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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/MGI Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera as Competências Transversais de um Setor Público de Alto Desempenho, do Anexo I da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o parágrafo único do art. 2º, os artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e os incisos I, alínea "e", III e IV do art. 29 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, resolvem:

Art. 1º Alterar as Competências Transversais de um Setor Público de Alto Desempenho, do Anexo I da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que passa a vigorar nos termos do Anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas

BETÂNIA LEMOS

Presidenta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO I

COMPETÊNCIAS TRANSVERSAIS DE UM SETOR PÚBLICO DE ALTO DESEMPENHO

Resolução de Problemas com Base em Dados

Capacidade para idear soluções inovadoras e efetivas para problemas de baixa, média ou elevada complexidade mediante a utilização de dados numéricos e não numéricos, bem como de evidências que permitam a precisão e viabilidade das soluções.

Foco nos Resultados para os Cidadãos

Capacidade para superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos das organizações públicas, garantindo atendimento das necessidades dos usuários e dos cidadãos.

Mentalidade Digital

Capacidade de integrar as tecnologias digitais com os modelos de gestão, processos de tomada de decisão, com a geração de produtos e serviços, com os meios de comunicação interna, externa e de relacionamento com usuários.

Comunicação Escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de forma efetiva, garantindo-se a dinâmica produtiva das interações internas e externas.

Trabalho em Equipe

Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente, em busca do alcance de metas compartilhadas e compreendendo a repercussão das próprias ações, para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo grupo.

Ética e integridade pública

Capacidade de agir de forma refletida e consciente, nas relações profissionais e interpessoais, considerando princípios e valores que priorizem o interesse público.

Visão Sistêmica

Capacidade para identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público.

Diversidade e inclusão

Capacidade de reconhecer e valorizar a diversidade de características, identidades, vivências e perspectivas de pessoas e grupos, criando ambientes de trabalho nos quais as pessoas sejam acolhidas em suas singularidades e contribuindo para a geração de serviços públicos inclusivos.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.198, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001449/2021-13. Interessado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Objeto: Inclui o art. 2º-A e o Anexo III na Resolução Autorizativa nº 13.514, de 24 de janeiro de 2023, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, Contrato de Concessão nº 59/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.152, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000310/2024-03. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.640 ( cinco mil e seiscentos e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Campo do Meio 2, localizada no município de Campo do Meio, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 14.832, de 22 de agosto de 2023, constante no Processo nº 48500.006781/2022-55, publicada no DOU nº 165, de 29 de agosto de 2023, seção 1, p. 161, onde se lê: "Pegoraro Energética Ltda.", leia-se: "Pegoraro Energia SPE Ltda.".
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.219, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002500/2019-90. Interessado: Chimarrão Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº CNPJ nº 32.398.119/0001-50. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 7.897, de 11 de junho de 2019, que declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Nova Santa Rita C2, no estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 978, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000219/2024-80. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 2 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 3 de abril de 2024.

Nº 1.041 Processo nº: 48500.000829/2022-11. Interessados: Açucareira Quatá S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Barra Grande 2. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de 40.000,00 kW cada. Localização: Município de Lençóis Paulista, no estado de São Paulo.

Nº 1.042 Processo nº: 48500.001893/2021-39. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada B Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada II. Unidades Geradoras: UG1, UG2, UG6, UG7 e UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia.

Nº 1.043 Processo nº: 48500.000767/2022-48. Interessados: Ventos de São Vigílio Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 08. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 1.044 Processo nº: 48500.000770/2022-61. Interessados: Ventos de São Vladimir Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 10. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 1.045 Processo nº: 48500.001291/2004-19. Interessados: Usina São José S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE São José. Unidades Geradoras: UG7, de 15.000,00 kW. Localização: Município de Igarassu, no estado de Pernambuco.

Nº 1.046 Processo nº: 48500.001889/2020-90. Interessados: Jaíba SO Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba SO. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.047 Processo nº: 48500.005866/2020-54. Interessados: Ventos de São Vítor 08 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 8. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
DESPACHO Nº 1.032, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de fevereiro de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.

A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 1.031, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de abril de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 1.014, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processos nº 48500.001648/2021-21, 48500.001646/2021-32 e 48500.001649/2021-76. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas das UFV Lagoinha I, II e III.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 917, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006208/2023-22, decide (i) anuir previamente a celebração de aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito Mútuo firmado entre a State Grid Brazil Power Participações S.A., CNPJ nº 26.002.119/0001-97, e a CPFL Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 08.439.659/0001-50; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF apure a necessidade de anuência do primeiro aditamento celebrado entre as partes, bem como a conduta da CPFL Energias Renováveis S.A.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 915, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.000828/2024-39, decide por não conhecer o pedido de medida cautelar protocolado pela Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 28.439.014/0001-25 com vistas à suspensão do desconto de Parcela Variável por Atraso - PVA referente ao empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 14/2019, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007, tendo em vista a decisão de mérito proferida no processo 48500.000828/2024-39.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 912, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001449/2021-13, decide por (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, cadastrada sob o CNPJ 02.998.611/0001-04 em face da Resolução Autorizativa nº 13.514, de 2023, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de determinar a realização de desativações de instalações na Subestação São José dos Campos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 911, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005709/2023-91, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia Goiás, cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 4.607, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu parcial provimento à reclamação referente a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora sob a titularidade da Indústria e Comercio de Café Sabores do Brasil Ltda., cadastrada sob o CNPJ 02.837.268/0001-08.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 910, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001647/2021- 87, decide por: (i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela CGC Centrais de Geração Compartilhada Ltda., cadastrada sob o CNPJ 23.563.231/0001-09 em face do Despacho nº 21, de 2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Mirassol ML; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 21, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.218, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000899/2024-31. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) e de 5 (cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Scala Data Center - Campinas, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 7,480 km (sete quilômetros quatrocentos e oitenta metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Tanquinho - Morumbi à Subestação Scala Data Center, localizada no município de Paulínia e Campinas, estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 909, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003360/2023-53, decide por conhecer Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16, em face da Despacho nº 2.324, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter os termos do Despacho nº 490, de 20 de fevereiro de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 907, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.005238/2023-11, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., cadastrada sob o CNPJ 41.018.598/0001-23 em face do Auto de Infração nº 5/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, mantendo a decisão constante do citado Auto de Infração, qual seja, de penalidade de multa fixada no valor de R$ 25.082,12 (vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e doze centavos), por restarem caracterizadas as infrações tipificadas no artigo 11, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 906, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.005226/2023-97, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela BRE 2 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., cadastrada sob o CNPJ 31.188.415/0001-64 em face do Auto de Infração nº 3/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, mantendo a decisão constante do citado Auto de Infração, qual seja, de penalidade de multa fixada no valor de R$ 25.082,12 (vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e doze centavos), por restarem caracterizadas as infrações tipificadas no artigo 11, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 905, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.005237/2023-77, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela BRE Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda. cadastrada sob CNPJ: 29.774.616/0001-00 em face do Auto de Infração nº 2/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, mantendo a decisão constante do citado Auto de Infração, qual seja, de penalidade de multa fixada no valor de R$ 25.082,12 (vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e doze centavos), por restarem caracterizadas as infrações tipificadas no artigo 11, inciso V, da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 904, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.005234/2023-33, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela BRLIG Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., cadastrada sob o CNPJ 27.960.581/0001-60 em face do Auto de Infração nº 1/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, mantendo a decisão constante do citado Auto de Infração, qual seja, de penalidade de multa fixada no valor de R$ 34.569,23 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), por restarem caracterizadas as infrações tipificadas no artigo 11, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 903, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nº 48500.001330/2016-83 e 48500.006578/2014-79, decide por conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela UTE GNA I Geração de Energia S.A (CNPJ nº 23.449.511/0001-90) e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.038, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000667/2024-83, decide por negar provimento à reclamação interposta pela Indústria de Conservas Alimentícias D'Morro Ltda., CNPJ 07.599.289/0001-56, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 6212994-5, ocorrido no período de dezembro/2016 até 08/08/2019, por entender que o engano pode ser considerado justificável, conforme previsto no § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.037, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000758/2024-19, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela M. S. Souza Indústria Ltda., CNPJ 05.541.716/0001-10; (ii) determinar que a Neoenergia Pernambuco efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 2621040017, referente ao período de 23/12/2010 a 06/01/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.216, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000896/2024-06. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Birigui 4, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1,173 km (um quilômetro cento e setenta e três metros) de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV Valparaíso CTEEP - Baguaçu CTEEP (Tronco) à Subestação Birigui 4, localizada no município de Coroados, estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.215, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000870/2024-50. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Juazeiro III - Campo Formoso II, C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 101 km (cento e um quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Juazeiro III à Subestação Campo Formoso II, localizada no município de Juazeiro e Campo Formoso, estado da Bahia.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.211, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000701/2024-10. Interessado: Complexo Fotovoltaico Olho do Sol SPE Ltda., CNPJ nº 44.664.046/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFVs Olho do Sol - SE Piripiri, circuito simples, 230 kV, com 13,522 km (treze quilômetros e quinhentos e vinte dois metros) de extensão, que interligará a Subestação UFVs Olho do Sol à Subestação Piripiri, localizada no município de Piripiri, estado do Piauí.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.210, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006293/2023-29. Interessado: Inpasa Agroindustrial S.A., CNPJ nº 29.316.596/0006-20. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) e de 5 (cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Sidrolândia 1 - Inpasa, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 8,1 (oito vírgula um) km de extensão, que interligará a Subestação Sidrolândia à Subestação Inpasa, localizada no município de Sidrolândia, estado de Mato Grosso do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.209, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000475/2024-77. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Caparaó 2 - Manhuaçu 1, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 0,37 (zero vírgula trinta e sete) Km de extensão, que interligará a SE Caparaó 2 à SE Manhuaçu 1, localizada no município de Caparaó, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.208, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000420/2024-67. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Itatiaiuçu 1 - Itatiaiuçu 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,83 (zero vírgula oitenta e três) Km de extensão, que interligará a SE Itatiaiuçu 1 à SE Itatiaiuçu 2, localizada no município de Itatiaiuçu, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.336, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 32/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 35/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001496/2024-10, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 34.505.214/0001-31, Inscrição SUFRAMA: 20.0120.74-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 32/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 35/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de DISPOSITIVO SEMI-AUTOMÁTICO PARA FINS INDUSTRIAIS, código SUFRAMA 1123, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 306, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 19, de 16 de outubro de 2023, naquilo que for pertinente;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO SIM-ANP Nº 376, DE 2 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.211089/2023-81, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Transportadora Associada de Gás - TAG, no Município de Itajuípe/BA, referente a construção da nova estação de compressão Itajuípe (ECOMP Itajuípe), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 2947313, SEI nº2947313, SEI nº 3753137 e SEI nº 3759646

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa Transportadora Associada de Gás - TAG continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO GM/MS Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 25000.165979/2021-24

Interessado: ASSOCIACÃO CRISTÃ BENEFICENTE DE TURVO - CNPJ nº 00.554.940/0001-22

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica Nº 278/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0039719451), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.167 - Processo nº 53500.023206/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AMG PUBLICIDADE E COMUNIÇÃO LTDA., CNPJ nº 00.992.045/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nioaque/MS.

Nº 3.168 - Processo nº 53500.012339/2024-60. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Baixa Grande/BA.

Nº 3.169 - Processo nº 53500.012344/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barra do Mendes/BA.

Nº 3.170 - Processo nº 53500.012347/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Boa Nova/BA.

Nº 3.171 - Processo nº 53500.012348/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bom Jesus da Lapa/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.486 - Processo nº 53500.024674/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TRADICAO LTDA, CNPJ 03.402.818/0001-29, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio Branco do Sul/PR.

Nº 3.487 - Processo nº 53500.024714/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rede Vertical de Comunicacao Ltda, CNPJ 73.387.698/0001-13, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Corupá/SC.

Nº 3.488 - Processo nº 53500.012581/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001-29, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Conceição da Barra de Minas/MG.

Nº 3.489 - Processo nº 53500.015521/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO OM LTDA, CNPJ 77.237.733/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Fortaleza/CE.

Nº 3.490 - Processo nº 53500.009590/2024-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Cable-link Radiofusao Ltda, CNPJ 02.316.740/0001-67, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Jambeiro/SP.

Nº 3.491 - Processo nº 53500.012823/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RF TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 07.678.601/0001-05, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Guiratinga/MT.

Nº 3.492 - Processo nº 53500.012834/2024-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RF TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 07.678.601/0001-05, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ceres/GO.

Nº 3.503 - Processo nº 53500.014206/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Água Fria de Goiás/GO.

Nº 3.587 - Processo nº 53500.024557/2024-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO AURILANDIA LTDA, CNPJ 16.837.585/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nova Lima/MG.

Nº 3.590 - Processo nº 53500.025905/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE CENTRO MINAS DE RADIO LTDA, CNPJ 03.834.834/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bom Despacho/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.035, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Autoriza KOMATSU DO BRASIL S/A, CNPJ nº 44.410.199/0001-00, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Suzano/SP, no período de 09/04/2024 a 07/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 354/DDP, de 2 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.009139/2024-57, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Morfológicas - MOR/CCB, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: Ciências Biológicas/ Morfologia

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Natália Koerich Laureano

9,78

2º

Marina Machado Córdova

8,85

3º

Marina Mônica Bahl Mafra

8,11

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA GM/MS Nº 3.456, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Magé no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/RJ nº 8.520, de 14 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e

Considerando o Ofício nº 638, de 21 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, constante no NUP - SEI nº 25000.039192/2024-51, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.020.088,92 (dez milhões, vinte mil, oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Magé no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Magé, IBGE 330250, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO

Na DECISÃO COFEN Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOU de 2/4/2024, Seção 1, pág. 138, aponha-se, por ter sido omitido, o título: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM.
RESOLUÇÃO CRCMG Nº 470, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Aprova alterações nos Anexos II, III, VII e VIII do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações nos Anexos II, III, VII e VIII do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, aprovado pela Resolução CRCMG n.º 428/2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, n.º 61, em 31 de março de 2021, considerando a Deliberação CRCMG n.º 445/2024, que aprovou o reajuste salarial dos funcionários do CRCMG.

Art. 2º O Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados do CRCMG, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

NÍVEL DE FORMAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO CBO

SALÁRIO

Assessor da Presidência

2

Superior Completo

2523-05

R$11.150,00

Assistente Técnico Institucional

2

Desejável Superior Completo

2523-05

R$5.313,00

Art. 3º O Anexo III - Quadro de Funções de Confiança/Gratificadas, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados do CRCMG, passa a vigorar com a seguinte redação:

GERÊNCIAS E ASSESSORIAS

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Assessoria de Comunicação

Assessor de Comunicação

R$ 6.600,00

Assessoria de Governança e Qualidade

Assessor de Governança e Qualidade

R$ 6.600,00

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

R$ 6.600,00

Controle Interno

Controlador Interno

R$ 6.600,00

Diretoria Adjunta de Gestão de Recursos

Diretor Adjunto de Gestão de Recursos

R$ 12.252,00

Diretoria Adjunta de Gestão Operacional

Diretor Adjunto de Gestão Operacional

R$ 12.252,00

Diretoria Executiva

Diretor Executivo

R$ 18.848,00

------

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

R$ 3.960,00

Gerência Administrativa e Financeira

Gerente Administrativo e Financeiro

R$ 6.600,00

Gerência de Cadastro e Cobrança

Gerente de Cadastro e Cobrança

R$ 6.600,00

Gerência de Contabilidade

Gerente de Contabilidade

R$ 6.600,00

Gerência de Contratações

Gerente de Contratações

R$ 6.600,00

Gerência de Desenvolvimento Profissional

Gerente de Desenvolvimento Profissional

R$ 6.600,00

Gerência de Fiscalização

Gerente de Fiscalização

R$ 6.600,00

Gerência de Processos de Fiscalização e de Ética e Disciplina

Gerente de Processos de Fiscalização e de Ética e Disciplina

R$ 6.600,00

Gerência de Registro

Gerente de Registro

R$ 6.600,00

Gerência de Tecnologia da Informação

Gerente de Tecnologia da Informação

R$ 6.600,00

Em todas as Gerências e Assessorias, em caso de necessidade, por definição da Presidência

Assistente de Gerência ou de Assessoria

R$ 1.889,00

Art. 4º O Anexo VII - Tabela de Salários dos Empregados Públicos Admitidos Antes do Início da Vigência do PCCS aprovado pela Resolução CRCMG n.º 428/2021, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados do CRCMG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Anexo VIII - Tabela de Salários dos Empregados Públicos Admitidos Após do Início da Vigência do PCCS aprovado pela Resolução CRCMG n.º 428/2021, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados do CRCMG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

Aprovada na 3ª reunião plenária, realizada em 15 de março de 2024.

SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCRS Nº 637, DE 27 de março de 2024

Dispõe sobre o pagamento de diárias, deslocamentos e traslados dos conselheiros titulares, delegados representantes e membros de comissões de estudos, para participação no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade.

O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a realização do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, em Balneário Camboriú-SC, no período de 08 a 11 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a importância e relevância em participar do maior evento da classe contábil brasileira, realizado pelo Sistema CFC/CRCs;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Diretor, em reunião realizada no dia 25-03-2024, resolve:

Art. 1º Os Conselheiros Titulares, os Delegados Representantes e os integrantes das Comissões de Estudos desta entidade que participarem como representantes do CRCRS no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade (21º CBC), em Balneário Camboriú-SC, no período de 08 a 11 de setembro de 2024, receberão: a) 4,5 (quatro e meia) diárias no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais); b) deslocamento de Porto Alegre ao Balneário Camboriú-SC e vice-versa, por meio de transporte rodoviário (ônibus) especialmente fretado.

Art. 2º O transporte terrestre, não sendo efetivado por meio do veículo fretado pelo CRCRS, não será indenizado.

Parágrafo único. O CRCRS não fará o ressarcimento de despesas com passagens de ônibus ou transporte em veículo próprio, de deslocamentos do interior do Estado para Porto Alegre e vice-versa, bem como traslados locais em Balneário Camboriú-SC e passagens aéreas.

Art. 3º Os colaboradores do CRCRS, designados pela Presidência, tanto para a atividade de assessoramento quanto a de participação no 21º CBC, perceberão a diária especificada nesta Resolução.

Art. 4º As diárias serão solicitadas pelo setor competente deste CRCRS e os valores serão depositados na conta bancária respectiva, antes do evento.

Art. 5º Serão custeadas pelo CRCRS, na sua integralidade, as despesas com a inscrição no evento dos representantes oficiais da entidade no 21º CBC.

Art. 6º No caso de não comparecimento ao evento, o valor pago deverá ser devolvido no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a sua realização.

Art. 7º Casos especiais, serão apreciados e decididos pela Presidência.

Art. 8º Esta Resolução aplica-se especificamente ao evento mencionado no art. 1º, mantida, em relação aos demais casos, a aplicação das Resoluções CRCRS nºs 610-2021 e 620-2022. Ata nº 04-2024.

MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA

Presidente do Conselho
PORTARIA CREF22/ES nº 31, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 68 do Regimento Interno e Lei Federal 9.696/98; CONSIDERANDO a deliberação da reunião de Diretoria do dia 22/03/2024, resolve:

Art. 1º Revogar a partir do dia 01 de abril de 2024 a nomeação do cargo de Assessor da Presidência do Sr. Pablo Roberto Barbosa de Andrade, brasileiro, portador de identidade nº 33xxx7x ES, inscrito no CPF 152.XXX.XXX-30, realizada através da Portaria CREF22/ES nº 0012/2023, publicada no dia 28 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra na data da sua publicação, revogando-se a Portaria CREF22/ES nº 0012/2023.

Ibsen Lucas Pettersen Pereira.

Presidente do Conselho
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 3.637 - Processo: 53578.000276/2024-03. MAURO FERREIRA PINTO JUNIOR, CPF nº ***.385.408-**.

Nº 3.636 - Processo: 53578.000275/2024-51. RODRIGO DE SOUZA PAIVA, CPF nº ***.011.242-**.

Nº 3.640 - Processo: 53578.000237/2024-06. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Nbf Mineracao S.a., CNPJ Nº 3.6.501.034/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos.

Nº 3.627 - Processo: 53504.002138/2024-14. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a LUCAS GOMES, CPF nº ***.274.758-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente