gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 15.205, DE 14 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.031227/2022-90, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de QUELUZ, estado de São Paulo, com utilização do canal digital 27 (vinte e sete), decorrente da autorização outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, CNPJ nº 50.016.039/0001-75, por meio da Portaria nº 6089, de 23 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.204, DE 14 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.043652/2019-78, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, estado do Espírito Santo, com utilização do canal digital 25 (vinte e cinco), decorrente da autorização outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, CNPJ nº 50.016.039/0001-75, por meio da Portaria nº 2957, de 26 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº 50300.023181/2023-31 Fiscalizado: F H VASCONCELOS LTDA, CNPJ: 00.459.924/0001-50

Objeto e Fundamento Legal: Multa/infrações tipificadas inciso XXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ; e no inciso XXX, Art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023181/2023-31 consolidados no Parecer Técnico Instrutório 40 (SEI nº 2299784), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006446-7 (SEI nº 2218419), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 2.904,00 (dois mil novecentos e quatro reais), à empresa F H VASCONCELOS LTDA, CNPJ: 00.459.924/0001-50, pelo cometimento das infrações tipificadas inciso XXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ; e no inciso XXX, Art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021944/2024-90, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1641-ANTAQ, de 19 de maio de 2019, de titularidade da empresa I. L. CARNEVALE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.430.849/0001-66, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alterações na frota, no esquema operacional e na natureza jurídica da empresa.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 15 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012438/2024-18, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2284-ANTAQ, em favor da empresa E. PRADO MELO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.137.963/0001-44, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)

Dispõe sobre a estrutura organizacional das Unidades Regionais da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, tendo em vista o que dispõe a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.044881/2022-21 resolve:

Art. 1º Os contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ficam sujeitos ao acompanhamento e fiscalização pelos Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária e Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária previstos no Anexo IV da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterado pela Resolução nº 6.019, de 22 de junho de 2023, nos termos do Anexo I da presente Portaria.

Art. 2º Revoga a Portaria 15, de 5 de abril de 2024 publicada no DOU de 9 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO I

Coordenação Regional - COROD

Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária - ESREGROD

Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária - ESROD

Concessionária

1

COROD Oeste

Cuiabá/MT

-

Nova Rota do Oeste

2

COROD Oeste

Cuiabá/MT

Campo Grande/MS

MS Via

3

COROD Oeste

Sinop/MT

-

Via Brasil

4

COROD Centro

Belo Horizonte/MG

-

Via 040

5

COROD Centro

Belo Horizonte/MG

Salvador/BA

Via Bahia

6

COROD Centro

Belo Horizonte/MG

Pouso Alegre/MG

Autopista Fernão Dias

7

COROD Centro

Uberlândia/MG

-

Eco 050

8

COROD Centro

Uberlândia/MG

-

Eco Cerrado

9

COROD Centro

Goiânia/GO

-

Eco Araguaia

10

COROD Centro

Goiânia/GO

-

Concebra

11

COROD Centro

-

-

EPR Via Mineira

12

COROD Sudeste

Rio de Janeiro/RJ

-

Eco Rio Minas

13

COROD Sudeste

Rio de Janeiro/RJ

-

Rodovia do Aço

14

COROD Sudeste

Rio de Janeiro/RJ

Juiz de Fora/MG

Concer

15

COROD Sudeste

Casimiro de Abreu/RJ

-

Autopista Fluminense

16

COROD Sudeste

Casimiro de Abreu/RJ

-

Ecoponte

17

COROD Sudeste

Casimiro de Abreu/RJ

Vitória/ES

Eco 101

18

COROD Sudeste

São Paulo/SP

-

Autopista Régis Bittencourt

19

COROD Sudeste

São Paulo/SP

Lins/SP

Transbrasiliana

20

COROD Sudeste

São Paulo/SP

Roseira/SP

RioSP

21

COROD Sul

Porto Alegre/RS

-

ViaSul

22

COROD Sul

Porto Alegre/RS

Pelotas/RS

EcoSul

23

COROD Sul

Curitiba/PR

-

EPR Litoral Pioneiro

24

COROD Sul

Curitiba/PR

-

Via Araucária

25

COROD Sul

Itapema/SC

-

Via Costeira

26

COROD Sul

Itapema/SC

-

Autopista Litoral Sul

27

COROD Sul

Itapema/SC

-

Autopista Planalto Sul

Republicada por ter saído, no DOU nº 222, de 18-11-2024, Seção 1, pág. 132, com incorreção no original.
PORTARIA minc nº 163, de 18 de novembro de 2024

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, bem como nos autos do processo nº 01400.003480/2024-04, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação, pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação, do Plano de Dados Abertos (PDA) do Ministério da Cultura, que terá vigência de 2 (dois) anos, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério da Cultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 196, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre delegação de competência ao Corregedor do Ministério da Cultura para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o contido no artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no artigo 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Corregedor do Ministério da Cultura a competência para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.

Art. 2º A delegação de competência prevista no art. 1º abrange a eventual alteração da composição da Comissão Processante e a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do colegiado, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do art. 3º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.

Art. 3º A delegação prevista no art. 1º desta Portaria não abrange as competências de julgar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e de aplicar sanções, se for o caso.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 194, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Homologa o tombamento do "Conjunto Histórico, Arquitetônico e Paisagístico das fortificações do Complexo de Santa Cruz, Praia de Fora e Imbuhy, no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, que constituem a paisagem da entrada da Baía de Guanabara".

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, inciso I, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 105ª reunião, ocorrida nos dias 3 e 4 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do "Conjunto Histórico, Arquitetônico e Paisagístico das fortificações do Complexo de Santa Cruz, Praia de Fora e Imbuhy, no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, que constituem a paisagem da entrada da Baía de Guanabara", a que se refere o Processo de Tombamento nº 1374-T-96 (Processo administrativo nº 01458.001631/2012-82).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:

Revogar 01-Autorização nº 17, Seção I, Anexo V, Pág. 47, da Portaria nº 17/2024, publicada no Diário Oficial da União em 01 de abril de 2024, processo nº 01514.001998/2023-37, em nome do Sr(a). Paulo Andrade Campos, coordenador(a) geral, Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (PAIPA) - Empreendimento Ampliação de lavra - JCA Mineração e transporte.

Jeanne Cristina Menezes Crespo
Retificação

Na Portaria nº 55, de 29 de julho de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 13, Autorização nº 03, processo nº 01494.000403/2022-21, publicada em 30/07/2024, onde se lê "Arqueólogo de Campo: Ingrend Guimarães Cornaquini", leia-se "Arqueólogo de Campo: Lucas de Paula Souza Troncoso".

Portaria nº 76, de 23 de setembro de 2024, Seção I, Anexo V, Página 17, Autorização nº 04, processo nº 01506.000600/2024-25, publicada em 24/09/2024, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora: Alcídio Pinheiro Ribeiro; Arqueóloga de Campo: Alcídio Pinheiro Ribeiro", leia-se "Arqueólogo Coordenador: Alcídio Pinheiro Ribeiro; Arqueólogo de Campo: Alcídio Pinheiro Ribeiro".

Na Portaria nº 81, de 10 de outubro de 2024, Seção 1, Retificações, Página 19, processo nº 01506.000868/2024-67, publicada em 11/10/2024, onde se lê "Arqueólogos de Campo: João Estevam Lima de Almeida e Moisés Alberto Leão Costa Bastos; leia-se: Arqueólogos de Campo: Moisés Alberto Leão Costa Bastos e Lilian Cordeiro Lima Marques."

Jeanne Cristina Menezes Crespo
ATO Nº 15.595, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53500.082326/2024-58. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TECPOINT SOLUCOES EM COMUNICACOES E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ nº 11.540.677/0001-39, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.839 - Processo nº 53578.000532/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas, na localidade de Manaus/AM.

Nº 15.840 - Processo nº 53578.000533/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas, na localidade de Manaus/AM.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.958 - Processo nº 53500.092150/2024-42. Expede autorização à NETCLOUD SOLUCOES LTDA, CNPJ/MF nº 54.503.672/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.974 - Autoriza a Embaixada do Estado do Catar a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Mohammed Al-Khulaifi, Ministro de Estado do Catar, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 16/11/2024 a 20/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 16.044, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a Embaixada da República da Bolívia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Luis Arce, Presidente da República Plurinacional da Bolívia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.606/2022-CD STONE LTDA

800.555/2021-BRASIL MANGANES LTDA

800.665/2012-MINERACAO ANTENA DOURADA LTDA

800.604/2022-VON ROLL DO BRASIL LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

800.032/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45068/2024

800.612/2021-NOOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°45554/2024

800.611/2021-NOOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°45552/2024

800.610/2021-NOOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°45549/2024

800.609/2021-NOOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°45542/2024

800.607/2021-NOOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°45538/2024

800.695/2021-MINERIOS MONTANHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°46028/2024

800.581/2013-MILGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA-OF. N°46225/2024

800.572/2016-PEDREIRA ITATIBA LTDA-OF. N°46299/2024

800.326/2021-MINERACAO BOA VISTA LTDA-OF. N°46581/2024

800.324/2015-THOR NORTE GRANITOS LTDA-OF. N°46772/2024

800.695/2021-MINERIOS MONTANHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°46792/2024

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

800.612/2021-NOOVA MINERAÇÃO LTDA- Área de 115,18 ha para 84,67 ha-GRANITO-CAUCAIA/CE

800.279/2022-DIAMOND EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA- Área de 932,35 ha para 216,22 ha-QUARTZITO-SANTANA DO ACARAÚ/CE

800.192/2018-GRAMAZINI MINERACAO LTDA- Área de 883,58 ha para 564,52 ha-QUARTZITO, MIGMATITO-MORADA NOVA/CE

800.069/2019-MARTINS CONSTRUCOES LTDA- Área de 46,69 ha para 7,25 ha-Areia-Aracoiaba/CE

Não conhece requerimento protocolizado(270)

800.196/2024-ALCA MINAS BRASIL MINERACAO LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

800.283/2020-BRITACET BRITA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-GNAISSE-CAUCAIA/CE

800.602/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-Calcário-Sobral/CE

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

800.412/2021-LOURISMAR BARROS DE SIQUEIRA-ALVARÁ N°6678/2021

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

800.595/2022-INDÚSTRIA DE BRITAGEM IGUATÚ LTDA ME-ALVARÁ N°10132/2022

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

800.401/2021-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°45492/2024

800.402/2021-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°45491/2024

800.407/2021-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°45490/2024

800.409/2021-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°45488/2024

800.318/2020-ITINGA MINERACAO LTDA-OF. N°46300/2024

800.646/2016-MIGUEL DOMINGOS COSTALONGA-OF. N°46770/2024

800.521/2015-MARCEL MINERACAO LTDA-OF. N°46771/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 251/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

815.045/2020-LEOPOLDO CLAUDINEI JANUARIO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.478/2021-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-OF. N°46864/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.202/2003-EXTRAÇÃO DE AREIA COLEONI LTDA- Registro de Licença N° 1037/2005 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 06/09/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.126/2009-ALBINO E CIA LTDA-OF. N°46809/2024/DIOUT-SC/ANM

815.289/2002-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-OF. N°45835/2024/DIOUT-SC/ANM

815.034/2006-JBL COMERCIO & EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°45815/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)

815.438/2017-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-Registro de Extração N°86/2017/ de 13/11/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

815.665/2017-MUNICIPIO DE IRINEOPOLIS-OF. N°46072/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

815.153/1997-ALINE CRESCENCIO IUNG

Indefere pedido de reconsideração(393)

815.096/2021-CERAMICA MONTEIRO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.409/2012-AREIAS DE JAGUARUNA LTDA-OF. N°46818/2024/DIOUT-SC/ANM

815.002/2009-MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°45830/2024/DIOUT-SC/ANM e 45832/2024/DIOUT-SC/ANM

815.403/2012-RIO CLARO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°46124/2024/DIOUT-SC/ANM

815.455/2003-JAZIDA AGUAS CLARAS LTDA-OF. N°46086/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

815.176/2024-CESAR CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.070/2024-PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA-OF. N°46044/2024/DIOUT-SC/ANM

815.081/2023-CERAMICA LIDER LTDA-OF. N°46004/2024/DIOUT-SC/ANM

815.188/2023-ROCHA BRITAGEM LTDA-OF. N°46891/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 252/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 572/2024, de 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 815.379/2015 - Titular ARGIMINAS MINERACAO E TRANSPORTES LTDA - Substância(s) ARGILA, CAULIM - Município(s) de URUSSANGA/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 298/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

866.343/2022-D. BELLINCANTA MINERADORA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

867.186/2021-SAB METAIS E MINERACAO LTDA- Cessionário:Cooperativa Mista dos Garimpeiros de Peixoto de Azevedo- CPF ou CNPJ 11.664.330/0001-06- Alvará n°9845/2021

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

866.109/2023-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Aguia do Sol Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 458.363.786/0001-38- Alvará n°5675/2023

866.110/2023-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Aguia do Sol Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.363.786/0001-38- Alvará n°5676/2023

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

866.352/2011-MR3 MINERAÇÃO EIRELI EPP- Registro de Licença N° 082/2011 - Vencimento em 24/06/2026

Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285)

866.634/2017-POLIMIX CONCRETO LTDA

866.104/2013-MINERALS BR BRBRITA LEVERGER LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

866.674/2016-CARLOS PEDRO KRAMPE ME- Cessionário:Mauricio Antonio Gilioli- CNPJ 57.606.885/0001-94- Registro de Licença N° 69/2018- Vencimento da Licença: 23/08/2026

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

866.867/2013-INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS FAAT LTDA-OF. N°45344/2024-DIFIS

866.295/2013-INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS FAAT LTDA-OF. N°45312/2024-DIFIS

Reconsidera o despacho de indeferimento(745)

867.176/2017-JORGE HUBER ME

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

866.216/2013-AGUA MINERAL KILIN LTDA-OF. N°46258/2024-DIOUT

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.659/2024-HAMMER - GOLD FIELDS LTDA-OF. N°47089/2024-DIOUT

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 101/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

800.798/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.794/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.791/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.788/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.787/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.870/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.866/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.863/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.860/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

Determina arquivamento Auto de infração(230)

800.798/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA-AI N°875/2019

800.794/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA-AI N°870/2019

800.791/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA-AI N°869/2019

800.788/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA-AI N°868/2019

800.787/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA-AI N°867/2019

800.870/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA-AI N°866/2019,

800.866/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA-AI N°865/2019

800.863/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA-AI N°863/2019

800.860/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA-AI N°862/2019

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.798/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.794/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.791/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.788/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.787/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.870/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.866/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.863/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

800.860/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente Substituto
Despacho

Relação nº 100/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

800.798/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA- AI N°875/2019

800.794/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA- AI N°870/2019

800.791/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA- AI N°869/2019

800.788/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA- AI N°868/2019

800.787/2013-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA- AI N°867/2019

800.870/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA- AI N°866/2019,

800.866/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA- AI N°865/2019

800.863/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA- AI N°863/2019

800.860/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA- AI N°862/2019

Torna sem efeito despacho publicado(192)

850.010/2004-VALE S.A.- DOU de 16/02/2012

850.010/2004-VALE S.A.- DOU de 25/04/2014

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente Substituto
PORTARIA Nº 27, de 13 de NOVEMBRO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, considerando o disposto no artigo 8º da Instrução Normativa MAPA n.o 36, de 24/11/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 42, de 05/12/2011, e o que consta do Processo n.o 21024.010680/2024-57, resolve:

Art. 1º Credenciar a estação experimental da empresa ADAMA BRASIL S.A., CNPJ n.o 02.290.510/0021-10, localizada na Rodovia MT-130, margem esquerda, s/n.o, sala 8, Km 13, no município de Primavera do Leste - MT, CEP: 78850-000, para a realização de pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leny Rosa Filho
Despacho

Relação nº 175/2024

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

896.734/2003-VALE S.A.-HOMOLOGA o pedido de desistência dos recursos interpostos por MMM MEGA MINA MINERAÇÃO LTDA. ME.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA Nº 25, de 13 de novembro de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, considerando o disposto no artigo 8º da Instrução Normativa MAPA n.o 36, de 24/11/2009, alterada pela Instrução Normativa n.o 42, de 05/12/2011, e o que consta do Processo n.o 21024.010868/2024-03, resolve:

Art. 1º Credenciar a estação experimental da empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 04.136.367/0023-01, localizada na Rodovia MT-130, s/nº, 13 km à esquerda, Sala FMC, Zona Rural, CEP: 78850-000, no município de Primavera do Leste - MT, para a realização de pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leny Rosa Filho
Despacho

Relação nº 299/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.699/2024 - SUZANO S.A.-Registro de Licença n° 1092/2024 - Vencimento Indeterminado

866.698/2024 - SUZANO S.A.-Registro de Licença n° 1097/2024 - Vencimento Indeterminado

866.697/2024 - SUZANO S.A.-Registro de Licença n° 1096/2024 - Vencimento Indeterminado

866.696/2024 - SUZANO S.A.-Registro de Licença n° 1091/2024 - Vencimento Indeterminado

866.695/2024 - SUZANO S.A.-Registro de Licença n° 1090/2024 - Vencimento Indeterminado

867.317/2017 - ALEXANDRO BRUSTOLON-Registro de Licença n° 1126/2024 - Vencimento 19/07/2026

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
ATO Nº 15.921, DE 13 DE novembro DE 2024

Processo nº 53548.001014/2024-13. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ALEXANDRE ARAVITES FORNARI, CPF nº ***.952.051-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 14 DE novembro DE 2024

Nº 15.957 - Processo nº 53548.001041/2024-88. Expede autorização a CLAUDIO ROBERTO FERNANDES, CPF nº ***.833.498-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.959 - Processo nº 53542.002902/2024-03. Expede autorização a PMT - PHOTONEX COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., CNPJ nº 30.805.662/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA MESP Nº 157, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024 e no inciso I do artigo 2º da Portaria MESP/GAB nº 5, de 30 de março de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo 71000.094670/2023-21, resolve:

Art. 1° O Ministério do Esporte, CNPJ 02.961.362/0001-74, passa a atender no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco A, 7º andar - Brasília/DF, CEP 70.050-902.

Art. 2° As secretarias e a Agência Brasileira de Controle de Dopagem, que compõem o Ministério do Esporte, filiais do CNPJ 02.961.362/0001-74, passam a atender no seguinte endereço: EQSW 301/302 Edifício Montes, Lote 1, Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70673-150.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO
RESOLUÇÃO-RE nº 4.299, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. - 60.831.658/0001-77

BI 1839100

84/2024

25351.244553/2024-07 0587109/24-3

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.289543/2024-92 0667603/24-1

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

ALXN1720

92/2022

25351.297988/2022-84 1081541/24-4

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

Rilvegostomig (AZD2936)

69/2022

25351.384758/2024-16 1063887/24-3

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. - 15.800.545/0001-50

Risanquizumabe (ABBV-066)

24/2018

25351.407401/2017-94 1428546/23-1

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLÍNICA LTDA - 00.251.699/0001-62

DNL593

87/2022

25351.360827/2022-34 0898262/24-1

10831 - ENSAIOS CLÍNICOS - Reativação de Protocolo de Ensaio Clínico suspenso
RESOLUÇÃO-RE nº 4.300, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

Mevrometostate (PF-06821497)

25351.379517/2024-55 1021715/24-1

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.381521/2024-83 1037981/24-9

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

25351.381522/2024-28 1037984/24-3

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PSI CRO Farma Suporte Brasil Ltda. - 13.312.817/0001-47

PC945 (opelconazol)

84/2022

25351.537444/2022-61 1105922/24-2

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
RESOLUÇÃO-RE nº 4.301, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Cancelamento

Assunto

00.251.699/0001-62

25351.397446/2023-91

0640961/23-0

1506758/24-0

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

57.507.378/0003-65

25351.539061/2015-41

0784033/15-1

1473468/24-8

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

00.251.699/0001-62

25351.101616/2022-61

4264934/22-0

1471207/24-2

10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético

33.026.055/0001-20

25351.640366/2019-85

3049078/19-2

1495645/24-0

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

04.611.797/0001-14

25351.574826/2023-56

0931772/23-4

1486911/24-2

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

33.026.055/0001-20

25351.393591/2018-36

0560247/18-5

1467271/24-1

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

61.072.393/0001-33

25351.813004/2023-04

1358604/23-1

1479102/24-5

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

33.026.055/0001-20

25351.290426/2021-29

1312865/21-5

1467191/24-8

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

61.072.393/0001-33

25351.795714/2023-37

1323811/23-6

1487435/24-0

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

51.780.468/0001-87

25351.129499/2022-09

0831642/22-2

1408211/24-6

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos
RESOLUÇÃO-RE nº 4.302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Desistência

Assunto

51.780.468/0001-87

25351.402674/2024-71

1218120/24-0

1557974/24-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

51.780.468/0001-87

25351.101865/2022-57

0045016/24-2

1558069/24-1

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
Deliberação Nº 467, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 108, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152046/2024-26, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 01/2015, entre a ANTT e a Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A. (Ecoponte), nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o texto do item 2.4 e a tabela II integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 01/2015, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 109, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.153758/2024-62, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do sétimo termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 01/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar a nota da tabela II integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 01/2021, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 469, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 104, de 8 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.159848/2023-86, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Vila Adyana Transporte de Passageiros Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte de Pessoas Ltda.), CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 107, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 470, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 105, de 8 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.038319/2022-69, delibera:

Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Vila Adyana Transporte de Passageiros Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte de Pessoas Ltda.), CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 99, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 471, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 106, de 8 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.159794/2023-59, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Vila Adyana Transporte de Passageiros Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte de Pessoas Ltda.), CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 104, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 472, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 122, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.159800/2023-78, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Vila Adyana Transporte de Passageiros Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte de Pessoas Ltda.), CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 100, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 473, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 123, de 11 de novembro de2024, e no que consta do processo nº 50500.159789/2023-46, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Vila Adyana Transporte de Passageiros Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte de Pessoas Ltda.), CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 93, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 474, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 124, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.159811/2023-58, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Vila Adyana Transporte de Passageiros Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte de Pessoas Ltda.), CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 89, de 19 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 475, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 125, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.116419/2024-03, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 01/2015, entre a ANTT e a Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A. (Ecoponte), nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de Revisão Ordinária e reajuste das Tarifas de Pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do contrato do edital de concessão nº 01/2015, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da Revisão Ordinária da Tarifa de Pedágio.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 459, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS -100, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152550/2024-26, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do quarto termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 01/2019, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar as notas das tabelas II e III integrantes do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 01/2019, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral