EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs

EXTRATO 912/2024

Processo: 425/2019 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 099/2019. Objeto: Repasse de recursos ao Incremento Temporário no limite financeiro da assistência de Média e Alta Complexidade (Mac) Destinado à Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, em conformidade com a portaria nº. 1.688 de 08 de julho de 2019 e plano de trabalho. Contrato: P425/19-01. Contratado: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Quinto Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na "Cláusula Sétima" do contrato inicial por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 10.03.2024 com termo final no dia 09.09.2024. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente no inciso II do art. 57 c/c com o §1º do art. 65. Assinado por meio digital em 20 de fevereiro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 312/2020 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 113/2020. Objeto: Repasse do recurso proveniente da emenda parlamentar referente ao incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) destinado à Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Proposta do FNS: 36000-289484-2019-00, em conformidade com a Portaria n° 3.899 de 28 de dezembro de 2019 e plano de trabalho. Contrato P312/20-01. Contratado: Fundação de Saúde Dilson de Quadro Godinho. Quinto Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na Cláusula Sétima do contrato original por 12 (doze) meses mantendo seus efeitos a partir do dia 15.06.2024 com termo final no dia 14.06.2025. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §2º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 23 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 464/2020 - Modalidade: Inexigibilidade nº. 155/2020. Objeto: Prestação de serviços de confecção de próteses odontológicas, de acordo com a portaria nº 2.373/2009 do ministério da saúde, em conformidade com o chamamento público nº 016/2019 e plano operativo. Contrato: P464/20-01. Contratado: S&O Prótese Odontológica LTDA. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula segunda do contrato original por 12 meses mantendo seus efeitos a partir de 01.09.2024 e novo termo final o dia 31.08.2025. Renovam-se os valores previstos na cláusula sétima do contrato original, na quantia de R$ 360.000,00, correspondente a renovação do valor originalmente contratado e o acréscimo de R$ 108.000,00 que se refere a 42,86% do valor inicialmente contratado, mantendo, no entanto, o mesmo quantitativo estabelecido na FPO - Ficha de Programação Orçamentária consoante edital do chamamento Publico no 16/2019, uma vez que houve reajuste dos valores das referidas próteses odontológicas. O pagamento será financiado da seguinte forma: R$ 360.000,00 através das dotações orçamentárias 02.12.02.10.301.0063.2135 - elemento 33903202 - ficha 5009 - Recurso Federal 1600; e 02.12.02.10.301.0063.2135; elemento 33903202 - Ficha 10453 - Recurso Estadual 2621. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente no inciso II do art. 57 c/c com o §1º do art. 65. Assinado por meio físico em 16 de agosto de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 592/2020. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 169/2020. Objeto: Repasse de Recurso proveniente de Emenda Parlamentar referente ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), destinada à Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Proposta n° 36000-283568-2019-00, em conformidade com a Portaria n° 3.685 de 23 de dezembro de 2019 e Plano de Trabalho. Contrato P592/20-01. Contratado: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original por 08 (oito) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 27/04/2024 com termo final no dia 26/12/2024. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §2º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 11 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 594/2020 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 170/2020 - Objeto: Repasse de recurso proveniente de emenda parlamentar referente ao incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), destinada a Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Proposta N° 36000-311739-2020-00, em Conformidade com a Portaria N° 646 de 01 de Abril de 2020 e Plano de Trabalho. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 27/04/2024 e termo final em 26/10/2024. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do parágrafo único do art. 61, c/c §1º do art. 57. Assinado por meio digital em 03 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 596/2020 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 171/2020 - Objeto: Repasse de recurso proveniente de emenda parlamentar referente ao incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), destinada a Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Proposta N° 36000-289639-2019-00, em Conformidade com a Portaria N° 3.890 de 28 de Dezembro de 2019 e Plano de Trabalho. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 27/04/2024 e termo final em 26/10/2024. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do parágrafo único do art. 61, c/c §1º do art. 57. Assinado por meio digital em 03 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 598/2020 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 172/2020 - Objeto: Repasse de recurso proveniente de emenda parlamentar referente ao incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), destinada a Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Proposta N° 36000-273535-2019-00, em Conformidade com a Portaria N° 3.205 de 05 de Dezembro de 2019 e Plano de Trabalho. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 27/04/2024 e termo final em 26/10/2024. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do parágrafo único do art. 61, c/c §1º do art. 57. Assinado por meio digital em 03 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 599/2020 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 173/2020 - Objeto: Repasse de recurso proveniente de emenda parlamentar referente ao incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), destinada a Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Proposta N° 36000-311620-2020-00, em Conformidade com a Portaria N° 646 de 01 de Abril de 2020 e Plano de Trabalho. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 27/04/2024 e termo final em 26/10/2024. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do parágrafo único do art. 61, c/c §1º do art. 57. Assinado por meio digital em 03 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 712/2020 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 195/2020. Objeto: Repasse de recurso proveniente de emenda parlamentar referente ao incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) destinado à Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho. Proposta n° 36000-316167-2020-00, em conformidade com a Portaria n° 952 de 24 de abril de 2020 e plano de trabalho. Contrato P712/20-01. Contratado: Fundação de Saúde Dilson de Quadro Godinho. Quarto Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na cláusula sétima do contrato original por 12 (doze) meses mantendo seus efeitos a partir de 17/06/2024 e termo final em 16/06/2025. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §2º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 23 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 291/2021 - Modalidade: Dispensa de Licitação 037/2021 - Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da Estrategia de Saúde da Família Alcides Rabelo, localizado na Rua Giovani Fagundes de Souza, n° 199, Bairro Alcides Rabelo, Montes Claros/MG. Contrato P0291/21-01 - Contratado: Laicy Aparecida Soares De Almeida. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na Cláusula Quarta do contrato original por 01 (um) mês, mantendo seus efeitos a partir de 25/03/2024 com termo final em 24/04/2024. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" do contrato original, reajustado em 1,0282420% conforme índice do TJ/MG, sendo o novo valor global de R$ 1.380,69 (mil trezentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do inciso II do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 18 de março de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 292/2021 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 071/2021. Objeto: Contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviços de procedimentos de fisioterapia, conforme tabela SIA-SUS, para atendimento ambulatorial (demanda externa) aos usuários do SUS não oncológicos, conforme Chamamento Público n° 008/2020 e plano operativo. Contrato: P292/21-01. Contratado: Sociedade Padrão de Educação Superior LTDA. Quarto Termo de Aditamento: "2.1 Prorroga-se o prazo previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 02.07.2024 e termo final em 01.07.2025. 2.2 Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda do contrato original, na quantia de R$ 49.999,95 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente a renovação do valor originalmente contratado e o acréscimo de R$49.999,99, equivalente a 25%, que será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - elemento: 3.3.90.39.36 - ficha: 5698 - recurso federal: 1600. 2.3 O Município se reserva ao direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, sem incidência de qualquer espécie de multa ou sanção." Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente no inciso II do art. 57 c/c com o §1º do art. 65. Assinado por meio digital em 24 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 294/2021 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 073/2021. Objeto: Contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviços de procedimentos de fisioterapia, conforme tabela SIA-SUS, para atendimento ambulatorial (demanda externa) aos usuários do SUS não oncológicos, conforme Chamamento Público n° 008/2020 e Plano Operativo. Contrato: P294/21-01. Contratado: Clínica de Fisioterapia São José S/S Ltda. Quarto Termo de Aditamento: "2.1 Prorroga-se o prazo previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 29/06/2024 e termo final em 28/06/2025. 2.2 Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda do contrato original, na quantia de R$ 133.216,05 (cento e trinta e três mil duzentos e dezesseis reais e cinco centavos). O valor a ser aditivado refere-se ao inicialmente contratado de R$ 106.572,84 (cento e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), acrescido do valor de R$ 26.643,21 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), equivalente a 25%. Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139; elemento: 33903936; ficha: 5698; recurso federal: 1600. 2.3 O Município se reserva ao direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, sem incidência de qualquer espécie de multa ou sanção". Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente no inciso II do art. 57 c/c com o §1º do art. 65. Assinado por meio físico em 19 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 567/2021 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Nº. 119/2021. Objeto: Repasse de recurso para os leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II - Covid-19, destinado ao Hospital Universitário Clemente de Faria - Unimontes, para atendimento exclusivo aos pacientes com Covid-19, em conformidade com a Portaria n° 1.966 de 13 de agosto de 2021 e Plano de Trabalho. Contrato: P567/21-01. Contratado: Universidade Estadual De Montes Claros - Unimontes. Quinto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 01/07/2024 com termo final no dia 31/12/2024. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §2º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 25 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 708/2021 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Nº. 157/2021. Objeto: Repasse de recurso dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - Covid-19, destinado ao Hospital Universitário Clemente de Faria - Unimontes, para atendimento exclusivo aos pacientes com Covid-19, em conformidade com a portaria nº 2.730 de 14 de outubro de 2021 e Plano de Trabalho. Contrato: P708/21-01. Contratado: Universidade Estadual De Montes Claros - Unimontes. Quinto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula sétima do contrato original por 06 (seis) meses, iniciando-se em 01/07/2024 e encerrando-se em 31/12/2024. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §2º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 25 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 598/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 159/2022. Objeto: Repasse de Recurso referente às casas de apoio às pessoas que vivem e/ou convivem com HIV/AIDS/HV para atendimento da população da macrorregião norte no Município de Montes Claros-MG, destinado ao Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores da Aids, conforme Portaria GM/MS n° 232 de 07 de fevereiro de 2022, Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.798 de 19 de abril de 2022, Chamamento Público n° 10/2022 e Plano de Trabalho. Contrato P598/22-01. Contratado: Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores da Aids. Segundo Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses, tendo como termo inicial 10/05/2024 e tendo como novo termo final o dia 09/05/2025. Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda do contrato original, não se incidindo sobre eles qualquer reajuste, mantendo-se o valor global em R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais). Será financiado com recursos disponíveis na seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.10.305.0069.2144; elemento 335041; ficha: 6830; recurso federal; 1600. Para o ano de 2024 será empenhado o valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais), e para o ano de 2025 será empenhado o valor de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §2º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 22 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 739/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 186/2022. Objeto: Repasse de Recurso proveniente de Emenda Parlamentar referente ao incremento temporário da média e alta complexidade ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, destinado a Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, CNES 2219646. Proposta n° 36000-472153-2022-00, em conformidade com a portaria n° 2.118, de 30 de junho de 2022 e Plano de Trabalho. Contrato P739/22-01. Contratado: Fundação de Saúde Dilson de Quadro Godinho. Segundo Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 06/06/2024 com termo final no dia 05/06/2025. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §2º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 25 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 742/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 187/2022. Objeto: Repasse de Recurso proveniente de Emenda Parlamentar referente ao incremento temporário da média e alta complexidade ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, destinado a Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, CNES 2219646, proposta n° 36000-445024-2022-00, em conformidade com a portaria n° 747, de 5 de abril de 2022 e Plano de Trabalho. Contrato P0683/20-01. Contratado: Fundação de Saúde Dilson de Quadro Godinho. Segundo Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Sétima" do contrato original por 08 (oito) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 06/06/2024 com termo final no dia 05/02/2025. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §2º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 24 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 116/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 020/2023. Objeto: Prestação de serviços de procedimentos de diagnóstico e tratamento por medicina nuclear in vivo, para atender aos usuários do sus, conforme programação pactuada integrada - PPI assistencial, Chamamento Público n° 021/2022 e Plano Operativo. Contrato: P116/23-01. Contratado: Ressonar Imagens Médicas Ltda. Segundo Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na "Cláusula Quinta" do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 04/04/2024 com termo final no dia 03/04/2025. 2.2. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" do contrato original, não se incidindo sobre eles qualquer reajuste, mantendo-se o valor global em R$ 255.501,75, considerando o valor inicialmente contratado de R$ 204.401,40. Será financiado com recursos disponíveis na seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento da Despesa: 33903936 - Ficha: 5698 - Recurso Federal: 1600. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente no inciso II do art. 57 c/c com o §1º do art. 65. Assinado por meio físico em 25 de janeiro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 312/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 082/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0312/23-01. Contratado: Fundação Hospitalar De Montes Claros. Décimo Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 1.344.249,06 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e seis centavos), referente às competências de abril/2024 a junho/2024 do serviço ambulatorial e hospitalar do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC; o qual representa 2,85% (dois vírgula oitenta e cinco por cento) do valor inicialmente contratado. Será financiado com recurso federal através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2139 - elemento: 33903936 - ficha: 5698 - recurso: 1600. Com tal acréscimo, o valor total do contrato, já aditivado anteriormente, passa a viger em R$ 62.231.579,66 (sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 06 de junho de 2024. Décimo Primeiro Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), referente às competências de março/2024 a junho/2024; o qual representa 0,57% (zero vírgula cinquenta e sete por cento) do valor inicialmente contratado. Será financiado com recurso federal através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2139 - elemento: 33903936 - ficha: 5698 - recurso: 1600. Com tal acréscimo, o valor total do contrato, já aditivado anteriormente, passa a viger em R$ 62.501.579,66 (sessenta e dois milhões, quinhentos e um mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 06 de junho de 2024. Décimo Segundo Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$234.541,65 (duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), o qual representa 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor inicialmente contratado. Será financiado R$ 58.146,00 (cinquenta e oito mil cento e quarenta e seis reais), que será pago em parcela única, referente a contratação de leitos clínicos hospitalares destinados ao atendimento dos pacientes com arboviroses, consoante Resolução SES/MG nº 9.201 de 06 de dezembro de 2022, através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - elemento: 3.3.90.39.36 - ficha: 9951 - recurso estadual: 2621; e R$ 176.395,65 (cento e setenta e seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente ao pagamento complementar das OPMEs cardiovasculares a partir da competência março/2024, consoante Portarias Municipais nº 15/2022 e 16/2022, que será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - elemento: 3.3.90.39.36 - ficha: 5695 - recurso não vinculados de impostos: 1500. Com tal acréscimo, o valor total do contrato, já aditivado anteriormente, passa a viger em R$ 62.736.121,31 (sessenta e dois milhões, setecentos e trinta e seis mil cento e vinte e um reais e trinta e um centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 21 de junho de 2024. Décimo Terceiro Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$70.360,32 (setenta mil trezentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), o qual representa 0,15% do valor inicialmente contratado, para pagamento das competências maio/2024 e junho/2024, referente ao incentivo federal urgência e emergência. Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0066.4.024 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 6403 - recurso federal: 1600. Com tal acréscimo, o valor total do contrato, já aditivado anteriormente, passa a viger em R$ 62.806.481,63 (sessenta e dois milhões, oitocentos e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 28 de junho de 2024. Décimo Quarto Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$71.000,00 (setenta e um mil reais), o qual representa 0,15% do valor inicialmente contratado, referente ao valor estimado para repasse da parcela de junho/2024 da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem. Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 9539 - recurso federal: 1605. Com tal acréscimo, o valor total do contrato, já aditivado anteriormente, passa a viger em R$ 62.877.481,63 (sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 28 de junho de 2024. Décimo Quinto Termo de Aditamento: 2.1 Prorroga-se o prazo de vigência previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 30/06/2024 e tendo como novo termo final o dia 29/06/2025. 2.2 Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda do contrato original, na quantia de R$ 66.661.595,25 (sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). O valor a ser aditivado refere-se ao inicialmente contratado de R$ 47.139.099,35 (quarenta e sete milhões, cento e trinta e nove mil e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), acrescido do valor de R$ 19.522.495,90 (dezenove milhões, quinhentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), o qual representa 41,41% do valor inicialmente contratado. 2.3 Os valores a serem empenhados para 2024, a partir da competência julho/2024, ocorrerão nas seguintes dotações orçamentárias: 1º) Serviços ambulatoriais/hospitalares pré-fixados, pós-fixados e FAEC - federal: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5698 - Fonte 1600. 2º) Serviços ambulatoriais/hospitalares pós-fixados - estadual: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5702 - Fonte 1621 e 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 9951- Fonte 2621. 3º) Pagamento complementar produção OPMEs - municipal: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5695 - Fonte 1500. 4º) Repasse incentivo da urgência e emergência federal: 02.12.02.10.302.0066.4.024 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6403 - Fonte 1600. 5º) Repasse do acordo de cooperação intermunicipal - federal: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 5924 - Fonte 1600. 6º) Piso da enfermagem - federal: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 9539 - Fonte 1605. 7º) Repasse do Valora Minas - Valor em Saúde - estadual: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 5925 - Fonte 1621 e 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 9566 - Fonte 2621. 8º) Repasse do incentivo municipal a produção: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 5923 - Fonte 1500. 9º) Repasse das portas de urgência e emergência municipal, consoante Lei nº 5.626/2023: 02.12.02.10.302.0066.4.024 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6402 - Fonte 1500. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 28 de junho de 2024. Décimo Sexto Termo de Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 78.546,40 (setenta e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para pagamento das OPMEs cardiovasculares considerando as Portarias Municipais nº 15/2022 e nº 16/2022, referente às competências maio/2024 e junho/2024, o qual representa 0,17% do valor inicialmente contratado. Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - elemento: 3.3.90.39.36 - ficha: 5695 - recurso municipal: 1500. Com tal acréscimo, o valor total do contrato, já aditivado anteriormente, passa a viger em R$ 66.740.141,65 (sessenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil cento e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Fundamento: Lei no. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1o do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 20 de agosto de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 362/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 111/2023. Objeto: Locação de imóvel localizado na Comunidade Rural de Atoleiro, na cidade de Montes Claros/MG, para o funcionamento do ESF Santa Bárbara. Contrato: P362/23-01. Contratado: Geraldo Olimpio Filho. Primeiro Termo de Aditamento: "2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na "Cláusula Quarta" do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 22.07.2024 com termo final no dia 21.07.2025. 2.2. Renova-se o valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original, reajustado em aproximadamente 1,0296544% conforme índice do TJ/MG (fl.88), sendo o novo valor global de R$ 4.942,32, sendo pago mensalmente o valor de R$ 411,86.". Fundamento: Lei 14.133/2021 e suas alterações. Assinado por meio físico em 20 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.