EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28457/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, , FREVP00684392024, 773-0; IARA MARIA DRECKMANN, ***.638.800-**, , FREVP00686092024, 773-0; , FREVP00683232024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00689972024, 773-0; , FREVP00703272024, 773-0; , FREVP00644472024, 773-0; GUSTAVO GAMA CAMACHO, ***.066.067-**, , FREVP00692152024, 773-0; GREICE MICHELE LIMA PRAIA MARINS, ***.177.262-**, , FREVP00652032024, 773-0; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, , FREVP00716272024, 773-0; INACIO MANOEL DOS SANTOS, ***.239.991-**, , FREVP00688452024, 773-0; HILARIO ZORTEA FILHO, ***.743.929-**, , FREVP00349802024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00698142024, 773-0; IGOR RUY CAMPAGNARO, ***.627.247-**, , FREVP00374002024, 773-0; IRACI ALVES DE SOUZA SILVA, ***.308.158-**, , FREVP00607682024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00564602024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00587532024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, ***.129.925-**, , FREVP00689662024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00691112024, 773-0; , FREVP00695562024, 773-0; GAREX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 40.731.784/0001-42, , FREVP00690882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração