gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.691, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

ASSET QUIMICA LTDA / 33.114.341/0001-47

PROTETOR SOLAR MINERAL COM GLITTER INFANTIL FPS 50- DASOFI

25351.670805/2023-61 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1084271/23-1

--------------------------------------

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA / 05.855.974/0001-70

PROTETOR SOLAR ABOVE FPS 30 COM COR

25351.846312/2023-16 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1422189/23-6

--------------------------------------

DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 34.025.155/0001-02

HENÊ INDIANO DIVINA DAMA PÓ SACHÊ ALISANTE

25351.230336/2017-38 /

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0871007/23-1

HENÊ DIVINA DAMA PÓ SACHÊ ALISANTE

25351.426121/2018-66 /

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0877453/23-3

--------------------------------------

LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA - ME / 09.155.178/0001-86

RELAXER PLUS-RELAXAMENTO CAPILAR EM GEL COM 11% DE ÁCIDO TIOGLICOLICO KAYOAH

25351.785656/2008-47 / 247660001

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0659257/23-8

--------------------------------------

TRILHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. / 03.436.772/0001-69

MULTI SEPT HC GEL ANTISSÉPTICO

25351.677309/2023-38 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1093645/23-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.693, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Pfizer Ireland Pharmaceuticals

Endereço: Grange Castle Business Park, Clondalkin, Dublin 22, D22 V8F8

País: Irlanda Código único: A.000635

Solicitante: Laboratórios Pfizer Ltda. CNPJ: 46.070.868/0036-99

Expediente(s): 1186356/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: etanercepte, polissacarídeos capsulares de N. meningitidis dos tipos A, C, W e Y conjugados ao toxoide tetânico (pré-formulação) e toxoide tetânico (purificação).

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Serum Institute of India Pvt. Ltd

Endereço: 212/2, Hadapsar, Pune - 411 028

País: Índia Código único: A.001380

Solicitante: Zalika Farmacêutica Ltda. CNPJ: 29.536.205/0001-78

Expediente(s): 1193653/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: rotavírus atenuado sorotipos G1, G2, G3, G4 e G9; vírus da raiva inativado, toxoide diftérico, toxoide tetânico, antígeno de Bordetella pertussis (celular), antígeno de superfície da hepatite B (HBsAg) e Haemophilus influenzae tipo B (Hib).
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.660, DE 02 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------

CHIESI FARMACÊUTICA LTDA 61363032000146

mesilato de lomitapida

LOJUXTA® 25351.846781/2023-27 12/2028

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 1422717/23-2

1.0058.0124.001-4 36 Meses

5 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.0058.0124.002-2 36 Meses

10 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.0058.0124.003-0 36 Meses

20 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.661, DE 02 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

AMRYT BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA 14555259000103

mesilato de lomitapida

LOJUXTA® 25351.557900/2018-11 12/2028

1446 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 1416375/23-6

1.7504.0001.001-8 36 Meses

5 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.7504.0001.002-6 36 Meses

10 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28

1.7504.0001.003-4 36 Meses

20 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 28
PORTARIA GM/MS Nº 3.684, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Norte.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC),

Considerando a Resolução CIB/RN nº 1897, de 27 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte; e

Considerando o Ofício nº 688, de 27 de março de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte, constante no NUP - SEI nº 25000.048849/2024-71, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 20.501.850,82 (vinte milhões, quinhentos e um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.705, DE 2 E MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

ACCORD FARMACÊUTICA LTDA 64171697000146

tigeciclina 25351.404592/2020-38 05/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 3928145/20-1

1.5537.0127.001-0 18 Meses

50 MG PO LIOF SOL INJ IV CT FA VD TRANS

1.5537.0127.002-9 18 Meses

50 MG PO LIOF SOL INJ IV CT 10 FA VD TRANS

----------------------------

LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A 17159229000176

AMPICILINA SÓDICA + SULBACTAM SÓDICo

ULCTAM 25351.052271/2021-24 05/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 8553596/21-6

1.0370.0793.001-6 24 Meses

(1000 + 500) MG PO SOL INJ/INFUS IV/IM CT FA VD TRANS

1.0370.0793.002-4 24 Meses

(1000 + 500) MG PO SOL INJ/ INFUS IV/IM CT 10 FA VD TRANS

1.0370.0793.003-2 24 Meses

(1000 + 500) MG PO SOL INJ/INFUS IV/IM CT 20 FA VD TRANS

1.0370.0793.004-0 24 Meses

(1000 + 500) MG PO SOL INJ/INFUS IV/IM CT 30 FA VD TRANS

1.0370.0793.005-9 24 Meses

(1000 + 500) MG PO SOL INJ/INFUS IV/IM CT 50 FA VD TRANS

1.0370.0793.006-7 24 Meses

(2000 + 1000) MG PO SOL INJ/INFUS IV/IM CT FA VD TRANS

1.0370.0793.007-5 24 Meses

(2000 + 1000) MG PO SOL INJ/INFUS IV/IM CT 10 FA VD TRANS

1.0370.0793.008-3 24 Meses

(2000 + 1000) MG PO SOL INJ/INFUS IV/IM CT 20 FA VD TRANS

1.0370.0793.009-1 24 Meses

(2000 + 1000) MG PO SOL INJ/INFUS IV/IM CT 30 FA VD TRANS

1.0370.0793.010-5 24 Meses

(2000 + 1000) MG PO SOL INJ/INFUS IV/IM CT 50 FA VD TRANS

----------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60665981000118

dimenidrinato 25351.061978/2023-93 05/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0099638/23-6

1.0497.1530.001-4 24 Meses

25 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 10

1.0497.1530.002-2 24 Meses

50 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 10

dimenidrinato + cloridrato de piridoxina 25351.080712/2023-40 05/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0128928/23-4

1.0497.1531.001-1 24 Meses

(25 + 5) MG/ML SOL GOT OR CT FR GOT PLAS PET OPC X 20 ML
DELIBERAÇÃO Nº 80, de 2 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006241/2024-31, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2187-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.059.455 SEBASTIÃO PEREIRA CAPUCHO, inscrito no CNPJ sob o nº 54.059.455/0001-01 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o Rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa Mercado e Cayamã) (AP) / Saint George - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.663, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

-----------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

1337 - MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de Correção de Dados na Base

25351.222935/2023-91 0499379/24-1 0486295/24-9

-----------------------------

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - 61.190.096/0001-92

155 - GENERICO - Registro de Medicamento

25351.671752/2023-03 0495003/24-7 1085545/23-9
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.664, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro da apresentação a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CEZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

MARCA COMERCIAL Nº PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO M.S.

--------------------------

BELFAR LTDA - 18.324.343/0001-77

COLPADAK 25992.026022/76 0386295/24-7 1057100190057 1057100190129

--------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 44.734.671/0001-51

CINETOL 25000.016037/88 0434162/24-8 1029800960010 1029800960053 1029800960061

--------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

BETNOVATE N 25351.039831/2004-54 0417473/24-9 1010702160043

LAMICTAL 25351.012984/2004-54 0368922/24-3 1010700060076

WELLBUTRIN 25351.133968/2004-02 0369448/24-3 1010702380043 1010702380078

--------------------------

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA - 73.856.593/0001-66

fosfato sódico de prednisolona 25351.219765/2002-32 0473596/24-5 1256800820014 1256800820022 1256800820030 1256800820103 1256800820111 1256800820121
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.665, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

N° PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO MARCA COMERCIAL M.S.

-----------------------------

BLAU FARMACÊUTICA S.A. - 58.430.828/0001-60

25351.165540/2005-00 0385588/24-1 aciclovir 116370061

-----------------------------

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - 05.161.069/0001-10

25351.379186/2014-81 0389336/24-6 glimepirida 155840450

-----------------------------

CHEMICALTECH FARMACEUTICA LTDA - 03.959.540/0001-95

25351.324927/2020-35 0414716/24-8 paclitaxel 149320015

-----------------------------

FARMOQUÍMICA S/A - 33.349.473/0001-58

25351.567992/2016-77 0394020/24-3 UNITRAM 103900197

-----------------------------

LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - 33.051.491/0001-59

25351.234095/2008-70 0542317/24-9 NAVELBINE 101620249

-----------------------------

MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - 15.127.898/0001-30

25351.068700/2017-01 0385913/24-9 TRUSOPT 191980005

-----------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

25351.097710/2017-01 0446925/24-1 ALDAZIDA 121100427

-----------------------------

PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. - 02.501.297/0001-02

25351.419035/2019-88 0428070/24-8 Cloridrato de loperamida 141070622

-----------------------------

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA - 73.856.593/0001-66

25351.790118/2011-14 0386347/24-7 DIRECTUS 125680263

-----------------------------

UCB BIOPHARMA LTDA. - 64.711.500/0001-14

25351.738787/2015-11 0402429/24-9 BRIVLERA 123610092

25351.738788/2015-66 0402525/24-8 BRIVLERA 123610091

25351.738789/2015-19 0402344/24-3 BRIVLERA 123610090

-----------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18

25000.026039/97-01 0434949/24-8 DOXAPROST 104971234

-----------------------------

ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA - 05.254.971/0001-81

25351.330427/2016-56 0480948/24-1 DUELLE 156510063
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.698, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Granulados na linha de Sólidos não estéreis da certificação da empresa XL LABORATORIES PVT. LTD (Código único: A.001616), solicitada pela empresa EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ nº 36.130.126/0001-28, publicada pela Resolução - RE nº 3.997, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 1, páginas 133 e 134, conforme expedientes nº 4707852/22-0 e 0318346/24-9.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.701, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Mindray do Brasil Comércio e Distribuição de Equipamentos Médicos Ltda., CNPJ nº 09.058.456/0001-87, publicada pela Resolução RE nº 4.229, de 22 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº.242, de 26 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 146, de Hangzhou Optcla Medical Instrument Co., Ltd. para Hangzhou Mindray Medical Technology Co., Ltd., conforme expedientes nº 4386050/22-1 e 1317535/23-5.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.702, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Biocore Biotecnologia S/A, publicada pela Resolução RE nº 1.455, de 27 de abril de 2023, no Diário Oficial da União nº. 82, de 02 de maio de 2023, Seção 1, pág. 137 de Biocore Biotecnologia S/A., CNPJ nº 89.635.684/0001-01, para Bioway Biotecnologia Ltda., CNPJ nº º 45.357.864/0001-01, conforme expedientes nº 4839641/22-6 e 1001201/23-0.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.703, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Novamed Macaé Ltda CNPJ: 32.284.992/0001-12

Endereço: Rua Doutor Télio Barreto, 429, Centro, Macaé - RJ CEP: 83050-535

Autorização de Funcionamento: 8252831 Expediente: 0182742/24-5

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
PORTARIA Nº 3.488, DE 3 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.017356/2023-16, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ADÃO JOSÉ MABAMBA, de nacionalidade angolana, filho de Adão José e de Maria Mulapa, nascido em Luanda, na República de Angola, em 15 de fevereiro de 1976, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.007262/2023-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MODESTO DE JESUS SANTACRUZ GOMES, de nacionalidade paraguaia, filho de Modesto Santacruz Garcete e de Enilda Graciela Gomez, nascido em San Jose de los Arroyos, na República do Paraguai, em 9 de junho de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.699, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a descrição da certificação da empresa PACKAGING COORDINATORS, LLC (Código único: A.000138), solicitada pela empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 51.780.468/0001-87, publicada pela Resolução - RE nº 4.199, de 21 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 242, de 26 de dezembro de 2022, Seção 1, página 144, DE "Produtos estéreis (Embalagem secundária)" para "Produtos estéreis (Embalagem primária; Embalagem secundária): Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica. Produtos estéreis (Embalagem secundária)", conforme expedientes nº 2671656/22-0 e 0324436/24-6.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.884, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 5 de setembro de 2022, Seção 1, págs. 107 e 108, conforme expedientes nº 0715743/22-8 e 0237396/24-6.

Onde se lê: "FREIBURG"

Leia-se: "FREIBURG IM BRESLAU"

Na Resolução - RE nº 119, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, págs. 73 e 74, conforme expedientes nº 0734239/23-8 e 0358188/24-5.

Onde se lê: "SEZ UNIT 1, A-41, INDUSTRIAL AREA , PHASE VIIIA, S.A.S. NAGAR, MOHALI - 160071, PUNJAB"

Leia-se: "PLOT A-41, INDUSTRIAL AREA , PHASE VIIIA, S.A.S. NAGAR, MOHALI - 160071, PUNJAB"

Na Resolução - RE nº 424, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 83, conforme expedientes nº 0775257/23-1 e 0358303/24-9.

Onde se lê: "SEZ UNIT 1, A-41, INDUSTRIAL AREA , PHASE VIIIA, S.A.S. NAGAR, MOHALI - 160071, PUNJAB"

Leia-se: "PLOT A-41, INDUSTRIAL AREA , PHASE VIIIA, S.A.S. NAGAR, MOHALI - 160071, PUNJAB"
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO SERRO LTDA - CNPJ: 24975138000174

Produto - (Lote): QUEIJO MINAS ARTESANAL MARCA DO SERRO (19205);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0581775/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO SERRO LTDA (COOPERSERRO), CNPJ: 24.975.138/0001-74, referente ao produto Queijo Minas Artesanal, marca Do Serro, Lote 19205, embalado em Polietileno à vácuo de 400 e 800 g, com validades de 01/07/2024; 04/07/2024; 07/07/2024; 10/07/2024; 10/07/2024; 16/07/2024; 18/07/2024; 21/07/2024; 23/07/2024; 25/07/2024; 28/07/2024; 30/07/2024 e 01/08/2024, devido a resultados analíticos insatisfatórios em relação aos estabelecidos no padrão microbiológico do produto (presença de Salmonella sp. ), tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Foram infringidos: item 9b do anexo I da Instrução Normativa n. 161/2022; incisos VIII e XIV do art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.695, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução RE nº 3.497, de 14 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 178, de 18 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 854.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA - CNPJ: 27.011.022/0018-51 - AUTORIZ/MS: 1005756

ENDEREÇO: ALAMEDA CAPOVILLA, 109

MUNICÍPIO: INDAIATUBA - UF: SP - EXPEDIENTE: 1395340/23-4

ASSUNTO: 70211 - MEDICAMENTO - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA

LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Semissólidos não estéreis: Cremes;

MOTIVO DE CANCELAMENTO: Empresa solicitou o cancelamento da Certificação sob justificativa que todas as atividades de produção de medicamentos já foram encerradas e a filial situada no munícipio de Indaiatuba - SP será totalmente fechada.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.700, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: EMED SP. ZO. O. SP. K

Endereço: ul.Ryzowa 69 A Opacz-Kolonia Masovian , 5816 - POLÔNIA

Solicitante: FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ME CNPJ: 09139473/0001-49

Autorização de Funcionamento: 8043622 Expediente: 1234228/23-8

ertificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III e Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: LX Precision (Shanghai) Co., Ltd

Endereço: Nº 8 &N.º 5, Lane 88, Yuan Shan Road, Shanghai, 201108 - CHINA, REPÚBLICA POPULAR

Solicitante: ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA CNPJ: 02.913.684/0001-48

Autorização de Funcionamento: 8004468 Expediente: 1153037/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: Nexxmed Equipamentos Ltda CNPJ: 09.135.326/0001-09

Endereço: Rua Geminiano Costa, 2063, Jardim Brasil CEP: 13.569-310

Autorização de Funcionamento: 8.07.432-3 Expediente: 1227726/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.692, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Barrfab Indústria e Comércio Importação e Exportação de Equipamentos Hospitalares Ltda. CNPJ: 02.836.248/0001-12

Endereço: Rua Mário Ely nº. 271 - Bairro Cinquentenário, Farroupilha - RS CEP: 95174-320

Autorização de Funcionamento: 8000986 Expediente: 1026600/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

------------------------------------------------

Empresa: Biomedical Equipamentos e Produtos Médico-Cirúrgicos Ltda. CNPJ: 51.943.645/0001-07

Endereço: Av. Amador Aguiar, nº 1500, City Jaraguá, São Paulo - SP CEP: 02998-020

Autorização de Funcionamento: 1019632 Expediente: 0954609/23-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

------------------------------------------------

Empresa: Physiometrix Sistemas Médicos Ltda CNPJ: 09.054.166/0001-65

Endereço: Rua Toriba , 358, Colegio , Rio de Janeiro - RJ CEP: 21545-260

Autorização de Funcionamento: 8086031 Expediente: 0921362/23-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.000, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 53, de 18 de março de 2024, Seção I, pág.118, conforme expedientes nº 0503759/23-6 e 0352292/24-5.

Onde se lê: República Checa

Leia-se: República Tcheca

------------------------------------------------

Na Resolução RE nº 21, de 3 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº.5, de 8 de janeiro de 2024, Seção I, pág. 974, conforme expedientes nº 0481039/23-6 e 0175841/24-1.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III.

Leia-se: Materiais de uso médico da classe IV.
ATO 6.462, DE 3 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a TIAGO SILVESTRE XAVIER DOS SANTOS, CPF: XXX.304.554-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.678, DE 2 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro do alimento, sob o número de processo constante do anexo desta Resolução, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969 e do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 2º A revalidação abrange as petições que ainda não foram objetos de decisão por parte da Anvisa.

Art. 3º A revalidação automática não se aplica às petições de revalidação de registro protocolados fora do prazo estabelecido nos termos do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 4º As petições revalidadas automaticamente serão analisadas, podendo a Administração indeferir o pedido de revalidação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado ou ratificá-lo, deferindo o pedido de revalidação.

Art. 5º Os produtos com registros revalidados podem ser consultados no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/.

Art. 6º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, sem haver interrupção na regularidade do registro.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO REGISTRO VALIDADE DO REGISTRO

NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE

---------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

474320378 30/04/2029

25351.588804/2016-06 0131420241

NESTLE BRASIL LTDA

FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES

400761853 30/04/2029

25004.120123-2008-97 0051671247
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.679, DE 2 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 295424

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

----------------------------------------------------------------

ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 10.769.880/0001-19

MODULO DE PROTEINA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.585937/2023-98 / 670550029

4061 - REGISTRO DE MÓDULO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL / 0949430/23-4

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL

25351.326393/2023-24 / 659650184

4078 - ALTERAÇÃO DE FÓRMULA DE CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL / 1191357/23-6

CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL

25351.326313/2023-31 / 659650183

4078 - ALTERAÇÃO DE FÓRMULA DE CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL / 1193873/23-1

CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL

25351.326036/2023-66 / 659650182

4078 - ALTERAÇÃO DE FÓRMULA DE CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL / 1193910/23-4

--------------------------------------

VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 07.455.576/0001-92

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.557913/2021-87 / 654260040

4054 - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE REGISTRO - ANVISA / 0564017/24-2
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.680, DE 2 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 294324

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

------------------------------------------------------------------------------------

PF DA NINA NUTRICAO INFANTIL LTDA / 43.703.066/0001-50

SOPINHA DE BRÓCOLIS

25351.377042/2023-81

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0607792/23-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.681, DE 2 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 295224

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

-----------------------------------------------------------------------------------

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DANIMAR LTDA / 03.323.954/0001-23

EXTRATO DE URUCUM

25351.084136/2023-18

4113 - Avaliação de extensão de uso de aditivos alimentares, exceto espécies botânicas / 0134785/23-1
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29 de abril de 2024

Define o valor da anuidade a ser repassado ao Senado Federal em função da participação de bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).

A COORDENADORA DA BIBLIOTECA DO SENADO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Cláusula Oitava, Parágrafo primeiro, combinada com a Cláusula Terceira, Inciso XIV, dos Termos de Execução Descentralizada e Convênios relacionados no art. 2° desta Instrução Normativa, resolve:

Art. 1° Definir o valor da anuidade devida ao Senado Federal em razão da participação das Bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).

§ 1° O valor das anuidades para o ano de 2024 foi fixado em R$ 30.486,16 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos).

§ 2° O valor das anuidades tem como base as despesas do Senado Federal com a manutenção da infraestrutura de banco de dados, de rede de telecomunicação e dos serviços oferecidos pelo sistema integrado de bibliotecas utilizado pelas bibliotecas que compõem a RVBI.

§ 3° O valor das anuidades deverá ser repassado em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Instrução no Diário Oficial.

Art. 2° Aplica-se o disposto no art. 1° aos seguintes Convênios e Termos de Execução Descentralizada (TED):

I - Convênio nº 20220025 (Câmara dos Deputados);

II - Convênio nº 20220026 (Câmara Legislativa do Distrito Federal);

III - Convênio nº 20220027 (Tribunal de Contas do Distrito Federal);

IV - TED nº 20220001 (Supremo Tribunal Federal);

V - TED nº 20220002 (Superior Tribunal de Justiça);

VI - TED nº 20220003 (Advocacia-Geral da União);

VII - TED nº 20220004 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios);

VIII - TED nº 20220005 (Tribunal Superior do Trabalho);

IX - TED nº 20220006 (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e;

X - TED nº 20220007 (Superior Tribunal Militar).

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cintia Mara Machado Ferreira da Costa
PORTARIA DRAC/SAES/MS Nº 4, DE 2 DE MAIO DE 2024

Cadastramento e descadastramento de profissionais de saúde como Auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde.

O Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições e conforme estabelecido nos Art. 1º e 2º da Portaria SAES/MS nº 700, de 1º de setembro de 2023, a qual delega ao Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) a competência para cadastrar os profissionais de saúde das operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde;

Considerando o constante dos autos do processo nº 25000.054420/2024-12, resolve:

Art. 1º - Cadastrar os profissionais de saúde, como auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde abaixo relacionados:

Unimed Extremo Oeste Catarinense Cooperativa de Trabalho Médico - ANS 340251

NOME

REGISTRO

Antonio Marcos Weschenfelder Duarte

CRM - SC 8060

Talia Prestes Muller

CRF - SC 19110

Unimed Pato Branco Sociedade Cooperativa de Médicos - ANS 370681

NOME

REGISTRO

Daniella Guimarães Batista Morrone

CRM - PR 27830

Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico - ANS 33.187-2

NOME

REGISTRO

Mariana Moretti Cerruti

CRM - SP 130898

Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - ANS 364312

NOME

REGISTRO

Haroldo Aurelio Baptistini Pestana

CRM - SP 49859

Unimed de Paranavaí Cooperativa de Trabalho Médico - ANS 320862

NOME

REGISTRO

Maria Emilia Bezerra da Costa Rodrigues

CRM - PR 21.587

Austaclínicas Assistência Médica e Hospitalar Ltda. - ANS 32741-7

NOME

REGISTRO

Ronaldo Gonçalves da Silva

CRM - SP 139120

2º - Descadastrar os profissionais de saúde, da atribuição de auditores da Operadora de Plano e Seguro de Saúde abaixo relacionados:

Unimed Extremo Oeste Catarinense Cooperativa de Trabalho Médico - ANS 340251

NOME

REGISTRO

Adair Schneider

CRM - SC 6232

Angélica Ullmann Piovezan

CRF - SC 11.807

Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico - ANS 33.187-2

NOME

REGISTRO

André Camargo Farinha

CRM - SP 127143

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO
ATOS DE 3 DE MAIO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 6.454 - Processo Nº 53504.003148/2024-77: PAULO SADOCCO DE CAMARGO, CPF nº ***.872.548-**.

Nº 6.455 - Processo nº 53504.003172/2024-14: J.M.J PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 50.568.304/0001-28.

Nº 6.456 - Processo nº 53504.003181/2024-05: RENATO DE FREITAS, CPF nº ***.310.138-**.

Nº 6.457 - Processo nº 53516.001439/2024-91: EURIDES FABIO CASTRO, CPF nº ***.124.229-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 6.460, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.000944/2024-19: Outorga à COPEL DISTRIBUICAO S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO

Relação nº 25/2024

Fica a abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente (negado provimento ao mérito), restando-lhe pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

PROCESSO Nº

TITULAR

CNPJ

DECISÃO

48425.944015/2018-54

Braskem S.A.

**.150.391/***1-70

Nega provimento ao recurso

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 27/2024

Fica abaixo relacionada cientes que o recurso administrativo interposto não foi conhecido, dada sua intempestividade, restando-lhe pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48069.926327/2021-88.

Titular: LJMPR MINERADORA LTDA. ME.

CNPJ: **.906.285/***1-83.

Fica a abaixo relacionada ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente (negado provimento ao mérito), restando-lhe pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48052.910202/2021-15.

Titular: Centro de Ensino Superior Dom Alberto Ltda.

CNPJ: **.220.293/***1-00.

Auto de Infração nº: 2450/2021/DIRAR-6/ANM.

Auto de Infração nº: 4225/2021/DIRAR-6/ANM.

Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente (negado provimento ao mérito), restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48403.930006/2017-53

Titular: Brazminco Ltda.

CNPJ: **.983.557/***1-52.

Notificações Administrativas nº 1485/2011, nº 2945/2012 e nº 2947/2012.

Fica a abaixo relacionada ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente (negado provimento ao mérito); restando-lhe pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº 48068.966266/2020-11.

Titular: Alta Floresta Gold Mineração Ltda.

CNPJ: **.580.707/***1-17.

Auto de Infração nº: 6070/2020/DIRC/SAR-ANM/DIRAR-3 (DOU de 21/09/2020).

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 76/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Brasmic Mineração Areia e Brita Ltda - 830900/91 - Not.434/2024 - R$ 5.286,71

Mps Minerações Reunidas Ltda me - 830608/14 - Not.431/2024 - R$ 10.261,73

Robson Rogerio de Oliveira - 830351/21 - Not.433/2024 - R$ 4.801,56.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 78/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Comercial Maraba Ltda - 850515/14 - Not.177/2024 - R$ 523,82

nr Construções Ltda - 850945/14 - Not.174/2024 - R$ 5.243,22

Raimundo Sousa da Cruz - 850292/04 - Not.178/2024 - R$ 266,91

Walter de Oliveira - 851475/13 - Not.176/2024 - R$ 4.215,49.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador