ACÓRDÃO Nº 2208/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.511/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Luciana Junqueira Pezzi (OAB/RS 73.561), Rosanie Rodrigues Rivero (OAB/RS 40.889) e outros, representando Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação acerca da celebração do Contrato Administrativo 10/2023, via Instrumento Particular de Compra e Venda, pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul - CRF/RS (Uasg 389456), para aquisição de imóvel destinado às instalações da nova sede do Conselho, à Av. Benjamin Constant, 2155 (edifício Zita Hoepers), no valor de R$ 7.500.000,00, em novembro de 2023, junto à empresa Hoepers Locações e Vendas Ltda., promovido por meio do Chamamento Público 1/2022,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul - CRF/RS e ao Representante; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2208-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2209/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-031.292/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Sig Sauer INC.

4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança.

8. Representação legal: André Puppin Macedo (12.004/OAB-DF) e Alexandre Spezia (20.555/OAB-DF), representando Sig Sauer INC.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação noticiando pretensas irregularidades havidas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2022, realizado pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), com vistas ao registro de preços para eventual aquisição de arma de fogo portátil, espécie carabina, semiautomática de série, sem customização, no Calibre 5,56 x 45 mm NATO com conversão para outro calibre - multicalibre, com sistema próprio (upper receiver) e troca de cano, mira mecânica flip-up, com oito carregadores, duas bandoleiras para cada armamento e 5% de peças de reposição.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico Internacional SRP 3/2022/PMGO, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. os vídeos da gravação da prova de conceito, em especial aqueles relativos a ensaios cuja filmagem seja obrigatória, de acordo com a Nota Técnica Senasp 4/2021, devem constar do processo administrativo SEI da licitação, em observância ao princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

9.3.2. a não divulgação prévia dos critérios de credenciamento, para acesso ao local da realização da prova de conceito, em Israel, bem como a ausência da previsão da possibilidade de se exercer o contraditório em caso de negativa de acesso, contrariam o princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da CF, bem como da ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e caput do art. 2º da Lei 9.784/1999;

9.3.3. a aceitação de documentos de habilitação, sem prazo de validade, cujo prazo de emissão supera 90 (noventa) dias da data do certame, 16/8/2022, como verificado no documento de negativa de falência, datado de 14/4/2022, e das certidões negativas de dívidas fiscal e trabalhista, emitidas em 23/3/2022, afronta o previsto no item 19.6 do edital; e

9.4. arquivar este processo, dando-se ciência ao representante, na forma do art. 107 da Resolução/TCU 259/2014.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2209-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2210/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.757/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Adinp Publicidade e Marketing Ltda. (03.458.001/0001-72).

3.2. Interessado: Imprensa Nacional.

4. Órgão: Imprensa Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mario Carmo da Silva, representando Adinp Publicidade e Marketing Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Imprensa Nacional em razão da não comprovação de pagamentos de valores correspondentes à publicação de matérias no Diário Oficial da União.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;

9.2. enviar cópia deste acórdão à Imprensa Nacional;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2210-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2211/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar a prorrogação do prazo fixado pelos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.836/2024-Plenário, excepcionalmente, por 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido, em 7/10/2024 (peça 256), nos termos sugeridos pela instrução técnica no parecer inserto à peça 258.

1. Processo TC-015.262/2023-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 033.353/2023-9 (SOLICITAÇÃO); 017.853/2024-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgãos/Entidades: Instituições financeiras que gerenciam recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

1.6. Representação legal: Cristina Miranda Rodrigues (OAB/PA 23.032)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao interessado acerca da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 2212/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, e determinar o apensamento definitivo deste processo ao TC 017.948/2024-0, dando ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.028/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal; Governo do Estado da Bahia; Governo do Estado da Paraíba; Governo do Estado de Alagoas; Governo do Estado de Goiás; Governo do Estado de Mato Grosso; Governo do Estado de Minas Gerais; Governo do Estado de Rondônia; Governo do Estado de Roraima; Governo do Estado de Santa Catarina; Governo do Estado de São Paulo; Governo do Estado de Sergipe; Governo do Estado do Acre; Governo do Estado do Amapá; Governo do Estado do Amazonas; Governo do Estado do Ceará; Governo do Estado do Espírito Santo; Governo do Estado do Maranhão; Governo do Estado do Mato Grosso do Sul; Governo do Estado do Pará; Governo do Estado do Paraná; Governo do Estado do Piauí; Governo do Estado do Rio de Janeiro; Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Governo do Estado do Rio Grande do Sul; Governo do Estado do Tocantins.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2213/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.135/2024-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2214/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-007.103/2007-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Aldemir Bonfim dos Santos (529.413.377-68); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Antônio Carlos Alvarez Justi (268.866.777-72); Francisco Eugênio Magarinos Torres (259.202.437-91); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Kuniyuki Terabe (016.721.349-00); Mario Nigri Klein (496.096.297-68); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01); Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Estaleiro Maua S/a (02.926.485/0001-74); Fstp Brasil Ltda (06.011.542/0001-46); Petrobras Netherlands B.v. - Petrobras Int. - Mme ().

1.3. Órgão/Entidade: Petrobras Netherlands B.v. - Petrobras Int. - Mme.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.7. Representação legal: Daniele de Oliveira Nunes, OAB/RJ 165.787, Rodrigo Benício Jansen Ferreira, OAB/RJ 111.830 e outros - representando a FSTP Brasil Ltda (peças 149, 214, 271, 304, 309, 324, 330, 350, 497); Camila Mendes Vianna Cardoso, OAB/RJ 67.677 e outros - representando Jurong Shipyard Pte Ltd (peças 153, 163, 168, 169, 370, 371, 372, 416, 417, 451); e Taísa Oliveira Maciel, OAB/RJ 118.488, Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ 62.929, Paola Allak da Silva, OAB/RJ 142.389 e outros - representando a Petróleo Brasileiro S.A (peças 259, 261, 314, 316, 317, 318, 319, 345, 395, 404)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. considerar cumpridas as determinações estabelecidas nos subitens 9.1.1 a 9.1.3 e subitem 9.3; não mais aplicáveis as determinações presentes nos subitens 9.1.4 e 9.2; e implementadas as recomendações constantes no subitem 9.4, todas do Acórdão 3.282/2011-Plenário;

1.8.2. restituir os autos à Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) para o prosseguimento do monitoramento do cumprimento dos subitens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 3.282/2011-Plenário;

1.8.3. determinar à Petrobras que encaminhe em 90 dias as medidas adotadas com vistas ao cumprimento dos subitens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 3.282/2011-Plenário;

1.8.4. classificar a instrução à peça 537 como sigilosa, com fundamento no arts. 4º, inciso IV, e 22 da Lei 12.527/2011, c/c os arts. 8º, § 3º, incisos II e III, e 11, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, assim como as peças e papéis de trabalho deste processo, de acordo com a classificação informada pela Petrobras, de forma a subsidiar eventuais pedidos de cópia e vistas; e

1.8.5. fornecer cópia à Petrobras deste acórdão e da instrução à peça 537.

ACÓRDÃO Nº 2215/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-016.356/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Seguridade Social.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento no art. 41, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o inciso II, do art. 239 do RI/TCU, autorizar a realização de auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

1.6.2. classificar o processo de auditoria de que trata o subitem anterior como sigiloso, nos termos da Lei 12.527/2011, arts. 23, VII, e nos arts. 8º, § 3º, inciso I, e 9º, incisos VII e VIII, ambos da Resolução-TCU 294/2018;

1.6.3. com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, sobrestar a presente representação até que se conclua a auditoria proposta anteriormente;

1.6.4. com fundamento no art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 e nos arts. 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VII, ambos da Resolução-TCU 294/2018, classificar como sigilosa em grau reservado a instrução à peça 18, restringindo seu acesso a autoridades e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

ACÓRDÃO Nº 2216/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), concernente a possíveis irregularidades praticadas pela UNE (União Nacional de Estudantes), em face das notícias de que estaria utilizando entidade vinculada (Instituto Circuito Universitário de Cultura e Arte - CUCA da UNE) para o recebimento de recursos públicos mediante convênios, visto que estaria proibida de perceber valores diante de sua inscrição no cadastro de inadimplentes (CADIN) do Governo Federal,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica (peças 84 e 85);

Considerando que, no exame técnico empreendido à peça 84, após análise das respostas aos ofícios de diligência e oitiva, além da documentação apensa ao feito, concluiu-se que a entidade CUCA atuou em consonância com a legislação vigente e no exercício de suas atividades estatutárias;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, dando ciência ao representante, à União Nacional de Estudantes (UNE) e ao Instituto Circuito Universitário de Cultura e Arte (CUCA) do teor desta decisão, acompanhada da instrução à peça 84, e arquivando o presente processo, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-016.517/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Instituto Circuito Universitario de Cultura e Arte da Uniao Nacional dos Estudantes- Cuca da Une (12.489.689/0001-49); Uniao Nacional dos Estudantes (29.258.597/0001-50).

1.2. Interessado: Uniao Nacional dos Estudantes (29.258.597/0001-50).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria-geral da Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16302/OAB-PE) e Eduardo Vaz Barbosa (44852/OAB-PE), representando Uniao Nacional dos Estudantes; Hiago Assaf Alves (481849/OAB-SP), Luiza Gomide Tomaz (511716/OAB-SP) e outros, representando Instituto Circuito Universitario de Cultura e Arte da Uniao Nacional dos Estudantes- Cuca da Une.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar conhecimento deste processo e da presente deliberação, bem como da peça 34, aos gestores do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Secretaria-Geral da Presidência da República, para que, em autotutela e de ofício, observem a legislação, a jurisprudência e os princípios jurídicos-administrativos, implementando mecanismos de controle e governança tendentes a minimizar riscos no âmbito das parcerias pactuadas com Organizações da Sociedade Civil.

ACÓRDÃO Nº 2217/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, considerá-la parcialmente procedente, dar ciência desta decisão e da instrução à peça 11 ao representante e à Prefeitura Municipal de Ibirapitanga/BA e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-023.220/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibirapitanga - BA.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Elisabete da Hora Souza, representando Erpm Comecial de Alimentos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ibirapitanga/BA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 90017/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1 revogação do certame, quando deveria ser anulação, em afronta ao art. 71, inciso III, da Lei 14.133/2021;

1.6.1.2. ausência de manifestação dos interessados sobre a decisão da Administração de anular a licitação, contrariando o § 3º do art. 71 da Lei 14.133/2021; e

1.6.1.3. deficiência na publicização dos atos da licitação, na falta de divulgação da anulação do certame no Diário Oficial do Município e na plataforma eletrônica em que vinha sendo realizado o pregão (compras.gov), em afronta ao princípio da publicidade (art. 5º da Lei 14.133/2021).

ACÓRDÃO Nº 2218/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na execução do objeto do Contrato de Repasse Siafi 923688/2021/MAPA/CAIXA, celebrado entre o Município de Ourolândia/BA e a Caixa Econômica Federal - Caixa, como representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, atualmente Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA (peça 12, p. 1), cujo objeto é a realização de obras de pavimentação asfáltica de estrada vicinal entre a sede do referido município e o povoado de Casa Nova.

Para execução do objeto pactuado, a municipalidade firmou o Contrato Administrativo 123/2022 com a empresa Andréa de Oliveira Lima Eireli (peça 14), oriundo da Concorrência Pública 1/2022, pelo valor de R$ 12.763.646,86 e vigência de doze meses.

Considerando que, com relação à solicitação de federalização ou estadualização do empreendimento, o TCU não detém competência constitucional ou legal para atender ao pedido formulado na denúncia;

Considerando que a unidade técnica concluiu que há descompasso entre o cronograma planejado e a execução do empreendimento;

Considerando que os serviços prestados pela empresa contratada não apresentaram a qualidade necessária, conforme apontado tanto pela mandatária da União quanto pela municipalidade;

Considerando que o Município de Ourolândia/BA estava ciente das irregularidades, fez a rescisão unilateral do contrato e convocou a segunda colocada do certame;

Considerando que a AudUrbana concluiu que a alegação contida na denúncia em relação à capacidade técnica da contratada não se sustenta;

Considerando a proposta uníssona da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (peças 75 a 77);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos V, alínea "a", 234, 235 e 236, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos, em:

conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;

levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

comunicar esta deliberação ao denunciante, ao Município de Ourolândia/BA e à Caixa Econômica Federal; e

arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-040.579/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Ourolândia - BA.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2219/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Madecon Engenharia e Participações Ltda., com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90106/2024 (Uasg 393014) conduzido pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia (Dnit/RO), cujo objeto contempla a contratação da execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) rodoviária, referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, na rodovia BR-364/RO, trecho: entr. BR-174 (A) (div. MT/RO) - (div. RO/AC); subtrecho: fim da pista dupla (Unir) - ponte sobre o rio JaciParaná, segmento: Km 724,10 ao Km 799,00, extensão: 74,90 Km.

Considerando que foi realizada a oitiva prévia da unidade jurisdicionada e da licitante habilitada para a contratação em debate, nos termos do art. 276, § 2º, do RICTU;

Considerando que os itens necessários à execução do serviço de microrrevestimento equivalem a 4,28% em relação ao orçamento global do orçamento, podendo ser enquadrados como item de maior relevância técnica e financeira com base na Instrução Normativa 58/DNIT, de 17/9/2021;

Considerando que a inabilitação da empresa Madecon foi corretamente motivada, dada a ausência de comprovação de capacidade técnica para execução de serviços de microrrevestimento, por se tratar de parcela de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, nos termos dos itens 8.38.1. e 8.38.2. do termo de referência do edital, combinado com o item 7 do edital;

Considerando que os atestados apresentados pela empresa Madecon relativos aos quadros 1 e 2 do item 8.38.1 do TR, além de serem incapazes de comprovar a capacidade técnica para o serviço de "microrrevestimento", por se referirem a serviços de natureza distinta (tratamento superficial duplo ou concreto asfáltico), estão relacionados também a serviços de implantação e pavimentação de rodovias, em vez de serviços de conservação e/ou manutenção e/ou restauração de rodovias, especificado no Quadro 1 do item 8.38.1 do TR, cujas metodologias são distintas, e englobavam um trecho de apenas 7,2 km, de modo que naÞo atenderia o quantitativo exigido em Edital (35 km);

Considerando que o referido item do TR admitia o somatório de atestados somente em relação aos serviços do Quadro 2;

Considerando inexistentes, portanto, elementos suficientes para a concessão de medida cautelar;

Considerando, finalmente, a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) no sentido da correção dos procedimentos adotados pela autarquia (peças 47 a 49);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) considerar a presente representação improcedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

d) informar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia - Dnit/RO e ao representante o teor deste acórdão, encaminhando cópia da instrução da unidade técnica (peça 47); e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-017.810/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Madecon Engenharia e Participações Ltda. (08.666.201/0001-34).

1.2. Interessado: LCM Construção e Comercio S.A. (19.758.842/0001-35).

1.3 Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro: João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Krys Kellen Arruda (10096/OAB-RO), representando Madecon Engenharia e Participações Eireli; Raphael Luceiro dos Santos (131256/OAB-MG), Cristiano Nascimento e Figueiredo (101334/OAB-MG) e outros, representando LCM Construção e Comercio S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2220/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Imperiu´s Empreendimentos referente à Concorrência 1/2023, realizada pelo Município de Urupá/RO, que teve por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de unidade básica de saúde porte II, medindo 414,89 m², com valor estimado de R$ 1.401.975,01.

Considerando que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

Considerando a competência deste Tribunal para fiscalizar os repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal (Acórdãos 5.684/2014 e 3.990/2016, ambos da Primeira Câmara, e os Acórdãos 738/2013, 1.426/2015 e 1655/2015, todos do Plenário);

Considerando que não há indício de superfaturamento nem prejuízo ao erário na condução do certame, uma vez que o valor homologado (R$ 1.079.016,35) foi menor que o estimado inicialmente (R$ 1.401.975,01);

Considerando que a empresa vencedora apresentou o menor valor dentre as 13 propostas recebidas (peça 9, p. 10-11) e, em consulta ao sistema SISMOB, verificou-se que o valor homologado é compatível com outras construções semelhantes de mesmo porte nos municípios vizinhos;

Considerando que a empresa autora da impugnação não apresentou documentação de habilitação nem proposta de preços (peça 9), afastando qualquer participação relevante da mesma no certame;

Considerando que o contrato correspondente já se encontra em execução e está dentro do prazo para conclusão das etapas previstas, conforme informações disponíveis no sistema SISMOB (peça 11); e

Considerando, finalmente, a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 12 e 13), cujos argumentos são incorporados às razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e:

a) dar ciência ao Município de Urupá - RO, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a impropriedade identificada na concorrência 1/2023, relativa à exigência de que atestados de capacidade técnica sejam averbados no CREA, bem como que sejam acompanhados dos contratos e/ou notas fiscais que os lastreiem, contraria a Lei 8.666/1993, por extrapolar o rol exaustivo de documentos previstos em seu art. 30;

b) informar ao Município de Urupá - RO e ao representante o teor desta deliberação;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-037.726/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Urupá - RO.

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2221/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 159/2017, celebrado entre Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos/Fiocruz (Bio-Manguinhos) e a empresa W Engenharia Ltda. (CNPJ: 05.109.661/0001-73) em 20/9/2017, com vigência inicial de 20/9/2017 a 20/9/2018, oriundo do Pregão Presencial 241/2017, no valor de R$ 50.500.000,00 (peça 8, p. 2), cujo objeto é a contratação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sistemas de utilidades, sistemas supervisórios e instalações prediais.

Considerando que o denunciante alegou que: a) dois contratos se encontravam em execução no âmbito de Bio-Manguinhos com o mesmo objeto, o mencionado Contrato 159/2017 e o Contrato 223/2017, celebrados respectivamente com as empresas W Engenharia Ltda. e Nova Rio Serviços Gerais Ltda.; b) houve prorrogação excepcional indevida do Contrato 159/2017; c) já haviam sido firmados vários contratos entre Bio-Manguinhos e a empresa W Engenharia em valores superiores a R$ 20 milhões; d) membros integrantes da comissão de licitação eram funcionários da W Engenharia ou da Nova Rio e que participaram da produção de projetos básicos; e e) o engenheiro responsável pela prestação dos serviços não possuía registro regular no Crea/RJ, no âmbito do contrato celebrado com a empresa Nova Rio;

considerando que dos itens supramencionados, a AudContratações constatou que somente o item 'b', relativo à prorrogação indevida do Contrato 159/2017 teve indícios de plausibilidade jurídica e suscitou, ainda, questionamentos relativos à ausência de justificativa para a realização de pregão presencial, aspectos que foram objeto de oitiva do Instituto (peça, 9);

considerando que após a análise das informações prestadas e da documentação aduzida pela Unidade Jurisdicionada (peças 47-215), a especializada concluiu não ser possível verificar se houve atendimento integral às previsões constantes da IN - Seges/MP 5/2017, especialmente relacionados aos preços praticados no mercado, custos e impactos nos reajustes auferidos com os termos aditivos, bem como à celebração da contratação emergencial, ao que se promoveu nova medida de saneamento dos autos, incluindo a promoção da construção participativa de deliberações, que versou principalmente sobre a possibilidade de o TCU determinar a realização de pregão eletrônico para a realização da contratação (peça 233);

considerando que a AudContratações concluiu não haver prejuízo em relação aos valores das prorrogações contratuais e no Contrato Emergencial 519/2023;

considerando, todavia, a ausência de justificativa comprovada para a inviabilização da modalidade eletrônica, pelo que se operou a realização do Pregão Presencial 241/2017, do qual se originou o Contrato 159/2017;

considerando, ainda, a demora para a conclusão do Pregão Eletrônico 90117/2024;

considerando, por fim, a revogação do Pregão Eletrônico 90117/2024, em que pese as justificativas apresentadas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-015.376/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos/Fiocruz (Bio-Manguinhos), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados:

a) proceda à realização do novo certame que substituirá o Pregão Eletrônico 90117/2024 e a decorrente assinatura do respectivo contrato até o término da vigência do Contrato Emergencial 518/2023;

1.8.2. dar ciência ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

demora excessiva para a conclusão do edital do Pregão Eletrônico 90117/2024, considerando que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dadas como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, de atraso no planejamento da nova contratação, em afronta ao previsto no inciso VIII do art. 75 da Lei 14.133/2021, que fundamentou a celebração do Contrato Emergencial 518/2023, e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1266/2007-TCU-Plenário e 1428/2008-TCU-Segunda Câmara; e

ausência de justificativa apta a comprovar a inviabilidade de utilização da modalidade eletrônica para realização do Pregão Presencial 241/2017, em afronta ao § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005, então em vigor, e inciso I do art. 60 do Decreto 10.024/2019 (vigente), bem como a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2290/2017-TCU-Plenário e 11197/2011-TCU-Segunda Câmara, dentre outros;

1.8.3. informar ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos e ao denunciante deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

1.8.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore as determinações supra.

ACÓRDÃO Nº 2222/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho acostado às peças 40 a 42 destes autos de monitoramento destinado a avaliar a implementação das deliberações emanadas por meio do Acórdão 520/2024-TCU-Plenário, que tratou de auditoria operacional integrada com aspectos de conformidade que teve como objetivo avaliar a gestão de benefícios por incapacidade por parte do Ministério da Previdência Social - MPS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a saber, o benefício por incapacidade previdenciária e o benefício de prestação continuada - BPC à pessoa com deficiência, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno, em considerar:

a) em cumprimento as determinações 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 520/2024-TCU-Plenário;

b) em implementação a recomendação 9.5 do Acórdão 520/2024-TCU-Plenário;

c) cumprida a determinação 9.1.1 do Acórdão 520/2024-TCU-Plenário;

d) implementadas as recomendações 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão 520/2024-TCU-Plenário;

e) encaminhar cópia da presente deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e

f) restituir os autos à AudBenefícios, para prosseguimento do monitoramento do Acórdão 520/2024 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-015.102/2024-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2223/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho acostado às peças 59 a 61 destes autos de monitoramento destinado a avaliar a implementação das deliberações emanadas por meio do Acórdão 2.150/2023-TCU-Plenário, que tratou de auditoria operacional integrada com aspectos de conformidade com objetivo de avaliar a tempestividade da análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direito no INSS, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno, em considerar: a) em cumprimento as determinações 9.1, e 9.2.4.2 a 9.2.4.6 do Acórdão 2.150/2023-TCU-Plenário; b) cumpridas as determinações 9.2.1 a 9.2.3, 9.2.4.1, 9.2.5 e 9.2.6 do Acórdão 2.150/2023-TCU-Plenário; c) dar ciência da presente deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e d) restituir os autos à AudBeneficios para o prosseguimento do monitoramento das determinações constantes dos subitens 9.1, e 9.2.4.2 a 9.2.4.6 do Acórdão 2.150/2023-TCU-Plenário.

1. Processo TC-015.105/2024-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2224/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90010/2024, sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Execução Financeira do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com valor estimado de R$ 2.559.298.919,06 (peça 7, p. 1), cujo objeto é aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com a carga, transporte e descarga do bem.

Considerando que, em resumo, o representante alegou as seguintes irregularidades:

a) exigência de que o licitante comprove a existência de prestação de assistência técnica na região onde os bens contratados serão entregues;

b) exigência de carta de solidariedade do fabricante;

c) exigência de patrimônio líquido mínimo igual a 10% do valor estimado para a contratação, o que permite que seja exigido até R$ 255.929.891,90 de patrimônio líquido, o que se revela irrazoável;

d) exigência de atestados que comprovem a realização de serviços ou execução de obras em quantitativo mínimo de 50% do previsto para o objeto;

e) exigência de declaração do fabricante autorizando o licitante a comercializar o produto; e

f) exigência de certificação emitida por instituição pública oficial credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido não contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal;

Considerando que a instrução inicial (peça 14) concluiu não haver plausibilidade nas irregularidades das alíneas "c", "d" e "f" do parágrafo anterior e haver plausibilidade nas irregularidades das alíneas 'a', 'b' e 'e', acrescendo-se, ainda, a partir da análise da Unidade Técnica, a possível irregularidade quanto à exigência de o distribuidor autorizado ter experiência mínima de doze meses na prestação dos serviços de assistência técnica da marca ofertada;

Considerando que, após da análise da manifestação da Unidade Jurisdicionada, e sede de oitiva prévia, apenas restou confirmada procedência parcial nas alegações da alínea 'e', supra;

Considerando que a UJ esclareceu que o licitante deveria comprovar que o distribuidor era autorizado do fabricante, e não que o próprio licitante fosse autorizado a comercializar os produtos;

Considerando que, embora inclua no conceito quem comercializa os veículos automotores, o enfoque dos itens 5.6 e 8.27.5 do TR é quanto à prestação de assistência técnica, que não precisava ser prestada, necessariamente, pelo licitante, logo, o distribuidor autorizado e o licitante poderiam ser pessoas jurídicas distintas;

Considerando, assim, que a redação do item 8.27.5 do TR deu margem a interpretações dúbias quanto a quem deveria ser autorizado do fabricante, ferindo, desse modo, os princípios da competitividade e da transparência, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;

Considerando, entretanto, que, na prática, não foi verificado maiores prejuízos ao certame em função da dubiedade da redação do item 8.27.5 do TR, sobretudo devido ao grande número de empresas que participaram da licitação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.886/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura e Pecuária ().

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Execução Financeira - Mapa.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Coordenação-Geral de Execução Financeira do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 90010/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a redação do item 8.27.5 do Termo de Referência deu margem a interpretação dúbia quanto a quem deveria ser autorizado do fabricante, em afronta aos princípios da competitividade e da transparência, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;

1.7.2. informar à da Coordenação-Geral de Execução Financeira do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e ao representante do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 2225/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 1/2024, sob a responsabilidade do Comando Militar da Amazônia, com valor estimado de R$ 5.178.001,92, para a contratação de serviços de telecomunicações através de link de acesso à internet via satélite com uso da rede de satélites em órbita baixa (LEO).

Considerando restar caracterizada a razoabilidade nas especificações técnicas do objeto da contratação, em especial frente à evolução tecnológica dos últimos anos;

considerando não haver caracterizado direcionamento a operador de satélites específico, tendo-se identificado operadores adicionais cujos sistemas atendem às especificações editalícias;

considerando, ainda, que a contratação não se efetua por meio de operadores dos satélites, mas por meio de distribuidores autorizados, que não atuam em exclusividade, podendo ofertar mais de um produto, o que amplifica número de fornecedores habilitados;

considerando que treze empresas acorreram ao certame, em disputa na qual se obteve economia anual de R$ 3.020.044,80, não restando, portanto, caracterizada potencial restrição à sua competitividade;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.172/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 007.844/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Comando Militar da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. retirar a chancela de sigilo que recai sobre a peça 22 dos autos (instrução de mérito) e autorizar o acesso eletrônico requerido pelo Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx (peça 25) à referida instrução.

ACÓRDÃO Nº 2226/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 589/2023 (Licitação 1051848), sob a responsabilidade de Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - Grupo Hospitalar Conceição - GHC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação em forma de cartão magnético/eletrônico (com chip) para uso dos empregados do hospital nossa senhora da conceição e suas filiais, pelo período de doze meses, prorrogável até o limite legal mediante acordo entre as partes.

Considerando que a unidade jurisdicionada revogou o Pregão Eletrônico 589/2023 (Licitação 1051848), objeto desta representação, e publicou o Pregão Eletrônico 429/2024 (Licitação 1055138) cujo edital consta da peça 9, p. 3-76, em razão da revogação do Pregão Eletrônico 589/2023;

Considerando que as irregularidades alegadas nestes autos foram objeto de análise no âmbito do processo de representação TC 022.358/2024-2, o qual já se encontra no gabinete do Relator daqueles autos, com proposta de oitiva prévia, por razões distintas do suscitado pelo representante;

Considerando, por fim, que a irregularidade noticiada nestes autos foi retirada do edital do Pregão Eletrônico 429/2024, conforme os critérios de desempate constantes do novo edital;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-019.131/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a..

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Andreotte Norbim Lanes (10420/OAB-ES) e Marcelo Alves Fischer (33809/OAB-ES), representando Le Card Administradora de Cartoes Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.