Edital nº 16/2024 - Supes-PA

O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.

NOME

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº DA NOTIFICAÇÃO

F.F. LIMA COMÉRCIO

05.886.XXX/0001-94

02047.000172/2007-57

469947-D

Notificação nº 1073/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

J.M. SILVA E SOUZA - ME

01.913.XXX/0001-11

02047.000276/2003-38

240592-D

Notificação nº 391/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

IZAELDES MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

06.311.XXX.0001-63

02047.000567/2007-50

413812-D

Notificação nº 140/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

JUMAL JUPARANA MADEIRAS LTDA

07.918.XXX/0001-94

02047.000771/2007-71

468838-D

Notificação nº 313/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

A ADRIANO - ME

07.469.XXX/0001-15

02047.000694/2010-54

471172-D

Notificação nº 321/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

IBM-INDUSTRIA BENEFICIADORA DE MADEIRA LTDA-EPP

04.018.XXX/0001-22

02001.028164/2022-31

466782-D

Notificação nº 302/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

EDINALVO P. COELHO COMERCIO DE MADEIRAS

03.786.XXX/0001-00

02027.002780/2008-15

520583-D

Notificação nº 222/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

IND.MAD. PORTO BELO LTDA

06.251.XXX/0001-99

02047.000254/2009-63

470072-D

Notificação nº 208/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MAD. ROCHA EMP. ROCHA DE IND. COM. E EXP. LTDA

03.396.XXX/0001-39

02018.000723/2000-53

155241-D

Notificação nº 159/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

MADEIREIRA THAIS LTDA

01.436.332/0001-86

02047.001045/2003-41

413049-D

Notificação nº 418/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

RENAN CARLOS DA SILVA

XXX.909.506-XX

02047.000664/2004-08

413300-D

Notificação nº 141/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ADNILSON BARBOSA VELOSO

XXX.545.702-XX

02018.000479/2017-77

9102417-D

Notificação nº 336/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

CELSO VIANA COSTA

XXX.354.902-XX

02069.000295/2008-11

253116-D

Notificação nº 318/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ANTONIO MAURICIO MOTA

XXX.578.216-XX

02047.000700/2011-54

491693-D

Notificação nº 377/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

ALDECI CAMPOS VIEIRA

XXX.491.621-XX

02047.000335/2011-88

476350-D

Notificação nº 370/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

IVANIR GUEDES

XXX.016.821-XX

02001.014382/2023-79

641248-D

Notificação nº 362/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

Léo Andrade Gomes

XXX.051.573-XX

02047.000950/2013-56

414315-D

Notificação nº 224/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

VANDERLEY LUIZ FERREIRA

XXX.760.067-XX

02047.000800/2004-51

5413565-D

Notificação nº 192/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente do IBAMA/PA

Substituto