RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Define os produtos manufaturados que ficarão sujeitos à exigência de aquisição nacional nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional.

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I, alíneas ''a'' e ''c'', do Decreto nº 11.630, de 11 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e no art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Resolução define os produtos manufaturados que ficarão sujeitos à exigência de aquisição nacional nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional, nos termos do art. 3º, parágrafo único, e Anexo I do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - caracterização da origem - a regra para fabricação ou processamento do produto que o caracteriza como nacional;

II - código NCM - o código da Nomenclatura Comum do Mercosul; e

III - código CFI - produto fornecido por empresa previamente credenciada no Credenciamento Finame do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (CFI-BNDES), com Código CFI válido, de acordo com as regras definidas pelo BNDES.

Art. 3º Ficarão sujeitos à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais:

I - os produtos manufaturados enquadrados nos códigos NCM listados no Anexo I desta Resolução que venham a ser adquiridos no âmbito de ações do Novo PAC no eixo Transição e Segurança Energética, subeixo Geração de Energia, modalidade Eólicas;

II - os produtos manufaturados enquadrados nos códigos NCM listados no Anexo II desta Resolução que venham a ser adquiridos no âmbito de ações do Novo PAC no eixo Transição e Segurança Energética, subeixo Geração de Energia, modalidade Fotovoltaicas, ou no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, subeixo Minha Casa, Minha Vida;

III - os produtos manufaturados enquadrados nos códigos NCM listados no Anexo III desta Resolução que venham a ser adquiridos no âmbito de ações do Novo PAC no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, subeixo Mobilidade Urbana Sustentável, ou no eixo Transporte Eficiente e Sustentável, subeixo Ferrovias;

IV - os produtos manufaturados enquadrados nos códigos NCM listados no Anexo IV desta Resolução que venham a ser adquiridos no âmbito de ações do Novo PAC no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, subeixo Mobilidade Urbana Sustentável.

§ 1º Serão considerados produtos manufaturados nacionais aqueles que atendam ao critério para caracterização da origem indicado para a respectiva NCM nos Anexos I a IV desta Resolução.

§ 2º Conforme disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024, as resoluções da CIIA-PAC poderão servir como diretrizes orientadoras para a execução dos empreendimentos do Novo PAC que não forem executados de modo direto ou descentralizado.

Art. 4º. O órgão central do Sisg e Sigpar definirá as formas de verificação do cumprimento da exigência prevista no art. 3º quando executadas de modo direto ou descentralizado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado Chefe da Casa Civil Substituta

Coordenadora da CIIA-PAC

ANEXO I - EQUIPAMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA

NCM

4 dígitos

NCM

8 dígitos

Descrição

Critérios para caracterização da origem

8502

Grupos electrogéneos e conversores rotativos, elétricos

85023100

Outros grupos eletrogêneos de energia eólica

Código CFI

ANEXO II - SISTEMAS FOTOVOLTAICOS

NCM

4 dígitos

NCM

8 dígitos

Descrição

Critérios para caracterização da origem

8479

Máquinas e aparelhos, mecânicos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo

84798999

Outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria

Código CFI

8501

Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos electrogéneos

85013120

Gerador elétrico de corrente contínua, de potência não superior a 750 W

Código CFI

85013220

Gerador elétrico de corrente contínua, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW

Código CFI

85013320

Gerador elétrico de corrente contínua, de potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW

Código CFI

85013420

Geradores elétricos de corrente contínua, potência > 375kw

Código CFI

85017100

Geradores fotovoltaicos de corrente contínua, de potência não superior a 50 W

Código CFI

85017210

Geradores fotovoltaicos de corrente contínua, de potência superior a 50 W, mas não superior a 75 kW

Código CFI

85017290

Outros geradores fotovoltaicos de corrente contínua, de potência superior a 50 W, não classificados em códigos anteriores

Código CFI

85018000

Geradores fotovoltaicos de corrente alternada

Código CFI

8504

Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indução

85044090

Outros conversores elétricos estáticos

Código CFI

8541

Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz; cristais piezoelétricos montados

85414300

Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis

Código CFI

ANEXO III - SISTEMAS METROFERROVIÁRIOS

NCM

4 dígitos

NCM

8 dígitos

Descrição

Critérios para caracterização da origem

8601

Locomotivas e locotractores, de fonte externa de electricidade ou de acumuladores elétricos

86011000

Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade

Código CFI

86012000

Locomotivas e locotratores, de acumuladores elétricos

Código CFI

8602

Outras locomotivas e locotractores; tênderes

86021000

Locomotivas diesel-elétricas

Código CFI

86029000

Outras locomotivas e locotratores, e tênderes

Código CFI

8603

Automotoras, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 8604

86031000

Litorinas, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04, de fonte externa de eletricidade

Código CFI

86039000

Outras litorinas, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04

Código CFI

8604

Veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes, mesmo autopropulsores

86040010

Veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes, autopropulsados, equipados com batedores de balastro e alinhadores de vias férreas

Código CFI

86040090

Outros veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes

Código CFI

8606

Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas

86061000

Vagões-tanques e semelhantes, para transporte de mercadorias sobre vias férreas

Código CFI

86069100

Vagões cobertos e fechados, para transporte de mercadorias sobre vias férreas

Código CFI

86069200

Vagões abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, para transporte de mercadorias sobre vias férreas

Código CFI

86069900

Outros vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas

Código CFI

8607

Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes

86071110

Bogies de tração de veículos para vias férreas

Código CFI

8608

Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos de sinalização, segurança, controle ou comando para vias férreas, rodoviárias ou fluviais

86080012

Aparelhos eletromecânicos de sinalização, de segurança, de controle ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos

Código CFI

9032

Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos

90328930

Equipamento digital automático para controle de veículos férreos

Código CFI

ANEXO IV - ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS PARA 10 OU MAIS PASSAGEIROS

NCM

4 dígitos

NCM

8 dígitos

Descrição

Critérios para caracterização da origem

8504

Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indução

85044010

Carregadores de acumuladores (conversores estáticos)

Código CFI

8507

Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou rectangular

85076000

Acumuladores eletricos de ion de litio

Código CFI

8702

Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor

87023000

Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico

Código CFI

87024010

Trólebus

Código CFI

87024090

Outros veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão

Código CFI

87022000

Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico

Código CFI

87029000

Outros veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista

Código CFI

87021000

Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)

Código CFI

8706

Chassis, com motor, para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05

87060010

Chassis com motor para veículos automóveis transporte pessoas >= 10

Código CFI

87060090

Outros chassis com motor, para automóveis de passageiros/mercadorias

Código CFI

8707

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas

87079090

Carrocerias para veículos automóveis com capacidade de transporte => 10 pessoas, ou para carga

Código CFI