EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25225/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV00868672024, 606-82; IZN6H82, FRMEV01064332024, 606-82; RMI5F46, FRMEV01049362024, 606-82; ENIO CLOVIS BURIN FOGLIATTO, ***.502.510-**, AYW3393, FRMEV01755862024, 606-82; ENXOVAIS PINHEIRO LTDA, 02.109.185/0001-00, PBY7785, FRMEV01402932024, 606-82; ERICA CAROLINA LOPES STACHOLSKI LTDA, 32.689.391/0001-90, AYM6J48, FRMEV01398502024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01488792024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE AMORIM, ***.371.779-**, IRW3592, FRMEV01723592024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, EWU6D65, FRMEV01393362024, 606-82; DSA6F39, FRMEV01466332024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HEE9908, FRMEV01430342024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBM8F97, FRMEV00622882024, 606-82; JBT5G27, FRMEV00828122024, 606-82; IZH9F49, FRMEV00828172024, 606-82; ENGEL TRANSPORTES LTDA, 29.233.168/0001-29, JAN6C09, FRMEV00938422024, 606-82; JAK7J40, FRMEV00950512024, 606-82; JCJ2D88, FRMEV01129132024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXS8C91, FRMEV01708772024, 606-82; RXK3C70, FRMEV01707292024, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV01402262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT