RESOLUÇÃO Nº 92, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Regulamenta a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2)

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2) no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 527ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2024,

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO Nº 592, de 27 de agosto de 2024, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO a natureza jurídica da diária como rubrica indenizatória;

CONSIDERANDO o auxílio de representação como rubrica para despesas realizadas em funções por convocação, na sede ou fora dela resolve:

Art. 1º: A emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do CREFITO-2, ficam regulamentadas por esta Resolução, observada a legislação de regência.

Art. 2º: Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - Conselheiros(as): conselheiros(as) titulares e suplentes;

II - Colaborador(a) eventual: profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que,

atendendo a convocação da autoridade competente do CREFITO-2, desempenhem atividade relevante delegada;

III - Empregado(a): empregado(a) efetivo(a) ou comissionado(a) regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com vínculo direto com o CREFITO-2;

IV - Beneficiário(a) ou viajante: autoridade, empregado(a), colaborador(a) ou colaborador(a) eventual, recebedor(a) de passagens e/ou diárias;

V - Região Metropolitana: regulamentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 ou outra que vier a lhe substituir. A saber: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.

CAPÍTULO I - DAS DIÁRIAS

Art. 3º: A diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos fora da sede do CREFITO-2, quando se tratar de empregados(as), ou do domicílio quando se tratar de Conselheiro(a) e colaboradores(as) eventuais, não podendo ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.§ 1º- É devido metade do valor da diária no caso de afastamento que não exija pernoite.§ 2º- Fica vedada a concessão de diárias ao(à) prestador de serviço, devendo prever suas despesas e custos no contrato firmado com o CREFITO-2.§ 3º- Diárias fora do país devem ser obrigatoriamente autorizadas previamente pelo plenário do CREFITO-2, sendo as passagens aéreas relativas aos deslocamentos em classe econômica.§ 4º-A solicitação de deslocamento deve estar devidamente justificada e corresponder aos interesses e finalidades do CREFITO-2.

§ 5º As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro.

§ 6º- As diárias serão pagas antecipadamente, exceto em casos emergenciais.

§ 7º- O CREFITO-2 poderá arcar com os custos do deslocamento interestadual e/ou intermunicipal fora da mesma região metropolitana, podendo ser aéreo, terrestre, fluvial, marítimo ou com carro da própria autarquia.

Art. 4º: As verbas estabelecidas serão precedidas de convocação da presidência do CREFITO-2 ou a quem for por esta delegada tal competência por Portaria, exceto as do(a) próprio(a) Presidente.

Art. 5º: Nos casos em que o(a) colaborador(a) eventual ou empregado(a) se deslocar a serviço acompanhando, na qualidade de assessor(a) de Presidente, diretores(as) e conselheiros(as), será garantido o pagamento de diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

§ 1º- Empregados(as) lotados em localidade diversa à região metropolitana da Sede do CREFITO-2, receberão diárias quando se deslocarem à Sede do Conselho, desde que seu domicílio seja fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião da Sede.

§ 2º- Empregados(as) com contrato de teletrabalho, quando convocados(as) para atividade presencial, farão jus à diária, desde que seu domicílio seja fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião do local para o qual foram convocados(as).

§ 3º- Durante o recebimento de diárias, deve ser descontado no mês subsequente o(s) dia(s) de auxílio-alimentação/refeição e transporte do(a) empregado(a), considerando o fato gerador.

Art. 6º: As diárias serão computadas considerando o início do deslocamento de seu domicílio até a efetiva chegada ao local da atividade e seu retorno, vedada a indenização por antecipação da ida ou postergação do retorno por interesse pessoal do(a) beneficiário(a).

Art. 7º: O fato gerador da diária é o deslocamento, podendo ser acumulado exclusivamente com jetons.

Art. 8º: Serão restituídas pelo(a) agente, em cinco dias, contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso aos dias previamente autorizados.

§ 1º- Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento previsto.

§ 2º- A restituição de diárias ocorrerá mediante depósito ou PIX bancário na conta corrente do CREFITO-2, comprovando-se tal ato perante a Administração.

Art. 9º: Fica autorizada, em caráter excepcionalíssimo, a contratação de hospedagem pelo CREFITO-2 mediante contrato com agente intermediador, quando houver necessidade de reunião em datas que os valores de diárias não possam suprir os custos propostos.

§ 1º- A autorização prevista no caput deverá vir acompanhada de orçamento de pelo menos 03 (três) hotéis, do local e data da atividade, justificando o custeio.

§ 2º O valor indenizado ao(à) beneficiário(a) no caso previsto no caput será de metade de uma diária.

CAPÍTULO II - DO AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO (AR)

Art. 10: Será concedido auxílio de representação destinado à indenização dos custos incorridos pelo(a) profissional para a execução de atividades de interesse do Conselho, delegáveis aos(às) conselheiros(as) efetivos(as) ou suplentes e colaboradores(as) eventuais.

§ 1º- Não se aplica indenização via auxílio de representação para empregados(as) do CREFITO-2 ou agentes externos, exceto colaboradores(as) eventuais.

§ 2º- O auxílio de representação não tem natureza remuneratória, é de caráter transitório, sendo imprescindível prévia convocação da autoridade competente.

§ 3º- Reuniões de Comissões, Grupos de Trabalho e similares serão indenizadas por auxílio de representação, não sendo acumuladas com diárias ou jetons.

CAPÍTULO III - DOS JETONS

Art. 11: A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva (jeton) de que trata o artigo 19 da Lei Federal nº 6.316/1975 é devida por sessão a que comparecerem os(as) respectivos(as) membros(as), tendo como fato gerador as reuniões de Diretoria ou Plenárias.

§ 1º O valor máximo a ser pago a título de gratificação não excederá 10 (dez) sessões por mês de concessão.

§ 2º A gratificação de quem presidir a reunião será acrescida, a título de participação nos órgãos de deliberação coletiva, do percentual de 50% (cinquenta por cento) por sessão.

CAPÍTULO IV - DO USO DE VIATURA OFICIAL

Art. 12: Nos deslocamentos no território nacional, fica facultado à presidência do CREFITO-2 autorizar o uso de viatura oficial, sem prejuízo das diárias cabíveis.

Parágrafo único. Na inexistência de motorista contratado(a) ou na insuficiência de empregados(as) aptos(as) à condução de veículos, excepcionalmente, os(as) conselheiros(as) poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que habilitados(as) e autorizados(as) por Portaria

Art. 13: Ao(À) condutor(a) do veículo oficial, utilizado na forma do parágrafo único do artigo anterior, compete a responsabilidade pela respectiva viatura, pelo procedimento em caso de acidente, e pela indenização de prejuízos e de multas por infração às leis de trânsito.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14: Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução a autoridade proponente, o(a) ordenador(a) de despesas e o(a) agente que houver recebido as diárias, passagens e auxílio de representação.

Art. 15: São elementos essenciais do Requerimento/Ato de Concessão, a ser formalizado preferencialmente no formato disponível em sistema eletrônico próprio ou contratado ou, na ausência deste, como descrito na forma do Anexo I desta Resolução, para anexação junto ao processo econômico de pagamento de diária(s), auxílio(s) de representação e jeton:

I - O tipo de rubrica indenizatória ou de gratificação;

II - O nome do(a) agente beneficiário;

III - A indicação do local onde a(s) atividade(s) fora ou será realizada, se houver;

IV - Data(s) da(s) atividade(s);

V - A descrição objetiva da(s) atividade(s) a ser executada;

VI - Assinatura do(a) agente beneficiário;

VIII - A autorização de pagamento pelo(a) Presidente do CREFITO-2, enquanto ordenador(a) de despesas.

Art. 16: Os (As) colaboradores(as) eventuais serão indenizados(as) mediante a concessão de diárias ou auxílio de representação, de acordo com o local onde desempenharem suas funções, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.

Art. 17: Os valores de diárias, AR e jeton estão consignados no Anexo II desta Resolução.

Art. 18: A viagem deve ser substituída, sempre que possível, pelo uso de videoconferência e por outros recursos de trabalho ou de treinamento a distância.

Art. 19: Para a prestação de contas da despesa pública com diárias, passagens, auxílio de representação e jetons é obrigatório o encaminhamento, pelo agente dos seguintes documentos, sob pena de não ressarcimento:

a) Relatório de atividades, conforme modelo estabelecido no Anexo I;b) Documentos(s) que comprovem a atividade exercida;c) Convocação da autoridade competente, exceto o(a) Presidente.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º setembro de 2024, sendo revogadas as Resoluções CREFITO-2 nº 66/2020 e nº 82/2021.

Anexo I - Requerimento/Ato de Concessão de rubricas indenizatórias e de gratificações

TIPO DE RUBRICA: AR, DIÁRIA, JETON

NOME, CPF, BANCO, AGENCIA, CONTA, CARGO, FUNÇÃO, LOCAL DA ATIVIDADE, ORIGEM E DATA(S), DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE, ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO,

DECLARO QUE NÃO RECEBI VERBA INDENIZATÓRIA DE MESMO FATO GERADOR DE OUTRO(S) ÓRGÃO(S) PÚBLICO(S) NA(S) DATA(S) DESTA ATIVIDADE., ASS TESOUREIRO E VISTO DO PRESIDENTE

Anexo II - Descrição dos valores de rubricas indenizatórias e de gratificação*Os valores de diárias deverão ser indexados de acordo com a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro DE 2018.

Diárias com pernoite Conselheiros

UF de origem R$1.319,00

Outra UF R$1.388,00

Diárias com pernoite Colaboradores

UF de origem R$1.100,00

Outra UF R$1.319,00

Diárias com pernoite Funcionários

UF de origem R$600,00

Outra UF R$1.100,00

Diárias sem pernoite Conselheiros

UF de origem R$659,50

Outra UF R$694,00

Diárias sem pernoite Colaboradores

UF de origem R$550,00

Outra UF R$659,50

Diárias sem pernoite Funcionários

UF de origem hora extra se houver

Outra UF R$550,00

Diária Internacional

Conselheiro U$737,00

Colaboradores U$691,00

Jeton Conselheiros R$950,00

Auxilio representação Conselheiros R$690,00

Auxilio representação Colaboradores R$500,00

DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA

Diretora-Secretária

WILEN HEIL E SILVA

Presidente do Conselho