EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25895/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRV8A70, FRMEV01501732024, 606-82; PERIMETRAL TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IQY3C02, FRMEV00995192024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, JIK9146, FRMEV01758672024, 606-82; REL6G88, FRMEV01614562024, 606-82; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QSH6J70, FRMEV01294572024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RLL0I10, FRMEV01622002024, 606-82; MLF0G40, FRMEV01243572024, 606-82; QIQ0E60, FRMEV01243592024, 606-82; MLF0G40, FRMEV00847042023, 606-82; PITONDO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 54.996.863/0001-90, FCT4133, FRMEV01527662024, 606-82; PESCADOS FABIO SANTOS LTDA, 47.928.708/0001-70, MGM4D26, FRMEV01057822023, 606-82; MGM4D26, FRMEV01113042023, 606-82; PET DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 03.731.097/0001-09, RLH1D23, FRMEV01686162024, 606-82; PIRIPA TRANSPORTES LTDA, 30.519.353/0001-63, MEX8F46, FRMEV01392722023, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV01394972023, 606-82; BDL8E79, FRMEV01240062023, 606-82; PIRES BARROS TRANSPORTES LTDA, 32.680.211/0001-09, DPE5D18, FRMEV01512562023, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, GEZ8A96, FRMEV01506082023, 606-82; PERFIL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 07.048.447/0001-80, RMJ3C16, FRMEV01478302023, 606-82; PETROCHAPADA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.250.981/0001-44, FJX6D55, FRMEV01344552023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT