edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.

Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index. cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROCESSO Nº

PROPRIETÁRIO/

OPERADOR

CPF/CNPJ

VALOR PRINCIPAL

S/NUP - DIGITAL

AERO AGRÍCOLA JATO LTDA

55.177.156/0001-34

R$ 66,08

S/NUP - DIGITAL

AERO TRIP TÁXI AÉREO LTDA

35.021.192/0001-05

R$ 4.403,18

S/NUP - DIGITAL

EDUARDO AUGUSTO DE FIGUEIREDO CHAVES

XXX.XXX.572-87

R$ 55,71

S/NUP - DIGITAL

BLUE AIR TAXI AEREO LTDA

07.875.653/0001-63

R$ 142,40

S/NUP - DIGITAL

BRUMA INTERMED.E PROD.DE SHOWS LTDA

21.094.677/0001-06

R$ 95,38

S/NUP - DIGITAL

CARLOS ALBERTO BRONDANI

XXX.XXX.650-68

R$ 138,54

S/NUP - DIGITAL

CASA DA BANANA LTDA

14.596.072/0001-58

R$ 1.647,08

S/NUP - DIGITAL

LINAL EMPREENDIMENTOS LTDA

04.280.982/0001-73

R$ 1.014,08

67600.006758/2020-15

LUÍS MARIO ARCE SPADELLA

XXX.XXX.591-04

R$ 545,88

S/NUP - DIGITAL

ODILON RODRIGUES SOBRINHO

XXX.XXX..336-85

R$ 239,37

S/NUP - DIGITAL

BRAS SUNNY IND.COM.EQ. FOTOVOLTAICOS LTDA

61.613.360/0001-53

R$ 648,69

S/NUP - DIGITAL

RAILTON CARDOSO DA COSTA

XXX.XXX.064-15

R$ 300,10

S/NUP - DIGITAL

BRM SPE LTDA

53.470.693/0001-42

R$ 403,04

67600.021073/2020-07

CRISTIANO DOS SANTOS DONADI

XXX.XXX.148-99

R$ 619,47

S/NUP - DIGITAL

TERRA DO BRASIL PRODS AGROPECUARIOS LTDA

05.650.381/0001-78

R$ 2.186,05

S/NUP - DIGITAL

UP AVIAÇÃO LTDA

52.599.690/0001-40

R$ 53,20

S/NUP - DIGITAL

UPPER DOG COMERCIAL LTDA

22.468.303/0001-76

R$ 2.014,52

S/NUP - DIGITAL

VACACO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

23.306.205/0001-03

R$ 2.391,51

S/NUP - DIGITAL

ROGERIO DE SOUSA COSTA

XXX.XXX.141-49

R$ 84,02

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA