EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26704/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RVW2G39, FRMEV01456882023, 606-82; RVV7H89, FRMEV01457602023, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ9H35, FRMEV01678902024, 606-82; QRQ1690, FRMEV00082722024, 606-82; QRP7E48, FRMEV01476922023, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GJD5E37, FRMEV00004402024, 606-82; TRANSPORTADORA DESTINO LTDA, 36.832.637/0001-91, QIA0H30, FRMEV00025062024, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RNP7E35, FRMEV00068652024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, GVP8886, FRMEV01111252023, 606-82; DBM7795, FRMEV01978082024, 606-82; DBM7795, FRMEV01962042024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FWP7H75, FRMEV00040452024, 606-82; TRANSPORTADORA DAMIAO LTDA, 07.360.115/0002-17, QQC8396, FRMEV00056212024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LEAO LTDA, 13.113.309/0001-30, RWA7A11, FRMEV01796832024, 606-82; SPECIAL GASES DO BRASIL LTDA, 18.835.198/0001-99, DRA4I38, FRMEV01948092024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01947492024, 606-82; ALEXANDRO RODRIGUES MARTINS, ***.386.759-**, CSK7D86, FRMEV01313042024, 606-82; SUL FLORIPA TURISMO E LOCACAO LTDA, 26.174.994/0001-56, RYW3A49, FRMEV01380452024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYD9A96, FRMEV01383082024, 606-82; GILSON LEAL & CIA LTDA, 09.354.947/0001-75, SEE8H68, FRMEV01314372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT