EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28235/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIAS CORREA FREITAS DE AGUIAR, ***.085.217-**, , FREVP00406472024, 773-0; G & F VALE DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 14.224.478/0001-00, , FREVP00406662024, 773-0; FOKAR COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00542972024, 773-0; ELLITE TRANSPORTES LTDA, 26.822.998/0001-01, , FREVP00679252024, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00650332024, 773-0; CLAUDIO DEL PEZZO KONNO, ***.839.778-**, , FREVP00662162024, 773-0; FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA, 27.540.419/0001-92, , FREVP00686232024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00690422024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00701082024, 773-0; , FREVP00702772024, 773-0; , FREVP00702842024, 773-0; , FREVP00675172024, 773-0; , FREVP00698892024, 773-0; , FREVP00703552024, 773-0; FERNANDO JOSE DA SILVA, ***.252.258-**, , FREVP00701892024, 773-0; FELIPE ARAUJO HOURI, ***.059.237-**, , FREVP00673472024, 773-0; COMERCIAL DE RACOES SUL LTDA, 53.539.487/0001-41, , FREVP00671212024, 773-0; ECOLUC LUBRIFICANTES LTDA., 07.769.414/0001-29, , FREVP00685622024, 773-0; D. BARBIERO & CIA LTDA, 15.209.274/0001-62, , FREVP00701642024, 773-0; GABRIELA BITES LOURENCO, ***.091.018-**, , FREVP00697712024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração