EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23273/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAMILTON JOSE PINTO, ***.538.166-**, HBG9161, FRMEP00281792024, 683-11; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRJ8F81, FRMEP00280482024, 683-12; JANQUIEL PEDRASSANI, ***.252.491-**, FOV2F77, FRMEP00274162024, 683-12; JOAO BATISTA SANTOS BORGES, ***.047.876-**, HIA8D62, FRMEP00274192024, 683-12; JMDS TRANSPORTES LTDA, 19.155.430/0001-00, FFF1644, FRMEP00275002024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FDL5F91, FRMEP00277862024, 683-12; FPT4B61, FRMEP00281372024, 683-12; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, QQR9B48, FRMEP00278402024, 683-12; JEAN CASSIO DE ALMEIDA LTDA, 54.227.735/0001-81, FMZ2D66, FRMEP00274472024, 683-12; JCBASSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.276.529/0001-20, IVJ7C59, FRMEP00282252024, 683-12; J.V.H TRANSPORTES LTDA, 52.778.914/0001-81, MHE2A19, FRMEP00276922024, 683-12; JORGE ANDRE RUPPENTHAL, 34.374.742/0001-07, CUD4I44, FRMEP00291302024, 683-12; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-18, BXF1B87, FRMEP00277272024, 683-11; J S BORIM TRANSPORTES LTDA, 33.469.548/0001-34, OBP8549, FRMEP00279672024, 683-11; JHN TRANSPORTES LTDA, 46.361.972/0001-02, AMF0E60, FRMEP00281692024, 683-12; JOSE DENILSON NOGUEIRA, ***.544.286-**, HFF2A69, FRMEP00283342024, 683-12; J R BARROSO & CIA LTDA, 05.774.751/0001-89, SFC2F37, FRMEP00283882024, 683-12; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MDF9J47, FRMEP00285132024, 683-12; JHONY PAULO SUBIRA, ***.805.368-**, DBL7J23, FRMEP00285222024, 683-12; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, ITQ8D53, FRMEP00285602024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT