EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25869/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIO CESAR DA SILVA, ***.218.079-**, AIX4I70, FRMEV01566502024, 606-82; MARTA DA SILVA NASCIMENTO, 37.607.532/0001-00, OQQ0D09, FRMEV01277222024, 606-82; OQQ0D09, FRMEV01498122024, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV01079252024, 606-82; MARIA SALETE PELLIZZONI BARP, ***.779.710-**, JAI0C98, FRMEV00833732024, 606-82; MARIA ELIANA CARVALHO MOTA, ***.795.495-**, QKX3629, FRMEV01425022024, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MEN2636, FRMEV01345652024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, SUK6G86, FRMEV01670192024, 606-82; MARIO ROBERTO CORREA, ***.395.239-**, IOE8C57, FRMEV01559452024, 606-82; MARINEIA ALBRECHT KICKHOFEL, ***.961.100-**, IMG8498, FRMEV00570262024, 606-82; IMG8498, FRMEV00876182024, 606-82; MARIA GORETE ROCHA SILVA, ***.234.859-**, MKI6D95, FRMEV01583772024, 606-82; MARIA DAS MERCES MENDES FERREIRA & CIA LTDA, 01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV00831302024, 606-82; MARIOCI GAFORELI DE OLIVEIRA, ***.611.450-**, IGQ3J45, FRMEV01496972023, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR2C24, FRMEV01287962023, 606-82; MARIA DA PENHA MORENO, 07.479.727/0001-42, FQH3A36, FRMEV01766742024, 606-82; MARLENE BATAGLIN, ***.804.439-**, IIJ9901, FRMEV01577632024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE FREITAS, ***.184.406-**, BTS4925, FRMEV00691362023, 606-82; MARIA ZELIA MEMORIA DE CARVALHO NASCIMENTO, ***.014.808-**, LUU8G74, FRMEV01449892023, 606-82; MARIA CELIA NUNES PINHEIRO, ***.194.946-**, SHV4E29, FRMEV01484262023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT