ATO Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2024

A Sra. Carla Jorge Butori Levi - Administradora Titular da empresa BE COLD LOGÍSTICA LTDA, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados o Memorial Descritivo, Regulamento Interno e Tarifa Remuneratória em Anexo.

CARLA JORGE BUTORI LEVI - ADMINISTRADORA TITULAR

ANEXO

MEMORIAL DESCRITIVO: Declaração Artigo 1º do Decreto Federal 1.102 de 21/11/1903. BE COLD LOGÍSTICA LTDA com capital social no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE: 35261200126 e CNPJ. sob o nº 50.454.004/0001-18 com sede na Rua Orlando Motta, 342 - Quadra C - Lotes 1 e 2 - Espaço 4 - Jardim Alvorada - Jandira/SP - CEP 06612-260 tendo em vista o que trata os itens 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º do Decreto Federal 1.102 de 21/11/1903, por seu representante abaixo assinado, DECLARA: ARMAZEM: Trata-se de armazém de grande porte com área total de construção de 15.132,00m² e área de armazenagem de 10.076,71m², capacidade de armazenagem para 8.000 posições Paletes a menos 25 graus e 2.000 posições Paletes a menos 8 graus. COMODIDADES: Mezanino contendo: Área administrativa, salas de reuniões, recepção, cope/cozinha, sanitário masculino e feminino. PAREDES: Em alvenaria fechamento em blocos de cimento aparente até a altura de 5.00 metros, restante até o teto o fechamento de perfilado de plástico. PORTAS: Em estrutura e chapas metálicas, sistema de abertura manual, sob trilhos, 17 docas com regulagem de altura. JANELAS: lnexistentes na área de armazenagem. PISO: Em concreto polido de alta resistência (4,5ton./m z ). TELHADO: Em telhas metálicas, sob estrutura metálica e vigas de concreto. SUPRAESTRURA: Colunas de concreto. FUNDAÇÃO: Em brocas e sapatas de concreto compactado no local. SEGURANÇA: Sistema de prevenção de incêndio formada por extintores do tipo Água pressurizada, CO² E Pó Químico, capacidades 6Kg e 12Kg. Hidrantes em abrigo metálico com mangueiras de 15mx2, alarmes do tipo quebre o vidro, sensores de fumaça, luzes de emergência, sinalização de solo, placas indicativas de advertência, reservatório de incêndio tipo torre com capacidade de 10.000litros. ILUMINAÇÃO: Lâmpadas de Leed. EQUIPAMENTOS: Uma empilhadeira movida a bateria, marca Still, ano 2011, altura do garfo 8.00m, capacidade de carga 1.750Kg e prateleiras porta Paletes. MERCADORIAS QUE SE PROPOEM A ARMAZENAR: Medicamentos, produtos farmacêuticos em geral e alimentos industrializados. OPERAÇÕES E SERVIÇOS: Armazém Geral -Emissão de Warrant, Logística e distribuição, armazenagem de mercadorias de terceiros, inclusive produtos controlados pela ANVISA, exceto produtos perigosos e agropecuários. CONCLUSÃO: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias e aprovadas no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato para a prática de Armazém Geral regulamentada no Decreto Federal 1.102/1903. Jandira/SP, 29 de julho 2024. Carla Jorge Butori Levi - Administradora Titular. REGULAMENTO INTERNO: A empresa BE COLD LOGÍSTICA LTDA registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE de nº 35.2.6120012-6, CNPJ sob o nº 50.454.004/0001-18 com sede na Rua Orlando Motta, 342 - Quadra C - Lotes 1 e 2 - Espaço 4 - Jardim Alvorada - Jandira/SP - Cep: 06.612-260; ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de mercadorias de terceiros da seguinte forma: Art. I - serão recebidas em depósitos mercadorias diversas nacionais e estrangeiras já nacionalizadas que não possuem natureza agropecuária, perigosas, inflamáveis ou que necessite de precaução especial. (a) Armazenamento em porta pallets será efetuado conforme técnicas de segurança. (b) As operações e serviços destinam-se ao armazenamento de produtos farmacêuticos (medicamentos e correlatos em geral) que dependem de licença de funcionamento da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e produtos que não dependam de licenças. Certificado ANVISA será homologado mediante apresentação ao órgão (ANVISA) de toda documentação deferida pela JUCESP de acordo com o Decreto Federal 1.102/1903 e I.N. 52/2022 do DREI. Parágrafo I: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não seja contrário às disposições legais. Art. II - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento. II - Se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Art. III - A responsabilidade pelas mercadorias em depósitos cessará nos casos de alteração de qualidade provenientes da natureza ou acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Art. IV - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou de seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá o documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Art. V - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em bom estado. Art. VI - lnadimplemento de pagamento previsto no artigo 10 e parágrafos de Decreto Federal 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros, emissões de Warrants, serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes de praxe comercial, desde que não contrária à legislação vigente. Este Regulamento lnterno será aplicado em todas as unidades armazenadoras dessa sociedade situadas no Estado de São Paulo. TARIFA REMUNERATÓRA: 1) Da Armazenagem por mês: Por tonelada ou palete R$ 16,52. 2) Seguro 0,10% do valor da mercadoria. 3) Emissão de warrant, conhecimento de depósito: por título R$ 500,00. 4) Mão de obra, pesagem, limpeza, fracionamento, movimentação interna, carga/descarga e mudança interna por hora R$ 18,00. 5) Condições Gerais: o horário de serviços nos armazéns é de 24:00 horas. os serviços executados fora do horário comercial incidirão em tarifas extraordinárias; Dias uteis: 50%, Sábados: 50%, Domingos e Feriados Nacionais: 100%. Esta tarifa será aplicada em todas as unidades armazenadoras dessa sociedade situadas no Estado de São Paulo. Jandira/SP, 29 de julho de 2024. Carla Jorge Butori Levi - Administradora Titular, e Cristianete Lopes de Almeida - Procurador (a). JUCESP nº 328.263/24-2 em 03/09/2024, Maria Cristina Frei - Secretária Geral.