PORTARIA GM/MPO Nº 118, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 456.163.721,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, §§ 7º e 10, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 456.163.721,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e vinte e um reais), referente a emendas individuais, para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5135

Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver

650.000

Atividades

5135 217Y

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude

14 422

650.000

5135 217Y 0023

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - No Estado do Ceará

14 422

550.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

550.000

5135 217Y 0033

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - No Estado do Rio de Janeiro

14 422

100.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

650.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

650.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

10.300.000

Atividades

1144 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

10.300.000

1144 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

20 608

10.000.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

9.600.000

F

4-INV

6

99

0

1000

400.000

1144 20ZV 0053

Fomento ao Setor Agropecuário - No Distrito Federal

20 608

100.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

100.000

1144 20ZV 7518

Fomento ao Setor Agropecuário - Instituto Potiguar de Desenvolvimento Rural (IPDR) - No Estado do Rio Grande do Norte

20 608

200.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

10.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.300.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

1.200.000

Operações Especiais

0910 00NQ

Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX

28 846

1.200.000

0910 00NQ 0001

Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX - Nacional

28 846

1.200.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

1.200.000

2304

Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social

700.000

Atividades

2304 6702

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica

19 573

700.000

2304 6702 0001

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional

19 573

500.000

F

3-ODC

6

90

0

3000

500.000

2304 6702 0042

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - No Estado de Santa Catarina

19 573

200.000

F

4-INV

6

50

0

1000

200.000

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

500.000

Atividades

2308 4132

Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT

19 573

500.000

2308 4132 0001

Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT - Nacional

19 573

500.000

F

3-ODC

6

90

0

1000

500.000

TOTAL - FISCAL

2.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.400.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

1.695.000

Atividades

5112 219U

Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

1.125.000

5112 219U 0054

Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso do Sul

12 363

1.125.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

1.125.000

5112 21B3

Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na Educação Profissional e Tecnológica

12 363

570.000

5112 21B3 0001

Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na Educação Profissional e Tecnológica - Nacional

12 363

200.000

F

4-INV

6

90

8

1000

200.000

5112 21B3 0031

Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais

12 363

370.000

F

3-ODC

6

99

8

1000

100.000

F

4-INV

6

99

8

1000

270.000

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

5.624.000

Atividades

5113 219V

Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior

12 364

4.624.000

5113 219V 0001

Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - Nacional

12 364

2.300.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

800.000

F

3-ODC

6

99

8

1000

1.500.000

5113 219V 0052

Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - No Estado de Goiás

12 364

2.324.000

F

4-INV

6

99

8

1000

2.324.000

Projetos

5113 15R3

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

1.000.000

5113 15R3 0001

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional

12 364

1.000.000

F

3-ODC

6

99

8

1000

600.000

F

4-INV

6

90

8

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

7.319.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.319.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26105 - Instituto Benjamin Constant

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

200.000

Atividades

5111 21CO

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial

12 367

200.000

5111 21CO 0033

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial - No Estado do Rio de Janeiro

12 367

200.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

500.000

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

500.000

5113 20GK 0033

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro

12 364

500.000

F

3-ODC

6

50

8

1000

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

200.000

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

200.000

5113 20RK 0031

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

12 364

200.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26243 - Universidade Federal do Rio Grande do Norte

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

1.360.000

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

1.360.000

5113 20RK 0024

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Norte

12 364

1.360.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

399.978

F

3-ODC

6

90

8

3000

100.022

F

4-INV

6

90

8

1000

520.000

F

4-INV

6

99

8

1000

340.000

TOTAL - FISCAL

1.360.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.360.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

4.540.790

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

4.540.790

5113 20GK 0033

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro

12 364

4.540.790

F

3-ODC

6

90

8

1000

1.980.000

F

3-ODC

6

99

8

1000

2.560.790

TOTAL - FISCAL

4.540.790

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.540.790

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26269 - Fundação Universidade do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

29.539.476

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

28.931.641

5113 20GK 0001

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional

12 364

1.885.791

F

3-ODC

6

99

8

1000

1.685.791

F

3-ODC

6

99

8

3000

200.000

5113 20GK 0033

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro

12 364

27.045.850

F

3-ODC

6

90

8

1000

27.045.850

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

607.835

5113 20RK 0033

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro

12 364

607.835

F

3-ODC

6

90

8

1000

607.835

TOTAL - FISCAL

29.539.476

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.539.476

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

200.000

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

200.000

5113 20GK 0001

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional

12 364

200.000

F

3-ODC

6

90

8

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000