PORTARIA GM/MS Nº 3.839, DE 17 DE MAIO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e componentes adicionais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo II; e

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo III.

Art. 2º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR descritas por município no Anexo IV a esta Portaria, que passam a fazer jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes às eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo V; e

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VI.

Art. 3º Ficam credenciados os municípios a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio à eSFR e UBSF referente à incorporação os seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo VII; e

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR e UBSF, listados no Anexo VIII.

Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros das eSFR e dos componentes dispostos no caput dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os ao código Identificador Nacional de Equipe - INE das respectivas eSFR.

Art. 4º As eSFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e às regras de validação estabelecidas na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 11.738.477,00 (onze milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais) para o ano de 2024, e de R$ 23.004.418,00 (vinte e três milhões, quatro mil quatrocentos e dezoito reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO IEQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

PA

150520

Oeiras do Pará

1

1

PA

150630

Salvaterra

1

6

TOTAL

2 Municípios

2

7

ANEXO IIQUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR

UF

IBGE

Município

INE

Quantidade de Unidade de Apoio

Quantidade da Embarcação de pequeno porte

PA

150520

Oeiras do Pará

0002404435

2

2

PA

150630

Salvaterra

0000029602

2

0

TOTAL

2 Municípios

3 ESFR

4

2

ANEXO IIIQUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR

UF

IBGE

Município

INE

Microscopista

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal

Profissional de nível superior

PA

150520

Oeiras do Pará

0002404435

3

5

0

2

PA

150630

Salvaterra

0000029602

1

2

0

1

TOTAL

2 Municípios

3 ESFR

4

7

0

3

ANEXO IVALTERAÇÃO DE ESF PARA ESFR

UF

IBGE

Município

eSF mudança de tipo

Credenciamento após mudança de tipo

PA

150070

Anajás

2

2

PA

150110

Bagre

1

4

PA

150250

Chaves

3

6

PA

150280

Curralinho

3

5

PA

150570

Ponta de Pedras

3

8

PA

150640

Santa Cruz do Arari

4

4

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

3

5

TOTAL

7 Municípios

19

34

ANEXO VQUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO

UF

IBGE

Município

INE

Quantidade de Unidade de Apoio

Quantidade da Embarcação de pequeno porte

PA

150070

Anajás

0001679813

3

1

PA

150070

Anajás

0001679805

2

1

PA

150110

Bagre

0002296438

4

4

PA

150250

Chaves

0000022985

0

2

PA

150250

Chaves

0001542540

1

2

PA

150250

Chaves

0001542079

3

2

PA

150280

Curralinho

0000023442

4

4

PA

150280

Curralinho

0002324539

4

4

PA

150280

Curralinho

0002324520

4

4

PA

150570

Ponta de Pedras

0000028568

0

1

PA

150570

Ponta de Pedras

0000028576

0

1

PA

150570

Ponta de Pedras

0001620843

0

1

PA

150640

Santa Cruz do Arari

0002296497

4

2

PA

150640

Santa Cruz do Arari

0001529862

3

1

PA

150640

Santa Cruz do Arari

0001630067

2

2

PA

150640

Santa Cruz do Arari

0000029742

4

2

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0001491008

4

4

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0001503499

2

2

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0001503480

2

2

7 Municípios

19 eSFR

46

42

ANEXO VIQUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO

UF

IBGE

Município

INE

Microscopista

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal

Profissional de nível superior

PA

150070

Anajás

0001679813

12

4

0

1

PA

150070

Anajás

0001679805

12

4

0

2

PA

150110

Bagre

0002296438

4

6

0

2

PA

150250

Chaves

0000022985

0

2

0

1

PA

150250

Chaves

0001542540

0

2

0

1

PA

150250

Chaves

0001542079

0

2

0

1

PA

150280

Curralinho

0000023442

2

11

0

2

PA

150280

Curralinho

0002324539

1

11

0

2

PA

150280

Curralinho

0002324520

1

11

0

2

PA

150570

Ponta de Pedras

0000028568

0

1

0

0

PA

150570

Ponta de Pedras

0000028576

0

3

0

0

PA

150570

Ponta de Pedras

0001620843

0

0

0

1

PA

150640

Santa Cruz do Arari

0002296497

0

4

0

1

PA

150640

Santa Cruz do Arari

0001529862

0

5

0

2

PA

150640

Santa Cruz do Arari

0001630067

0

4

1

2

PA

150640

Santa Cruz do Arari

0000029742

0

4

0

1

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0001491008

4

6

0

2

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0001503499

2

4

0

2

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0001503480

2

6

0

2

7 Municípios

19 eSFR

40

90

1

27

ANEXO VIIQUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR E UBSF - AMPLIAÇÃO

UF

IBGE

Município

INE

Quantidade de Unidade de Apoio

Quantidade da Embarcação de pequeno porte

PA

150110

Bagre

0000019100

4

4

PA

150110

Bagre

0001648888

3

4

PA

150110

Bagre

0001621580

4

4

PA

150180

Breves

0002228033

4

4

PA

150180

Breves

0000021385

4

4

PA

150180

Breves

0000021474

3

4

PA

150180

Breves

0001519980

4

4

PA

150180

Breves

0001667076*

4

2

PA

150280

Curralinho

0002314452

4

4

PA

150280

Curralinho

0000023434

4

4

PA

150280

Curralinho

0002146975*

3

3

PA

150200

Cachoeira do Arari

0002204797

4

1

PA

150450

Melgaço

0000026433

4

4

PA

150450

Melgaço

0001631004

4

4

PA

150450

Melgaço

0001633864*

4

4

PA

150490

Muaná

0000026883

2

0

PA

150490

Muaná

0000026867

4

4

PA

150490

Muaná

0001509829

4

4

PA

150490

Muaná

0000026875

4

4

PA

150490

Muaná

0001551833

4

4

PA

150490

Muaná

0001509810

4

4

PA

150570

Ponta de Pedras

0001515330

1

1

PA

150570

Ponta de Pedras

0001515322

0

1

PA

150570

Ponta de Pedras

0000028541

2

0

PA

150580

Portel

0000028606

4

4

PA

150580

Portel

0000028622

2

4

PA

150580

Portel

0000028657

4

4

PA

150580

Portel

0000028738

4

4

PA

150580

Portel

0001585681

4

4

PA

150580

Portel

0000028665

4

4

PA

150580

Portel

0000028711

4

4

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0000032050

4

4

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0000032085

4

4

9 Municípios

33 eSFR

116

112

* UBSF