EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24441/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, SIQ6A77, FRMEP00130152024, 683-12; MR COOK ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 86.585.718/0001-02, PYK1G16, FRMEP00173882024, 683-13; QUEIJO SERRA DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA, 08.029.999/0001-03, FTF5F25, FRMEP00175952024, 683-11; NRG TRANSPORTES LTDA, 14.199.843/0001-73, QAQ9995, FRMEP00175222024, 683-12; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, RDT0I26, FRMEP00105592024, 683-12; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, GHY6G07, FRMEP00106192024, 683-12; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**, GXH4H62, FRMEP00107022024, 683-12; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, QTC9B72, FRMEP00106422024, 683-12; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, OXE7028, FRMEP00112562024, 683-13; PONTOCOM LOGISTICA LTDA, 00.361.555/0001-69, BCA3328, FRMEP00116292024, 683-12; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RUQ8H12, FRMEP00119392024, 683-12; MASSAKE APARECIDO DA SILVA, ***.506.998-**, EFO9126, FRMEP00127872024, 683-11; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, RUS8G17, FRMEP00130162024, 683-12; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, GGH1D48, FRMEP00129242024, 683-11; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCV3I03, FRMEP00130792024, 683-12; METALURGICA BIASI LTDA, 79.876.660/0001-90, QJY3929, FRMEP00131702024, 683-13; O. DE ANDRADE FREIRE, 33.305.349/0001-90, OBA8380, FRMEP00132072024, 683-12; MANENTI EMPREITEIRA E TERRAPLENAGEM LTDA, 27.267.355/0001-06, IUN3F21, FRMEP00133582024, 683-13; PONTUAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.298.745/0001-00, IZG7597, FRMEP00133412024, 683-12; MARCIO JOSE TEODORO, ***.763.806-**, GXM7G35, FRMEP00177692024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT