EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28644/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, RYV1A26, FRMEV02093982024, 606-82; JULIANO MADEIRA, ***.829.999-**, MKH5821, FRMEV02162962024, 606-82; KARINA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO, ***.311.016-**, HJS1J65, FRMEV02157512024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RXX9H90, FRMEV02196192024, 606-82; JUCELIO SOUSA LIMA, ***.942.958-**, CVP2G15, FRMEV02114552024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRU9F28, FRMEV02248972024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV02148582024, 606-82; BDY0J98, FRMEV02219582024, 606-82; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, ***.390.339-**, QJV4C33, FRMEV01693992024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RMW5C74, FRMEV02356922024, 606-82; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA, 22.368.437/0001-15, MJX2A19, FRMEV02258362024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RTR8J29, FRMEV02336952024, 606-82; JULIO AINER ANDRADE, ***.219.156-**, GYS7445, FRMEV02225992024, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, PZO4I72, FRMEV02253862024, 606-82; JULIANO VILLE, ***.035.099-**, MCN8095, FRMEV02162262024, 606-82; KELEN LEMES DUARTE SILVA, ***.325.596-**, NBA9B00, FRMEV02094622024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RXU9I57, FRMEV02330322024, 606-82; QJJ3D18, FRMEV02332992024, 606-82; RXT5A23, FRMEV02260192024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, KAC4A74, FRMEV02194872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração