EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24690/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, RYI3F60, EPSMA00328522024, 683-12; RLF3H16, EPSMA00329352024, 683-12; INTERCARGO TRANSPORTES LTDA, 83.867.481/0001-64, QJE6905, EPSMA00335772024, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0016-86, RQS9A87, EPSMA00337372024, 683-12; NEW AGENCY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.008.835/0001-86, EMQ2290, EPSMA00336062024, 683-11; KNAUF DO BRASIL LTDA, 02.082.558/0001-99, DBM6257, EPSMA00337222024, 683-11; LEANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA REZENDE, ***.788.066-**, RXK1D16, EPSMA00337322024, 683-12; MANOSSO AGROINDUSTRIAL LTDA, 47.549.510/0001-86, QTG9H37, EPSMA00337902024, 683-12; MSMS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 26.062.097/0001-50, RIU0E98, EPSMA00337472024, 683-13; NOVAPOL PLASTICOS LTDA, 07.600.033/0001-11, OYF2G90, EPSMA00336652024, 683-13; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, QWS0F60, EPSMA00337812024, 683-12; MODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A, 10.601.662/0001-70, DTE8494, EPSMA00338062024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ8A00, EPSMA00339392024, 683-12; R. E. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, 08.059.027/0001-61, RYK4E87, EPSMA00340512024, 683-12; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0026-03, SYA3J46, EPSMA00332032024, 683-12; JFC ASFALTOS LTDA, 42.623.307/0001-99, LOT6841, EPSMA00332772024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B89, EPSMA00215882024, 683-11; RKI5C15, EPSMA00215892024, 683-11; RKI5C07, EPSMA00215952024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0173-10, KZL0155, EPSMA00336902024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT