gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SE/MS Nº 525, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palma.

CNPJ: 13.049.282/0001-63.

Município/UF: Palma/MG.

Título do projeto: "Ampliação dos Serviços de Atendimento Clínico na APAE de Palma-MG".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.056633/2015-98.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 60/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040090143).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palma.

CNPJ: 13.049.282/0001-63.

Município/UF: Palma/MG.

Título do projeto: "Ampliação dos Serviços de Atendimento Clínico na APAE de Palma-MG".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.056633/2015-98.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 60/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040090143).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

III - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palma.

CNPJ: 13.049.282/0001-63.

Município/UF: Palma/MG.

Título do projeto: "Ampliação dos Serviços de Atendimento Clínico na APAE de Palma-MG".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.056633/2015-98.

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 60/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040090143).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 526, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: FIOTEC - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde.

CNPJ: 02.385.669/0001-74.

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ.

Título do projeto: "Abordagens de imunomodulação aplicadas à terapia do câncer".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.023228/2019-17.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 61/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0039928304).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 527, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein.

CNPJ: 60.765.823/0001-30.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Linfócitos infiltrantes em tumores e capacidade de erradicação tumoral".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.023002/2019-16.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 64/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0040022766).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Despachos de 24 de abril de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 194 (2136392), Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do SINDTAC IBIRITÉ - Sindicato dos Transportadores Autonomos de Cargas do Município de Ibirité (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.101444/2023-04 - SC22625, CNPJ: 49.305.854/0001-75; e do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de Minas Gerais, CNPJ: 19.557.941/0001-59, Carta Sindical L110 P089 A1987, Impugnação nº 19964.204514/2024-58; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 178 (1973999), resolve: A) Notificar o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE ÁGUA BRANCA - SINTRAF ÁGUA BRANCA-PB, CNPJ: 48.836.903/0001-33, processo nº 19964.122798/2022-01 (impugnado) e o STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AGUA BRANCA-PB, CNPJ: 08.884.355/0001-00, impugnação nº 19964.204004/2024-81 (impugnante), para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do processo da entidade impugnada, nos termos do artigo 16 e 17 da Portaria/MTE nº 3.472/2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria/MTE nº 3.472/2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical da entidade impugnada, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
PORTARIA MCOM Nº 12.918, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015401/2021-76, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de POTIRAGUÁ/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024

DEFIRO a Renovação do Credenciamento Provisório da empresa gráfica ICE Cartões Especiais Ltda, quanto à produção de documentos em papel de segurança e em cartão policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 14022.100090/2023-99.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário Executivo da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão
DESPACHO Nº 1.245, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004858/2021-71, decide:

Por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Central Eólica Babilônia I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.346.095/0001-41, Central Eólica Babilônia II S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.346.161/0001-83, Central Eólica Babilônia III S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.346.102/0001-05, Central Eólica Babilônia IV S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.346.039/0001-07 e Central Eólica Babilônia V S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.346.108/0001-82, em face do Despacho nº 2.939, de 2022 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.246, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001791/2023-85, decide:

Conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 15.624.602/0001-97, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, referente ao Termo de Notificação nº CCEE12.496/2022, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de determinar que a CCEE recalcule o valor da multa por insuficiência de lastro constante no referido Termo de Notificação, considerando o período de excludente de responsabilidade reconhecido pelo Despacho nº 1.215, de 2 de maio de 2023

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.247, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000829/2024-83, decide:

(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Flash Energy Gestão e Comercialização de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.834.939/0001-12, com vistas a permitir provisória e cautelarmente que a Requerente seja autorizada a atuar como Comercializador Varejista perante à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e

(ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM para análise de mérito dos argumentos apresentados.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.310, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-RELATOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005079/2023-55, decide por denegar seguimento ao Recurso Administrativo interposto por Laticínios Abaete Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.554.750/0001-05, em face do Despacho nº 821 de 19 de março de 2024, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 43, §3º da do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

RICARDO LAVORATO TILI
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Normativa nº 1.087, de 15 de abril de 2024, constante no Processo nº 48500.000100/2024-15, publicada no DOU nº 77-A, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 1. A íntegra da Resolução Normativa consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/

No art. 17, onde se lê: "(...) Art. 26. Os orçamentos de custeio e de investimento da CCEE serão aprovados anualmente pela Assembleia-Geral até o mês de novembro do ano precedente (...)", leia-se: "(...) Art. 26. Os orçamentos de custeio e de investimento da CCEE serão aprovados anualmente até o mês de novembro do ano precedente. (...)"

Onde se lê : "Art. 39. Ficam mantidas as obrigações previamente estabelecidas no estatuto social vigente da CCEE até a homologação pela ANEEL da alteração estatutária realizada pela CCEE, de que trata o art. 34.", leia-se: "Art. 39. Ficam mantidas as obrigações previamente estabelecidas no estatuto social vigente da CCEE até a homologação pela ANEEL da alteração estatutária realizada pela CCEE, de que trata o art. 38."

Onde se lê : "Art. 40. Encerrado o prazo de que trata o art. 36 sem a correspondente deliberação de que dispõe, fica a CCEE sujeita às penalidades cabíveis, bem como obrigada, no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo, a convocar extraordinariamente a Assembleia Geral para estabelecer, em até cinco dias úteis, a nova governança da CCEE, em caráter provisório, consoante os termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída por esta Resolução, ao que se inclui a imediata constituição dos órgãos societários, com a devida nomeação e posse dos respectivos cargos. § 1º A nova governança da CCEE em caráter provisório, incluindo as nomeações e posses de que trata o caput, terá vigência até a alteração estatutária de que trata o art. 36, permanecendo, até lá, aplicáveis as demais disposições estatutárias que não sejam contrárias aos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica; § 2º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em exercício, a convocação da Assembleia Geral de que trata o caput deste artigo.", leia-se: "Art. 40. Encerrado o prazo de que trata o art. 38 sem a correspondente deliberação de que dispõe, fica a CCEE sujeita às penalidades cabíveis, bem como obrigada, no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo, a convocar extraordinariamente a Assembleia Geral para estabelecer, em até cinco dias úteis, a nova governança da CCEE, em caráter provisório, consoante os termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída por esta Resolução, ao que se inclui a imediata constituição dos órgãos societários, com a devida nomeação e posse dos respectivos cargos. § 1º A nova governança da CCEE em caráter provisório, incluindo as nomeações e posses de que trata o caput, terá vigência até a alteração estatutária de que trata o art. 38, permanecendo, até lá, aplicáveis as demais disposições estatutárias que não sejam contrárias aos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica; § 2º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em exercício, a convocação da Assembleia Geral de que trata o caput deste artigo."
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.280, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000737/2024-01. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Campo do Meio 2 - Campos Gerais 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 14,77 (quatorze quilômetros e setenta e sete metros) Km de extensão, que interligará a SE Campo do Meio 2 à SE Campos Gerais 2, localizada no município de Campo do Meio e Campos Gerais, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.282, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001198/2024-10. Interessado: Fótons Panorama 04 Energia SPE S.A., CNPJ nº 45.097.941/0001-23. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Rio Brilhante - SE Rio Brilhante, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 2,255 (dois vírgula duzentos e cinquenta e cinco) km de extensão, que interligará a Subestação UFV Rio Brilhante à Subestação Rio Brilhante, localizada no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇOES HOMOLOGATÓRIAS DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 3.321 - Processo nº 48500.006105/2023-62. Interessados: Ceral Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - Ceral Araruama (CNPJ nº 28.610.236/0001-69), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuição Rio - Enel RJ, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Ceral Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - Ceral Araruama, a vigorar a partir de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

Nº 3.322 - Processo nº 48500.006105/2023-62. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré - Ceripa, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Elektro Eletricidade e Serviços S.A - Neoenergia Elektro, Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2024 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré - Ceripa, a vigorar a partir de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

Nº 3.323 - Processo nº 48500.006105/2023-62. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda - Ceres (CNPJ: 31.465.487/0001-01), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuição Rio - Enel RJ, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2024 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda - Ceres, a vigorar a partir de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

Nº 3.324 - Processo nº 48500.006105/2023-62. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí - CERCI (CNPJ nº 27.707.397/0001-02), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuição Rio - Enel RJ, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí - CERCI, a vigorar a partir de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

As íntegras destas Resoluções e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.278, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001314/2024-09. Interessado: Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 24.578,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e oito) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/69 kV Santa Cruz do Rio Pardo 3, localizada no município de Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 946 - MARCIANO CORREA DE ARRUDA, rio José Pedro, Município de Taparuba/MG, irrigação.

Nº 947 - JOAO FONSECA SOBRINHO, rio Piranhas ou Açu, Município de Carnaubais/RN, irrigação.

Nº 948 - EVANDI GONCALVES DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, Município de Taparuba/MG, irrigação.

Nº 949 - MANOEL AFFONSO GIOCONDO CESAR, rio Paranã, Município de Nova Roma/GO, irrigação.

Nº 950 - JOSE LOURINALDO CHAVES DE FREITAS, Açude Epitácio Pessoa, Município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 951 - ROSA MARIA DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, Município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 952 - ADEMILDA PEREIRA DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, Município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 953 - SGL EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA e TIAGO CORREA GOUVEA, rio Preto, Município de Rio das Flores/RJ, mineração.

Nº 954 - WEBER DE ALMEIDA REIS, UHE Capivara, Município de Sertaneja/PR, irrigação.

Nº 955 - LEONARDO CODA, UHE Capivara, Município de Florínea/SP, irrigação.

Nº 956 - GIANPIERO LEONE CODA, UHE Capivara, Município de Florínea/SP, irrigação.

Nº 957 - EXTRATORA DE AREIA LTDA - ME, rio Paraíba do Sul, Município de Volta Redonda/RJ, mineração.

Nº 958 - AREAL ALEGRIA DE RESENDE LTDA - ME, rio Paraíba do Sul, Município de Resende/RJ, mineração.

Nº 959 - CLEO RODRIGO LEITE SOUSA, rio São Francisco, Município de Sobradinho/BA, irrigação.

Nº 960 - RODRIGO ANDRADE ARANTES, rio Palma, Município de Arraias/TO, irrigação.

Nº 961 - CLAUDIO KLEBER AMARAL DA SILVA, rio Jequitinhonha, Município de Itaobim/MG, irrigação.

Nº 962 - GUTTYERRE ANDRADE FERRAZ, rio Jequitinhonha, Município de Taparuba/MG, irrigação.

Nº 963 - AMGUIMARAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., UHE Marimbondo, Município de Planura/MG, irrigação.

Nº 964 - AMGUIMARAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., UHE Marimbondo, Município de Planura/MG, irrigação.

Nº 965 - AMGUIMARAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., UHE Marimbondo, Município de Planura/MG, irrigação.

Nº 966 - CLAUDIO ANTONIO BIONES DE OLIVEIRA, rio São Francisco, Município de Orocó/PE, irrigação.

Nº 967 - AREAL BOM RETIRO LTDA e INACIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA, rio Preto, Município de rio Preto/MG, irrigação.

Nº 968 - MARIA DA GRAÇAS MENDONÇA SANTOS, rio São Francisco, Município de Porto Real do Colégio/AL, mineração.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.577, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: BELIFE SOLUCOES LTDA - CNPJ: 53.246.607/0001-12

Produto - Apresentação (Lote): SEMZUN (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0485814/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "SEMZUN", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Concessão de regime especial de emissão de documentos fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.223132/2023-77, especialmente no requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do processo eletrônico GPRE nº 23/128580 (fls. 02 a 26) e no Relatório da Diligência Fiscal de 30 de outubro de 2023, emitido pela Equipe de Fiscalização Regional do IPI da 10ª Região Fiscal (fls. 72 a 75), DECLARA:

Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica MOVEIS CARRARO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 87.548.814/0014-68 (FILIAL Morata), situado na Rua Ari Mario Ozelame nº 12, Bairro Santa Helena, Bento Gonçalves/RS, fica autorizado a retirar mercadorias produzidas no estabelecimento filial inscrito no CNPJ nº 87.548.814/0011-15, situado na Rua Fortaleza nº 862 C, Bairro Botafogo, Bento Gonçalves/RS, efetuando a remessa diretamente ao endereço do adquirente destinatário, sem a necessidade de remessa física ao estabelecimento responsável pela comercialização.

Art. 2º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão "Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 22/2023, de 06 de novembro de 2023".

Art. 3º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 4º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.

Art. 5º O presente regime especial produzirá efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 6 de novembro de 2023.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 602,

DE 25 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.147293/2024-58, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 1.564, de 20/07/2020 do Ministério da Infraestrutura.

Interessada : JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP

CNPJ : 05.895.635/0001-18

Nome do Projeto : Projeto BR-101/SC - Concessionária Catarinense de Rodovias SA

CNO : 90.014.95913/78.

Setor de Infraestrutura: Transporte Rodoviário

Prazo estimado para execução: de abril de 2023 a janeiro de 2025

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.566/2023

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 262ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 15/06/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009715/2023-12

Requerente: Área de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - DIIB

CQB: 516/20

Endereço: Instituto Butantan, Avenida Vital Brasil, 1500. Butantã, São Paulo - SP. CEP 05503-900

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 8880/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Área de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - DIIB, Dra. Carla Lilian de Agostini Utescher, solicita parecer para Revisão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição após adequações de layout das áreas do Laboratório Piloto Multipropósito Viral, com Nível de Biossegurança 2 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de produto, detecção, identificação e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM). A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Sérgio Paulo Bydlowski

Presidente da ComissãoSubstituto
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.970/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.001072/2024-40

Requerente: Universidade Federal de Uberlândia

CQB: 163/02

Endereço: Av. João Naves de Ávila, nº 2121, caixa postal 593, CEP: 38400-902 - Uberlândia MG.

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9330/2024, publicado no Diário Oficial da União em 05/02/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade federal de Uberlândia, Dra. Karinne Spirandelli Carvalho Naves, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Genética e Biotecnologia (GBio), Laboratório de Cultura de Células Animais (LACCA) e Laboratório de Biologia Celular (LACEL) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
ATO Nº 5.578, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a CARLOS ALBERTO SOBRAL PESSOA, CPF nº ***.758.374-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DESPACHO Nº 1.298, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000184/2024-89, decide:

Indeferir a solicitação da MEZ 3 Energia Ltda. - MEZ 3, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.231.893/0001-00, de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR retroativo para a Subestação Rio Claro 2 que lhe foi outorgada pelo Contrato de Concessão nº 24/2018-ANEEL, de 20 de setembro de 2018.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 1.299, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003243/2023-90, decide:

Declarar a perda superveniente de objeto do recurso administrativo interposto pelos Parques Eólicos Serra do Seridó X S.A., Parque Eólico Serra do Seridó XVI S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó XVII S.A, controladas pela EDF EN do Brasil Participações Ltda, inscrita no CNPJ no 21.812.954/0001-79, em face do Despacho nº 4.120, de 2023 e o consequente arquivamento do Processo nº 48500.003243/2023-90.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 1.285, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.001039/2024-15. Interessado: Thalassius A016.21 Participações S.A. Decisão:

Autorizar a empresa Thalassius A016.21 Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.825.445/0001-98, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.291, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.001040/2024-40. Interessado: Thalassius A022.21 Participações S.A. Decisão:

Autorizar a empresa Thalassius A022.21 Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.825.369/0001-10, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.320, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005617/2020-69. Interessado: Cooperluz - Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste, inscrita no CNPJ sob o nº 95.824.322/0001-61, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80. Decisão:

Aprovar o 3º Termo Aditivo ao contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública (CCELP) - CCVEE nº 001/2020.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 636, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Processo no: 48500.000088/2024-31. Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo. Decisão:

(i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0390-1075/2013, para a empresa proponente Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo, CNPJ: 61.695.227/0001-93, no valor de R$ 38.857.735,33 (trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais, e trinta e três centavos); e

(ii) declarar o encerramento desse projeto.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 765, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo no: 48500.000279/2024-01. Interessado: proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro. Decisão:

(i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0385-0048/2012, para a empresa proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, CNPJ: 02.328.280/0001-97, no valor de R$ 1.532.280,59 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos); e

(ii) declarar o encerramento desse projeto.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 954, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500. 004905/2023-49. Interessado: Companhia Paranaense de Energia - Copel. Decisão:

(i) reconhecer o total de 1.228.700,85 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, setecentos reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0174/2017; e

(ii) declarar o encerramento deste projeto.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DECISões de 25 de abril de 2024

Decisão nº 34/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra perda de residência fundamentada no inc. III, do art. 135, do Decreto 9.199/2017

Processo(s): 08018.024388/2024-32

Interessado(s): STHELA MATILDE CASTANEDA DE CASTILLO

A Diretora do Departamento de Migrações, com fundamento na Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018 e Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de recurso, o motivo que conduziu à perda de sua residência por ausência do país por prazo superior a dois anos, mantendo a decisão recorrida que decretou a perda da autorização de residência concedida à imigrante acima citada.

Decisão nº 35/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.056125/2023-36 - 08018.024700/2024-98

Interessado(s): MANUELINHO MOREIRA JOSÉ

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
DESPACHO Nº 606/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo MJ nº: 08017.000874/2024-75

Obra "Guerra Civil"

Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída da obra "Guerra Civil" com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarado na NOTA TÉCNICA Nº 19/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ (27369454) na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por conter violência extrema, linguagem imprópria e drogas.

JEAN KEIJI UEMA

Secretário
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 224, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210515/2024-40, resolve:

Autorizar a empresa INTEGRAÇÃO COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ nº 44.248.274/0007-65, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. (AEA Filial)

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 229, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207476/2024-01, resolve:

Autorizar a empresa PETROBAHIA S/A - CNPJ nº 01.125.282/0001-16, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ). Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 228, de 16 de maio de 2017.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 230, DE 25 DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 935, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207476/2024-01, resolve:

Autorizar a empresa PETROBAHIA S/A - CNPJ nº 01.125.282/0001-16, a exercer a atividade distribuição de combustíveis de aviação. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 654, de 3 de julho 2015.

DIOGO VALERIO
PORTARIA Nº 1.294, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Morro Redondo

Vendaval - 1.3.2.1.5

5.891

05/04/2024

59051.031848/2024-11

RS

Piratini

Vendaval - 1.3.2.1.5

056

26/03/2024

59051.031887/2024-19

RS

Santa Vitória do Palmar

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

065

27/03/2024

59051.031928/2024-69

RS

São Lourenço do Sul

Vendaval - 1.3.2.1.5

6.420

27/03/2024

59051.031828/2024-32

SC

Xanxerê

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

143

04/04/2024

59051.031868/2024-84

SC

Xaxim

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

144

09/04/2024

59051.031847/2024-69

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 1.293, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Delmiro Gouveia

Estiagem - 1.4.1.1.0

048

02/04/2024

59051.031468/2024-79

BA

Caetanos

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

05/04/2024

59051.031909/2024-32

BA

Cansanção

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

018

11/04/2024

59051.031948/2024-30

MA

Arari

Inundações - 1.2.1.0.0

008

11/04/2024

59051.031888/2024-55

PE

Buíque

Estiagem - 1.4.1.1.0

05

08/04/2024

59051.031727/2024-61

PE

Moreilândia

Estiagem - 1.4.1.1.0

016

04/04/2024

59051.031911/2024-10

PE

São João

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

024

03/04/2024

59051.031929/2024-11

RN

Pedro Avelino

Seca - 1.4.1.2.0

328

08/04/2024

59051.031627/2024-35

RN

São Rafael

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

003

08/04/2024

59051.031630/2024-59

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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