EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24630/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA VERISSIMO DA SILVA, ***.766.198-**, , FREVP00816092024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA, ***.229.217-**, , FREVP00816742024, 773-0; KATLEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO SOUZA, ***.817.927-**, , FREVP00824102024, 773-0; JOELSON VINICIUS CAMPOS FERREIRA, ***.675.796-**, , FREVP00824492024, 773-0; JOSE OLIBONI, ***.201.009-**, , FREVP00820172024, 773-0; JOSE GERALDO DO NASCIMENTO, ***.323.264-**, , FREVP00811742024, 773-0; JULIANA DA SILVA DE SOUZA, ***.724.539-**, , FREVP00813002024, 773-0; JONES MARIO KOEFENDER, ***.637.689-**, , FREVP00815192024, 773-0; JOAO MARCOS ALVES ARAUJO, ***.455.204-**, , FREVP00820892024, 773-0; , FREVP00820922024, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, ***.996.954-**, , FREVP00812162024, 773-0; JORGE SABINO PEREIRA DE AVELAR LTDA, 05.990.174/0001-62, , FREVP00820942024, 773-0; JULIO CESAR MENDONCA, ***.605.528-**, , FREVP00828882024, 773-0; JOELMA BARBOZA CAIRES, ***.860.167-**, , FREVP00829072024, 773-0; KARINE DE OLIVEIRA SILVA, ***.623.788-**, , FREVP00831022024, 773-0; JOSE CARLOS MULLER, ***.957.299-**, , FREVP00831792024, 773-0; JONATHAN DOS SANTOS AVILA, ***.434.810-**, , FREVP00832482024, 773-0; JONAS DE SOUZA TEIXEIRA, ***.570.918-**, , FREVP00833742024, 773-0; JONAS DA SILVA SANTOS, ***.193.986-**, , FREVP00831372024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, ***.803.960-**, , FREVP00821062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT