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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2024

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO NOTIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2024 Processo nº 23006.018208/2024-14.

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, CNPJ nº 07.722.779.0001-06 comunica sobre o INDEFERIMENTO DO RECURSO e RATIFICAÇÃO da aplicação da sanção administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, devido o descumprimento do Edital do Pregão Eletrônico nº 90039/2024, com a recusa da empresa 46.068.874 DANIELLE CORREA CARNEIRO, CNPJ nº 46.068.874/0001-81. O Ofício de Notificação nº 2355/2024 - CGSADC, datado de 02 de dezembro de 2024 foi encaminhado por meio de mensagens eletrônicas, nos endereços cadastrados em nossos controles: jmycorporatiion@gmail.com, marcosindalecio@gmail.com, jenniferfigueiredo3008 @gmail.com e marcosiindalecio@gmail.com, nos dias 02/12, 03/12 e 04/12/2024. Tendo em vista que a empresa não manifestou recebimento do ofício, realizamos o envio do referido documento, via Correios, ao endereço da empresa. No entanto, houve a recusa no recebimento da correspondência, conforme instruído no processo em epígrafe, motivo pelo qual procedemos na publicidade da decisão, por meio desta publicação. 1. Trata-se de processo referente à contratação de manutenção preventiva - com aquisição de insumos - de equipamento ultrapurificador de água Milli-Q, para o qual foi realizado o Pregão Eletrônico nº 90.039/2024, processo de contratação nº 23006.007459/2024-65. 2. Sua empresa foi notificada por meio do Ofício nº 1953/2024 - CGSADC, datado de 21 de outubro de 2024, sobre o indeferimento do recurso apresentado por sua empresa e aplicação da sanção de Multa Compensatória, devido a não celebração do contrato, com a recusa de assinatura do instrumento em questão, sendo concedido o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do Ofício, para sua empresa apresentar recurso contra a decisão. 3. O referido Ofício foi enviado à sua empresa por e-mail em 22/10, 23/10 e 24/10/2024 e a confirmação de recebimento ocorreu em 24/10/2024. 4. Tempestivamente, sua empresa apresentou defesa por e-mail em 04/11/2024, que foi analisado pela área demandante, que teceu as seguintes considerações: "1) A empresa menciona que "Marca: Milli-Q MODELO: DIRECT-Q/SISTEMAELIX/RIOS/MILLI-Q, sem detalhar qual é o aparelho em questão e sem informar o número de série": no ETP mencionamos marca e modelo; uma empresa que costuma prestar o serviço para esse tipo de aparelho pode solicitar mais informações durante o pregão. Destacamos que as empresas que sempre prestaram o serviço para essa manutenção vieram e se informaram antes do tipo de equipamento. Para tanto existe a flexibilidade e o direito de a empresa vir para vistoria ou solicitar informações antes de aceitar fazer o serviço; 2) A empresa menciona que: "No entanto, quando recebemos as fotos, recebemos imagens da carcaça do Milli-Q Gradient, o que nos fez perceber que seria inviável": Gostaríamos de entender onde a empresa constatou "carcaça" do Gradient, pois enviamos as fotos do Milli-Q Quantum EX no e-mail enviado à empresa na data de 27/08/2024; 3) A empresa não fez as análises necessárias previamente antes de aceitar o serviço; questionam que deveria haver inclusão de fotos em ETP, TR etc mas em nenhum ano anterior de instrução de processo para esse tipo de contratação inserimos fotos previamente nos documentos citados e sempre teve pregão finalizado com sucesso, por outras empresas. A empresa Danielle só solicitou as fotos após ter aceitado o serviço, poderia ter feito todos os questionamentos possíveis durante o pregão. A empresa citada reconheceu, somente depois de ganhar o pregão, que não poderia fazer o serviço; e pediu as fotos do equipamento depois disso também - o pregão ocorreu em 07/08/2024 e a empresa solicitou as fotos em 27/08/2024, via e-mail. Portanto, acreditamos que a empresa possa estar agindo de má fé, pois decidiu não prestar o serviço somente depois de ter visto que não teria condições e que não teria como "honrar" o compromisso de um pregão federal." 5. Ainda, segundo a análise da área demandante, a recusa na celebração do Contrato está prejudicando/atrasando a UFABC de realizar a contratação com outra empresa, que poderia já ter prestado o serviço nesse ano. 6. Dessa forma, o processo administrativo passou pelo crivo da Ordenadora de Despesas que por todo o exposto, considerando os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade e levando em conta o caráter educativo da pena, acatou a manifestação da fiscalização, INDEFERINDO O RECURSO interposto pela sua empresa contra a aplicação da multa, RATIFICANDO a aplicação da sanção administrativa: a) MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 2.177,76 (dois mil, cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total das Notas de Empenho nº 2024NE000343 e nº 2024NE000344, com fulcro no subitem 10.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90039/2024 e no § 5º do artigo 90 da Lei nº 14.133/2021, devido à não celebração do contrato, com a recusa de assinatura do instrumento em questão, no prazo estabelecido pela Administração. 7. Análogo a uma 2ª instância, o processo foi submetido à apreciação do Sr. Reitor da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, autoridade máxima do Órgão, que tendo por base os relatos constantes nos autos do processo administrativo, também INDEFERIU o recurso, ratificando a decisão da Ordenadora de Despesas. 8. Para o pagamento da multa, sua empresa deverá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) via internet, conforme instruções abaixo: - Acessar o endereço eletrônico: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru; - Escolher o Órgão Arrecadador: 26352 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC; - Unidade Gestora Arrecadadora: 154503 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOABC; - Escolher o Serviço: 015411 - MULTAS / JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS; - Clique em Avançar; - Preencher CNPJ e Nome do Contribuinte: 46.068.874/0001-81/ 46.068.874 DANIELLE CORREA CARNEIRO; - Informar Número de Referência: 1317; - Preencher Competência: 12/2024 referente ao mês de recebimento da notificação de multa - máscara MM/AAAA; - Preencher Vencimento: 30 dias corridos da data do recebimento deste Ofício - máscara DD/MM/AAAA; - Preencher Valor: R$ 2.177,76; - Clique em Iniciar Pagamento; - Na tela seguinte, sua empresa deverá conferir os dados e escolher a forma de pagamento desejada (PIX, Cartão de Crédito ou Boleto GRU) e clicar em pagar;- Após esse momento aparecerá as informações de pagamento para cada tipo escolhido. No caso do PIX aparecerá o QR Code; no caso do cartão aparecerá a opção de escolha do operador (Mercado Pago ou PicPay) onde aparecerá o valor extra da operação e no caso da GRU irá aparecer a guia. Então, sua empresa poderá realizar o pagamento. 9. Em caso de dúvidas quanto à emissão da GRU poderá ser esclarecida junto à Coordenação de Gestão Financeira e Contábil, pelo e-mail: cgfc@ufabc.edu.br. 10. Caso não ocorra o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento deste Ofício, a UFABC poderá proceder à inscrição em Dívida Ativa e posterior execução judicial, ficando a critério da Administração o registro do Débito junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. 11. Informamos, ainda, que a questão sobre a decisão de aplicação da sanção administrativa encontra-se encerrada no âmbito administrativo e a sanção determinada será registrada no Sistema de Cadastramento Único de Fornecedores - SICAF e no Banco de Sanções do Governo Federal. 12. Além disso, decaiu o direito da empresa à contratação e as Notas de Empenho nº2024NE000343 e nº 2024NE000344, emitidas em favor da empresa 46.068.874 DANIELLE CORREA CARNEIRO serão canceladas.

SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ

Pró-Reitora de Administração