EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15474/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.581.569-**, MEI5901, FRMEV00620082024, 606-82; ***.393.876-**, EGJ0A59, FRMEV00156542024, 606-82; ***.270.266-**, ODS6J83, FRMEV00178522024, 606-82; ODS6J83, FRMEV00219272024, 606-82; 14.264.128/0001-77, CUA1D71, FRMEV00195732024, 606-82; 13.311.012/0001-89, CUJ6D58, FRMEV00371192024, 606-82; ***.422.339-**, SET2F09, FRMEV00426092024, 606-82; 34.085.503/0001-29, QIS1C20, FRMEV00273102024, 606-82; 12.499.611/0001-05, GHS7G11, FRMEV00418652024, 606-82; 12.631.697/0001-88, RHB3A98, FRMEV00473942024, 606-82; 02.207.100/0001-19, AOV0660, FRMEV00346252024, 606-82; 80.805.963/0001-00, AXW4705, FRMEV00358882024, 606-82; ***.125.579-**, MJK6D63, FRMEV00498822024, 606-82; 15.119.679/0001-00, EVO2H00, FRMEV00601262023, 606-82; ***.595.889-**, HIA4B40, FRMEV01248722023, 606-82; 13.413.203/0001-51, GXS7F53, FRMEV01472512023, 606-82; ***.187.639-**, LBR6E28, FRMEV00725522024, 606-82; 34.762.386/0001-90, AXB9I88, FRMEV00715142024, 606-82; 01.937.440/0014-57, EMU9938, FRMEV00693742024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDU4B40, FRMEV00651522024, 606-82; BBN7I00, FRMEV00651902024, 606-82; BBN7474, FRMEV00601332024, 606-82; ***.870.629-**, MLW2D38, FRMEV00644842024, 606-82; MLW2D38, FRMEV00645212024, 606-82; 17.859.422/0001-10, RGB5H08, FRMEV00590932024, 606-82; ***.565.926-**, IWT3G41, FRMEV00501392024, 606-82; 10.797.407/0001-45, ELW9A87, FRMEV00446112024, 606-82; 14.168.518/0001-43, EJV2078, FRMEV00893882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT