EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25986/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GG2 TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA, 40.073.574/0001-04, , FREVP00335272024, 773-0; , FREVP00345942024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00411102024, 773-0; GERCIVALDO FREITAS ARANTES, ***.419.781-**, , FREVP00007542024, 773-0; GERALDO APARECIDO LIMA, ***.021.146-**, , FREVP00035822024, 773-0; GERALDO NUNES ANTONIO, ***.706.358-**, , FREVP00069302024, 773-0; GERALDO ALVES MOREIRA NETO, ***.603.178-**, , FREVP00081462024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00448412024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0004-53, , FREVP00010252024, 773-0; , FREVP00010922024, 773-0; , FREVP00023632024, 773-0; GEZIA CRISTINA HOLANDA DA SILVA, ***.008.368-**, , FREVP00019022024, 773-0; GEILSON COUTINHO FIGUEIREDO, ***.389.127-**, , FREVP00033772024, 773-0; , FREVP00033902024, 773-0; GB LOG TRANSPORTES LTDA, 37.156.526/0002-56, , FREVP00066012024, 773-0; GEISY ADRIANO, ***.858.479-**, , FREVP00637282023, 773-0; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, , FREVP00426792024, 773-0; , FREVP00004572024, 773-0; , FREVP00004192024, 773-0; GERALDO JOAQUIM DE VASCONCELOS JUNIOR, ***.709.858-**, , FREVP00013592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT