EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.099/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

097.948.439-11, MRR8529, EPSMA00076672019, 683-12; 05.969.945/0006-44, PPR6378, EPSMA00067072019, 683-11; QRL3D09, EPSMA00073582022, 683-12; 43.244.771/0005-60, DAH8800, EPSMA00064082019, 683-12; 13.038.767/0004-02, KRF7169, EPSMA00065512019, 683-12; 07.789.726/0001-02, LLL1844, EPSMA00077112019, 683-12; 32.285.642/0001-70, HDR6440, EPSMA00054162019, 683-13; 02.088.583/0001-80, LPE6033, EPSMA00057962019, 683-13; 14.408.288/0001-42, AZG1024, EPSMA00060792019, 683-13; 04.594.845/0001-03, KUT8570, EPSMA00062162020, 683-11; 31.559.486/0001-26, QIT2E30, EPSMA00062832020, 683-13; BBJ5211, EPSMA00062842020, 683-13; 43.363.381/0001-86, RDS1C53, EPSMA00057772022, 683-13; 26.411.086/0001-39, KNT5814, EPSMA00077172022, 683-13; 29.994.406/0001-19, FLR0231, EPSMA00068312020, 683-12; 17.610.120/0001-03, IWB0990, EPSMA00074842020, 683-12; 21.022.131/0001-40, PPI7279, EPSMA00078882020, 683-11; 24.818.215/0001-82, MTM5I75, EPSMA00060292022, 683-11; 22.447.684/0006-11, PLA5118, EPSMA00066202022, 683-12; 01.107.327/0007-15, KAL8478, EPSMA00061282022, 683-12; 19.958.348/0001-14, QRR3B25, EPSMA00068362022, 683-12; 037.114.738-73, HBN0150, EPSMA00075032022, 683-12; 40.773.863/0003-88, OVF0924, EPSMA00075742022, 683-13; 487.527.469-68, NLE4347, EPSMA00079642022, 683-13; 014.608.326-12, MPZ4810, EPSMA00086592022, 683-11; 36.449.970/0001-16, QUV6C54, EPSMA00082412022, 683-12; 088.007.987-80, LVB1257, EPSMA00082972020, 683-12; 80.383.664/0001-16, BCI8320, EPSMA00079682022, 683-12; 123.199.876-81, PPA1A72, EPSMA00055572022, 683-12; 704.712.151-04, OGP9E58, EPSMA00056742022, 683-12; 077.131.247-48, LLL4180, EPSMA00084562019, 683-11; 431.157.999-34, OBA2041, EPSMA00085932020, 683-12; 57.397.150/0001-06, EJV0028, EPSMA00072312020, 683-12; EJV3208, EPSMA00073082020, 683-12; 18.705.246/0003-96, IHD2844, EPSMA00066322020, 683-12; 81.800.849/0048-05, MSH7930, EPSMA00054072020, 683-13; 07.526.557/0078-99, FPL6569, EPSMA00073742020, 683-12; 18.870.909/0001-66, RFB9J70, EPSMA00072372022, 683-12; 521.131.911-72, ONT8F58, EPSMA00073672022, 683-12; 08.837.400/0001-68, OYJ6002, EPSMA00082862019, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto