gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 622, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSC0435457

ALIANCA WS ATACADO LTDA

46.812.651/0002-68

48610.214283/2024-07

GLPSP0435463

ATLANTICO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA

62.743.711/0009-60

48610.214281/2024-18

GLPRJ0435432

DG REVENDEDORA DE GAS LTDA

53.494.083/0001-89

48610.214269/2024-03

GLPSP0435476

E. A. FERREIRA COMERCIO DE GAS

49.506.123/0001-98

48610.214348/2024-14

GLPRJ0435441

FFF DISTRIBUIDORA DE GAS E COMERCIO LTDA

52.744.267/0001-97

48610.214277/2024-41

GLPPR0435471

FRANCE MENDES

53.892.504/0001-20

48610.214321/2024-13

GLPGO0435467

G DE A C GONZAGA

52.824.218/0001-64

48610.213360/2024-01

GLPRS0435455

HILTON RODRIGO BONATO DA SILVA - INDIVIDUAL

07.038.630/0001-02

48610.211838/2024-51

GLPPA0435465

L S N EDIFICACOES LIMITADA

33.032.666/0001-80

48610.214286/2024-32

GLPCE0435443

LIZ DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA

02.569.156/0001-13

48610.214175/2024-26

GLPPE0435474

M M DA SILVA SALES

42.402.126/0001-32

48610.214254/2024-37

GLPBA0435480

MATHEUS SANTOS DE FARIAS SILVA

50.954.019/0005-79

48610.214332/2024-01

GLPRS0435452

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.435.735/0018-04

48610.212999/2024-61

GLPPR0435461

RGG COMERCIO DE GAS LTDA

51.274.783/0002-13

48610.214148/2024-53

GLPRS0435478

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0113-88

48610.238472/2023-86

GLPSP0435459

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0046-68

48610.214109/2024-56

GLPRN0435486

TRAMPOLIM GAS LTDA

54.328.189/0004-18

48610.214143/2024-21

GLPPR0435434

VILMAR DE JESUS CRESPIM CARNEIRO

52.839.928/0001-68

48610.214270/2024-20

GLPSE0435482

Y O DE JESUS

39.519.010/0001-73

48610.214360/2024-11

DIOGO VALERIO
DESPACHO ANP Nº 619, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.200298/2019-12 e com base na Resolução de Diretoria nº 349, de 28 de maio de 2024, torna público o seguinte ato:

Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA., CNPJ 02.487.698/0001-47, referente ao sexto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (16 a 31 de dezembro de 2018), do valor de R$ 1.503,83 (um mil quinhentos e três reais e oitenta e três centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 1º de fevereiro de 2019.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 620, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.200375/2019-34 e com base na Resolução de Diretoria nº 348, de 28 de maio de 2024, torna público o seguinte ato:

Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa BSBIOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ 11.284.311/0001-46, referente ao sexto período da terceira fase (16 a 31 de dezembro de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do valor de R$ 6.813,71 (seis mil oitocentos e treze reais e setenta e um centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 15 de fevereiro de 2019.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 1.945, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Jequiá da Praia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

40

07/05/2024

59051.034112/2024-97

BA

Chorrochó

Estiagem - 1.4.1.1.0

021

07/05/2024

59051.034116/2024-75

BA

Juazeiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

132

26/04/2024

59051.034088/2024-96

PE

Altinho

Estiagem - 1.4.1.1.0

682

10/04/2024

59051.033688/2024-37

RN

Boa Saúde

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

25/04/2024

59051.032555/2024-43

RN

São Pedro

Estiagem - 1.4.1.1.0

023

07/05/2024

59051.033768/2024-92

RN

Sítio Novo

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

15/04/2024

59051.033019/2024-65

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ATO Nº 8.068, DE 24 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53548.000506/2024-83.

Expede autorização à EDER FERREIRA MARQUES, CPF nº ***.815.991-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 28 DE MAIO DE 2024

Nº 8.235. Processo nº 53504.004044/2024-80.

Expede autorização à FABIO APARECIDO RODRIGUES DE CAMARGO, CPF nº ***.144.298-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.238. Processo nº 53504.004050/2024-37.

Expede autorização à AMYRES LENCIONI JUNIOR, CPF nº ***.190.068-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.239. Processo nº 53504.004080/2024-43.

Expede autorização à KLEBIO JOSE DE ALMEIDA GUEDES JUNIOR, CPF nº ***.585.048-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024

Nº 8.369. Processo nº 53548.000518/2024-16.

Expede autorização à LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.431.451-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.388. Processo nº 53548.000514/2024-20.

Expede autorização à DELEGACIA-GERAL DA POLICIA CIVIL, CNPJ nº 02.946.822/0001-95, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 1.946, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Ponta Grossa

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

23.390

08/05/2024

59051.034114/2024-86

PR

Tupãssi

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

37

10/05/2024

59051.034113/2024-31

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.463, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Ifes, nomeado pelo Decreto MEC de 19.10.2021, publicado no DOU de 20.10.2021, seção 2, página 1, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Retificar, em decorrência do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00506/2024/EATE1-SERV/EADM2/PGF/AGU, referente a ação judicial nº 5020891-25.2022.4.02.5001, o Anexo II - Perfil Engenharia Mecânica, da Portaria nº 1.388 de 29 de junho de 2022, publicada no D.O.U. em 30/02/2022, Edição 122, Seção 01, pág. 89-90, que homologou os classificados nas modalidades de Ampla Concorrência, Autodeclarados Pretos ou Pardos e Pessoas com Deficiência, respectivamente, do Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo Edital nº 01/2022, publicado no DOU de 25/02/2022, para os Cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

Art. 2º Ficam mantidos os demais termos da referida Portaria.

ANEXO I

MODALIDADE - PRETOS OU PARDOS

Onde se lê:

Perfil - Engenharia Mecânica

Inscrição

Nome

Nota Final

Posição

3019570

DIEGO LILARGEM ROCHA

634,77

1º

3011230

FRANCISCO ANDSON MARQUES

630,29

2º

3001380

UALLASHENRIQUE DE OLIVEIRA DE BRITO

624,71

3º

Leia-se:

Perfil - Engenharia Mecânica)

Inscrição

Nome

Nota Final

Posição

3001380

UALLASHENRIQUE DE OLIVEIRA DE BRITO

635,21

1º

3019570

DIEGO LILARGEM ROCHA

634,77

2º

3011230

FRANCISCO ANDSON MARQUES

630,29

3º

Jadir Jose Pela
DECISÃO SUPAS Nº 196, DE 24 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1027778-05.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.002823/2024-12, e considerando o que consta no processo nº 50500.382944/2023-26, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 195, DE 24 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.147203/2024-81, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

CIDRINI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008932

55.026.440/0001-00

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO SUL

000481

07.383.990/0001-33

EXPRESSO STAREX GOIAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

008933

16.104.128/0001-35

EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

310012

23.152.721/0001-12

JACQUES TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

004970

34.715.636/0001-31

LOPES LOCADORA E FRETAMENTOS LTDA

008934

47.422.734/0001-22

MARCOS DE OLIVEIRA MASCARENHAS LTDA

008935

53.129.472/0001-05

MARIA DE LOURDES VIANA SILVA LTDA

008936

54.279.176/0001-53

MARISA F DE SOUZA TRANSPORTES LTDA

008937

54.977.523/0001-11

MATHEUS VINICIUS DIAS PINHEIRO LTDA

008938

52.898.290/0001-36

MCT VIAGENS E TURISMO LTDA

008939

50.624.674/0001-35

SB SANGUE BOM TURISMO LTDA

008940

28.659.911/0001-44

SCHNEIDER TURISMO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

008941

53.989.464/0001-39

TRANSPORTES PAM LTDA

008942

54.197.502/0001-83
ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 28 de maio de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 25 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

25

RJ

04.423.567/0001-21

78.071.532

ENEVA S.A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, e a manifestação recebida no dia 28 de maio de 2024 do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejameto do Estado de São Paulo, recebida no dia 17 de maio de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 718 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"

SÃO PAULO

718.

SCHUNK INTEC TECNOLOGIA DE FIXAÇÃO E SISTEMAS DE GARRAS LTDA

CNPJ: 14.813.983/0001-90

IE: 442.393.315.110

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.225, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.021149/2023-17, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Landis+Gyr Equipamentos de Medição LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 58.900.754/0001-88, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Contador trifásico digital de energia elétrica, modelo(s): E550-B2E3-AN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.226, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.002553/2023-91, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 59.704.510/0001-92, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Balança eletrônica de capacidade superior a 30Kg mas não superior a 5000Kg, modelo(s): 7E.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 231, DE 14 DE MAIO DE 2024

Altera os arts. 2º, §§ 2º a 7º, e 3º da Resolução CSMPF nº 229, de 2 de abril de 2024, que criou o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação no âmbito do Ministério Público Federal.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea 'c', da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e, considerando o disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição da República e na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014 e a deliberação tomada na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000194/2022-00), resolve:

Art. 1º Os §§ 2º, 3º, 4º, 5° e 6º do art. 2º e o art. 3º da Resolução CSMPF nº 229, de 2 de abril de 2024, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º.......................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

§ 2º O GACCTI deverá decidir a respeito da conveniência e da oportunidade do acolhimento do pedido de apoio do órgão do Ministério Público, consideradas suas diretrizes, seu planejamento e prioridades, bem como a complexidade do caso ou ter sido o fato praticado por organização criminosa.

§ 3º Os procuradores naturais participarão de todos os atos de investigação, subscrevendo as petições, requerimentos e notificações.

§ 4º No exercício de suas atribuições, o GACCTI deverá atuar de forma integrada com o procurador natural, bem como com aquele que, em tese, tenha atribuição para atuar no feito judicial futuro, segundo as regras ordinárias de distribuição.

§ 5º Os membros do GACCTI deverão primar pela integração, parceria, mútua cooperação, compartilhamento de informações, e, quando necessário, atuação conjunta em âmbito regional e nacional, conforme o caso.

§ 6º O Procurador Natural ou o Coordenador do GACCTI poderão, a qualquer tempo, de forma fundamentada, propor à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão a cessação de sua atuação.

Art. 3º Competirá também ao GACCTI atuar, em auxílio ao procurador natural, nas investigações em que, a despeito de não versarem sobre crime cibernético ou de crime praticado mediante o uso de tecnologias de informação, existir a necessidade de obtenção de prova eletrônica, no Brasil ou no exterior, neste último caso, de forma coordenada com a Secretaria de Cooperação Internacional da PGR, observada a conveniência e oportunidade da atuação pelo GACCTI.(NR)

Art. 2º Revogar o § 7º do art. 2º da Resolução CSMPF nº 229, de 2 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

Presidente do Conselho

JOSÉ BONIFÁCIO B. DE ANDRADA

Conselheiro

ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

Conselheira

CARLOS FREDERICO SANTOS

Conselheiro

MARIO LUIZ BONSAGLIA

Conselheiro

NICOLAO DINO DE C. E COSTA NETO

Conselheiro

LUIZA CRISTINA F. FRISCHEISEN

Conselheira

ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Conselheiro

SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Conselheira
PORTARIA Nº 14.661, DE 21 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019202/2024-56, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1049 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.713, DE 29 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.037677/2024-13, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2004-06-4CHY-13-02, emitido em favor da sociedade empresária PREMIER TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 59.566.117/0001-80.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.671, DE 22 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019233/2024-15, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1046 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 8.514 - Processo nº 53516.001699/2024-67: YURI GABRIEL PAVIN DA SILVA, CPF nº ***.658.729-**.

Nº 8.515 - Processo nº 53516.001722/2024-13: FUNDACAO SANTA CLARA DE ASSIS, CNPJ nº 15.585.265/0001-76.

Nº 8.516 - Processo nº 53516.001740/2024-03: PAULO ROBERTO PANCHENIAK NEUMANN, CPF nº ***.421.979-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 14.672, DE 22 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019268/2024-46, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0258 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3318/SIA, de 15 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2015, Seção 1, página 9.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.680, DE 24 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019506/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0257 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.689, DE 24 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019298/2024-52, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0082 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8168/SIA, de 27 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2022, Seção 1, página 58.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.703, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019561/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1470 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.710, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.020272/2024-57, resolve:

Art. 1º Excluir o Heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Palácio das Mangabeiras;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: MG0225;

III - município (UF): Belo Horizonte (MG);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 19° 57' 12'' S / 043° 54' 44'' W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1895/SIA de 22 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2013, Seção 1, página 5.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.695, DE 24 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.006017/2024-00, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as habilitações, entre os dias 04 de junho de 2024 e 13 de julho de 2024, pertencentes ao aeronauta JOSENILTON DE OLIVEIRA SOARES, detentor do CANAC 142152.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.705, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.014796/2022-37, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária SOUL AVIATION LTDA, CNPJ nº 36.993.089/0001-81, com sede social no Várzea Grande (MT), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-05-00OB-06-00, emitido em 22 de maio de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 131, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 606ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 20 de maio de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º. Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que altera a Resolução Normativa nº 521, de 2022.

Art. 2º. A proposta de Resolução Normativa, bem como todos os documentos que a subsidiam, estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans/pt-br, em "Participação Social", no item "Consultas Públicas".

Art. 3º. As sugestões e comentários poderão ser encaminhados por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, pelo preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.065129/2024-11:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 92.785.989/0001-04

Nome Empresarial: EMPRESA JORNALISTICA J.C. JARROS LTDA.

Endereço: AVENIDA JOAO PESSOA, 1282

Bairro: AZENHA

Município: PORTO ALEGRE

CEP: 90.040-001

Registro: UP-10101/00441

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 117, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebida Alcoólica.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 97, publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2021, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.475864/2021-07, APROVA:

Art. 1º O fornecimento de 24.144 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e quatro) selos de controle, tipo bebida Alcoólica, cor vermelha, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 17.530.779/0005-83, localizada na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro Tenente, CEP 37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/194, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por JIM BEAM BRANDS CO., 3200 GEORGETOWN ROAD, FRANKFORT, KY 40601:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

JIM BEAM APPLE

1.006 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de licor fino de maçã, de graduação alcoólica de 32,5%.

12.072

JIM BEAM HONEY

1.006 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de licor fino de mel, de graduação alcoólica de 32,5%.

12.072

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 116, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 97, publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2021, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.475864/2021-07, APROVA:

Art. 1º O fornecimento de 34.860 (trinta e quatro mil e oitocentos e sessenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 17.530.779/0005-83, localizada na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro Tenente, CEP 37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/194, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por JIM BEAM BRANDS CO-CLERMONT PLANT, 526 HAPPY HOLLOW ROAD, CLERMONT, KY 40110-0160:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

JIM BEAM WHITE 1L

2.905 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de uísque, de graduação alcoólica de 40%.

34.860

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.349, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000977/2024-06. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ipatinga 2 - Santana do Paraíso 1, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 0,28 Km (duzentos e oitenta metros) de extensão, que interligará o vão entre as estruturas T77 e T78 da LD Braúnas 1 - Ipatinga 2 à SE Santana do Paraíso 1, localizada no município de Santana do Paraíso, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.350, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000979/2024-97. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Itanhandu 2 - Passa Quatro 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 11,92 Km (onze quilômetros e novecentos e vinte metros) de extensão, que interligará a SE Itanhandu 2 à SE Passa Quatro 1, localizada nos municípios de Itanhandu e Passa Quatro, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.353, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001556/2024-94. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 64 (sessenta e quatro) quadrados, necessária à implantação da Estação Repetidora Ubá, e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra com 6.226 (seis mil duzentos e vinte e seis) metros quadrados, necessária à implantação do acesso à Estação Repetidora Ubá, localizadas no município de Ubá, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.354, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001597/2024-81. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 6 (seis) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato 01M1, circuito simples, 13,8 kV, com aproximadamente 420 (quatrocentos e vinte) metros de extensão, que interligará o ramal de derivação do alimentador CRT-01M1 à Usina Fotovoltaica Jade VI, localizada no município de Crato, estado do Ceará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.367, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.000487/2024-00. Interessados: Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 3 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE Ltda. e Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 5 SPE Ltda. Objeto: Revoga as Resoluções Autorizativas nº 10.233 a 10.237, todas de 29 de junho de 2021, que autorizaram os Interessados a explorarem as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Belo Horizonte 1 a 5, respectivamente, localizadas no município de Jaguaretama, Estado do Ceará.

A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.619, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000391/2021-91 e nº 48500.000361/2022-65, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- Eletronorte, cadastrada sob o CNPJ 00.357.038/0001-16 em face da Resolução Autorizativa nº 14.108, de 2023 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.653, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000536/2022-34, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG15, de 3.070,18 kW cada, totalizando 46.052,70 kW de capacidade instalada, da UFV Novo Oriente V, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.049339-2.01, localizada no município de Ilha Solteira no estado de São Paulo, de titularidade da Central Solar Novo Oriente V S.A., para início da operação em teste a partir de 4 de junho de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.654, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000770/2022-61, decide liberar as unidades geradoras UG2 e UG6, de 4.500,00 kW cada, totalizando 9.000 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de Santa Luzia 10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.049423-2.01, localizada no município de Novo Horizonte no estado da Bahia, de titularidade da Ventos De São Vladimir Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 4 de junho de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.676, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003422/2020-84 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG03 da EOL Pau Ferro II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PE.044553-3.01, com potência instalada de 5.500 kW, no Município de Tacaratu, no estado de Pernambuco, outorgada à CNPJ: 32.829.774/0001-16; Enel Green Power Fontes dos Ventos 2 S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA