PORTARIA GM/MS Nº 3.592, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591379202400

44800013

45.913,00

45.913,00

1030151192E890012

AC

BRASILEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583607202400

43940003

1.180.850,00

1.180.850,00

1030151192E890012

AC

BRASILEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583616202400

44800013

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

36000586411202400

26860012

360.000,00

360.000,00

1030151192E890012

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581423202400

43940003

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890012

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581431202400

44800013

799.640,00

799.640,00

1030151192E890012

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586266202400

26860012

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890012

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586319202400

44800013

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590260202400

26860012

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590266202400

43940003

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890012

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590275202400

44310005

1.899.803,00

1.899.803,00

1030151192E890012

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590279202400

44800013

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586582202400

44800013

245.078,00

245.078,00

1030151192E890012

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586618202400

43940003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890012

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587817202400

26860012

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587843202400

43940003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890012

AC

PLACIDO DE CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590920202400

26860012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890012

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589128202400

43940003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589136202400

44800013

100.000,00

100.000,00

1030151192E890012

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

36000582603202400

26860012

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

36000582606202400

44310004

8.590.730,00

8.590.730,00

1030151192E890170

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

36000587937202400

26860012

379.585,00

379.585,00

1030151192E890012

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

36000587939202400

44800013

900.000,00

900.000,00

1030151192E890012

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

36000587968202400

43940003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890012

AC

XAPURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588132202400

43940003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890012

AC

XAPURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588159202400

44800013

300.000,00

300.000,00

1030151192E890012

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000589407202400

41780005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AL

COQUEIRO SECO

FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

36000580970202400

37280002

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890027

AL

JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE

36000584022202400

37280002

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890027

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590713202400

37280002

4.693.773,00

4.693.773,00

1030151192E890027

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000580557202400

41780005

6.399.674,00

6.399.674,00

1030151192E890001

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588003202400

37280002

1.800.000,00

1.800.000,00

1030151192E890027

AL

PIACABUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586999202400

41780005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584733202400

37280002

6.000.000,00

6.000.000,00

1030151192E890027

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

36000580485202400

44760002

14.167.946,00

14.167.946,00

1030151192E890013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000580869202400

42910003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000581176202400

42910003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584190202400

44760002

2.767.960,00

2.767.960,00

1030151192E890013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000585814202400

42910003

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890013

AP

VITORIA DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI

36000590023202400

40790001

1.192.063,00

1.192.063,00

1030151192E890016

BA

AMARGOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA

36000582109202400

41790002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890029

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584683202400

41790002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584685202400

26010001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

AMERICA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582466202400

27370001

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890029

BA

ANGUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA

36000580255202400

41790002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

ANGUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA

36000580331202400

31660009

400.000,00

400.000,00

1030151192E890029

BA

ANTONIO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES

36000584906202400

27370001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

APORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA

36000585077202400

12700002

44380003

1.800.000,00

500.000,00

2.300.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029

BA

APUAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580453202400

31660009

600.000,00

600.000,00

1030151192E890029

BA

BARRA DA ESTIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA

36000581548202400

31660009

800.000,00

800.000,00

1030151192E890029

BA

BARRA DO CHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000579825202400

27420002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

BARRA DO CHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000579834202400

12700002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

BARRA DO CHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000579841202400

37270002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890029

BA

BARRA DO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588818202400

41790002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

BARRA DO ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA

36000586206202400

27420002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

BARRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-FUNSAUDE

36000586417202400

44380003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584286202400

31660009

400.000,00

400.000,00

1030151192E890029

BA

BELO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO

36000579739202400

41790002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

BOQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA

36000588695202400

27420002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

BOTUPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA

36000583530202400

41790002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890029

BA

BREJOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580389202400

37270002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

BREJOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583961202400

37270002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

BROTAS DE MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583865202400

31660009

250.000,00

250.000,00

1030151192E890029

BA

CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584173202400

26010001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890029

BA

CAFARNAUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM

36000587778202400

41790002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890029

BA

CAFARNAUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM

36000587783202400

31660009

400.000,00

400.000,00

1030151192E890029

BA

CAIRU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581691202400

43330002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

CALDEIRAO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE

36000585638202400

30910003

37270002

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000581228202400

27370001

800.000,00

800.000,00

1030151192E890029

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000588110202400

12700002

1.800.000,00

1.800.000,00

1030151192E890029

BA

CANDEAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586905202400

44380003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

CANSANCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000579719202400

30910003

44700002

700.000,00

500.000,00

1.200.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029

BA

CARAVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000584397202400

31660009

800.000,00

800.000,00

1030151192E890029

BA

CARDEAL DA SILVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA

36000586356202400

41790002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

CARDEAL DA SILVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA

36000586358202400

31660009

350.000,00

350.000,00

1030151192E890029

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

36000588297202400

37270002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890029

BA

CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580929202400

41790002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

COARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000579638202400

44380003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE

36000580785202400

41790002

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890029

BA

CONTENDAS DO SINCORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590498202400

27370001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890029

BA

CORONEL JOAO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA

36000580120202400

41790002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890029

BA

COTEGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587079202400

32390001

44380003

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029