RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 4, DE 22 DE maio DE 2024

Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", com área de 479,1596 hectares, localizado no município de Cascavel/PR, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, em cumprimento ao disposto no Art. 11 do Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do INCRA, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 2ª reunião do ano de 2024, realizada em 22 de maio de 2024;

Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", com área certificada e registrada de 479,1596 hectares, localizado no município de Cascavel/PR, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária;

Considerando que a formalização da oferta do imóvel deu-se pela representante da empresa proprietária (SEI 17141075), para venda ao INCRA/PR, conforme documentos integrantes do Processo Administrativo nº 54000.050595/2023-78;

Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de julho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a adquirir imóvel, através de compra e venda, para fins de reforma agrária;

Considerando que a avaliação administrativa do INCRA atingiu o total de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), referentes à terra nua, não havendo valor correspondente às benfeitorias (SEI 18408215);

Considerando que os membros do Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação, indicados pelo chefe substituto da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento da Superintendência Regional do Incra/PR, examinaram o Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, rotina, critérios e métodos, concluindo pela correta elaboração do mesmo (SEI 18432009);

Considerando a manifestação de concordância da proprietária com o valor total do imóvel pelo limite inferior da avaliação administrativa do INCRA (SEI 18728477), que está aquém do valor total do imóvel - VTI médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do INCRA (Relatório de Análise de Mercado de Terras - RAMT/Paraná 2022), conforme concordância no Despacho DEA-3 da Diretoria Estratégia (DE), SEI 19329160;

Considerando que o imóvel possui uma área inferior a três mil hectares, razão pela qual os Títulos de Dívida Agrária deverão ter o prazo de resgate em cinco anos;

Considerando que a proposta de aquisição e o consequente valor da área a ser adquirida foi apreciada e referendada na Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - CEDRAF (SEI 18849535), realizada em 18 de dezembro de 2023;

Considerando que o imóvel apresenta características edafo-climáticas favoráveis à exploração agropecuária;

Considerando que o pronunciamento e Voto favorável da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (SEI 18849555 e 20460719) pela viabilidade da obtenção do imóvel, com capacidade de assentamento de 71 famílias (SEI 18408215, item7 e SEI 18432009).

Considerando, finalmente, o atendimento das recomendações da Procuradoria Federal Especializa (PFE), SEIs 18937858, 18937859, 19717581 e 19724921 entende-se a regularidade formal do presente processo, assim, resolve:

Art. 1º. Autorizar a aquisição do imóvel do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", localizado no município de Cascavel/PR, com área certificada e registrada de 479,1596 hectares, objeto da Matrícula nº 55.877, do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, cadastrado no INCRA sob o nº 721.034.086.436-0, pelo valor de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, no prazo de cinco anos, nominativos à Refopas Agro Pastoril Ltda, com CNPJ nº 80.351.687/0001-49, não havendo pagamento para benfeitorias;

Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, baixar Portaria de que trata o Art. 1º do Decreto nº 433/92, alterado pelos Decretos nº 2.614/98 e 2.680/98, observada a devida competência fixada em alçada de decisão regulamentada na Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015;

Art. 3º. Recomendar à Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento e à Procuradoria Federal Especializada, a adotarem, no âmbito de suas competências, as providências necessárias para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;

Art. 4º. Recomendar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias;

Art. 5º. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis;

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador do Comitê