RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.094, DE 21 DE MAIO DE 2024

Regulamenta os artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuídas, alterando a Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, o que consta no Processo nº 48500.004292/2022-69, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece a forma de cálculo da sobrecontratação involuntária e as condições para a venda de excedentes de energia decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuídas - MMGD.

Art. 2º Altera a Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Art. 90.

I - processo de chamada pública, de forma a garantir a publicidade, transparência e igualdade aos interessados, para empreendimentos de geração de energia enquadrados nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.163, de 2004;

(...)

III - processo de chamada pública, a ser instaurado mediante interesse da distribuidora, de forma a garantir a publicidade, transparência e igualdade aos interessados credenciados para compra de excedentes de geração de energia oriundos de projetos de microgeração e minigeração distribuídas - MMGD, em conformidade com o art. 24 da Lei nº 14.300, de 2022.

(...)

§ 2º A realização da chamada pública a que alude os incisos I e III deve ser precedida de sua divulgação, a ser feita com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data de apresentação de propostas, por meio do sítio eletrônico da distribuidora, comunicado aos consumidores detentores de MMGD cadastrados na distribuidora e, para os casos do inciso I, jornal impresso que tenha circulação nacional.

(...)

§ 3º- A Somente poderá participar da chamada pública a que alude o inciso III do caput deste artigo o detentor de MMGD que não for parte relacionada do agente de distribuição e cujo(s) empreendimento esteja (m) registrado (s) como MMGD na ANEEL por meio das distribuidoras.

(...)

§ 10. O processo de chamada pública de contratação dos excedentes de geração oriundos de projetos de MMGD, de que trata o inciso III, deve ser precedido de chamadas para credenciamento dos interessados em comercializar o excedente de energia.

§ 11. O consumidor detentor de MMGD que optar pela venda do excedente, de que trata o inciso III, não poderá utilizar o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

§ 12. Os recursos energéticos que o consumidor detentor de MMGD, de que trata o inciso III, poderá destinar à comercialização de excedentes deverão possuir discretização horária e serem contabilizados no mês civil, no âmbito da CCEE.

(...)

"Art. 91. O montante de energia elétrica contratada na opção prevista nos incisos I e III do art. 90 não poderá exceder o limite de 10% (dez por cento) da carga do agente de distribuição, verificado no momento da contratação e com base na carga dos 12 (doze) meses precedentes."

(...)

Art. 92. A contratação de energia de geração distribuída implica, conforme regulamentação específica, a celebração dos seguintes contratos por parte do agente gerador:

I - Inciso I e II do art. 90:

a) Contrato de Conexão às instalações de Distribuição - CCD;

b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD; e

c) Contrato de Geração Distribuída - CGD com a distribuidora compradora.

II - Inciso III do art. 90:

a) Contratos necessários ao atendimento da regulamentação de regência; e

b) CGD com a distribuidora compradora.

(...)

"Art. 158. ..........................................................................................

(...)

§ 1º Entende-se por sobrecontratação involuntária:

(...)

IV - a sobrecontratação de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de MMGD, conforme art. 21 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

(...)

§ 6º Para os casos previstos no inciso IV do § 1º, o valor máximo que poderá ser reconhecido como sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição, avaliado o máximo esforço, será o resultado calculado conforme os seguintes casos, acrescido de perdas da rede básica média contabilizada pela CCEE no ano base e abatido da compra de energia excedente de MMGD no ano de referência:

I - para os consumidores que possuem medição de geração bruta, será considerado o montante total de geração realizada e aferido pelo agente de distribuição; e

II - para os demais consumidores, será considerado o montante total de geração estimado conforme cada tipo de fonte: