PORTARIA GM/MS Nº 4.292, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268456000124001

50410005

131.102,00

131.102,00

10301511985810001

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

11977291000124001

50410005

132.232,00

132.232,00

10301511985810001

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

08887558000124002

50410005

132.352,00

132.352,00

10301511985810001

MG

BARRA LONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19355269000124003

50410005

126.577,00

126.577,00

10301511985810001

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000124007

50410005

132.288,00

132.288,00

10301511985810001

MG

CONGONHAS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE

14713586000124005

50410005

132.342,00

132.342,00

10301511985810001

MG

MONTALVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14008187000124003

50410005

132.170,00

132.170,00

10301511985810001

MG

SANTA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA

12267573000124006

50410005

19.678,00

19.678,00

10301511985810001

PB

ITAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

11174552000124002

50410005

132.318,00

132.318,00

10301511985810001

PR

BOA VISTA DA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA

09348540000124001

50410005

132.142,00

132.142,00

10301511985810001

SP

PACAEMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11948764000124021

50410005

131.735,00

131.735,00

10301511985810001

SP

SANTA ROSA DE VITERBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11147134000124003

50410005

132.230,00

132.230,00

10301511985810001

TOTAL

12 PROPOSTAS

1.467.166,00