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DECISÃO SUPAS Nº 1.404, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168363/2024-64, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 48, da EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0008001 à EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PONTE NOVA(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PONTE NOVA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

RIO POMBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

UBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

VICOSA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.406, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164423/2024-70, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035040 à VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IVAIPORA(PR) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

APUCARANA/PR-SAO PAULO/SP

ARAPONGAS/PR-SAO PAULO/SP

IVAIPORA/PR-SAO PAULO/SP

JANDAIA DO SUL/PR-SAO PAULO/SP

LONDRINA/PR-SAO PAULO/SP

ROLANDIA/PR-SAO PAULO/SP
ATOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.882 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 22/10/2024 a 22/10/2024.

Nº 14.893 - Autoriza CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA, CNPJ nº 30.092.431/0001-96, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 16/10/2024 a 18/10/2024.

Nº 14.895 - Autoriza a Delegação da Comissão Europeia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia, nas cidades de Brasília/DF e São Paulo/SP, no período de 21/10/2024 a 26/10/2024.

Nº 14.896 - Autoriza a Embaixada da Confederação Suíça a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Elisabeth Baume-Schneider, Conselheira Federal e Chefe do Ministério dos Assuntos Interiores da Suíça, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 26/10/2024 a 03/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Portaria MGI Nº 7.870, DE 16 DE outubro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 17944.104801/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 40 (quarenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, regido pelo Edital nº 1/2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2024, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do Ministério da Fazenda, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Auditor Federal de Finanças e Controle

Nível Superior

40

Total

-

40
PORTARIA Nº 699, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica a área do Projeto de Assentamento Nova Itaúna, código SIPRA PR0261000, localizado no município de Manoel Ribas, no estado do Paraná

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(PR) e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.004571/2018-80 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/n° 131, de 22/12/1999, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 24/12/1999, que criou o Projeto de Assentamento Nova Itaúna, código SIPRA PR0261000, localizado no município de Manoel Ribas, no estado do Paraná;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Nova Itaúna, a base cartográfica da SR(PR) e a Nota Técnica nº 2554/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI nº 21805199), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.210,5430 ha (dois mil, duzentos e dez hectares, cinquenta e quatro ares e trinta centiares), constante da Portaria n° 131, de 22/12/1999, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 24/12/1999, que criou o PA Nova Itaúna, código SIPRA PR0261000, e suas retificações, localizado no município de Manoel Ribas, no Estado do Paraná, para a área de 2.245,6562 ha (dois mil, duzentos e quarenta e cinco hectares, sessenta e cinco ares e sessenta e dois centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
LEI Nº 15.002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º É denominado "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
LEI Nº 15.003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inscrito o nome de André Pinto Rebouças, conhecido como André Rebouças, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Anielle Francisco da Silva

Enrique Ricardo Lewandowski
LEI Nº 15.004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.301, de 16 de outubro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.001, 16 de outubro de 2024.

Nº 1.302, de 16 de outubro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.002, 16 de outubro de 2024.

Nº 1.303, de 16 de outubro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.003, 16 de outubro de 2024.

Nº 1.304, de 16 de outubro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.004, 16 de outubro de 2024.
PORTARIA MF Nº 1.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Subdelega competência ao Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Secretário do Tesouro Nacional a competência para praticar os atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle regulado pelo Edital STN nº 1, de 17 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA CREFITO-16 Nº 41, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16º Região - CREFITO16, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por simetria ao Regimento Interno do COFFITO aprovado pela resolução Nº 413/2012;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 447/2014, que promoveu o desmembramento da Região Territorial do CREFITO-12;

CONSIDERANDO a deliberação da Presidência, em cumprimento à decisão tomada em Reunião de Diretoria, resolve o seguinte:

Art. 1º Criar os cargos/vagas que serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos, pelo prazo de validade de 2 (dois) anos, que poderá ser prorrogado por mais 2 (dois), conforme discriminado abaixo:

CARGO

LOTAÇÃO

AMPLA CONCOR-

RÊNCIA

CADASTRO DE RESERVA

JORNADA DE TRABALHO

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

BENEFÍCIO

Administrador

MA

01

02

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 3.481,52

Auxílio Aliment. + Vale Transp.

Agente Fiscal

MA

01

02

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 5.850,00

Auxílio Aliment. + Vale Transp.

Analista de Sistema

MA

01

02

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 3.000,00

Auxílio Aliment. + Vale Transp.

Advogado

MA

01

02

40 HORAS

NÍVEL SUPERIOR

R$ 4.300,00

Auxílio Aliment. + Vale Transp.

Assistente Administrativo

MA

01

07

40 HORAS

NÍVEL MÉDIO

R$ 2.000,00

Auxílio Aliment. + Vale Transp.

Art. 2º As atribuições para os cargos definidos no artigo anterior estarão descritas no Edital do Concurso Público 2024 do CREFITO-16.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Letícia Frohlich Padilha
Resolução CRMV-TO Nº 47, de 27 de setembro de 2024

Altera a Resolução CRMV-TO nº 45, de 23 de fevereiro de 2024.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO, pelo seu Plenário reunido no dia 27 de setembro de 2024, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18, i, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4º da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV;

Considerando a necessidade de adequação do quadro de pessoal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO) resolve:

Art. 1º O Anexo 01 da Resolução CRMV-TO nº. 45 de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União na data de 28 de fevereiro de 2024, edição 40, seção 1, pag. 175, passa a vigorar com as seguintes alterações

Anexo 01 - Tabela Salariais dos Cargos em Comissão

Cargo

Valor

Assessor Especial da Diretoria Executiva

R$ 4.200,00

Assessor Técnico

R$ 5.000,00

Assessor de Comunicação

R$ 3.500,00

Assessor Jurídico

R$ 7.000,00

Assessor Contábil

R$ 3.000,00

Assessor Administrativo

R$ 1.934,00

Assessor Administrativo Financeiro

R$ 2.500,00

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, alterando-se apenas o Anexo 01 da Resolução CRMV-TO nº. 45 de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União na data de 28 de fevereiro de 2024, edição 40, seção 1, pag. 175.

Márcia Helena da Fonseca

Presidente do Conselho

Rogério Bezerra Costa Filho

Secretário-Geral do Conselho
ACÓRDÃOS de 15 de Outubro de 2024

Acórdão DE 18 de julho de 2024

Nº 039/2024 Processo Nº E-0867/2023. Profissional: V.O.A. (CRF 8.491). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Acórdão DE 18 de julho de 2024

Nº 040/2024 Processo Nº E-868/2023. Profissional: E.R.K.H. (CRF 4.077). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Acórdão DE 29 de agosto de 2024

Nº 051/2024 Processo Nº E-0880/2023. Profissional: K. de A. (CRF 11.581). Plenário aprovou por unanimidade a penalidade de advertência sem publicidade.

Acórdão DE 29 de agosto de 2024

Nº 050/2024 Processo Nº E-0881/2023. Profissional: G. de A. F. (CRF 10.743). Plenário aprovou por unanimidade a penalidade de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário-mínimo.

Acórdão DE 18 de julho de 2024

Nº 038/2024 Processo Nº E-0914/2023. Profissional: R.M.G. (CRF 8.269). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Marco Aurélio Thiesen Koerich.

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO

ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO

RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO CFM

ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul (Procedimento de Desagravo nº 02/2023)

(NOTA DE DESAGRAVO) O Conselho Federal de Medicina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n o 3.268/57 e seu Decreto regulamentador n o 44.045/58, pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM n o 2.217/2018) e pela Resolução CFM n o 1.899/2009, concede DESAGRAVO PÚBLICO à Dra. Adriana Ferreira Lopes, CRM/MS 12.037, nos seguintes termos:

A Resolução CFM Nº 2.217/2018 que aprovou o Código de Ética Médica determina que é direito do médico apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros.

Como outros membros da equipe multiprofissional de saúde, a médica pode denunciar a falta de condições de trabalho e de atendimento aos pacientes, não podendo ser constrangida a não fazê-lo, devendo ter sua autonomia respeitada.

A falta de insumos foi documentada, a médica Adriana Ferreira Lopes foi criticada e constrangida em seus locais de trabalho, e, portanto, atingida no exercício de sua profissão.

Portanto, a sua conduta foi correta do ponto de vista ético, tendo o direito de requerer desagravo público para reparar os injustos ataques recebidos em seu local de trabalho.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente da Sessão

JULIO CESAR VIEIRA BRAGA

Relator do Voto Vencedor
I - Cvt = custo financeiro sobre a deficiência na posição diária verificada no dia "t", expresso com duas casas decimais, com arredondamento matemático;

II - s = Taxa Selic da data da deficiência ("t"), expressa de forma unitária, com quatro casas decimais;

III - r = acréscimo à Taxa Selic, correspondendo a 4% (quatro por cento) ao ano, expresso com quatro casas decimais; e

IV - dvt = deficiência na posição diária do recolhimento compulsório no dia "t", em que dvt = E -St, para todo St < E, sendo:

a) St = posição do dia "t" ou saldo de encerramento da respectiva conta de recolhimento no dia útil "t"; e

b) E = exigibilidade apurada na forma dos arts. 5º ao 7º para o respectivo período de movimentação.

.........................................................................................

§ 5º A instituição financeira que apresentar deficiência na posição diária do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo por três dias úteis, consecutivos ou não, no período de dez dias úteis, deverá encaminhar, imediatamente, ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos - Deban do Banco Central do Brasil, justificativas para a ocorrência, independentemente do pagamento do custo financeiro." (NR)

"Art. 13-A. A documentação comprobatória das informações objeto desta Resolução, salvo disposição em contrário, deverá ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data a que se refere cada informação." (NR)

"Art. 14. O saldo de encerramento diário da conta de recolhimento no Banco Central do Brasil, limitado ao valor da exigibilidade, receberá remuneração calculada com base na Taxa Selic, mediante utilização da seguinte fórmula:
I - R = remuneração a ser creditada, expressa com duas casas decimais, com arredondamento matemático;

II - S = saldo de encerramento da conta de recolhimento, limitado ao valor da exigibilidade calculada na forma dos arts. 5º ao 7º; e

III - Selic = Taxa Selic anual, no formato unitário, expressa com quatro casas decimais, referente à data do saldo a ser remunerado.

................................................................................." (NR)

Art. 2º A Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...........................................................................

I - 4.1.2.00.00.00-3 Depósitos de Poupança; e

II - 6.1.1.60.00.00-8 APE - RECURSOS DE ASSOCIADOS POUPADORES.

Parágrafo único. Estão isentos do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança os saldos de depósitos de poupança pecúlio." (NR)

"Art. 13. O saldo de encerramento diário da conta de recolhimento correspondente a cada modalidade de depósito de poupança, no Banco Central do Brasil, faz jus à remuneração, creditada à respectiva conta de recolhimento até às 16h30 do dia útil seguinte e calculada com base na Taxa Referencial - TR, acrescida dos juros abaixo, como segue:
................................................................................" (NR)

Art. 3º A Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os bancos múltiplos e de investimento titulares de conta Reservas Bancárias, os bancos de câmbio titulares de conta Reservas Bancárias, os bancos comerciais e as caixas econômicas estão sujeitos ao recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Parágrafo único. Para fins de cálculo de recolhimento compulsório, também são considerados como recursos à vista, de que trata o caput, aqueles captados por bancos múltiplos, bancos de câmbio, bancos de investimento e sociedades de crédito, financiamento e investimento, desde que estes não sejam titulares de conta Reservas Bancárias, no caso das referidas instituições bancárias, que sejam pertencentes a conglomerado prudencial de instituição sujeita ao recolhimento compulsório sobre recursos à vista." (NR)

"Art. 3º Constituem Valor Sujeito a Recolhimento - VSR, em cada dia útil, os saldos inscritos nas seguintes rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif:

I - 4.1.1.00.00.00-6 Depósitos à Vista;

II - 4.5.1.00.00.00-8 Recursos em Trânsito de Terceiros;

III - 4.9.1.00.00.00-0 Cobrança e Arrecadação de Tributos e Assemelhados;

IV - 4.9.9.05.00.00-1 CHEQUES ADMINISTRATIVOS;

V - 4.9.9.12.10.00-8 Vinculados a Operações Realizadas no País;

VI - 4.9.9.27.00.00-5 OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO EM NOME DE TERCEIROS;

VII - 4.9.9.60.00.00-0 RECURSOS DE GARANTIAS REALIZADAS; e

VIII - 4.1.9.50.00.00-7 ORDENS DE PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL.

.........................................................................................

§ 2º Os valores inscritos na rubrica 4.5.1.00.00.00-8 Recursos em Trânsito de Terceiros, sujeitos à exigência, são balanceados com as respectivas contrapartidas do ativo, ressalvado que aqueles de origem eminentemente devedora não são computados para efeito do balanceamento.

................................................................................" (NR)

Art. 4º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2021:

a) o art. 3º, caput, inciso III; e

b) os arts. 8º e 9º;

II - os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022:

a) o art. 13, caput, inciso II; e

b) o art. 13, caput, inciso VIII;

III - o art. 3º, § 1º, da Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022; e

IV - a Circular nº 3.380, de 20 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2008.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA

Diretor

Substituto
Despacho de 16 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.004354/2020/56

219073651

Instituto de Terapia Intensiva das Americas Ltda.

GO

2- Arquivamento:

2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46214.004199/2018-78

215327004

Vittal Comércio de Manipulação de Formulas Ltda.

PI

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 982 ADPF-AgR

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

AGRAVANTE(S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon

ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)

ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB's (262105/RJ, 24439/DF)

AGRAVADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AGRAVADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AGRAVADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AGRAVADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo e conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin e André Mendonça. Plenário, 7.8.2024.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA ADPF. SUBSIDIARIEDADE. CONTROVÉRSIA ENTRE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES A PREFEITOS MUNICIPAIS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo Regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais, na qualidade de ordenadores de despesas, por Tribunais de Contas estaduais, alegando violação aos princípios republicano e da separação de Poderes.

2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, como no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata.

3. Legítimo o uso de ADPF para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, dada a inexistência de outro meio processual igualmente eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata. Precedentes.

4. ATRICON (ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTA DO BRASIL) é entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade destinada à preservação da competência dos Tribunais de Contas. Pertinência temática.

5. Agravo regimental provido. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária
PORTARIA Nº 425, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158 de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a ANALIA NOELIA CORRALES ABARCA, de nível Intermediário Superior, tendo em vista o resultado publicado no Edital nº 12, de 22 de dezembro de 2005, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Alvará nº 8.211, de 17 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806210/2024-12-LEAO DE FERRO LTDA (Documento SEI: 14651186)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.212, de 17 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806209/2024-98-LEAO DE FERRO LTDA (Documento SEI: 14651224)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 2.665, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Anular o ato de Revogação de Outorga ANA nº 2561, de 17 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 22 de novembro de 2023, seção 1, página 56, o qual revogou a Outorga ANA nº 1896/2018, emitida a EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA, por motivo de decisão da Diretoria Colegiada da ANA em sua 916ª Reunião Deliberativa Ordinária.

O inteiro teor da Anulação, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 2.650 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, Município de Passos/MG, indústria.

Nº 2.651 - SÃO MARTINHO S/A, rio Mogi-Guaçu, Município de Pradópolis/SP, indústria.

Nº 2.652 - VICENTE ROBERTO DE CARVALHO & CIA LTDA, UHE Itutinga, Município de Nazareno/MG, indústria.

Nº 2.653 - COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA, Rio Guamá e Baía de Guajará, Município de Belém/PA, indústria.

Nº 2.654 - ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., UHE Água Vermelha, Município de São Francisco de Sales/MG, indústria.

Nº 2.655 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Belém Do São Francisco/PE, irrigação (Projeto Manga de Baixo).

Nº 2.656 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Petrolândia/PE, irrigação (Projeto Apolonio Sales).

Nº 2.657 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, Rio São Francisco, Município de Orocó/PE, irrigação (Perímetro Irrigado Brígida).

Nº 2.659 - USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL, Rio Moji-Guaçu, Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP, indústria.

Nº 2.661 - NORSA REFRIGERANTES S.A, Rio Cuiabá, Município de Várzea Grande/MT, indústria.

Nº 2.662 - BRF S.A., UHE Itá, Município de Concórdia/SC, indústria.

Nº 2.663 - ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Rio Jaguari-mirim, Município de São João da Boa Vista/SP, indústria.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48054.831969/2024-10-GMX GLOBAL MINING XPLORER LTDA (Documento SEI: 14651391)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA Nº 426, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158 de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a MARK EDWARD MANISTY, de nível Intermediário Superior, tendo em vista o resultado publicado no Edital Nº 16, de 19 de dezembro de 2006, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA Nº 427, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158 de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a LAURE MARIE SCHALCHLI, de nível Avançado, tendo em vista o resultado publicado no Edital nº 12, de 22 de dezembro de 2005, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
DECISÃO SUPAS Nº 1.687, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167303/2024-24, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 125.2, da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA, CNPJ nº 16.041.592/0001-20, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0023038 à EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA, CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RUY BARBOSA(BA) - OSASCO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

IACU/BA-SAO PAULO/SP

ITABERABA/BA-SAO PAULO/SP

RUY BARBOSA/BA-SAO PAULO/SP

RUY BARBOSA/BA - OSASCO/SP

ITABERABA/BA - OSASCO/SP

IACU/BA - OSASCO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.694, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167290/2024-93, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 125.2, da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA, CNPJ nº 16.041.592/0001-20, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0023037 à EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA, CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IRECE(BA) - OSASCO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

IRECE/BA-SAO PAULO/SP

MORRO DO CHAPEU/BA-SAO PAULO/SP

UTINGA/BA-SAO PAULO/SP

WAGNER/BA-SAO PAULO/SP

IRECE/BA - OSASCO/SP

MORRO DO CHAPEU/BA - OSASCO/SP

UTINGA/BA - OSASCO/SP

WAGNER/BA - OSASCO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.806, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.174184/2024-66, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 35, da VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, CNPJ nº 16.505.190/0001-39, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMG0235004 à VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, CNPJ nº 16.505.190/0001-39, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - DIVINOPOLIS(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-DIVINOPOLIS/MG

BRASILIA/DF-MARTINHO CAMPOS/MG

BRASILIA/DF-NOVA SERRANA/MG

CRISTALINA/GO-DIVINOPOLIS/MG

CRISTALINA/GO-JOAO PINHEIRO/MG

CRISTALINA/GO-MARTINHO CAMPOS/MG

CRISTALINA/GO-NOVA SERRANA/MG