EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31522/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GJE7J13, FRMEP00172552024, 683-13; FC - PNEUS LTDA, 01.614.298/0001-92, QJA4F20, FRMEP00172922024, 683-13; FELIPE DE CARVALHO ARAUJO SIQUEIRA, ***.177.747-**, BSF5B35, FRMEP00131012024, 683-13; EXTRACAO DE AREIA MONDINI & SCHNAIDER LTDA, 80.733.504/0001-50, PPB4D85, FRMEP00202262024, 683-13; F CARVALHO TRANSPORTE LTDA, 21.918.382/0001-07, SFP9F52, FRMEP00154992024, 683-12; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, SUJ3G80, FRMEP00155102024, 683-11; FABIO ALESSANDRO DA SILVA, ***.403.478-**, EIH7G20, FRMEP00156732024, 683-11; FENIX TRANSPORTADORA LTDA, 49.369.756/0001-00, BBF7571, FRMEP00141792024, 683-13; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, MCD6A55, FRMEP00189042024, 683-12; F. HABOWSKI DE ASSIS - ARTEFATOS DE MADEIRA, 27.147.984/0001-94, RHK9H86, FRMEP00185372024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, QUO8109, FRMEP00193802024, 683-11; SJF8B85, FRMEP00216862024, 683-13; RNA1B66, FRMEP00217732024, 683-11; QXD4608, FRMEP00217722024, 683-11; FABIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS, ***.367.526-**, HBG2A41, FRMEP00179192024, 683-12; F & S - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 11.515.243/0001-89, BAU4E88, FRMEP00221032024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BQU0B53, FRMEP00237882024, 683-12; FOY1J16, FRMEP00160982024, 683-12; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FUB8655, FRMEP00149072024, 683-11; EVOAGRO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA, 42.316.078/0001-60, FRN2E70, FRMEP00183252024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração