PORTARIA GM/MS Nº 3.764, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA

36000610706202400

32390001

1.400.000,00

1.400.000,00

1030151192E890029

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000610628202400

41380003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890023

CE

NOVO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE

36000610721202400

40810002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890023

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610416202400

30930001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890032

GO

NOVA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000610447202400

40830001

71.945,00

71.945,00

1030151192E890052

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

36000610456202400

40830001

82.989,00

82.989,00

1030151192E890052

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000610676202400

41250005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MG

CONCEICAO DOS OUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610647202400

27690007

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000610602202400

27550003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000610603202400

14110015

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

PINGO-D'AGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA

36000610509202400

40870001

57.556,00

57.556,00

1030151192E890031

MS

ARAL MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA

36000610633202400

40860005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890054

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000610556202400

43180017

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890054

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000610557202400

39180005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890054

MS

SONORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610596202400

40860005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890054

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610671202400

41820009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890015

PA

NOVO REPARTIMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610595202400

41820009

2.165.209,00

2.165.209,00

1030151192E890015

PE

MANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610470202400

44140005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890026

PE

SALOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA

36000610802202400

44140005

1.400.000,00

1.400.000,00

1030151192E890026

PR

BELA VISTA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000610800202400

39860002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890041

PR

IBAITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000610417202400

43130003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890041

PR

ITAPERUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000610586202400

43130003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890041

PR

MANDAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU

36000610514202400

43130003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890041

RO

MONTE NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

36000610460202400

41730001

325.536,00

325.536,00

1030151192E890011

SC

CUNHATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610498202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000610474202400

42510001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000610537202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

SANTA ROSA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610626202400

42510001

130.000,00

130.000,00

1030151192E890042

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000609991202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SP

ARCO-IRIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARCO-IRIS

36000610665202400

40350002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

36000610576202400

19970001

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

SP

MARTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000610765202400

43490001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890035

SP

MARTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000610767202400

30640001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

MARTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000610768202400

31340008

150.000,00

150.000,00

1030151192E890035

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610526202400

30520005

300.000,00

300.000,00

1030151192E890035

SP

NOVA EUROPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610575202400

30520005

300.000,00

300.000,00

1030151192E890035

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000610567202400

19970001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

TO

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

36000610454202400

42750002

42.303,00

42.303,00

1030151192E890017

TOTAL

38 PROPOSTAS

16.425.538,00