ACÓRDÃO Nº 925/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), relacionadas a (i) negativa do MGI para o provimento de vagas do Concurso CGU 1/2021, extrapolando as vagas previstas no edital; (ii) suposto pedido da CGU para novo concurso na vigência do atual; e (iii) abertura de edital para seleção de servidores de outros órgãos para atuarem na fiscalização de contratos na Ouvidoria-Geral da União (OGU).

Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) negativa de provisão adicional de vagas sem embasamento técnico; ii) pedido de novo concurso sem prorrogação do atual; iii) pedido de concurso sem previsão do quantitativo de vagas; iv) contratação indevida de pessoal para exercer atividades privativas da carreira de Finanças e Controle;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) o Ofício SEI 99290/2023/MGI expõe as razões da negativa do pedido de provimento adicional de vagas; ii) não foi infringida norma legal a esse respeito, não cabendo ao TCU avaliar se seria mais econômico, conveniente ou oportuno convocar aprovados excedentes do concurso ainda em vigor ou realizar um novo certame, que terá data de validade mais estendida, pois essa decisão é exclusiva da Administração, diante das necessidades e demais opções legais que estiverem ao seu alcance, em consonância com decisões anteriores desta Corte de Contas; iii) a CGU informou (peça 1, p. 70-72) que o número definitivo de vagas para o novo concurso será definido após a autorização do MGI, e não que o pedido foi encaminhado sem qualquer estimativa de impacto financeiro-orçamentário, em descumprimento ao art. 7º do Decreto 9.739/2019; iv) os servidores a serem contratados mediante o Edital 9/2024 deverão desempenhar atividades de apoio no planejamento, acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos do órgão que se diferenciam das atividades de fiscalização típicas e privativas dos servidores ocupantes da carreira de Auditor de Finanças e Controle (Lei 9.625/1998, arts. 22 e 22-A);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

d) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-002.717/2024-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Controladoria-Geral da União.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 926/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades na contratação, pela Prefeitura de Juazeiro/BA, de serviços de nutrição e alimentação escolar, conforme condições, quantidades e especificações contidas em termo de referência.

Em síntese, o denunciante alegou diversas possíveis irregularidades como (peça 1):

a) o Edital do PE SRP 98/2023 teria utilizado legislação revogada como paradigma, em afronta à regra inserta no art. 38 do Decreto 11.462/2023;

b) a ausência de estudo técnico preliminar para embasar a contratação;

c) a contratação afrontaria o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

d) a contratação utilizaria indevidamente o sistema de registro de preço, uma vez que o objeto não seria padronizável, nos termos da jurisprudência do TCU;

e) o critério de julgamento adotado, por preço global, além de afrontar a Súmula TCU 247 e reduzir a competitividade, não teria sido devidamente motivado; e

f) no certame, teriam sido previstas exigências contrárias à legislação de regência, tais como atestado com limitação de tempo e índices contábeis específicos.

Considerando que as fontes de custeio das despesas dessa contratação são (peça 11, p.87): a) recursos não vinculados de impostos (Fontes 15000000 e 15001001); b) transferências do Fundeb (Fonte 15400000); c) transferência do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativos aos repasses do salário-educação (Fonte 15500000); e d) transferências do FNDE, destinadas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) - Fonte 15530000;

considerando que não é competência do TCU fiscalizar os recursos não vinculados de impostos (Fontes 15000000 e 15001001), uma vez que são receitas municipais, nos termos dos arts. 156, 158 e 159, inc. I, alínea "b", e inc. II c/c § 3º da Constituição Federal (CF) de 1988;

considerando que, nos termos da jurisprudência do TCU, não é sua competência fiscalizar as transferências do Fundeb quando não houver complementação da União, Fonte 15400000, (Acórdãos 4.640/2012-1ª Câmara, relatora: Ministra Ana Arraes; 2.873/2011-Plenário, relator: Ministro José Jorge; e 1.962/2017-Plenário, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);

considerando que não é competência desta Corte de Contas fiscalizar as transferências do salário-educação (Fonte 15500000), prevista no art. 212, § 6º, da CF/88, uma vez que suas quotas são estaduais e municipais (Acórdãos 2.782/2023-2ª Câmara, relator: Ministro Antônio Anastasia; 4.397/2022-1ª Câmara, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues; 1.668/2020-2ª Câmara, relator: Ministro Augusto Nardes; e 4.592/2016-1ª Câmara, relator: Ministro Bruno Dantas);

considerando que compete ao FNDE fiscalizar os recursos destinados ao (Pnate), Fonte 15530000, nos termos do art. 4º da Resolução 18/2021 do Conselho Deliberativo do FNDE;

considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações:

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, 104, §1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

b) no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas eventualmente realizadas com recursos do Fundeb, não provenientes da complementação da União, deve ser prioritariamente exercida pelos tribunais de contas locais e os valores da conta do Pnate/FNDE devem ser prioritariamente fiscalizados pelo FNDE;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a incompetência do TCU para julgar a matéria;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

e) informar o denunciante da presente decisão;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-008.218/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro/BA.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 927/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas pela empresa Eletromidia, no âmbito do contrato decorrente da Licitação Eletrônica (LE) 109/ADLI-2/SBRJ/2023 da Infraero, cujo objeto previa a concessão de uso de áreas destinadas à veiculação de publicidade própria e/ou de terceiros em painel digital e/ou estático nas dependências do terminal de passageiros do Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont (peça 1).

O certame foi concluído e foi celebrado, em 20/10/2023, entre a Infraero e a Eletromidia, o Contrato 02.2023.062.0043, para viger por sessenta meses, de 1º/11/2023 a 30/10/2028 (peças 6 e 9). Tal instrumento foi firmado pelo valor global de R$ 8.680.000,00 (peça 8, p. 7).

Considerando que a representante alegou que, após o início da execução do contrato, teria havido alteração substancial no objeto adjudicado, sendo que tal modificação teria transformado um painel originalmente previsto como estático em digital, o que configuraria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e geraria desequilíbrio entre as competidoras durante a licitação;

considerando que a representante requereu a este Tribunal medida cautelar, com determinação para que a empresa contratada adeque seu produto ao que foi estipulado no edital, mediante a substituição do painel digital, atualmente instalado na sala de embarque do aeroporto, por um painel estático até o julgamento do mérito da representação ou, subsidiariamente:

(i) determinação para anulação do contrato decorrente da LE 109/2023 e reabertura do certame com a correta delimitação do objeto; e

(ii) caso haja interesse da Infraero na transformação do painel estático em painel digital, determinação para que seja realizado o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, por meio da majoração do preço em face da empresa representada ou da depreciação do preço mínimo mensal pago pela representante no âmbito dos contratos referentes aos lotes 1 e 2 da LE 70/2023;

considerando que a competência do TCU advém da possibilidade de que a Infraero, ao descrever o objeto dessa licitação, com a previsão de que seria instalado painel estático ao invés de digital na sala de embarque do aeroporto, e admitir a instalação deste último, mais atrativo para os licitantes e anunciantes, tenha incorrido em ato de gestão antieconômico na contratação;

considerando que foi autuada outra representação de autoria da LRC Midia Out Of Home Ltda. (TC 007.596/2023-4), naquele caso, versando sobre supostas irregularidades na Licitação Eletrônica 70/ADLI-2/SBRJ/2023, cujo objeto previa, de forma semelhante, a concessão de áreas destinadas à exploração de publicidade no Aeroporto Santos Dumont/RJ;

considerando a conexão entre os dois objetos mencionados e que as irregularidades suscitadas pela representante estão intimamente relacionadas as do TC 007.596/2023-4;

considerando a ausência do perigo da demora para o fim de conceder a medida cautelar;

considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações:

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU c/c o arts. 36 e 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) apensar os autos ao TC 007.596/2024-3 para análise em conjunto;

d) informar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a representante desta decisão.

1. Processo TC-007.663/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: LRC Midia Out Of Home Ltda.

1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ) e outros, representando Lrc Midia Out Of Home Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 928/2024 - TCU - Plenário

VISTA e relacionada esta representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, acerca do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2023, que prevê a concessão de autorização aos estados e ao Distrito Federal para legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo.

Considerando que o representante argui a inconstitucionalidade do PLC e requer ao TCU que:

realize estudos para contribuir com a discussão do tema;

informe ao Congresso Nacional, em caráter cautelar, os resultados da fiscalização realizada no âmbito do TC 007.869/2023-1, acerca do controle de armas de fogo e de munições a cargo do Exército Brasileiro no período de 2019 a 2022 (auditoria ainda não julgada pelo Colegiado);

requeira à Câmara dos Deputados, em caráter cautelar, a suspensão da tramitação do PLC 108/2023, até que o Tribunal aprecie o mérito da questão posta nesta representação;

considerando que não está inserido no rol das competências do Tribunal, contidas no art. 1º da Lei 8.443/1992, o controle de constitucionalidade em abstrato de projetos de lei; e que a representação não está acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade, como previsto no art. 235 do Regimento Interno;

considerando ainda que não há competência normativa para o MPTCU requerer ao Tribunal a realização de estudos ou fiscalizações e que o relatório de fiscalização é um ato preliminar, que subsidia a decisão a ser tomada pelo Colegiado, em que poderá ser avaliado o envio das informações ao Congresso Nacional, nos termos no art. 4º, §2º, da Resolução 249/2012;

considerando, por fim, que a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação, em manifestações uníssonas, opinou pelo não conhecimento desta representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

não conhecer desta representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

comunicar esta decisão ao representante;

apensar definitivamente estes autos ao TC 007.869/2023-1, ante a conexão entre os processos.

1. Processo TC-008.289/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 929/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso IV, "b" e § 3º, e 287 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de irregularidades na execução física e financeira do objeto do Convênio 488/2009, celebrado com o Município de Boa Ventura/PB, para a realização de evento de São João nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2009;

Considerando que, mediante o item 9.7 do Acórdão 220/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, este Tribunal decidiu, de ofício, "apostilar o item 9.7 do Acórdão 2639/2022 - TCU - Plenário a fim de tão somente tornar insubsistente a sanção de inidoneidade cominada à responsável Maria do Carmo Regis Araújo - Me (CNPJ 07.847.779/0001-24), mantendo-se íntegros todos os demais termos da deliberação";

Considerando que os responsáveis José Pinto Neto, Kícia Maria Barreiros Militao de Lacerda, Edme José Pereira dos Santos, Darlene Mara de Araújo, Manoel Ferreira Gomes, e Ytalo Pinto Gomes apresentaram embargos de declaração em face do referido Acórdão 220/2024-TCU-Plenário;

Considerando que o acórdão embargado foi proferido ainda na primeira fase desta tomada de contas especial;

Considerando que, conforme o trâmite regular do presente processo, estão pendentes de julgamento recursos de reconsideração interpostos contra o aludido Acórdão 2.639/2022-TCU-Plenário, a serem oportunamente apreciados por este Tribunal sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Considerando que os embargantes alegam essencialmente omissão por não terem sido analisados os argumentos apresentados nos recursos de reconsideração;

Considerando ser incabível a oposição de embargos de declaração em situações como a que se identifica nestes autos;

ACORDAM em não conhecer dos embargos de declaração opostos por José Pinto Neto, Kícia Maria Barreiros Militao de Lacerda, Edme José Pereira dos Santos, Darlene Mara de Araújo, Manoel Ferreira Gomes, e Ytalo Pinto Gomes em face do Acórdão 220/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, esclarecendo aos embargantes que os recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 2.639/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, serão oportunamente apreciados por este Tribunal sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, conforme o trâmite regular do processo.

1. Processo TC-013.821/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Gomes da Silva (053.924.634-44); Daniel Gomes da Silva - Me (10.359.862/0001-69); Darlene Mara de Araujo (034.701.874-28); Edme Jose Pereira dos Santos (760.557.874-15); Estacao Music Festas e Recepcoes Ltda. - Me (08.913.393/0001-36); Fabio de Almeida Coelho (020.666.784-14); Fabrica Eventos e Marketing Ltda - Me (05.493.809/0001-16); Josevaldo Batista de Freitas (992.194.924-15); Josvaldo Araujo Trajano da Silva (033.612.284-50); Josvaldo Araújo Trajano da Silva - Me (06.964.500/0001-20); José Pinto Neto (132.812.084-87); Kicia Maria Barreiros Militao de Lacerda (979.434.794-91); Manoel Ferreira Gomes (161.497.694-53); Manuela Alves Nobrega (952.675.814-53); Marcelo Gomes de Azevedo Junior (007.929.644-03); Marcelo Gomes de Azevedo Junior - Me (05.070.411/0001-77); Marcio Holanda da Silva (840.357.494-00); Maria do Carmo Regis de Araujo (468.173.104-82); Maria do Carmo Regis de Araújo - Me (07.847.779/0001-24); Ozimar Berto de Araujo (468.172.984-15); Raniere Barbosa (714.592.354-87); Ytalo Pinto Gomes (047.141.574-00).

1.2. Recorrentes: José Pinto Neto (132.812.084-87); Kicia Maria Barreiros Militao de Lacerda (979.434.794-91); Edme Jose Pereira dos Santos (760.557.874-15); Darlene Mara de Araujo (034.701.874-28); Manoel Ferreira Gomes (161.497.694-53); Ytalo Pinto Gomes (047.141.574-00).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Ventura - PB.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares (24.040/OAB-PB), representando Fabio de Almeida Coelho; Renata Maria Brasileiro Sobral Soares (24040/OAB-PB), representando Marcio Holanda da Silva; Thelio Queiroz Farias (9162/OAB-PB), Leidson Farias Silva (699/OAB-PB) e outros, representando Marcelo Gomes de Azevedo Junior; Bruno Apolinário Farias (16.994/OAB-PB), representando Manuela Alves Nobrega; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Kicia Maria Barreiros Militao de Lacerda; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Ytalo Pinto Gomes; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Manoel Ferreira Gomes; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Darlene Mara de Araujo; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Edme Jose Pereira dos Santos; Maria do Carmo Regis de Araujo, representando Ozimar Berto de Araujo; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB), representando José Pinto Neto; Thelio Queiroz Farias (9162/OAB-PB), Leidson Farias Silva (699/OAB-PB) e outros, representando Marcelo Gomes de Azevedo Junior - Me.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 930/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao Acórdão TCU 3151/2019 - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), com o objetivo de apurar possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), relacionadas ao investimento no FIP Sondas;

Considerando que a Petros, em 2/6/2021 (peça 26, p. 1), apresentou o Relatório Preliminar de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano causado ao erário decorrente do investimento em quotas do FIP Sondas, concluindo que houve a violação dos deveres fiduciários necessários ao processo de tomada de decisão do investimento em destaque, por parte dos responsáveis arrolados no processo (peça 176, p. 1-5), resultando em dano à Petros;

Considerando que, após exame das evidências carreadas ao processo em virtude das diligências realizadas à Petros, a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, em pareceres uniformes às peças 237-239, corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público à peça 240, propôs realizar citação solidária dos responsáveis apontados pela entidade em seu relatório de apuração, para apresentação de alegações de defesa ou recolhimento do débito apurado (R$ 1.655.052.855,53, atualizado monetariamente até 5/3/2024);

Considerando que a responsabilidade pelo valor total do débito está solidariamente atribuída a todos os agentes apontados; e

Considerando os fatos evidenciados, os danos quantificados e responsáveis devidamente identificados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU, em:

a) citar, solidariamente, os responsáveis abaixo transcritos, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa quanto à infração aos deveres de cuidado e diligência no processo decisório que culminou no investimento malsucedido de recursos da Petros decorrentes dos investimentos realizados no FIP Sondas, haja vista a ausência das devidas análises acerca dos riscos envolvidos no negócio, em descumprimento a prescrições contidas nos arts. 4º, 9º, 10 e 11 da Resolução CMN nº 3.792/2009, c/c art. 12 da Resolução CGPC 13/2004, c/c §1º do art. 9º e 63 da Lei Complementar nº 109/2001, e/ou recolham aos cofres da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) os valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

17/5/2011

100,00

D1

24/6/2011

3.670.981,00

D2

29/7/2011

4.695.973,00

D3

23/8/2011

8.293.041,00

D4

4/11/2011

86.439,00

D5

10/11/2011

22.119.559,00

D6

27/12/2011

11.205.058,00

D7

13/2/2012

3.651.734,00

D8

11/4/2012

7.303.468,00

D9

07/5/2012

42.177.543,00

D10

3/8/2012

157.453.832,18

D11

3/9/2012

54.711.400,52

D12

17/9/2012

54.428.116,39

D13

10/5/2013

56.201.546,69

D14

4/10/2013

1.289.756,78

D15

16/4/2014

84.755.259,19

D16

12/5/2014

133.362.737,30

D17

09/6/2014

67.190.221,54

D18

18/8/2014

49.844.252,56

D19

27/8/2014

76.700.768,05

D20

16/10/2014

62.870.375,05

D21

13/11/2014

61.202.769,59

D22

10/12/2014

106.729.627,21

D23

7/1/2015

314.765.871,36

D24

27/8/2015

281.971,47

D25

5/10/2015

363.187,07

D26

15/12/2015

344.827,67

D27

16/5/2016

322.490,77

D28

1/9/2016

248.313,62

D29

14/11/2019

421.307,44

D30

28/4/2020

36.628,48

C

10/8/2020

926.250.000,00

C

As condutas indicadas a seguir foram condições imprescindíveis para a ocorrência do prejuízo apurado nos presentes autos, razão pela qual os responsáveis devem ser citados solidariamente.

a.1) Pedro Americo Herbst (CPF 016.796.337-67),

Conduta: Assinou o Relatório GDI 002/2012 (peça 218, p. 1115-1124);

a.2) Manuela Cristina Lemos Marcal (CPF 070.977.207-60),

Conduta: Assinou o Relatório GPM 013/2012 (peça 207, p. 1-6);

a.3) Carlos Fernando Costa (CPF 069.034.738-31),

Conduta: Assinou o Relatório API 002/2011 (peça 218, p. 1132-1133)

a.4) Marcelo Almeida de Souza (CPF 099.981.477-00),

Conduta: Assinou o Relatório API 016/2012 (peça 218, p. 1135-1137);

a.5) Juliana Pimentel Siqueira (CPF 115.813.767-23), Mariana Santa Barbara Vissirini (CPF 096.566.157-19), Ricardo Berretta Pavie (CPF 021.918.527-18),

Conduta: Elaboraram o Relatório/Memorando ANP 004/2011 (peça 206, p. 7-1482)

a.6) Alexandre Aparecido de Barros (CPF 636.124.106-87), Carlos Fernando Costa (CPF 069.034.738-31), Carlos Sezinio de Santa Rosa (CPF 031.463.087-20), Fernando Pinto de Matos (CPF 718.514.617-87), Humberto Santamaria (CPF 088.943.858-76), Luiz Antonio dos Santos (CPF 315.774.237-04), Marcelo Almeida de Souza (CPF 099.981.477-00), Manuela Cristina Lemos Marçal (CPF 070.977.207-60), Ricardo Berretta Pavie (CPF 021.918.527-18), Sônia Nunes da Rocha Pires Fagundes (CPF 836.952.067-72);

Conduta: Assinaram a Ata Comin 001/2011 (peça 206, p. 2-6);

a.7) Carlos Fernando Costa (CPF 069.034.738-31), Luis Carlos Fernandes Afonso (CPF 035.541.738-35), Mauricio Franca Rubem (CPF 449.205.717-04), Newton Carneiro da Cunha (CPF 801.393.298-20),

Conduta: Assinaram as Atas DE-1818/2011 (peça 218, p. 1211-1220), DE-1889/2012 (peça 218, p. 1221-1233) e DE-1899/2012 (peça 218, p. 1234-1235);

a.8) Diego Hernandes (CPF 951.640.148-15), Jorge José Nahas Neto (CPF 629.283.417-49), Nilton Antonio de Almeida Maia (CPF 492.926.767-68), Paulo Cesar Chamadoiro Martin (CPF 267.888.025-72), Paulo Teixeira Brandao (CPF 239.818.907-44), Regina Lucia Rocha Valle (CPF 885.926.187-20), Ronaldo Tedesco Vilardo (CPF 745.290.307-25; assinou também a Ata CD 457/2012), espólio/herdeiros de Yvan Barreto de Carvalho (CPF 011.864.857-87; assinou também a Ata CD 457/2012), Wilson Santarosa (CPF 246.512.148-00)

Conduta: Aprovaram a aquisição de quotas do FIP SONDAS e assinaram as Atas CD-435/2011 (peça 218, p. 1244-1271) e Ata CD-457/2012 (peça 218, p. 1272-1274)

b) informar os responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU; e

c) encaminhar cópia do presente Acórdão e da instrução à peça 237 aos responsáveis indicados.

1. Processo TC-045.380/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Aparecido de Barros (636.124.106-87); Carlos Fernando Costa (069.034.738-31); Carlos Sezinio de Santa Rosa (031.463.087-20); Diego Hernandes (951.640.148-15); Fernando Pinto de Matos (718.514.617-87); Humberto Santamaria (088.943.858-76); Jorge José Nahas Neto (629.283.417-49); Juliana Pimentel Siqueira (115.813.767-23); Luis Carlos Fernandes Afonso (035.541.738-35); Luiz Antonio dos Santos (315.774.237-04); Manuela Cristina Lemos Marcal (070.977.207-60); Marcelo Almeida de Souza (099.981.477-00); Mariana Santa Barbara Vissirini (096.566.157-19); Mauricio Franca Rubem (449.205.717-04); Newton Carneiro da Cunha (801.393.298-20); Nilton Antonio de Almeida Maia (492.926.767-68); Paulo Cesar Chamadoiro Martin (267.888.025-72); Paulo Teixeira Brandao (239.818.907-44); Pedro Americo Herbst (016.796.337-67); Regina Lucia Rocha Valle (885.926.187-20); Ricardo Berretta Pavie (021.918.527-18); Ronaldo Tedesco Vilardo (745.290.307-25); Sonia Nunes da Rocha Pires Fagundes (836.952.067-72); Wilson Santarosa (246.512.148-00).

1.2. Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Jorge José Nahas Neto; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Nilton Antonio de Almeida Maia; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Regina Lucia Rocha Valle; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Ronaldo Tedesco Vilardo; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Paulo Teixeira Brandao; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Paulo Cesar Chamadoiro Martin; Daniel Vieira Nunes da Silva (165.799/OAB-RJ), Leonardo Jose da Rocha Rezende (157.666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.