EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30731/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, FCB4H32, FRMEV01351572024, 606-82; FCB4H32, FRMEV01351552024, 606-82; GUINCHOS FORTALEZA LTDA, 04.353.666/0001-84, QJF6443, FRMEV01559682024, 606-82; GUIMAR TURISMO LTDA, 13.357.661/0001-10, AZT3416, FRMEV01739332024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, RXT8G06, FRMEV01455232024, 606-82; RMU8I47, FRMEV01659742024, 606-82; QJM2D41, FRMEV01977822024, 606-82; QJG5H36, FRMEV01509822024, 606-82; GUINDASTES TATUAPE LTDA, 04.049.438/0001-15, GFB5G63, FRMEV01486622024, 606-82; GSK ARTEFATOS LTDA, 29.998.527/0001-39, AOZ4F73, FRMEV01249502024, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, RHM2B50, FRMEV01293942024, 606-82; GUILHERME ANTONIO DE ABREU GENEROSO, ***.438.766-**, BUS8498, FRMEV01520172024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCN9G62, FRMEV01625262024, 606-82; GUILHERME BORGES DE FREITAS, ***.437.871-**, SBZ0D72, FRMEV01275532024, 606-82; GUIMARAES TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 18.686.103/0001-12, JSQ7I70, FRMEV01448282024, 606-82; GUILHERMINA NUNES, 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01587952024, 606-82; GUINDASTES CURITIBA LTDA, 03.822.406/0001-48, IYY9H19, FRMEV01657502024, 606-82; GT1 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.064.775/0002-02, BAS5E76, FRMEV01576342024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYN3G16, FRMEV02065822024, 606-82; RUL8C15, FRMEV02066802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração