PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.689, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.016536/2024-33, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

EMENDA CONSTITUCIONAL

1

ADELTO BRITO PALMA

05502.000577/2015-79

EC 98/2017

2

ANTÔNIO CAMPOS QUINTANS

05502.062403/2015-08

EC 98/2017

3

EDEM PAULO BRAGA PASSOS

03125.015350/2018-90

EC 79/2017

4

FLAVIO MAGALHAES DA SILVA

05502.059665/2015-87

EC 98/2017

5

GILSON DOS SANTOS PANTOJA

05504.002979/2015-98

EC 98/2017

6

HERCILIO DA LUZ MESCOUTO

05504.023464/2018-74

EC 79/2017

7

JANE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

05504.001799/2015-99

EC 98/2017

8

MANOEL RICARDO DE SOUSA

05502.058639/2015-31

EC 98/2017

9

MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA

05504.023887/2018-94

EC 98/2017

10

OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA

05502.061799/2015-68

EC 98/2017

11

VILANIR PEREIRA CRUZ

05502.063916/2015-28

EC 98/2017

12

VILMA MARQUES

05504.007360/2018-12

EC 98/2017

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

VILMA MARQUES BAIA

05504.007360/2018-12

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR TÉCNICA DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS

INTERMEDIÁRIO

A

I

CARGOS DE MAGISTÉRIO DE EFETIVO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

JANE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

05504.001799/2015-99

Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a'

ESTATUTÁRIO

PROFESSORA

INTERMEDIÁRIO

D IV

4

ART. 6º - POLICIAIS CIVIS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CLASSE

1

GILSON DOS SANTOS PANTOJA

05504.002979/2015-98

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

ESPECIAL

2

MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA

05504.023887/2018-94

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

ESPECIAL

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

HERCILIO DA LUZ MESCOUTO

05504.023464/2018-74

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

II

ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

EDEM PAULO BRAGA PASSOS

03125.015350/2018-90

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "b", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

B

I

ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ANTÔNIO CAMPOS QUINTANS

05502.062403/2015-08

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

ESPECIAL

I

2

VILANIR PEREIRA CRUZ

05502.063916/2015-28

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

ESPECIAL

I

CARGOS COMISSIONADOS

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

1

ADELTO BRITO PALMA

05502.000577/2015-79

Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II

COMISSIONADO

CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021

2

MANOEL RICARDO DE SOUSA

05502.058639/2015-31

Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II

COMISSIONADO

CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021

3

OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA

05502.061799/2015-68

Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II

COMISSIONADO

CAEx-RR5 - equivalente ao CCE 15, previsto lei 14.024/2021

ART. 6º - POLICIAIS CIVIS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CLASSE

1

FLAVIO MAGALHAES DA SILVA

05502.059665/2015-87

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18

ESTATUTÁRIO

AGENTE PENITENCIÁRIO

SEGUNDA