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PORTARIA Nº 201/MB/MD, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Delega competência ao Diretor do Centro de Inteligência da Marinha (CIM) para firmar Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal e o Ministério da Defesa/ Comando da Marinha, por intermédio do CIM.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, incisos I e XX e § 1°, do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Delegar competência ao Diretor do Centro de Inteligência da Marinha (CIM) para firmar Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal e o Ministério da Defesa/Comando da Marinha, por intermédio do CIM, para acesso a sistemas de inteligência da PRF, compartilhamento de informações e ofertas de cursos, treinamentos e capacitações entre os partícipes, vedada a subdelegação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 4 de setembro de 2024.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 5.323, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000124007

24.999.879,00

0017

0017

10302511885350014

10302511885350014

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

24.999.879,00
RESOLUÇÃO-RE nº 3.225, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): ALIVI PRO MAX - SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1215824/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar líquido, marca ALIVI PRO MAX, de origem desconhecida, divulgado no sítio eletrônico alivipromax.com por propagandas irregulares com indicações terapêuticas não permitidas para alimentos, como artrite, artrose e dores musculares, inflamação, dores persistentes. . Além da afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela Anvisa. Foram infringidos: art. 21, c/c. art. 23 do Decreto Lei n. 986, de 1969; art. 16 e 17 da RDC n. 243, de 2018; Instrução Normativa nº 28, de 2018 e incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4° da Resolução RDC nº 727, de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA Nº 4.283, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria n.º 1.241, de 8 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de março de 2024, e considerando a conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional para Avaliação de Bens Móveis Não-Operacionais e da Comissão de Alienação na Modalidade de Venda dos Bens Móveis Não-Operacionais e Bens Móveis e Utensílios Inservíveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, constante no processo n.º 50600.008877/2012-08, resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias a seguir relacionadas:

I - Portaria n.º 581, de 19 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2012, Seção 2, pág. 53;

II - Portaria n.º 1.341, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2012, Seção 2, pág. 34;

III - Portaria n.º 671, de 25 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2014, Seção 2, pág. 53.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

210079 - Ave Lola em Movimento: teatro na praça

AVE LOLA E AS MENINAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 13.001.352/0001-03

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 116.719,61

Valor total atual: R$ 796.125,81

220527 - Aventura na Floresta

AF DOS SANTOS PRODUCOES

CNPJ/CPF: 15.442.159/0001-33

Cidade: Osasco - SP;

Valor Complementado: R$ 42.540,63

Valor total atual: R$ 540.610,51

230205 - CONSERTO PARA DOIS

MAGALI ELENA DOS SANTOS - PRODUÇÕES - ME

CNPJ/CPF: 12.102.487/0001-00

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 850.694,00

Valor total atual: R$ 4.181.062,75

231035 - Musical Entre Gerações

BOOMERANG CONSULTORIA, PROJETOS CRIATIVOS & SERVICOS LTDA

CNPJ/CPF: 22.744.622/0001-67

Cidade: Vitória - ES;

Valor Complementado: R$ 150.014,70

Valor total atual: R$ 450.058,95

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2314778 - LIVRO - SBORNIA 40 ANOS

MARILOURDES FERREIRA FRANARIN

CNPJ/CPF: 03.409.008/0001-02

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 247.526,40
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 638, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

237608 - O HOMEM QUE QUERIA SER LIVRO

DR PRODUÇÕES

CNPJ/CPF: 09.000.245/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 16/07/2024 à 30/11/2024

242843 - FESTIVAL CURTA TEATRO

Associação Artística Cultural Ói Nóiz Aqui Traveiz

CNPJ/CPF: 07.839.572/0001-08

Cidade: Macapá - AP;

Prazo de Captação: 26/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230988 - Querubins: Todas as Cores

ASSOCIAÇÃO QUERUBINS

CNPJ/CPF: 03.396.776/0001-60

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 10/10/2024

240788 - Exposição 1º de maio - edição 2024

MANA PRODUCOES COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 10.230.780/0001-10

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

233439 - Implantação do Centro de Memória e Estudos da Obra de Guimarães Rosa

Associação dos Amigos do Museu Mineiro

CNPJ/CPF: 73.570.632/0001-64

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 04/09/2024 à 31/12/2024
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO rfb Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara:

Art. 1º A isenção fiscal prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, percebidos por pessoa física residente no Brasil com sessenta e cinco anos de idade ou mais, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno.

Parágrafo único. Nos casos em que os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma sejam pagos por país com o qual o Brasil tenha firmado tratado ou convenção internacional, devem ser observadas as cláusulas que tratam de pagamento de pensões e pagamentos governamentais.

Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes de Soluções de Consulta ou Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Interpretativo nº 8, de 30 de maio de 2007.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
RESOLUÇÃO-RE nº 3.226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VALE DOS BURITIS LTDA. - CNPJ: 22086045000325

Produto - (Lote): QUEIJO PARMESAO RALADO SEM DESIDRATAR-1 KG, MARCA BURITIS (191, 207, 209, 215, 218, 221); QUEIJO PARMESAO RALADO SEM DESIDRATAR - 1KG, MARCA SANTA MARTA (190, 193, 197, 202, 205, 206, 213, 214, 218, 219, 223, 225, 227, 228, 230, 232, 234);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1201441/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VALE DOS BURITIS LTDA. - CNPJ: 22.086.045/0003-25, referente aos produtos Queijo Parmesão Ralado sem desidratar - 1 kg, marca: Buritis - lotes nº 191 - válido até 05/12/2024, 207 - válido até 21/12/2024, 209 - válido até 23/12/2024, 215 - válido até 29/12/2024, 218 - válido até 01/01/2025, 221 - válido até 04/01/2025 e Queijo Parmesão Ralado sem desidratar - 1 kg, marca: Santa Marta - lotes nº 190 - válido até 05/10/2024, 93 - válido até 08/10/2024, 197 - válido até 12/10/2024, 202 - válido até 17/10/2024, 205 - válido até 20/10/2024, 206 - válido até 21/10/2024, 213 - válido até 28/10/2024, 214 - válido até 29/10/2024, 218 - válido até 02/11/2024, 219 - válido até 03/11/2024, 223 - válido até 07/11/2024, 225 - válido até 09/11/2024, 227 - válido até 11/11/2024, 228 - válido até 12/11/2024, 230 - válido até 14/11/2024, 232 - válido até 16/11/2024, 234 - válido até 18/11/2024; devido ao possível risco de contaminação microbiológica por Listeria monocytogenes. Infringindo o art. 4º e Anexo II da Instrução Normativa - IN nº 161/2022; art. 4º da Resolução - RDC nº 724/2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.228, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução-RE nº 675, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 90, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0907027/24-3

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Despacho

Relação nº 112/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7167/2024-846.608/2011-MINERACAO DIAMANTINA LTDA-

7168/2024-846.112/2023-ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7169/2024-846.178/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7170/2024-846.179/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7171/2024-846.180/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 113/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

846.070/2023 - DAMIAO GUTEMBERGUE MENDES PEDROSA-Registro de Licença n° 740/2024 - Vencimento 09/02/2028

846.084/2023 - JORGE LIBERALINO DE SOUZA-Registro de Licença n° 769/2024 - Vencimento 31/01/2026

846.193/2021 - IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA-Registro de Licença n° 775/2024 - Vencimento 04/05/2025

846.011/2024 - RONALDO DOS SANTOS SILVA-Registro de Licença n° 824/2024 - Vencimento 12/12/2024

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 116/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

840.191/2024 - 3F COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, LOCACOES DE BENS MOVEIS E TRANSPORTES DE PRODUTOS NAO PERIGOSOS LTDA - ALVARÁ Nº 7172/2024 - Destacado do Processo 846.165/2022 - ALVARÁ Nº 1143/2023 - Vencimento em 07/02/2025

840.192/2024 - CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ALVARÁ Nº 7173/2024 - Destacado do Processo 846.165/2022 - ALVARÁ Nº 1143/2023 - Vencimento em 07/02/2025

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 117/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

846.165/2022-F&C MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 1143 Publicado DOU de 07/02/2023- Onde se lê: ... numa área de 724,14 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -07°28'02''253 e Long. -34°59'02''000 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 595,1m-S; 31,9m-E; 2255,1m-S; 436,2m-W; 431,8m-S; 188,2m-W; 349,3m-N; 232,8m-W; 226,9m-N; 942,3m-W; 212,9m-N; 471,4m-W; 524,5m-S; 180,0m-E; 642,4m-S; 421,1m-W; 588,4m-N; 200,9m-W; 493,4m-N; 666,1m-W; 197,2m-S; 665,3m-W; 790,8m-N; 533,9m-E; 242,0m-S; 275,4m-E; 147,2m-S; 598,8m-E; 130,3m-N; 332,6m-E; 564,6m-N; 307,4m-W; 209,7m-S; 291,4m-W; 123,3m-N; 99,8m-W; 175,4m-N; 88,4m-W; 471,8m-N; 116,8m-N; 1587,0m-E; 606,3m-N; 356,6m-E; 394,9m-N; 1115,1m-E. Leia-se: ... numa área de 626,06 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -07°28'02''253 e Long. -34°59'02''000 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 595,1m-S; 31,9m-E; 2255,1m-S; 436,2m-W; 431,8m-S; 188,2m-W; 349,3m-N; 232,8m-W; 226,9m-N; 942,3m-W; 212,9m-N; 471,4m-W; 367,4m-S; 8,6m-W; 43,9m-N; 19,6m-W; 224,3m-N; 18,7m-W; 91,2m-N; 184,0m-W; 36,9m-N; 159,7m-W; 89,7m-N; 575,5m-W; 108,7m-N; 11,7m-W; 24,9m-N; 13,5m-W; 11,7m-N; 252,9m-W; 165,0m-N; 106,7m-W; 77,4m-S; 49,1m-W; 40,6m-S; 85,5m-W; 64,2m-S; 54,6m-W; 63,6m-S; 54,3m-W; 168,0m-S; 26,1m-W; 17,2m-S; 21,5m-W; 16,9m-S; 21,8m-W; 23,4m-S; 31,9m-W; 25,5m-S; 22,4m-W; 32,6m-S; 40,5m-E; 43,9m-S; 16,0m-E; 63,6m-S; 10,1m-W; 22,7m-S; 20,6m-W; 34,4m-S; 12,6m-W; 15,7m-S; 125,4m-E; 9,8m-N; 30,0m-E; 11,1m-N; 28,5m-E; 10,8m-N; 84,9m-E; 75,0m-N; 21,8m-W; 90,9m-N; 47,5m-E; 13,2m-S; 41,1m-E; 23,7m-S; 189,8m-E; 15,7m-N; 50,6m-E; 22,1m-N; 19,3m-E; 31,3m-N; 14,7m-E; 22,1m-N; 17,2m-E; 23,0m-N; 19,3m-E; 15,7m-N; 15,0m-E; 16,6m-N; 20,2m-E; 29,5m-N; 16,6m-E; 1,2m-N; 16,3m-E; 17,5m-N; 256,3m-E; 55,6m-S; 25,8m-E; 24,3m-S; 161,9m-E; 77,4m-S; 195,9m-E; 66,0m-S; 21,5m-E; 75,0m-S; 15,9m-E; 84,8m-S; 22,1m-W; 80,2m-S; 68,4m-E; 85,1m-S; 75,4m-E; 21,5m-S; 163,4m-E; 12,0m-N; 27,6m-E; 41,4m-S; 180,0m-E; 642,4m-S; 421,0m-W; 588,4m-N; 200,9m-W; 493,4m-N; 666,1m-W; 197,2m-S; 665,3m-W; 790,8m-N; 533,9m-E; 242,0m-S; 275,4m-E; 147,2m-S; 598,8m-E; 130,3m-N; 332,6m-E; 490,0m-N; 37,8m-E; 32,6m-S; 39,6m-E; 36,9m-S; 28,5m-E; 69,4m-S; 30,4m-W; 40,9m-S; 23,9m-W; 63,9m-S; 195,6m-E; 268,2m-S; 119,3m-E; 65,7m-S; 41,7m-E; 52,2m-S; 58,3m-E; 57,1m-S; 139,2m-E; 372,6m-N; 68,1m-W; 152,1m-N; 73,9m-E; 117,0m-N; 51,5m-E; 30,7m-N; 46,0m-E; 75,9m-N; 44,2m-E; 62,1m-N; 28,5m-E; 350,8m-N; 164,7m-W; 82,3m-S; 121,4m-W; 37,5m-S; 28,2m-W; 193,5m-S; 66,2m-W; 32,0m-N; 84,9m-W; 39,9m-N; 83,4m-W; 32,3m-N; 191,9m-W; 190,5m-S; 40,9m-W; 307,4m-W; 209,7m-S; 291,4m-W; 123,3m-N; 99,8m-W; 175,4m-N; 88,4m-W; 471,8m-N; 116,8m-N; 1587,0m-E; 606,3m-N; 356,7m-E; 394,9m-N; 1115,2m-E. Por força do dispositivo legal mencionado esta retificação não acarretará modificação no prazo original do alvará.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 3.227, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS LKL BEAUTY(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1177793/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda dos produtos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: MAPPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A. - CNPJ: 01233103000164

Produto - (Lote): PHITTA CREAM - CREME HIDRATANTE COM PROTEÇÃO ANTISSÉPTICA PARA AS MÃOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1210710/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto cosmético foi cancelado pela área de registro e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................
PORTARIA MPS Nº 2.497, DE 4 DE setembro DE 2024

Altera a Portaria MPS nº 2.835, de 31 de julho de 2023, que regulamenta pagamento específico ao Conselheiro de Governo inativo nas Composições Adjuntas das Juntas de Recurso do CRPS pela presidência de sessões de julgamento.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, do art. 43, inciso I da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, do art. 2º, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, e o que consta do Processo 10128.007438/2024-11, resolve:

Art. 1º A Portaria MPS nº 2.835, de 31 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................

............................................................................................................

§ 1º O pagamento estabelecido no caput deve ser feito a partir do exercício da presidência de sessões de julgamento.

§ 2º Excluem-se do quantitativo de conselheiros, para fins do pagamento previsto no caput:

I - os conselheiros em exercício na primeira investidura do mandato, conforme período estabelecido em ato normativo próprio do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;

II - os conselheiros legalmente afastados das atividades por mais de 15 (quinze) dias consecutivos na competência de aferição do pagamento de que trata o caput, desde que:

a) produção seja inferior à mensalmente estabelecida nos atos normativos internos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ou

b) formalmente solicitado pelo Presidente da respectiva Composição Adjunta.

§ 3º O disposto no § 2º opera efeitos prospectivos, aplicando-se aos pagamentos devidos a partir da competência que entrar em vigência esta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
Portaria GM/MS Nº 5.325, DE 4 DE setembro DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Uberlândia no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.454/2023, de 22 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 2260/DCRAM/SMS, de 30 de novembro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia /MG, constante no NUP - SEI 25000.185905/2023-76, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.315.352,00 (dez milhões, trezentos e quinze mil e trezentos e cinquenta e dois reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.578.838,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil e oitocentos e trinta e oito reais), com parcelas mensais no valor de R$ 859.612,67 (oitocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e doze reais e sessenta e sete centavos), a partir da 10ª (décima) parcela de 2024.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Uberlândia, IBGE 317020, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.222, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MMX RIO Soluções ambientais LTDA. / 14.108.596/0001-52

25752.435686/2017-31 / 9080954

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBLICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0959350241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular o cancelamento da Autorização de Funcionamento constante no anexo da Resolução - RE 1.775, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 10 de maio de 2024, Seção 1, pág. 321, da empresa SAMTAL LTDA, CNPJ 04.827.603/0001-12, Processo 25750.664353/2012-96, AFE 9054087.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
PORTARIA SECEX Nº 348, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 2 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 317, de 10 de maio de 2024, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 10 de maio de 2024, alterada pelas Portarias Secex nº 325, de 06 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2024, Seção 1, página 26, e nº 334, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024, Seção 1, página 45, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Portaria fica revogada em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua entrada em vigor." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA PRAZERES
Despacho

Relação nº 96/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 475/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.331/1991 - Titular ANA LAURA TARIFA DE LIMA LOPES MINERAÇÃO EPP - Substância(s) ARGILITO - Município(s) de TAMBAÚ/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 477/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.628/2005 - Titular PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de PANORAMA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 478/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.629/2005 - Titular PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de PANORAMA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 479/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.342/2011 - Titular PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de PANORAMA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 476/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.207/2005 - Titular PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de PANORAMA/SP, BRASILÂNDIA/MS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 480/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 821.083/2012 - Titular ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de CORDEIRÓPOLIS/SP, LIMEIRA/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
DESPACHOs SG DE 4 de setembro de 2024

Nº 1.014 - Ato de Concentração nº 08700.006114/2024-63. Requerentes: Golgi Fundo de Investimento Imobiliário - FII e NE Logistic Fundo de Investimento Imobiliário. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.018 - Ato de Concentração nº 08700.006087/2024-29.

Requerentes: Cacique Petróleo Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição

Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho Silva.

Considerando a participação de mercado conjunta das partes em mercado horizontalmente sobreposto acima de 20% (e abaixo de 50%) com variação de delta HHI superior a 200 pontos em cenário geográfico tipicamente analisado em precedentes, decido pelo não enquadramento do caso como procedimento sumário e determino, se necessária, a realização de instrução complementar, nos termos do art. 7º da Resolução CADE nº 33/2022 e do art. 54 da Lei nº 12.529/11.

Nº 1.020 - Ato de Concentração nº 08700.005986/2024-12. Requerentes: Dr. Reddy's Laboratories S.A., Haleon UK Enterprises Limited e Northstar Switzerland SARL. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Renata Caied e Paloma Caetano Silva Almeida. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.025 - Ato de Concentração nº 08700.006230/2024-82. Requerentes: Brenntag Holding B.V., PIC Química e Farmacêutica Ltda., Pharmaspecial - Especialidades Químicas e Farmacêuticas Ltda. e PIC Pharma Nutracêuticos Ltda. Advogados: Daniel O. Andreoli e Marco Antonio Fonseca. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
LEI Nº 14.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.

Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre atividade e destinar recursos para a preservação do Festival de Parintins, bem como dos Bois Garantido e Caprichoso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida

Ana Carla Machado Lopes
LEI Nº 14.961, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida
RESOLUÇÃO CRCCE nº 807, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera a RESOLUÇÃO CRCCE Nº 695/2018 que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens, e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ no exercício de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO a reanálise administrativa realizada sobre o pagamento de diárias e passagens aos colaboradores do CRCCE; resolve:

Art. 1º - Alterar o anexo 1, da Resolução CRCCE nº 695/2018, que vigorará da seguinte forma:

Classe

Fora do Estado

Dentro do Estado do Ceará

Internacional

US$/€$

Conselheiros Titulares e Suplentes, Superintendente Executivo, Diretor de Governança, Coordenadores de Departamento e Assessores.

R$ 516,00

R$ 310,00

580,00

Empregados, Delegados e colaboradores.

R$ 390,00

R$ 230,00

400,00

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

FELLIPE MATOS GUERRA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCCE nº 813, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução CRCCE nº 695/2018 que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens, e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ no exercício de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO a reanálise administrativa realizada sobre o pagamento de diárias e passagens aos colaboradores do CRCCE; resolve:

Art. 1º - Alterar o anexo 1, da Resolução CRCCE nº 695/2018, que vigorará da seguinte forma:

Classe

Fora do Estado

Dentro do Estado do Ceará

Internacional

US$/€$

Conselheiros Titulares e Suplentes, Superintendente Executivo, Diretor de Governança, Coordenadores de Departamento, Assessores e Gestor de Curso em EAD.

R$ 516,00

R$ 310,00

580,00

Empregados, Delegados e Colaboradores.

R$ 390,00

R$ 230,00

400,00

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

FELLIPE MATOS GUERRA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCCE nº 814, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a RESOLUÇÃO CRCCE Nº 702/2018, que dispõe sobre a Política de Governança no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO a criação da Diretoria de Governança e Compliance do CRCCE; CONSIDERANDO a necessidade de rever a estrutura de Governança Institucional do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará; resolve:

Art. 1º. Alterar o inciso III, do art. 4º da Resolução CRCCE nº 702/2018, que passará a ter a seguinte redação: Art. 4º (...) III - Instâncias Internas: a) Alta Administração; b) Câmara de Controle Interno; e c) Diretoria de Governança e Compliance. (...)

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

FELLIPE MATOS GUERRA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCCE nº 815, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera o inciso XIV do Art. 13, o inciso II do Art. 60, da Resolução CRCCE n.º 713/2019, que aprova o Regimento Interno das Comissões de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a Resolução CFC n.º 1.523, de 7 de abril de 2017, que instituiu o Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade; Considerando a Resolução CFC n.º 1.607/2020, que aprova o Regimento das Comissões de Conduta do Conselho Federal de Contabilidade; Considerando a Resolução CFC n.º 1.622/2020, que aprova a alteração do Regimento das Comissões de Conduta do Conselho Federal de Contabilidade; Considerando a Resolução CRCCE n.º 731, de 25 de novembro de 2019, que instituiu a Comissão de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará. Considerando a Portaria CRCCE nº 165/2023, que instituiu a Comissão de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, resolve:

Art. 1º O inciso XIV do Art. 13, o Art. 60, II e, Art. 65, da Resolução CRCCE n.º 731/2019, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. [...] XIV - propor ao presidente do CRCCE ou ao Plenário do CRC a aplicação de penalidades: a) Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP); b) Censura Ética. [...] Art. 60. [...] II - decidir que houve infringência à conduta ética e propor firmar Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) ou aplicar a penalidade de Censura Ética; [...] Art. 65. Da decisão pela aplicação do ACPP e Censura Ética caberá pedido de reconsideração do conselheiro, funcionário ou colaborador ao presidente ou ao Plenário do CRC, de acordo com a competência prevista nos parágrafos anteriores, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação de que trata o Art. 64.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

FELLIPE MATOS GUERRA

Presidente do Conselho
DECISÃO SUPAS Nº 502, DE 2 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.165983/2024-41, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

CARTUR CARDOSO VIAGENS LTDA

009275

56.222.754/0001-40

FR TURISMO LTDA

009276

50.377.123/0001-14

J.U.S TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

009277

55.783.444/0001-32

LIVRE LOCACAO E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA

004736

32.143.408/0001-09

LOTRAN FRETAMENTOS LTDA

009278

54.323.785/0001-62

PRATA TRANSPORTES LTDA

009279

49.415.508/0001-40

TRANS SALINENSE LTDA

313659

06.153.513/0001-19

TURISLOC TURISMO E LOCACAO LTDA

009280

56.481.888/0001-86

VIACAO FELICIDADE - TRANSPORTES E TURISMO LTDA

418047

18.115.340/0001-23
DECISÃO SUPAS Nº 503, DE 2 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.165955/2024-24, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AAVA VIAGENS E TURISMO LTDA

009265

37.762.659/0001-95

AILTON TURISMO LTDA

009266

56.702.777/0001-52

ANGEL FLY TURISMO E TRANSPORTES LTDA

001278

07.500.385/0001-03

ENTERPRISE SANTOS TRANSPORTES LTDA

009267

07.315.273/0001-74

FLY TRANSPORTES LTDA

009268

32.560.359/0001-00

GUERRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009269

54.659.901/0001-19

J R F DOS SANTOS LTDA

009270

22.451.166/0001-67

JG TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009271

54.473.702/0001-11

LV RIO TURISMO LTDA

009272

56.067.469/0001-00

MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

009273

31.794.285/0001-03

NADJA VERIDIANA TOMAZ CARDOZO PEREIRA LTDA

009274

16.437.080/0001-87
DECISÃO SUPAS Nº 504, DE 2 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.166006/2024-61, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A & Z TURISMO LTDA.

009281

53.929.069/0001-60

CAMPAGNONI E LIMA TRANSPORTES LTDA

009282

52.867.912/0001-69

CNC TRANSPORTES LTDA

005150

42.373.917/0001-81

DAOZINHO TURISMO LTDA

009283

11.150.747/0001-42

DESTAK TRANSPORTE ESCOLAR E LOCACOES LTDA

009284

11.595.077/0001-78

JACKS LOCADORA LTDA

411566

17.265.009/0001-27

NATHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009285

56.443.768/0001-94

RENTAEC LTDA

009286

35.439.359/0001-44

RNJ FRETAMENTO & TURISMO LTDA

009287

54.727.829/0001-10