EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26640/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, PRP0D08, EPSMA00324752024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0018-60, PPX9D56, EPSMA00410662024, 683-11; COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10, RBH2A99, EPSMA00413172024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, IMV1I23, EPSMA00240702024, 683-13; SRR5A12, EPSMA00416722024, 683-12; IYX0994, EPSMA00767902023, 683-12; RGA4F60, EPSMA00819302023, 683-12; RNI7F54, EPSMA00821722023, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, JCO9H53, EPSMA00395542024, 683-12; COOPAGRICOLA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 80.224.348/0002-82, AZZ7B01, EPSMA00832872023, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, GDC6E25, EPSMA00399772024, 683-12; RIQ7B91, EPSMA00393642024, 683-12; RDP9F44, EPSMA00840912023, 683-12; CONSTRUTORA TECNIRAMA LTDA, 75.200.410/0001-85, BCV1H22, EPSMA00841372023, 683-13; COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 80.084.809/0001-88, RYQ8D87, EPSMA00001912024, 683-12; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0005-66, RJH5G34, EPSMA00041272024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, SDF7I13, EPSMA00414402024, 683-12; CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, 53.503.652/0002-96, RHO8D41, EPSMA00035272024, 683-13; COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA SANTA ANA LTDA, 02.425.658/0004-13, QIC6E24, EPSMA00830522023, 683-13; COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, 10.659.948/0001-07, RJX7A49, EPSMA00392632024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT