RESOLUÇÃO CRCDF Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Estabelece normas e procedimentos para concessão e aplicação de suprimento de fundos no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964 e no art. 74, § 3º do Decreto-Lei nº 200, de 1967;

CONSIDERANDO as determinações sobre o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, constante nos arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 1986;

CONSIDERANDO os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto, previstos na Portaria MF nº 1.344, de 2023, do Ministério da Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e disciplinar o suprimento de fundos deste Conselho, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para a concessão de suprimento de fundos, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não se subordinam ao processo normal de contratação pelo CRCDF.

§ 1º São casos de aplicação do suprimento de fundos:

I - despesas eventuais, inclusive em viagem, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme legislação específica; e

III - despesas de pequeno vulto, nos termos do art. 3º desta Resolução.

§ 2º É vedada a aplicação do suprimento de fundos para a aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.

Art. 2º As despesas de caráter eventual, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento, ficam limitadas a:

I - para execução de obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei;

II - para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.

Parágrafo único Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a concessão para aquisição de material de consumo fica condicionada à inexistência temporária ou eventual no Almoxarifado do material a adquirir; e à impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material.

Art. 3º As despesas de pequeno vulto ficam limitadas a:

I - para execução de obras e serviços de engenharia, 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.

II - para outros serviços e compras em geral, 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.

Parágrafo único O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais de uma despesa de pequeno vulto, obedecido aos limites estabelecidos neste artigo e no anterior.

Art. 4º Para o recebimento de valores destinados ao suprimento de fundos, o funcionário deverá ter sido formalmente designado pela autoridade competente, mediante instrumento normativo específico.

Parágrafo único Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessivo.

Art. 5º Do ato de concessão de suprimento de fundos deverão constar:

I - o nome completo, cargo ou função do suprido;

II - o número da despesa e seu propósito;

III - o valor do suprimento, descriminado em algarismos e por extenso;

IV - A data da concessão;

V - O período de aplicação;

VI - A autorização do Superior Hierárquico mediante assinatura; e

VII - A data limite para a prestação de contas.

Art. 6º É vedada a concessão de suprimento de fundos ao funcionário:

I - que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;

II - que tenha sido culpado por desvio, desfalque, apropriação indébita ou qualquer ato semelhante aos citados;

III - que esteja de licença, férias ou afastado dos serviços, ou seja, que não esteja em efetivo exercício;

IV - que seja o ordenador de despesa;

V - o período de aplicação; que esteja respondendo a processo de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar; e

VI - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver no setor outro funcionário.

Art. 7º São obrigações do suprido:

I - aplicar os recursos recebidos;

II - obter os documentos fiscais e/ou recibos necessários para comprovação das despesas; e

III - elaborar a prestação de contas do suprimento de fundos de acordo com esta norma.

Parágrafo único O funcionário que receber suprimento de fundos é automaticamente obrigado a prestar contas de sua aplicação e, se não o fizer no prazo estabelecido, deverão ser adotadas as providências administrativas para a apuração das responsabilidades e para a imposição das penalidades cabíveis.

Art. 8º Para a elaboração da prestação de contas deverão ser observadas as seguintes orientações:

I - as prestações de contas deverão ser devidamente formalizadas e acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos ou equivalentes), com assinatura do funcionário que recebeu o valor;

II - cada despesa deverá ser discriminada pelo responsável por sua realização no documento de formalização de prestação de contas ou aposta no documento comprobatório.

§ 1º Os comprovantes de despesas realizadas não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome do CRCDF (notas fiscais ou faturas) ou do responsável pelo suprimento (recibos), se for o caso e deverá conter a data de emissão.

§ 2º No comprovante de despesa, deverá constar, claramente, a discriminação do material fornecido ou do serviço prestado, não se admitindo discriminação genérica ou emprego de abreviaturas que impeçam a clara identificação do objeto da despesa.

§ 3º Exigir-se-á, sobre os pagamentos com suprimentos de fundos, documentação fiscal, quando a operação estiver sujeita a tributação.

§ 4º Os documentos apresentados em desacordo com o estabelecido ou que contenham rasuras serão passíveis de impugnação e glosa.

§ 5º No caso de despesa de pequeno vulto, prevista no art. 1º, inciso III e art. 3º desta Resolução, a prestação de contas se dará através da apresentação de nota fiscal e recibo.

§ 6º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias da data da concessão ou quando o valor das despesas atingir o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do total do suprimento. Após a aprovação da prestação de contas, será feita uma nova concessão, complementado o valor inicial, desde que não ultrapasse o exercício financeiro.

Art. 9º O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho.

Art. 10 Os suprimentos de fundos concedidos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao funcionário suprido, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas.

Art. 11 A Câmara de Controle Interno deverá, expressamente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da comprovação, aprovar ou impugnar as contas prestadas pelo suprido.

§ 1º Aprovada a prestação de contas, o setor competente, dará baixa no prazo de 10 (dez) dias, da responsabilidade do detentor de Suprimento.

§ 2º Se o funcionário responsável pelo suprimento de fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado, ou se a Câmara de Controle Interno impugnar as contas prestadas, o fato deverá ser encaminhado à Presidência do CRCDF para as medidas cabíveis.

Art. 12 Os casos omissos relativos a esta Resolução serão dirimidos pela Presidência do CRCDF.

Art. 13 As demandas relativas a questões procedimentais que envolvam a concessão e manutenção de suprimento de fundos poderão ser alteradas mediante Portaria.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CRCDF nº 239, de 2023.

Darlan de Lima Barbosa

Presidente do Conselho