EDITAL Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca-CEFET/RJ, designado pela Portaria n.º 165, de 24 de março de 2021/GAB/MEC, publicada no D.O.U. de 25 de março de 2021, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos integrantes da Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos do CEFET/RJ, nos termos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e suas alterações, e da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, conforme total de vagas distribuídas na forma do ANEXO II deste Edital, para lotação nas Unidades Acadêmicas e Administrativas deste Centro Federal de Educação Tecnológica. O presente Concurso Público, além das leis supracitadas, também será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988; com as Leis Federais, tais como: Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Lei n.º 12.990, de 09 de junho de 2014; Decreto n.º 9.508, de 24 de setembro de 2018; Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020; Lei n.º 14.126, de 22 de março de 2021; Lei n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999; Lei n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004; Lei n.º 6.593, de 02 de outubro de 2008; Lei n.º 7.311, de 22 de setembro de 2010; Lei n.º 9.739, de 28 de março de 2019, alterado pelo Decreto n.º 11.211, de 26 de setembro de 2022; Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 41/STF, de 8 de junho de 2017; Portaria SEDGG/ME n.º 8.800, de 23 de julho de 2021; Portaria ME n.º 10.041, de 18 de agosto de 2021, e no presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais posteriores retificações e complementações, instruções normativas, comunicados, avisos e notas oficiais no endereço eletrônico do Concurso e as orientações do Cartão de Confirmação de Inscrição, dos editais de convocações, das capas das provas e do cartão de respostas. Sua execução caberá ao INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - INSTITUTO SELECON, instituição com atuação em âmbito nacional, especializada em Concursos Públicos, contratada pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ, para a organização e execução do certame.

1.2 São anexos deste Edital:

a) Anexo I - Cronograma;

b) Anexo II - Quadro de vagas;

c) Anexo III - Cargos e tipos de provas;

d) Anexo IV - Atribuições;

e) Anexo V - Autodeclaração racial;

f) Anexo VI - Conteúdo programático;

g) Anexo VII - Quantidade de vagas x número máximo de candidatos aprovados;

h) Anexo VIII - Ordem de convocação de nomeação dos candidatos aprovados por cargo;

i) Anexo IX - Região e endereços dos campi.

1.3 O INSTITUTO SELECON prestará informações e esclarecimentos ao candidato, através dos seguintes meios:

I - Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC): PABX: (21) 2323-3180, somente em dias úteis, das 9h às 17h;

II - E-mail: faleconosco@selecon.org.br, e/ou

III - Endereço Eletrônico Selecon: www.selecon.org.br.

1.3.1 Para envio de documento(s) ao INSTITUTO SELECON, conforme exigido neste Edital ou solicitado pela Organização do certame, o candidato deverá fazer o upload (envio de documento(s) digitalizado(s)) do arquivo eletrônico, via internet, no site www.selecon.org.br, na Área do Candidato.

1.3.1.1 Cada documento anexado, em qualquer etapa deste certame, será considerado um único arquivo e deverá ser digitalizado no formato PDF (frente e verso) e identificado pelo nome do documento e do candidato (Ex.: Diploma de Graduação - Nome completo do candidato). O espaço destinado a cada arquivo de documento comporta o tamanho de até 4Mb.

1.3.1.2 Caso seja constatada a ausência e/ou a irregularidade na documentação enviada, a mesma será desconsiderada.

1.4 O INSTITUTO SELECON, organizador e executor deste certame, não se responsabilizará por prejuízos advindos de problemas de ordem técnica, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, de preenchimento incorreto de formulários de inscrição ou recursos, do envio de documentos digitalizados ilegíveis, incompletos ou corrompidos (arquivos que não permitam a sua leitura ao fazer o download ou devido ao arquivo não abrir), em datas diferentes das estabelecidas neste Edital, e outros fatores externos, sendo de responsabilidade do candidato a verificação e conferência dos arquivos, visando o seu comprometimento para evitar tais problemas em quaisquer das etapas previstas neste certame.

1.5 Em hipótese alguma, serão aceitos Atestado Médico, Declaração do Trabalho ou Certidão de Óbito de familiar para justificar a não realização das provas ou o não comparecimento nas Convocações em dia e horário diferentes ao estabelecido neste Edital.

1.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar na página do INSTITUTO SELECON, (www.selecon.org.br) e do CEFET/RJ (www.cefet-rj.br), todas as etapas mediante observação do ANEXO I - CRONOGRAMA e das publicações disponibilizadas nos sites.

1.7 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital.

1.8 Não será enviada nenhuma correspondência impressa pelos Correios (ECT).

1.9 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília/DF.

2. DOS CARGOS PÚBLICOS

2.1 Os códigos, as unidades, os cargos, os requisitos e tipos de vagas para a investidura em cada um dos cargos estão informados no ANEXO II - QUADRO DE VAGAS, deste Edital, sendo preenchidos de acordo com a necessidade do CEFET/RJ.

2.2 Em conformidade com o artigo 8.º da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), são atribuições gerais dos cargos que o integram, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão no CEFET/RJ; e executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que o CEFET/RJ disponha, a fim de assegurar a eficiência, eficácia e efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão, além de atuar como gestor ou fiscal de contratos administrativos, inerentes à sua área de atuação, quando for designado para tal atividade.

2.3 O provimento dos cargos públicos será pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, de que trata a Lei n.º 8.112/1990, e na forma do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n.º 11.091/2005 e suas alterações, devendo ser realizado, conforme discriminado no ANEXO II - QUADRO DE VAGAS.

2.4 Todos os cargos descritos neste Edital possuem carga horária de 40 horas semanais.

2.4.1 A distribuição da jornada de trabalho semanal será definida nas unidades de lotação de acordo com as especificidades do cargo e as necessidades da Instituição.

2.4.2 Sob nenhuma hipótese, o CEFET/RJ renunciará ao direito de definir a distribuição da jornada de trabalho semanal.

2.5 Os candidatos homologados serão convocados, conforme necessidade e conveniência do CEFET/RJ, de acordo com a classificação obtida e as regras de convocação descritas neste Edital, para comprovação de requisitos exigidos, apresentação de exames médicos-laboratoriais e demais procedimentos pré-admissionais, de caráter eliminatório.

2.6 Os servidores nomeados para o CEFET/RJ deverão atuar em atendimento às finalidades, aos objetivos e às características dos Centros Federais de Educação Tecnológica constantes do art. 2.º da Lei n.º 6.545/1978.

2.7 Havendo necessidade de provimento futuro, além das vagas previstas neste Edital, no caso de inexistência de lista de espera em um determinado campus e no interesse da Administração, os candidatos habilitados em lista de espera de outros campi, em estrita observância aos subitens 10.2 e 10.3 do Edital, poderão ser convidados para ocupá-las. O candidato convidado poderá optar por aceitar o convite ou aguardar uma possível convocação futura, exclusivamente, para o local ao qual concorreu à vaga, no período de validade do Concurso.

2.7.1 No caso de haver interesse por parte do candidato convocado, o mesmo deverá formalizar sua intenção, por meio de declaração, devidamente assinada, que deverá ser enviada para o correio eletrônico do Departamento de Gestão de Pessoas do CEFET/RJ (chefiadgp@cefet-rj.br).

2.7.2 A não entrega da declaração de que trata o subitem 2.7.1, no prazo estipulado, será interpretado como uma manifestação de não interesse do candidato, sendo o convite repassado para o próximo candidato da lista de espera.

2.7.3 O candidato que aceitar o convite citado no subitem 2.7 será excluído da lista de espera, não podendo, futuramente, pleitear qualquer nova vaga oferecida, mesmo que para o campus ao qual concorreu.

3. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - POSSE

3.1 O candidato aprovado e classificado ao final do Concurso Público de que trata este Edital será empossado para o cargo público que concorreu desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências e requisitos para investidura no cargo público:

a) ter sido aprovado e homologado no presente Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e em suas eventuais retificações;

b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas dos Decretos Federais n.º 70.391/72 e n.º 70.436/72 e do artigo 12, § 1.º da Constituição Federal;

c) possuir visto permanente e Certificação de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) outorgada pelo Ministério da Educação (MEC), se for estrangeiro, conforme previsto no artigo 207, § 1.º da Constituição Federal e no artigo 5.º, § 3.º da Lei n.º 8.112/90;

d) estar em gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar qualificado e possuir os documentos exigidos para a comprovação dos requisitos para provimento do cargo/da área a que concorreu, de acordo com o ANEXO II - QUADRO DE VAGAS deste Edital, na data da posse;

f) estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional, quando for o caso;

g) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades de exoneração ou destituição de cargo em comissão;

h) não ter sido exonerado do serviço público, de acordo com o artigo 137 da Lei Federal n.º 8.112/90;

i) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse;

j) apresentar os documentos que se fizerem necessários à data da posse;

k) ser considerado apto na Avaliação Médica Admissional para o exercício das atribuições do cargo/da área, incluindo a compatibilidade da deficiência apurada por equipe multiprofissional, no caso de candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD);

l) estar quite com as obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino).

3.2 O candidato servidor público que for aprovado no Concurso Público e convocado para assumir o cargo só poderá ingressar no novo cargo após o pedido de exoneração ou vacância do cargo público que estiver ocupando, salvo os casos previstos em lei.

4. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)

4.1 Ao candidato Pessoa com Deficiência (PcD) será assegurada a participação no Concurso Público, na forma e nas condições estabelecidas no artigo 5.º da Lei n.º 8.112/1990, na Lei n.º 13.146/2015 e no Decreto n.º 9.508/2018, sendo-lhes reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas neste Edital, desde que a deficiência seja compatível com o cargo.

4.1.1 As vagas de que trata o subitem 4.1 serão preenchidas na forma da Lei n.º 7.853/89 regulamentada pelo Decreto n.º 3.298/1999, alterado pelo Decreto Lei n.º 5.296/2004, pelo Decreto n.º 9.508/2018 e pela Lei n.º 14.126/2021.

4.1.2 Na aplicação desse percentual, serão desconsideradas as partes decimais inferiores a 0,5 (cinco décimos) e arredondadas aquelas iguais ou superiores a tal valor.

4.2 Serão consideradas Pessoas com Deficiência (PcD) aquelas que se enquadram no art. 2.º da Lei n.º 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4.º do Decreto n.º 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 5.296/2004; na Lei n.º 14.126/2021; no § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado da Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (PcD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto n.º 6.949/2009.

4.2.1 O candidato que se declarar Pessoa com Deficiência (PcD), resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria, participará deste certame em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere às provas aplicadas, ao seu conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.2.2 O candidato que estiver certificado pela Previdência Social com reabilitação profissional deverá inscrever-se ao cargo para o qual está autorizado a exercer atividade laboral pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), registrar que é reabilitado e desconsiderar outra habilitação/escolaridade, mesmo que as tenha, para outros cargos deste Concurso Público.

4.3 Para concorrer às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD), o candidato deverá indicar, obrigatoriamente, no formulário de inscrição, essa opção, bem como deverá fazer o upload do arquivo eletrônico, conforme os subitens 1.3.1 e 1.3.1.1, até o último dia estabelecido para a realização das inscrições, consonante ANEXO I - CRONOGRAMA, do Laudo Médico original, emitido nos últimos 6 (seis) meses contados da publicação deste Edital, atestando o nome, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), comprovando sua deficiência, assim como da provável causa da deficiência de que são portadores, além dos dados completos do médico responsável e o devido registro no Conselho (CRM).

4.3.1 Todos os documentos listados no subitem 4.3 deste Edital devem ser digitalizados e salvos em um único arquivo na extensão "PDF". O tamanho máximo da totalidade dos documentos a serem enviados é de 4MB.

4.3.2 O pedido de condição ou prova especial deverá ser solicitado no momento do preenchimento do formulário de inscrição, no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), para verificação das possibilidades operacionais de atendimento, obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

4.3.3 Serão indeferidos os pedidos de condições especiais e/ou prova especial de Pessoa com Deficiência (PcD) dos candidatos que não encaminharem no prazo de inscrição o respectivo Laudo Médico.

4.3.4 Serão indeferidas as inscrições na condição especial de Pessoa com Deficiência (PcD) dos candidatos que não encaminharem no prazo de inscrição o respectivo Laudo Médico.

4.4 O Laudo Médico original terá validade somente para este Concurso Público e não será fornecida cópia desse Laudo.

4.5 O candidato com deficiência poderá requerer, no ato de inscrição, tratamento diferenciado para os dias de aplicação de prova, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto na legislação vigente e no subitem 6.10.1.

4.6 O candidato que, no ato de inscrição, declarar-se Pessoa com Deficiência (PcD), se classificado no certame, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na Lista de Classificação Geral.

4.7 O candidato que se declarar Pessoa com Deficiência (PcD) estará condicionado à avaliação feita por Junta Médica Oficial do CEFET/RJ, composta por equipe multiprofissional, de acordo com a Listagem de Convocação para avaliação de Pessoa com Deficiência (PcD), devendo comparecer no dia, horário e campus agendados para o candidato, conforme previsto no ANEXO I - CRONOGRAMA.

4.8 Os candidatos aprovados por Concurso Público na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), conforme Decretos n.º 3.298/1999 e n.º 5.296/2004, serão avaliados por uma equipe multiprofissional, para fins de constatação da deficiência alegada e da compatibilidade das atribuições do cargo.

4.9 A avaliação feita ao candidato declarado Pessoa com Deficiência (PcD) será promovida por uma equipe multiprofissional, que averiguará a deficiência declarada, bem como, no período de estágio probatório, a compatibilidade ou não entre as atribuições do cargo público e a deficiência declarada, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 13.146/2015.

4.10 Compete à avaliação feita pela equipe multiprofissional a qualificação do candidato aprovado como Pessoa com Deficiência (PcD), nos termos das categorias definidas pela legislação vigente.

4.11 O candidato Pessoa com Deficiência (PcD) deverá comparecer, obrigatoriamente, à avaliação feita por equipe multiprofissional, no dia, horário e campus agendados para o candidato, munido de Laudo Médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses, e de exames comprobatórios da deficiência declarada, que atestem a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10).

4.12 A divulgação do resultado preliminar da avaliação feita em candidatos com deficiência, por uma equipe multiprofissional, será no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), no dia indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA.

4.13 A divulgação do resultado preliminar da avaliação feita em candidatos com deficiência, por uma equipe multiprofissional, admitirá recurso, por meio do site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), na data prevista no ANEXO I - CRONOGRAMA.

4.14 O recurso será analisado pela equipe multiprofissional que avaliará a solicitação do candidato e emitirá o parecer, sendo este definitivo.

4.15 O resultado final de candidatos com deficiência, conforme legislação vigente, será divulgado no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), no dia indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA.

4.16 A não observância de que tratam os subitens 4.2 a 4.10 deste Edital, a inaptidão na Avaliação, feita por equipe multiprofissional, a incompatibilidade com as atribuições do cargo, ou o não comparecimento à Avaliação feita por equipe multiprofissional, acarretará a perda do direito à vaga reservada ao candidato Pessoa com Deficiência (PcD).

4.17 O candidato com deficiência considerado inapto na Avaliação feita por equipe multiprofissional permanecerá somente na lista de classificação final do cargo público de ampla concorrência, deixando de figurar na lista específica dos candidatos com deficiência (PcD).

4.17.1 A desclassificação, a desistência, ou qualquer outro impedimento do candidato declarado como Pessoa com Deficiência (PcD), ocupante de vaga reservada, implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, conforme previsto no Decreto n.º 9.508/2018.

4.18 Após a avaliação feita por equipe multiprofissional, o candidato com deficiência será avaliado quanto à acessibilidade, à recomendação de equipamentos, à natureza das atribuições e tarefas, e à compatibilidade entre o cargo ou a função e a deficiência apresentada.

4.19 Durante o estágio probatório, a equipe multiprofissional fará o acompanhamento do candidato para verificar sua adaptação às atribuições do cargo.

4.20 A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre a deficiência diagnosticada pelo médico oficial e as atribuições do cargo e emitirá parecer, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições, as tarefas essenciais do cargo ou função a desempenhar, a viabilidade das condições de acessibilidade, as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas, a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

4.21 A equipe multiprofissional também avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

4.22 O candidato com deficiência considerado apto terá seu nome publicado na Listagem de Pessoa com Deficiência (PcD) e constará também na Listagem de Classificação Geral por cargo público de opção.

4.23 Caso o primeiro provimento para o cargo seja destinado a apenas uma vaga PcD, essa deverá ser preenchida, prioritariamente, pelo candidato melhor classificado na Listagem de Pessoa com Deficiência (PcD). Assim, as próximas vagas que venham a surgir, para o cargo, somente serão destinadas aos candidatos inscritos que concorrem às vagas destinadas à ampla concorrência.

4.24 As vagas destinadas às PcD que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, aprovados neste Concurso Público ou na avaliação feita por equipe multiprofissional, serão preenchidas pelos candidatos classificados que concorrem às vagas destinadas à ampla concorrência, com estrita observância à ordem classificatória.

5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS)

5.1 Em cumprimento ao disposto no artigo 1.º caput da Lei n.º 12.990, de 09 de junho de 2014, ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas de cada cargo, conforme discriminado no ANEXO II - QUADRO DE VAGAS deste Edital, para candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos).

5.2 A distribuição das vagas ofertadas nessa modalidade de cotas foi estabelecida em sorteio realizado na data de 8 de novembro de 2023, em sessão transmitida ao vivo pelo canal da DIREN-CEFET/RJ, no YouTube, e devidamente publicado no portal do CEFET/RJ.

5.3 O candidato autodeclarado negro (preto ou pardo) concorre, concomitantemente, às vagas reservadas a negros (pretos ou pardos) e às destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no Concurso, em observância ao art. 3.º, da Lei n.º 12.990/2014.

5.3.1 Os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) e classificados dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), não serão considerados cotistas.

5.3.1.1 Os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), independentemente de terem sido aprovados em vagas de ampla concorrência, deverão comparecer, obrigatoriamente, à Averiguação da Heteroidentificação Racial, conforme previsto no ANEXO I - CRONOGRAMA, no dia, horário e local informados na Listagem de Convocação para Averiguação da Heteroidentificação Racial de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), munido da Autodeclaração Racial, disponível no ANEXO V - AUTODECLARAÇÃO RACIAL.

5.3.1.2 O não comparecimento do candidato autodeclarado negro (preto ou pardo) no dia, horário e local previsto na Listagem de Convocação para Averiguação da Heteroidentificação Racial, conforme descrito no ANEXO I - CRONOGRAMA, resultará na sua eliminação neste certame, conforme previsto no §2º do art. 15 da Instrução Normativa MGI nº 23, de Portaria Normativa n.º 04, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

5.3.1.2.1 Após o devido processo legal, o parecer da comissão de heteroidentificação que constatar a falsidade da autodeclaração deverá motivar a sua conclusão nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

5.3.1.2.2 As hipóteses de que tratam os itens 5.3.1.2 e 5.3.1.2.1 não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

5.4 Para concorrer às vagas destinadas aos candidatos que se autodeclarem negros (pretos ou pardos), o candidato deverá, obrigatoriamente, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros (pretos ou pardos), no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), conforme quesito "cor ou raça" utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.5 A Autodeclaração Racial terá validade somente para este Concurso Público.

5.6 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.

5.7 Na hipótese de constatação de Autodeclaração Racial falsa na Averiguação da Heteroidentificação Racial, o candidato será eliminado deste certame, de acordo com o parágrafo 1.º do art. 11 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021.

5.8 Caso o primeiro provimento para o cargo seja destinado a apenas uma vaga para negros (pretos ou pardos), essa deverá ser preenchida, prioritariamente, pelo candidato melhor classificado na listagem de negros (pretos ou pardos).

5.9 Em caso de desistência de candidato negro (preto ou pardo), a vaga será preenchida pelo candidato negro (preto ou pardo), posteriormente classificado.

5.10 As vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos) que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público ou por outro motivo, serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados na Listagem de Ampla Concorrência (AC), observada a ordem classificatória do campus.

5.11 Conforme Orientação Normativa n.º 3, de 1.º de agosto de 2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato.

5.12 Para a Averiguação da Heteroidentificação Racial, será composta uma Comissão constituída por servidores do CEFET/RJ designada para tal fim, com competência deliberativa.

5.13 A Averiguação da Heteroidentificação Racial será realizada presencialmente, antes da Homologação do resultado final do Concurso Público e caberá interposição de recurso fundamentado ao INSTITUTO SELECON, (www.selecon.org.br), conforme data prevista no ANEXO I - CRONOGRAMA.

5.14 A Listagem de Convocação para Averiguação da Heteroidentificação Racial de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), no formato presencial, será disponibilizada nas páginas do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), no dia indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA.

5.14.1 Na Listagem de Convocação para Averiguação da Heteroidentificação Racial serão convocados todos os aprovados na prova objetiva, conforme requisitos mínimos exigidos no item 9. A convocação para essa Averiguação não gera direito à nomeação. O quantitativo de candidatos convocados seguirá a proporção prevista na Lei n.º 12.990/2014.

5.15 O candidato negro (preto ou pardo) deverá preencher, assinar e apresentar à Comissão a Autodeclaração Racial, contida no ANEXO V - AUTODECLARAÇÃO RACIAL, no dia, horário e local previsto na Listagem de Convocação para Averiguação da Heteroidentificação Racial, conforme ANEXO I - CRONOGRAMA.

5.16 O candidato cuja Autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência.

5.16.1 Não concorrerá às vagas de que trata o caput e será eliminado do Concurso Público o candidato que apresentar Autodeclaração falsa constatada em procedimento administrativo da Comissão de Heteroidentificação, nos termos do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 12.990/2014.

5.16.2 Os candidatos que não comparecerem no dia, horário e local previsto na Listagem de Convocação para Averiguação da Heteroidentificação Racial, conforme previsto no ANEXO I - CRONOGRAMA, serão eliminados do certame.

5.17 A Averiguação da Heteroidentificação Racial será individual, não podendo ser assistida por terceiros.

5.18 É vedado ao candidato que concorre às vagas destinadas a negros (pretos ou pardos) realizar a Averiguação da Heteroidentificação Racial em dia, horário e local diferentes da convocação especificada na Listagem de Convocação para Averiguação da Heteroidentificação Racial, prevista no ANEXO I - CRONOGRAMA.

5.19 A Averiguação da Heteroidentificação Racial será gravada. A gravação é obrigatória e faz parte do registro dessa Averiguação. Sua utilização é exclusiva do CEFET/RJ, por isso, não será disponibilizada aos candidatos.

5.20 O candidato negro (preto ou pardo) deverá, por ocasião da realização da Averiguação da Heteroidentificação Racial, apresentar-se portando um documento de identidade oficial original com foto, assinar a Lista de Presença e entregar sua Autodeclaração Racial, preenchida e assinada, à Comissão.

5.20.1 A Comissão poderá realizar eventuais ajustes de horário em situações excepcionais, durante o período da Averiguação da Heteroidentificação Racial.

5.20.2 Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos e/ou processos seletivos federais, estaduais, distritais e municipais.

5.21 Os critérios de Averiguação da Heteroidentificação Racial considerarão tão somente os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados, obrigatoriamente, com a sua presença, de acordo com a Portaria Normativa MPDG n.º 4/2018.

5.22 Não será permitida a gravação com adereços que dificultem a verificação fenotípica do candidato pela Comissão de Heteroidentificação, tais como: boné, chapéu, maquiagem, camisa de manga comprida, máscara, viseira, protetor facial, touca, lenço, turbante, entre outros.

5.23 A divulgação do resultado preliminar da Averiguação da Heteroidentificação Racial de candidatos negros (pretos ou pardos) será no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br) no dia indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA.

5.24 O resultado preliminar da Averiguação da Heteroidentificação Racial admitirá recurso a ser enviado pelo candidato negro (preto ou pardo), no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), na data prevista no ANEXO I - CRONOGRAMA.

5.25 A reprovação de candidatos negros (pretos ou pardos) na Averiguação da Heteroidentificação Racial acarretará a perda de direito à vaga reservada para negros (pretos ou pardos) no certame, sendo garantida a sua interposição de recurso.

5.26 O candidato autodeclarado negro (preto ou pardo) que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da Averiguação da Heteroidentificação Racial poderá fazê-lo na data prevista no ANEXO I - CRONOGRAMA, no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br).

5.27 O recurso será analisado por uma Comissão Recursal, que avaliará a solicitação do candidato, a gravação da Averiguação da Heteroidentificação Racial e emitirá o parecer, sendo este definitivo.

5.28 A Comissão Recursal será constituída por servidores do CEFET/RJ designados para tal fim, com competência deliberativa.

5.29 A classificação final de candidatos negros (pretos ou pardos), na forma da Lei n.º 12.990/2014 e Portaria SGP/SEDGG/ME n.º 14.635/2021, será divulgada no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), no dia indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA.

5.30 De acordo com o §2.º do artigo 1.º da Lei n.º 12.990, de 09 de junho de 2014, serão reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos) classificados as seguintes vagas disponíveis para o cargo: a 3.ª (terceira), a 8.ª (oitava), a 13.ª (décima terceira), a 18.ª (décima oitava) e assim sucessivamente, sempre de 5 (cinco) em 5 (cinco), conforme ANEXO VIII - ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS POR CARGO deste Edital.

5.31 O candidato deverá consultar, no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), o dia em que terá acesso ao Parecer da Comissão Recursal, conforme ANEXO I - CRONOGRAMA deste Edital.

5.32 Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso apresentado fora do prazo e de forma diferenciada dos estipulados neste Edital.

5.33 Na hipótese de constatação falsa, o candidato será eliminado do certame, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.34 Sob nenhuma hipótese, haverá segunda chamada para Averiguação da Heteroidentificação Racial de candidatos negros (pretos ou pardos).

5.35 Caso, após a nomeação, seja constatada a falsidade, o servidor público ficará sujeito à anulação da sua admissão no cargo público pleiteado, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.36 O não enquadramento do candidato autodeclarado negro (preto ou pardo), não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, o disposto na Lei n.º 12.990/2014 e Orientação Normativa MPOG n.º 3/2016, Portaria SGP/SEDGG/ME n.º 14.635, de 14 de dezembro de 2021.

5.37 A Averiguação da Heteroidentificação Racial do candidato negro (preto ou pardo) realizada pela Comissão designada terá validade apenas para este Concurso Público.

5.38 As vagas destinadas às pessoas negras (pretas ou parda) que não forem providas por falta de candidatos negros (pretos ou pardos) aprovados neste Concurso Público ou na Averiguação realizada pela Comissão de Averiguação de Heteroidentificação Racial serão preenchidas pelos candidatos classificados da ampla concorrência, com estrita observância à ordem classificatória.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler com atenção o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo público pretendido. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/pela área para o qual deseja concorrer.

6.2 Serão cobrados os seguintes valores de taxas de inscrição para este Concurso Público:

CARGO PÚBLICO

VALOR (R$)

Nível médio - nível C

60,00

Nível médio - nível D

80,00

Nível superior - nível E

100,00

6.3 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

6.4 O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, ou da Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição, pois é imprescindível o número de CPF do candidato.

6.4.1 Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que utilizar o CPF de terceiro.

6.5 Não serão aceitos pedidos de alteração de cargo ou de suas opções após a efetivação da inscrição (pagamento do boleto bancário), mesmo que o período de inscrições não tenha terminado.

6.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o INSTITUTO SELECON do direito de excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.

6.6.1 Os candidatos inscritos neste certame, automaticamente, autorizam o uso e tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica do Concurso, nomeação e dados funcionais, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

6.7 O candidato deverá, obrigatoriamente, preencher de forma completa todos os campos, especialmente os referentes ao nome, endereço, telefone e e-mail, bem como deverá informar o CEP correspondente à sua residência.

6.8 A inscrição do candidato implica o conhecimento prévio e a tácita aceitação das instruções e normas estabelecidas neste Edital e seus anexos.

6.9 As inscrições estarão abertas no período definido no ANEXO I - CRONOGRAMA e deverão ser realizadas, exclusivamente, de forma on-line, atendendo aos seguintes procedimentos:

a) É vedada a inscrição condicional, fora do prazo de inscrições descrito no ANEXO I - CRONOGRAMA, nem encaminhada por e-mail, via postal, via fax, via correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Edital;

b) As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, no site do INSTITUTO SELECON, (www.selecon.org.br), conforme ANEXO I - CRONOGRAMA;

c) É vedada a transferência do valor pago da inscrição para terceiros;

d) Em nenhuma hipótese, haverá devolução da quantia paga da taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público.

6.10 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá:

a) acessar o site www.selecon.org.br, clicar em "Solicitação de inscrição" na área destinada ao Concurso Público;

b) realizar o seu cadastro completo e escolher a opção de cargo, no site do INSTITUTO SELECON, (www.selecon.org.br).

c) anotar o seu usuário e senha para posterior acesso à Área do Candidato;

d) imprimir o boleto bancário para pagamento. Caso necessite de 2. a via do boleto bancário, o candidato deverá acessar o site www.selecon.org.br, em seguida, acessar a Área do Candidato com seu usuário e senha, selecionar a aba "boleto bancário" e clicar em "2. a via de cobrança" para impressão do boleto bancário;

e) realizar o pagamento do boleto bancário em qualquer agência bancária ou terminal de autoatendimento.

6.10.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá informar essa necessidade no momento do preenchimento do formulário de inscrição, no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), indicando inclusive as ações necessárias para seu atendimento.

6.10.1.1 Para o candidato ter a sua necessidade especial atendida, deverá indicar, obrigatoriamente, no formulário de inscrição essa opção, bem como deverá anexar a seguinte documentação digitalizada, fazendo o upload do arquivo eletrônico, conforme os subitens 1.3.1 e 1.3.1.1, até o último dia estabelecido para a realização das inscrições, consonante ANEXO I - CRONOGRAMA: Laudo Médico original, emitido nos últimos 6 (seis) meses contados da publicação deste Edital, atestando o nome, a necessidade especial solicitada, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), comprovando sua necessidade especial, além dos dados completos do médico responsável e o devido registro no conselho (CRM).

6.10.1.2 Todos os documentos listados no subitem 6.10.1.1 deste Edital devem ser digitalizados e salvos, em um único arquivo, na extensão "PDF". O tamanho máximo da totalidade dos documentos a serem enviados é de 4MB.

6.10.2 Serão indeferidos os pedidos de condições especiais e/ou prova especial dos candidatos que não encaminharem no prazo de inscrição o respectivo Laudo Médico.

6.11 Após o preenchimento do formulário eletrônico, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para o pagamento do valor da inscrição. Esse será o seu registro provisório de inscrição.

6.12 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

6.13 O pagamento do valor da inscrição (quitação do boleto bancário) deverá ser efetuado em qualquer agência bancária ou terminal de autoatendimento, no horário de compensação bancária, com o boleto bancário impresso.

6.14 NÃO será aceito pagamento, por meio de depósito, transferência ou PIX, entre contas ou por agendamento com data posterior ao vencimento.

6.15 O INSTITUTO SELECON, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à data descrita no ANEXO I - CRONOGRAMA. As solicitações de inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas e serão indeferidas.

6.16 O candidato inscrito não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correção e a veracidade dos dados cadastrais informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

6.17 O INSTITUTO SELECON não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, vírus, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, o envio de documentos digitalizados ilegíveis, incompletos ou corrompidos (arquivos que não permitam a sua leitura ao fazer o download ou devido ao arquivo não abrir), em datas diferentes das estabelecidas neste Edital, e outros fatores externos, sendo de responsabilidade do candidato a verificação e conferência dos arquivos, visando o seu comprometimento para evitar tais problemas.

6.18 Não serão aceitas inscrições em período diferente do descrito no ANEXO I - CRONOGRAMA, nem encaminhadas por e-mail ou qualquer outro meio não previsto neste Edital.

6.19 A inscrição somente será confirmada, após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição, por meio do Boleto Bancário.

6.20 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, impreterivelmente, até o próximo dia útil após o último dia de inscrição, conforme descrito no ANEXO I - CRONOGRAMA, data limite para o pagamento dessa taxa. Caso contrário, não terá sua inscrição efetivada.

6.21 O simples recolhimento da taxa de inscrição não significa que a inscrição neste Concurso Público tenha sido efetivada. A efetivação só será comprovada através do recebimento do crédito do pagamento, via boleto bancário impresso pelo sistema de inscrição do INSTITUTO SELECON, pela instituição bancária.

6.22 São de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas no formulário eletrônico para a sua inscrição, assim como o pagamento da taxa de inscrição, o envio dos documentos solicitados (fazendo o upload, em formato PDF, frente e verso, do arquivo eletrônico), a solicitação da isenção da taxa de inscrição e/ou que necessite de condições especiais para a prova, em observância às normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

6.23 O candidato terá acesso ao status de inscrição, diretamente pelo site www.selecon.org.br, acessando a Área do Candidato com seu CPF e SENHA na inscrição correlata ao Concurso Público do CEFET/RJ.

6.24 É responsabilidade de cada candidato acompanhar e confirmar sua inscrição face à publicação da confirmação preliminar de inscrições, conforme a data estipulada no ANEXO I - CRONOGRAMA.

6.24.1 Caso sua inscrição não tenha sido deferida ou processada, o candidato poderá interpor recurso contra a confirmação preliminar de inscrições, nas datas previstas no ANEXO I - CRONOGRAMA, por meio do site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), acessando a Área do Candidato.

6.25 Serão indeferidos, sumariamente, os recursos protocolados fora do prazo estipulado.

6.26 Se mantido o indeferimento ou o não processamento, o candidato será eliminado do Concurso Público, não assistindo direito à devolução do valor da taxa de inscrição.

6.26.1 Os recursos julgados serão divulgados no site www.selecon.org.br, apenas por meio da Área do Candidato.

6.27 Considera-se indeferida a inscrição do candidato que:

a) não recolher o valor da taxa de inscrição;

b) prestar informações inverídicas quando do preenchimento no formulário de inscrição;

c) omitir dados ou preencher incorretamente o formulário de inscrição;

d) deixar campos de informação da inscrição em branco;

e) não tendo seu nome constando da listagem preliminar, não interpor recurso contra a confirmação preliminar de inscrições, na data prevista no ANEXO I - CRONOGRAMA.

6.28 A confirmação final de inscrição será divulgada na data prevista no ANEXO I - CRONOGRAMA.

6.29 O candidato que não interpor recurso contra o indeferimento da confirmação preliminar de inscrições e seu nome não constar na confirmação final de inscrição não poderá realizar a prova, não possuindo direito à devolução da taxa de inscrição.

6.30 Fica assegurado à candidata lactante o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliativas neste certame, conforme legislação vigente. Para obter essa condição, a candidata, durante o período de inscrição, deverá solicitar a condição especial no momento do preenchimento do formulário de inscrição, em condições especiais para prova.

6.31 No dia da realização da prova, a candidata deverá levar um acompanhante com maior idade legal que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança. O acompanhante que ficará responsável pela criança também deverá permanecer no local designado pela coordenação e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular.

6.32 A candidata lactante que não levar acompanhante não realizará as provas.

6.33 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período, cujo(a) filho(a) tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização de prova deste Concurso Público.

6.34 Caso o bebê nasça entre o prazo final para solicitação de condição especial até a realização da prova, a candidata deverá apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Certidão de Nascimento no dia da aplicação da prova. Nesse caso, a não apresentação da Certidão de Nascimento não dará o direito de compensação de tempo à candidata.

6.35 O INSTITUTO SELECON não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

6.36 É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar no site do INSTITUTO SELECON, (www.selecon.org.br), todas as etapas mediante observação do ANEXO I - CRONOGRAMA e demais publicações oficiais disponibilizadas.

7. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1 Em conformidade com a Lei n.º 13.656, de 30 de abril de 2018, e com o Decreto n.º 6.593, de 02 de outubro de 2008, ficará isento do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, e os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

7.2 A solicitação da isenção da taxa de inscrição será concedida somente para um cargo e campus, escolhido no formulário de inscrição. A isenção da taxa de inscrição é condicionada ao aceite ou não da solicitação.

7.3 O candidato que preencher as condições para isenção estabelecidas na Lei n.º 13.656, de 30 de abril de 2018, e no Decreto n.º 6.593, de 02 de outubro de 2008, deverão realizar a solicitação da isenção da taxa de inscrição e enviar os documentos comprobatórios, no prazo descrito no ANEXO I - CRONOGRAMA, obedecendo ao seguinte procedimento: após o preenchimento da ficha de inscrição, o candidato deverá solicitar a isenção da taxa de inscrição, conforme disponibilidade nessa Ficha.

7.4 Só serão deferidas as inscrições dos candidatos solicitantes de isenção de taxa que enviarem a documentação, conforme descrito abaixo:

7.4.1 Para candidatos economicamente hipossuficientes: requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente, informar, no ato da inscrição, o número do Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico e seus dados pessoais, em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional.

7.4.2 Para candidatos doadores de medula óssea: comprovar cadastramento perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), mediante o envio de cópia digitalizada, por órgão competente, do documento oficial (carteirinha de doador e/ou declaração de inscrição).

7.5 Não será concedida isenção do valor da taxa de inscrição ao candidato que deixar de solicitar a isenção e/ou não enviar os documentos comprobatórios nos termos indicados no item 7 deste Edital.

7.6 Não será(ão) avaliado(s) documento(s) ilegível(is) e/ou com rasura(s) ou proveniente(s) de arquivo corrompido.

7.7 O resultado da análise da documentação para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado conforme data estipulada no ANEXO I - CRONOGRAMA, no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br).

7.8 O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção deverá fazê-lo, observada a data estipulada no ANEXO I - CRONOGRAMA, por meio do site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), acessando o link correlato a este Certame e clicando na Área do Candidato.

7.9 O resultado do recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção do valor de pagamento da taxa de inscrição será divulgado, conforme data estipulada no ANEXO I - CRONOGRAMA.

7.10 O candidato com isenção concedida terá sua inscrição automaticamente efetivada.

7.11 O candidato que tiver a solicitação de isenção indeferida e desejar participar do certame deverá acessar novamente o site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br) e imprimir a 2.ª via do boleto, com valor da taxa de inscrição, e efetuar o pagamento até o último dia, conforme data estipulada no ANEXO I - CRONOGRAMA.

7.12 Não será aceita a solicitação de isenção da taxa de inscrição via fax, correio eletrônico ou Correios.

7.13 A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo único do artigo 10 do Decreto n.º 83.936, de 06 de setembro de 1979.

7.14 Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato como isento será automaticamente cancelada e considerados nulos todos os atos dela decorrentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

8.1 O Concurso Público será composto de:

a) prova objetiva, conforme item 9, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos;

b) averiguações dos candidatos PcD e NE, conforme descrito nos itens 4 e 5, respectivamente, de caráter eliminatório;

c) avaliação médica admissional, para todos os candidatos classificados para essa Etapa, de caráter eliminatório, realizada pelo CEFET/RJ;

d) checagem de requisitos, vide ANEXO I - CRONOGRAMA, e comprovação de documentos, para todos os candidatos classificados para essa etapa, de caráter eliminatório, pelo CEFET/RJ.

8.2 A prova objetiva será realizada no município onde está localizado o campus para o qual o candidato se inscreveu.

8.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nas escolas localizadas no município, o INSTITUTO SELECON reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto aos custos dos candidatos com deslocamento.

8.3 Será vedada a execução das provas fora do local designado para sua realização.

8.4 Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento de realização de provas, após o fechamento dos portões.

8.5 O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido para cada uma das fases.

8.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 01 (uma) hora antes da abertura dos portões, munido de:

a) original de documento de identidade pessoal (com foto);

b) caneta esferográfica de tubo transparente e tinta preta ou azul.

8.6.1 Somente será permitido o uso de caneta azul ou preta, lápis preto e borracha para rascunhos.

8.6.2 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte brasileiro; Identidade para Estrangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei, valem como documento de identidade, Carteira de Trabalho, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97, mesmo que ultrapassada a data de validade) e CNH digital.

8.7 Não serão aceitos como documentos de identidade: Certidões de Nascimento, Títulos Eleitorais, Carteiras de Motorista no modelo antigo, Carteiras de estudante, Carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos em meio digital, nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.

8.8 O protocolo de inscrição não terá validade como documento de identidade.

8.9 Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos diferentes dos mencionados no subitem 8.6.2.

8.10 Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

8.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. O candidato será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.12 A identificação especial será exigida também ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas referentes à fisionomia ou à assinatura do portador.

8.13 Durante a aplicação das provas, o candidato NÃO poderá, sob pena de eliminação, realizar qualquer espécie de consulta ou comunicar-se com outros candidatos. Também não poderá portar armas de qualquer espécie, livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods, pen drives, mp3 ou similar, gravadores, relógios de qualquer espécie, alarmes, fones de ouvido ou qualquer transmissor, gravador ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens. Utilizar óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como: boné, chapéu, viseira, gorro ou similares.

8.14 Recomenda-se que o candidato, no dia da prova, NÃO leve nenhum dos objetos relacionados no subitem 8.13.

8.15 Antes de ingressar na sala de provas, o candidato deverá guardar, desligados, em embalagem porta-objetos fornecidos pelo aplicador, telefone celular, quaisquer outros equipamentos eletrônicos e outros objetos, sob pena de eliminação do Concurso Público. A embalagem porta-objetos deverá ser lacrada antes de ingressar na sala de provas e deverá ser necessariamente mantida embaixo da carteira durante a realização das provas. O INSTITUTO SELECON não se responsabiliza pela guarda, perda, extravio ou dano, durante a realização das provas, dos objetos levados pelos candidatos. Ao concluir a prova e deixar a sala, o candidato deverá manter desligado o celular até a saída do prédio.

8.16 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

8.17 Não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização das provas, exceto no caso de amamentação, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no Concurso Público. Após o término das provas, os candidatos não poderão permanecer nas dependências do prédio.

8.18 Poderá ser admitido o ingresso de candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das provas, apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de candidatos afixada na entrada do local de provas. Nesses casos, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, um documento de identificação. Sem a apresentação do documento de identificação, o candidato não poderá realizar sua prova, mesmo que seu nome conste na relação oficial de inscritos no Concurso Público e apresente o comprovante de inscrição.

8.19 A abertura dos portões dar-se-á às 08h00 e o seu fechamento ocorrerá às 09h00.

8.20 Para o fechamento dos portões, o INSTITUTO SELECON convocará dois candidatos que irão acompanhar o fechamento dos portões.

8.21 É recomendado que cada candidato leve água para o seu próprio consumo em embalagem transparente, para evitar o uso de bebedouros.

8.22 No fim da aplicação das provas, os candidatos terão de seguir as normas da equipe de aplicação e segurança para evitar aglomeração no local e manter o distanciamento mínimo.

9. DA ETAPA DA PROVA OBJETIVA

9.1 A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão, o máximo de pontos por prova e o mínimo de pontos necessários para aprovação estão descritos no ANEXO III - CARGOS E TIPOS DE PROVAS deste Edital.

9.2 Cada questão conterá 04 (quatro) opções de resposta (A, B, C e D), das quais apenas uma estará certa.

9.3 Será atribuída NOTA ZERO à marcação de questão da prova objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada.

9.4 Os candidatos deverão atingir minimamente 40 % (quarenta por cento) dos pontos previstos para cada disciplina e obter também 60 % (sessenta por cento) do total de pontos da prova para ser considerado APTO na etapa da prova objetiva.

9.5 As provas objetivas serão realizadas na data e nos turnos previstos no ANEXO I - CRONOGRAMA, com duração de 04 (quatro) horas, devendo o candidato chegar com 01 (uma) hora de antecedência.

9.6 As provas objetivas, para os cargos de nível superior, serão aplicadas no turno da tarde; e para os cargos de nível médio, serão aplicadas no turno da manhã.

9.6.1 O candidato não está impedido de se inscrever para mais de um cargo. No entanto, caso as provas dos cargos escolhidos ocorram no mesmo turno, o candidato deverá optar por um deles, sendo automaticamente considerado faltoso nos demais cargos.

9.7 Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para as provas. O não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato.

9.8 É vedado ao candidato realizar as provas fora do local, data e horário predeterminados pelo organizador, INSTITUTO SELECON, responsável por este Concurso Público.

9.9 Não será permitido ao candidato entrar no local de realização das provas, após o horário previsto para o fechamento dos portões, conforme previsto nos subitens 8.19 e 8.20.

9.10 Ao chegar na sala de prova, o candidato deverá assinar a Lista de presença e aguardar a entrega do caderno de questões e do cartão de respostas da prova objetiva pelo fiscal.

9.11 O candidato deverá conferir as informações contidas no cartão de respostas da prova objetiva. Caso o candidato identifique erros, durante a conferência das informações contidas nesse cartão, deverá ser informado ao fiscal de sala, que procederá a anotação em campo próprio na ata de ocorrência de sala.

9.12 O candidato deverá assinalar as respostas da prova objetiva no cartão de respostas, preenchendo as alternativas (A, B, C ou D), com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, que será o único documento válido para a correção dessa prova. O preenchimento desse cartão será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, no caderno de questões e no cartão de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

9.13 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

9.14 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

9.15 Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal do INSTITUTO SELECON devidamente treinado.

9.16 Se houver qualquer problema de impressão ou recebimento do caderno de questões correspondente ao cargo/à área diferente do qual se candidatou, o candidato deverá solicitar a troca imediata do caderno de questões ao fiscal de sala.

9.17 Não será permitido recurso posterior contra problemas de impressão e/ou realização de prova referente ao cargo diferente da opção do candidato, caso o mesmo não tenha detectado e informado o fato no dia da realização da prova.

9.18 O candidato não deverá molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o cartão de respostas da prova objetiva, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção.

9.19 A prova objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico.

9.20 O candidato só poderá retirar-se definitivamente da sala de realização da prova após 01 (uma) hora contada do seu efetivo início.

9.21 O candidato só poderá levar o seu caderno de questões depois de decorridas 03 (três) horas e trinta (30) minutos do início da prova.

9.22 O caderno de questões será disponibilizado no site do INSTITUTO SELECON (www.selecon.org.br), juntamente com o gabarito das questões objetivas.

9.23 Embora o caderno de questões seja o espaço no qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha desse caderno, ele não será utilizado para atribuir qualquer nota ao candidato.

9.24 Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após constarem em Ata suas respectivas assinaturas.

9.25 O candidato poderá ser submetido a detector de metais.

9.26 No dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

9.27 A organizadora não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

9.28 Será, automaticamente, excluído deste Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados;

b) não apresentar o documento de identidade exigido na alínea "a" do subitem 8.6 deste Edital;

c) não comparecer à prova, independentemente do motivo alegado;

d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, ou estiver utilizando livros, notas, impressos não permitidos e calculadoras, conforme previstos no subitem 8.13;

f) estiver portando, durante a prova, qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

g) fizer uso de meios ilícitos para executar a prova;

h) não devolver o cartão de respostas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer examinador, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

j) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital;

k) não permitir a coleta de sua assinatura; e

l) estiver portando armas e se recusar ao que estabelece o subitem 8.13.

9.29 Os candidatos aprovados na prova objetiva, segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.4 deste Edital, serão classificados em ordem decrescente de total de pontos, considerando-se os empates.

9.30 Os candidatos reprovados na prova objetiva serão eliminados do certame e não constarão da relação de classificação.

10. DA CLASSIFICAÇÃO, DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 A nota final do candidato será calculada da seguinte forma: nota final = nota da prova objetiva.

10.2 Os candidatos considerados classificados, segundo os critérios estabelecidos no ANEXO III - CARGOS E TIPOS DE PROVAS deste Edital, serão classificados segundo a ordem decrescente da nota final, conforme o cargo público.

10.3 Em caso de empate na nota final, para fins de classificação, o desempate se fará pela:

a) maior idade, dentre candidatos idosos e candidato com maior idade entre candidato idoso e não idoso, em obediência ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003);

b) maior pontuação na prova objetiva;

c) maior pontuação nas questões da disciplina de conhecimentos específicos;

d) maior pontuação nas questões da disciplina de língua portuguesa;

e) maior pontuação nas questões da disciplina de legislação e ética;

f) maior pontuação nas questões da disciplina de informática;

g) maior idade, dentre candidatos não idosos.

10.4 Será eliminado do Concurso Público o candidato cuja nota por disciplina for menor do que a especificada para cada disciplina e a nota final seja menor do que a especificada no ANEXO III - CARGOS E TIPOS DE PROVAS.

10.5 Decorrido o último prazo para a interposição de recursos, o resultado final do Concurso Público, com a classificação dos candidatos, será homologado pelo Diretor-Geral do CEFET/RJ e publicado no Diário Oficial da União, Seção 3.

10.6 A quantidade de candidatos habilitados que será homologada pela Instituição respeitará os quantitativos do ANEXO II do Decreto n.º 9.739/19 e ANEXO VII - QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS deste Edital.

10.7 A nomeação do candidato habilitado e classificado far-se-á com a rigorosa observância da ordem de classificação, conforme publicação no Diário Oficial da União (D.O.U) e de acordo com a necessidade institucional.

10.8 A habilitação do candidato não lhe assegura a nomeação automática, mas lhe garante a expectativa do direito de nomeação, na ordem de classificação, ou de reposicionamento, e do número de vagas deste Edital, ficando a concretização do ato de nomeação condicionada à observância da legislação pertinente.