EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24166/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCAS DOS SANTOS MARTINS, ***.647.860-**, IOE9769, FRMEV02455642024, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, EZU3G77, FRMEV02468012024, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA, ***.389.289-**, IIX3G26, FRMEV02472642024, 606-82; CQH2A00, FRMEV02472652024, 606-82; IIX3G26, FRMEV02513172024, 606-82; LUCINEIDE GUILHERME ESTRELA DE SOUSA, ***.727.304-**, CBS3792, FRMEV02473432024, 606-82; LUCILIA HELENA DA SILVEIRA, ***.232.549-**, MMD4I80, FRMEV02483412024, 606-82; LUCAS JOAQUIM FORESTI, ***.051.299-**, FYU6C76, FRMEV02491612024, 606-82; LUCIO FLAVIO OLIVEIRA SILVA, ***.214.963-**, NGL0099, FRMEV02498772024, 606-82; LUCINEIDE ASSIS BARRETO, ***.170.426-**, AVR7C13, FRMEV02499222024, 606-82; LUCIANO DA SILVA, ***.845.286-**, GVH9G16, FRMEV02507682024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV02513062024, 606-82; LUCAS TRANSPORTES LTDA, 05.238.022/0001-08, MKV7126, FRMEV02517012024, 606-82; LUIS CARLOS CABRAL LIMA, 24.842.733/0001-31, RET8H71, FRMEV02517282024, 606-82; LUCENIR GABRIEL GHISI, ***.830.869-**, MIZ5F26, FRMEV02467132024, 606-82; LUG COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, 06.233.947/0001-29, ARR7C58, FRMEV02482372024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, JHX0F53, FRMEV02515742024, 606-82; LUCIA HELENA SANTOS CORDEIRO, 14.484.198/0001-30, OTQ2G64, FRMEV02509372024, 606-82; LUCAS VARGAS, ***.138.910-**, ACS7C10, FRMEV02472022024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKE6A00, FRMEV02481382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT