Seção de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 2CN56K

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

BEC ESPORTE CLUBE

14152.067473/2024-43

AI

22.750.221-3

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079768/2024-62

AI

22.762.516-1

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079770/2024-31

AI

22.762.518-8

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079774/2024-10

AI

22.762.522-6

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079791/2024-57

AI

22.762.539-1

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079793/2024-46

AI

22.762.541-2

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079794/2024-91

AI

22.762.542-1

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079796/2024-80

AI

22.762.544-7

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079797/2024-24

AI

22.762.545-5

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079800/2024-18

AI

22.762.548-0

CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA

14152.079803/2024-43

AI

22.762.551-0

CERVEJARIA VELHO BRASA LTDA

14152.079198/2024-19

AI

22.761.946-3

CERVEJARIA VELHO BRASA LTDA

14152.079209/2024-52

AI

22.761.957-9

CGM - CONSERVADORA GRAN MINAS LTDA

14185.009714/2024-52

ND

20.305.355-9

CUITE MINERACOES LTDA

14152.079870/2024-68

AI

22.762.618-4

CUITE MINERACOES LTDA

14152.079871/2024-11

AI

22.762.619-2

CUITE MINERACOES LTDA

14152.079872/2024-57

AI

22.762.620-6

CUITE MINERACOES LTDA

14152.079873/2024-00

AI

22.762.621-4

CUITE MINERACOES LTDA

14185.011194/2024-48

ND

20.307.028-3

DEIVID VIEIRA RODRIGUES ***900256**

14152.070655/2024-00

AI

22.753.403-4

DEIVID VIEIRA RODRIGUES ***900256**

14152.070711/2024-06

AI

22.753.459-0

FABIO MADEIRA DA SILVA - CONSTRUCOES

14185.010492/2024-11

ND

20.306.240-0

FABRICIO SALOMAO

14152.076667/2024-30

AI

22.759.415-1

FABRICIO SALOMAO

14152.076668/2024-84

AI

22.759.416-9

FABRICIO SALOMAO

14152.076669/2024-29

AI

22.759.417-7

FORMATO EDIFICAÇÕES LTDA.

14152.076498/2024-38

AI

22.759.246-8

FORMATO EDIFICAÇÕES LTDA.

14152.076501/2024-13

AI

22.759.249-2

FORMATO EDIFICAÇÕES LTDA.

14185.010425/2024-04

ND

20.306.163-2

FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.074650/2024-48

AI

22.757.398-6

FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.076365/2024-61

AI

22.759.113-5

FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.076369/2024-40

AI

22.759.117-8

FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.076381/2024-54

AI

22.759.129-1

FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.076382/2024-07

AI

22.759.130-5

ILG TRANSPORTES LTDA.

14152.077666/2024-11

AI

22.760.414-8

ILG TRANSPORTES LTDA.

14152.077670/2024-71

AI

22.760.418-1

ILG TRANSPORTES LTDA.

14152.077671/2024-15

AI

22.760.419-9

ILG TRANSPORTES LTDA.

14152.077672/2024-60

AI

22.760.420-2

ILG TRANSPORTES LTDA.

14185.010569/2024-52

ND

20.306.327-9

JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA

14152.146385/2023-26

AI

22.612.996-9

JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA

14152.146387/2023-15

AI

22.612.998-5

JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA

14152.146389/2023-12

AI

22.613.000-2

JMFORMAS LTDA

14185.009117/2024-28

ND

20.304.683-8

LABORATORIO DENTARIO PDE LTDA

14185.010484/2024-74

ND

20.306.231-1

LEF EVENTOS E LOCACOES LTDA

14185.007267/2024-05

ND

20.302.394-3

LF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.072228/2024-58

AI

22.754.976-7

LIDERANCA CREDITO E CADASTRO LTDA

14152.077660/2024-35

AI

22.760.408-3

NOVA BRASILIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14185.009569/2024-18

ND

20.305.194-7

PADARIA E CONFEITARIA LUISA LTDA

14185.008753/2024-32

ND

20.304.219-1

PELE DERMATOLOGIA 3 BH LTDA

14185.010600/2024-55

ND

20.306.359-7

PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NU

14185.010603/2024-99

ND

20.306.363-5

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069174/2024-43

AI

22.751.922-1

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069175/2024-98

AI

22.751.923-0

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069176/2024-32

AI

22.751.924-8

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069177/2024-87

AI

22.751.925-6

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069178/2024-21

AI

22.751.926-4

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069179/2024-76

AI

22.751.927-2

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069180/2024-09

AI

22.751.928-1

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069181/2024-45

AI

22.751.929-9

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069182/2024-90

AI

22.751.930-2

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069183/2024-34

AI

22.751.931-1

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069184/2024-89

AI

22.751.932-9

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069185/2024-23

AI

22.751.933-7

REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA

14152.069186/2024-78

AI

22.751.934-5

RQO EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA

14152.076943/2024-60

AI

22.759.691-9

RQO EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA

14152.076945/2024-59

AI

22.759.693-5

RQO EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA

14152.076947/2024-48

AI

22.759.695-1

RQO EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA

14152.076963/2024-31

AI

22.759.711-7

SANTA CRUZ SERVICOS LTDA

14185.007461/2024-82

ND

20.302.618-7

SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA

14152.078393/2024-13

AI

22.761.141-1

SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA

14152.078394/2024-68

AI

22.761.142-0

SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA

14152.078396/2024-57

AI

22.761.144-6

SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA

14152.078397/2024-00

AI

22.761.145-4

SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA

14185.010657/2024-54

ND

20.306.420-8

VALADARES SERVICOS LTDA

14185.010354/2024-31

ND

20.306.081-4

Em 102 de julho de 2024

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos