PORTARIA MCID Nº 1.104, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AL

Marechal Deodoro

20230811210506

Ente Público

12200275000158

01637593000164

RESIDENCIAL MANOEL ALVES DE FRANCA ETAPA I

incisos I e II

150

R$ 21.450.000,00

AL

Marechal Deodoro

20230811211611

Ente Público

12200275000158

01637593000164

RESIDENCIAL MANOEL ALVES DE FRANCA ETAPA II

incisos I e II

150

R$ 21.450.000,00

AL

Marechal Deodoro

20230811212526

Ente Público

12200275000158

01637593000164

RESIDENCIAL MANOEL ALVES DE FRANCA ETAPA III

incisos I e II

100

R$ 14.300.000,00

BA

Entre Rios

20230809212900

Construtora

05647206000121

05647206000121

CONDOMINIO AGUAS DO IMBASSAI

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

CE

Fortaleza

20230801004525

Construtora

06917587000184

06917587000184

RESIDENCIAL LUIZ FRANCISCO XAVIER

incisos I e II

200

R$ 33.844.150,22

GO

Jataí

20230801103549

Ente Público

01165729000180

17194077000142

CIDADE JARDIM III ETAPA 01

incisos I e II

250

R$ 34.249.981,44

GO

Jataí

20230801175619

Ente Público

01165729000180

17194077000142

CIDADE JARDIM III ETAPA 02

incisos I e II

250

R$ 34.249.793,65

MG

Contagem

20230707160832

Ente Público

18715508000131

09170626000110

RESIDENCIAL VILA PARIS

incisos I e II

30

R$ 5.032.500,00

MT

Rondonópolis

20230713172939

Ente Público

03347101000121

10553175000180

RESIDENCIAL PADRE MIGUEL HORIZONTAL

incisos I e II

146

R$ 22.002.200,00

MT

Rondonópolis

20230713180128

Ente Público

03347101000121

10553175000180

RESIDENCIAL SETOR RODOVIARIA

incisos I e II

176

R$ 24.791.580,51

MT

Tangará da Serra

20230810121756

Construtora

32982654000154

32982654000154

EDIFICIO RESIDENCIAL SOLARIS I

incisos I e II

192

R$ 27.523.285,83

MT

Tangará da Serra

20230810150216

Construtora

32982654000154

32982654000154

EDIFICIO RESIDENCIAL SOLARIS II

incisos I e II

192

R$ 27.474.961,16

PR

Dois Vizinhos

20230811180451

Ente Público

76205640000108

04379027000198

CASA DA GENTE II

incisos I e II

94

R$ 12.220.000,00

PR

Fazenda Rio Grande

20230706145840

Ente Público

95422986000102

04532893000177

VENEZA I

incisos I e II

55

R$ 7.700.000,00

PR

Fazenda Rio Grande

20230707145331

Ente Público

95422986000102

76307024000150

GREEN SANTA IZABEL

incisos I e II

29

R$ 4.060.000,00

PR

Fazenda Rio Grande

20230707150909

Ente Público

95422986000102

04532893000177

AMERICA B

incisos I e II

16

R$ 2.448.000,00

PR

Fazenda Rio Grande

20230707151451

Ente Público

95422986000102

04532893000177

AMERICA A

incisos I e II

56

R$ 8.568.000,00

RJ

Japeri

20230811152307

Ente Público

39485396000140

29415477000110

PARQUE MUCAJA III

incisos I e II

122

R$ 19.794.500,00

RJ

Queimados

20230811145129

Construtora

36690730000109

36690730000109

AGUAS DO MAR

incisos I e II

200

R$ 33.999.998,04

RJ

Rio de Janeiro

20230706171923

Ente Público

42498733000148

01303837000172

VISCONDE II

incisos I e II

128

R$ 21.760.000,00

RJ

Rio de Janeiro

20230706172809

Ente Público

42498733000148

01303837000172

VISCONDE III

incisos I e II

200

R$ 34.000.000,00

RJ

São Gonçalo

20230811182622

Construtora

27526294000146

27526294000146

AGUAS DO BOSQUE

incisos I e II

200

R$ 33.998.544,71

RN

Extremoz

20230810111207

Construtora

01993341000178

01993341000178

RESIDENCIAL BELA EXTREMOZ I

incisos I e II

144

R$ 22.144.229,68

RS

Lajeado

20230807163327

Ente Público

87297982000103

27323890000129

NOVO HORIZONTE

incisos I e II

128

R$ 25.599.690,43

RS

Viamão

20230802203341

Construtora

01535369000161

01535369000161

ESTRADA BRANQUINHA 1

incisos I e II

176

R$ 30.570.384,36

RS

Viamão

20230802210129

Construtora

01535369000161

01535369000161

ESTRADA DA BRANQUINHA 2

incisos I e II

160

R$ 26.928.000,00

SP

Itapetininga

20230801180125

Ente Público

46634291000170

51810398000162

LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA BELO HORIZONTE

incisos I e II

248

R$ 37.373.600,00

SP

São José do Rio Preto

20230811110143

Ente Público

46588950000180

11507197000176

SAO JOSE DO RIO PRETO NT

incisos I e II

192

R$ 31.959.423,89

SP

São José do Rio Preto

20230811123836

Ente Público

46588950000180

11507197000176

SAO JOSE DO RIO PRETO SR

incisos I e II

208

R$ 34.881.985,75

TO

Araguaína

20230801004911

Construtora

04120905000156

04120905000156

RESIDENCIAL MARTINS JORGE

incisos I e II

224

R$ 36.959.999,99

TO

Colinas do Tocantins

20230801004437

Construtora

04120905000156

04120905000156

RESIDENCIAL AEROPORTO II ETAPA II

incisos I e II

100

R$ 14.300.000,00