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PORTARIA GPR Nº 1.888, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 0036001/2024, Resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Silvana Veras da Silva, matrícula 310.629, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, o art. 5º da Lei 9.624/1998, a determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, o disposto no RE 638.115/CE, e o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, além das vantagens contempladas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA Nº 2.258/DEAC/GR/IFPR, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01 e o que consta no Processo nº 23411.019126/2024-05, resolve:

Art. 1º Efetivar a Requisição do servidor ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1226550, pertencente ao Quadro de Pessoal do(a) CAMPUS CAPANEMA do IFPR, para exercício junto ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, em conformidade com o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 9º do Decreto 10.835/2021.

Art. 2º Estabelecer que o ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
DESPACHO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país do servidor:

MARIA DA PENHA ALBUQUERQUE POTIENS, Chefe do Centro de Metrologia das Radiações Ionizantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para participar como instrutora especialista no "Regional Training Course on Implementation of Dosimetry Codes of Practice for Absorbed Dose Determination in External Beams (TRS-398 Rev.1) and Brachytherapy (TRS-492)", promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Bogotá/Colômbia, de 08/12/2024 a 14/12/2024, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01342.005637/2024-60.

LUCIANA SANTOS
DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país do servidor:

ANDREA BRITO LATGÉ, Secretária de Política e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar do "IV Fórum Aberto de Ciências da América Latina e Caribe 2024 - CILAC", em San Andrés/Colômbia, de 01/12/2024 a 06/12/2024, trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.017164/2024-41.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA Nº 4.151, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 151, Seção 2, página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o art. 80, Incisos I, III e XVI, do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo n.º 23107.031593/2024-49, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor BERNARDO ANTÔNIO SILVA RAMOS, Professor do Magistério Superior, Classe A, denominação Assistente - A, Nível 1, Matrícula SIAPE nº 3387390, para responder pela Coordenação do Curso de Bacharelado em Engenharia Civil, Símbolo FUC-001, com fundamento no art. 15, §4º da Lei nº 8.112/1990;

Art. 2º Fica REVOGADA a Portaria n.º 783, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no DOU n.º 41, Seção 2, página 38, de 29 de fevereiro de 2024;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos até o fim do mandato do biênio 2024/2025.

MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
PORTARIA Nº 11.736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.215995/2021-36, resolve:

Declarar cancelada a pensão civil por morte da beneficiária de pensão MARCIA DE CARVALHO SUARES, matrícula SIAPE nº 0383****, beneficiária do instituidor ANTONIO SUARES, matrícula SIAPE nº 120****, a partir de 28/08/2024, em virtude de decisão administrativa.

NEUZA LUZIA PINTO
PORTARIA Nº 11.731, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.202196/2024-42, resolve:

Declarar canceladas as pensões civis por morte da beneficiária de pensão MARIA TERESA ANNES DIAS VIGNOLI, matrícula SIAPE nº 0311****, beneficiária do instituidor JAYME VIGNOLI, matrículas SIAPE nº 220**** e 120**** , a partir de 28/08/2024, em virtude de decisão administrativa.

NEUZA LUZIA PINTO
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 243, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.013319/2024-51, resolve:

Dispensar, a pedido, CRISTIANA MARIA DO VALLE FREITAS, matrícula SIAPE nº 1341548, do encargo de substituta de "Coordenador", código FCE 1.10, da Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual e Inovação, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação, da Presidência, deste Instituto.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
DESPACHO de 28 de novembro de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país do servidor CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, para representar o Ministério do Turismo no evento da Companhia Aérea Azul, referente ao voo de inauguração da nova rota Brasil/Paraguai, em Assunção, República do Paraguai, com ônus, no período de 2 a 3 de novembro de 2024, inclusive trânsito.

As despesas com passagens aéreas serão custeadas pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (72031.008936/2024-16).

CELSO SABINO
Portaria de Pessoal nº 463, de 27 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nas Portarias nº 670, de 18 de dezembro de 2019 e nº 8.593, de 7 de outubro de 2022, ambas do então Ministério da Economia, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.027219/2024-18, resolve:

Conceder ao servidor abaixo relacionado a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, na forma da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

NÍVEL SUPERIOR - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Nome

Cargo

Matrícula SIAPE

Sistema

HENRIQUE ALCANTARA VELOSO MOTA

Analista de Sistemas

1527028

GSISP/SGETI

GEORGE SANTORO
PORTARIA Nº 11.730, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.202203/2024-14, resolve:

Declarar cancelada a pensão civil por morte da beneficiária de pensão MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA JORGE, matrícula SIAPE nº 0031****, beneficiária do instituidor BRAHIM JORGE, matrícula SIAPE nº 023****, a partir de 30/10/2024, em virtude de decisão administrativa.

NEUZA LUZIA PINTO
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 244, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.013319/2024-51, resolve:

Designar CARLA FERNANDES DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 1489558, para exercer o encargo de substituta de "Coordenador", código FCE 1.10, da Coordenação de Articulação e Fomento à Propriedade Intelectual e Inovação, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação, da Presidência, deste Instituto.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA Nº 11.733, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.219248/2021-77, resolve:

Declarar cancelada a pensão civil por morte da beneficiária de pensão Marisa Rodrigues, matrícula SIAPE nº 0305****, beneficiária do instituidor JARA RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 120****, a partir de 29/08/2024, em virtude de decisão administrativa.

NEUZA LUZIA PINTO
PORTARIA STJ/GDG Nº 1.036, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Efetuar as seguintes alterações na Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio, da Secretaria de Administração:

I - Dispensar GERALDO ARAUJO ALVES JUNIOR, matrícula S071425, da função de confiança de Assistente II, código FC-2;

II - Designar DANIELE LEITE NÓBREGA, matrícula S077253, para a função de confiança de Assistente II, código FC-2, na vaga decorrente da dispensa de Geraldo Araujo Alves Junior.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA SEGEP/SP Nº 195, DE 21 novembro de 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, com apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140, de 11 de dezembro de 2023, Edição Extraordinária, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25004.001848/2024-22, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Maria Aparecida Gabriel, matrícula SIAPE 603028, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem , Nível Médio, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único do mesmo artigo dessa Emenda, combinado com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei.

Art. 3º Declarar vago o cargo referido no art. 1º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIA MARIA DA SILVA MOURA
PORTARIA Nº 255, de 27 de novembro de 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, resolve:

DESIGNAR os membros do Ministério Público do Trabalho para atuarem nas sessões de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho nos horários e turmas abaixo relacionados:

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA (1º Ofício Comum Geral da PRT13)

2ª Turma - Sessão Presencial:

03/12, com início às 08h e término às 17h

04/12, com início às 08h e término às 17h

10/12, com início às 08h e término às 17h

11/12, com início às 08h e término às 17h

17/12, com início às 08h e término às 17h

18/12, com início às 08h e término às 17h

RAULINO MARACAJÁ COUTINHO FILHO (em substituição ao titular do 2º Ofício Comum Geral da PRT13)

1ª Turma - Sessão Presencial:

03/12, com início às 08h30 e término às 17h

04/12, com início às 08h30 e término às 17h

MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS (em substituição ao titular do 2º Ofício Comum Geral da PRT13)

1ª Turma - Sessão Presencial:

10/12, com início às 08h30 e término às 17h

11/12, com início às 08h30 e término às 17h

17/12, com início às 08h30 e término às 17h

18/12, com início às 08h30 e término às 17h

ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY
PORTARIA TRT5 Nº 1.498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o processo de matéria administrativa PROAD 15042/2024; resolve CONCEDER:

Pensão estatutária a LUIZA FALCÃO BORGES VIEIRA, viúva do Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira, a partir de 24/10/2024 (data do óbito do instituidor), limitado ao teto do RGPS, à base de 60% (sessenta por cento) dos proventos a que teria direito o Desembargador se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com fundamento no art. 23, caput e §4° c/c art. 24, caput, §1°, inciso II e §2°, ambos da EC 103/2019; art. 16, caput, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, §2°, inciso V, alínea "c", item 6, todos da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 1º, VI, da Portaria ME n. 424 /2020; art. 40, §8° da Constituição Federal (Redação da EC 41/2003); art. 15 da Lei 10.887/2004 (reajuste na mesma data e índice dos benefícios do RGPS), bem como que é assegurado à pensionista o direito ao benefício especial, nos termos dos arts 1º e 3º, inciso II e §§ 1º, 2º,I, 3º, I, II, III, "a" (item 2.), 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 12.618/2012 (com redação dada pela Lei nº 14.463/2022).

JÉFERSON MURICY
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.626, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, SUBSTITUTA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14022.079418/2024-81, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de ANDRÉ LUIZ HENRIQUES DE ALMEIDA, benefício INSS nº 42/176.059.409-9, à percepção do benefício da complementação de aposentadoria, correspondente à remuneração do cargo de Técnico em Serviços de Escritório, Nível 234, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 31% (trinta e um por cento) de anuênios, com vigência a partir de 6 de setembro de 2024, data do requerimento do aposentado.

Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

JULIANA RIBEIRO OLIVEIRA
PORTARIA STJ/GP Nº 713, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar, com efeitos a contar de 27 de novembro de 2024, RODRIGO FALCÃO DE OLIVEIRA ANDRADE, matrícula S053524, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código CJ-3, do Gabinete do Ministro Og Fernandes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HERMAN BENJAMIN
PORTARIA SEGEP/SP Nº 196, DE 21 novembro de 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, com apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140, de 11 de dezembro de 2023, Edição Extraordinária, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25004.001865/2024-60, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Sandra Regina Hirata, matrícula SIAPE 603728, ocupante do cargo de Odontólogo, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Artigo 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Os proventos serão calculados pela média aritmética, conforme artigo 26, § 2º, inciso I, da referida Emenda.

Art. 3º Declarar vago o cargo referido no art. 1º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIA MARIA DA SILVA MOURA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.926, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, SUBSTITUTA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº14022.095280/2024-68, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de SIMÔNIA CAZÉ DA BORBUREMA, benefício INSS 21/215.485.223-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, CÍCERO DIMAS DA BORBUREMA, no cargo de Assistente de Administrativo, Nível 233, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 21% (vinte e um por cento) de anuênios, com vigência a partir de 12 de junho de 2024, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

JULIANA RIBEIRO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 808, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto de 22 de junho de 2022, do Presidente da República, publicado no DOU nº 117, seção 2, página 1, de 23 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor HIGOR MENDES DE SOUZA, Matrícula/SIAPE no 3124478, Arquivista, da Função Gratificada (FG5) de Chefe/a de Divisão da Divisão de Protocolo e Arquivo Institucional - DIPAI/PRAD.

Art. 2º Designar a servidora FERNANDA VASCONCELOS NOGUEIRA DAL MASO, Assistente em Administração, Matrícula/SIAPE nº 1307548, para exercer a Função Gratificada (FG5) de Chefe/a de Divisão da Divisão de Protocolo e Arquivo Institucional - DIPAI/PRAD.

Jones Dari Goettert
PORTARIA DE PESSOAL FBN Nº 100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do Art. 14, do Anexo I , do Decreto n.º 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 70, Seção I, Página 28, do dia 12 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo SEI N.º 01430.000703/2024-16, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora JANDIRA HELENA FERNANDES FLAESCHEN, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.03, da Seção de Restauração, da Coordenação de Preservação, do Centro de Processamento e Preservação, da Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO LUCCHESI
PORTARIA DE PESSOAL FBN Nº 101, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do Art. 14, do Anexo I , do Decreto n.º 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 70, Seção I, Página 28, do dia 12 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo SEI N.º 01430.000710/2024-18, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor WELLINGTON DA SILVA, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo do Pronac - NUPRON, da Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO LUCCHESI
PORTARIA DE PESSOAL FBN Nº 102, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial União nº 70, Seção 1, Pág. 28, do dia 12 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo:01430.000709/2024-93, resolve:

Art 1º Designar a servidora MARIA IONE CASER DA COSTA, para exercer a função comissionada executiva de Chefe, código FCE 1.02, do Setor de Ouvidoria, do Gabinete da Presidência da Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO LUCCHESI
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 13.252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 12804.001018/2024-38, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Mario Sergio dos Santos Martins, matrícula nº F6981885, Escriturário - Auditor Sênior, do quadro de pessoal do Banco do Brasil S/A para composição da força de trabalho da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - SSC/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 51.699,26 (cinquenta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SSC/MGI assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 212, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:

Art. 1º Dispensar VICTOR FRANCELINO GONÇALVES, matrícula Siape nº 3294073, do encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Reabilitação da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 213, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:

Art. 1º Designar GEONISVALDO PEDRO DA SILVA JÚNIOR, matrícula Siape nº 3302009, para exercer o encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Reabilitação da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
ATO PRE Nº 48, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº 0017073-35.2024.6.13.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à CLÁUDIA REGINA BARÇANTE, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas - GSGP, em cargo criado pela Lei nº 6.082/1974, com fundamento no artigo 20, caput e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Des. Ramom Tácio de Oliveira
PORTARIA Nº 411, de 27 de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 1.161.722/2024, resolve:

Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §§ 2º ao 4º, e no art. 26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, I, §4º, o art. 74, I, e o art. 77, §2º, III, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pelas Leis n. 13.135/2015, n. 13.146/2015 e n. 13.846/2019, pensão temporária a ANA CAROLINA BORGES DA ROCHA, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, na condição de filha inválida, correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria da instituidora, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor que supere o citado limite, em razão do falecimento da ex-servidora inativa Izabel Borges, ponto n. 44.754, Técnico Legislativo, especialidade Adjunto Parlamentar, a partir de 22/8/2024, data do óbito da instituidora.

Celso de Barros Correia Neto
PORTARIA GP/SGPE Nº 3.819, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 23.387/2024, resolve:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora SABRINNA PINHEIRO LIMA, em virtude posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 18 de novembro de 2024, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
PORTARIA DGP/PF Nº 4.031, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08223.000796/2024-73, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a LUIZ ALCIONE GONÇALVES, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrículas PF nº 7.613 e SIAPE nº 1226448, com fundamento no art. 1º, II, "a", da LC nº 51/1985, alterada pela LC nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 3º, caput, da EC nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 13.540, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14022.091504/2024-62, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Katia Fiorin de Oliveira matrícula nº 6069557, Analista, do quadro de pessoal do Banco do Brasil S/A para composição da força de trabalho da Controladoria - Geral da União - CGU, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 33.280,20 (trinta e três mil e duzentos e oitenta reais e vinte centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à CGU assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 498, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012 e, considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório:

Servidor(a): ISIS FERRAZ BARBOSA

Mat. SIAPE: 1446671

Cargo: Enfermeiro/Área

Origem: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Para: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

Processo: 23000.049531/2024-81

Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término do exercício provisório.

Art. 2º O exercício provisório objeto desta Portaria cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo deslocamento do cônjuge.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
PORTARIA Nº 8.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o ato de Convocação de Oficiais Superiores da Reserva Remunerada para o serviço ativo Bombeiro Militar, por meio do DECRETO Nº 36.218-E, de 24 de junho de 2024 publicado no Diário Oficial do Estado nº 4706, de 24 de junho de 2024, para compor Conselho Especial de Justiça Militar nos Autos da Ação Penal Militar referente ao Processo nº 0826264-09.2022.8.23.0010, conforme Ofício nº 178/2024 - 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, de 22 de abril de 2024, De ordem da MM Juíza de Direito Lana Leitão Martins, que convoca para o serviço ativo do Bombeiro Militar de Roraima o CORONEL BM PAULO SERGIO SANTOS RIBEIRO, matrícula SIAPE 07148XX e CORONEL BM CIDINEI LIMA DA SILVA, matrícula SIAPE 07146XX, e de acordo com o disposto na norma do artigo 37, do § 2º do artigo 36, do inciso V do § 1º do artigo 32, bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260, de 2 de agosto de 2017, e ainda o disposto no Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R-200), com suas alterações, no Decreto nº 14.277-E, de 2 de julho de 2012, bem como a Lei nº 1.225 de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em Situações Especiais e dá outras providências e suas alterações, c/c alínea "n" da cláusula 6.1 do Convênio do Ministério do Planejamento e o Estado de Roraima, referente ao Processo nº 05100.007856/2014-13, publicado no DOU nº 132, de 12 de julho de 2016, seção - 3, pag. 111. Processo SEI nº 14022.041199/2024-68.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 497, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012 e, considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório:

Servidor(a): ROSIANE DA CRUZ DE FREITAS

Mat. SIAPE: 1967389

Cargo: Assistente em Administração

Origem: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

Para: Agência da Previdência Social de Cruz Alta/RS

Processo: 23000.046817/2024-13

Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término do exercício provisório.

Art. 2º O exercício provisório objeto desta Portaria cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo deslocamento do cônjuge.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
PORTARIAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso da competência que foi delegada pela Portaria nº 654 de 12/03/20, publicada no DOU de 13/03/20, resolve:

Nº 5.042 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor AMERICO TOSHIAKI SAKAI, Matrícula SIAPE nº 1222436, ocupante do cargo de Professor Adjunto, Referência 4, Regime de 40(quarenta) horas semanais, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de São Paulo, com base no artigo 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019. (Processo SEI nº 23089.028221/2024-09).

Nº 5.043 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLAUDIO BENEDITO BAPTISTA LEITE, Matrícula SIAPE nº 1826887, ocupante do cargo de Professor Associado, Referência 1, Regime de Dedicação Exclusiva, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de São Paulo, com base no artigo 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019. (Processo SEI nº 23089.028494/2024-45).

Nº 5.044 - Declarar aposentada compulsoriamente a partir de 30/11/2024, a servidora MARIA LUCIA GARCIA MIRA, Matrícula SIAPE nº 2052569, ocupante do cargo de Professor Adjunto, Referência 1, Regime de Dedicação Exclusiva, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de São Paulo, com base no art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos proporcionais de 11/30 avos (Processo nº 23089.029453/2024-76).

Nº 5.045 - Conceder aposentadoria voluntária a servidora WILMA PERES COSTA, Matrícula SIAPE nº 1552862, ocupante do cargo de Professor Associado, Referência 2, Regime de Dedicação Exclusiva, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de São Paulo, com base no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional 103/19, com proventos proporcionais (Processo nº 23089.027746/2024-19).

ELAINE DAMASCENO
PORTARIA Nº 9.814, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, ex-offício, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.809-E, de 14 de outubro de 2024, publicado no DOE nº 4785, de 14 de outubro de 2024, que transfere para a Reserva Remunerada, ex-offício, o SOLDADO PM - 1º CLASSE JORGE BARBOSA DE MELO, matrícula Siape nº 32688XX, amparado pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e, em conformidade com o que disposições na EC 79/2014, art. 6º, § 1º, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; bem como o que prescreve o art. 50, inciso III, alínea "h"; art. 89, inciso I; art. 92, inciso I; e o art. 94, inciso I, alínea "b", da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; c/c os artigos 20, 21 e 65, com seus respectivos incisos e parágrafos, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, com efeitos retroativos a 03/05/2021. Processo nº 14022.090898/2024-31.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 33.762-E, de 22 de dezembro de 2022, publicado no DOERR, nº 4346, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIANº 416/PGF/AGU, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

OSUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Procuradora-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, Seção 2, página 1, tendo em vista a nomeação procedida pela Portaria AGU nº 567, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 22 de novembro de 2024, Seção 2, página 4, e considerando o contido no Processo nº 00405.061806/2024-05, resolve:

Art. 1º Fixar a lotação e o exercício do Procurador Federal FABIANO MEIRELIS BELEM, nomeado em carátersub judicepela Portaria AGU nº 567, de 21 de novembro de 2024, na Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região - PRF1, na cidade de Brasília/DF.

Art. 2º A lotação e o exercício na respectiva unidade se consolidará com a posse.

Art. 3º O nomeado deverá tomar posse perante o titular da respectiva unidade de lotação, até o prazo limite previsto no § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º A posse do Procurador Federal dar-se-á somente após a análise dos documentos e exames relacionados no Anexo da Portaria AGU nº 567, de 21 de novembro de 2024, não produzindo qualquer efeito jurídico o ato firmado em momento anterior.

§ 2º Os custos com os deslocamentos para a posse e exercício correrão às expensas do nomeado.

Art. 4º Considerar-se-á a data da posse como de início de exercício, salvo para os empossados que optem por entrar em exercício no prazo previsto no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.112, de 1990, que deverão assim manifestar-se, por escrito, no ato da posse.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IGORLINSDAROCHALOURENÇO
PORTARIA STJ/GP Nº 693, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 038701/2018, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 27 de novembro de 2025, a cessão do servidor CARLOS EDUARDO MIRANDA ZOTTMANN, matrícula S027698, para continuar a exercer a função de confiança de Assistente VI, nível FC-6, no Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HERMAN BENJAMIN
PORTARIA Nº 9.063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a Transferência para Reforma, ex-offício, o Coronel PM R/R JESSÉ MORAIS DE ARAÚJO de acordo com o Decreto Estadual nº 36.866-E, de 24 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4793, de 24 de outubro de 2024, matrícula SIAPE nº 07149XX, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 26 de abril de 2024, combinado com o Relatório de Inspeção e Controle da Polícia Militar de Roraima, de 16 de agosto de 2024, que concedeu-lhe o direito à Isenção de Imposto de Renda, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 26 de abril de 2024. Processo SEI nº 14022.094525/2024-30.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA SGP/MGI N° 13.614, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14022.090242/2024-31 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do empregado público FELICIANO LUIZ CONCEIÇÃO ROSAS, matrícula SIAPE nº 3388461, ocupante do Cargo de Assessoramento do Quadro em Extinção de caráter não efetivo - CAExRR 5 oriundo do ex-Território Federal da Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Roraima - MS/RR, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Roraima - MS/RR assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA Nº 9.126, de 27 de novembro de 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 1º da Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art.1º- Conceder Demissão a pedido da empregada pública Maria da Coceição Cardeli Dineli, cargo/emprego Professor Regente de Ensino I - NI, matrícula SIAPE Nº 3242xxx, a partir de 01 de outubro de 2024, do quadro do Governo do EX- Território Federal de Roraima, processo SEI nº 14022.085521/2024-61.

ERINÃ ARAÚJO BORGES
PORTARIA STJ/GP Nº 697, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXV, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 020243/2024, resolve:

Conceder aposentadoria à servidora Joanita Alcântara Lacerda, matrícula S029437, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416, de 15/12/2006.

Ministro HERMAN BENJAMIN
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 13.834, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.118997/2021-42, resolve:

Art. 1º Encerrar, a partir de 28/11/2024, a alteração de exercício do servidor público Emerson Pessanha de Almeida, matrícula no SIAPE nº 2383143, ocupante do cargo efetivo de Contramestre - Ofício, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI, movimentado pela Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 11.153, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 24 de de setembro de 2021, seção 2, pág. 15.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 264, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso IV do art. 27 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022 e tendo em vista o disposto no §1º, e inciso II do §9º, do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o que consta no processo nº 13032.136263/2021-63, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria de Pessoal RFB nº 630, de 27 de abril de 2021, que autorizou o afastamento do país com execução do teletrabalho no regime integral a MARIANA ROCHA DE MELLO SERRAJORDIA LOPES, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 1571491, lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba e com exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1, motivado por própria comunicação da servidora.

Parágrafo único. A servidora deve manter a execução das atividades estabelecidas no PGD a partir do território nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS