RESOLUÇÃO CASLON Nº 32, DE 16 DESETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho, no âmbito do Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, para realizar adequações na fase III do processo de avaliação de ameaças ao Programa Nuclear Brasileiro, em vista da nova abordagem de gestão de riscos, proposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de titular do órgão coordenador do Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 23 do Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019 e em atendimento à deliberação do referido Comitê, resolve:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho, no âmbito do Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 2º Ao grupo de trabalho compete assessorar o Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, na realização de adequações na fase III do processo de avaliação de ameaças ao Programa Nuclear Brasileiro, em vista da nova abordagem de gestão de riscos, proposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 3º O grupo de trabalho será composto por representantes, titular e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Comissão Nacional de Energia Nuclear, por meio da Divisão de Segurança Física e Normatização da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear, que o coordenará;

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio:

a) da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

b) da Polícia Federal; e

c) da Polícia Rodoviária Federal;

III - Ministério da Defesa;

IV - Comando da Marinha;

V - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio do Departamento de Coordenação de Assuntos Nucleares da Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos;

VI - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Agência Brasileira de Inteligência;

VII - Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR;

VIII - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB;

IX - Governo do Estado do Rio de Janeiro; e

X - Governo do Estado de São Paulo.

§ 1º Cada membro do grupo de trabalho terá no mínimo um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do grupo de trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 3º Os representantes indicados, titulares e suplentes, deverão pertencer, se possível, aos órgãos e entidades integrantes do Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

§ 4º A indicação dos representantes deverá atender, se possível, ao perfil profissional estabelecido no ofício de solicitação de representante, divulgado previamente a todos os órgãos e entidades previstos nos incisos docaputdeste artigo.

§ 5º Os representantes que não possuírem credencial de segurança para tratamento de informação classificada serão submetidos ao referido procedimento pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, nas condições previstas no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

§ 6º O coordenador do grupo de trabalho poderá convidar, por iniciativa própria ou atendendo a solicitação dos órgãos e entidades previstos nos incisos docaputdeste artigo, outros especialistas, dos órgãos e entidades representados ou não, cuja participação seja considerada imprescindível ao cumprimento desta Resolução.

Art. 4º Na primeira reunião do grupo de trabalho, será elaborado cronograma de reuniões e entregas, podendo ser previstas entregas de produtos intermediários, a critério do coordenador do grupo de trabalho.

§ 1º O produto final do grupo de trabalho será submetido ao Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro na forma de um Relatório Final.

§ 2º O quórum das reuniões do grupo de trabalho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação das deliberações é de maioria simples.

§ 3º Os membros do grupo de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de vídeo conferência e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de vídeo conferência, caso o coordenador julgue que os temas tratados não sejam sigilosos.

Art. 5º O grupo de trabalho terá duração de até seis meses, contados a partir da data de publicação do ato de designação dos seus representantes.

Art. 6º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de relevante serviço público, não remunerada.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS