RESOLUÇÃO-RE Nº 1.349, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

nascimento farma ltda / 53.325.743/0001-06

25351.151367/2024-17 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0405211244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA LE PET SANTE LTDA / 52.796.201/0001-40

25351.152346/2024-19 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0406265241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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PEG FARMA COM DE MEDICAMENTOS LTDA / 53.577.414/0004-97

25351.156927/2024-20 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0414469241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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ivonete da cunha ferreira nunes / 54.212.638/0001-15

25351.152344/2024-20 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0406263248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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FARMACIA E DROGARIA CRISTA POPULAR LTDA / 54.168.987/0001-87

25351.151703/2024-21 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0405570244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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RBK PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 53.968.998/0001-89

25351.159179/2024-37 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0419002243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes nem a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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A&S FARMACIA + SAUDE LTDA-ME / 08.764.008/0001-36

25351.156715/2024-42 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0414253248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.43299-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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H G LUZ / 22.917.363/0001-29

25351.151373/2024-74 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0405218249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.03008-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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prime saude ltda / 39.571.172/0001-50

25351.156924/2024-96 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0414466241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O formulário de peticionamento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.