EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, SUP1A94, FRMEV01243502024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLN2G47, FRMEV01495292024, 606-82; RYH5D80, FRMEV01527392024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, SVH0B11, FRMEV01594432024, 606-82; GAE4D33, FRMEV01669592024, 606-82; GAE0B05, FRMEV01246152024, 606-82; FUR7J72, FRMEV01633452024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYY4C18, FRMEV01517962024, 606-82; RYY4C08, FRMEV01597482024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RAJ7E83, FRMEV01476962024, 606-82; RLA9C25, FRMEV01631982024, 606-82; TRANSPORTES TOMBINI LTDA., 08.745.158/0001-00, QHS0C68, FRMEV01661862024, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RYS7H88, FRMEV01496432024, 606-82; TRANSPORTES VFA LTDA, 85.386.340/0001-55, BYE6353, FRMEV01462462024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, EHI7J54, FRMEV01452792024, 606-82; CUI6H03, FRMEV01649702024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, MIR6E08, FRMEV01593762024, 606-82; TRANSPORTES VITAR & SILVA LTDA, 51.897.945/0001-99, RGC9F01, FRMEV01980062024, 606-82; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, BCC3677, FRMEV01263352024, 606-82; TRANSPORTES VIANA LTDA, 10.354.776/0001-63, MLV9690, FRMEV01956702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração