EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23926/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXZ2I00, FRMEV02279772024, 606-82; RYB5G00, FRMEV02336262024, 606-82; RLN5H00, FRMEV02470662024, 606-82; RXZ2I00, FRMEV02475432024, 606-82; MJY1360, FRMEV02424842024, 606-82; MLW1360, FRMEV02340932024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SWT0E99, FRMEV02354622024, 606-82; FPV5F71, FRMEV02466002024, 606-82; BYJ6C71, FRMEV02465662024, 606-82; SUN8E99, FRMEV02440452024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV02429572024, 606-82; RYK5F82, FRMEV02466922024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SDQ6I09, FRMEV02331842024, 606-82; JANEO RIBEIRO GONCALVES, ***.053.369-**, MDU9J04, FRMEV02376512024, 606-82; JASON AGUIAR DE FREITAS, ***.646.171-**, JZT0069, FRMEV02430142024, 606-82; JAZIDA FORMIGA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 91.897.884/0001-84, IRZ2706, FRMEV02330622024, 606-82; JEAN CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65, RYG2H83, FRMEV02445672024, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, GDV7H24, FRMEV02405352024, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, SFA5J03, FRMEV02454232024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV02432502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT