gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.229, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - SBIBHAE

CNPJ: 60.765.823/0001-30

Número do processo: 25351.186651/2019-47

Expediente: 4874158/22-6

Título do ensaio clínico: NKURE-01: Ensaio Clínico de Fase I/II com Células Natural Killer (NK) Expandidas ex vivo para o tratamento de Leucemia Mielóide Aguda (LMA)

CE/Documento de importação: CE 0001/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
PORTARIA Nº 2.011, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Erechim-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Erechim - RS, no valor de R$ 139.873,76 (cento e trinta e nove mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025984/2024-54.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO SSO-ANP Nº 654, DE 12 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP Nº 2, de 14 de janeiro de 2010 e considerando a assinatura dos termos aditivos dos contratos de concessão mencionados na tabela abaixo, decorrente de cessão dos contratos, conforme o que consta no processo nº 48610.206559/2021-22, resolve:

Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) apresentada pela Petrobras relativa aos seguintes campos:

Campo

Processo de DSO

Contrato de concessão

Cambacica

48610.201439/2019-14

48610.009228/2002

Guanambi

48610.202052/2019-85

48610.008017/2004

Motivação: A 3R Candeias S.A. passou a ocupar a posição de operador nestes contratos de concessão, decorrente de cessão, conforme os extratos dos termos aditivos publicados no DOU em 13 de maio de 2022.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SSO-ANP Nº 655, DE 12 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP Nº 2, de 14 de janeiro de 2010 e considerando a assinatura dos termos aditivos dos contratos de concessão mencionados na tabela abaixo, decorrente de cessão dos contratos, conforme o que consta no processo nº 48610.205620/2022-03, resolve:

Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) apresentada pela Petrobras relativa aos seguintes campos:

Campo

Processo de DSO

Contrato de concessão

Cancã

48610.201974/2019-75

48610.009491/2003

Fazenda Alegre

48610.200574/2019-42

48000.003742/97-56

Fazenda São Rafael

48610.201719/2019-22

48000.003750/97-84

Fazenda Santa Luzia

48610.201714/2019-08

48000.003746/97-15

Motivação: A Seacrest Petróleo SPE Norte Capixaba Ltda. passou a ocupar a posição de operador nestes contratos de concessão, decorrente de cessão, conforme os extratos dos termos aditivos publicados no DOU em 14 de abril de 2023

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DECISÃO SUROD Nº 254, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Reajuste das Tarifas de Pedágio Praticadas, referente ao 1º Termo Aditivo e ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2013, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVIA).

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.141625/2024-43;

Considerando o disposto na subcláusula 1.1.1 (xxvii) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2013;

Considerando o disposto na subcláusula 5.3 do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013; e

Considerando o disposto na subcláusula 3.1 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, decide:

Art. 1º Aprovar, com base na variação do IPCA, entre o período de abril de 2023 a abril de 2024, o Reajuste das Tarifas de Pedágio Praticadas, no percentual positivo de 3,69%.

Art. 2º Alterar as Tarifas de Pedágio Praticadas reajustadas, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P9, na forma da tabela anexa, com efeito econômico-financeiro a partir de 14/06/2024.

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVIA) não contemplados no reajuste de que trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 14 de junho de 2024.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Praças P1 a P9

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

Praça 1

Praça 2

Praça 3

Praça 4

Praça 5

Praça 6

Praça 7

Praça 8

Praça 9

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

6,20

8,50

8,50

8,60

9,40

7,40

7,10

9,40

7,00

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão trator e furgão

2

Dupla

2,0

12,40

17,00

17,00

17,20

18,80

14,80

14,20

18,80

14,00

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

9,30

12,75

12,75

12,90

14,10

11,10

10,65

14,10

10,50

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus

3

Dupla

3,0

18,60

25,50

25,50

25,80

28,20

22,20

21,30

28,20

21,00

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

12,40

17,00

17,00

17,20

18,80

14,80

14,20

18,80

14,00

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

24,80

34,00

34,00

34,40

37,60

29,60

28,40

37,60

28,00

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

31,00

42,50

42,50

43,00

47,00

37,00

35,50

47,00

35,00

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

37,20

51,00

51,00

51,60

56,40

44,40

42,60

56,40

42,00

9

Motocicletas, motonetas, bicicletas moto

2

Simples

0,5

3,10

4,25

4,25

4,30

4,70

3,70

3,55

4,70

3,50
DECISÃO SUROD Nº 283, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de estações de rádio-base na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Infraestrutura Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.006170/2024-71, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., no km 158+490m e no km 165+150m, no município de Jacareí/SP, de interesse de Winity Infraestrutura Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23olmkwu ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Infraestrutura Ltda. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23olmkwu

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Infraestrutura Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

402.383,93

7.427.088,73

P2

396.961,63

7.423.206,99
DECISÃO SUROD Nº 286, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede longitudinal de energia elétrica na faixa de domínio na rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária Autopista Fluminense S.A.

Interessado: Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.140777/2024-29, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária Autopista Fluminense S.A, localizada entre o km 74+000m e o km 79+000m, pista norte, município de Campos dos Goytacazes/RJ, de interesse da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2astox5o ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e a Concessionária Autopista Fluminense S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2astox5o

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

PI

252096.562

7585425.094

PF

249076.058

7583208.347
DECISÃO SUROD Nº 289, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação da rede de distribuição de gás natural - gasoduto na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.130091/2024-20, decide:

Art.1º Autorizar a implantação da rede de distribuição de gás natural - gasoduto, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., por meio de ocupação no trecho do km 092+168 ao km 094+720m, município de Pindamonhangaba/SP, de interesse de Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24syddl8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24syddl8

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

458.465,559

7.461.727,024
DECISÃO SUROD Nº 291, DE 29 DE MAIO DE 2024

decide postergar o cronograma de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER do 26º ano concessão (2023) para o 27º ano concessão (2024) da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, tendo em vista o disposto no Processo nº 50500.251802/2022-37, decide:

Art. 1º Postergar o cronograma de obras e serviços previstos no PER do 26º ano concessão (2023) para o 27º ano concessão (2024) da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. (ECOSUL), conforme disposto na Nota Técnica nº 3973/2024/COPER/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 23551681), de 22 de maio de 2024.

Art. 2º Os efeitos financeiros na tarifa de pedágio (TP) serão considerados na próxima Revisão Ordinária.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
PORTARIA Nº 2.009, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Vicente do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Vicente do Sul - RS, no valor de R$ 37.764,00 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026867/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.019, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vespasiano Correa-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vespasiano Correa - RS, no valor de R$ 110.490,60 (cento e dez mil quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026525/2024-98.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.010, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Esteio-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Esteio - RS, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026504/2024-72.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.008, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cotiporã-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cotiporã - RS, no valor de R$ 4.581.186,95 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e um mil cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026744/2024-77.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 342, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.213634/2024-54, resolve: autorizar a empresa RAÍZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 261, de 7 de maio de 2024.

CNPJ

13.687.183/0001-07

13.687.183/0003-79

13.687.183/0004-50

13.687.183/0005-30

13.687.183/0006-11

13.687.183/0007-00

13.687.183/0008-83

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO

Na Despacho SDL-ANP nº 278, de 7 de março de 2024, publicado no DOU de 13 de março de 2024, seção 1, página 160,

onde se lê:

"para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista - TRR."

Leia-se:

"para operar as instalações de transportador revendedor retalhista - TRR."
DESPACHO SDL-ANP Nº 650, DE 12 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 18, § 1º, inciso III, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203881/2024-42, torna público o cancelamento da autorização para o exercício da Atividade de Comércio Exterior, disposta no Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, no que concerne à sociedade EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., em relação aos CNPJ nº 04.580.657/0005-50, 04.580.657/0004-79 e 04.580.657/0006-30.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 651, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, IV e V, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203896/2024-19, torna público o cancelamento da autorização anteriormente outorgada à matriz e a filial da sociedade ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA, inscrita respectivamente no CNPJ sob o nº 04.728.353/0001-63 e nº 04.728.353/0006-78, conforme Autorização SDL-ANP nº 303, de 15 maio de 2019 e pelo Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SSO-ANP Nº 652, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP Nº 2, de 14 de janeiro de 2010 e considerando a assinatura dos termos aditivos dos contratos de concessão mencionados na tabela abaixo, decorrente de cessão dos contratos, conforme o que consta no processo nº 48610.215898/2020-19, resolve:

Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) apresentada pela Petrobras relativa aos seguintes campos:

Campo

Processo de DSO

Contrato de concessão

Fazenda Belém

48610.201427/2019-90

48000.003795/97-12

Motivação: A 3R Fazenda Belém S.A. passou a ocupar a posição de operador nestes contratos de concessão, decorrente de cessão, conforme os extratos dos termos aditivos publicados no DOU em 15 de agosto de 2022.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SSO-ANP Nº 653, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP Nº 2, de 14 de janeiro de 2010 e considerando a assinatura dos termos aditivos dos contratos de concessão mencionados na tabela abaixo, decorrente de cessão dos contratos, conforme o que consta no processo nº 48610.215837/2020-51, resolve:

Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) apresentada pela Petrobras relativa aos seguintes campos:

Campo

Processo de DSO

Contrato de concessão

Inhambu

48610.206533/2018-89

48610.010735/2001A

Motivação:A Karavan Seacrest SPE Cricaré S.A. passou a ocupar a posição de operador nestes contratos de concessão, decorrente de cessão, conforme os extratos dos termos aditivos publicados no DOU em 30 de dezembro de 2021.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 656, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0186351

AUTO POSTO NOVO IDEAL LTDA

07.319.327/0001-70

48620.000067/2005-96

PR/SP0013222

REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA

45.694.437/0003-72

48610.014651/2001-14

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 657, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0116863

A.DA S. CANTANHEDE

15.597.147/0001-88

48610.007751/2012-47

PR/MA0187197

AUTO POSTO ANA JULIA EIRELI

23.358.065/0001-09

48610.001225/2018-69

PR/SP0184177

AUTO POSTO CARA E CASSIOLA LTDA

06.210.842/0001-54

48610.001784/2005-54

PR/PR0187664

AUTO POSTO CENTRAL ITAMBE LTDA

27.325.260/0001-93

48610.006492/2018-22

PR/MG0207920

AUTO POSTO E CENTRO AUTOMOTIVO WENCESLAU BRAZ LTDA

17.212.958/0002-20

48610.001316/2021-08

PR/GO0076188

AUTO POSTO MJ LTDA.

10.817.392/0001-30

48610.011803/2009-84

PR/AL0080529

AUTO POSTO MORADA LTDA.

11.404.177/0001-70

48610.001646/2010-32

PR/MG0021145

AUTO POSTO SANDRELE LTDA

18.248.997/0001-69

48610.001903/2002-26

PR/SP0173153

AUTO POSTO SAO SEBASTIAO DE PACAEMBU LTDA

06.041.899/0001-77

48610.006424/2004-68

PR/PE0018638

COMERCIAL FEIRA NOVA LTDA

08.803.918/0001-80

48610.020240/2001-68

PR/MT0118802

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA

01.514.992/0006-42

48610.009427/2012-63

PR/GO0190687

COMÉRCIO DE PETRÓLEO RIO VERDE LTDA.

06.271.309/0001-00

48610.008158/2005-99

PR/CE0089010

CRISTAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

07.014.517/0001-89

48610.017717/2010-19

PR/RS0193688

DLS ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

33.981.224/0001-80

48610.005132/2019-94

PR/CE0240681

J BATISTA SOBRINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

11.472.608/0002-16

48610.214229/2023-72

PR/RS0229721

LORENZO ESCARRONE DE LIMA

43.335.420/0001-31

48610.220901/2022-88

PR/GO0089083

LUCAS CLUB ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

12.353.383/0004-03

48610.017405/2010-13

PR/PI0022693

MARIA DE JESUS CARVALHO SAMPAIO

06.590.459/0004-11

48610.018783/2001-15

PR/SP0017689

NAVARRO & MARCHETTI LTDA

44.747.285/0001-02

48610.018491/2001-82

PR/GO0156822

POSTO BURITI LTDA

17.374.272/0001-54

48610.005199/2014-14

PR/MG0161542

POSTO ITUETA DE COMBUSTIVEIS LTDA

19.509.269/0001-26

48610.007844/2014-33

PR/SP0029711

POSTO JARDIM ALVORADA DE FRANCA LTDA

00.920.332/0001-94

48610.014003/2002-49

PR/MA0181914

POSTOS REALEZA EIRELI

21.612.941/0001-56

48610.007693/2017-66

PR/PR0184673

PRADO & TRAMARIN LTDA

27.477.628/0001-39

48610.000010/2018-21

PR/BA0098442

REDE DE POSTOS OMEGA DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

13.713.936/0001-01

48610.008817/2011-35

PR/MA0157023

V C FERREIRA COSTA

19.040.116/0001-82

48610.005579/2014-59

PR/MA0191283

WASHINGTON AGUIAR LOPES

07.560.623/0003-20

48610.011998/2018-53

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 658, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0435845

ANTONIO PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LTDA

47.306.306/0001-34

48610.214992/2024-84

GLPTO0435849

BETO GAS LTDA

54.941.271/0001-70

48610.214369/2024-21

GLPPR0436116

CURITIBA GASMAIS COMERCIO DE GAS LTDA

53.404.485/0001-45

48610.215257/2024-98

GLPDF0435829

DF GAS DISTRIBUIDORA LTDA

54.977.044/0001-03

48610.215037/2024-64

GLPRS0435847

GABRIEL COMUNELLO NUNES

50.172.911/0001-74

48610.214118/2024-47

GLPSP0435851

J M A GAS LTDA

54.790.901/0001-53

48610.215182/2024-45

GLPAL0436123

JOSIVAN LESSA DOS SANTOS

54.681.000/0001-23

48610.215265/2024-34

GLPSP0435806

M.A.BARBOZA DE ANDRADE

54.600.832/0001-78

48610.213249/2024-15

GLPPR0435824

MAURO IVAN NEGRELLI

95.393.781/0001-38

48610.213980/2024-32

GLPMG0435811

MILAGRES GAS LTDA

54.104.125/0001-90

48610.212652/2024-19

GLPSC0435818

NETTO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

53.740.301/0001-18

48610.214593/2024-13

GLPRJ0435853

V&H REVENDEDORA DE GAS E AGUA LTDA

53.551.192/0001-90

48610.215230/2024-03

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 659, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0246990

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO S.A.

09.273.885/0021-10

48610.215130/2024-79

PR/SP0246987

AUTO POSTO AV LTDA

49.920.850/0001-05

48610.214996/2024-62

PR/MG0246988

AUTO POSTO K 92 LTDA

21.476.130/0001-75

48610.239061/2023-16

PR/SP0246989

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0012-19

48610.214604/2024-65

PR/PE0246986

CARUARU COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA

54.518.979/0001-13

48610.214658/2024-21

PR/PE0246991

COMERCIAL DE COMBUSTIVEL BATATEIRAS LTDA

54.809.847/0001-40

48610.215215/2024-57

PR/SE0246992

POSTO TRES IRMAOS LTDA

47.110.061/0001-75

48610.213141/2024-14

PR/RS0246985

RC FRONTEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.155.515/0005-25

48610.215166/2024-52

BRUNO VALLE DE MOURA
Despacho Decisório nº 3/2024/SE/PRRR

Processo administrativo: 1.32.000.001062/2023-74. Ato: Despacho Decisório nº 3/2024/SE/PRRR (PR-RR-00005864/2024). Decisão: Aplicação de multa no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais); Fundamento legal: art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT - e do previsto no tópico 32 - DAS SANÇÕES E PENALIDADES do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2021. Data da decisão: 24/04/2024. Emitente: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual, matrícula nº 17582.

IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES

Secretário Estadual
DESPACHOS DE 12 de junho de 2024

DESPACHO SG Nº 651/2024

Ato de Concentração nº 08700.003850/2024-60. Requerentes: Azelis Brasil Ltda.e Vogler Ingredients Ltda. Advogados: Vivian Fraga, Raquel Souza Jorge, Nicholas Sleiman Cozman e Marco Volpini Micheli. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 652/2024

Ato de Concentração nº 08700.003531/2024-54. Requerentes: Serena Energia S.A. e Mineração Maracá Indústria e Comércio S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 654/2024

Ato de Concentração nº 08700.003720/2024-27. Requerentes: Fictor Holding S.A., Conquest Holdings LLC e Atom Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: Luis Nagalli e Julia Raquel Haddad Niemeyer. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 655/2024

Ato de Concentração nº 08700.003392/2024-69. Requerentes: Salus - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Voltalia Energia do Brasil Ltda. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen, Ivan Lago Mariotto, Joyce Alves, Clovis Lores e Pedro Moradillo. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
PORTARIA Nº 296, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI nº 0052600.005487/2020-1, resolve:

Alterar a razão social do requerente da Portaria Inmetro/Dimel nº 184, de 05 de junho de 2020, para Consilux Tecnologia Ltda., sob o código EAP046, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 287, DE 5 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 283/2022)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009292/2023-85, resolve:

Autorizar modificação de hardware, com nova disposição de componentes na placa de circuito impresso, do medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, modelo Zeus 8022-NG, polifásico, Classe de exatidão C, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 283, de 13 de outubro de 2022, publicada no D.O.U em 17/10/2022, seção 1, página 116, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 299, DE 11 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 107/2022)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002719/2024-03, resolve:

Incluir o Anexo 11 - Plano de selagem secundário: Unidade UPS, no item 6 Anexos da Portaria Inmetro/Dimel n.º 107, de 29 de março de 2022, publicada no D.O.U. em 01/04/2022, seção 1, página 80, que aprova o medidor de velocidade de veículos automotores modelo TRUFIX II, marca LT Comercial, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ .

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 298, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005614/2023-17, resolve:

Aprovar os modelos ACS-2501, ACS-2502 e ACS-2503, de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca SUNMI, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 295, DE 10 DE JUNHO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 187/2016)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para os computadores de vazão e conversores de volume, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 298/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002689/2024-27, resolve:

Dar nova redação a alínea c) do item 4 Características Metrológicas e incluir a alínea d) no subitem 5.1.1 do item 5 Descrição Funcional da Portaria Inmetro/Dimel n.º 187, de 30 de setembro de 2016, publicada no D.O.U em 04/10/2016, seção 1, página 48, que aprova o modelo ROC800, de computador de vazão, marca Emerson Process Managment, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 293, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.000292/2024-09, requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro n.º 295, de 8 de julho de 2021, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa Sagatec Ltda. a emitir declaração de conformidade de Medidores de Volume de Água, sob o código nº EAP129, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 290, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004065/2022-82, resolve:

Aprovar a família WV de medidores de volume de água, tipo mecânicos, classe de exatidão 2, marca LAO, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 289, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004106/2022-31, resolve:

Aprovar a família WH de medidores de volume de água, tipo mecânicos, classe de exatidão 2, marca LAO, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO