AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 699, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.200644/2022-68 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a NFE POWER DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 797.102/0001-03, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características:

I - País de origem: Diversos Países;

II - Volume autorizado: Até 1.723.279 m³ de GNL/ano;

III - Mercado potencial: Estados da região Sul, Sudeste, Norte e Centro Oeste;

IV - Transporte: Rodoviário; e

V - Locais de entrega no Brasil: Base logística em Santa Catarina e Pará, ambos próximos aos Terminais de GNL de empresas do grupo da NFE, localizados em São Francisco do Sul e Barcarena /UF.

Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura.

Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários.

Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br.

§ 1º Os relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter informações detalhadas, para cada operação, dos veículos utilizados no transporte do produto, além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, a seguir elencadas:

I - País de origem e data do carregamento do GNL;

II - volume de GNL de cada carregamento e seu equivalente na forma gasosa;

III - quantidade de energia correspondente ao volume de cada carregamento;

IV - poder calorífico do Gás Natural de cada carregamento;

V - quantidade de energia evaporada (boil-off);

VI - data de entrega do carregamento na base logística;

VII - volume de GNL descarregado de cada carregamento e seu equivalente na forma gasosa;

VIII - quantidade de energia corresponde ao volume de cada carregamento descarregado;

IX - identificação do veículo transportador;

X - preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização do produto; e

XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização.

§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato:

I - Dados cadastrais da autorizada;

II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de GNL;

III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e

IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL.

Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será revogada entre outras hipóteses, em casos de:

I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado;

II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou

III - Descumprimento da legislação aplicável.

Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.

Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma liquefeita - GNL.

Art. 10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN