EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27469/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, MKG0H23, EPSMA00336992024, 683-13; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RER0B47, EPSMA00300102024, 683-13; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, RMN0C91, EPSMA00307792024, 683-12; SOUZA CRUZ LTDA, 33.009.911/0083-85, AXJ8623, EPSMA00221612024, 683-13; SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., 49.930.514/3558-55, SRO5B22, EPSMA00371582024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0285-94, MFZ1794, EPSMA00378312024, 683-11; PORTEFRIO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.454.402/0002-96, KVN4D78, EPSMA00375022024, 683-11; REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.412.081/0001-96, RIY8G41, EPSMA00384492024, 683-13; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89, SVD5A85, EPSMA00382162024, 683-12; NOTTAR & NOTTAR LTDA, 06.368.449/0001-93, SER0E59, EPSMA00395502024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0001-14, QJH7575, EPSMA00405692024, 683-13; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, BDE5H40, EPSMA00346302024, 683-13; MTC1795, EPSMA00231922024, 683-13; MTC1795, EPSMA00233122024, 683-13; T4 TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.957.839/0001-00, GIC7H00, EPSMA00230122024, 683-11; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, SSJ7E30, EPSMA00262432024, 683-11; SSJ7E30, EPSMA00266852024, 683-11; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, SFA5I26, EPSMA00311022024, 683-12; GCR5J81, EPSMA00312362024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, MRF3G82, EPSMA00368052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT