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Despacho Nº 232/2024

Acolho a Nota Técnica nº 10731/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00090/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA da proponente SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.391.521/0001-78, relativa à Concorrência nº 139/2001-SSR/MC, Processo Administrativo nº 53900.002399/2015-71, para a localidade de Barra do Turvo, estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 442, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

236975 - Teatro Interativo Â- Tolerância

Centro Brasileiro de Difusão Cultural - CBDC

CNPJ/CPF: 47.483.908/0001-67

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 829.791,88

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

236961 - Plano Anual: Manutenção do Instituto Nelson Merola

Instituto Nelson Merola

CNPJ/CPF: 13.824.704/0001-20

Cidade: Uberlândia - MG;

Valor Complementado: R$ 367.867,00

Valor total atual: R$ 1.684.015,00.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 443, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

231529 - Trindade Instrumental

Santos e Zamboni Ltda

CNPJ/CPF: 22.658.935/0001-00

Cidade: Santa Maria - RS;

Prazo de Captação: 25/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231762 - Exposição Projeto Transeuntis Mundi - Derive 01

casa de arte e cultura

CNPJ/CPF: 04.648.669/0001-45

Cidade: Niterói - RJ;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 444, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

238609 - Festival Favela Cria

PRO BONO BRASIL

CNPJ/CPF: 06.232.703/0001-21

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 181.035,03

Valor total atual: R$ 4.755.085,50

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

239362 - Festival Todas

NOS, ARTE E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 32.597.461/0001-80

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 256.905,00

Valor total atual: R$ 1.301.342,63

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

238997 - Joaquín Torres García: 150 anos

CY MUSEUM LTDA

CNPJ/CPF: 22.346.495/0001-48

Cidade: São Bernardo do Campo - SP;

Valor Reduzido: R$ 1.516.211,98

Valor total atual: R$ 8.954.403,11.
PORTARIA CAPES Nº 193, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria nº 287, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política de Novação para beneficiários de bolsas no exterior dos programas geridos pela CAPES

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, nos termos do processo SEI nº 23038.011898/2023-14, resolve:

Art. 1º A Portaria CAPES nº 287, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 3º O bolsista poderá solicitar a novação, de que trata o caput, 30 (trinta) dias antes do término da vigência da bolsa.

§ 4º Para contagem do término prazo de vigência, inclui-se os períodos concedidos como prorrogação com ou sem ônus."

.................................................................................................................................

"Art. 14. Após a manifestação dos pareceristas, a Comissão Assessora opinará, de forma fundamentada, via parecer final, pelo deferimento ou não do pedido de novação e encaminhará os autos à Coordenação-Geral de Monitoramento de Resultados e Planejamento - CGMRP, para apreciação e deliberação." (NR)

"Art. 16. Na hipótese de não recomendação de mérito, o proponente poderá submeter pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, à Coordenação-Geral de Monitoramento de Resultados e Planejamento - CGMRP da CAPES, no prazo a ser estabelecido na chamada pública específica, contados da data de notificação do resultado." (NR)

.................................................................................................................................

"Art. 17. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela CGMRP, caberá recurso administrativo à Diretoria de Relações Internacionais, que poderá solicitar novos pareceres, e emitirá decisão final sobre o pedido de novação." (NR)

Art. 2º. Fica revogado o art. 8º, inciso XIII.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 194,

DE 25 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 122/2024/DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante MARI KAWABATA, RNM V4544650, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 15/03/1967, filho(a) de HIROMI KANBAYASHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08228.007602/2022-59.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 195, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JEAN WADLER CATULLE, RNM G4675994, nacional do HAITI, nascido(a) em 31/07/1975, filho(a) de GRACIEUSE TUNIS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002619/2024-19.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 235, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUICHIRO TAKASHIMA, RNM G3960268, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 29/11/1968, filho(a) de KAZUKO TAKASHIMA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08000.021294/2024-09.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 236, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DAMIEN LAMQUET, RNM G1024355, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 10/06/1987, filho(a) de JEAN PIERRE LEON GEORGES LAMQUET, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08000.021368/2024-07.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 233,

DE 24 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante GUI WU, RNM F576999P, nacional da CHINA, nascido(a) em 17/08/1980, filho(a) de KECUI LIU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.036784/2024-11.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 234, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JOSE BENJAMIN GONZALEZ GUTIERREZ, RNM F1657948, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 01/08/1993, filho(a) de JUAN JOSE FELIX GONZALEZ PINEDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.036692/2024-22.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.408, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram o Processo nº 04916.003135/2013-98, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão ao Município de Canguaretama do imóvel situado no Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel nº 1643 00010.500-4 e RIP Utilização nº 1643 00011.500-0, com área do terreno igual a 494,28 m², doado à União por meio da Lei Municipal nº 602/2013, de 28 de outubro de 2013, e incorporado ao Patrimônio da União nos termos do Contrato de Doação com Encargo assinado pelas partes em 13 de agosto de 2014, registrado no Ofício Único de Registros de Notas de Canguaretama/RN, no Livro nº 2 do Registro Geral, sob a matrícula nº 3.869.

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto na cláusula terceira do respectivo contrato, firmado entre o Município de Canguaretama e a União, na data de 13 de agosto de 2014, registrado no Livro nº 06, fls 165-166 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO
DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 65, DE 25 de junho de 2024

Ref. Sessão Plenária Extraordinária.

Nos termos do art. 19, inciso IV c/c com o § 1º do art. 76, ambos do Regimento Interno do Cade, convoco Sessão Extraordinária do Plenário a ser realizada no dia 27 de junho de 2024, por meio remoto, a partir das 08 horas.

Conforme art. 75, § 1º, do Regimento Interno do Cade, a Sessão de Julgamento poderá ser realizada por meio remoto, em situações de força maior ou caso fortuito, sendo realizada em ambiente eletrônico disponibilizado pelo Cade, observados os requisitos internos de segurança da informação, e assegurada a transparência, a publicidade e a ampla participação dos interessados.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho
PORTARIA AGU Nº 271, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 maio de 2024, Seção 1, pág. 71 a 75, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.003323/2024-98, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da candidata LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA, que aprovada no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1-Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, págs. 1 a 14, solicitou a sua colocação no final da relação dos aprovados no referido concurso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 277, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos de Advogado da União de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 197, de 20 de maio de 2024, divulgada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1, página 60, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002557/2024-18, resolve:

Art. 1º Deferir os pedidos dos candidatos relacionados no Anexo, que, aprovados no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria, regido pelo no Edital nº 1 - AGU, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, págs. 14 a 26, solicitaram as suas colocações no final da relação dos aprovados no referido concurso público, observado o respectivo sistema de concorrência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO

CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA

(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)

Seq.

Inscrição

Nome

Nota

Classificação

Concorrência

Situação

65

10002577

Eduardo Petry Terra Werneck

401,90

53

Ampla

97

10015309

Wellington Ferreto

396,78

85

Ampla
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5498/2024-884.290/2022-TERRAS RARAS MINERAIS LTDA-

5497/2024-884.080/2022-RONEI CLAUDIO GONCALVES-

5495/2024-884.149/2021-LUCERGIO BARREIRA ABREU DA SILVA-

5485/2024-884.078/2021-CARLOS GONCALVES DA SILVA-

5486/2024-884.103/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-

5487/2024-884.108/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-

5488/2024-884.109/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-

5489/2024-884.110/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-

5490/2024-884.111/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-

5491/2024-884.112/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-

5492/2024-884.113/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-

5493/2024-884.114/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-

5494/2024-884.115/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-

5496/2024-884.179/2021-RONALDO CARLOS PICOLOTO-

5484/2024-884.036/2021-HELVIO DEEKE-

5483/2024-884.057/2020-ALEYZE MADY NASCIMENTO-

5499/2024-884.043/2023-LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5482/2024-884.082/2020-FRANCISCO MATEUS DE OLIVEIRA XAVIER-

ROLDAO FELIX SOUZA

Substituto
Despacho

Relação nº 152/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

866.552/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.554/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.545/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.538/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.536/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.534/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.546/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.558/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.559/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.893/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.895/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.902/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.903/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.904/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.907/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.908/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.909/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.922/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

866.923/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

844.033/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA- AI N°2346/2023

844.032/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA- AI N°2345/2023

844.107/2021-SBM COMERCIAL TRADING LTDA- AI N°2344/2023

844.105/2021-SBM COMERCIAL TRADING LTDA- AI N°2343/2023

844.045/2021-JASMIN MANGANES LTDA- AI N°2342/2023

844.018/2021-JASMIN MANGANES LTDA- AI N°2341/2023

844.007/2021-S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO- AI N°2339/2023

844.006/2021-S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO- AI N°2338/2023

844.040/2020-MINERAÇÃO BARRETO SA- AI N°2336/2023

844.026/2019-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.- AI N°2334/2023

844.005/2019-MARIA JOSÉ FERNANDES E SILVA- AI N°2333/2023

844.037/2018-SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME- AI N°2330/2023

844.017/2018-ANTÔNIO DE PÁDUA M DE CARVALHO- AI N°2329/2023

844.055/2017-ARNALDO CARNEIRO DA SILVA NETO- AI N°2331/2023

Fase de Disponibilidade

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842)

844.001/2019-PROSPER MINERACAO S A- AI N°2332/2023

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

868.059/2023-M.A.F. - AREIA E PEDRA LTDA- Cessionário:868006/2024-M.A.F. AREIA E PEDRA LTDA

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

868.034/2015-JOSE LOZAN DOS SANTOS- Cessionário:PORTO DE A REIA BASICAO LTDA- CNPJ 47.083.325/0001- 49- Registro de Licença N° 3/2016- Vencimento da Licença: 26/02/2025

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

868.006/2024-M.A.F. - AREIA E PEDRA LTDA

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 103/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

850.655/2016-DIEGO DALMEIDA PERALTA-Em cumprimento a determinação judicial exarada nos autos do Processo 1000369-58.4.01.3908, e usando da competência delegada pela Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, da Diretoria Colegiada, publicada no Diário Oficial da União de 19/04/2022, DECLARO suspensos os efeitos jurídicos do alvará de pesquisa 613/2017 do processo 48405.850655/2016-71

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

826.406/2023-MUNICIPIO DE ABATIA-Alvará N°705/2024

826.006/2024-MUNICIPIO DE ABATIA-Alvará N°1884/2024

826.040/2024-MUNICIPIO DE ABATIA-Alvará N°2132/2024

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.393, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Plano de Melhorias da Contabilidade de Imóveis da União - PMCI cadastrados nos sistemas corporativos da Secretaria de Patrimônio da União

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, tendo em vista a Portaria Conjunta STN/SPU nº 10, de 4 de julho de 2023, em conformidade com os conceitos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, Norma Brasileira de Contabilidade NBC CFC nº 7, e os elementos que integram o Processo nº 19739.024160/2024-23, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Melhorias da Contabilidade de Imóveis da União - PMCI que define as ações estratégias para a melhoria da evidenciação contábil dos imóveis da União cadastrados nos sistemas corporativos da Secretaria do Patrimônio da União a serem refletidos no Balanço Geral da União.

Art. 2º As ações do PMCI estabelecidas até o ano de 2026 serão priorizadas a partir dos seguintes agrupamentos:

ações executórias para as unidades gestoras, de modo que a SPU fará o devido acompanhamento e orientações necessárias;

ações normativas, de modo que a SPU formalizará os instrumentos necessários para o correto entendimento dos procedimentos contábeis a serem executados pelas unidades gestoras; e

ações de evoluções sistêmicas, de modo que a SPU possibilitará os meios necessários para correta contabilização dos imóveis em seus sistemas corporativos.

Parágrafo único. As metas poderão ser revistas, sempre que necessário, a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades, estratégias institucionais e às mudanças na legislação pertinente.

Art. 3º A Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP manterá atualizado em processo específico, disponibilizado a todas Superintendências as metas e demais informações complementares, necessárias à gestão do PMCI.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.002761/2024-24

Interessado: Município de Recife/PE.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife/PE e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam à amortização de dívida.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/vit-es Nº 24, DE 21 DE junho DE 2024

Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00542 como PRODUTOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte AGUARDENTE ALEGRINHA LTDA, CNPJ 02.356.940/0001-43, domiciliado em Córrego da Lama, s/n, Bairro Nova Verona, São Mateus-ES, CEP 29.930-010, de acordo com os autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 13113.167.063/2024-03.

Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/vit-es Nº 25, DE 21 DE junho DE 2024

Concede Registro Especial como Engarrafador de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00543 como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte AGUARDENTE ALEGRINHA LTDA, CNPJ 02.356.940/0001-43, domiciliado em Córrego da Lama, s/n, Bairro Nova Verona, São Mateus-ES, CEP 29.930-010, de acordo com os autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 13113.167.063/2024-03.

Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
PORTARIA MF Nº 1.043, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, II-C, III, III-B, III-C, V, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "f", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, II-C, III, III-B, III-C, V, VI e VII, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a XI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.003051/2024-11

Interessado: Município de Recife/PE.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife/PE e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), cujos recursos se destinam à amortização de dívida.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

886.119/2014-CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA- Publicado DOU de 09/05/2023

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

886.133/2021-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-OF. N°21167/2024/DIOUT-RO/ANM-DOU de 17/06/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 102/2024

Aprova atos de Cisão de Empresa/Direitos Minerários e determina sua averbação(1938)

Beneficiária: AXEL REE LTDA - CNPJ 52.046.707/0001-32 - FOXFIRE METALS LTDA - Direitos Cindidos: Processo nº 866.052/2023 - Alvará de Pesquisa Nº 4.820/2023

Beneficiária: AXEL REE LTDA - CNPJ 52.046.707/0001-32 - FOXFIRE METALS LTDA - Direitos Cindidos: Processo nº 866.054/2023 - Alvará de Pesquisa Nº 4.821/2023

Beneficiária: AXEL REE LTDA - CNPJ 52.046.707/0001-32 - FOXFIRE METALS LTDA - Direitos Cindidos: Processo nº 866.055/2023 - Alvará de Pesquisa Nº 4.822/2023

Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930)

Exequente: Auto Posto Minuano Ltda - Processo nº 886.251/2012 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 6 /2013-por determinação judicial, conforme decisão de liberação proferida em 05.04.2024 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Alex Balmant, da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, proveniente do processo judicial nº 7011695-07.2018.8.22.0002.

Exequente: Auto Posto Minuano Ltda - Processo nº 886.081/2010 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 23 /2010-por determinação judicial, conforme decisão de liberação proferida em 05.04.2024 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Alex Balmant, da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, proveniente do processo judicial nº 7011695-07.2018.8.22.0002.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 151/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(262)

866.552/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.554/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.545/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.538/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.536/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.534/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.546/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.558/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.559/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.893/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.895/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.902/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.903/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.904/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.907/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.908/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.909/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.922/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.923/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 143/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.002/2021-CONSTRUTORA NUNES LTDA-OF. N°23137/2024/DIFIS-SC/ANM

815.592/2021-JAZIDA DE AREAO RECCO LTDA-OF. N°22712/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.831/2008-CACHOEIRA ARRENDAMENTOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.-OF. N°20832/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.421/1987-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 202/1987 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 16/01/2034

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.132/2008-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°23232/2024/DIFIS-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

884.112/2023 - 7 ESTRELAS AGRONEGOCIOS LTDA.-Registro de Licença n° 419/2024 - Vencimento 24/11/2024

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5468/2024-848.369/2023-DIEGO PATRIC CASTRO DE SOUZA-

5472/2024-848.130/2024-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-

5469/2024-848.110/2024-D F PAIVA-

5470/2024-848.121/2024-FERNANDA COSTA DO NASCIMENTO-

5473/2024-848.134/2024-CABUGI SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA-

5471/2024-848.129/2024-MT PORTO FINO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5474/2024-848.206/2023-BACKSHORE RESOURCES DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-

5480/2024-848.116/2024-CHUNHUA ZHANG-

5481/2024-848.123/2024-BRASIL VISAO RECURSOS E MINERACOES LTDA-

5476/2024-848.315/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-

5475/2024-848.237/2023-ZENITH MINERALS LTDA-

5479/2024-848.091/2024-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA-

5478/2024-848.072/2024-MARIA DE JESUS VILACA-

5477/2024-848.068/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 154/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5455/2024-866.204/2017-MINERACAO BETEL EIRELI-

5456/2024-866.813/2022-MARIANA NOVAES CARVALHO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5466/2024-867.001/2023-GEOQUALITY GEOLOGIA E MINERACAO LTDA-

5461/2024-866.988/2020-ROMERO ALI ADRI-

5464/2024-866.604/2022-RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA EIRELI-

5467/2024-866.220/2024-PALLAORO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA-

5460/2024-866.987/2020-ROMERO ALI ADRI-

5459/2024-866.986/2020-ROMERO ALI ADRI-

5458/2024-866.985/2020-ROMERO ALI ADRI-

5457/2024-866.984/2020-ROMERO ALI ADRI-

5463/2024-867.115/2020-ROMERO ALI ADRI-

5462/2024-867.003/2020-ROMERO ALI ADRI-

5465/2024-866.668/2022-RUBIMAR BARRETO SILVEIRA-

LEVI SALIÉS FILHO
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.104627/2023-86

Interessado: Município de Piraquara - PR.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento celebrado entre o Município de Piraquara - PR e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, cujos recursos se destinam à elaboração e execução de projetos de engenharia, obras de pavimento e drenagem, obras de revitalização de calçadas, reformas, construção e ampliação de edifícios públicos, além da revitalização e construção de parques e praças.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

886.193/2018-SCALA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°23698/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

886.126/2007-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MINERACAO E AGROFLORESTAL - Ofício N° 23960/2024

886.097/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 23983/2024

Fase de Licenciamento

Aceita a defesa apresentada(1192)

886.119/2014-CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.316/2011-BENFICA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AREIA EIRELI-OF. N°23911/2024

886.316/2011-BENFICA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AREIA EIRELI-OF. N°23910/2024

886.452/2014-ZORTTON COMÉRCIO E SERVIÇOS IMP. E EXP. LTDA-OF. N°23907/2024

886.205/2016-CENTRAIS ELETRICAS CESAR FILHO LTDA.-OF. N°24010/2024

886.205/2016-CENTRAIS ELETRICAS CESAR FILHO LTDA.-OF. N°24011/2024

886.205/2016-CENTRAIS ELETRICAS CESAR FILHO LTDA.-OF. N°24014/2024

886.202/2008-CESAR CASSOL ENERGIA E CALCARIO LTDA-OF. N°24120/2024

886.202/2008-CESAR CASSOL ENERGIA E CALCARIO LTDA-OF. N°24122/2024

886.202/2008-CESAR CASSOL ENERGIA E CALCARIO LTDA-OF. N°24124/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

886.070/2011-SKINÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI EPP.-OF. N°23967/2024-60 dias

886.053/2011-CONSTRUIR COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°24003/2024-60 dias

886.054/2011-CONSTRUIR COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°24007/2024-60 dias

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.100/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 23883/2024

886.100/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE - Ofício N° 23884/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.198/2022-CARLOS MONTEIRO DE MATOS-OF. N°23513/2024/DIOUT-RO/ANM

886.347/2021-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-OF. N°21167/2024/DIOUT-RO/ANM

886.174/2022-MRX TRADING MINING LTDA-OF. N°23785/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

844.168/2013-GERMANO FIREMAN ROCHA-AI N°2310/2023

844.058/2015-SVC - CONSTRUÇÕES LTDA-AI N°2311/2023

844.099/2015-TUTE MINERACAO LTDA-AI N°2312/2023

844.089/2015-RS LOCACOES LTDA-AI N°2313/2023

844.016/2016-DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA-AI N°2347/2023

844.100/2016-J DE S VIEIRA & CIA LTDA-AI N°2348/2023

844.068/2016-JAIRO DE SOUZA LEITE-AI N°2315/2023

844.071/2016-MINERACAO ALMEIDA LTDA-AI N°2316/2023

844.088/2016-MARCUS MINERACOES LTDA-AI N°2317/2023

844.034/2017-ATALAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°2318/2023

844.032/2017-ATALAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°2319/2023

844.007/2017-J DE S VIEIRA & CIA LTDA-AI N°2320/2023

844.033/2017-ATALAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°2321/2023

844.066/2017-INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO LINO MOURA LTDA ME-AI N°2322/2023

844.082/2017-SAULO QUINTELLA CAVALCANTI-AI N°2323/2023

844.019/2018-JOSE CARLOS DE SOUZA SOBRINHO-AI N°2325/2023

844.023/2018-SÃO FRANCISCO STONES EIRELI-AI N°2326/2023

844.016/2018-GRANMINAS POLIMENTOS LTDA.-AI N°2327/2023

844.012/2019-CERAMICA ALAGOAS LTDA-AI N°2328/2023

844.037/2018-SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME-AI N°2324/2023

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 13.525, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.017387/2020-64, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6354/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00303/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e combinada com a Nota Técnica nº 10355/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.882.316/0001-17, por meio da Portaria nº 1.076, de 26 de junho de 2002, publicada em 1º de julho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 915, de 2004, publicado em 11 de novembro de 2004, para a J.P.N. RÁDIO FM LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.474.310/0001-97, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401767086, no município de Cambará, estado do Paraná.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Jair Barreto Filho

5.000

5.000,00

Parajara Antônio Barreto

5.000

5.000,00

Nicaelcio Justino Barreto

5.000

5.000,00

TOTAL

15.000

15.000,00

NOME

CARGO

Jair Barreto Filho

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a J.P.N. RÁDIO FM LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão do serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do art. 49 da Constituição Federal, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.523, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011189/2024-11, resolve:

Art. 1º º Fica outorgada autorização a TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.985.114/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela abaixo.

UF

MUNICÍPIO

CANAL DIGITAL

BA

FORMOSA DO RIO PRETO

40

BA

SERRA DO RAMALHO

40

MA

CURURUPU

41

MA

HUMBERTO DE CAMPOS

31

MA

SANTA LUZIA

46

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 13.985.114/0001-80, cuja renovação da outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 24 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 962, de 12 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 2004, para execução do serviço no município de Teixeira de Freitas, estado da Bahia.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Portaria nº 951, de 25 de junho de 2024

PGEA 20.02.0001.0007694/2017-54.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando que pela Portaria nº 910, de 19 de junho de 2024, o Subprocurador-Geral do Trabalho Eneas Bazzo Torres foi dispensado, a pedido, de compor a Coordenadoria de Recursos Judiciais e Órgão Agente do Ministério Público do Trabalho, a contar de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Redistribuir, a contar de 27 de junho de 2024, na Coordenadoria de Recursos Judiciais e Órgão Agente, o acervo do 29º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho, titularizado pelo Subprocurador-Geral do Trabalho Eneas Bazzo Torres, ao 13º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho, vago em razão da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA