ACÓRDÃO Nº 7595/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares Ltda. (peça 67) contra o Acórdão 5.265/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, que considerou improcedente representação formulada pela recorrente a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90025/2024, sob a responsabilidade do Hospital Universitário Onofre Lopes/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, cujo objeto é a contratação de serviço técnico especializado de engenharia clínica para prestação de manutenção preventiva e corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, treinamento de operadores e apoio ao gerenciamento dos equipamentos médico-hospitalares;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 69-70), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido de reexame por ausente a legitimidade recursal;

Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual (responsável ou interessada), não lhe sendo admitida a prática de atos processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento Interno/TCU);

Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU); e

Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo, tendo já sido examinada pelo Colegiado a questão da ausência de interesse jurídico para ingressar nos autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) indeferir o pedido de ingresso da Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares Ltda. na condição de interessada;

b) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 e art. 282 do Regimento Interno/TCU; e

c) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-017.828/2024-4 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares Ltda. (28.917.435/0001-14).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - Hospital Universitário Onofre Lopes.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Juliana Cristiny Coppi (36539/OAB-SC), representando Clinicar Consultoria e Serviços em Equipamentos Hospitalares Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7596/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em benefício da Sra. Fatima Aparecida da Silva e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou irregularidade no tocante ao percentual concedido a título de anuênios registrado no ato, uma vez que, apesar de constar 22% no quadro de rubricas ("00018-ANUENIO"), o valor pago de R$ 867,96 corresponde a 23% da rubrica "00005-PROVENTO BÁSICO" (R$ 3.773,74), irregularidade ainda presente atualmente, consoante contracheque anexado aos autos referente ao mês de julho de 2024 (peça 2, p. 3 e 6);

Considerando, entretanto, que o montante impugnado alcança R$ 37,74 (R$ 867,96 - R$ 830,22), quantia pouco significativa, podendo esta Corte considerar, excepcionalmente, legal a concessão e conceder registro ao ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da interessada, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal a concessão de aposentadoria da Sra. Fatima Aparecida da Silva e conceder registro ao correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-019.539/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fatima Aparecida da Silva (213.050.566-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de corrigir nos proventos da interessada a parcela de Anuênios ("00018-ANUENIO-ART.244, LEI 8112/90 AP"), de tal forma que, ao invés de 23%, passe a constar a quantia correspondente a 22% do Provento Básico, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7597/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.007/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edna Maria de Deus Rodrigues (221.664.241-04).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7598/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.019/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clodovir Oliveira Santos (231.643.874-15); Erwin Heimbach (236.710.171-04); Joselias Castro Amorim (041.164.702-44); Lauriceia Vanderlei de Souza (299.044.634-68); Maria Ines Maia Avelar (069.710.835-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7599/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.641/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amadeu Franca de Araujo Filho (323.724.424-49); Ana Claudina Soares Lopes (375.964.381-72); Carlos Antonio de Sousa (349.671.501-44); Joao Ferriolli (033.687.488-07); Jose Roberto de Jesus dos Reis (032.713.568-90).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7600/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.706/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Danilo Dreyfus Medeiros Firmino (097.947.943-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7601/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.717/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Meireles de Sousa Lima (105.020.843-91); Jose Calazans dos Santos Filho (103.358.385-53); Luiza da Gloria Ribeiro (227.057.671-34); Miguel Jose Esteves (124.197.296-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7602/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cumpra as determinações constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 5.636/2024 - 2ª Câmara:

1. Processo TC-017.707/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Vera Lúcia Cavalcanti Cerejo (457.918.721-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7603/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.439/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Delmy Coelho Maia (000.033.667-07); Lygia Maria Alves Moreira (073.966.457-35); Maria de Lourdes Albuquerque Sousa (044.709.537-41); Solangi Rubim de Andrade (054.344.647-61); Vilma Pereira Bastos (879.069.887-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7604/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.141/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Carolina Maria Reis (083.533.447-34); Elvandete Alves Carvalho (514.887.605-00); Maria Jose Carmo da Silva (477.780.831-91); Patricia Tenorio Torres (872.125.794-91); Regiane Meire de Melo Bittencourt (107.980.607-51).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7605/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão militar instituída pelo Sr. Sebastião Rufino Magalhães em favor da Sra. Maria Piedade Braga Magalhães, viúva do instituidor, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que o instituidor ocupava na ativa a graduação de Cabo e que passou à reserva remunerada na mesma graduação, porquanto não contava com mais de trinta de anos de serviço, de modo a incidir o permissivo constante do então vigente art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (cálculo dos proventos com base em uma graduação acima);

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou que o instituidor foi reformado por impedimento de idade, em 8/10/1981, na graduação de Cabo e que, em vista de invalidez posterior à sua reforma, teve os proventos calculados com base na graduação de 3º Sargento;

Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;

Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em análise.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar instituída pelo Sebastião Rufino Magalhães em favor da Sra. Maria Piedade Braga Magalhães e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-014.524/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Piedade Braga Magalhaes (803.023.197-00).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora apontada, em favor da Sra. Maria Piedade Braga Magalhaes, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7606/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.037/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Daniele Lins dos Santos (112.417.147-97); Danielle Costa Conceiçao (131.407.327-32); Elaine Silva Alves (002.186.351-25); Isabel Cristina Alves Caetano da Conceiçao (009.281.807-27); Leila Lins dos Santos (713.735.437-87); Marinete Passos Teixeira (839.869.877-20); Millena Vitoria Nascimento Santos (159.042.587-12); Silene Alves Pessoa de Melo (078.138.927-55); Solange da Silva Nascimento (727.174.087-20); Sueli de Souza Costa Conceiçao (912.570.937-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7607/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.189/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cacilda Moreira Fortes (018.323.297-63); Claudia de Lima Teixeira Fuentes Garcia (057.189.158-65); Hilda Regina Hidalgo de Oliveira (003.685.818-88); Luciana de Lima Teixeira Amorim (127.911.048-10); Maria Celia Hidalgo de Oliveira (036.152.808-65); Mariangela Gomes Pereira Sardinha (134.405.598-23); Solange Silva Xavier (472.561.500-59); Sueli Maciel Suarhs (885.919.647-72); Valeria Lima Teixeira (123.960.488-21).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7608/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.276/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Tavares de Menezes (043.299.574-93); Alessandra Pires Soares (540.131.191-53); Ana Claudia Tavares de Menezes (829.624.564-72); Geisa Miriam Soares Santana (938.387.947-53); Geralda Garcia do Monte (010.519.134-54); Geusa Maria Soares (530.765.677-72); Gilsa Maria Soares Carvalho (004.727.177-90); Leanice Alves Steffan Pereira da Silva (862.019.487-91); Maria Auxiliadora Tavares de Menezes (542.155.104-06); Maria da Conceiçao Tavares de Menezes Mendes (394.551.494-00); Maria das Graças de Menezes Lucena (387.641.214-53); Maria de Fatima Soares Rosa (732.554.327-15); Matheus Allert Leite Steffan Pereira da Silva (154.125.737-54).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7609/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.434/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Claudia Moreira de Oliveira Santos (008.520.927-92); Antonia da Silva Agria (091.061.067-30); Dayse Maciel Peres (785.960.417-53); Denise Maciel Peres Andrade (703.424.077-91); Elaine Moutinho Peres (052.721.757-35); Eryka Vianna Nery Costa (012.688.697-08); Geane Eliza Franca Costa (846.519.977-91); Leda Motta Nery Costa (642.050.027-34); Nadyr Moreira (541.092.307-30); Pedrina dos Santos Cesar (730.422.777-04); Regine Elize Franca Costa (973.316.607-30); Severina Benedita dos Santos (032.373.197-08); Simone Goncalves Pereira (084.842.127-26).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7610/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.511/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edvane Moura de Lima (058.518.444-50); Eliede Ribeiro Mafra Lima (452.394.443-15); Fernanda Andrea Lima Labanca (782.898.237-20); Gernanda Correia Lima (203.112.733-00); Giovanna Dias Martins (039.895.419-43); Marcia Luciana Oliveira dos Santos (010.604.047-29); Martha Luciene Oliveira dos Santos (000.012.467-20); Rozanna Correia Lima (234.490.473-53); Sandra Maria da Silva (887.276.707-59); Sonia Regina da Silva (003.666.057-47).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7611/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.513/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dagmar Costa Santos (102.187.747-61); Evanir Servina de Freitas (321.873.511-49); Jocilene Pereira Alves (023.601.977-54); Maria Lourdes dos Santos Cruz (359.330.625-53); Marilene dos Santos Martins (376.599.957-15); Vera Lucia Wilson Pereira (068.993.597-82); Victor Hugo de Oliveira Silvares (099.397.156-33).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7612/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.542/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Arilda Braga Ladeira (222.349.427-72); Elizabeth de Abreu Ladeira (880.223.077-34); Ester da Costa Miranda (033.982.667-38); Evania Pinto Garcia (580.677.957-20); Joselene Andrade Costa (559.939.583-91); Solange Maria Perez Dias do Nascimento (293.572.331-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7613/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.578/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angelica Aleixo Ferreira de Oliveira (949.174.425-91); Iris Jeronima da Silva Furtado de Mendonca (797.763.377-91); Marilia Gomes Ferreira e Silva (088.479.627-22); Paula Beatriz Correa Senna (170.211.307-83); Valeska Jeronima da Silva Janeschitz (018.912.557-89); Vera Lucia Ribeiro Esmeraldo Senna (815.120.407-97); Veronica Emilia Campos Freire (039.078.514-80).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7614/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.591/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elaine Simone Meira Bida (631.820.841-00); Elisangela Meira Bida (692.910.391-87); Erica Meira Bida Dias Leite (706.942.061-72); Kelly Regina Valdez Pedra (716.265.811-34); Luiza de Marillac Valdez (200.570.401-68); Maria Auxiliadora Miranda de Magalhaes (798.325.121-15); Maria Carolina Gomes (329.304.531-68); Maria Crispina Valdez (384.801.581-15); Samea Gardenia Diniz (793.657.013-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7615/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.679/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Idalina Torcato de Oliveira (524.281.761-53); Catia Cristina Teixeira (999.068.307-78); Cirlene Ribeiro da Silva (796.195.507-06); Elisangela de Sousa Nunes (008.816.727-50); Iracema de Castro Ramos (459.407.387-53); Lucia Cristina Teixeira (952.579.777-53); Lucia Regina Teixeira (817.197.287-04); Luciana Teixeira Torres dos Santos (999.062.017-20); Marcela da Silva Teixeira (046.520.653-02); Maria Elizabete Batista Lisboa (327.198.331-34); Raphael Teixeira de Almeida Ramos (146.620.247-57).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7616/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.750/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Maria dos Santos Coelho (034.504.347-21); Eliete Veiga Santos (103.670.807-10); Maria Auxiliadora Fernandes Peixoto (320.840.803-04); Maria Martha Sad Nogueira (825.737.787-20); Maria de Lourdes dos Santos (033.755.417-08); Maria do Carmo Barbosa (530.551.877-68); Patricia Regina Coelho dos Santos (012.424.647-86); Sonia Regina Sad Nogueira (916.724.577-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7617/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.814/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andrea Cristina Marques da Silva (042.722.567-18); Antonieta Tavares da Encarnacao (209.423.977-20); Dayse Filomena Martins Cordeiro (224.776.241-72); Elaine Cristina dos Santos Marques da Fonseca (091.085.947-75); Roberta Kethleen Ferreira Dietrich Keith (121.691.117-78); Vania de Moura Carvalho Mendes (638.168.817-34); Viviane Cristina dos Santos Marques de Andrade (042.723.607-01).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7618/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.307/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Catia Lima de Souza (531.521.906-20); Dilma Fuscaldi de Figueiredo (722.188.356-49); Gloria Maria dos Santos Martins (167.389.186-15); Haidee Tagliati Passos (007.767.687-43); Ieda de Jesus Tagliati (865.413.586-72); Lucia Helena Tagliati Duarte (157.484.726-00); Lucia Maria (136.491.596-00); Manuel Ferreira Baptista (084.606.446-42); Neuza Maria de Jesus Tagliati (381.950.976-34); Patricia Lima de Souza (796.553.006-68); Regina Celia Baptista (646.039.546-20); Rosa Maria Tagliati (331.175.356-91); Tania Cristina da Conceicao Tagliati (720.293.076-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7619/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.384/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anelori Lange (424.994.700-97); Christiane Helen Bazzoni (075.955.778-02); Magda Terezinha Sandim Castro Guedes (639.970.530-49); Mari Eliane Silva da Rosa (656.467.200-44); Maria Elaine da Rosa Teixeira (341.905.030-53); Maria Eledi da Rosa Silva (023.098.149-62); Meire Solange Sandim Castro (832.194.390-04); Roselaine Teresinha da Rosa Nunes (403.156.140-72); Sandra Anflor da Silva (825.825.567-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7620/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.403/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eugenia Maria Xavier Moreira (431.665.047-53); Leonilce Machado Rotterdan (672.234.512-20); Lucia Maria Semblano da Cruz (099.206.762-68); Maria Amalia Bentos (701.180.691-10); Marisa Gomes de Moura (536.256.331-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7621/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.419/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria Vasconcelos Dias (335.320.600-00); Gilza Costa Lima (872.234.499-34); Inge Helena Watter (155.754.629-00); Leniza Costa Lima Lichtvan (018.325.599-20); Wania Costa Lima Cardoso (032.586.919-75); Wilmara Kubenik (359.359.289-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7622/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.437/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Maria Ester Pessoa da Silveira (436.999.603-15); Maria Neusa de Oliveira Pontes de Souza (014.728.688-38); Marily Fernandes Domingues (820.356.103-97); Rosangela da Costa Pereira Mariano (558.742.151-15); Roselane da Costa Pereira Gomes Almeida (583.572.111-00); Rozilda Ferreira Arcanjo da Silva (791.800.001-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7623/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.442/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Celia Regina Cardoso da Silva (975.415.407-49); Christiane Turolla Sguizzatto (958.310.376-49); Cyloa Carvalho Queiroz (008.019.639-07); Ina Teixeira Sguizzatto (018.533.416-49); Ivone Albino de Oliveira (681.972.509-44); Luzia Alves de Oliveira Carvalho (150.461.843-20); Nara Mayer Motta Scaliante (781.287.309-91); Rosina Neves de Almeida (285.780.079-72); Salete Maria Molski Motta (336.492.949-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7624/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.486/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andreia Pinto Santana (254.500.258-58); Bruna Nunes Santana Mwamakamba (377.611.508-42); Cleusa de Araujo Moraes (314.425.798-20); Fatima Aparecida Gouvea Santana (079.424.598-61); Luciana Campos Macedo (125.317.888-75); Marlene Martins da Silva (029.198.407-03); Rita de Cassia Pereira Nantes (776.629.201-78); Sueli Aparecida Bueno Domingues (256.931.198-74).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7625/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.508/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadss: Cristiani Becker (931.072.509-53); Dolores Paulina Telles (402.423.749-72); Maria Zenilda da Silva Albuquerque (000.999.829-27); Rainer Alves dos Santos (031.496.956-00); Simone Regina Becker (969.118.759-00); Vanessa Becker (054.922.929-94).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7626/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.512/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adailde Britto de Oliveira (546.477.627-34); Ana Lucia Oliveira da Silva (768.706.777-00); Andrea Conde Rodrigues de Paula (008.322.697-43); Clotilde de Oliveira Souza (078.994.437-50); Dinah de Oliveira Coutinho (900.079.217-72); Lucia Conde Rodrigues (614.327.507-63); Luciane Conde Rodrigues de Oliveira (023.862.967-84); Maria Ilza da Fonseca Freitas (614.466.537-49); Pedro Lucas do Paco Rios Luiz (138.141.707-84); Sonia Oliveira da Silva Falabriti (089.136.127-80); Wlieny Soares de Souza Luiz (014.437.291-67).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7627/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso I, alínea "a", 208, 212, e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em excluir a Sra. Irene Terezinha Heim Veloso da Silveira da presente relação processual, em arquivar as contas, sem julgamento de mérito, em relação ao Sr. Celso Brönstrup, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e em julgar as contas do Município de Estrela/RS e do Sr. Carlos Rafael Mallmann regulares com ressalva, dando-lhes quitação e promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cultura e aos responsáveis, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-023.176/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Rafael Mallmann (641.199.710-15); Celso Bronstrup (243.804.310-53, falecido); Irene Terezinha Heim Veloso da Silveira (222.009.910-53); e Município de Estrela/RS (87.246.120/0001-51).

1.2. Entidade: Município de Estrela/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rodolfo Bisleri Agostini (105577/OAB-RS) e Josi Kafer Sulzbach (96706/OAB-RS), representando Prefeitura Municipal de Estrela - RS; Mariza Casagrande Bronstrup, representando Celso Bronstrup; Tiago Goulart Vargas (89640/OAB-RS), representando Mariza Casagrande Bronstrup; Rodolfo Bisleri Agostini (105577/OAB-RS), representando Elmar Andre Schneider.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7628/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-027.500/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Cabral de Oliveira Filho (113.452.924-49).

1.2. Entidade: Município de Cabo de Santo Agostinho/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva (22465/OAB-PE), representando Luiz Cabral de Oliveira Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.