ANEXO XV

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Gestão de Pessoas compete:

I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos a:

a) cargos efetivos, planos e carreiras e suas estruturas remuneratórias;

b) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

c) recrutamento e seleção dos cargos efetivos e dos contratos temporários; e

d) gestão do desenvolvimento de pessoas e desempenho profissional;

II - atuar como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e promover o atendimento e a integração de suas unidades, nos assuntos de sua competência;

III - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal civil, nos assuntos de sua competência;

IV - gerenciar, como órgão central do Sipec, as informações cadastrais de pessoal e o processamento da folha de pagamento nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas dessa natureza;

V - produzir informações e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal no âmbito de suas competências;

VI - assessorar a autoridade máxima do Ministério na análise de propostas, no âmbito de suas competências, relativas às pessoas servidoras públicas e a militares das Forças Armadas, da área de segurança pública do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;

VII - assessorar e fornecer informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União em temas relacionados com a gestão de pessoas do Sipec, nos assuntos de sua competência;

VIII - sistematizar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à gestão de pessoas no âmbito de sua competência;

IX - coordenar as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quando atribuído por ato normativo de extinção do órgão ou da entidade;

X - coordenar as ações destinadas ao atendimento aos órgãos e às entidades do Sipec relacionadas à prestação de informações sobre o funcionamento e a operacionalização dos sistemas informatizados sob gestão da Secretaria;

XI - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas de inovação, modernização e aperfeiçoamento de gestão de pessoas e do conhecimento, nos assuntos de sua competência;

XII - coordenar estudos e projetos em parceria com instituições nacionais e estrangeiras e com organizações multilaterais e da sociedade nos assuntos de sua competência;

XIII - coordenar, orientar, articular, apoiar e promover ações e parcerias destinadas à integração, ao relacionamento e à gestão colaborativa nas temáticas de gestão de pessoas junto aos órgãos e às entidades no âmbito da administração pública federal e do Sipec; e

XIV - executar as atividades relativas à centralização dos serviços de aposentados e pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec.

§ 1º Às Diretorias que compõem a estrutura da Secretaria, no âmbito de suas respectivas esferas de competências, compete:

I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos normativos, normas complementares e procedimentos;

II - propor e monitorar indicadores do órgão central do Sipec; e

III - assessorar a autoridade responsável pela Secretaria na análise de propostas relativas às pessoas servidoras públicas civis e militares da área de Segurança Pública do Distrito Federal, das Forças Armadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

§2º A competência normativa e orientadora de que trata o inciso III do caput abrange, ainda, pessoas servidoras públicas, militares, pessoas empregadas, aposentadas e pensionistas oriundas dos ex-Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do antigo Distrito Federal, incluídas as da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais, ressalvado o disposto no art. 31, § 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as competências da Secretaria de Relações do Trabalho relativas à atuação da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

§ 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § 2º, inclusive para órgãos e unidades de outros ministérios.

§ 4º A competência prevista no inciso III do caput poderá ser exercida em conjunto com a Secretaria de Relações de Trabalho quando:

I - envolver diretamente temas de ambas as Secretarias; e

II - a normatização conjunta for tecnicamente adequada.

§5º A Secretaria de Gestão de Pessoas prestará colaboração à Secretaria de Relações de Trabalho na coordenação e na execução das atividades de gestão administrativa, logística, de pessoal e de atendimento.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete:

a) Divisão de Comunicação, Integração e Relacionamento com o SIPEC;

II - Coordenação-Geral de Administração, Atendimento e Documentação:

a) Coordenação de Gestão Administrativa;

b) Divisão de Gestão de Atendimento; e

c) Divisão de Gestão Documental;

III - Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal:

a) Divisão de Acompanhamento do CPNU;

b) Coordenação-Geral de Concursos e Provimento de Pessoal:

1. Coordenação de Gestão de Informações e Conhecimentos em Concursos e Provimentos: e

2. Coordenação de Políticas e Inovação em Concursos Públicos:

2.1. Divisão de Planejamento e Gestão de Concursos Públicos e Provimento;

3. Divisão de Provimento de Pessoal; e

4. Divisão de Planejamento e Gestão de Contratação por Tempo Determinado;

c) Coordenação-Geral de Movimentação de Pessoal:

1. Coordenação de Movimentação de Pessoal e Projetos;

1.1. Divisão de Movimentação, Licenças e Afastamentos; e

1.2. Divisão de Empregados Públicos e Anistiados; e

d) Coordenação-Geral de Planejamento da Força de Trabalho:

1. Coordenação de Planejamento da Força de Trabalho:

1.1. Divisão de Dimensionamento da Força de Trabalho; e

2. Divisão de Planejamento da Força de Trabalho;

IV - Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas:

a) Coordenação-Geral de Aplicação da Legislação de Carreiras:

1. Coordenação de Planejamento e Governança;

b) Coordenação-Geral de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas:

1. Divisão de Governança em Desenvolvimento de Pessoas;

2. Divisão de Soluções Digitais em Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas;

3. Divisão de Gestão de Desempenho de Pessoas; e

4. Divisão de Inovação em Desenvolvimento de Pessoas;

c) Coordenação-Geral de Arquitetura de Carreiras:

1. Coordenação de Estruturas Remuneratórias de Carreiras; e

d) Coordenação-Geral de Inovação em Arquitetura de Carreiras;

V - Diretoria de Soluções Digitais:

a) Coordenação de Portfólio de Projetos, Planejamento e Riscos;

b) Coordenação de Gestão Interna;

c) Coordenação-Geral de Gestão da Folha e Integração de Sistemas:

1. Coordenação de Gestão da Integração de Sistemas e Soluções Digitais Integradas à Folha de Pagamento:

1.1. Divisão de Soluções Digitais Integradas à Folha de Pagamento; e

1.2. Divisão de Gestão da Integração de Sistemas;

2. Coordenação de Gestão, Inovação e Sustentação dos Processos de Folha de Pagamento:

2.1. Divisão de Soluções Digitais Inovadoras para os Processos de Folha de Pagamento; e

2.2. Divisão de Sustentação dos Processos de Folha de Pagamento; e

3. Coordenação de Soluções para o eSocial, Previdência, Consignação e Processos de Folha de Pagamento:

3.1. Divisão de Soluções Digitais de Integração do eSocial; e

3.2. Divisão de Soluções Digitais de Previdência, Consignação e Suporte a Processos de Folha de Pagamento;

d) Coordenação-Geral de Transformação Digital em Gestão de Pessoas:

1. Coordenação de Serviços Digitais em Gestão de Pessoas:

1.1. Divisão de Serviços Digitais em Gestão de Pessoas;

2. Coordenação de Soluções Digitais de Gestão de Carreiras, Saúde e Segurança do Trabalho e Desenvolvimento de Pessoas:

2.1. Divisão de Soluções Digitais de Carreiras e de Desenvolvimento de Pessoal; e

2.2. Divisão de Soluções Digitais em Saúde e Segurança do Trabalho; e

3. Coordenação de Soluções Digitais de Suporte, Gestão e de Pesquisa Experiência do Usuário:

3.1. Divisão de Soluções Digitais de Gestão, Integração e Suporte; e

3.2. Divisão de Pesquisa e Experiência do Usuário de Soluções Digitais em Gestão de Pessoas; e

e) Coordenação-Geral de Sistema e Qualificação de Cadastro:

1. Coordenação de Evolução e Sustentação de Sistema de Cadastro:

1.1. Divisão de Soluções Digitais de Sistema de Cadastro; e

1.2. Divisão de Sustentação de Sistema e Gestão dos Processos de Cadastro; e

2. Coordenação de Qualificação e Gestão de Dados de Cadastro:

2.1. Divisão de Gestão de Dados do Cadastro;

VI - Diretoria de Governança e Inteligência de Dados:

a) Coordenação-Geral de Engenharia de Dados e Segurança da Informação:

1. Coordenação de Segurança e LGPD; e

2. Coordenação de Estrutura de Dados;

b) Coordenação-Geral de Informações Gerenciais:

1. Divisão de Transparência e Atendimento; e

c) Coordenação de Monitoramento e Conformidade:

1. Divisão de Estruturação de Trilhas e Processos de Conformidade;

VII - Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos:

a) Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Rondônia;

b) Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Roraima;

c) Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá;

d) Coordenação de Apoio Administrativo;

e) Coordenação de Atendimento:

1. Divisão de Relacionamento e Procedimentos Financeiros; e

2. Divisão de Procedimentos Cadastrais e Prova de Vida;

f) Coordenação-Geral de Benefícios:

1. Coordenação de Concessão e Manutenção de Benefícios; e

2. Coordenação de Auxílios;

g) Coordenação-Geral de Pagamento:

1. Coordenação de Pagamentos de Aposentadorias e Pensões; e

2. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira;

h) Coordenação-Geral de Riscos e Controle:

1. Coordenação de Demandas Judiciais; e

2. Coordenação de Demandas de Órgãos de Controle;

i) Coordenação-Geral de Gestão de Acervos Funcionais:

1. Coordenação de Assentamentos Funcionais Digitais;

j) Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha:

1. Coordenação de Análise de Demandas de Complementação da Folha:

1.1 Serviço de Cadastro de Complementação; e

1.2. Serviço de Cadastro de Demandas da Folha da Complementação; e

k) Coordenação-Geral de Extinção e Convênios.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Seção I

Do Gabinete

Art. 3º Ao Gabinete compete:

I - assistir a autoridade responsável pela Secretaria e a autoridade adjunta nos pronunciamentos oficiais, do preparo e do despacho dos documentos tratados no Gabinete;

II - organizar e providenciar agendas, atendimento às consultas e aos requerimentos;

III - acompanhar estudos, análises e pesquisas para a elaboração de propostas de políticas e diretrizes da Secretaria;

IV - acompanhar as proposições legais em matéria de sua competência, em articulação com as áreas da Secretaria e com as unidades competentes no âmbito do Ministério;

V - aprovar e acompanhar os eventos realizados na Secretaria;

VI - coordenar o assessoramento da autoridade responsável pela Secretaria nos assuntos com a imprensa, articulando-se com a Assessoria de Comunicação Social do Gabinete;

VII - gerenciar o plano estratégico e monitorar os projetos e as ações da Secretaria; e

VIII - acompanhar demandas parlamentares em articulação com as áreas da Secretaria e com as unidades competentes no âmbito do Ministério.

Art. 4º À Divisão de Comunicação, Integração e Relacionamento com o SIPEC compete:

I - reunir e integrar os órgãos do Sipec com o objetivo de fomentar a comunicação de projetos, normativos, cursos, eventos e iniciativas voltadas ao desenvolvimento e à qualificação da atuação das unidades de gestão de pessoas, nos assuntos afetos ao Órgão Central do Sipec;

II - promover o relacionamento institucional com os órgãos do Sipec, com a administração pública federal, com os demais Poderes e entes federados nos assuntos afetos ao Órgão Central do Sipec; e

III - coordenar, orientar, articular, apoiar e promover ações e parcerias destinadas à integração, ao relacionamento e à gestão colaborativa nas temáticas de gestão de pessoas junto aos órgãos e às entidades no âmbito da administração pública federal e do Sipec, nos assuntos afetos ao Órgão Central do Sipec.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Administração, Atendimento e Documentação

Art. 5º À Coordenação-Geral de Administração, Atendimento e Documentação compete:

I - planejar, coordenar e definir procedimentos para gestão da força de trabalho, do patrimônio, do material, da publicação de atos oficiais, da logística, do transporte, da telefonia e demais serviços gerais da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho;

II - planejar, coordenar e definir procedimentos referentes aos canais de atendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho;

III - planejar, coordenar e definir procedimentos referentes às atividades de gestão documental relativas a recebimento, registro, classificação, distribuição e expedição de processos, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IV - planejar, coordenar e definir procedimentos referentes ao gerenciamento do módulo publicação do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - SIGEPE;

V - monitorar a execução das atividades para publicação de atos no Diário Oficial da União e no Boletim de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho;

VI - atuar como gestor setorial da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho, em assuntos de demanda de ações de desenvolvimento, avaliação de liderança e de desempenho institucional e individual de pessoas servidoras públicas e colaboradoras;

VII - gerenciar as ações relacionadas às reformas estruturais e gestão dos cargos e funções da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho;

VIII - gerenciar as nomeações, exonerações, designações e dispensas de cargos e funções da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho;

IX - monitorar a execução e preparo dos atos formais necessários à autorização de afastamento do país, de licença para tratar de interesses particulares, após liberação e aprovação superior;

X - supervisionar a execução das demandas de viagens nacionais e internacionais no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP após aprovação superior;

XI - coordenar as atividades de gestão para cumprimento de respostas e prazos das demandas dos canais de atendimento;

XII - gerenciar e fiscalizar a execução do serviço dos contratos de sua área de atuação;

XIII - assessorar a autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta e demais pessoas servidoras públicas nos assuntos que envolvam missões internacionais, providenciando junto aos órgãos competentes, a emissão de passaportes, prorrogação de validade desses e de vistos de entrada nos países; e

XIV - elaborar e monitorar a programação e a execução de recursos orçamentários da Secretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria de Relações de Trabalho;

Art. 6º À Coordenação de Gestão Administrativa compete:

I - coordenar, monitorar, executar e orientar as áreas da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho, em articulação com o órgão setorial deste Ministério, as atividades de gestão de pessoas relativas a:

a) ações de desenvolvimento;

b) avaliação para promoção e progressão funcional;

c) avaliação de desempenho institucional e individual;

d) programa de gestão;

e) estágios;

f) frequência;

g) férias;

h) afastamentos;

i) nomeação, exoneração, designação e dispensa de cargos e funções;

j) cessão, alteração de exercício para compor a força de trabalho, alteração de exercício e remoção de pessoas servidoras públicas, ingressas e egressas;

k) designação e dispensa da Gratificação Temporária do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal de Órgão Central do Sipec; e

l) designação e dispensa de pessoas substitutas eventuais de cargos e funções;

II - monitorar controles da força de trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho;

III - controlar as indicações de representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho em órgãos colegiados nos temas afetos às Secretarias;

IV - monitorar e executar ações e processar a documentação para concessão de passagens e diárias nacionais e internacionais e a correspondente prestação de contas;

V - analisar e executar atos formais necessários à autorização de afastamento do país e de licença para tratar de interesses particulares, após aprovação superior;

VI - apoiar na articulação, organizar e executar as atividades relacionadas à publicação de atos oficiais para a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Relações de Trabalho;

VII - programar, requisitar, distribuir e controlar, junto às áreas competentes, o suprimento de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho;

VIII - requisitar, acompanhar e controlar a distribuição e movimentação de equipamentos e materiais permanentes;

IX - controlar e acompanhar ocupação do espaço físico da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho; e

X - analisar e supervisionar as ações relacionadas às estruturas regimentais e à gestão dos cargos e funções da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho.

Art. 7º À Divisão de Gestão de Atendimento compete:

I - receber, analisar, tratar e monitorar as demandas oriundas dos canais de atendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho;

II - organizar, monitorar e atualizar a base de conhecimento dos canais de atendimento;

III - aprimorar os níveis de tratamento e complexidade das demandas;

IV - orientar a elaboração e atualizar manuais de procedimentos sistêmicos e documentos técnicos orientadores;

V - produzir, publicar e manter atualizado o conteúdo de Perguntas Frequentes dos serviços do aplicativo SouGov.br; e

VI - receber, conferir e atestar os serviços prestados por terceiros na gestão de ações de atendimento em sua área de atuação.

Art. 8º À Divisão de Gestão Documental compete:

I - executar procedimentos de gestão documental no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho relativas às atividades de:

a) recebimento, registro, classificação e distribuição de processos por meio de sistema eletrônico; e

b) expedição de documentos em meio físico ou digital e acompanhamento de sua entrega;

II - monitorar os prazos legais, judiciais e de controle de processos da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho;

III - orientar as áreas da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Secretaria de Relações de Trabalho, em articulação com a unidade setorial deste Ministério, quanto a:

a) procedimentos de consulta, empréstimo e desarquivamento de documentos e processos;

b) uso dos sistemas de gestão de documentos e processos do Ministério; e

c) emprego de instrumentos arquivísticos no tratamento de acervos documentais; e

IV - gerir o módulo de publicação do SIGEPE e executar as atividades relativas a:

a) orientação dos órgãos do Sipec quanto às publicações de ato de pessoal no Boletim de Gestão de Pessoas;

b) inclusão dos atos normativos sobre gestão de pessoas no SIGEPE Legis e elaboração da Resenha de Matérias de Gestão de Pessoas; e

c) suporte e atendimento dos órgãos do Sipec por meio da Central Sipec.

Seção III

Da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal