PORTARIA - C Ex Nº 2.248, DE 15 DE MAIO DE 2024

ASSUNTO: Autoriza a alienação de fração de bem imóvel próprio nacional, administrado pelo Comando do Exército, mediante permuta por outro bem imóvel de propriedade do município de Araguari/MG, e delega competência para representação nos atos pertinentes

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970, o art. 1º, § 1º, da Portaria - SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e o que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, de acordo com o que propõe o Departamento de Engenharia e Construção (DEC), e conforme o contido no NUP nº 64316.122662/2023-63, considerando que:

a. o Plano Estratégico do Exército prevê diversas gestões de interesse do Exército, referentes ao patrimônio imobiliário sob sua administração, entre elas a alienação mediante venda ou permuta de bens imóveis da União, de qualquer natureza, cuja utilização ou exploração não atenda mais às necessidades do Exército, objetivando a aquisição de outros bens imóveis edificados ou não ou a edificar que sejam de interesse do Exército Brasileiro nas diversas unidades da Federação;

b. para a consecução dessas gestões, o Comando do Exército poderá disponibilizar bens imóveis ou frações sob a sua jurisdição que não mais atendam às necessidades precípuas, objetivando aliená-los na modalidade de permuta por outros bens imóveis ou frações, mediante concorrência pública ou dispensada essa, no caso de o adquirente tratar-se de entidade pública de direito interno;

c. a fração do bem imóvel objeto de permuta é de interesse do município de Araguari/MG, com a finalidade de implantação de uma Unidade de Saúde Tipo IV, constituindo-se relevante interesse público e não mais atendendo às necessidades precípuas de utilização pelo Comando do Exército, qualificando-a plenamente para o fim alienatório almejado, e que o desfazimento de seu vínculo de propriedade incorrerá na aquisição de outro bem imóvel daquele ente municipal de mesma natureza, não acarretando prejuízos aos erários públicos federal e municipal;

d. a alienação à União do bem imóvel de propriedade do município de Araguari/MG, com área de 3.497,74 m² (três mil quatrocentos e noventa e sete metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), matriculado em 13 de julho de 2012, sob nº 55.777, no Livro nº 2 - Registro Geral, Ficha 1, na Circunscrição Imobiliária de Araguari/MG, situado entre a Avenida Comissão Crulls, a Rua Emboadas e a Alameda Eugênio Nasciutti, Bairro Brasília, Araguari/MG, foi autorizada, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.799, de 10 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a alienação de fração com área de 2.691,46 m² (dois mil seiscentos e noventa e um metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), do bem imóvel próprio nacional sob a administração do Comando do Exército cadastrado como MG 04-0186, localizado na Avenida Cornélia Rodrigues da Cunha, esquina com a Rua Patos de Minas e a Rua Patrocínio, compreendendo os Lotes 7, 8, 9 e 10 da Quadra D, Bairro Jóquei Clube - Araguari/MG, sem edificações, matriculado sob o nº 11.975, em 29 de abril de 1982, no Livro nº 2-Registro Geral, Ficha 01, na Circunscrição Imobiliária de Araguari/MG e de Registro Imobiliário de Utilização (RIP) 4069 00004.500-3, mediante permuta pelo imóvel de propriedade do município de Araguari, identificado na letra d, acima.

Art. 2º Fica subdelegada a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da Portaria -SPU/ME nº 8.678, de 2022, ao Comandante da 4ª Região Militar (4ª RM) para realizar a alienação do imóvel identificado no art. 1º desta Portaria, bem como representar o Comandante do Exército no ato de formalização do respectivo contrato.

Art. 3º Ultimado o processo alienatório, o Comandante da 4ª RM deverá encaminhar cópia do contrato de alienação à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, informando-a da alienação realizada, conforme as disposições da Lei nº 5.651, de 1970, para fins de exclusão da fração do bem do patrimônio da União Federal e inclusão do bem adquirido, com a consequente atualização do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União, bem como, em ato contínuo, ao DEC, para acompanhamento e controle.

Art. 4º Fica apontado o DEC como Órgão de Direção Setorial Supervisor, devendo adotar as medidas administrativas para o acompanhamento e o controle.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, para que a alienação seja concretizada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA