EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25649/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVA ALIANCA VIDROS E ESPELHOS LTDA, 25.358.012/0001-13, RHJ5E81, FRMEV01536462024, 606-82; OSVALDO ZANOTTO NETO, ***.819.429-**, MEP0E23, FRMEV01550282024, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, RYS7H06, FRMEV01625392024, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60, FFI4F71, FRMEV01638022024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBH4G67, FRMEV00431692024, 606-82; IZX8J48, FRMEV00519962024, 606-82; JBI7G55, FRMEV00989592024, 606-82; JAZ1F63, FRMEV01121602024, 606-82; JBA6C96, FRMEV01139222024, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42, JBQ8J04, FRMEV01090822024, 606-82; NOVO PROGRESSO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 11.771.469/0001-40, IJY3J06, FRMEV00504462024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, MJZ6605, FRMEV01320822024, 606-82; O TELHAR AGROPECUARIA LTDA, 05.683.277/0033-67, RRY5B63, FRMEV01262632024, 606-82; OLM ESTOFADOS LTDA, 43.023.448/0001-33, MLR6G65, FRMEV01344512024, 606-82; NORI TRANSPORTES LTDA, 37.883.452/0001-79, QJF7G44, FRMEV01422862024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV01559582024, 606-82; MDG6G08, FRMEV01518982024, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, DBL6I11, FRMEV01555852024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJA7930, FRMEV01561382024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB5D36, FRMEV01540162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT