EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28537/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, QRC2H71, EPSMA00144672024, 683-12; SRK3G24, EPSMA00267912024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKL7D77, EPSMA00405332024, 683-12; FORT EXPORTACAO & IMPORTACAO LTDA, 06.541.246/0001-57, RLK8D27, EPSMA00425852024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G03, EPSMA00432432024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0015-02, QPC2106, EPSMA00437672024, 683-12; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.675.270/0005-30, RDY4I66, EPSMA00438872024, 683-12; GRANSAL GRANITOS ARACRUZ LTDA, 35.967.207/0001-14, OCW3B93, EPSMA00420862024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, SFQ9H32, EPSMA00438142024, 683-12; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BEZ5A41, EPSMA00381552024, 683-13; GRAND VALLE AGRICOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 18.283.249/0001-17, RLH2H66, EPSMA00433792024, 683-13; FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA, 53.400.818/0008-34, KAE0D47, EPSMA00429142024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHW4I15, EPSMA00445042024, 683-11; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0028-53, FRK7G69, EPSMA00447192024, 683-13; IWY9I94, EPSMA00447052024, 683-11; FENIX ALIMENTOS ORGANICOS LTDA, 07.483.202/0001-80, GIT7I89, EPSMA00443002024, 683-13; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0002-15, HOA0J76, EPSMA00448312024, 683-12; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, PRY2E18, EPSMA00401612024, 683-12; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, RKA9C61, EPSMA00405452024, 683-12; EMPRESA MINEIRA DE PRODUCAO AGRICOLA (EMPA) LTDA, 50.064.656/0002-27, SJJ1I76, EPSMA00445652024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração