EDITAL DE DECISÃO DF2H9G

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

JOSE MARCELO LEMES GONZAGA

14152.002571/2024-35

AI

22.685.319-5

668,88

JOSE MARCELO LEMES GONZAGA

14152.002572/2024-80

AI

22.685.320-9

217,74

JOSE MARCELO LEMES GONZAGA

14152.211312/2023-12

AI

22.677.923-8

668,88

JOSE MARCELO LEMES GONZAGA

14152.211313/2023-67

AI

22.677.924-6

217,74

JOSE MARCELO LEMES GONZAGA

14185.029522/2023-81

ND

20.293.513-2

18.072,25

SAPORE S.A.

14152.154049/2023-57

AI

22.620.660-2

832,36

VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA

14152.004422/2024-19

AI

22.687.170-3

224,43

VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA

14152.004423/2024-55

AI

22.687.171-1

321,01

VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA

14152.004424/2024-08

AI

22.687.172-0

74,81

VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA

14185.000536/2024-02

ND

20.294.675-4

13.318,65

Em 21 de março de 2024

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos