PORTARIA GM/MS Nº 5.753, DE 19 DE novembro DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 123.748.000,00 (cento e vinte e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil reais) para o ano de 2024 e R$ 171.006.000,00 (cento e setenta e um milhões e seis mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta minuta de Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 05 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

AC

120010

BRASILÉIA

0001521861

eMulti Complementar

AC

120035

MARECHAL THAUMATURGO

0001494880

eMulti Estratégica

AC

120040

RIO BRANCO

0002323273

eMulti Complementar

AC

120040

RIO BRANCO

0002370697

eMulti Complementar

AC

120050

SENA MADUREIRA

0002435888

eMulti Complementar

AC

120070

XAPURI

0002422824

eMulti Estratégica

AL

270060

BARRA DE SÃO MIGUEL

0000162728

eMulti Estratégica

AL

270080

BELÉM

0001466410

eMulti Estratégica

AL

270190

CHÃ PRETA

0001478818

eMulti Estratégica

AL

270230

CORURIPE

0000163945

eMulti Complementar

AL

270230

CORURIPE

0001514938

eMulti Ampliada

AL

270360

JAPARATINGA

0001581791

eMulti Estratégica

AL

270490

MAR VERMELHO

0001478125

eMulti Estratégica

AL

270540

MONTEIRÓPOLIS

0001607731

eMulti Estratégica

AL

270550

MURICI

0001651978

eMulti Ampliada

AL

270570

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

0001476955

eMulti Complementar

AL

270610

OURO BRANCO

0002271362

eMulti Estratégica

AL

270720

POÇO DAS TRINCHEIRAS

0000169161

eMulti Complementar

AL

270870

SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

0000170593

eMulti Estratégica

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

0002350777

eMulti Complementar

AM

130110

CAREIRO

0001523147

eMulti Ampliada

AM

130120

COARI

0001632175

eMulti Complementar

AM

130230

JUTAÍ

0002336561

eMulti Estratégica

AM

130255

MANAQUIRI

0001527835

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002361825

eMulti Complementar

AM

130260

MANAUS

0002361493

eMulti Complementar

AM

130260

MANAUS

0001673173

eMulti Complementar

AM

130260

MANAUS

0002362376

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362465

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362473

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362538

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362740

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362767

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002363143

eMulti Complementar

AM

130260

MANAUS

0002362341

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362295

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362252

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362244

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362228

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362171

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362147

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362082

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362368

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0001470868

eMulti Estratégica

AM

130260

MANAUS

0002362066

eMulti Estratégica

AM

130390

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

0001669591

eMulti Estratégica

AM

130406

TABATINGA

0000014567

eMulti Estratégica

AM

130406

TABATINGA

0001637576

eMulti Complementar

AM

130420

TEFÉ

0000014842

eMulti Ampliada

AM

130420

TEFÉ

0001665278

eMulti Complementar

AM

130420

TEFÉ

0001641948

eMulti Estratégica

AM

130430

URUCARÁ

0001513613

eMulti Complementar

AP

160027

LARANJAL DO JARI

0000033995

eMulti Ampliada

BA

290280

BARRA DA ESTIVA

0002367548

eMulti Complementar

BA

290323

BARRO ALTO

0001551825

eMulti Complementar

BA

290330

BARRO PRETO

0002328879

eMulti Estratégica

BA

290327

BARROCAS

0002388030

eMulti Complementar

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

0001561871

eMulti Estratégica

BA

290490

CACHOEIRA

0000183814

eMulti Ampliada