EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BGL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.268.775/0001-36, FTF3E27, FRMEV01788522024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RDU8I91, FRMEV00009762024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQG3637, FRMEV00090882024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, PVW1946, FRMEV01195862023, 606-82; QPH8H94, FRMEV01185992023, 606-82; GJC6J25, FRMEV01451692023, 606-82; QPH8H94, FRMEV01451792023, 606-82; BIO EXTRATUS TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, HIL0I36, FRMEV01489512023, 606-82; BGF TRANSPORTES LTDA, 10.676.513/0001-70, DBC1047, FRMEV01480442023, 606-82; BIKETOUR VALE EUROPEU LTDA, 24.700.170/0001-47, RLH3B56, FRMEV01492892023, 606-82; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, IZY8D30, FRMEV01515682023, 606-82; JAT6G83, FRMEV01509892023, 606-82; BIANCA MARTINS, ***.107.259-**, LXC5938, FRMEV01389692023, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MJV0A60, FRMEV01427072023, 606-82; RLG3B28, FRMEV01829942024, 606-82; BIDOLUX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 15.787.198/0002-53, QJH9A84, FRMEV01153422024, 606-82; QJH9A84, FRMEV01397282023, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, GGI1D81, FRMEV01458212023, 606-82; BIMBO - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.802.703/0001-85, MIJ6E30, FRMEV00610612023, 606-82; BIOLIRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL LTDA, 08.496.907/0001-03, ERV0817, FRMEV00211672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT