RESOLUÇÃO Nº 520, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, que visem à transferência de recursos financeiros do Sistema CONFEF/CREFs à terceiros, que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário nº 1925/2019, do Tribunal de Contas da União que publicou decisão final acerca do Relatório de Fiscalização Centralizada (FOC) referente ao processo TC 036.608/2016-5, em especial o item 212, que ressalta que os Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional devem regulamentar a celebração de convênios e patrocínios no âmbito dos seus respectivos sistemas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão;

CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre estes o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 19 de Janeiro de 2024; resolve:

Art. 1º - A presente Resolução regula os convênios e os termos de cooperação celebrados pelo CONFEF ou CREFs com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Conselho.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - convênio - instrumento a ser firmado entre as partes envolvidas que, na ausência de legislação específica e conforme padrões mínimos de eficiência, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do CONFEF ou CREFs para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;

II - contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, por meio do qual há transferência dos recursos financeiros;

III - concedente - ente do Sistema CONFEF/CREFs responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio;

IV - convenente - órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual o CONFEF ou os CREFs pactuam a execução de programa, projeto ou atividade, por meio da celebração de convênio;

V - interveniente - órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;

VI - bens remanescentes - materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do convênio, necessários à consecução do objeto, mas que não o incorporam;

VII - objeto - produto do instrumento pactuado;

VIII - meta - parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;

IX - etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta;

X - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada alteração do objeto aprovado;

XI - acordo de cooperação técnica - instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes; e

XII - acordo de adesão - instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal;

XIII - beneficiários finais: população diretamente favorecida pelos investimentos;

XIV - dirigente: aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os Conselheiros, Presidentes, Diretores, Gerentes, dentre outros;

XV - meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;

XVI - termo de referência: documento apresentado quando o objeto do convênio ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.

Art. 2° - Não se aplicam as exigências desta Resolução:

a) aos convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes;

b) às transferências/repasses/doações aos CREFs, em face de regulamentação própria; e

c) aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas internas vigentes à época da sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio.

CAPÍTULO I

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

Seção I

Dos Convênios

Art. 3º - O CONFEF e os CREFs poderão celebrar convênios para transferência de recursos com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

§ 1º - Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, será permitida a contratação de prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.

§ 2º - Para cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos e as entidades concedentes manterão a responsabilidade final pelas atividades de sua competência.

Seção II

Das vedações

Art. 4º - Fica vedada a celebração de convênios:

I - com entidades privadas sem fins lucrativos que:

a) tenham como dirigente:

1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário;

2. Membros do Ministério Público;

3. dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; ou

4. cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, daqueles referidos nos itens 1 e 2;

5. Conselheiros, Assessores ou Empregados Efetivos ou Comissionados do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o 3º grau;

b) não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou de objeto de mesma natureza;

c) cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos 05 (cinco) anos, atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em decorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16 da Lei nº 8.443/1992; ou

d) que tenham, em suas relações anteriores com o CONFEF ou CREFs, incorrido em, ao menos, uma das seguintes condutas:

1. omissão no dever de prestar contas;

2. descumprimento injustificado na execução do objeto dos instrumentos;

3. desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

4. ocorrência de dano ao erário; ou

5. prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos; e

VII - em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação aplicável à matéria.

Parágrafo único - As vedações de que trata o inciso I do caput deste artigo serão extintas no momento que a entidade privada sem fins lucrativos comprovar o saneamento da pendência ou o cumprimento da sanção correspondente.

Seção III

Da Divulgação dos Programas

Art. 5º - Os integrantes do Sistema CONFEF/CREFs cadastrarão os programas a serem executados de forma descentralizada, por meio da celebração de convênios, no seu respectivo portal eletrônico.

Seção IV

Da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho

Art. 6º - Após a divulgação do programa, o proponente manifestará o seu interesse em celebrar o convênio por meio do encaminhamento da proposta ou do plano de trabalho no portal eletrônico do CONFEF ou do CREF.

§ 1º - A proposta de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo:

I - a descrição do objeto;

II - a justificativa para a sua execução;

III - a estimativa dos recursos financeiros; e

IV - a previsão do prazo para a execução do objeto.

§ 2º - O plano de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo:

I - a justificativa para a sua execução;

II - a descrição completa do objeto, das metas e das etapas;

III - a demonstração da compatibilidade de custos;

IV - o cronograma físico e financeiro; e

V - o plano de aplicação detalhado.

§ 3º - A proposta de trabalho e o plano de trabalho serão analisados pelo concedente quanto à viabilidade e à adequação aos objetivos do programa.

§ 4º - No caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada a sua capacidade técnica para a execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse.

Seção V

Do Empenho das Despesas

Art. 7º - No ato de celebração do convênio, o integrante do Sistema CONFEF/CREFs deverá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar os valores programados para cada exercício subsequente, no caso de convênio com vigência plurianual, em conta contábil específica.

§ 1º - O empenho de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado em cada exercício financeiro em conformidade com as parcelas do cronograma de desembolso.

§ 2º - O registro a que se refere o caput acarretará a obrigatoriedade de se consignar crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio.

Seção VI

Da Contrapartida

Art. 8º - A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e, se financeira, será depositada na conta bancária específica do convênio nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

§ 1º - As parcelas da contrapartida poderão ser antecipadas, integral ou parcialmente, a critério do concedente.

§ 2º - A contrapartida será aportada pelo convenente e calculada observados os percentuais e as condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente à época da celebração do convênio.

§ 3º - A previsão de contrapartida aportada por órgãos e por entidades públicos, exclusivamente financeira, será comprovada por meio de previsão orçamentária e ocorrerá previamente à celebração do convênio.

§ 4º - Na celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

Seção VII

Da Celebração

Art. 9º - A celebração do convênio será efetuada por meio da assinatura pelo concedente e pelo convenente.

§ 1º - Quando houver unidade executora ou interveniente, essa também deverá ser signatária do convênio.

§ 2º - A celebração dos convênios ou dos contratos de repasse ocorrerá no exercício financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela única.

§ 3º - São cláusulas necessárias no convênio, no mínimo:

I - o objeto e os seus elementos característicos, em conformidade com o plano de trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;

II - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;

III - a forma e a metodologia de comprovação da consecução do objeto;

IV - a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para a avaliação do cumprimento do objeto;

V - as obrigações dos partícipes; e

VI - a titularidade dos bens remanescentes.

Art. 10 - São condições essenciais para a celebração dos convênios:

I - a justificativa devidamente assinada pelo Demandante com a autorização da autoridade competente expressa na mesma acerca da necessidade de elaboração do convênio;

II - o Ato Interno de designação do Gestor e fiscais do convênio a ser firmado;

III - o cadastro do proponente atualizado no portal eletrônico do concedente;

IV - a aprovação do plano de trabalho;

V - a declaração de dotação orçamentária expedida e assinada pela área competente do concedente;

VI - a declaração do Ordenador de Despesas de que o gasto decorrente do convênio é compatível com o orçamento do concedente, devidamente assinada pela autoridade competente;

VII - a apresentação dos documentos de que trata o art. 11 desta Resolução;

VIII - a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente;

IX - o empenho da despesa pelo concedente; e

X - o parecer jurídico favorável do órgão jurídico do concedente.

Seção VIII

Da Documentação a ser apresentada

Art. 11 - O proponente apresentará os seguintes documentos previamente à celebração dos convênios:

I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social do proponente, devidamente registrados;

II - Documentos dos Dirigentes (Identidade e CPF) do proponente;

III - Declaração atestando a composição da direção do proponente;

IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente há, no mínimo, 03 (três) anos ativo;

V - as seguintes certidões, quando houver:

a) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Estadual de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativas à sede do proponente;

b) Certidão Negativa de Débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

c) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão Negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do proponente;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

VII - Declaração de que o proponente observa a proibição do trabalho noturno ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos (Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999), nos termos do Anexo I;

VI - Declaração de não impedimento da Entidade nos termos do Anexo II;

VII - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

VIII - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

IX - Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - TCU;

X - Comprovação de capacidade técnica para execução do projeto objeto do convênio;

XI - Termo de referência;

XII - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências legais.

Seção IX

Do subconveniamento

Art. 12 - Desde que haja previsão no plano de trabalho para a execução do objeto, o convenente poderá celebrar parcerias com:

I - outros entes federativos, consórcios públicos, serviços sociais autônomos ou entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal, por meio da celebração de convênios, observadas as disposições desta Resolução e do Decreto; e

II - organizações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016.

Parágrafo único - As movimentações dos recursos das parcerias de que trata este artigo serão efetuadas em conta corrente específica.

Seção X

Das alterações

Art. 13 - O convênio poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes.

§ 1º - A proposta de alteração de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de vigência do convênio.

§ 2º - Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior ao previsto no § 1º deste artigo, desde que sejam motivadas e em benefício da execução do objeto.

Seção XI

Da titularidade dos bens remanescentes

Art. 14 - A titularidade dos bens remanescentes será do concedente, exceto se houver disposição em contrário no convênio celebrado.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de contabilização e de guarda dos bens remanescentes pelo convenente e a manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de ações de interesse público serão objeto de cláusula específica no convênio.

Seção XII

Da movimentação financeira

Art. 15 - As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituições financeiras oficiais.

§ 1º - A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente específica, preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias relativas à execução financeira do convênio.

§ 2º - Enquanto não forem investidos na sua finalidade, os recursos de que trata o convênio, deverão ser automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos, observado o disposto no § 4º do artigo 116 da Lei 8.666/1993 ou norma equivalente.

Seção XIII

Do acompanhamento e da fiscalização

Art. 16 - Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos convênios serão registrados no portal eletrônico do concedente pelos convenentes, pelos concedentes e pelos prestadores de serviços de que trata esta Resolução e, quando couber, pelas empresas executoras de seus objetos.

Parágrafo único - Para o procedimento de fiscalização do convênio será designada equipe de fiscalização integrada por, no mínimo, um gestor, um fiscal técnico e um fiscal administrativo.

Seção XIV

Da denúncia, da rescisão e da extinção

Art. 17 - O convênio poderá ser:

I - denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não admitida cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;

II - rescindido por:

a) inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas;

b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de incorreção de informação em qualquer documento apresentado; ou

c) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

§ 1º - Nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do convênio, o convenente deverá:

I - devolver os saldos remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive aqueles provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro; e

II - apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O prazo para cumprimento do disposto no § 1ºdeste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de denúncia ou de rescisão.

§ 3º - O não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo ensejará a instauração da Tomada de Contas Especial.

Seção XV

Da Prestação de Contas

Art. 18 - A prestação de contas, que deverá ser mensal, será iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e será realizada pela equipe de fiscalização do convênio em conjunto com a área financeira do concedente.

§ 1º - A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam à equipe de fiscalização do convênio avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos documentos abaixo elencados:

I - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados, valor, aposição de dados do convenente, programa e número do convênio;

II - relatório de prestação de contas aprovado pelo convenente;

III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;

IV - relação de bens adquiridos, ou produzidos, quando for o caso;

V - relação dos serviços prestados e seus resultados, quando possível;

VI - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;

VII - comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;

VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.

§ 2º - O CONFEF ou o CREF deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do convênio;

II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do convênio.

§ 3º - Serão verificados pelo gestor e fiscais dos convênios, sem prejuízo do recebimento dos relatórios das atividades desempenhadas e demais exigências relacionadas a prestação de contas do objeto do instrumento jurídico, a manutenção da habilitação jurídica e demais requisitos.

§ 4º - A Pessoa Jurídica deverá ainda encaminhar ao CONFEF ou ao CREF, para verificação da regularidade financeira/fiscal dos pagamentos:

I - Documentos ficais e/ou recibos contendo os devidos atestes/liquidações, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/1964;

II - Guias de recolhimento dos tributos retidos sobre os respectivos pagamentos;

III - Comprovantes de pagamentos dos fornecedores e tributos.

§ 5º - A execução das despesas deverá obedecer à legislação pertinente às aquisições de bens e serviços públicos.

§ 6º - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

§ 7º - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

§ 8º - Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

§ 9º - A prestação de contas final será apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

§ 10 - Na hipótese da prestação de contas não ser encaminhada no prazo previsto no § 9º deste artigo, o concedente notificará o convenente e estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua apresentação.

Art. 19 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão através de documentos formalmente constituídos e também através de plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.

Art. 20 - A equipe de fiscalização emitirá relatório de análise de prestação de contas do convênio firmado.

§ 1º - No caso de prestação de contas única, a equipe de fiscalização emitirá relatório conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.

§ 2º - Se a duração do convênio exceder 01 (um) ano, o convenente deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.

§ 3º - Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os relatórios de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

II - os impactos econômicos ou sociais;

III - o grau de satisfação do público-alvo;

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

Art. 21 - O prazo para a análise da prestação de contas e para a manifestação conclusiva pelo concedente será de:

I - 60 (sessenta) dias, na hipótese de procedimento informatizado; ou

II - 120 (cento e oitenta) dias, na hipótese de análise convencional.

§ 1º - Os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 2º - A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo terá início a partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no portal eletrônico do CONFEF ou CREF.

§ 3º - Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o concedente estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o convenente saneie as impropriedades ou apresente justificativas.

Seção XVI

Da Tomada de Contas Especial

Art. 22 - A Tomada de Contas Especial será instaurada pelo concedente, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo CONFEF ou CREF;

III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; e

IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário.

Parágrafo único - O rito a ser adotado nos processos de Tomada de Contas Especial resta disciplinado em Resolução própria do Sistema CONFEF/CREFs.

Seção XVII

Do registro de inadimplência

Art. 23 - O concedente efetuará o registro do convenente, em cadastros de inadimplência, nas seguintes hipóteses:

I - após o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou

II - após a notificação do convenente e o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 19 18 desta Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da Tomada de Contas Especial.

Parágrafo único - Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o convenente será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I do caput deste artigo.

CAPÍTULO II

DAS PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Seção única

Das cooperações sem transferências de recursos ou de bens materiais

Art. 24 - O CONFEF poderá celebrar, a título gratuito, sem transferência de recursos e doação de bens materiais, os seguintes instrumentos de cooperação para execução descentralizada de políticas de interesse recíproco e em mútua colaboração:

I - acordo de cooperação técnica, na hipótese do objeto e das condições da cooperação serem ajustados de comum acordo entre as partes; ou

II - acordo de adesão, na hipótese do objeto e das condições da cooperação serem previamente estabelecidos.

Parágrafo único - As despesas relacionadas à execução da parceria não configuram transferência de recursos entre as partes.

Art. 25 - Os acordos de cooperação técnica e os acordos de adesão poderão ser celebrados:

I - entre os órgãos do Sistema CONFEF/CREFs;

II - com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal;

III - com serviços sociais autônomos; e

IV - com consórcios públicos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26 - As normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução serão editadas pelo CONFEF.

Art. 27 - Deverá ser instaurado processo administrativo de celebração de convênios, devidamente instruído com os seguintes documentos:

I - documentos elencados nos arts. 10 e 11 desta Resolução;

II - termo de convênio assinado pelas partes;

III - publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União.

Art. 28 - Os convênios existentes no momento da entrada em vigor desta Resolução permanecerão regidos pela legislação interna vigente ao tempo de sua celebração.

Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI