EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 25667/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RCC ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 37.520.176/0001-84, BHV7D73, FRMEV01550362024, 606-82; REINALDO LUIZ CORREIA, 42.243.365/0001-97, HTP2E11, FRMEV01624192024, 606-82; RBC TRANSPORTES LTDA, 21.468.978/0001-52, HVS3I15, FRMEV01642882024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU7H36, FRMEV01491812023, 606-82; JBI7E76, FRMEV00530492024, 606-82; JAV6F60, FRMEV00815012024, 606-82; JBJ4C41, FRMEV00819452024, 606-82; JBH2F22, FRMEV00902462023, 606-82; JBU1I68, FRMEV00902402023, 606-82; JCK9H49, FRMEV00996582024, 606-82; REIS OPERACOES E TRANSPORTES LTDA, 22.229.284/0001-25, NZR6I92, FRMEV01323772024, 606-82; RAPHAEL RIBEIRO DA SILVA LTDA, 01.465.434/0001-20, PBW9I80, FRMEV01283772024, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV01223332024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWM5C76, FRMEV01553222024, 606-82; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, SPC8J68, FRMEV01573352024, 606-82; RECAPPEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01575942024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV01601312024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RXS7A73, FRMEV01564872024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, SOB1C30, FRMEV01566542024, 606-82; FERNANDA DA SILVA FIGUEIREDO GIACCON, ***.168.906-**, MJI6J37, FRMEV01577882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT