EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9224/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

494.427.917-53, DRR0114, FRMEV00154252020, 606-82; 280.645.318-61, DEU7180, FRMEV00179122021, 606-82; 308.778.928-30, EOF3729, FRMEV00187332020, 606-82; 044.362.771-19, RBY8G37, FRMEV00177702022, 606-82; 131.191.747-00, LLE1E97, FRMEV00161612021, 606-82; 031.820.727-30, MQZ3647, FRMEV00141282020, 606-82; 074.787.027-67, PME5090, FRMEV00159342020, 606-82; 31.016.009/0001-14, LMF5871, FRMEV00159912020, 606-82; 228.143.528-81, EWh1089, FRMEV00192272020, 606-82; 001.728.107-52, PPQ9620, FRMEV00174232021, 606-82; 010.714.007-11, KZC7971, FRMEV00179362021, 606-82; 21.080.656/0001-31, CPI5H52, FRMEV00192452021, 606-82; 113.852.457-35, KPJ5E49, FRMEV00186232021, 606-82; 073.206.707-39, LLC8C16, FRMEV00160822021, 606-82; 070.443.547-00, LQX2391, FRMEV00180742021, 606-82; 08.188.595/0001-62, OYE2268, FRMEV00141322019, 606-82; 13.611.387/0001-64, EDI6467, FRMEV00143532020, 606-82; 23.098.096/0001-78, RQM2E43, FRMEV00161332022, 606-82; 35.538.201/0001-21, CBS5E52, FRMEV00140902022, 606-82; 03.063.055/0001-39, GAP4730, FRMEV00197462022, 606-82; 11.078.982/0001-50, OQI7G62, FRMEV00152212022, 606-82; 870.275.509-20, RHJ5A28, FRMEV00183972022, 606-82; 29.039.297/0001-80, RET8B63, FRMEV00185712022, 606-82; 20.237.399/0001-36, HJF7D43, FRMEV00187092021, 606-82; 04.833.584/0002-18, KVS9168, FRMEV00142492020, 606-82; 10.745.349/0001-06, DBL3585, FRMEV00195992022, 606-82; 353.491.909-20, AOU6073, FRMEV00142722021, 606-82; 057.704.077-43, MMK0153, FRMEV00162872020, 606-82; 087.043.697-00, MSN6I68, FRMEV00173382020, 606-82; 010.198.247-00, KWC7099, FRMEV00145182021, 606-82; 080.896.059-82, AWQ7358, FRMEV00147762020, 606-82; 022.205.737-88, LLN1H80, FRMEV00192332021, 606-82; 459.885.498-70, ENL6334, FRMEV00176012021, 606-82; 040.592.609-08, JJC2H72, FRMEV00161962021, 606-82; 346.921.408-52, BWS5G14, FRMEV00173982021, 606-82; BWS5G14, FRMEV00179262021, 606-82; 009.154.817-90, LLK2742, FRMEV00186182021, 606-82; 942.935.897-91, KND2G65, FRMEV00171482021, 606-82; 020.420.004-00, FBU3399, FRMEV00158112021, 606-82; 083.986.047-19, CLU1E65, FRMEV00141352020, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT