DELIBERAÇÃO Nº 4, de 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o pagamento de jetons, diárias e auxílio representação no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRF/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO os Princípios da Moralidade, da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade, da Eficiência e da Economicidade, que obrigam os Entes administrativos e definem procedimentos de gestão àqueles que detêm a guarda de dinheiro público;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação dos procedimentos de indenização nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia pelos ocupantes das funções dos artigos 5º e 12, da Lei Federal nº 3.820/60;

CONSIDERANDO que a percepção mensal de diárias e jetons não configura salário ou subsídio, possuindo caráter exclusivamente indenizatório;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/04, que confere autonomia aos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas para regulamentação e fixação de verbas referente às diárias, aos jetons e ao auxílio de representação daqueles que exercem funções nos quadros de tais Autarquias;

CONSIDERANDO a Resolução nº 598, de 07 de junho de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n°757, de 18 de dezembro de 2023, que estipula valores máximos a serem praticados para os pagamentos de diárias, jeton e auxílio representação;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 757, de 18 de Dezembro De 2023, que dispõe sobre o pagamento de auxílio representação, jeton e diárias, além da composição do respectivo processo de despesa no âmbito do Conselho Federal de Farmácia e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 1.544/2016 - Plenário, aplicável ao Conselho Regional de Farmácia por semelhança de natureza e assunto;

CONSIDERANDO o levantamento de despesas com hotéis, custo de deslocamento e de alimentação nesta Capital, cidades das sedes das Seccionais e outras localidades;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores com base nas mencionadas regras, nas receitas e nas despesas do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais, tendo em conta os princípios da economicidade e da razoabilidade, bem como as Resoluções do CFF;

CONSIDERANDO os termos do Acórdão nº 1.925/2019-TCU/Plenário, parcialmente reformulado pelo Acórdão nº 1.237/2022-TCU/Plenário, proferidos no TC-036.608/2016-5, que deram publicidade ao Relatório de Fiscalização Orientativa Centralizada - FOC, que, dentre outros temas, tratou do regramento incidente sobre a concessão de verbas indenizatórias no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

resolve:

Art. 1º - É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei Federal nº 3.820/60 a percepção de diárias, jetons e auxílio representação, pagos na forma prevista nesta Deliberação.

Art. 2º - A percepção de diárias, jetons e auxílio representação não configura salário ou subsídio, vez que se refere ao exercício de função pública administrativa gratuita, adstrita ao mandato previsto na Lei Federal nº 3.820/60, devendo-se observar a imunidade, isenção ou a necessidade de descontos tributários e previdenciários devidos conforme legislação específica.

Art. 3º - É admitida a cumulação de diárias e jetons em consonância com as disposições do Conselho Federal de Farmácia.

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Art. 4º - Aos ocupantes de funções públicas da Lei Federal nº 3.820/60, bem como aos empregados, assessores e convidados, quando se deslocarem além do local em que exerçam e, para tanto, tenham que efetuar o trabalho e/ou atividade em outro ponto do território nacional, independentemente do tipo de deslocamento, farão jus à percepção de diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º - Aos Diretores e Conselheiros Estaduais serão pagas diárias no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Farmácia no valor de 75% (setenta e cinco por cento), tendo como referência o valor estabelecido o art. 9º, §1º da Resolução 757/2023 do CFF ou outra norma que venha a substituí-la, quando o deslocamento for interestadual.

§ 2º - Aos Diretores e Conselheiros Estaduais serão pagas diárias no âmbito da jurisdição para exercerem atividade inerente às finalidades do Conselho Regional de Farmácia em jurisdição intermunicipal e não contemplada no parágrafo anterior, é garantida a percepção de diária no valor de 50% (cinquenta por cento) tendo como referência o valor estabelecido no art. 9º, §1º da Resolução 757/2023 do CFF ou outra norma que venha a substituí-la.

§ 3º - No caso de empregado ou assessor ser convocado para acompanhar ou assessorar Diretor ou Conselheiro Regional fará jus à totalidade da verba neste artigo. Quando não se tratar de acompanhamento, o valor a ser considerado será aquele do disposto no §2º deste artigo.

§ 4º - As diárias serão pagas quando ocorrer pernoite, locomoção e alimentação em sua integralidade e o equivalente a meia diária, quando não houver pernoite.

§ 5º - As diárias referentes ao afastamento do beneficiário da sede do serviço ou cidade de origem que tenham início na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, serão expressamente motivadas pela autoridade convocante, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador a aceitação da justificativa.

§ 6º - Aos empregados, assessores e convidados, desde que convocados para exercer atividade inerente às finalidades do Conselho Regional de Farmácia, é garantida a percepção de diária em sua integralidade, quando se tratar de jurisdição interestadual.

§ 7º - Serão de inteira responsabilidade do beneficiário as eventuais alterações de percurso, datas e/ou horários de deslocamento, quando não autorizados, ou determinados pela Diretoria ou que decorram de motivo de força maior.

§ 8º - Será efetuado o desconto a título de vale-alimentação aos empregados quando incorrer a hipótese prevista no artigo 22, § 8º da Lei nº 8.460/92 e desde que ocorra o recebimento na integralidade da diária nos termos do § 3º deste artigo. Nas demais hipóteses, não ocorrerá qualquer tipo de desconto.

§ 9º - Não será devido o pagamento de diárias aos residentes nos municípios limítrofes e Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do acórdão do TCU n° 1.544/2016, ficando estabelecido como município limítrofe aquele localizado em até 100 Km (cem quilômetros) do ponto de partida.

Art. 5º - É garantida a percepção de diárias para desempenho de atividades no exterior no valor de 75% (setenta e cinco por cento), conforme art.10º da resolução 757/2023 do CFF ou outra norma que venha a substituí-la.

§ 1º - Para fins de conversão será considerada a cotação do câmbio turismo de venda, divulgado pelo Banco Central, na data do pagamento.

§ 2º - É pressuposto para realização de despesas com diárias para deslocamento internacional a autorização do Plenário conforme previsto no Regimento Interno do CRF/MG, anexando-se ao processo de despesa a cópia da ata que registra a autorização para a respectiva execução.

Art. 6º - As diárias são devidas:

I- por necessidade de serviço, incluindo assim, acompanhamento de Presidente ou Diretor;

II- para participação ou apresentação de trabalho de caráter técnico ou científico em congresso ou evento similar;

III- para participação de treinamento inerente à função;

IV- por convocação para prestar depoimento fora da sede de serviço ou cidade de origem no desempenho de missão confiada pela autarquia convocante, seja na condição de testemunha, denunciado ou indiciado em processo judicial ou administrativo de sindicância ou disciplinar;

V- como membro de comissão ou grupo de trabalho instituído pelo Conselho Regional de Farmácia;

VI- para realização de atividades atinentes e de interesse do CRF/MG.

Art. 7º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se o de partida e o de chegada.

§ 1º - Nos casos em que, comprovadamente, durante o deslocamento se exigir pernoite na data de seu término, computar-se-á a data de efetiva chegada ao destino ou ao domicílio como data limite para o cálculo do período de deslocamento.

§ 2º - Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado pela Diretoria, o beneficiário fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.

§ 3º - O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:

I- quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, exceto a hipótese prevista no § 1º;

II- no dia de retorno ao domicilio;

III- quando hospedado em imóvel pertencente ou mantido pelo órgão autárquico.

Art. 8º - Na concessão de diárias também será concedido o reembolso destinado a cobrir despesas de deslocamento da residência até o local de embarque e vice-versa, no percentual máximo de até 40% (quarenta por cento) do valor de uma diária.

Art. 9º - O convocado que optar pela utilização de meio próprio de locomoção, poderá ser ressarcido de acordo com as seguintes sistemáticas:

I - correspondente à proporção de 8 km/l (oito quilômetros por litro de combustível) pela distância rodoviária percorrida entre a cidade domicílio e a cidade destino e o seu retorno, onde a distância entre estas será definida com base em informações prestadas por Órgãos Oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por publicações especializadas, cabendo ao departamento de orçamento estabelecer um banco de dados com essas informações;

II - para efeito de cálculo, será utilizado o menor valor por litro, registrado nos Cupons Fiscais apresentados, respeitando o trajeto e período necessários para atendimento do ato convocatório;

III - no caso da existência de pedágios, balsas e outras despesas ordinárias afetas ao percurso, estas também serão passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovadas;

IV - a comprovação das despesas realizadas será por meio da apresentação do(s) respectivo(s) Cupon(s) Fiscal(is) emitido(s) no trajeto e período do deslocamento, aplicando-se no que couber, a ocorrência de outras despesas, tais como pedágios, balsas e outras;

V - a opção de uso de veículo próprio para serviços externos é de total responsabilidade do convocado pela Autarquia, inclusive quanto a possíveis despesas com gastos extras, seguros e eventuais acidentes ou avarias no percurso, bem como, em caso de furto, roubo ou perda.

§ 1º - O valor do ressarcimento de que tratam os incisos I, II e III fica limitado ao menor valor cotado previamente da passagem aérea que poderia ter sido utilizada individualmente no mesmo trecho.

§ 2º - Aos optantes desta modalidade não se aplica o disposto no artigo 8º desta deliberação.

§ 3º - A solicitação de reembolso deverá ser feita em meio físico ou virtual, no prazo máximo de 10 (dez) dias, e os documentos mencionados no caput do artigo deverão ser anexados sob pena de não reembolso.

§ 4º - Recebida a diária e não ocorrendo o correspondente deslocamento ou que não corresponda ao período efetivo de deslocamento, o beneficiário terá o prazo de até 5 (cinco) dias após a previsão de retorno a sede para providenciar a obrigatória devolução do valor pago a maior e, no caso de pagamento a menor, após sua comprovação e autorização da Diretoria, será providenciado o devido complemento.

DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO

Art. 10 - O auxílio representação consiste em verba de natureza indenizatória, destinada a cobertura de despesas com deslocamento e alimentação, quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, ocorridos no domicílio do beneficiário, indelegáveis a terceiros, relacionados ao cumprimento de atividades institucionais, quer seja referente a representação político institucional ou execução de atividades de gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou fora de suas dependências.

§ 1º - As atividades político-representativas consistem no comparecimento ou participação em reuniões, representações e eventos oficiais.

§ 2º - As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho das atribuições legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do Conselho.

§ 3º - Por atividades correlatas compreendem os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Assessoras, Grupos de Trabalho, Comissões de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 11 - O valor de referência do Auxílio representação corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor da diária intermunicipal estabelecida no §2º do artigo 4º desta Resolução.

Parágrafo Único - A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em dias de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa consubstanciada e autorização concedida pela maioria dos membros da Diretoria.

Art. 12 - A concessão do Auxílio representação ficará restrita aos Diretores, Conselheiros Efetivos e a outros Profissionais Farmacêuticos, desde que expressamente convocados para tal fim.

DA CONCESSÃO DE JETON

Art. 13 - É garantido ao investido nas funções públicas gratuitas da Lei Federal nº 3.820/60, quando do comparecimento à Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, a percepção de jeton no valor de 65% (sessenta e cinco por cento), tendo como base o art. 7º da Resolução 757/2023 do CFF ou outra disposição que venha a substituí-la, por sessão administrativa e desde que, obrigatoriamente, de cunho deliberativo/decisório.

Parágrafo Único - Para a Diretoria se aplica o disposto no caput deste artigo por reunião em que haja ato deliberativo/decisório, devidamente lavrado em ata, sendo a percepção de jeton no valor de 35% (trinta e cinco por cento), tendo como base o art. 7º da Resolução 757/2023 do CFF ou outra disposição que venha a substituí-la.

Art. 14 - O jeton é atinente ao exercício da função pública gratuita de mandato de Diretor ou Conselheiro, não configurando vínculo empregatício, tampouco verba salarial, subsídio ou vencimento, sendo medida administrativa aplicável ao exercício do mandato da função pública gratuita administrativa, posto que seu direito emerge da investidura em escrutínio conforme previsto nas Leis Federais nº 3.820/1960 e nº 11.000/2004.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 15 - Na composição dos processos de despesas referentes ao pagamento de jetons e diárias, deverão ser obrigatoriamente observadas as regras desta deliberação para sua adequada instrução.

Art. 16 - Aquele que receber diária(s) do CRF/MG deverá preencher um relatório de viagem, conforme modelo contido no Anexo I desta deliberação. O preenchimento deve ocorrer de forma detalhada, anexando-se o máximo de documentos comprobatórios possíveis, tais como:

a) Relatório simples de viagem, sem rasuras, ficando facultado indicar a finalidade, pontos discutidos etc;

b) Folder do evento, lista de presença e/ou certificado de participação quando houver;

c) Outros documentos comprobatórios (atas, relatórios, fotos, convocações, convites etc);

d) RAF (Relatório de Atividade de Fiscalização) do período da diária concedida quando se tratar de fiscalização.

§ 1º - A prestação de contas poderá ser feita por meio físico ou virtual quando assim for disponibilizado, em até 10 (dez) dias após o período de utilização, sob pena de ficar suspenso o recebimento de novas diárias, até regularização das pendências.

Art. 17 - O departamento responsável pelo orçamento, após o recebimento dos documentos relativos à prestação de contas, promoverá o controle do pagamento do auxílio representação e das diárias e utilização das passagens aéreas, com posterior juntada dos documentos comprobatórios ao correspondente processo de despesa de concessão de diárias.

Parágrafo Único - O departamento responsável por orçamento deverá informar a Diretoria do Conselho Regional de Farmácia, por meio de relatório mensal, com o objetivo de indicar a quantidade de diárias que podem ser concedidas, nos termos contidos nesta resolução.

Art. 18 - A autorização, liberação de diárias e passagens no âmbito do Conselho Regional de Farmácia se darão conforme as disposições aqui estabelecidas e de acordo com as disposições internas aplicáveis ao tema.

Art. 19 - Não será liberada Diária, sem que o processo de despesa anterior esteja com sua formalização completa, conforme disposto no artigo anterior.

Art. 20 - O Relatório de Prestação de Contas, conforme disposto no Anexo I desta resolução, deverá ser encaminhado preenchido ao departamento de orçamento até o 5º (quinto) dia útil após o encerramento do deslocamento, com todos os documentos que justifiquem o deslocamento, tais como:

- quando o transporte for subsidiado pelo Conselho Federal de Farmácia, se terrestre, o comprovante da passagem, se aéreo, o "check-in" (cartão de embarque ida e volta) ou, ainda, quando for utilizado meio de transporte antes não mencionado, os comprovantes que a ele se relacionam se houver;

- quando o deslocamento se der para participação em congressos, seminários, conferências ou outros eventos similares, podendo inclusive, anexar cópia do certificado de participação;

- quando para participação ou realização de reuniões, documento convocatório ou que promova sua realização ou, ainda, convocação recebida para participação e se houver lista de presença, contendo identificação do participante e assinatura;

- quando se referir a trabalho desenvolvido pelas comissões permanentes e temporárias do Conselho, a relação dos participantes contendo identificação e assinatura;

- quando adotado o disposto no Art. 9º, além dos documentos acima mencionados, deverá ser juntada também declaração emitida pelo Ente que certifique o trabalho realizado, objeto do ato convocatório, ou, na impossibilidade deste, qualquer outro documento que comprove a permanência no local de destino e o período de permanência como forma de comprovar o efetivo deslocamento;

- não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque ou comprovante da passagem de que trata o Inciso I, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de utilização da passagem emitida pela empresa aérea.

Art. 21 - Ao processo de despesa de pagamento de jetons, deverá ser juntada a relação de presença dos participantes da reunião, seja ela Plenária ou de Diretoria.

Parágrafo Único - A relação de presença mencionada no caput do artigo deverá estar composta, obrigatoriamente, da identificação do participante e de sua assinatura.

Art. 22 - Não será liberado Jeton, sem que o processo de despesa anterior esteja com sua Prestação de Contas aceita pela Coordenação responsável pelo controle.

Art. 23 - Ao processo de despesa de pagamento do auxílio representação, deverão ser juntados Relatório de Prestação de Contas - Anexo I e a relação de presença dos participantes da reunião, seja ela Plenária, de Diretoria ou outra reunião qualquer, ou ainda, declaração ou certidão que ateste a realização da atividade a que se destina.

Art. 24 - Não será liberado Auxilio Representação, sem que o processo de despesa anterior esteja com sua Prestação de Contas aceita pela Coordenação responsável pelo controle.

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DECORRENTE DO ORÇAMENTO DE 2024

Art. 25 - Com o objetivo de preservar e observar os princípios orçamentários, a liberação de diárias, jetons e auxilio representação, com base nos percentuais outrora fixados nos artigos anteriores somente será aplicado em 2024, se e somente se, houver disponibilidade quando da revisão orçamentaria prevista para ocorrer em abril de 2024. Até que ocorra a revisão orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes valores, devidamente atualizados:

I - Jetons de Diretoria R$300,00 (trezentos Reais);

II - Jetons de Plenária R$600,00 (seiscentos reais);

III - Diárias Intermunicipais R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);

IV - Diárias Interestaduais R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais);

V - Diárias Intermunicipais para servidores, assessores e convocados desacompanhados da diretoria - R$345,60 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos);

VI - Diárias Intermunicipais para servidores, assessores e convocados acompanhados da diretoria - Valor Integral - R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);

VII - Diárias Interestaduais para servidores, assessores e convocados - Valor integral - R$767,00 (setecentos e sessenta e sete reais);

VIII - Auxílio representação - R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 - A liberação de auxilio representação, jetons, diárias e passagens ficam condicionadas à regularização de pendências anteriores, atendendo aos dispositivos contidos nesta Resolução.

Parágrafo Único - É de inteira responsabilidade da autoridade que autorizar a concessão destas verbas indenizatórias, na hipótese de ﬂexibilização ao disposto no caput deste artigo.

Art. 27 - Os prazos que não estiverem dispostos nos artigos anteriores, observarão o prazo de 5 (cinco) dias contados da data do encerramento do ato que deveria ser praticado.

§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos, jeton ou auxílio de representação na hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento ou evento para o fim a que se destina;

§ 2º - A restituição deverá ser efetivada por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica, para conta bancária do Conselho Regional de Farmácia, devendo o comprovante de recolhimento ser anexado aos documentos comprobatórios do deslocamento;

§ 3º - Não ocorrendo a restituição do recurso recebido no prazo estabelecido no caput deste artigo, seja ela por excesso de diárias recebidas, pela não efetivação do deslocamento ou não realização do evento, a Diretoria, de posse do controle exercido pela Coordenação de Orçamento e Finanças, encaminhará à Coordenação de Consultoria Jurídica para providências de expedição de notificação administrativa no prazo de 15 (quinze) dias;

§ 4º - Não ocorrendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a comunicação e a devolução dos valores devidos, será efetivada a devida cobrança judicial, concomitante ao necessário registro contábil do devedor e demais medidas administrativas e judiciais aplicáveis à espécie.

Art. 28 - Os valores referentes às verbas dispostas nesta resolução, obedecerão obrigatoriamente, aos seguintes comandos:

- estarem inseridas no Orçamento Programa a ser executado;

- após homologação do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, a respectiva Deliberação deverá ser publicada em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, bem como disponibilizada no Portal da Transparência e Prestação de Contas.

Art. 29 - O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais regulamentará, quando necessário, no âmbito de sua jurisdição administrativa, os valores referentes ao desempenho de suas funções públicas, através de Deliberação de Plenário a ser remetida para controle do Conselho Federal de Farmácia juntamente com prévia publicação feita no Diário Oficial, ressalvada a eficácia da referida regulamentação à promulgação de Acórdão específico do Órgão Federal.

Art. 30 - Esta deliberação entra em vigor a partir do ato do Conselho Federal de Farmácia que homologar a presente, revogando-se a Deliberação de Plenária nº 07/2022.

Márcia Cristina de Oliveira Alfenas

Presidente do ConselhoEm Exercício

ANEXO I

RELATÓRIO DE VIAGEM

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

NOME:

CARGO/FUNÇÃO:

CPF Nº:

ENDEREÇO:

CIDADE:

ESTADO:

CEP:

FONE:

INFORMAÇÕES SOBRE O DESLOCAMENTO

PERÍODO DE DESLOCAMENTO:

Nº DE DIÁRIAS:

VALOR RECEBIDO:

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E/OU IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO:

INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE

DESLOCAMENTO INICIAL

EMPRESA:

VOO:

ORIGEM:

DESTINO:

DATA E HORA DE SAÍDA:

DATA E HORA DE CHEGADA:

DESLOCAMENTO DE RETORNO

EMPRESA:

VOO:

ORIGEM:

DESTINO:

DATA E HORA DE SAÍDA:

DATA E HORA DE CHEGADA:

ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO:

DATA:

RECEBIDO NO CRF POR:

DATA: