EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30308/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO CARLOS DE SOUZA NERES, ***.900.781-**, JYS3E34, FRMEP00192352024, 683-12; ARCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.672.654/0001-67, HRO1B46, FRMEP00185152024, 683-13; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2340, FRMEP00180462024, 683-12; EFW9022, FRMEP00215352024, 683-12; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0001-00, RAW8F05, FRMEP00139102024, 683-12; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, RUX9G36, FRMEP00114552024, 683-12; RUX8F35, FRMEP00120582024, 683-12; RTE1E21, FRMEP00122262024, 683-12; RTD8B69, FRMEP00133152024, 683-12; ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., 16.661.925/0001-13, QCR8849, FRMEP00131092024, 683-12; ARTUR BURGEL, ***.951.150-**, QAS2E56, FRMEP00184822024, 683-12; ARENOS URIAS RIBEIRO, ***.121.116-**, MTY3033, FRMEP00200702024, 683-11; ANS TRANSPORTES LTDA, 23.203.838/0001-88, QJN8715, FRMEP00196872024, 683-12; ANTONIO PAULO ROSA, ***.535.908-**, EFO2879, FRMEP00164692024, 683-11; ANTONIO BATISTA DOS REIS, ***.328.087-**, CUE2C73, FRMEP00210782024, 683-13; ANTONIO DONIZETE FRANCISCO, ***.445.369-**, ATS7I41, FRMEP00214072024, 683-11; ANTONIO DUARTE RINALDI TRANSPORTES LTDA, 11.918.727/0001-79, RLB0A23, FRMEP00140912024, 683-12; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BPQ4936, FRMEP00190622024, 683-12; ASCONTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA, 71.038.756/0001-78, GEB7G35, FRMEP00164982024, 683-11; ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0001-65, GDC9172, FRMEP00159902024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração