EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25694/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DISALLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 00.560.739/0001-58, , FREVP00377012024, 773-0; DIEGO PAULO LUCIANO, ***.690.029-**, , FREVP00419692024, 773-0; DISK CAR LOCACAO DE VEICULOS SA, 95.803.839/0001-74, , FREVP00420192024, 773-0; DONIZETTI DE LIMA JUNIOR, ***.396.898-**, , FREVP00334882024, 773-0; DIANA RODRIGUES MOURA, ***.493.705-**, , FREVP00344602024, 773-0; , FREVP00344682024, 773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00362632024, 773-0; DIEGO BRAZ SOUTO FARIA, ***.835.501-**, , FREVP00412322024, 773-0; DISMAR TRANSPORTES LTDA, 07.327.462/0002-48, , FREVP00352702024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00347762024, 773-0; , FREVP00347912024, 773-0; , FREVP00319562024, 773-0; DIRLENE MARIA BUHRER DE BASTOS, ***.966.419-**, , FREVP00042732024, 773-0; DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 65.654.303/0001-73, , FREVP00047842024, 773-0; DIOGO DE CASTRO TONINI, ***.719.108-**, , FREVP00060512024, 773-0; , FREVP00059312024, 773-0; DONIZETTE GONCALVES DA SILVA, ***.558.178-**, , FREVP00669842023, 773-0; DIEGO DA SILVA SANTOS, ***.949.246-**, , FREVP00704062023, 773-0; DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA, 14.515.456/0001-07, , FREVP00021172024, 773-0; ANDREA BRAGA DE FREITAS, ***.267.560-**, , FREVP00228802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT