EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21031/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKU1I61, EPSMA00289952024, 683-12; SOA0I04, EPSMA00285742024, 683-12; ODB5F48, EPSMA00287382024, 683-13; RKL7D77, EPSMA00293422024, 683-12; RJU7J76, EPSMA00293682024, 683-12; RIP9H18, EPSMA00291762024, 683-12; EWD1J03, EPSMA00292932024, 683-12; RIP9H37, EPSMA00290032024, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00290542024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, SGA2I85, EPSMA00288302024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, COB9C30, EPSMA00291822024, 683-13; RXQ9A16, EPSMA00292182024, 683-12; RQS9A69, EPSMA00294142024, 683-12; DAR4180, EPSMA00293802024, 683-13; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, SHI9G11, EPSMA00289772024, 683-12; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, BEE5B92, EPSMA00286102024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, QRH9B32, EPSMA00295292024, 683-12; ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 02.945.318/0001-70, EJV9449, EPSMA00289122024, 683-12; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, RTG5C42, EPSMA00302022024, 683-11; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, OUA3J71, EPSMA00285362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração