DECISÃO SUROD Nº 215, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de duplicação do trecho homogêneo 18 (TH-18), km 826+900m ao km 862+900m da BR-116/BA.

Interessado(a): VIABAHIA Concessionária de Rodovias.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.156706/2023-67, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessária às obras de duplicação do trecho homogêneo 18, km 826+900m ao km 862+900m da BR-116/BA, município de Vitória da Conquista/BA.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22j6d5p2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a VIABAHIA Concessionária de Rodovias autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A VIABAHIA Concessionária de Rodovias fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22j6d5p2

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de duplicação do trecho homogêneo 18, km 826+900m ao km 862+900m da BR-116/BA, município de Vitória da Conquista/BA. (ÁREAS COMPLEMENTARES)

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.352.181,22

299.176,16

210°42'56,63"

22,86

1.773,40

P02

8.352.161,57

299.164,49

300°43'46,20"

27,63

P03

8.352.175,69

299.140,74

210°42'57,98"

234,79

P04

8.351.973,84

299.020,81

0°40'30,04"

24,24

P05

8.351.998,07

299.021,10

30°51'02,22"

25,92

P06

8.352.020,33

299.034,39

43°19'49,09"

48,13

P07

8.352.055,34

299.067,42

30°11'10,36"

163,83

P08

8.352.196,95

299.149,79

120°49'16,12"

30,70

P01

8.352.181,22

299.176,16

ÁREA 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.343.684,84

294.125,40

215°57'29,66"

R1.219,77-D76,78

14.063,28

P02

8.343.622,69

294.080,32

217°48'18,68"

1,89

P03

8.343.621,20

294.079,16

217°53'26,78"

1,89

P04

8.343.619,71

294.078,00

217°58'25,55"

1,89

P05

8.343.618,22

294.076,84

218°03'14,03"

1,89

P06

8.343.616,72

294.075,67

218°07'52,19"

1,90

P07

8.343.615,23

294.074,50

218°12'20,06"

1,90

P08

8.343.613,74

294.073,33

218°16'37,62"

1,90

P09

8.343.612,25

294.072,15

218°20'44,88"

1,90

P10

8.343.610,76

294.070,97

218°24'41,84"

1,90

P11

8.343.609,27

294.069,79

218°28'28,49"

1,90

P12

8.343.607,78

294.068,61

218°32'04,85"

1,92

P13

8.343.606,28

294.067,41

218°35'33,07"

1,90

P14

8.343.604,79

294.066,22

218°38'48,12"

1,91

P15

8.343.603,30

294.065,03

218°41'53,41"

1,91

P16

8.343.601,81

294.063,84

218°44'48,41"

1,91

P17

8.343.600,32

294.062,64

218°47'33,11"

1,91

P18

8.343.598,83

294.061,44

218°50'07,52"

1,91

P19

8.343.597,34

294.060,24

218°52'31,64"

1,91

P20

8.343.595,85

294.059,04

218°54'45,46"

1,92

P21

8.343.594,36

294.057,84

218°56'48,99"

1,92

P22

8.343.592,87

294.056,63

218°58'42,22"

1,92

P23

8.343.591,38

294.055,43

219°00'25,16"

1,92

P24

8.343.589,89

294.054,22

219°01'57,81"

1,92

P25

8.343.588,39

294.053,01

219°03'20,16"

1,92

P26

8.343.586,90

294.051,79

219°04'32,22"

1,92

P27

8.343.585,40

294.050,58

219°05'33,98"

1,93

P28

8.343.583,91

294.049,37

219°06'25,45"

1,93

P29

8.343.582,41

294.048,15

219°07'06,62"

1,93

P30

8.343.580,92

294.046,93

219°07'37,50"

1,93

P31

8.343.579,42

294.045,71

219°07'58,09"

1,93

P32

8.343.577,92

294.044,50

219°08'08,38"

1,93

P33

8.343.576,42

294.043,27

219°08'10,09"

475,67

P34

8.343.207,47

293.743,05

30°41'18,05"

263,06

P35

8.343.433,69

293.877,31

38°51'50,04"

89,36

P36

8.343.503,27

293.933,38

46°36'12,06"

264,26

P01

8.343.684,84

294.125,40

ÁREA 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.343.138,09

293.686,53

219°10'54,95"

62,02

703,55

P02

8.343.090,02

293.647,35

349°47'16,29"

18,67

P03

8.343.108,39

293.644,04

39°52'32,08"

38,92

P04

8.343.138,26

293.669,00

90°33'46,84"

17,54

P01

8.343.138,09

293.686,53

ÁREA 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.340.483,32

291.540,28

206°55'45,71"

R910,00-D97,37

1.936,90

P02

8.340.396,55

291.496,20

334°20'16,96"

33,03

P03

8.340.426,32

291.481,90

24°30'55,82"

50,53

P04

8.340.472,30

291.502,86

73°34'52,75"

39,01

P01

8.340.483,32

291.540,28

ÁREA 05

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.339.904,49

291.311,03

200°21'33,63"

2,87

13.905,28

P02

8.339.901,79

291.310,03

200°32'10,39"

128,57

P03

8.339.781,40

291.264,93

217°16'45,07"

46,70

P04

8.339.744,24

291.236,65

212°42'49,50"

49,01

P05

8.339.703,01

291.210,16

203°57'15,16"

96,52

P06

8.339.614,80

291.170,97

172°47'10,67"

22,09

P07

8.339.592,88

291.173,75

131°44'55,09"

11,65

P08

8.339.585,12

291.182,44

212°50'05,41"

R830,00-D122,47

P09

8.339.482,31

291.116,09

217°05'40,66"

R10,00-D0,01

P10

8.339.482,30

291.116,09

217°07'38,26"

1,88

P11

8.339.480,80

291.114,95

217°15'07,50"

1,87

P12

8.339.479,31

291.113,82

217°22'21,76"

1,87

P13

8.339.477,83

291.112,68

217°29'21,05"

1,88

P14

8.339.476,34

291.111,54

217°36'05,36"

1,88

P15

8.339.474,85

291.110,39

217°42'34,70"

1,88

P16

8.339.473,36

291.109,24

217°48'49,07"

1,88

P17

8.339.471,88

291.108,09

217°54'48,46"

1,88

P18

8.339.470,39

291.106,93

218°00'32,87"

1,89

P19

8.339.468,90

291.105,77

218°06'02,31"

1,89

P20

8.339.467,42

291.104,61

218°11'16,78"

1,89

P21

8.339.465,93

291.103,44

218°16'16,27"

1,89

P22

8.339.464,44

291.102,26

218°21'00,79"

1,90

P23

8.339.462,96

291.101,09

218°25'30,33"

1,90

P24

8.339.461,47

291.099,91

218°29'44,90"

1,90

P25

8.339.459,98

291.098,73

218°33'44,49"

1,90

P26

8.339.458,50

291.097,54

218°37'29,11"

1,90

P27

8.339.457,01

291.096,35

218°40'58,75"

1,92

P28

8.339.455,51

291.095,15

218°44'14,87"

1,91

P29

8.339.454,02

291.093,96

218°47'14,36"

1,91

P30

8.339.452,54

291.092,76

218°49'58,88"

0,30

P31

8.339.452,30

291.092,58

279°47'12,44"

16,72

P32

8.339.455,14

291.076,10

217°20'20,41"

93,86

P33

8.339.380,52

291.019,17

25°10'21,45"

86,34

P34

8.339.458,65

291.055,90

35°29'06,36"

88,13

P35

8.339.530,42

291.107,06

24°00'08,58"

48,73

P36

8.339.574,93

291.126,88

353°27'44,41"

15,90

P37

8.339.590,73

291.125,07

20°25'22,25"

37,74

P38

8.339.626,10

291.138,24

25°51'39,08"

38,31

P39

8.339.660,57

291.154,94

33°03'05,94"

46,18

P40

8.339.699,27

291.180,13

40°05'54,29"

62,90

P41

8.339.747,39

291.220,65

42°54'41,12"

54,25

P42

8.339.787,12

291.257,58

20°34'56,69"

149,90

P43

8.339.927,46

291.310,28

178°07'37,70"

22,98

P01

8.339.904,49

291.311,03

ÁREA 06

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.336.221,74

288.165,66

211°05'21,03"

26,04

414,09

P02

8.336.199,44

288.152,21

319°11'43,40"

23,70

P03

8.336.217,38

288.136,72

29°57'07,71"

10,55

P04

8.336.226,51

288.141,98

101°24'10,14"

24,15

P01

8.336.221,74

288.165,66

ÁREA 07

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.335.935,47

287.993,05

211°05'13,24"

418,91

9.444,71

P02

8.335.576,72

287.776,75

16°16'44,21"

139,44

P03

8.335.710,57

287.815,84

31°05'13,24"

95,40

P04

8.335.792,27

287.865,10

39°13'11,78"

65,26

P05

8.335.842,83

287.906,36

43°05'57,55"

126,88

P01

8.335.935,47

287.993,05

ÁREA 08

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.334.392,01

286.632,43

231°12'03,44"

69,34

824,17

P02

8.334.348,56

286.578,39

351°04'24,04"

16,63

P03

8.334.364,99

286.575,81

53°34'56,81"

54,58

P04

8.334.397,39

286.619,73

112°58'16,81"

13,80

P01

8.334.392,01

286.632,43

ÁREA 09

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.332.398,54

284.427,27

209°55'48,82"

413,42

10.355,55

P02

8.332.040,26

284.221,00

14°49'46,86"

147,15

P03

8.332.182,51

284.258,66

29°57'43,63"

127,36

P04

8.332.292,85

284.322,27

44°48'43,38"

148,99

P01

8.332.398,54

284.427,27

ÁREA 10

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

8.326.495,03

281.032,34

209°56'17,06"

177,46

1.858,27

P02

8.326.341,24

280.943,78

17°07'46,07"

59,84

P03

8.326.398,43

280.961,40

28°20'26,88"

82,17

P04

8.326.470,75

281.000,41

52°45'12,42"

40,12

P01

8.326.495,03

281.032,34

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 55.279,20 m².