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Portaria CGDPU Nº 7, de 21 de outubro de 2024

A CORREGEDORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, aprovado pela Resolução CSDPU n.º 73/2013; resolve:

Art. 1º. Tornar público o seguinte calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União:

UNIDADES

DATAS

Goiânia/GO

04 e 05 de novembro de 2024

Palmas/TO

07 e 08 de novembro de 2024

Montes Claros/MG

25 e 26 de novembro de 2024

Uberlândia/MG

28 e 29 de novembro de 2024

Vitoria/ES

10 e 11 de dezembro de 2024

Art. 2º. O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará, sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e de pessoal.

Art. 3º. Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e audiências internas e externas.

Art. 4º Alterar a portaria 6, que determinou correições, nos termos acima expostos, passando o valer esta portaria.

FLÁVIA BORGES MARGI
DECISÃO SUPAS Nº 2.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168166/2024-45, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0015007 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TEÓFILO OTONI(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

TEOFILO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.193, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169980/2024-87, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFSP0015057 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - APARECIDA(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-APARECIDA/SP

BRASILIA/DF-CASA BRANCA/SP

BRASILIA/DF-CATALAO/GO

BRASILIA/DF-ITAJUBA/MG

BRASILIA/DF-PIQUETE/SP

BRASILIA/DF-POCOS DE CALDAS/MG

BRASILIA/DF-PORTO FERREIRA/SP

BRASILIA/DF-POUSO ALEGRE/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.277, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167974/2024-95, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001035 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FOZ DO IGUACU(PR) - LAGES(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CASCAVEL/PR-CURITIBANOS/SC

CASCAVEL/PR-JOACABA/SC

CASCAVEL/PR-LAGES/SC

CASCAVEL/PR-XANXERE/SC

FOZ DO IGUACU/PR-CURITIBANOS/SC

FOZ DO IGUACU/PR-JOACABA/SC

FOZ DO IGUACU/PR-LAGES/SC

FOZ DO IGUACU/PR-XANXERE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.279, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167984/2024-21, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001036 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - TAIO(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-BLUMENAU/SC

CURITIBA/PR-GARUVA/SC

CURITIBA/PR-GUARAMIRIM/SC

CURITIBA/PR-IBIRAMA/SC

CURITIBA/PR-INDAIAL/SC

CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC

CURITIBA/PR-MASSARANDUBA/SC

CURITIBA/PR-RIO DO SUL/SC

CURITIBA/PR-TAIO/SC
CERES/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-DARCINOPOLIS/TO

CERES/GO-FATIMA/TO

CERES/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CERES/GO-GUARAI/TO

CERES/GO-GURUPI/TO

CERES/GO-LUZINOPOLIS/TO

CERES/GO-MIRANORTE/TO

CERES/GO-NOVA OLINDA/TO

CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-TALISMA/TO

CERES/GO-WANDERLANDIA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-ANGICO/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUATINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-CACHOEIRINHA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-DARCINOPOLIS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-FATIMA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-LUZINOPOLIS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-TALISMA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-WANDERLANDIA/TO

GOIANIA/GO-ALVORADA/TO

GOIANIA/GO-ANGICO/TO

GOIANIA/GO-ARAGUATINS/TO

GOIANIA/GO-BARROLANDIA/TO

GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-CACHOEIRINHA/TO

GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-DARCINOPOLIS/TO

GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

GOIANIA/GO-GURUPI/TO

GOIANIA/GO-LUZINOPOLIS/TO

GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO

GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-TALISMA/TO

GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO

JARAGUA/GO-ALVORADA/TO

JARAGUA/GO-ANGICO/TO

JARAGUA/GO-ARAGUATINS/TO

JARAGUA/GO-BARROLANDIA/TO

JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-CACHOEIRINHA/TO

JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-DARCINOPOLIS/TO

JARAGUA/GO-FATIMA/TO

JARAGUA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

JARAGUA/GO-GURUPI/TO

JARAGUA/GO-LUZINOPOLIS/TO

JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO

JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
JARAGUA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-TALISMA/TO

JARAGUA/GO-WANDERLANDIA/TO

PORANGATU/GO-ALVORADA/TO

PORANGATU/GO-ANGICO/TO

PORANGATU/GO-ARAGUATINS/TO

PORANGATU/GO-BARROLANDIA/TO

PORANGATU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-CACHOEIRINHA/TO

PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-DARCINOPOLIS/TO

PORANGATU/GO-FATIMA/TO

PORANGATU/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

PORANGATU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

PORANGATU/GO-GURUPI/TO

PORANGATU/GO-LUZINOPOLIS/TO

PORANGATU/GO-MIRANORTE/TO

PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO

PORANGATU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

PORANGATU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

PORANGATU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-TALISMA/TO

PORANGATU/GO-WANDERLANDIA/TO

RIALMA/GO-ALVORADA/TO

RIALMA/GO-ANGICO/TO

RIALMA/GO-ARAGUAINA/TO

RIALMA/GO-ARAGUATINS/TO

RIALMA/GO-BARROLANDIA/TO

RIALMA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-CACHOEIRINHA/TO

RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-DARCINOPOLIS/TO

RIALMA/GO-FATIMA/TO

RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

RIALMA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

RIALMA/GO-GUARAI/TO

RIALMA/GO-GURUPI/TO

RIALMA/GO-LUZINOPOLIS/TO

RIALMA/GO-MIRANORTE/TO

RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO

RIALMA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

RIALMA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-TALISMA/TO

RIALMA/GO-WANDERLANDIA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALVORADA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ANGICO/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ARAGUAINA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ARAGUATINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BARROLANDIA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CACHOEIRINHA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-DARCINOPOLIS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FATIMA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GUARAI/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GURUPI/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-LUZINOPOLIS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MIRANORTE/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA OLINDA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-WANDERLANDIA/TO

URUACU/GO-ALVORADA/TO
URUACU/GO-ANGICO/TO

URUACU/GO-ARAGUATINS/TO

URUACU/GO-BARROLANDIA/TO

URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-CACHOEIRINHA/TO

URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-DARCINOPOLIS/TO

URUACU/GO-FATIMA/TO

URUACU/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

URUACU/GO-GURUPI/TO

URUACU/GO-LUZINOPOLIS/TO

URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO

URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

URUACU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-TALISMA/TO

URUACU/GO-WANDERLANDIA/TO

PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.174, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166684/2024-24, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 15, da EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0036004 à EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha EMBU DAS ARTES (SP) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

EMBU DAS ARTES (SP) - RIO DE JANEIRO (RJ)

SAO PAULO/SP - RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.192, DE 15 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168178/2024-70, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015029 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SANTANA(BA) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP

CURVELO/MG-SAO PAULO/SP

JANAUBA/MG-SAO PAULO/SP

MONTALVANIA/MG-SAO PAULO/SP

MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP

SANTANA/BA-JANAUBA/MG

SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.176, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166703/2024-12, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 15, da EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0036002 à EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BALNEÁRIO CAMBORIÚ(SC) - SÃO PAULO(SP), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.177, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166693/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 15, da EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0036001 à EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - FLORIANÓPOLIS(SC), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC
PORTARIA Nº 1.425, dE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.009908/2024-51, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 33/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Expressão Corporal, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Priscilla de Queiroz Duarte, Maíra Lana de Araújo e Souza, Dayane Lacerda Queiroz, Morgana Fonseca de Alvarenga Mafra, Giovany de Oliveira Silva, Bruno Cesar Burin Maracia e Silvia Lhullier Lugão.

Candidatos que se declararam negros: Giovany de Oliveira Silva.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.424, dE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.011809/2024-30, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 51/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Morfologia / Anatomia Humana, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Ana Carla Balthar Bandeira e Pedro Alves Machado Júnior.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.043, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre permutas de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito da estrutura do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, considerando o disposto no Processo nº 23000.033395/2023-27, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Educação, as seguintes permutas:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Educação do Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Educação Ambiental para Diversidade e Sustentabilidade, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; e

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Planos Decenais de Educação, da Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Financiamento Educacional, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino.

Art. 2º As permutas de que tratam o art. 1º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e serão refletidas:

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas futuras alterações da estrutura regimental prevista no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato, conforme o disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.552, de 21 de outubro de 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.465957/2024-68, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica MADEIRAS BAGATTOLI LTDA, CNPJ nº 84.151.000/0001-82.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 70, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Alfandega área cedida no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, administrada pela empresa Aero Empreendimentos S.A., para operações de embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 10814.721141/2024-24, declara:

Art. 1º. Fica ALFANDEGADA, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, a área cedida no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, identificada no sítio aeroportuário pelo LUC nº 0Z04L007, com área total de 5.080 m² (cinco mil e oitenta metros quadrados), localizada nas coordenadas geográficas: latitude -23,422353 e longitude -46,473421, administrada pela empresa AERO EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 46.368.090/0001-79, para operações de embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, em conformidade com Contrato de Cessão de Área Aeroportuária firmado com a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., inscrita no CNPJ sob nº 15.578.569/0001-06.

Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto, a realização de embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes do exterior ou a ele destinados, nos termos do inciso XII, parágrafo 1º, do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, vedadas as operações de embarque e desembarque para voos domésticos.

Art. 3º. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75 e suas alterações em conformidade com a legislação específica aplicável.

Art. 4º. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 199, DE 18 DE OUTUBRO de 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 172.800 (cento e setenta e dois mil e oitocentos) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:

Marca Comercial

Característica do Produto

Quantidade Cx

Quantidade Unid.

VODKA ABSOLUT 1000ML

Em caixas de 12 garrafas de 1000ML, 40%

14.400

172.800

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.010 - Processo nº 53516.003887/2024-20: PAULO ROBERTO MARTINS MUNHOZ, CPF nº ***.463.119-**.

Nº 15.011 - Processo nº 53516.003889/2024-19: FABRICIO DE LIMA MORAES, CPF nº ***.891.499-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 3.916, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: MADU MFM MOBILIARIO TECNICO LTDA - CNPJ: 35047310000

Produto - (Lote): ACE SUPORTE DE SORO PARA CARRO ALTURA 6 (); CARRO ONE PERSONALIZADO (); CARRO MADU ONE CAR50-06 GAVETAS (); ACESSÓRIO SUPORTE SORO CARRO MAD.U EXTRA (); CARRINHO DE EMERGENCIA COM 5 GAVETAS MEDIAS - MAD.U EXTRA 385 (); CARRINHO AUXILIAR COM 2 GAVETAS DUPLAS ();CARRINHO AUXILIAR COM 3 GAVETAS SIMPLES ();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1419381/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda na internet, e em feiras de negócios de dispositivos médicos pela empresa Madu MFM Mobiliário Técnico Ltda., CNPJ: 35.047.310/0001-46, situada na rua Jandaia do Sul N.º 520, Emiliano Perneta, Pinhais/PR por não possuir autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e não terem registros sanitários válidos e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, por empresa sem AFE em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
PORTARIA NORMATIVA Nº 57, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente nº 23068.059230/2023-09, resolve:

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 21/12/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 232/2023-PROGEP, publicado no DOU de 23/10/2023, homologado conforme Edital nº 289/2023-PROGEP, publicado no DOU em 21/12/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Ecologia (CNPq 2.05.00.00-9) / Ecologia de Ecossistemas (CNPq 2.05.03.00-8).

JOSIANA BINDA
PORTARIA MCOM Nº 14.854, de 21 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.034168/2024-73, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE JUCATI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2417/2002, publicada no Diário Oficial da União em 25/11/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 934/2004, publicado no Diário Oficial da União em 12/11/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53103.000364/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Dona Catota, 66 - Centro para Sítio Jucati - Zona Rural, na localidade de JUCATI/PE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08°42'46"S e longitude 36°28'36"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz