EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 26065/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SQW2A25, FRMEP00187572024, 683-12; RIZ8A31, FRMEP00136742024, 683-12; RJH5F96, FRMEP00233682023, 683-12; RJH5F96, FRMEP00235542023, 683-12; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAN4509, FRMEP00265352023, 683-12; QAM3693, FRMEP00307592023, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJL4C14, FRMEP00136512024, 683-13; SJK2F03, FRMEP00244272023, 683-12; LUCAS F BUCHANELLI DE OLIVEIRA, 42.753.192/0001-57, JZW2H44, FRMEP00244242023, 683-12; LEANDRO JOEL VIANNA DA SILVA, ***.145.060-**, IRK4E96, FRMEP00261712023, 683-13; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, RDZ1I43, FRMEP00268472023, 683-12; LUFFE LOG TRANSPORTES LTDA, 24.660.941/0001-10, RAE5G27, FRMEP00273212023, 683-12; LEON DE MELLO ESTEBANEZ, ***.886.527-**, MSI5032, FRMEP00302912023, 683-12; LOG 100 TRANSPORTES LTDA, 16.926.574/0001-25, ngd0302, FRMEP00216712023, 683-11; LOGIN LOGISTICA LTDA, 20.555.673/0001-15, ETU8754, FRMEP00289552023, 683-11; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, EQU0332, FRMEP00308802023, 683-12; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, FCU7E42, FRMEP00247712023, 683-12; GFA3G52, FRMEP00248902023, 683-12; GHB4E35, FRMEP00249632023, 683-12; LEONITA MULLER SCHWEDER, ***.637.009-**, MIY2701, FRMEP00182672023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT