SÚMULA ADMINISTRATIVA CGF Nº 1, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos V e VII do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos VI, VII e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelos incisos VII, VIII, IX e X do art. 2º do Anexo à Resolução CGF nº 150, de 04 de abril de 2022,

CONSIDERANDO que a contribuição de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, é um tributo de caráter finalistíco-compulsório, caracterizando-se como uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, expressamente determinada no art. 149 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a contribuição ao Funttel é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime público e privado nos termos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000, e no inciso II do art. 6º do Decreto nº 3.737, 30 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO que a base de cálculo das contribuições ao Funttel é a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme estabelecido no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000 e inciso II do art. 6º do Decreto nº 3.737, de 2001;

CONSIDERANDO que, de acordo com o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, a isenção ou redução de base cálculo de tributo só é possível mediante previsão em lei específica;

CONSIDERANDO que interconexão é a ligação de redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis de modo que os usuários dos serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis, nos termos do inciso III do art. 3º do Anexo I à Resolução da Anatel nº 693, de 17 de julho de 2018; e que a interconexão possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, enquadrando-se, portanto, como um serviço de telecomunicações, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

CONSIDERANDO que a interconexão entre redes de telecomunicações, obrigatória às prestadoras de serviços de telecomunicações, nos termos do art. 146 da Lei nº 9.472, de 1997, é vinculada à oferta de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO que exploração industrial é uma situação na qual uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço, nos termos do inciso III do art. 2º da Resolução da Anatel nº 590, de 15 de maio de 2012; e que a interconexão possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, enquadrando-se, portanto, como um serviço de telecomunicações, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que o uso de recursos integrantes da rede de uma prestadora por outra para a prestação de serviços de telecomunicações é vinculado à oferta de serviços de telecomunicações; e

CONSIDERANDO que as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra a que se refere o § 4º do art. 6º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, são aquelas regidas por contratos celebrados entre prestadoras de serviços de telecomunicações que não possuem como objeto um serviço de telecomunicações, por exemplo, no caso de cofaturamento (cobilling), caracterizado pela emissão de faturas em conjunto com outras prestadoras ou áreas de negócios, quando já houve o recolhimento da contribuição para o Funttel por parte da prestadora responsável pelo faturamento, resolve editar a presente Súmula:

1. Interconexão e Exploração Industrial são serviços de telecomunicações nos termos do art. 60 da Lei nº 9.472/97, do art. 3º, III, do Regulamento Geral de Interconexão aprovado pela Resolução da Anatel nº 693, de 2018, e do art. 2º, III do Regulamento Geral de Exploração Industrial, aprovado pela Resolução da Anatel nº 590, de 2012, atraindo a incidência da contribuição para o Funttel, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052/2000.

2. Não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o Funttel, dentre outras:

2.1. as receitas a serem repassadas a prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes (exploração industrial); ou

2.2. as receitas recebidas de prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes (exploração industrial).

3. Não há incidência da contribuição para o Funttel, conforme § 4º do art. 6º do Decreto nº 3.737, de 2001, nas hipóteses de transferência de receita entre prestadoras em razão de contratos cujo objeto não seja a prestação de serviço de telecomunicações, por exemplo, nos casos de cofaturamento (cobilling), se já houver sido recolhida a contribuição por parte da prestadora responsável pelo faturamento.

DAVID DE OLIVEIRA PENHA

Presidente do Conselho l