gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 889, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.006212/2006-91, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 4 da CGH Pitangui, Código Único de Empreendimentos de Geração - CGH.PH.PR.002085-0.01.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHOS DE 20 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 21 de março de 2024.

Nº 883 - Processo nº: 48500.001968/2021-81. Interessados: Eólica Caetité Eco S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité E. Unidades Geradoras: UG2, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 884 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Master Arts Supermercados Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ape Master 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 80,00 kW cada. Localização: Município de Erechim, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 885 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Laticínios Kiformaggio Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ape Kiformaggio. Unidades Geradoras: UG1, de 30,00 kW UG2 a UG6, de 36,00 kW cada. Localização: Município de Nonoai, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 886 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Comercial Zaffari Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Comercial Zaffari Caxias do Sul Ape. Unidades Geradoras: UG1 a UG12, de 60,00 kW cada. Localização: Município de Caxias do Sul, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 887 - Processo nº: 48500.006136/2021-51. Interessados: Enel Green Power Ventos De São Roque 03 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 03. Unidades Geradoras: UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

Nº 888 - Processo nº: 48500.002701/2021-10. Interessados: Eólica Santo Agostinho 6 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 6. Unidades Geradoras: UG2, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
PORTARIA Nº 937, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Belo Jardim

Estiagem - 1.4.1.1.0

15

01/03/2024

59051.030089/2024-61

PE

Betânia

Estiagem - 1.4.1.1.0

20

20/02/2024

59051.029668/2024-61

PE

Carnaubeira da Penha

Estiagem - 1.4.1.1.0

06

11/03/2024

59051.030091/2024-31

PE

Petrolina

Estiagem - 1.4.1.1.0

022

04/03/2024

59051.029811/2024-15

PE

Santa Maria do Cambucá

Estiagem - 1.4.1.1.0

008

05/03/2024

59051.030090/2024-96

PE

Serrita

Estiagem - 1.4.1.1.0

009

28/02/2024

59051.030172/2024-31

PE

Tabira

Estiagem - 1.4.1.1.0

020

20/02/2024

59051.029528/2024-93

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.091, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DAS MARCAS LEVER/ELEVE BY SUPER (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0346104/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar em cápsulas das marcas LEVER/ELEVE BY SUPER comercializado por lojistas na plataforma eletrônica de venda Magazine Luiza: Perfil RPCAPS (50.254.764 Raphael de Sousa Antunes - CNPJ 50.254.764/0001-81); https://www.magazineluiza.com.br/lojista/reisupp/ (52.163.578 Leandro Santos da Silva - CNPJ: 52.163.578/0001-62); e https://www.magazineluiza.com.br/lojista/novavidasuplementos/ (Amanda Ferreira da Silva - CNPJ 49.301.272/0001-10). A empresa responsável pelo produto original, Super e Suplementos Alimentares LTDA - 43.683.727/0001-23, não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA SAES/MS Nº 1.544, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde -PB SAÚDE, com sede em João Pessoa (PB).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 80/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.003291/2024-02, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde -PB SAÚDE, CNPJ nº 38.111.778/0001-40, com sede em João Pessoa (PB).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA MTUR Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MTur nº 8, de 7 de março de 2024, que Institui o Grupo de Trabalho de Turismo para o G20, no âmbito do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 8, de 7 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º.....................................................................................................................

IV - um da Secretaria-Executiva, que o coordenará;

........................................................................................................................ (NR)"

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 3º da Portaria MTur nº 8, de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

CELSO SABINO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.095, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

DINÂMICA FACILITY ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA / 13.312.641/0003-95

25761.149582/2019-69 / 9088030

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0314376247

MOTIVO DO CANCELAMENTO: A AFE Nº 9.08803-0 FOI CANCELADA EM VIRTUDE DA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AFE VÁLIDA DE FILIAL PARA MATRIZ NO EXPEDIENTE Nº 0768565/23-3.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.096, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

DINAMICA FACILITY ADMINISTRAÇAO PREDIAL LTDA / 13.312.641/0001-23

25351.475081/2023-43 / 9103653

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90492 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0314265245

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 13.312.641/0003-95
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.097, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98

25757.728329/2012-25 / 9053368

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2703954224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA Nº 4203691/22-7. NO PROTOCOLO DE CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA, SOLICITOU O CANCELAMENTO DA MESMA E ENVIO DE NOVA EXIGÊNCIA, DEVIDO A PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MATRIZ. PORTANTO, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA SOLICITADA, DESCUMPRINDO AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NA RDC Nº 345/2002 E NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005.

25757.000034/2022-04 /

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1288180225

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AFE DA MATRIZ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VINCULADA AO PROCESSO Nº 25757.000034/2022-04, FOI INDEFERIDA POR MEIO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 4.304, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOU DE 02/01/2023, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER CONCEDIDO CADASTRAMENTO DA FILIAL DE CNPJ 06.990.661/0017-55, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, PARA AS MESMAS ATIVIDADES, CONFORME § 2° DO ART. 5º, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.098, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RAIZ SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA / 11.703.484/0001-51

25754.000003/2022-75 /

9055 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 2634948221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4740944/22-4. NÃO APRESENTOU LICENÇA/ALVARÁ SANITÁRIO PARA A ATIVIDADE PRESTADA, DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 12. DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 11 DA RDC N° 204/05.
DESPACHO DE 20 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 280/2024

Ato de Concentração nº 08700.000984/2024-29

Requerentes: Paraná Reflorestadora S.A. e Arauco Florestal Arapoti S.A., Arauco Forest Brasil S.A., Empreendimentos Florestais Santa Cruz Ltda. e Florestal Vale do Corisco S.A.

Advogado(a)(s): Barbara Rosenberg, Leonardo Maniglia Duarte e outros.

Peticionante: Município de Sengés/PR.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica n° 3/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (1362905) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo indeferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado do município de Sengés/PR, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

806.127/2018-TETRAMEC CALCINAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GIPSITA LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

806.117/2010-SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA-GRANITO-ROSÁRIO/MA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

806.013/2021-CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR-OF. N°9215/2024

806.001/2017-ANTONIO DE BRITO FILHO-OF. N°9217/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

800.256/1978-MINERACAO AURIZONA S/A-OF. N°7710/2024

806.056/2000-H2O - EMPRESA DE MINERACAO LTDA-OF. N°8475/2024

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

806.098/2017-CESP CERAMICA SAO PEDRO LTDA

806.103/2017-COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS CERAMICOS SÃO LUIS LTDA ME

806.070/2017-CAROLTINS CALCARIO LTDA

806.137/2017-CAROLTINS CALCARIO LTDA

806.103/2018-MINERACAO GESSOTINS DO MARANHAO LTDA

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

806.022/2017-INDÚSTRIA E CERÂMICA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA- Registro de Licença N° 38/2017 - Vencimento em 22/06/2029

806.059/2019-DRAGA BARONENSE E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 23/2019 - Vencimento em 23/01/2028

806.001/2010-J A DIAS PINTO ME- Registro de Licença N° 22/2011 - Vencimento em 12/04/2025

806.242/2011-PEDREIRA SAO FRANCISCO LTDA- Registro de Licença N° 04/2012 - Vencimento em 31/12/2024

806.361/2011-ITACARAI BRITA LTDA- Registro de Licença N° 18/2012 - Vencimento em 31/10/2027

806.403/2012-DUMONT FONSECA E CIA LTDA- Registro de Licença N° 01/2014 - Vencimento em 02/03/2028

806.132/2010-PERSEVERANÇA MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N° 36/2011 - Vencimento em 28/03/2028

806.137/2019-M. DA C. B. SANTIAGO LTDA- Registro de Licença N° 10/2020 - Vencimento em 15/09/2033

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

806.001/2010-J A DIAS PINTO ME-OF. N°6299/2024

806.205/2011-JOAO FRANCISCO BARBOSA DE MORAES-OF. N°6723/2024

806.018/2018-MINERADORA BELAS AGUAS LTDA EPP-OF. N°6650/2024

806.071/2019-ALIANÇA EXTRATIVA E SERVIÇOS EIRELE EPP-OF. N°6357/2024

806.077/2020-LAGOINHA LOCADORA LTDA-OF. N°6373/2024

806.076/2020-CERAMICA JOAO DE BARRO IMPERATRIZ LTDA-OF. N°6493/2024

806.063/2020-CERÂMICA BALSAS LTDA-OF. N°6578/2024

806.667/2010-CERITA CERAMICA INDUSTRIAL ITA LTDA-OF. N°6162/2024

806.006/2018-ALEXANDRE LUIS FRANCA RIBEIRO 94394113334-OF. N°6524/2024

806.153/2022-HEVERALDO NEVES PINTO-OF. N°6637/2024

806.064/2017-CERITA CERAMICA INDUSTRIAL ITA LTDA-OF. N°6139/2024

806.138/2017-CAROLTINS CALCARIO LTDA-OF. N°7096/2024

806.027/2016-E. J. A. DOS SANTOS EPP-OF. N°6321/2024/

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.031/2022-M E R DOS S MACHADO-OF. N°6873/2024

806.054/2023-PEDRO LECIO GALLETTI-OF. N°7389/2024

806.076/2023-VITOR MANOEL CARDOSO FERREIRA-OF. N°8392/2024

806.052/2023-FORSEMAT LTDA-OF. N°9133/2024

806.028/2023-M C BANDEIRA-OF. N°9029/2024.

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.497/2017-SIDNEY OLIVEIRA LIMA-ALVARÁ N°4025/2017

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

867.202/2020-PEDRO HENRIQUE ROCHA

866.298/2020-SEGREDO ENERGIA LTDA

866.166/2020-SEGREDO ENERGIA LTDA

866.152/2020-SEGREDO ENERGIA LTDA

866.151/2020-SEGREDO ENERGIA LTDA

866.150/2020-SEGREDO ENERGIA LTDA

867.142/2019-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA

866.782/2019-NOERMERSON REAL DE BRITO

866.005/2019-LUIZ CARLOS BARBATO

866.029/2020-MINERACAO DORICA LTDA

866.028/2020-MINERACAO DORICA LTDA

866.027/2020-MINERACAO DORICA LTDA

866.026/2020-MINERACAO DORICA LTDA

866.639/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.638/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.637/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.636/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.635/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.634/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.633/2019-MINERACAO DORICA LTDA

866.699/2018-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346)

866.947/2016-COOPRODIL COOPERATIVA DE PRODUTORES DE DIAMANTES LTDA.-OF. N°9135/2024-SEOUT.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.794 - Processo nº 53500.012854/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cardeal da Silva/BA.

Nº 2.795 - Processo nº 53500.012857/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Carinhanha/BA.

Nº 2.796 - Processo nº 53500.012867/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catu/BA.

Nº 2.797 - Processo nº 53500.012870/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catu/BA.

Nº 2.798 - Processo nº 53500.012891/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Central/BA.

Nº 2.799 - Processo nº 53500.012893/2024-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cícero Dantas/BA.

Nº 2.800 - Processo nº 53500.012897/2024-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cocos/BA.

Nº 2.801 - Processo nº 53500.012900/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Conceição do Coité/BA.

Nº 2.802 - Processo nº 53500.012902/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Conde/BA.

Nº 2.803 - Processo nº 53500.012905/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Condeúba/BA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATO Nº 3.012, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Ribeirão Preto/SP, no período de 25/03/2024 a 23/05/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.405/2022 - CONTATO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI-Registro de Licença n° 210/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 04/08/2032.

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2870/2024-866.980/2023-OSWALDO PEREIRA CARDOSO-

2871/2024-866.983/2023-PIAZZA & PIAZZA LTDA-

2872/2024-866.984/2023-FLODOALDO ALBANO BEZERRA-

2873/2024-866.991/2023-BENTONITA ALTO DIAMANTINA MINERACAO LTDA-

2874/2024-867.009/2023-SCANTY MINERACAO LTDA-

2876/2024-867.045/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2875/2024-867.010/2023-SCANTY MINERACAO LTDA-

2878/2024-866.056/2024-FILADELFO DOS REIS DIAS-

2877/2024-866.055/2024-FILADELFO DOS REIS DIAS-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2869/2024-866.040/2024-WEVERTON RIBEIRO MORAIS-

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

886.094/2023-MUNICIPIO DE VILHENA- Registro de Extração N°55/2024 de 20/03/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

820.598/2006-MINERAÇÃO AOKI TAUBATÉ LTDA.-ALVARÁ N° 1260/2021 Publicado DOU de 25/02/2021- Onde se lê: "... numa área de 185,36 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 174,21 ha, ..."

820.590/2022-AREIAL - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-ALVARÁ N° 5748 Publicado DOU de 28/07/2023- Onde se lê: "... numa área de 373,68 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 38,87 ha, ..."

820.536/2022-MEGA ROCHAS MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N° 2091 Publicado DOU de 09/03/2023- Onde se lê: "... numa área de 991,86 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 942,07 ha, ..."

Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409)

821.449/2013-VICTOR MIGUEL MAIA-AI N°2359/2023/DIFIS-SP/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

820.479/2022-VITOR DA SILVA TEIXEIRA SANTOS- DOU de 24/05/2023

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

820.522/2023 - SERRA DO SOL MINERAÇÃO LTDA. - ALVARÁ Nº 2863/2024 - Destacado do Processo 48402.820598/2006-53 - ALVARÁ Nº 1260/2021 - Vencimento em 30/09/2024

820.667/2023 - SANTA PILAR TRANSPORTES LTDA - ALVARÁ Nº 2865/2024 - Destacado do Processo 48053.820590/2022-14 - ALVARÁ Nº Alvará nº 5748/2023 - Vencimento em 28/07/2026

820.668/2023 - SANTA PILAR TRANSPORTES LTDA - ALVARÁ Nº 2866/2024 - Destacado do Processo 48053.820590/2022-14 - ALVARÁ Nº Alvará nº 5748/2023 - Vencimento em 28/07/2026

820.669/2023 - SANTA PILAR TRANSPORTES LTDA - ALVARÁ Nº 2867/2024 - Destacado do Processo 48053.820590/2022-14 - ALVARÁ Nº Alvará nº 5748/2023 - Vencimento em 28/07/2026

820.670/2023 - SANTA PILAR TRANSPORTES LTDA - ALVARÁ Nº 2868/2024 - Destacado do Processo 48053.820590/2022-14 - ALVARÁ Nº Alvará nº 5748/2023 - Vencimento em 28/07/2026

820.657/2023 - NORDESTE MINERACAO DE ROCHAS LTDA - ALVARÁ Nº 2864/2024 - Destacado do Processo 48053.820536/2022-79 - ALVARÁ Nº Alvará nº 2091/2023 - Vencimento em 09/03/2026.

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

848.124/2021-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°9046/2024/NUFIS-RN/ANM.

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

866.782/2017-BRITAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E BRITA LTDA-OF. N°8981/2024-SEOUT

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Mudança de regime(1977)

866.177/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA - Processo Original 866.082/2016

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

866.177/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

800.148/1999-SERRA GRANDE INDUSTRIA DE MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 21/03/2023, Relação n° 17/2023, Seção SEÇÃO 1, pág. 106- "Onde se lê: Fonte Manaim II - SerraGrande - 200 mL copo, leia-se: Fontes Manaim II, Manaim III, Manaim IV e Manaim VI - SerraGrande - 200 mL copo" e "Onde se lê: Fonte Manaim I - SerraGrande - 20 L, leia-se Fontes Manaim II, Manaim III, Manaim IV e Manaim VI - SerraGrande - 20L".

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento a defesa apresentada(242)

886.351/2021-MINERADORA TERRA EXTRACAO DE AREIA EIRELI

886.153/2021-MINERADORA TERRA EXTRACAO DE AREIA EIRELI

886.152/2021-MINERADORA TERRA EXTRACAO DE AREIA EIRELI

886.150/2021-MINERADORA TERRA EXTRACAO DE AREIA EIRELI

886.352/2021-MINERADORA TERRA EXTRACAO DE AREIA EIRELI

886.350/2021-MINERADORA TERRA EXTRACAO DE AREIA EIRELI

886.151/2021-MINERADORA TERRA EXTRACAO DE AREIA EIRELI.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 42,

DE 20 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 105/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedia ao imigrante FILIPE RODRIGUES FERNANDES, RNM V970325Q, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 05/08/1969, filho(a) de AMABELIA RODRIGUES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.017673/2024-05.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 41,

DE 20 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedia ao imigrante LUIS ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA, RNM V484797V, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 10/12/1960, filho(a) de ARMINDA DE JESUS TAVARES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.009995/2022-59.

JONATAS LUIS PABIS
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 7, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da rivastigmina para o tratamento em indivíduos com doença de Parkinson e demência, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.178786/2023-03.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de aprovação do Protocolo de Uso da Terapia Fotodinâmica para o Tratamento de Carcinoma Basocelular Superficial e Nodular, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.130479/2023-33.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Retinopatia Diabética, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.159906/2023-65.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla, apresentada pela a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.164114/2023-11.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA MCOM Nº 10.449, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022938/2023-54, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 15588/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal analógico 50 (cinquenta), em caráter secundário, e no canal digital 47 (quarenta e sete), em caráter primário, no município de Araxá, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Malva Neto
PORTARIA Nº 10.441, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022961/2023-49, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 14899/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal analógico 34 (trinta e quatro), em caráter secundário, e no canal digital 16 (dezesseis), em caráter primário, no município de Jeremoabo, estado da Bahia, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Malva Neto
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 92, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024.

Nº 93, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.825, de 20 de março de 2024.

Nº 94, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024.

Nº 95, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.827, de 20 de março de 2024.

Nº 96, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.828, de 20 de março de 2024.
LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ocaputdo art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Art. 54. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
LEI Nº 14.827, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de julho.

Parágrafo único. No Dia Nacional do Cirurgião Oncológico, serão realizadas homenagens aos cirurgiões oncológicos e campanhas de conscientização acerca das medidas de prevenção dos diversos tipos de câncer.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis e a inovação e o desenvolvimento tecnológicos entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII e XIV:

"Art. 5º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

XIII - modernização e desenvolvimento sustentáveis;

XIV - inovação e desenvolvimento tecnológicos." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Luiz Paulo Teixeira Ferreira
PORTARIA Nº 701, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que trata da delegação de competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, considerando os artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 resolve:

Art. 1º A Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

I - ........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

b) da Assessoria Especial;

c) da Assessoria de Participação Social e Diversidade;

d) do Gabinete do Ministro;

e) da Assessoria Especial de Comunicação Social;

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II docaputdo art. 2º da Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 387, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.611402/2023-13, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Fotons de Santa Lavinia Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 47.716.906/0001-70, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UFV Fótons de Santa Larissa 01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.524, de 23/08/2022, matriculado no CNO sob o nº 90.015.63275/73, com transferência de titularidade concedida pelo Despacho ANEEL nº 1.782, de 14 de junho de 2023, publicado no DOU de 15/06/2023, seção 1, p. 74, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.517, de 14 de agosto de 2023, da Secretaria de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (Anexo XX), publicada no DOU de 23/08/2023, seção 1, p. 54, com período de conclusão previsto até 23/08/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI