gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 12.993, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008802/2024-12, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Itaú de Minas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.999, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008803/2024-67, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Iturama, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 27 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
ATOS de 14 de junho de 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 9.197 - Processo nº 53528.001815/2024-17, Daniel Batista Damasceno Rodrigues de Araújo, CPF nº ***.513.697-**.

Nº 9.198 - Processo nº 53528.001818/2024-42, Sérgio Marino Ribeiro Neves Filho, CPF nº ***.577.120-**.

Nº 9.199 - Processo nº 53528.001822/2024-19, José Amélio Ucha Ribeiro Filho, CPF nº ***.326.820-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 230, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante HUGH LIONEL STRANGE, RNM V849508Z, nacional do CANADÁ, nascido(a) em 26/12/1981, filho(a) de DAPHNE MERCEDES STRANGE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.005531/2024-97.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA Nº 221, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR GERAL SUBSTITUTO DO CAMPUS SANTA TERESA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Homologar e torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação de Professor Substituto com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Ifes, de acordo com o Edital nº 09, de 15 de maio de 2024, conforme anexo:

Área de Estudo: Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Português-Inglês ou Português-Português

Classificação

Nº de Inscrição

Candidato

Pontuação Final

1º



Alfredo Evangelista dos Santos Neto

57,70

2º



Davi Costa da Silva

40,72

ROBSON CELESTINO MEIRELES
ANEXO V

QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA

Subfunção

Total

Programa

Total

11-TRABALHO

9.025.338.855,94

9.025.338.855,94

121-PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

129.014.195,77

0301-INSTITUCIONAL

129.014.195,77

122-ADMINISTRACÃO GERAL

664.744.543,71

0301-INSTITUCIONAL

566.871.846,19

0304-DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIA

97.872.697,52

123-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

408.740.065,77

0301-INSTITUCIONAL

408.740.065,77

124-CONTROLE INTERNO

14.207.491,69

0301-INSTITUCIONAL

14.207.491,69

126-TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

232.070.171,60

0301-INSTITUCIONAL

232.070.171,60

128-FORMACAO DE R.H.

33.099.446,01

0304-DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIA

33.099.446,01

131-COMUNICACAO SOCIAL

134.829.019,97

0301-INSTITUCIONAL

134.829.019,97

333-EMPREGABILIDADE

2.784.847.693,32

0302-EDUCAÇÃO

2.784.847.693,32

362-ENSINO MÉDIO

2.228.271,00

0302-EDUCAÇÃO

2.228.271,00

363-ENSINO PROFISSIONAL

2.268.922.583,26

0302-EDUCAÇÃO

2.268.922.583,26

364-ENSINO SUPERIOR

143.332.492,46

0302-EDUCAÇÃO

143.332.492,46

392-DIFUÃAO CULTURAL

181.471,38

0302-EDUCAÇÃO

181.471,38

571-DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

829.301,06

0303-TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

829.301,06

573-DIFUSÃO CONHECIMENTO CIENTÍFIC

653.071.865,34

0301-INSTITUCIONAL

2.130.250,74

0303-TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

650.941.614,60

661-PROMOÇÃO INDUSTRIAL

5.391.634,86

0301-INSTITUCIONAL

5.391.634,86

662-PRODUÇÃO INDUSTRIAL

456.126.527,21

0303-TECNOLOGIA E INOVAÃO

456.126.527,21

665-NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE

425.476.861,76

0303-TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

425.476.861,76

845-OUTRAS TRANSFERENCIAS

668.225.219,77

0301-INSTITUCIONAL

668.225.219,77

ANEXO VI

TOTAL POR GRUPO DE DESPESA

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

9.025.338.855,94

3.692.407.881,57

65.677.094,74

3.834.435.918,78

1.279.154.342,56

417.312,78

153.246.305,51

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Receitas

Despesas

Especificação

Parcial

Total

Especificação

Parcial

Total

Receitas Correntes

8.676.144.408,22

Despesas Correntes

7.592.520.895,09

Receita de Contribuições

4.984.563.297,75

Pessoal e Encargos Sociais

3.692.407.881,57

Receita Patrimonial

490.935.484,48

Juros e Encargos da Dívida

65.677.094,74

Receitas de Serviços

1.736.344.249,42

Outras Despesas Correntes

3.834.435.918,78

Outras Receitas Correntes

1.464.301.376,57

Receitas de Capital

349.194.447,72

Despesas de Capital

1.432.817.960,85

Operações de Crédito

34.777.065,61

Investimentos

1.279.154.342,56

Alienação de Bens

3.053.339,73

Inversões Financeiras

417.312,78

Outras Receitas de Capital

311.364.042,38

Amortização da Dívida

153.246.305,51

Receitas Correntes

8.676.144.408,22

Despesas Correntes

7.592.520.895,09

Receitas de Capital

349.194.447,72

Despesas de Capital

1.432.817.960,85

RECEITA TOTAL

9.025.338.855,94

DESPESA TOTAL

9.025.338.855,94
PORTARIA GM/MS Nº 4.400, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000124002

2.145.000,00

000M

10302511885350001

PE

GARANHUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09342856000124003

1.982.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

2 PROPOSTA(S)

4.127.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.403, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10459525000124001

2.208.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

2.208.000,00
DECISÃO SUROD Nº 300, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Auto Posto Chapadão Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.073769/2024-60, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 18+590m, sentido norte, no município de Luziânia/GO, de interesse do Auto Posto Chapadão Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yzausje ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Auto Posto Chapadão Ltda e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 4417/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 23841690).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yzausje

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Auto Posto Chapadão Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - km 18+590m

187.582,8938

8.206.655,6377
DECISÃO SUROD Nº 302, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Empresa CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010843/2024-97, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, km 32+015m, no município de Paracatu/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27paljpd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa CEMIG Distribuição S.A e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27paljpd

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

294555.0167

8100270.1306

2

294612.2421

8100310.4548
PORTARIA GM/MS Nº 4.203, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124008

39840007

233.587,00

233.587,00

10302511885350043

TOTAL

1 PROPOSTAS

233.587,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.206, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

SAO VALENTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM

12006440000124001

30770007

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

TOTAL

1 PROPOSTAS

323.812,00
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD nº 100, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 34, de 20.2.2024, seção 1, pág. 117.

Onde se lê:

"Art.1º Autorizar a implantação de placa publicitária, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação no km 153+070m, no município de Porto Belo/SC, de interesse de Colpani Engenharia LTDA."

Leia-se:

"Art.1º Autorizar a implantação de placa publicitária, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação no km 153+070m, no município de Porto Belo/SC, de interesse de Colpani Serviços LTDA."

E Onde se lê:

"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Colpani Engenharia LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes."

Leia-se:

"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Colpani Serviços LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes."
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.027 - Processo nº 53500.040660/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, CNPJ 04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pedras de Fogo/PB.

Nº 9.028 - Processo nº 53500.040661/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, CNPJ 04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Solânea/PB.

Nº 9.029 - Processo nº 53500.040663/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guarabira/PB.

Nº 9.030 - Processo nº 53500.040664/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cajazeiras/PB.

Nº 9.031 - Processo nº 53500.040665/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guarabira/PB.

Nº 9.032 - Processo nº 53500.041051/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porto União/SC.

Nº 9.033 - Processo nº 53500.041053/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV BARRIGA VERDE SA., CNPJ 83.601.690/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rancho Queimado/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.100, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.049033/2024-69. Expede autorização à LIGA CONSULTORIA E GESTAO EM TELEFONIA LTDA, CNPJ/MF nº 27.811.733/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 158, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 042, de 10 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.281729/2023-17, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 134, de 28 de maio de 2024, que homologou o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da Rodovia BR-040/MG ao proponente consagrado vencedor, o Consórcio Infraestrutura MG, que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 11,21%, nos termos e condições dispostas no Edital nº 04/2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 040, de 10 de junho de 2024, e no que consta dos processos nº 50500.044960/2020-71, nº 50500.033976/2023-09 e nº 50500.282119/2023-22, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2021 entre a ANTT e a INFRA S/A., com o objetivo de incorporar a prestação de apoio técnico especializado por parte da empresa pública INFRA S/A. na contratação de verificador independente para os cálculos de eventual reequilíbrio econômico-financeiro resultante de levantamento da base de ativos e passivos, previsto nos Termos Aditivos aos contratos de concessão de ferrovias, objeto de prorrogação antecipada.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no Contrato de Concessão PG - 137/95-00, firmado com a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. (NovaDutra), tendo em vista seu encerramento, fundamentada no Voto DLA - 043, de 10 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.016099/2021-31, delibera:

Art. 1º Aprovar o valor final do processo de apuração de Haveres e Deveres do contrato de concessão, em desfavor da Concessionária, de R$ 17.789.903,69 (dezessete milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e três reais e sessenta e nove centavos), a preços iniciais de agosto/1995, sendo:

I - R$ 14.687.843,55 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), a preços iniciais de agosto de 1995, em desfavor da Concessionária, relativo a Itens de desequilíbrio decorrente do encerramento do Termo Contratual; e

II - R$ 3.102.060,15 (três milhões, cento e dois mil, sessenta reais e quinze centavos), a preços iniciais de agosto de 1995, em desfavor da Concessionária, relativo Itens decorrentes da extensão de prazo conforme 13º Termo Aditivo.

Art. 2º O valor disposto no art. 1º deverá ser reajustado com base no Índice de Reajustamento de Tarifa (IRT) relativo ao mês de pagamento.

Art. 3º O disposto no art. 1º não prejudica a apuração e cobrança de eventuais débitos identificados após a publicação desta Deliberação.

Art. 4º A Superintendência de Gestão Administrativa deverá adotar os procedimentos necessários à quitação do débito de que trata esta Deliberação.

Art. 5º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. (NovaDutra) não contemplados na apuração de haveres e deveres de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 4.216, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614277202400

335.024,00

40730004

335.024,00

1030251182E900043

6359353

335.024,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

335.024,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.233, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

11740887000124008

50410003

42.367,00

42.367,00

10302511885350001

MG

MANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12050997000124008

50410003

34.286,00

34.286,00

10302511885350001

MG

SANTA MARIA DO SUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI

11837034000124003

50410003

79.446,00

79.446,00

10302511885350001

PR

CORBELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

09311360000124002

50410003

132.353,00

132.353,00

10302511885350001

RS

ROLANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11425702000124002

50410003

103.252,00

103.252,00

10302511885350001

SP

CAPIVARI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11333182000124010

50410003

132.221,00

132.221,00

10302511885350001

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

11862440000124002

50410003

132.222,00

132.222,00

10302511885350001

TOTAL

7 PROPOSTAS

656.147,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.237, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

12623171000124031

40330001

117.881,00

117.881,00

10302511885350043

TOTAL

1 PROPOSTAS

117.881,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.239, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

SAO JOSE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12071532000124019

50410003

344.515,00

344.515,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

344.515,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.271, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

SERTAO SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS

36000614643202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TOTAL

1 PROPOSTAS

200.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.347, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11940346000124010

44840005

199.877,00

199.877,00

10302511885350043

TOTAL

1 PROPOSTAS

199.877,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.346, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124010

42710011

499.853,00

499.853,00

10302511885350001

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124014

43320003

400.000,00

400.000,00

10302511885350043

TOTAL

2 PROPOSTAS

899.853,00