EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21970/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00622362024, 773-0; RAFAEL RODRIGO TENORIO VASCONCELOS, ***.148.438-**, , FREVP00741502024, 773-0; REAL COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA, 25.143.523/0001-18, , FREVP00742982024, 773-0; REINALDO RAIMUNDO TRINDADE, ***.619.376-**, , FREVP00743492024, 773-0; RENAN SANTANA CARVALHO, ***.510.148-**, , FREVP00746282024, 773-0; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, , FREVP00720672024, 773-0; RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001-17, , FREVP00733542024, 773-0; RICARDO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUZA, ***.108.576-**, , FREVP00735702024, 773-0; REBOUCAS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 12.463.679/0001-34, , FREVP00742122024, 773-0; RATO TRANSPORTES LTDA, 54.782.991/0001-30, , FREVP00743902024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00745232024, 773-0; , FREVP00745122024, 773-0; RICHARD DEBRE, ***.869.688-**, , FREVP00746142024, 773-0; REGINALDO BORGES DE OLIVEIRA NETO, ***.105.418-**, , FREVP00746262024, 773-0; RICARDO AUGUSTO BACHA, ***.429.621-**, , FREVP00744962024, 773-0; RENATO MIRANDA GUIMARAES, ***.689.318-**, , FREVP00746682024, 773-0; RENAN COLLINO BRAZ, ***.652.538-**, , FREVP00749192024, 773-0; RAFAEL BRAGONCE GONZALEZ, ***.934.628-**, , FREVP00683892024, 773-0; RENOVADORA DE PNEUS CARIRI LTDA, 02.899.538/0001-05, , FREVP00744892024, 773-0; RENATA DANIEL DA SILVA, ***.301.527-**, , FREVP00716992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT