EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO JOSE SOARES, ***.593.689-**, MIZ8H89, FRMEV01472742024, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04, ISF5I01, FRMEV01408572024, 606-82; RHE4J96, FRMEV01407982024, 606-82; CUT9E89, FRMEV01407142024, 606-82; TIAGO DE MATTIA DE OLIVEIRA, ***.485.669-**, MIA9320, FRMEV01400382024, 606-82; TNG LOG DE TERESOPOLIS LTDA, 37.754.729/0001-63, EMW3H90, FRMEV01412242024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, GIS6B18, FRMEV01445352024, 606-82; TKLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 24.510.964/0001-48, EZD6H14, FRMEV01426692024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLN2F85, FRMEV01418002024, 606-82; RXP1C28, FRMEV01436302024, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, ***.093.839-**, JBK0C40, FRMEV01421022024, 606-82; THL - TRANSPORTADORA LTDA, 53.965.315/0001-30, SVJ9I99, FRMEV01400362024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SVS0G80, FRMEV01433512024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYU3A49, FRMEV01433502024, 606-82; TOMELIN ESQUADRIAS DE PVC LTDA, 82.773.151/0001-47, RXN7G60, FRMEV01402532024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FKH4278, FRMEV01424442024, 606-82; TIAGO RIOS FLORES 35556118876, 22.412.569/0001-05, EBC1E01, FRMEV01443062024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, RYO7B17, FRMEV01404732024, 606-82; RYT4D96, FRMEV01422592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT