EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JBN1F64, FRMEV00398872024, 606-82; IUO0D42, FRMEV00622042024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV00248322024, 606-82; IZZ6D72, FRMEV01054352024, 606-82; DIEGO JOAO IUHNISEKI & CIA. LTDA., 88.744.479/0001-11, JCI0124, FRMEV00470812024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCI8D99, FRMEV00353182024, 606-82; JCI8D99, FRMEV00551472024, 606-82; CLAVIJO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.090.157/0001-22, JAO6C04, FRMEV00352812024, 606-82; JAO6C04, FRMEV01097462024, 606-82; JAO6C04, FRMEV01097492024, 606-82; ANDERSON PINHO D AVILA, ***.417.870-**, FMS4C92, FRMEV00982142023, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV00476992024, 606-82; IQI3800, FRMEV00865582024, 606-82; IQI3800, FRMEV00857222024, 606-82; BORTOLUZZI ASSESSORIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 51.815.521/0001-38, ISM4975, FRMEV00877572024, 606-82; HENRIQUE NARDI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.692.497/0001-14, IUZ9821, FRMEV01118422024, 606-82; DIONISIO EVALDT JUSTO, ***.333.810-**, IGZ2F32, FRMEV01103432024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV00871222024, 606-82; ALVAN TURISMO LTDA, 72.275.357/0001-93, JDA2D42, FRMEV01208172024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAE9D03, FRMEV00836462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT