EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30391/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PANDURATA ALIMENTOS LTDA, 70.940.994/0082-77, STL2F83, EPSMA00239472024, 683-12; STN6H85, EPSMA00340222024, 683-12; QRE8A92, EPSMA00394182024, 683-13; PEJUMI AVES ABATIDAS LTDA, 09.457.570/0001-80, KRQ9156, EPSMA00215242024, 683-11; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0026-03, QHS9F71, EPSMA00222622024, 683-12; PARIS COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES LTDA, 44.280.586/0001-60, MKY6A54, EPSMA00324602024, 683-13; PATRICIA DA SILVA MARTINES, 25.287.791/0001-03, CYN9E80, EPSMA00352812024, 683-13; CYN9E80, EPSMA00353362024, 683-13; OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 08.013.648/0002-95, MTB8236, EPSMA00340202024, 683-13; OSMAR KINSCH, ***.219.627-**, HBG5H05, EPSMA00339502024, 683-13; PAULO FERNANDO ROCHA DA COSTA 00451581776, 18.349.700/0001-51, KUX8310, EPSMA00347372024, 683-11; OTAVIO DE ARAUJO NUNES, 02.666.981/0001-36, HBN5G73, EPSMA00228022024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0039-77, REP5D72, EPSMA00235272024, 683-12; PDR INDUSTRIAL LTDA, 02.769.050/0001-63, HBN1812, EPSMA00308072024, 683-11; OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.910.541/0002-40, RHC3A31, EPSMA00390782024, 683-13; OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.910.541/0003-20, EZU5F72, EPSMA00354522024, 683-12; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00, FFW3H01, EPSMA00339612024, 683-13; OURO FINO QUIMICA S.A., 09.100.671/0001-07, QCJ9E80, EPSMA00398952024, 683-12; PALADINO ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA, 41.714.081/0001-79, APD9H56, EPSMA00389292024, 683-13; PARANAIBA FERTILIZANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.868.117/0001-57, RDZ8E19, EPSMA00392072024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração