EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9182/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

11.103.679/0001-60, IUK8999, FRMEV00925292023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RKY4I60, FRMEV00606282023, 606-82; RLD5F76, FRMEV00608362023, 606-82; MLJ7A40, FRMEV01033322023, 606-82; RLD5F76, FRMEV01049422023, 606-82; RDS2E66, FRMEV01042592023, 606-82; 08.492.728/0001-90, IVW5539, FRMEV00461432023, 606-82; 60.594.470/0002-33, QPX8B26, FRMEV00570382023, 606-82; QQC7C23, FRMEV00570372023, 606-82; 14.456.704/0002-69, RCI2A56, FRMEV00710912023, 606-82; 11.489.729/0001-90, CPN8E17, FRMEV00741592023, 606-82; 38.544.190/0001-80, BYP6C67, FRMEV00830172023, 606-82; 21.835.730/0001-82, JAR6F41, FRMEV00854952023, 606-82; 120.110.615-04, QTY2F78, FRMEV01020612023, 606-82; 15.058.185/0001-62, RHK1A86, FRMEV00622002023, 606-82; BDX5D22, FRMEV00635242023, 606-82; 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV00799092023, 606-82; 27.690.895/0001-90, CPN2I97, FRMEV01014882023, 606-82; 988.859.010-34, ISU9312, FRMEV01023612023, 606-82; 43.854.102/0001-87, AXK7I86, FRMEV00975682023, 606-82; 02.336.870/0001-61, IMN8I82, FRMEV00534152023, 606-82; 32.773.851/0001-63, LLO6D25, FRMEV00783632023, 606-82; 02.921.449/0001-18, RLD0J13, FRMEV00862382023, 606-82; 10.257.014/0001-49, RBW7A32, FRMEV01025522023, 606-82; 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV01014562023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBW4D02, FRMEV00895852023, 606-82; JBW8D22, FRMEV00895872023, 606-82; JBL7F51, FRMEV00995392023, 606-82; 006.432.776-09, HJL1011, FRMEV00758722023, 606-82; 07.932.466/0001-74, RVT8B54, FRMEV00478872023, 606-82; 20.739.103/0001-85, NUE7B50, FRMEV00546992023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RNP7J40, FRMEV01021802023, 606-82; RNP7J40, FRMEV01020862023, 606-82; 03.980.754/0003-05, FPD8H19, FRMEV01020532023, 606-82; 10.837.751/0001-10, REA0C30, FRMEV00998202023, 606-82; 86.048.063/0001-33, MLD4G61, FRMEV00749992023, 606-82; 35.772.703/0001-12, AIA9F95, FRMEV01028052023, 606-82; 39.838.028/0001-38, MJB7H52, FRMEV01023092023, 606-82; 90.816.133/0005-57, JBQ5I63, FRMEV01000482023, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV00944642023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto