EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26353/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDO APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.393.928-**, HGJ7928, FRMEV00978222023, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDV2D51, FRMEV01432132023, 606-82; RYA1D02, FRMEV01659332024, 606-82; QJJ4456, FRMEV01700282024, 606-82; RXP0J03, FRMEV01425492023, 606-82; EDUARDO NUNES KOHL, ***.110.816-**, RVZ0G09, FRMEV00175062024, 606-82; EE TRANSPORTES LTDA, 49.540.783/0001-95, MLU5J26, FRMEV01422682023, 606-82; EDVAR FERNANDO DA SILVA SANTOS, ***.739.389-**, RXL6039, FRMEV01168182023, 606-82; EDUARDO DE LIMA BARBOSA, ***.979.866-**, JPX2D80, FRMEV01242012023, 606-82; EDUARDA SANT'ANA TRANSPORTES LTDA, 17.566.732/0001-46, RLL3A95, FRMEV01406082023, 606-82; EDTUR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 17.988.954/0001-57, OKE6158, FRMEV00060462024, 606-82; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, MLM3G35, FRMEV01036262023, 606-82; GIO7B56, FRMEV01048622023, 606-82; EDUARDO H. DA S. NASCIMENTO, 22.002.177/0001-60, GEU6E36, FRMEV00132212024, 606-82; EDVANI SILVA MOREIRA, ***.450.785-**, EXP0A49, FRMEV01518462023, 606-82; EDUARDO LUIZ DE BITENCOURT, ***.803.699-**, QJB4C10, FRMEV01398832023, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MIY4J70, FRMEV00056342024, 606-82; IRX5008, FRMEV00061852024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BEB6H75, FRMEV00067212024, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49, QBW3I01, FRMEV01139412023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT