Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.293, de 27 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.035349/2024-59, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá) e Anexo III (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

Anexo I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO JURÍDICO

1

ADALBERTO ALCANTARA DO COUTO

05504.018032/2018-41

EC nº 98/17

2

ALEX DE OLIVEIRA

05504.006181/2018-68

EC nº 98/17

3

ELISABETE MARIA SERRA PENAFORT SANTANA

05504.018551/2018-18

Lei nº 13.681/18

4

EMERSON RENON SILVA E SILVA

05504.016483/2018-44

EC nº 98/17

5

GEAN CARLOS SILVA BATISTA

05502.002522/2015-01

EC nº 98/17

6

GEORGE ERNESTO COLARES GONSALVES

05504.012776/2018-52

Lei nº 13.681/18

7

ILZA MARIA DA SILVA FACUNDES

05504.019479/2018-38

Lei nº 13.681/18

8

JOSE NAZARENO CARDOSO BITENCOURT

05504.008120/2018-35

EC nº 98/17

9

MARIA DAS NEVES DE ALMEIDA NASCIMENTO

05502.004288/2015-49

EC nº 98/17

10

MARIA DE FATIMA COUTO DE ARAGÃO

05504.012231/2018-46

Lei nº 13.681/18

11

MARIA JOSÉ SANTOS FONSECA

05504.005882/2015-37

EC nº 98/17

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ALEX DE OLIVEIRA

05504.006181/2018-68

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

PROFESSOR DE ENSINO DE 1º GRAU

INTERMEDIÁRIO

A

I

2

EMERSON RENON SILVA E SILVA

05504.016483/2018-44

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

PROFESSOR - 1ª A 4ª SÉRIE

INTERMEDIÁRIO

A

I

3

JOSE NAZARENO CARDOSO BITENCOURT

05504.008120/2018-35

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

A

II

ART. 6º - POLICIAIS CIVIS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CLASSE

1

ADALBERTO ALCANTARA DO COUTO

05504.018032/2018-41

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela "b", da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE POLÍCIA

TERCEIRA

2

MARIA JOSÉ SANTOS FONSECA

05504.005882/2015-37

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela "b", da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE POLÍCIA

TERCEIRA

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ELISABETE MARIA SERRA PENAFORT SANTANA

05504.018551/2018-18

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "c", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

A

I

2

GEORGE ERNESTO COLARES GONSALVES

05504.012776/2018-52

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "a", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

3

ILZA MARIA DA SILVA FACUNDES

05504.019479/2018-38

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "c", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

A

II

4

MARIA DE FATIMA COUTO DE ARAGÃO

05504.012231/2018-46

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "b", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

A

I

ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

GEAN CARLOS SILVA BATISTA

05502.002522/2015-01

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

ESPECIAL

I

2

MARIA DAS NEVES DE ALMEIDA NASCIMENTO

05502.004288/2015-49

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE

INTERMEDIÁRIO

A

I