EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26204/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00413392024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00413212024, 773-0; TONCHIS TRANSPORTES E AMBIENTAL LTDA, 14.730.819/0001-19, , FREVP00340282024, 773-0; TIAGO HENRIQUE BARBOZA DA SILVA, ***.392.048-**, , FREVP00336672024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; TIAGO DA SILVEIRA PEREIRA, ***.234.941-**, , FREVP00315742024, 773-0; TIGRE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.155.125/0001-43, , FREVP00000302024, 773-0; , FREVP00023902024, 773-0; TIAGO DA SILVA SANTOS, ***.203.995-**, , FREVP00015912024, 773-0; , FREVP00019382024, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, , FREVP00031792024, 773-0; TIGRE LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 29.834.948/0001-24, , FREVP00632512023, 773-0; TIAGO NOTTARI LINO, ***.332.028-**, , FREVP00066522024, 773-0; TIAGO SANTOS NERI, ***.615.095-**, , FREVP00669962023, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, ***.662.210-**, , FREVP00030822024, 773-0; TOKARSKI TRANSPORTES LTDA, 37.743.272/0001-91, , FREVP00045262024, 773-0; TOP LINE - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 06.330.812/0001-81, , FREVP00074532024, 773-0; , FREVP00740212023, 773-0; TORRE FORTE TRANSPORTES LTDA, 47.345.963/0001-90, , FREVP00008292024, 773-0; TIAGO VIEIRA ALVES, ***.346.869-**, , FREVP00743442023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT