gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 172, DE 19 DE AGOSTO 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.341049/2024-80, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 21.330.477/0001-05

Nome Empresarial: ARTES GRÁFICAS MODELO LTDA

Endereço: Rua Marcelo Guedes, 170 Bairro Centro

CEP: 39800-109 Teófilo Otoni - MG

Registro: GP 06103-00262

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 176, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo Difis/SRRF06ª/RFB nº 174, de 21 de agosto de 2024. Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na Atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.311843/2024-07, declara:

Art. 1º Revoga o Ato Declaratório Executivo Difis/SRRF06ª/RFB nº 174, de 21 de agosto de 2024.

Art. 2º Renova-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 09.264.555/0001-15

Nome Empresarial: IMAGEM EDITORA GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua José de Alencar Rogedo, nº 275 Minaslândia.

CEP: 31.812-200 Belo Horizonte MG

Registro: GP-06101/00247

Atividade: Gráfica

Art. 3º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 17 de julho de 2024.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 135, de 23 de agosto de 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.279561/2024-90, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A, CNPJ (matriz) nº 02.031.413/0001-69 e os estabelecimentos de CNPJ nº 02.031.413/0003-20, 02.031.413/0005-92, 02.031.413/0006-73, 02.031.413/0008-35, 02.031.413/0009-16, 02.031.413/0010-50, 02.031.413/0011-30 e 02.031.413/0014-83, até 31/12/2024, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Bravo Ltda, CNPJ nº 03.255.266/0001-73.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.258,

DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405311/2024-21, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GERADORA SOLAR CASSILANDIA V LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.737.010/0001-05, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de energia elétrica denominado "UFV Cassilândia 5", de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 1.644, de 28.05.2024, aprovado por meio do Anexo da Portaria nº 182/SPE/MME, de 12.05.2020, da Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 91 de 14.05.2020), localizado no município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.07.2020 a 01.07.2021.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA Nº 64, de 23 de agosto de 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.006854/2023-66. resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento, de número BR MG 0496, da empresa AMBIENTHAL CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E EM GRAOS ARMAZENADOS LTDA ME., inscrita no CNPJ sob nº 13.909.655/0001-29, e localizada na Av. Alberto Vieira Romão, nº 2.366. Distrito Industrial, CEP: 37.135-516, Alfenas/MG, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar o tratamento por Fumigação com Fosfina, nas modalidades Câmara em Lona e em Contêiner

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, em conformidade ao que a respeito estabelece o Artigo 49, Parágrafo 2º, da Portaria nº 385/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.027, de 26 de agosto de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000360/2024-15, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa AEROGEO AEROFOTOGRAMETRIA, GEOPROCESSAMENTO E ENGENHARIA LTDA., com sede social à Rua Delfina Fusquini Sirianni, 65 - Vila Nova, Porto Alegre/RS, CEP: 91.750-280, inscrita no CNPJ sob o nº 88.705.447/0001-07, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de agosto de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.406, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 156, Seção 1, Página 194, de 18 de agosto de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.026, de 26 de agosto de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000359/2024-91, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa EDMAR SAMIO SAITO - ME, com sede social à Rua Professor Elói Lacerda, 308, Sala B - Centro, Pilar do Sul/SP, CEP: 18.185-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.102.397/0001-49, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de agosto de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.405, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 156, Seção 1, Página 194, de 18 de agosto de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.259,

DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405350/2024-29, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GERADORA SOLAR CASSILANDIA VI LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.695.801/0001-10, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de energia elétrica denominado "UFV Cassilândia 6", de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 1.644, de 28.05.2024, aprovado por meio do Anexo da Portaria nº 183/SPE/MME, de 12.05.2020, da Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 91 de 14.05.2020), localizado no município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.07.2020 a 01.07.2021.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.265, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.349133/2024-41, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se refere o caput do art. 13 da Lei n° 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto n° 5.649/2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica NOVA ERA SILICON S.A., CNPJ 19.795.665/0001-67.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 21, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.174168/2024-09, resolve:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa ORTOMOBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 24.230.368/0001-04, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa SONO MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 04.042.969/0001-86.

Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.

Descrição Do Produto

Código/Tipi

Alíquota

Espumas almofada, assento e encosto

3909.50.29

3,25%

Lâminas de espuma

3909.50.29

3,25%

Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 21, de 26 de agosto de 2024, publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".

§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:

Descrição Do Produto

Código/Tipi

Alíquota

Cadeiras de Rodas Ortomobil

8713.10.00

0%

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 22, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.174161/2024-89, resolve:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa ORTOMOBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 24.230.368/0001-04, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 87.758.348/0002-01.

Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.

Descrição Do Produto

Código/Tipi

Alíquota

Rolamentos

8482.10.10

7,8%

Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI ADE SRRF10 nº 22, de 26 de agosto de 2024, publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".

§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:

Descrição Do Produto

Código/Tipi

Alíquota

Cadeiras de Rodas Ortomobil

8713.10.00

0%

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELLO
PORTARIA Nº 968, de 22 de agosto de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.007367/2024-00 resolve:

Art. 1º HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) GERSON ANGONESE, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 30.246, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 967, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) CAMILLA AMARAL DA COSTA, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 29.844, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 960, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) NILSON ROBERTO FURTADO LAMAS, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 10.082, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 966, de 22 de AGOSTO de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) RODOLFO CAMPOS DE SOUZA, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 17.163, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 499, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n° 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo n° 48610.236949/2023-99, e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1° Fica a Empresa Petróleo Sabbá S.A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de n° 04.169.215/0020-54, autorizada a operar 3 (três) dutos para movimentação de produtos Classe I, II e III (Norma ABNT NBR 17.505), com as características descritas na Tabela 1, com origem na base de distribuição da empresa em Santarém/PA, destinando-se à Laje Operacional localizada na companhia Docas do Pará (CDP) no município de Santarém/PA.

Tabela 1 - Características dos dutos portuários

TAG

Origem

Destino

Material

Diâmetro

(polegadas)

Extensão

(Km)

Produtos

Pressão Máxima

(kgf/cm 2 )

Vazão Máxima

(m³/h)

12"BESEN-MULTI-001

Base de Distribuição de Combustíveis da Petróleo Sabbá em Santarém/PA

Laje operacional localizada na Companhia Docas do Pará (CDP) Santarém/PA

Aço Carbono

API 5L Gr. B, PSL 1

12

0,750

Etanol Anidro;

Gasolina;

Diesel S-10;

Diesel S-500.

10,5

1.200

12"BESEN-MULTI-002

Base de Distribuição de Combustíveis da Petróleo Sabbá em Santarém/PA

Laje operacional localizada na Companhia Docas do Pará (CDP) Santarém/PA

Aço Carbono

API 5L Gr. B, PSL 1

12

0,750

Etanol Anidro;

Gasolina;

Diesel S-10;

Diesel S-500.

10,5

1.200

12"BESEN-MULTI-003

Base de Distribuição de Combustíveis da Petróleo Sabbá em Santarém/PA

Laje operacional localizada na Companhia Docas do Pará (CDP) Santarém/PA

Aço Carbono

API 5L Gr. B, PSL 1

12

0,750

Etanol Anidro;

Gasolina;

Diesel S-10;

Diesel S-500.

10,5

1.200

Art.2° Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3° Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DECISÃO Nº 20249630, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Extrato da Decisão nº 20249630/2024-Gabin de julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), em face da empresa M. A. LEÃO - CNPJ 07.451.959/0001-92, instaurado nos termos da Portaria nº 220 (16525765), de 31 de julho de 2023, publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001861/2023-25.

ACOLHO na íntegra, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (18457338) e o Parecer nº 00051/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (19777827), convalidando os atos praticados pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e condução do referido procedimento. Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, decido:

RESPONSABILIZAR A EMPRESA M. A. LEÃO - CNPJ 07.451.959/0001-92, como incura no art. 5º, incisos I e III da Lei 12.846 de 01/08/2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 6º, inciso I, da referida Lei.

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente do Ibama
ATO nº 12.057, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.916.764-XX

ALDEMIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003571/2023-59

XXX.828.544-XX

EDVALDO FARIAS GURJAO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000206/2024-73

XXX.855.144-XX

ELIAB MIRANDA OLIVEIRA E SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000221/2024-11

XXX.823.014-XX

ELICLAUDIO DE LIMA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000230/2024-11

XXX.705.034-XX

ELTON CRISTIANO DE ASSIS

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000266/2024-96

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO SIM-ANP Nº 942, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.202928/2021-16, resolve:

1.Fica revogado o Despacho nº 500 de 11 de maio de 2021, publicado no DOU de 12 de maio de 2021 e, consequentemente o registro de Agente Vendedor de gás natural com o nº 03.06.33.35156290.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.091, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 3 de junho de 2024, Seção 1, pág. 123, conforme expedientes nº 1298869/23-4 e 0801969/24-7.

Onde se lê: "635109"

Leia-se: "635130"
PORTARIA Nº 44, de 22 de agosto de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.009378/2023-75, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária JAQUELINE LUIZA MAINARDI, inscrita no CRMV-MT sob nº 6921, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar o Médico Veterinária JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CRMV-MT sob nº 3392, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
ATO nº 12.238, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a JOAO BATISTA GONCALVES COSTA, CPF: XXX.302.344-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.168, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Morro Reuter, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo nº 21042.004223/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Morro Reuter, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Morro Reuter será habilitado no Cadastro SISBI, do Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.167, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Osório, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo nº 21042.006387/2024-77, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Osório, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, para o escopo Carne e Derivados (beneficiamento).

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Osório será habilitado no Cadastro SISBI, no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA ANS Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 20 de agosto de 2024 a liquidação extrajudicial da SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A., Registro ANS 00.002-7 e CNPJ nº 04.518.814/0001-73, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.617, de 16 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0872732-98.2024.8.19.0001 em curso perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.420, de 6 de agosto de 2024, constante do Processo nº 48500.006437/2023-47, publicado no DOU nº 156, de 14.08.2024, seção 1, p. 128, v. 162, onde se lê: "nos municípios de Itarumã e Panorama - Serranópolis", leia-se: "nos municípios de Itarumã e Serranópolis".
DESPACHO Nº 2.444, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Gp Participações Em Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 40.765.004/0001-85 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Água Clara, no Estado de Mato Grosso Do Sul. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
ATO Nº 12.221, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI, CNPJ nº 06.840.748/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em Acauã/PI, Agricolândia/PI, Água Branca/PI, Alagoinha do Piauí/PI, Alegrete do Piauí/PI, Altos/PI, Amarante/PI, Antônio Almeida/PI, Barra D'Alcântara/PI, Barreiras do Piauí/PI, Brasileira/PI, Brejo/MA, Buriti dos Lopes/PI, Buriti/MA, Campo Grande do Piauí/PI, Campo Largo do Piauí/PI, Campos Sales/CE, Canto do Buriti/PI, Capitão de Campos/PI, Caridade do Piauí/PI, Coelho Neto/MA, Coivaras/PI, Curral Novo do Piauí/PI, Demerval Lobão/PI, Dom Expedito Lopes/PI, Domingos Mourão/PI, Esperantina/PI, Flores do Piauí/PI, Floriano/PI, Francisco Ayres/PI, Fronteiras/PI, Gilbués/PI, Guadalupe/PI, Itaueira/PI, Jacobina do Piauí/PI, Jaicós/PI, Jerumenha/PI, Joaquim Pires/PI, Joca Marques/PI, José de Freitas/PI, Juazeiro do Piauí/PI, Lagoa Alegre/PI, Lagoa de São Francisco/PI, Luzilândia/PI, Magalhães de Almeida/MA, Marcolândia/PI, Matias Olímpio/PI, Miguel Alves/PI, Miguel Leão/PI, Milagres do Maranhão/MA, Milton Brandão/PI, Monsenhor Gil/PI, Monte Alegre do Piauí/PI, Morro do Chapéu do Piauí/PI, Murici dos Portelas/PI, Nazaré do Piauí/PI, Nazária/PI, Nossa Senhora dos Remédios/PI, Novo Oriente do Piauí/PI, Oeiras/PI, Padre Marcos/PI, Parnaíba/PI, Pau D'Arco do Piauí/PI, Paulistana/PI, Pavussu/PI, Pedro II/PI, Picos/PI, Pio IX/PI, Piracuruca/PI, Piripiri/PI, Porto/PI, Porto Alegre do Piauí/PI, Redenção do Gurguéia/PI, Regeneração/PI, Rio Grande do Piauí/PI, Santo Antônio de Lisboa/PI, São Bernardo/MA, São Francisco de Assis do Piauí/PI, São Gonçalo do Gurguéia/PI, São João da Fronteira/PI, São João do Arraial/PI, São João do Piauí/PI, São José do Divino/PI, São José do Piauí/PI, São Julião/PI, São Pedro do Piauí/PI, São Raimundo Nonato/PI, Sebastião Leal/PI, Sigefredo Pacheco/PI, Simões/PI, Simplício Mendes/PI, Tamboril do Piauí/PI, União/PI, Uruçuí/PI, Valença do Piauí/PI, até 25/02/2034, por meio da utilização das frequências: 157,54375 MHz / 162,14375 MHz / 157,79375 MHz / 162,39375 MHz / 158,60625 MHz / 163,20625 MHz / 159,00625 MHz / 163,60625 MHz / 159,03125 MHz / 163,63125 MHz / 159,06875 MHz / 163,66875 MHz / 159,09375 MHz / 163,69375 MHz / 159,15625 MHz / 163,75625 MHz / 159,19375 MHz / 163,79375 MHz / 159,20625 MHz / 163,80625 MHz / 159,21875 MHz / 163,81875 MHz / 159,30625 MHz / 163,90625 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 12.194, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Fundação Santa Luzia de Mossoró, CNPJ nº 08.395.683/0001-35, no município de Mossoró/RN, até 01/11/2033, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da(s) frequência(s): 450,5375 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 12.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Fundação Santa Luzia de Mossoró, CNPJ nº 08.395.683/0001-35, no município de Mossoró/RN, até 01/11/2033, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da(s) frequência(s): 949,625 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DESPACHO Nº 2.449, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta CT-GHSM-001-2024, protocolada sob o nº 48513.023704/2024-00, em 21 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.000301/2014-32, decide:

Considerar atendida pela Concessionária Empresa de Energia São Manoel S.A., CNPJ nº 18.494.537/0001-10, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação de transferência de seu Controle Societário Direto para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26, anuída por meio da Resolução Autorizativa nº 15.386, de 18 de junho de 2024.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.450, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta CT-EPEI-001-2024, protocolada sob o nº 48513.023705/2024-00, em 21 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.000935/2001-81, decide:

Considerar atendida pela Concessionária Enerpeixe S.A., CNPJ nº 04.426.411/0001-02, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação de transferência de seu Controle Societário Direto para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26, anuída por meio da Resolução Autorizativa nº 15.386, de 18 de junho de 2024.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.455, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta SEFAC CE RJ 099/2024, protocolada sob o nº 48513.023590/2024-00, em 20 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.000933/2001-56, decide:

considerar atendida pela Concessionária Serra do Facão Energia S.A., CNPJ nº 07.727.966/0001-74, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação de transferência de seu Controle Societário Direto para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26, anuída por meio da Resolução Autorizativa nº 15.386, de 18 de junho de 2024.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
CIRCULAR Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.102534/2023-13 restrito e 19972.102533/2023-61 confidencial, referentes à redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da Tailândia, decide:

Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de abril de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 24, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de junho de 2024.

Prazos

Datas previstas

Encerramento da fase probatória da redeterminação

17 de setembro de 2024

Fim da fase de manifestações e encerramento da instrução processual

23 de setembro de 2024

Expedição, pelo DECOM, do parecer de redeterminação final

7 de outubro de 2024

TATIANA PRAZERES
Portaria SEST/MGI Nº 5.948, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista a autorização constante no art. 52, §1º, inciso II, alínea "c" da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de alterar o identificador de Resultado Primário, de modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o identificador de Resultado Primário, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor da empresa estatal acima mencionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

ANEXO

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

87.514.442

Projetos

3105 15YE

Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro

26 784

87.514.442

3105 15YE 0033

Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

26 784

87.514.442

I

4-INV

5

90

0

1495

87.514.442

TOTAL - INVESTIMENTOS

87.514.442

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

87.514.442

Projetos

3105 15YE

Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro

26 784

87.514.442

3105 15YE 0033

Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

26 784

87.514.442

I

4-INV

2

90

0

1495

87.514.442

TOTAL - INVESTIMENTOS

87.514.442