EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23277/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKD8J23, FRMEP00281212024, 683-12; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUI4C19, FRMEP00289412024, 683-12; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, CNR0G94, FRMEP00289812024, 683-13; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCV3I03, FRMEP00285932024, 683-11; GAV6B01, FRMEP00286562024, 683-12; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, IWR5A38, FRMEP00282192024, 683-12; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEP00281622024, 683-12; NILTON JOSE ROSA - TRANSPORTES, 39.399.986/0001-50, BPO6H19, FRMEP00277202024, 683-12; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RNW4G25, FRMEP00282392024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QPG7081, FRMEP00283992024, 683-12; RUP8E30, FRMEP00278802024, 683-11; RGC6C74, FRMEP00278902024, 683-11; MOACYR JACOB VOLKWEIS, ***.107.209-**, BBF7I96, FRMEP00277772024, 683-12; QCQ4G27, FRMEP00277812024, 683-12; QJV1F72, FRMEP00278162024, 683-12; QCA0B31, FRMEP00280622024, 683-12; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCL6C34, FRMEP00279962024, 683-12; NRG TRANSPORTES LTDA, 14.199.843/0001-73, SMB0E88, FRMEP00282402024, 683-12; OLGA MARA FONTANELLA BROGNOLI, ***.984.479-**, MIX6G40, FRMEP00283982024, 683-13; NOVA CINTRA DISTRIBUIDORA LTDA, 10.611.758/0003-81, OWK8143, FRMEP00284732024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT