PORTARIA Nº 122, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Igualdade Racial.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o disposto no art. 17 do Decreto nº 9.203, de 27 de novembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos, que estabelece conceitos, princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades referentes à gestão de riscos do Ministério da Igualdade Racial - MIR.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º A Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do MIR deverá observar os seguintes princípios:

I - ser dirigida, apoiada e monitorada pela alta administração, para limitar a exposição a riscos a níveis adequados;

II - agregar valor à organização, proteger e fortalecer o ambiente institucional;

III - ser parte integrante dos processos organizacionais, para subsidiar a tomada de decisões;

IV - abordar explicitamente os riscos relacionados à missão, valores e objetivos do MIR;

V - ser sistemática, estruturada, oportuna e observar a relação custo-benefício da implantação das medidas de controle;

VI - considerar fatores humanos e culturais;

VII - ser transparente e inclusiva, para preservar e reforçar o compromisso do MIR perante a sociedade;

VIII - ser dinâmica, iterativa e capaz de reagir a mudanças, tendo como referência o bem público e o cidadão;

IX - utilizar a gestão de riscos para apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais, através da implementação de uma cultura de gestão de riscos; e

X - estar integrada às oportunidades, às mudanças e às inovações do ambiente externo, fortalecendo o caráter proativo e preventivo na gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do MIR:

I - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do MIR, tenham acesso tempestivo a informações suficientes quanto aos riscos aos quais está exposta a organização, inclusive para determinar questões relativas à delegação, se for o caso;

II - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos da organização, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis;

III - agregar valor à organização por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de sua materialização;

IV - facilitar a identificação de oportunidades e ameaças;

V - prezar pelas conformidades legal e normativa dos processos organizacionais;

VI - aprimorar a governança, o controle interno da gestão e a prestação de contas à sociedade;

VII - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos;

VIII - melhorar a prevenção de perdas e a gestão de incidentes;

IX - promover a aprendizagem organizacional; e

X - aumentar a capacidade da organização de se adaptar a mudanças.

Parágrafo único. A Gestão de Riscos deverá estar integrada aos processos de planejamento estratégico, tático e operacional, à gestão e à cultura organizacional do MIR, com vistas a prover razoável segurança no cumprimento da respectiva missão e objetivos institucionais.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 4º A Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do MIR, assim como o seu plano operacional, serão estruturados com base nos conceitos, diretrizes e princípios do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission - COSO, da ABNT NBR ISO 31.000 e da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, da Controladoria-Geral da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 5º O gerenciamento de riscos do Ministério da Igualdade Racial se integrará ao planejamento estratégico, aos processos, aos projetos e às políticas públicas do órgão de forma gradual em todas as áreas da organização, de acordo com o Plano de Gestão de Riscos do MIR, que terá ciclos de 36 meses de execução, a contar do triênio 2024 -2027.

CAPÍTULO V

DAS INSTÂNCIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 6º São instâncias responsáveis pela gestão de riscos e controles internos do Ministério da Igualdade Racial:

I - o Comitê de Governança Interna - CGI;

II - o Comitê Gerencial de Processos, Projetos e Riscos - CPPR;

III - a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

IV - as unidades organizacionais - UO; e

V - os gestores de riscos - GR.

§ 1º São consideradas unidades organizacionais o Gabinete e as Assessorias Ministeriais, as três Secretarias finalísticas da pasta, a Secretaria-Executiva do MIR e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

§ 2º O Comitê de Governança Interna - CGI é a instância consultiva para o acompanhamento do Plano de Gestão de Riscos do MIR.

§ 3º O CPRR é a instância responsável pela elaboração, coordenação, execução, monitoramento e divulgação do Plano de Gestão de Ricos do MIR.

Art. 7º Compete ao CGI:

I - liderar e supervisionar a implementação e a execução da política de gestão de riscos e controles internos no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, de acordo com seus princípios, objetivos e diretrizes;

II - deliberar sobre a efetividade ou a necessidade de medidas de tratamento adicionais para o mapeamento, a avaliação e o gerenciamento dos riscos identificados no PGRMIR, priorizando aqueles que possam comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público;

III - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos;

IV - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

V - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

VI - estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;

VII - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;

VIII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos; e

IX - monitorar as suas recomendações e orientações geradas no âmbito da Política de Gestão de Riscos e Controles Internos.

Art. 8º Compete ao CPPR:

I - elaborar, coordenar, executar, monitorar, implementar e divulgar o Plano de Gestão de Riscos do MIR, de acordo com os princípios, objetivos e diretrizes da política de gestão de riscos e controles internos, e, complementarmente, com as orientações fornecidas pelo CGI;

II - acompanhar, avaliar e promover os ajustes necessários ao plano, de acordo com a evolução de níveis de riscos, da efetividade das respostas às medidas planejadas e implementadas, e de acordo com as mudanças de cenário interno e externo, encaminhando-o para ciência do CGI no relatório anual;

III - assessorar e orientar a implementação do Plano de Gestão de Riscos do MIR junto às unidades organizacionais, utilizando-se a metodologia de gestão de riscos e controles internos previamente selecionada; e

IV - assessorar o CGI em matérias relacionadas à gestão de riscos.

Parágrafo único. A AECI prestará apoio técnico e exercerá a Secretaria-Executiva do CPPR para o fim de cumprimento das atribuições definidas deste artigo.

Art. 9º Compete à AECI:

I - coordenar a gestão de riscos à integridade, considerando o disposto no Plano de Integridade do Ministério da Igualdade Racial e no art. 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;

II - orientar as unidades organizacionais na operacionalização da gestão de riscos e controles internos; e

III - assessorar na coordenação, elaboração, execução, monitoramento e atualização do Plano de Gestão de Riscos do MIR.

Art. 10º Compete às unidades organizacionais:

I - participar e promover internamente ações de capacitação para a gestão de riscos;

II - identificar e definir os processos operacionais sob sua responsabilidade a serem submetidos à avaliação de riscos, mediante critério de priorização estabelecido, para elaboração do Plano de Gestão de Riscos do MIR;

II - realizar o gerenciamento dos riscos e controles internos dos processos sob sua responsabilidade, segundo o Plano de Gestão de Riscos do MIR;

III - propor respostas e respectivas medidas de controle e reação a serem implementadas nos processos organizacionais sob sua responsabilidade; e

IV - indicar os respectivos gestores de risco.

Art. 11º Compete aos gestores de risco:

I - assegurar a execução das atividades do processo de gestão de riscos descritas no respectivo Plano para os objetos de gestão de risco sob sua responsabilidade;

II - atuar na implementação de uma cultura de gestão de riscos e promover mobilização permanente para o tema na equipe de trabalho; e

III - monitorar e disponibilizar as informações relevantes sobre riscos para a sua unidade organizacional e demais instâncias de gestão de riscos.

§1º Os gestores de risco, titulares e suplentes, serão designados dentre os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou de Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível 10 ou superior em cada unidade organizacional.

§2º Mediante solicitação dos gestores de riscos, as autoridades máximas das unidades organizacionais poderão disponibilizar apoio técnico e administrativo de outros servidores para a execução de atividades afetas à gestão riscos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º O CGI, o CPPR, a AECI, as unidades organizacionais e os gestores de risco deverão manter fluxo regular e constante de comunicação e informações entre si, no âmbito das respectivas atribuições, sob coordenação da Secretaria-Executiva do MIR.

Art. 13º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo CGI.

Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTA EUGÊNIO