RESOLUÇÃO Nº 141, DE 28 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o dispositivo nas leis federais nº 12.197 de 14/01/2010 e nº 12.514 de 28/10/2011; CONSIDERANDO ser atribuição estatutária dos Conselhos Regionais de Educação Física, a fixação de valores das anuidades no âmbito de sua jurisdição, conforme o Art. 19 do Estatuto do CREF10/PB; CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CONFEF nº 536/2024 de 08/07/2024 e 537/2024 de 08/07/2024, que fixa as anuidades para o exercício de 2025; CONSIDERANDO finalmente o que deliberou o Plenário do CREF10/PB em 28 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º Fixar as anuidades, para o exercício de 2025, nos valores máximos abaixo discriminados: I - Pessoa Física: R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), com vencimento em 31 de dezembro de 2025; II - Pessoa Jurídica: R$ 1.490,40 (mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), com vencimento em 31 de dezembro de 2025. Parágrafo Único - É facultativo o pagamento da anuidade aos Profissionais com mais de 65 anos de idade, com no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, e que, concomitantemente, não possuam débitos no Sistema, de forma automática. O Profissional de Educação Física que desejar manter o pagamento da anuidade, deverá informar tal condição expressamente ao CREF.

Art. 2º Serão concedidos descontos sobre o valor da anuidade de Pessoa Física determinado no artigo anterior, desde que o registrado realize o pagamento de seu débito tributário observando uma das modalidades a seguir delineadas: I - Pagamento antecipado com desconto de 55% sobre o valor descrito no art. 1º, I, desta Resolução, sendo, portanto, nesta hipótese, devido o montante de R$ 271,38 (duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) a ser pago à vista até 10 de março de 2025. II - Pagamento antecipado com desconto de 50% sobre o valor descrito no art. 1º, I, desta Resolução, sendo, portanto, nesta hipótese, devido o montante de R$ 301,54 (trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) a ser pago à vista até 10 de abril de 2025. III - Pagamento antecipado com desconto de 45% sobre o valor descrito no art. 1º, I, desta Resolução, sendo, portanto, nesta hipótese, devido o montante de R$ 331,69 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos) a ser pago à vista até 10 de maio de 2025. IV - Pagamento do valor integral previsto no art. 1º, I, desta Resolução, ou seja, do valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), de forma parcelada mediante negociação direta com o CREF10/PB, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 2025 e que, concomitantemente, o valor mínimo da parcela seja de R$100,00 (cem reais). § 1º No caso de parcelamento, os interessados deverão negociar diretamente com o Setor Financeiro do CREF10/PB. §2º Ultrapassada a data de vencimento prevista no inciso III deste artigo, 10 de maio de 2025 e, em não havendo o pagamento do débito tributário, o registrado perderá o direito ao desconto, passando-se a aplicar na integralidade a disposição do inciso I do artigo 1º desta Resolução, sendo o saldo devedor integralmente cobrado com vencimento para o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º Por ocasião do registro de Pessoa Física, graduada em dezembro de 2024 ou no ano de 2025, serão cobrados duodécimos do menor valor da anuidade de Pessoa Física, de acordo com a tabela abaixo: § 1º Para fazer jus ao que dispõe o caput deste artigo, o registro de Pessoa Física deverá ser realizado até 90 (noventa dias) após a data da colação de grau e o pagamento da anuidade efetuado 60 (sessenta) dias após o registro no sistema. § 2º Caso o pagamento da anuidade não seja efetuado na data prevista no boleto ou o registro não respeite o prazo previsto, nos termos do parágrafo anterior, o benefício será revogado e a anuidade será cobrada de acordo com os duodécimos da anuidade do ano em curso, conforme valor total predisposto no inciso I do art. 1º desta Resolução.

Art. 4º Serão concedidos descontos sobre o valor da anuidade de Pessoa Jurídica determinado no artigo 1º, desde que o registrado realize o pagamento de seu débito tributário observando uma das modalidades a seguir delineadas: I - Pessoa Jurídica enquadrada no "GRUPO I" (Pessoa Jurídica de Pequeno Porte [até 200 m2] e/ou localizada em municípios com menos de 10 mil habitantes) poderá pagar antecipadamente com desconto de 69,04% sobre o valor descrito no art. 1º, II, desta Resolução, sendo, portanto, nesta hipótese, devido o montante de R$ 461,52 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) com vencimento para o dia 11 de julho de 2025. II - Pessoa Jurídica enquadrada no "GRUPO II" (Pessoa Jurídica de Médio Porte [de 201 a 350 m2] e/ou Pessoa Jurídica que oferece uma atividade física ou desportiva em quadras, campos de futebol, ginásios ou piscinas) poderá pagar antecipadamente com desconto de 63,88% sobre o valor descrito no art. 1º, II, desta Resolução, sendo, portanto, nesta hipótese, devido o montante de R$ 538,44 (quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) com vencimento para o dia 11 de julho de 2025. III - Pessoa Jurídica enquadrada no "GRUPO III" (Pessoa Jurídica de Grande Porte [de 351m2 em diante] e/ou clubes e associações organizativas que ofereçam atividades físicas e/ou desportivas) poderá pagar antecipadamente com desconto de 58,72% sobre o valor descrito no art. 1º, II, desta Resolução, sendo, portanto, nesta hipótese, devido o montante de R$ 615,36 (seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos) com vencimento para o dia 11 de julho de 2025. IV - Ultrapassado o dia 11 de julho de 2025 e não havendo o pagamento total em uma das modalidades de desconto previstas nos incisos anteriores, será devido o pagamento do valor integral previsto no art. 1º, II, desta Resolução, ou seja, do valor de R$ 1.490,40 (mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), podendo ser parcelado mediante negociação direta com o CREF10/PB, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 2025.§ 1º A Pessoa Jurídica que já tenha realizado o enquadramento nos exercícios anteriores somente deverá fazer novo enquadramento, caso tenha sofrido alguma alteração nas hipóteses previstas nos incisos "I", "II" ou "III" deste artigo. § 2º A Pessoa Jurídica que não fez o enquadramento nos exercícios anteriores, deverá enviar requerimento ao CREF10/PB, até 10 de junho de 2025, juntamente com cópia do carnê do IPTU do ano vigente, documento que comprove a área construída ou estatuto, no caso de clubes e associações, ficando o pagamento com desconto da anuidade de 2025 condicionado ao grupo enquadrado, respeitando-se as datas e valores previstos em cada grupo. § 3º A Pessoa Jurídica que não requerer o enquadramento no Exercício, até a data de 10 de junho de 2025, salvo os casos dos parágrafos 1º e 2º acima, será enquadrada automaticamente no GRUPO III, ou em um outro GRUPO de acordo com análise da Diretoria de Registros e Credenciamento.

Art. 5º Por ocasião de registro de Pessoa Jurídica constituída em 2024, será cobrado o valor correspondente aos duodécimos contados a partir do mês de registro, aplicados sobre o valor da anuidade do ano correspondente, no grupo em que se enquadre, de acordo com a tabela abaixo: § 1º Para fazer jus ao que dispõe o caput deste artigo, o registro de Pessoa Jurídica deverá ser realizado até 90 (noventa) dias após a data da constituição da empresa, expressa no CNPJ e o pagamento da anuidade efetuado 60 (sessenta) dias após o registro no sistema. § 2º Caso o pagamento da anuidade não seja efetuado na data prevista no boleto nos termos do parágrafo anterior, o benefício será revogado e a anuidade será cobrada de acordo com os duodécimos da anuidade do ano em curso, conforme valor total predisposto no inciso II do art. 1º desta Resolução.

Art. 6º As pessoas físicas ou jurídicas que registrarem em período posterior aos descontos previstos no art. 2º, I e II e no art. 4º, I, II e III, não terão direito à postergação dos descontos, sendo devido o valor mensalmente proporcional da anuidade, ou seja, os duodécimos da anuidade do ano em curso sobre o valor total da anuidade discriminado no art. 1º desta Resolução.

Art. 7º Após a data de vencimento das anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, previstas no artigo 1º, I e II, desta Resolução, qual seja, dia 31 de dezembro de 2025, o valor será acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês até a efetiva quitação do débito.

Art. 8º Os pedidos de baixa de registro efetivados junto ao CREF10/PB até 31 de março de 2025, caso deferidos, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 9º O valor da anuidade dos registrados que solicitarem a baixa de registro junto ao CREF10/PB após 31 de março de 2025, e que ainda não tenham pago a anuidade 2025, caso deferidos, será calculado considerando-se a proporcionalidade dos duodécimos do valor integral da anuidade, no período transcorrido entre o mês de janeiro/2025 e a data da realização do requerimento de baixa de registro junto ao Conselho.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Paulo Ferreira da Silva Junior