EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28854/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCG6F10, FRMEV03289162024, 606-82; SDG8J76, FRMEV03299482024, 606-82; SCA5E70, FRMEV03008192024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, GCL7A58, FRMEV03280922024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUT6I56, FRMEV03083342024, 606-82; SHY7A42, FRMEV03080672024, 606-82; RUP3C88, FRMEV03307012024, 606-82; RHL6C28, FRMEV03054832024, 606-82; RUC1E48, FRMEV03073632024, 606-82; SID9J23, FRMEV03081262024, 606-82; RUP3C90, FRMEV03257622024, 606-82; RUP3C89, FRMEV03257822024, 606-82; SHD3G85, FRMEV03259132024, 606-82; RTK2G38, FRMEV03263452024, 606-82; COMERCIO VAREJISTA DE OVOS GOLDEN LTDA., 31.011.001/0001-65, OQG9D55, FRMEV03298592024, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV02985572024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14, JAT3D33, FRMEV03212372024, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, RAQ0B11, FRMEV03057922024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RXT3D71, FRMEV03056652024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS PETRY LTDA, 85.249.688/0001-09, MMJ0H29, FRMEV03161522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração