ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Declara alfandegados os 08 (oito) Tanques para armazenamento de granéis líquidos, localizados no município de São Luís, Estado do Maranhão, administrado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, setor IQI 11 (TGL 01), nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pela Portaria de Pessoal RFB/SUCOR nº 412, de 25 de março de 20245, publicada no DOU de 27 de março de 2024 e da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022 e alterações, e à vista do que consta do Processo Administrativo n°18336.720485/2023-20, declara:

Art. 1º Ficam alfandegados, em caráter precário, com prazo de vigência até 14 de agosto de 2041, os 08 (oito) tanques de armazenamento de granéis líquidos, identificados pela numeração TQ-01, TQ-03, TQ-04, TQ-13, TQ-14, TQ-15, TQ-16 e TQ-20, com capacidade total de armazenagem de 34.408,936 m³, localizados na Avenida dos Portugueses, Letra: A-17A/A-17B/A-17-C, setor IQI 11, São Luís - Maranhão, tendo posição georreferenciada com latitude -2.578333 e longitude -44.368461, administrados pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0019-25, observados os termos e condições da legislação aplicável.

§ 1° Os tanques, ora alfandegados, encontram-se edificados numa área arrendada de 33.217,00 m², setor IQI 11 (TGL 01), totalmente isolada e com acesso restrito e permanentemente controlado, contígua ao Porto Público Organizado de Itaqui e a este interligado por meio de tubulações instaladas em caráter permanente.

Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granéis líquidos (combustíveis) nas operações aduaneiras autorizadas relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, operando em regime comum de importação e exportação.

Art. 3o Para utilização no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) fica atribuído o código nº 3.93.22.06 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA (IRF/SLS), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de Instalações segregadas exclusivas para guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; de Infraestrutura de canil, para abrigar cães de faro; de equipamento de inspeção não invasiva; de câmeras dedicadas à verificação física de bens e mercadorias de forma remota; da funcionalidade OCR para acesso ferroviário; e de área segregada de Escritório para a RFB.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data da publicação.

EUDIMAR ALVES FERREIRA