EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.865/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

09.247.387/0001-50, IYI5A02, FRMEV00943692023, 606-82; 35.074.911/0001-48, MIW5F66, FRMEV00885022023, 606-82; 397.754.106-49, PWG2617, FRMEV00887112023, 606-82; PWG2617, FRMEV01032302023, 606-82; 00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV01027222023, 606-82; 33.053.579/0001-00, QAU9A14, FRMEV01014122023, 606-82; 674.719.430-68, MIY2A61, FRMEV00921812023, 606-82; 052.628.644-06, EJA6074, FRMEV00552452023, 606-82; 06.262.719/0001-87, RVI2G38, FRMEV00605902023, 606-82; 07.452.156/0001-52, FIE3353, FRMEV00645772023, 606-82; 065.081.759-12, CMX1267, FRMEV00788162023, 606-82; 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV00979132023, 606-82; 080.120.349-05, MEN8576, FRMEV01141102023, 606-82; 21.835.730/0001-82, IZH3J64, FRMEV01136212023, 606-82; 11.143.106/0004-03, QCV1I25, FRMEV00750832023, 606-82; 30.550.901/0001-18, IGT3E46, FRMEV01130172023, 606-82; 522.598.979-91, MLV1C48, FRMEV00695982023, 606-82; 10.263.061/0001-03, rav8b18, FRMEV01145742023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RNB7J20, FRMEV00958892023, 606-82; 93.919.884/0001-63, IKL5I96, FRMEV01144372023, 606-82; 09.478.738/0001-33, QJX4745, FRMEV01128632023, 606-82; QTL7414, FRMEV01128732023, 606-82; 008.756.810-18, EJV5E22, FRMEV01140862023, 606-82; EJV5E22, FRMEV01010032023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV01145732023, 606-82; 14.177.565/0001-53, SEM9D26, FRMEV01020182023, 606-82; 35.813.147/0001-85, RLJ0F60, FRMEV00985652023, 606-82; 23.792.047/0001-30, PRA0I29, FRMEV01124712023, 606-82; 568.168.710-49, IYD8640, FRMEV00581792023, 606-82; 11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV01023012023, 606-82; IUO2544, FRMEV01010872023, 606-82; 00.077.078/0001-04, LPY4D45, FRMEV01014812023, 606-82; 09.440.984/0001-04, RLM1A91, FRMEV00587062023, 606-82; 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV01134662023, 606-82; 027.561.570-74, IJP9C46, FRMEV01075862023, 606-82; 20.219.025/0003-50, RLO9F31, FRMEV00580022023, 606-82; RDW2E24, FRMEV00592202023, 606-82; 14.751.361/0001-84, DLP2F59, FRMEV00716442023, 606-82; 24.449.725/0001-20, DBL4D89, FRMEV01024672023, 606-82; 019.852.449-85, OWT0I95, FRMEV00957282023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração