EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26129/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, AVH5I08, FRMEP00178222024, 683-12; TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., 32.466.732/0001-68, OVF8745, FRMEP00177942024, 683-12; ODK0097, FRMEP00183542024, 683-12; TURISTRENTO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 78.878.733/0001-10, QKH9I47, FRMEP00186872023, 683-11; V F GONCALVES LTDA, 32.030.516/0001-75, SEL5A67, FRMEP00230922023, 683-13; VALDECIR BUANI TRANSPORTADORA, 10.835.038/0001-38, FUR5H51, FRMEP00298462023, 683-12; TRANSTURCO TRANSPORTES LTDA, 03.490.319/0001-30, IRA5I68, FRMEP00102722024, 683-11; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, QTU7C22, FRMEP00301732023, 683-12; TREVO TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.492.038/0001-54, OOM7C98, FRMEP00304442023, 683-13; V. P. DA SILVA OLIVEIRA COM.IMP.E EXP., 05.584.369/0001-02, NEG8803, FRMEP00166452023, 683-12; VALESKA TRANSPORTES LTDA, 04.729.449/0001-46, MKI5444, FRMEP00268342023, 683-11; VALDERI HERBERT, ***.586.290-**, IUA2A86, FRMEP00285842023, 683-12; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, RJK8H90, FRMEP00301972023, 683-12; VALMOR LUIZ BOURSCHLEIT, ***.182.339-**, NXR9D60, FRMEP00286482023, 683-13; UELLITON DOS SANTOS CARVALHO, ***.743.845-**, KWP4408, FRMEP00302192023, 683-13; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RDZ6C00, FRMEP00191062024, 683-11; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, REA1B10, FRMEP00294882023, 683-12; QTM0167, FRMEP00136602024, 683-12; UNIAO NATIVA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, BEY9F32, FRMEP00296412023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT