gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 685, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168546/2024-80, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 04, da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GODF0066004 à EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA(GO) - BRASÍLIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ABADIANIA/GO

BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
DECISÃO SUPAS Nº 686, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168540/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 04, da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0066003 à EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA(GO) - GURUPI(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO

GOIANIA/GO-GURUPI/TO

JARAGUA/GO-GURUPI/TO

PORANGATU/GO-GURUPI/TO

URUACU/GO-GURUPI/TO
DECISÃO SUPAS Nº 682, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168504/2024-49, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 04, da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0066001 à EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA(DF) - ANÁPOLIS(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ABADIANIA/GO

BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
PORTARIA Nº 193, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 4º, § 1º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 37.374.293,00 (trinta e sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e três reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXOS

Anexo I

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

37.374.293

Atividades

0033 6359

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal

02 061

37.374.293

0033 6359 5664

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF

02 061

37.374.293

F

4-INV

2

90

0

1000

37.374.293

TOTAL - FISCAL

37.374.293

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.374.293

Anexo II

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

37.374.293

Atividades

0033 6359

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal

02 061

37.374.293

0033 6359 5664

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF

02 061

37.374.293

F

3-ODC

2

90

0

1000

37.374.293

TOTAL - FISCAL

37.374.293

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.374.293
Despacho

Relação nº 159/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409)

860.414/2019-MINERACAO CASTELO LTDA.-AI N°1313/2023

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho publicado(2251)

804.514/1968-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.- DOU de 22/07/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 168/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

804.514/1968-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-OF. N°40167/2024

860.000/1980-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-OF. N°40169/2024

811.162/1968-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-OF. N°40164/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

860.420/2016-PJ AREIAL E SERVICOS LTDA-OF. N°39802/2024

861.208/2013-TARCAL TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°39777/2024

861.723/2021-MADRI AREIA E PEDRA LTDA-OF. N°39713/2024

861.375/2015-GAMELEIRA ENERGETICA S.A.-OF. N°40052/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

861.211/2021-MINERACAO RS2 AGROBUSINESS LTDA

861.227/2021-MINERACAO RS2 AGROBUSINESS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.022/2015-GECAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA-OF. N°26962/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

861.153/2016-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.-OF. N°31698/2024-60 dias

Fase de Requerimento de Licenciamento

Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)

860.103/2022-GUILHERME FELIPE LABONDE

860.104/2022-GUILHERME FELIPE LABONDE

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

861.458/2021-TRATOR MINA PECAS PARA TRATORES MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°39433/2024

861.534/2021-WILIAN REIS TEIXEIRA-OF. N°39431/2024

861.544/2021-CANJERE TRANSPORTES LTDA-OF. N°39430/2024

860.615/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-OF. N°38857/2024

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

860.101/2021-GF GOLD MINERACAO EIRELI

860.182/2022-JOAO BATISTA SILVA PAIVA

860.127/2021-BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

860.129/2021-BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

860.130/2021-BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

860.131/2021-BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

860.510/2024-CALCARIO URUAÇU LTDA

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 170/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7967/2024-860.629/2024-MINERADORA SERRA GERAL LTDA-

7953/2024-860.613/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7966/2024-860.628/2024-BERTOLINO MOREIRA DIAS-

7954/2024-860.614/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7955/2024-860.616/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7956/2024-860.617/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7957/2024-860.618/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7958/2024-860.619/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7959/2024-860.620/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7960/2024-860.621/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7961/2024-860.622/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7962/2024-860.623/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7963/2024-860.624/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7964/2024-860.625/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7965/2024-860.627/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

7952/2024-860.114/2021-CALCARIO OURO BRANCO LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
DESPACHO Nº 281/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002242/2024-46

Novela: "Torre de Babel"

Plataforma: Globoplay

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Torre de Babel", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi encontrada a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída, tais como: prostituição (14); nudez (14); relação sexual (14); descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita (14); consumo insinuado de droga ilícita (14); produção ou tráfico de droga ilícita (16); consumo de droga ilícita (16); estigma ou preconceito (14); morte intencional (14) e suicídio (16).

b) Vários dos conteúdos descritos, e outros não mencionados, estão agravados por frequência, relevância e, em alguns momentos, por composição de cena, conteúdo inadequado com criança ou adolescente e contexto.

c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 85/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por conter drogas, conteúdo sexual e violência.

A decisão é válida para a obra completa e para as derivadas que porventura estejam em exibição.

Recomenda-se a sua exibição após as 20 (vinte) horas quando exibida em TV aberta.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
Deliberação Nº 391, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 091, de 30 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.151744/2024-12,

Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2007, de 14/02/2008, celebrado com a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., delibera:

Art. 1º Aprovar a 17ª Revisão Extraordinária do contrato da Autopista Fernão Dias S/A., que apresentou a proposta final de reequilíbrio no valor de R$ 1.330.359,15 (um milhão, trezentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), a preços iniciais na data-base julho/2007, sendo esse total referente aos custos relacionados a 6 (seis) trechos de faixas adicionais, conforme consta nos autos do processo 50500.151744/2024-12.

Art. 2º Os efeitos econômico-financeiros relacionados aos custos de conservação, manutenção e monitoramento da implantação das faixas adicionais da BR-381/SP, serão implementados na tarifa de pedágio somente após a conclusão das obras, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 392, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 070, de 30 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.159950/2024-62, delibera:

Art. 1º Não conhecer o pedido de revisão da meta anual de produção por trecho estabelecida para a Concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Rumo Malha Sul S/A, CNPJ 01.258.944/0001-26, referente ao exercício de 2025, devido à ausência de requisito de admissibilidade relativo à tempestividade, estabelecido no art. 15, § 2º, da Resolução ANTT nº 5.831, de 23 de outubro de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 393, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 082, de 30 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.036958/2024-51, delibera:

Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, em cumprimento à Portaria Sufer nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S/A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), o Projeto Executivo para implantação do trecho entre o km 167 + 300 m e o km 202 + 700 m da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de execução foi estabelecida para a Vale S/A., no âmbito do processo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão.

§ 1º O Pátio de Carga e Descarga de Nova Crixás/GO (Pátio 13), não faz parte do escopo de autorização desta Deliberação.

§ 2º A Vale S/A., previamente ao efetivo início das obras, deverá:

I - complementar os estudos geotécnicos previstos para o trecho entre o km 167 + 300 m e o km 202 + 700 m da FICO, por meio da realização das sondagens pendentes;

II - incorporar à versão as built do projeto as alterações eventualmente necessárias em decorrência da obrigação constante do inciso I deste parágrafo; e

III - remeter à ANTT cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis pela execução da obra.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Código: 436.900

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0387423/2023.

Interessado: DARVAISH DARVAISH.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem com a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil e certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos com os dados correspondentes na CRNM, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho

Relação nº 173/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

860.096/2023-LUCIANO TEODORO RAMOS LOPES- Registro de Licença N° 722/2023 - Vencimento em 31/01/2025

861.255/2012-ROMULO MARTINS GOMES- Registro de Licença N° 101/2013 - Vencimento em 25/01/2025

860.836/2017-PAIS E FILHOS AREIA LTDA- Registro de Licença N° 29/2018 - Vencimento em 05/02/2025

860.050/2011-WILTON BATISTA DA SILVA- Registro de Licença N° 114/2011 - Vencimento em 06/02/2025

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 174/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

860.103/2022-GUILHERME FELIPE LABONDE- DOU de 05/07/2023

860.104/2022-GUILHERME FELIPE LABONDE- DOU de 26/02/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM 2 (ARRENDATÁRIO: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO-001.546/1940-OF. N°39072/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM USINA/CIP LAGO 1 E 2, BARRAGEM USINA/CIP LAGO 3 - FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°40982/2024/COGRGBM/ANM (PRORROG. PRAZOS OF. 17421/2024?/COGRGBM/ANM)

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM ÁGUA FRIA-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°39476/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM CONTENÇÃO DE REJEITOS DE CUIABÁ (CDR CUIABÁ)-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-000.323/1973-OF. N°40310/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM CDS II-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-930.065/2018-OF. N°40730/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM DOUTOR-VALE S.A.-002.132/1952-OF. N°39008/2024/COGRGBM (NUP PROVISÓRIO N. 48054.931753/2024-45)

BARRAGEM DOUTOR-VALE S.A.-002.132/1952-OF. N°39071/2024/COGRGBM/ANM (NUP PROVISÓRIO N. 48054.931753/2024-45)

BARRAGEM MOITA-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-831.056/2010-OF. N°41253/2024/COGRGBM/ANM (NUP PROVISÓRIO N. 48054.931750/2024-10)

BARRAGEM RG2W-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-831.057/2010-OF. N°41435/2024/COGRGBM/ANM

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

BARRAGEM PONTAL-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°39878/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 30 dias

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 147/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

867.051/2021-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 41048/2024/DIGTM/ANM

867.465/2021-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 41048/2024/DIGTM/ANM

866.046/2022-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 41048/2024/DIGTM/ANM

866.783/2022-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 41048/2024/DIGTM/ANM

866.868/2023-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 41048/2024/DIGTM/ANM

810.307/2024-MARCELO PAHIM PAZ LEDO-OF. N°Ofício nº 41352/2024/DIGTM/ANM

866.377/2022-MJD - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA-OF. N°Ofício nº 41396/2024/DIGTM/ANM

867.131/2021-MARCUS FERNANDO FRAZILIO-OF. N°Ofício nº 41414/2024/DIGTM/ANM

867.132/2021-MARCUS FERNANDO FRAZILIO-OF. N°41412/2024/DIGTM/ANM

868.006/2021-ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA-OF. N°Ofício nº 41493/2024/DIGTM/ANM

811.030/2021-GEOSUL ENGENHARIA, GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°Ofício nº 41507/2024/DIGTM/ANM

810.888/2022-MAURO IVO ZIMMERMANN MARTINI EPP-OF. N°Ofício nº 41583/2024/DIGTM/ANM

810.889/2022-MAURO IVO ZIMMERMANN MARTINI EPP-OF. N°Ofício nº 41583/2024/DIGTM/ANM

810.890/2022-MAURO IVO ZIMMERMANN MARTINI EPP-OF. N°Ofício nº 41583/2024/DIGTM/ANM

810.891/2022-MAURO IVO ZIMMERMANN MARTINI EPP-OF. N°Ofício nº 41583/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 141/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)

832.489/2023-PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA-OF. N°34236/2024

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 175/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

861.224/1986-MINERACAO BELOCAL LTDA-OF. N°40709/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

861.288/2012-EGNALDO FERREIRA DA CUNHA-OF. N°40048/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

861.372/2016-S & J MINERACAO DE GRANITOS DO BRASIL LTDA-OF. N°40990/2024

861.276/2007-BEMISA HOLDING S.A.-OF. N°41064/2024

861.051/2006-BEMISA HOLDING S.A.-OF. N°41058/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

860.759/2022-MINERADORA SERRA GERAL LTDA-OF. N°40777/2024

860.760/2022-MINERADORA SERRA GERAL LTDA-OF. N°40778/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 398, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JINGNIE SHEN, RNM F0753613, nacional da CHINA, nascido(a) em 17/01/1987, filho(a) de HUISHAN YU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.064075/2024-17.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 399, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUICHI MAENO, RNM G2446550, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 13/07/1984, filho(a) de TETSUO MAENO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.064827/2024-40.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 400, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante SAUL ALEJANDRO MENDEZ ROBLES, RNM F2271667, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 02/05/1981, filho(a) de JUANA SILVIA ROBLES GALVAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.064906/2024-51.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho

Relação nº 176/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7975/2024-861.138/2022-JONAS DIAS DOS SANTOS - DRAGA LL COMERCIO E SERVICOS-

7974/2024-860.981/2022-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A-

7984/2024-860.137/2024-WENDEL VANDERLEI LOPES-

7968/2024-860.332/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-

7969/2024-860.333/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-

7970/2024-860.413/2022-SAMIR DAOUD-

7972/2024-860.735/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA-

7973/2024-860.812/2022-AGUIA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA-

7971/2024-860.520/2022-FELIPE ALMEIDA DA COSTA-

7976/2024-861.209/2022-ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS, MINERAIS E TRANSPORTE LTDA-

7977/2024-861.210/2022-ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS, MINERAIS E TRANSPORTE LTDA-

7978/2024-861.218/2022-JAIRO JACINTO DE ANDRADE-

7979/2024-861.219/2022-DIEGO ALVES BARBOZA-

7980/2024-860.052/2023-FLORÊNCIO FILHO DA SILVA MOURA-

7982/2024-860.324/2023-RZZ MINERACAO LTDA-

7983/2024-860.325/2023-RZZ MINERACAO LTDA-

7981/2024-860.323/2023-RZZ MINERACAO LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
ATOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.346 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 07/10/2024 a 03/12/2024.

Nº 14.347 - Autoriza B7 AUDIOOVISUAL LTDA, CNPJ nº 52.597.982/0001-44, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 08/10/2024 a 10/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 192, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal referente ao exercício de 2024, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 38, de 08 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

(LDO/2024 - Lei nº 14.791 /2023 e LOA/2024 - Lei nº. 14.822/2024)

R$1,00

MESES

Outros Custeios e Capital

Pessoal e Encargos Sociais

Mensal

RPV / Precatório

Acumulado

Mensal

RPV / Precatório

Acumulado

JANEIRO

34.050.000

34.050.000

88.200.000

88.200.000

FEVEREIRO

24.592.582

9.082.876.987

9.141.519.569

50.485.034

391.329

139.076.363

MARÇO

24.592.582

9.166.112.151

50.485.032

189.561.395

ABRIL

24.592.582

9.190.704.733

50.485.032

240.046.427

MAIO

24.592.582

9.215.297.315

50.485.032

290.531.459

JUNHO

24.592.581

9.239.889.896

50.485.032

341.016.491

JULHO

24.592.581

9.264.482.477

50.485.032

391.501.523

AGOSTO

24.592.581

9.289.075.058

50.485.032

441.986.555

SETEMBRO

24.592.581

9.313.667.639

50.485.032

492.471.587

OUTUBRO

83.971.136

9.397.638.775

50.485.032

542.956.619

NOVEMBRO

30.530.436

9.428.169.211

50.485.032

593.441.651

DEZEMBRO

30.530.436

9.458.699.647

593.441.651
Despacho

Relação nº 351/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7950/2024-850.392/2024-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-

7949/2024-850.638/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

7951/2024-850.459/2024-TIAGO JEFERSON DE SOUZA BRANDAO-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 264/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736)

866.728/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°39959/2024-SEFIS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.481/2017-MARCOS ROBERTO CRUZ-OF. N°41419/2024-SEFIS

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

866.876/2005-MINERACAO APOENA S.A.-OF. N°40128/2024-SEFIS

866.005/1983-MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA-OF. N°41113/2024-SEFIS

867.066/2005-ÁGUAS LEBRINHA LTDA-OF. N°40225/2024-SEFIS

866.036/2005-ÁGUA MINERAL DO VALE LTDA EPP-OF. N°40213/2024-SEFIS

805.414/1974-ÁGUAS LEBRINHA LTDA-OF. N°40205/2024-SEFIS

866.877/2005-MINERACAO APOENA S.A.-OF. N°40133/2024-SEFIS

866.148/2003-MINERACAO APOENA S.A.-OF. N°40116/2024-SEFIS

866.276/2001-MINERACAO APOENA S.A.-OF. N°40098/2024-SEFIS

866.022/2001-MINERACAO APOENA S.A.-OF. N°40051/2024-SEFIS

860.938/1982-MINERACAO APOENA S.A.-OF. N°39975/2024-SEFIS

866.173/1992-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°39923/2024-SEFIS

Fase de Lavra Garimpeira

Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709)

866.128/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.127/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.126/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.683/2016-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.682/2016-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.681/2016-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.367/2016-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.279/2009-VALDINEI MAURO DE SOUZA

Determina arquivamento definitivo do processo(961)

866.128/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.127/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.126/2017-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.683/2016-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.682/2016-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.681/2016-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.367/2016-VALDINEI MAURO DE SOUZA

866.279/2009-VALDINEI MAURO DE SOUZA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

867.010/2018-COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA LTDA - Ofício N° 41512/2024-SEOUT

867.009/2018-COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA LTDA - Ofício N° 41510/2024-SEOUT

867.008/2018-COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA LTDA - Ofício N° 41508/2024-SEOUT

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 150/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Nega o aditamento de substância mineral(526)

886.330/2013-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

886.219/2020-SANTO SALLA-OF. N°40666/2024

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

886.158/2021-CERAMICA RIO BRANCO LTDA.- Registro de Licença N° 16/2021 - Vencimento em 23/06/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.100/2010-J. M. PEREIRA DE OLIVEIRA - ME-OF. N°41109/2024

886.145/2011-C RODRIGUES EXTRACAO MINERAL EIRELI-OF. N°27569/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.152/2015-COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Ofício N° 40223/2024

886.221/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25151/2024

886.538/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25307/2024

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.020/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM

886.376/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.133/2013-VALMIR VIEIRA AMARO-OF. N°4626/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 352/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.117/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41307/2024/DIOUT-PA/ANM

850.117/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41316/2024/DIOUT-PA/ANM

850.118/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41308/2024/DIOUT-PA/ANM

850.118/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41318/2024/DIOUT-PA/ANM

850.119/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41309/2024/DIOUT-PA/ANM

850.119/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41319/2024/DIOUT-PA/ANM

850.120/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41310/2024/DIOUT-PA/ANM

850.120/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41320/2024/DIOUT-PA/ANM

850.121/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41311/2024/DIOUT-PA/ANM

850.121/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41321/2024/DIOUT-PA/ANM

850.122/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41312/2024/DIOUT-PA/ANM

850.122/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41322/2024/DIOUT-PA/ANM

850.123/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41313/2024/DIOUT-PA/ANM

850.123/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41323/2024/DIOUT-PA/ANM

850.124/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41314/2024/DIOUT-PA/ANM

850.124/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41324/2024/DIOUT-PA/ANM

850.126/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41315/2024/DIOUT-PA/ANM

850.126/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 41325/2024/DIOUT-PA/ANM

850.183/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO NORTE - COOGANORTE - Ofício N° 41526/2024/DIOUT-PA/ANM

850.183/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO NORTE - COOGANORTE - Ofício N° 41528/2024/DIOUT-PA/ANM

850.184/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO NORTE - COOGANORTE - Ofício N° 41527/2024/DIOUT-PA/ANM

850.184/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO NORTE - COOGANORTE - Ofício N° 41529/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

851.112/2023-MAURO JOAO RECALDE-OF. N°40635/2024/DIOUT-PA/ANM

851.112/2023-MAURO JOAO RECALDE-OF. N°40639/2024/DIOUT-PA/ANM

850.270/2016-CNM COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO-OF. N°41406/2024/DIOUT-PA/ANM

850.587/1989-SEBASTIÃO LOPES PIMENTA-OF. N°41534/2024/DIOUT-PA/ANM

850.588/1989-SEBASTIÃO LOPES PIMENTA-OF. N°41535/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.333/2024-COOAGP - COOPERATIVA DE AGREGADOS DO PARA

850.336/2024-COOAGP - COOPERATIVA DE AGREGADOS DO PARA

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

850.622/2018-ALLMINERAL LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.622/2018-ALLMINERAL LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 149/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

826.232/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

826.228/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

826.229/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

826.230/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

826.231/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

826.232/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

826.228/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

826.229/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

826.230/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

826.231/2024-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7985/2024-858.035/2024-GEOCAMPO - TOPOGRAFIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA-

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Interino
Despacho

Relação nº 323/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409)

810.500/2020-EDUARDO ALBERTO MAZZOTTI-AI N°1117/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
PORTARIA MCTI Nº 8.582, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga a Portaria MCTI nº 6.788, de 7 de fevereiro de 2023 no âmbito do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação.

O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto na Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 9 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MCTI nº 6.788, de 7 de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS DINIZ TAVARES
Deliberação Nº 394, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 084, de 30 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.360995/2019-11,

Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2007, de 14/02/2008;

Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 457, de 21/12/2023, que aprovou a 16ª Revisão Ordinária, a 16ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da TBP da Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., delibera:

Art. 1º Aprovar a 18ª Revisão Extraordinária, que altera a Tarifa Básica de Pedágio (TBP) de R$ 1,13255 para R$ 1,15167, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base da 17ª Revisão Ordinária da TBP, em 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 395, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 101, de 30 de setembro de 2024, e no que consta nos processos nº 50500.025699/2024-33 e 50500.030309/2024-47;

Considerando o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, celebrado ente a União, por intermédio da ANTT, e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A., que tem por objeto a exclusão do trecho rodoviário compreendido entre o km 268+900 e o km 275+450 da BR-116/SP, do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007, de 14/02/2008; e

Considerando a Cláusula Sexta do 4ª Termo Aditivo, que trata da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, delibera:

Art. 1º Aprovar a 18ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), que altera a TBP de R$ 1,56560 para R$ 1,55876, aplicável ao trecho concedido da BR-116/SP/PR, trecho São Paulo - Curitiba e respectivos acessos, explorado pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A.

Art. 2º Determinar que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 18ª Revisão Extraordinária sejam implementados conjuntamente com a 16ª Revisão Ordinária da TBP, cuja data-base é 29/12/2024.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
deliberação nº 396, de 4 de outubro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 102, de 30 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.241731/2023-45, delibera:

Art. 1º Assegurar à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio- São Paulo S/A. (CCR RioSP) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de revisão extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, referente aos dispêndios já discorridos na elaboração dos anteprojetos das Unidades Operacionais - UOP's e Delegacias da Polícia Rodoviária Federal (PRF) anteriormente desenvolvidos e que, devido a mudança de entendimento pela PRF não poderão ser aproveitados.

Art. 2º A efetivação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no valor estimado de R$ 3.666.803,52 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil oitocentos e três reais e cinquenta e dois centavos), a preços correntes, está condicionada à obrigatória prestação de contas e aprovação dos valores pela área competente desta Agência, conforme preconiza o Contrato do Edital de Concessão nº 003/2021 e as Resoluções ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022 e nº 6.032, de 2023.

Art. 3º A Concessionária deverá proceder imediatamente com as medidas necessárias para a efetiva entrega das obrigações contratuais constantes dos itens 3.1.7 e 3.4.11 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Despacho nº 136-E, de 7 de outubro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos da legislação indicada.

18-0757 PROJETA QUEBRADA

Processo: 01416.011031/2018-12

Proponente: A. S. BARONE MIDIA E CONTEUDO LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 03.113.947/0001-05

Valor total aprovado: de R$ 2.669.480,00 para R$ 1.183.229,43

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.536.006,00 para R$ 900.000,00

Banco: 001 - agência: 1535-0 conta corrente: 29880-8

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 921, realizada em 26/09/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

858.041/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 40594/2024

858.043/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 40598/2024

858.044/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 40601/2024

858.045/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 40604/2024

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

858.010/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

Indefere Requerimento de PLG(335)

858.003/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

858.020/2023-MARCEL COSTA CABRAL DE CASTRO

858.037/2024-DEPOSITO FERRO E CIMENTO LTDA

858.038/2024-DEPOSITO FERRO E CIMENTO LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

858.149/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA-OF. N°30042/2023

858.122/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA-OF. N°30080/2023

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

858.041/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA-OF. N°40907/2024

858.049/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA-OF. N°41760/2024

Indefere requerimento de pesquisa por interferência área ambiental - Lei do SNUC(2035)

858.039/2024-DEPOSITO FERRO E CIMENTO LTDA

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino