EDITAL DE DECISÃO de 13 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ELIZANGELA RODRIGUES QUEIROZ SILVA 51179326253

14152.004333/2022-01

AI

22.259.391-1

2.434,11

FACE ENGENHARIA LTDA

14152.037222/2023-53

AI

22.503.837-4

1.633,00

FACE ENGENHARIA LTDA

14152.037256/2023-48

AI

22.503.871-4

1.551,35

FACE ENGENHARIA LTDA

14152.121556/2022-23

AI

22.376.613-5

2.693,72

FACE ENGENHARIA LTDA

14152.121558/2022-12

AI

22.376.615-1

2.693,72

FACE ENGENHARIA LTDA

14152.147770/2021-29

AI

22.177.362-2

3.181,07

FACE ENGENHARIA LTDA

14152.147804/2021-85

AI

22.177.396-7

1.587,68

ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LTDA

14152.183044/2023-31

AI

22.649.655-4

2.964,88

ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LTDA

14152.183045/2023-86

AI

22.649.656-2

3.964,10

ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LTDA

14152.183046/2023-21

AI

22.649.657-1

2.964,88

J G MARTINEZ GARCIA & CIA LTDA

14152.161711/2023-25

AI

22.628.322-4

2.434,11

MARCOS ROBERTO KULESZA

14152.123091/2023-26

AI

22.589.702-4

408,25

MARCOS ROBERTO KULESZA

14152.123112/2023-11

AI

22.589.723-7

4.868,22

MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI

14152.196168/2021-15

AI

22.225.508-1

4.987,46

MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI

14152.203214/2021-40

AI

22.232.521-6

1.633,00

O S VIANA

14152.199807/2021-02

AI

22.229.114-1

1.388,05

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTD

14185.014069/2022-28

ND

20.239.944-3

53.298,77

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.079724/2022-71

AI

22.334.781-7

3.669,00

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.079731/2022-72

AI

22.334.788-4

2.641,68

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.079743/2022-05

AI

22.334.800-7

2.348,16

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.079746/2022-31

AI

22.334.803-1

5.320,88

SANTA LUZ GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A

14152.162455/2023-93

AI

22.629.066-2

816,50

LINDALVA MATOS WANDERLEY

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos