DECISÃO SUROD Nº 208, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de implantação de dispositivo de retorno da BR-386/RS.

Interessado(a): Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.340555/2023-23, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessária às obras de implantação do dispositivo de retorno, localizado no km 432+900m, na rodovia BR-386/RS, no município de Nova Santa Rita/RS.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22amcc3b ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22amcc3b

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de implantação do dispositivo de retorno, localizado no km 432+900m, na rodovia BR-386/RS, no município de Nova Santa Rita/RS (ÁREA COMPLEMENTAR)

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

473172,255088

6698488,923728

352º

05'

12''

30,75m

786,81m²

P_02

473168,021012

6698519,385421

344º

56'

59''

09,60m

P_03

473165,528426

6698528,655326

110º

44'

04''

31,89m

P_04

473195,357204

6698517,363458

203º

41'

39''

08,58m

P_05

473191,908824

6698509,505702

202º

22'

57''

00,46m

P_06

473191,734463

6698509,082301

199º

12'

44''

00,65m

P_07

473191,521050

6698508,469885

195º

37'

40''

00,60m

P_08

473191,358751

6698507,889681

191º

44'

13''

00,76m

P_09

473191,205091

6698507,150090

187º

49'

08''

00,61m

P_10

473191,121827

6698506,543729

184º

07'

14''

00,68m

P_11

473191,073061

6698505,866811

179º

53'

37''

00,80m

P_12

473191,074541

6698505,070314

175º

24'

04''

00,77m

P_13

473191,136383

6698504,301530

171º

16'

02''

00,67m

P_14

473191,238311

6698503,637955

167º

42'

54''

00,57m

P_15

473191,359266

6698503,082514

164º

33'

38''

00,53m

P_16

473191,501024

6698502,569244

161º

27'

09''

00,55m

P_17

473191,676719

6698502,045596

158º

25'

48''

00,50m

P_18

473191,861480

6698501,578229

154º

14'

35''

00,96m

P_19

473192,278022

6698500,714919

151º

29'

45''

10,74m

P_20

473197,401065

6698491,281059

264º

38'

40''

25,26m

P_01

473172,255088

6698488,923728

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

473338,575928

6698247,506072

18º

11'

13''

00,63m

2.377,59m²

P_02

473338,772769

6698248,105230

294º

14'

35''

06,95m

P_03

473332,439003

6698250,957469

292º

55'

41''

08,15m

P_04

473324,929615

6698254,133883

291º

40'

31''

15,41m

P_05

473310,608035

6698259,825994

292º

32'

25''

15,24m

P_06

473296,529368

6698265,669183

293º

36'

51''

13,33m

P_07

473284,319480

6698271,007113

295º

31'

23''

15,75m

P_08

473270,106126

6698277,793579

298º

55'

31''

30,88m

P_09

473243,078186

6698292,729338

296º

32'

19''

09,04m

P_10

473234,991893

6698296,767797

296º

01'

54''

03,94m

P_11

473231,451442

6698298,497024

296º

01'

54''

07,64m

P_12

473224,585010

6698301,850725

299º

55'

25''

05,11m

P_13

473220,159658

6698304,397848

307º

41'

34''

05,09m

P_14

473216,134445

6698307,508067

313º

40'

52''

02,77m

P_15

473214,130198

6698309,422105

319º

53'

41''

05,38m

P_16

473210,663225

6698313,538513

328º

35'

42''

06,03m

P_17

473207,520990

6698318,685296

336º

35'

22''

04,46m

P_18

473205,749930

6698322,775927

343º

02'

56''

04,02m

P_19

473204,578161

6698326,620362

349º

09'

18''

03,99m

P_20

473203,826634

6698330,543238

356º

15'

33''

05,33m

P_21

473203,479068

6698335,859016

1º

57'

03''

07,04m

P_22

473203,718631

6698342,891905

357º

06'

11''

44,05m

P_23

473201,492427

6698386,885316

5º

23'

12''

06,97m

P_24

473202,147067

6698393,827988

1º

45'

22''

18,30m

P_25

473202,707981

6698412,123177

356º

37'

16''

29,42m

P_26

473200,974127

6698441,489524

356º

22'

04''

49,03m

P_27

473197,867890

6698490,421423

152º

07'

37''

02,78m

P_28

473199,165365

6698487,968128

153º

35'

42''

02,48m

P_29

473200,267877

6698485,747627

155º

30'

27''

04,33m

P_30

473202,062991

6698481,807250

158º

02'

16''

04,68m

P_31

473203,812582

6698477,468645

160º

38'

16''

04,58m

P_32

473205,330494

6698473,149230

163º

50'

01''

06,80m

P_33

473207,223594

6698466,618797

167º

39'

20''

06,81m

P_34

473208,678559

6698459,970527

170º

23'

00''

02,91m

P_35

473209,163929

6698457,105899

173º

11'

38''

07,10m

P_36

473210,005328

6698450,056108

177º

27'

56''

08,11m

P_37

473210,363764

6698441,957877

179º

44'

35''

14,93m

P_38

473210,430756

6698427,023373

179º

44'

35''

94,48m

P_39

473210,854572

6698332,542486

176º

11'

52''

02,49m

P_40

473211,019707

6698330,057708

168º

18'

24''

04,11m

P_41

473211,853594

6698326,028661

159º

33'

09''

03,21m

P_42

473212,975664

6698323,019131

151º

30'

15''

03,53m

P_43

473214,657487

6698319,921060

142º

57'

05''

03,63m

P_44

473216,846600

6698317,021137

135º

01'

02''

03,01m

P_45

473218,973005

6698314,893462

126º

42'

15''

03,95m

P_46

473222,139582

6698312,532807

120º

30'

55''

04,03m

P_47

473225,609856

6698310,487409

120º

12'

47''

06,50m

P_48

473231,230415

6698307,214449

119º

50'

10''

06,63m

P_49

473236,984693

6698303,914130

119º

22'

18''

09,55m

P_50

473245,310584

6698299,228178

118º

49'

58''

09,22m

P_51

473253,384886

6698294,783258

118º

18'

32''

09,04m

P_52

473261,347840

6698290,494067

117º

43'

42''

11,18m

P_53

473271,247448

6698285,290411

117º

08'

25''

09,30m

P_54

473279,527611

6698281,045872

116º

33'

35''

10,93m

P_55

473289,301755

6698276,159924

115º

22'

23''

06,20m

P_56

473294,901896

6698273,504011

114º

14'

52''

04,51m

P_57

473299,016436

6698271,650741

113º

24'

52''

03,42m

P_58

473302,153289

6698270,292361

112º

23'

39''

06,29m

P_59

473307,972093

6698267,894717

111º

21'

40''

03,54m

P_60

473311,267954

6698266,605660

109º

36'

09''

04,50m

P_61

473315,502721

6698265,097519

106º

28'

20''

02,06m

P_62

473317,481108

6698264,512540

104º

22'

14''

02,76m

P_63

473320,150832

6698263,828539

102º

23'

16''

01,79m

P_64

473321,899578

6698263,444447

99º

27'

18''

05,30m

P_65

473327,130804

6698262,573261

104º

43'

47''

03,00m

P_66

473330,027480

6698261,811727

112º

45'

30''

01,76m

P_67

473331,654644

6698261,129119

122º

17'

34''

03,88m

P_68

473334,937893

6698259,054112

134º

18'

31''

03,23m

P_69

473337,251390

6698256,795777

145º

40'

44''

03,50m

P_70

473339,226493

6698253,902687

158º

43'

57''

04,23m

P_71

473340,759369

6698249,964476

169º

30'

42''

02,16m

P_72

473341,152226

6698247,842371

175º

11'

44''

01,21m

P_73

473341,253819

6698246,633642

288º

02'

42''

02,82m

P_01

473338,575928

6698247,506072

ÁREA TOTAL

3.164,40m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.164,40m².