gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO ANP Nº 876, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.202868/2024-76, e com base na Resolução de Diretoria nº 548, de 5 de agosto de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Meiofauna Marinha, vinculada à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1103/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Meiofauna Marinha

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

CNPJ/MF

60.453.032/0001-74

PROCESSO ANP

48610.202868/2024-76

LOCALIZAÇÃO

Santos / SP

Área

Tema

Subtema

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

IMPACTOS AMBIENTAIS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

IMPACTOS AMBIENTAIS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ALGORITMOS

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA SAPS/MS Nº 60, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 48, de 31 de agosto de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 48, de 31 de agosto de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000049244/2014-25

XXX.300.572-XX

YINA KENY VARGAS GONZALES

1301441

AM

MANAUS

23/06/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000049244/2014-25

XXX.300.572-XX

YINA KENY VARGAS GONZALES

1205634

AC

RIO BRANCO

31/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria Nº 756, DE 7 DE agosto DE 2024

Certifica 02 (dois) novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da Infraestrutura, bem como, na Portaria nº 672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MInfra, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo Pontos de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros e de cargas.

§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.

§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se os estabelecimentos mantêm as condições exigidas no ato de certificação.

§ 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do Ministério dos Transportes.

§ 4º A renovação das certificações dos estabelecimentos como PPD deverão ser solicitadas pelos interessados, seis meses antes do término de sua validade.

§ 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria nº 512, de 29 de abril de 2021.

§ 6º Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram ressalvas, nos termos do Art. 9º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, devem proceder com as ações corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO I

NOVAS CERTIFICAÇÕES

RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

CNPJ

BR

KM

CIDADE

UF

VALIDADE

RESSALVAS

NOTA TÉCNICA

Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Ltda

Posto Buffon 106

93.489.243/0106-93

116

388

Camaquã

RS

2028

Não

***

L. T. Nichelle Comércio de Combustíveis Ltda

Posto Mantra Contorno

19.951.933/0001-92

376

587,7

Curitiba

PR

2028

Não

***
PORTARIA MPS Nº 2.514, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 1988, e consoante dispõe a alínea "b" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, e com fundamento no Parecer de Força Executória nº 00080/2024/CORESENS/PRU1R/PGU/AGU (SEI nº 44027951), e tendo em vista o que contém no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000133/2017-11 e no Processo Administrativo nº 00736.000492/2024-14, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MPS nº 1.481, de 21 de maio de 2024 (SEI nº 42249917), em cumprimento a determinação judicial que suspendeu, em sede de tutela de urgência recursal, o Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000133/2017-11, até o julgamento definitivo das apelações interpostas contra a sentença proferida no Processo Judicial nº 1020121-17.2021.4.01.3400.

Parágrafo único. Por força da tutela de urgência, reintegrem-se os servidores demitidos, bem como aqueles que tiveram suas aposentadorias cassadas.

Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
Portaria nº 15.133, DE 30 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.060204/2024-10, resolve:

Art. 1º Atualizar e Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0168 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1863/SIA, de 14 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2015, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA SAPS/MS Nº Nº 62, DE 5 DE agosto DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 169, de 26 de abril de 2018, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SGTES/MS nº 169, de 26 de abril de 2018, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000008421/2018-47

ALESSANDRO ROMERO DE OLIVEIRA

1300860

AM

MAUÉS

Incluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000008421/2018-47

ALESSANDRO ROMERO DE OLIVEIRA

1300860

AM

JUTAÍ

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO Nº 11.380, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53528.002247/2024-63. Expede autorização a João Pedro dos Santos Wolff, CPF nº ***.901.200-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcelo Cordeiro Konarzewski

Gerente

Substituto(a)

ATO Nº 11.418, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53528.001993/2024-30. Expede autorização a Associação Cultural Floresta, CNPJ nº 27.631.481/0001-90, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcelo Cordeiro Konarzewski

Gerente

Substituto(a)
PORTARIA GM/MPO Nº 243, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023, que dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, e considerando as informações do Processo nº 03101.001265/2024-61, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023, que dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo, em conformidade com o estabelecido em seu artigo 16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.157, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.342993/2024-54, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 30.455.661/0001-72, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 9, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.049194-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.287, de 8 de março de 2022, CNO nº 90.019.05331/79, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.418/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 01/03/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.156, de 7 de agosto de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.353349/2024-10, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO MAGNO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 23.658.913/0001-03, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de São Magno 03, CEG UFV.RS.BA.044446-4.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.517/SNTEP/MME (ANEXO XVIII), de 14 de agosto de 2023, publicada no D.O.U nº 161, de 23 de agosto de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.086, de 07/02/2022, de sua titularidade, sem CNO informado, com período de execução de 01/07/2024 a 01/07/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.155, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.353319/2024-03, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO MAGNO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 23.658.913/0001-03, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de São Magno 02, CEG UFV.RS.BA.044445-6.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.517/SNTEP/MME (ANEXO XVII), de 14 de agosto de 2023, publicada no D.O.U nº 161, de 23 de agosto de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.085, de 07/02/2022, de sua titularidade, sem CNO informado, com período de execução de 01/07/2024 a 01/07/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.154, de 7 de agosto de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.352826/2024-11, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO MAGNO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ 23.658.913/0001-03, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de São Magno 01, CEG UFV.RS.BA.044444-8.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.517/SNTEP/MME (ANEXO XII), de 14 de agosto de 2023, publicada no D.O.U nº 161, de 23 de agosto de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.084, de 07/02/2022, de sua titularidade, sem CNO informado, com período de execução de 01/07/2024 a 01/07/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
PORTARIA Nº 3.840, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 2425, de 19 de julho de 2023, e que o requerente apresentou documento comprobatório da aquisição de outra nacionalidade, resolve:

RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

WU JIN YU FENG (NOME CHINÊS - JIN YUFENG), nascido em em 26 de julho de 2006, filho de Jin Qiaoping e de Wu Weizhen, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.041536/2023-01).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.849, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

FAUSTO RAMOS DE JESUS - V470292-D, natural de Portugal, nascido em 24 de julho de 1977, filho de Fernando de Jesus e de Maria da Conceição Ramos, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08000.021260/2024-14);

JULIA DA CONCEIÇÃO SIMÕES JACINTO - W264828-R, natural de Portugal, nascido em 22 de setembro de 1949, filha de Albertina da Conceição e de Jose Simões Fragao, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.032467/2024-17) e;

RUI FERNANDO PEIXOTO LOPES LIRA - G331109-S, natural de Portugal, nascido em 26 de junho de 1989, filho de Maria Alice da Silva Peixoto Lopes Lira e de Fernando Manuel da Costa Lopes Lira, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08000.020748/2024-16).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho

INFORMAÇÃO Nº 1/2024/ DINAC_Perda_canc_auto_de_resid/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Processo nº 08205.002413/2023-39

No uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINO a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida, com fundamento no art. 135, inciso III, do Decreto nº 9.199, de 2017, em nome do imigrante EDWIN CHIWENDU ATKWU, RNE V615828W, de nacionalidade nigeriana, nascido em 12 de março de 1971, filho de Magert Atkwu e de Lazarus Atkwu, Processo nº 08205.002413/2023-39.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 2.280, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003264/2021-43, 48500.003265/2021-98 e 48500.003266/2021-32. Interessados: Assuruá 5 IV Energia S.A.- 42.929.694/0001-96, Assuruá 5 V Energia S.A.-42.929.707/0001-27 e Assuruá 5 VI Energia S.A.-42.931.551/0001-19. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Assuruá 5 IV, CEG nº EOL.CV.BA.051787-9.01, Assuruá 5 V, CEG nº EOL.CV.BA.051788-7.01 e Assuruá 5 VI, CEG nº EOL.CV.BA.051789-5.01, para as sucessoras listadas no ANEXO I. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO nº 2.278, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº 48500.001481/2020-18 e 48500.001485/2020-04. Interessados: Central Fotovoltaica Assú Sol 9 Ltda., CNPJ nº 45.175.982/0001-90 e Central Fotovoltaica Assú Sol 13 Ltda., CNPJ nº 45.176.061/0001-42. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Assú Sol 9 e 13, cujos CEG são, respectivamente, UFV.RS.RN.047381-2.01 e UFV.RS.RN.047385-5.01. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 562, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

211531 - Circuito Praça Criativa

KRIE + PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 26.148.140/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 60.324,00

Valor total atual: R$ 699.765,00

220077 - CLARA NUNES, A TAL GUERREIRA

PALCO 7 PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 17.292.307/0001-06

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 1.215.466,11

Valor total atual: R$ 6.437.428,70

220204 - ARTE TEATRAL EM CENA

GIRASSOL CAMINHOS CRIATIVOS EM CULTURA E COMUNICACAO LTDA

CNPJ/CPF: 26.748.831/0001-30

Cidade: Ribeirão Preto - RJ;

Valor Complementado: R$ 1.896,34

Valor total atual: R$ 311.172,94

232428 - Coletivo Sociocultural - 2ª Edição

VELLONI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 03.162.410/0001-27

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 261.954,00

Valor total atual: R$ 1.220.528,92

233070 - Bom de Nota, Bom de Dança - Plano Anual 2024

ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E CULTURA

CNPJ/CPF: 01.285.504/0001-68

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Valor Complementado: R$ 15.730,00

Valor total atual: R$ 1.308.153,27

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

212830 - MUN Festival - 1º Festival da Música Universal

DESIGN PROPRIO COMUNICACAO LTDA

CNPJ/CPF: 08.049.346/0001-96

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 67.887,03

Valor total atual: R$ 515.368,68

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222049 - 12ª Mostra 3M de Arte

Elo 3 Integração Empresarial Ltda.

CNPJ/CPF: 06.791.257/0001-95

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 64.013,13

Valor total atual: R$ 1.021.068,13

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235962 - Ativação Cultural - Centro de Memória dos Povos Originários e Tradicionais da Costa Verde

ALESSANDRA REIS 27 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 08.743.458/0001-42

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 637.964,40

Valor total atual: R$ 1.920.516,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 563, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

211931 - "LAB". CONEXÃO - 2ª Edição

PLANETA AGENCIA DE CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 05.271.899/0001-09

Cidade: Ouro Preto - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/09/2024

222264 - I Temporada de Arte IAC - Dança e Formação

INSTITUTO ACO CEARENSE

CNPJ/CPF: 11.725.750/0001-47

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 31/07/2024 à 31/12/2024

2316409 - PM´s da Alegria - Cultura do Riso e da Esperança, Espalhando Amor

BEGUELDO & SIGNORI ENGENHARIA E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 27.083.165/0001-20

Cidade: Jundiaí - SP;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

233255 - FESTIVAL DE CIRCO

Educação e Cultura Produções Ltda

CNPJ/CPF: 20.110.293/0001-77

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

235346 - Rosa Jazz & Blues

J.M. GERHARDT & CIA.LTDA

CNPJ/CPF: 03.992.538/0001-18

Cidade: Chapecó - SC;

Prazo de Captação: 09/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

212127 - PEQUENOS PINTORES ON-LINE (EVENTO VIRTUAL)

SANCELL PRODUCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 13.316.154/0001-39

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

239760 - Ecléticos - arte, pensamento e cultura

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL MAKARIOS

CNPJ/CPF: 09.134.378/0001-52

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 564, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222281 - Alegria em Cena

EDERSON CLAYTON PEREIRA DE MIRANDA 06569449605

CNPJ/CPF: 16.916.864/0001-98

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ -45.637,68

Valor total atual: R$ 545.497,48

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

236564 - Plano Anual Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí 2024

Sustenidos Organização Social de Cultura

CNPJ/CPF: 01.891.025/0015-90

Cidade: Tatuí - SP;

Valor Reduzido: R$ 4,87

Valor total atual: R$ 13.054.474,57
PORTARIA Nº 560, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC nº 02, de 22 de novembro de 2023, e o que dispõe o Capítulo IX da Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. do dia 20 de novembro de 20203, resolve:

Art. 1º Tornar público o descredenciamento dos peritos do Banco de Pareceristas da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultura, a pedido, conforme disposto no Art. 19 da Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023, os quais foram habilitados por meio do Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC nº 2/2023, por nome, CPF, área e segmentos, constantes no anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE MENEZES

ANEXO

NOME

CPF

ÁREA

SEGMENTO

GIORDANNA LAURA DA SILVA SANTOS

01268909190

Patrimônio Cultural

Artesanato Tradicional

Museus e Memória

DocumentDigitaliz d Acervo;Pesquis;Sist d Informaç.

Ações Educ-Cult/Capacitação/Treinamento de pessoal.

Humanidades

AçCapTrein.pess/Equipagem p/ManuAcervBiblArqPúblic; Doação ou Aquis Acervos p/ Bibli e Arquiv públicos; ManRestTratamOrgDigitali Acerv Bibliogr Arquivísti; Empreendedorismo Cultural.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 643/23, de 08/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 234 de 11/12/2023, Seção 1, página 26, referente ao projeto Underland, Pronac: 2313738.

Onde se lê: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26).
RESOLUÇÃO-RE nº 2.847, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: HRT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 25533284000102

Produto - (Lote): ATIVO ANTI-FRIZZ JAPINHA (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1041077/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto se classifica como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência, em desacordo com o inciso III do art. 34 da RDC 752/2022, e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: B. ELZARK COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 18111980000165

Produto - (Lote): QUEEN CARE - GLOSS VOLUME REDUCER LISO ESPELHADO (TODOS); DONNA INDIANA - GLOSS VOLUME REDUCER LISO ESPELHADO (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1033378/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que os produtos se classificam como Grau 2 indevidamente notificados nesta Agência, em desacordo com o inciso III do art. 34 da RDC 752/2022, e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

3. Empresa: PETRÓPOLIS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 02.312.244/0001-35

Produto - (Lote): ÁGUA SANITÁRIA PROEZA (260324.1);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1048338/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor de cloro ativo comprovado no Laudo de Análise Fiscal Definitivo 328.1P.0/2024, emitido pelo LACEN-DF, e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
PORTARIA Nº 142, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21030.001035/2023-83, resolve:

Art. 1° Alterar o endereço de credenciamento da empresa ANDERSON LUIZ COSTA (MADEPACK EMBALAGENS DE MADEIRA ME), inscrita sob o CNPJ 21.387.911/0001-93, credenciada junto ao MAPA sob o nº BR-PR0963 para a realização de realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários na modalidade Tratamento Térmico por calor, por ar quente forçado, com validade até 18/10/2028, conforme segue:

Rua Antonio Gonçalves Dias, nº 151, Bairro Vargem Grande, Pinhais-PR, CEP: 83.321-070.

Art. 2° Alterar a Portaria 115 de 16 de outubro de 2023, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.848, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: NUCITEC SA DE CV - CNPJ: NAO SE APLICA

Produto - (Lote): TODAS AS FORMULAS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1072717/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando os relatos de efeitos adversos recebidos pela Anvisa relacionados ao consumo das fórmulas fabricadas pela empresa mexicana Nucitec S.A de C.V. entre 2022 e 2024, a ausência de comprovação da adequação, segurança e benefício das fórmulas dietoterápicas para erro inato do metabolismo, a ausência de garantia de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: art. 5º da RDC 460/2020; arts. 24, 25, 26 e 27 da RDC 45/2011; art. 118 da IN 82/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.840, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

gabriel de aguiar tenorio guedes / 27.858.054/0001-49

25351.363614/2024-26 / 9104753

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0885308247

--------------------------------------

BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA / 26.794.086/0001-65

25351.375642/2024-96 / 9104767

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0987558242
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.842, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. / 46.201.083/0001-88

25759.585209/2012-17 / 9052939

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1027683240

CNPJ da filial: 46.201.083/0029-89
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.843, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR LTDA / 26.049.032/0001-75

25761.008266/2019-38 / 9086835

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS

9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 4622373220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0307028/24-0, em desacordo com o artigo 11 da RDC nº 204/2005.

25761.008158/2019-65 / 9086821

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES

9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 4622265222

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0305932/24-4, em desacordo com o artigo 11 da RDC nº 204/2005.

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VIA LASER SERVICOS ESTETICOS S.A. / 14.440.687/0001-90

25351.360849/2024-66 /

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0991142241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa foi associado a processo indeferido e, não, ao processo da matriz em que foi concedida a AFE 9.09822-1 (processo nº 25759.122372/2022-78), em desacordo aos §§ 1° e 2º, do Art. 5º, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.844, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BIOLAVSEC SERVICOS DE HIGIENIZACAO E IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA / 37.509.784/0001-98

25763.509248/2021-73 / 9095793

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0771883242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu integralmente a notificação de exigência nº 0898043/24-8. Não foi apresentada documentação satisfatória referente ao item 03 do anexo IV da RDC n° 345/2002, descumprindo o parágrafo único do art. 2º da RDC n°345/02 e art. 11 da RDC nº 204/2005.
ACÓRDÃOS DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Nº 197 - Processo nº 53500.014686/2018-89

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 94/2023/AF (SEI nº 10897931):

a) não receber as petições SEI nº 11007674, de I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A.; SEI nº 11007838, de ABRINT, TELCOMP e ASSOCIAÇÃO NEO; SEI nº 11007886, de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES NEUTRAS; SEI nº 11007890, de CLARO S.A.; SEI nº 11007968, de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES; SEI nº 11007997, de FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A.; e SEI nº 11008026, de SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - CONEXIS, por não apresentarem esclarecimentos sobre questão de fato discutida no relatório;

b) aprovar a proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº 11000959; e,

c) aprovar a Consulta Pública sobre proposta de metodologia para Precificação dos Pontos de Fixação nos postes de distribuição de energia elétrica previsto na Resolução Conjunta, que trata do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, por 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da Minuta SEI nº 11007428 e da Minuta de Consulta Pública nº 11007432, sem prejuízo dos esforços necessários para a promoção da articulação intersetorial coordenada junto à ANEEL e demais entes públicos que institucionalmente tenham algum interesse no desenvolvimento dessa regulamentação.

A expedição da Resolução (alínea "b") e da Consulta Pública (alínea "c") está condicionada à aprovação, nos mesmos termos, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Nº 198 - Processo nº 53500.057799/2021-74

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 46/2024/AF (SEI nº 11926663), integrante deste acórdão, aprovar a Resolução que altera o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, nos termos da Minuta de Resolução (SEI nº 12059609), anexa à referida análise.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho