EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MIM7E01, FRMEV01538812024, 606-82; MLJ9G60, FRMEV01416792024, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, RHX4C15, FRMEV01555362024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV01609492024, 606-82; RDU6C91, FRMEV01536382024, 606-82; REB6D59, FRMEV01575362024, 606-82; MASTER CARGAS BRASIL LTDA, 03.537.589/0001-50, BDN6A03, FRMEV01439802024, 606-82; MASSAS ALIMENTICIAS TERESOPOLIS LTDA, 32.174.930/0001-58, LMY8A90, FRMEV01500252024, 606-82; MATEUS BARROS ASSIS 01293797600, 31.366.649/0001-54, RYF4I27, FRMEV01154192024, 606-82; RYF4I27, FRMEV01794742024, 606-82; MASTERVILLE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.470.282/0001-30, GZG3C88, FRMEV01701502024, 606-82; MATHEUS ASSIS DA SILVA, ***.882.794-**, PLK0C89, FRMEV01464942024, 606-82; MATIAS MORAES TRANSPORTES LTDA, 31.794.699/0001-32, RYG7E04, FRMEV01485392024, 606-82; MASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.171.207/0001-45, GVQ0F65, FRMEV01624912024, 606-82; MATEUS FELIPE PASK DE LARA 10021435944, 47.007.355/0001-76, ILD9D62, FRMEV01950602024, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO JOAO DE BARRO LTDA, 76.855.592/0001-95, MKF2G24, FRMEV01449692024, 606-82; MATEUS SANTIAGO DA SILVA, ***.741.136-**, GZV9747, FRMEV01747112024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYK4G33, FRMEV01244832024, 606-82; RYT4F54, FRMEV01263532024, 606-82; RYT4F94, FRMEV01375382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração