EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27732/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE SANTOS CRUZ, ***.944.036-**, GXS8G43, FRMEV01557002024, 606-82; FELIPE DE SOUZA TEIXEIRA, ***.672.696-**, GSW0G45, FRMEV01315232024, 606-82; FERNANDO DE CAMPOS SCHMIDT, ***.553.639-**, AGU8F50, FRMEV02109092024, 606-82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, qpd3006, FRMEV02109062024, 606-82; FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 02.302.647/0001-01, ONY1029, FRMEV02125522024, 606-82; FD TRANSPORTES LTDA, 07.378.604/0001-15, GFT8D51, FRMEV02120992024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDI6120, FRMEV01856812024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV02130692024, 606-82; RNA5H14, FRMEV02117822024, 606-82; RNA5H14, FRMEV02117842024, 606-82; RMK5I72, FRMEV02119732024, 606-82; RNF0J32, FRMEV01277762024, 606-82; FEM - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 14.338.028/0001-48, DPE1654, FRMEV02118202024, 606-82; FELIPE LIMA ALVES, ***.734.413-**, OUH0440, FRMEV02148712024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FRL9460, FRMEV02163592024, 606-82; FELIPE RAPOSO DA SILVA NUNES BORGES, ***.635.587-**, PUU9G77, FRMEV01609472024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV01928292024, 606-82; FERPACK SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA, 22.066.572/0001-06, MIO3I68, FRMEV02112502024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, RAI8G91, FRMEV02055902024, 606-82; FERGRAMON TRANSPORTES LTDA, 78.945.847/0001-36, KNZ5E88, FRMEV01925082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração