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ATO PR Nº 237, de 26 de abril de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37, da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução nº 146 /2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de Redistribuição PROAD nº 14352/2024, resolve:

Art. 1º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pelo servidor MURILO ELMER EDUARDO DE OLIVEIRA GONCALVES, matrícula nº 173606, para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da Sexta Região, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em reciprocidade com o cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária.

Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
PORTARIA LNCC/MCTI Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2006, e tendo em vista o que consta no processo nº 01209.000080/2024-13, resolve:

Declarar aposentada a servidora SANDRA MARA CARDOSO MALTA, matrícula SIAPE nº ***3197, ocupante do cargo de Pesquisador Associado, Classe V, Padrão III, lotada no Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.

FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA
PORTARIA-TCU Nº 75, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-006.309/2024-0, resolve:

APOSENTAR o servidor DANIEL LUÍS ANGELO PEREZINO, Matrícula 9817-5, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988; art. 10, § 1º, inciso II, e art. 26, caput, e §§ 2º inciso II, e 7º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019; art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 370, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS nº 730, de 14 de junho de 2023, resolve:

Dispensar LETICIA BIAS DE ANDRADE, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.06, código 01.0022, da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica, do Gabinete da Ministra.

JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 156, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.000695/2024-65, resolve:

Nomear CINTIA FERREIRA BARRETO, CPF nº XXX.917.001-XX, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Participação Social e Diversidade da Coordenação de Participação Social e Diversidade da Assessoria de Participação Social e Diversidade, deste Ministério, código CCE 1.07.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA N° 569, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 486, de 28 de setembro de 2023, da Ministra Substituta das Relações Exteriores, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, de 29 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Designar Alfredo José Cavalcanti Jordão de Camargo, ministro de rrimeira classe do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para realizar atos de legalização junto ao Escritório de Representação do MRE em São Paulo - ERESP.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA Nº 1.976, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no exercício das competências que lhe foram subdelegadas pelo Art. 6º, inciso V da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, e observados os autos do processo nº 00091.004315/2024-30, resolve:

Exonerar, a pedido, a contar de 1º de maio de 2024, do cargo efetivo de Agente de Inteligência, Nível Intermediário, Classe Terceira, Padrão V, do Quadro de Pessoal Permanente da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República, o(a) servidor(a), matrícula nº 912870, com fundamento no art. 33, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ISABEL GIL BALUÉ
PORTARIA Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições previstas no inc. III, do art. 10 do Decreto nº. 11.351, de 1º de janeiro de 2023, publicado no D.O.U, de 1º de janeiro de 2023; do art. 5º do Decreto nº. 5.480, de 30 de junho de 2005 e tendo em vista os termos do art. 143, 148 e 152 da Lei nº. 8.112, 11 de dezembro de 1990, c/c § 1º do art.16 da Portaria Normativa nº. 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria - Geral da União, resolve:

Art. 1º - Substituir NATALIA FERNANDES MATANO, Agente Administrativo, Siape nº. 1786639 pelo servidor EDUARDO CHIN OHTOSHI, Agente Administrativo, Siape nº. 1539001 para constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando apuração de eventuais responsabilidades administrativas relativas aos fatos narrados no Processo SEI 00135.202858/2020- 33, que teve seus membros designados pela Portaria nº. 2, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U nº. 30, de 14 de fevereiro de 2024, e que teve como último ato a recondução na Portaria nº. 9 de 17 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº.77 de 22 de abril de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYLENY TEIXEIRA ALVES DA SILVA
PORTARIA Nº 87, DE 23 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20/1971, c/c o artigo 30 da Resolução n. 31/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 437.053/2024, resolve:

Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4º, 24, §2º, e no art. 26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, art. 76 e art. 77, §2º, inciso V, alínea c, e §2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pelas Leis n. 13.135, de 17/6/2015, n. 13.146, de 6/7/2015, e n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, pensão vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, a Ceni Terezinha Zolandeck, na condição de companheira, em razão do falecimento de Cláudio Roberto de Oliveira Mafra, ponto n. 1.209, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Analista Legislativo, Especialidade Processo Legislativo e Gestão, a partir de 13/2/2024, data do óbito do instituidor.

Celso de Barros Correia Neto
PORTARIA Nº 120.232, de 30 de abril de 2024

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização, para substituir o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias de Brito Gomes, no dia 3 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto de Oliveira Campos Neto
PORTARIA TRT/CGP Nº 170, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

DISPENSAR o servidor VICTOR HUGO RIBEIRO ARAGÃO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, com lotação na 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA (324), símbolo FC-4, com efeitos a contar de 2/5/2024. DESIGNAR a servidora ÉRIKA TALITA DO AMARAL, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com lotação na 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS, para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA (324), símbolo FC-4, com efeitos a contar de 2/5/2024.

FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA
PORTARIA Nº 133, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 123, de 09 de fevereiro de 2023 da UFDPar e considerando o processo nº 23855.003015/2024-77, resolve:

Art. 1º Art. 1º Rescindir, a pedido, o Contrato de Trabalho de FERNANDO AFONSO MARQUES DE MELO, da função de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Coordenação do Curso de Ciências Contábeis, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, a partir de 09 de Maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aurélio Vinícius Araújo Silva
PORTARIA N° 571, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 486, de 28 de setembro de 2023, da Ministra Substituta das Relações Exteriores, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, de 29 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Designar Fabio Ramos Ariston, primeiro-secretário do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para realizar atos de legalização junto ao Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro - ERERIO.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.535/UFPEL, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.046838/2023-01, resolve:

Autorizar o Afastamento Integral Remunerado da servidora ANA RUTH MORESCO MIRANDA, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 2169089, SIAPECAD nº 00324376, lotado(a) no(a) Faculdade de Educação, a fim de realizar pós-doutorado, na Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de 01 de maio de 2024 a 31 de outubro de 2024 e na Universidade Estadual Paulista, no período compreendido entre 01 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025, com ônus limitado, nos termos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, da Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, e da Resolução CONSUN nº 82, de 16 de setembro de 2022.

URSULA ROSA DA SILVA
PORTARIA N° 572, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 486, de 28 de setembro de 2023, da Ministra Substituta das Relações Exteriores, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, de 29 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Designar Cristiane Basques da Cunha Silva, arquivista do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para realizar atos de legalização junto ao Escritório de Representação do MRE em São Paulo - ERESP.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA DGP/PF DE 25 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08520.001555/2024-97; resolve:

Nº 1.314 DISPENSAR a Delegada de Polícia Federal PAULA CECILIA DE SANTANA ALVES, matrícula PF nº 21.368, do encargo de Substituta Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Sergipe, código FCE 1.02.

Nº 1.315 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal WALTER FIGUEIREDO PORTUGAL JUNIOR, matrícula PF nº 10.120, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Sergipe, código FCE 1.02.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA Nº 631, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 do Decreto no 11.779, de 13 de novembro de 2023; consoante a delegação de competência conferida pela Portaria MTE nº 167, de 09 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 14 de fevereiro de 2024. resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor JÚLIO CÉSAR VELÁSQUEZ BALBUENO, CPF/MF nº ***.148.651**, matricula Siape nº 1100146, Agente Administrativo, da delegação de Ordenador de Despesas substituto, pelos atos necessários à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos consignados às Unidades Gestoras 400070 - Gestão 00001 e Unidade Gestora 380940 - Gestão 00001.

Art. 2º Delegar a servidora ROSANGELA ARRUDA MENDONÇA, CPF/MS nº ***.829.541**, matricula Siape nº 1100164, Agente Administrativo, para atuar como Ordenadora de Despesas substituta, pelos atos necessários à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos consignados às Unidades Gestoras 400070 - Gestão 00001 e Unidade Gestora 380940 - Gestão 00001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

ALEXANDRE MORAIS CANTERO
PORTARIA DGP/PF Nº 1.337, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08400.002573/2020-29, resolve:

Art. 1º Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, GABRIEL DA COSTA E SILVA CAMURÇA, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal, Segunda Classe, matrículas PF nº 19083 e SIAPE nº 2157247, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, aplicando-se a forma de cálculo e critério de reajuste previstos no art. 26, §§ 2º e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA Nº 449, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias em conformidade com o decreto presidencial de 15 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União nº 177-A, de 15 de setembro de 2020, resolve:

Nomear Denys José Xavier Ferreira, habilitado(a) em Concurso Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei nº 8.112/90, homologado pelo Edital nº 62 de 03/07/2019, publicado no Diário Oficial da União em 05/07/2019, para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, com a denominação de Adjunto A, Nível 1, para o Quadro Permanente de Pessoal da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, em Regime de Dedicação Exclusiva, com lotação no(a) Instituto de Estudos do Xingu, código de vaga nº 1002385.

Francisco Ribeiro da Costa
PORTARIA DGP/PF Nº 1.364, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n. 08221.000249/2024-16, resolve:

DECLARAR vago, a partir de 25 de Março de 2024, o cargo de Agente de Polícia Federal do quadro de Pessoal da Polícia Federal, ocupado por DAYANNE WANESSA VITORIA MIRANDA, matrícula PF nº 24.576 e SIAPE nº 3365582, lotado(a) e em exercício no(a) Delegacia de polícia federal de Epitaciolândia/AC, consoante o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 94/SAF, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 65 do Regimento Interno e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, considerando o que consta na Portaria-DG ANTAQ nº 382/2021 e no Processo nº 50300.007943/2024-32, Resolve:

Art. 1º Nomear o servidor RICARDO DE LIMA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 2338830, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT-III, na Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho (GEA).

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUZA
PORTARIA N° 573, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar, pelo prazo de dois anos, a senhora MARISA APARECIDA DE SOUZA BELLAVOIR, para exercer a função de cônsul honorária em Rennes, República Francesa.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
ATO PRESI Nº 103, DE 27 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na Resolução 742/2021, e considerando o constante do PA-e SEI 0004243-97.2024.4.06.8000, resolve:

I - REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Justiça Federal de 1º Grau da Sexta Região, Subseção Judiciária de São João del Rei, para o Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, em reciprocidade a um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora PRICILLA BORGES OLIVEIRA.

II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito à servidora PRICILLA BORGES OLIVEIRA, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei nº 8.112/1990 e conforme Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.

Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA Nº 120.233, de 30 de abril de 2024

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização, para substituir a Diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Carolina de Assis Barros, no dia 2 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto de Oliveira Campos Neto
PORTARIA nº 110, de 23 de abril de 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ n. 146/2012;

Considerando a decisão proferida no processo SEI n. 0059993-95.2023.6.26.8000 deste Tribunal;

e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências); resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, por triangulação, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 8.868, de 14/4/1994, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Milena Lima Fonseca, para o TRE-AP, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela mesma Lei, ocupado pelo servidor César Augusto Camêlo Trovão, proveniente do TRE-PB para o TRE-SP e com o cargo ocupado pelo servidor Gemarques Vieira Marques Júnior do TRE-AP para o TRE-PB.

Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada às redistribuições do cargo ocupado pelo servidor César Augusto Camêlo Trovão, pertencente ao Quadro de Pessoal do TRE-PB, e do cargo ocupado pelo servidor Gemarques Vieira Marques Júnior, do TRE-AP, por atos próprios a serem expedidos por esses Tribunais no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Helena Batista Silva
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 486, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor IGOR RECHETNICOW ALVES SANT' ANNA, Docente - EBTT, matrícula SIAPE nº 1627718, da função de Coordenador Técnico - Pedagógico - COTEP, Código FG-02, do Campus Tarauacá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 30 de abril de 2024.

ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 488, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º DESIGNAR a servidora ANDREA PRISCILA BERTOZZI, Docente - EBTT, matrícula SIAPE nº 3263176, para a função de Coordenadora Técnico - Pedagógica - COTEP, Código FG-02, do Campus Tarauacá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 489, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor IGOR RECHETNICOW ALVES SANT' ANNA, Docente - EBTT, matrícula SIAPE nº 1627718, para a função de Coordenador do Curso Superior de Licenciatura em Ciências Biológicas, Código FCC, do Campus Tarauacá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 490, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor UELITON OLIVEIRA DE ALMEIDA, Docente - EBTT, matrícula SIAPE nº 1418358, para a função de Coordenador do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Florestas, código FCC, do Campus Tarauacá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
PORTARIA DCTA Nº 199/SDPM, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O VICE-DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL, no uso da Delegação de Competência estabelecida pela Portaria DCTA nº 68/SRH, de 26 de janeiro de 2024; de acordo com o previsto na Portaria nº 1.567/GC3, de 30 de novembro de 2016, e na Portaria nº 123/GC3, de 21 de julho de 2021; considerando ainda o que consta dos Processos nº 67750.001292/2024-71; 67730.000432/2024-22; 67730.000434/2024-11; 67730.000439/2024-44; 67730.000433/2024-77; 67730.000438/2024-08; 67730.000435/2024-66; 67730.000437/2024-55; 67730.000436/2024-19; e 67730.000440/2024-79, resolve:

Convocar, para o Serviço Ativo da Aeronáutica, os Aspirantes a Oficial de Infantaria da Aeronáutica da Reserva de Segunda Classe, relacionados a seguir, até o término do Curso de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), visando à futura inclusão dos mesmos no Quadro de Oficiais Engenheiros:

I - BRENDA MICAELLE SANTOS FIGUEIREDO (CPORAER-SJ/Nr Ord 7483945), Engenharia Eletrônica (ELN);

II - BRENDO DIOGO GOMES DA LUZ (CPORAER-SJ/Nr Ord 7483600), Engenharia Aeroespacial (AES);

III - DANILO DA SILVA BRÁS (CPORAER-SJ/Nr Ord 7484100), Engenharia Mecânica (MEC);

IV - FABIANO RIBEIRO DA SILVA (CPORAER-SJ/Nr Ord 7484615), Engenharia Aeronáutica (AER);

V - GABRIEL HENRIQUE ALVES REZENDE (CPORAER-SJ/Nr Ord 7483570), Engenharia Aeroespacial (AES);

VI - ISRAEL SILVA BARROS (CPORAER-SJ/Nr Ord 7484461), Engenharia Aeronáutica (AER);

VII - JOÃO VICTOR BEZERRA CAVALCANTE (CPORAER-SJ/Nr Ord 7484038), Engenharia da Computação (CMP);

VIII - LUIS ANTONIO MARIN (CPORAER-SJ/Nr Ord 7381395), Engenharia Eletrônica (ELN); e

IX - PABLO AUGUSTO BRIGAGÃO (CPORAER-SJ/Nr Ord 7484232), Engenharia da Computação (CMP).

Os Aspirantes a Oficial de Infantaria da Aeronáutica da Reserva de Segunda Classe, acima relacionados, passam à condição de Aspirantes a Oficial de Infantaria da Aeronáutica Estagiários de Engenharia.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União, produzindo efeitos administrativos a contar de 15 de abril de 2024.

Tornar sem efeito a Portaria DCTA nº 178/SDPM, de 9 de abril de 2024, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 70, de 15 de abril de 2024.

Maj Brig Ar DAVID ALMEIDA ALCOFORADO
PORTARIA PRES/INSS Nº 87, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 10128.103128/2023-46, em cumprimento à sentença penal condenatória proferida no bojo do Processo Judicial nº 5006130-73.2018.4.04.7102/RS, resolve:

Art. 1º DEMITIR a ex-servidora pública federal ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO, matrícula SIAPE nº 1.524.758, à época dos fatos ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, do quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial transitada em julgado, nos termos da sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da ex-servidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA N° 1.188, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.804, de 5 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 86, Seção 2, p. 66, de 8 de maio de 2023, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 3.614, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. nº 209, Seção 2, p. 62, de 3 de novembro de 2023, tudo referente ao Processo nº 0190.105050/2023-97.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
Portaria de Pessoal Nº 83, de 29 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:

1º Conceder alteração do fundamento legal da aposentadoria, a pedido, da servidor(a) SOLANGE GUERRA DE AMORIM, matrícula SIAPE nº 0566474, aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível NI, Classe "S" do Padrão III - conforme PORTARIA SEGAD/PB Nº 1194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, publicado no DOU de 29/11/2019, do processo 25018005522/2019-58, oriunda do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde na Paraíba, vinculada à Unidade Pagadora (UPAG/PB), do fundamento do Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º, § 1º da EC 103/2019 para o fundamento legal do Art. 20 §2º Inciso: II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código 49036 considerando ser mais vantajoso em moeda corrente na data-base do ato inicial: 29/11/2019, conforme documentos juntados aos autos do processo SEI 25018.000938/2024-47.

2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE KELLY BONFIM ELIAS
PORTARIA STJ/GP N° 239, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 9º, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Nomear ISMAR MARCILIO DE FREITAS NETO para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo (origem da vaga: Gabinete da Ministra aposentada Assusete Magalhães), na vaga decorrente da exoneração de Márcia Borges Coêlho.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA N° 2.150, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria/DG nº 475, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2023, e ainda o disposto no processo nº 50614.000989/2024-97, resolve:

Art. 1º Designar o servidor JOÃO MARIA FIDELES LOPES, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1091897, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, código FCE 1.01, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
PORTARIA N° 1.189, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.805, de 5 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 86, Seção 2, p. 66, de 8 de maio de 2023, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 3.615, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. nº 209, Seção 2, p. 62, de 3 de novembro de 2023, tudo referente ao Processo nº 0190.105051/2023-31.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA de PESSOAL SRE/MF Nº 1.011, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19995.003554/2024-17, resolve:

Art. 1º Designar SEBASTIAN AQUINO GOVEIA FILHO, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0053522, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão, código FCE 1.10, do Gabinete da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SRE/MF nº 318, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2023, Seção 2, pág. 41.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS BARBOSA PINTO
PORTARIA Nº 3.130, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O Pró-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.º 237, de 17 de dezembro de 2021, e considerando o disposto no Processo n.º 23079.208587/2024-71, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a(o) servidor(a) TOMAZ PINHEIRO DA COSTA, matrícula SIAPE n.º 0374119, ocupante do cargo de Professor Adjunto, Nível 603, no regime de 40 horas semanais de trabalho do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, da EC 47/05, c/c o art. 3º, §1º, da EC 103/2019, com a vantagem do art. 62-A, da Lei 8.112/90, e proventos integrais.

Neuza Luzia Pinto
ATO nº 213, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do Regimento Interno; em conformidade com a Constituição Federal; com base na Lei nº 8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, em virtude de pedido de desistência, a nomeação do candidato LUCAS TIAGO DO PRADO, classificado em 12º lugar da lista específica de Pessoa com Deficiência - PCD, para o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, enviado nos termos do Edital nº 01/2022 do Concurso Público deste Tribunal, realizado em 2022, homologado mediante a Resolução Administrativa TRT5 nº 029/2023, publicada no Diário Oficial da União em 09/05/2023.

JÉFERSON MURICY
ATO nº 214, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do Regimento Interno do TRT5; em conformidade com a Constituição Federal; com base na Lei nº 8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve:

NOMEAR a candidata LARA EMILIA ROCHA TUPINAMBA CALDAS, habilitada no Concurso Público deste Tribunal, realizado em 2022, homologado mediante a Resolução Administrativa TRT5 nº 029/2023, publicada no Diário Oficial da União em 09/05/2023, na 14ª colocação da lista específica de Pessoa com Deficiência - PCD, para ocupar a vaga de número 81 do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA, decorrente da aposentadoria de Maria Rejane Feitosa Alexandrino Ferreira do Nascimento, observando a ordem classificatória e os percentuais das listas de cotas.

JÉFERSON MURICY
PORTARIA GR N° 310, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições; considerando o artigo 1º da Lei no 11.052/04, publicada no DOU de 30.12.2004, ou a condição prevista no inciso XVII, do artigo 62, da IN/RFB no 1.500/14, alterada pela IN/RFB no 1.756/17; em cumprimento à Nota Técnica no 4907/2018-MP, de 13.06.2018; e em face ao que consta no processo nº 23115.013116/2024-01; resolve:

Declarar MARIA DA CONCEICAO CAMPOS ARAUJO, CPF nº ***.739.843-**, matrícula SIAPE nº 406757, do quadro de pessoal desta Universidade, aposentado(a) pela Portaria nº 66/2014-GAB/REIT, publicada no DOU de 31/01/2014, ISENTO(A) do desconto compulsório a título de Imposto de Renda retido na fonte, a partir de 05/03/2024, conforme o Laudo Médico Pericial/SIASS/CASS/UFMA nº 060.636/2024, emitido em 29/04/2024.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA GP nº 207, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 425/2022, resolve:

NOMEAR a seguinte candidata aprovada em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe A, Padrão 01, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região:

SUSAN ROSTIROLA DE ASSUMPCAO LOUREIRO (46º classificado - 35ª vaga) em vaga decorrente da transformação do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, de acordo com a RA 72/2023, publicada no DEJT Adm de 10/08/2023, vago, criado pelo Ato TRT6 nº 81/1975 c/c a Lei 6.104, de 1979 (nº 341 TRT21), redistribuído e incluído no Quadro de Pessoal deste Regional, conforme Portaria GP nº 569/2023, publicada no D.O.U. de 07/07/2023.

MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
PORTARIA STJ/GDG N° 357, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Dispensar GUILHERME MARTINS RIBEIRO, matrícula S076508, da função de confiança de Assistente II, código FC-2, do Gabinete do Ministro Og Fernandes.

Art. 2º Designar o servidor para a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo (origem da vaga: Gabinete da Ministra aposentada Assusete Magalhães), na vaga decorrente da dispensa de Thaís Severo Barbosa Vallocci.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA GP nº 208, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 425/2022, resolve:

NOMEAR o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE CONTABILIDADE, Classe A, Padrão 01, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região:

DIEGO ROSAS SILVA (2º classificado - 2ª vaga) em vaga decorrente de redistribuição do cargo vago pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do TRT da 21ª Região, criado pela Lei 8.215, de 1991 (n° 87 TRT21), e incluído no Quadro de Pessoal deste Regional, conforme Portaria GP 569/2023, publicada no D. O. U. de 07-07-2023.

MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
PORTARIA DGP/MTE Nº 656, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da delegação prevista no inciso VI do art. 2º do Portaria SE/MTE nº 316, de 09 de abril de 2024, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 e o art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais informações que constam do Processo nº 13621.207212/2024-36, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a contar de 05 de abril de 2024, o cargo de Agente Administrativo, código 422.203, Classe "C", Padrão III, ocupado pelo servidor THIAGO BICALHO RIBEIRO GOMES, matrícula SIAPE nº 1784430, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.

Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da referida Lei.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOBSON DE PAIVA SALES
PORTARIA DGP/PF Nº 1.327, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08375.002637/2020-46, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria DGP/PF nº 13.031, de 19/06/2020, publicada no DOU nº 119, de 24/06/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Conceder pensão vitalícia a MARIA EDIONE CAMILO MERCÊS, cônjuge do servidor aposentado ANTONIO AMARO DAS MERCÊS, Papiloscopista Policial Federal, Matrículas PF nº 2.232.701 e SIAPE nº 182130, a partir de 12 de maio de 2020 (data do óbito), nos termos dos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, e nos artigos 16, inciso I, 41-A, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso I, da Lei nº 8213/1991, combinados com os art. 23, § 2º, I, e § 3º, e art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28/03/2024 (data de concessão da pensão por morte ao filho inválido).

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA Nº 917/DPM, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, no inciso II do art. 94, no art. 104, no inciso II do art. 106, no inciso VI do art. 108 e no inciso I do art. 111, da Lei nº 6.880/1980; conforme dispõem os incisos I, II, III, IV e inciso II do § 1 o do art. 12 da Lei nº 13.954/2019; e Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.11697, de 11 de janeiro de 2024, da Junta Regular de Saúde do Centro de Instrução Almirante Alexandrino, homologado em 12 de março de 2024, pela Junta Superior do Centro de Perícias Médicas da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar e considerar desligado do Serviço Ativo da Marinha o 1º SG-MO 99.2284.24 ESKLEY BASTOS OLIVEIRA, a partir de 12 de março de 2024, com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos desde a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.

Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 918/DPM, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c e g do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM, e em conformidade com a antecipação de tutela deferida, nos autos do Processo nº 0803251-94.2024.4.05.8400, em trâmite na 1 a Vara Federal do Rio Grande do Norte, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 00415/2024/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 5ªRegião, resolve:

Art. 1º Reintegrar, por força de decisão judicial, ao Serviço Ativo da Marinha o ex-MN 21.0431.41 PAULO HENRIQUE VALDECI DA SILVA, licenciado por meio da Portaria nº 3571/2023, desta Diretoria, publicada no Bol 02/2024 - Tomo II, p/235, a contar de 31 de outubro de 2023, data do Licenciamento do Serviço Ativo do autor.

Art. 2º Conceder, por força de decisão judicial, Licença para Frequentar Curso de Formação Profissional até o final do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) e a respectiva posse, e, ato contínuo, agregar e colocar o militar à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, e mantê-lo adido ao Navio-Patrulha Oceânico Araguari (NPaOcAraguari), com percepção de remuneração e demais benefícios durante o seu afastamento temporário do SAM.

Art. 3º Os atrasados devidos ao autor em razão da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. O pagamento administrativo é devido a partir de 19 de abril de 2024, data da intimação da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das competências que lhe conferem a Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/2023, publicada no DOU nº 79, Seção 1, página 4, de 26/04/2023 e em conformidade com as competências delegadas pela Portaria SE/MAPA nº 1571, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, resolve:

CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério, JOÃO DA MATA MENDONÇA, matrícula SIAPE Nº 23084, ocorrido em 14/03/2024, pensão a MARIA JOSÉ CARVALHO, na qualidade de Companheira, com fundamento no art. 217, inciso III, 219, inciso II, e 222, inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e os cálculos em conformidade com o disposto no Caput do Art. 23, §2º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI nº 21022.000458/2024-66).

WELLINGTON REIS SOUSA
PORTARIA Nº 162, de 23 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do Art. 16 da Lei n. 5.540/1968, com redação dada pelo Art. 1º da Lei n. 9.192/1995, no § 5° do Art. 1º do Decreto n. 1.916/1996, no inciso III do Art. 31 e no § 1º do Art. 40 do Estatuto desta Universidade, e o que consta do Processo nº 23066. 020133/2024-19, resolve:

Nomear, ANDRE LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Associado, matrícula SIAPE 1289633, para exercer o cargo de Diretor, código CD-03 da Escola de Administração, da Universidade Federal da Bahia, com mandato de 04(quatro) anos, contados da data da posse.

Paulo Cesar Miguez de Oliveira
PORTARIA Nº 504, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve:

Exonerar, a pedido, a partir de 1º/05/2024, a servidora LAIS SANTANA DANTAS, matrícula SIAPE nº 2492149, do cargo de Chefe de Posto, código CCT-IV, do PVPAF-Guarulhos, da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF de São Paulo, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES