EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024

INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO

A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representada pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - MJ, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no decreto nº 96.044/88, atualizado pela Resolução nº 3665/2011 ANTT, Resolução nº 5848/2019 ANTT ou Resolução nº 5947/21 ANTT, que regulamenta o Transporte de Produtos Perigosos e suas atualizações.

O interessado poderá interpor RECURSO DE PENALIDADE, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br), ou - ainda - ser feito por peticionamento eletrônico no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Ao requerimento deverá ser juntado os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão de idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme lei nº 12.008/2009.

O processo encontra-se à disposição para vista na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, no seguinte endereço: Av. jaguarari, 1540, Bairro Lagoa Nova, CEP 59054-500, Natal/RN, Telefone: (84) 3215-1587 - correio eletrônico: npi.rn@prf.gov.br.

PROCESSO SEI

AI Nº

INFRATOR

CNPJ/CPF

TIPIFICAÇÃO

08664.001097/2020-28

P150301301019151506

DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.

12.433.420/0001-40

Art. 54, II, a, Res. 3665/11 ANTT

08664.001101/2020-58

P150301301019151510

DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.

12.433.420/0001-40

Art. 54, II, b, Res. 3665/11 ANTT

08664.010143/2020-80

P150401.301119.0800-01

JUSTINO & VASCONCELOS COMBUSTIVEIS LTDA

20.547.883/0001-61

Art. 53, II, h, Res. 3665/11 ANTT

08664.012561/2020-10

P1070615161220144113

FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO

***.043.594-**

Art. 42, I, b, 1, Res. 5848/19 ANTT

08664.004638/2021-51

P1070615090421103010

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, II, b, 26, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.004639/2021-03

P1070615090421103011

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, I, d, 10, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.004640/2021-20

P1070615090421103012

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, II, b, 32, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.004642/2021-19

P1070615090421103014

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, II, b, 29, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.004643/2021-63

P1070615090421103015

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, I, c, 5, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.004646/2021-05

P1070615090421103016

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, II, b, 7, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.004647/2021-41

P1070615090421103017

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, I, c, 3, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.004648/2021-96

P1070615090421103018

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, II, b, 5, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.004649/2021-31

P1070615090421103019

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, I, c, 1, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.004650/2021-65

P1070615090421103020

MARIA DO SOCORRO ROCHA GABRIEL

***.491.924-**

Art. 42, II, c, 1, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.000681/2022-28

P1070517140921080502

FAN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

05.380.369/0003-52

Art. 42, II, b, 6, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.005335/2022-36

P1071000150621102001

J.M.M. DOS SANTOS RODRIGUES - ME

28.487.356/0001-10

Art. 42, I, c, 4, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.005336/2022-81

P1071000150621102003

J.M.M. DOS SANTOS RODRIGUES - ME

28.487.356/0001-10

Art. 42, I, d, 9, da Res. 5.848/19 ANTT

08664.005416/2022-36

P1071000100222103701

TCS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA

17.776.751/0004-40

Art. 42, I, c, 4, da Res. 5.848/19 ANTT

ANDERSON DA SILVA COSTA

Chefe da Seção de Operações