EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28818/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUZANO S.A., 16.404.287/0710-95, DBA2F17, EPSMA00419552024, 683-12; RJT1G10, EPSMA00419772024, 683-12; OBR2D53, EPSMA00418902024, 683-12; FDS2B67, EPSMA00436802024, 683-12; SM RECIFE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 04.122.838/0001-09, EFW6J07, EPSMA00425252024, 683-12; SHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA, 00.150.046/0001-97, LTQ1F75, EPSMA00439372024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0095-73, NFK8D74, EPSMA00437992024, 683-12; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, QIR7489, EPSMA00465462024, 683-13; TRANSPORTADORA GOUVEIA LTDA, 47.419.074/0001-20, PZS5F74, EPSMA00440042024, 683-13; SCALON & CERCHI LTDA, 24.333.411/0012-10, QON6200, EPSMA00442332024, 683-13; SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 40.773.863/0003-88, LRR0H52, EPSMA00452712024, 683-12; TAMAFE CALCARIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.535.047/0001-73, JCK7D62, EPSMA00451132024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0024-07, AWI5G86, EPSMA00450742024, 683-12; TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., 60.924.040/0027-90, BEA6G42, EPSMA00320072024, 683-13; RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 05.068.412/0005-00, OMO4239, EPSMA00448772024, 683-11; ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A., 81.716.144/0025-18, RTI9A17, EPSMA00443872024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GJN4472, EPSMA00307752024, 683-12; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0039-06, JYP4G89, EPSMA00308912024, 683-13; SIGMA MINERACAO S.A., 16.482.121/0002-38, RJG9A90, EPSMA00425232024, 683-12; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, FZY8C06, EPSMA00445522024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração