ACÓRDÃO Nº 4076/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria do Carmo Cunha Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.513/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Cunha Santos (024.600.502-59).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4077/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.527/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Antonio Lopes da Silva (547.837.201-34); Clovis Batista de Albuquerque (044.759.414-15); Jose Carlos dos Santos (073.279.748-90); Robson Jose Ferreira (426.752.781-49); Vanda Maria Ferreira Freitas (186.905.806-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4078/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.548/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Jovenira Rosa dos Santos (751.928.377-15); Maria Ribamar Muniz (779.090.707-72); Rosalva Garcia Rosa (470.509.851-04); Silma Maia da Fonseca (386.797.523-04); Yeda Marry Vargas (860.261.949-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4079/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Rosana Marcia Ribas Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.775/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosana Marcia Ribas Oliveira (284.267.111-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4080/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Jose Edson de Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.203/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Edson de Lima (092.417.148-08).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4081/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Miranea da Silva Xavier, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.894/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Miranea da Silva Xavier (225.789.435-91).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4082/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Paulo Pinto Magalhaes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.973/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Paulo Pinto Magalhaes (643.072.558-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4083/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo por considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 5.859/2022-TCU-2ª Câmara, e encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da Aeronáutica, para ciência, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.483/2022-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Jacqueline Roberta Soares Salgado (035.636.837-86); Maria Gercilia de Oliveira Amaral (002.770.747-46).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4084/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.678/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Pinheiro Nery dos Santos (127.095.732-53); Iracema Barroso de Souza (280.845.272-15); Leonor Barroso de Souza (055.373.472-53); Marcia Camargo de Oliveira (079.461.037-43); Maria da Conceicao Queiroz Cruz (440.253.434-87); Olinda Feitoza da Luz (093.323.242-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4085/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.712/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adaliciane Fernanda Belo Montibeller (704.110.332-39); Adriene Fernanda Belo Montibeller (704.110.372-26); Leonisse dos Santos Coutinho (035.764.997-41); Maria de Fatima Montibeller (751.532.039-72); Maria de Lourdes Andrade dos Santos (666.693.832-15); Marlene dos Santos Silva (202.049.572-49); Mayane Lima dos Santos (049.290.571-16); Rozalina de Andrade dos Santos (021.536.494-55); Simone Rocha de Souza (567.176.282-00); Tania Maria Diele Fernandes (870.216.177-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 109575/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 4086/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Flavio de Godoy Carnielli, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) - Processo CNPq 140599/2010-0, em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo encerrou-se em 31/10/2013.

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial da contagem, qual seja a data limite para a prestação de contas, em 31/10/2013, e o evento processual subsequente, a notificação por meio de ofício (peça 6), de 11/08/2022, e seu Aviso de recebimento - AR (peça 8), de 08/09/2022;

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 37-40) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-000.501/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Flavio de Godoy Carnielli (297.810.098-29).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4087/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Vagner Henrique Loiola Bessa, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) - Processo CNPq 140321/2012-8 (peça 4), em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo encerrou-se em 29/4/2016.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu que teria ocorrido a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11, da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º, da Lei 9.873/1999, e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

Considerando que, em face do que restou apurado nos autos, o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), por meio do parecer de peça 40, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela AudTCE (peças 37 a 39);

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres uniformes constantes dos autos (peças 37 a 40), em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os presentes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-000.508/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Vagner Henrique Loiola Bessa (600.279.743-24).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 4088/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Rio Claro-SP por meio do Convênio 113/2009 (Siafi 706310), para aquisição de alimentos da agricultura familiar (peça 7).

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre a notificação do gestor quanto à concessão de prazo adicional para resposta, em 31/1/2020 (peça 134), e seu ato subsequente, a emissão da Nota Técnica 58/2023, em 24/7/2023 (peça 135);

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 155-158) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1. Processo TC-008.881/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Palmínio Altimari Filho (036.653.508-08).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Rio Claro-SP.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4089/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor, inicialmente de Fernando Sales de Sousa Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2011. Em momento posterior, foram chamados aos autos os responsáveis Município de Cocal-PI e a empresa contratada Nohyo Sam Construções e Locações de Veículos Ltda. - ME.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu que teria ocorrido a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

Considerando que, em face do que restou apurado nos autos, o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), por meio do parecer de peça 95, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela AudTCE (peças 92 a 94);

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres uniformes constantes dos autos (peças 92 a 95), em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os presentes autos, sem prejuízo da adoção das providências fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-014.247/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernando Sales de Sousa Filho (340.917.693-49); Nohyo Sam Construções e Locações de Veículos Ltda - ME (07.517.074/0001-49); Município de Cocal-PI (06.553.895/0001-78).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Cocal-PI.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ivan Lopes de Araujo Filho (14249/OAB-PI), representando Fernando Sales de Sousa Filho; Nuno Kaue dos Santos Bernardes Bezerra (12073/OAB-PI) e Jairo Morais Silva (12.373 /OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de Cocal - PI; Cândido José Magalhães de Melo (43201/OAB-CE) e Roberta Cristina Moita Morais (34943/OAB-CE), representando Nohyo Sam Construções e Locações de Veículos Ltda - Me.

1.7. Providências:

1.7.1. informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012;

1.7.2. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis arrolados no presente processo, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 4090/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao responsável Frank Freire dos Santos (CPF: 706.881.921-49), ante o recolhimento integral do débito a ele imputado por meio do Acórdão 5018/2021 - TCU - 2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 461/2022-2ª Câmara (peça 90), consoante comprovante de pagamento (peça 129), bem como demonstrativo de débito à peça 130, em consonância com os pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.112/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Frank Freire dos Santos (706.881.921-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4091/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se, nesta fase processual, de recurso interposto pelo Sr. Luiz Guilherme Neiva de Carvalho (peça 143) em face do Acórdão 5.370/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes multa e débito.

Considerando que se trata de peça denominada de "defesa" apresentada pelo referido responsável em face do Acórdão 5.370/2020-TCU-2ª Câmara, o que não é adequado para recursos em processos de contas, motivo pelo qual a peça foi examinada com base nos requisitos estabelecidos para o recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, originalmente, os autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, diante da parcial impugnação dos dispêndios com os recursos federais destinados pelo Convênio 401/2007 (Siafi 609141) para a manutenção de 50 (cinquenta) núcleos de esporte educacional no bojo do Programa Segundo Tempo junto ao Estado do Rio de Janeiro;

Considerando que, em face da referida decisão, os responsáveis ingressaram com recurso de reconsideração (peças 82-87), o qual foi julgado pelo Acórdão 3.148/2023-TCU-2ª Câmara (peça 113) no sentido de ser conhecido e, no mérito, ter seu provimento parcialmente acatado;

Considerando que o ora recorrente opôs embargos de declaração (peça 132) contra a deliberação que apreciou seu recurso de reconsideração (Acórdão 3.148/2023-TCU-2ª Câmara), que não foi conhecido por não atender os requisitos específicos de admissibilidade (Acórdão 9.063/2023-TCU-2ª Câmara, peça 135);

Considerando que o recurso de reconsideração se constitui na espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU (RITCU), e que tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo em face da decisão de mérito, qual seja, o Acórdão 5.370/2020-TCU-2ª Câmara, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, o recurso sob análise não deve ser conhecido, por ser inadequado para combater o acórdão recorrido;

Considerando que o recorrente apresenta argumentos que pretendem contestar a decisão de mérito, cuja rediscussão não se mostra mais possível, em razão da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, que se operou devido ao recurso de reconsideração anteriormente interposto;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992; e

Considerando que o recurso de revisão é a última oportunidade recursal existente neste processo e o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, IV, "b", e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso interposto pelo Sr. Luiz Guilherme Neiva de Carvalho, em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 152-153 e 155), e comunicar esta deliberação ao recorrente desta deliberação.

1. Processo TC-027.517/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Rumo Certo (03.576.606/0001-68); Luiz Guilherme Neiva de Carvalho (227.173.907-15).

1.2. Recorrente: Luiz Guilherme Neiva de Carvalho (227.173.907-15).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4092/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Jaqueline Beber Guimarães e Renato Tapias Tetilla, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.

Considerando que o fundamento para a instauração desta tomada de contas especial foi a constatação de pagamentos pelo Município de Várzea Grande-MT, mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde, de valores indevidos e não pagos referentes a exames imagens, ultrassonográficos e Emissões Otoacústicas Evocadas Transientes e de sangue, realizados por empresas vencedoras dos Processos Licitatórios - CP nº 001 e 002/2009;

Considerando que, no relatório à peça 59, o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 210.370,01, imputando-se a responsabilidade a Jaqueline Beber Guimarães, secretária Municipal de Saúde, nos períodos de 5/1/2009 a 24/12/2009 e 5/1/2010 a 31/3/2010, e Renato Tapias Tetilla, secretário Municipal de Saúde, nos períodos de 24/12/2009 a 4/1/2010 e 31/3/2010 a 4/3/2011.

Considerando que a unidade técnica verificou que houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador, sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), uma vez que o fato gerador da irregularidade sancionada ocorreu em 20/12/2010 e 31/3/2010, e os responsáveis foram notificados sobre a irregularidade pela autoridade administrativa competente da seguinte forma: Jaqueline Beber Guimarães, por meio do edital acostado à peça 38, publicado em 23/3/2022, e Renato Tapias Tetilla, por meio do ofício 25007.001440/2012-97, recebido em 21/1/2022;

Considerando, ainda, que a unidade técnica, analisando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais que interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, indicou que teria transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos; sendo possível também observar o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos entre os referidos eventos, evidenciando também a ocorrência da prescrição intercorrente.

Considerando a proposta da unidade técnica, ratificada pelo MPTCU (peças 68-71), em determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, com fulcro nos arts. 6º, II, 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, levando-se em consideração o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador e as notificações dos responsáveis, além da ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres uniformes constantes dos autos (peças 68-71), em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os presentes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-039.219/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jaqueline Beber Guimarães (796.824.647-49); Renato Tapias Tetilla (358.819.179-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Várzea Grande-MT.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 4093/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Luciana Marão Félix e Hospital da Baixada Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do citado fundo.

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o Edital nº 67, de notificação do Hospital da Baixada Ltda., em 24/7/2013 (peça 21), e o Relatório Complementar de Auditoria do Denasus 9.036, de 9/9/2016 (peça 3), bem como entre este e o Parecer 10/2020-MA/SEAUD/DENASUS/MS, de 29/4/2020 (peça 4);

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 56-59) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-039.220/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Hospital da Baixada Ltda (04.386.853/0001-64); Luciana Marão Félix (556.997.823-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pinheiro-MA.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4094/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, 276, § 6º, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 59), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-005.644/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli (34.524.213/0001-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ponto Novo-BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (71640/OAB-BA), representando a Ympactus Construtora e Transportes Eireli; Rafael de Medeiros Chaves Mattos (16035/OAB-BA) e Tamara Costa Medina da Silva (15776/OAB-BA), representando o Município de Ponto Novo-BA; Caio Barbosa Freitas Cerqueira (71640/OAB-BA), representando a Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli.

1.7. Providências:

1.7.1. informar ao Município de Ponto Novo-BA e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.7.2. comunicar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), a respeito da Tomada de Preço 004/2022, realizada pelo Município de Ponto Novo/BA, objetivando a construção de quatro centros de educação infantil, para possíveis ações de controle que entender cabíveis, sobre supostas irregularidades na condução do referido certame, enviando-lhe cópia das peças 1 e 47 a 51;

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 4095/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-006.147/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Delta Serviços de Portaria e Limpeza Ltda. (36.823.302/0001-07).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Jose Mauricio Melo Rocha Filho, representando a Delta Serviços de Portaria e Limpeza Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4096/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e nos arts. 103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-006.897/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: X Car Veículos Ltda. (50.325.167/0001-09).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Gerson de Macedo Toledo, representando a X Car Veículos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4097/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos (peças 26-28), em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão;

c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o pedido formulado por Seteh Engenharia Ltda. de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-010.235/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Seteh Engenharia Ltda. (26.742.502/0001-81)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6 Representação legal: Clodoaldo Barbo Siqueira Junior, representando a Seteh Engenharia Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. comunicar esta deliberação à Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar e ao representante;

1.7.2. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020, o presente processo ao TC 007.986/2024-6, posto que há relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta.

ACÓRDÃO Nº 4098/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos (peças 14-15), em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-010.236/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Florianrius Comércio & Instalações de Móveis Eireli (72.426.141/0001-81)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Pâmella Naves de Oliveira (33338/OAB-GO), representando a Florianrius Comércio & Instalações de Móveis Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4099/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos (peças 5-7), em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar o arquivamento deste processo, após ciência do teor desta deliberação ao representante e à Procuradoria-Geral da República.

1. Processo TC-015.207/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Congresso Nacional.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4100/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Aline Patrícia de Freitas Silva ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 9687/2017-2ª Câmara (peça 122), de acordo com o comprovante acostado à peça 285.

1. Processo TC-033.685/2013-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representação: Edcon Comércio e Construções Ltda. - CNPJ 86.712.247/0001-56

1.2. Apensos: 032.851/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.3. Responsáveis: Aline Patrícia de Freitas Silva (037.093.994-83); Fred Guedes Cunha (202.201.384-00); Gustavo Fernandes Rosado Coelho (365.873.624-00); Ilzenete Andrade Meneses (761.828.784-87); Universidade Federal do Rio Grande do Norte (24.365.710/0001-83).

1.4. Interessado: Edcon Comercio e Construções Ltda (86.712.247/0001-56).

1.5. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.6. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.9. Representação legal: Carlos Jose Fernandes Rego (OAB/RN 5362), representando Edcon Comercio e Construções Ltda; Adalberto Couto de Oliveira, representando Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4101/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 82 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerar a presente representação e a apensa (TC 037.182/2023-4) parcialmente procedentes, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, em consonância com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 29).

1. Processo TC-036.896/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU

1.2. Apensos: 037.182/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Providências:

1.8.1. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde e aos representantes.

ACÓRDÃO Nº 4102/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, VII, e parágrafo único, do RITCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos (peças 5-7), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-039.025/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que a participação, por parte de autoridade ou gestor, em evento, reunião ou audiência que conste pessoa com estreita e notória ligação a organização criminosa, sem a devida transparência de agenda e de motivação, viola o princípio da moralidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como os preceitos dos arts. 1º, III, e 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e dos incisos II e XV do Anexo do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994), e ainda o disposto no art. 11 do Decreto Presidencial 10.889/2019, quando for o caso;

1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 4103/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:/

a) julgar regulares as contas dos responsáveis Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15), Francisco Roberto de Albuquerque (351.786.808-63), Guido Mantega (676.840.768-68), Jorge Gerdau Johannpeter (000.924.790-49), Jose Miranda Formigli Filho (553.031.707-30), Josué Christiano Gomes da Silva (493.795.776-72), José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20), José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34), José Carlos Cosenza (222.066.200-49), José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10), José Maria Ferreira Rangel (725.810.937-49), Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20), Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04), Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87), Mauro Gentile Rodrigues da Cunha (004.275.077-66), Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16), Sergio Franklin Quintella (003.212.497-04) e Sílvio Sinedino Pinheiro (198.557.027-00), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Petróleo Brasileiro S.A. e aos responsáveis; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.148/2014-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Apensos: 012.076/2017-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Francisco Roberto de Albuquerque (351.786.808-63); Guido Mantega (676.840.768-68); Jorge Gerdau Johannpeter (000.924.790-49); Jose Miranda Formigli Filho (553.031.707-30); Josué Christiano Gomes da Silva (493.795.776-72); José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); José Maria Ferreira Rangel (725.810.937-49); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Mauro Gentile Rodrigues da Cunha (004.275.077-66); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Sergio Franklin Quintella (003.212.497-04); Sílvio Sinedino Pinheiro (198.557.027-00).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.7. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4104/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao responsável.

1. Processo TC-000.262/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Aecio Silva Jardim (252.496.906-10).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4105/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

1. Processo TC-039.501/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Desportiva Tigre (35.450.600/0001-36); Joaquim Ferreira Neto (419.258.584-72).

1.2. Órgão: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.