DESPACHO Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2024, foram celebrados os seguintes atos:

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/23, celebrado entre o Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do "Sistema DC-e", destinado ao processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e.

O Estado do Paraná, inscrito no CNPJ 76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFA/PR, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Economia, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

ACORDO

Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica incluído nas disposições do Acordo de Cooperação Técnica nº 3, de 29 de setembro de 2023.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/23 passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a ementa:

"Acordo que entre si celebram o Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do "Sistema DC-e", destinado ao processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e.";

II - o preâmbulo:

"O Estado do Paraná, inscrito no CNPJ 76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFA/PR, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Economia, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte:".

Cláusula segunda Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

ACORDO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" da cláusula primeira:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente acordo a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/RS, dos serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos e do uso do aplicativo Menor Preço Brasil (MPB), denominado sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir relacionados:

#Documento

Modelo

Ajuste SINIEF

1

Nota Fiscal Eletrônica

55

07/2005

2

Conhecimento de Transporte Eletrônico

57

09/2007

3

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

62

07/2022

4

Bilhete de Passagem Eletrônico

63

01/2017

5

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

64

03/2020

6

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

65

09/2016

7

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

66

01/2019

8

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

67

36/2019

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

1

Menor Preço Brasil

27/09/2019

";

II - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO:

1. TABELA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS PREVISTAS PARA 2025 (Valores em R$)

Investimentos previstos para a SVRS

2025

Infra Banco de Dados

6.302.400

Serviço de Suporte Storage All-flash

300.000

Solução de Back-Up e outros

6.002.400

Ambiente Disaster Recovery

2.041.200

Ambiente Disaster Recovery

1.800.000

Serviço de Fabric e Outros

241.200

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

1.060.000

Roteador de Internet

460.000

Switch de distribuição (Extreme)

600.000

Infra de Rede - Ativos de Segurança

1.800.000

DDOS (Renovação)

1.800.000

Licenciamento

1.413.659

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

1.413.659

Gestão do Ambiente (PROCERGS)

12.148.740

Desenvolvimento de sistemas

7.145.329

Operação e Monitoria

1.670.748

Serviço de infraestrutura

3.332.663

Serviços especializados

1.585.472

Ferramenta de Observabilidade

250.000

Manutenção Sala-Cofre SEFAZ (Suporte 2023)

625.979

Microsoft Unified (Premier)

709.493

Infra Datacenter

1.000.000

Aquisição de nobreaks datacenter PX80

1.000.000

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

27.351.470

Operação Menor Preço Brasil

1.774.262

Total Geral com o Menor Preço Brasil

29.125.732

Saldo de Caixa de Convênios Anteriores: Devolução de 70%

-12.040.438

(1)

Saldo mínimo para fluxo de caixa

1.200.000

Fundo para investimentos emergenciais

1.000.000

Projeção de inadimplência para 2024 pela média histórica (1,92%)

377.891

(2)

Total Geral

19.663.186

Notas:

(1) O saldo remanescente será devolvido nos anos subsequentes de forma a evitar grandes oscilações do valor a ser ressarcido pelos Estados participantes do Convênio.

(2) Índice calculado de acordo com os valores em aberto.

2. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL

Base de Cálculo de volumes de 2023 para o rateio de 2025

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

UF

NFC-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e OS:

BP-e:

NF3e

GTVe

Total:

AC

72.220

6.638

247

2

275

3.970

33

83.384

0,53%

AL

300.929

30.280

5.221

5

469

16.288

117

353.310

2,25%

AM

-

-

2.978

7

783

12.398

178

16.343

0,10%

AP

47.944

5.515

2

-

120

2.847

-

56.429

0,36%

BA

1.414.831

-

60.750

45

26.687

79.653

425

1.582.390

10,08%

CE

-

95.088

23.733

9

9.596

45.891

198

174.516

1,11%

DF

664.036

64.440

9.657

8

1.955

7.164

440

747.700

4,76%

ES

659.353

107.423

40.703

54

17.389

1.865

284

827.072

5,27%

GO

-

-

28.817

54

5.958

40.113

349

75.292

0,48%

MA

404.839

-

3.529

6

4.000

32.941

159

445.474

2,84%

PA

644.343

57.116

7.367

22

4.999

35.851

255

749.954

4,78%

PB

425.715

41.291

8.855

8

6.714

23.335

125

506.042

3,22%

PE

1.055.162

-

340

0

2.614

48.306

-

1.106.421

7,05%

PI

253.097

25.600

2.468

6

1.986

17.868

136

301.161

1,92%

RJ

2.901.497

293.402

153.166

129

26.665

86.665

1.600

3.463.125

22,07%

RN

389.568

30.739

3.472

6

609

19.049

124

443.567

2,83%

RO

238.607

25.406

2.321

9

2.072

9.018

93

277.526

1,77%

RR

73.838

4.959

0

-

352

2.429

-

81.578

0,52%

RS

2.174.560

296.073

63.110

302

22.956

65.670

807

2.623.479

16,72%

SC

883.860

300.354

125.846

178

4.687

3.267

579

1.318.771

8,40%

SE

198.051

20.535

1.376

4

1.402

12.750

98

234.214

1,49%

TO

194.118

20.460

1.820

7

2.604

6.300

51

225.361

1,44%

Total:

12.996.571

1.425.314

545.780

861

144.890

573.641

6.051

15.693.108

100%

Ressarcimento Anual (em R$)

NFC-e particip. (MPB)

% Rateio MPB

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

Total Anual (em R$)

UF

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

AC

57.030

325.253

382.284

72.220

0,73%

7.792

47.314

55.105

437.389

AL

241.647

325.253

566.900

300.929

3,05%

32.466

47.314

79.780

646.680

AM

11.178

325.253

336.431

-

-

-

-

-

336.431

AP

38.595

325.253

363.848

47.944

0,49%

5.173

47.314

52.486

416.334

BA

1.082.281

325.253

1.407.534

-

-

-

-

-

1.407.534

CE

119.361

325.253

444.614

-

-

-

-

-

444.614

DF

511.392

325.253

836.645

664.036

6,73%

71.641

47.314

118.955

955.599

ES

565.679

325.253

890.932

659.353

6,68%

71.136

47.314

118.449

1.009.381

GO

51.496

325.253

376.749

-

-

-

-

-

376.749

MA

304.684

325.253

629.937

-

-

-

-

-

629.937

PA

512.933

325.253

838.187

644.343

6,53%

69.516

47.314

116.830

955.017

PB

346.109

325.253

671.362

-

-

-

-

-

671.362

PE

756.740

325.253

1.081.993

1.055.162

10,69%

113.838

47.314

161.152

1.243.145

PI

205.980

325.253

531.233

253.097

2,57%

27.306

47.314

74.620

605.853

RJ

2.368.616

325.253

2.693.869

2.901.497

29,41%

313.034

47.314

360.348

3.054.217

RN

303.379

325.253

628.632

389.568

3,95%

42.029

47.314

89.343

717.975

RO

189.815

325.253

515.068

238.607

2,42%

25.743

47.314

73.056

588.124

RR

55.796

325.253

381.049

73.838

0,75%

7.966

47.314

55.280

436.329

RS

1.794.337

325.253

2.119.590

2.174.560

22,04%

234.607

47.314

281.921

2.401.511

SC

901.978

325.253

1.227.231

-

-

-

-

-

1.227.231

SE

160.192

325.253

485.445

198.051

2,01%

21.367

47.314

68.681

554.126

TO

154.136

325.253

479.389

194.118

1,97%

20.943

47.314

68.257

547.646

Total:

10.733.354

7.155.569

17.888.924

9.867.325

100%

1.064.557

709.705

1.774.262

19.663.186

Observação:

1) A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.

2) No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada UF participante do aplicativo.

3. TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF:

UF

Valor Anual

Valor Trimestral

AC

437.389

109.347,24

AL

646.680

161.670,11

AM

336.431

84.107,83

AP

416.334

104.083,47

BA

1.407.534

351.883,61

CE

444.614

111.153,55

DF

955.599

238.899,86

ES

1.009.381

252.345,28

GO

376.749

94.187,26

MA

629.937

157.484,20

PA

955.017

238.754,14

PB

671.362

167.840,56

PE

1.243.145

310.786,35

PI

605.853

151.463,20

RJ

3.054.217

763.554,31

RN

717.975

179.493,87

RO

588.124

147.031,03

RR

436.329

109.082,17

RS

2.401.511

600.377,78

SC

1.227.231

306.807,68

SE

554.126

138.531,39

TO

547.646

136.911,49

Total:

19.663.186

4.915.796,39

".

Cláusula terceira Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA