PORTARIA MESP Nº 73, DE 29 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, com base no disposto no art. 1º, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016; no Decreto nº 11.343, publicado no D.O.U. de 01/01/2023 e alterado pelo Decreto 11.450, publicado no D.O.U., de 22/03/2023, e pelo Decreto nº 12.110, publicado no D.O.U. de 12/07/2024; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela o Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2024; considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990; tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006; no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; no Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000; na Instrução Normativa SLTI/MP nº 3, de 11 de fevereiro de 2015; na Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017; bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.012698/2023-59 resolve:

Art. 1º Designar os servidores constantes do quadro abaixo, para exercerem as atribuições de "GESTOR SETORIAL" e "SOLICITANTE DE PASSAGEM", no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - SCDP.

NOME

SECRETARIA

PERFIL

SIAPE

CPF

Douglas Pereira Lucas

Secretaria-Executiva

Gestor Setorial

3323919

056.219.156-90

Diego Avila Oliveira

Secretaria-Executiva

Gestor Setorial Substituto

3414037

921.062.501-34

Douglas Pereira Lucas

Secretaria-Executiva

Solicitante de Viagem

3323919

056.219.156-90

Diego Avila Oliveira

Secretaria-Executiva

Solicitante de Viagem

3414037

921.062.501-34

Weimar José de Souza

Gabinete do Ministro

Solicitante de Viagem - Gabinete do Ministro

3372019

504.828.401-10

Art. 2º Gestor Setorial é o responsável por acompanhar os procedimentos necessários à implantação e operação do SCDP, bem como pela interação com a Gestão Central. Esse agente público deverá sempre orientar os demais agentes e servidores do Órgão no processo de concessão de diárias e passagens; na aplicação da legislação pertinente e na boa articulação entre os usuários envolvidos.

Parágrafo único. Compete-lhe, ainda, a disseminação das informações e capacitação de todos os usuários, no âmbito do Órgão, incluindo os Órgãos Vinculados (Autarquias e Fundações).

Art. 3º Compete ao Solicitante de Passagem fiscalizar os instrumentos firmados com as companhias aéreas, com as agências de turismo e com a instituição financeira autorizada para operacionalização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - Passagem Aérea, cabendo-lhe ainda:

I - confirmar se os bilhetes de passagem emitidos pela agência de turismo contratada correspondem às reservas efetuadas pelo Ministério;

II - fiscalizar se os valores de tarifas encaminhados, via sistema, pelas companhias aéreas ao buscador encontram-se majorados em relação aos valores oferecidos no mercado e se as condições comerciais mais vantajosas estão sendo cumpridas;

III - fiscalizar, periodicamente, o valor efetivamente repassado pelas agências às companhias aéreas;

IV - solicitar e fiscalizar o reembolso dos bilhetes emitidos e não utilizados; e

V - comunicar formalmente à instituição financeira ou à agência de turismo, por escrito, sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que venha a identificar, para que a devida correção seja realizada na fatura subsequente.

Art. 4º A escolha da melhor tarifa deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros:

I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;

II - os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos no período entre 7hs e 21hs, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários;

III - em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que anteceda em no mínimo 3hs o início previsto dos trabalhos, evento ou missão; e

IV - em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o destino ultrapasse 8hs, e que sejam realizadas no período noturno, o embarque, prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência.

Parágrafo único. A escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica, observado o disposto neste artigo e no art. 27 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 39, de 26 de junho de 2023, de que trata o presente objeto.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO