EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31081/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOMASI TRANSPORTES E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 12.128.566/0001-82, QHQ0778, FRMEV01502642024, 606-82; QHX4030, FRMEV01618802024, 606-82; TOP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 01.335.084/0001-87, GGE8B89, FRMEV01651672024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLI4G72, FRMEV01575412024, 606-82; RYS8A66, FRMEV01529452024, 606-82; RYS8H68, FRMEV01574132024, 606-82; RDZ8B45, FRMEV01596292024, 606-82; RAH0778, FRMEV01421712024, 606-82; RAI6A95, FRMEV01271972024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, EPU8790, FRMEV01676842024, 606-82; ECK4H40, FRMEV01524992024, 606-82; GFK6307, FRMEV01604052024, 606-82; EQU9H01, FRMEV01274302024, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SWX8C78, FRMEV01394742024, 606-82; STQ5B80, FRMEV01994232024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, RHU0I36, FRMEV01396012024, 606-82; TOPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.665.722/0001-19, AXL2D18, FRMEV01549612024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWR6C77, FRMEV01784462024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, ESG8687, FRMEV01497612024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RXR9G34, FRMEV01825362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração