EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE LUIZ STRINGARI, ***.567.219-**, AIU0C51, FRMEV03329582024, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV03333582024, 606-82; JOCINEI JOSE MARTINS, ***.639.769-**, RYO3J94, FRMEV03324472024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RDV0B76, FRMEV03329572024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV03331762024, 606-82; JOICIMIR CAETANO 36585297920, 34.200.412/0001-97, KKN7C22, FRMEV03335732024, 606-82; JOSE HENRIQUE FILHO, ***.567.339-**, MCA5C43, FRMEV03343562024, 606-82; JOACIR MISSIO, ***.063.041-**, BES6H01, FRMEV03347912024, 606-82; JOSE EDEGARD LAVANHOLI, ***.196.709-**, RRP8G12, FRMEV03349212024, 606-82; JOAREZ MERETH DIAS, ***.981.778-**, EWU5F31, FRMEV03350102024, 606-82; JOAO VITOR COSTA DE MAGALHAES, ***.441.506-**, MPT5446, FRMEV03324492024, 606-82; JOSE LUIS ALMEIDA DOS SANTOS, ***.622.518-**, DQY6C23, FRMEV03341272024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBM8243, FRMEV03357102024, 606-82; JOSE CESAR SABO, ***.690.601-**, RRP0C92, FRMEV03357482024, 606-82; JOSE GERALDO DE AZEVEDO, ***.655.826-**, GXA7J01, FRMEV03363362024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI4B15, FRMEV03353282024, 606-82; JOANA DARC KUWAHARA TRANSPORTES, 17.386.990/0001-40, ETZ0800, FRMEV03353942024, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, ***.294.931-**, JYF5B73, FRMEV03356782024, 606-82; JOAO DA COSTA MOURA NETO, ***.688.976-**, QWE7J62, FRMEV03358262024, 606-82; JOSE CARLOS DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 00.942.781/0001-33, SWY4D38, FRMEV03362882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração