EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26877/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RSA3F98, FRMEP00161422024, 683-12; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEP00162352024, 683-12; V J C TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.480.918/0001-24, QJF7369, FRMEP00164232024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B31, FRMEP00164352024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMN0C94, FRMEP00164782024, 683-12; QNH1366, FRMEP00162802024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAQ2B64, FRMEP00147462024, 683-12; QCF3050, FRMEP00303402023, 683-12; RRY8J15, FRMEP00183172024, 683-12; RAT5A53, FRMEP00182522024, 683-12; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDH8D64, FRMEP00158392024, 683-11; ROBSON EXTINTORES E INSTALACAO DE SISTEMA DE PREVENCAO A COMBATE A INCENDIO LTDA, 09.609.844/0001-09, CQH0J40, FRMEP00160622024, 683-13; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00166762024, 683-11; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, PWB1H52, FRMEP00201632024, 683-11; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, RXK4I29, FRMEP00195282024, 683-12; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT3I08, FRMEP00148222024, 683-12; PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, RSX5H12, FRMEP00216662024, 683-12; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, SFH5C18, FRMEP00165062024, 683-11; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, AQV1J44, FRMEP00219412024, 683-12; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGB8A17, FRMEP00219352024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT