EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DELFINO & LINS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 26.982.912/0001-08, BCP5D63, FRMEV01397532024, 606-82; DAUDT LOGISTICA LTDA, 01.588.286/0008-07, GDF5720, FRMEV01559382024, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX6I08, FRMEV01585452024, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBT0F56, FRMEV00766252024, 606-82; JBT0F56, FRMEV00823312024, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, EPK2F84, FRMEV01327142024, 606-82; DENIS PIMENTA AGUIAR, ***.648.276-**, BXE6611, FRMEV01495802024, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, IZS6G30, FRMEV00142052024, 606-82; DEMARINO DOS SANTOS JUSTIN, ***.582.080-**, ICD1674, FRMEV00704622024, 606-82; DELMAR RAMBO, ***.418.220-**, DPE4047, FRMEV01022152024, 606-82; DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, IVO6D23, FRMEV00871152024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JCD7E13, FRMEV00833322024, 606-82; JBN0I94, FRMEV00817822024, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, NTH6C41, FRMEV01556622024, 606-82; DESTINO CERTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV00967122023, 606-82; DEGROSSI CAMINHOES IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 66.086.273/0001-09, CUD9C63, FRMEV00214282024, 606-82; DESCUBRA FLORIPA OPERADORA TURISTICA LTDA, 14.554.319/0001-73, BAL7J72, FRMEV01697862024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, ***.464.330-**, JBN0G36, FRMEV00024532024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01519512024, 606-82; DECIO TEDESCO, ***.945.450-**, ISN0J00, FRMEV00825672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT