EDITAL DE DECISÃO Z9SLV7

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH

14152.092276/2023-81

AI

22.558.887-1

1.388,05

CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH

14152.092279/2023-15

AI

22.558.890-1

1.467,60

CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH

14152.092280/2023-40

AI

22.558.891-9

6.380,88

CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH

14152.092281/2023-94

AI

22.558.892-7

146,76

CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH

14152.092282/2023-39

AI

22.558.893-5

293,52

CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH

14152.092283/2023-83

AI

22.558.894-3

2.143,60

CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH

14185.013173/2023-86

ND

20.274.463-9

71.675,70

COELHO BRITO EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.108971/2023-72

AI

22.575.582-3

6.490,96

COELHO BRITO EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.119381/2023-75

AI

22.585.992-1

15.540,71

JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA

14152.065461/2023-01

AI

22.532.072-0

811,37

L DE SA E CARDOSO LTDA

14152.140335/2021-73

AI

22.169.927-9

6.490,96

L DE SA E CARDOSO LTDA

14152.140614/2021-37

AI

22.170.206-7

2.430,39

L DE SA E CARDOSO LTDA

14152.140615/2021-81

AI

22.170.207-5

2.430,39

NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.175406/2022-30

AI

22.430.448-8

3.600,72

NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.193595/2022-22

AI

22.448.637-3

3.600,72

NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.193836/2022-33

AI

22.448.878-3

3.600,72

NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.194595/2022-40

AI

22.449.637-9

2.398,82

NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.194597/2022-39

AI

22.449.639-5

3.600,72

S. A. DUARTE

14152.211925/2021-98

AI

22.241.231-3

811,37

UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

14152.160217/2022-62

AI

22.415.259-9

3.474,81

UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

14152.160218/2022-15

AI

22.415.260-2

3.474,81

Em 3 de Janeiro de 2024

SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN

Chefe da Seção de Multas e Recursos