EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21108/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAUANA TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, QJR6650, FRMEV01462252024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SDS0F81, FRMEV01474622024, 606-82; LEDRA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 47.680.967/0001-25, OMT5A90, FRMEV01452352024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, BSY4B70, FRMEV01490152024, 606-82; LEUCIR SILVA, ***.515.189-**, LZS3E85, FRMEV01408042024, 606-82; LZS3E85, FRMEV01435822024, 606-82; LEILA DANIELE DE LEMOS, 24.448.790/0001-30, SHG6E57, FRMEV01401852024, 606-82; LILLIAN HOLTHAUSEN DA SILVA 04866275944, 14.481.172/0001-39, MDB3J24, FRMEV01430432024, 606-82; LOGIKI - LOCADORA, TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 18.552.221/0001-38, DBB3485, FRMEV01405452024, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, EQU0681, FRMEV01423232024, 606-82; LOCAR TRUCK LTDA, 23.767.616/0001-98, QHS0D46, FRMEV01430792024, 606-82; LEMON ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS LTDA, 46.145.277/0001-03, CWI3E36, FRMEV01429332024, 606-82; LHL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 38.755.929/0001-01, GDI1J45, FRMEV01418362024, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, ***.062.988-**, AZJ0G75, FRMEV01426762024, 606-82; LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.232.679/0002-53, RBV3C35, FRMEV01405472024, 606-82; LAUNE HAUS COMERCIO LTDA, 41.984.377/0001-00, QJX8F94, FRMEV01448702024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.437.668/0001-76, GEY0C88, FRMEV01452142024, 606-82; LAS CHICAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 44.405.177/0001-43, LMZ0E12, FRMEV01446612024, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV01415162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT