RESOLUÇÃO SUDECO Nº 226, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a Consulta Prévia da Empresa Baia Grande Agropecuária LTD A., CNPJ n.º 19.350.326/0001-77.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão realizada no dia 29 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 9 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa Baia Grande Agropecuária LTDA., CNPJ n.º 19.350.326/0001-77, que tem por objetivo a correção intensiva de solo em uma área de 11.580 hectares, através de gradagens, distribuição e aquisição de insumos, sementes, pulverização, enleiramento e outras práticas agrícolas convencionais, implementando práticas de Integração Lavoura-Pecuária (ILP), em Cáceres/MT, com a participação de recursos do FDCO no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 111.949.942,00 (cento e onze milhões, novecentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais).

Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "B", Área prioritária, Média Renda e Médio Dinamismo - Faixa de Fronteira - Planície Pantaneira, de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao setor da economia "Tradicional".

Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no Setor Tradicional - projeto integrado lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta.

Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.

Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.

Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS