EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATACADAO 265 LTDA, 43.977.025/0001-52, SIL8F56, FRMEV01319582024, 606-82; SIL8F56, FRMEV01263872024, 606-82; RVF8J63, FRMEV01276392024, 606-82; ALAESSE NOVAIS DIAS, ***.767.255-**, BWK4B75, FRMEV01295502024, 606-82; AB - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, 27.951.196/0001-56, GFS9A34, FRMEV01349302024, 606-82; ANDERSON CAPOLUPO, ***.835.408-**, DIR2169, FRMEV01500482024, 606-82; ALEX VALDIVINO GARCIA, ***.112.441-**, AAB9E25, FRMEV01631612024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, MMM6B41, FRMEV01395992024, 606-82; AGROINDUSTRIA DISNER LTDA, 04.480.600/0001-55, RYR4H53, FRMEV01261092024, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, BEY2G32, FRMEV01577292024, 606-82; ALAIR ANTONIO VIEIRA, ***.901.226-**, OPI9729, FRMEV01278302024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, KYA2G62, FRMEV01903372024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIB5B06, FRMEV01876292024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFT5G94, FRMEV02158992024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RYZ9D93, FRMEV02241442024, 606-82; RYY9J73, FRMEV02165602024, 606-82; RYY9J73, FRMEV02245532024, 606-82; ACP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 14.855.671/0001-49, POY2078, FRMEV02199332024, 606-82; AURORA STEFENE RODRIGUES LTDA, 36.974.707/0001-46, RAZ7I05, FRMEV02236232024, 606-82; B E DA SILVA TRANSPORTE, 02.389.149/0001-30, CSZ8290, FRMEV02248732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração