EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26181/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSELY MARIA DE JESUS CAMPOS DE LIMA, ***.962.898-**, , FREVP00404072024, 773-0; ROSELI PORTO CANDIDO, ***.496.797-**, , FREVP00357012024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; ROZINALDO ALVES DA SILVA, ***.851.994-**, , FREVP00355792024, 773-0; ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.765.482/0001-52, , FREVP00314392024, 773-0; ROZISLAINE ALEIXO DA SILVA GOMES, ***.465.569-**, , FREVP00441062024, 773-0; ROSINETE OLIVEIRA DA SILVA, ***.935.495-**, , FREVP00021672024, 773-0; ROSEMEIRE SEGURA DE LIMA, ***.731.808-**, , FREVP00022102024, 773-0; RUBENS ANTONIO ROCHA JUNIOR, ***.951.038-**, , FREVP00064172024, 773-0; ROSEMEIRE LUCIA DE OLIVEIRA CUSTODIO LTDA, 20.806.799/0001-15, , FREVP00073192024, 773-0; RUBENS CARVALHO DOS SANTOS, ***.227.138-**, , FREVP00078162024, 773-0; ROSILENE SALETE SELZLER, ***.886.079-**, , FREVP00703332023, 773-0; RUAN CARLOS ROMERO SILVESTRE, ***.750.457-**, , FREVP00737822023, 773-0; RPD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 24.563.940/0001-57, , FREVP00036692024, 773-0; RRF PLACAS MERCOSUL LTDA, 40.100.022/0001-48, , FREVP00066662024, 773-0; ROSELY TEREZINHA DE ANDRADE PIRAN, ***.965.059-**, , FREVP00068682024, 773-0; RUBENS MEDEIROS TRANSPORTES, 17.336.414/0001-99, , FREVP00728032023, 773-0; ROSIMERI ALVES, ***.007.859-**, , FREVP00749402023, 773-0; , FREVP00749452023, 773-0; RUBENILDA RUFINO PEDROSA, ***.588.734-**, , FREVP00513572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT