EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 - JARI PRF-SC

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

PROCESSO

REQUERENTE

AIT

RESULTADO

08650.101496/2021-28

ACARI LUIZ MENESTRINA

T534226868

NÃO CONHECIMENTO

08650.025882/2022-97

ADAO FERREIRA DE SOUZA

R555464423

INDEFERIMENTO

08650.088919/2021-15

ADELIA GONCALVES FAJARDO

T536098433

INDEFERIMENTO

08650.090998/2021-16

ADELIA GONCALVES FAJARDO

T536098425

INDEFERIMENTO

08666.005243/2021-55

ADEMAR PRESTES

R463790758

NÃO CONHECIMENTO

08666.058741/2021-09

ADEMIR BIANQUINI

T552673797

INDEFERIMENTO

08650.088210/2021-10

ADILSON MANOEL SILVA

T543331307

INDEFERIMENTO

08650.088205/2021-07

ADILSON MANOEL SILVA

T543187063

INDEFERIMENTO

08650.088182/2021-22

ADILSON MANOEL SILVA

T543343657

INDEFERIMENTO

08666.012703/2022-82

ADILVANIO BRAS MALACARNE

T521911451

INDEFERIMENTO

08650.064219/2021-27

ADMIR MAROCO

T523822917

NÃO CONHECIMENTO

08666.014545/2022-03

ADRIANA FERREIRA

T531293882

INDEFERIMENTO

08666.014542/2022-61

ADRIANA FERREIRA

T531293874

INDEFERIMENTO

08666.012164/2022-81

ADRIANO CORREIA

T517068717

INDEFERIMENTO

08666.012165/2022-26

ADRIANO CORREIA

T517068729

INDEFERIMENTO

08666.000403/2022-51

ADRIANO DE MORAIS JUNIOR

T556323459

INDEFERIMENTO

08666.000388/2022-41

ADRIANO DE MORAIS JUNIOR

T556323447

RECURSO DA AUTORIDADE

08650.026582/2022-25

ADRIANO MAGNUS SCHIER

T526749977

INDEFERIMENTO

08666.040952/2021-87

AGDA SOARES DE SOUZA SOBRAL

T529103133

INDEFERIMENTO

08666.040954/2021-76

AGDA SOARES DE SOUZA SOBRAL

T529103157

INDEFERIMENTO

08666.040949/2021-63

AGDA SOARES DE SOUZA SOBRAL

T529103168

INDEFERIMENTO

08666.040955/2021-11

AGDA SOARES DE SOUZA SOBRAL

T529103141

INDEFERIMENTO

08666.080327/2018-72

AGOSTINHO DIAS NETO

T155972049

NÃO CONHECIMENTO

08666.051751/2021-13

AILTON MARTINS

T532347498

INDEFERIMENTO

08666.010527/2021-63

ALBERTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

T471080721

INDEFERIMENTO

08666.016381/2022-41

ALCEU ROGERIO ANTUNES BRANCO

T552489883

INDEFERIMENTO

08660.014230/2022-16

ALESSANDRA KUHN DALL MAGRO

T520473353

NÃO CONHECIMENTO

08650.023886/2022-31

ALESSANDRO BORTOLOTO

T532347536

INDEFERIMENTO

08650.023385/2022-54

ALESSANDRO DE SOUZA ALMEIDA

R369330471

NÃO CONHECIMENTO

08666.016180/2022-43

ALEX BORBA DO NASCIMENTO

T192421867

NÃO CONHECIMENTO

08650.087674/2021-09

ALEX DOS SANTOS PEREIRA

T540006343

INDEFERIMENTO

08660.010679/2022-05

ALEXANDRE DA SILVA

T534093507

INDEFERIMENTO

08660.013490/2022-66

ALEXANDRE SAMUEL TABORDA

R542532832

NÃO CONHECIMENTO

08666.047212/2021-71

ALEXANDRE STANIEK

T531917436

INDEFERIMENTO

08666.055259/2021-17

ALEXANDRE THOMAZ DE OLIVEIRA MACIEL

T544276515

INDEFERIMENTO

08650.077512/2021-54

ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

T533446066

INDEFERIMENTO

08650.077506/2021-05

ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

T533430259

INDEFERIMENTO

08666.058908/2021-23

ALEXSANDRO BIANQUINI

T543021521

INDEFERIMENTO

08666.058906/2021-34

ALEXSANDRO BIANQUINI

T543032035

RECURSO DA AUTORIDADE

08666.058935/2021-04

ALEXSANDRO CHAVES DA SILVA

T551307552

NÃO CONHECIMENTO

08666.058933/2021-15

ALEXSANDRO CHAVES DA SILVA

T542076306

DEFERIMENTO

08666.023737/2020-31

ALEXSANDRO DA COSTA THEISEN

T471769665

INDEFERIMENTO

08666.015909/2022-64

ALEXSANDRO KRAVEK MATANA

T577940139

INDEFERIMENTO

08666.053543/2021-41

ALINE BRANCO FORNARI SOUSA

T543400549

INDEFERIMENTO

08650.035976/2022-74

ALINE MIRIAN DA SILVEIRA

T543331527

INDEFERIMENTO

08650.035973/2022-31

ALINE MIRIAN DA SILVEIRA

T542465418

INDEFERIMENTO

08650.035983/2022-76

ALINE MIRIAN DA SILVEIRA

T543193136

INDEFERIMENTO

08650.005012/2022-00

ALISSON RENATO MELO JUNIOR

R560833644

INDEFERIMENTO

08666.012747/2022-11

ALLAN KHAUE DE JESUS FERREIRA

T521236339

INDEFERIMENTO

08666.000578/2022-68

ALLAN RODRIGO FIAMONCINI

E260476323

INDEFERIMENTO

08666.012756/2022-01

ALONSO ALVES RIBEIRO

T203643739

NÃO CONHECIMENTO

08666.053076/2021-59

ALVARO CEOLMAR BORGES DA SILVA

T540192437

NÃO CONHECIMENTO

08666.053077/2021-01

ALVARO CEOLMAR BORGES DA SILVA

T540192422

INDEFERIMENTO

08666.013558/2022-57

ALVARO ISAIAS PAVANATI DUARTE

R541168908

DEFERIMENTO

08650.010325/2022-71

AMILTO RIBEIRO

T539840041

INDEFERIMENTO

08666.013621/2022-55

ANA CAROLINE ESPINDOLA DA LUZ

R474924076

NÃO CONHECIMENTO

08666.013625/2022-33

ANA CAROLINE ESPINDOLA DA LUZ

R482506667

NÃO CONHECIMENTO

08650.028919/2022-39

ANA CLAUDIA DOS SANTOS

T552563978

INDEFERIMENTO

08666.016866/2022-34

ANA MARIA MACHADO DE SOUZA

T469537329

NÃO CONHECIMENTO

08666.016945/2022-45

ANAILSON JOSE MARTINS

T530015737

NÃO CONHECIMENTO

08666.016124/2022-17

ANDERSON CORREA MACIEL

T538207256

NÃO CONHECIMENTO

08666.016867/2020-17

ANDERSON LUTER OLSEN

T200663011

NÃO CONHECIMENTO

08666.016125/2022-53

ANDERSON SOARES PINTO

T551765054

NÃO CONHECIMENTO

08666.032398/2021-64

ANDRE LIBORIO PEROTTO

T517376644

NÃO CONHECIMENTO

08666.006161/2022-17

ANDRE MICHELUZZI

T543547299

NÃO CONHECIMENTO

08650.099230/2021-16

ANDREA CRISTINA STOFFEL

T543335534

INDEFERIMENTO

08666.042663/2021-12

ANSELY SAINT HILAIRE

R539897698

NÃO CONHECIMENTO

08666.050838/2021-65

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

R545262577

INDEFERIMENTO

08660.041721/2021-41

ANTONIO CARLOS SILVEIRA LOPES

T538023724

INDEFERIMENTO

08660.036060/2021-31

ANTONIO CARLOS SILVEIRA LOPES

T532060447

INDEFERIMENTO

08666.011889/2022-52

ANTONIO VALDIR OLIVEIRA BARBOSA

T504669001

NÃO CONHECIMENTO

08666.055635/2021-65

ANTONIO VILSON BORGES

T545190738

INDEFERIMENTO

08666.046774/2021-06

ANTONIO VILSON BORGES

T541249568

INDEFERIMENTO

08666.012394/2022-41

ANY CAROLINE GONCALVES

T538784652

INDEFERIMENTO

08666.016335/2022-41

APOIO MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA EPP

T536596301

INDEFERIMENTO

08666.016334/2022-05

APOIO MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA EPP

T536596317

INDEFERIMENTO

08666.012127/2022-73

ARGEU BEZ BIROLO

T540657433

INDEFERIMENTO

08666.016435/2022-78

ARIANE MARTINS

T547827857

INDEFERIMENTO

08666.055507/2021-11

ARISTIDES PROENCA ARTISMO

T543411214

INDEFERIMENTO

08658.099788/2021-13

ARLINDO SILVERIO COELHO

T552504475

INDEFERIMENTO

08666.055139/2021-10

AROLDO RIBEIRO DA SILVA

T543820987

INDEFERIMENTO

08666.055131/2021-45

AROLDO RIBEIRO DA SILVA

T543837521

INDEFERIMENTO

08666.055135/2021-23

AROLDO RIBEIRO DA SILVA

T543820971

INDEFERIMENTO

08666.055141/2021-81

AROLDO RIBEIRO DA SILVA

T543820927

INDEFERIMENTO

08666.055133/2021-34

AROLDO RIBEIRO DA SILVA

T543820963

INDEFERIMENTO

08666.055148/2021-01

AROLDO RIBEIRO DA SILVA

T543820939

NÃO CONHECIMENTO