EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.336/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSMAR NICOLINI, ***.433.150-**, IWG7548, FRMEV02165832024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYQ1I11, FRMEV02239012024, 606-82; FFN7867, FRMEV02250802024, 606-82; JAY9C68, FRMEV02254382024, 606-82; JCR1A41, FRMEV02280712024, 606-82; JBN3A93, FRMEV02291772024, 606-82; JAA6I36, FRMEV02380382024, 606-82; JBP8B75, FRMEV02257962024, 606-82; NON WOVEN PLASTIC LTDA, 00.327.859/0001-00, FBZ8B59, FRMEV02239292024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCN0A32, FRMEV02285192024, 606-82; JCM9J94, FRMEV02333762024, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, IRD9H66, FRMEV02276522024, 606-82; IRD9H66, FRMEV02307222024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV02330082024, 606-82; JBO4J38, FRMEV02372282024, 606-82; JCR8C98, FRMEV02403192024, 606-82; IZY9G01, FRMEV02465952024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBF4I25, FRMEV02393642024, 606-82; JAK9D56, FRMEV02485202024, 606-82; NOTARO ALIMENTOS LTDA, 01.682.695/0010-92, OJN4C17, FRMEV02347642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT