EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26070/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, MJV9660, EPSMA00041182024, 683-12; KJN2006, EPSMA00830122023, 683-12; BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0007-77, HNG2A31, EPSMA00039802024, 683-13; ODG1135, EPSMA00044152024, 683-11; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0011-28, QIZ5509, EPSMA00019932024, 683-13; MHZ0803, EPSMA00020752024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0145-90, MID3G86, EPSMA00006252024, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, ANF4918, EPSMA00818232023, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHN3F98, EPSMA00850752023, 683-11; QUI4618, EPSMA00322702024, 683-11; LUA1C83, EPSMA00328232024, 683-11; RVW2D36, EPSMA00856892023, 683-11; RVW2D79, EPSMA00863022023, 683-11; BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA, 01.236.287/0014-30, BAL1455, EPSMA00848692023, 683-12; IYX2H37, EPSMA00848112023, 683-12; BWT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.354.634/0001-69, HEH6908, EPSMA00040392024, 683-12; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0002-66, FSM6F60, EPSMA00748472023, 683-12; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0005-65, JCD9G92, EPSMA00761962023, 683-12; BELOV ENGENHARIA S.A., 15.630.064/0007-39, RJA4J24, EPSMA00828552023, 683-11; ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 02.235.994/0001-50, BDZ0G14, EPSMA00833372023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT