PORTARIA GM/MS Nº 4.112, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12907233000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

11197317000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13709333000124003

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13709333000124004

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

MANAQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125608000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429713000124006

2.283.728,00

0003

10301511985810001

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12404982000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12404982000124003

2.283.728,00

0003

10301511985810001

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12426325000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

BARRA DO ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA

10790994000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11318061000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA

11634059000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CAPELA DO ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11286393000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

13612531000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

13612531000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IBIRAPITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA

12184475000124002

2.495.636,00

0003

10301511985810001

BA

ITABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA

11413577000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ITAGIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM

14010629000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11068339000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ITIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

12377521000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

NOVA VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA

11756421000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PINTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS

13527054000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SALINAS DA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11334416000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SITIO DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11352483000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SITIO DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11352483000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

13843896000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

13843896000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13822397000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11621453000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

10295311000124010

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

IBARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11419241000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

06041881000124006

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

11419244000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

ES

CONCEICAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10690604000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

PEDRO CANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10554621000124006

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

PINHEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10836927000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000124006

5.291.345,00

0003

10301511985810001

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000124007

5.291.345,00

0003

10301511985810001

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06169881000124002

2.584.792,00

0003

10301511985810001

GO

BALIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11328999000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CAMPINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

11313891000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

11905198000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480867000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

SAO PATRICIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PATRICIO

12260233000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04786328000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MA

BEQUIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

11489260000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

BURITI BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO

12086778000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

BURITI BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO

12086778000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

CANTANHEDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11344175000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10747944000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10747944000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

13792203000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

GONCALVES DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11825568000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS

13970763000124001

2.495.636,00

0003

10301511985810001

MA

PARNARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11340821000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

PRESIDENTE MEDICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI

11706509000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

13891785000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

TURIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13866588000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

TURIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13866588000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MG

BICAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS

11668831000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

BORDA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303623000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO

12134901000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CACHOEIRA DE PAJEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12795145000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CAMANDUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10677325000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

11898726000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CORACAO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE JESUS

11268861000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CORREGO DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS

15143349000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

IGARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE

11206845000124016

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

IGARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE

11206845000124017

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

IPUIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13893638000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

IRAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13601247000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

ITAIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11423338000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

JABOTICATUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19119185000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

14460308000124001

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MG

LAMBARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11467084000124019

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11769125000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

MARIA DA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11923567000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

MATEUS LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

03704943000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

MORRO DO PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR

13515604000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

11385745000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

NOVO CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11628794000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

NOVO CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11628794000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

12237669000124003

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11290305000124004

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

RAPOSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317524000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

RAUL SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

12073624000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

01122377000124003

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

SALINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

23164660000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SAO BRAS DO SUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11263187000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SAO JOAO DO MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14296477000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

VARZEA DA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11491247000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

VAZANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

13199188000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12457838000124012

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MS

JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11891451000124004

2.276.907,00

0003

10301511985810001

MT

ITAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA

13871816000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

11850438000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

11850438000124003

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

CANAA DOS CARAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS

11903351000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

MOCAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA

11939601000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11190128000124004

2.283.728,00

0003

10301511985810001

PA

TOME-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11745426000124005

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10819820000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PB

MAMANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE

08674396000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

BODOCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216167000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

BODOCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216167000124003

2.198.371,00

0003

10301511985810001

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

08807619000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

INAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11266869000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

ITAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

11826158000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

PE

ITAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

11826158000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

10725387000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PI

ACAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11247157000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PI

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

11788216000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PR

PRANCHITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRANCHITA

09182117000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000124010

6.584.873,00

0003

10301511985810001

RN

SITIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12220142000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RO

VALE DO ANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08966882000124006

2.283.728,00

0003

10301511985810001

RR

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

15713230000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124019

4.960.637,00

0003

10301511985810001

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124021

4.960.637,00

0003

10301511985810001

SC

PALHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12092636000124005

5.326.268,00

0003

10301511985810001

SC

RIO NEGRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

10377912000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11401241000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

ARACOIABA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA

13794183000124007

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS

11475991000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

CAJAMAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

07636169000124008

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

CRAVINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS

13890141000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

ELIAS FAUSTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12446783000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

FERRAZ DE VASCONCELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12240956000124002

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

07542743000124005

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000124006

5.291.345,00

0003

10301511985810001

SP

ITAPEVI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

10864334000124003

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

MORRO AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

11833991000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124059

5.291.345,00

0003

10301511985810001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124060

5.291.345,00

0003

10301511985810001

TOTAL

134 PROPOSTA(S)

300.953.935,00