gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 212-SSAP2/SVP 7, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o Trânsito em Julgado nos autos do Processo nº 0804108-04.2014.4.05.8300, junto ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (TRF5), resolve:

REFORMAR em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado, a contar de 28 de fevereiro de 2014, o Soldado Engj ANDERSON ALVES DE ASSIS, (Idt 070.009.587-0), na mesma graduação, com proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado Engj, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art 109, § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

CONCEDER em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado, a contar de 28 de fevereiro de 2014, ao Soldado Engj Refm ANDERSON ALVES DE ASSIS, (Idt 070.009.587-0), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (Terceiro-Sargento), previsto no § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA DE PESSOAL IPHAN N° 338, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, e a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, bem como o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.006325/2024-46, resolve:

Designar a servidora RAFAELA REGINA PASCUTI LEAL, matrícula SIAPE nº 3129612, para exercer o encargo de substituta do(a) Chefe, código FCE 1.07, da Divisão Técnica da Superintendência do Iphan no Estado de Roraima, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízos às suas respectivas atribuições, dispensando a servidora LARISSA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 1984443, do referido encargo.

LEANDRO GRASS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 278, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 22, Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em conta a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor Ulysses Tavares Teixeira, Diretor de Avaliação da Educação Superior - DAES, para participar do III Seminário Qualidade na Educação Online e da XXI Assembleia Geral da Riaces, no período de 02 a 09 de setembro de 2024, na Cidade do Panamá, Panamá (trânsito incluso), com ônus (passagens e diárias) para o INEP.

CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 279, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 22, Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em conta a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor Rogério Dentello, Coordenador-Geral de Avaliação in loco da Diretoria de Avaliação da Educação Superior - DAES, para participar do III Seminário Qualidade na Educação Online e da XXI Assembleia Geral da Riaces, no período de 02 a 09 de setembro de 2024, na Cidade do Panamá, Panamá, com ônus (apenas diárias) para o INEP.

CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO
PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 374, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Despacho 2435 (0002130989) da Diretoria-Geral e o Ofício 201 (0002130998) da Presidência deste Regional, inclusos nos autos do Processo SEI nº 0005866-98.2024.6.18.8000, resolve:

Art. 1º Designar MARIA CRISTINA DE MOURA AYRES FRANCO, servidora cedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o exercício da função comissionada de Chefe de Seção (FC-6), da Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SECADO, da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento deste Tribunal, lotando-a nessa unidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
PORTARIA CRCSE N° 114, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, considerando o disposto no art. 15, da Resolução CRCSE nº 608, de 03 de novembro de 2023 e em observância a Resolução CRCSE nº 479/2015 e alterações, mediante as condições estipuladas no Edital do Concurso Público CRCSE nº 001/2023, cuja homologação do resultado final foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2024, seção 3, página 152, após a realização da convocação ordenada de candidatos classificados no certame para preenchimento de vagas existentes, e a obtenção do respectivo aceite e aprovação dos documentos por eles apresentados, resolve:

Art. 1º - Nomear ALINE SOUZA PRADO, CPF: XXX. 696.475-XX, para ocupar o cargo efetivo de Advogada, do quadro de pessoal da Autarquia, de acordo com o previsto no Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe.

Art. 2º - Estabelecer que a empregada pública nomeada para o cargo efetivo de Advogada, ficará lotada no Setor Jurídico do CRCSE, para exercer suas respectivas funções, com jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, com expediente definido das 14:00 às 17:00.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigência no dia 15 de julho de 2024.

Ionas Santos Mariano
PORTARIA DE PESSOAL Nº 906, DE 10 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.046817/2024-35, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor GUSTAVO SANTANA BORGES, Superintendente de Controle de Obrigações, para participar do evento "Digi Americas Alliance: Exchange of Best Practices", e da reunião com a Federal Communications Commission (FCC) e empresas privadas norte-americanas, em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 5 a 10 de agosto de 2024, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Vicente Bandeira de Aquino Neto
PORTARIA Nº188/COM6ºDN, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980, e na Portaria Normativa nº 2 do MD de 10 de janeiro de 2017, bem como o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Contratar, além do limite de dez anos, em caráter excepcional, o SO-Ref°-EL 80.1266.34 AMADEU CAMELO DE MENDONÇA para prestação de Tarefa por Tempo Certo (NEO 01.1.0.2), na área de Gestores de programas e projetos estratégicos da Capitania Fluvial do Pantanal, pelo período inicial de 1º de julho de 2024 até 30 de junho de 2026, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, a fim de exercer a função de Gestor do Programa de Segurança da Navegação, de acordo com o inciso X, art. 1° da Portaria nº 91/MB/2017. Contratação autorizada pela Msg R-291611Z/MAI/2024, do ComOpNav.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 1° de julho de 2024.

C Alte ALEXANDRE AMENDOEIRA NUNES
PORTARIA Nº 217-SSAP2/SVP 7, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, Inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 e Inciso II do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR o Subtenente Int ERIVALDO ESTEVÃO DA SILVA (Idt 013.005.434-9), a contar de 1º de agosto de 2024, na mesma graduação, com proventos integrais calculados com base no soldo de Subtenente, amparado pelo inciso II, do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, observado o art. 56 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 e os art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É Inválido, de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde nº 040/2024, de 9 de fevereiro de 2024, que reestudou a Ata de Inspeção de Saúde nº 316/2023, Sessão nº 077/2023, de 15 de setembro de 2023, ambas de Término de Incapacidade Temporária e de Recomendações de Militares (TITeRM) e do MPGu II/RECIFE (H Mil A RECIFE), sendo a primeira homologada pela Ata de Inspeção de Saúde de Término de Incapacidade Temporária e de Recomendações de Militares (TITeRM) nº 023/2024, Sessão nº 007/2024, de 28 de fevereiro de 2024 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 041/2024, de 13 de março de 2024, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 29 de abril de 2024.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA N° 1.969, DE 8 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 2.340, de 13 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 134, Seção 2, p. 63, de 17 de julho de 2023, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.651, de 10 de junho de 2024, publicada no D.O.U. n° 114, Seção 2, p. 75, de 17 de junho de 2024, referente ao Processo nº 00190.107143/2023-56.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA Nº 50, DE 10 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso IV, do artigo 1º, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º - CONCEDER pensão a JUBIRACI ALVES DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge da ex-servidora TANIA MARIA DE SOUZA SANTOS, matrícula SIAPE nº 0018277, aposentada no cargo de Agente Administrativo, Código 481004, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Agricultura e Pecuária, falecida em 26/06/2024, com fundamento no inciso I, do artigo 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022 c/c o artigo 217, da Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990 e artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo (SEI) nº 21044.001646/2024-53)

Art. 2º - Esta PORTARIA DE PESSOAL entra em vigor na data de sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 7.787, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e demais informações que constam do Processo nº 19973.011803/2024-04, resolve:

Art. 1º Efetivar o exercício do servidor ROBERTO DOMINGOS TAUFICK, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 4359311, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, exclusivamente em Brasília/DF.

Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO POJO
PORTARIA Nº 1.432/DPM, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, no inciso II do art. 94, no art. 104, no inciso II do art. 106, no inciso VI do art. 108 e no inciso I do art. 111, da Lei no 6.880/1980; conforme dispõem os incisos I, II, III, IV, VI e inciso II do § 1o do art. 12 da Lei no 13.954/2019; e Termo de Inspeção de Saúde no 024.000.21213, de 9 de maio de 2024, da Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha, resolve:

Art. 1° Reformar e considerar desligado do Serviço Ativo da Marinha o 1o SG-AV-SV 00.0099.62 CARLOS EDUARDO DA SILVA, a partir de 9 de maio de 2024, com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos desde a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.

Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.435/DPM, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, inciso II do art. 94, no art. 104, no inciso II do art. 106, no inciso VI do art. 108 e no inciso II do art. 111, da Lei no 6.880/1980; conforme dispõem os incisos I, II, III, IV, VI e VII e inciso I do § 1o do art. 12 da Lei no 13.954/2019; observado o previsto no art. 33 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001; e Termo de Inspeção de Saúde no 024.000.22345, de 18 de abril de 2024, da Junta Regular de Saúde do Hospital Naval de Natal, homologado em 14 de maio de 2024, pela Junta Superior Distrital do Comando do 3º Distrito Naval, resolve:

Art. 1° Reformar e considerar desligado do Serviço Ativo da Marinha o 2o SG-CN 86.4986.73 RAIMUNDO REGINALDO ARAÚJO DE OLIVEIRA, a partir de 14 de maio de 2024, com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos desde a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.

Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL IPHAN N° 337, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, e a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, bem como o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.006202/2024-13, resolve:

Designar a servidora LARISSA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES, matrícula SIAPE nº 1984443, para exercer o encargo de substituta do(a) Superintendente, código CCE 1.10, da Superintendência do Iphan no Estado de Roraima, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízos às suas respectivas atribuições, dispensando a servidora RITA DA SILVA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 3351321, do referido encargo.

LEANDRO GRASS
PORTARIAS DE 10 DE jULHO DE 2024

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50612.001927/2024-12, resolve:

Nº 3.393 - Art. 1º Dispensar a servidora LUDMILA GOMES MARTINS MUSTAFÉ, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1740739, dos encargos de substituta eventual da função de Chefe do Serviço de Manutenção Terrestre, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Goiás e Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 3.394 - Art. 1º Designar o servidor THIAGO CARIM BUCKER,Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1671375, para substituir a função de Chefe do Serviço de Manutenção Terrestre, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Goiás e Distrito Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIA Nº 213-SSAP2/SVP 7, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, Inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 e Inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR o Subtenente Inf TIAGO PEREIRA BATISTA (Idt 043.472.434-0), a contar de 1º de agosto de 2024, na mesma graduação, com proventos proporcionais calculados com base no soldo de Subtenente, amparado pelo inciso I, do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, observado o art. 56 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 e os art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. Não é Inválido, de acordo com a Ata de Controle Periódico de Saúde do Pessoal Militar (CPSPM) nº 220/2023, Sessão nº 050/2023, do MPGu I/RECIFE (H Mil A RECIFE), de 20 de junho de 2023, homologada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 039/2024, Sessão nº 011/2024, de 3 de maio de 2024, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 141/2024, de 7 de maio de 2024, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 28 de maio de 2024.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA-DIADI Nº 95, DE 12 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 2, de 1º de abril de 2024, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Designar RAFAEL CANCELLIER, matrícula 9485-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
PORTARIA Nº 119-E, DE 3 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 03 de julho de 2014, ratificado no Regimento Interno da ANCINE pelos incisos III e V do art. 30, resolve:

Art. 1º Designar Akio Assunção Nakamura, matrícula SIAPE nº 1549700, para exercer o encargo de substituto na Secretaria de Regulação desta Agência, sem prejuízo das respectivas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA N.º 39-E, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, publicada no Diário Oficial de 25 de fevereiro de 2022.

ALEX BRAGA
PORTARIA Nº 126-E, DE 12 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 03 de julho de 2014, ratificado no Regimento Interno da ANCINE pelos incisos III e V do art. 30, resolve:

Art. 1º Designar Clarice Saadi, matrícula SIAPE nº 1711429, para exercer o encargo de substituta na Superintendência de Fomento da Secretaria de Financiamento desta Agência, no período de 15 a 16 de julho de 2024, sem prejuízo das respectivas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA
PORTARIA Nº 1.444/DPM, DE 10 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido na alínea g, do inciso V do art. 1o, do anexo B, da Portaria no 35/2022, da DGPM, e em conformidade Acórdão da Egrégia 5a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos autos do Processo n° 5004231-15.2020.4.02.5101, transitado em julgado, proposto perante a 4a Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhado por intermédio do Ofício n° 31955/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, resolve:

Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria n° 444/2020, da DPMM, publicada no Boletim no 08/2020 - Tomo II, p/316, reincluindo o Primeiro-Tenente (T) 07.3372.21 MIGUEL LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS no Serviço Ativo da Marinha (SAM), por força de decisão judicial, a partir de 12 de março de 2020.

Art. 2o Fica consignado que os efeitos financeiros relativos à reintegração ao SAM e o cômputo de tempo de serviço estão condicionados à apresentação do referido militar na Escola Naval (EN), Organização Militar em que servia.

Art. 3° Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
ATO Nº 105, de 8 de julho de 2024

O Diretor-Geral Substituto da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Retificar parcialmente o artigo 1º do Ato n. 55/2024, conforme abaixo, ratificando os demais artigos constantes no ato:

"(...)Designar CRISTOVÃO DA SILVA RIGO, servidor requisitado da Prefeitura Municipal de Cotia, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 227ª Zona Eleitoral - Cotia, no período de 15 de março de 2024 a 30 de junho de 2024."

Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.

JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS

ATO Nº 106, DE 8 DE JULHO DE 2024

O Diretor-Geral Substituto da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Dispensar MICHELE DAS VIRGENS DE JESUS, Técnica Judiciária - Área Administrativa, da função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Gabinete da Assessoria Jurídica.

Art. 2º Designar VALÉRIA MAZZOCCHI DA SILVA, Analista Judiciária - Área Judiciária, para a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Gabinete da Assessoria Jurídica.

Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024.

JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS

ATO Nº 107, DE 8 DE JULHO DE 2024

O Diretor-Geral substituto da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Retificar parcialmente o artigo 15 do Ato n. 2/2024, conforme abaixo, ratificando os demais artigos constantes do ato:

"Art. 15 Designar TEREZINHA DE LIMA, servidora requisitada da Secretaria de Estado da Educação, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 192ª Zona Eleitoral - Franco da Rocha, no período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de maio de 2024."

Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.

JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.357 - REITORIA/IFG, DE 12 DE JULHO DE 2024

A Reitora Substituta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeada pela Portaria 1913/2022 - REITORIA/IFG, de 20 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21/07/2022, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 23380.000380/2024-36, resolve:

Art. 1º Designar para exercer o Cargo de Substitutas Interinas do servidor MATHEUS TABATA SANTOS, na condição de Chefe (CD - 04), UORG-53, do(a) Departamento de Áreas Acadêmicas do Câmpus Anápolis, nos seus afastamentos, licenças, impedimentos legais, temporários e eventuais, de acordo com o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, e a Portaria IFG nº Portaria nº 2076/2021 - REITORIA/IFG, de 15 de março de 2021:

1. Servidora IZADORA CAROLINA RABELO CANDIDO, pertencente ao quadro permanente do IFG, SIAPE nº 1972150, ocupante do cargo de Técnico em Secretariado;

2. Servidora RAFAELA CAROLINA LOPES, pertencente ao quadro permanente do IFG, SIAPE nº 1939676, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 3308 - REITORIA/IFG, de 21 de dezembro de 2023.

LORENA PEREIRA DE SOUZA ROSA
PORTARIA Nº 1.079/TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEFOT, de 10 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI n.º 0010814-68.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º RETICAR, para o dia 20/11/2023, os efeitos da PORTARIA Nº 1516/2023 TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEFOT, de Cessão da servidora CLÉDINA FRANCISCA DE ASSIS LOBATO REIS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente deste Tribunal, para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por prazo indeterminado, e com ônus para o órgão cessionário, nos termos da Lei nº 8.112/90, do Decreto 10.835/21, e do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.416/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
PORTARIA Nº 129/GCM, DE 11 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso XII do § 1° do art. 2° do anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30, combinado com os incisos III do § 1° e V do art. 5° do Decreto n° 10.171, de 11 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1° Colocar o 1°SG-CA 99.1906.64 JÚNIO CARNEIRO DOS SANTOS à disposição do Ministério da Defesa, a fim de servir no Hospital das Forças Armadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ANDRÉ MORAES FERREIRA
ATO PRESI Nº 167, DE 11 DE JULHO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0007093-24.2024.4.06.8001, resolve:

DECLARAR VAGO o cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão 11, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da Sexta Região, Subseção Judiciária de Janaúba, ocupado pelo servidor ANDRÉ LUÍS PEREIRA, em decorrência de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990, a partir de 21/06/2024.

Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA N° 1.965, DE 8 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 3.531, de 14 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 235, Seção 2, p. 50, de 15 de dezembro de 2022, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.647, de 10 de junho de 2024, publicada no D.O.U. n° 114, Seção 2, p. 75, de 17 de junho de 2024, referente ao Processo nº 00190.112043/2022-61.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
ATO De 10 de julho de 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do item I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, e em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n. 1002314-95.2019.4.01.3806, com trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG, resolve:

Reverter, sub judice, nos termos do inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor aposentado GISNEI ALVES CAMPOS, ponto n. 3.398, no cargo efetivo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal, Classe Especial, Padrão 10.

ARTHUR LIRA

Presidente
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 282, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.001157/2024-98, resolve:

Designar RICARDO ZANATTA BORTOLI, matrícula Siape nº 1953158, para exercer a função de Coordenador de Diálogos Internacionais da Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, código FCE 1.10.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA Nº 214 - SSAP2/SVP 7, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com a alínea "b" do inciso I do art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

CONSIDERAR REFORMADO a contar de 27 de janeiro de 1990, por haver atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada do Exército, o então Major R/1 IVALDO CARNEIRO VALENÇA (Idt nº 019.178.610-2 MD/EB), vinculado à SVP 7.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
Resolução CREF6/MG nº 21, DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SEXTA REGIÃO - CREF6/MG, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 74 do Regimento Interno do CREF6/MG e: CONSIDERANDO o disposto no art. 14 e ss. das Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs - Resolução CONFEF nº513/2023; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF6/MG, em reunião ordinária, de 21 de junho de 2024; resolve:

Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Eleitoral que atuará no procedimento eleitoral referente à eleição que ocorrerá no Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região - CREF6MG no ano de 2024: I - Presidente: Marcelino Soares de Barros, portador da identidade CREF 007777-P/MG; II - Membro Efetivo: Márcio Aurélio Messias Franco, portador de identidade CREF000057 -G/MG; III - Membro Efetivo: Vinícius de Castro Castelo Branco, portador de identidade CREF036821 -P/MG IV - Membro Suplente: Joana D'arc Candido de Paiva, portadora do CPF nº: CPF XXX.031.XXX-XX V - Membro Suplente: Gabriella Franco Simões, portadora da identidade CREF 023899-G/MG;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Marco Tulio Maciel Pinheiro
PORTARIA Nº 186/Com6ºDN, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Contratar o SO-RM1-FN-BD 86.6316.75 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AMORIM para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Encarregado da Seção de Pessoal (NEO 31.0.0.1), na área administrativa da CFPN, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

C Alte ALEXANDRE AMENDOEIRA NUNES
PORTARIA Nº 185/Com6ºDN, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Dispensar, ex officio, a partir de 30 de junho de 2024, o SO-RM1-FN-BD 86.6316.75 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AMORIM da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº 271/2022, deste Comando, de acordo com o contido na subalínea VII, alínea b, inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 30 de junho de 2024.

C Alte ALEXANDRE AMENDOEIRA NUNES
PORTARIAS DE 11 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Nº 871 - Dispensar GABRIEL MENDES BORGES, CPF nº XXX.235.816-XX, da função comissionada executiva de Gerente Nível II, do(a) Gerência de Avaliação de Pesquisas, do(a) Diretoria de Pesquisas, FCE - 1.8, desta Fundação, a partir de 08/07/2024.

Nº 872 - Designar LUCIANA FERREIRA LAU, CPF nº XXX.960.667-XX, para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, do(a) Gerência de Biblioteca, Informação e Memória, do(a) Coordenação de Atendimento e Informação, do(a) Centro de Documentação e Disseminação de Informações, FCE - 4.1, desta Fundação.

Nº 873 - Designar LAURA CASTEGNARO, CPF nº XXX.216.429-XX, para substituto da função de Chefe de Seção, do(a) Seção de Pesquisas Sociais, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Paraná, FCE - 1.3, desta Fundação.

Nº 874 - Designar JOEL LIMA DA SILVA, CPF nº XXX.542.972-XX, para exercer a função comissionada executiva de Chefe de Seção, do(a) Seção de Disseminação de Informações, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Amapá, FCE - 1.3, desta Fundação.

MARCIO POCHMANN
PORTARIA Nº 216-SSAP2/SVP 7, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, letra a) do inciso II-A do art. 106, inciso V do art. 108, § 2º do art. 109, § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, observado o art. 12 desta Lei, resolve:

1 - REFORMAR o Soldado MB Mec Vtr Auto Engj (Idt 070.651.417-1) JOSÉ FRANCINADSON SILVA FONSECA, a contar de 1º de agosto de 2024, com os proventos integrais, amparado pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 por ter sido julgado "Incapaz C. É Inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 095/2024, de 22 de março de 2024, que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 464/2023, de 19 de dezembro de 2023, que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 430/2023, Sessão nº 076/2023, de 10 de novembro de 2023, a qual reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 034/2023, Sessão nº 007/2023, todas de Término de Incapacidade Temporária de Militar Temporário e do MPGu V/NATAL (H Gu NATAL), sendo a primeira, homologada pela JISR/7ª RM (H Gu NATAL), de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde de Término de Incapacidade Temporária de Militar Temporário nº 14/2024, Sessão 008/2024, de 3 de abril de 2024 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 120/2024, de 23 de abril de 2024, homologado pela Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 17 de maio de 2024.

2 - CONCEDER ao Soldado MB Mec Vtr Auto Engj Refm (Idt 070.651.417-1) JOSÉ FRANCINADSON SILVA FONSECA, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), previsto no § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, (Terceiro-Sargento), a contar de 1º de agosto de 2024, em face de ter sido considerado "Incapaz C. É inválido". Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 095/2024, de 22 de março de 2024, que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 464/2023, de 19 de dezembro de 2023, que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 430/2023, Sessão nº 076/2023, de 10 de novembro de 2023, a qual reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 034/2023, Sessão nº 007/2023, todas de Término de Incapacidade Temporária de Militar Temporário e do MPGu V/NATAL (H Gu NATAL), sendo a primeira, homologada pela JISR/7ª RM (H Gu NATAL), de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde de Término de Incapacidade Temporária de Militar Temporário nº 14/2024, Sessão 008/2024, de 3 de abril de 2024 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 120/2024, de 23 de abril de 2024, homologado pela Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 17 de maio de 2024. O prazo de validade do laudo é indeterminado.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA GP/MGI Nº 7.661, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.018073/2024-44, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública MARIA DE FATIMA SOUSA MACHADO MARQUES, matrícula SIAPE nº 1271331, ocupante do emprego de Analista Administrativo - NS, oriunda do ex-Território Federal de Rondônia do quadro em extinção da União, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA CREF6/MG Nº 4, de 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SEXTA REGIÃO - CREF6/MG, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 74 do Regimento Interno do CREF6/MG e: CONSIDERANDO o teor do art. 18 da Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF6/MG, em reunião ordinária, de 21 de Junho de 2024: DELIBERA:

Art. 1º - Nomear para compor a Secretaria que auxiliará a Comissão Eleitoral no procedimento eleitoral referente à eleição que ocorrerá no Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região -CREF6/MG, no ano de 2024, os integrantes abaixo elencados:

I - Wilderson Braga da Silva, portador da identidade nº CREF 017528-G/MG;

II - Flávia Caroline de Oliveira Couto, portadora da identidade nº CREF 018242-G/MG;

III - Natália Batista Ribeiro Lopes Reis, inscrita no CPF sob o nº XXX.829.XXX-XX;

IV - Pâmela Josie Silva dos Santos Corrêa, inscrita no CPF sob o nº XXX.529.XXX-XX;

V- James da Silva Costa, inscrito no CPF sob o nº XXX.718.XXX-XX;

Art. 2º - A Secretaria da Comissão Eleitoral exercerá as funções determinadas nas Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs (Resolução CONFEF nº 513/2023) e no Regimento Eleitoral do CREF6/MG para a eleição de 2024, (Resolução CREF6/MG nº 020/2024). Parágrafo único - As funções da Secretaria da Comissão Eleitoral poderão ser exercidas em conjunto ou separadamente pelos integrantes elencados no artigo primeiro desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Tulio Maciel Pinheiro
PORTARIA Nº 218-SSAP2/SVP 7, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, Inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 e Inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR o Major Eng AUGUSTO GARCIA LEAL DE ALMEIDA (Idt 013.178.474-6), a contar de 1º de agosto de 2024, no mesmo posto, com proventos proporcionais calculados com base no soldo de Major, amparado pelo inciso I, do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, observado o art. 56 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 e os art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. Não é Inválido, de acordo com a Ata nº 012/2024, de 2 de abril de 2024, que reestuda a Ata de Inspeção de Saúde nº 011/2024, Sessão nº 006/2024, de 27 de março de 2024, ambas da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA), sendo a primeira em Grau de Recurso da Ata de Inspeção de Saúde nº 151/2023, Sessão nº 040/2023, do MPGu III/JOÃO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), de 29 de novembro de 2023, todas de Término de Incapacidade Temporária e Recomendações de Militares (TITeRM) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 102/2024, de 16 de abril de 2024, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 29 de abril de 2024.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA SGP/MGI Nº 7.618, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.016940/2024-15 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do empregado público LÚCIO PEDRO ROCHA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 3401681, ocupante do emprego de Auxiliar Técnico - NI, oriundo do ex-Território Federal de Rondônia do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Superintendência Estadual do IBGE em Goiás, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe à Superintendência Estadual do IBGE em Goiás, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA N° 1.968, DE 8 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 2.132, de 14 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 112, Seção 2, p. 75, de 15 de junho de 2023, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.650, de 10 de junho de 2024, publicada no D.O.U. n° 114, Seção 2, p. 75, de 17 de junho de 2024, referente ao Processo nº 00190.106310/2023-41.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA Nº 219-SSAP2/SVP 7, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, Inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 e Inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR o Capitão QAO ALEXANDRE MAGNO DO NASCIMENTO (Idt 014.909.982-2), a contar de 1º de agosto de 2024, no mesmo posto, com proventos proporcionais calculados com base no soldo de Capitão, amparado pelo inciso I, do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, observado o art. 56 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 e os art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. Não é Inválido, de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde nº 156/2024, Sessão nº 034/2024, de 13 de maio de 2024, que reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 290/2023, Sessão nº 068/2023, de 27 de dezembro de 2024, ambas de Término de Incapacidade Temporária e Recomendações de Militares de Carreira (TITeRMC), do MPGu I/JOÃO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), sendo a primeira Homologada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 019/2024, Sessão nº 012/2024, da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA), de 22 de maio de 2024, e Parecer Técnico da SSR/7 nº 170/2024, de 22 de maio de 2024, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 6 de junho de 2024.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024

Pelo presente Edital, fica o Sr. ANDRÉ PASTANA BERALDO, NOTIFICADO, sobre inteiro teor do processo administrativo nº 23763.000900/2024-14, que trata de procedimento de reposição ao erário, nos termos da a Norma Operacional DGP nº 02/2016.

O prazo para manifestação é de 15 dias a contados a partir da publicação deste edital.

O referido processo está disponível para consulta no Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU-UFSCar), situado a Rua Luiz Vaz de Camões, nº 111 - Vila Celina - São Carlos - SP

Thiago Luiz de Russo

Superintendente em exercício