EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30408/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; PJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 11.651.505/0001-32, RZU1E92, FRMEP00193602024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REO8J41, FRMEP00208862024, 683-12; PRIMO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 33.019.374/0001-08, RTW6J84, FRMEP00162382024, 683-13; PINOKIO TRANSPORTES LTDA, 11.543.272/0001-54, NDL4B36, FRMEP00136902024, 683-12; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0002-70, QCC6674, FRMEP00177962024, 683-13; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, ABJ3C48, FRMEP00203222024, 683-12; PORTAL VAREJO E DISTRIBUIDOR LTDA, 11.098.284/0001-17, QTZ7F55, FRMEP00209132024, 683-11; PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA, 28.195.956/0001-05, SRC1I93, FRMEP00200582024, 683-13; PERIGOLO & OLIVEIRA PAPELARIA LTDA, 65.369.001/0001-53, PUJ1317, FRMEP00185712024, 683-11; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEV5I56, FRMEP00196002024, 683-13; POSTO DE COMBUSTIVEL RIO MANSO LTDA, 04.213.721/0001-30, RNM5J04, FRMEP00145522024, 683-12; PEREIRA E ALVES TRANSPORTES LTDA, 31.006.792/0001-35, EVO1J67, FRMEP00161642024, 683-12; PRADO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.031.922/0001-15, PZE6903, FRMEP00202492024, 683-11; POLICARPO & CIA. LTDA., 46.963.799/0001-12, BPO0119, FRMEP00204892024, 683-12; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, GFO9325, FRMEP00178472024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBM6B45, FRMEP00213732024, 683-12; PINGUIM LOG TRANSPORTES LTDA, 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEP00194322024, 683-12; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, QJK5A67, FRMEP00190672024, 683-12; PEREIRA TORRES LTDA, 29.647.063/0001-16, PVA1A54, FRMEP00214862024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração