EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, SDU7E06, FRMEV02169392024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, QMY1G74, FRMEV02198402024, 606-82; RVV4J63, FRMEV02223652024, 606-82; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, SPL3G91, FRMEV02205672024, 606-82; MILTON ROGERIO FRONZA, ***.075.469-**, AOT0440, FRMEV02221712024, 606-82; MICHELLI CAMARGOS OLIVEIRA, ***.755.616-**, OQM0I04, FRMEV02107942024, 606-82; MOACIR MOTA, ***.095.869-**, MGX4B01, FRMEV02093992024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MLS1F38, FRMEV02331362024, 606-82; MMD7I44, FRMEV02341992024, 606-82; MTG TRANSPORTES DE PRUDENTE LTDA, 13.070.491/0001-99, DPF7H10, FRMEV02183042024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN2E72, FRMEV02287942024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0003-19, RWC8F58, FRMEV02163582024, 606-82; MIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.782.471/0001-31, QTK9G88, FRMEV02195202024, 606-82; MOCELIN E DELLA VECHIA TRANSPORTES LTDA, 51.443.564/0001-30, BBF9J45, FRMEV02258352024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, RAN3J79, FRMEV02293422024, 606-82; MOURA TOUR EXCURSOES E FRETAMENTOS LTDA, 43.769.594/0001-02, CNI6I63, FRMEV02299172024, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RAI8J43, FRMEV02307722024, 606-82; RAI8J43, FRMEV02210752024, 606-82; MMBLOGISTICA LTDA, 13.951.277/0001-41, CUA6D25, FRMEV01627042024, 606-82; MOVEIS UNIDAS LTDA, 26.786.563/0001-40, RCX1G66, FRMEV02104582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração