EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25926/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARTHUR BONAVIDES HALLER, ***.784.213-**, , FREVP00034372024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00078012024, 773-0; , FREVP00019492024, 773-0; , FREVP00664242023, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00697262023, 773-0; , FREVP00711812023, 773-0; ARTHUR ANDRADE MALVAO, ***.606.098-**, , FREVP00324252024, 773-0; ARTHUR DA CUNHA BORGES, ***.045.666-**, , FREVP00412052024, 773-0; ATI COMPONENTES COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, 27.541.657/0001-12, , FREVP00599252023, 773-0; ARTUR ALVIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 44.277.230/0001-78, , FREVP00719632023, 773-0; ATP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 41.429.289/0001-46, , FREVP00018012024, 773-0; AUDELIRIO PACHER, ***.052.439-**, , FREVP00038152024, 773-0; ATHO ASSISTENCIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 72.011.844/0001-49, , FREVP00059342024, 773-0; AUTO VIACAO REGINAS LTDA, 29.336.278/0001-16, , FREVP00305532023, 773-0; ASCILON CLEMENTINO DANTAS, ***.633.554-**, , FREVP00630802023, 773-0; ARTEMIS EFC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, 49.484.430/0001-15, , FREVP00738372023, 773-0; AUTOVIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.517.995/0002-60, , FREVP00027892024, 773-0; AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA, 03.641.223/0001-26, , FREVP00504702024, 773-0; , FREVP00504752024, 773-0; ARTPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.703.118/0001-01, , FREVP00039482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT