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ATOS DE 29 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.800 - Processo nº 53500.015648/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campo Belo/MG.

Nº 3.801 - Processo nº 53500.004741/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MARA ROSA FM LTDA, CNPJ 10.860.126/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Mara Rosa/GO.

Nº 3.803 - Processo nº 53500.015341/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV VALE DO ITAJAI LTDA, CNPJ 76.368.240/0001-05, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brusque/SC.

Nº 3.804 - Processo nº 53500.015342/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV VALE DO ITAJAI LTDA, CNPJ 76.368.240/0001-05, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio do Sul/SC.

Nº 3.805 - Processo nº 53500.015357/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV O ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, CNPJ 79.875.902/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alfredo Wagner/SC.

Nº 3.806 - Processo nº 53500.015358/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV O ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, CNPJ 79.875.902/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Irineópolis/SC.

Nº 3.807 - Processo nº 53500.015359/2024-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV O ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, CNPJ 79.875.902/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Trento/SC.

Nº 3.808 - Processo nº 53500.015360/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV O ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, CNPJ 79.875.902/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porto União/SC.

Nº 3.809 - Processo nº 53500.015362/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV O ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, CNPJ 79.875.902/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Bento do Sul/SC.

Nº 3.810 - Processo nº 53500.015364/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV O ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, CNPJ 79.875.902/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tubarão/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.329 - Processo nº 53500.022817/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lençóis/BA.

Nº 4.330 - Processo nº 53500.022819/2024-39. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Luís Eduardo Magalhães/BA.

Nº 4.331 - Processo nº 53500.022821/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Teixeira de Freitas/BA.

Nº 4.332 - Processo nº 53500.023255/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Carmo do Paranaíba/MG.

Nº 4.333 - Processo nº 53500.023285/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ituiutaba/MG.

Nº 4.334 - Processo nº 53500.023340/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabira/MG.

Nº 4.335 - Processo nº 53500.023344/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Formiga/MG.

Nº 4.336 - Processo nº 53500.024125/2024-36. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NAGIB HAICKEL, CNPJ 02.253.118/0001-57, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Caxias/MA.

Nº 4.337 - Processo nº 53500.024169/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE MUNDIAL DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 88.472.774/0001-66, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santo Ângelo/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.366 - Processo nº 53500.028762/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO LIBERTAS LTDA, CNPJ 01.940.414/0001-63, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Uberlândia/MG.

Nº 4.397 - Processo nº 53500.020227/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Tonantins/AM.

Nº 4.398 - Processo nº 53500.020939/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, CNPJ 18.159.905/0001-74, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Ponte/MG.

Nº 4.399 - Processo nº 53500.020941/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, CNPJ 18.159.905/0001-74, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Ponte/MG.

Nº 4.400 - Processo nº 53500.021258/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO, CNPJ 18.593.103/0001-78, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Carmelo/MG.

Nº 4.401 - Processo nº 53500.021259/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO, CNPJ 18.593.103/0001-78, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Carmelo/MG.

Nº 4.402 - Processo nº 53500.021734/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araxá/MG.

Nº 4.403 - Processo nº 53500.021778/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ituiutaba/MG.

Nº 4.404 - Processo nº 53500.021781/2024-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Montes Claros/MG.

Nº 4.405 - Processo nº 53500.021782/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Muriaé/MG.

Nº 4.406 - Processo nº 53500.021785/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Passos/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 5.028, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.019360/2024-96. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE RADIODIFUSÃO SHALON, CNPJ 26.649.614/0001-92, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Canaã dos Carajás (Canaã dos Carajás)/PA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 5.269, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.007737/2024-64. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO VERMELHOS FM, CNPJ 03.750.711/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Lagoa Grande/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.750 - Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0025-71, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 19/04/2024 a 30/04/2024.

Nº 5.850 - Autoriza FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., CNPJ nº 51.775.690/0020-54, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Paranatinga/MT, no período de 06/05/2024 a 04/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA MF Nº 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 3º do Art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o § 3º art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

Art. 2º As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, poderão usufruir do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para operações que estiverem inadimplidas há mais de noventa dias da data de vigência da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 289, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

2316373 - 431º CIRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE

SANTUARIO MARIANO ARQUIDIOCESANO - BASILICA SANTUARIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE DO DESTERRO

CNPJ/CPF: 24.665.867/0001-24

Cidade: Belém - PA;

Valor Complementado: R$ 3.677.877,37

Valor total atual: R$ 3.678.211,50.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 290, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223528 - O MILAGRE DE NOSSA SENHORA EM LOURDES

Companhia de Danças Helena Holanda

CNPJ/CPF: 11.906.590/0001-32

Cidade: João Pessoa - PB;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 30/12/2024

232781 - TEATRO DOS ODS

Sustentabilidade e Cultura Produções Artísticas Ltda

CNPJ/CPF: 19.541.589/0001-63

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

220395 - Coral Laudate - Vozes da Mantiqueira (Evento com Transmissão Virtual)

MAURICIO AGASSI BOLDRIN

CNPJ/CPF: ***.619.938-**

Cidade: São José do Rio Pardo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/10/2024

231877 - DELL CAVALLINI E ORQUESTRA EM TARDES MUSICAIS

LL SHOWS EVENTOS E PROMOCOES LTDA

CNPJ/CPF: 45.641.711/0001-83

Cidade: São José dos Pinhais - PR;

Prazo de Captação: 11/03/2024 à 31/12/2024

235153 - Circuito Caminhos da cantoria de viola

49.564.871 JOSE DE ARIMATEIA GUIMARAES DA NOBREGA

CNPJ/CPF: 49.564.871/0001-27

Cidade: Maturéia - PB;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

235514 - Plano Anual Recreio Solidário

ASSOCIACAO RECREIO SOLIDARIO

CNPJ/CPF: 48.559.698/0001-06

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2317095 - Upcycling Art - R2 Artworks

HUB 22 LTDA

CNPJ/CPF: 41.720.700/0001-38

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

238145 - Jornada Córrego do Feijão

INSTITUTO REDE TERRA

CNPJ/CPF: 02.897.670/0001-88

Cidade: Cristalina - GO;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 291, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

236082 - PARACATU EM SERENATA

SOCIEDADE CORPORACAO MUSICAL LYRA PARACATUENSE

CNPJ/CPF: 20.214.961/0001-06

Cidade: Paracatu - MG;

Valor Reduzido: R$ 4.290,00

Valor total atual: R$ 439.081,50

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2316429 - AMAZÔNIA - Botânica Alexandre Rodrigues Ferreira

MARIA CRISTINA CERQUEIRA PIRES FERRAO 34467246720

CNPJ/CPF: 29.121.913/0001-48

Cidade: Petrópolis - RJ;

Valor Reduzido: R$ 15.840,00

Valor total atual: R$ 873.312,00

233773 - Historias Ilustradas 3

FLAMINGO COMUNICACAO LTDA

CNPJ/CPF: 16.700.448/0001-58

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 26.314,20

Valor total atual: R$ 731.867,40

236944 - Plano Anual de Atividades para 2024 da Associação Quatro Cinco Um

ASSOCIAO QUATRO CINCO UM

CNPJ/CPF: 27.507.766/0001-13

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 2.102.901,00

Valor total atual: R$ 5.650.659,59

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

223388 - REQUALIFICAÇÃO DO BLOCO 1 DO MAC SOROCABA

AECA- Associação de Educação Cultura e Arte

CNPJ/CPF: 07.219.739/0001-38

Cidade: Sorocaba - SP;

Valor Reduzido: R$ 301.687,70

Valor total atual: R$ 960.321,82.
PORTARIA SAES/MS Nº 1.609, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Defere, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, da Fundação Social Hospitalar de Içara, com sede em Içara (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 535, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a sentença proferida nos autos da Ação Judicial nº 55004659-07.2018.4.04.7204, confirmada em grau de recurso e transita em julgado em 15/02/2024, que ratificou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora à reinclusão no PROSUS e à moratória prevista no art. 40 da Lei nº 12.873/2013, desconsiderando-se o suposto deficit de fluxo de caixa, desde que inexistentes outros impedimentos legais e enquanto cumpridos os demais requisitos legais; e

Considerando a Nota Técnica n°19/2024- CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.121232/2014-35, que concluiu que foram atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva, a adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Fundação Social Hospitalar de Içara, CNPJ nº 83.852.418/0001-54, com sede Içara (SC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.626, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Defere a Adesão ao PROSUS, da Santa Casa de Misericórdia de Santana de Livramento, com sede em Santana de Livramento (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 535, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a sentença proferida nos autos da Ação Judicial nº 5000538-02.2019.4.04.7106, confirmada em grau de recurso e transita em julgado em 16/05/2023, que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora à reinclusão no PROSUS e à moratória prevista no art. 40 da Lei nº 12.873/2013, desconsiderando-se o suposto deficit de fluxo de caixa, desde que inexistentes outros impedimentos legais e enquanto cumpridos os demais requisitos legais; e

Considerando a Nota Técnica nº 22/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000. 122291/2014-21, que concluiu que foram atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Santa Casa de Misericórdia de Santana de Livramento, CNPJ nº 96.039.581/0001-44, com sede Santana de Livramento (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 997, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Institui Grupo de Trabalho Especial - GTE com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação para execução das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego, por meio de entidades representativas de trabalhadores, sem fins lucrativos.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o inciso VII do art. 4 º do Regimento Interno do Codefat e o § 1º do art. 3º da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018, bem como o constante do Processo nº 19965.200539/2024-72, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Especial - GTE com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação para execução das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego, por meio de entidades representativas de trabalhadores, sem fins lucrativos.

Art. 2º O GTE será composto por 20 membros, dos quais:

I - doze representantes do Codefat, sendo:

a) seis representantes da Bancada dos Trabalhadores;

b) seis representantes da Bancada dos Empregadores; e

II - oito representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo:

a) Secretário de Qualificação, Emprego e Renda, que o Coordenará;

b) Secretário de Proteção ao Trabalhador;

c) Secretário de Relações do Trabalho;

d) Assessora Especial de Participação Social e Diversidade;

e) Assessor Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho;

f) Diretor de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda;

g) Diretora de Qualificação Social e Profissional; e

h) Representante da Secretaria Executiva.

Art. 3º As reuniões do GTE serão presididas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho Especial e ocorrerão quinzenalmente até a conclusão dos trabalhos.

§ 1º Poderão ser convocadas extraordinariamente novas reuniões, quando necessárias, pelo Coordenador, a qualquer tempo.

§ 2 º As reuniões possuirão quórum mínimo de um terço dos membros.

§ 3º As votações e deliberações do grupo de trabalho adotarão o critério de maioria simples dos membros presentes.

§ 4º Em caso de empate o Coordenador exercerá o voto de qualidade

§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho Especial poderá convidar outros representantes, inclusive de outros órgãos ou entidades, para participar das reuniões, devendo o convite para entes federados ser precedido de consulta à presidência do Fórum Nacional de Secretários do Trabalho - FONSET.

Art. 4º O Secretário-Executivo do Codefat adotará providências visando à instalação e funcionamento do GTE, conforme estabelece o inciso V do art. 18 do Regimento Interno do Conselho.

Art. 5º A participação no GTE será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 6º O GTE ora instituído tem o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de vigência desta Resolução, para apresentar ao colegiado a proposta resultante dos trabalhos.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 998, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a identificação do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como o constante do Processo nº 19968.200031/2024-44, resolve:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de identificação do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, nos seguintes casos:

I - nos projetos a serem executados;

II - nos certificados de conclusão dos cursos;

III - nas publicações oficiais dos projetos celebrados no âmbito do PMQ;

VI - nos formulários, placas, cartazes ou outros meios de divulgação e propaganda dos projetos celebrados no âmbito do PMQ; e

V - em qualquer outra atividade em curso ou que venha a ser desenvolvida.

Art. 2º Para projetos de qualificação social e profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a marca do PMQ deve ser inserida ao lado da marca do FAT, em atendimento à Resolução Codefat nº 44, de 12 de maio de 1993.

Parágrafo único. É permitida à Entidade parceira a inserção de sua marca própria e a da Instituição de apoio, além da marca de governo, conforme estabelecido pelo manual de uso de marca do Governo federal, e desde que respeitada a isonomia de tamanho para todas as marcas.

Art. 3º O arquivo contendo a marca do PMQ será disponibilizado no site do Ministério do Trabalho e Emprego, na aba de qualificação social e profissional.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 999, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Aprova a Prestação de Contas do FAT, relativa ao exercício de 2023.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e em face do que estabelece o inciso II do art. 3º da Seção II do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Codefat nº 974, de 21 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do FAT, em processo unificado, de nº 19958.201761/2024-81, relativa ao exercício de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 5.841 - Processo nº 53528.001287/2024-98, João Victor Guberovich Cancian, CPF nº ***.363.610-**.

Nº 5.842 - Processo nº 53528.001277/2024-52, Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas, CNPJ nº 06.982.804/0001-10.

Nº 5.843 - Processo nº 53528.001286/2024-43, Vamafe Vigilância e Segurança Ltda, CNPJ nº 36.697.137/0001-94.

Nº 5.845 - Processo nº 53528.001296/2024-89, Helio Menezes da Silveira, CPF nº ***.643.460-**.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado a:

Nº 5.847 - Processo nº 53528.000789/2024-00, John Deere Brasil Ltda, CNPJ 89.674.782/0001-58.

Nº 5.848 - Processo nº 53528.000790/2024-26, John Deere Brasil Ltda, CNPJ 89.674.782/0001-58.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
DECISÃO Nº 7, de 25 de abril de 2024

A DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno do DNIT; art. 109, § 1º da Lei nº 8.666/93, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50605.000135/2015-29, proferiu Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (SEI nº 17569577) no qual CONHECEU do Recurso Administrativo (16922202), interposto pelo Consórcio HAP-PLANEX-CONVAP, NEGANDO PROVIMENTO e RATIFICANDO a decisão de RESCISÃO UNILATERAL do Contrato SR-05/00878/2014, com fundamento no artigos 77, 78, incisos I, II, III e VII da Lei nº 8.666, de 1993, c/c. o artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no artigo 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei, no Contrato e no Edital de Licitação RDC nº 292/2014-05.

FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES

Diretor
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 257, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2024, Seção 1, página 40,

Onde se lê "...uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação do Gabinete Ministerial, do Gabinete do Ministro...",

Leia-se "... uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Assuntos Parlamentares e Orçamento do Gabinete do Ministro...".
DESPACHOs de 25 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 458/2024

Ato de Concentração nº 08700.002543/2024-61. Requerentes: Rio Energy Participações S.A. e Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda Lins Nemer. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 459/2024

Ato de Concentração nº 08700.002308/2024-90. Requerentes: LC Administração de Restaurantes Ltda. (empresa do Grupo GPS), GR Serviços e Alimentação Ltda., Clean Mall Serviços Ltda., Foodbuy Alimentos Sociedade Unipessoal Ltda., GRSA Serviços Ltda. e GR Manutenção e Facilities Sociedade Unipessoal Ltda. (empresas do Grupo Compass). Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Luiza Nóbrega, Paula Camara, e Paulo Luciano Júnior. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
PORTARIA MCOM Nº 13.032, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,e no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.009154/2017-34, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 4543/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 7371/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00276/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.485.882/0001-83, por meio Portaria nº 485, de 13 de setembro de 2006, publicada em 20 de setembro de 2006, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 67, de 2008, publicado no dia 29 de fevereiro de 2008, para a PLANSOL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.183.304/0001-83, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50404974902, no município de Novo Horizonte do Oeste, estado de Rondônia.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Ivo Júnior Cassol

16.500

16.500,00

Juliana Mezzomo Cassol Malheiros

16.500

16.500,00

Karine Cassol Raposo

17.000

17.000,00

TOTAL

50.000

50.000,00

NOME

CARGO

Juliana Mezzomo Cassol Malheiros

Administradora

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a PLANSOL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora , na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.033, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.014429/2019-13, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 4452/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 7365/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00261/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE SANTOS DUMONT LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.573.354/0001-93, por meio da Portaria MVOP nº 983, de 22 de novembro de 1948, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de novembro de 1948, para a SOCIEDADE MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.363.099/0001-02, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50418893179, na localidade de Santos Dumont, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

João Batista Begati

5.000

5.000,00

Sérgio Couto Rodrigues

5.000

5.000,00

TOTAL

10.000

10.000,00

NOME

CARGO

João Batista Begati

Administrador

Sérgio Couto Rodrigues

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a SOCIEDADE MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHOs de 25 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 455/2024

Ato de Concentração nº 08700.002378/2024-48. Requerentes: CIP S.A. e CERC S.A. Advogado: José Carlos Berardo. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 456/2024

Ato de Concentração nº 08700.002309/2024-34. Requerentes: Cervejaria Petrópolis S.A - Em Recuperação Judicial e Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - Em Recuperação Judicial. Advogados: Matheus Carvalho, Ana Flávia Napoli, Polyanna Vilanova, Otto Medeiros e Karine Nunes Marques. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 176/2024/CGAA5/SGA1/SG (1378647) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Decido pelo indeferimento dos pedido de ingresso como terceiro interessado da Nuevo Plan 5 Participações S.A. (representado pelo advogado Arthur Sanchez Badin). Por fim, decido pela aprovação sem restrições do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.104, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria SDA nº 765, de 6 de abril de 2023.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta dos Processos 21000.008021/2024-29 e 21000.021434/2024-07, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso III, do artigo 7º, da Portaria SDA n.º 765, de 6 de abril de 2023, que passa a vigorar coma seguinte alteração:

"Art. 7º .....................................................................................................................

III - relação umidade/proteína máximo 5,35 (cinco e trinta e cinco).

.........................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 18 de abril de 2024.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
DESPACHO SG Nº 5, de 25 de abril de 2024

ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO)

Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.003382/2018-85).

Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE/RS).

Representados: Agro Industrial Nova Bréscia Ltda.; ASM Comércio de Subprodutos de Origem Animal Ltda. - EPP; ASM Comércio e Coleta de Ossos Ltda. - ME; Farol Indústria e Comércio S/A; Fasa América Latina Participações Societárias S.A.; Faros Indústria de Farinha de Ossos Ltda.; Faros Transportes e Comércio Ltda.; Frigorífico Cason Ltda.; Fuga Couros S.A.; Sebo Mariense Ltda.; Sefar - Indústria e Comércio de Farinha e Sebo Ltda.; Ademir Benetti; Cristiano Theisen; Edson Argenton; Evandro Dalchiavon; Gelson Fernando Titton; Gemiro Cason; Iedo Claudino Fuga; João Luiz Petter; Luis Eduardo Fuga; Mauro Pedro Wagner; e Silvia Danubia Martini Flores Souza.

Advogados: Luís Renato Diel, Marlon Thurman Gonçalves, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante, Alexandre Augusto Reis Bastos, Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça, Renato Donadio Munhoz, Franklin Rodrigues da Costa, Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Rafael Barreto Bornhausen, Lauro Cavallazzi Zimmer e outros.

Acolho a Nota Técnica nº NOTA TÉCNICA Nº 55/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1377996), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido: pelo i) arquivamento do presente Processo Administrativo em relação aos compromissários Fasa América Latina Participações Societárias S.A ("Fasa"), Faros Indústria de Farinha de Ossos Ltda ("Faros Farinha de Ossos"), Faros Transportes e Comércio Ltda ("Faros Transportes"), Celgon Agroindustrial Ltda ("Celgon"), Cristiano Theisen, João Luiz Petter, Mauro Pedro Wagner, Robinson Henrique Huyer, Tiago Rodrigues, Valdir José Federhen, Sebo Mariense Ltda, Fuga Couros S/A, Iedo Claudino Fuga, Luis Eduardo Fuga, Evandro Dalchiavon, Agroindustrial Nova Bréscia Ltda, Gelson Fernando Titton, Sefar - Indústria e Comércio e Farinha e Sebo Ltda, Ricardo Kreuz e Gilmar Stein, desde que satisfeitas as obrigações pecuniárias estabelecidas nos Termos de Compromisso de Cessação por eles celebrados, conforme dispõe o art. 85, § 4° da Lei n. 12.529/2011; e, ii) arquivamento do presente Processo Administrativo em relação aos Representados Frigorífico Cason Ltda, Gemiro Cason, Farol Industria e Comercio S/A, Edson Argenton, Ademir Benetti; ASM Comércio Animal e Coleta de Ossos, ASM Comércio e Coleta de Ossos Ltda. - ME e Silvia Danubia Martini Flores Souza, por insuficiência de provas. Remetam-se os presentes autos ao Tribunal Administrativo.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
RETIFICAÇÃO

Na Portaria referente ao SEI Nº 21000.003104/2024-21, publicada no Diário Oficial da União 80 de 25 de abril de 2024, Seção 1, página 5,

Onde se lê: "PORTARIA Nº 422, DE 19 DE ABRIL DE 2024",

Leia-se: "PORTARIA Nº 424, DE 22 DE ABRIL DE 2024".
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.726 - Processo nº 53500.033662/2024-77. Expede autorização à JK NET LTDA, CNPJ/MF nº 54.100.700/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.729 - Processo nº 53500.034715/2024-77. Expede autorização à MSSALES LTDA, CNPJ/MF nº 32.276.026/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.731 - Processo nº 53500.034724/2024-68. Expede autorização à MAIOLI INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 53.726.490/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.742 - Processo nº 53500.034731/2024-60. Expede autorização à ETHERIUM TECHNOLOGY LTDA, CNPJ/MF nº 34.446.865/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SALVADOR nº 13, DE 25 de abril de 2024

Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL da RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR, no uso da competência que lhe confere a Portaria RFB nº 20 de 12/04/2021 em seu Anexo I e a Portaria de Delegação de Competência DRF/SDR nº 81 de 18/03/2021, e considerando o que determinam o inciso VIII, § 1o do artigo 29 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e o disposto nos artigos 28, 30, 31 e 32 da mesma Lei, com suas alterações posteriores, DECLARA:

Art. 1º Fica o contribuinte a seguir identificado, consoante o apurado no processo nº 15588-720.031/2024-80, excluído do Simples Nacional a partir do dia 01/01/2020 até 31/12/2022, pela ocorrência das situações excludentes indicadas abaixo.

Nome: D3 EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ: 28.869.898/0001-58

Data da opção pelo Simples Nacional: 17/10/2017

Situações excludentes: Após regularmente intimado, o contribuinte não apresentou o Livro Caixa contendo a movimentação financeira e bancária do período fiscalizado, correspondente aos anos-calendário 2020 a 2022, sendo necessária a apuração dos tributos devidos através de auditoria nas suas contas bancárias.

- Fundamentação Legal: Art. 26 §2o e Art. 29 I e VIII, da Lei Complementar nº 123/06, combinados com os

inciso I do arts. 63 e parágrafo 7º; inciso I do artigo 83 e inciso IV, alínea "g" número 2 do artigo 84 da Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

- Data da ocorrência: 01/01/2020

Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no artigo 29, § 1o da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.

Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto no 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva.

MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO MOTTA
PORTARIA MTE Nº 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 14.599, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, incisos III e VI, do Anexo ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19964.200861/2024-10, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14 ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - ............................................................................................................................

....................................................................................................................................

"f) informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador e ao exame toxicológico a que deve se submeter o motorista profissional empregado, observado o disposto no § 9º.

...................................................................................................................................

§ 9º Com relação às informações previstas no caput, inciso III, alínea "f", considera-se como data da ocorrência:

a) a da emissão do atestado de saúde ocupacional, exceto em relação ao exame admissional, caso em que a data da ocorrência será considerada como sendo a data da admissão do empregado; e

b) em se tratando de exame toxicológico, a de sua realização, exceto em relação ao exame toxicológico pré-admissional, caso em que a data da ocorrência será considerada como sendo a data da admissão do empregado." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de agosto de 2024.

LUIZ MARINHO
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 303ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).

Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do CNPS
LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 7º ..............................................................................................................

.....................................................................................................................................

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso XIV docaputdeste artigo, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida

Manoel Carlos de Almeida Neto

Aparecida Gonçalves

Simone Nassar Tebet

Nísia Verônica Trindade Lima
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 161, de 25 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2024, Seção 1, na página 3, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Silvio Luiz de Almeida e Margareth Menezes da Purificação Costa.
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 133, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, do exercício de 2024.

O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO - CREF5/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998 e alterações regulamentadas pela Lei nº 14.386, de 27 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o artigo 22, inciso XV da Resolução CREF5 n.º 126, de 27 de junho de 2023 (Regimento Interno), que assim prevê, "Art. 22 - Compete ao Plenário do CREF5, com a presença da maioria absoluta de seus Membros: XV - aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações referentes às mutações patrimoniais;"

CONSIDERANDO a Resolução CREF5 nº 130, de 21 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a aprovação em Sessão Plenária no dia 16 de abril de 2024 resolve:

Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE para o exercício de 2024, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Andrea Cristina da Silva Benevides

Presidente do Conselho

Francisco Clineu Queiroz França

1º Tesoureiro

ANEXO I

RUBRICA

RECEITAS

VR. (R$)

6.2.1.1.01.01

CONTRIBUIÇÕES

R$ 3.720.138,43

6.2.1.1.01.04

EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 559.861,57

6.2.1.1.01.05

FINANCEIRA

R$ 320.000,00

6.2.1.4.01.01.001

SUPERAVIT FINANCEIRO

R$ 2.300.000,00

TOTAL DA RECEITA ORÇADA

R$ 6.900.000,00

RUBRICA

DESPESAS CORRENTE E CAPITAL

VR. (R$)

6.2.2.1.01.01

DESPESA CORRENTE

R$ 6.082.000,00

6.2.2.1.02.02

DESPESA DE CAPITAL

R$ 818.000,00

TOTAL DA DESPESA ORÇADA

R$ 6.900.000,00