PORTARIA MCTI Nº 8.474, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na modalidade presencial e teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.

§ 1º A implementação do PGD ocorrerá em função da conveniência e do interesse da administração, não se constituindo direito do agente público.

§ 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se os conceitos estabelecidos no art. 3º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se as seguintes estruturas organizacionais do Ministério:

I - administração central: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos e singulares e unidades descentralizadas, conforme estrutura vigente; e

II - unidades de pesquisa: unidades administrativas, conforme estrutura vigente, com vinculação hierárquica e gerenciamento supervisionado pelo Ministério, por meio de Termos de Compromisso de Gestão - TCGs vigentes.

Art. 3º A adesão ao PGD está condicionada à edição dos respectivos atos de instituição pelos dirigentes máximos das unidades, observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, nesta Portaria e nos atos complementares expedidos pelo Secretário-Executivo.

§ 1º Entende-se por dirigentes das unidades instituidoras, os titulares das unidades de que trata o art. 2º desta Portaria.

§ 2º Caberá às unidades de que trata o § 1º indicar servidores para atuarem como pontos focais, que serão responsáveis pela centralização de comunicação da área com a unidade responsável pelo PGD na administração central do Ministério.

§ 3º As unidades instituidoras, de que trata o § 1º, que implementarem o PGD, deverão manter interlocução permanente com a unidade responsável pelo PGD no Ministério.

§ 4º Permanecem em vigor as normas de procedimentos vigentes na data de publicação desta Portaria, até a publicação dos atos de instituição de que trata o caput.

Art. 4º Será admitida a modalidade teletrabalho em regime de execução integral, com ânimo de residência no exterior, por prazo determinado, desde que observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, no art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 2023.

§ 1º O exercício da modalidade teletrabalho em regime de execução integral, com ânimo de residência no exterior, será autorizado por meio de Despacho Ministerial.

§ 2º A autorização de que trata o § 1º poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada dos dirigentes das unidades de que trata o § 1º do art. 2º desta Portaria.

§ 3º A admissão de que trata o caput deverá seguir os procedimentos estabelecidos pelo Secretário-Executivo, conforme inciso IV do art. 5º desta Portaria.

Art. 5º Compete ao Secretário-Executivo:

I - suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas e com alterações desta Portaria de Autorização, conforme previsto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 2022;

II - enviar as informações e resultados referentes ao PGD, de forma consolidada, aos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, nos termos do § 5º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022, no âmbito da administração central;

III - reduzir o prazo do agente público para retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização do teletrabalho em regime de execução integral, com ânimo de residência no exterior; e

IV - publicar atos complementares e definir modelos de documentos a serem seguidos pelas unidades organizacionais de que trata o art. 2º desta Portaria.

Art. 6º Compete aos Diretores das unidades de pesquisa, no âmbito de suas respectivas unidades:

I - suspender o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, conforme previsto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 2022; e

II - enviar as informações e resultados referentes ao PGD, de forma consolidada, aos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, nos termos do § 5º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022, no âmbito de cada unidade de pesquisa.

Art. 7º O descumprimento injustificado das regras e dos prazos desta Portaria poderá acarretar a suspensão do PGD da respectiva unidade, a critério da autoridade competente.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput cessará tão logo sejam adotadas medidas que restabeleçam o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 8º Fica revogada a Portaria MCTI nº 6.746, de 24 de janeiro de 2023.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 4 de setembro de 2024.

LUCIANA SANTOS