gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIAS nº 736, de 21 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina os Artigos 3º e 4 da Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002397/2024-13;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, LARA SILVEIRA DE SOUZA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 06 de 16 de janeiro de 2018, a habilitada observar as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA Nº 786, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Retificação da capacidade do PAE Santa Maria Auxiliadora, localizado no município de Humaitá, estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54270.002042/2007-17 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria Incra/SR(15)AM 041/2007, de 17 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 19 de setembro de 2007, retificada no Diário Oficial da União 220, de 12 de novembro de 2008, código SIPRA AM0106000, localizado no município de Humaitá, no estado do Amazonas;

Considerando a NOTA TÉCNICA Nº 902/2024/SR(AM)D3/SR(AM)D/SR(AM)/INCRA (20007562); Resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 150 (cento e cinquenta) famílias, constante da Portaria Incra/SR(15)AM 041/2007, de 17 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 19 de setembro de 2007, e sua retificação, que criou o PAE Santa Maria Auxiliadora, código SIPRA AM0106000, localizado no município de Humaitá, estado do Amazonas, de para a capacidade de 300 (trezentas) famílias, conforme decisão do Comitê de Decisão Regional da SR(AM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MCOM Nº 11.108, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.029573/2023-99, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20058/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Imperador Ltda. (C.N.P.J. Nº 46.721.148/0001-16), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 20 (vinte), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S.A. (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.189, de 21 de novembro de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.029570/2023-55, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20055/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede Mulher de Televisão Ltda. (C.N.P.J. Nº 02.344.518/0001-78), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Araguari, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 46 (quarenta e seis), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.541, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031780/2023-11, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 22092/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens. (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Marquinho, estado do Paraná, utilizando o canal 18 (dezoito), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda. (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.615, de 21 de NOVMEBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032092/2023-61, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 21738/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de São José do Jacuípe, estado da Bahia, utilizando o canal 19 (dezenove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda. (CNPJ nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.649, de 19 de novembro de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.030621/2023-91, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20851/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Itapoan S/A. (C.N.P.J. Nº 15.122.492/0001-65), executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 10 (dez), analógico, em caráter secundário, e do canal 19 (dezenove), digital, em caráter primário, no município de Teixeira de Freitas, estado da Bahia, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A. (CNPJ Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 15.243, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.040760/2024-12, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 19780/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. (C.N.P.J. Nº 27.906.734/0001-90), executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 50 (cinquenta), digital, primário, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Educativa e Cultural Vale do Aço (C.N.P.J. Nº 22.706.196/0001-77), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ipatinga, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA SRTE-DF-GABIN/MTE Nº 1.957, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Art. 1º da Portaria SRTE-DF-GABIN/MTE n° 1.773, de 22 de outubro de 2024, que torna público data, horário e locais para realização da 4ª Conferência Distrital de ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: "Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação" e convoca as Conferências Locais preparatórias.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista as orientações constantes do Guia Metodológico e do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, bem como Portaria MTE nº 519/2024, torna público que a 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária, no Distrito Federal, devidamente convocada por meio da Portaria SRTE-DF-GABIN/MTE Nº 884/2024, de 27 de maio de 2024, publicada no DOU Nº 103, de 29 de maio de 2024, seção 1, páginas 182 e 183, que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação", resolve:

Art. 1º A Portaria SRTE-DF-GABIN/MTE n° 1.773, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º A 4ª Conferência Distrital de ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: "Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação" será realizada nos dias 14 e 15 de março de 2025, das 08h às 18h, em local a definir".

Art. 2º Fica revogado o Art. 1º A Portaria SRTE-DF-GABIN/MTE n° 1.773, de 22 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JACKSON DA SILVA ÁZARA
RESOLUÇÃO-RE nº 4.355, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

BEIERSDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 01.786.983/0001-04

PROTETOR SOLAR NIVEA SUN

25351.399376/2024-97 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1188335/24-3

--------------------------------------

LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA / 33.051.491/0001-59

ACTINE ONE COLORS FOTOPROTETOR DERMATOLÓGICO FPS 50 TOM 2 DARROW

25351.400871/2024-56 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1201637/24-4

ACTINE ONE COLORS FOTOPROTETOR DERMATOLÓGICO FPS 50 TOM 1 DARROW

25351.400872/2024-09 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1201641/24-1

ACTINE ONE COLORS FOTOPROTETOR DERMATOLÓGICO FPS 50 TOM 3 DARROW

25351.400875/2024-34 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1201670/24-1

--------------------------------------

MR COSMÉTICOS LTDA ME / 94.480.589/0001-16

PROTER PROTETOR SOLAR FPS 30 - MÉDIA - DERMACO

25351.393840/2024-31 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1139002/24-4

PROTER PROTETOR SOLAR FPS 30 - DERMACO

25351.393861/2024-57 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1139258/24-9

--------------------------------------

ibetex importação e exportação ltda - epp / 04.397.247/0001-44

BSK79 SUNBLOCK CREAM SPF50 + ALTA PROTECCIÓN

25351.404038/2024-84 /

2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 1229559/24-8
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48407.871223/2012 - Portaria SNGM/MME Nº 613 - Columbia Exploração Mineral Ltda. - Grafita - Itagimirim - Bahia - 122,97 hectares.

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
PORTARIA ANATEL Nº 2.921, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica o rol das prestadoras e operadoras que se submeterão ao cumprimento das disposições referidas no caput do art. 2º-B do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber), aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, com as alterações advindas da Resolução nº 767, de 7 de agosto de 2024.

A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 158, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 2º-B do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber), aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, e com as alterações advindas da Resolução nº 767, de 7 de agosto de 2024, retifica a Portaria Anatel nº 2899 de 16 de setembro de 2024, nos seguintes termos:

Onde se lê:

GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

02.934.071/0001-97

ANGOLA CABLES BRASIL LTDA.

20.609.743/0001-70

SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

13.371.416/0001-89

Leia-se:

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

02.041.460/0001-93

TELCABLES BRASIL LTDA.

20.609.743/0001-70

SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

01.371.416/0001-89

SUZANA SILVA RODRIGUES
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 825, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

246965 - Museu Quilombola da Macambira Plano Anual 2025

ASSOCIACAO DOS QUILOMBOLAS DA MACAMBIRA

CNPJ/CPF: 07.421.469/0001-43

Cidade: Lagoa Nova - RN;

Valor Complementado: R$ 20.790,00

Valor total atual: R$ 826.848,00
PORTARIA Nº 826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221062 - Cordel do Amor sem Fim - ou A Flor do Chico: circulação por quatro estados brasileiros

OS GERALDOS TEATRO LTDA

CNPJ/CPF: 22.156.953/0001-86

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2024

232009 - ARTE POR TODA PARTE

João Paulo Valadares Coimbra

CNPJ/CPF: ***.948.476-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 29/06/2024 à 31/12/2024

232942 - MULHERES DA TERRA

Flavio José Ferreira

CNPJ/CPF: ***.127.901-**

Cidade: Cuiabá - MT;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024

233016 - O PRATO COLORIDO - Colorindo a Vida com a Alimentação Saudável - TURMA DA LANCHEIRA IV

INSTITUTO BRASIL DO TERCEIRO SETOR

CNPJ/CPF: 04.023.366/0001-37

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 22/11/2024 à 31/12/2024

234105 - PROJETO BEREU

Flavio José Ferreira

CNPJ/CPF: ***.127.901-**

Cidade: Cuiabá - MT;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024

242063 - Fegaserra 5º Edição - Festival de Danças Tradicionais da Serra Gaúcha

ANDERSON BARROS DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: ***.905.710-**

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Prazo de Captação: 23/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

241856 - Livro Infantil - Dna. Lagartixa e o caso do rabicho perdido

MARCELLO ALESSANDRO GALLOTTI SILVEIRA

CNPJ/CPF: ***.491.437-**

Cidade: Timbó - SC;

Prazo de Captação: 02/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

221157 - RESTAURAÇÃO ARQUIVO FOTOGRÁFICO BOB WOLFENSON

CIRRUS PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

CNPJ/CPF: 55.639.884/0001-10

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

222763 - Exposição de Longa Duração na Casa de Drummond

ESTUDIO 43 - ARTES & PROJETOS LTDA

CNPJ/CPF: 09.604.048/0001-83

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/12/2023 à 31/12/2024
PORTARIA IBAMA Nº 157, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Plano de Dados Abertos - PDA para o período de 2024 a 2026 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nos processos administrativos SEI nº 02001.011779/2024-90 e 02001.125333/2017-12, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Dados Abertos - PDA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para o período de novembro de 2024 a novembro de 2026, aprovado pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC, em 20 de maio de 2024, e pelo Comitê de Governança Digital - CGD, em 30 de outubro de 2024.

Art. 2º A íntegra do PDA Ibama está disponível no sítio eletrônico do Ibama e pode ser acessado no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Ibama nº 120, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT
DESPACHO Nº 3.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002994/2024-70, decide:

anuir ao pedido da TECP - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A., CNPJ nº 49.786.044/0001-88, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23 de novembro de 2024.

Nº 3.559 - Processo nº: 48500.005949/2021-24. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 16 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 16. Unidades Geradoras: UG5 a UG9 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 3.560 - Processo nº: 48500.003937/2021-65. Interessados: USINA EÓLICA CASQUEIRA B LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Casqueira II. Unidades Geradoras: UG3 a UG5 de 5.900,00 kW cada. Localização: Município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
Despacho Decisório da CAP nº 232-E/2024/SEF/SFO/CAP

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

24-0065 MEU DOCE RABUGENTO 2

Processo: 01416.000851/2023-38

Proponente: YPEARTS AUDIOVISUAL LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 00.101.698/0001-31

Valor total aprovado: de R$ 5.555.500,00 para R$ 5.362.500,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.572.225,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.150.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.544.500,00

Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 30842-0

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.455.500,00

Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 30345-3

Prazo de captação: até 31/12/2027

23-0773 SOUL BRASIL

Processo: 01416.007527/2023-41

Proponente: KINOSCOPIO CINEMATOGRAFICA E COMERCIO LTDA EPP

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 02.395.043/0001-49

Valor total aprovado: R$ 578.260,06

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 417.000,00 para R$ 429.768,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26877-1

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 121.200,00 para R$ 108.432,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26882-8

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
RESOLUÇÃO CRIFF Nº 2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (CRIFF) para o exercício de 2025.

A PRESIDENTE DO COMITÊ REGIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CRIFF), no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do CRIFF, aprovado por meio da Resolução Condel nº 120, de 8 de dezembro de 2021, em conformidade com o estabelecido na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2024, em Brasília/DF, e com base nos elementos constantes do Processo nº. 59800.001601/2024-42, torna público o que o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a proposta formulada pela Assessoria de Suporte Técnico ao Comitê, por meio da Nota Técnica nº 571/2024/CRIFF/Sudeco (SEI 0409085), a fim de estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (CRIFF) para o exercício de 2025, conforme tabela abaixo:

Reunião

Data

Dia

Local

10ª Reunião Ordinária

16.04.2025

Quarta-Feira

Brasília/DF

11ª Reunião Ordinária

15.10.2025

Quarta-Feira

Brasília/DF

Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS
PORTARIA Nº 562, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o art. 2º da Portaria nº 1.534, de 9 de novembro de 2022, que disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário no Aeroporto Santos Dumont (SBRJ) até a assinatura de contrato de concessão à iniciativa privada.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II, do parágrafo único da Constituição, pelo art. 41, caput, incisos I, IX, e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 1º, caput, incisos I, IX, e parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 34 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, bem como o constante nos autos do Processo Administrativo nº 50020.004728/2024-26, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 1.534, de 9 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário do Aeroporto Santos Dumont (SBRJ) deverão ter prazo igual ou inferior a cento e vinte meses, podendo ser prorrogados pelo mesmo período, até a publicação do edital de leilão para a concessão do referido aeroporto.(NR)

..........................................................................................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 15.826/SIA, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2024, Seção 1, página 108, onde se lê: "...processo nº 00065.000340/2023-81,...", leia-se: "...processo nº 00058.082098/2024-25,...", ficando sem efeito a retificação da referida Portaria publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, Seção 1, página 102.
Portaria SPU-SP/MGI Nº 8.963, DE 21 DE novembro DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11 DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 2, página 41, de 13 de abril de 2023, e pelo art. 5º, XI, da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos que integram o Processo de nº 10154.177307/2020-50, resolve:

Art. 1º Autorizar o município de Praia Grande, no Estado de São Paulo, a iniciar obras de Prolongamento do canal dos Japoneses no bairro Sítio do Campo em terrenos de marinha e acrescidos, conforme plantas e memoriais descritivos presentes no processo administrativo 10154.177307/2020-50.

Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos órgãos ambientais, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo de indenização.

Art. 4º Conforme PARECER 01323/2019/CJU-SP/CGU/AGU, o município deve tomar as medidas necessárias para que as obras de implantação do canal de drenagem não alterem a característica de uso comum do povo do imóvel, conforme determina a legislação patrimonial.

Art. 5º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SANTOS CARVALHO
DECISÃO SUPAS Nº 2.881, DE 22 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.176154/2024-94, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da CLEAN TURISMO E FRETAMENTO LTDA., CNPJ nº 28.697.692/0001-98, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.884, DE 22 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.137265/2024-35, decide:

Art. 1º Habilitar a IMPERIAL LOG TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ nº 48.881.707/0001-80, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.882, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.175470/2024-49, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TRANSPORTES BRASIL LTDA., CNPJ nº 04.351.650/0002-13, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.883, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.138134/2024-75, decide:

Art. 1º Habilitar a RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 40.918.288/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. INCIDÊNCIA.

O reembolso de despesas, objeto de adiantamento, pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior decorrente de contrato de prestação de serviços gerais diversos, como hospedagens, passagens aéreas, diárias, dentre outros, sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Dispositivos legais: Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 746 e 765.

Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO INCIDÊNCIA.

O reembolso de despesas, objeto de adiantamento, pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior decorrente de contrato de prestação de serviços gerais diversos, como hospedagens, passagens aéreas, diárias, dentre outros, não se sujeita à incidência da CIDE.

Dispositivos legais: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS DO PRESTADOR PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA.

A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre a remessa de valores ao exterior feita pela tomadora de serviço a título de reembolso de despesas e custos incorridos por empresas estrangeiras prestadoras de serviço (ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico da tomadora), já que resta caracterizada a ocorrência do fato gerador definido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 3º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

COFINS-IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS DO PRESTADOR PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA.

A Cofins-Importação incide sobre a remessa de valores ao exterior feita pela tomadora de serviço a título de reembolso de despesas e custos incorridos por empresas estrangeiras prestadoras de serviço (ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico da tomadora), já que resta caracterizada a ocorrência do fato gerador definido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 3º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e que tenha por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos II e XIV.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS. COMPONENTES USADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

A utilização de componentes usados, na industrialização de bens classificados na posição 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, não inviabiliza a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep nas vendas dos referidos bens a beneficiários habilitados no Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado.

Dispositivos legais: Lei nº 11.033, de 2004, art. 14.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS. COMPONENTES USADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

A utilização de componentes usados, na industrialização de bens classificados na posição 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, não inviabiliza a suspensão da Cofins nas vendas dos referidos bens a beneficiários habilitados no Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado.

Dispositivos legais: Lei nº 11.033, de 2004, art. 14.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS. PARTES E COMPONENTES USADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

A utilização de componentes usados, na industrialização de bens classificados na posição 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, não inviabiliza a suspensão do IPI nas vendas dos referidos bens a beneficiários habilitados no Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado.

Dispositivos legais: Lei nº 11.033, de 2004, art. 14.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 788, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica a capacidade de família e altera o nome de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais (SR-MG) e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.085666/2020-19, e decidiram pela retificação de informações na PORTARIA INCRA/SR-06/MG Nº 153, DE 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 157 de 17 de agosto de 2023, na Seção I, página 34, que criou o Projeto de Assentamento Cabaças, código SIPRA MG0487000, localizado no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais;

Considerando a Resolução do CDR n° 1725, de 20 de setembro de 2024 (SEI 21771346), o Parecer nº 21008 (SEI 21649874) e a Nota Informativa nº 8822 ( SEI 21673271); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 51 (cinquenta e uma) famílias, constante da Portaria INCRA/SR-06/MG Nº153, de 17 de Agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 157 de 17 Agosto de 2023, que criou o Projeto de Assentamento Cabaças, código SIPRA MG0487000, localizado no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, para a capacidade 37 (trinta e sete) famílias, bem como alterar o nome do assentamento para Projeto de Assentamento Terra Firme, conforme decisão do Comitê de Decisão Regional - CDR da SR(MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MCOM Nº 11.083, de 18 de novembro de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.025497/2023-42, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20391/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná, utilizando o canal 47 (quarenta e sete), digital, em caráter primário, e o canal 42 (quarenta e dois) analógico, em caráter secundário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.616, de 19 de NOVEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032091/2023-16, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 21737/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, no canal 14 (quatorze), analógico, em caráter secundário, e no canal 14 (quatorze), digital, em caráter primário, no município de Santo Antônio da Platina, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 15.038, de 19 de NOVEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011800/2021-68, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 18740/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TVCI TV Comunicações Interativas Ltda. (CNPJ nº 01.871.985/0001-93), executante do serviço de retransmissão de televisão, no canal 18 (dezoito), digital, em caráter secundário, no município de Ponta Grossa, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a MMA Comunicações Ltda. (C.N.P.J. Nº 11.706.300/0001-07), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Sobradinho, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
RETIFICAÇÃO

Na epígrafe e no art. 2º da Portaria de revalidação do credenciamento do médico FABIO VELLUDO BERNARDES, CRM/AM 3871, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, Seção 1, página 102:

Onde se lê:

"PORTARIA Nº 15.485, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

[...]

Art. 2º Revogar a Portaria nº 4.940, de 04 de maio de 2021, publicada..."

Leia-se:

"PORTARIA Nº 15.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

[...]

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.954/SPL, de 11 de maio de 2021, publicada..."
PORTARIA Nº 1.008, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Resultado final da etapa de habilitação do Objeto 03 do edital nº 01/2021 - CGPLI - PNLD 2023

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Decreto n.º 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao item 10 do Edital CGPLI nº 01/2021 - PNLD 2023, o FNDE torna público o resultado da etapa de habilitação no âmbito do Objeto 03.

Art. 2º As seguintes obras estão inabilitadas:

0513 P23 03 01 000 000

0514 P23 03 02 000 000

0484 P23 03 01 000 000

0590 P23 03 02 000 000

0428 P23 03 01 000 000

0429 P23 03 02 000 000

0726 P23 03 01 000 000

1181 P23 03 01 000 000

1182 P23 03 02 000 000

0329 P23 03 01 000 000

0903 P23 03 02 000 000

Art. 3º O prazo para apresentação de recurso será de cinco dias úteis, a contar da publicação do resultado.

Art. 4º O recurso deverá ser submetido no PNLD Digital, no campo ''Resultados - Habilitação".

Art. 5ª A lista completa com o resultado da etapa de habilitação do PNLD 2023, objeto 03, encontra-se disponível no portal do FNDE, em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/programas-do-livro/consultas-editais/editais/edital-pnld-2023.

Art. 6º As obras e editoras habilitadas estão aptas ao prosseguimento às etapas subsequentes no âmbito do referido Edital.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 131 da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 73/93, torna público a abertura de consulta pública para aperfeiçoamento de artefatos de compras públicas de inovação e tendo em vista o que consta no Processo nº 00400.003829/2024-37, comunica aos interessados sobre a abertura da Consulta Pública conforme informações abaixo:

Objeto da Consulta: A presente iniciativa tem como objetivo fornecer aos advogados e gestores públicos uma padronização mínima e consistente para que possam contratar inovação de forma eficiente, uniforme e com segurança jurídica, respeitando as especificidades e exigências legais desse tipo de contratação.

Ao estruturar esses modelos, a AGU busca fomentar a inovação na Administração Pública com o objetivo de modernizar processos e, acima de tudo, maximizar a concretização de direitos, promovendo uma administração pública mais eficiente e alinhada com as demandas reais da sociedade.

Período da Consulta: das 8h do dia 25/11/2024 até às 18h do dia 31/12/2024.

Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação Social da AGU, disponível em https://participacao-social.AGU.gov.br/.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
DESPACHO Nº 17.9574/SG-ANM/ANM/2024

Tornar sem efeito a Relação nº 103/2024, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 22 de novembro de 2024, Seção 1, página 90, em razão de erro material.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 106/2024

48051.007646/2023-43 - Dá provimento ao recurso interposto por DJ PARTICIPAÇÕES LTDA. reintegrando-se as áreas # 1227; # 1809; # 2635; # 2801; # 3601; #4318 e # 4627 à 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Portaria Nº 1.038, DE 22 DE novembro DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031529/2023-48, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Ceará, para o exercício de 2024, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 601, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2024, seção 1, página 76.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Ceará

Processo nº 50000.031529/2023-48

2ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Conserva e Expansão Rodoviária Estadual

Proposta Aprovada da 2ª Alteração 2024

Investimento

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de Transportes

17.760.003,00

Total do Programa

17.760.003,00

Cronograma Financeiro

Programa de Conserva e Expansão Rodoviária Estadual

Discriminação

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de Transportes

-

-

-

17.760.003,00

17.760.003,00

Total do Programa

-

-

-

17.760.003,00

17.760.003,00
ATO Nº 14.990, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.080189/2024-17. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO COMUNITÁRIA FM - AMCRC/FM, CNPJ 02.780.754/0001-37, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Taquarussu/MS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente