EDITAL Nº 224/2024/MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 481-E da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023, com alteração realizada pela Portaria GM/MCOM nº 10.767, de 2023, e em conformidade com o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, torna público o presente Edital de Chamamento Público, com o intuito de selecionar pessoas jurídicas interessadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário e com tecnologia digital:

DO OBJETO

O presente Chamamento Público tem por objetivo selecionar pessoas jurídicas para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, em caráter primário, nos seguintes municípios e canais listados no Anexo I deste Edital;

O procedimento de seleção reger-se-á pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e pelo Livro XIV da Portaria de Consolidação nº 01, de 02 de junho de 2023, e alterações, além das condições previstas neste Aviso.

DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

O prazo para apresentação da manifestação de interesse se inicia no dia 30 de dezembro de 2024 e termina no dia 31 de janeiro de 2025;

Apenas as pessoas jurídicas concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens poderão apresentar manifestações de interesse;

As manifestações de interesse deverão ser apresentadas mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na seguinte página do Ministério das Comunicações: http://www.gov.br/mcom/pt-br/assuntos/radio-e-tv-aberta/pno_rtv;

As manifestações de interesses deverão estar acompanhadas da documentação constante do item 3.1 deste Edital;

As pessoas jurídicas concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens poderão apresentar manifestações de interesse para várias localidades e canais listados no Anexo I deste Edital;

Cada manifestação de interesse deverá indicar apenas um município e um canal;

As pessoas jurídicas concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, detentoras de canal de rede que seja objeto deste Edital de Chamamento Público, que tenham interesse em utilizar o referido canal, deverão apresentar manifestação de interesse na forma e no prazo previstos neste Edital;

As pessoas jurídicas concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens que, anteriormente apresentaram manifestação de interesse ao Ministério das Comunicações, deverão apresentar manifestação de interesse nos termos deste Edital;

Os requerimentos apresentados em desacordo com as regras acima não serão conhecidos.

DA DOCUMENTAÇÃO

As interessadas em executar o serviço de RTV nas localidades e canais constantes no Anexo I, deverão encaminhar a manifestação acompanhada da seguinte documentação:

Comprovante da representação legal do gerente, administrador, diretor ou presidente juntamente com a prova da sua condição de brasileiro nato, ou naturalizado, há mais de dez anos;

Comprovante de representação legal, em caso de requerimento, ou declarações assinados por procurador, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

Declaração de que a pessoa jurídica:

possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

não possui nenhum dirigente que esteja no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar, ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial; e

se compromete, com todos os seus dirigentes, ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Retransmissão de Televisão, em especial a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Decreto nº 5.317, de 17 de fevereiro de 2005, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério das Comunicações.

A prova de condição de brasileiro nato, ou naturalizado há mais de dez anos, poderá ser realizada por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social, passaporte ou novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação, onde consta UF e local de nascimento.

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Para cada UF, localidade e canal objeto do presente Chamamento Público será selecionada a interessada que, na seguinte ordem de preferência:

tiver o canal designado como canal de rede na UF em questão, se houver;

possuir a estação mais próxima das coordenadas geográficas do canal incluído, outorgado na mesma UF e no mesmo canal;

que detenha a outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens com data mais antiga em território nacional;

que primeiro tiver apresentado, desde a vigência da Portaria nº 6.197, de 5 de dezembro de 2018, requerimento de autorização para executar o Serviço de RTV na referida UF, localidade e canal; ou

que primeiro tiver manifestado interesse neste Chamamento Público.

Para análise da ordem de preferência de que trata o item 4.1-II, serão computadas as estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as estações de RTV em caráter primário, em tecnologia digital, devidamente outorgadas à concessionária.

No caso de empate com base em qualquer dos critérios estabelecidos no item 4.1, o critério imediatamente seguinte servirá como critério de desempate.

Para a aplicação dos critérios de seleção do item 4.1 serão consideradas:

a lista de canais de rede contida em Portaria vigente na data de publicação deste Edital de Chamamento; e

a lista de canais de TV e RTV, extraída da base de dados de sistema eletrônico da Anatel, referenciada no processo deste edital de chamamento público.

DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Após a finalização da fase de seleção, o Ministério das Comunicações verificará o atendimento dos requisitos necessários para o deferimento da autorização para execução do serviço de RTV de acordo com a ordem de classificação das pessoas jurídicas concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

Se a pessoa jurídica melhor classificada na seleção não atender os requisitos necessários para o deferimento da autorização para execução do serviço de RTV, haverá a sua notificação, por meio de mensagem eletrônica enviada pelo sistema do Ministério das Comunicações, para que, no prazo de dez dias, contado da data de notificação, apresente recurso administrativo contra a decisão administrativa;

Mantida a decisão de indeferimento, o Ministério das Comunicações, observando a ordem de classificação no processo seletivo, verificará o atendimento dos requisitos necessários da próxima interessada;

Após a comprovação do preenchimento dos requisitos pela pessoa jurídica melhor classificada, o Ministério das Comunicações publicará, no Diário Oficial da União e na página do Ministério das Comunicações, a ordem de classificação das interessadas que tiverem participado do chamamento público, para que, no prazo de dez dias, apresentem impugnação contra o resultado final da seleção;

Se não houver a alteração do resultado final, o Ministério das Comunicações adotará as medidas necessárias para formalização da autorização para execução do Serviço de RTV, em caráter primário;

Os requisitos abaixo relacionados devem ser aferidos pelo Ministério das Comunicações antes da formalização da autorização para execução do serviço de RTV:

Se a pessoa jurídica está em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel);

Se a pessoa jurídica está em situação regular perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

Se a pessoa jurídica está inscrita e em situação regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

Se a pessoa jurídica possui restrição para celebrar contratos com a Administração Pública, conforme Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As pessoas jurídicas autorizadas a executar o Serviço de RTV, em caráter primário, deverão obter a autorização de uso de radiofrequência, o licenciamento da estação e iniciar a execução do serviço, nos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.371, de 2005;

O serviço de RTV apenas será autorizado para localidades onde não haja concessionária ou autorizada do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens de mesma programação básica, ou autorizada para execução do Serviço de RTV de mesma programação básica;

A manifestação no presente Chamamento Público não configura qualquer direito adquirido ou preferência à autorização para execução do Serviço de RTV, em caráter primário;

Aplicam-se subsidiariamente as regras da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Os casos omissos ou excepcionais serão dirimidos pelo Secretário de Comunicação Social Eletrônica.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

LISTA DE CANAIS E LOCALIDADES

UF

MUNICÍPIO

CANAL

AC

RIO BRANCO

51

AL

ATALAIA

42

AL

RIO LARGO

42

AL

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

42

AM

MANACAPURU

51

AP

MACAPÁ

17

BA

ALAGOINHAS

51

BA

BOM JESUS DA LAPA

51

BA

EUNÁPOLIS

49

BA

FEIRA DE SANTANA

32

BA

ITABUNA

19

BA

JUAZEIRO

47

BA

PORTO SEGURO

48

BA

SALVADOR

15

BA

SENHOR DO BONFIM

16

BA

SENHOR DO BONFIM

45

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

16

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

35

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

45

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

51

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

39

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

36

CE

CAUCAIA

36

CE

FORTALEZA

50

CE

ITAPIPOCA

45

ES

BARRA DE SÃO FRANCISCO

27

ES

CARIACICA

26

ES

CARIACICA

14

ES

CASTELO

30

ES

COLATINA

18

ES

COLATINA

33

ES

SÃO MATEUS

17

ES

VITÓRIA

34

GO

ANÁPOLIS

51

GO

CATALÃO

40

GO

CATALÃO

51

GO

GOIÂNIA

16

GO

PLANALTINA

30

GO

RIO VERDE

24

GO

RIO VERDE

50

MA

AÇAILÂNDIA

39

MA

AÇAILÂNDIA

43

MA

APICUM-AÇU

14

MA

BACABAL

23

MA

BACABAL

24

MA

BALSAS

36

MA

CAXIAS

23

MA

CODÓ

16

MA

CODÓ

27

MA

CODÓ

48

MA

GRAJAÚ

28

MA

GRAJAÚ

33

MA

GRAJAÚ

35

MA

IMPERATRIZ

48

MA

PINHEIRO

35

MA

PINHEIRO

47

MA

SÃO LUÍS

35

MA

TIMON

14

MA

TIMON

21

MG

ALMENARA

15

MG

ANDRELÂNDIA

45

MG

ARAÇUAÍ

47

MG

ARAGUARI

35

MG

ARAXÁ

15

MG

CANÁPOLIS

40

MG

CARATINGA

48

MG

CATAGUASES

17

MG

CATAGUASES

18

MG

CLÁUDIO

33

MG

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

31

MG

CONCEIÇÃO DO PARÁ

18

MG

CURVELO

33

MG

DIAMANTINA

19

MG

GOVERNADOR VALADARES

43

MG

ITABIRA

28

MG

ITAJUBÁ

14

MG

ITAÚNA

51

MG

ITUIUTABA

50

MG

JANAÚBA

40

MG

JOÃO MONLEVADE

45

MG

JUIZ DE FORA

40

MG

LAVRAS

22

MG

MACHADO

35

MG

MONTES CLAROS

33

MG

MURIAÉ

39

MG

OLIVEIRA

45

MG

PAPAGAIOS

22

MG

PASSOS

49

MG

PATOS DE MINAS

33

MG

PATROCÍNIO

20

MG

PIMENTA

38

MG

PONTE NOVA

45

MG

PORTEIRINHA

44

MG

POUSO ALEGRE

29

MG

SANTA ROSA DA SERRA

22

MG

SÃO FRANCISCO

26

MG

SÃO FRANCISCO

48

MG

SÃO JOÃO NEPOMUCENO

27

MG

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

15

MG

TEÓFILO OTONI

29

MG

TRÊS CORAÇÕES

32

MG

UBÁ

41

MG

UBÁ

45

MG

UBERABA

16

MG

UBERABA

35

MG

UBERABA

49

MG

UBERLÂNDIA

51

MG

VIÇOSA

49

MS

BONITO

29

MS

CAMPO GRANDE

18

MS

DOURADOS

14

MS

JUTI

32

MS

NOVA ANDRADINA

26

MS

PONTA PORÃ

19

MS

PONTA PORÃ

21

MS

SÃO GABRIEL DO OESTE

35

MS

TRÊS LAGOAS

42

MT

ALTA FLORESTA

49

MT

BARRA DO GARÇAS

51

MT

CÁCERES

47

MT

CANARANA

22

MT

CUIABÁ

16

MT

RONDONÓPOLIS

50

MT

RONDONÓPOLIS

29

MT

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

18

MT

SAPEZAL

18

MT

SINOP

33

MT

SORRISO

24

MT

SORRISO

50

MT

TANGARÁ DA SERRA

22

MT

TANGARÁ DA SERRA

40

MT

TANGARÁ DA SERRA

43

PA

BREU BRANCO

17

PA

CAMETÁ

39

PA

FARO

18

PA

MARABÁ

46

PA

MARABÁ

17

PA

MARABÁ

18

PA

MARABÁ

41

PA

ÓBIDOS

19

PA

PARAUAPEBAS

43

PA

REDENÇÃO

45

PA

REDENÇÃO

47

PA

SANTARÉM

47

PA

SANTARÉM

14

PA

TAILÂNDIA

19

PA

TUCURUÍ

14

PA

XINGUARA

30

PB

CAMPINA GRANDE

42

PB

JOÃO PESSOA

14

PE

CARUARU

32

PE

PESQUEIRA

36

PE

PETROLINA

34

PI

PARNAÍBA

48

PI

TERESINA

25

PR

ARAPONGAS

35

PR

CAMBÉ

51

PR

CASCAVEL

30

PR

CURITIBA

28

PR

FAZENDA RIO GRANDE

27

PR

FOZ DO IGUAÇU

40

PR

GUARAPUAVA

35

PR

LONDRINA

35

PR

MARINGÁ

40

PR

PONTA GROSSA

24

PR

PONTA GROSSA

26

PR

UMUARAMA

27

PR

UMUARAMA

51

RJ

BARRA MANSA

41

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

18

RJ

NOVA FRIBURGO

19

RJ

PETRÓPOLIS

16

RJ

SÃO JOSÉ DE UBÁ

25

RJ

TRÊS RIOS

45

RJ

VOLTA REDONDA

19

RN

MOSSORÓ

40

RO

ITAPUÃ DO OESTE

15

RO

JI-PARANÁ

27

RO

PORTO VELHO

15

RR

BOA VISTA

16

RS

BAGÉ

48

RS

BENTO GONÇALVES

21

RS

CANDIOTA

20

RS

ERECHIM

48

RS

LAJEADO

38

RS

LAJEADO

47

RS

MARAU

14

RS

PELOTAS

18

RS

PORTO ALEGRE

51

RS

RIO GRANDE

31

RS

SANTA MARIA

43

RS

SÃO BORJA

14

RS

URUGUAIANA

19

SC

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

49

SC

CHAPECÓ

49

SC

CHAPECÓ

50

SC

FLORIANÓPOLIS

29

SC

INDAIAL

39

SC

POMERODE

38

SE

ARACAJU

45

SP

AREALVA

28

SP

AREALVA

42

SP

ASSIS

49

SP

AVARÉ

25

SP

AVARÉ

33

SP

BAURU

16

SP

BERTIOGA

27

SP

BOTUCATU

29

SP

BRAGANÇA PAULISTA

43

SP

BRAGANÇA PAULISTA

47

SP

GUARATINGUETÁ

21

SP

ITAPEVA

30

SP

LEME

25

SP

MOCOCA

32

SP

MOGI DAS CRUZES

35

SP

MOGI MIRIM

43

SP

MONGAGUÁ

42

SP

OURINHOS

33

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

14

SP

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

32

SP

SÃO SEBASTIÃO

49

SP

SOROCABA

39

SP

TAQUARITINGA

17

SP

UBATUBA

49

SP

URUPÊS

30

TO

ARAGUATINS

51

TO

PARAÍSO DO TOCANTINS

39