EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23919/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA ALIMENTICIA JABOLAC LTDA, 07.565.327/0001-50, HIM6C44, FRMEV02604572024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP0J23, FRMEV02595502024, 606-82; RAQ2I72, FRMEV02598622024, 606-82; RRP1C83, FRMEV02603412024, 606-82; SPQ5H27, FRMEV02609652024, 606-82; SPQ5H57, FRMEV02609732024, 606-82; SPE0J95, FRMEV02630792024, 606-82; SPE0J95, FRMEV02614742024, 606-82; RAU3B21, FRMEV02516762024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS IDOL LTDA, 01.268.509/0001-82, MIY5855, FRMEV02628822024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV02635712024, 606-82; INJEOESTE TRANSPORTES LTDA, 52.867.945/0001-09, QJL5C30, FRMEV02606632024, 606-82; INSTALADORA LUMINA LTDA, 05.343.795/0001-54, QID2A47, FRMEV02488292024, 606-82; INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, AXE4D54, FRMEV02511392024, 606-82; INEZ DE OLIVEIRA GONZAGA, ***.564.611-**, GEP3788, FRMEV02612842024, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RDZ2A28, FRMEV02469942024, 606-82; DEOCLIDES CRESTANELLO, 10.915.370/0001-02, QAO9207, FRMEV02471442024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FUC6B40, FRMEV02472042024, 606-82; AUTO BRUNO TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, RLJ5D74, FRMEV02472452024, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC2J55, FRMEV02476382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT