ACÓRDÃO Nº 6545/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.912/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Reginaldo Soares Veloso Júnior (004.148.363-40).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alberto Elias Hidd Neto (7.106/OAB-PI), representando Reginaldo Soares Veloso Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor de Reginaldo Soares Veloso Júnior devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 067/2011, de registro Siafi 765334, firmado entre a Funasa e município de Palmeirais/PI e que teve por objeto o instrumento descrito como "Implantação de Sistema de Tratamento e Coleta de Resíduos Sólidos e aquisição de veículos e equipamentos no Município de Palmeirais/PI",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 5º da IN/TCU 71/2012, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

9.2. informar à Procuradoria da República no Piauí, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí e ao responsável o conteúdo da presente deliberação.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6545-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.ACÓRDÃO Nº 6546/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.542/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Aminadab Meira de Santana (149.657.802-30); Raimundo Robson de Sá (064.954.352-15); Topo Construções e Terraplenagem Ltda. (10.836.729/0001-56).

4. Órgão/Entidade: município de Novo Aripuanã/AM.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 3620/2012,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Aminadab Meira de Santana, Raimundo Robson de Sá e Topo Construções e Terraplanagem Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU, abatendo-se as quantias já ressarcidas ao erário:

Débitos relacionados aos responsáveis Aminadab Meira de Santana e Topo Construções e Terraplenagem Ltda., em regime de solidariedade:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/9/2012

99.983,85

1/10/2012

185.684,31

Débitos relacionados aos responsáveis Raimundo Robson de Sá e Topo Construções e Terraplenagem Ltda., em regime de solidariedade:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/6/2013

174.461,16

14/8/2013

97.974,68

28/1/2015

271.060,88

26/3/2015

208.021,81

9.2. aplicar, individualmente, a Aminadab Meira de Santana, Raimundo Robson de Sá e à Topo Construções e Terraplanagem Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.5. informar a Procuradoria da República no Amazonas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis dos termos da presente deliberação.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6546-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6547/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.063/2018-7

1.1. Apenso: 030.063/2017-5

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72); Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04); Domain Consultores Associados em Informática Ltda. (05.902.798/0001-80); Francisco José Adriano (077.812.938-19); Frederico Spagnuolo de Freitas (265.742.588-71); Gabriel Nogueira Eufrásio (229.465.433-15); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82).

4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marta Alves dos Santos (311.219/OAB-SP), representando a Autoridade Portuária de Santos S.A.; Anderson Real Soares (230.306/OAB-SP), representando José Alex Botelho de Oliva; Marcelo Zanetti Godói (139.051/OAB-SP) e Everton de Oliveira Nascimento (358.702/OAB-SP), representando a Domain Consultores Associados em Informática Ltda.; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Francisco José Adriano; Marília Gabriela Ferreira de Faria (21.834/OAB-DF), Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (17.354/OAB-DF) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Cleveland Sampaio Lofrano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 4.377/2018-TCU-1ª Câmara, proferido no TC 030.063/2017-5, relativo a representação de autoria da Controladoria-Geral da União (CGU) noticiando pagamento indevido de indenização a título de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da Companhia Docas do Estado de São Paulo à empresa contratada Domain Consultores Associados em Informática - EPP,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, as contas de Celino Ferreira da Fonseca, condenando-o, solidariamente com os demais responsáveis, ao pagamento da quantia especificada nos termos do subitem 9.1 do Acórdão 4.125/2019-TCU-1ª Câmara;

9.2. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, a Celino Ferreira da Fonseca multa no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação para que seja comprovado perante este Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante este Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Controladoria-Geral da União em São Paulo, à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, à Procuradoria da República em São Paulo e aos responsáveis.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6547-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6548/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.797/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE (09.597.351/0001-04).

3.1. Responsável: Teresa Cristina Levay de Carvalho Reis (157.270.414-49).

4. Órgão/Entidade: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Expedito Braga Lima Júnior (62.744/OAB-DF), representando Teresa Cristina Levay de Carvalho Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 11ª Região Militar - MD/CE em desfavor de Teresa Cristina Levay de Carvalho Reis em razão de acumulação, no período 1º/8/2005 a 1º/8/2017, de pensão militar, proventos de aposentadoria e pensão por morte paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Teresa Cristina Levay de Carvalho Reis, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/8/2005

1.888,50

1/9/2011

3.388,50

1/9/2005

1.888,50

1/10/2011

3.388,50

1/10/2005

1.888,50

1/11/2011

3.388,50

1/11/2005

2.134,50

1/12/2011

3.388,50

1/12/2005

2.134,50

1/1/2012

3.388,50

1/1/2006

2.134,50

1/2/2012

3.388,50

1/2/2006

2.134,50

1/3/2012

3.388,50

1/3/2006

2.134,50

1/4/2012

3.388,50

1/4/2006

2.134,50

1/5/2012

3.388,50

1/5/2006

2.134,50

1/6/2012

3.388,50

1/6/2006

2.134,50

1/7/2012

3.388,50

1/7/2006

2.134,50

1/8/2012

3.388,50

1/8/2006

2.347,50

1/9/2012

3.388,50

1/9/2006

2.347,50

1/10/2012

3.388,50

1/10/2006

2.347,50

1/11/2012

3.388,50

1/11/2006

2.347,50

1/12/2012

3.388,50

1/12/2006

2.347,50

1/1/2013

3.388,50

1/1/2007

2.347,50

1/2/2013

3.388,50

1/2/2007

2.347,50

1/3/2013

3.699,00

1/3/2007

2.347,50

1/4/2013

3.699,00

1/4/2007

2.347,50

1/5/2013

3.699,00

1/5/2007

2.347,50

1/6/2013

3.699,00

1/6/2007

2.347,50

1/7/2013

3.699,00

1/7/2007

2.347,50

1/8/2013

3.699,00

1/8/2007

2.347,50

1/9/2013

3.699,00

1/9/2007

2.347,50

1/10/2013

3.699,00

1/10/2007

2.347,50

1/11/2013

3.699,00

1/11/2007

2.347,50

1/12/2013

3.699,00

1/12/2007

2.347,50

1/1/2014

3.699,00

1/1/2008

2.347,50

1/2/2014

3.699,00

1/2/2008

2.347,50

1/3/2014

4.036,50

1/3/2008

2.347,50

1/4/2014

4.036,50

1/4/2008

2.347,50

1/5/2014

4.036,50

1/5/2008

2.575,50

1/6/2014

4.036,50

1/6/2008

2.575,50

1/7/2014

4.036,50

1/7/2008

2.688,00

1/8/2014

4.036,50

1/8/2008

2.688,00

1/9/2014

4.036,50

1/9/2008

2.688,00

1/10/2014

4.036,50

1/10/2008

2.806,50

1/11/2014

4.036,50

1/11/2008

2.806,50

1/12/2014

4.036,50

1/12/2008

2.806,50

1/1/2015

4.036,50

1/1/2009

2.806,50

1/2/2015

4.036,50

1/2/2009

2.806,50

1/3/2015

4.405,50

1/3/2009

2.806,50

1/4/2015

4.405,50

1/4/2009

2.806,50

1/5/2015

4.405,50

1/5/2009

2.806,50

1/6/2015

4.405,50

1/6/2009

2.806,50

1/7/2015

4.405,50

1/7/2009

3.084,00

1/8/2015

4.405,50

1/8/2009

3.084,00

1/9/2015

4.405,50

1/9/2009

3.084,00

1/10/2015

4.405,50

1/10/2009

3.084,00

1/11/2015

4.405,50

1/11/2009

3.084,00

1/12/2015

4.405,50

1/12/2009

3.084,00

1/1/2016

4.405,50

1/1/2010

3.084,00

1/2/2016

4.405,50

1/2/2010

3.084,00

1/3/2016

4.405,50

1/3/2010

3.084,00

1/4/2016

4.405,50

1/4/2010

3.084,00

1/5/2016

4.405,50

1/5/2010

3.084,00

1/6/2016

4.405,50

1/6/2010

3.084,00

1/7/2016

4.405,50

1/7/2010

3.388,50

1/8/2016

4.648,00

1/8/2010

3.388,50

1/9/2016

4.648,00

1/9/2010

3.388,50

1/10/2016

4.648,00

1/10/2010

3.388,50

1/11/2016

4.648,00

1/11/2010

3.388,50

1/12/2016

4.648,00

1/12/2010

3.388,50

1/1/2017

4.930,00

1/1/2011

3.388,50

1/2/2017

4.930,00

1/2/2011

3.388,50

1/3/2017

4.930,00

1/3/2011

3.388,50

1/4/2017

4.930,00

1/4/2011

3.388,50

1/5/2017

4.930,00

1/5/2011

3.388,50

1/6/2017

4.930,00

1/6/2011

3.388,50

1/7/2017

4.930,00

1/7/2011

3.388,50

1/8/2017

4.930,00

1/8/2011

3.388,50

9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento se este for efetuado após o vencimento;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6. recomendar ao Comando do Exército que estabeleça, se ainda não o fez, procedimentos administrativos automatizados, quando requeridas pensões militares mediante, por exemplo, intercâmbio de dados relativos a pensões e aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, de forma a cumprir o previsto no art. 29 da Lei 3.765/1960;

9.7. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando da 11ª Região Militar - MD/CE e à Procuradoria da República no Distrito Federal, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6548-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6549/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.983/2020-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).

3. Embargante: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

3.1. Interessada: Simone Chrystine Santana Valadares (275.971.805-00).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela Câmara dos Deputados ao Acórdão 1.884/2023, que não conheceu de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.756/2021, ambos de 1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los no sentido de admitir o pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 8.756/2021-TCU-1ª Câmara e encaminhar o processo à unidade competente para exame de mérito do recurso;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6549-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6550/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.327/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto VI - Representação.

3. Interessada: Construtora A Gaspar S.A. (08.323.347/0002-68).

4. Órgãos/Entidades: município de Natal/RN; Secretaria Municipal de Saúde de Natal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Joaquim Brandão Correia (22.879/OAB-PE), Rafael de Sá Loreto (26.983/OAB-PE), Gabriela Leandro Peixoto (51.151/OAB-PE) e Christian Biondi Bernardi (24.338/OAB-PE), representando a Cinzel Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 23/2023, conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN para construção da segunda etapa do hospital daquela municipalidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. dar ciência ao município de Natal/RN e à sua secretaria municipal de saúde acerca das seguintes ocorrências, constatadas no edital da Concorrência 23/2023, para adotarem as providências cabíveis no sentido de evitar a sua repetição em certames que contenham a previsão de utilização de recursos federais:

9.3.1. o subitem 7.2.b-b.1 do edital e o subitem 7.1 do projeto básico exigiram indevidamente a comprovação de quitação perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o que contraria o art. 30, I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte de Contas (acórdãos 1.447/2015-Plenário, 505/2021-Plenário e 8.019/2023-1ª Câmara);

9.3.2. o subitem 7.2.2 do projeto básico elencou 22 itens de serviço para comprovação da capacidade técnico-operacional dos licitantes, sem, contudo, apresentar justificativa ou estudo técnico que demonstrasse a relevância e o valor significativo dos itens, o que afronta o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993 e jurisprudência deste Tribunal (acórdãos de Plenário 1.052/2012, 2.924/2019 e 924/2022) e pode ter restringido indevidamente à competitividade do certame;

9.3.3. a exigência dos quantitativos de comprovação da capacidade técnico-operacional na mesma seção da comprovação da capacidade técnico-profissional (subitens 7.2.1 e 7.2.2 do projeto básico) ofende o disposto no art. 30, caput, II, c/c o seu § 1º, I, da Lei 8.666/1993 e pode ter restringido indevidamente à competitividade da licitação;

9.3.4. a falta de resposta à impugnação da representante ao edital contendo a motivação da rejeição do pleito desrespeita o disposto no art. 41, § 1º, da Lei 8.666/1993.

9.4. informar o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a representante e a Construtora A Gaspar S.A. acerca desta deliberação;

9.5. levantar o sigilo da peça 48 destes autos, tornando-a pública;

9.6. arquivar o processo.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6550-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6551/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.642/2023-3.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: José Rechuan Júnior (958.194.017-00).

4. Entidade: Município de Resende/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do termo de compromisso 01073/2011, firmado com o município de Resende/RJ, para construção de uma unidade escolar de educação infantil naquele município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de José Rechuan Júnior;

9.2. julgar irregulares as contas de José Rechuan Júnior, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/5/2016

69.607,47

31/5/2016

3.795,39

31/5/2016

2.529,99

12/2/2015

3.174,98

12/2/2015

4.637,15

12/2/2015

50.386,91

18/9/2014

3.650,75

18/9/2014

5.531,44

18/9/2014

101.446,61

9/9/2014

170.718,59

19/8/2014

3.824,94

19/8/2014

3.606,38

19/8/2014

101.315,35

15/7/2014

45.823,05

9.3. aplicar a José Rechuan Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6551-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6552/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.768/2022-6.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes/Interessado:

3.1. Responsáveis: Jabes Lustosa Nogueira Júnior (751.045.633-91); Manoel Afonso de Araújo (137.632.105-04).

3.2. Recorrentes: Jabes Lustosa Nogueira Júnior (751.045.633-91); Manoel Afonso de Araújo (137.632.105-04).

3.3. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

4. Entidade: Município de Formosa do Rio Preto/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco de Assis Alves de Neiva (OAB/PI 4.521), representando Jabes Lustosa Nogueira Junior; Vinícius Ledo Souza (OAB/BA 33.626), representando Manoel Afonso de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Manoel Afonso de Araújo e Jabes Lustosa Nogueira Júnior contra o acórdão 3950/2024-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6552-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6553/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.769/2022-2.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83).

3.2. Responsáveis: Claeto Comércio e Serviço Ltda. (02.506.438/0001-71); José Moreira de Carvalho Neto (146.121.355-04).

3.3. Recorrente: José Moreira de Carvalho Neto (146.121.355-04).

4. Entidade: Município de Itapicuru/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Pedro Henrique de Morais Ferreira (OAB/BA 33.825), José Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB/BA 56.904) e outros, representando José Moreira de Carvalho Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por José Moreira de Carvalho Neto em face do acórdão 3952/2024-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar ao recorrente e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Bahia a respeito desta deliberação;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6553-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6554/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.018/2023-0.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Marlene Garcia Dorileo (103.138.001-97).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Bendito Pedro Dorileo, recusando seu registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente da irregularidade apontada, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento da irregularidade e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6554-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6555/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.691/2023-5.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Rondilson de Alencar Ribeiro (834.018.303-68).

4. Entidade: Município de Salitre/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo antigo Ministério do Desenvolvimento Social relativamente à aplicação de recursos transferidos ao município de Salitre/CE, pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Rondilson de Alencar Ribeiro, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Rondilson de Alencar Ribeiro, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2018

1.104,00

5/1/2018

2.531,20

16/4/2018

7.770,50

27/4/2018

91,20

27/4/2018

34,20

27/4/2018

2.154,60

25/6/2018

2.167,28

29/6/2018

4.058,25

17/8/2018

4.170,80

18/10/2018

3.616,80

25/10/2018

4.002,43

25/10/2018

394,37

25/10/2018

183,20

13/12/2018

3.647,10

21/12/2018

76,00

21/12/2018

1.824,00

5/1/2018

2.158,55

10/1/2018

6,78

10/1/2018

2.177,22

11/1/2018

7.820,00

30/1/2018

3.200,00

30/1/2018

3.200,00

9/2/2018

3.312,00

9/2/2018

1.104,00

2/3/2018

58,32

2/3/2018

21,87

2/3/2018

1.377,81

9/3/2018

48,78

9/3/2018

21,00

9/3/2018

6.503,22

9/3/2018

2.163,00

9/3/2018

3.200,00

9/3/2018

3.200,00

21/3/2018

3.200,00

21/3/2018

3.200,00

23/3/2018

88,00

23/3/2018

33,00

23/3/2018

2.079,00

26/3/2018

39,48

26/3/2018

947,52

28/3/2018

810,00

28/3/2018

1.215,00

2/4/2018

2.186,65

2/4/2018

2.188,70

10/4/2018

21,00

10/4/2018

48,78

10/4/2018

2.163,00

10/4/2018

6.503,22

16/4/2018

11.966,00

16/4/2018

8.639,50

17/4/2018

1.300,50

17/4/2018

859,50

27/4/2018

108,40

27/4/2018

40,65

27/4/2018

6.001,38

27/4/2018

6.037,20

27/4/2018

2.560,95

27/4/2018

8.000,56

27/4/2018

8.030,15

4/5/2018

2.696,00

10/5/2018

21,00

10/5/2018

48,78

10/5/2018

2.163,00

10/5/2018

6.503,22

11/5/2018

1.656,00

11/5/2018

69,00

11/5/2018

3.200,00

11/5/2018

3.200,00

14/5/2018

3.048,05

14/5/2018

133,00

14/5/2018

143,95

14/5/2018

7.215,03

14/5/2018

6.929,35

15/5/2018

2.259,00

15/5/2018

2.463,97

28/5/2018

3.200,00

28/5/2018

3.200,00

30/5/2018

6.902,06

30/5/2018

7.117,27

6/6/2018

147,60

6/6/2018

55,35

6/6/2018

3.487,05

8/6/2018

48,78

8/6/2018

21,00

8/6/2018

7.607,22

8/6/2018

2.163,00

19/6/2018

2.178,30

19/6/2018

92,00

19/6/2018

29,70

19/6/2018

2.310,03

19/6/2018

2.272,54

19/6/2018

3.200,00

19/6/2018

3.200,00

20/6/2018

960,00

21/6/2018

1.986,30

21/6/2018

29,70

21/6/2018

84,00

21/6/2018

3.830,75

21/6/2018

7.448,82

25/6/2018

4.999,33

25/6/2018

4.999,81

26/6/2018

1.819,51

28/6/2018

36,60

28/6/2018

878,40

29/6/2018

8.373,45

10/7/2018

21,00

10/7/2018

48,78

10/7/2018

2.163,00

10/7/2018

7.607,22

18/7/2018

10,00

18/7/2018

240,00

2/8/2018

96,00

2/8/2018

36,00

2/8/2018

2.268,00

14/8/2018

21,00

14/8/2018

48,78

14/8/2018

2.163,00

14/8/2018

7.607,22

14/8/2018

1.779,04

14/8/2018

1.824,51

15/8/2018

5.444,96

15/8/2018

3.200,00

15/8/2018

3.200,00

15/8/2018

7.484,10

15/8/2018

5.214,93

15/8/2018

5.330,87

17/8/2018

8.273,80

17/8/2018

3.200,00

17/8/2018

3.200,00

10/9/2018

21,00

10/9/2018

48,78

10/9/2018

2.163,00

10/9/2018

7.607,22

13/9/2018

799,79

14/9/2018

27,20

14/9/2018

652,80

2/10/2018

4.196,20

10/10/2018

21,00

10/10/2018

48,78

10/10/2018

2.163,00

10/10/2018

7.607,22

17/10/2018

2.241,65

17/10/2018

3.200,00

17/10/2018

3.200,00

18/10/2018

8.934,20

18/10/2018

4.096,80

19/10/2018

27,20

19/10/2018

652,80

9/11/2018

48,78

9/11/2018

21,00

9/11/2018

7.607,22

9/11/2018

2.163,00

14/11/2018

27,20

14/11/2018

652,80

21/11/2018

1.862,00

18/12/2018

2.355,30

18/12/2018

44,70

18/12/2018

100,00

18/12/2018

48,78

18/12/2018

21,00

18/12/2018

27,20

18/12/2018

7.607,22

18/12/2018

2.163,00

18/12/2018

652,80

18/12/2018

1.245,40

18/12/2018

1.044,22

18/12/2018

2.695,00

21/12/2018

6.370,85

21/12/2018

7.863,95

21/12/2018

3.200,00

21/12/2018

3.200,00

21/12/2018

3.200,00

27/12/2018

920,00

27/12/2018

920,00

28/12/2018

86,00

28/12/2018

18,45

28/12/2018

91,20

28/12/2018

28,70

28/12/2018

2.045,55

28/12/2018

2.160,10

10/1/2018

1.972,27

9/2/2018

920,00

9/3/2018

12,00

9/3/2018

288,00

9/3/2018

1.975,00

10/4/2018

1.930,00

16/4/2018

6.438,00

10/5/2018

2.065,00

8/6/2018

2.065,00

25/6/2018

4.114,40

29/6/2018

4.002,00

10/7/2018

2.065,00

10/8/2018

2.065,00

13/8/2018

39,00

13/8/2018

104,00

13/8/2018

2.457,00

14/8/2018

1.474,90

14/8/2018

1.514,10

3/9/2018

4.400,71

10/9/2018

2.065,00

27/9/2018

1.964,90

27/9/2018

1.788,50

2/10/2018

5.100,07

10/10/2018

2.065,00

11/10/2018

120,00

11/10/2018

95,20

11/10/2018

2.033,50

11/10/2018

1.817,90

11/10/2018

2.784,80

18/10/2018

2.485,00

18/10/2018

5.130,95

9/11/2018

2.065,00

6/12/2018

3.726,01

10/12/2018

2.065,00

13/12/2018

3.003,80

14/12/2018

3.805,74

17/12/2018

280,00

17/12/2018

105,00

17/12/2018

6.615,00

27/12/2018

1.912,80

27/12/2018

80,00

27/12/2018

7,20

28/12/2018

762,00

28/12/2018

2.142,29

28/12/2018

194,10

9.3. aplicar a Rondilson de Alencar Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação de prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao interessado e ao responsável;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6555-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).