EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29088/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WV TUR LOCACOES & FRETAMENTOS LTDA, 16.624.103/0001-62, QQH2176, FRMEV02291392024, 606-82; YANY ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA, 36.159.944/0001-53, RXR5C34, FRMEV02296292024, 606-82; YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 22.087.311/0001-72, RHL2H67, FRMEV02373672024, 606-82; WILSENI ALEX HIBNER LTDA, 15.869.453/0001-26, RHS2I56, FRMEV02413452024, 606-82; WILDES JOSE DE OLIVEIRA, ***.486.216-**, GXM7I03, FRMEV02375972024, 606-82; WANDER LUIZ DE FARIA, ***.454.586-**, BWT7J15, FRMEV01785732024, 606-82; WRM TRANSPORTADORA LTDA, 42.667.926/0001-85, REC3F70, FRMEV01862562024, 606-82; PHW5B90, FRMEV02150812024, 606-82; REC3F70, FRMEV02150832024, 606-82; WAGNER DA SILVA PEREIRA, ***.881.056-**, QIB0300, FRMEV02123632024, 606-82; WILSON OLIVEIRA DE SOUZA, ***.944.576-**, BYC7H42, FRMEV02160002024, 606-82; WILLIAM PABLO SORER PALOSCHI, ***.211.839-**, MLW2D47, FRMEV02132462024, 606-82; WMA TRANSPORTES LTDA, 17.906.168/0001-63, FOK6161, FRMEV02256932024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7G00, FRMEV02075122024, 606-82; AWH4A07, FRMEV02033022024, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, RDS3A29, FRMEV02318752024, 606-82; WILLIAN BAATECH MOTTA, ***.094.979-**, MIP4285, FRMEV02294862024, 606-82; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, QRI6B44, FRMEV02065522024, 606-82; WELITON LOPES DOS SANTOS TRANSPORTES, 35.287.454/0001-70, EZU3G01, FRMEV02349192024, 606-82; WR@J TRANSPORTES LTDA, 20.343.784/0001-68, BBP9E08, FRMEV02368362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração