DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.348, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 13.104, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Missão FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapicuru, Estado da Bahia.

Nº 1.349, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.347, de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

Nº 1.350, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.433, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

Nº 1.351, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.727, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjascência, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Altos, Estado do Piauí.

Nº 1.352, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 3.767, de 4 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, que renova, a partir de 31 de março de 2020, a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Acre, Estado do Acre.

Nº 1.353, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 3.577, de 10 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2021, que transfere a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para a Rádio Frequência News Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.

Nº 1.354, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.395, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., para o Sistema Cultura de Comunicação Araçatuba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Nº 1.355, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.213, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para a Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de àmbito regional, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.

Nº 1.356, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 13.085, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que torna sem efeito a outorga conferida à Rádio e TV Araucária Ltda. - ME, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Parambu, Estado do Ceará.

Nº 1.357, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.862, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que torna sem efeito a outorga conferida à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.358, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.077, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, que renova, a partir de 28 de agosto de 2018, a autorização outorgada à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araruna, Estado do Paraná.

Nº 1.359, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.136, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 28 de julho de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Rhema Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo.

Nº 1.360, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.137, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de setembro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Ponto Norte Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 1.361, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 8.504, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Avaré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.

Nº 1.362, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 8.617, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2023, que renova, a partir de 7 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Nº 1.363, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.938, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 29 de julho de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à R A Sistema de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão.

Nº 1.364, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.985, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 3 de outubro de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Betel Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Nº 1.365, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.764, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada anteriormente conferida à Fundação de Educação e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.

Nº 1.366, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.677, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2024, que renova, a partir de 27 de julho de 2018, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Chapada do Corisco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.

Nº 1.367, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.638, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.368, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 13.107, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2022, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.

Nº 1.369, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.823, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que renova, a partir de 28 de março de 2015, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cajazeiras FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Nº 1.370, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.858, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 2 de outubro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Serrinha FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serrinha, Estado da Bahia.

Nº 1.371, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.817, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que renova, a partir de 8 de dezembro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.372, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.859, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 31 de dezembro de 2016, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Manchester Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Nº 1.373, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 12.225, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.".

Nº 1.374, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.726-DF.