RESOLUÇÃO Nº 76, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a fixação dos valores das anuidades do exercício de 2025 para as pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região Bahia - CREF13/BA

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA, no uso de suas atribuições estatutárias e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123/2006; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 147/2014; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 457/2023, que dispõe sobre faculdade de pagamento de anuidades do Profissional de Educação Física que tenha completado 65 anos ou mais registrado no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 536/2024, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 537/2024, dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF13/BA em Reunião Ordinária realizada no dia 2 1 de setembro de 2024. resolve:

Art. 1º. Fixar as anuidades para o ano de 2025 nos valores baixo discriminados: l. Pessoa Física - R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos); ll. Pessoa Jurídica com capital social igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos); lll. Pessoa Jurídica com capital social superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - R$ 1.490,40 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos);

Parágrafo único: Após o vencimento, as condições de parcelamento serão regidas conforme a Resolução CREF13/BA nº 045 de 2021.

Art. 2º. A anuidade da Pessoa Física, profissionais registrados e ativos no CREF13/BA, poderá ser paga com os seguintes descontos: a) de 01 de janeiro até 31 de janeiro de 2025, será concedido desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento), resultando no valor de R$ R$ 271,38 (duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos); b) de 01 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2025, será concedido desconto de 45% (quarenta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 331,69 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos); c) de 01 de março até 31 de março de 2025, será concedido desconto de 35% (trinta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais); d) de 01 de abril até de 30 de abril de 2025, será cobrado o valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos);

Parágrafo único: Após o dia 30 de abril de 2025 será cobrado o valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º. A anuidade da Pessoa Jurídica registrada e ativa no CREF13/BA poderá ser paga com os seguintes descontos: l. para Pessoa Jurídica com capital social igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): a) de 01 de março até 31 de março de 2025, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 596,16 (centavos); b) de 01 de abril a 30 de abril de 2025, será concedido desconto de 15% (quinze por cento), resultando no valor de R$ R$ 633,42 (centavos); c) de 01 de maio até 30 de maio de 2025, será concedido desconto de 10% (dez por cento), resultando no valor de R$ R$ 670,68 (centavos); ll. Para Pessoa Jurídica com capital social superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): a) de 01 de março até 31 de março de 2025, será concedido desconto 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 1.192,32 (centavos); b) de 01 de abril a 30 de abril de 2025, será concedido desconto de 15% (por cento), resultando no valor de R$ 1.266,84 (centavos). c) de 01 de maio até 30 de maio de 2025, será concedido desconto de 10% (cento), resultando no valor de R$ 1.341,36 (centavos).

§ 1º De 01 de junho até 30 de junho de 2025, será cobrado o valor determinado no art. 1º incisos II e III desta Resolução.

§ 2º Após o dia 30 de junho de 2025, será cobrado o valor determinado no art. 1º, incisos II e III desta Resolução acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º Para novos registros e revigoramentos de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica, o valor de anuidade será cobrado de acordo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, calculados sobre o valor previsto no artigo 1º, incisos I, II e III respectivamente.

§ 1º Permitir que a anuidade dos Profissionais de Educação Física e/ou das Pessoas Jurídicas registradas no CREF13/BA, poderão ser pagos por intermédio de boleto à vista ou cartão de crédito, a ser parcelado em até 3 (três) vezes sem juros, respeitando os valores mínimos pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por parcela para Pessoa Física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.

§ 2º Para os novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica o valor da primeira anuidade poderá ser parcelado no cartão de crédito em até 3 (três) vezes, através de parcelas mensais e consecutivas, observado o valor mínimo para Pessoa Fisica de R$ 100,00 (cem reais) por parcela e limitadas até o último mês do exercício correspondente, observado o valor mínimo para Pessoa Jurídica R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por parcela e limitadas até o último mês do exercício correspondente.

§ 3º Será pago, no ato do registro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, a anuidade de 2025, no valor estabelecido no artigo 1º, observado o disposto no art. 3º, acrescida da inscrição no Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme estabelecido na Resolução CONFEF nº 493/2023.

§ 4º Aplicar-se-á desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade relativa aos duodécimos restantes, calculados sobre o valor previsto no art. 1º, I, para todos os primeiros registros efetivados quando da conclusão do curso no ano de 2025.

Art. 5º. O registrado, Pessoa Física, que desejar a baixa do seu registro junto ao CREF13/BA, poderá fazê-lo, ficando isento do pagamento da anuidade de 2025, desde que efetue e protocolize o requerimento até 31 de março de 2025, já a Pessoa Jurídica que desejar a baixa do seu registro junto ao CREF13/BA, poderá fazê-lo, ficando isento do pagamento da anuidade de 2025, desde que efetue e protocolize o requerimento até 30 de junho de 2025.

§ 1º Para o deferimento da solicitação de baixa, se faz necessário o atendimento as disposições previstas nas Resoluções do CONFEF e CREF13/BA.

§ 2º Os pedidos de baixa de registro deferidos não desobrigam o Profissional e a Pessoa Jurídica aos pagamentos das anuidades vencidas, ressalvado o disposto no caput.

Art. 6º. É facultativo o pagamento da anuidade aos Profissionais de Educação Física mediante requerimento próprio, disponibilizado pelo CREF13/BA, protocolados até o vencimento da anuidade, aqueles que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade até a data de vencimento da anuidade; b) tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's; c) tenham regularidade financeira com o CREF13/BA; d) não estejam cumprindo sanção disciplinar imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;

Art. 7º. A isenção de que trata o caput do artigo 6º desta Resolução valerá para todas as anuidades subsequentes, incluindo-se a do ano de aniversário, desde que a data de nascimento seja anterior a data do vencimento da anuidade.

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES