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PORTARIA MJSP Nº 672, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado, nos Municípios de Tabatinga, Coari, Lábrea, Tefé e São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 3 a 6 de maio de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Amazonas, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 673, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado, no Estado do Maranhão, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 3 a 6 de maio de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Maranhão, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 674, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.026462/2023-63, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
RESOLUÇÃO NORMATIVA CTNBIO Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (*)

Altera a Resolução Normativa CTNBio nº 02, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III, IV, XII, XIII, XVI e XX do art. 14 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e o constante no Processo SEI nº 01245.003842/2024-99, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 02, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 18 .....................................................................................................

.....................................................................................................................

III - janelas ou laterais e estruturas no teto podem ser abertas para ventilação, devendo possuir mecanismos para impedir a entrada de polinizadores, quando as plantas estiverem em estágio reprodutivo. Quando se tratar de plantas alógamas, anemófilas ou zoófilas, em estágio reprodutivo, a dispersão do pólen deve ser evitada por proteção das estruturas reprodutivas ou por barreiras físicas. Na produção de mudas apenas em estágio vegetativo e sem possibilidade de florescimento, não são requeridas barreiras para pólen ou telas antiafídicas.

........................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 1º de junho de 2024.

Republicada em razão de inconsistências verificadas no texto original publicado no DOU de 30/04/2024, seção 1, página 19.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
ATOS DE 30 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 6.157 - Processo nº 53516.000892/2024-81: RADIO MASTER FM LTDA, CNPJ nº 02.357.679/0001-04.

Nº 6.158 - Processo nº 53516.001421/2024-90: AMANDA BLANSKI DE CASTRO, CPF nº ***.219.959-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 30 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008920/2023-64, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2.075-ANTAQ, de 23 de junho de 2023, de titularidade da empresa I. S. ROCHA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.252.191/0001-42, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 78, DE 30 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006263/2024-00, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2184-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.305.626 DOMINGOS BRAGA XAVIER, inscrito no CNPJ sob o nº 54.305.626/0001-35 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 30 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006263/2024-00, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2183-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.305.626 DOMINGOS BRAGA XAVIER, inscrito no CNPJ sob o nº 54.305.626/0001-35 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 30 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006295/2024-05, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2182-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.028.272 WANILSON BEZERRA MONTEIRO, inscrito no CNPJ sob nº 54.028.272/0001-29 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP)/Saint-Georges - Rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 30 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006295/2024-05, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2181-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.028.272 WANILSON BEZERRA MONTEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 54.028.272/0001-29 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampa Mercado e Cayamã) (AP)/Saint-Georges - Rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ACÓRDÃO Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.305441/2022-44

Recorrente/Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ, CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL, CNPJ nº 25.186.390/0001-67, nº 10.610.398/0001-31 e nº 06.102.961/0001-93

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 22/2024/AC (SEI nº 11695537), integrante deste acórdão:

a) receber o "Pedido de Revisão" (SEI nº 9449336) como "Pedido de Reconsideração";

b) conhecer dos Pedidos de Reconsideração (SEI nº 9424618 e SEI nº 9449336) para, no mérito, negar-lhes provimento;

c) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Acórdão nº 357, de 4 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficinal da União de 7 de novembro de 2022, para não mais destinar o Código Não Geográfico "304", em reserva técnica, para a atividade de cobrança; e,

d) revogar o Ato nº 15.314, de 4 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.892, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 29 de abril de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.006517/2023-01, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA, registro ANS nº 41.705-0 e CNPJ nº 09.298.037/0001-12.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO AQUINO LOPES

Diretor-Presidente

Substituto
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.893, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 29 de abril de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.007375/2024-72, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA, Registro ANS nº 34.574-1. e CNPJ nº 49.797.293/0001-79, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO AQUINO LOPES

Diretor-Presidente

Substituto
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.894, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da MED LIFE OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 29 de abril de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.010492/2024-13, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a MED LIFE OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, registro ANS nº 42.188-0 e CNPJ nº 33.605.392/0001-71, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da MED LIFE OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO AQUINO LOPES

Diretor-Presidente

Substituto
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.895, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da NOVA ODONTO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 29 de abril de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.023501/2023-55, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a NOVA ODONTO LTDA, registro ANS nº 42.266-5 e CNPJ nº 39.473.593/0001-49, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da NOVA ODONTO LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO AQUINO LOPES

Diretor-Presidente

Substituto
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.896, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a comercialização de planos ou produtos da operadora PREVINA ODONTOLOGIA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 29 de abril de 2024, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.019384/2023-25, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica restabelecida a comercialização de planos ou produtos da operadora PREVINA ODONTOLOGIA LTDA, registro ANS nº 40.363-6 e CNPJ nº 03.073.235/0001-00, revogando-se o disposto no art. 2º da Resolução Operacional - RO nº 2.825, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 06/07/2023.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO AQUINO LOPES

Diretor-Presidente

Substituto
PORTARIA Nº 333, de 30 DE ABRIL DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 29/05/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 695/2023, no Diário Oficial da União de 29/05/2023.

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Farmácia

Departamento: Medicamento

Área de Conhecimento: Farmacognosia / Fitofármacos e Fitoterapia / Busca Racional de Novos Fármacos de Origem Vegetal

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA Nº 334, de 30 DE ABRIL DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 29/05/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 695/2023, no Diário Oficial da União de 29/05/2023.

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Escola de Medicina Veterinária e Zootecnia

Departamento: Anatomia, Patologia e Clínicas Veterinária

Área de Conhecimento: Anatomia dos Animais Domésticos / Anatomia Veterinária

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
DESPACHO

Processo Administrativo SEI n.º 0006157-37.2022.6.12.8000. Interessada: PREDIAL CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 13.676.569/0001-13 (Advogados: Gabriel Gallo Silva - OAB/MS 19.100 e Haroldo Picoli Júnior - OAB/MS 11.615).

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi proferido o Despacho nº 10499 / 2024 - TRE/PRE/DG/SAF/GABSAF com o seguinte teor: "Vistos. Ciente da Informação 4852, prestada pela Seção de Análise Contábil, a qual refere que após a autorização para o recolhimento da multa cautelar no valor de R$ 27.906,59, a Seção de Finanças, ao liquidar da Nota Fiscal nº 269/2022 cujo valor era R$ 139.532,93, deduziu o valor da retenção cautelar autorizada, valor que permaneceu no empenho 2021NE000602, juntamente com outros saldos. Ressalta que "Em 30/06/2023, através da NS 3308, esse valor foi bloqueado dos empenhos inscritos em RPNP a Liquidar, conforme Decreto 93.872/86 e Lei 14.116/20 (LDO 2021). Em 31/12/2023, através da RO 1439, esse valor foi cancelado de restos a pagar bloqueados conforme Decreto nº 93.872/1986, que não foram executados pelo Decreto 11.813/2023, modalidade 90". Dessa forma, consoante a informação da SACONT "todo o saldo do empenho 2021NE000602, no qual estava inserido o valor de R$ 27.906,59, retido cautelarmente através da decisão nº 397/2022 nos autos 0006309-22.2021.6.12.8000, foi cancelado automaticamente pelo SIAFI". Assim, considerando o cumprimento da retenção determinada na Decisão AJDG nº 504/2023, que aplicou penalidade de MULTA à empresa PREDIAL CONSTRUÇÕES, no valor de R$ 38.319,04 (trinta e oito mil trezentos e dezenove reais e quatro centavos), bem como o fato da retenção ter se dado na quantia de R$ 27.906,59 (vinte e sete mil novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), remetam-se os autos à Seção de Contratos para prosseguimento da cobrança da empresa quanto a diferença de valor não retida". Despacho proferido em 22/04/2024 por Sérgio Roberto da Silva, Secretário de Administração e Finanças.

SÉRGIO ROBERTO DA SILVA

Secretário
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.138 - Processo: 53504.003007/2024-54 MARCELO AUGUSTO SARTORI LOPES, CPF nº ***.334.718-**

Nº 6.140 - Processo: 53504.003026/2024-81 OCKTUS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 07.483.945/0001-50

Nº 6.141 - Processo: 53504.003047/2024-04- VIVIANI AVIOES LTDA, CNPJ nº 54.774.428/0001-10

Nº 6.143 - Processo: 53504.003048/2024-41- CELIO ROSA MONTEIRO, CPF nº ***.629.988-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 30 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.159 - Processo: 53504.003057/2024-31 D-OPEN LTDA, CNPJ nº 49.181.288/0001-37

Nº 6.160 - Processo: 53504.003061/2024-08 PP-UGS PARTICIPACOES SPE LTDA, CNPJ nº 54.676.075/0001-16

Nº 6.164 - Processo: 53504.003074/2024-79- ANDRE GUINGER NOBRE, CPF nº ***.679.118-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA Nº 730, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.007330/2023-13, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 25-05-2024 a 24-05-2025, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado por meio do Edital nº 180/2022, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 100/2023, de 25-05-2023, publicado no DOU de 26-05-2023, Seção 3, fl(s). 76.

Geraldo José Rodrigues Liska
CIRCULAR Nº 1.049, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Publica a versão 13 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 24º e 25º do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967, resolve:

1 Publicar a versão 13 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, que consolida disposições normativas acerca das loterias federais e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes, com as seguintes atualizações: Alteração na Legislação que regulamenta as Loterias CAIXA: Exclusão da Portaria n.º 740 do Ministério da Cidadania, de 19 de janeiro de 2022, que divulga a relação de times participantes da Timemania no biênio 2022-2024 e inclusão da Portaria do Ministério do Esporte n.º 18, de 06 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de times participantes da Timemania no biênio 2024-2026; Atualização da tabela de correlação de número com o Time do Coração da Timemania para adequação às disposições da Portaria do Ministério do Esporte n.º 18, de 06 de fevereiro de 2024.

1.1 O Manual de Produtos - Loterias CAIXA encontra-se disponível no site da CAIXA no endereço eletrônico https://www.caixa.gov.br/Downloads/loterias-manual-de-produtos/MANUAL_DE_PRODUTOS_v13.pdf

2 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.043, de 15 de janeiro de 2024.

3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ERMIRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO

Vice-Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Ata nº 1, de 18/01/2023-Plenário, publicada no D.O.U. de 27/01/2023, Seção I, p. 139

Onde se lê: ATA Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

(Sessão Ordinária do Plenário)

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COMUNICAÇÕES

Da Presidência:

- Submete à homologação os seguintes normativos assinados ad referendum do Plenário: Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 dezembro de 2022; Resolução-TCU nº 350, de 23 de dezembro de 2022; Decisão Normativa-TCU nº 201, de 28 de dezembro de 2022; Resolução-TCU nº 351, de 29 de dezembro de 2022; e Resolução-TCU nº 352, de 9 de janeiro de 2023. Por sugestão do Ministro Benjamin Zymler, acolhida pela Presidência e aprovada pelo Plenário, houve alteração no caput do art. 1º e inclusão do inciso I no art. 5 da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 dezembro de 2022. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Leia-se: ATA Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

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COMUNICAÇÕES

Da Presidência:

- Submete à homologação os seguintes normativos assinados ad referendum do Plenário: Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 dezembro de 2022; Resolução-TCU nº 350, de 23 de dezembro de 2022; Decisão Normativa-TCU nº 201, de 28 de dezembro de 2022; Resolução-TCU nº 351, de 29 de dezembro de 2022; e Resolução-TCU nº 352, de 9 de janeiro de 2023. Por sugestão do Ministro Benjamin Zymler, acolhida pela Presidência e aprovada pelo Plenário, mediante a Instrução Normativa-TCU nº 92, de 18 dezembro de 2023, houve alteração no caput do art. 1º e inclusão do inciso I no art. 5 da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 dezembro de 2022. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

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PORTARIA nº 656, de 18 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.005522/2022-85, resolve:

Art. 1º Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, BRUNO DA SILVA DE VASCONCELOS não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suídeos, nos Municípios de Paracambi e Seropédica, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 110, de 24 de março de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIAS nº 657, de 18 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e na Portaria de pessoal SE/MAPA nº 1.372 de 23 de maio de 2023,publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001616/2022-85, resolve:

Art. 1º HABILITAR a médica Veterinária, CAMILA DE SOUZA LIMA PEREIRA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos, no Município de Italva, situado no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIAS nº 658, de 18 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2023 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina o Artigo 4º, da Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e as alterações publicadas na Portaria nº 593 de 30 de junho de 2023, e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº21044.000790/2024-72, resolve:

Art. 1º HABILITAR a médica Veterinária, LUCIANA CLAUSEN DA SILVA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, devendo a habilitada observar as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
ATO Nº 6.189, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Extinguir, por renúncia, a autorização de uso de radiofrequências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), modalidade Transmissão de Programas, a entidade TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA, CNPJ 07.152.630/0001-20, FISTEL 50002164159.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 201, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera o Quadro de Cargos em Comissão criados pela Portaria nº 54, de 13 de janeiro de 2017, publicada em 1º de fevereiro de 2017.

O presidente do COFFITO, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais previstas no art. 59 da Resolução-COFFITO nº 413/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de redimensionamento do quantitativo de cargos de livre provimento; e

CONSIDERANDO a necessidade de criação e adequação de cargos de livre provimento; resolve:

Art. 1º Criar:

I. 02 (dois) cargos em comissão de Assistente;

II. 03 (três) cargos em comissão de Chefe.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ROBERTO MATTAR CEPEDA
PORTARIA Nº 14.353, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013649/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RR0156 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.372 DE 16 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.014121/2024-60, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RO0101 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.388, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013668/2024-48, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MA0031 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1812/SIA de 14 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2016, Seção 1, página 68.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.419, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007619/2024-76, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD SP0202 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 935/SIA de 15 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2014, Seção 1, página 5.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.432, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.014977/2024-35, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0404 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.433, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015157/2024-61, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1035 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.438, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015398/2024-18, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo Privado abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Fazenda Santapazienza;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0557;

III - município (UF): Itatiba (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23° 04' 06'' S / 046° 49' 36'' W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3188/SIA de 27 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2015, Seção 1, página 3.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.439, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.001491/2023-46, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária D P GOMES LTDA., CNPJ nº 46.761.187/0001-47, com sede social em Cruzeiro do Sul (AC), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-04-00OL-02-00, emitido em 22 de abril de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 246, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 05 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210053/2024-61, resolve:

Autorizar a empresa FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A - CNPJ nº 08.892.436/0008-10, a exercer a atividade de filial de distribuidora de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 247, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210913/2024-66, resolve:

Autorizar a empresa M CASSAB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

49.698.723/0001-03

49.698.723/0011-77

49.698.723/0031-10

49.698.723/0042-73

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 248, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210248/2024-19, resolve:

Autorizar a empresa REFINARIA DE MATARIPE S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 891, de 1 de dezembro de 2022.

CNPJ

41.777.706/0001-41

41.777.706/0002-22

41.777.706/0003-03

41.777.706/0004-94

41.777.706/0005-75

41.777.706/0006-56

41.777.706/0007-37

41.777.706/0008-18

41.777.706/0011-13

41.777.706/0012-02

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 249, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208451/2024-17, resolve:

Autorizar a empresa BRAZIL OIL COMPANY LTDA - CNPJ nº 52.621.203/0001-07, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 250, DE 30 DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.235471/2023-80, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da TIETÊ AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 51.843.514/0001-40, com capacidade de produção de 750 m³/d de etanol hidratado e 500 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia Antônio Celidônio Ruette, km 03, Fazenda Cachoeira, Paraíso - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 209, de 12/04/2024, publicada no DOU de 15 de abril de 2024.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA