RESOLUÇÃO CGPNCPD Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Institui Grupo Técnico de Trabalho Financeiro e de Investimentos no âmbito do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis, com a finalidade de elaborar um Plano de Trabalho para a gestão e execução financeira do referido Programa.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE CONVERSÃO DE PASTAGENS DEGRADADAS EM SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS E FLORESTAIS SUSTENTÁVEIS, SUPLENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.815, de 5 de dezembro de 2023, e segundo aprovado pelo Plenário do CGPNCPD na 1ª Reunião Ordinária realizada em 25 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Trabalho Financeiro e de Investimentos no âmbito do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis, com as seguintes finalidades:

I - elaborar o Plano de Trabalho que versará sobre a gestão e a execução financeira necessárias ao atingimento dos objetivos do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis para o período compreendido entre os anos de 2024 a 2034;

II - identificar fontes internas e externas para o financiamento e fomento suficientes à execução do Programa;

III - estabelecer os requisitos e os critérios para o acesso ao financiamento e fomento das ações do Programa; e

IV - em articulação com os Grupos Técnicos de Trabalho de Tecnologia e Conhecimentos e de Comunicação que venham a ser instituídos, definir a estratégia de monitoramento do alcance das metas e da avaliação da efetividade e impactos do Programa.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho conterá metas, ações, estratégias de execução, descrição das atividades e cronograma físico-financeiro, bem como especificará:

I - o custo financeiro de cada fase;

II - a fonte orçamentária para a execução das ações;

III - os atores, públicos e privados, envolvidos em cada fase; e

IV - as restrições e riscos que podem inviabilizar o Programa.

Art. 2º O Grupo Técnico de Trabalho Financeiro e Investimentos será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Banco Central do Brasil;

II - Comissão de Valores Imobiliários;

III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

IV - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

V - sociedade civil;

VI - Ministério da Agricultura e Pecuária;

VII - Banco do Brasil;

VIII - Ministério da Fazenda;

IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

X - setor agropecuário.

§ 1º Cabe ao representante do órgão, entidade ou instituição no CGPNCPD, que tiver membro no Grupo Técnico de Trabalho, indicá-lo no prazo de cinco dias úteis, contado da ciência da publicação desta Resolução, para posterior designação em ato do Presidente do CGPNCPD.

§ 2º O membro do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - no Grupo Técnico de Trabalho será o seu coordenador.

§ 3º O relator do Grupo Técnico de Trabalho será o representante titular do BNDES.

§ 4º O Grupo Técnico de Trabalho poderá convidar, inclusive na qualidade de colaborador eventual, representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, de entidades privadas e outros especialistas, que tenham conhecimentos, habilidades e competências suficientes para auxiliar no cumprimento das finalidades do Programa.

Art. 3º O Grupo Técnico de Trabalho terá o prazo de trinta dias úteis, contado da data da publicação desta Resolução e prorrogável, para apresentar a versão inicial do Plano de Trabalho ao Presidente do CGPNCPD.

§ 1º O Presidente do CGPNCPD encaminhará a versão inicial do Plano de Trabalho a todos membros do Comitê, para que possam apreciá-la e fazer sugestões.

§ 2º Recebidas eventuais sugestões sobre a versão inicial do Plano de Trabalho, a Secretaria-Executiva do CGPNCPD fará a consolidação do texto em versão revisada e a submeterá ao Plenário do CGPNCPD para aprovação.

§ 3º O Plano de Trabalho fará parte do plano plurianual de gestão e execução do PNCPD 2024-2024, a ser consolidado pela Secretaria-Executiva do CGPNCPD e submetido ao Plenário do CGPNCPD para aprovação.

Art. 4º Caberá à Secretaria-Executiva do CGPNCPD prestar o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo Técnico de Trabalho.

Art. 5º A participação no Grupo Técnico de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO SERRONI PEROSA