EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, GFD3F11, FRMEV01133512024, 606-82; GFD3F11, FRMEV01137592024, 606-82; FBV3E54, FRMEV01638232024, 606-82; BRUNO DA SILVA GARCIA, ***.028.779-**, RHU3C43, FRMEV01708392024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FCA2B17, FRMEV01704442024, 606-82; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0001-45, RHM4H74, FRMEV01724272024, 606-82; BRUMAGRAN PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, 05.841.621/0001-11, OVH6F60, FRMEV01755322024, 606-82; BRUNO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, ***.328.276-**, OWQ7A60, FRMEV01342192024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVX0I79, FRMEV01340912024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, ***.647.126-**, RFD8J46, FRMEV01204482024, 606-82; BRUENING & FILHO LTDA, 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV01513592024, 606-82; BSV TRANSPORTES S/A, 18.259.533/0001-58, AZA5869, FRMEV01494812024, 606-82; BRUNO & FICHES LTDA., 71.410.385/0001-03, EGK0044, FRMEV01986702024, 606-82; EGK0044, FRMEV01959422024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01615342024, 606-82; RAI0199, FRMEV01690172024, 606-82; RAI0199, FRMEV01659972024, 606-82; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, EJW6F30, FRMEV02112842024, 606-82; BRUNO CABRAL LAURINDO, ***.651.859-**, MBU9C89, FRMEV01831872024, 606-82; BRUNO DE ANDRADE RODRIGUES, ***.381.981-**, DTD9215, FRMEV01387312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração