EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21700/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FS TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001-09, QBA1D14, FRMEV02233592024, 606-82; FLAVIO MORAES MARQUES DE OLIVEIRA, 13.038.516/0001-77, SLW3H32, FRMEV02297672024, 606-82; FERNANDO ZELINSKI - TRANSPORTES, 19.898.047/0001-42, SDV7I71, FRMEV02300472024, 606-82; FRIBON GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 23.887.836/0001-55, QBG2101, FRMEV02300662024, 606-82; FABIO GERALDO LINTZMAIA, ***.904.451-**, RAL3I75, FRMEV02304782024, 606-82; ESTER DE OLIVEIRA, ***.850.919-**, SXC0I04, FRMEV02047282024, 606-82; G M P MINERACAO LTDA, 29.279.214/0001-20, QBI0B22, FRMEV02165882024, 606-82; QBI0B22, FRMEV02312752024, 606-82; FRIGORIFICO FE LTDA, 10.013.956/0001-81, RFE8F70, FRMEV02257832024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV02285572024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, BDK5H59, FRMEV02273672024, 606-82; A.J.E.TERRAPLANAGEM LTDA, 07.841.041/0001-50, FDR0481, FRMEV02317952024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I67, FRMEV02318142024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SWH1F50, FRMEV02319842024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0002-26, ECT7026, FRMEV02321082024, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, ***.277.436-**, GYX5F74, FRMEV02321312024, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, ATU3444, FRMEV02321822024, 606-82; FRANCISCO ASSIS FLESCH, ***.151.979-**, CLH4688, FRMEV02322082024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1I61, FRMEV02322252024, 606-82; CM TRANSPORTES LTDA, 09.619.111/0001-55, RYX1E27, FRMEV02322472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração