PORTARIA MTE Nº 659, DE 9 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.467, publicada no Diário Oficial da União, seção I, de 08 de maio de 2024, edição extra, bem como o Processo nº 19956.200041/2024-19, resolve:

Art. 1º Fica autorizado novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, nos municípios alcançados por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, elencados na Portaria nº 1.467, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.467, publicada no Diário Oficial da União, seção I, de 08 de maio de 2024, edição extra, a seguir elencados:

MUNICÍPIOS

I

Aceguá

II

Agudo

III

Alegrete

IV

Alegria

V

Alpestre

VI

Alto Alegre

VII

Alto Feliz

VIII

Alvorada

IX

Amaral Ferrador

X

Ametista do Sul

XI

André da Rocha

XII

Anta Gorda

XIII

Antônio Prado

XIV

Arambaré

XV

Araricá

XVI

Aratiba

XVII

Arroio do Meio

XVIII

Arroio do Tigre

XIX

Arroio dos Ratos

XX

Arroio Grande

XXI

Arvorezinha

XXII

Augusto Pestana

XXIII

Áurea

XXIV

Balneário Pinhal

XXV

Barão

XXVI

Barão de Cotegipe

XXVII

Barra do Guarita

XXVIII

Barra do Ribeiro

XXIX

Barra do Rio Azul

XXX

Barra Funda

XXXI

Barros Cassal

XXXII

Benjamin Constant do Sul

XXXIII

Bento Gonçalves

XXXIV

Boa Vista das Missões

XXXV

Boa Vista do Buricá

XXXVI

Boa Vista do Sul

XXXVII

Bom Jesus

XXXVIII

Bom Princípio

XXXIX

Bom Retiro do Sul

XL

Boqueirão do Leão

XLI

Brochier

XLII

Butiá

XLIII

Caçapava do Sul

XLIV

Cacequi

XLV

Cachoeira do Sul

XLVI

Cachoeirinha

XLVII

Cacique Doble

XLVIII

Caiçara

XLIX

Camaquã

L

Camargo

LI

Campestre da Serra

LII

Campina das Missões

LIII

Campinas do Sul

LIV

Campo Bom

LV

Campos Borges

LVI

Candelária

LVII

Cândido Godói

LVIII

Canela

LIX

Canguçu

LX

Canoas

LXI

Canudos do Vale

LXII

Capão Bonito do Sul

LXIII

Capão da Canoa

LXIV

Capão do Cipó

LXV

Capela de Santana

LXVI

Capitão

LXVII

Caraá

LXVIII

Carazinho

LXIX

Carlos Barbosa

LXX

Carlos Gomes

LXXI

Caseiros

LXXII

Catuípe

LXXIII

Caxias do Sul

LXXIV

Centenário

LXXV

Cerro Branco

LXXVI

Cerro Grande

LXXVII

Cerro Grande do Sul

LXXVIII

Chapada

LXXIX

Charqueadas

LXXX

Charrua

LXXXI

Chiapetta

LXXXII

Ciríaco

LXXXIII

Colinas

LXXXIV

Colorado

LXXXV

Constantina

LXXXVI

Coqueiro Baixo

LXXXVII

Coronel Bicaco

LXXXVIII

Coronel Pilar

LXXXIX

Cotiporã

XC

Crissiumal

XCI

Cristal

XCII

Cristal do Sul

XCIII

Cruz Alta

XCIV

Cruzaltense

XCV

Cruzeiro do Sul

XCVI

David Canabarro

XCVII

Dezesseis de Novembro

XCVIII

Dilermando de Aguiar

XCIX

Dois Irmãos

C

Dois Irmãos das Missões

CI

Dois Lajeados

CII

Dom Feliciano

CIII

Dona Francisca

CIV

Doutor Maurício Cardoso

CV

Doutor Ricardo

CVI

Eldorado do Sul

CVII

Encantado

CVIII

Encruzilhada do Sul

CIX

Engenho Velho

CX

Entre Rios do Sul

CXI

Erebango

CXII

Erechim

CXIII

Erval Grande

CXIV

Erval Seco

CXV

Espumoso

CXVI

Estação

CXVII

Estância Velha

CXVIII

Esteia

CXIX

Estrela

CXX

Estrela Velha

CXXI

Eugênio de Castro

CXXII

Fagundes Varela

CXXIII

Fa r r o u p i l h a

CXXIV

Faxinal do Soturno

CXXV

Fa x i n a l z i n h o

CXXVI

Fazenda Vilanova

CXXVII

Fe l i z

CXXVIII

Flores da Cunha

CXXIX

Fontoura Xavier

CXXX

Fo r m i g u e i r o

CXXXI

Fo r q u e t i n h a

CXXXII

Fortaleza dos Valos

CXXXIII

Frederico Westphalen

CXXXIV

Garibaldi

CXXXV

General Câmara

CXXXVI

Gentil

CXXXVII

Gramado

CXXXVIII

Gramado dos Loureiros

CXXXIX

Gramado Xavier

CXL

Gravataí

CXLI

Guabiju

CXLII

Guaíba

CXLIII

Guaporé

CXLIV

Harmonia

CXLV

Herval

CXLVI

Herveiras

CXLVII

Horizontina

CXLVIII

Humaitá

CXLIX

Ibarama

CL

Ibiaçá

CLI

Ibirapuitã

CLII

Ibirubá

CLIII

Igrejinha

CLIV

Ilópolis

CLV

Imigrante

CLVI

Independência

CLVII

Inhacorá

CLVIII

Ipê

CLIX

Ipiranga do Sul