PORTARIA GM/MS Nº 5.786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada as Unidades dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 98.889.770,64 (noventa e oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil,setecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência aos Estados e Municípios, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 e 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

DESCRIÇÃO

VALOR ANUAL (R$)

PARCELA ÚNICA (R$)

TOTAL GERAL (R$)

MG

313720

Lagoa da Prata

4274768

Estadual

193724

82.49 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USA SAMU 192

600.600,00

0,00

600.600,00

RJ

330045

Belford Roxo

Municipal

0,00

19.766.898,61

19.766.898,61

RJ

330390

Petrópolis

Municipal

Ampliação da Oferta

0,00

15.870.000,00

15.870.000,00

RO

110020

Porto Velho

7068336

Hospital de Amor Amazonia

Estadual

Ampliação da Oferta

13.827.421,03

0,00

13.827.421,03

RS

430480

Carlos Barbosa

7770650

Municipal

203551

06.16 - CAPS I

431.736,00

0,00

431.736,00

SC

421890

Urubici

4380487

Municipal

203880

82.50 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USB SAMU 192

204.750,00

0,00

204.750,00

SP

350130

Alvres Machado

4258630

Municipal

200126

06.16 - CAPS I

35.978,00

0,00

35.978,00

SP

351380

Diadema

Municipal

Ampliação da Oferta

0,00

19.900.000,00

19.900.000,00

SP

352940

Mauá

Municipal

Ampliação da Oferta

0,00

27.976.000,00

27.976.000,00

SP

353860

Piracaia

419605

Municipal

183490

06.16 - CAPS I

35.978,00

0,00

35.978,00

SP

355030

São Paulo

9685111

Municipal

205809

06.35 - CAPS AD III

133.466,00

0,00

133.466,00

SP

355030

São Paulo

2952157

Municipal

203019

06.18 - CAPS III

106.943,00

0,00

106.943,00

TOTAL

15.376.872,03

83.512.898,61

98.889.770,64