PORTARIA GM/MS Nº 3.899, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

21013754000124054

43370010

937.995,00

937.995,00

10301511985810027

ES

SANTA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA

13959501000124001

33120021

199.882,00

199.882,00

10301511985810032

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

11441605000124001

36920004

500.000,00

500.000,00

10301511985810015

PB

PARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI

13845567000124001

12770002

149.987,00

149.987,00

10301511985810025

PI

CARAUBAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI

12201100000124001

43760008

535.783,00

535.783,00

10301511985810022

RN

CAMPO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

11276262000124003

43740017

393.887,00

393.887,00

10301511985810024

RN

JAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN

12348746000124001

41630012

196.324,00

196.324,00

10301511985810024

RN

PATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN

19189534000124002

43740017

295.193,00

295.193,00

10301511985810024

RR

NORMANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000124004

43890002

174.246,00

174.246,00

10301511985810014

RS

IJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI

12450156000124016

28620011

100.000,00

100.000,00

10301511985810043

RS

MARATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA

12035099000124003

42710001

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

12040265000124005

42710001

250.000,00

250.000,00

10301511985810001

RS

SANTO ANGELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

10836490000124013

40730005

105.080,00

105.080,00

10301511985810043

RS

SAO VALENTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM

12006440000124006

42710001

250.000,00

250.000,00

10301511985810001

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

12225390000124004

28580002

167.851,00

167.851,00

10301511985810043

RS

TRES DE MAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11840173000124002

42710001

299.486,00

299.486,00

10301511985810001

RS

VILA FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES

12056520000124001

42710001

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

TOTAL

17 PROPOSTAS

4.955.714,00