Portaria SPE/MF Nº 1.746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, bem como no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e no art. 3º da Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda - SPE/MF.

Objetivos

Art. 2º São objetivos do PGD:

I - promover a produtividade e a qualidade das entregas;

II - atrair e manter novos talentos;

III - promover a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da instituição;

IV - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

V - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes;

VI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade na prestação de serviço;

VII - estimular a cultura de planejamento institucional;

VIII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

IX - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Conceituação

Art. 3º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - teletrabalho: a modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos para execução de atividades que sejam passíveis de controle e possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência;

II - regime de execução parcial: forma de teletrabalho a que está submetido o servidor participante que se restringe a um cronograma específico, sendo dispensado o controle de frequência exclusivamente nos dias/horários em que a atividade laboral seja executada remotamente;

III - regime de execução integral: forma de teletrabalho a que está submetido o servidor participante e que compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, sendo dispensado o controle de frequência;

IV - participante: agente público que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) assinado e homologado;

V. plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

VI. plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

VII. demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

VIII. destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

IX. entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes; e

X. unidade de execução: estrutura administrativa, em nível de Coordenação-Geral ou de Gabinete, vinculada à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que tenha plano de entregas pactuado.

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 4º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Parágrafo único. A execução de atividade em teletrabalho não poderá prejudicar as atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária.

Modalidades e regimes de execução

Art. 5º Admite-se as seguintes modalidades de execução no PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.

§ 1º No regime de execução parcial, o minímo de 32 horas mensais de atividades devem ser realizadas na forma presencial, a ser acordado entre o servidor e a chefia imediata, respeitados os dias e horário de funcionamento do órgão.

§ 2º No regime de execução parcial, os servidores que possuem jornada reduzida de 4 horas ou 6 horas terão um mínimo, respectivamente, de 16 horas e 24 horas de atividades realizadas presencialmente.

§ 3º No regime de execução parcial, quando realizar atividades presenciais o participante deverá registrar o seu comparecimento à Unidade na Plataforma SOUGOV Frequência ou em sistema equivalente.

Art. 6º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

Quantitativo de vagas

Art. 7º- Ressalvadas as vedações consignadas nesta Portaria, e consideradas a natureza da atividade e a conveniência e oportunidade da Administração, as vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais em relação ao contingente de pessoal da Secretaria:

I - Presencial: até 100%;

II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 60%; e

III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 50%.

Art. 8º Parágrafo único. Terão prioridade para participar do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho com até dois anos de idade.

Adesão e seleção dos participantes

Art. 9º Poderá ser selecionado para participar do PGD qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 10. É vedada a participação no PGD para:

I - ocupantes de cargo comissionado executivo (CCE) ou função comissionada executiva (FCE) de nível 15 ou superior;

II - primeiros(as) substitutos(as) de ocupantes de CCEs ou FCEs de nível 15 ou superior;

III - Chefe de Gabinete;

IV - aqueles(as) que tenham sido responsabilizados(as) em procedimento disciplinar investigativo nos 2 (dois) anos anteriores à data de solicitação para participar do Programa de Gestão da Secretaria de Política Econômica;

V - aqueles(as) que tenham sido responsabilizados(as), independentemente de indiciamento, em procedimento disciplinar punitivo nos 5 (cinco) anos anteriores à data de solicitação para participar do Programa de Gestão da Secretaria de Política Econômica; e

VI - aqueles(as) tenham sido desligados de Programa de Gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar do Programa de Gestão da Secretaria de Política Econômica pelo não cumprimento do estabelecido no Plano de Trabalho.

Parágrafo único. Agentes públicos oriundos de outras unidades que venham a ser movimentados para a SPE só poderão ser selecionados para a modalidade de teletrabalho após 6 (seis) meses do início do exercício na Secretaria, independente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.

Art. 11. A seleção de participante para o PGD será efetivada mediante a assinatura do TCR pela respectiva chefia e pelo candidato.

Art. 12. A análise para seleção de participante para o Programa de Gestão levará em conta a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e as competências técnicas do(a) candidato(a).

Responsabilidades dos participantes

Art. 13. São atribuições e responsabilidades dos participantes do PGD:

I - manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;

II - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel ou outros meios pelo período acordado com a chefia;

III - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento, dificultando e até impedindo o cumprimento do estabelecido no Plano de trabalho;

IV - alimentar os sistemas informatizados ou ferramentas inerentes à atividade desenvolvida e ao acompanhamento e controle do Programa de Gestão da Secretaria de Política Econômica;

V - comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

VI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

VII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes da regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

Parágrafo único. Cabe ao participante possuir e manter os meios tecnológicos necessários e suficientes para a execução do estabelecido no respectivo Plano de trabalho e cumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade.

Desligamento do participante

Art. 14. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I- a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;

II- no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III- em virtude de alteração da unidade de exercício; ou

IV- se o PGD for revogado ou suspenso.

§ 1º As unidades de execução terão o prazo de até trinta dias para efetivar a transferência da modalidade teletrabalho para a modalidade presencial:

I - quando solicitada pelo participante a exclusão da modalidade teletrabalho ou a exclusão do PGD;

II - quando o participante for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD;

III - quando o PGD for suspenso ou revogado.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da unidade instituidora.

§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 15. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na INC SEGES/SGPRT nº 24/2023 e na Portaria SE/MF nº 1.599/2024.

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 16. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho na modalidade integral deverão ser apresentadas com antecedência mínima de:

I - dois dias úteis, nos casos de participante domiciliado em local diferente da sede do órgão, em caráter eventual ou transitório, previamente registrado no assentamento funcional comunicados à chefia imediata; e

II - um dia útil, nos demais casos.

§ 1º O servidor convocado em teletrabalho arcará com as despesas decorrentes do deslocamento para comparecimento às dependências da Secretaria de Política Econômica.

§ 2º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I- registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II- estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III- prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Registro de comparecimento

Art. 17. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

Gestão, Avaliação e Acompanhamento do PGD

Art. 18. O plano de entregas da unidade de execução deverá apresentar:

I - as datas de início e de término, com duração limitada a 1 (um) ano; e

II - as entregas da unidade de execução, com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

Parágrafo único. Os planos de entrega deverão guardar consonância com o Planejamento Estratégico Institucional do Ministério da Fazenda e com o Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria de Política Econômica, assim como as entregas do plano de entregas deverão, preferencialmente, ser vinculadas aos referidos instrumentos de planejamento.

Art.19. Os planos de entrega das unidades deverão ser desdobrados nos planos de trabalho dos agentes públicos que nelas atuam.

Art. 20. O plano de trabalho será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, devendo conter:

I - as datas de início e de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos, se for o caso.

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput.

§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.

§ 2º Os trabalhos vinculados a entregas de outras unidades, previstos na alínea "c" do inciso II do caput:

I - não configuram alteração da unidade de exercício do participante; e

II - deverão ser reportados à chefia da unidade de exercício do participante.

Art. 21. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos termos do inciso IV do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023;

III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do TCR; e

V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

Art. 22. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

Sistema

Art. 23. A Secretaria de Política Econômica adotará o sistema PDG PETRVS, disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes.

Disposições finais

Art. 24. Casos não contemplados neste normativo, referentes a procedimentos gerais do PGD da Secretaria de Política Econômica, e casos excepcionais serão solucionados pelo Secretário de Política Econômica.

Vigência e revogação

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Fica revogada a Portaria SPE/MF nº 1.712, de 30 de outubro 2024.

GUILHERME SANTOS MELLO

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:

a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo [órgão ou entidade.].

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral

d. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido pela chefia imediata], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido pela chefia imediata];

e. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido pela chefia imediata], dentro do prazo de 2 (dois) dias e no local estabelecidos;

. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e

g. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial

h. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários definidos pela chefia imediata, registrando meu comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido pela chefia imediata] e em teletrabalho [nos dias ou horários definidos pelas chefia imediata];

i. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido pela chefia imediata], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido pela chefia imediata]

j. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido pela chefia imediata], dentro do prazo de 2 (dois) dias e no local estabelecidos;

k. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:

l. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

m. aguardar a autorização do [dirigente máximo do órgão/entidade], nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e

n. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.