ACÓRDÃO Nº 1194/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.081/2021-2.

1.1. Apenso: 003.558/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4110/OAB-DF) e outros, representando Anibal Moreira de Pina; Francisco Dias de Paiva Filho (15324/OAB-CE), representando Pedro Neto Nogueira Diógenes; Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26966/OAB-DF), Tathiana de Carvalho Costa (119367/OAB-RJ) e outros, representando Rafael Eira da Silva; Rita de Cássia dos Santos Veloso (84397/OAB-RJ), representando Ana Paula Mendes de Miranda; Raphael Marcelino de Almeida Nunes (220.542/OAB-RJ), Lais Khaled Porto (51.629/OAB-DF) e outros, representando Apuama - Consultoria Em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral Ltda; Monique Picorelli Lucas Fernandes (172.150/OAB-RJ) e Eduardo Faria Fernandes (156.935/OAB-RJ), representando Claudia Maria Labruna; Monique Picorelli Lucas Fernandes (172.150/OAB-RJ) e Eduardo Faria Fernandes (156935/OAB-RJ), representando Victor Manuel Martins Pais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 3.002/2021-TCU-Plenário, que tratou de representação acerca de possíveis irregularidades na execução dos contratos celebrados entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e as empresas Apuama - Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral - ME (Apuama) e Rafael Eira da Silva - empresa individual;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Sr. Jacy Vieira de Miranda e ao seu espólio, nos termos do art. 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. excluir o Sr. Victor Manuel Martins da relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de empresa Apuama - Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral - ME, Rafael Eira da Silva (empresa individual), Sra. Claudia Maria Labruna, Sr. Pedro Neto Nogueira Diógenes e Sr. Anibal Moreira de Pina, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Petrobras, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Rafael Eira da Silva - empresa individual -, em solidariedade com Apuama Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral - ME:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

24/6/2009

31.313,28

3/8/2009

103.682,32

31/8/2009

78.283,20

24/9/2009

39.141,60

30/11/2009

37.408,56

28/12/2009

30.013,50

9.3.2. Rafael Eira da Silva - empresa individual - em solidariedade com a Sra. Cláudia Maria Labruna:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

25/11/2020

R$ 1.474.407,44

9.3.3. Apuama Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral, em solidariedade com o Sr. Pedro Neto Nogueira Diógenes e o Sr. Aníbal Moreira de Pina:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

24/8/2010

138.072,00

1/3/2011

11.792,00

27/7/2011

106.128,00

9.3.4. Apuama Consultoria em Gestão Empresarial:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

24/2/2010

69.036,00

9.4. aplicar aos responsáveis multas individuais previstas no artigo 57 da Lei 8.443/1992, da forma a seguir discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor (R$)

Rafael Eira da Silva - empresa individual

397.500,00

Cláudia Maria Labruna

322.800,00

Apuama Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral

145.500,00

Pedro Neto Nogueira Diógenes

50.000,00

Aníbal Moreira de Pina

70.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. dar ciência da deliberação aos responsáveis, à Controladoria Geral da União (CGU), à Petrobras e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1194-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1195/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-009.788/2016-6

1.1. Apensos: TC-015.833/2020-8, TC-015.827/2020-8, TC-015.830/2020-9, TC-015.828/2020-4 e TC-015.832/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Alberto César de Caires (CPF 082.067.938-01)

4. Unidade: Município de Álvares Florence/SP

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Luís Henrique Garcia (322.822/OAB-SP) e Silvio Eduardo Macedo Martins (204.726/OAB-SP), representando Ivan Perpetuo da Silva - Me; Bruno César de Caires (357579/OAB-SP), representando Alberto César de Caires.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se examina, na atual fase, recurso de revisão interposto por Alberto César de Caires contra o Acórdão 2.160/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Alberto César de Caires;

9.2. notificar o recorrente a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1196/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.894/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

3.2. Responsáveis: Antônio Edson de Souza Lucena (476.987.214-34); Aristóteles Moura Tavares Júnior (055.850.894-47); Edmar José Barbosa Acioli (899.579.544-15); Gustavo Cavalcanti Simoni (794.133.904-87); Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (098.821.381-87); Raphael Vale Mendes (110.951.837-45).

4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Caio César Soares de Sousa (30699/OAB-PE), entre outros, representando Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho e Antônio Edson de Souza Lucena; Fábio Francisco Beraldi (139.288/OAB-SP), representando Octapharma AG.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à contratação do serviço contínuo de aperfeiçoamento (fracionamento) do plasma recolhido pelos hemocentros brasileiros;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho, Antônio Edson de Souza Lucena, Edmar José Barbosa Acioli, Raphael Vale Mendes, Aristóteles Moura Tavares Júnior e Gustavo Cavalcanti Simoni;

9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Termo de Referência 1/2020 do Processo Administrativo 25800.003002/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1 a ausência de demonstração preliminar da inviabilidade de procedimento competitivo, tendo em vista a oportunidade apresentada para a estatal em função do negócio a ser celebrado pelo parceiro escolhido e suas características particulares, consoante verificado no Termo de Referência 1/2020, viola o disposto pelo caput do art. 28 da Lei 13.303/2016, impedindo a contratação por meio da dispensa prevista em seu §3º, inciso II, do mesmo artigo;

9.3.2. a ausência de justificativa preliminar acerca da inviabilidade de procedimento competitivo, consoante verificado no Termo de Referência 1/2020, viola o disposto no art. 28, § 3º, II da Lei 13.303/2016.

9.4. comunicar esta decisão à Hemobrás e à empresa Octapharma A.G.; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1198/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.958/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento (Desestatização).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A (02.891.814/0001-99).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Lucas Almeida Lacerda da Costa (65493/OAB-DF), Rodrigo Tolentino Farias Vieira (66091/OAB-DF) e outros, representando TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de Acompanhamento, que trata da prorrogação ordinária do Contrato C-DEPJUR 088/1998, firmado entre a empresa Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A. e a PortosRio - Autoridade Portuária, cujo objeto é o arrendamento do Terminal Portuário de Angra dos Reis (TPAR), localizado no Porto de Angra dos Reis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 241, 250, incisos II e III, e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, art. 1º da Instrução Normativa TCU 81/2018, arts. 4º, 9º e 11 da Resolução-TCU 315/2020 e ante das razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. determinar às unidades jurisdicionadas abaixo relacionadas a adoção das seguintes medidas concernentes ao 5º Termo Aditivo de prorrogação ordinária do Contrato C-DEPJUR 088/1998, informando a este Tribunal o correspondente atendimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da assinatura:

9.1.1. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que:

9.1.1.1. informe a esta Corte de Contas a respeito da efetiva emissão das declarações contidas nos art. 73, §1º, II, e §2º, I e II, da referida portaria, visando ao atendimento pela arrendatária do disposto nos arts. 66 e 68 da Portaria Minfra 530/2019;

9.1.1.2. considere, na modelagem econômico-financeira do EVTEA de prorrogação do contrato da TPAR, os efeitos dos benefícios fiscais relacionados ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), conforme o que dispõe os arts. 5º, I, "b", e 6º, §§1º e 9º, do Decreto 6.144, de 3/7/2007 (Regulamento do REIDI) e os arts. 5º, V, e 6º, I, §§ 1º, 4º e 5º, I, da Portaria Minfra 105/2021.

9.1.1.3. reavalie as premissas de projeção de demanda, considerando as fontes de planejamento setoriais oficiais, bem como a capacidade de apoio offshore no terminal TPAR, adotadas no EVTEA para prorrogação do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR 088/1998, analisando a capacidade de atracação simultânea no terminal TPAR, tendo em vista o estudo anterior, de 2020, e o Plano Mestre de 2015, asseverarem a possibilidade de quatro embarcações atracadas simultaneamente, e caso necessário adote as medidas necessárias para a alteração dos termos da prorrogação;

9.1.1.4. reavalie, segundo as características e especificações fornecidas pela arrendatária com relação aos guindastes móveis (mobile cranes) que serão adquiridos, o preço de referência a fim de verificar sua adequação, em atendimento ao princípio da economicidade;

9.1.2. à PortosRio que informe a esta Corte de Contas a respeito da efetiva emissão das declarações contidas nos art. 73, §1º, II, e §2º, I e II, da referida portaria, visando ao atendimento pela arrendatária do disposto nos arts. 66 e 68 da Portaria Minfra 530/2019.

9.2. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020:

9.2.1. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que:

9.2.1.1. realize vistoria nos ativos que compõem a planta de fluidos antes da celebração do termo aditivo, com vistas a avaliar de acordo com metodologia já amplamente utilizada no caso de bens reversíveis submetidos a licitação no setor portuário, qual seja, o método Ross-Heidecke, que foi convalidado por esta Corte de Contas a partir da deliberação ínsita no subitem 9.1.8 do Acórdão 3.661/2013-TCU-Plenário;

9.2.2. ao Ministério de Portos e Aeroportos que, juntamente com a Receita Federal do Brasil e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, constitua grupo técnico de trabalho, com o objetivo de estudar possível distorção econômica dos efeitos dos benefícios fiscais do REIDI nos projetos de arrendamentos portuários e, se for o caso, de alterar o que dispõem os arts. 5º e 6º do Decreto 6.144, de 3/7/2007 (Regulamento do REIDI) e os arts. 5º e 6º da Portaria Minfra 105/2021, tendo como base a crítica apresentada pela agência reguladora sobre a matéria;

9.3. deferir o pedido de ingresso da TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A. como interessada nos autos, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU; e

9.4. restituir os autos à AudPortoFerrovia para que o monitoramento deste acórdão seja realizado no presente processo, conforme a Portaria-Segecex 9/2020.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1199/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.234/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Henrique de Oliveira Soeiro (646.366.071-04).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo interposto pelo servidor Paulo Henrique de Oliveira Soeiro contra decisão do Presidente deste Tribunal de Contas da União, que conheceu do recurso hierárquico interposto e negou-lhe provimento, mantendo inalterada a deliberação da Comissão de Coordenação-Geral (CCG) que indeferiu o pedido de teletrabalho total do requerente no exterior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 107 da Lei 8.112/1990, bem como nos arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, deferindo ao servidor o pedido de teletrabalho total no exterior até 31/12/2024, tal como deferido pela CCG, a contar das metas pactuadas pela administração do Tribunal a partir da publicação da presente deliberação;

9.2. esclarecer que tal concessão excepcional deve se dar sem prejuízo do exercício das atribuições do servidor e sem impactar nos limites de teletrabalho total da unidade de lotação;

9.3. dar ciência da presente deliberação à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), para a adoção das providências cabíveis, bem como ao servidor interessado; e

9.4. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1200/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.604/2023-3

1.1. Apenso: 040.097/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

4. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional por meio da qual a Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), encaminha o Requerimento 510/2023, aprovado em 29/11/2023,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso III, do RITCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. com fundamento nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe sobre as análises realizadas em atendimento à solicitação formulada por meio do Requerimento 510/2023-CFFC; e

9.3. após realizada a comunicação de que trata o subitem 9.2, arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1200-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1201/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.140/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cláudio Póvoa Gomes da Hora (885.437.307-91); Consorcio Cncc - Camargo Correa - Cnec (10.517.133/0001-93); Construções e Comércio Camargo Correa S/a (61.522.512/0001-02); Diego Barbosa Sampaio (054.005.137-35); Flavio Fernando Casa Nova da Motta (377.258.404-78); Guilherme Castro Luna (857.233.047-04); Jeremias Luiz da Silva (039.967.304-03); Jose Augusto Nunes Junior (455.831.617-87); Omar Antônio Kristoschek Filho (900.295.340-20); Paulo Roberto Ribeiro da Silva (412.864.217-72); Raldo Moreira Mendes (988.331.037-49); Worleyparsons Engenharia Ltda. (11.050.205/0001-06)..

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e Geórgia Valverde Leão Romeiro (18.578/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e Priscilla de Souza Pestana Campana (162.556/OAB-RJ), representando José Augusto Nunes Junior Paulo Roberto Ribeiro da Silva, Diego Barbosa Sampaio, Omar Antônio Kristoschek Filho e Cláudio Póvoa Gomes da Hora;

8.3. Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ) e Mariana M. Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ), representando Raldo Moreira Mendes;

8.4. Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e Vitoria Costa Damasceno (60.734/OAB-DF), representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A.;

8.5. Felipe Vassallo Rei (183.753/OAB-RJ) e Gustavo Jose Mizrahi (178.823/OAB-RJ), representando Guilherme Castro Luna;

8.6. José Augusto Dias de Castro (59.337/OAB-RS), representando Worleyparsons Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em razão do pagamento de reajustamento irregular no contrato da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) da Refinaria do Nordeste (Rnest),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos srs. Omar Antônio Kristoschek Filho, Cláudio Póvoa Gomes da Hora, Diego Barbosa Sampaio, Guilherme Castro Luna, Jeremias Luiz da Silva, José Augusto Nunes Júnior, Paulo Roberto Ribeiro da Silva e Raldo Moreira Mendes e das empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Worleyparsons Engenharia Ltda, dando-lhes quitação plena;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1201-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.535/2016-8.

1.1. Apenso: TC 022.294/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Natalia Félix da Frota (025.076.343-59).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Tianguá-CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Antônio Josafá Martins Mesquita (19683/OAB-CE), entre outros, representando Natalia Félix da Frota.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão contra o Acórdão 3.224/2017-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 3.224/2017-TCU-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 4.988/2017-2ª Câmara;

9.2. julgar regulares as contas da Sra. Natália Félix da Frota, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.4443/1992, dando-lhe quitação plena; e

9.3. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Juiz Federal da 18ª Vara/CE, Dr. Sérgio de Norões Milfort Júnior, à Advogada da União da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, Dra. Joselúcia Melo Marques, e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1202-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1203/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.688/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Agência de Modernização da Gestão de Processos; Comissão Geral de Licitação - CGL; Consorcio de Inovação na Gestão Pública do Município de Garuva; Secretaria de Estado da Educação de Alagoas; Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Mario Henrique Nobrega Martins (OAB/DF 71.629), Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo (OAB/DF 31.421), Romulo Hannig Goncalves da Silva (OAB/DF 69.625) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS e relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades em pregões eletrônicos sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas, da Secretaria de Educação de Alagoas e do Consórcio de Inovação na Gestão Pública, representando consórcio de municípios de Santa Catarina, para contratação de serviço de solução de conectividade móvel com fins educacionais, para realização e acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, em relação ao Pregão Eletrônico 1/2022 (Consórcio de Inovação na Gestão Pública de municípios de Santa Catarina), ao Pregão Eletrônico 10.667/2022 (Estado de Alagoas), e ao Pregão 1021/2022 (Estado do Amazonas);

9.3 deferir o pedido formulado pelo Procuradores da Agência de Modernização da Gestão de Processos, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Governo do Alagoas, de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020.

9.4. juntar cópia da presente deliberação, bem como das peças 92 e 147 a 150 destes autos, ao TC 022.918/2023-0, que trata de Solicitação do Congresso Nacional acerca do mesmo tema;

9.5. indeferir o pedido do denunciante para a realização de sustentação oral e para obtenção de cópia de peça sigilosa;

9.6. notificar os interessados e o denunciante acerca desta deliberação; e

9.7. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/92, c/c o art. 236 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1203-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1204/2024 - TCU - Plenário

1. Processo C 038.166/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Patrício Charles de Proença (20.708.421/0001-89).

4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Lucas Filipini Chaves (OAB/SC 67.400).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela empresa Traços Serviços Ltda. em face do Convite 511/2023/Senai, do tipo menor preço global, aberto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Santa Catarina (Senai/SC), objetivando a contração de serviços de reforma e construção da unidade localizada no município de Caçador/SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente, confirmando o fundamento da medida cautelar referendada por meio do Acórdão 36/2024-TCU-Plenário;

9.3. determinar ao Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, adote providências com vistas à anulação do ato que desclassificou a empresa Traços Serviços Ltda. (35.898.033/0001-85) no âmbito do Convite 511/2023, bem como dos atos subsequentes, e ao retorno à fase imediatamente anterior;

9.4. notificar o Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina, o representante e o interessado acerca desta deliberação;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) monitore a determinação ora proposta.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1204-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1205/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.474/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68); Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet - Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98).

3.2. Responsáveis: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68); Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Felipe Silva Diniz Junior (076.661.484-02); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28); Gabriella Coutinho Pontes Teixeira (011.690.484-47); Iolanda Barbosa da Silva (863.628.284-53); Lacet - Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Maria do Socorro Menezes de Melo (498.606.664-15); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78); Rivaldo Aires de Queiroz Neto (071.429.574-41); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98); Verônica Bezerra de Araújo Galvão (390.133.594-34).

3.3. Recorrente: Verônica Bezerra de Araújo Galvão (390.133.594-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Najila Medeiros Bezerra (23957/OAB-PB), representando Felipe Silva Diniz Junior; Humberto Albino de Moraes (3559/OAB-PB), representando Marco Antonio Querino da Silva; Rômulo Rhemo Palitot Braga (8635/OAB-PB), representando Gabriella Coutinho Pontes Teixeira; Sheyner Yasbeck Asfora (11590/OAB-PB), representando Iolanda Barbosa da Silva; Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho (34.472/OAB-DF), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando Rivaldo Aires de Queiroz Neto; Fabiola Marques Monteiro (13.099/OAB-PB), Vanina Carneiro da Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros, representando Maria do Socorro Menezes de Melo; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho (11106/OAB-PB), representando Verônica Bezerra de Araújo Galvão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Verônica Bezerra de Araújo Galvão contra o Acórdão 397/2024-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar os autos à AudRecursos, para exame preliminar de admissibilidade dos demais recursos, sujeitos a sorteio de relator;

9.3. dar ciência deste Acórdão à embargante, por meio do respectivo advogado, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1205-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1206/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.441/2024-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com base em notícia que informa que o TCU apagou vídeos de sessões colegiadas da Corte constantes do canal da instituição na plataforma Youtube.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conhecer da representação em análise para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. com espeque no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de cautelar ante a ausência dos pressupostos necessários à adoção da medida;

9.3. dar ciência sobre o presente acórdão ao representante;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1206-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1207/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.082/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Consulente: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

4. Unidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Danielle Patricia Costa de Souza (37555/OAB-DF), representando Sindicato dos Empr de Empr de Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest Servicos e Serv Terceirizaveis do Df-sindiservicos/df; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Nara Regina da Matta Machado (65666/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Empresas de Asseio, Conservacao, Trabalhos Temporario e Servicos Terceirizaveis do Df.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta, formulada pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, acerca da possibilidade de os órgãos da Administração Pública Federal indicarem, nos respectivos editais para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a convenção coletiva de trabalho que melhor se adequa à categoria profissional do objeto contratado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso VI e §§ 1º a 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;

9.2. responder à autoridade consulente que:

9.2.1. decorre de previsão legal, estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o entendimento consignado na jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra não é permitido determinar a convenção ou acordo coletivo de trabalho a ser utilizado pela empresas licitantes como base para a confecção das respectivas propostas;

9.2.2. não obstante, em tais licitações, é lícito ao edital prever que somente serão aceitas propostas que adotarem na planilha de custos e formação de preços (PCFP) valor igual ou superior ao orçado pela Administração para a soma dos itens de salário e auxílio-alimentação, admitidos também, a critério da Administração, outros benefícios de natureza social considerados essenciais à dignidade do trabalho, devidamente justificados, os quais devem ser estimados com base na convenção coletiva de trabalho paradigma, que é aquela que melhor se adequa à categoria profissional que executará os serviços terceirizados, considerando a base territorial de execução do objeto;

9.2.3. de modo a resguardar o interesse da Administração Pública, bem como buscar garantir a proteção do trabalhador terceirizado, o edital licitatório deve contemplar dispositivos que estabeleçam:

9.2.3.1. a exigência para que o licitante entregue junto com sua proposta de preços uma declaração informando o enquadramento sindical da empresa, a atividade econômica preponderante e a justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta;

9.2.3.2. a exigência para que o licitante apresente cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual ele declara ser enquadrado, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na CLT ou por força de decisão judicial;

9.2.3.3. a responsabilidade da empresa licitante nas situações de ocorrência de erro no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que daí tenha resultado vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitando a contratada às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133/2021;

9.2.3.4. a responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelo cometimento de erro ou fraude no enquadramento sindical e pelo eventual ônus financeiro decorrente, por repactuação ou por força de decisão judicial, em razão da necessidade de se proceder ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, ou ainda por intercorrências na execução dos serviços contratados, resultante da adoção de instrumento coletivo do trabalho inadequado;

9.2.3.5. a aderência à convenção coletiva do trabalho à qual a proposta da empresa esteja vinculada para fins de atendimento à eventual necessidade de repactuação dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, em observância ao disposto no inc. II do art. 135 da Lei 14.133/2021;

9.2.4. constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a situação que se impõe à contratada a alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública, em cumprimento de decisão judicial;

9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério Público do Trabalho e à Advocacia-Geral da União.

9.4. arquivar o presente processo, nos termo do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1207-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.