EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31843/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA, 05.553.301/0001-66, PXS0J23, FRMEP00222232024, 683-13; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, SEQ2D38, FRMEP00223642024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQT3805, FRMEP00224862024, 683-12; EBIO GASPAR, ***.690.998-**, DBL7H07, FRMEP00228842024, 683-11; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, FSO6816, FRMEP00232722024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CCU1I17, FRMEP00230232024, 683-12; CUF9C46, FRMEP00231552024, 683-12; EDNALDO ANDRADE SILVANO, ***.508.206-**, GHP8D51, FRMEP00231782024, 683-12; GHP8D51, FRMEP00236992024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H56, FRMEP00239932024, 683-13; RHZ1G41, FRMEP00239912024, 683-11; ACZ5J60, FRMEP00240042024, 683-11; SDR7B89, FRMEP00238912024, 683-11; EDUARDO LUCAS SANTOS, ***.371.596-**, KGS7J16, FRMEP00242402024, 683-11; ELTON TIAGO QUEIROZ, ***.074.868-**, BCK0A19, FRMEP00243532024, 683-12; DIANINI BORDINHAO PATELS LTDA, 35.555.734/0001-11, SEX4B36, FRMEP00238222024, 683-12; EDNALDO ROQUE JUNIOR, ***.021.787-**, MRD3E40, FRMEP00238872024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIW7E91, FRMEP00240752024, 683-12; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, BCC7951, FRMEP00228062024, 683-12; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 46.716.291/0001-10, RPE4C61, FRMEP00229062024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração