EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) RICARDO FERREIRA FREITAS, CPF nº ***.488.012-**, comunicado(a) da abertura de prazo para manifestação em virtude da convalidação do Auto de Infração nº. 1347.I/2022, modificando-se a capitulação do ato infracional para o item 43.3 do RBAC nº 43 c/c o art. 302, inciso VI, alínea "a", Lei nº 7.565/1986 (CBA).

Os valores de multa previsto passam a ser: Mínimo = R$ 40.000,00; Médio = R$ 70.000,00; Máximo = R$ 100.000,00; e Valor estimado da multa com desconto de 50% (cinquenta por cento) = R$ 35.000,00 para 1 (uma) conduta, conforme majoração promovida pela Resolução ANAC nº 540/2020. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000445/2022-39; Auto de Infração nº 1347.I/2022; Unidade Emissora COREC; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI.

Em função da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes da decisão de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018.

Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada.

A resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação.Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido.

O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência.

Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail).

ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.

Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.

Hildebrando Oliveira

Chefe de Assessoria