gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.336, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 24 de junho de 2024, Seção 01, pág. 89, referente ao processo nº 25351.088464/2021-13

Onde se lê:

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA 17562075000169

SACCHAROMYCES BOULARDII

FLORALON 25351.088464/2021-13 11/2025

10502 PRODUTO BIOLÓGICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0537999/23-7

10502 PRODUTO BIOLÓGICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0538001/23-4

10502 PRODUTO BIOLÓGICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0538003/23-1

200MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC ACLAR TRANS X 6

100MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC ACLAR TRANS X 12

200MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC ACLAR TRANS X 12

200MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC ACLAR TRANS X 24

--------------------------------------------------------------------------------

Leia-se:

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA 17562075000169

SACCHAROMYCES BOULARDII

FLORALON 25351.088464/2021-13 11/2025

10502 PRODUTO BIOLÓGICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0537999/23-7

10502 PRODUTO BIOLÓGICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0538001/23-4

10502 PRODUTO BIOLÓGICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0538003/23-1

1.1560.0237.001-5 24 Meses

100MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 12

1.1560.0237.002-3 24 Meses

200 MG PÓ PREP EXTEMP CT 4 ENV AL POLIET X 1 G

1.1560.0237.003-1 24 Meses

200 MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 6

1.1560.0237.004-1 24 Meses

200MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 12

1.1560.0237.005-8 24 Meses

200MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 24

1.1560.0237.006-6 24 Meses

200 MG PO PREP EXTEMP CT 6 ENV AL/ POLIET X 1 G

1.1560.0237.007-4 24 Meses

100MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC ACLAR TRANS X 12

1.1560.0237.008-2 24 Meses

200MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC ACLAR TRANS X 6

1.1560.0237.009-0 24 Meses

200MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC ACLAR TRANS X 12

1.1560.0237.010-4 24 Meses

200MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC ACLAR TRANS X 24

FICAÇÃO
PORTARIA Nº 341, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, LÍVIA PEREIRA SILVA, CRMV-CE 04815-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para Aves nos municípios de Pindoretama e Cascavel/CE, conforme processo nº 21014.001428/2024-76, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.836, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa, constante no anexo, Certificação de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) de Produto de Terapia Avançada.

Parágrafo único. A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Fabricante: Spark Therapeutics, Inc.

Endereço: 3737 Market St., Suite 1300, Philadelphia, Pennsylvania PA 19104

País: Estados Unidos

Código Único: H.000006

Solicitante: Novartis Biociências S. A. CNPJ: 56.994.502/0001-30

Autorização de Funcionamento: 1.00068-5

Processo: 25351.682433/2020-72 Expediente: 0051775/24-7

Luxturna® (voretigeno neparvoveque)

Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 559, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232484 - BALAIO DE FEIRA: TURISMO CULTURA E ARTE

HABITUS CONSULTORIA E PESQUISA LTDA. - EPP

CNPJ/CPF: 03.275.561/0001-91

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 06/08/2024 à 31/12/2024

232705 - Como é que pode? 10 anos - Circulação Nacional Norte / Nordeste / Centro-oeste

Procenium Produções artisticas Ltda.

CNPJ/CPF: 06.979.988/0001-69

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 02/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

210239 - MÚSICA E SUSTENTABILIDADE

Moisés Rotth Cantos - ME

CNPJ/CPF: 11.437.302/0001-48

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 06/08/2024 à 30/09/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222793 - Ateliê Rural

INSTITUTO QUALISER

CNPJ/CPF: 53.831.707/0001-06

Cidade: Embu das Artes - SP;

Prazo de Captação: 06/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA MCOM Nº 14.110, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Grupo de Trabalho multidisciplinar instituído pela Portaria MCOM nº 12.116/2024, para revisão do arcabouço legal do setor postal com o objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório postal brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 7 de agosto de 2024, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MCOM nº 12.116, de 2 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE nº 2.830, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar pública a entrada de novo componente na Rede Sentinela, listado no Anexo, conforme requisitos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 872, de 17 de maio de 2024 e na Instrução Normativa - IN nº 302, de 17 de maio de 2024.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

Nome da instituição: Instituto Nacional de Cardiologia

CNPJ: 00.394.544/0213-44

CNES: 2280132

Endereço: Rua das Laranjeiras, n°374, 2°andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22240-006

Perfil de Credenciamento: Colaborador
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.391, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANILO MARTINS RIZZO, CPF n° ***.159.228-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 110, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE), CNPJ nº 20.320.503/0001-51, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), conforme o processo nº 23000.023758/2024-05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 119, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FACTO), CNPJ nº 03.832.178/0001-97, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Alagoas (IFAL), conforme o processo nº 23000.022738/2024-17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 120, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ nº 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU UFPI), conforme o processo nº 23000.014565/2024-55.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 121, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), conforme o processo nº 23000.027175/2024-45.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 122, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE), CNPJ nº 20.320.503/0001-51, atuar como fundação de apoio à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Serviço Geológico do Brasil (CPRM), conforme o processo nº 23000.016002/2024-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 123, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio à Pesquisa da Universidade Federal de Goiás (FUNAPE-UFG), CNPJ nº 00.799.205/0001-89, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Catalão (UFCAT), conforme o processo nº 23000.027080/2024-21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (FEST), CNPJ nº 02.980.103/0001-90, atuar como fundação de apoio ao Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), conforme o processo nº 23000.026894/2024-49.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 125, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), CNPJ nº 64.037.492/0001-72, a atuar como fundação de apoio o Instituto de Pesquisa e Ensaios em Voo (IPEV), conforme o processo nº 23000.026861/2024-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 126, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (COPPETEC), CNPJ nº 72.060.999/0001-75, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), conforme o processo nº 23000.008521/2024-96.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 127, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (FADE-UFPE), CNPJ nº 11.735.586/0001-59, a atuar como fundação de apoio ao Hospital de Ensino da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HU-UNIVASF), conforme o processo nº 23000.027344/2024-47.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 128, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), CNPJ nº 64.037.492/0001-72, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), conforme o processo nº 23000.026083/2024-48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 111, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica recredenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, a Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria (FUPAI), CNPJ nº 18.025.536/0001-27, para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), conforme o processo nº 23000.018746/2024-51.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 112, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (FUNCATE), CNPJ nº 51.619.104/0001-10, a atuar como fundação de apoio à Universidade da Força Aérea (UNIFA), conforme o processo nº 23000.025089/2024-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 113, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), conforme o processo nº 23000.025774/2024-24.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 114, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST), conforme o processo nº 23000.026134/2024-31.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 115, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), CNPJ nº 64.037.492/0001-72, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI), conforme o processo nº 23000.026221/2024-99.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 116, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FACTO), CNPJ nº 03.832.178/0001-97, atuar como fundação de apoio ao Instituto da Mata Atlântica (INMA), conforme o processo nº 23000.027044/2024-68.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 117, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Educação, Tecnologia e Cultura da Paraíba (FUNETEC/PB), CNPJ nº 02.168.943/0001-53, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL), conforme o processo nº 23000.018041/2024-33.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 118, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ nº 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), conforme o processo nº 23000.020468/2024-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MOARES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Substituto
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.835, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 52.496.045/0001-00

25351.368729/2024-15 / 1314714

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0927251248

--------------------------------------

PORTO MANIPULACAO LTDA / 50.941.786/0001-10

25351.368663/2024-55 / 1314699

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0926704249

--------------------------------------

VIVAX FARMA LTDA / 52.785.106/0001-41

25351.368666/2024-99 / 1314701

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0926734245
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE

Processo nº 08700.004172/2020-29

Processo Administrativo nº 08700.004172/2020-29 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002238/2022-16)

Representante: Superior Tribunal de Justiça.

Representados: ACECO TI Ltda., ALSAR Tecnologia em Redes Ltda., YSSY Tecnologia S.A. (atual denominação da MTEL Tecnologia S.A.), UMA Automação e Serviços de Infra-Estrutura de Redes Ltda., Cláudio Faria Lopes, Dayane Carvalho Rodrigues Dias, Luiz Alberto Almeida Reis, Odacyr Luiz Timm Neto e Rinaldo Araújo da Silva.

Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Venicio Branquinho Pereira Filho, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Samuel Santos da Silva, Daniel Jameledim Franco, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzzo, João Paulo de Oliveira Boaventura, Eduarda Candido Zapponi e outros.

Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados acerca da juntada da Certidão SEI 1424945 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002238/2022-16, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.004172/2020-29, nos termos da Nota Técnica nº 29/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1398203), acolhida pelo Despacho SG nº 765/2024 (SEI 1412573).

Vladimir Adler Gorayeb

Coordenador-Geral Substituto
PORTARIA Nº 600, DE 30 DE JULHO DE 2024

Retificar a área e os municípios de localização do Projeto de Assentamento Almeida Mato Grosso, código SIPRA nº MA0131000, localizado nos municípios de Vargem Grande, Itapecuru-Mirim e Cantanhede, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 21530.004691/1996-28 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 10, de 04 de janeiro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Almeida Mato Grosso, código SIPRA nº MA0131000, localizado nos município de Vargem Grande, Itapecuru-Mirim e Cantanhede, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e o Parecer (SEI nº 20698104); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.852,2042 ha (mil oitocentos e cinquenta e dois hectares, vinte ares e quarenta e dois centiares) e os municípios de localização: Itapecuru-Mirim e Vargem Grande, constantes da Portaria/INCRA SR(12)/Nº 10, de 04 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de janeiro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Almeida Mato Grosso, código SIPRA nº MA0131000, para a área de 1.778,7929ha (mil setecentos e setenta e oito hectares, setenta e nove ares e vinte e nove centiares), localizada nos municípios de Vargem Grande, Itapecuru-Mirim e Cantanhede, no estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO Nº 2.285, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001900/2021-01, decide:

liberar a unidade geradora UG6, de 4.200,00 kW, da EOL Brejinhos B, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.040778-0.01, localizada no município de Caetité no estado da Bahia, de titularidade da Eólica Brejinhos B S.A., para início da operação comercial a partir de 7 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 161, DE 5 de agosto de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 42/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE LETRAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 37: Departamento de Letras Estrangeiras Modernas - Processo nº 23071.918598/2024-32 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

MARIA SILVIA DUARTE GUIMARÃES

8,19

2º

STEFANE SOARES PEREIRA

7,04

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SARAD/ALF/BHE Nº 17, De 29 de julho de 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

CARLOS EDUARDO OLIMPIO AURELIANO

144.***.***-**

13031.441374/2024-41

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.126, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.341534/2024-53, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XX LTDA, CNPJ 52.179.372/0001-20, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 20, CEG UFV.RS.MG.047465-7.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.605/SPE/MME, de 30 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 166, de 31 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.567, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.127, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.341704/2024-08, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XXI LTDA, CNPJ 52.182.125/0001-83, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 21, CEG UFV.RS.MG.047466-5.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.614/SPE/MME, de 30 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 167, de 1º de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.568, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.128, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.342327/2024-16, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XXII LTDA, CNPJ 52.182.164/0001-80, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 22, CEG UFV.RS.MG.047467-3.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.602/SPE/MME, de 30 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 166, de 31 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.569, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.129, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.342392/2024-41, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XXIII LTDA, CNPJ 52.179.583/0001-63, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 23, CEG UFV.RS.MG.047468-1.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.613/SPE/MME, de 30 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 167, de 1º de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.570, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.130, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.147780/2024-11, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP Nº 2.609 de 26/09/2023 - ANEXO 23 do Ministério de Minas e Energia.

Empresa: SERRA DA IBIAPABA 3 GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA

CNPJ nº: 43.717.474/0001-61

CNO nº: 90.018.11557/71

Projeto: EOL Serra da IBIAPABA III

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: entre setembro de 2024 e agosto de 2026

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.131, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.147913/2024-59, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP Nº 2.609 de 26/09/2023 - ANEXO 4 do Ministério de Minas e Energia.

Empresa: SERRA DA IBIAPABA 4 GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA

CNPJ nº: 43.733.391/0001-66

CNO nº: 90.018.11579/791

Projeto: EOL SERRA DA IBIAPABA IV

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: entre setembro de 2024 e agosto de 2026

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA