EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23375/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUTE ELIZIANE VIEIRA RODRIGUES, ***.996.650-**, BAT0E56, FRMEV00171882024, 606-82; VIVIANE REGINA DA SILVEIRA, 31.446.737/0001-66, JXF7A54, FRMEV00215832024, 606-82; JXF7A54, FRMEV00953402024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JCH5A29, FRMEV00259642024, 606-82; IUO2544, FRMEV00460702024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, IZZ8A72, FRMEV00301322024, 606-82; IZV9D19, FRMEV00292912024, 606-82; JCC2I84, FRMEV00298582024, 606-82; TRANSPORTES WESTFALIA LTDA, 05.367.383/0001-54, JAK6I04, FRMEV00301402024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAJ4I42, FRMEV00305122024, 606-82; IZQ8F92, FRMEV00111732024, 606-82; TGL-TRANSPORTES GERAIS LTDA, 89.954.028/0001-71, ITV0372, FRMEV00754342024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, HBG6H62, FRMEV00751512024, 606-82; HBG6H62, FRMEV00999472024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JBS5B28, FRMEV00593602024, 606-82; ISH0G07, FRMEV00623732024, 606-82; IVV2324, FRMEV00997012024, 606-82; PITA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.262.976/0001-68, RLI4E26, FRMEV00908712024, 606-82; RODOGAR TRANSPORTES LTDA, 00.125.091/0001-91, IYC5146, FRMEV00921692024, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBL7G03, FRMEV01070902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT