EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26350/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDERSON SOARES DA SILVA, 23.937.877/0001-09, STB3C19, FRMEV01803552024, 606-82; EDINA FERREIRA GOMES, ***.438.019-**, QJX4871, FRMEV01057892023, 606-82; EDILMAR DOS SANTOS DO NASCIMENTO, ***.499.405-**, OWZ4G52, FRMEV01369172023, 606-82; EDIJALDO JUSTIN DA SILVA, ***.929.810-**, AUB4J32, FRMEV00022982024, 606-82; EDERVAL MARCELINO, ***.042.688-**, IWG3F34, FRMEV01378842023, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, AXD7F55, FRMEV00234032024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B03, FRMEV01339562023, 606-82; EDEMILSON ELIAS DA SILVA, ***.977.009-**, MJZ2E28, FRMEV01389512023, 606-82; EDIELSON BARBOSA BALTAZAR, ***.861.859-**, MEW3C71, FRMEV00277782024, 606-82; EDEVALDO RODRIGUES, ***.553.259-**, MCH6I63, FRMEV00295072024, 606-82; EDILSON APARECIDO, ***.735.376-**, GMH4F66, FRMEV01181662023, 606-82; EDER DE FARIA NUNES, ***.446.816-**, PUT7639, FRMEV01344932023, 606-82; EDER DOMINGOS SILVA, ***.159.086-**, MLF9C83, FRMEV01403372023, 606-82; EDENIR GOMES VICENTE, ***.567.801-**, HSI0459, FRMEV01448502023, 606-82; EDERSON APARECIDO DE LIMA, ***.623.746-**, FFI5443, FRMEV01512932023, 606-82; EDILSON SERAFIM DE OLIVEIRA, ***.283.666-**, JGB5573, FRMEV01442452023, 606-82; EDIANE MOREIRA, ***.540.369-**, ASR5H11, FRMEV01502402023, 606-82; EDGAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ***.220.365-**, NVN2G18, FRMEV01284782023, 606-82; EDILEUSA VIEIRA DOS SANTOS MERETTI PERFUMARIA, 07.363.001/0001-40, EWJ3A73, FRMEV01246012023, 606-82; EDENIR JACOB ALVES, ***.928.490-**, JBQ0A94, FRMEV00208662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT