EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17699/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

38.117.619/0001-53, OLJ8E49, FRMEV00053212023, 606-82; 14.685.520/0001-90, KAS2B51, FRMEV00038642023, 606-82; 02.799.488/0010-85, PBY7815, FRMEV00013782023, 606-82; 12.942.000/0001-90, RXY6E24, FRMEV00111272023, 606-82; 42.439.665/0001-46, LQQ8B88, FRMEV00083992023, 606-82; 29.867.625/0001-37, BEF4J03, FRMEV00288052023, 606-82; 12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV00285252023, 606-82; 05.830.301/0001-66, BEL2F88, FRMEV00418442023, 606-82; 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV00448172023, 606-82; 22.122.520/0001-00, RDT6G45, FRMEV00272472023, 606-82; ***.205.959-**, DBB5738, FRMEV00275932023, 606-82; 02.030.688/0001-88, MMF1E73, FRMEV00290122023, 606-82; ***.831.599-**, BWS4E72, FRMEV00275322023, 606-82; 07.487.711/0002-62, RQT1H81, FRMEV00423462023, 606-82; 38.310.571/0001-03, RBJ6C51, FRMEV00412332023, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF7G70, FRMEV00287832023, 606-82; RIM2C46, FRMEV00455372023, 606-82; 16.839.766/0001-02, OWZ1G76, FRMEV00375942023, 606-82; 13.724.157/0001-01, PPD2J32, FRMEV00369402023, 606-82; 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV00342762023, 606-82; ***.738.709-**, MHH2848, FRMEV00343182023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT