III - atender as demandas judiciais advindas da Procuradoria Federal Especializada, que envolvam a área;

IV - gerenciar, elaborar, orientar, supervisionar e avaliar as ações e projetos relativos ao processo de supervisão técnica, visando ao aprimoramento da qualidade do reconhecimento do direito na análise de benefícios;

V - coordenar e supervisionar as ações de revisão e correção dos atos praticados no reconhecimento de direitos; e

VI - definir as regras relativas à revisão de direitos, subsidiar o desenvolvimento e supervisionar a implantação dos sistemas informatizados, em articulação com as áreas competentes.

Art. 196. À Divisão de Compensação Previdenciária - DCOMP compete:

I - gerenciar e supervisionar o fluxo de compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e o RGPS;

II - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar os procedimentos operacionais das unidades descentralizadas e responder consultas;

III - gerenciar, elaborar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades inerentes à compensação previdenciária;

IV - definir as regras relativas a Compensação Previdenciária, subsidiar o desenvolvimento e supervisionar a implantação dos sistemas informatizados, em articulação com as áreas competentes;

V - gerir, supervisionar e orientar a utilização dos sistemas de compensação previdenciária; e

VI - supervisionar e orientar o gerenciamento das informações dos sistemas de compensação previdenciária.

Art. 197. À Divisão de Recursos - DREC compete:

I - elaborar e propor:

a) o intercâmbio e a articulação com o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; e

b) estudos fundamentados visando à uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa previdenciária no âmbito do CRPS;

II - definir as regras relativas aos Recursos, subsidiar o desenvolvimento e supervisionar a implantação dos sistemas informatizados, em articulação com as áreas competentes.

Art. 198. À Coordenação de Acordos Internacionais de Benefícios - CAINT compete:

I - organizar, monitorar, supervisionar e analisar os acordos internacionais firmados com vistas ao reconhecimento do direito e ao pagamento de benefícios no exterior aos cidadãos por eles abrangidos;

II - coordenar, supervisionar e avaliar o desempenho das unidades vinculadas;

III - coordenar e analisar as atividades das Agências da Previdência Social Atendimento de Acordos Internacionais - APSAI, que atuam como organismos de ligação;

IV - planejar e realizar ações preventivas voltadas à melhoria das atividades executadas pelos organismos de ligação;

V - participar nas negociações de acordos internacionais;

VI - realizar ajustes e procedimentos administrativos para a implementação dos acordos internacionais;

VII - promover a articulação com órgãos externos e as áreas internas visando à proposição de adequações de normas e procedimentos operacionais no âmbito dos acordos internacionais;

VIII - propor melhorias nos sistemas corporativos que impactam nas atividades dos acordos internacionais;

IX - emitir os pagamentos dos benefícios previdenciários no exterior; e

X - supervisionar a gestão dos sistemas a cargo de suas divisões.

Art. 199. À Divisão de Reconhecimento de Direitos a Benefícios Internacionais - DRDIN compete:

I - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar os procedimentos operacionais das APSAI relativos ao reconhecimento de direitos e responder consultas;

II - gerir, supervisionar e orientar a utilização dos sistemas de benefícios, na sua área de atuação; e

III - gerir e supervisionar os sistemas de troca de informações eletrônicas entre os países acordantes.

Art. 200. À Divisão de Manutenção e Pagamento de Benefícios Internacionais - DIMPIN compete:

I - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar as atividades e os procedimentos operacionais das APSAI inerentes à manutenção dos benefícios com remessa de pagamento para o exterior e responder consultas;

II - propor melhorias e adequações ao sistema de pagamento de acordos internacionais;

III - gerenciar:

a) a folha de pagamentos de benefícios com remessa para o exterior; e

b) a troca de informações de óbitos entre os países acordantes;

IV - gerenciar e administrar a recuperação de créditos relativos aos pagamentos indevidos aos beneficiários; e

V - realizar e supervisionar as demandas de atualização de benefícios decorrentes de acordos internacionais com as informações advindas dos organismos de ligação.

Art. 201. À Coordenação de Reconhecimento Inicial de Direitos - CRIDIR compete:

I - planejar, coordenar, organizar e supervisionar as ações e atividades de reconhecimento inicial de direitos;

II - planejar, organizar, monitorar, supervisionar e analisar as ações relacionadas ao atendimento das demandas judiciais advindas da PFE, que envolvam a área;

III - coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais das unidades descentralizadas e responder consultas;

IV - definir as regras relativas ao reconhecimento inicial de direitos, subsidiar o desenvolvimento e supervisionar a implantação dos sistemas informatizados, em articulação com as áreas competentes; e

V - coordenar:

a) a orientação para a utilização dos sistemas de benefícios na sua área; e

b) o gerenciamento das informações dos sistemas de benefícios na sua área.

Art. 202. À Divisão de Reconhecimento Inicial de Direitos - DRIDIR compete gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar:

I - os procedimentos operacionais das unidades descentralizadas e responder consultas; e

II - e avaliar as atividades inerentes ao reconhecimento inicial de direitos.

Art. 203. À Divisão de Ações Prioritárias em Reconhecimento Inicial de Direitos - DAPRID compete atender as demandas judiciais e prestar subsídios à PFE, em matéria de sua competência.

Art. 204. À Divisão de Reconhecimento Inicial de Benefícios Assistenciais - DBAS compete:

I - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar os procedimentos operacionais das unidades descentralizadas e responder consultas; e

II - gerenciar, elaborar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades inerentes ao reconhecimento inicial de benefícios assistenciais.

Art. 205. À Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado - CGAIS compete:

I - planejar, organizar, coordenar e orientar a formulação de normas, diretrizes e a execução de atividades relativas à validação dos dados cadastrais de pessoa física, dos vínculos e remunerações dos trabalhadores e das contribuições efetuadas pelos contribuintes individuais e facultativos da Previdência Social;

II - planejar, organizar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades relativas às contribuições previdenciárias, conforme diretrizes do INSS e, quando for o caso, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, em razão da competência legal da Receita Federal para arrecadar, cobrar e fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações acessórias;

III - coordenar os cadastros utilizados para o reconhecimento de direitos;

IV - orientar e uniformizar procedimentos relativos à validação dos dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições dos segurados da Previdência Social;

V - coordenar e propor melhorias no cadastro de nascimentos, casamentos e óbitos;

VI - monitorar as rotinas de alimentação dos sistemas de cadastro quanto às informações previdenciárias, disponibilizando-as para os sistemas de benefícios e de gerenciamento de informações;

VII - elaborar e propor o aperfeiçoamento dos:

a) meios de informação dos vínculos e remunerações e de recolhimento das contribuições previdenciárias, em articulação com o MPS, a Secretaria Especial da RFB e os demais órgãos competentes; e

b) cadastros de pessoa física e de vínculos, remunerações e contribuições que compõem o CNIS, em articulação com os demais órgãos competentes;

VIII - desenvolver:

a) melhorias e aprimoramento das bases de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições dos segurados da Previdência Social, a partir das informações oriundas dos cadastros de órgãos parceiros, com vistas ao reconhecimento inicial do direito aos benefícios previdenciários, assistenciais e ao Seguro-Desemprego ao Pescador Profissional Artesanal - SDPA;

b) ações integradas que promovam processos automatizados de alimentação, qualificação e disponibilização de dados; e

c) estudos direcionados ao aperfeiçoamento dos mecanismos de:

1. atualização dos benefícios, mediante a utilização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e outras bases da administração pública, em colaboração com a Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios - CGPAG; e

2. reconhecimento de direitos aos benefícios, mediante a utilização dos dados do CNIS, em colaboração com a CGRD;

IX - promover integração de bases de dados de governo ao CNIS e disciplinar suas aplicações para o reconhecimento de direitos.

Art. 206. À Coordenação de Integração de Dados - COID compete:

I - coordenar, organizar, monitorar, supervisionar e analisar as tratativas para o compartilhamento de dados constantes nas bases, sistemas e repositórios de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, em cooperação com a Secretaria de Previdência do MPS, atuando até a fase de recepção dos dados por parte da empresa de Tecnologia da Informação contratada pelo INSS, visando à incorporação ao CNIS;

II - coordenar e avaliar proposta de compartilhamento de dados, visando à sua incorporação ao CNIS;

III - coordenar e supervisionar:

a) a elaboração de documentos de formalização de demandas, levando em conta assuntos relacionados à sua área de atuação; e

b) as rotinas de alimentação dos sistemas com informações oriundas de outros órgãos ou entidades;

IV - comunicar à Coordenação de Informações Sociais sobre a disponibilidade de novos dados para incorporação ao CNIS;

V - propor e coordenar o acompanhamento dos mecanismos complementares à qualificação cadastral, de vínculos, remunerações e atividades, que possibilitem o aprimoramento dos processos de reconhecimento e manutenção de direitos;

VI - apreciar e se manifestar quanto às solicitações de compartilhamento e acesso aos dados do CNIS; e

VII - coordenar:

a) a análise da documentação técnica e a especificação dos requisitos e campos necessários, de forma que a solicitação de compartilhamento de informações abranja todos os dados de interesse, viabilizando à sua incorporação ao CNIS;

b) as ações para a ampliação das informações sociais contidas no CNIS; e

c) a manutenção dos dados incorporados ao CNIS, visando garantir o seu uso no reconhecimento inicial do direito aos benefícios previdenciários, assistenciais e ao seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal.

Art. 207. À Divisão de Integração de Cadastro - DICAD compete:

I - articular e promover as tratativas para compartilhamento de dados constantes nas bases, sistemas e repositórios de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, atuando até a fase de recepção dos dados por parte da empresa de tecnologia da informação contratada pelo INSS, visando à sua incorporação ao CNIS;

II - elaborar e apresentar propostas de pedido de compartilhamento de dados, visando à sua incorporação ao CNIS, seguindo as diretrizes e exigências do órgão ou entidade gestora da base, sistema e repositório;

III - elaborar:

a) documentos de formalização de demanda, levando em conta assuntos relacionados à sua área de atuação; e

b) questionamentos técnicos e negociais junto aos órgãos ou entidades gestoras das bases, sistemas ou repositórios, em caso de dúvidas acerca da documentação técnica apresentada, antes de dar sequência às tratativas visando à recepção dos dados e arquivos;

IV - analisar a documentação técnica e especificar os requisitos e campos necessários, em conjunto com a área de negócio competente, observada a pertinência temática;

V - propor, elaborar, encaminhar e supervisionar demandas de cadastramento à empresa de tecnologia da informação, para que efetue:

a) análise e estudo dos dados constantes de amostra fornecida por órgãos ou entidades gestoras de bases, sistemas ou repositórios, visando, entre outros objetivos, mensurar a qualidade das informações, quando for o caso; e

b) recepção de dados e arquivos, assegurando uma infraestrutura de armazenamento e tratamento das informações recebidas;

VI - supervisionar o resultado da análise e do estudo realizado na amostra de dados e, caso haja necessidade, reunir-se com o órgão ou entidade gestora da base, sistema ou repositório, para sanar as dúvidas;

VII - elaborar, implementar e supervisionar as rotinas de alimentação dos sistemas de cadastro quanto às informações oriundas de outros órgãos ou entidades; e

VIII - gerenciar e supervisionar a transmissão de dados e arquivos, até a efetiva conclusão.

Art. 208. À Divisão de Manutenção de Cadastro - DMCAD compete:

I - gerenciar e supervisionar a:

a) manutenção dos dados incorporados ao CNIS, visando garantir o seu uso no reconhecimento inicial do direito aos benefícios previdenciários, assistenciais e ao Seguro-Desemprego ao Pescador Profissional Artesanal; e

b) lista de endereços webs considerados suspeitos ou perigosos, relativa aos eventos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;

II - supervisionar o funcionamento dos sistemas, atuando na interlocução com a empresa de tecnologia da informação e/ou órgãos e entidades externas, quando forem identificadas inconsistências, instabilidades ou indisponibilidades, inclusive no que tange às interfaces de programação de aplicação - APIs;

III - gerenciar e atuar na interlocução com:

a) o órgão ou a entidade gestora da base, sistema ou repositório, ou com o prestador de serviço de tecnologia da informação, quando identificado qualquer alteração ou modificação que afete a forma de acesso e tratamento ou o envio da carga, para que efetue as correções, ajustes ou envio dos dados necessários; e

b) a empresa de tecnologia da informação quando identificado que o CNIS não recebeu a carga de dados, conforme rotina e periodicidade previamente estabelecidas;

IV - atuar na interlocução com a empresa de tecnologia da informação no tratamento dos eventos retidos na lista de endereços webs considerados suspeitos ou perigosos, e na incorporação dos dados ao CNIS;

V - propor e supervisionar os mecanismos complementares à qualificação cadastral, de vínculos, remunerações e atividades, que possibilitem o aprimoramento dos processos de reconhecimento e manutenção de direitos; e

VI - apreciar e se manifestar nos pedidos de compartilhamento e/ou acesso aos dados do CNIS.

Art. 209. À Coordenação de Informações Sociais - CIS compete:

I - coordenar, organizar, monitorar, supervisionar e analisar as ações relativas à incorporação dos dados ao CNIS, tais como:

a) especificação dos campos e das regras negociais;

b) cadastramento de demandas; e

c) homologação sistêmica, com a área negocial competente;

II - coordenar, supervisionar e encaminhar as demandas de órgãos de controle externos e internos e de auditoria interna, monitorando os prazos de atendimento;