EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25500/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARTUR DA COSTA FERRAZ, ***.225.147-**, KVZ1C87, EPSMA00329782024, 683-11; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, FWQ8B61, EPSMA00339802024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, RWA9D20, EPSMA00346862024, 683-12; BEP2405, EPSMA00346652024, 683-12; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0004-97, RHK7F89, EPSMA00302222024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0015-64, RDU3E14, EPSMA00346352024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, QRK6C38, EPSMA00232182024, 683-12; FTN9D08, EPSMA00229332024, 683-12; QRK4C92, EPSMA00252992024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, QRH3D82, EPSMA00250122024, 683-12; RXV3F30, EPSMA00253112024, 683-12; RLF1F90, EPSMA00255462024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, MLQ1F00, EPSMA00255892024, 683-12; PPX9D84, EPSMA00265662024, 683-12; MTS3B63, EPSMA00239742024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, SRJ8C10, EPSMA00225552024, 683-12; FZU9A26, EPSMA00239992024, 683-12; AREAL BEIRA RIO LTDA, 21.875.141/0002-09, PPX1I30, EPSMA00225972024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SGC8G12, EPSMA00237682024, 683-12; QRE3E93, EPSMA00278562024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT