EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30423/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRRICOM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 00.731.155/0001-06, , FREVP00375282024, 773-0; , FREVP00382502024, 773-0; ITUMBIARA GRAOS COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA, 23.768.244/0001-14, , FREVP00362242024, 773-0; INSTITUTO MISERICORDES SICUT PATER, 25.028.825/0001-45, , FREVP00429492024, 773-0; IRACI MARIA DE SOUZA JESUS, ***.006.855-**, , FREVP00507722024, 773-0; INTERTREM TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, , FREVP00534852024, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, ***.787.673-**, , FREVP00520692024, 773-0; , FREVP00441752024, 773-0; ISRAEL FERREIRA KUELKAMP LTDA, 06.087.467/0001-05, , FREVP00343662024, 773-0; IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, 04.120.966/0001-13, , FREVP00353252024, 773-0; IURI GARCIA LAINO, ***.637.897-**, , FREVP00409352024, 773-0; IRACI CARETA, ***.994.882-**, , FREVP00418652024, 773-0; ISMAEL MILLIANO DOS SANTOS, ***.493.868-**, , FREVP00434942024, 773-0; IVANILDO BEZERRA DA ROCHA, ***.562.221-**, , FREVP00444952024, 773-0; ITALO MELO DE SOUZA, ***.339.378-**, , FREVP00357892024, 773-0; IVANILDO ARVELINO DA SILVA, ***.464.308-**, , FREVP00540092024, 773-0; INTERLINO MOREIRA LEITE, ***.071.093-**, , FREVP00538132024, 773-0; IVAMILTON DA SILVA JARBAS JUNIOR, ***.730.387-**, , FREVP00387212024, 773-0; IVANILDE ADIR TOMAZ, ***.295.049-**, , FREVP00424302024, 773-0; IVAN BEZ FONTANA RODRIGUES, ***.974.599-**, , FREVP00362342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração