gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 2.235, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003897/2017-75, 48500.003896/2017-21, decide:

por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.302.292/0001-04, em face do Despacho nº 2.174, de 9 de agosto de 2022, para, no mérito, dar-lhe, parcial provimento, no sentido de (i) determinar o arquivamento dos Termos de Intimação nº 0002/2021-SFG e nº 0003/2021-SFG, ambos lavrados pela antiga Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que visava a revogação das outorgas de autorização das UTE Vila de Matupí - Powertech e UTE Novo Aripuanã - Powertech; (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF instaure processo administrativo sob o aspecto financeiro e econômico com vistas à eventual revogação das outorgas de autorização das UTE Vila de Matupí - Powertech e UTE Novo Aripuanã - Powertech.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.310, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002237/2024-04, decide:

anuir ao pedido de anuência prévia da Companhia Energética Sinop S.A., CNPJ nº 19.527.586/0001-75, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.314, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001410/2023-68, decide:

em sede de juízo de reconsideração, por: (i) conhecer do recurso interposto pela CEEE Grupo Equatorial (CNPJ nº 08.467.115/0001-00) contra o Despacho nº 474, de 19 de fevereiro de 2024, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar parcialmente a decisão do Despacho nº 474, de 19 de fevereiro de 2024, em sede de juízo de reconsideração; (iii) Aplicar o disposto no Despacho nº 2.006, de 08 de julho de 2024; (iv) determinar à CEEE Grupo Equatorial realizar a devolução à Serraria Bojuru Ltda. (CNPJ nº 03.730.367/0001-59), em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência da aplicação da alíquota incorreta na unidade consumidora nº 4029964-3 pelo período de dezembro de 2016 a março de 2018, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês pro rata die sobre o valor atualizado, conforme art. 323, inciso II e § 2º da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, podendo abater dos valores a devolver as quantias já efetivamente devolvidas referentes a março de 2018; (v) determinar à CEEE Grupo Equatorial enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (vi) determinar que a CEEE Grupo Equatorial entre em contato com os representantes do consumidor, por meio que permita comprovação do contato, de forma a permitir que estes possam optar pela forma de devolução a ser efetuada, nos termos do § 7º do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (vii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (viii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (ix) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.315, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005308/2023-31, decide:

(i) conhecer e dar provimento à reclamação da empresa Supermercados Calvi Ltda (CNPJ nº 27.990.092/0001-50); (ii) determinar à EDP Espírito Santo (CNPJ nº 28.152.650/0001-71) realizar o cancelamento da cobrança de repercussão financeira referente ao encerramento contratual da unidade consumidora nº 9500949; (iii) determinar à EDP Espírito Santo realizar a devolução dos valores cobrados a título de repercussão financeira referente ao encerramento contratual da unidade consumidora nº 9500949, devendo tal devolução ser realizada em dobro, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e com a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês pro rata die sobre o valor atualizado, conforme art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iv) determinar à EDP Espírito Santo enviar aos representantes da empresa reclamante o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando o valor cobrado incorretamente, a parcela referente ao dobro, a atualização e os juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (vii) encaminhar o presente processo à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, após seu trânsito em julgado, para a adoção das providências cabíveis quanto ao procedimento da distribuidora para as demais unidades consumidoras em sua área de concessão.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.334, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000148/2017-96, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 22 da EOL Santo Inácio III, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.CE.035217-9.01, com potência instalada de 2.100,00 kW, no município de Icapuí, no estado do Ceará, outorgada à Central Eolica Santo Inacio III S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.219, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Processo nºs: 48500.001431/2017-35, 48500.001432/2017-80, 48500.001435/2017-13, 48500.001436/2017-68, 48500.001437/2017-11, 48500.001438/2017-57, 48500.001439/2017-00, 48500.001440/2017-26, 48500.001442/2017-15, 48500.001443/2017-60, 48500.001444/2017-12, 48500.001445/2017-59, 48500.001446/2017-01, 48500.001447/2017-48, 48500.001448/2017-92, 48500.001449/2017-37, 48500.001450/2017-61, 48500.001451/2017-14, 48500.001452/2017-51, 48500.001453/2017-03, 48500.001454/2017-40, 48500.001461/2017-41. Interessados: SPE Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 2 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 3 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., Sertão Energias Renováveis S.A., SPE Futura 5 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. e SPE Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. relacionadas no Anexo I deste Despacho. Decisão: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas SPE Futura 1 a 6, relacionadas no Anexo deste Despacho, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.356, de 2022, em sua integralidade. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 2.220, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007150/2022-53, decide:

(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela SPE Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.349.957/0001- 58, em face do Auto de Infração nº 0027/2022-SFG, e, no mérito, negar provimento; e (ii) manter a penalidade de multa administrativa aplicada no Auto de Infração nº 0027/2022-SFG.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Despacho Decisório nº 29/2024/PR/ANPD

Processo nº 00261.001192/2022-14

Interessado: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF)

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do Voto 14/2024/DIR-MW/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, considerando a deliberação tomada no Processo nº 00261.001192/2022-14, resolve conhecer e dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela SEEDF para (i) manter a aplicação de sanção de advertência, por infração ao art. 48 da LGPD, em razão da não realização da comunicação aos titulares afetados pelo incidente de segurança; e (ii) rever parcialmente a decisão de primeira instância, para, em substituição às três sanções de advertência aplicadas pela decisão de primeira instância, por violação, respectivamente, aos arts. 37 e 38 da LGPD e ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização, determinar a aplicação de uma única sanção de advertência, por infração ao art. 5º, I, do Regulamento de Fiscalização, em razão de óbice à atividade de fiscalização, consistente no não atendimento às determinações da ANPD para apresentar documentação comprobatória das medidas de segurança relativas ao incidente investigado.

Em prosseguimento, adotem-se as providências de praxe com vistas a: (i) publicação desta decisão no Diário Oficial da União; (ii) intimação da recorrente; (iii) acompanhamento do cumprimento da decisão; e (iv) comunicação ao órgão de controle interno do Distrito Federal para ciência e adoção das providências que entender pertinentes, nos termos do art. 55-J, XXII, da LGPD.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 13.924, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12539/2024/SEI-MCOM (11642179), que integra o Processo nº 53115.012039/2022-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA, Fistel nº 50012080500, inscrita no CNPJ nº 02.702.665/0001-72, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Pedra Branca, Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 13.940, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12545/2024/SEI-MCOM (11642437), que integra o Processo nº 53115.012513/2022-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL FILADÉLFIA - ACCFI, Fistel nº 50400045168, inscrita no CNPJ nº 03.469.359/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Tucuruí, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 13.956, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12662/2024/SEI-MCOM (11654048), que integra o Processo nº 53115.015652/2022-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BARREIRENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, Fistel nº 50403124158, inscrita no CNPJ nº 05.637.763/0001-61, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
Secretaria Executiva

RESOLUÇÃO Nº 870, de 9 DE AGOSTO DE 2024

Credenciamento da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), unidade Programa de Pós-Graduação em Computação, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41, de 22 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), unidade Programa de Pós-Graduação em Computação, CNPJ nº 84.307.974/0001-02, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 22/07/2024.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 93, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.002024/2013-32 (127)

CNPJ: 00.394.502/0148-70 - FILIAL

Razão Social: COMANDO DA MARINHA

Nome da Instituição: HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS

Endereço da Instituição: Rua César Zama, nº 185, Lins de Vasconcelos, CEP. 20.725-090, Rio de Janeiro/RJ

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0086.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1380/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 94, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005084/2012-26 (27)

CNPJ: 18.301.267/0007-70 FILIAL

Razão Social: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Nome da Instituição: UNISA - CAMPUS I

Endereço da Instituição: Rua Professor Enéas de Siqueira Neto, nº 340 Parte, Jardim das Imbuias, CEP. 04.829-300, São Paulo/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0024.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1376/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 95, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.010941/2024-27 (833)

CNPJ: 30.114.776/0001-01 - MATRIZ

Razão Social: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO S/S LTDA.

Nome da Instituição: FACCREI FACULDADE CRISTO REI

Endereço da Instituição: Rodovia PR 160, Bloco 01, Conjunto Universitário, CEP 86.300-000, Cornélio Procópio/PR

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0778.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1398/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA Nº 1.148/GR/IFAM, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o inciso X do art. 42 do Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o Despacho da Pró-Reitoria de Administração, de 09/08/2024, contido no Documento nº 23443.006673/2024-45, resolve:

Art. 1º ALTERAR, na estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - PROAD/IFAM, as Funções Gratificadas das Coordenações, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

DE

PARA

Coordenação Geral dosCampiAvançados e Polo de Inovação

FG-01

FG-02

Coordenação de Compras

FG-02

FG-01

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, retroativamente, a partir de 1º/06/2024.

JAIME CAVALCANTE ALVES
DESPACHO Nº 2.227, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002725/2019-46 e 48500.001977/2023-34, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Marins Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.705.197/0001-28, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 1.429, de 2023, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 14 de agosto de 2024.

Nº 2.328 - Processo nº: 48500.005942/2021-11. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 1 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 2.329 - Processo nº: 48500.000532/2022-56. Interessados: Vista Alegre XVII Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV São Francisco I. Unidades Geradoras: UG1 a UG46, de 1.086,80 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.330 - Processo nº: 48500.000533/2022-09. Interessados: Vista Alegre XVIII Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV São Francisco II. Unidades Geradoras: UG1 a UG46, de 1.086,80 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.331 - Processo nº: 48500.000534/2022-45. Interessados: Vista Alegre XIX Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV São Francisco III. Unidades Geradoras: UG1 a UG46, de 1.086,80 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.332 - Processo nº: 48500.002316/2020-83. Interessados: UBERABA ENERGIA LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Uberaba 2. Unidades Geradoras: UG1 de 50.000,00 kW. Localização: Município de Uberaba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.333 - Processo nº: 48500.004651/2021-05. Interessados: Oslo V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 14. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 2.335, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.005929/2023-15. Interessados: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PA (CNPJ nº 04.895.728/0001-80), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Transmissora Amapar SPE S.A. - AMAPAR, Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - MACAPÁ, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, Gavião Real Transmissora de Energia S.A. - GAVIÃO REAL, Atlântico - Concessionária de Transmissão de Energia Do Brasil S.A. - ATLÂNTICO, Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A - PARINTINS, Equatorial Transmissora 7 SPE S.A. - EQTLT07, Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A. - ONTE, Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A. - ENERGISA PARÁ, Energisa Pará Transmissora de Energia I S.A. - ENERGISA PARÁ I, Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. - EQTLT08, Etepa Empresa Transmissora de Energia do Pará S/A - ETEPA, Castanhal Transmissora de Energia LTDA - CASTANHAL, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: alterar, por determinação judicial, o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a partir de 7 de agosto de 2024, enquanto vigorar a decisão judicial.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 2.232, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000082/2023-82, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo (CNPJ nº 61.695.227/0001-93), para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pela Diretoria da ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0284-2020; (iii) determinar à Enel Distribuição São Paulo realizar a devolução à empresa Finder Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda (CNPJ nº 53.588.448/0001-34), em dobro, dos valores cobrados a maior no período de 22 de janeiro de 2011 até 10 de setembro de 2019, em decorrência do erro de classificação da unidade consumidora nº 63286769, inclusive impostos, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; (iv) determinar à Enel Distribuição São Paulo enviar aos representantes da Finder Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes, bem como a parcela referente ao dobro; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (vii) enviar os autos do presente processo, após seu trânsito em julgado, para a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, para a adoção das providências consideradas cabíveis em relação aos procedimentos gerais de devolução de valores adotados pela Enel Distribuição São Paulo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.236, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000720/2017-17, decide:

declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, os pedidos de impugnação, com pedidos de efeito suspensivo, interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, Companhia de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa, CNPJ nº 15.141.799/0013-47, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., CNPJ nº 60.435.351/0042-25, Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ nº 07.358.761/0119-50, Mineração Caraíba S.A., CNPJ nº 42.509.257/0001-13, Braskem S.A., CNPJ nº 42.150.391/0001-70, Paranapanema S.A., CNPJ nº 60.398.369/0004-79, Vale Manganês S.A., CNPJ nº 15.144.306/0001-99, Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., CNPJ nº 50.221.019/0001-36, e Libra Ligas do Brasil S.A., CNPJ nº 10.500.221/0001-82, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 904ª reunião, referente a apuração dos Encargos de Serviços de Sistemas por Segurança Energética, em razão de decisão judicial.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO-RE nº 2.921, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar o item 02 da Resolução-RE nº 2.853, de 29 de agosto de 2022, publicada no DOU nº 165, de 30 de agosto de 2022, Seção 1, pág. 278, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: T.C.I INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA-EPP - CNPJ: 07239476000129

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1076079/24-2

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação

Motivação: Considerando a adequação da empresa e atendimento à Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme relatório de inspeção Ficha de Procedimentos nº 04.002402/24, com resultado satisfatório.
DESPACHO Nº 2.228, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.000706/2021-08 e 48500.000708/2021-99, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Solar Newen Bahia Energia Ltda., CNPJ nº 39.444.959/0001-51, em face do Despacho nº 3.885, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que extinguiu os pedidos de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Solar Newen Bahia XIII B e XIII C, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.229, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003318/2023-32, decide:

por não conhecer o recurso administrativo interposto pelo consumidor Empreendimentos Imobiliários Real Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 16.871.063/0001-53, em face do Despacho nº 3.922, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente à devolução em dobro de valores em decorrência de cobrança por irregularidade na medição em unidade consumidora sob responsabilidade da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.231, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001848/2023-46, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento à reclamação interposta pela Rio Grande Energia S.A. CNPJ nº 02.016.439/0001-38 em face do Despacho nº 20, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.233, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001102/2023-32 , decide:

pelo arquivamento do processo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.282, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.009367/2022-06, decide:

(i) estabelecer as seguintes diretrizes que devem ser observadas pela Roraima Energia S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito no CNPJ sob o nº 02.831.210/0002-38 e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, para correta operacionalização dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI, decorrentes do Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas de 2019, celebrados com Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.745.410/0001-83, Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.305/0001-87, Cantá Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.322/0001-14, Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.313/0001-23, Azulão Geração de Energia S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.185.130/0001-07, Brasil Bio Fuels S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.478.309/0001-66 e Oliveira Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.210.423/0001-97: (i.a) a energia requerida, desde o início do suprimento, deve considerar a potência da usina disponível e necessária ao atendimento do sistema, além das indisponibilidades (inclusive paradas programadas ou forçadas), até o limite do compromisso de entrega da usina; (i.b) a carga demandada pelo Sistema Roraima deve ser considerada, a cada apuração, como limitador para fins de cálculo da energia requerida; (i.c) a energia gerada para fins de faturamento da Parcela Variável deve estar limitada à potência contratada; (i.d) as situações de comprometimento da geração por questões associadas à tecnologia da central geradora são de responsabilidade do agente de geração e devem ser consideradas como indisponibilidade; (i.e) o compromisso de entrega de potência e energia pelos geradores e a apuração das penalidades previstas nos respectivos CCESI ocorrem no ponto de conexão de cada uma das usinas com o sistema de distribuição da Roraima Energia; (i.f) a energia requerida no ponto de conexão deverá considerar as perdas médias proporcionais ao montante gerado; e (i.g) a energia requerida bruta apurada deve estar limitada à potência máxima contratada, e a energia requerida no ponto de conexão deve estar limitada à disponibilidade de potência contratada prevista na Cláusula 6º dos CCESI; e (ii) determinar que a Roraima Energia S. A., o Operador Nacional do Sistema Elétrico e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica realizem reprocessamento extraordinário, respectivamente, para fins de contabilização e faturamento do CCESI e apuração do custo total de geração - CTG e reembolso pela CCC, em observância às diretrizes estabelecidas neste Despacho.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.283, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004630/2022-62, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Arteon Z2 Energia S.A, cadastrada sob CNPJ: 28.454.067/0001-15 alterando-se o item (ii) do Despacho nº 3.009, de 14 de outubro de 2022, que passa a ter a seguinte redação: "determinar que: (ii.a) o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS inclua diretamente em Aviso de Débito - AVD e Crédito - AVC Complementar específico entre UC Heineken e Arteon Z2, referente à próxima Apuração Mensal dos Serviços e Encargos de Transmissão - AMSE, o ressarcimento de que trata o item (i) no valor de R$ 5.131.519,20 (cinco milhões, centro e trinta e um mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), já inclusos os encargos setoriais - TFSEE e P&D. O operador deve ainda incluir nos Avisos os tributos aplicáveis, conforme art. 3º da Resolução Homologatória nº 3.348, de 2024 que estabeleceu a Receita Anual Permitida - RAP do ciclo 2024/2025; e (ii.b) nos dados de apuração da Arteon Z2 referente ao ciclo 2024/2025, a serem encaminhados à ANEEL pelo ONS para fins de cálculo da Parcela de Ajuste - PA de Apuração a ser estabelecida no ciclo tarifário subsequente (2025/2026), o ONS não inclua o ressarcimento definido em (ii.a), de modo que não ocorra a devolução desse valor pela ARTEON, dado que o ressarcimento não foi estabelecido na Resolução Homologatória nº 3.348, de 2024; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Heineken Caxias - HNK BR Bebidas Ltda. em face do Despacho nº 3.009, de 14 de outubro de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.358, de 30 de julho de 2024, publicado no D.O. nº 145-A, de 30 de julho de 2024, Seção 1, p. 15, v. 162, constante do Processo nº 48500.006107/2023-51, substituir as tarifas TE do subgrupo A3 na modalidade Azul na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Coprel)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3(69kV)

AZUL

NÃO SE APLICA

P

27,25

63,84

15,57

26,45

60,93

23,27

FP

12,81

63,84

15,57

12,92

60,93

23,27

Leia-se:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Coprel)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3(69kV)

AZUL

NÃO SE APLICA

P

27,25

63,84

203,05

26,45

60,93

222,12

FP

12,81

63,84

203,05

12,92

60,93

222,12
DESPACHO Nº 2.289, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.004840/2011-06. Interessado: Tibagi Energia SPE S.A., CNPJ n° 23.080.281/0001-35. Decisão: alterar as características técnicas relacionadas e homologar os parâmetros necessários à revisão da garantia física referente à Usina Hidrelétrica Tibagi Montante- CEG UHE.PH.PR.032923-1.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 123771/COPGBM-S/ANM/2024

TITULAR: Mosaic Fertilizantes P&k Ltda

FASE: Concessão de Lavra

PROCESSO: 48051.004423/2024-13 (Proc. Miner. Sobrestado 27206.009291/1967-88)

OFÍCIO: 26187/2024/SEFBM-S/ANM (13465527)

PRAZO: Prazo do ofício

BARRAGEM: Barragem BR

EVENTOS: [2890] - CONC LAV/BARRAGENS EXIGÊNCIA PRAZO OFICIO PUB

Alvaro André von Glehn dos Santos

Coordenador
PORTARIA MINC Nº 146, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Homologa o tombamento dos Retábulos da Catedral Senhor Bom Jesus, no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 87 da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 104ª Reunião, ocorrida em 8 e 9 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica homologado, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento dos Retábulos da Catedral Senhor Bom Jesus, no município de Cuiabá, estado do Mato Grosso, a que se refere o Processo de Tombamento nº 553-T-57 (Processo administrativo n.º 01450.013234/2008-47).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Atos de 13 de agosto de 2024

Nº 11.655 - Processo nº 53528.001253/2024-01. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 97.448.724/0001-34, no município de Sobradinho, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 11.656 - Processo nº 53528.002344/2024-56, Daniel Lanes Testa, CPF nº ***.664.320-**.

Nº 11.657 - Processo nº 53528.002346/2024-45, Artemio Aguirre Goulart, CPF nº ***.987.940-**.

Nº 11.660 - Processo nº 53528.002347/2024-90, Rafael Pacheco, CPF nº ***.530.600-**.

Nº 11.662 - Processo nº 53528.002367/2024-61, Diego Fabian Pano Pimentel, CPF nº ***.058.210-**.

Marcelo Cordeiro Konarzewski

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 104-E, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1550-E/2024:

Art. 1º Credenciar o projeto "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LOCAÇÃO - DIVERSOS COMPLEXOS - SANTA CLARA", apresentado pela INDÚSTRIA E COMERCIO DE POLTRONAS PARA CINEMA SANTA CLARA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.912.718/0001-54, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS PARA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO EM SALAS DE CINEMA.

Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à locação de equipamentos audiovisuais para salas de exibição das seguintes empresas:

a)EMPRESA DE CINEMAS ARCOPLEX S.A;

b)DELTA FILMES LTDA;

c)REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A;

d)REDECINE - RIO CINEMATOGRAFICA S.A;

e)PRAIA DE BELAS EMPREENDIMENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA;

f)CINE GRACHER LTDA;

g)EMPRESA CINEMATOGRAFICA BOMBOCINE LTDA;

h)CINEMA FRAIBURGO LTDA;

i)REDECINE PINDAMONHANGABA CINEMAS LTDA;

j)EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A;

k)CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA;

l)SR SAO PAULO CINEMAS S.A;

m)SR RIO DE JANEIRO CINEMAS S.A;

n)REDECINE - VALESUL CINEMATOGRAFICA LTDA;

o)EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARACATUBA LTDA;

p)EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA;

q)MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA;

r)CINEMAS ALVORADA DIVERSOES LTDA;

s)MOVIECINE EMPRESA DE CINEMAS LTDA; e

t)MULTICINE CINEMAS LTDA.

Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
RESOLUÇÃO-RE nº 2.918, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Transportadora Minuano ltda / 87.183.570/0003-04

25351.354897/2024-15 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0799610241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ademais, o Relatório de Inspeção apresentado não é conclusivo.

--------------------------------------

LOG 10 EXPRESS LTDA. / 12.361.867/0001-51

25351.354947/2024-64 /

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0800100247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 3.13252-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

--------------------------------------

LEÃO COMERCIAL ELETRÔNICOS LTDA / 32.227.222/0002-19

25351.354945/2024-75 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0800082249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 4.07052-8, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.920, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FORMULA E VIDA LTDA / 51.562.033/0001-66

25351.160568/2024-13 / 1315265

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0421714247

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SRL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 46.613.581/0001-38

25351.354930/2024-15 / 1313523

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0799936243

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RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3424-60

25351.354237/2024-34 / 1313432

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0793435242

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rocha e goes distribuidora de medicamentos e materiais medico hospitalares ltda / 41.381.952/0001-80

25351.354864/2024-75 / 1313446

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0799103241

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BIOTROPIC MEDICAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA / 13.099.398/0001-07

25351.002055/2024-81 / 1315004

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0136401244

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MR LOG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA / 51.583.956/0001-02

25351.354132/2024-85 / 1312961

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0792580249
Portaria nº 49, de 13 de agosto de 2024

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituído com a finalidade de atualizar os referenciais técnicos, criar parâmetros e modelos para a disponibilização de equipamentos de tecnologia educacional para a educação básica.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 475, de 16 de março de 2023; considerando o disposto no art. 8º, Parágrafo único, da Portaria nº 55, de 30 de outubro de 2023, e o constante dos autos do Processo SEI-MEC nº 23000.019859/2023-92, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 55, de 30 de outubro de 2023, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, com a finalidade de atualizar os referenciais técnicos, criar parâmetros e modelos para a disponibilização de equipamentos de tecnologia educacional para a educação básica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT