EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31822/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVERALDO VIANA DOS SANTOS, ***.490.279-**, MLN5G47, FRMEV01888732024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, QHK1D16, FRMEV01896402024, 606-82; EVALDO DIAS ALVES, ***.404.106-**, GXS9932, FRMEV01883132024, 606-82; ESC TRANSPORTES LTDA, 52.747.000/0001-53, IRX7C26, FRMEV01861392024, 606-82; EXPRESSO A&A LTDA, 52.870.886/0001-28, QXI0E40, FRMEV01900782024, 606-82; EUCLIDES FIGUEIRA, ***.071.568-**, CSX4D01, FRMEV01909362024, 606-82; ESTACAS UNIAO LTDA, 17.473.590/0001-72, MGA9384, FRMEV01881892024, 606-82; EVERTON ALCANJO ROCHA CASSAO 00836636902, 31.834.564/0001-53, MIK8J62, FRMEV01898482024, 606-82; EVALDO KUTACZ, ***.575.469-**, IKV8D90, FRMEV01891912024, 606-82; EVANDRO VIEIRA GONCALVES, ***.471.079-**, IRN8J40, FRMEV01917742024, 606-82; EVERTON PEREIRA DA SILVA, ***.342.549-**, JYL1J19, FRMEV01943762024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01923502024, 606-82; EXPIDEX TRANSPORTES LTDA, 16.811.582/0001-26, EOD4H68, FRMEV01887732024, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, ***.357.159-**, MJW2E78, FRMEV01737622024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0001-05, IYK3F72, FRMEV01744972024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, RVG6E27, FRMEV01439052024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RLH3I78, FRMEV01256062024, 606-82; ERNANI MEDEIROS DE OLIVEIRA, ***.465.999-**, MFG3E43, FRMEV01902102024, 606-82; DOUGLAS GERALDO DA SILVA LUZIA, ***.322.086-**, OQA7476, FRMEV01895302024, 606-82; CERAMICA NARA LTDA, 82.880.758/0001-26, MJQ4A98, FRMEV01896362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração