EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, QAQ9C34, FRMEV01628772024, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0F88, FRMEV01473882024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXZ8J44, FRMEV01240172024, 606-82; RLB4J89, FRMEV01328712024, 606-82; RXX6J85, FRMEV01370982024, 606-82; RYI9J50, FRMEV01787592024, 606-82; MGM1J28, FRMEV01786782024, 606-82; RAG0J62, FRMEV01443442024, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SFH0H44, FRMEV01367862024, 606-82; BEX9D08, FRMEV01618562024, 606-82; DTQ5I81, FRMEV01651052024, 606-82; RHB6F98, FRMEV01652002024, 606-82; AYB7H71, FRMEV01652112024, 606-82; CARLAO INOVACOES E TRANSPORTES LTDA, 35.969.615/0001-05, MMB6D20, FRMEV01227312024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, IVY4E26, FRMEV01618812024, 606-82; CARLOS EDUARDO ARAUJO DAS NEVES 00175623503, 13.643.767/0001-80, AKC5I32, FRMEV01535952024, 606-82; CARLOS BELETTI, ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV01827252024, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV01840382024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, ***.584.585-**, EWJ3J90, FRMEV01787932024, 606-82; CARDELLI LOCACOES DE VEICULOS LEVES, CAMINHOES E MAQUINAS LTDA, 23.191.475/0001-08, CVP7J13, FRMEV01979752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração