ACÓRDÃO Nº 2057/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de supostas irregularidades ocorridas no ocorridas no Pregão Eletrônico 27/2023, sob a responsabilidade da Superintendência de Administração da 1ª Região/Advocacia-Geral da União - AGU, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção especializada dos centros de processamento de dados das Sedes I e II da Advocacia-Geral da União.

Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação à desclassificação da representante no certame em questão, uma vez que a referida empresa não apresentou documentação complementar apta a comprovar o atendimento a diversos itens do edital, mesmo após a concessão de duas prorrogações de prazo com essa finalidade, por meio de comunicações devidamente registradas por meio do chat do sistema Compras.gov.

Considerando que a alegação de suposta inexequibilidade da proposta de preços da representante foi mencionada no ato que resultou em sua desclassificação no certame apenas como constatação adicional, tendo sido tal ato fundamentado tão somente pelo não atendimento, pela referida empresa, às exigências de comprovação de atendimento de requisitos técnicos.

Considerando que não restou configurado interesse público na continuidade da atuação deste Tribunal sobre o caso, e que a mera alegação, não comprovada, de suposto dano ao erário não implica a necessidade de oitiva do Ministério Público junto ao TCU, cuja participação é obrigatória apenas em processos de tomada e prestação de contas ou de análise de atos de pessoal sujeitos a registro.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão à Advocacia-Geral da União e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-000.571/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF), representando Orion Telecomunicacoes Engenharia S/a.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2058/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 32/2023, sob a responsabilidade do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec S.A.), cujo objeto é a contratação de prestação de serviços contínuos de instalação, manutenção preventiva e corretiva elétrica em BT e MT (incluindo as subestações), proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), bem como a realização de serviços eventuais diversos.

Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação às decisões do Pregoeiro e da administração da Ceitec quanto à revogação da licitação fracassada e posterior realização de novo processo licitatório para contratação do mesmo objeto, com os ajustes necessários de modo a viabilizar a participação das licitantes interessadas e a competitividade do certame.

Considerando que não restou demonstrada a presença de outros elementos que constituam interesse público em eventual intervenção do Tribunal de Contas da União no certame.

Considerando que a representante classificou as peças 1 a 4, 8 e 10 como sigilosas, no entanto, não há amparo legal para tal procedimento, considerando o que dispõe o art. 8º da Resolução TCU 294/2018, que dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União, e que o presente processo tem natureza de Representação, o qual não é apurado em caráter sigiloso.

Considerando que a representante solicitou sua habilitação como parte interessada no processo, porém não demonstrou razão legítima para intervir nos autos, nem possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; e no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016; c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 146, § 2º; 169, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único e inciso VII, todos do Regimento Interno, nos arts. 103, § 1º e 150 da Resolução TCU 259/2014 e no art. 8º da Resolução TCU 294/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

Não conhecer da presente representação, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

indeferir o pedido de ingresso como parte interessada, ante a ausência de comprovação dos requisitos necessários para tal;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

retirar o sigilo das peças 1, 3 e 10 dos autos;

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-002.029/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Marcelle Gomes Ferreira dos Santos (249080/OAB-RJ), representando Francisco Selden de Farias Chaves.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2059/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.318/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2060/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 62/2021 (Contrato 16901/2021), sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de modernização tecnológica, contemplando a implantação, manutenção, customização e suporte aos sistemas administrativos e fornecimento de serviços para operacionalização de processos da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando que a contratação em tela não foi precedida da realização de análise de riscos e da elaboração de estudos técnicos preliminares, em desacordo com o previsto nas Instruções Normativas 5/2017 e 1/2019, ambas da Seges/MPDG.

Considerando que a pesquisa de preços realizada está em desacordo com a legislação pertinente e a jurisprudência deste Tribunal, uma vez que não constam do processo justificativas detalhadas quanto à alegada impossibilidade de adoção de preços praticados pela Administração Pública, bem como dos critérios de escolha dos fornecedores consultados para obtenção de orçamentos.

Considerando que os parâmetros usados para definição dos indicadores dos níveis de complexidade (UST) dos serviços constantes do catálogo da contratação estão desacompanhados de memória de cálculo, bem como de justificativas embasadas por estudos técnicos preliminares anteriores à elaboração do termo de referência.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB informou que rescindiu unilateralmente o Contrato 16901/2021, em face de inexecução parcial por parte da contratada, e que não foram identificadas evidências de que as falhas no planejamento da contratação tenham ensejado danos ao erário.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso V; 169, inciso III; 234, 235 e 237, todos do Regimento Interno; no artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014; e no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

encaminhar cópia do presente Acórdão à Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, à sociedade empresária LAMPP IT Solutions Tecnologia Ltda. e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-008.437/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Lamppit Solutions Tecnologia Ltda (26.832.621/0001-25).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Victor Regis Brasil e Silva (21936/OAB-CE), Jose Luciano Solon Dias Junior (21944/OAB-CE) e outros, representando Lamppit Solutions Tecnologia Ltda; Caio de Oliveira Cavalcanti (14199/OAB-PB) e Lincoln Mendes Lima (14309/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 62/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a ausência de análise de riscos no planejamento da contratação viola o art. 20, inc. II, da Instrução Normativa 5 da Seges/MPDG, de 26/5/2017, o art. 8º, §1º, c/c art. 38 da Instrução Normativa 1 da SGD/ME, de 4/4/2019, e o princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal;

1.7.1.2. a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) que fundamente o Termo de Referência (TR) da contratação viola o art. 20, inc. I, da Instrução Normativa 5 da Seges/MPDG, de 26/5/2017, o art. 9º, inc. II, da Instrução Normativa 1 da SGD/ME, de 4/4/2019, e o art. 3º, inc. IV e XI, do Decreto 10.024/2019;

1.7.1.3. estimativa de preço derivada exclusivamente de propostas de fornecedores, desacompanhada de justificativa lastreada por documentação que evidencie as razões da impossibilidade de se adotar preços praticados pela Administração Pública, viola o art. 3º, caput, o art. 7º, § 2º, inc. II, o art. 15, inc. V, da Lei 8.666/1993, o art. 20º, § 1º, da Instrução Normativa 1 SGD/ME, de 4/4/2019, e a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada nos Acórdãos 2.170/2007-Plenário, 1.330/2008-Plenário, 819/2009-Plenário, 299/2011-Plenário e 3.452/2011-Plenário, vez que permite a seleção de proposta antieconômica;

1.7.1.4. o uso de UST em contratações por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP) deve ocorrer somente se restar demonstrada a compatibilidade entre o uso de UST (e similares) e o SRP, tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista financeiro, com a respectiva autorização da autoridade competente, em conformidade com a jurisprudência do TCU (Acórdão 1508/2020-Plenário); e

1.7.1.5. os parâmetros para quantificar o volume de UST a contratar ("fator de serviço" ou "peso" e o "quantitativo mínimo de UST"), desacompanhados de memória de cálculo e sem justificativas técnicas e/ou econômicas embasadas por estudos técnicos para subsidiar a definição de indicadores dos níveis de complexidade dos respectivos serviços do catálogo, violam o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Acórdão 1508/2020-Plenário), uma vez que, por impactar diretamente o cálculo do valor a ser contratado, ensejam a seleção de proposta antieconômica.

ACÓRDÃO Nº 2061/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 902262023 (Edital 8/2024), sob a responsabilidade de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - Câmpus Capivari (IFSP Capivari), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de vigilância desarmada e segurança patrimonial.

Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação à exigência de comprovação de tempo mínimo de três anos de experiência na prestação dos serviços, por se tratar de previsão expressa no art. 67, § 5º, da Lei 14.133/2021 para o caso de contratação de serviços continuados.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - Câmpus Capivari e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-015.168/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2062/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 53 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 7-8).

1. Processo TC-015.831/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2063/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 19/2023, sob a responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT23/MT), cujo objeto é o registro de preços para aquisição de bens e serviços com vistas à implantação de uma infraestrutura de rede de comunicação sem fios com abrangência no âmbito dos órgãos participantes.

Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação à exigência de qualificação técnica por meio de atestados de capacidade técnica que comprovem o fornecimento de pelos menos 400 pontos de acesso, 4 controladoras e 4 softwares de controle de rede, admitido o somatório de atestados, desde que comprovado o número mínimo de 200 pontos de acesso interligados numa mesma rede física.

Considerando que a previsão de realização de site surveys pela empresa contratada, sem impacto nas exigências de qualificação técnica, é uma providência relevante para garantir a execução satisfatória do projeto, frente à variedade de equipamentos e tecnologias que podem ser empregados na implantação de redes sem fio.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-016.533/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Felipe Rodrigues dos Santos Bretas, representando Global Red Tecnologia da Informacao Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2064/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada pelo Sr. Maciel Aroni da Silva Leite com amparo no art. 170, § 4º, da Lei 14.133, de 1º/4/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), reportando a este Tribunal de Contas da União (TCU) possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência 3/2024 lançada pela Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA tendo por objeto a recuperação de estradas vicinais com valor estimado de R$ 960.000,00 a serem custeados com recursos públicos de origem federal atinentes ao Convênio 940596/2023, celebrado entre a aludida municipalidade e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);

Considerando as informações constantes dos autos indicando (i) que não houve publicação do Estudo Técnico Preliminar relativo ao certame em tela no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC); (ii) que o contrato decorrente do certame em tela já foi assinado e está em vigência desde 25/4/2024; e (iii) que ainda não houve repasse de recursos no âmbito do sobredito Convênio 940596/2023;

Considerando, também, a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), encarregada de instruir o presente feito, no sentido de que procede o apontamento feito pelo autor desta Representação acerca da não publicação do Estudo Técnico Preliminar relativo à Concorrência 3/2024 no Portal Nacional de Contratações Públicas, cabendo cientificar a Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA de que essa falta de publicação afronta o disposto no art. 54, § 3º, da Lei 14.133/2021;

Considerando, por fim, que, segundo ressaltou a unidade instrutiva, não foram juntadas ao processo evidências de que as obras afetas à Concorrência 3/2024 e ao Convênio 940596/2023 estariam sendo executadas com maquinário da Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA, cabendo de todo modo, nesse caso, por prudência, informar a Codevasf sobre a suposta irregularidade, dada a responsabilidade primária do concedente de acompanhar, avaliar e aferir a execução do objeto pactuado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, nos termos do art. 6º, inciso I, alíneas "a", "d", "f" e "g", da Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016, dispositivos estes que, inclusive, foram reproduzidos na Cláusula Quinta, subitem 5.1.1, alíneas "c", "f", "i" e "j", do Termo de Convênio 940596/2023;

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, combinado com os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo, contudo, o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, dada a ausência de pressupostos que justifiquem essa medida de exceção, e determinando o arquivamento dos presentes autos após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC-018.087/2024-8 (REPRESENTAÇÃO com pedido de medida cautelar)

1.1. Interessado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf (CNPJ 00.399.857/0001-26).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Antonio Carlos Muniz Cantanhede (4812/OAB-MA), representando Maciel Aroni da Silva Leite (procuração à peça 3).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, cientificar a Prefeitura Municipal de Turiaçu - MA sobre a seguinte impropriedade/falha identificada na Concorrência 3/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. não publicação do Estudo Técnico Preliminar no Portal Nacional de Contratações Públicas após a homologação do processo licitatório, em afronta ao disposto no art. 54, § 3º, da Lei 14.133/2021;

1.7.2. em consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU, encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 12, ao Autor desta Representação e à Codevasf; e

1.7.3. determinar à AudContratações que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 2065/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das determinações e da recomendação feitas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) mediante o Acórdão 2.178/2022-TCU-Plenário (peça 2), no âmbito do processo TC 012.730/2022-0, representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato 0.187.00/2020, celebrado entre a Codevasf e a empresa Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda., que tem por objeto a execução dos serviços de pavimentação em bloco intertravado de concreto (bloquete) de vias urbanas e rurais em municípios diversos, localizados na área de atuação da Codevasf, no estado do Amapá.

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, 243 e 254 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.1 e 9.3.2;

b) considerar em cumprimento a determinação objeto do item 9.3.3 e seus subitens, encerrando-se seu monitoramento;

c) considerar em implementação a recomendação objeto do item 9.3.4, encerrando-se seu monitoramento;

d) comunicar à Codevasf o inteiro teor do presente acórdão;

e) apensar definitivamente estes autos ao TC 012.730/2022-0, com fundamento no inciso II do art. 5º da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-028.398/2022-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2066/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2024 sob a responsabilidade da Casa Civil do Estado de Mato Grosso (CC/MT), com valor estimado de R$ 6.984.852,00, para a aquisição de 60 veículos tipo pick-up leve, 0 km, a fim atender as demandas no âmbito das ações de proteção e defesa civil no Estado de Mato Grosso (peça 1, p. 24).

Em síntese, a representante alegou as seguintes ocorrências:

a) a sua inabilitação, por não se enquadrar como concessionária ou fabricante dos veículos ofertados, afrontaria o item 1º 2.3 do termo de referência do edital (peça 1, p. 78);

b) teria havido a identificação prévia da empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil Ltda., o que violaria os itens 7.3.4.1 e 7.8 do edital (peça 1, p. 33-34);

c) a homologação do certame sem a publicação da decisão sobre o recurso administrativo e das respectivas contrarrazões na plataforma em que foi realizado o certame (peça 1, p. 38 e 50).

Nesse contexto, a representante solicitou medida cautelar para suspender o certame e possibilitar a retificação do edital (peça 1, p. 9-10).

Considerando que, quanto à inabilitação da representante, ela fez questionamento similar em recurso administrativo e que, em resposta, foi alegada a preclusão do direito de impugnar tal regra, pois o prazo venceu três dias antes da abertura do certame, nos termos do item 5.1 do edital;

considerando que a pretensão em torno desse questionamento não encontra interesse público, posto que os valores dos lances da primeira colocada (desclassificada) e da segunda colocada (adjudicada) ficaram muito próximos, respectivamente: Brandão Automóveis, ora representante, R$ 6.740.000,00 (peça 1, p. 150 e 153); e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., R$ 6.741.240,00 (peça 1, p. 150 e 156), ou seja, com uma diferença de meros 0,0184% ou R$ 1.240,00;

considerando, no que se refere à suposta identificação prévia de licitante, que a proposta cadastrada no sistema somente é acessível aos demais licitantes e ao pregoeiro após a finalização da fase de lances e, ainda, que cinco dos oito participantes preencheram o referido campo com a mesma marca "Fiat" (peça 1, p. 131-132), razão pela qual não há evidências de identificação indevida da proposta da empresa FCA;

considerando que a publicação da análise recursal da representante ocorreu em 7/8/2024 e que a homologação do certame ocorreu em 23/7/2024 (peça 12, p. 1 e 3) e, de fato, houve falha na obrigação de tempestiva análise e divulgação da fase recursal, que ocorreu após a homologação;

considerando, por conclusão, que inexiste plausabilidade jurídica nas alegações "a" e "b" e que a alegação "c" constitui mera impropriedade, sem aptidão para acarretar a nulidade do certame;

considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235, 237, VII, 250, I, c/c art. 169, II, V, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, c/c art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, ACORDAM, por unanimidade, em:

conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para a sua adoção;

dar ciência à Casa Civil do Governo do Estado de Mato Grosso de que a não divulgação/publicação tempestiva, na plataforma em que foi realizado o certame, da análise e decisão sobre o recurso administrativo interposto por uma das licitantes, afronta os princípios da publicidade, da transparência e da ampla defesa, bem como o item 12.7 do edital;

arquivar os autos.

1. Processo TC-019.786/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil do Estado do Mato Grosso; Gabinete da Casa Civil (extinto).

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rayla Borges Silva (28716/O/OAB-MT), representando Brandão Automoveis Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2067/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.466/2024-TCU-Plenário, nestes autos de representação, formulada pela Shalom Táxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas de Táxi Ltda, ora recorrente, acerca de suposta irregularidade na participação da empresa Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda. em licitação promovida pela Câmara dos Deputados.

Considerando que a jurisprudência do TCU é consolidada na linha de que o reconhecimento da representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessada, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6348/2017-TCU-Segunda Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário);

considerando que a recorrente não demonstrou qualquer razão específica para que seja reconhecida como parte interessada no presente processo, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio;

considerando que, desse modo, a recorrente não possui legitimidade para apresentar recurso;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 144, 146 e 282 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela recorrente, ante a ausência de legitimidade recursal;

b) comunicar a presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-035.101/2023-7 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Shalom Táxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas de Táxi Ltda. (24.427.002/0001-20).

1.2. Interessada: Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda. (02.605.452/0001-22).

1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Altair Almeida (155622/OAB-SP), Rafaella Pereira Almeida (72110/OAB-GO) e outros, representando Shalom Táxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas de Táxi Ltda.; Antenor Pereira Madruga Filho (25930/OAB-DF), Guilherme Moreira Serra (60786/OAB-DF) e outros, representando Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2068/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, a respeito de possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho Federal de Nutrição (CFN), pelo fato de esta entidade supostamente possuir mais da metade de seus empregados totais como comissionados, em desacordo com a Lei 14.204/2021 e as recomendações do TCU (Acórdão 193/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman);

Considerando que a matéria é de competência do Tribunal, pois se refere a responsável sujeito à sua jurisdição; a denúncia está redigida em linguagem clara e objetiva, contém o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e está fundamentada em indício de irregularidade com relevante interesse público, uma vez que supostamente contraria a lei e o entendimento deste Tribunal, especialmente quanto às regras de preenchimento de empregos em comissão nos conselhos de fiscalização profissional;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal autuou processo de representação, TC 007.741/2024-3, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, visando apurar idêntica irregularidade, qual seja, a infringência, por parte dos conselhos de fiscalização, de percentual mínimo do total dos seus empregos em comissão a serem ocupados por empregados permanentes;

Considerando que outros dois processos autuados para apurar notícia de idêntico conteúdo, quais sejam, os TCs 002.989/2024-7 e 002.739/2024-0, foram apensados ao processo TC 007.741/2024-3;

Considerando que o objeto destes autos está inteiramente contido no TC 007.741/2024-3;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) determinar o apensamento definitivo deste TC-002.990/2024-5 ao TC 007.741/2024-3, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259/2014, haja vista a relação de conexão entre ambos;

c) dar ciência deste Acórdão ao denunciante, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.990/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2069/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato de Concessão 01/2023, referente ao Sistema Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 (Lote 1), e no Contrato de Concessão 02/2023, referente ao Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855 (Lote 2), firmados entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as Sociedades de Propósito Específico (SPE) Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. e EPR Litoral Pioneiro S.A., respectivamente. Ambos os contratos de concessão foram formalizados em 30/1/2024, com início da concessão em 28/2/2024, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Considerando que o denunciante se insurge contra a: i) ausência de justificativas para a autorização do início da cobrança de pedágio para os lotes 1 e 2; ii) ausência de justificativas para a previsão distinta de hipótese de inexecução dos trabalhos iniciais entre os lotes 1 e 2; iii) ausência de justificativas para a distinção entre as regras de início da cobrança nas praças de pedágio existentes e novas no lote 2; iv) ocorrência de longas filas se formando em algumas praças de pedágio; v) ausência de formação das comissões tripartites para o acompanhamento da execução dos contratos; vi) ausência de implementação de benefícios anunciados à população;

Considerando que o processo de desestatização referente aos lotes 1 e 2 do sistema rodoviária no Estado do Paraná, denominado Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR-Vias), foi apreciado pelo TCU no âmbito do processo TC 042.775/2021-3, por meio do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, bem como que referido processo encontra-se aberto, aguardando análise de manifestação da ANTT e do Ministério dos Transportes quanto ao atendimento das determinações e recomendações exaradas no referido acórdão;

Considerando que o processo de desestatização referente aos lotes 3 e 6 do sistema rodoviário no Estado do Paraná, conhecido como Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR-Vias), foi apreciado pelo TCU no âmbito do TC 005.717/2024-8, por meio do Acórdão 1.592/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, quando foram expedidas determinações e recomendações à ANTT e determinação ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI);

Considerando que, em relação aos lotes 4 e 5 do sistema rodoviário no Estado do Paraná, conhecido como Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR-Vias), a ANTT ainda não encaminhou os estudos para análise do TCU;

Considerando que foram indicados os termos de vistoria, constantes dos Pareceres 2/2024/2023/COM_P_SUROD_29 (SEI nº 22088411) e 3/2024/2023/COM_P_SUROD_23 (SEI nº 22049997), referentes às Concessionárias Araucária (lote 1) e EPR Litoral Sul (lote 2), respectivamente, nas Notas Técnicas 1838/2024 e 1843/2024/CGEFI/GEGEF/SUROD/DIR/ANTT, que fundamentaram os Votos condutores às deliberações colegiadas da ANTT 66 e 77;

Considerando que a ANTT encaminhou, por intermédio do Ofício 24185/2024/GAB/DG/DG-ANTT, os pareceres que atestaram a capacidade das Concessionárias para a operação do Sistema Rodoviário;

Considerando que a autorização para o início da cobrança do pedágio desvinculada da conclusão dos trabalhos iniciais foi objeto de análise por parte do TCU no âmbito do processo TC 042.775/2021-3, resultando em recomendação exarada no subitem 9.3.5 do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;

Considerando que restou esclarecida a questão referente à expedição dos termos de vistoria, posto que os Pareceres 2/2024/2023/COM_P_SUROD_29 e 3/2024/2023/COM_P_SUROD_23, utilizadas como base das notas técnica e votos que fundamentaram as Deliberações 66 e 77 da ANTT, autorizaram o início da cobrança de pedágio, atendendo aos prazos constantes nas cláusulas 19.1.2 e 19.1.3 dos contratos de concessão do PR-Vias, lotes 1 e 2;

Considerando que a ausência de justificativas para a previsão distinta de hipótese de inexecução dos trabalhos iniciais ente os lotes 1 e 2, conforme cláusula 19.1.4 dos contratos, resultou em recomendação exarada no subitem 9.3.5 do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;

Considerando que a ausência de justificativas para a distinção entre as regras de início de cobrança nas praças de pedágio existentes e novas no lote 2, exigindo conclusão dos trabalhos iniciais para início da cobrança nas novas praças, conforme cláusula 19.2.1, foi examinada no âmbito do processo TC 042.775/2021-3, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;

Considerando que a ocorrência de longas filas se formando em algumas praças de pedágio, conforme notícia publicada na mídia local, foi confirmada em fiscalização in loco realizada pela unidade local da ANTT, em 28/3/2024, e resultou na lavratura do Auto de Infração 212/2024/ESREGROD-CWD/PR/SUROD, no âmbito do Processo Administrativo Simplificado 50500.132023/2024-03;

Considerando que em relação às demais praças de pedágio, a ANTT informou que não foram identificadas evidências de novas infrações;

Considerando que, em face da adoção das medidas cabíveis quanto ao descumprimento de obrigação contratual das concessionárias, não cabe ao TCU adotar qualquer medida que indique substituição à agência reguladora em sua atividade fim, haja vista que a atuação deste Tribunal é de segunda ordem (v.g. Acórdão 715/2008-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes; Acórdão 620/2008-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler);

Considerando a informação da ANTT de que as comissões tripartites para o acompanhamento da execução dos contratos estão em fase de constituição;

Considerando que a definição dos serviços que a concessionária deverá obrigatoriamente prestar aos usuários está inserida nas competências do Ministério dos Transportes enquanto concedente e nas regulatórias da ANTT, de forma que não cabe ao TCU substituí-los, devendo exercer a autocontenção com vista a não diminuir ou usurpar as competências da agência e do Ministério;

Considerando que o controle exercido pelo TCU em relação aos atos regulatórios da agência é de segunda ordem, e que, nesse momento, não cabe atuação do órgão de controle externo, a menos que seja apontada alguma ilegalidade ou descumprimento contratual no âmbito dos processos de concessão rodoviária;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - AudRodoviaAviação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos art. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) considerá-la, no mérito, parcialmente procedente, deixando de adotar medida complementar à atuação da ANTT quanto à apuração de ocorrência de longas filas nas praças de pedágio, em deferência à primazia de sua atuação;

c) dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no inciso II do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que a demora na constituição da Comissão Tripartite contraria o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução-ANTT 5.938/2021, que regulamentou o parágrafo único do art. 30 da Lei 8.987/1995;

d) dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao denunciante, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.293/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 016.320/2024-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.8. Representação legal: Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR), representando Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2070/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Marx Beltrão Lima Siqueira com o intuito de contribuir para o julgamento do TC 002.432/2024-2, indicando a possibilidade de transferência ilícita de propriedade de áreas rurais nacionais para grupo empresarial estrangeiro, por meio da aquisição da empresa Eldorado Celulose pelas empresas multinacionais Paper Excellence e Fortune, proprietárias da adquirente CA Investment Brazil S.A.;

Considerando que a matéria em discussão nos presentes autos coincide com o objeto do TC 002.432/2024-2, que versa acerca de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, em cujos autos já fora proferido o Acórdão 1828/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 5-6,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:

a) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC 002.432/2024-2, relator Ministro Aroldo Cedraz, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37 e 40, II, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Deputado Federal representante.

1. Processo TC-018.908/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: o Deputado Federal Marx Beltrão Lima Siqueira.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2071/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por La Greca Ferreira Construtora Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2022, sob a responsabilidade da Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para orientar as obras necessárias à reforma e recuperação das fachadas externas dos prédios do Complexo Médico Assistencial da Marinha;

Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido indevidamente inabilitada devido ao impedimento de licitar imposto pela Comissão Regional de Obras (Exército Brasileiro - CRO1 - UASG 160301), pois, segundo defende, tal sanção não poderia ser estendida à Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória (Marinha do Brasil);

Considerando, contudo, que, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, a representante está impedida de participar de licitações em todos os Comandos Militares, visto que o Comando da Marinha, o Comando do Exército e o Comando da Aeronáutica integram o Ministério da Defesa e, de acordo com o princípio da unidade administrativa, a referida suspensão aplicada pelo Exército deve mesmo produzir os seus efeitos sobre as Unidades Militares da Marinha e da Aeronáutica, sendo este o entendimento adotado pela Corte em recente decisão proferida nos autos de representação em que se analisou a inabilitação de outra empresa participante do mesmo certame em tela (Acórdão 1496/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 11-13,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-021.813/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: La Greca Ferreira Construtora Ltda. (CNPJ: 36.100.907/0001-70).

1.6. Representação legal: Marcelo Cavalheiro, representando La Greca Ferreira Construtora Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2072/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Samuel Alves Julião ao Acórdão 1.297/2023-TCU-Plenário, que não conheceu recursos de revisão interpostos contra o Acórdão 1.428/2005-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas dos recorrentes e de outros responsáveis, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado em tomada de contas especial instaurada pelo então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), motivada por danos em virtude da paralisação das obras de restauração da rodovia BR 242/BA, objeto do Contrato PG-13/93-00, de 29/4/1993, e seus aditivos.

Considerando que o documento apresentado pelo recorrente à peça 633 não identifica a espécie recursal, tendo sido autuado como embargos de declaração por se tratar do único recurso possível nesta fase processual, nos termos dos arts. 287 e 288 do Regimento Interno do TCU;

considerando que no conteúdo do recurso não há qualquer menção ao número do acórdão recorrido, tampouco indicação de possível omissão, contradição ou obscuridade, elementos que justificariam a oposição de embargos;

considerando que embora não haja notificação do representante legal da parte, há comprovação de que houve consulta ao processo, conforme "Relatório de acesso aos autos/vista eletrônica" (peça 636), que indica o acesso ao processo no dia 7/1/2024;

considerando que a própria apresentação de recurso pressupõe o conhecimento do andamento processual;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, IV, "b" e § 3º, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração e informar o embargante e os demais responsáveis acerca desta deliberação.

1. Processo TC-006.513/1997-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Contreiras Lima (000.697.285-34); Dinamerica Nascimento Julião (777.536.585-49); Maia Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51); Samuel Alves Julião (003.362.205-10); Samuel Alves Julião Junior (777.536.315-00); Valdomiro Nery Moitinho (036.797.055-49); Veronica Nascimento Julião (777.536.405-00); Viriato Cardoso Construções e Projetos Eireli (15.145.162/0001-95).

1.2. Recorrente: Samuel Alves Julião (003.362.205-10).

1.3. Órgão/Entidade: Grupo Executivo Para Extinção do Dner - MT (em Liquidação).

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Zaira Nascimento Julião; Patricia Tiana Pacheco Lamarão (10.455/OAB-PA), representando Viriato Cardoso Construcoes e Projetos Eireli; Luciana Pastick Fujino (22.830/OAB-PE) e Milton Pastick Fujino (19.040/OAB-PE), representando Maia Melo Engenharia Ltda; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF) e Mateus Martins Soares (67522/OAB-DF), representando Dinamerica Nascimento Julião; Pedro Eloi Soares (1.586-A/OAB-DF), representando Antônio Contreiras Lima; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Veronica Nascimento Julião; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Samuel Alves Julião Junior; Pedro Eloi Soares (1.586-A/OAB-DF), representando Samuel Alves Julião; Pedro Eloi Soares (1.586-A/OAB-DF), representando Valdomiro Nery Moitinho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2073/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada em cumprimento ao Acórdão 651/2023-TCU-Plenário, devido à possível falta de documentação comprobatória do fretamento de aeronaves para transporte de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do Contrato 59/2018, celebrado entre a empresa VTC Operadora Logística Ltda. (Voetur/VTCLOG) e o Ministério da Saúde.

Considerando que, após a realização de diligências e exame da documentação acostada, a unidade instrutora concluiu que existiam discrepâncias nas informações apresentadas pela empresa, incluindo sobreposição de cobranças por voos realizados pela Força Área Brasileira (FAB) e empresas aéreas comerciais a custo zero para o Governo Federal; cobranças indevidas de "taxa de administração", "tributação" e "taxas de redespacho", além de valores não justificados para fretamento de aeronaves, de modo que calculou o dano em R$ 2.679.615,57 e propôs a citação dos responsáveis e outras providências (peça 45);

considerando que, após a manifestação da unidade instrutora, a empresa Voetur/VTCLOG acostou vasta documentação (peças 48 a 89), entre elas Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao recolhimento de R$ 2.087.108,82 ao Ministério da Saúde;

considerando que, em documento acostado à peça 48, a empresa assume a ocorrência de falhas e argumenta que decorreram das adversidades trazidas pela pandemia, por isso recolheu o valor que assumiu poder ter sido cobrado indevidamente;

considerando que em relação ao apurado pela unidade instrutora o valor recolhido é inferior em R$ 377.377,66 (R$ 2.679.614,73 - R$ 2.302.237,07), mas, segundo argumenta a empresa, o valor restante foi pago de forma correta e tem respaldo na documentação que comprova a realização dos serviços prestados;

considerando que, de acordo com os documentos apresentados, é possível concluir que mesmo nos casos em que as vacinas foram transportadas de forma não onerosa pelas companhias aéreas, toda a cadeia entre a coleta e a entrega final dos produtos envolveu uma série de serviços, incluindo acondicionamento em condições específicas e transporte terrestre seguro, tudo isso com remuneração prevista no contrato 59/2018 e que tais serviços estão indicados nos demonstrativos como "cobrança pelo contrato" (peça 40, p. 10);

considerando que ao se comparar o detalhamento da citação proposta pela unidade instrutora (peça 45) com os documentos apresentados pela Voetur/VTCLOG, parte do que foi listado como indevido teve sua regularidade demonstrada, conforme os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTEO, emitidos pela Azul Cargo Express, relativos aos pedidos 339100/339102 (peça 71) e 339686/339711 (peça 73), cujos valores dos serviços correspondentes, intitulados "cobrança pelo contrato", foram apresentados na planilha à peça 44, página 10, e somam R$ 380.666,19;

considerando que uma vez comprovadas tais despesas e deduzido o valor restituído ao Ministério da Saúde não resta débito a ser apurado nestes autos;

considerando que o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal acompanha o entendimento do relator de que não merece prosperar a cobrança dos débitos que originaram esta TCE (peça 91);

considerando que inexistindo débito a ser recuperado não está presente o pressuposto de constituição inerente às tomadas de contas especiais, o que justifica o arquivamento do processo, nos termos do art. 16, inciso III, da Instrução Normativa-TCU 71/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, 143, I, "b", 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno/TCU, em arquivar esta tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

1. Processo TC-006.792/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 040.409/2023-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Ridauto Lucio Fernandes (843.993.767-91); Voetur Cargas e Encomendas Ltda (24.893.687/0001-08).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Debora Oliveira Queiroz Albuquerque (33213/OAB-DF), Paula Echamende Lindoso Baumann (24172/OAB-DF) e outros, representando Voetur Cargas e Encomendas Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.