EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUILHERME FRANCISCO MARTIUSI, ***.985.259-**, , FREVP00661672024, 773-0; HELDER DA SILVA GARCIA, ***.821.297-**, , FREVP00657132024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00557962024, 773-0; , FREVP00547722024, 773-0; GUILHERME HENRIQUE FERREIRA, ***.364.769-**, , FREVP00644032024, 773-0; GRACIANO DOS SANTOS CLEIN, ***.802.157-**, , FREVP00653662024, 773-0; GST MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE ALTO DESEMPENHO LTDA, 26.408.539/0001-78, , FREVP00666902024, 773-0; GUIDO LUCAS DE SOUZA, ***.442.977-**, , FREVP00671282024, 773-0; GUSTAVO ROBERTO DE LEMOS SANTOS, ***.888.948-**, , FREVP00680432024, 773-0; HV INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 33.168.247/0001-70, , FREVP00344002024, 773-0; GUILHERME LAZARO SANTOS DA SILVA, ***.818.648-**, , FREVP00550742024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00556532024, 773-0; HELLEN DE ALMEIDA AYUB, ***.067.237-**, , FREVP00674852024, 773-0; H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, 33.810.593/0001-00, , FREVP00653032024, 773-0; HELDER VINICIUS DE SOUZA CABRAL, ***.349.427-**, , FREVP00422102024, 773-0; , FREVP00422682024, 773-0; GRASIELE RODRIGUES PEDRO, ***.461.358-**, , FREVP00564322024, 773-0; GUIA VEICULOS LTDA, 82.461.310/0002-59, , FREVP00336972024, 773-0; HILDON PEREIRA DO AMARAL, ***.730.635-**, , FREVP00526642024, 773-0; HELDER CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO, ***.864.438-**, , FREVP00686822024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração