EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, ISG4D20, FRMEV01025042024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5458, FRMEV00991782024, 606-82; ADEMIR RADTKE TIMM, ***.339.670-**, INR8B38, FRMEV01050372024, 606-82; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, ***.999.940-**, MLO2D30, FRMEV00983812024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JAC3A74, FRMEV01011732024, 606-82; JCC7E16, FRMEV00950662024, 606-82; CELSO SCHWEIKART, ***.453.880-**, ILT9A25, FRMEV01000712024, 606-82; BEHENCK & PEREIRA TRANSPORTES LTDA., 30.248.836/0001-70, JBI7I33, FRMEV01135882024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, IZR4C22, FRMEV00963182024, 606-82; CLEBER BANDEIRA BARTY, ***.564.110-**, HTP3E65, FRMEV00908012024, 606-82; 53.462.614 EBER MADEIRA MUNHOZ, 53.462.614/0001-51, IPH9E61, FRMEV01114102024, 606-82; ALCEU LUIS TRAMONTINA, ***.444.900-**, QBU5F85, FRMEV00825392024, 606-82; A P L J GASPARINO, 01.814.891/0001-82, IZG3B07, FRMEV01209322024, 606-82; AGUINALDO ANTONIO ROSSINI & CIA LTDA, 11.036.819/0001-25, JBK6C06, FRMEV01209052024, 606-82; jbk6c06, FRMEV01210722024, 606-82; AGNALDO J. RONSANI & CIA LTDA, 21.074.892/0001-45, IZT8B00, FRMEV01084832024, 606-82; CLOVIS PLETSCH, ***.767.860-**, JHX7G33, FRMEV01174502024, 606-82; CLAUDINEI BARCELLOS DE BARCELLOS, ***.722.400-**, KDY9160, FRMEV01081752024, 606-82; BAMBIL TRANSPORTES LTDA, 18.830.187/0001-16, IQY4009, FRMEV00945372024, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, FTE2J92, FRMEV01159122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT