PORTARIA MCOM Nº 15.088, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, para dispor sobre a promoção de classe das entidades autorizadas para execução do Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, e no Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e tendo em vista o disposto no processo nº 53115.026781/2024-17, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26. A entidade que, no interesse de aumentar sua área de cobertura ou melhorar a intensidade do sinal transmitido, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, de modo que seja necessária a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado desde que atendido os critérios mínimos de cobertura na localidade de outorga, estabelecidos em regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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"Art. 27. ...............................................................................................

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§ 4º A Promoção de Classe de entidades autorizadas do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal e de retransmissão de televisão em tecnologia digital pode ocorrer a qualquer tempo, não sendo aplicáveis nesse caso os prazos do caput nem a necessidade de aumento gradual de que trata o § 1º.

§ 5º A Promoção de Classe de entidades autorizadas do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal estará limitada à classe A4, ressalvados os casos de outorgas com aprovação em classe superior até 4 de novembro de 2024, que poderão manter-se na classe em que se encontram, sem possibilidade de promoções posteriores."(NR)

"Art. 240. ...............................................................................................

§ 1º As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal poderão solicitar a instalação de estações adicionais em localidades específicas do município objeto da autorização não cobertas pelo sinal da estação já autorizada.

§ 2º A estação mencionada no §1º independe de nova autorização do Ministério das Comunicações, ficando vinculada à autorização existente, e somente poderá ser licenciada no mesmo canal de operação, após prévia avaliação técnica por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

§ 3º A cobertura das estações adicionais não poderá atingir a área urbana de municípios vizinhos ao município objeto da outorga da autorização existente, conforme regulamentação específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

§ 4º A instalação de estações complementares, dentro do contorno protegido das estações, independe de autorização do Ministério das Comunicações, devendo a interessada seguir os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSCELINO FILHO