EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30854/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L. C. J. TRANSPORTES LTDA, 17.525.009/0001-19, LZR2712, FRMEV01258612024, 606-82; KRONOS LTDA, 26.589.893/0001-46, PPT7B27, FRMEV01281522024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, FCB5H94, FRMEV01429922024, 606-82; SHC7G73, FRMEV01542412024, 606-82; KLAYTON FERREIRA DA SILVA MAGALHAES 38042857837, 34.460.151/0001-44, DBL5I32, FRMEV01333062024, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, QJC5A63, FRMEV01314542024, 606-82; KPEX INVESTIMENTOS LTDA, 53.923.436/0001-19, REA1I14, FRMEV01427962024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SEY6J48, FRMEV01503852024, 606-82; KRM TRANSPORTES LTDA, 02.295.361/0001-38, AYA6H84, FRMEV01720242024, 606-82; AWY3I53, FRMEV01718182024, 606-82; L C AGRICOLA LTDA, 17.943.896/0001-45, RCN7B00, FRMEV01270672024, 606-82; L F CAMINHOES LTDA, 79.281.481/0001-00, RXS4J45, FRMEV01504252024, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV01504852024, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, RTP6B28, FRMEV01702132024, 606-82; L. C. ELOY COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 35.581.967/0001-99, ANE3G78, FRMEV02057512024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, CUW8G10, FRMEV01735712024, 606-82; KLEBIO DA SILVA SA, ***.658.535-**, FCB4J10, FRMEV01630892024, 606-82; KR MUDANCAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME, 07.228.692/0001-79, MIF9756, FRMEV01492572024, 606-82; KLESIA RODRIGUES CAMARGO, ***.875.266-**, cni3i79, FRMEV01769342024, 606-82; L N BOTELHO, 24.121.672/0001-13, OPG1A11, FRMEV01471392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração