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Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1183/2024-868.036/2023-MINERADORA BARAO DE MAUA LTDA-

1184/2024-868.138/2023-JOAO LEMOS SANDY-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

866.611/2021-QUEZIA R.G. GARCIA - ME-ALVARÁ N°5376/2021

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

866.587/2022-LILIANE CRISTINA SOTTERO BELLO ALVES- Alvará n°2978/2023 - Cessionario:866.373/2023-Cascalheira Dallas Ltda- CPF ou CNPJ 50.771.113/0001-69

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.323/2019-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-ALVARÁ N°4803/2019

866.325/2019-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-ALVARÁ N°4805/2019

866.324/2019-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-ALVARÁ N°4804/2019

866.512/2019-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-ALVARÁ N°7502/2019

866.863/2018-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-ALVARÁ N°1210/2018

Defesa aceita - Auto de infração(2654)

866.017/2012 - LÉO ADRIANO DE OLIVEIRA - AI N° 6959/2022

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

866.017/2012-LÉO ADRIANO DE OLIVEIRA -Alvará N°972/2016

Fase de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299)

866.221/2012-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.222/2012-FILADELFO DOS REIS DIAS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

867.008/2023-SCANTY MINERACAO LTDA-OF. N°2927/2024-CÁREAS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHOS SG DE 31 de janeiro de 2024

Nº 126 - Ato de Concentração nº 08700.000439/2024-32. Requerentes: Altamura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e RK8 SPE Empreendimentos e Participações Ltda. Advogadas: Joyce Honda e Isabela Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 127 - Ato de Concentração nº 08700.000343/2024-74. Requerentes: Três Tentos Agroindustrial S.A. e FWA 158 Geração de Bioenergia S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 28, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.000479/2023-77.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

231120210795883

GILBERTO FLAVIO REIS
DESPACHOS SG DE 31 de janeiro de 2024

Nº 123 - Ato de Concentração nº 08700.000055/2024-10. Requerentes: TR10 Empreendimentos Imobiliários Ltda., TRX Real Estate Fundo de Investimento Imobiliário e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi, Rafael Cirino da Silva e Renato Augusto Coltro. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 124 - Ato de Concentração nº 08700.000262/2024-74. Requerentes: Estrela Comércio e Participações S.A. e Lokamig Rent a Car Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Carolina Furlani. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 125 - Ato de Concentração nº 08700.005505/2023-80. Requerentes: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda., Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S.A. e Nortec Química S.A. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos Kapulskis e Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 48/2024/CGAA5/SGA1/SG (SEI 1341098) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 120, de 31 de janeiro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.000453/2024-36. Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Embraer Investimento no Exterior e XMobots Holding S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Bruno Oliveira Maggi e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 205, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004263/2023-88, decide por (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o reprocessamento de reembolso pela Conta de Combustíveis Fósseis - CCC relativo aos valores decorrentes da atualização da parcela de transporte no preço do gás natural, nos termos do 4º Termo Aditivo do Contrato OC nº 1902/2006, referente ao período de janeiro de 2022 a julho de 2022; (ii) deferir o pedido formulado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, no sentido de autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na condição de gestora da Conta de Combustíveis Fósseis - CCC, a proceder o reembolso dos valores reprocessados conforme o item "(i)" diretamente à Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 00.357.038/0001-16, para fins de compensar os débitos em aberto referentes ao mesmo período do reprocessamento em que houve a contratação de energia gerada pela Eletronorte, ou seja, janeiro a julho de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 230, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001276/2002-63, decide: revogar a outorga de autorização da PCH Matrinchã, de titularidade da empresa Zarwal de Participação Ltda (CNPJ:57.167.280/0001-44), cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.MT.035325-6.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 7.541, de 29 de janeiro de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 231, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002391/2003-18, decide: por (i) revogar a outorga de autorização da PCH Timbuí Seco, de titularidade da empresa Pequena Central Hidrelétrica TS S.A (CNPJ: 13.406.090/0001-67), cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.ES.031124-3.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 4.125, de 21 de maio de 2013; (ii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Timbuí Seco, objeto do Despacho nº 2.393, de 17 de agosto de 2020, nos termos do art. 57-B, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iii) informar que o DRS-PCH permanecerá válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 232, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.004211/2007-91 e nº 48500.002366/2016-84, decide: por (i) revogar a outorga de autorização da PCH Foz do Santana, de titularidade da empresa Foz do Santana Geração de Energia S.A (CNPJ: 23.705.170/0001-77) , cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.PR.035443-0.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 7.764, de 16 de abril de 2019; (ii) revogar Declaração de Utilidade Pública para a PCH Foz do Santana, objeto da Resolução Autorizativa nº 8.320, de 29 de outubro de 2019 e da Resolução Autorizativa nº 9.128, de 11 de agosto de 2020, (iii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Foz do Santana, objeto do Despacho nº 263, de 29 de janeiro de 2016, nos termos do art. 57-B, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) informar que o DRS-PCH permanecerá válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 233, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003888/2011-99 e nº 48500.006005/2022-55, decide: por (i) revogar a outorga de autorização da PCH Pituquinhas, de titularidade da empresa Reinhofer Energia Ltda (CNPJ:10.356.783/0001-02), cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.PR.035610-7.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 13.339, de 24 de janeiro de 2023; (ii) revogar Declaração de Utilidade Pública para a PCH Pituquinhas, objeto da Resolução Autorizativa nº 13.574, de 31 de janeiro de 2023; (iii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Pituquinhas, objeto do Despacho nº 2.686, de 23 de novembro de 2018, nos termos do art. 57-B, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) informar que o DRS-PCH permanecerá válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 15.088, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000144/2024-37. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) e 51,5 (cinquenta e um vírgula cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Betim 5 - Itaminas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 36,99 Km (trinta e seis quilômetros e noventa e nove metros) de extensão, que interligará a SE Betim 5 à SE Itaminas, localizada nos municípios de Betim e Sarzedo, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 248, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Processo n o : 48500.000282/2024-16. Interessado: Proponente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, cooperada Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, e cooperada Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0047-0060/2011, para a empresa proponente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, CNPJ: 15.139.629/0001-94, no valor de R$ 11.596.748,87 (onze milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais, e oitenta e sete centavos), para a empresa cooperada Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ: 10.835.932/0001-08, no valor de R$ 6.455.030,92 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trinta reais, e noventa e dois centavos) e para a empresa cooperada Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern, CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor de R$ 2.092.600,76 (dois milhões, noventa e dois mil, seiscentos reais, e setenta e seis centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CARMEN SILVIA SANCHES

Secretária Adjunta
DESPACHO Nº 283, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de dezembro de 2023, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 207, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005714/2023-02, decide por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. CNPJ nº 23.417.495/0001-54 em face dos Autos de Infração nº 11 a 20/2023, lavrados pela Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Dourado 11 a 20, de modo a reduzir a multa de R$ 79.674,39 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) para R$ 79.244,06 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) por usina.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 209, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001750/2023-99, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Auto de Infração AI nº 0007/2022-ARSESP-SFG, e as Não Conformidades, NC.2, NC.3 e NC.4 resultando em penalidade de multa pecuniária no montante de R$ 56.529,30 (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta centavos).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 210, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000896/2023-17, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D , Inscrita sob o CNPJ 08.467.115/0001-00 para, no mérito, negar-lhe provimento e (i) manter a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS por meio da Resolução Decisória nº 671, de 2022; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a distribuidora encaminhar à ANEEL comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 211, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005762/2023-92, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Município de Bela Cruz - CE, CNPJ n° 07.566.045/0001-77 e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/5759/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará - Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, revise os faturamentos do sistema de IP do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período desde fevereiro de 2011 até a data da correção dos valores de perdas, e efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior no período, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar que distribuidora revise os faturamentos do sistema de IP do município de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período desde junho de 2010 até a data da correção dos valores de perdas, e efetua a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v) determinar que a distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos cálculos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a Enel CE envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 216, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005384/2016-18, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Dinamar Rosana Bianchi e Rosmari Teresinha Willembring Testa em face do Despacho nº 3.595, de 2019, emitido pela então Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que aprovou a revisão dos estudos de inventário do rio Chapecozinho, no trecho entre o canal de fuga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Passo Ferraz e o remanso da PCH Xanxerê, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 222, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000446/2023-24, decide conhecer o Recurso interposto pelo município de Cristino Castro - PI (CNPJ/MF nº 06.554.364/0001-08) em face da decisão proferida por meio Despacho nº 3.202, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA da ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 228, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001621/2000-98, decide: por (i) revogar a outorga de autorização da PCH Sumidouro, de titularidade da empresa Peixe Energia S.A (CNPJ: 08.157.479/0001-86), cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.MG.028616-8.01, objeto da Resolução nº 274, de 21 de maio de 2002, e das Resoluções Autorizativas nº 1.020, de 21 de agosto de 2007, e nº 6.419, de 6 de junho de 2017; (ii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Sumidouro, objeto do Despacho nº 1.633, de 8 de junho de 2017, nos termos do art. 57-B, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iii) informar que o DRS-PCH permanecerá válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 229, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003705/2001-38, decide: por (i) revogar a outorga de autorização da PCH Brejaúba, de titularidade da empresa Peixe Energia S.A (CNPJ: 08.157.479/0001-86), cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.MG.028792-0.01, objeto da Resolução nº 676, de 10 de dezembro de 2002, e das Resoluções Autorizativas nº 1.020, de 21 de agosto de 2007, e nº 6.420, de 6 de junho de 2017; (ii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Brejaúba, objeto do Despacho nº 1.632, de 8 de junho de 2017, nos termos do art. 57-B, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iii) informar que o DRS-PCH permanecerá válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA CONJUNTA GP Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.

OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 00388/2024,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 114 da Lei nº 14.791/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5/2011, dos presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; resolvem:

Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.393,10 (mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos) e de R$ 1.178,82 (mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Min. GERALDO OG NICÉAS MARQUES FERNANDES

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Em exercício

Min. LELIO BENTES CORRÊA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Presidente do Superior Tribunal MilitarEm exercício

Des. JOSÉ CRUZ MACEDO

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.666, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.655, de 2 de janeiro de 2024, que revoga a Portaria PRES/INSS nº 1.510, de 11 de outubro de 2022.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta na Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, e no Processo Administrativo nº 35000.001774/2019-51, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.655, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 3, de 4 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 200, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 45, de 31 de janeiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais".

Nº 46, de 31 de janeiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional da troca de Notas assinadas com vistas à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil. A troca de Notas formalizou-se em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI.
REPUBLICAÇÃO

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 754, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

"VII - Anexo VII - Prioridades e Metas."

"

ANEXO VII

PRIORIDADES E METAS

Programa, Ações e Produtos (unidade de medida)

Meta 2024

0032

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO

.......................................................................................................

2843

FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS

PASSAGEIRO TRANSPORTADO (UNIDADES/DIA)

90.195

.............................................................................................................................

2310

PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE, EMPREGO E RENDA

......................................................................................................

5116

SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA

......................................................................................................

2726

PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO

INQUÉRITO RESOLVIDO (%)

88

.....................................................................................................

6114

PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E COMBATE AO DESMATAMENTO E INCÊNDIOS

.....................................................................................................

214O

GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)

53

.....................................................................................................

"

Republicação parcial da Mensagem nº 754, de 30 de dezembro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 1, do Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2024, Seção 1, página 73.
PORTARIA GPR Nº 194, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no processo SEI 0027937/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

4810

FC-04 de Supervisor do Núcleo de Gravação, Degravação e Videoconferência Judicial - NUDEV

FC-04 de Supervisor do Núcleo de Cadastro de Parceiros Eletrônicos e de Apoio da Corregedoria - NUCAP

2

2496

FC-02 do Núcleo de Gravação, Degravação e Videoconferência Judicial - NUDEV

FC-02 do Núcleo de Cadastro de Parceiros Eletrônicos e de Apoio da Corregedoria - NUCAP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA SDA/MAPA Nº970, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria SDA/MAPA nº 948, de 20 de novembro de 2023. Requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Phalaenopsis (Phalaenopsis Spp.) de qualquer origem

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.026309/2023-02, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 9º da Portaria SDA/MAPA nº 948, de 20 de novembro de 2023, publicado no D.O.U. Nº 221, Seção 1, página 11, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Ficam revogadas, após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da entrada em vigência desta Portaria:

I - a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 1, de 7 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. nº 6, Seção 1, página 6, de 9 de janeiro de 2015; e

II - a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 24, de 18 de novembro de 2015, publicada no D.O.U. nº 221, Seção 1, página 5, de 19 de novembro de 2015." (N.R.)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA/MGI Nº 493, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo Comissionado Executivo (CCE), de mesmo nível e categoria, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos nos art. 12, art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, conforme processo administrativo 19962.000094/2024-52, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Superintendente do Patrimônio da União no Paraná, da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA /MGI Nº 543, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.118262/2023-81, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), regido pelo Edital Nº 1 - CENSIPAM, de 19 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do CENSIPAM, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista em Ciência e Tecnologia

Nível Superior

50

Total

-

50
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 167, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e considerando o processo 21018.000013/2022-83, resolve:

Art. 1º - Atualizar o credenciamento nº 33/2022/ES concedido ao(a) Médico(a) Veterinário(a) RODRIGO HERUNDINO DE ARAGÃO, inscrito(a) no CRMV-ES nº 2652, para emissão de Certificados de Inspeção Sanitária - CIS-E no município de Anchieta no Estado do Espírito Santo, para as propriedades relacionadas no processo em referência, observando as normas e dispositivos legais em vigor .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA Nº 279, de 30 de janeiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), em especial as dispostas nos artigos 262 e 292, aprovado através da PORTARIA Nº 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA/MAPA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21012.003997/2019-17, resolve:

Art. 1º Renovar o Credenciamento sob o número BR-BA0376, da empresa BA BRASIL AMBIENTAL LTDA, CNPJ 10.344.591/0001-78, localizada na Rodovia BA-522, Pavilhão 01, nº 4929, Caroba, Candeias/BA, CEP 43.813-300, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, nas modalidades: Fumigação com Brometo de Metila (Câmara em Lona, Contêiner e Câmara a Vácuo); com Fosfina (Câmara em Lona, Contêiner, Porão de Embarcação e Silo Hermético); Tratamento Térmico por Calor (Ar quente Forçado e Secagem em Estufa);

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta portaria terá prazo de (5) cinco anos e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número do credenciamento, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme disposto no Art. 50 da Portaria SDA/MAPA nº 385, de 25 de agosto de 2021;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO Nº 864, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53504.012146/2023-98,. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA-TCU Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso I e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22/1/2024 (LOA), e considerando informações constantes do TC -001.817/2024-8, resolve:

Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BRUNO DANTAS

ANEXOS

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

13.600.000

Atividades

0034 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

01 331

13.600.000

0034 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

01 331

13.600.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

13.600.000

TOTAL - FISCAL

13.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.600.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

13.600.000

Atividades

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

01 032

13.600.000

0034 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

01 032

13.600.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

13.600.000

TOTAL - FISCAL

13.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.600.000
ATO nº 852, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50440424550), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, Fistel 50440504236.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 847, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Expedir autorização a JANITO MELO DE PAULA, CPF: XXX.068.144-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
TERMO DE JULGAMENTO nº 18/CORREG/MAPA, de 30 de janeiro de 2024

Referência: Processo SEI nº 21000.043806/2018-08

Interessada: BRUPET INDUSTRIA E COMERCIO DE MASTIGÁVEIS LTDA, CNPJ 05.169.166/0001-50.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento na Nota Técnica nº 089/2023/CORREG/MAPA (SEI 26793184), bem como nos termos do Parecer n. 00486/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 33408180), aprovado pelos DESPACHOS CONJUR n. 00570/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 33408189) e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00593/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 33408202), determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.043806/2018-08, instaurado em face da pessoa jurídica BRUPET INDUSTRIA E COMERCIO DE MASTIGÁVEIS LTDA, CNPJ 05.169.166/0001-50.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.667, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.602, de 6 de setembro de 2023, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho aos servidores que requeiram a concessão do horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.519288/2022-31, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.602, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 43, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º.....................................................................................................................

I - a jornada será reduzida para 30 (trinta) horas semanais ou de acordo com a recomendação do médico assistente, devidamente justificada, se houver;

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 2º Ficam convalidadas as concessões de manutenção de jornada reduzida de 30 (trinta) horas semanais, quando não houver recomendação do médico assistente, efetivadas até a data de vigência desta Portaria." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Portaria SAES/MS Nº 1.439, DE 31 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite, com sede em Marília (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 719, de 30 de junho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 205/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.036388/2021-41, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite, CNPJ nº 52.050.911/0001-27, com sede em Marília (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 719, de 30 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 124, de 5 de julho de 2021, seção 1, página 61, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.409, DE 29 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Trombudo Central, com sede em Trombudo Central (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 141, de 15 de fevereiro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 175/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.181131/2020-61, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Trombudo Central, CNPJ nº 86.404.597/0001-55, com sede em Trombudo Central (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 141, de 15 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, seção 1, página 120, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 8 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR