EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31645/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA MENDES, ***.625.296-**, HKW5B97, FRMEV01709632024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MKA9G94, FRMEV01385052024, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV01408172024, 606-82; RLM4I84, FRMEV01845642024, 606-82; RLM4I84, FRMEV01784382024, 606-82; JULIO CESAR DA SILVA, ***.195.059-**, ALP4F01, FRMEV01842972024, 606-82; JUNIOR LUNARDI, 17.212.134/0001-79, JAK6H11, FRMEV01452712024, 606-82; JUNIO DE ARAUJO NASCIMENTO, ***.295.716-**, HER5G20, FRMEV01472512024, 606-82; JUAREZ FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 12.306.158/0001-73, SDV7B81, FRMEV01482702024, 606-82; JULIANA DE SANT ANA LUMMERTZ, ***.701.249-**, OKG6A48, FRMEV01518092024, 606-82; JUCIMAR ANTONIO DOS REIS, ***.261.769-**, CWL6I57, FRMEV01423912024, 606-82; JUSTI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 47.755.915/0001-70, RDJ3D81, FRMEV01418962024, 606-82; JULIELSON DE AMORIN LANCA, 11.897.269/0001-39, DPC0E39, FRMEV01499892024, 606-82; JULIANO CARDOSO DOS SANTOS, ***.307.389-**, FMZ6E01, FRMEV01995682024, 606-82; JUND TRANSPORTES LTDA, 57.970.782/0001-09, FWP1A68, FRMEV01824302024, 606-82; KAMENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 28.182.547/0001-74, RYR7G02, FRMEV02045892024, 606-82; JUCELI ALBERTON, ***.765.199-**, IWB7D39, FRMEV01507562024, 606-82; JULIO CESAR GALVAO LTDA, 45.687.913/0001-66, OBP5J29, FRMEV01330352024, 606-82; JOSEFA ANGELICA BARBOSA DOS ANJOS, ***.632.895-**, NZK1C96, FRMEV01821072024, 606-82; JOAO ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ***.247.419-**, MJF4I45, FRMEV01862942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração