EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024

FORMAÇÃO PARA MULHERES: IGUALDADE DE DECISÃO E PODER PARA AS MULHERES

O Ministério das Mulheres - MMULHERES, representado pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, o Ministério dos Povos Indígenas - MPI e o Ministério da Igualdade Racial MIR, em conformidade com os termos do Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, e termos do Decreto 8.726 de 27 de abril de 2016 que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, aplicando -se ainda, no que couber, os dispositivos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente Edital de Chamamento Público para a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto realizar Projeto de formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Ministério das Mulheres, por intermédio da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, a partir da formalização de Termo de Fomento, de apoio a propostas de formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres, de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3. Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos Termos de Fomento.

1.4. As Organizações da Sociedade Civil que forem selecionadas deverão executar as ações descritas no Plano de Trabalho durante até 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação de vigência, conforme necessidade e apresentação de justificativa inserida no Transferegov.

1.4.1. A Prorrogação de vigência só se tornará efetiva após a aprovação prévia do celebrante.

1.4.2. As Organizações da Sociedade Civil só poderão apresentar 1 (um) projeto, e este poderá contemplar uma e/ou as duas temáticas estabelecidas neste edital, tendo obrigatoriamente de contemplar ações do eixo norteador. As temáticas são:

I. Eixo Temático 1. Formação de mulheres para o acesso e garantia aos direitos políticos e sociais, incluindo a participação das mulheres negras e indígenas, considerando as interseccionalidades de orientação sexual, identidade de gênero, etária e com deficiência.

II. Eixo Temático 2. Formação visando o enfrentamento à violência política contra as mulheres, incluindo a participação das mulheres negras e indígenas, considerando as interseccionalidades de orientação sexual, identidade de gênero, etária e com deficiência.

1.5. Eixo norteador obrigatório para todas as propostas de fomento: Ações estratégicas de formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres.

1.6. As formações serão em modalidade presencial, os demais casos serão avaliados pela Comissão de Seleção.

2. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO

2.1. O objeto desta Chamada Pública constitui-se na concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projeto de formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres, visando contribuir para a superação da sub-representação nestes espaços e para o enfrentamento à violência política contra as mulheres.

2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA PARCERIA

a)Proporcionar formação que contribua para a ampliação da promoção dos direitos políticos e sociais das mulheres, considerando sua diversidade e pluralidade;

b)Fomentar o protagonismo de diversos seguimentos e organizações de mulheres;

c)Promover a igualdade gênero, raça e etnia na política, como forma de fortalecer a democracia;

d)Incidir no enfrentamento às posturas misóginas, preconceituosas, discriminatórias e racistas;

e)Proporcionar formação das mulheres para o enfrentamento à violência política, com especial atenção às interseccionalidades raciais, étnicas, etárias, de orientação sexual, identidade de gênero e deficiência;

f)Reconhecer o impacto que a violência política gera na saúde mental das mulheres, produzindo ações que promovam o acolhimento, cuidado e manutenção da saúde mental das mulheres.

2.3.Os projetos apoiados por meio deste Edital deverão ter como objeto a formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres, por meio de cursos e outras atividades formativas, que promovam o protagonismo das mulheres.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. O Governo brasileiro reafirma a importância e a urgência de desenvolver ações que busquem a igualdade entre mulheres e homens nos espaços de poder e decisão, como forma de fortalecer a democracia, promover a justiça e erradicar as desigualdades sociais, econômicas, políticas e institucionais que, infelizmente, existem no Brasil. Ainda que a mulheres formem a maioria da população - 51,5% (IBGE/2022), estão sub-representadas nos espaços de poder e decisão.

3.2. A sub-representação das mulheres na política é resultado de um histórico processo de exclusão a que as mulheres brasileiras estão submetidas. Essa exclusão está relacionada à misoginia, que é uma das peças-chave para se entender a segregação geral das mulheres da vida pública e está presente naquelas situações em que se naturaliza, que se maltrate, cause danos, marginalize e se promovam ações e formas de comportamento hostis, agressivos e machistas contra as mulheres. Essa profunda desigualdade de gênero, aliada ao racismo e outras configurações de opressão, moldam a nossa realidade no Brasil.

3.3. Na Câmara Federal, as mulheres são apenas 17,7%, ou seja, somam 91 mulheres em um universo de 513 parlamentares federais. No Senado, são 14 mulheres entre 81 parlamentares, o que equivale a 17,28%. Por sua vez, as mulheres negras ocupam apenas 2% das vagas no Congresso Nacional. Nos estados e Distrito Federal, as mulheres somam 190 deputadas estaduais e distritais, o que equivale a cerca de 18% de representatividade feminina nos 26 estados e no Distrito Federal. Já nos municípios, dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que na eleição de 2020, em um universo de 58.084 eleitos, apenas 9.348 passaram a ser ocupadas por mulheres, perfazendo 16,1% de representação nos parlamentos municipais, das quais 6,3% são negras e apenas 28 são mulheres trans. Em 933 cidades nenhuma mulher foi eleita para ocupar vaga nas câmaras municipais, totalizando 17% dos 5.568 municípios. Nas prefeituras, em 2020, foram eleitos 4.833 prefeitos (87,9%) e apenas 663 prefeitas (12,1%). Em se tratando de mulheres negras mesmo sendo 28% da população brasileira, apenas 3,8% estão à frente de municípios. O Brasil tem apenas 911 vice-prefeitas. Dos 26 estados e o Distrito Federal, apenas dois são comandados por mulheres: Rio Grande do Norte e Pernambuco. O Brasil tem atualmente seis mulheres no cargo de vice-governadoras.

3.4. Importante mencionar a necessidade da ampliação da participação das mulheres em espaços estratégicos de poder também nos movimentos organizados, como entidades associativas, cooperativas e movimentos sociais. Nesses espaços, as mulheres destacam-se pela organização de suas demandas, capacidade de articulação e tomada de decisão, além da visão estratégica na condução dessas entidades. Quer como grupos de mobilizações em torno de temas de interesse da população, no geral, quer como grupos que atuam pela ampliação da participação política, o conjunto dessas ações une categorias sociais, que criam sujeitos, que organizam movimentos sociais. Apesar disso, infelizmente existe uma grande invisibilidade da atuação das mulheres nesses espaços e, ainda, um desestimulo para que continuem atuando politicamente.

3.5. Neste sentido, a promoção de ações de formação para o acesso e garantia dos direitos políticos e sociais, e para o enfrentamento à violência política contra as mulheres é fundamental para fomentar um ambiente mais democrático, com a representação da diversidade das mulheres brasileiras nos espaços de poder e decisão. Assim, este Edital de Chamada Pública tem como objetivo colaborar com organizações da sociedade civil que estão empenhadas no tema da promoção da equidade dos direitos políticos e sociais, e no enfrentamento à violência política contra as mulheres, considerando sua diversidade e pluralidade.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSC) de todas as regiões do Brasil, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os(as) seus(suas) sócios(as) ou associados(as), conselheiros(as), diretores(as), empregados(as), doadores(as) ou terceiros(as) eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. Observação: Comprovados através do estatuto atualizado e CNPJ que deverão ser anexados à aba "Requisitos" da Plataforma Transferegov, por ocasião do cadastramento da proposta na referida plataforma;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento ou colaboração, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

4.2. Para participar deste Edital, as interessadas deverão cumprir as seguintes exigências:

estar habilitada no Portal Tranferegov, no endereço eletrônico (https://portal.transferegov.sistema.gov.br);

declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;

c) Ter histórico comprovado de atuação para e com mulheres diversas, incluindo jovens, na perspectiva da formação crítica, antirracista e autônoma;

d) Ter em seu quadro de dirigentes, e da administração, a participação de mulheres.

4.3. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais OSC's, para a realização de ações coincidentes (quando há identidade de intervenções) ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, e dos arts. 45 a 48 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo a rede ser composta por:

uma "OSC celebrante" da parceria com a administração pública federal (aquela que assinar o termo de fomento), que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

uma ou mais "OSCs executantes e não celebrantes" da parceria com a administração pública federal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definida em comum acordo com a OSC celebrante.

4.4. A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes, mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.

4.5. A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública federal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede (art. 46, §2º do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de fomento.

4.6. A OSC celebrante da parceria com a administração pública federal:

será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações serem sub-rogados à OSC executante e não celebrante, observado o disposto no art. 48 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

b) deverá possuir no mínimo 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II do Decreto nº 8.726, de 2016, cabendo à administração pública federal verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

5.1. Para a celebração do Termo de Fomento, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos legais:

ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019, de 2014, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los);

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016);

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II - Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial para execução de Fomento. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles.

k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016); e

l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea "b", e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014).

5.2 Ficará impedida de celebrar o termo de fomento a OSC que:

não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria pelo Ministério das Mulheres, previamente à etapa de avaliação das propostas.

Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

b) A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

c) Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.

d) A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

e) Fica vedada a participação em rede de OSC "executante e não celebrante" que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1 As propostas serão classificadas de acordo com as etapas indicadas na Tabela 1.

Tabela 1

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

DATAS

1

Publicação do Edital de Chamamento Público

01/04/2024

2

Disponibilidade do Programa (Transferegov)

01/04/2024

3

Bate-papo Virtual para Tira-dúvidas sobre a Chamada Pública

09/04/2024 e 16/04/2024

4

Envio das propostas pelas OSCs.

Até 30 (trinta) dias corridos da publicação do edital

5

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

Até 10 (dez) dias corridos após finalização do prazo de envio das propostas

6

Divulgação do resultado preliminar

Até 2 (dois) dias úteis após término da avaliação das propostas

7

Interposição de recursos contra o resultado preliminar

Até 3 (três) dias corridos após a publicação do resultado preliminar

8

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção e divulgação do resultado

Até 3 (três) dias úteis após o prazo final de avaliação dos recursos (se houver)

9

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver)

Até 2 (dois) dias corridos após análise dos recursos

7.2 Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

7.3 As propostas poderão ser enviadas a partir do dia da publicação do Edital, 01/04/2024, até o dia 30/04/2024.

7.4 Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público

7.4.1 O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério das Mulheres na internet (https://www.gov.br/mulheres/pt-br) e no Portal Transferegov, com prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.5 Etapa 2: Disponibilidade do Programa.

Código do Programa - 6500020240008.

7.6 Etapa 3: Bate-papo virtual para tirar dúvidas sobre a chamada pública

7.6.1 O Bate-papo para tirar dúvidas sobre a Chamada Pública será realizado em sala virtual, cujo link para acesso será disponibilizado para as OSCs interessadas até 1 (um) dia antes das datas em que ocorrerão, por meio do sítio eletrônico oficial do Ministério das Mulheres na internet (https://www.gov.br/mulheres/pt-br) mediante inscrição prévia.

7.7 Etapa 4: Envio das Propostas/Projetos pelas OSCs.

7.7.1 As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do Transferegov, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até 30 (trinta) dias corridos da publicação do Edital.

7.7.2 Caso não seja possível acessar a plataforma eletrônica para apresentação das propostas, a administração pública deverá divulgar a nova forma de apresentação pelas mesmas vias de divulgação deste Edital.

7.7.3 Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.

7.7.4 Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no Transferegov ou, na ausência da disponibilização deste, a última enviada. As propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global;

e) plano de trabalho; observando o modelo orientador de projeto anexado ao programa 6500020240008 na plataforma Transferegov.br.

f) 03 (três) orçamentos de cada item cotado no projeto, que deverão ser anexados à Plataforma Transferegov na aba "ANEXOS".

7.7.5 Somente serão avaliadas as propostas/projeto que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no Transferegov, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante na Tabela 1.

7.8 Etapa 5: Etapa competitiva de avaliação das propostas/projetos pela Comissão de Seleção.

7.8.1 Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.8.2 A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas/projetos e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até 10 (dez) dias.

7.8.3 As propostas/projetos deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido nas "Diretrizes para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho", anexadas ao programa 6500020240008, na Plataforma Transferegov.

7.8.4 A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 2

Critérios de Julgamento

Metodologia de Pontuação

Pontuação máxima por item

(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas.

- Grau pleno de atendimento (2,0 pontos)

- Grau satisfatório de atendimento (1,0)

- O não atendimento ou atendimento insatisfatório (0,0)

Obs: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

2,0

(B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria.

Inclusão dos conteúdos básicos sobre direitos políticos e sociais das mulheres, e enfrentamento à violência política contra as mulheres.

- Grau de plena adequação (2,0)

- Grau satisfatório de adequação (1,0)

- O não atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação ( 0,0)

Obs: Atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

2,0

(C) Descrição da realidade objeto da parceria e da atividade ou projeto proposto. Inclusão de público com as dimensões de diversidade territorial, étnico-racial e geracional.

- Grau pleno da descrição (2,0).

- Grau satisfatório da descrição (1,0).

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

Obs: A atribuição de notas "Zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016

2,0

(D) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante. Ter articulação e experiência de formação, elaboração de materiais sobre direitos políticos e sociais das mulheres e/ou enfrentamento à violência política.

- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).

- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).

- O não atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).

Obs: A atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014).

2,0

(E) Experiência em formação de mulheres na perspetiva da educação popular, sobre a promoção da igualdade de gênero, acesso e garantia aos direitos políticos e sociais. Experiência em ações de formação de mulheres autodeclaradas negras, e/ou indígenas, e/ou ciganas, e/ou do campo, florestas e águas, e/ou lésbicas, e/ou bissexuais, e/ou trans e travestis, e/ou lideranças de comunidades tradicionais de terreiro, e/ou mulheres com deficiência.

- Acima de 5 anos de experiência (2,0).

- De 3 a 5 anos de experiência (1,0).

- Abaixo de 2 anos de experiência (0,0).

2,0

Pontuação Máxima Global

1 0 ,0

7.8.5 A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (D), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.8.6 O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (D), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

7.8.7 Serão eliminadas aquelas propostas:

cuja pontuação total for inferior a 7,0 (sete) pontos;

b) que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A), (B), (C), (D), (E) ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e da atividade ou projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto (art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016);

c) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016); ou cujo valor global estiver acima do teto previsto no item 9.6 deste Edital.

7.8.8 As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base nas disposições da Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.8.9 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (E). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (E), (B), (D) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.9 Etapa 6: Divulgação do resultado preliminar.

7.9.1 A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério das Mulheres na internet (https://www.gov.br/mulheres/pt-br) e no portal do Transferegov ou de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo (art. 17 do Decreto nº 8.726, de 2016), iniciando-se o prazo para recurso.

7.10 Etapa 7: Interposição de recursos contra o resultado preliminar

7.10.1 Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.10.2 Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias corridos, contados da publicação do resultado preliminar, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.10.3 Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica Transferegov. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá divulgar a nova forma de apresentação de recursos pelas mesmas vias de divulgação deste Edital.

7.10.4 É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos, se houver.

7.11 Etapa 8: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção

7.11.1 Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.11.2 A Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do fim do prazo para recebimento de recursos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, com as informações necessárias à decisão final.

7.11.3 A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.11.4 O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.12 Etapa 9: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

7.12.1 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do Transferegov, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016).

7.12.2 A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).

7.12.3 Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo ao menos uma entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração observará as etapas apresentadas abaixo para a assinatura do instrumento de parceria.

a) Etapa 1: Convocação pela ordem de classificação para ajustes no plano de trabalho/projeto e regularização de documentação, se necessário.

b) Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais e análise do plano de trabalho.

c) Etapa 3: Emissão de Parecer do órgão técnico e assinatura do termo de fomento.

d) Etapa 4: Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial da União.

8.2. Etapa 1: Convocação pela ordem de classificação para ajustes no plano de trabalho/projeto e regularização de documentação, se necessário.

8.2.1. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes. (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, sob pena de não celebração da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.3. O Plano de Trabalho deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação. (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.4. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

Justificativa para a celebração da parceria;

b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

c) a descrição de metas a serem atingidas;

d) definição das etapas ou fases da execução;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

8.

8.2.4.

8.2.5. A previsão de receitas e despesas deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigentes, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br/).

8.2.6. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

VIII - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento.

X - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II - Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial; e

XI - declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016.

8.2.7. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI citados anteriormente.

8.2.8. A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V, citados anteriormente, poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.9. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI, logo acima, que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente (art. 26, §4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.10. No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de 2016, a OSC "celebrante" deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC "celebrante" existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e

II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;

b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

8.2.11. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica Transferegov.

8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais e análise do plano de trabalho.

8.3.1. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior.

8.3.2. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o Transferegov, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

8.3.3. A administração pública federal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

8.3.4. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Para tanto, a administração pública federal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.

8.3.5. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.6. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3: Emissão de Parecer do órgão técnico e assinatura do termo de fomento

8.4.1. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.4.2. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.4.3. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5. Etapa 4: Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial da União.

8.5.1. O termo de fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da funcional programática 14.422.5661.21GF.0001.

9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes:

9.2.1. Ministério das Mulheres, através da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, por meio do Programa 5661- Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão, Unidade Orçamentária 65101, UG 810012, autorizado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais)

9.2.2. Do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) - R$1.000.000,00 (um milhão de reais)

9.2.3. Do Ministério da Igualdade Racial (MIR) - R$1.000.000,00 (um milhão de reais)

9.3. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura da parcela a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada (art. 24, parágrafo único, e art. 43, §1º, inciso II, ambos do Decreto nº 8.726, de 2016).

9.4. O valor total de recursos disponibilizados para este Edital será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para despesas de custeio, podendo esse valor ser revisado pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política. O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Fomento, observada a proposta de projeto apresentada pela OSC selecionada. O valor total de recursos disponibilizados poderá ser alterado a maior ou a menor conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

9.5. O valor para apresentação de cada proposta será de no mínimo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e máximo R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

9.6. As liberações de recursos serão realizadas em parcela única, que guardarão consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016.

9.7. A transferência de recursos ocorrerá em conformidade a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

9.8. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 35 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016. É recomendável a leitura integral desta legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

9.9. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; e

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros);

9.10. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

9.11. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.12. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério das Mulheres na internet (https://www.gov.br/mulheres/pt-br) e na plataforma eletrônica Transferegov, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail participacaopolitica.senatp@mulheres.gov.br A resposta às impugnações caberá à Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política.

11.2.1 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica, pelo email: participacaopolitica.senatp@mulheres.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

11.2.2 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.2.3 Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.3. O Ministério das Mulheres resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

11.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

11.8. O presente Edital terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.

CARMEN HELENA FERREIRA FORO

Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA

Ministra de Estado da Igualdade Racial

SONIA GUAJAJARA

Ministra de Estado dos Povos Indígenas

APARECIDA GONÇALVES

Ministra de Estado das Mulheres

Anexos ao Edital

1 - Declaração de Ciência e Concordância

2 - Declaração Capacidade Técnica e Gerência

(CABEÇALHO DO ENTE)

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Eu,(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL DA OSC), portador(a)do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a)no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de Representante Legal da(NOME DO ENTE)com Sede(ENDEREÇO COMPLETO), inscrito(a)no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para fins de celebração do Termo de Fomento referente à Proposta Transferegov nº XXXXX/ano, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Camamento Público nº 2/2024 e em seus anexos, bem como se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

(Cidade/UF), aos(dia)dias do mês de(mês)do ano de(ano).(ASSINATURA)(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL)(CARGO)CPF

(CABEÇALHO DO ENTE)

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL PARA EXECUÇÃO DE FOMENTO

(artigo 33, caput, inciso V, alínea "c" da Lei 13.019 de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726)

Eu,(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE), CARGO, portador(a)do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a)no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da(NOME DO ENTE), com Sede(ENDEREÇO COMPLETO), inscrito(a)no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para os devidos fins, perante a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, SENATP/MM, que a(NOME DO ENTE)possui instalações, condições, materiais e capacidade técnica e gerência para o desenvolvimento das atividades previstas na Proposta nº xxxxxxx e o cumprimento das metas estabelecidas, cadastrada na Plataforma Transferegov.br nº XXXXXX/ano:

(Cidade/UF), aos(dia)dias do mês de(mês)do ano de(ano). Assinatura(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL)

(CARGO)CPF