PORTARIA GM/MS Nº 3.862, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000601009202400

3.850.000,00

50410002

3.850.000,00

1030251182E900001

6963447

3.850.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000604488202400

3.602.741,00

50410002

3.602.741,00

1030251182E900001

6963447

3.602.741,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000608263202400

2.790.430,00

50410002

2.790.430,00

1030251182E900001

6963447

2.790.430,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000608735202400

1.560.205,00

50410002

1.560.205,00

1030251182E900001

6963447

1.560.205,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000608740202400

1.640.000,00

50410002

1.640.000,00

1030251182E900001

6963447

1.640.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000609495202400

8.000.000,00

50410002

8.000.000,00

1030251182E900001

6963447

8.000.000,00

ES

AFONSO CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

36000607222202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2402874

300.000,00

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000602496202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6519822

400.000,00

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000607312202400

220.000,00

50410002

220.000,00

1030251182E900001

2447886

220.000,00

ES

ALFREDO CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603446202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

0102210

400.000,00

ES

ALFREDO CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607868202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

0102210

200.000,00

ES

ARACRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ

36000607338202400

250.000,00

50410002

50410002

50.000,00

200.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2770261

2770326

50.000,00

200.000,00

ES

ATILIO VIVACQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601103202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2485400

200.000,00

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

36000608002202400

537.834,00

50410002

537.834,00

1030251182E900001

6775160

537.834,00

ES

BOM JESUS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

36000601479202400

83.878,00

50410002

83.878,00

1030251182E900001

7521642

83.878,00

ES

CARIACICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA

36000607165202400

1.376.007,00

50410002

1.376.007,00

1030251182E900001

4044541

1.376.007,00

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

36000607137202400

3.696.907,00

50410002

3.696.907,00

1030251182E900001

2448521

3.696.907,00

ES

CONCEICAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607481202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

7141890

100.000,00

ES

GUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

36000607177202400

700.000,00

50410002

700.000,00

1030251182E900001

5458056

700.000,00

ES

ITAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

36000607561202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

7035977

100.000,00

ES

JOAO NEIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

36000607193202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2403242

100.000,00

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

36000608418202400

4.300.000,00

50410002

4.300.000,00

1030251182E900001

6538541

4.300.000,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602545202400

812.471,00

50410002

812.471,00

1030251182E900001

6439128

812.471,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607910202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6439128

200.000,00

ES

MONTANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA

36000607917202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2483998

100.000,00

ES

MUNIZ FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608274202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6702252

200.000,00

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000602768202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

7156227

200.000,00

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000607194202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

7156227

100.000,00

ES

PEDRO CANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607753202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6546048

300.000,00

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

36000607113202400

696.988,00

50410002

696.988,00

1030251182E900001

6190278

696.988,00

ES

SAO JOSE DO CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

36000605350202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

5156335

200.000,00

ES

SAO MATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS

36000607449202400

1.555.608,00

50410002

1.555.608,00

1030251182E900001

9286594

1.555.608,00

ES

VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

36000607619202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6669565

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000610672202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6565301

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000610675202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

7557523

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000610677202400

1.102.471,00

50410002

1.102.471,00

1030251182E900001

2494442

1.102.471,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000610680202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2485729

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000610682202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2465833

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000610684202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6565301

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000610686202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6565301

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000610688202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6565301

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000611117202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6565301

100.000,00

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000607233202400

4.248.297,00

50410002

4.248.297,00

1030251182E900001

6485049

4.248.297,00

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000610965202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6485049

300.000,00

GO

ALEXANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602489202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6493092

200.000,00

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

36000608131202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6566804

250.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604786202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2438038

200.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604787202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2361779

200.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604788202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2361787

1.000.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604789202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2437163

500.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604790202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2441675

200.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604791202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2437732

100.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612094202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

3794407

300.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000607207202400

1.666.872,00

50410002

1.666.872,00

1030251182E900001

7319401

1.666.872,00

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604216202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6553745

500.000,00

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604061202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

5872111

100.000,00

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609225202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6625576

1.000.000,00

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

36000610123202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7202059

300.000,00

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604346202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

5599172

100.000,00

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

36000610071202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6369065

300.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000606503202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2442612

1.000.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000606504202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6298583

100.000,00

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000605026202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

2337576

250.000,00

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000605028202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6533957

400.000,00

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000602400202400

800.000,00

50410002

800.000,00

1030251182E900001

3866718

800.000,00

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000607970202400

1.700.087,00

50410002

1.700.087,00

1030251182E900001

3866718

1.700.087,00

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000610184202400

597.443,00

50410002

597.443,00

1030251182E900001

3866718

597.443,00

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000604282202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6486207

1.000.000,00

GO

FAZENDA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA

36000602484202400

197.556,00

50410002

197.556,00

1030251182E900001

6624790

197.556,00

GO

FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610014202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6358403

500.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000605839202400

2.400.000,00

50410002

2.400.000,00

1030251182E900001

6450091

2.400.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000609963202400

5.000.000,00

50410002

5.000.000,00

1030251182E900001

6450091

5.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610743202400

3.602.471,00

50410002

3.602.471,00

1030251182E900001

6449409

3.602.471,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000604406202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2343525

200.000,00

GO

GOIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604907202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2695952

400.000,00

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609965202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6554652

300.000,00

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000604795202400

50.276,00

50410002

50.276,00

1030251182E900001

5547415

50.276,00

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000605624202400

49.724,00

50410002

49.724,00

1030251182E900001

6486983

49.724,00

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000606369202400

800.000,00

50410002

800.000,00

1030251182E900001

6449476

800.000,00