PORTARIA Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, observando o disposto nas Portarias Ministeriais nº 561 e 562 de 11 de abril de 2018, considerando o Memorando Circular nº 25/2018/SE - MAPA de 25/04/2018, e embasado na Instrução Normativa nº 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no presente processo 21054.001251/2023-51, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário GEFTHER DA ROCHA SANTOS, CRMV/SE - 01497, para emissão de guia de trânsito animal - GTA de AVES da espécie Gallus gallus domesticus oriundas dos estabelecimentos, sob sua responsabilidade técnica, listados no processo supracitado que estejam registrados na Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - Emdagro/SE, (AGROPECUÁRIA ROCHA).

Art. 2º O médico veterinário habilitado no Art. 1º deverá cumprir o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 DE 2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto a entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou participar de treinamentos, prestar contas da numeração de GTA, fornecidas pela Emdagro que se encontrem em seu poder e proceder sua devolução por motivo de cancelamento da Portaria, somente estará habilitado para emissão de GTA "online" após cadastro na EMDAGRO.

Art. 3º O médico veterinário habilitado fica obrigado a notificar ao serviço oficial por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 15% do lote e mortalidade por doenças sejam alvo do Programa Nacional de Sanidade Avícola, obedecendo ao prazo de notificação em vigor (Portaria SDA 50 de 2013).

Art. 4º Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados no processo nº 21054.deverá ser feita por escrito, mediante requerimento ao SISA-SE, atentando para o prazo máximo de até 15 (quinze dias) após a efetivação da alteração.

Art. 5º O não atendimento ao disposto no Art. 2º implicará no imediato cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra portaria em um prazo inferior a UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

Art. 6º É vedada ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de trânsito animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no Art. 1º desta Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade técnica descrito no citado artigo da Portaria.

Art. 7º É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de trânsito animal com finalidade interestadual de matrizes de descarte (leves ou pesadas) sem que seja emitido Boletim sanitário e envio de aves, exclusivamente para estabelecimentos de abate sob inspeção.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 36 (trinta e seis meses) desde que não haja sido infringido nenhum artigo e não tenha ocorrido nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação anual da anotação de responsabilidade técnica - ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.

Art. 9º O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA-SE, no prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.

Art. 10. Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do Serviço Oficial.

JONIELTON OLIVEIRA DANTAS