EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25431/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00786812024, 773-0; DIEGO REIS NAPOLEAO DA SILVA, ***.117.958-**, , FREVP00811162024, 773-0; ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP00811282024, 773-0; DAVID GENTIL SILVA, ***.624.427-**, , FREVP00829622024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00835952024, 773-0; DIEGO RAMOS TAVARES, ***.531.525-**, , FREVP00836802024, 773-0; DECIO LOCADORA LTDA, 32.734.509/0001-54, , FREVP00837342024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA, ***.676.681-**, , FREVP00838102024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00838902024, 773-0; FERNANDO RAFAEL DURAU, ***.591.929-**, , FREVP00849472024, 773-0; FERNANDO VIDAL PEREIRA, ***.693.867-**, , FREVP00850602024, 773-0; , FREVP00850622024, 773-0; DEIDICILA SENA BATISTA ARAUJO, ***.935.536-**, , FREVP00855182024, 773-0; FERNANDO MENDES SANTOS, ***.318.888-**, , FREVP00862002024, 773-0; ECO-META SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, 27.570.382/0001-45, , FREVP00865212024, 773-0; DIOGO SANCHES NETO TRANSPORTES LTDA, 20.655.934/0001-79, , FREVP00866782024, 773-0; ELOI LUIS LEWANDOWSKI, ***.814.299-**, , FREVP00867312024, 773-0; DEOCLECIANO DO PRADO SANTOS, ***.414.858-**, , FREVP00867882024, 773-0; EXTRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 42.160.019/0001-45, , FREVP00859862024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, ***.240.777-**, , FREVP00860882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT