17. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

17.1. Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital.

17.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste último caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre Brasileiros e Portugueses, nos termos do § 1° do art. 12 da Constituição Federal.

17.3. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.

17.4. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições de Professor Temporário e Substituto, comprovado através de atestado médico, emitido por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

17.5. Não acumular cargos, empregos e funções públicas, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal e mediante a compatibilidade de horário.

17.6 Não ser ocupante de Cargo de Professor do Magistério Superior, Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Temporário ou Substituto das Instituições Federais de Ensino, nos termos do § 1°, inciso I do art. 6° da Lei 8.745/93.

17.7 Não poderão ser recontratados os candidatos que já tiverem sido contratados nos termos da Lei 8.745/93, excetuados aqueles cujos contratos tenham sido extintos a mais de vinte e quatro meses.

17.8 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

17.9 Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.

17.10 Estar em gozo dos direitos políticos.

17.11 Possuir escolaridade/habilitação profissional exigida para o cargo ao qual está concorrendo, de acordo com as exigências deste Edital. A comprovação da escolaridade se dará através de diploma/título, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

17.12 Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em Cargo Público Federal, prevista no art. 137 da Lei nº. 8.112/90.

17.13 Não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do art.37, Inciso XVI, da Constituição Federal.

17.14 Apresentar autorização de acesso a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física de acordo com art. 13 da Lei nº 8.429/1992 e o art. 1º da Lei nº 8.730/1993.

17.15 Apresentar Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

17.16 Apresentar Certidão de Antecedentes Criminais das polícias civil e federal, emitida através do endereço eletrônico www.policiacivil.pa.gov.br/ e www.dfp.gov.br.

17.17 O candidato deverá apresentar obrigatoriamente na convocação, original e duas cópias dos seguintes documentos:

a)Carteira de Identidade;

b)CPF;

c)Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

d)Certidão de Nascimento ou Casamento;

e)Certificado de Reservista (para candidato do sexo masculino);

f)Diploma ou certificado de conclusão do curso, exigido no item 2.1.1, deste Edital;

g)Histórico Escolar;

h)Cartão ou exame laboratorial que comprove a tipagem sanguínea;

i)Carteira de Trabalho (página contendo o número de série, a data de emissão e a data do primeiro emprego);

j)Cartão PIS/PASEP;

k)Comprovante de residência;

l)Dados bancários;

m)Atestado Médico;

n)Declaração de não ter ocupado o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto ou Temporário das Instituições Federais de Ensino, nos termos do inciso III, do art. 9° da Lei 8.745/93, e

o)Declaração de não ser ocupante das carreiras de magistério de que trata a Lei n° 7.596, de 10/04/1987, nos termos do inciso I, § 1° do art. 6° da Lei 8.745/93.

17.18 O candidato deverá apresentar para a Perícia Médica Oficial os exames abaixo relacionados, que deverão ser realizados por conta própria as suas expensas:

a)Hemograma completo (Com contagem de plaquetas);

b)Glicemia em jejum;

c)Creatinina;

d)Urina 1;

e)AST/TGO (Aspartato aminotransferase);

f)ALT/TGP (Alanina Aminotransferase);

g)Tipagem sanguínea (ABO+ fator RH);

h)Radiografia de tórax PA e perfil com laudo do resultado do exame emitido por médico;

i)Eletrocardiograma (E.C.G) com laudo do resultado do exame emitido por médico;

j)Laudo cardiológico informando a aptidão para o cargo em questão emitido por médico cardiologista ou cirurgião cardíaco com especialidade devidamente registrada no conselho de medicina - com RQE (registro de qualificação de especialista);

k)Laudo psiquiátrico informando a aptidão para o cargo em questão emitido por médico psiquiatra com especialidade devidamente registrada no conselho de medicina com RQE (registro de qualificação de especialista);

l)Laudo informando a aptidão para o cargo em questão emitido por médico otorrinolaringologista com especialidade devidamente registrada no conselho de medicina - com RQE (registro de qualificação de especialista).

17.18.1. Hemograma, glicemia, creatinina, urina I, AST/TGO, ALT/TGP tem validade de 30 dias. Demais exames e laudos têm validade de 60 dias.

17.18.2. Os médicos cardiologista, psiquiatra e otorrinolaringologista que emitirem o laudo de aptidão para o exame de contratação deverão ter suas especialidades devidamente registradas no conselho de medicina (CRM/CFM). O candidato poderá consultar se o médico possui o registro no site https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_medicos&Itemid=59dex.php?option=com_ medicos&Itemid=59. Caso o médico não disponibilize no laudo o RQE (registro de qualificação de especialista) referente à especialidade declarada, o candidato deverá imprimir a página do site do CFM contendo a especialidade e levar no dia da avaliação pericial.

17.18.3. Mulheres grávidas estão dispensadas de apresentar radiografia de tórax, mediante apresentação de exame de BHCG ou Ultrassonografia obstétrica, ou exame equivalente que comprove a gravidez.

17.18.4. Durante a perícia médica oficial, poderão ser solicitados exames complementares a critério da avaliação médica, que deverão ser realizados às expensas do candidato.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 O contratado será vinculado ao regime da Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, conforme o previsto no art. 8º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.

18.2 O cronograma de execução deste Processo Seletivo Simplificado será o constante no Anexo VI.

18.3 Considerando as vagas imediatas disponíveis no presente processo seletivo não se aplica o § 2º do art. 5º da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 e o Decreto n.º 3.298, de 20/12/99, para as vagas de Professor Substituto.

18.4 Qualquer alteração necessária ao presente certame dar-se-á mediante novo Edital.

18.5 O Edital completo estará disponível no endereço eletrônico www.ifpa.edu.br.

18.6 Fazem parte deste Edital:

a) Anexo I - Curriculum;

b) Anexo II - Requerimento de Reserva de Vagas - Pessoas portadoras de deficiência;

c) Anexo III - Autodeclaração para fins de Concorrência na Modalidade de Reserva de Vagas para Candidato Preto ou Pardo;

d) Anexo IV - Modelo de Solicitação de Declaração de Aprovação em Heteroidentificação;

e) Anexo V - Requerimento para Recursos;

f) Anexo VI - Cronograma.

18.7 Os casos omissos a este Edital serão resolvidos, em primeira instância, pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Edital e, em última instância, pelo(a) Diretor(a)-Geral do Campus Parauapebas à luz das disposições específicas.

18.8 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Vanessa dos Santos Moura Moreno

ANEXO I

CURRICULUM - PROFESSOR TEMPORARIO E SUBSTITUTO/20__

I - DADOS PESSOAIS:

CARGO: ÁREA:

CÂMPUS:

II - FORMAÇÃO ACADÊMICA:

01 - TÍTULO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA (curso superior em nível de graduação, reconhecido pelo MEC):

02 - TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

DOUTORADO:

INSTITUIÇÃO:

MESTRADO:

INSTITUIÇÃO:

ESPECIALIZAÇÃO

:

INSTITUIÇÃO:

III - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:

INFORMAR EM ORDEM CRONOLÓGICA REGRESSIVA, até o máximo de 05 anos, o tempo de docência.

IV - CURSOS EXTRACURRICULARES:

INFORMAR EM ORDEM CRONOLÓGICA REGRESSIVA, até o máximo de 05 Cursos Extracurriculares com carga horária igual ou superior às 20h.

Nome do Curso

Carga Horária

ATENÇÃO: ANEXAR, OBRIGATORIAMENTE, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TODOS OS ELEMENTOS DECLARADOS.

, de de 20 .

____________________________________________

Assinatura

ANEXO II

REQUERIMENTO DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA À COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Candidato:

Cargo Pretendido:

e-mail:

Telefone:

Tipo da Deficiência: ( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Mental ( ) Múltipla

Solicito participar da reserva de vagas destinadas a candidatos portadores de deficiência, conforme previsto no item 7 do Edital nº 018, de 02 de abril de 2013, e Decreto Federal nº 3.298/99.

, de de 20 .

______________________________

Assinatura do candidato

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO PARA FINS DE CONCORRÊNCIA NA MODALIDADE DE RESERVA DE

VAGAS PARA CANDIDATO PRETO OU PARDO

Eu, _______________________________________________________________________, data de nascimento:____/____/______, naturalidade:______________________________ (cidade, estado, país), RG:____________________, data de emissão:____/____/______, órgão emissor:_____________, C.P.F:_______________________, estado civil:____________________, endereço:____________________________________________________________________

CEP________________, cidade:_____________________, estado:___________________, telefone(s):___________________________, e-mail:___________________________; estou ciente e concordo com as regras do Edital, declarando-me preto/pardo. Por esta razão, opto por concorrer na modalidade de reserva de vagas para pretos e pardos.

, de de 20 .

________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO IV

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO EM HETEROIDENTIFICAÇÃO

Eu, ____________________________________________________________________, residente e domiciliado na cidade de ______________________________________, RG:_______________________, C.P.F:_________________________; solicito, para efeitos do Processo Seletivo Simplificado - Edital ______________________, à Comissão Institucional de Heteroidentificação do Instituto Federal do Pará, a declaração de aprovação em Heteroidentificação previamente realizada para concorrência de vaga _____________________, referente ao Edital ___________________ ocorrido no IFPA no ano de 20___.

, de de 20 .

________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO V

REQUERIMENTO PARA RECURSO

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Candidato:

Cargo Pretendido:

Telefone:

E-mail:

A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O PRESENTE RECURSO REFERE-SE A

( ) Impugnação do Edital

( ) Avaliação de Títulos

( ) Homologação de Inscrição

( ) Outros (Especificar):

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO

, de de 20 .

__________________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO VI

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Evento: Publicação do Edital no Diário Oficial da União e Divulgação

Data: 24/10/2024

Local: Diário Oficial da União e www.ifpa.edu.br

Evento: Impugnação do Edital

Data: 25/10/2024 a 28/10/2024

Local: Envio eletrônico para substituto.parauapebas@ifpa.edu.br

Evento: Resultado Impugnação do Edital

Data: 29/10/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Período de Inscrição

Data: 30/10/2024 a 08/11/2024

Local: Envio eletrônico para substituto.parauapebas@ifpa.edu.br

Evento: Divulgação dos Candidatos Inscritos

Data: 11/11/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Recurso contra as Inscrições

Data: 12/11/2024 e 13/11/2024

Local: Envio eletrônico para substituto.parauapebas@ifpa.edu.br

Evento: Resultado do recurso e Homologação das Inscrições

Data: 14/11/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Sorteio dos Temas da Prova de Desempenho Didático

Data: 18/11/2024, às 09:00.

Local: IFPA Campus Parauapebas. Rodovia PA 275 KM 68,8 União, CEP: 68515-000; Parauapebas/PA.

Evento: Prova de Desempenho Didático

Data: 19/11/2024, a partir das 09:00.

Local: IFPA Campus Parauapebas. Rodovia PA 275 KM 68,8 União, CEP: 68515-000; Parauapebas/PA.

Evento: Resultado Preliminar da Prova de Desempenho Didático

Data: 21/11/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Recurso contra o Resultado da Prova de Desempenho Didático

Data: 22/11/2024

Local: Envio eletrônico para substituto.parauapebas@ifpa.edu.br

Evento: Resultado da Prova de Desempenho Didático

Data: 25/11/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Envio e Análise da Prova de Títulos

Data: 26/11/2024 a 29/11/2024

Local: Envio eletrônico para substituto.parauapebas@ifpa.edu.br

Evento: Resultado Preliminar da Prova de Títulos

Data: 02/12/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Recurso contra o Resultado da Prova de Títulos

Data: 03/12/2024

Local: Envio eletrônico para substituto.parauapebas@ifpa.edu.br

Evento: Resultado da Prova de Títulos

Data: 04/12/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Publicação do edital de convocação para aferição o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra.

Data: 05/12/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra.

Data: 06/12/2024

Local: Rodovia PA 275 km 68,8 União; CEP: 68515-000; Parauapebas/PA

Evento: Publicação do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra.

Data: 09/12/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Prazo de interposição de recurso contra o resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra.

Data: 10/12/2024

Local: Envio eletrônico para substituto.parauapebas@ifpa.edu.br

Evento: Publicação do resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra.

Data: 11/12/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Resultado Preliminar da Classificação dos Candidatos

Data: 12/12/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Recurso contra o Resultado Preliminar da Classificação dos Candidatos

Data: 13/12/2024

Local: Envio eletrônico para substituto.parauapebas@ifpa.edu.br

Evento: Resposta dos Recursos contra o Resultado da Avaliação

Data: 16/12/2024

Local: Divulgação no endereço eletrônico: www.ifpa.edu.br

Evento: Divulgação da Homologação do Resultado Final

Data: 17/12/2024

Local: www.ifpa.edu.br e Diário Oficial da União