gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2024

Código: 403.593

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0360128/2023.

Interessado: ROBERTO CARLOS RIVERO SALAZAR.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2024

Código: 204.543

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0191426/2022.

Interessado: EDUARDO VILLARINO CONDOM.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

PAULO ILLES

Coordenador-Geral
Alvará nº 3.568, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48066.815043/2024-30-BEN BRASIL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12413735).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.375, de 11 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830516/2024-68-CSS CONSTRUTORA LTDA (Documento SEI: 12413763)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO Nº 5, de 10 de abril de 2024

INTERESSADO: Consórcio LAGHI-PROSUL MADEIRA, composto pelas empresas LAGHI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.057.727/0001-78, e PROSUL - PROJETOS, SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 80.996.861/0001-00.

DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO FORA CONHECIDO o Recurso de Revisão interposto pelo Consórcio LAGHI-PROSUL MADEIRA (14783909), restando prejudicada a análise do mérito, considerando que a recorrente pretende em suas razões recursais, a rediscussão da matéria que outrora fora amplamente debatida e motivada em decisão Administrativa de Primeira e Segunda Instâncias, bem como do pedido revisional inicial. PROCESSO: 50622.000519/2022-62.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DECISÃO Nº 6, de 10 de abril de 2024

INTERESSADO: Josineto Evangelista Bezerra Júnior, CPF n° ***.656.***-54.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Josineto Evangelista Bezerra Júnior (14985837) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN (14734887), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de eventual construção existente dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50614.001624/2020-56.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIA INT nº 337, de 8 de abril de 2024

A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº 407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria MCTI nº 7.058, de 24 de maio de 2023, publicada no D.O.U. de 25 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Pactuar as Metas Globais referentes ao período de avaliação de desempenho compreendido entre 01 de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, para fins de percepção Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ieda Maria Vieira Caminha

ANEXO I

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

PERÍODO DO CICLO DE AVALIAÇÃO: 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025

SIGLA DA UA: DIR

TELEFONE: 2123-1282

E-MAIL DO RESPONSÁVEL PELA UA: direcao@int.gov.br

DESCRIÇÃO DA META GLOBAL

INDICADOR

FÓRMULA DE CÁLCULO

UNIDADE DE MEDIDA

META PREVISTA

META ATINGIDA

% DE ATINGIMENTO DA META

(a)

(c)

d = (c/a)*100

Contribuir para o desenvolvimento tecnológico das empresas

Número de projetos de P&D contratados no período, cujo cliente seja empresa (NPROE)

Número de novos projetos de P&D contratados no período, cujo cliente seja empresa

Número

06

Contribuir para a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento tecnológico do país

Número de projetos de P&D contratados no período, cujo cliente seja o Governo e suas esferas (NPROG)

Número de projetos de P&D contratados no período, cujo cliente seja o Governo e suas esferas

Número

05

Aumentar a produção técnico-científica do INT

Índice de Publicações (IPUB)

IPUB= NPUB / TNSE2 NPUB: Nº total de publicações científicas, no ano, indexadas nas bases Scopus e Web of Science (WOS/SCI) ou, ainda, em periódicos classificados pela plataforma QualisCapes como b2 ou superior. TNSE2: Soma dos Técnicos de Nível Superior vinculados diretamente à pesquisa

Número

0,6

Ampliar a captação de projetos de P&D e serviços tecnológicos alinhados às competências do INT

Índice de Alavancagem de recursos (IAL)

IAL = [RE / (RE + OCC)] * 100 RE: Receitas externas efetivamente ingressadas no período. OCC: Dotação orçamentária aprovada na LOA.

Porcentagem

60

Promover a gestão efetiva dos processos internos

Índice de execução orçamentária (IEO)

(Somatório das dotações de custeio e capital provenientes do Tesouro Nacional efetivamente empenhados / Limite do empenho do orçamento autorizado) * 100

Porcentagem

100

* Corresponde a avaliação parcial realizada 6 meses após o início do ciclo (período entre 1º de março e 31 de agosto).
RESOLUÇÃO CREF8 Nº 184, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Exercício de 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88;

CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF8;

CONSIDERANDO os artigos 40 ao 43 da Lei nº 4.320/1964 em seu Título V - Dos Créditos Adicionais, que possibilita a abertura de créditos adicionais especiais utilizando o superávit financeiro de exercícios anteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2024 do CREF8.

CONSIDERANDO o deliberado na 94ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 28 de março de 2024 resolve:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região, para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 444.696,90 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa centavos), na seguinte forma:

SUPLEMENTAÇÃO DA RECEITA

Conta

Descrição

Suplementações

6.2.1.4.01.01.001

Superávit Financeiro

138.658,33

6.2.1.1.01.06.002

Transferências (Auxílio CONFEF)

306.038,57

TOTAL

444.696,90

SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

Conta

Descrição

Suplementações

6.2.2.1.01.01.066

Demais Serviços Profissionais

82.066,33

6.2.2.1.01.01.072

Locação de Bens Imóveis

56.592,00

6.2.2.1.01.02.002

Reformas

226.735,00

6.2.2.1.01.02.005

Máquinas e Equipamentos

2.303,57

6.2.2.1.01.02.009

Equipamentos de Informática

77.000,00

TOTAL

444.696,90

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO

Presidente do Conselho
ATO Nº 4.678, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53548.000202/2024-16. Transferir a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida a FAZENDA SANTA OTÍLIA AGRO-PECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 53.534.038/0006-15, para a CFL AGRO LTDA, CNPJ nº 49.264.119/0007-56, bem como a outorga de autorização de uso das radiofrequências associadas para execução dos serviços.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 120.118, de 11 de abril de 2024

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização, para substituir o Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Paulo Picchetti, no período de 16 a 19 de Abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto de Oliveira Campos Neto
DECISÃO COREN-RJ Nº 1.112, DE 25 de JANEIRO DE 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e, CONSIDERANDO: CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/1.973 em seus arts. 10 e 16 definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições anuais; CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011 instituíram proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76 do Regimento Interno do Cofen; CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal; CONSIDERANDO o deliberado na 346º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 25/01/2024. CONSIDERANDO a Decisão Coren-RJ nº 1082/2023 de 05/10/2023; CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 211/2023 de 01/11/2023; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 1930/2023. decide:

Art. 1º - Alterar o vencimento da cota única da Anuidade 2024, com desconto de 5%, de 28/02/2024 para 29/02/2024 por ser ano bissexto.

Art. 2º - Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING

Presidente do Conselho

ROSIMERE MARIA DA SILVA

Primeira Secretária
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MCOM nº 12.629, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2024, Edição 68, Seção 1, página 22:

Onde se lê:

"Art. 244-H. ............................

I - ............................................

II - ...........................................

III - não pagamento do valor correspondente à adaptação da outorga, no prazo previsto no § 2º, do art. 244-E desta Portaria."

Leia-se:

"Art. 244-H. ............................

I - ............................................

II - ...........................................

III - não pagamento do valor correspondente à adaptação da outorga, no prazo previsto no § 2º, do art. 244-D desta Portaria."
PORTARIA MCOM Nº 11.595, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032093/2023-13, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 22323/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Muqui (C.N.P.J. Nº 27.082.403/0001-83), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 41 (quarenta e um), digital, em caráter secundário no município de Muqui, estado do Espírito Santo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeiro Ltda (C.N.P.J. Nº 31.494.693/0001-40), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
DECISÃO Nº 39, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o CANCELAMENTO da proteção das cultivares de eucalipto (Corymbia K.D.Hill & L.A.S. Johnson), denominadas AM07, protocolo nº 21806.000051/2021-79, Certificado de Proteção 20220174; AM04, protocolo nº 21806.000053/2021-68, Certificado de Proteção 20220176; AM03, protocolo nº 21806.000050/2021-24, Certificado de Proteção 20220173; AM02, protocolo nº 21806.000048/2021-55, Certificado de Proteção 20220171; AM01, protocolo nº 21806.000049/2021-08, Certificado de Proteção 20220172; AM08, protocolo nº 21806.000052/2021-13, Certificado de Proteção 20220175; e AM13, protocolo nº 21806.000066/2021-37, Certificado de Proteção 20220178, de titularidade da Arcelormittal Bioflorestas Ltda, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 61 de 28/03/2024, Seção 1, pág. 52, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 19515.720649/2016-44 - Redator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR | Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRICKELL B FOMENTO S.A.
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Suplementar Ordinária (18/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona presencial a ser realizada na data a seguir mencionada no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÃO:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 13h30

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

137 - Processo nº: 13893.000907/2008-79 - Recorrente: MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 13893.000908/2008-13 - Recorrente: MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe

Presidente da 1ª Turma Ordinária
DESPACHO Nº 1.139, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002653/2023-13, decide por conhecer do requerimento interposto pelo Município de Porteirinha - MG, CNPJ nº 18.013.326/0001-19, de revisão do cálculo da devolução de valores decorrentes de erro de classificação e, no mérito, negar-lhe provimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.144, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Fótons De Santa Fortunata Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 44.505.106/0001-12 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Juazeiro, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.145, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Macururé, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.146, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Macururé, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.147, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11.Interessado: Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Umburanas, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.140, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003787/2023-51, decide por conhecer do requerimento interposto pelo Município de Santo Antonio do Retiro - MG, CNPJ nº 01.612.484/0001-92, de revisão do cálculo da devolução de valores decorrentes de erro de classificação e, no mérito, negar-lhe provimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 992, de 27 de março de 2024, constante dos Processos nº 48500.000143/2020-69 e 48500.000158/2020-27, publicado no DOU de 01.04.2024, seção 1, p. 90, v. 162, n. 62., no anexo onde se lê: "Localização Areial/PB", leia-se "Localização Pocinhos/PB".
DESPACHO Nº 1.127, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000353/2014-17. Interessadas: FR Incorporadora Ltda. - CNPJ nº 04.222.898/0001-01 e Minas PCH S.A. - CNPJ nº 07.895.905/0001-16. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico da Revisão do Projeto Básico da PCH Foz do Corrente Baixo - CEG PCH.PH.GO.033801-0.01 e transferir sua titularidade. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.128 DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000216/2024-46. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 57/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.131, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000214/2024-57. Interessada: Cemig Geração e Transmissão (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.141, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Valenc Energia Ltda, CNPJ nº 28.893.977/0001-02 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Ceará-Mirim, no Estado de Rio Grande Do Norte. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.142, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Complexo Fotovoltaico Canta Galo Spe Ltda, CNPJ nº 48.819.894/0001-72 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Serra Do Ramalho, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.143, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Carumbé Energias Renováveis Ltda, CNPJ nº 27.858.060/0001-04 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande Do Sul. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.351, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Inclui insumo com nível de desagregação nas partes e peças relacionadas ao chassi das motocicletas acima de 450 cm3.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 79 da Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da SUFRAMA e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 43, de 19 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º incluir o insumo com o nível de desagregação a seguir, nas partes e peças relacionadas ao chassi das motocicletas acima de 450 cm3:

"Atuador eletromecânico, para troca de marchas da transmissão, de alumínio, contendo motores elétricos, eixos e engrenagens, rolamentos, braço de acionamento, sensor e parafusos", NCM: 8714.10.00, quantidade 7.000 unidades/ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Homologa a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos do banco de alimento de MARÍLIA/SP-PÚBLICO.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, do art. 6º, da Portaria nº 662, de 11 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar a solicitação de adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos listada abaixo:

Nº

UF

MUNICÍPIO

CLASSIFICAÇÃO

REDE

CNPJ

PROCESSO

1

SP

MARÍLIA

PÚBLICO

-

44.477.909/0001-00

71000.090729/2023-11

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL
PORTARIA MTE Nº 519, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Convoca a 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª Conaes.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como a Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 221 e, ainda, o que consta do Processo nº 47975.200109/2024-77, resolve:

Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª Conaes, que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação", a ser realizada em abril de 2025, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 221, do Conselho Nacional de Economia Solidária, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 3º À Comissão Organizadora, em colaboração com a Secretaria Nacional e Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, incumbe a coordenação da etapa nacional da 4ª Conaes.

Art. 4º O regulamento geral da 4ª Conaes será aprovado pelo Comitê Permanente do Conselho Nacional de Economia Solidária e homologado pelo Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
DECISÃO DE 9 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.000287/2021-57, Auto de infração nº 02/2021, de 03/02/2021, entidade OABPREV-RJ, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 683ª Sessão Ordinária, de 09/04/2024, Despacho Decisório nº 43/2024/CGDC/DICOL:

Julgar PROCEDENTE em relação aos autuados: Alexandre Freitas de Albuquerque e Rui Teles Calandrini Filho, cuja aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios ocorreu em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo o disposto no § 1º do art. 9º da LC 109/2001, arts. 4º, 7º, 9º, 10 e 11 da Resolução CMN nº 3.792, de 24/09/2009, arts. 4º, 7º, 8º, 9º, 11 e 12 da Resolução CMN nº 4.661, de 25/05/2018, e arts. 1º e 12 da Resolução CGPC nº 13, de 01/10/2004, c/c art. 64 do Decreto nº 4942, de 30/12/2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no valor de R$ 65.646,75 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) para cada um dos autuados, atualizada pela Portaria nº 873 de 15/12/2020, cumulada com a pena de INABILITAÇÃO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, julgar PROCEDENTE em relação aos autuados Renan Aguiar e Sérgio Henrique Silva Aguiar, cuja aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios ocorreu em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo o disposto no § 1º do art. 9º da LC 109/2001, arts. 4º, 7º, 9º, 10 e 11 da Resolução CMN nº 3.792, de 24/09/2009, arts. 4º, 7º, 8º, 9º, 11 e 12 da Resolução CMN nº 4.661, de 25/05/2018, e arts. 1º e 12 da Resolução CGPC nº 13, de 01/10/2004, c/c art. 64 do Decreto nº 4942, de 30/12/2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no valor de R$ 65.646,75 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) para cada um dos autuados, atualizada pela Portaria nº 873 de 15/12/2020 e julgar IMPROCEDENTE em relação ao autuado Rogério Borba da Silva por ausência de conduta típica, nos termos do Parecer nº 141/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

Ricardo Pena Pinheiro

Diretor-Superintendente
ATO Nº 3.639, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.015291/2024-41.

Designa a SEVEN COMPLIANCE LTDA, CNPJ 28.893.275/0001-10, em nome da Anatel, nos termos aprovados pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações e consolidados no Termo de Responsabilidade de OCD 1 (SEI nº 11708112), as funções de Organismo de Certificação Designado - OCD.

DAVISON GONZAGA DA SILVA

Gerente
PORTARIA ANA Nº 483, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 955ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 2 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 35, inciso V, alínea "h", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nos arts. 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.001774/2023-37, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA, de 26 de fevereiro de 2024 - CMA-TC001/2024, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas, para o cumprimento das seguintes atribuições:

I - Monitorar e avaliar a execução da parceria por meio de acompanhamento e de fiscalização realizados pelo(a) gestor(a) do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA;

II - Homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

III - Recomendar, acompanhadas das devidas justificativas, alterações no Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA; e

IV - Emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião. Parágrafo único. A CMA-TC001/2024 poderá sugerir ajustes necessários à homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.

Art. 2º A CMA-TC001/2024 será constituída por representantes dos respectivos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh):

I - Da ANA (1 titular e 1 suplente); e

II - Do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paranapanema (1 titular e 1 suplente).

Parágrafo único. Os integrantes da CMA-TC001/2024 serão indicados pelos titulares das instituições que a constituem.

Art. 3º As ações da CMA-TC001/2024 terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas em plataforma eletrônica do Governo Federal que operacionaliza modalidades de transferências de recursos da União, conforme estabelece o art. 51 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 4º As atividades da CMA-TC001/2024 terão duração coincidente com o prazo de análise da prestação de contas final pela ANA a ser formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo(a) gestor(a) do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA MCOM Nº 11.650, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.030620/2023-47, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 22708/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda (C.N.P.J. Nº 79.875.902/0001-21), executante do serviço de retransmissão de televisão mediante a utilização do canal 34 (trinta e quatro), analógico, em caráter secundário, e por meio do canal 31 (trinta e um), digital, em caráter primário, no município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 12.386, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.005800/2024-71, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 3599/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Pablo Comunicações Ltda - EPP (C.N.P.J. Nº 14.168.062/0001-11), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Nossa Senhora do Socorro, estado de Sergipe, utilizando o canal 26 (vinte e seis), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Multi TV Comunicações Ltda (C.N.P.J. Nº 02.052.700/0001-55), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
ATOS DE 5 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.403. Processo: 53578.002097/2023-11 - MARCIO CASTRO DO PRADO, CPF nº ***.910.482-**

Nº 2.376. Processo: 53578.002096/2023-77 - MARCELINO MEDEIROS DE ARAUJO, CPF nº ***.216.924-**

Nº 2.379. Processo: 53578.002095/2023-22 - MANOEL MODESTO DE LIMA, CPF nº ***.573.951-**

Nº 2.381. Processo 53578.002094/2023-88 - MANOEL MATEUS DIAS, CPF Nº ***.994.248-**

Nº 2.386. Processo: 53578.002093/2023-33 - MANOEL MAIA FREITAS, CPF nº ***.995.462-**

Nº 2.395. Processo: 53578.002092/2023-99 - MANOEL HENRIQUE DE JESUS, CPF nº ***.236.229-**

Nº 2.396. Processo: 53578.002091/2023-44 - LUIZ RONALDO FRANCO, CPF nº ***.161.332-**

Nº 2.397. Processo: 53578.002090/2023-08 - LUIZ FERNANDO GOETHERT, CPF nº ***.080.262-**

Nº 2.398. Processo: 53578.002089/2023-75 - LUIZ DO CARMO ALMEIDA CPF ***.122.352-**

Nº 2.401. Processo: 53578.002088/2023-21- LUIZ CARLOS PERUCCHI, CPF Nº ***.882.381-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO.

O ganho de capital nas alienações de bens e direitos do ativo não circulante classificados como imobilizado corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem.

Para fins de apuração do ganho de capital, a pessoa jurídica que apura o IRPJ com base no lucro presumido deverá considerar como valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 285, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 595, §1º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 39, § 10, III, art. 215, §§ 14 a 20, art. 200, § 1º.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

GORJETAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, no regime de tributação com base no lucro presumido.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25; Parecer SEI nº 129/2024/MF.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

GORJETAS. RESULTADO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, no regime de tributação com base no lucro presumido.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 20; Parecer SEI nº 129/2024/MF.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

GORJETAS. RECEITA BRUTA. REGIME CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo da Cofins no regime cumulativo.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Parecer SEI nº 129/2024/MF.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

GORJETAS. RECEITA BRUTA. REGIME CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep no regime cumulativo.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Parecer SEI nº 129/2024/MF.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção na modalidade de transbordo.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.110228/2024-67 , tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:

Art. 1º Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Rua do Russel nº 804, Salas 901 902 1001 1002 1101 1102 1201 1202 1301, Glória, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 04.028.583/0001-10, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas latitude 21,810323º (S) e longitude 40,983090º (W), na modalidade de transbordo, prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades de produção:

a) FPSO-Pioneiro de Libra - Campo de Mero, Latitude: 24º32'24,179" (S), Longitude 42º'07'54,637'' (W).

b) FPSO-Guanabara - Campo de Mero, Latitude 24º35'01,160" (S), Longitude 42º15'22,560'' (W).

c) FPSO-Sepetiba - Campo de Mero, Latitude 24º37'50,932" (S), Longitude 42º15'52,049'' (W).

Art. 3º Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:

a) CNPJ nº 04.028.583/0001-10 - EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA; Rua do Russel nº 804, Salas 901 902 1001, 1002 1101 1102 1201 1202 1301, Glória, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;

Art. 4º Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDES PIMENTEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 500,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.846073/2023-10, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0154 ao estabelecimento KALENA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 10.293.200/0001-33, situado na Avenida Angélica, 2.118 - Bairro Consolação, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 505,

DE 10 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.097399/2024-93, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 01.199.927/0001-65

Nome Empresarial: MAR-MAR GRÁFICA E EDITORA

Endereço: Rua Ester Rombenso, 361 - 2º Andar - Centro

CEP 06097-120 - Osasco - SP

Registro: GP-08110/00314

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 508,

DE 10 DE ABRIL DE 2024

Cancelamento, de ofício, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13033.252434/2020-18, declara:

Art. 1º Cancelada, de ofício, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida pela Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 182, de 29 de julho de 2020, à pessoa jurídica LATICINIOS ZIEMER EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.802.441/0001-75, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 30 de julho de 2020, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 01/06/2020 a 31/05/2023 com base nos autos do Processo nº 21028.005047/2020-83.

Art. 2º Em virtude do cancelamento de ofício da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá adotar as providências relacionadas nos incisos "l", "ll" e "lll", do artigo 27 do Decreto nº 8.533/2015, bem como as previstas no artigo 717 da IN RFB nº 2.212/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES