EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30382/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GFJ0C96, EPSMA00305032024, 683-11; GGO8B36, EPSMA00301862024, 683-11; GEZ8D74, EPSMA00258182024, 683-11; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, BCP7E51, EPSMA00317792024, 683-12; MKV1460, EPSMA00330222024, 683-12; MARLLON FERREIRA DA SILVA, ***.507.497-**, NPO4E60, EPSMA00301112024, 683-13; MASTER TEC TRUCK SERVICE - SERVICOS E PECAS LTDA, 26.177.376/0001-60, BEY2C64, EPSMA00289042024, 683-12; MARIA ROSA DA COSTA GIL MARINHO, ***.268.827-**, LRT6D41, EPSMA00276702024, 683-11; LRT6D41, EPSMA00342412024, 683-11; MARIA DAS GRACAS MARTINS DE AZEVEDO, 08.344.023/0001-25, ODF3G62, EPSMA00317772024, 683-13; MARCUS VINICIUS LEAL BITTENCOURT, ***.396.707-**, LSD8F44, EPSMA00398542024, 683-11; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, DIT0D02, EPSMA00395742024, 683-12; GAA9H63, EPSMA00392922024, 683-12; SWY4J99, EPSMA00321652024, 683-12; CUF6J04, EPSMA00301252024, 683-12; FVA7G64, EPSMA00327252024, 683-12; MATHEUS PEDRA SENA, ***.008.705-**, OUU3919, EPSMA00347812024, 683-13; MAURICIO CERDEIRA DE ASSIS VENDA E TRANSPORTE DE GAS, 20.076.590/0001-43, KIV2E56, EPSMA00261922024, 683-11; MASTERTERRA FERTILIZANTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 05.513.949/0001-09, FWH3D69, EPSMA00347112024, 683-12; MASSAS PAULISTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 48.205.157/0001-80, CLJ9H50, EPSMA00324052024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração