EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32021/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0001-02, , FREVP00585622024, 773-0; IMPERIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.019.371/0001-19, , FREVP00573272024, 773-0; ISABELA LIMA SILVA, ***.045.938-**, , FREVP00576632024, 773-0; IRINEU FERNANDES, ***.850.548-**, , FREVP00578392024, 773-0; INOVE COMUNICACAO VISUAL LTDA, 18.736.559/0001-40, , FREVP00372982024, 773-0; IMBALLAGGIO LTDA, 01.569.539/0001-29, , FREVP00646082024, 773-0; ISABEL REGINA DE FARIAS PORTELLA SOARES, ***.717.837-**, , FREVP00650072024, 773-0; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00657522024, 773-0; , FREVP00676492024, 773-0; , FREVP00687412024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, ***.856.037-**, , FREVP00654952024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, ***.461.617-**, , FREVP00659632024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00673862024, 773-0; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, , FREVP00674872024, 773-0; INPASA BIOENERGIA S/A, 27.026.451/0001-54, , FREVP00658682024, 773-0; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, , FREVP00689032024, 773-0; , FREVP00701542024, 773-0; INDUSTRIA DE REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA, 61.324.307/0001-32, , FREVP00377782024, 773-0; INDUSTRIA BRUNELLI LTDA, 18.118.612/0001-49, , FREVP00375912024, 773-0; INDATRANS TRANSPORTES LTDA, 17.150.557/0001-01, , FREVP00495662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração