EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30860/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAFFIN TRANSPORTES LTDA, 79.494.779/0001-07, MLC4027, FRMEV01264232024, 606-82; LAEL NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 21.686.656/0001-80, MHT4E66, FRMEV01653252024, 606-82; LA COMERCIO LTDA, 31.484.498/0001-39, GSW2B19, FRMEV01573222024, 606-82; L.E.G.ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA, 09.598.688/0001-28, MJW4B52, FRMEV01725462024, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF5F54, FRMEV01425862024, 606-82; AWF9118, FRMEV01462552024, 606-82; L.A.L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.799.602/0001-68, AVK3E21, FRMEV01622582024, 606-82; AYW7J42, FRMEV01281772024, 606-82; LABCIT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 22.726.088/0001-66, SGY4B90, FRMEV01415252024, 606-82; LADISLAU ANTONIO SMANIOTTI, 00.709.199/0001-21, EJZ9057, FRMEV01717352024, 606-82; LAGEADO TRANSPORTES LTDA, 03.215.133/0001-73, MJH5A04, FRMEV01481282024, 606-82; L. CARVALHO FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 38.314.017/0001-96, SSS0A00, FRMEV01534992024, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV01684262024, 606-82; SPE5F25, FRMEV01625022024, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RDU4B90, FRMEV01508202024, 606-82; L. COLUSSI DE OLIVEIRA, 10.427.996/0001-70, FEW4B05, FRMEV01671702024, 606-82; LAGOA DOURADA COMERCIO & SERVICOS LTDA, 47.220.281/0001-51, PWU8348, FRMEV02010272024, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV02080472024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, EWJ3155, FRMEV01451832024, 606-82; LAC MIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.900.091/0001-60, MLE5F18, FRMEV01154652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração