EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., 75.491.613/0001-78, EFW8F35, FRMEV01836012024, 606-82; PAULO BATISTA DA SILVA, ***.113.036-**, GXS8G24, FRMEV01806082024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, OVO1843, FRMEV01516912024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QIZ3093, FRMEV01799942024, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS CRCON LTDA, 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV01451792024, 606-82; PAULO ROBERTO POTT, ***.126.789-**, DBA3B81, FRMEV01517622024, 606-82; PLASTQUIMICOS COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.411.623/0001-27, RLA0H48, FRMEV01109202024, 606-82; PORFIRIO MOREIRA DA SILVA, ***.737.886-**, GMQ9768, FRMEV01385232024, 606-82; PORTAL EPS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.250.419/0001-13, FOJ3G63, FRMEV01825322024, 606-82; PEDRO HENRIQUE PACHECO ALMEIDA, ***.637.326-**, BUD7E33, FRMEV01704602024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXF1I65, FRMEV01711852024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RYT4F29, FRMEV01712392024, 606-82; PANIFICADORA D.M LTDA, 81.634.693/0001-76, RXK0I70, FRMEV01725532024, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, SRB5D42, FRMEV01724622024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0039-77, SGO5J70, FRMEV01740022024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, PJJ1J02, FRMEV01743752024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDY2F79, FRMEV01746082024, 606-82; PATRICIA APARECIDA DE MORAES SOUZA, ***.228.808-**, JOZ9D17, FRMEV01746992024, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV01748922024, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, OEO7I65, FRMEV01822712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT