RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/Nº 272, de 27 de setembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 68ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024, e em sua 69ª Reunião, realizada em 24 de setembro de 2024, do Plano de Ação de Chamadas Públicas do FSA para 2024, considerando a RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/N.º 270/2024, as disponibilidades financeiras, bem como os programas definidos no art. 47 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001:

Ação

Valor

Cotas

Regiões

NO, NE e CO

Região

SUL, MG e ES

Empresas Vocacionadas

Gênero

Produção, Direção e Roteiro

PRODECINE

Produção - Seletivo

160.000.000,00

40%

20%

25%

50%

Comercialização - Seletivo

60.000.000.00

40%

20%

25%

50%

Desempenho Comercial - Produtora

90.000.000.00

-

-

-

-

Desempenho Comercial - Distribuidora

140.000.000,00

30%

10%

-

-

Desempenho Artístico - Produtora

40.000.000,00

-

-

(5 obras)

-

Suplementação da opção de investimento em comercialização

23.000.000,00

-

-

-

-

Promoção e Difusão de conteúdos brasileiros

7.000.000,00

-

-

-

-

Subtotal - PRODECINE

520.000.000,00

PRODAV

Produção - Seletivo

160.000.000,00

40%

20%

25%

50%

Desempenho Comercial - Programadora

40.000.000,00

30%

10%

-

-

Desempenho Comercial - Produtora

80.000.000,00

-

-

-

-

TVs Públicas

110.000.000,00

40%

20%

(a definir)

(a definir)

Arranjos Regionais

300.000.000,00

70%

30%

(a definir)

(a definir)

Arranjos - Projetos Específicos RJ/SP

(a definir)

-

-

(a definir)

(a definir)

Subtotal - PRODAV

690.000.000,00

TOTAL GERAL

1.210.000.000,00

38,0%

17,0%

-

-

§1º O Plano de Ação de Chamadas Públicas do FSA para 2024 conta com as seguintes premissas:

I- Impulsionar o crescimento econômico e industrial sustentável do setor audiovisual brasileiro, alcançando todas as regiões do país;

II- Promover a presença da produção nacional em todos os segmentos de mercado e seu amplo acesso pela sociedade brasileira; e

III- Promover a inserção de novos talentos e empreendedores no setor audiovisual, garantindo a diversificação e a representatividade étnico-racial e de gênero na criação e na produção dos conteúdos brasileiros.

§2º A descrição e o detalhamento das ações, bem como a definição de seus objetivos específicos e metas, são orientados pelos seguintes objetivos gerais:

I- Ampliar a participação das obras brasileiras no segmento de salas de exibição, em termos de oferta, inserção e de alcance de bilheteria;

II- Ampliar a oferta e a presença dos conteúdos audiovisuais brasileiros nos segmentos de televisão, aberta e por assinatura, e nas plataformas digitais;

III- Fortalecer as empresas do setor audiovisual;

IV- Promover a regionalização do fomento ao setor audiovisual;

V- Promover a participação de novos talentos e empreendedores no acesso aos recursos; e

VI- Promover a representatividade étnico-racial e de gênero nas produções brasileiras.

§3º Fica aprovada a suplementação de recursos para o exercício da opção de investimento em comercialização, nos termos das respectivas Chamadas Públicas, no montante de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), conforme a ação correspondente descrita no Plano de Ação de Chamadas Públicas do FSA para 2024.

§4º No lançamento das ações serão certificadas as disponibilidades financeiras correspondentes.

Parágrafo único. A descrição das ações com seus objetivos específicos e metas, bem como o seu detalhamento, com as respectivas normas e critérios para a apresentação das propostas de projetos audiovisuais, para os parâmetros de julgamento das mesmas e para os limites de valor de investimento, ficam consignadas nas Atas da 68ª Reunião do CGFSA, realizada em 21 de agosto de 2024, e da 69ª Reunião do CGFSA, realizada em 24 de setembro de 2024, conforme o caso.

ALEX BRAGA