PORTARIA SERES/MEC Nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, que trata do calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, tendo em vista a atribuição que lhe confere o § 2º do art. 8º da Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, e em atendimento à Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 10/2024/COREAD/DIREG/SERES/SERES, inclusive como motivação, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ........................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 4º O Sistema e-MEC ficará fechado, durante o segundo semestre de 2024, para o protocolo de processos dos atos regulatórios de credenciamento para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância - EaD -, autorização de cursos EaD vinculados, autorização de cursos EaD e aditamento de aumento de vagas de cursos EaD.(NR)

§ 5º Eventual pedido referente aos processos relacionados no caput, protocolado via ofício, será arquivado.(NR)

§ 6º O Sistema e-MEC permanecerá aberto para o protocolo dos demais atos regulatórios, conforme os anexos desta Portaria.(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO I

Ato Regulatório

(Presencial e EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão de conclusão pela SERES em Parecer Final

Condicionalidades ao Processo para conclusão no prazo previsto

Reconhecimento de cursos

De 1º a 30 de abril de 2024

Até 30 de outubro de 2025

- o atendimento da integralidade dos critérios estabelecidos nesta Portaria;

- a ausência de diligências instauradas;

- a ausência de medida de sobrestamento sobre o processo em análise;

De 1º a 30 de setembro de 2024

Até 31 de março de 2026

Recredenciamento institucional

e

Credenciamento como Centro Universitário

De 1º a 30 de abril de 2024

Até 30 de abril de 2026 (envio ao CNE)

De 1º a 30 de setembro de 2024

Até 30 de setembro de 2026 (envio ao CNE)

Autorização de cursos em processo não vinculado ao credenciamento de IES**

De 1º a 31 de março de 2024

Até 31 de março de 2025

(processos com dispensa de visita)

Até 30 de setembro de 2025 (processos com visita de avaliaçãoin loco)

- a inexistência de protocolo de compromisso instaurado no processo; e

- a inexistência de medida de supervisão que obste a análise e conclusão do processo.

De 1º a 31 de agosto de 2024

Até 31 de agosto de 2025

(processos com dispensa de visita)

Até 28 de fevereiro de 2026

(processos com visita de avaliaçãoin loco)

Credenciamento de IES e Autorização* de cursos em processo vinculado***

e

Credenciamento deCampusFora de Sede

e

Autorização* Vinculada a Credenciamento deCampusFora de Sede

De 1º a 31 de março de 2024

Até 31 de março de 2026 (envio ao CNE)

De 1º a 31 de agosto de 2024

Até 31 de agosto de 2026

(envio ao CNE)

*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.

**Calendário fechado para os pedidos de Autorização EaD.

***Calendário fechado para os pedidos de Credenciamento EaD e respectivos pedidos de Autorização EaD vinculados.

ANEXO II

Ato Regulatório

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão

Parecer Final/Secretaria

Condicionalidades ao Processo para conclusão no prazo previsto

Aumento de vagas**

De 1º a 30 de abril de 2024

Até 30 de abril de 2025

- o atendimento da integralidade dos critérios estabelecidos nesta Portaria;

- a ausência de diligências instauradas;

- a ausência de medida de sobrestamento sobre o processo em análise;

De 1º a 30 de setembro de 2024

Até 30 de setembro de 2025

Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia

Protocolo aberto o ano todo

Até 12 meses após o protocolo do processo

Unificação de mantidas

Alteração de denominação de curso*

Protocolo aberto o ano todo

Alteração Cadastral

Alteração Cadastral

Alteração Cadastral

Até 12 meses após o protoc do processo

Alteração de denominação de IES

Protocolo aberto o ano todo

- a inexistência de protocolo de compromisso instaurado no processo; e

- a inexistência de medida de supervisão que obste a análise e conclusão do processo.

Mudança de local de oferta de curso (presencial)

Protocolo aberto o ano todo

Transferência de Mantença

Protocolo aberto o ano todo

Descredenciamento Voluntário de Instituições*

Protocolo aberto o ano todo

Até 12 meses após o protocolo do processo

* Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres.

** Calendário fechado para os pedidos de aumento de vagas de cursos EaD.