gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação Nº 88/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

890.374/1984-MINERACAO FISCHER LTDA- DOU de 27/09/2023, Seção 1, Pág. 58, Relação nº 44/2023

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação Nº 77/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

846.264/2021-MITRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA-ALVARÁ N° 5013/2022 Publicado DOU de 28/07/2022- Onde se lê: "340,02 ha", leia-se: "310,27 ha"

846.097/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N° 4921/2019 Publicado DOU de 29/08/2019- Onde se lê: "825,95 ha", leia-se: "345,12 ha"

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 161/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 251/2024, de 7 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 810.398/2022 - Titular COELHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação Nº 89/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

868.251/2011-FRANCISCO DE ASSIS MOURA- Cessionário:Vétria Mineração S.A- CPF ou CNPJ 10.288.340/0001-28- Alvará n°Alvará de Pesquisa nº 6.145/2015-Inventariante Adjudicante: Maria de Lourdes Gomes Moura - CPF: ***.366.500 -**, e outro.- a) Ação de inventario dos bens deixados por Francisco de Assis Moura (Autos n.: 0825464-24.2016.8.12.0001), comunicando-se a adjudicação dos Direitos Minerários vinculados ao Processo ANM nº 868.215/2014,ao processo ANM nº 868.251/2011, considerando que a sub-rogação transfere para o novo credor todos os direitos (art.349 do CC), expediente expedido em 25.06.2021 pelo Dr. Christian Gonçalves Mendonça Estadulho Juiz do Trabalho Titular, de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. b) OFÍCIO TRT/CEPP Nº 07/2024 expedido em 31.01.2024,pelo Dr. André Luis Nacer de Souza, Juiz do Trabalho Substituto Coordenador do CEPP -TRT24ª Região de Campo Grande, Estado de Mato Grosso/MS, onde determina que a Agência Nacional de Mineração ANM proceda à transferência definitiva dos direitos vinculados aos processos ANM nº 48423.868.215/2014-90,ANM nº48423.868.251/2011-19 à Vetria Mineração S.A.CNPJ:10.228.340/0001-28-ID89e1089..

868.215/2014-FRANCISCO DE ASSIS MOURA- Cessionário:Vétria Mineração S.A- CPF ou CNPJ 10.228.340/0001-28- Alvará n°Alvará de Pesquisa nº 2.241/2016,Inventariante Adjudicante: Maria de Lourdes Gomes Moura - CPF: ***.366.500-** e outro.- a) Ação de inventario dos bens deixados por Francisco de Assis Moura (Autos n.: 0825464-24.2016.8.12.0001), comunicando-se a adjudicação dos Direitos Minerários vinculados ao Processo ANM nº 868.215/2014,ao processo ANM nº 868.251/2011, considerando que a sub-rogação transfere para o novo credor todos os direitos (art.349 do CC), expediente expedido em 25.06.2021 pelo Dr. Christian Gonçalves Mendonça Estadulho Juiz do Trabalho Titular, de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. b) OFÍCIO TRT/CEPP Nº 07/2024 expedido em 31.01.2024,pelo Dr. André Luis Nacer de Souza, Juiz do Trabalho Substituto Coordenador do CEPP -TRT24ª Região de Campo Grande, Estado de Mato Grosso/MS, onde determina que a Agência Nacional de Mineração ANM proceda à transferência definitiva dos direitos vinculados aos processos ANM nº 48423.868.215/2014-90,ANM nº48423.868.251/2011-19 à Vetria Mineração S.A.CNPJ:10.228.340/0001-28-ID89e1089..

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação Nº 164/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.460/2019-COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A

810.320/2021-AREIAS SUL LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.467/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Tapes/RS

810.530/2020-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Tapes/RS

810.458/2021-CLÓVIS ALBERTO PACHECO CAMARGO-AREIA-Santo Antônio da Patrulha/RS

810.151/2021-MARILIN BARROS GATELLI-AREIA-Balneário Pinhal/RS

810.152/2021-MARILIN BARROS GATELLI-AREIA-Balneário Pinhal/RS

Não conhece requerimento protocolizado(270)

810.502/2021-FABRICIO DUTRA DA SILVA - TRANSPORTE

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.359/2005-MINERADORA CAMPO BOM LTDA-OF. N°20354/2024

810.175/2000-TERRAPLENAGEM SALVADOR LTDA-OF. N°20861/2024 e 20883/2024

810.512/2004-BEBIDAS DE LUCENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°20919/2024

801.887/1978-INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARACA LTDA-OF. N°21150/2024

801.887/1978-INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARACA LTDA-OF. N°21152/2024

Determina a interdição da lavra(442)

801.887/1978-INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARACA LTDA- N° do Termo de Interdição:17/2024, de 06/06/2024- Lacre N°

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

810.190/2016-BEBIDAS FRUKI S.A.- Rótulo da Fonte Lazuritas (LAMIN nº 401/2023): Flua - Água Mineral Natural de 500 ml com e sem gás.- PAVERAMA/RS, TAQUARI/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 125/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5011/2024-815.025/2024-GUILHERME SILVA DE SOUZA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

5010/2024-815.019/2024-ALEX SANDRO ADURVÂNIO REUS ME-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 130/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

866.081/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- DOU de 20/03/2024

866.190/2023-ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO IRIRI- DOU de 20/03/2024

866.191/2023-ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO IRIRI- DOU de 20/03/2024

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 127/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 253/2024, de 7 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 815.609/2013 - Titular MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA. - Substância(s) ARGILA - Município(s) de LAURO MÜLLER/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 124/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4982/2024-840.330/2023-ROBSON ANTONIO GUIMARAES-

4986/2024-840.361/2023-B A SANTANA COMERCIO DE MINERIOS LTDA-

4983/2024-840.336/2023-AGRISOL BR LTDA-

4985/2024-840.358/2023-HOLDING GRAH LTDA-

4984/2024-840.341/2023-WDA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES EIRELI-

4980/2024-840.145/2023-ALLYSSON FAGNER RAMOS SOUZA-

4981/2024-840.289/2023-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4976/2024-840.338/2023-RGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA-

4978/2024-840.340/2023-RGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA-

4977/2024-840.339/2023-RGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA-

4979/2024-840.343/2023-GIVALDO RODRIGO DA SILVA-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação Nº 125/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.069/2024 - AGRO INDUSTRIAL SANTA CECILIA LTDA-Registro de Licença n° 520/2024 - Vencimento 05/03/2025.

840.130/2024 - ARGITERRA MINERIOS E SERVICOS LTDA.-Registro de Licença n° 513/2024 - Vencimento 01 (um) ano contado a partir da data de publicação do Registro de Licença

840.158/2023 - GOOD LUCK ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-Registro de Licença n° 512/2024 - Vencimento INDETERMINADO

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 128/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

840.015/2017 - GRANISTONE AMAZON MINERACAO LTDA - SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE - Guia n° 245/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 8.000 toneladas

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 129/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

840.085/1998-AGUAS DE SAO FRANCISCO LTDA-OF. N°20982/2024/GER-PE/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

840.019/2021-GERUZA OLIVEIRA DE VASCONCELOS-OF. N°20022/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

840.038/2024-FIDELIS ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA-OF. N°21102/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

840.347/2023-MARBRAX COMERCIO E EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°20988/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 130/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

840.003/2024-MIRANTE DA BELA VISTA RESORT LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 163/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

810.732/2020-WALDOIR ADI DE OLIVEIRA- Cessionário:48052.8102482024-88-Kacal We Extração e Comercio de Bens Minerais Ltda

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.081/2022-COMERCIAL DE AREIA SILVA LTDA-OF. N°20619/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

810.454/2017-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Alvará n°4130/2019 - Cessionario:48052.8102452024-44-Solo Mineral Extração de Areia Ltda Me- CPF ou CNPJ 14.203.956/0001-03

811.149/2021-JAZIDA ECKERT LTDA- Alvará n°1008/2022 - Cessionario:48052.8102472024-33-Mineração Vale do Urussanga Ltda- CPF ou CNPJ 10.873.490/0001-94

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

811.350/2012-ANTONIO FELICE - Ofício N° 20875/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

810.558/2004-IDIL INDUSTRIA DE BASALTO LTDA- Cessionário:Js Industria de Britas Eireli- CNPJ 04.684.191/0001-09- Registro de Licença N° 2985/2005- Vencimento da Licença: 26/04/2029

811.569/2015-SUL CAVA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA- Cessionário:Portosan Construções Ltda- CNPJ 06.173.474/0001-11- Registro de Licença N° 62/2016- Vencimento da Licença: 01/03/2027

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de Registro de Licença(765)

810.698/2015-CLAUDIO JONI DE OLIVEIRA- Cessionário:48052.8106782023-19-Jose Willian de Oliveira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

811.075/2008-COMERCIAL DE AREIA SILVA LTDA-OF. N°20556/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

810.678/2023-JOSE WILLIAN DE OLIVEIRA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

810.248/2024-KACAL-WE EXTRACAO E COMERCIO DE BENS MINERAIS LTDA

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 129/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

867.309/2021-COVATTI E COVATTI LTDA-ALVARÁ N°1890/2021

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.412/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°6291/2019

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

866.006/2010-TREVO ADMINISTRADORA E LOCADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA- Fonte São Vicente - Água Mineral Natural Puríssima - Embalagens Retornáveis de 20 Le 10 L e Descartáveis de 6L- SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 131/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.162/2024 - EDUARDO GUIMARÃES RODRIGUES-Registro de Licença n° 531/2024 - Vencimento 21/12/2028

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 128/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.142/2019 - EMPREITEIRA E TRANSPORTADORA SAO ROQUE LTDA-Registro de Licença n° 525/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 25/06/2039

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 102/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

870.250/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°140/2024 de 06/06/2024

870.251/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°141/2024 de 06/06/2024

870.253/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°142/2024 de 06/06/2024

870.254/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°143/2024 de 06/06/2024

870.256/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°144/2024 de 06/06/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921)

870.266/2024-MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO- Registro de Extração N°145/2024 de 06/06/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação Nº 126/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.289/2021-P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA- Registro de Licença N° 005/2022 - Vencimento em 27/09/2024

840.007/2020-ROCHA E COSTA MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 20/2020 - Vencimento em 19/09/2024

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.680. Processo nº 53542.000484/2024-10.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ANTONIO CARLOS REZENDE, CPF nº ***.023.958-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 8.685. Processo nº 53542.001324/2024-80.

Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a BRUNO TEIXEIRA DA CUNHA, CPF nº ***.427.781-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.

Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 8.686. Processo nº 53542.000502/2024-55.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CRISTIANO MEDEIROS DE ARAUJO, CPF nº ***.340.081-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 8.687. Processo nº 53542.000504/2024-44.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a DAVI RIBEIRO MAGALHÃES, CPF nº ***.138.541-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.736. Processo nº 53542.000071/2024-27.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a DOUGLAS PELISSARI CATANANTE, CPF nº ***.902.131-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 8.748. Processo nº 53545.000669/2019-29.

Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a JEAN JARBAS PEREIRA SANTOS, CPF nº ***.678.381-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.

Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.750 Autorizar FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no período de 15/06/2024 a 16/06/2024.

Nº 8.751 Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Lima Duarte/MG, no período de 15/06/2024 a 16/06/2024.

Nº 8.752 Autoriza B7 AUDIOOVISUAL LTDA, CNPJ nº 52.597.982/0001-44, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 25/06/2024 a 27/06/2024.

Nº 8.753 Autorizar CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Extrema/MG, no período de 17/06/2024 a 15/08/2024.

Nº 8.754 Autoriza Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ nº 09.045.758/0001-10, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Petrolina/PE, no período de 14/06/2024 a 24/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Anexo II da Portaria Nº 267, de 21 de junho de 2023, publicada no DOU nº 132, de 13 de julho de 2023, seção 1, páginas 22 e 23 que estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb no ano de 2023, retificar:

Onde se lê:

ANEXO II

CRONOGRAMA DO SAEB 2023

Etapa

Data

Divulgação de resultados finais

Até 28/6/24

Leia-se:

ANEXO II

CRONOGRAMA DO SAEB 2023

Etapa

Data

Divulgação de resultados finais

Até 14/08/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N 849, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.644278/2023-72, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIO BEATRIZ LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.664.532/0001-47, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 28/06/2023 a 27/06/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.3312840/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA GM/MS Nº 4.307, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Caxias do Sul no Estado do Rio Grande do Sul

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução nº 230/24 - CIB/RS, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando o Ofício n.º 119, de 08 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Caxias do Sul/RS, constante no NUP - SEI 25000.034531/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 10.728.494,40 (dez milhões, setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Caxias do Sul no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital Geral de Caxias do Sul, CNES 2223538.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Caxias do Sul, IBGE 430510, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6516 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - no Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Plano Orçamentário : CP 10 - Calamidade Pública - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Inep nº 138, de 23 de abril de 2024, publicada do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2024, que trata da instalação, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Mesa Setorial de Negociação Permanente, retificar:

Onde se lê:

Art. 5º A Bancada Governamental será composta pelos titulares das seguintes unidades deste Instituto:

I - Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP);

II - Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE); e

III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP).

§ 1° Os representantes de que tratam os incisos I a III serão representados, em suas ausências, por seus substitutos legais.

§ 2° Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada Governamental representantes de outras unidades responsáveis por temas que sejam objeto de negociação.

Art. 6° A Bancada Sindical da MSNP/Inep será composta por 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF) e 2 (dois) representantes da Associação dos Servidores do Inep (Assinep).

§ 1° Os integrantes de que trata o art. 6° desta Portaria, nas ausências de seus representantes titulares, poderão ser representados por seus substitutos.

§ 2° Os integrantes da Bancada Sindical da MSNP/Inep poderão designar 1 (um) representante ad hoc para participar de reuniões específicas da referida Mesa.

Leia-se:

Art. 5º A Bancada Governamental será composta pelos titulares das seguintes unidades deste Instituto:

I - Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP);

II - Diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb);

III - Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE); e

IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep).

§ 1° Os representantes de que tratam os incisos I a III serão representados, em suas ausências, por seus substitutos legais.

§ 2° Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada Governamental representantes de outras unidades responsáveis por temas que sejam objeto de negociação.

Art. 6° A Bancada Sindical da MSNP/Inep será composta por 2 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF) e 2 (dois) representantes da Associação dos Servidores do Inep (Assinep).

§ 1° Os integrantes de que trata o art. 6° desta Portaria, nas ausências de seus representantes titulares, poderão ser representados por seus substitutos.

§ 2° Os integrantes da Bancada Sindical da MSNP/Inep poderão designar 1 (um) representante ad hoc para participar de reuniões específicas da referida Mesa.
PORTARIA CC/PR Nº 705, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Define as unidades setoriais do Sistema de Integridade e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República.

A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam definidas como unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República:

I - a Subsecretaria de Governança Pública da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República - como responsável pela integridade;

II - a Ouvidoria-Geral da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República - como responsável pela transparência e acesso à informação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
ACÓRDãos DE 6 DE JUNHO DE 2024

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000088.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (PEP nº 000016/2017) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Cesar Sadek Koury - CRM/SP nº 69.510 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 37 e 52 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 37 e 52 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de março de 2024. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000164.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013773/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Minoru Alessandro Sakata - CRM/SP nº 109.345 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelo apelante/denunciado e pela apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do apelante/denunciado e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imperícia) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 2 de maio de 2024. (data do julgamento) VENANCIO GUMES LOPES, Presidente da Sessão; MAX WAGNER DE LIMA, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
Portaria GDG Nº 113, DE 7 DE junho DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 41, X, "b", e 64 do Regulamento da Secretaria, e o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº 009118/2023, resolve:

Art. 1º Fica alterada a especialidade de um cargo vago de Analista Judiciário, apoio especializado, especialidade Medicina, para Analista Judiciário, apoio especializado, especialidade Enfermagem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO S. TOLEDO
Despacho

Relação Nº 25/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.054/2023 - PEDRO LECIO GALLETTI-Registro de Licença n° 528/2024 - Vencimento 12/04/2028

806.053/2023 - PEDRO LECIO GALLETTI-Registro de Licença n° 533/2024 - Vencimento 12/04/2033

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

Gerente
ATO Nº 8.738, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.339052/2022-12.

Aprova a transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, envolvendo a Concessionária CLARO S.A., nos termos dos arts. 86 e 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em decorrência de incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

A transferência integral dos ganhos econômicos dar-se-á a partir da construção de 66,576 km (sessenta e seis quilômetros, quinhentos e setenta e seis metros) de redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade - backhaul em fibra óptica.

O projeto de construção de infraestrutura para implantação de redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade (backhaul em fibra ótica) deverá ter capacidade mínima de 1 Gbps fim a fim, incluindo a implantação de novos equipamentos DWDM com suporte a taxas de transmissão de 1 Gbps, adequação de infraestrutura física e instalação de grupo motor gerador, e que permita conexão de municípios/localidades sem a tecnologia a partir de um ponto localizado no seu distrito sede a um Ponto de Troca de Tráfego (PTT), que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

A Concessionária CLARO S.A. terá a liberdade de escolher a rota (ou rotas) onde deverá construir infraestrutura de fibra óptica a ser escolhida dentre os municípios/localidades identificados pela Anatel como não possuidores de infraestrutura de backhaul com a tecnologia de fibra óptica, de forma que o somatório da rota (ou rotas) escolhida(s) perfaça(m) o total de quilômetros definidos. Em adição, será necessário também que a Concessionária CLARO S.A. indique os municípios/localidades, rotas e ano de atendimento de tais obrigações.

Não serão admitidos projetos de infraestrutura a serem construídos pela Concessionária CLARO S.A. que tenham risco de sobreposição com outras obrigações relativas à construção de backhaul, inclusive em relação a compromissos assumidos em decorrência de outras ações regulatórias da Anatel ou de outras iniciativas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
Despacho

Relação Nº 268/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5013/2024-831.417/2022-HELESOL ENERGIA RENOVAVEL EM GERAL LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 269/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

832.027/2018-JOHN VICTOR NORONHA DOS REIS ME - Publicado DOU de 29/05/2024, Relação n° 252/2024, Seção 1, pág. 117- onde se lê - Registro de Licença N°5240/2020 - Vencimento em 11/05/2018 - leia se - Registro de Licença N°5240/2020- Vencimento em 11/05/2028.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 26/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

806.005/1996-COCAIS MA ÁGUAS MINERAIS LTDA.- FONTE(s): PIRINÃ; MARCA(s): COCAIS; EMBALAGENS: 20L; 10L; 5 L; 1,5L - SEM GÁS; 510ML SEM GÁS; 350ML SEM GÁS; 250ML SEM GÁS, 300ML SEM GÁS; 200ML SEM GÁS.- SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

806.005/1996-COCAIS MA ÁGUAS MINERAIS LTDA.-OF. N°21412/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

806.017/2024-AREAL TOCANTINS LTDA

806.149/2023-ANTONIO TEIXEIRA ARAUJO

806.050/2024-V A FERREIRA JUNIOR COMERCIO E SERVICOS

806.047/2024-CARLOS EDUARDO DIAS SANTOS 91288355300

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.036/2024-RAIMUNDO AGUIAR RODRIGUES NETO-OF. N°12063/2024

806.104/2022-A DANTAS ALVES COMERCIO E SERVICOS-OF. N°21111/2024

806.033/2024-GMC- GLORIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°21400/2024

806.020/2024-CERAMICA CODOENSE LTDA-OF. N°21403/2024

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

Gerente
PORTARIA Nº 2.017, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Rodeio-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Rodeio-SC, no valor de R$ 725.100,00 (setecentos e vinte e cinco mil e cem reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009735/2023-21 .

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000985, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500, Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012 .

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.016, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Teófilo Otoni-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Teófilo Otoni-MG, no valor de R$ 1.255.686,54 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010071/2023-42 .

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001055, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500, Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012 .

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.015, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Ipanema-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ipanema-MG, no valor de R$ 131.646,93 (cento e trinta e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010291/2023-76.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000959, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500, Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.022, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Jequitinhonha-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Jequitinhonha-MG, no valor de R$ 1.939.589,85 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009441/2023-07 .

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000047, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500, Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012 .

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEI WOLFF BARREIROS