portaria CODAR Nº 47, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do artigo 74 e os incisos III e IV do art. 358, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria de compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, que atuará em âmbito nacional na análise de declarações de compensação cujos valores não obedecem aos limites estabelecidos pela Portaria Normativa MF nº 14, de 5 de janeiro de 2024.

§ 1º A equipe a que se refere o caput ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR (DRF-PTG), e será composta pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil nomeados no Anexo Único desta Portaria.

§ 2º A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Rafael Milani, lotado na DRF-PTG, ao qual compete assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações, internos ou externos.

Art. 2º Compete à equipe instituída por esta Portaria:

I - realizar as ações necessárias à conformidade tributária do contribuinte;

II - analisar declarações de compensação e sobre elas emitir despachos decisórios e expedir intimações e notificações;

III - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe;

IV - efetuar o lançamento necessário à constituição dos créditos tributários decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;

V - formalizar, quando cabível, representações fiscais para fins penais decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe; e

VII - realizar os demais procedimentos associados às competências da equipe.

Parágrafo único. As atividades não enumeradas no caput serão executadas pela DRF, pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou pela equipe regional especializada com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 3º Fica transferida para a equipe instituída por esta Portaria, de forma concorrente com a DRF ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, a competência para realizar ações de conformidade tributária, expedir intimações e proferir decisões quanto à não declaração de compensações, quando vinculadas a créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujos valores não obedecem aos limites estabelecidos pela Portaria Normativa MF nº 14, de 2024.

Parágrafo único. A competência transferida nos termos do caput refere-se a documentos apresentados em processo ou transmitidos por meio do programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) cuja auditoria não tenha sido iniciada ou concluída até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 4º O recurso de que trata o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, será dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão.

Parágrafo único. Se a decisão recorrida não for reconsiderada o recurso será encaminhado ao supervisor da equipe e, em última instância, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União com efeitos até 31 de dezembro de 2024.

Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados pela equipe de trabalho criada por esta Portaria, desde 13 de maio de 2024.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

Membros da Equipe de Trabalho de Auditoria de Compensação

Nome

Cargo

Exercício

Localização

Rafael Milani

AFRFB

DRF/Ponta Grossa-PR

DRF/Ponta Grossa-PR

Hugo Paulo Hubner

AFRFB

DRF/Ponta Grossa-PR

DRF/Joinville-SC

Renata Pimpao Rodrigues

AFRFB

DRF/Ponta Grossa-PR

DRF/Ponta Grossa-PR

Rogerio Dias de Oliveira

AFRFB

SRRF09/DIRAC

DRF/Maringá-PR