DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/CRG, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PAR nº 00058.058900/2023-85

1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº 604/ANAC, de 21 fevereiro de 2018, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, DECIDO, tendo como fundamento o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00058.058900/2023-85 (nº SEI 9885808), bem como a Nota Técnica nº 2/2024/CRG (nº SEI 10257430), o Parecer nº 00099/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (nº SEI 10356469) aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00119/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (nº SEI 10356476), o Despacho nº 00568/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (nº SEI 10356477) e o Despacho nº 00572/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (nº SEI 10356478) da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Aviação Civil, com fundamento no art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 2013, aplicar à empresa JS CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 21.613.513/0001-48, pela prática dos atos lesivos contidos no art. 5º, incisos IV, alínea "b", da Lei nº 12.846, de 2013, e, em consonância com os arts. 30, inciso II, da referida Lei, 16 e 19, parágrafo único, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 c/c o art. 49, inciso IX, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, as seguintes penalidades:

a) Multa no valor de R$ 208.897,78 (duzentos e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013;

b) Multa no valor de R$ 29.829,23 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 c/c subitem "20.3.2." do Edital do Pregão Eletrônico ANAC nº 14/2023;

c) Publicação extraordinária da decisão condenatória, na forma de extrato de sentença, às expensas da pessoa jurídica condenada, com fundamento no art. 6°, inciso II e § 5º, da Lei n° 12.846, de 2013, e nos arts. 19, inciso II, e 28 do Decreto 11.129, de 2022, nos seguintes termos:

I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração (cidade do Rio de Janeiro/RJ) e de atuação da pessoa jurídica (cidade de Guaíra/SP) ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

d) Impedimento do direito de licitar ou contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, c/c os arts. 10 da Norma Operacional DIRAD/SE/MP nº 2, de 17 de março de 2017, e 49, inciso IX, do Decreto nº 10.024, de 2019, em relação à qual a empresa deve ficar impossibilitada de licitar ou contratar com a União até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos;

e) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 c/c subitem "20.3.3." do Edital do Pregão Eletrônico ANAC nº 14/2023.

2. À Corregedoria da ANAC, para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

3. A teor do disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 11.129, de 2022, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, por, eventualmente, as infrações administrativas tratadas se amoldarem a algum dos tipos previstos no Capítulo II-B do Código Penal.

4. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

ÉRICA BEZERRA QUEIROZ

Corregedora