Edital de Notificação nº 15/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama

ANEXO I

LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

ÁREA (ha)

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

ind_status

1

AC-1200344-6B9BFE67BC4043FFBFF4B9826F1DC793

85,4043

Manoel Urbano

COLONIA TRES MOSQUETEIROS

CORNELIO FERREIRA DOS SANTOS

***.620.521-**

AT

2

AC-1200344-A0A382EEACD5498DB96D5BE17D08B89E

55,6326

Manoel Urbano

COLÔNIA LIBERDADE

MONIKELY MENDONÇA DO NASCIMENTO

***.111.462-**

PE

3

AC-1200344-55FEA35BB1FB4201A40945DB850C2BAC

78,6981

Manoel Urbano

Rancho RL

RAMON DE LIMA RODRIGUES

***.305.112-**

PE

4

AC-1200344-274215B7D8AB43F8B6F5F72387216DEC

26,9065

Manoel Urbano

FAZENDA LAS VEGAS (BR 364 KM 45)

ROGERIO NUNES MARINHO

***.013.702-**

AT

5

AC-1200344-480CDB5C174C40E29A607183ED8A62CA

54,1786

Manoel Urbano

COLONIA SAO FRANCISCO

FRANCISCO JOSE BEZERRA TELES

***.095.822-**

AT

6

AC-1200344-1F3718F575CA46B1B4642958C3AB2B8C

63,0667

Manoel Urbano

COLONIA BOA ESPERANÇA

MOISES ROCHA GUIMARÃES

***.700.751-**

PE

7

AC-1200344-D1EF2491F75A4FB68CE46DC0775866E8

51,407

Manoel Urbano

COLONIA OLHO D'ÁGUA

GLAUCIANO POSSIMOSER DA SILVA

***.206.792-**

AT

8

AC-1200344-DB39F71C552546FA9041B29CFBCA55CF

103,2481

Manoel Urbano

COLONIA RONDOSUL

VALERIA ALMEIDA GERMENE

***.333.582-**

AT

9

AC-1200344-AB6210555E474CA78A27FF46DDF30742

390,8277

Manoel Urbano

FAZENDA CAPIXABA

MARLENE DE ANGELI ENDRINGER

***.470.557-**

PE

VANOR FRISSO ENDRINGER

***.387.647-**

PE

10

AC-1200344-4AB7A2BE4FA44F55A3D45A0BF4EA01C7

45,1847

Manoel Urbano

Colônia Boa Esperança

Celio Dorneles de Miranda

***.460.142-**

PE

11

AC-1200344-5F9A25FAEDFE4CECB5AC705CD550E0DE

98,3771

Manoel Urbano

SITIO NOSSA SENHORA DE FATIMA

CORNELIO FERREIRA DOS SANTOS

***.620.521-**

PE

12

AC-1200344-BAE652343D6742F397090F15CB55105B

55,0284

Manoel Urbano

Colônia Novo Destino - Lote04

Maria Marcelina da Silva

***.655.802-**

AT

13

AC-1200344-60F5EE83F33E449181ECD0869449DBB8

59,4497

Manoel Urbano

COLONIA CANAÃ

RAISSA PERES DO NASCIMENTO

***.175.762-**

AT

14

AC-1200344-4DAA0340C8EB40C7AD4599D5CA505BB6

51,2412

Manoel Urbano

COLÔNIA PALHEIRA

KELVY DE SOUSA GONÇALVES

***.755.752-**

PE

15

AC-1200344-3343FBF5C0024804972BAB3F473394FB

40,2366

Manoel Urbano

COLÔNIA MORADA NOVA

ADRIANA MARIA TON CAMPOS

***.427.646-**

AT

16

AC-1200344-5246BFE5092B41F4A206A03D52DC18B6

77,3032

Manoel Urbano

COLONIA DOIS IRMÃOS

HENRIQUE BELETABLES RAMOS

***.805.751-**

PE

17

AC-1200344-74860F33709F4515861CECFF34EB7EDB

50,3527

Manoel Urbano

COLÔNIA BOA FÉ

ANSELINO DO CARMO CASTRO

***.835.922-**

AT

ELISABETE SCARPATI DOS SANTOS

***.416.572-**

18

AC-1200344-B312BE29ADE04B4D811C0CDAF3AAE4A9

388,4937

Manoel Urbano

FAZENDA RANCHO GRANDE

WELINTON GUEDES DE OLIVEIRA

***.260.191-**

AT

19

AC-1200344-C317404B4C5E43C09B6775318E806791

78,6981

Manoel Urbano

SÍTIO DOIS IRMÃOS

ADÃO SABINO CORREIA

***.868.022-**

PE

ADELINA MACENO MENDES CORREIA

***.088.322-**

20

AC-1200344-E880F5F7DC2F4A82A294E2001425408F

50,1592

Manoel Urbano

Colônia Três Irmãos

Sebastião Silva da Costa

***.508.242-**

AT

21

AC-1200344-9B22394410BD47829B27133B60C32760

71,5288

Manoel Urbano

COLONIA SAO JOSE

ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS

***.593.872-**

AT

22

AC-1200344-99A7C46BAA36408685D66CAF73E3834D

57,3355

Manoel Urbano

COLONIA OURO VERDE

LUCAS RIOS ANGELO

***.252.161-**

AT

23

AC-1200344-C387EA7C4A7E49CEBC7229C815726471

103,6991

Manoel Urbano

COLÔNIA 02 IRMÃOS

CLAUDECIR HUHN MIRANDA

***.489.422-**

AT

24

AC-1200344-28AF8368454F443CBF553FAD61811D13

49,4003

Manoel Urbano

COLONIA JORDÃO

LUCAS RIOS ANGELO

***.252.161-**

AT

25

AC-1200344-19775C755818421C81BB9C4F2D99612E

218,8539

Manoel Urbano

COLÔNIA SILÊNCIO

LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA

***.443.152-**

PE

26

AC-1200344-770F4DC0C8E04B2595E4B8C2534155ED

100,86

Manoel Urbano

Colônia Boa Esperança

JOSE ANDRADE DE FARIA

***.395.101-**

PE

27

AC-1200344-A1ACECAF8C534A1E947FEB8BCE087B86

51,2334

Manoel Urbano

COLÔNIA CAMPO VERDE

RODRIGO GAMA DIAS

***.438.922-**

AT

28

AC-1200344-5C91689D01464938AC8A82F7BF3425B6

17,5882

Manoel Urbano

Colônia São Francisco

Francisco Seijas Peres

***.970.082-**

AT

29

AC-1200344-9D62264E66C84FF38493DA2E64C41CF8

82,9666

Manoel Urbano

COLÔNIA POÇO DO MACAPÁ

JAZANIAS LOPES MENDES

***.552.212-**

AT

30

AC-1200344-2DEA20A81A994979B566F6D0F5D36458

8,9866

Manoel Urbano

COLONIA PRESENTE DE DEUS

COSMA DIAS DA SILVA

***.283.752-**

AT