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PORTARIA CVM/PTE/Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Realoca funções comissionadas na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar, da atual Divisão de Atendimento e Bem-Estar - DOBEM para a nova Divisão de Registro e Acompanhamento Funcional - DIRAF, uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.07, de Chefe de Divisão.

Art. 2º Realocar, da atual Gerência de Registro e Recrutamento - GECAD para a nova Gerência de Atendimento e Bem-Estar - DOBEM, uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.10, de Gerente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA MAPA Nº 667, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera os Anexos I e II da Portaria SDA/MAPA nº 196, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária, assim como os prazos para sua aprovação tácita.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.015017/2024-17, resolve:

Art. 1º O item 27 do Anexo I e o item 01 do Anexo II da Portaria SDA/MAPA nº 196, de 8 de janeiro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

(...)

Área Temática

Ato Público de Liberação de Atividade Econômica

Nível de classificação de Risco (I, II e III)

Prazo para aprovação tácita (dias)

27

Inspeção de Produtos de Origem Animal

Certificação para exportação de produtos destinados à alimentação animal

III

05

"NR

"ANEXO II

(...)

Área Temática

Ato Público de Liberação de Atividade Econômica

Nível de classificação de Risco (I, II e III)

Prazo para aprovação (dias)

01

Inspeção de Produtos de Origem Animal

Certificação de exportação de produtos de origem animal

III

02

"NR

Art. 3º Fica revogada a Portaria MAPA nº 666, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2024, Seção 1, Edição nº 59, página 7.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
RESOLUÇÃO CFN Nº 775, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Homologa a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6) para o exercício de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação da 503ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN realizada nos dias 23 e 24 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6) para o exercício de 2024, na forma do resumo abaixo:

CRN-6 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA - 2024

RECEITAS - R$

DESPESAS - R$

Receita Corrente: 11.109.493,07

Despesa Corrente: 11.109.493,07

Receita Capital: 603.394,52

Despesa Capital: 603.394,52

TOTAL: 11.712.887,59

TOTAL: 11.712.887,59

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO
DELIBERAÇÃO Nº 109, de 11 de dezembro de 2023.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.001228/2023-13, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 80 (SEI nº 2084667), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006170-0 (SEI nº 2018733), decide: aplicar penalidade de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) à empresa EMPRESA DE NAVEGACAO EDINELSON TRINDADE LTDA - CNPJ: 33.107.351/0001-55, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXIII do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

João Maria Ferreira Filho
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 3.460 - Processo: 53504.001899/2024-59. ARDEGO SPECIALI JUNIOR, CPF nº ***.162.728-**.

Nº 3.462 - Processo: 53504.001915/2024-11. BRUNO BARREIRA E SILVA, CPF nº ***.186.088-**.

Nº 3.461 - Processo: 53504.001906/2024-12. RAPHAEL BLANCO PETERSEN, CPF nº ***.926.098-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 2.148, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53578.002066/2023-61. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JULIO CESAR DE MARCO, CPF nº ***.764.260** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Radio do Cidadão Serviço tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 1.036, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RJ

Bom Jesus do Itabapoana

Enxurradas - 1.2.2.0.0

2.230

06/03/2024

59051.030649/2024-88

RJ

Bom Jesus do Itabapoana

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.239

23/03/2024

59051.030629/2024-15

RJ

Cachoeiras de Macacu

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

5.012

25/03/2024

59051.030587/2024-12

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

INDEFIRO o credenciamento da AR SIMONE FERREIRA CERTIFICADOS. Processo nº 00100.003088/2023-98.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SEM FRONTEIRAS CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.000565/2024-44.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLID. Processo nº 00100.000656/2024-80.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SINDICATO DO COMERCIO DE PATOS DE MINAS. Processo nº 00100.000707/2024-73.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFID CERTIFICAÇÃO SUL. Processo nº 00100.000756/2024-14.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DC3 AGÊNCIA DIGITAL & BUSINESS. Processo nº 00100.000708/2024-18.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFID CERTIFICAÇÃO SUDESTE. Processo nº 00100.000758/2024-03.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTSP CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.000761/2024-19.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OLIVEIRA E SILVA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.000746/2024-71.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIT'S TECNOLOGIA. Processo nº 00100.000771/2024-54.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADORA UNIVERSO DIGITAL. Processo nº 00100.000772/2024-07.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOCIAL CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. Processo nº 00100.000798/2024-47.

ANDRÉ QUEZADO AMARO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização Substituto
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:

Nº 674 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de ANTONIO DOS REIS TINOCO, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 675 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de JOSE RICARDO HERNANDES, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 676 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de PAULO HENRIQUE ALVES CAMPOS, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 677 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de PAULO HENRIQUE ALVES CAMPOS, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 678 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de JANDER WESLLEY DE OLIVEIRA, BAMBU PARTICIPACOES S/A, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 679 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de ERICA DO NASCIMENTO DA SILVA, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA Nº 442/GR/IFAM, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 63, de 1º/04/2022, Seção 2, pág. 32, e; CONSIDERANDO o Ofício nº 527/2024 - GDG/PARINTINS, de 13/03/2024, e o Despacho da Diretoria e Desenvolvimento Institucional - DPDI, de 25/03/2024, contidos no Documento nº 23443.003590/2024-02, resolve:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Parintins, a Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação do Curso de Graduação Bacharelado em Engenharia de Software - CCGBES

Departamento de Ensino, Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - DEPEP

FCC

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, retroativamente, a partir de 09/02/2024.

MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.246, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br, ou para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/publicacoes/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processos nº: 25351.050739/2018-41 e outros.

Assunto: Proposta de alteração de monografias na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX

Agenda Regulatória 2024-2025: Item 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
PORTARIA Nº 443, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Aprovar a Prestação de Contas do Incra, referente ao exercício de 2023, organizada na forma de Relatório de Gestão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.012869/2024-10, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a Prestação de Contas do Incra, referente ao exercício de 2023, organizada na forma de Relatório de Gestão, constituído conforme as premissas do art. 13 da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 e observado o detalhamento dos conteúdos gerais e específicos fixados na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022, amparado nas declarações de integridade emitidas pela Coordenação-Geral de Contabilidade.

Art. 2º Autorizo a publicação do presente Relatório de Gestão no sítio eletrônico do INCRA, atendendo ao estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 14.127, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008454/2024-50, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1018 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.151, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008473/2024-86, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1019 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.156, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.010848/2024-67, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 11-CTAC- ANAC/2017, que autoriza a CAE SIMUFLITE INC, situada em 2929 West Airfield Drive DFW Airport, Texas, 75261, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo terá validade até 31 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.161, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009050/2024-83, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD BA0461 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024:

I - 6268 - Transação - Programa Litígio Zero 2024 - Débitos Previdenciários; e

II - 6274 - Transação - Programa Litígio Zero 2024 - Demais Débitos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 436, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.697498/2023-07, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA JAGUAR 9 S.A., CNPJ nº 32.318.903/0001-01, relativa ao projeto de implantação de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, referente à Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.276, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 04/03/2022 - SE Mirassol II, matriculado sob o CNO nº 90.017.49200/71, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE/MME nº 1.483, de 1º de julho de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU Nº 124, de 04/07/2022, Seção 1, Pág. 5), com prazo de execução previsto de 04/03/2022 até 04/09/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 435, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 10265.379544/2023-49; declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS AURIVERDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.357.169/0001-45, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 05/07/2023 a 30/06/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.3332271/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Despacho

Relação nº 50/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

MONTE OLIMPO BEBIDAS LTDA 831954/2021 48054.931816/2022-00 6740/2022 MG.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 51/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

INDUSTRIA DE TIJOLOS ACACIAS LTDA 830924/2021 48054.933088/2022-62 5180/2022 MG

Jf Areia e Argila Ltda Me 830985/2021 48054.933481/2022-56 5162/2022 MG

Latino Americana Metais Ltda 851124/2018 48059.950956/2021-48 6415/2021 PA

Marcilio de Matos Rodrigues 830461/2019 48054.933087/2021-37 4715/2021 MG

MESSIAS RODRIGUES COSTA 851114/2018 48059.950955/2021-01 6298/2021 PA

Minas Goias Mineração Eireli Me 830477/2020 48054.933117/2021-13 4364/2021 MA

Minas Goias Mineração Eireli Me 830548/2020 48054.933115/2021-16 4362/2021 MG

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 850171/2019 48059.950982/2021-76 6486/2021 PA

PAULO ROBERTO D ANELLO 803213/2021 48077.903132/2022-41 5478/2022 PI

PEGASUS SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA 850168/2019 48059.950981/2021-21 6513/2021 PA

RP MINERAÇÃO LTDA 800082/2021 48065.900501/2021-01 6715/2021 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 800084/2021 48065.900502/2021-47 6716/2021 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 800085/2021 48065.900503/2021-91 6717/2021 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 800086/2021 48065.900504/2021-36 6718/2021 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 800089/2021 48065.900506/2021-25 6720/2021 CE

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 53/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda 872632/2013 48407.872632/2013-54 4495/2021 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.194, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

MK-2870

25/2024

25351.706042/2023-01 1154707/23-3

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.769045/2023-48 1269870/23-9

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

25351.782895/2023-31 1297630/23-0

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

25351.771253/2023-15 1274040/23-3

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Syneos Health Brasil Ltda - 08.190.722/0001-68

Furmonertinibe

55/2023

25351.046006/2023-79 1450132/23-5

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

Furmonertinibe

55/2023

25351.029181/2023-00 1450128/23-7

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CTI CLINICAL BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS CLÍNICAS e COMERCIO LTDA - 19.848.066/0001-64

VEL-101

24/2024

25351.592082/2023-51 0959125/23-7

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

25351.676655/2023-07 1092810/23-3

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.195, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Cancelamento

Assunto

03.762.871/0001-30

25351.826159/2023-01

1387519/23-1

0311225/24-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

51.780.468/0001-87

25351.202924/2022-11

4432206/22-2

0326250/24-7

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

15.670.288/0001-89

25351.558106/2023-43

0900587/23-1

0333285/24-7

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

02.529.870/0001-88

25351.442249/2022-53

4812691/22-8

0343429/24-1

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

08.190.722/0001-68

25351.997747/2021-58

0430249/21-4

0354914/24-3

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAl, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.201, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Despacho

Relação nº 54/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Flavio Luiz da Silva - 831321/19 - Not.430/2024 - R$ 11.144,62

r s Amorim - 830235/20 - Not.425/2024 - R$ 4.539,15

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 55/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870173/19 - Not.33/2024 - R$ 10.819,90

Jacson Costa Veiga - 871066/20 - Not.31/2024 - R$ 5.016,83

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DespachoS

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

Em atenção ao pedido datado de 26 de fevereiro de 2024, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria n.º 142, de 08 de fevereiro de 1977, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 1977 - "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, nos termos dos arts. 2,º, 3.º e 5.º, do mencionado Decreto, a MARIA CÂNDIDA MARTINS FERREIRA, natural de Portugal, nascida a 29 de junho de 1955 filha de João Baptista Esteves Ferreira e de Custodia da Conceição Monteiro Martins, residente no Estado do Rio de Janerio/RJ a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País - Processo n.º 33 881-76". CERTIFICO ainda, que MARIA CÂNDIDA MARTINS FERREIRA passou a assinar MARIA CANDIDA FERREIRA GUEDES, por ter contraído matrimônio com o Senhor Luis Paulo Mattos Guedes, conforme Certidão do 7º Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do Estado do Rio de Janeiro. Matrícula: 089342 01 55 1979 3 00114 271 0006871 24. Extraída do Livro nº BR-114, folha 271, Termo 6871.

Em atenção ao pedido datado de 27 de fevereiro de 2024, em que Maria de Lurdes Genebra Ferreira Pinto Vieira, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria n.º 238 de 21 demaio de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 22 de maio de 1984, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a MARIA DE LURDES GENEBRA FERREIRA, natural de Portugal, nascida a 20 de maio de 1961, filha de Francisco Manuel Ferreira e de Maria Bárbara Genebra, residente no Estado de Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 1111/82". CERTIFICO, ainda, que MARIA DE LURDES GENEBRA FERREIRA teve o seu nome alterado para MARIA DE LURDES GENEBRA FERREIRA PINTO VIEIRA, por ter se contraído matrimônio com o Senhor Ewerton Aluisio Pinto Vieira, em 05 de dezembro de 1994, conforme Certidão do 1° RCPN e de Interdições e Tutelas do Estado do Rio de Janeiro. Registro Extraída do Livro nº E-31, fls. 63, sob o termo nº 8357.

LAÍS TELES DE MENEZES
PORTARIA SECEX Nº 304, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023; resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 46. ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2º A partir do dia 1º de julho de 2024, os prepostos referidos no § 1º deste artigo deverão estar vinculados, por estatuto ou contrato de emprego, às entidades de classe que integram as estruturas das autorizadas.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2024.

JANAINA BATISTA SILVA
PORTARIA nº 3.395, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ABOUDOURAOUFOU ZAKARI, G448555-V, natural de Togo, nascido(a) em 09 de junho de 1984, filho(a) de Aliou Zakari e de Djahara Aboudou, residente no estado da Bahia (Processo n° 235881.0027365/2021).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Código: 394.811

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0352735/2023.

Interessado: HUSSEIN DIB.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 390.478

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0349305/2023.

Interessado: AIDA QUISITO ANTONIO.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Alvará nº 3.041, de 21 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864038/2024-61-RAFAEL FIGUEIREDO CURCIO (Documento SEI: 12120613)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RETIFICAÇÃO

No Aresto n° 1.627, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União n° 57, de 22 de março de 2024, seção 1, pág. 84,

Onde se lê:

Recorrente: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 47.180.625/0021-90

Número do Processo: 25351.566453/2010-73

Expediente: 2164116/16-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2184/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Leia-se:

Recorrente: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 47.180.625/0021-90

Número do Processo: 25351.566453/2010-73

Expediente: 2164116/16-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a multa em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2184/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Alvará nº 3.035, de 21 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800092/2024-88-CAEIRA CANTA GALO EXTRACAO E COMERCIO DE CALCARIO LTDA (Documento SEI: 12120594)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.191, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEDICAL REPRESENTANTES COMERCIAIS LTDA / 37.185.839/0001-51

25351.811735/2023-15 / 1303531

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1357275234

--------------------------------------

HOREM FARMACEUTICA LTDA / 36.753.023/0001-14

25351.917824/2024-47 / 1305789

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0052423247

25351.917824/2024-47 / 1305789

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0052711242

--------------------------------------

SUPRIMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA / 12.096.451/0001-53

25351.831635/2016-68 / 1151017

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0375538241

--------------------------------------

CUMPRA LOGISTICA LTDA / 25.218.535/0001-64

25351.910061/2020-80 / 1243681

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0373615248
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.192, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, as Autorizações de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

UNIQUE FARMACEUTICA LTDA. / 25.037.769/0001-05

25351.113148/2017-01 / 1163687

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0354181246

--------------------------------------

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 07.812.105/0001-94

25351.464178/2014-94 / 1112506

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0368250245
Alvará nº 3.040, de 21 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48061.860277/2024-81-MARIA DE LOURDES CORSINO PERES (Documento SEI: 12120611)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.039, de 21 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878045/2024-31-MINERACAO MINAS MAR LTDA (Documento SEI: 12120606)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48062.870425/2024-66-JOSE MARQUES BRAGA JUNIOR LTDA (Documento SEI: 12120494)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Alvará nº 3.038, de 21 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48061.860275/2024-92-NEILSON GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR (Documento SEI: 12120608)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE