EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.041.933/0005-01, CDR4J16, EPSMA00232782024, 683-13; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, BPO2J48, EPSMA00254562024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0093-20, OWO7339, EPSMA00240312024, 683-12; OWO7339, EPSMA00240352024, 683-12; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, QJM7760, EPSMA00260372024, 683-12; RYI2E25, EPSMA00271582024, 683-12; RAG5H65, EPSMA00313172024, 683-13; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, QCX5907, EPSMA00235372024, 683-12; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0006-26, RYG9F90, EPSMA00233252024, 683-12; PIONEIRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.982.506/0002-60, NYY7H79, EPSMA00250872024, 683-13; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXA2D13, EPSMA00230342024, 683-13; PIRAHY ALIMENTOS LTDA, 88.815.295/0005-29, QKK0I19, EPSMA00264932024, 683-12; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHN3B32, EPSMA00238492024, 683-13; PEDRO PAULO MENDES, ***.114.499-**, RXT5C07, EPSMA00345742024, 683-11; PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.986.335/0001-35, PKT1913, EPSMA00343972024, 683-13; PIOBAT DISTRIBUIDORA ESPIRITO SANTO LTDA, 24.951.251/0001-10, RAJ0J57, EPSMA00234012024, 683-12; RAJ0J57, EPSMA00233602024, 683-12; PEREIRA E ALVES TRANSPORTES LTDA, 31.006.792/0001-35, EVO1J67, EPSMA00270612024, 683-12; PADRAO GYPSUM INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 12.219.928/0001-40, MDU5D56, EPSMA00296182024, 683-11; BRASILPETROLEO COMERCIO LTDA, 31.849.379/0001-32, OYE9E78, EPSMA00303602024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT