EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24186/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, OVO1828, FRMEV02531742024, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, NYT5J08, FRMEV02621482024, 606-82; ISK9B72, FRMEV02478012024, 606-82; PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 49391704034, 48.024.865/0001-14, MLF6C51, FRMEV02626612024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RAJ9I48, FRMEV02474982024, 606-82; PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, 01.744.153/0001-06, LPT0H46, FRMEV02460922024, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, SXB3B41, FRMEV02488252024, 606-82; PAULO SERGIO NUNES, ***.459.349-**, MDZ7H87, FRMEV02471662024, 606-82; PEDRASPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 08.579.406/0001-82, MLF3B52, FRMEV02511702024, 606-82; PAULO HENRIQUE PINTO RIBEIRO, ***.083.569-**, AGG4J18, FRMEV02512212024, 606-82; PAULO LUIZ BRUCH, ***.923.409-**, MLB4B77, FRMEV02502442024, 606-82; PC TRANSPORTES DE MURIAE LTDA, 09.417.257/0001-18, HNY1783, FRMEV02508932024, 606-82; PEDRO MANOEL VIEIRA DA SILVA, ***.057.759-**, QBX4I72, FRMEV02515242024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ***.934.446-**, MQV9H43, FRMEV02519802024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02449632024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02509642024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02551302024, 606-82; PAULO RENATO GALINA, 01.155.748/0001-26, FRV0A70, FRMEV02478882024, 606-82; PEDRO HENRIQUE MACEDO PEREIRA, ***.798.526-**, KMP0D62, FRMEV02494362024, 606-82; PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.323.356-**, KDV0E38, FRMEV02505272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT