EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RABELO TRANSPORTES LTDA, 18.882.278/0001-03, ATJ7G88, FRMEV02165642024, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, GDP1I09, FRMEV02125692024, 606-82; RAFAEL GOEDERT, ***.949.159-**, MEM2287, FRMEV02287312024, 606-82; PROVESI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV02364212024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RBB1E11, FRMEV01590102024, 606-82; RBB1E11, FRMEV01584482024, 606-82; RBB3F57, FRMEV01584912024, 606-82; PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS LTDA, 01.415.150/0001-29, GGV1E54, FRMEV01259502024, 606-82; RAFAEL MINATTI, ***.059.709-**, MKV2428, FRMEV02200532024, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRJ7C17, FRMEV02229832024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, QJT8J39, FRMEV02263722024, 606-82; PREMIUM SUPERFICIES EM MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV02267282024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBZ6A18, FRMEV02381422024, 606-82; POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA, 30.150.693/0001-60, QBZ8F90, FRMEV02357202024, 606-82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, RNH1F11, FRMEV02357212024, 606-82; R. F. FRANCISCO, 09.164.949/0001-00, OAR2A39, FRMEV02344702024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLO3A73, FRMEV02370752024, 606-82; PULUCA ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, 19.666.570/0001-43, FUA8442, FRMEV02361782024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYF6D71, FRMEV02372582024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEV02347172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração