EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29028/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, RHJ1F93, FRMEV02376502024, 606-82; JULIANA FUJIMOTO, ***.482.871-**, AII9F37, FRMEV02352772024, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF3D77, FRMEV01422882024, 606-82; JULIANO MACANEIRO, ***.692.219-**, MEH6992, FRMEV01580642024, 606-82; KLARYMAR TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 24.784.875/0001-90, EMI4288, FRMEV01508452024, 606-82; KASSIA CRISTINA CARDOSO, ***.626.936-**, HDW1986, FRMEV02142492024, 606-82; L F CAMINHOES LTDA, 79.281.481/0001-00, RYK3H61, FRMEV02219822024, 606-82; KMK EMPREENDIMENTOS LTDA, 22.746.402/0001-72, ATX5H01, FRMEV02175762024, 606-82; JULIANA DE ALMEIDA, ***.722.479-**, ANY3D18, FRMEV02296372024, 606-82; L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 19.164.661/0001-80, JBQ4C39, FRMEV02352542024, 606-82; KUHN & ANDREOLLA LTDA, 09.523.196/0001-73, PPB4D76, FRMEV01617482024, 606-82; KELI GOMES DA SILVA SOUZA, ***.834.181-**, BWJ1E92, FRMEV01930112024, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYO5H54, FRMEV02364532024, 606-82; KOJAKY TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 20.748.233/0001-84, QJF0J58, FRMEV01262762024, 606-82; JVW TRANSPORTES LTDA, 07.977.490/0001-20, MLC1673, FRMEV01545372024, 606-82; JULIO CESAR PAIVA RORIZ, ***.482.191-**, OGQ3H45, FRMEV02168242024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV02199122024, 606-82; QAN4H64, FRMEV02359772024, 606-82; L B A K PEREIRA E SOUZA TRANSPORTE LTDA, 04.780.321/0001-07, DEU1E97, FRMEV02362092024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, IUA8J45, FRMEV02377202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração