EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26750/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER, ***.317.657-**, , FREVP00330382024, 773-0; RICARDO GONCALVES FERREIRA, ***.281.788-**, , FREVP00332692024, 773-0; LUCAS MARTINO BRANDAO RENNE, ***.036.906-**, , FREVP00321822024, 773-0; VANDERLEI VICENTINI, ***.385.988-**, , FREVP00321382024, 773-0; MATHEUS LEOCADIO, ***.203.908-**, , FREVP00322132024, 773-0; EMERSON RONIE ALVES TORRES, ***.920.888-**, , FREVP00515132024, 773-0; DELFINO DE PAULA XAVIER, ***.510.368-**, , FREVP00515352024, 773-0; EROMILSON GOMES BARBOSA, 08.280.343/0001-69, , FREVP00514722024, 773-0; NEIMAR ZAMBAO, ***.124.011-**, , FREVP00516832024, 773-0; E F COSTA ADMINISTRACAO DE OBRAS, 04.420.434/0001-00, , FREVP00522022024, 773-0; MARMORARIA DOIS IRMAOS LTDA, 03.004.037/0001-86, , FREVP00538982024, 773-0; AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.300.461/0001-73, , FREVP00521642024, 773-0; BL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.384.157/0001-36, , FREVP00539842024, 773-0; CLAUDETE RODRIGUES CAJUEIRO, ***.515.768-**, , FREVP00541462024, 773-0; JOSINEI LIMA DA SILVA, ***.214.349-**, , FREVP00539892024, 773-0; JOSE FILIPE ROCHA DA SILVA, ***.009.258-**, , FREVP00541652024, 773-0; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, , FREVP00541852024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00539242024, 773-0; FRANCIS COSTA OLIVEIRA, ***.712.136-**, , FREVP00543232024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT