EDITAL Nº 7/2024

alteração do Edital nº 48/2023

PROCESSO Nº 08020.008844/2023-77

A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em complemento ao Edital nº 048/2023, publicado em 9 de outubro de 2023 no Diário Oficial da União, Edição Extra, Seção 3, resolve alterar a modalidade da execução para a construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, que visam à prevenção da violência e a redução da criminalidade e das desigualdades no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública - Sistema Único de Segurança Pública - Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, nos termos do presente Edital e dá outras providências.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste instrumento é alterar a modalidade da execução para a construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, prevista no item 3.4 do Edital nº 048/2023, publicado no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3.

2. DA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DOS CONVIVES

2.1. O item 3.4 do Edital nº 048/2023, divulgado no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3, passa a ter a seguinte redação:

3.4. A construção e equipagem dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - será feita com recursos da União, mediante TERMO DE COMPROMISSO, a ser firmado entre o ente subnacional beneficiado com o equipamento e a União no âmbito do Novo PAC, conforme disciplina o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023.

3.4.1. O termo de Compromisso, entre outras obrigações, trará como atribuição do beneficiário licitar e acompanhar as obras da construção do CONVIVE, bem como licitar os equipamentos, mobiliários e outros bens necessários para o seu regular funcionamento, com recursos provenientes do orçamento geral da União e de acordo com o projeto padrão do Convive.

3.4.2. A União financiará, nos termos da Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e demais legislação correlata, o custeio dos serviços dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, por até dois anos, passando-se, findo o prazo, a responsabilidade ao ente beneficiário.

3.4.2.1. O custeio necessário à oferta de serviços e à equipagem para o funcionamento dos CONVIVEs se dará na modalidade de transferência voluntária de recursos ao ente beneficiário.

3.4.2.2. A transferência voluntária de recursos para a manutenção do custeio dos CONVIVEs, seus requisitos, exigências, contrapartida e demais normas para sua implementação serão definidos em instrumento específico.

3.4.2.3. Os itens financiáveis para o custeio dos CONVIVE serão regulamentados por Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

3.4.3. As despesas de manutenção e custeio indispensáveis ao funcionamento do CONVIVE e à oferta de serviços não financiáveis com recursos do FNSP deverão ser custeadas pelo beneficiário.

3. DO TERMO DE DESISTÊNCIA

3.1. Os proponentes constantes da relação do Anexo I deste Edital deverão se manifestar, nos termos e modelo do Anexo II deste Edital, quando não tiverem intenção de manter sua participação no processo seletivo em virtude da alteração da modalidade de execução dos CONVIVEs.

3.2. A Manifestação de que trata o item 3.1 deverá ser juntada na plataforma Transferegov.br assinada pelo chefe do Poder Executivo do proponente ou de seu representante legal.

3.3. A eventual ausência de manifestação implicará na permanência do proponente no processo seletivo.

4. DOS PRAZOS

4.1. O prazo para a apresentação do Termo de Desistência será:

Termo de Desistência da participação no processo seletivo da obra do CONVIVE

27/02/2024 a 04/03/2024

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. As informações são de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, ou representante legal, e deverão ser feitas exclusivamente pela Plataforma Transferegov.br, no Programa 3000020230029, na aba "anexos", no período estabelecido no item 4 do presente Edital.

5.2. Os demais itens do Edital nº 48/2023 e seus complementos previstos nos Editais nº 58, nº 59/2023 e nº 03/2024 permanecem inalterados.

5.3. Caso o ente subnacional esteja participando do presente processo seletivo com mais de uma proposta, deverá apresentar Termo de Desistência de cada uma delas.

5.4. Os Anexos de que trata este Edital e demais informações poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: Edital Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE - Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br).

5.5. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados com a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública pelo e-mail editalmjsp.pac@mj.gov.br e pelo telefone (61) 2025-9178.

FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA

Secretário Nacional de Segurança Pública Substituto