PORTARIA SPU/MGI Nº 4.038, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Discriminar o imóvel urbano localizado na Rua Damião Tavares de Souza, Prainha - Aquiraz/CE, com área de 1.500,00 m², pertencente à Circunscrição Judiciária 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz/CE

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do Art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME Nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que consta do Processo nº 10154.130729/2020-61 resolve:

Art. 1º Discriminar o imóvel urbano denominado Centro das Rendeiras da Prainha - Aquiraz/CE, localizado na Rua Damião Tavares de Souza, Prainha, do Município de Aquiraz/CE, com uma área de terreno total de 1.500,00m², pertencente à Circunscrição Judiciária do Cartório Florêncio - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz/CE, registrada na Matrícula 4748, Livro nº 02, tendo como proprietário a União e na posse da União nos últimos vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio ou posse do mesmo, e que o imóvel objeto da presente declaração encontra-se na propriedade e posse indireta da União desde 1982, sendo ocupado pelo Centro de Rendeiras da Prainha por meio de cessão de uso à extinta Fundação dos Serviços Sociais do Ceará - FUNSESCE, do Governo do Estado do Ceará e posteriormente à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, do Governo do Estado do Ceará, portanto há mais de 20 (vinte) anos, sem interrupção; conforme informações contidas no processo nº 10154.130729/2020-61 e 30-80-004296-48, apresentando as seguintes características e confrontações: O terreno é constituído pela área de um polígono irregular, com 7 (sete) vértices, os quais são descritos em sentido horário a partir do vértice P1, de coordenadas E 572.355,2604; N 9.568.775,9757, dele medindo, no sentido noroeste-sudeste, o segmento de reta de 52,34m pela divisa com os imóveis da Rua S.D.O. s/n e Rua da Praia s/n até atingir o vértice P2, de coordenadas E 572.399,9931; N 9.568.748,8089; deste, com o ângulo interno de 90º58'36", mede-se, no sentido nordeste-sudoeste, o segmento de reta de 43,66m pela divisa com o imóvel da Rua Florinda Bolkan nº 84 até atingir o vértice P3, de coordenadas E 572.377,9718; N 9.568.711,1153; deste, com o ângulo interno de 71°20'31", mede-se, no sentido sudeste-noroeste, o segmento de reta de 11,60m pelo alinhamento da Rua Damião Tavares de Souza até atingir o vértice P4, de coordenadas E 572.370,3555; N 9.568.719,8622; deste, com o ângulo interno de 168°58'45", mede-se, no sentido sudeste-noroeste, o segmento de reta de 10,39m pelo alinhamento da Rua Damião Tavares de Souza até atingir o vértice P5, de coordenadas E 572.365,1586; N 9.568.728,8538; deste, com ângulo interno de 174°21'31", mede-se, no sentido sul-norte, o segmento de reta de 18,73m pelo alinhamento da Rua Damião Tavares de Souza até atingir o vértice P6, de coordenadas E 572.357,4257; N 9.568.745,9124; deste, com ângulo interno de 165°58'49", mede-se, no sentido sul-norte, o segmento de reta de 21,00m pelo alinhamento da Rua Damião Tavares de Souza até atingir o vértice P7, de coordenadas E 572.353,6480; N 9.568.766,5654; deste, com ângulo interno de 159°54'42", mede-se, no sentido sul-norte o segmento de reta de 9,55m pelo alinhamento da Rua Damião Tavares de Souza até atingir o vértice inicial P1, formando o ângulo interno de 68°27'07", fechando, assim, o polígono de área de 1.500,00m2 e perímetro de 167,27m. Todas as coordenadas aqui descritas estão representadas no padrão UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, no datum horizontal SIRGAS-2000.

Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU (SEI 31431280) lavrada pela Superintendência no Ceará da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em 07/02/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE