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ACÓRDÃO Nº 207/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017169/2021-25

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estudo constante no item da Agenda de Estudos 2021-2024 da ANTAQ, materializado na Pesquisa Satisfação do Usuário (PSU) dos serviços de transporte aquaviário de passageiros e misto (passageiros e cargas) na navegação interior de percurso longitudinal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar a Pesquisa de Satisfação dos Usuários da navegação longitudinal de passageiros e misto (SEI nº 2127469);

5.2. dar por cumprido o item P-10 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024;

5.3. publicar, na íntegra, a Pesquisa de Satisfação dos Usuários da navegação longitudinal de passageiros e misto;

5.4. encaminhar o resultado da Pesquisa de Satisfação dos Usuários à Marinha do Brasil, ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e aos Estados da Federação que participaram da elaboração do trabalho; e

5.5. encaminhar o Relatório da Pesquisa de Satisfação dos Usuários (SEI nº 2127469) à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para conhecimento e aplicação dos resultados da pesquisa no planejamento das atividades de fiscalização da prestação do serviço adequado.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 208/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007947/2022-59

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado VDC04, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 26/2024 (SEI nº 2198551).

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 190/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003663/2024-55

2. Interessados: RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. e outros

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulado pela empresa RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda., em face da empresa Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft, empresa estrangeira sediada em Ballindamm 25, 20095, Hamburgo, Alemanha, representada por seu agente, Hapag-Lloyd Brasil, com fulcro no artigo 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, combinado com o artigo 45 da Lei nº 9.784/1999 e com o artigo 300 da Lei nº 13.105/2015,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 23/2024 (SEI nº 2195918), publicada no Diário Oficial da União em 23/03/2024; e

5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 191/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010254/2022-43

2. Interessado: Porto Meridional Participações S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para construção e exploração de instalação portuária denominada Porto Meridional, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, localizada em Arroio do Sal/RS, formulado pela empresa Porto Meridional Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.315.788/0001-35, para fins de movimentação e armazenagem de granel sólido, granel líquido/gasoso, carga geral e carga conteinerizada,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Porto Meridional Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.315.788/0001-35, para construir e explorar Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "Porto Meridional", localizado no município de Arroio do Sal/RS, destinada à movimentação e armazenagem de granel sólido, granel líquido/gasoso, carga geral e carga conteinerizada, uma vez que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, ambos de 2013, bem como o disposto na Resolução Normativa ANTAQ nº 20, de 2018, e na Portaria nº 1.064/Minfra, de 12 de maio de 2020;

5.2. manter restrito o documento SEI nº 2199961;

5.3. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR que o contrato de adesão deve conter cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área;

5.4. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR para adoção de todos os procedimentos de sua competência, conforme legislação de regência, recomendando que promova a atualização das certidões com validades expiradas;

5.5. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na qualidade de poder concedente, que avalie, antes da conclusão dos trâmites da celebração do contrato de adesão, o impacto da presente outorga na implementação das diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário na mesma região geográfica; e

5.6. cientificar os interessados acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7.1. Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 192/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011314/2023-26

2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP e Mega Logística Serviços Portuárias Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização formulado pela Companhia Docas do Pará - CDP, para celebração de Contrato de Uso Temporário proveniente do Processo Seletivo Simplificado CDP nº 01/2023,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará - CDP e a empresa Mega Logística Serviços Portuários Ltda., condicionando os seus efeitos à aprovação prévia, no prazo de até 90 dias, pelo Poder Concedente, de versão atualizada do PDZ do Porto de Santarém de modo a adequar o uso da área APT2-STM ao regime de exploração requerido, nos termos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07;

5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, sobre o teor desta decisão; e

5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 193/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015131/2023-80

2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado pela empresa Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59 (sede) e 02.709.449/0020-11 (filial), para registro de instalação de apoio localizada no município de São Francisco do Sul/SC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59 (sede) e 02.709.449/0020-11 (filial), para registro de instalação de apoio localizada no município de São Francisco do Sul/SC, com fulcro no art. 2º, inciso V, do Anexo da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016;

5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 194/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017387/2022-41

2. Interessado: Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado pela empresa Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda. referente à construção e exploração de Instalação Portuária de Turismo (IPTur), denominada Projeto Santos Vivo, no município de Santos/SP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na condição de Poder Concedente, e a empresa Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-95, visando à construção e exploração de Instalação Portuária de Turismo (IPTur), localizada na Avenida Bartolomeu de Gusmão - frente ao nr. 185 S/N - Ponta da Praia, Santos/SP, para fins de embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;

5.2. conhecer como petição os requerimentos protocolados pela empresa Concais S.A. Terminal de Passageiros, para, no mérito, indeferi-los;

5.3. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, instruído com a minuta do contrato de adesão, na qual consta cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto nº 8.033, de 2013;

5.4. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na qualidade de poder concedente, que avalie, antes da conclusão dos trâmites da celebração do contrato de adesão, o impacto da presente outorga na implementação das diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário na mesma região geográfica;

5.5. alertar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR que não foi realizada análise concorrencial ou o exame dos impactos decorrentes da outorga em contratos de arrendamento existentes no Porto Organizado de Santos que realizem as mesmas operações; e

5.6. cientificar as empresas Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda. e Concais S.A. Terminal de Passageiros acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 204/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016576/2023-87

2. Interessado: Claudio Alberto Eidelchtein - EMBRANAVE

3. Relator: Alber Vasconcelos

3.1. Revisora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de excepcionalidade para obtenção de outorga na navegação de cabotagem apresentado pela empresa Embranave Brasil Cabotagem S.A. (SEI nº 2046404),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Revisora, em:

5.1. informar à empresa Embranave Brasil Cabotagem S.A., em resposta à consulta formulada a esta Agência Reguladora, que deve ser obedecido o requisito econômico-financeiro estabelecido pela alínea "c" do inciso I do art. 9º da Resolução Normativa ANTAQ nº 05/2016, para fins de obtenção de outorga visando ao exercício da atividade de navegação de cabotagem; e

5.2. cientificar a empresa Embranave Brasil Cabotagem S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 205/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008762/2023-42

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitações de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de certame de licitação referente ao arrendamento de área destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho, denominada REC08, localizada no Porto Organizado de Recife/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 24/2024 (SEI nº 2196494), nos seus exatos termos.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 206/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001990/2024-72

2. Interessado: Navegação Elcano S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Recurso Hierárquico Impróprio interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Navegação Elcano S.A. em face da decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 541/2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. não conhecer do Recurso Hierárquico Impróprio interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Navegação Elcano S.A. em face da decisão proferida mediante o Acórdão nº 541/2023-ANTAQ, no qual a Diretoria Colegiada da ANTAQ deliberou por deferir o pedido de outorga de autorização para operar na navegação de cabotagem protocolado pela Norcoast Logística S.A.; e

5.2. cientificar a empresa Navegação Elcano S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MMA Nº 1.037, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, §2º, do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.002698/2024-17, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, a contar da entrada em vigor desta Portaria, os prazos para a adequação, a sistematização, a implementação e a operacionalização da ferramenta de emissão dos Manifestos de Transporte de Resíduos do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir para os sistemas de logística reversa:

I - por doze meses, para empresas; e

II - por vinte e quatro meses, para catadoras e catadores individuais, organizações, associações e cooperativas de catadores e catadoras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 14 de abril de 2024.

MARINA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 53, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 126/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedia ao imigrante LEONARDO JEFFERSON CASTILLO MANRIQUE, RNM V0033182, nacional do Equador, nascido(a) em 09/11/1959, filho(a) de YOLANDA NEREISE MANRIQUE ZAMBRANO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.022524/2024-50.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 54, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 125/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedia à imigrante ESTHELA MATILDE CASTANEDA DE CASTILLO, RNM V011437Z, nacional do EQUADOR, nascido(a) em 01/06/1962, filho(a) de OLGA MARIA CALDERON DE CASTANEDA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.022520/2024-71.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA GM/MMA Nº 1.036, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Lei nº 12.114, de 09 de dezembro de 2009, do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 11.549, de 5 de junho de 2023, e do Processo SEI nº 02000.008784/2023-44, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria GM/MMA nº 800, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, Seção 1, página 71, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 1º A seleção de projetos para avaliação pelo Comitê Gestor será realizada, preferencialmente, por meio de editais, podendo, excepcionalmente, ser avaliados projetos individuais apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2º A aprovação de projetos pelo Comitê Gestor não representa corresponsabilidade de seus membros relativa às ações, aos meios e aos resultados decorrentes de sua execução." (NR)

"Art. 5º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - assinar as súmulas de julgamento dos projetos cuja relatoria esteja sob sua responsabilidade;

IV - avaliar editais que lhes forem submetidos;

V - acompanhar e relatar processos de seleção de projetos quando formalmente designados pelo colegiado;

VI - avaliar e deliberar sobre o resultado de processos de seleção de projetos realizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VII - requerer esclarecimentos sobre a execução de projetos apoiados pelo FNMC, bem como sobre as demais informações elaboradas pela Secretaria-Executiva ou pelo agente financeiro;

VIII - apresentar proposições para apreciação do colegiado no âmbito das competências do Comitê Gestor;

IX - aprovar eletronicamente ou assinar presencialmente as atas das reuniões; e

X - aprovar o regimento interno e suas alterações." (NR)

"Art. 13. O processo de votação será encaminhado pelo Presidente do Comitê Gestor, após anunciado o encerramento dos debates.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Anexo à Portaria GM/MMA nº 800, de 20 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 18 de abril de 2024.

MARINA SILVA
PORTARIA MCOM Nº 12.761, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.025320/2015-80, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO COMUNICAÇÃO FM STÉREO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 44.466.472/0001-00, número de inscrição no FISTEL nº 02008012107, a partir de 20 de outubro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bauru, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.763, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.023095/2015-47, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 46.241.816/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 02008009149, a partir de 9 de setembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campinas, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 156, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ZHIGANG GUO, RNM F196820A, nacional da CHINA, nascido(a) em 25/09/1986, filho(a) de HUAPING SU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.022609/2024-38.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA MCOM Nº 12.743, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.005444/2023-13, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO RÉGIS, inscrita no CNPJ sob nº 47.160.001/0001-67, cuja sede se situa na Rua Senador Ruy Carneiro, nº 211 - Centro, na localidade de Pedro Régis, estado da Paraíba, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.202 - Processo nº 53500.020465/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.a., CNPJ 19.527.639/0001-58, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Leopoldina/MG.

Nº 3.203 - Processo nº 53500.021010/2024-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO, CNPJ 18.188.219/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Lourenço/MG.

Nº 3.204 - Processo nº 53500.021273/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO, CNPJ 18.188.219/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Lourenço/MG.

Nº 3.205 - Processo nº 53500.021274/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO, CNPJ 18.188.219/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Lourenço/MG.

Nº 3.206 - Processo nº 53500.021575/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ponte Nova/MG.

Nº 3.207 - Processo nº 53500.021680/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL, CNPJ 17.888.108/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aguanil/MG.

Nº 3.208 - Processo nº 53500.021852/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barbacena/MG.

Nº 3.209 - Processo nº 53500.023109/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SOCIO-EDUCAT.DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 08.545.857/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Mossoró/RN.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.301, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53542.000807/2024-67. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a Amando Teixeira da Cunha, CPF nº ***.721.626-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviços Limitado Móvel Aeronáutico e Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 4.552 - Processo nº 53528.001039/2024-47, Marcello Costa Saldanha, CPF nº ***.649.980-**.

Nº 4.553 - Processo nº 53528.001042/2024-61, Paulo Jovani Milanesi, CPF nº ***.587.540-**.

Nº 4.554 - Processo nº 53528.001054/2024-95, Luis Fernando de Moura de Lima, CPF nº ***.757.440-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 4.590 - Processo nº 53528.001062/2024-31, Marcelo de Bessa Antunes, CPF nº ***.226.597-**.

Nº 4.591 - Processo nº 53528.001065/2024-75, Scarlett Zambiasi, CPF nº ***.336.140-**.

Nº 4.592 - Processo nº 53528.001068/2024-17, Aurélio Neto Steinbach, CPF nº ***.680.690-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

RETIFICAÇÃO

Retificar o Extrato do Ato nº 4303, de 04 de abril de 2024 (SEI nº 11772236), publicado no DOU de 08 de abril de 2024, Seção 1, página 5, onde se lê: 53528.003726/2022-35, leia-se: 53528.000101/2023-01.
DECISÃO Nº 115, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 00190.111162/2023-87

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00065/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 0089/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para CONHECER o Pedido do Recurso apresentado e DESPROVÊ-LO, mantendo-se a decisão do Corregedor-Geral da União proferida através do DESPACHO CRG (SEI 3091723)

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 00190.110728/2023-53

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo art. 1º, do ANEXO I, do Decreto nº. 11.130, de 1º de janeiro de 2023, adoto como fundamento desta decisão o Relatório Final, em parte, e o PARECER n. 00020/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 000095/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para declarar a nulidade da Decisão nº 233/2021 e da Portaria MCTI nº 1054, publicadas no Diário Oficial da União em 22/09/2021, e determinar o arquivamento deste processo, em razão da prescrição da pretensão punitiva da penalidade aplicável, nos termos do art. 129 c/c 130, ambos da Lei nº. 8.112/90.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 120, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.102408/2022-49

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica CHEMTRADE BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.461.875/0001-89, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 304/2024/CGIPAV - ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00078/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00099/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº 00190.102408/2022-49, originário da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 2.033.513,50 (dois milhões, trinta e três mil, quinhentos e treze reais e cinquenta centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do recolhimento da multa.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48402.820667/2009 - PORTARIA Nº 514/SNGM/MME - Águas Neo Fonte Oratório Ltda - Água Mineral - Socorro - São Paulo - 0,43 hectares.

27202.820108/2002 - PORTARIA Nº 515/SNGM/MME - AMR Equipamentos Agrícolas Ltda - Água Mineral - Rio Claro - São Paulo - 35,48 hectares.

48403.831662/2014 - PORTARIA Nº 516/SNGM/MME - Mineração Circuito dos Cristais Ltda - Água Mineral - Inimutaba - Minas Gerais - 49,00 hectares.

48403.832280/2018 - PORTARIA Nº 517/SNGM/MME - M B L Mineração Ltda - Quartzo - Desterro de Entre Rios - Minas Gerais - 99,89 hectares.

48403.830168/2016 - PORTARIA Nº 518/SNGM/MME - MSI Mineração Santos Itamarandiba Ltda ME - Quartzo, Areia e Quartzito - Itamarandiba - Minas Gerais - 985,47 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
DESPACHO

Relação nº 14/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

896.502/2002 - MINERAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CASTELO/ES - Guia n° 129/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): granito - Volume(s): 9.612 t/ano

896.082/2017 - TRANSKL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ALFREDO CHAVES/ES, MARECHAL FLORIANO/ES - Guia n° 127/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 30.000 t/ano

896.155/2022 - ADALIAH MINERACAO IMPORTADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - ITAPEMIRIM/ES - Guia n° 156/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): argila - Volume(s): 12.000 t/ano

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

896.304/2001 - MINERACAO USIBRITA LTDA. - JAGUARÉ/ES, SOORETAMA/ES, VILA VALÉRIO/ES, SÃO MATEUS/ES - Guia n° 158/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GRANITO (BRITA) - Volume(s): 50.000 t/ano

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 32/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

868.145/2022-MINERADORA CONCRELUZ LTDA- Alvará n°3931/2023 - Cessionario:48079.868056/2023-81-JAIR HENRIQUE PANUCCI- CPF ou CNPJ ***.058.651-**

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.301/2020-JOEL FIN-Jaguaruna-Areia/Santa Catarina

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

815.480/2021-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA- CPF ou CNPJ 37.171.398/0001-39- Alvará n°7253/2021

815.479/2021-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA- CPF ou CNPJ 37.171.398/0001-39- Alvará n°7254/2021

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.503/2011-FAZENDA ITAPEVA LTDA-AI N°455/2024/DIFIS-SC/ANM

815.496/2011-FAZENDA ITAPEVA LTDA-AI N°456/2024/DIFIS-SC/ANM

815.816/2011-EXTRACAO DE AREIA VERDE VALE LTDA-AI N°457/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.750/2004-MINERAÇÃO VEIGA LTDA-OF. N°12175/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.650/2015-ZANDAVALLI BRITADOS LTDA ME-OF. N°11629/2024/DIOUT-SC/ANM

815.173/2001-SES TERRAPLANAGEM LTDA ME-OF. N°12240/2024/DIOUT-SC/ANM

815.666/2021-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°11828/2024/DIOUT-SC/ANM

815.150/2013-RODRIGUES EXTRAÇÃO DE SAIBRO LTDA-OF. N°12036/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.130/2012-VIATEC ANALISES TECNICAS EIRELI- Cessionário:TEIXEIRA & DIAS LTDA- CNPJ 12.532.303/0001-34- Registro de Licença N° 1540/2022- Vencimento da Licença: 19/07/2024

Homologa renúncia do Registro de Licença(784)

815.615/2002-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.292/2019-LARA GARDENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°10394/2024/DIOUT-SC/ANM

815.020/2023-LELO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°11613/2024/DIOUT-SC/ANM

815.655/2012-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-OF. N°11643/2024/DIOUT-SC/ANM

815.686/2012-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°12103/2024/DIOUT-SC/ANM

815.687/2012-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°12125/2024/DIOUT-SC/ANM

815.298/2016-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-OF. N°12274/2024/DIOUT-SC/ANM

815.309/2000-ALIBRAS - ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA-OF. N°4253/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.193/2023-MUNICIPIO DE WITMARSUM-OF. N°11220/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 57/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

815.676/2003-MPM MADRE PAULINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- Publicado DOU de 09/05/2023.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 58/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

815.315/2018-UGGIONI BRITAGEM LTDA.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°55/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/2020.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
ATOS DE 23 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.240 - Processo nº 53500.023235/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BEIJA FLOR RADIODIFUSAO EIRELI, CNPJ 00.881.907/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Curionópolis/PA.

Nº 3.241 - Processo nº 53500.017389/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Patrocínio/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.411 - Autoriza BROADCASTING TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 97.387.765/0001-68, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mairiporã/SP, no período de 11/04/2024 a 14/04/2024.

Nº 4.412 - Autoriza BROADCASTING TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 97.387.765/0001-68, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Araxá/MG, no período de 17/04/2024 a 21/04/2024.

Nº 4.413 - Autoriza Tecnosul Technology Industrial Ltda., CNPJ nº 47.820.633/0001-00, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Ribeirão Preto/SP, no período de 29/04/2024 a 03/05/2024.

Nº 4.414 - Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Ribeirão Preto/SP, no período de 25/04/2024 a 10/05/2024.

Nº 4.415 - Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0132-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Icapuí/CE, no período de 10/04/2024 a 08/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO

Relação nº 31/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

800.452/2023 - MATEUS DOS SANTOS DE MORAIS-Registro de Licença n° 326/2024 - Vencimento 22/03/2027.

801.043/2023 - GRIFO MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 331/2024 - Vencimento 18/08/2025.

800.766/2021 - PETRUS EXTRACAO E BENEFICIAMENTO SPE LTDA-Registro de Licença n° 337/2024 - Vencimento 09/01/2034

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 56/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

815.193/2023-MUNICIPIO DE WITMARSUM- Registro de Extração N°70/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 08/04/2024.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 91/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

810.932/2022 - GONCALVES E NETTO LTDA - ALVARÁ Nº 3552/2024 - Destacado do Processo 810.811/2021 - ALVARÁ Nº 9382/2021 - Vencimento em 22/11/2022

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 996, de 19 de fevereiro de 2020, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 03/03/2020, seção 1, página 10, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Curvelo, do estado de Minas Gerais, mediante a utilização da radiofrequência de 527 MHz, correspondente ao canal 23, até a data de 24/12/2022, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Leia-se: Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Curvelo, do estado de Minas Gerais, mediante a utilização da radiofrequência de 527 MHz, correspondente ao canal 23, até a data de 01/08/2039, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.
ACÓRDÃO Nº 218/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020455/2023-30

2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande Norte (CODERN)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de inclusão de modalidade tarifária padronizada na Tabela III do Porto de Natal/RN,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar, com fundamento no art. 34, § 1º da Resolução ANTAQ nº 61/2021, o pedido da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) para inclusão de modalidade tarifária no item 11 da Tabela do Porto de Natal/RN de modo a viabilizar a cobrança pelo embarque e desembarque de carga viva (gado em pé);

5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que publique a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação (SEI nº 2126711); e

5.3. cientificar a Companhia Docas do Rio Grande Norte (CODERN) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 209-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008524/2022-56

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário, de área e infraestrutura localizada no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ06, destinada à movimentação e armazenagem de granel líquido, especialmente óleos básicos, exceto produtos inflamáveis,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 25/2024 (SEI nº 2198550).

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 217/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018827/2023-68

2. Interessado: SCpar Porto de Imbituba S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de revisão tarifária e de inclusão de modalidade tarifária padronizada na Tabela III do Porto de Imbituba/SC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar, com fundamento no art. 34, § 1º da Resolução ANTAQ nº 61/2021, o pedido da SCPar Porto de Imbituba S.A. para inclusão de modalidade tarifária no item 11 da Tabela do Porto de Imbituba/SC de modo a viabilizar a cobrança pelo embarque e desembarque de carga viva (gado em pé);

5.2. aprovar a proposta de reajuste tarifário referente ao período de 01 de maio de 2022 a 31 de agosto de 2023, considerado o valor do IPCA apurado para o mesmo período, de 4,70%, o que implica em um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 5,21% e em um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 2,93%;

5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que comunique esta Decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos das minutas de Ofício (SEI nº 2117892) e (SEI nº 2117894), e que publique, após o decurso do prazo regulamentar de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG- MINUTA GRP (SEI nº 2118393); e

5.4. cientificar a SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral