EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27370/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, ATX0703, EPSMA00369892024, 683-12; AMBIPAR ENVIRONMENTAL GLASS CULLET RECYCLING SP LTDA, 04.875.792/0001-07, NYW4B98, EPSMA00301952024, 683-12; ANDREALAN INDUSTRIA DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 03.218.323/0001-44, QCE1440, EPSMA00356272024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, LRR0H52, EPSMA00373532024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUK7150, EPSMA00384182024, 683-12; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, RJN8E48, EPSMA00373092024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E73, EPSMA00377212024, 683-12; JDF1E74, EPSMA00387412024, 683-12; JDF1E74, EPSMA00385322024, 683-12; ATACADAO S.A., 75.315.333/0162-93, LQY0I80, EPSMA00387292024, 683-11; APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, 40.497.344/0001-72, SRA8E02, EPSMA00384812024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RVC4H50, EPSMA00386942024, 683-12; ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A, 08.598.391/0001-08, FDC6A98, EPSMA00388402024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RTE1E10, EPSMA00381112024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RFG5H18, EPSMA00240952024, 683-12; ARMANDO ESTEVES DE ASSIS, ***.017.407-**, KWE8E83, EPSMA00376512024, 683-11; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, GKG0F64, EPSMA00384632024, 683-13; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0015-64, OLL8F74, EPSMA00385552024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, RVC4H97, EPSMA00382692024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, GGH5H44, EPSMA00301262024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT