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PORTARIA Nº 14.062, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.026414/2023-17, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de Uso Privativo CIAD TO0129 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.960/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.021437/2023-71

Requerente: Suzano S.A

CQB: 325/11

Endereço: Avenida Doutor José Lembo, 1010 Itapetininga/SP.

Assunto: Liberação Comercial do eucalipto geneticamente modificado H421 x 955P082 x 1521K059 e suas subcombinações.

Extrato Prévio: 9147/2023 publicado em 26 de outubro de 2023.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do eucalipto geneticamente modificado H421 x 955P082 x 1521K059 e suas subcombinações, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. Considerando todo o exposto acima e, baseado no Artigo 14º da Lei 11.105/05, do Anexo IV, Seção B, da Resolução Normativa n° 32 da CTNBio, de 15 de junho de 2021, a CTNBio deferiu a referida proposta de liberação comercial do produto combinado Eucalipto H421 x 955P082 x 1521K059 e de suas subcombinações, incluindo cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte deste produto e seus derivados, incluindo suas progênies, bem como a isenção do plano de monitoramento pós-liberação comercial por não ter sido identificado em eventos de cruzamento genético de eventos recombinantes simples risco não-negligenciável.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Sérgio Paulo Bydlowski

Substituto
DESPACHO Nº 733, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 22969/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.010065/2017-31, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide conhecer do recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO - MG, Fistel nº 50400394928, e, no mérito, negar-lhe provimento.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
Portaria nº 171, de 20 de março de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.007071/2023-12, resolve:

Art. 1º Credenciar sob o número nº BR-SC0984, a empresa FG Serviços Ltda, CNPJ 31.844.766/0002-67, situada na Rua Arlécio de Souza Flôr, 50B, Centro, Itajaí/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, nas modalidades: fumigação com fosfina em contêiner, fumigação com fosfina em porão de embarcação e fumigação com fosfina em silo hermético.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria é valido por cinco anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

JORGE JACINTO CALIXTO
Portaria nº 170, de 1º de março de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.006264/2022-75, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o cadastro de número nº BR-SC0876, pertencente à empresa AF Madeiras e Transporte Ltda, CNPJ 43.239.074/0001-98, situada na Rua Artemino Bordignon, 410, Parque Industrial, município de Papanduva/SC, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no D.O.U.

JORGE JACINTO CALIXTO
Portaria nº 168, de 20 de março de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, designado pela Portaria Ministerial nº 216 de 16/08/2017, publicada no DOU de 18/08/2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, concomitante com o artigo 274 e seu Parágrafo único e artigo 276 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA n° 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2030, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21050.001541/2019-58, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento de número BR-SC0712, a empresa DINÂMICA LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 07.361.687/0001-30, localizada na Frederico Augusto Luiz Thieme, 181, Centro, município de Itajaí/SC, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, na modalidade fumigação com fosfina em câmara de lona, fumigação com fosfina em contêiner.

Art. 2º O credenciamento terá validade por cinco anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - SISV/DDA/SFA/SC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JORGE JACINTO CALIXTO
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.063, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando Lei n o 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

Considerando a Resolução CFESS n o 273, de 13 março de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 20 de março de 1993, Seção 1, que Institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Resolução CFESS nº 469, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS;

Considerando que a Plenária Nacional do Conjunto CFESS/CRESS de 2020, no eixo da comunicação, propôs a produção de um glossário de sinais do serviço social, para fornecer subsídios para intérpretes de libras;

Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado de 09 a 11 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, o Glossário em Libras do Serviço Social, que se encontra disponível no site institucional do CFESS.

Art. 2º O CFESS e os CRESS darão ampla divulgação do Glossário em Libras do Serviço Social junto à categoria e à sociedade em geral, tomando as providências necessárias para que seja adotado durante os eventos realizados e pelos/as prestadores/as de serviços contratados/as.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

KELLY RODRIGUES MELATTI
ATO Nº 2.984, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a FELIPE DO AMARAL BARBOSA, CPF nº ***.893.153-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
PORTARIA CAPES Nº 82, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Estabelece mudança de modalidade de Programas de pós-graduação stricto sensu

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, pela Resolução CNE/CES nº 4, de 16 de novembro de 2022, e considerando o disposto no processo nº 23038.004784/2021-56 resolve:

Art. 1º Publicar a mudança de modalidade dos programas de pós-graduação stricto sensu abaixo listados, de acordo com as solicitações realizadas pelas respectivas Instituições:

ÁREA DE AVALIAÇÃO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

SIGLA DA IES

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO DO PROGRAMA

NÍVEIS

NOVA MODALIDADE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

UAM

GESTÃO EM ALIMENTOS E BEBIDAS (A&B)

33106010004P8

MESTRADO

ACADÊMICO

ARQUITETURA, URBANISMO E DESIGN

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS

UNISINOS

DESIGN

42007011021P4

MESTRADO / DOUTORADO

PROFISSIONAL

ENGENHARIAS I

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO

UNAERP

TECNOLOGIA AMBIENTAL

33032017006P3

MESTRADO

ACADÊMICO

ENGENHARIAS IV

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU

FURB

ENGENHARIA ELÉTRICA

41006011013P2

MESTRADO

PROFISSIONAL

INTERDISCIPLINAR

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAI CIMATEC

SENAI-CIMATEC

GESTÃO E TECNOLOGIA INDUSTRIAL - GETEC

28023013065P0

DOUTORADO

PROFISSIONAL

INTERDISCIPLINAR

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (BAURU)

UNESP-BAURU

MÍDIA E TECNOLOGIA

33004056088P9

MESTRADO

ACADÊMICO

ODONTOLOGIA

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA

UVA

ODONTOLOGIA

31030017001P3

MESTRADO

ACADÊMICO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 55, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.063445/2024-51, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09, na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PXGEO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 10.398.615/0001-71 e as filiais de CNPJ finais 0002-52 e 0003-33, na qualidade de contratada para prestação de serviços, até 11/01/2026, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A, Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX nº 99, de 10 de julho de 2023.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 189, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023; considerando o que consta do Processo SEI 23114.902813/2024-30, resolve:

1. delegar competência ao Vice-Reitor para ordenar as despesas da Universidade na impossibilidade ou na ausência do Reitor;

2. delegar competência ao Pró-Reitor de Planejamento e Orçamento para autorizar, eletronicamente, ordens bancárias necessárias à consolidação de pagamentos no Siafi, bem como ordenar as despesas; e ratificar as dispensas e inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, na impossibilidade do Reitor e do Vice-Reitor;

3. delegar competência ao Diretor de Material para, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021:

3.1. homologar, no sistema eletrônico de compras do Governo Federal, os processos licitatórios de pregão, concorrência, dispensa e leilão da Universidade Federal de Viçosa - Campus Viçosa;

3.2. nomear gestores e fiscais dos contratos;

3.3. nomear as equipes de planejamento de contratação, conforme o art. 18 da referida Lei;

4. revogar a Portaria nº 0821/2019, de 10/07/2019.

DEMETRIUS DAVID DA SILVA
Portaria nº 945, DE 13 de março de 2024

ICP nº 08192.049363/2024-21.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 7º, §2º, inciso I, da Res. 23, de 17 de setembro de 2007 do CNMP, torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL Nº 08192.049363/2024-21, de caráter sigiloso.

PAULO ROBERTO BINICHESKI

Promotor de Justiça
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 35, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo n° 906.308817/2023-88, declara:

Art. 1º Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de GRÁFICA, inscrição GP-09101/00275, nos termos do artigo 8o, inciso V, da Instrução Normativa RFB n° 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SERGRAF SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA, CNPJ 76.759.349/0001-73, endereço à Rua Menino Jesus, nº 590, Xaxim, Curitiba/PR, CEP 81710-170.

Art. 2º O estabelecimento inscrito deverá cumprir as obrigações previstas na citada instrução normativa, sob pena de cancelamento do registro, bem como observar os demais atos legais que regem a matéria.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data da publicação e a inscrição do registro especial terá prazo de validade de 3 (três) anos.

EIMAR MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 391, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.132228/2024-28, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SPE 2- CENTRAL EOLICA MUNDO NOVO S.A, CNPJ nº 41.725.168/0001-41, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de geração e transmissão de energia elétrica, denominado "EOL Mundo Novo VI", de sua titularidade, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SPDE/MME nº 10.664, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de outubro de 2021.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 20, de 31 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 2022, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 30 de janeiro de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 386, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Cancelamento de ofício da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista o art. 9ºA da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.256474/2022-11, declara:

Art. 1º Cancelada de ofício a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a qual foi concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Montes Claros nº 299/2022, de 16/12/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 19/12/2022, em nome da Pessoa Jurídica: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 12.819.294/0001-67, em relação ao projeto de investimento aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, nos autos do Processo nº 000014.2207094/2022, com período de execução de 24/06/2022 a 23/06/2025.

Art. 2º Em virtude do cancelamento de ofício da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá adotar as providências relacionadas nos incisos "I", "II" e "III", do artigo 27 do Decreto nº 8.533/2015, bem como, as previstas no artigo 717 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 382, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.861000/2023-58, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 43.244.052/0001-16

Nome Empresarial: GRÁFICA ADONIS LTDA.

Endereço: Rua do Acetato, 189 - Distrito Industrial Pref. Abdo

CEP 13474-763 - Americana - SP

Registro: GP-08125/00051

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 381, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.852387/2023-51, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 50.220.482/0001-63

Nome Empresarial: INDÚSTRIA GRÁFICA ITU LTDA.

Endereço: Rua Gildo Guarnieri, 283 - Jardim Estádio

CEP 13309-260 - Itu - SP

Registro: GP-08110/00310

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 5, de 04/02/2016, publicado no D.O.U. de 12/02/2016, cancelando o reconhecimento da situação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida pelo §2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001, e com base no art. 7º da Portaria SRRF08 nº 416, de 16/08/2023, e na Portaria ALF/STS nº 143, de 18/08/2023, à vista do que consta no processo nº 11128.723620/2015-95, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 5, de 04/02/2016, publicado no D.O.U. de 12/02/2016, que reconheceu, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX localizado na Rua Eustachio Alves de Souza nº 79 - Alemoa - Santos/SP, CEP 11095-550, administrado pela empresa SERRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, TERMINAIS DE CONTÊINERES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no sob o CNPJ n° 02.077.058/0005-92, código Siscomex nº 8.93.27.85-3.

Art. 2º Deve ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, da publicação deste Ato Declaratório Executivo, para a adoção das providências necessárias para o embarque ou transferência das unidades de carga ainda em estoque, em atenção ao art. 13 da Portaria SRRF08 nº 416/2023.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:

1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

PROCESSO

GUILHERME DE CASTRO PEREIRA

15771.722070/2023-63

CLARISSA ALVES FERREIRA

15771.720016/2024-64

VITÓRIA REGINA DE ABREU SILVA

15771.720017/2024-17

2. Incluídas, no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

PROCESSO

FREDERICO AUGUSTO MENDES PESCUMA

10831.720422/2023-71

MARIA BEATRIZ PEREIRA LIMA

15771.720176/2024-11

3. Canceladas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições, em virtude da inclusão dos interessados no Registro de Despachantes Aduaneiros.

NOME

PROCESSO

FREDERICO AUGUSTO MENDES PESCUMA

10831.720422/2023-71

MARIA BEATRIZ PEREIRA LIMA

15771.720176/2024-11

4. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ATOS DE 15 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 2.917 - Processo nº 53528.000543/2024-20, Euros Tec Comércio de Máquinas e Acessórios LTDA, CNPJ nº 08.012.469/0001-52.

Nº 2.918 - Processo nº 53528.000577/2024-14, Arídio Júnior Assmann, CPF nº ***.100.109-**.

Nº 2.920 - Processo nº 53528.000607/2024-92, Rogério Ferrone Demétrio De Souza, CPF nº ***.322.627-**.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 24/CCN/UFPI, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O Diretor do Centro de Ciências da Natureza (CCN), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria nº 290/2021, de 10 de março de 2021 e tendo em vista o disposto no Processo Eletrônico nº 23111.005418/2024-41, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do processo seletivo referente ao Edital CCN/UFPI nº 04/2024, de 20/02/2024, publicado no Diário Oficial da União em 21/02/2024, para contratação de Professor Substituto para o Departamento de Matemática/CCN/UFPI/CMPP, área de seleção:

Matemática, 04 (quatro) vagas, correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando e classificando para contratação os candidatos Fernando Santana Lima (1º lugar), Sillas Augusto Ferreira Carvalho Frazão (2º lugar), Pedro Rodrigues da Silva Filho (3º lugar), Isaque Felix Campos (4º lugar) e classificando os candidatos: Erisvaldo Véras Vieira (5º lugar), Felipe de Sales Cavalcante (6º lugar) e Valéria de Sousa Silva (7º lugar).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 10.139/2019, da Presidência da República.

EDMILSON MIRANDA DE MOURA
DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR CERQUEIRA & PESSOA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Processo nº 00100.003197/2023-13.

DEFIRO o credenciamento da AR FLASH LOCKER CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.002888/2023-91.

ANDRÉ QUEZADO AMARO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização Substituto
PORTARIA Nº 933, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Boca do Acre - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Boca do Acre - AM, no valor de R$ 1.767.402,00 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022886/2024-65.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 932, DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Boca do Acre - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Boca do Acre - AM, no valor de R$ 220.879,20 (duzentos e vinte mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023105/2024-50.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 925, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Braço do Trombudo - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Braço do Trombudo - SC, no valor de R$ 2.468.668,55 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020284/2024-73.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 61, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 74.000 (setenta e quatro mil) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN, United Kingdom:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

CAPACIDADE

QUANTIDADE

BLENDED SCOTCH WHISKY GRANT'S TRIPLE WOOD

Destilado alcoólico de malte envelhecido e destilado alcoólico de cereais não maltados enevelhecidos - teor alcoólico 40% Vol. Alc

1000 ml, recipiente não retornável

74.000

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 60, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 511.548 (quinhentos e onze mil e quinhentos e quarenta e oito) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por GEORGE BALLANTINE SANS SON - DISTILLERS, KEITH, AB55, SCOTLAND:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

BALLANTINES

27.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%

331.200

BALLANTINES

3.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%

43.200

BALLANTINES

3.750 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%

45.000

BALLANTINES

958 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%

5.748

BALLANTINES

14.400 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%

86.400

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 58, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 691.200 (seiscentos e noventa e um mil e duzentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por GEORGE BALLANTINE SANS SON - DISTILLERS, KEITH, AB55, SCOTLAND:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

BALLANTINES

57.600 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%

691.200

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 57, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 168.000 (cento e sessenta e oito mil) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por MIDLETON DISTILLERY, MIDLETON, CO. CORK IRELAND:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

JAMESON

11.200 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%

134.400

JAMESON

2.800 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%

33.600

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 62, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14, declara:

Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 3.300 (três mil e trezentos) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:

Descrição do Produto

Marca Comercial

Capacidade

Graduação Alcoólica

Unidades Importadas

CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS DE 750ML DE UISQUE ESCOCES INFINITA, MARCA GLENMORANGIE, 18 ANOS, DE PURO MALTE, COM CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 43%, EM 550 CAIXAS DE PAPELÃO

Glenmorangie

750 ml

43%

3.300

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEANDRO TESSARO RAMOS
ATO Nº 3.019, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53516.000835/2024-00: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à ZFL MONITORAMENTO LTDA, CNPJ nº 10.731.325/0001-06, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente