ARESTO Nº 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°17 realizada no dia 26 de junho de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: TORRENT DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 33.078.528/0001-32

Número do Processo: 25351.871279/2008-13

Expediente: 0659991/23-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0841238/24-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A

CNPJ: 92.695.691/0001-03

Número do Processo: 25351.837869/2023-58

Expediente: 0151745/24-2

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 20/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ROCK WORLD S.A.

CNPJ: 13.212.200/0001-50

Número do Processo: 25069.012114/2019-57

Expediente: 2513933/19-9

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 573/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TAM LINHAS AEREAS SA

CNPJ: 02.012.862/0022-94

Número do Processo: 25759.067189/2019-05

Expediente: 0176022/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 574/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 07.455.576/0001-92

Número do Processo: 25351.796881/2018-38

Expediente: 4821998/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 575/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA.

CNPJ: 53.967.360/0001-23

Número do Processo: 25351.198661/2016-53

Expediente: 0972609/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 577/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEARDINI PESCADOS LTDA.

CNPJ: 80.727.720/0001-92

Número do Processo: 25351.045059/2019-96

Expediente: 4450310/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 578/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EI BELEZA SERVICOS LTDA.

CNPJ: 35.705.066/0001-61

Número do Processo: 25351.083430/2022-13

Expediente: 0021501/23-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 579/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA.

CNPJ: 11.204.117/0001-03

Número do Processo: 25752.350656/2019-17

Expediente: 4236571/22-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 678/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0003-01

Número do Processo: 25752.230066/2016-65

Expediente: 3163254/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 679/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 09.078.935/0001-65

Número do Processo: 25752.215098/2017-53

Expediente: 3666857/21-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 680/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 08.844.842/0001-31

Número do Processo: 25351.880574/2016-29

Expediente: 4141761/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 576/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A

CNPJ: 19.848.316/0001-66

Número do Processo: 25761.355585/2016-74

Expediente: 3045319/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 681/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 02.607.393/0001-21

Número do Processo: 25351.128015/2019-09

Expediente: 1201422/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 029/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALL ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 01.717.526/0001-50

Número do Processo: 25748.930525/2016-55

Expediente: 0940832/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 103/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 08.924.999/0001-77

Número do Processo: 25752.075682/2017-15

Expediente: 3185056/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 263/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

CNPJ: 07.783.832/0001-70

Número do Processo: 25763.862721/2016-19

Expediente: 3266399/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 198/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MERCK S.A.

CNPJ: 33.069.212/0001-84

Número do Processo: 25351.383664/2017-78

Expediente: 3078577/21-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 111/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA

CNPJ: 04.459.117/0001-99

Número do Processo: 25759.066944/2017-39

Expediente: 2467247/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a dobra da multa por reincidência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 264/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0003-01

Número do Processo: 25752.150857/2016-46

Expediente: 3167404/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 265/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Número do Processo: 25752.404772/2015-69

Expediente: 192513/18-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com declaração da incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 266/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AÇAÍ PAÇAÍ CONFINS LTDA. - ME

CNPJ: 24.118.197/0001-26

Número do Processo: 25761.078608/2017-13

Expediente: 1625789/21-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 267/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DELIRIO T.O. - RESTAURANTE LTDA.

CNPJ: 00.371.296/0001-57

Número do Processo: 25752.284714/2019-15

Expediente: 4112369/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 268/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0003-01

Número do Processo: 25752.390877/2017-73

Expediente: 8549531/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 270/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA.

CNPJ: 09.098.215/0001-61

Número do Processo: 25752.208187/2016-61

Expediente: 3815233/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 269/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA

CNPJ: 33.000.167/0001-01

Número do Processo: 25752.392750/2016-78

Expediente: 8423516/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 271/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0003-01

Número do Processo: 25752.512313/2016-85

Expediente: 3337093/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para converter a penalidade de multa em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 272/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TETELESTAI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 42.914.771/0001-34

Número do Processo: 25351.311618/2021-86

Expediente: 4081249/21-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 731/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CLEONICE PRACONI PINZON LTDA.

CNPJ: 06.048.851/0001-90

Número do Processo: 25351.015638/2014-08

Expediente: 0288519/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 732/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACIA TRES LTDA.

CNPJ: 03.784.801/0005-07

Número do Processo: 25351.223282/2023-67

Expediente: 0653322/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 733/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M. M. L. PONTES LTDA.

CNPJ: 51.910.852/0001-57

Número do Processo: 25351.742648/2023-01

Expediente: 1287015/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 734/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VVERD COMERCIO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.

CNPJ: 36.434.597/0001-20

Número do Processo: 25351.613921/2023-82