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EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 105, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.004078/2013-32 (183)

CNPJ: 79.578.266/0001-76 - MATRIZ

Razão Social: DECHRA BRASIL PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.

Nome da Instituição: DECHRA

Endereço da Instituição: Travessa Dalva de Oliveira, nº 237, Indústrias Leves, CEP. 86.030-370, Londrina/PR.

CNPJ: 79.578.266/0009-23 - FILIAL

Nome da Instituição: SÍTIO DAS COBRAS

Endereço da Instituição: Estação Lote 208 da Gleba Cafezal, km 9 da Estrada Viação Velha, Povoado Caramuru, CEP. 86.199-600, Cambé/PR

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0243.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1462/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 106, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005319/2013-61 (224)

CNPJ: 78.640.489/0001-53 - MATRIZ

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Nome da Instituição: UEL

Endereço da Instituição: Rodovia Celso Garcia Cid - Pr Km 380 - Campus Universitário - Caixa Postal 10.011 - Jardim Portal de Versalhes 1 - CEP: 86.057-970 - Londrina/PR.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0088.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1467/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 107, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01250.023395/2019-58 (630)

CNPJ: 49.845.878/0001-17 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Nome da Instituição: FUNDEC

Endereço da Instituição: Avenida Alcides Chacon Couto, nº 395 - Metropole - CEP: 17.910-108 - Dracena/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0574.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1458/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.177, DE 4 de SETEMBRO DE 2024

Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho dos Estados Unidos da América.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.002778/1999-18, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de milho (Zea mays), produzidas nos Estados Unidos da América, que passam a vigorar conforme estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º As sementes de milho devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF dos Estados Unidos da América, com as seguintes Declarações Adicionais:

I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Prostephanus truncatus.";

II - "As sementes de milho foram produzidas numa área livre de Striga spp., reconhecida pela ONPF do país importador.

III - "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Ditylenchus dipsaci, Didymella zeae-maydis, Pantoea stewartii subsp. stewartii e Clavibacter michiganensis subsp. nebraskensis.", ou, "As sementes de milho foram produzidas numa área livre deDitylenchus dipsaci,Didymella zeae-maydis, Pantoea stewartii subsp. stewartiieClavibacter michiganensis subsp. nebraskensis, reconhecida pela ONPF do país importador.", ou, "O envio se encontra livre deDitylenchus dipsaci, Didymella zeae-maydis,Pantoea stewartii subsp. stewartii e Clavibacter michiganensis subsp. nebraskensis, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório.".

Art. 3º Fica revogado o item 2.3, do ANEXO da Instrução Normativa MAPA nº 4, de 10 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. nº 8, Seção 1, páginas 5 e 6, de 11 de janeiro de 2001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
RESOLUÇÃO Nº 6.048, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução nº 6.002, de 22 de dezembro de 2022, que aprovou o regulamento da metodologia para avaliação do nível de risco em concessões rodoviárias, a Resolução nº 6.003, de 22 de dezembro de 2022, que aprovou o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital, e a Resolução nº 6.004, de 22 de dezembro de 2022, que atualizou o spread para o cálculo do custo médio ponderado de capital regulatório para o setor de rodovias.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 066, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.050988/2024-71, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Resolução nº 6.002, de 22 de dezembro de 2022, nos seguintes termos:

"Art. 5º ...

...

"ELI - somatória das extensões dos trechos que requerem Licença de Instalação (LI) e não possuem uma LI válida ou outra autorização vigente.

EXTL - somatória das extensões dos trechos que requerem Licença de Instalação (LI).

%LIP - razão percentual calculada pela fórmula ELI/EXTL." (NR)

...

"EUC - somatória das extensões dos trechos da rodovia concedida que atravessam unidades de conservação de proteção integral e/ou impactam terras indígenas, territórios quilombolas e sítios arqueológicos conforme os limites definidos no anexo I da Portaria Interministerial nº 60/2015 ou em normativo que venha a substituí-la." (NR)

...
"Art. 6º ...

...

"(Obras objeto do Fluxo de Caixa Marginal - Tipo de obra)

SR1 - Objeto principal é OAE (exceto passarelas), terceira faixa ou faixa adicional em relevo não montanhoso;

SR2 - Objeto principal é duplicação em terreno não montanhoso, terceira faixa ou faixa adicional em relevo montanhoso;" (NR)

...

"(Cronograma / Financiamento - Investimento incluído - ANR ...)

Número inteiro variando entre 2 e 12" (NR)

...

"Art. 7º ...

"

CRITÉRIO

PESO FINAL (%)

Precisão na estimativa do volume pedagiado

21,91%

Estágio de licenciamento ambiental

5,09%

Sensibilidade ambiental

5,09%

Extensão em área urbana

3,96%

Custos relativos das desapropriações e desocupações

5,09%

Sensibilidade socioambiental

5,09%

Relevo montanhoso

9,73%

Trechos greenfield e túneis

9,73%

Ampliação de capacidade

9,73%

CAPEX

12,87%

Concentração de investimentos

11,71%

TOTAL

100,00%

"(NR)

...

"Art. 8º ...

"

CRITÉRIO

PESO FINAL (%)

Estágio de licenciamento ambiental

12,50%

Custo relativo das desapropriações e desocupações

12,50%

Tipo de obra

37,50%

Investimento incluído

37,50%

Total

100%

"(NR)

...

"Art. 9º ...

...
PORTARIA GPR Nº 1.673, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no Processo SEI 0028997/2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Área e Especialidade de 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, discriminado na tabela abaixo, para 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas:

Item

Sequencial do Cargo

Motivo de Alteração/Vacância do Cargo

Ato/número

Data do Ato

Data Publicação do Ato

Órgão de Publicação do Ato

1

8781

Redistribuído de outro órgão (STF)

Portaria GPR 1387

27/05/2024

01/07/2024

DOU

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
DESPACHO Nº 2.497, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002551/2024-89. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 8.745.244,66 (oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0071/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 6 de setembro de 2024.

Nº 2.692 Processo nº: 48500.006007/2021-63. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 9 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 9. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 2.693 Processo nº: 48500.001900/2021-01. Interessados: Eólica Brejinhos B S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Brejinhos B. Unidades Geradoras: UG4, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 2.694 Processo nº: 48500.002316/2020-83. Interessados: UBERABA ENERGIA LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Uberaba 2. Unidades Geradoras: UG1, de 50.000,00 kW. Localização: Município de Uberaba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.695 Processo nº: 48500.002870/2024-94. Interessados: Neomille S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Cerradinho MS1. Unidades Geradoras: UG1, de 19.500,00 kW. Localização: Município de Maracaju, no estado do Mato Grosso do Sul.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 267, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ZHONGRU WU, RNM V980219J, nacional da China, nascido(a) em 29/09/1968, filho(a) de ZHANYING TAN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.012124/2024-44.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 268, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DANILSON SA, RNM G4522139, nacional de GUINÉ-BISSAU, nascido(a) em 03/02/1980, filho(a) de APILI TE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.010095/2024-86.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YONG YAO, RNM F267177F, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/07/1975, filho(a) de NAIYUN YAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.052814/2024-28.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 359, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DEBA PRASAD SAHA, RNM F423773T, nacional da INDIA, nascido(a) em 07/05/1983, filho(a) de SAMBHU NATH SAHA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.055274/2024-34.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 11.332, de 01 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, na Portaria MAPA nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.037356/2021-10, resolve:

Art. 1º Convidar para a Audiência Pública sobre a proposta de regulamentação dos produtos vegetais análogos a produtos de origem animal.

§1º A reunião será realizada na modalidade presencial, no dia 24 de setembro de 2024, de 9 às 18 h, no Auditório Olacyr de Moraes, no Ministério da Agricultura e Pecuária, em Brasília/DF.

§2º As informações sobre o acesso ao evento encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencia-publica-1.

Art. 2º O objetivo da presente Audiência Pública é permitir a participação e a exposição técnica de órgãos, entidades ou pessoas interessadas sobre pauta predefinida de tópicos relacionados à proposta de regulamentação.

§1º A Minuta de Portaria, a pauta da presente Audiência Pública e demais documentos pertinentes ao processo encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencia-publica-1.

§2º Os interessados deverão enviar confirmação de presença até o dia 20 de setembro de 2024 para o endereço eletrônico: cgqv-dipov@agricultura.gov.br

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 360, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante YASUHIRO KAZAMA, RNM F368090F, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 16/07/1965, filho(a) de YONEKO KAZAMA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.059651/2024-12.

JONATAS LUIS PABIS
27

AL

B07

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

28

AL

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

29

AL

C12

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO

30

AL

C18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

31

AL

C19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

32

AL

C21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

33

AL

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

34

AL

C32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

35

AL

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

36

BA

A01113

CULTIVO DE CEREAIS

37

BA

A01121

CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO E DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA

38

BA

A01156

CULTIVO DE SOJA

39

BA

A01164

CULTIVO DE OLEAGINOSAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA, EXCETO SOJA

40

BA

A01199

CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

41

BA

A01229

CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS

42

BA

A01318

CULTIVO DE LARANJA

43

BA

A01326

CULTIVO DE UVA

44

BA

A01342

CULTIVO DE CAFÉ

45

BA

A01512

CRIAÇÃO DE BOVINO

46

BA

A01334

CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA

47

BA

A01351

CULTIVO DE CACAU

48

BA

A01393

CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA PERMANENTE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

49

BA

A01512

CRIAÇÃO DE BOVINOS

50

BA

A01555

CRIAÇÃO DE AVES

51

BA

A01539

CRIAÇÃO DE CAPRINOS

52

BA

B07

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

53

BA

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

54

BA

B09

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

55

BA

C18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

56

BA

C19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

57

BA

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

58

BA

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

59

CE

A011

PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS

60

CE

A012

HORTICULTURA E FLORICULTURA

61

CE

A013

PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES

62

CE

A014

PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS CERTIFICADAS

63

CE

A015

PECUÁRIA

64

CE

A016

ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA

65

CE

A02

PRODUÇÃO FLORESTA
66

CE

A03

PESCA E AQUICULTURA

67

CE

B07

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

68

CE

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

69

CE

B09

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

70

CE

C18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

71

CE

C19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

72

CE

C21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

73

CE

C30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

74

CE

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

75

CE

C32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

76

CE

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

77

ES

A01130

CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR

78

ES

A01113

CULTIVO DE CEREAIS

79

ES

A01199

CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

80

ES

A01334

CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA

81

ES

A01342

CULTIVO DE CAFÉ

82

ES

A01393

CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA PERMANENTE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

83

ES

A01351

CULTIVO DE CACAU

84

ES

A01334

CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA

85

ES

A01512

CRIAÇÃO DE BOVINOS

86

ES

A01598

CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

87

ES

A02101

PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS

88

ES

A032

AQUICULTURA

89

ES

B05

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

90

ES

B07

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

91

ES

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

92

ES

B09

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

93

ES

C18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

94

ES

C19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

95

ES

C21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

96

ES

C30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

97

ES

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

98

ES

C32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

99

ES

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

100

MA

A011

PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS

101

MA

A012

HORTICULTURA E FLORICULTURA

102

MA

A013

PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES

103

MA

A015

PECUÁRIA

104

MA

A01610

ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA
105

MA

A02

PRODUÇÃO FLORESTAL

106

MA

A031

PESCA

107

MA

A032

AQUICULTURA

108

MA

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

109

MA

B09

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

110

MA

C30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

111

MA

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

112

MA

C32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

113

MA

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

114

MG

A01113

CULTIVO DE CEREAIS

115

MG

A01130

CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR

116

MG

A01199

CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

117

MG

A01211

HORTICULTURA

118

MG

A01318

CULTIVO DE LARANJA

119

MG

A01334

CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA

120

MG

A01342

CULTIVO DE CAFÉ

121

MG

A01351

CULTIVO DE CACAU

122

MG

A01393

CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA PERMANENTE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

123

MG

A01512

CRIAÇÃO DE BOVINOS

124

MG

A01555

CRIAÇÃO DE AVES

125

MG

A01598

CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

126

MG

A01610

ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA

127

MG

A01628

ATIVIDADES DE APOIO À PECUÁRIA

128

MG

A01636

ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA

129

MG

A02101

PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS

130

MG

A02209

PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS NATIVAS

131

MG

A02306

ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL

132

MG

A03124

PESCA EM ÁGUA DOCE

133

MG

A03221

AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE

134

MG

B07

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

135

MG

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

136

MG

C18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

137

MG

C19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

138

MG

C21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

139

MG

C30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

140

MG

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

141

MG

C32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

142

MG

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

143

PB

A011

PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
144

PB

A012

HORTICULTURA E FLORICULTURA

145

PB

A013

PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES

146

PB

A01512

CRIAÇÃO DE BOVINOS

147

PB

A01539

CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS

148

PB

A01555

CRIAÇÃO DE AVES

149

PB

A01598

CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

150

PB

A016

ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA

151

PB

A02

PRODUÇÃO FLORESTAL

152

PB

A03213

AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA

153

PB

A03221

AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE

154

PB

B07

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

155

PB

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

156

PB

C18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

157

PB

C19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

158

PB

C21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

159

PB

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

160

PE

A011

PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS

161

PE

A01229

CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS

162

PE

A013

PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES

163

PE

A014

PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS CERTIFICADAS

164

PE

A015

PECUÁRIA

165

PE

A016

ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA

166

PE

A02

PRODUÇÃO FLORESTAL

167

PE

A031

PESCA

168

PE

A032

AQUICULTURA

169

PE

B07

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

170

PE

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

171

PE

B09

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

172

PE

C18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

173

PE

C21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

174

PE

C30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

175

PE

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

176

PE

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

177

PI

A01113

CULTIVO DE CEREAIS

178

PI

A01121

CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO E DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA

179

PI

A01130

CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR

180

PI

A01156

CULTIVO DE SOJA

181

PI

A01199

CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

182

PI

A01211

HORTICULTURA
183

PI

A01334

CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA

184

PI

A01423

PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL, CERTIFICADAS

185

PI

A01512

CRIAÇÃO DE BOVINOS

186

PI

A01539

CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS

187

PI

A01555

CRIAÇÃO DE AVES

188

PI

A01598

CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

189

PI

A01610

ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA

190

PI

A02101

PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS

191

PI

A022

PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS NATIVAS

192

PI

A031

PESCA

193

PI

A03221

AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE

194

PI

B07

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

195

PI

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

196

PI

B09

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

197

PI

C18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

198

PI

C21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

199

PI

C30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

200

PI

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

201

PI

C32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

202

PI

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

203

RN

A011

PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS

204

RN

A012

HORTICULTURA E FLORICULTURA

205

RN

A013

PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES

206

RN

A014

PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS

207

RN

A015

PECUÁRIA

208

RN

A01610

ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA

209

RN

A02

PRODUÇÃO FLORESTAL

210

RN

A031

PESCA

211

RN

A032

AQUICULTURA

212

RN

B07

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

213

RN

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

214

RN

B09

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

215

RN

C19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

216

RN

C32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

217

RN

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

218

SE

A01113

CULTIVO DE CEREAIS

219

SE

A01130

CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR

220

SE

A01164

CULTIVO DE OLEAGINOSAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA, EXCETO SOJA

221

SE

A01199

CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
222

SE

A01211

HORTICULTURA

223

SE

A01229

CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS

224

SE

A01318

CULTIVO DE LARANJA

225

SE

A01423

PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL, CERTIFICADAS

226

SE

A01512

CRIAÇÃO DE BOVINOS

227

SE

A01555

CRIAÇÃO DE AVES

228

SE

A01598

CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

229

SE

A02

PRODUÇÃO FLORESTAL

230

SE

A03213

AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA

231

SE

A03221

AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE

232

SE

B08

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

233

SE

C18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

234

SE

C19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

235

SE

C21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

236

SE

C31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

237

SE

C33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 183, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a Proposição n. 187/2024, que trata da alteração da programação de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para o exercício de 2024, referente à reprogramação anual de aplicação de recursos do FNE para 2024, e dos indicadores de desempenho relacionados à eficácia e eficiência da gestão dos recursos do FNE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE), no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 8º da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como o estabelecido pelo art. 10, § 5º, inciso V, do mesmo Diploma Legal, pelos incisos II e III do art. 14 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelas alíneas "c" e "d" do inciso XII do art. 4º do Anexo I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, pelo art. 62 da Resolução CONDEL/SUDENE n. 151, de 13 de dezembro de 2021, e ainda, considerando o disposto no art. 4º, inciso XII, alíneas "c" e "d", da Resolução DC/SUDENE n. 725, de 27 de julho de 2022, torna público que, em sessão da 34ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de agosto de 2024, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 187/2024, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em sua 527ª Reunião, realizada em 5 de agosto de 2024, que trata da alteração da programação de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para o exercício de 2024, referente à reprogramação anual de aplicação de recursos do FNE para 2024, e dos indicadores de desempenho relacionados à eficácia e eficiência da gestão dos recursos do FNE.

Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e as documentações técnicas que lhe dão suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 2º O Banco do Nordeste do Brasil S.A. deverá encaminhar versão ajustada e consolidada da programação de financiamento do FNE de 2024 ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Sudene, após a publicação desta Resolução.

Art. 3º A Sudene, munida do documento referido no art. 2º, fica autorizada a encaminhar a programação de financiamento, bem como o resultado da apreciação e o parecer aprovado em reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, à Comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA Nº 3.054, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Condeúba

Estiagem - 1.4.1.1.0

041

23/07/2024

59051.036889/2024-96

BA

Cordeiros

Estiagem - 1.4.1.1.0

41

31/07/2024

59051.036927/2024-19

BA

Dom Basílio

Estiagem - 1.4.1.1.0

082

13/08/2024

59051.037056/2024-42

BA

Cansanção

Estiagem - 1.4.1.1.0

048

13/08/2024

59051.037011/2024-78

BA

Tanque Novo

Estiagem - 1.4.1.1.0

060

26/08/2024

59051.037097/2024-39

CE

Potiretama

Estiagem - 1.4.1.1.0

028

10/07/2004

59051.036910/2024-53

CE

Boa Viagem

Estiagem - 1.4.1.1.0

115

14/08/2024

59051.037058/2024-31

CE

Paramoti

Estiagem - 1.4.1.1.0

015

15/08/2024

59051.036970/2024-76

PB

Coremas

Estiagem - 1.4.1.1.0

128

16/07/2024

59051.036938/2024-91

PB

Riachão

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

02/08/2024

59051.036930/2024-24

PB

Parari

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

08/08/2024

59051.036947/2024-81

PB

Juru

Estiagem - 1.4.1.1.0

145

12/08/2024

59051.037008/2024-54

PB

Nova Olinda

Estiagem - 1.4.1.1.0

145

13/08/2024

59051.036987/2024-23

PE

Jataúba

Estiagem - 1.4.1.1.0

34

22/07/2024

59051.036732/2024-61

PE

Belém do São Francisco

Estiagem - 1.4.1.1.0

38

15/08/2024

59051.037088/2024-48

PE

Araripina

Estiagem - 1.4.1.1.0

054

19/08/2024

59051.037068/2024-77

PE

Saloá

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

06/08/2024

59051.036955/2024-28

PE

Floresta

Estiagem - 1.4.1.1.0

35

23/08/2024

59051.037096/2024-94

PE

Santa Cruz do Capibaribe

Estiagem - 1.4.1.1.0

059

20/08/2024

59051.037027/2024-81

PE

Terra Nova

Estiagem - 1.4.1.1.0

34

16/08/2024

59051.037087/2024-01

PE

Lagoa Grande

Estiagem - 1.4.1.1.0

24

23/08/2024

59051.037090/2024-17

RN

Felipe Guerra

Estiagem - 1.4.1.1.0

510

12/08/2024

59051.036988/2024-78

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Deliberação Nº 288, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 057, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.073937/2024-17, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de concessão referente ao Edital nº 003/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., nos moldes da minuta final anexa aos autos do processo, visando excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007 previsão de recursos destinados ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e incluir obrigação de dispêndio de verba de segurança de trânsito.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 968/DDP, de 5 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.042117/2024-07, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia de Controle, Automação e Computação - CAC/CTE, do Campus de Blumenau, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Engenharia Elétrica / Automação Eletrônica de Processos Elétricos e Industriais.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Claudio Ernesto Ponce Saldias

10,00

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 970/DDP, de 5 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.039470/2024-00, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia de Controle, Automação e Computação - CAC/CTE, do Campus de Blumenau, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Sociologia.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

João Francisco Kleba Lisboa

10,00

2º

Vinicius Ramos Lanças

8,27

3º

Alessandra Jansen Gomes

8,09

CARLA CERDOTE DA SILVA
DECISÃO SUPAS Nº 538, DE 5 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066633/2024-53, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A, CNPJ nº 61.563.557/0001-25, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 539, DE 5 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.081340/2024-04, decide:

Art. 1º Habilitar a FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 33.374.141/0001-23, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 3.060, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Atalaia do Norte

Estiagem - 1.4.1.1.0

030

12/08/2024

59051.037053/2024-17

AM

Careiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

024

02/08/2024

59051.036881/2024-20

AM

Guajará

Estiagem - 1.4.1.1.0

062

16/07/2024

59051.037106/2024-91

AM

Lábrea

Estiagem - 1.4.1.1.0

756

02/09/2024

59051.037151/2024-46

AM

Tefé

Estiagem - 1.4.1.1.0

098

14/08/2024

59051.037154/2024-80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Deliberação nº 300, de 5 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 083, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.028038/2018-71, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 675 (seiscentos e setenta e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 8º, XI, da Resolução 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 301, de 5 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 084, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.012293/2020-17, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 540 (quinhentos e quarenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 6º, III, da Resolução 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 302, de 5 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 085, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.055838/2014-81, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 327,54 (trezentos e vinte e sete inteiros e cinquenta e quatro centésimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 303, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 086, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.037325/2021-78, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 7º, VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 304, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 087, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.014134/2016-71, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 120,8 (cento e vinte inteiros e oito décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 5º, X, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 305, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 088, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.365597/2019-91, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 232,47 (duzentos e trinta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral