Portaria ICMBio nº 2.494, de 21 de agosto de 2024

Autoriza e institui, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas (processo nº 02070.008121/2024-87).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, tendo em vista o art. 4o do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6o da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI no 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizado e instituído, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI no 24, de 28 de julho de 2023, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI no 52, de 21 de dezembro de 2023 e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI no 21, de 16 de julho de 2024 e desta Portaria.

Art. 2o Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Art. 3o Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD ICMBio:

I - presencial, onde a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal; e

II - teletrabalho, nos seguintes regimes de execução:

a) parcial, onde parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; e,

b) integral, onde a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

Art. 4o As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, considerando-se o quantitativo da força de trabalho em exercício em cada Unidade Executora:

I - presencial: até 100%;

II - teletrabalho: até 100%.

§ 1o Será admitida a modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior, por prazo determinado e desde que observado o disposto no art. 12 do Decreto no 11.072, de 2022, e no art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023 no limite de até 2% do número de cargos efetivos do órgão.

§ 2o Até a edição de novo ato regulamentador do teletrabalho no ICMBio, mantém-se o quantitativo e percentual atual de servidores nos regimes parcial e integral da modalidade teletrabalho.

§ 3o O dirigente máximo do ICMBio poderá autorizar determinada unidade de execução ou todo o órgão imediatamente subordinado a adotar percentuais diferentes dos estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 5o A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho é obrigatória aos agentes públicos do ICMBio, abrangendo todas as unidades administrativas e operacionais, independentemente do nível hierárquico, da natureza das atividades desempenhadas ou da modalidade de execução.

Parágrafo único. A modalidade e o regime de execução serão definidos considerando a necessidade do serviço e não poderão prejudicar as entregas das unidades executoras, nem implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo do Instituto Chico Mendes.

Art. 6o Normas específicas tratarão dos procedimentos referentes à modalidade teletrabalho e ao funcionamento de times volantes no âmbito do ICMBio.

§ 1o Em até 6 meses será publicado novo ato de regulamentação do teletrabalho, que deverá observar os princípios relacionados à gestão territorial.

§ 2o Até a publicação do novo ato normativo, a participação de servidores do ICMBio na modalidade teletrabalho ficam condicionadas às vedações previstas na Portaria ICMBio nº 512, de 21 de junho de 2022.

Art. 7o Fica dispensado o controle de frequência e assiduidade para qualquer modalidade e regime de execução do Programa de Gestão e Desempenho.

Art. 8o A implementação do PGD ocorrerá em função da conveniência e do interesse da Administração, não se constituindo direito do participante.

Art. 9o Os compromissos relacionados às responsabilidades do servidor, bem como eventuais compensações decorrentes da Política de Consequências, serão firmados por meio de Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I desta Portaria, e se aplicará a todos os agentes públicos de que trata o § 1o do art. 2o do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, em exercício no ICMBio.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria nos TCR, desde que não contrariem o disposto no Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e nas IN SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023, IN SGP-SRT-SEGES/MGI no 52, de 21 de dezembro de 2023 e IN SGP-SRT-SEGES/MGI no 21, de 16 de julho de 2024.

Art. 10. O registro de comparecimento ocorrerá por meio de ato formal no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e posterior encaminhamento à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas para fins de pagamento de auxílio transporte ou outros benefícios.

Parágrafo único. Caberá à chefia imediata a validação do comparecimento de que trata o caput, de acordo com os casos previstos no TCR.

Art. 11. A área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais e da estratégia do ICMBio subsidiará a Presidência no encaminhamento dos dados e na prestação de informações sobre o PGD ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Disposições transitórias e finais

Art. 12. Regramentos específicos relacionados ao PGD que tenham reflexo sobre a gestão de pessoas observarão as orientações estabelecidas na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI no 52, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 13. A gestão do PGD será realizada por meio de sistema de informação dedicado.

Art. 14. As autorizações para o desenvolvimento de atividades funcionais em teletrabalho concedidas até a data de publicação desta Portaria terão seus efeitos preservados durante o período de implementação e até a plena adequação dos planos de trabalho ao novo sistema de informação dedicado, ressalvada a possibilidade de revogação conforme a conveniência e a oportunidade do ICMBio.

Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Instituto Chico Mendes.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR

Modalidade presencial

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade presencial, quais sejam:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS;

V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VI - observar as disposições constantes da Lei no 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no que couber;

VII - observar as orientações da Portaria no 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no Programa de Gestão desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto no 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023.

Modalidade teletrabalho - regime de execução parcial

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, quais sejam:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS;

V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VI - observar as disposições constantes da Lei no 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no que couber;

VII - observar as orientações da Portaria no 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

VIII - exercer atividades presencialmente [inserir dias ou horários para comparecimento do agente público], registrando meu comparecimento [inserir meio que será utilizado para registro de comparecimento pela unidade, planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido, se necessário], e em teletrabalho [inserir dias ou horários];

IX - disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;

X - estar disponível para ser contatado preferencialmente [inserir horário acordado entre chefia e participante], atentando para o horário de funcionamento do ICMBio, estabelecido entre 07h e 20h, conforme Portaria ICMBio no 99, de 07.02.2020 ou outros instrumentos que venham a substituí-la, por [inserir os meios de comunicação definidos na unidade executora, privilegiando o uso de ferramentas corporativas, quando disponíveis];

XI - responder aos contatos recebidos durante os horários acordados no prazo máximo de [inserir o tempo de retorno para contatos];

XII- atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora], dentro do prazo de 15 dias de antecedência da data de apresentação e local no local estabelecido;

XIII- custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e,

XIV - cumprir os compromissos estabelecidos para o desenvolvimento de meu plano de trabalho, que será avaliado de acordo com os seguintes critérios: [inserir os critérios a serem utilizados pela chefia para avaliação da execução do plano de trabalho].

Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no Programa de Gestão desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto no 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28, de 2023.

Modalidade teletrabalho - regime de execução integral

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, quais sejam:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS;

V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VI - observar as disposições constantes da Lei no 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no que couber;

VII - observar as orientações da Portaria no 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

VIII - disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;

IX - estar disponível para ser contatado preferencialmente [inserir horário acordado entre chefia e participante], atentando para o horário de funcionamento do ICMBio, estabelecido entre 07h e 20h, conforme Portaria ICMBio no 99, de 07.02.2020 ou outros instrumentos que venham a substituí-la, por [inserir os meios de comunicação definidos na unidade executora, privilegiando o uso de ferramentas corporativas, quando disponíveis];

XI - responder aos contatos recebidos durante os horários acordados no prazo máximo de [inserir o tempo de retorno para contatos];

XII - atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora], dentro do prazo de 15 dias de antecedência da data de apresentação e local no local estabelecido;

XIII - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da IN SEGES/SGPRT no 24, de 28 de julho de 2023;

XIV - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e,

XV - cumprir os compromissos estabelecidos para o desenvolvimento de meu plano de trabalho, que será avaliado de acordo com os seguintes critérios: [inserir os critérios a serem utilizados pela chefia para avaliação da execução do plano de trabalho].

Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no Programa de Gestão desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto no 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28, de 2023.

Modalidade teletrabalho - regime de execução integral com residência no exterior:

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade teletrabalho, regime de execução integral, com residência no exterior quais sejam:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

III- seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS;

IV - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

V - observar as disposições constantes da Lei no 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no que couber;

VI - observar as orientações da Portaria no 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

VII - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

VIII - aguardar a autorização do Presidente do ICMBio, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto no 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional;

IX - retornar às minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior;

X - observar as diferenças de fuso horário do país em que pretendo residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício;

XI - adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em perícias médicas determinadas pela legislação específica;

XII - disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;

XIII - estar disponível para ser contatado preferencialmente [inserir horário acordado entre chefia e participante], por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora, privilegiando o uso de ferramentas corporativas, quando disponíveis];

XIV -responder aos contatos recebidos durante os horários acordados no prazo máximo de [inserir o tempo de retorno para contatos];

XV - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

XVI - não solicitar pagamento das vantagens a que se referem os arts. 14 e 15 do Decreto no 11.072, de 2022; e,

XVII - cumprir os compromissos estabelecidos para o desenvolvimento de meu plano de trabalho, que será avaliado de acordo com os seguintes critérios: [inserir os critérios a serem utilizados pela chefia para avaliação da execução do plano de trabalho].

Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no Programa de Gestão desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto no 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28, de 2023.