PORTARIA Nº 1.480, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1071785-53.2022.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 01393/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31630, em nome de LOURIVAL DOS SANTOS, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.779, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 161, Seção 1, pág. 42, de 24 de agosto de 2009, para fixar a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor referente de R$ 8.296,98 (oito mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), a partir de setembro de 2022, conforme documento constante dos autos judiciais no qual o valor fora obtido junto ao Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, devendo eventual encontro de contas entre novos valores e os valores já pagos, devidamente atualizados, ser feito em sede de cálculos judiciais em juízo.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.481, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1003484-39.2018.4.01.4000, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00919/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.34105, em nome de JOSÉ DE RIBAMAR VIANA, resolve:

Revisar a Portaria nº 1.323, do Ministro de Estado da Justiça, de 1º de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 60, de 4 de agosto de 2014, com relação a fixação do valor da prestação mensal, para estabelecer que o valor a ser pago deverá ser idêntico ao percebido pelos exercentes do mesmo cargo do Anistiado, com aplicação dos mesmos índices de reajuste salariais que forem concedidos, devendo eventual encontro de contas entre novos valores e os valores já pagos, devidamente atualizados, ser feito em sede de cálculos judiciais em juízo.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.482, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0028731-11.2009.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00515/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45440, em nome de EVERALDO MARIANO DOS SANTOS post mortem, resolve:

Revisar a Portaria nº 251, do Ministro de Estado da Justiça, de 2 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 42, Seção 1, pág. 57, de 4 de março de 2009, tão somente com relação a fixação do valor da prestação mensal, fixando-a, nos exatos termos da sentença, no valor inicial correspondente à remuneração do cargo de operador III (atual operador sênior), iniciando-se a contagem em 26 de junho de 1999, e no valor final correspondente à remuneração do cargo de técnico de operação (atual operador especialista), após o transcurso do prazo mínimo necessário para a evolução dentro da categoria, tudo em conformidade com a declaração oficial e atualizada do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do estado da Bahia, eventual encontro de contas entre novos valores e os valores já pagos, devidamente atualizados, deverão ser feitos em sede de cálculos judiciais em juízo.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.483, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0001613-37.2013.4.01.3815, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00404/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62421, em nome de OSCAR DE ALENCAR ARARIPE FERREIRA, resolve:

Revisar a Portaria nº 771, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 32, de 11 de março de 2013, tão somente com relação a fixação do valor da prestação mensal, determinando, nos exatos termos da sentença, a incorporação, em favor do Anistiado, os respectivos valores referentes ao direito às progressões funcionais no cargo de escriturário fiscal do INSS, com as devidas promoções e demais consectários concernentes, devendo-se descontar os valores mensais já pagos, devidamente atualizados até a data do pagamento do complemento.

MACAÉ EVARISTO