DECISÃO SUFER Nº 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.035459/2024-47, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área destinada à ampliação de estrada para acesso ao pátio ferroviário KM64, no município de Paracambi/RJ, na malha concedida à MRS Logística S.A.

Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ISMAEL TRINKS

ANEXO ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA ESTRADA PARA ACESSO AO PÁTIO FERROVIÁRIO KM 64 NO MUNICÍPIOS DE PARACAMBI/RJ.

Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P01

P02

635.825,54

7.496.034,85

144°24'41,27"

11,04

P02

P03

635.831,97

7.496.025,87

101°20'55,74"

7,16

P03

P04

635.838,98

7.496.024,46

82°50'27,28"

11,67

P04

P05

635.850,56

7.496.025,92

85°12'28,52"

26,42

P05

P06

635.876,89

7.496.028,13

85°01'39,00"

21,97

P06

P07

635.898,77

7.496.030,03

85°00'13,73"

19,60

P07

P08

635.918,30

7.496.031,74

86°13'32,97"

12,45

P08

P09

635.930,72

7.496.032,56

85°45'56,38"

14,44

P09

P10

635.945,12

7.496.033,62

84°27'00,56"

46,88

P10

P11

635.991,78

7.496.038,16

86°43'33,57"

11,38

P11

P12

636.003,14

7.496.038,81

81°18'15,80"

9,71

P12

P13

636.012,73

7.496.040,27

181°42'03,21"

5,91

P13

P14

636.012,55

7.496.034,37

181°24'31,69"

7,54

P14

P15

636.012,37

7.496.026,83

176°59'36,76"

5,90

P15

P16

636.012,68

7.496.020,94

173°40'17,99"

5,86

P16

P17

636.013,33

7.496.015,11

171°26'06,49"

3,90

P17

P18

636.013,91

7.496.011,25

167°05'11,55"

5,09

P18

P19

636.015,04

7.496.006,29

162°27'55,50"

6,66

P19

P20

636.017,05

7.495.999,94

156°58'50,14"

6,65

P20

P21

636.019,65

7.495.993,82

153°16'59,99"

4,86

P21

P22

636.021,84

7.495.989,48

148°29'13,43"

8,32

P22

P23

636.026,18

7.495.982,39

286°11'13,91"

1,60

P23

P24

636.024,65

7.495.982,83

323°27'45,39"

10,07

P24

P25

636.018,66

7.495.990,92

339°21'39,22"

7,14

P25

P26

636.016,14

7.495.997,60

349°01'50,43"

12,30

P26

P27

636.013,80

7.496.009,67

339°19'32,71"

9,15

P27

P28

636.010,57

7.496.018,23

305°32'58,12"

9,48

P28

P29

636.002,86

7.496.023,74

277°06'34,40"

5,01

P29

P30

635.997,89

7.496.024,36

260°50'41,84"

12,80

P30

P31

635.985,25

7.496.022,32

265°41'05,40"

84,93

P31

P32

635.900,56

7.496.015,93

260°25'10,51"

5,02

P32

P33

635.895,62

7.496.015,10

266°11'36,40"

44,41

P33

P34

635.851,30

7.496.012,15

228°24'30,21"

3,87

P34

P35

635.848,41

7.496.009,58

179°55'28,82"

3,87

P35

P36

635.848,41

7.496.005,71

162°36'40,44"

45,00

P36

P37

635.861,86

7.495.962,77

253°01'34,77"

15,97

P37

P38

635.846,59

7.495.958,11

343°29'16,13"

41,73

P38

P39

635.834,73

7.495.998,11

343°21'20,63"

9,00

P39

P40

635.832,15

7.496.006,73

344°04'55,32"

9,90

P40

P41

635.829,43

7.496.016,25

343°26'53,23"

10,97

P41

P42

635.826,31

7.496.026,76

344°18'28,22"

7,76

P42

P01

635.824,21

7.496.034,23

64°53'11,31"

1,46

Área: 3.611,23 m² Perímetro: 604,85m