EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22749/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FPK0C75, FRMEV02239042024, 606-82; LUIZ HENRIQUE FUCHTER, ***.620.289-**, PVN9G76, FRMEV02255042024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02251862024, 606-82; LUIZ ACILON RODRIGUES DOS SANTOS, ***.091.120-**, IHC0H92, FRMEV02298712024, 606-82; LUCIA RATKO NARINECZKI, ***.088.239-**, QID9D78, FRMEV02317292024, 606-82; MADEIRAS OESTE LTDA, 83.078.725/0001-20, RLM8H25, FRMEV02323782024, 606-82; LVC TRANSPORTES LTDA, 21.535.699/0001-64, RNH5A88, FRMEV02329062024, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, IUU4605, FRMEV02337992024, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, JCW0C82, FRMEV02340202024, 606-82; LUCAS CAMINI & CIA LTDA, 08.896.124/0001-09, JBN0D17, FRMEV02343922024, 606-82; LUIZ ORLANDO BATISTA CAMPOS, ***.167.246-**, FGK9D00, FRMEV02357142024, 606-82; LUCAS ALVES MOREIRA, ***.761.578-**, CNR8A40, FRMEV02363842024, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, FSW6F83, FRMEV02374282024, 606-82; LUCAS CARLOS RAMOS GAUVIN, 11.494.239/0001-81, QMO6I35, FRMEV02376052024, 606-82; LUCIA HELENA SANTOS CORDEIRO, 14.484.198/0001-30, OTQ2G64, FRMEV02376792024, 606-82; LUIZ CARLOS DA VEIGA, ***.024.919-**, DPF5I09, FRMEV02378292024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, ***.362.779-**, BBC7A81, FRMEV02378522024, 606-82; LUCIANO FLACH, ***.609.970-**, OBQ8C75, FRMEV02260252024, 606-82; LUCAS CARDOSO DA SILVA, ***.583.989-**, RYH2C17, FRMEV02393152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração