EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29651/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGGER LUIS GAINO FERREIRA, ***.236.381-**, OBA9534, FRMEV02198032024, 606-82; OBP6309, FRMEV02223212024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, RCF8I37, FRMEV02296892024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F57, FRMEV02248762024, 606-82; SHD5A75, FRMEV01894452024, 606-82; SIW6E40, FRMEV01887852024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK4174, FRMEV02447912024, 606-82; RODRIGO CLAUDIANO DOMINGUES, ***.180.028-**, CLK7F20, FRMEV02327942024, 606-82; RONIVALDO DUARTE ARAUJO TRANSPORTES, 32.613.185/0001-04, MLE7B53, FRMEV01263932024, 606-82; RONALDO CANDIDO GOMES LTDA, 17.311.574/0001-83, RNG6I99, FRMEV01258772024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAL6790, FRMEV02404832024, 606-82; QAP2E40, FRMEV02464722024, 606-82; QAL6G80, FRMEV02450012024, 606-82; QAT8B33, FRMEV02427102024, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYI5C80, FRMEV02409982024, 606-82; RODOCONTORNO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.184.856/0001-10, GHH8I01, FRMEV02408332024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXX0G75, FRMEV02278172024, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, OLQ2596, FRMEV02443012024, 606-82; EDIVALDO CAMILO DE ALMEIDA, ***.551.551-**, JHZ6774, FRMEV01872362024, 606-82; GILBERTO HENRIQUE JUSTEN, ***.165.010-**, ITM0A30, FRMEV01937452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração