ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 246,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.643883/2023-26, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Zortea Construções Ltda., CNPJ nº 83.693.366/0001-10, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no Setor de Transportes - Portos, denominado "ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A.", de titularidade da pessoa jurídica ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A., CNPJ nº 41.759.096/0001-53, cadastrado no CNO sob o nº 90.015.85431/77, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.485, de 7 de dezembro de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/12/2021, seção 1, p. 68, especificamente para a execução dos "Escopos Específicos" previstos no Contrato de Empreitada Parcial a Preço Global e Prazo Determinado, de 23/08/2023, firmado entre a pessoa jurídica beneficiada e a pessoa jurídica titular do projeto, como contratante, compreendendo as obras a serem executadas nos setores dos Terminais identificados como "ATU12 Fertilizantes" e "ATU12 Torres e Pórticos", conforme os termos e condições contratuais previstos.

Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº 2, de 13 de junho de 2022, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de junho de 2022, seção 1, p. 47.

Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto "ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A.", em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI