EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23707/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEZIO OLIVEIRA NAVES, ***.635.001-**, , FREVP00527002024, 773-0; CAIO EMIDIO DA SILVA, ***.049.768-**, , FREVP00412782024, 773-0; CORACAO BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.351.403/0001-86, , FREVP00529742024, 773-0; DORALICE BENEDITA FIDELIS FERREIRA DA SILVA, ***.388.518-**, , FREVP00532162024, 773-0; ARNALDO JOSE DOS SANTOS, ***.172.668-**, , FREVP00569202024, 773-0; ADAUANE BARBOSA NOGUEIRA, ***.916.908-**, , FREVP00525952024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, ***.131.097-**, , FREVP00400922024, 773-0; , FREVP00400522024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00513922024, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, , FREVP00527472024, 773-0; COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA, 03.725.261/0001-67, , FREVP00529692024, 773-0; C.E.G.SERVICOS LTDA, 05.884.438/0001-01, , FREVP00522072024, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, ***.768.683-**, , FREVP00531292024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00405182024, 773-0; , FREVP00526162024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00541732024, 773-0; ARNALDO SOLANO NETO, ***.790.691-**, , FREVP00507892024, 773-0; ANTONIO NETO DA SILVA DUARTE, ***.617.138-**, , FREVP00512422024, 773-0; CANZI E ELICKER ENGENHARIA, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 19.161.096/0001-06, , FREVP00516682024, 773-0; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, , FREVP00530342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT