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DESPACHO Nº 60-E, DE 16 DE maio DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

23-0689 MATCH A CARA - 1ª TEMPORADA

Processo: 01416.006335/2023-17

Proponente: FORMATA PRODUCOES E CONTEUDO LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 18.082.113/0001-49

Valor total aprovado: de R$ 2.947.370,00 para R$ 3.138.864,90

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.800.000,00 para R$ 2.719.106,24

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26792-9

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 908, realizada em 19/04/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

23-0690 MATCH A CARA - 2ª TEMPORADA

Processo: 01416.006337/2023-14

Proponente: FORMATA PRODUCOES E CONTEUDO LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 18.082.113/0001-49

Valor total aprovado: de R$ 2.210.530,00 para R$ 2.360.622,82

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.100.000,00 para R$ 2.061.484,82

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26793-7

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 408-E, de 08/05/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

18-0711 BANDO DE DOIS

Processo: 01416.010324/2018-74

Proponente: LATINAMERICA ENTRETENIMENTO INTERNACIONAL LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 09.416.289/0001-07

Valor total aprovado: de R$ 15.813.057,00 para R$ 7.239.699,79

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 4.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3235-2 conta corrente: 33150-3

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº 409-E, de 08/05/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
PORTARIA PGFN/MF Nº 806, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria PGFN nº 1.069 de 9 de novembro de 2017, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o teor do Processo nº 10951.004583/2024-38, resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN nº 1.069, de 9 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - que tenham incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final, aprovado pela autoridade competente, tenha concluído pela sua responsabilidade, nos dois anos anteriores à data de solicitação para ingresso no home office; ou

IV - em estágio probatório;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 279, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212654/2024-16, resolve:

Autorizar a empresa S-SORV PECAS PARA MAQUINAS DE SORVETE E ACAI LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

45.708.613/0001-16

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÕES

No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.060, de 13 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, Seção 1, p. 49,

Onde se lê... cancela, a pedido, a autorização concedida a PEDRO SODRÉ VIEIRA VIRGÍLIO, CPF nº ***.162.979-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.,

Leia-se... autoriza PEDRO SODRÉ VIEIRA VIRGÍLIO, CPF nº ***.162.979-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.061, de 13 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, Seção 1, p. 49,

Onde se lê... cancela, a pedido, a autorização concedida a GABRIEL GOMES MAGALHAES, CPF nº ***.999.878-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.,

Leia-se... autoriza GABRIEL GOMES MAGALHAES, CPF nº ***.999.878-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nos ATOS DECLARATÓRIOS CVM publicados no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2024, Seção 1, p. 51,

Onde se lê: ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 13 DE MAIO DE 2024,

Leia-se: ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE MAIO DE 2024".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 16 DE MAIO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 293/299 do processo 11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.734.107/0001-17, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua Samuel Heusi 463, SL 107, bairro Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 11.520 (onze mil, quinhentos e vinte) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos à Proformas Invoice 58068, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

7.920

660

CUTTY SARK ORIGINAL

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de vidro de 1 L cada.

3.600

600

CUTTY SARK PROHIBITION

Uísque 50% GL, em caixas com 6 garrafas de vidro de 700 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 705, DE 16 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.083675/2024-46, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica INTERLIGAÇÃO ELETRICA SUL S.A., CNPJ nº 10.261.111/0001-05, referente ao projeto no setor de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão (Despacho Aneel nº 621, de 7 de março de 2023)", CNO 90.017.81911/74, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2023 (fls. 54 a 58), com prazo estimado para sua execução de 09/03/2023 a 09/03/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:

1. Incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

NOME

PROCESSO

DÉBORA DE GODOY FREITAS BRITO

15771.720438/2024-30

2. Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição, em virtude da inclusão do(a) interessado(a) no Registro de Despachantes Aduaneiros.

NOME

PROCESSO

DÉBORA DE GODOY FREITAS BRITO

15771.720438/2024-30

3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e no § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020, declara:

Art. 1º O recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020, será efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no qual deve ser informado, conforme a hipótese, o seguinte código de receita:

I - 5891 - Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 2019, art. 2º, § 6º);

II - 5918 - Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça Trabalho - Projeto Garimpo - Período Pandemia (Recomendação nº 9/GCGJT, de 2020, art. 1º, § 2º); ou

III - 6342 - Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 2019, art. 2º, § 5º).

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codar nº 10, de 9 de novembro de 2020.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 a 41 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1605 - IRRF - Fundo Invest em Participações (FIP), Fundo Invest em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo Invest em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos de que tratam os arts. 18 a 20 e 22 a 25 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º Fica alterada a denominação dos seguintes códigos de receita para:

I - 5232 - IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro); e

II - 6800 - IRRF - Fundo de Investimento Sujeito à Tributação Periódica.

Art. 3º Fica fora de uso o código de receita 0490 - IRRF - Aplicações em Fundos de Investimento de Conversão de Débitos Externos.

Art. 4º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Fica instituído o código de receita 3699 - IRRF - Aplicações Financeiras em Ativos de Infraestrutura - Tributação Exclusiva, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)." (NR)

Art. 5º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

- 5035 - IRRF - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014 (Art. 8º) e Lei nº 14.801/2024 (Art. 4º)." (NR)

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de junho de 2024.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 26, DE 16 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.759085/2021-30 e nº 13033.064097/2024-29, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 92.821.701/0059-26

Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A

Endereço: AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 748

Bairro: SAO JOAO

Município: PORTO ALEGRE

CEP: 90.200-290

Registro: UP-10101/00323

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 25, DE 16 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de IMPORTADOR

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.759068/2021-01 e nº 13033.064092/2024-04, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 92.821.701/0059-26

Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A

Endereço: AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 748

Bairro: SAO JOAO

Município: PORTO ALEGRE

CEP: 90.200-290

Registro: IP-10101/00322

Atividade: Importador

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.759081/2021-51 e nº 13033.064041/2024-74, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 92.821.701/0059-26

Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A

Endereço: AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 748

Bairro: SAO JOAO

Município: PORTO ALEGRE

CEP: 90.200-290

Registro: GP-10101/00321

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.757965/2021-71 e nº 13033.064.008/2024-44, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 92.821.701/0001-00

Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A

Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 1075

Bairro: AZENHA

Município: PORTO ALEGRE / RS

CEP: 90.160-093

Registro: UP-10101/00440

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 22, DE 16 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de IMPORTADOR

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.757963/2021-82 e nº 13033.063976/2024-33, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 92.821.701/0001-00

Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A

Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 1075

Bairro: AZENHA

Município: PORTO ALEGRE / RS

CEP: 90.160-093

Registro: IP-10101/00441

Atividade: Importador

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.757964/2021-27 e nº 13033.063.832/2024-87, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 92.821.701/0001-00

Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A

Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 1075

Bairro: AZENHA

Município: PORTO ALEGRE / RS

CEP: 90.160-093

Registro: GP-10101/00320

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.079/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002988/2024-17

Requerente: Laboratório de Pesquisas Patológicas - Odontológica Pós Graduação UNIP.

Endereço: Rua Dr. Bacelar, 902, Vila Clementino, São Paulo - SP CEP 04026-002.

CNPJ: 06.099.229/0181-59

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.

Extrato Prévio: Nº 9414/2024 publicado no DOU em 05 de dezembro de 2023.

Decisão: DEFERIDO

Nº do CQB concedido: 639/24

A Responsável Legal do Laboratório de Pesquisas Patológicas - Odontológica Pós Graduação UNIP, Sra. Sandra Rejane Gomes Miessa, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.080/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003212/2024-14

Requerente: Embrapa Suínos e Aves

CQB: 041/98

Endereço: BR 153, Km 110 Caixa Postal 321, Distrito de Tamanduá, Concórdia - SC CEP: 89715- 899.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.415/2023, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Embrapa Suínos e Aves, Dra. Rejane Schaefer, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Sala do isolamento e Sala da necropsia do Setor de Laboratórios de Genética e Sanidade Animal (SLGSA), para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Retificação

No Despacho de Resolução Normativa 35, publicado no DOU 93 de 15/05/2024, Seção 1, pg 14, onde se lê: "Agriscience do Brasil Ltda; CQB 013/97; Processo: 01245.005798/2024-51 ", leia-se "Corteva Agriscience do Brasil Ltda; CQB 013/97; Processo: 01245.005798/2024-51.
Despacho Nº 215/2024

Acolho a Nota Técnica n.º 8512/2024/SEI-MCOM, invocando seus fundamentos como razão desta decisão, para tornar sem efeito o Termo de Parcelamento n.º 78, datado em 01/04/2024, cujo extrato fora publicado no Diário Oficial da União, em 15/04/2024, edição 72, seção 3, página 13, referente ao autos do processo nº 53000.018081/2014-74, de interesse da Rádio Difusora São Francisco Ltda., inscrita no CNPJ n.º 83.168.294/0001-92, Fistel n.º 14008004122, objetivando à adaptação de sua Outorga de OM para FM, no município de São Francisco do Sul/SC.

Wilson Diniz Wellisch
DESPACHOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de maio de 2024.

Nº 1.516 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: SCHWEITZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ape Ksd Metais. Unidades Geradoras: UG1 a UG18 de 20,00 kW cada. Localização: Município de Dois Irmãos, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 1.517 - Processo nº: 48500.005882/2020-47. Interessados: VENTOS DE SÃO VÍTOR 11 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 11. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 6.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.518 - Processo nº: 48500.002476/2022-94. Interessados: Morro Do Cruzeiro II S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Morro 2. Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 1.519 - Processo nº: 48500.005634/2021-87. Interessados: OSLO IX S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 10. Unidades Geradoras: UG6 de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
PORTARIA Nº 146, DE 14 DE MARÇO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 56/2023)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006922/2023-60, resolve:

Incluir o subitem 6.1.2 no item 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º 56, de 30 de março de 2023, que aprova modelo BRI7544, de medidor de velocidade de veículos automotores, marca BRASCONTROL, publicada no D.O.U. em 04/04/2023, seção 1, página 26, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 4.102, de 27 de outubro de 2023, constante dos Processos nº 48500.003769/2022-99 e 48500.003770/2022-13, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 03.11.2023, seção 1, p. 73, v. 161, n. 209, respectivamente, onde se lê: "Despacho de 26 de outubro de 2023", leia-se: "Despacho de 27 de outubro de 2023".
DESPACHO Nº 1.505, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Avanço Energia Spe S.A., CNPJ nº 53.639.398/0001-77 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Manacapuru, no Estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO 1.508, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo: 48500.003076/2018-10 e 48500.003078/2018-17. Interessados: Belmonte Solar Holding S.A. e Mateus Supermercados S.A. Decisão: Transfere a autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Belmonte 2-2 e Belmonte 2-4, cadastradas, respectivamente, sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.040736-4.01 e UFV.RS.PE.040738-0.01. A íntegra deste Despacho e seus ANEXOS constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente

Adjunta
DESPACHO Nº 1.514, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000390/2024-99. Interessado: White Martins Gases industriais Ltda - Unidade Ouro Branco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.820.448/0133-86. Decisão: autorizar a White Martins Gases industriais Ltda - Unidade Ouro Branco, a acessar a rede básica de forma compartilhada nas instalações de 69 kV associadas ao acesso do consumidor Gerdau Açominas S.A., localizada no Município de Ouro Branco, no Estado de Minas Gerais e homologa instrumentos contratuais celebrados entre o consumidor e a CEMIG-D. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

ANDRÉ MEISTER

Gerente
SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2024

Publica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024.

O Secretário Executivo da SecretariaExecutiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de maio de 2024, foi celebrado o seguinte ato:

CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2024

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 395ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Cláusula segunda As operações realizadas com o medicamento previsto neste convênio, ocorridas entre o dia 15 de maio de 2024 até a data de sua entrada em vigor, ficam convalidadas.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026.

O Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Alvará nº 4.318, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48061.860496/2024-61-AREIAL PRIMICIAS LTDA (Documento SEI: 12956960)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO SDL-ANP Nº 562, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.207823/2024-98, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP nº 36, de 19 de janeiro de 2021, por requerimento do agente autorizado SELMER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 03.408.736/0001-91, para o exercício da atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 280, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201664/2024-18, resolve:

Autorizar a empresa F&R COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - CNPJ nº 48.911.487/0001-90, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
PORTARIA Nº 148, DE 14 DE MARÇO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 114/2018)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002666/2023-31, resolve:

Autorizar, em caráter opcional, a utilização de novo sensor, novo módulo legalmente relevante e novo dispositivo registrador no modelo FSC110 de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Fiscal Tecnologia, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 114, de 23 de julho de 2018, publicada no D.O.U. de 24/07/2018, seção 1 página 175, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 158, DE 18 DE MARÇO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 89/2021)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009340/2023-35, resolve:

Substituir o item 5 Software e autorizar, em caráter opcional, a utilização de novos dispositivos registradores no modelo MMV 544NI de medidor de velocidade de veículos automotores, marca ENGEBRÁS, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 89, de 27 de abril de 2021, publicada no DOU em 29/04/2021, seção 1, página 78, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 222, DE 29 DE ABRIL DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 185/2019)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002058/2024-16, resolve:

Substituir os desenhos dos Anexos 6 e 8 , do item 6 Anexos da Portaria Inmetro/Dimel n.º 185, de 21 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. em 23/08/2019, seção 1, página 23, que aprova o modelo FSCII, de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Fiscal Tecnologia, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 247, DE 13 DE MAIO DE 2024

(Aditivo à Portaria Inmetro nº 10/2024)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002953/2024-22, resolve:

Incluir um novo anexo no item 7 Anexos da Portaria Inmetro n.º 10, de 08 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. em 12/01/2024, seção 1, página 14, que aprova os modelos das famílias DCRC M8, DCRL M7 e DCRL M8, de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca RAMUZA, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 245, DE 10 DE MAIO DE 2024

(Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel n.º 114/2018; n.º 185/2019; n.º 194/2021; n.º 223/2021; n.º 224/2021; nº 317/2021; n.º 017/2022; n.º 194/2022 e n.º 312/2022)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro nº 176, de 19 de abril de 2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003454/2024-52, resolve:

Incluir o Fabricante ENERGY TECNOLOGIA DE AUTOMAÇÃO S/A nas Portarias Inmetro/Dimel n.º 114, de 23 de julho de 2018; n.º 185, de 21 de agosto de 2019; n.º 194, de 24 de agosto de 2021; n.º 317, de 29 de dezembro de 2021; n.º 312, de 16 de novembro de 2022; n.º 17, de 7 de janeiro de 2022; n.º 223, de 15 de setembro de 2021; n.º 224, de 15 de setembro de 2021; e n.º 194, de 4 de julho de 2022, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO