ACÓRDÃO Nº 2341/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.939/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgãos/Entidades: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape; Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria do ciclo Fiscobras 2024 realizada nas obras de dragagem no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape (Porto de Suape),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária a realizar fiscalização - com indicação dos atributos de risco, materialidade e relevância, estabelecidos na Portaria-Segecex 14/2014 - para avaliar, de forma mais ampla e transversal, os processos de autorização dos terminais de uso privado em áreas contíguas aos portos organizados, bem como as alterações de poligonais dos portos organizados, com a identificação, se for o caso, de possíveis aprimoramentos normativos;

9.2. indeferir o pedido de ingresso nos autos, formulado por APM Terminals Suape Ltda.;

9.3. informar o Ministério de Portos e Aeroportos e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape acerca desta deliberação;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2341-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2342/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.565/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Klaus Felinto de Oliveira (028.753.477-48).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: Cintia Swidzikiewicz, representando Klaus Felinto de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso hierárquico ao Plenário contra a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Bruno Dantas, em 19/6/2024, que rejeitou recurso anterior contra decisão da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), que indeferiu pedido de reconsideração e manteve decisão administrativa que determinou a realização de acertos financeiros, quando da aposentadoria do interessado por invalidez;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da UniaÞo, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro com base no art. 107 da Lei 8.112/1990 e nos arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso hierárquico, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar a presente deliberação ao interessado, para ciência, e à Secretaria-Geral de Administração - Segredam, para adoçaÞo das providências cabíveis.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2342-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2343/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.121/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de contas).

3. Recorrente: Sergio Luiz da Silva Sobrosa (140.899.980-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Pedro Henrique Costódio Rodrigues (OAB-DF 35.228), representando Sergio Luiz da Silva Sobrosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.182/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2343-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2344/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.688/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Defesa; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério dos Povos Indígenas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) encaminhada pela Presidência da Comissão Temporária Externa - CTEYANOMAMI, que requereu a realização de fiscalização dos recursos oriundos da Medida Provisória 1.168/2023,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento deste processo, consoante o disposto no art. 157 do RITCU c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. considerar integralmente atendida esta SCN, oriunda do Requerimento 20/2023/CTEYANOMAMI, do Presidente da Comissão Temporária Externa CTEYANOMAMI, do Senado Federal, nos termos do art. 17, II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.3. informar à Presidência do Senado Federal em relação à SCN autuada a partir do Ofício 122/2023/CTEYANOMAMI, de 5/5/2023 (Requerimento 20/2023/CTEYANOMAMI), que o mérito do TC 020.642/2023-7 (relatório de acompanhamento que avaliou em que medida as despesas executadas com os recursos extraordinários autorizados pela Medida Provisória 1.168/2023) foi julgado por meio do Acórdão 1.227/2024-TCU-Plenário e que o do TC 001.308/2023-8 (auditoria operacional sobre vulnerabilidades que afetam a saúde dos povos indígenas) o foi por meio do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário, suprindo, assim, as informações pendentes indicadas nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.228/2023-TCU-Plenário;

9.4. encaminhar ao solicitante, Senador Federal Chico Rodrigues, então presidente da Comissão Temporária Externa CTEYANOMAMI, cópia dos Acórdãos de Plenário 1.227/2024 e 2.467/2023;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU e dos arts. 14, IV, e 17, II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2344-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2345/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.977/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo referente a projeto de súmula aprovado pela Comissão de Jurisprudência do TCU,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 85, 87 e 89 do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar o presente projeto de súmula, na forma do texto a seguir:

"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."

9.2. determinar a publicação deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas da União;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2345-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2346/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.295/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Infra S.A. (Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações proferidas por meio do Acórdão 2.726/2022- Plenário, nos autos de auditoria realizada nas obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), segmento entre Caetité e Barreiras/BA, no âmbito do Fiscobras/2021 (TC 013.462/2021-0),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não mais aplicáveis as determinações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 2.726/2022-Plenário;

9.2. dar ciência deste Acórdão à Infra S.A.;

9.3. apensar o presente processo ao TC 013.462/2021-0, nos termos do inciso II do artigo 5° da Portaria-Segecex 27/2009; e

9.4. encerrar o presente processo, com fundamento no inciso I do artigo 169 do RITCU.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2346-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2347/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.674/2017-9.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (13.529.136/0001-35).

3.2. Responsáveis: Antônio Eduardo de Matos (087.137.665-20); Bento Ribeiro Filho (154.179.304-82); Cássio Ramos Peixoto (292.706.425-34); Eugênio Spengler (060.085.798-01); Izabel Maiza dos Anjos Viana (124.371.825-00); Marcus Vinícius Ferreira Bulhões (101.058.755-20); Sidney Souza Nascimento (108.860.955-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de verbas federais transferidas ao estado da Bahia, por meio do convênio 07802 (Siconv 769428).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência aos órgãos/entidades abaixo relacionados sobre as seguintes falhas identificadas na execução do convênio MMA/SRHU 7.802/2012, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.1.1. à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema):

9.1.1.1. ausência de acompanhamento e de controle contínuos do adequado funcionamento dos sistemas de abastecimento de água por dessalinização, incluindo as atividades de manutenção e de monitoramento, caracterizando descumprimento das diretrizes do Programa Água Doce (achado III.4 do relatório de auditoria, peça 70, p. 24-26);

9.1.1.2. ausência de informações individualizadas, por município/localidade, no Siconv, atual plataforma Transferegov, quanto à execução física dos sistemas de abastecimento por dessalinização (princípio da publicidade no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 7º, XVI, da portaria interministerial 424, de 30/12/2016); essa situação não se coaduna com a atual política de transparência e acesso à informação da Administração Pública Federal, em especial quanto aos princípios e aos objetivos do art. 11 do Decreto 11.529/2023, em seus itens VIII, IX e XII (achado III.5 do relatório de auditoria, peça 70, p. 26);

9.1.1.3. contratação da empresa FH Engenharia Ltda. (contrato 22/2013), mediante dispensa emergencial 04/2013, para realização de diagnóstico social, procedida sem fundamentação adequada, em desacordo com o art. 24, IV, da Lei 8.666/1993 (achado III.1.1 do relatório de auditoria, peça 70, p. 10-11);

9.1.2. à Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb):

9.1.2.1. inconformidades no âmbito das obras e/ou equipamentos fornecidos, objeto das concorrências Cerb CP 140015/2014 e CP 170007/2017, que indicam falhas no acompanhamento/fiscalização da execução dos sistemas de abastecimento de água por dessalinização (achado III.3 do relatório de auditoria, peça 70, p. 24-26);

9.1.2.2. exigência indevida nos editais das concorrências públicas 140015 e 170007: declarações de visita aos locais das obras como condição de participação nos certames, em violação ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993 (achados III.1.3.1 e III.1.3.3 do relatório de auditoria, peça 70, p.14 e 18);

9.1.2.3. utilização de projeto (ou anteprojeto) incompleto na concorrência CP 170007/2017 sem acréscimo das informações técnicas dos levantamentos de campo existentes na Cerb (diagnósticos socioambientais e técnicos) referentes às localidades a serem beneficiadas pelo Programa Água Doce (PAD/Bahia), resultando em fragilidade na caracterização do objeto a ser contratado (obras dos sistemas de abastecimento por dessalinização), em desacordo com os ditames do art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993 (achado III.2 do relatório de auditoria, peça 70, p. 19-20);

9.2. encaminhar este acórdão à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia e à Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia;

9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2347-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2348/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.607/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

3.2. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.199.574-67); Atacabem Distribuidora, Importação e Exportação Ltda. (07.000.251/0001-15); Jefferson William da Silva Moura (111.373.014-57); S.M. Estivas Ltda. (06.555.302/0001-02); Sandro Alves de Moura (506.772.684-91); Sandro Alves de Moura Júnior (075.507.174-35); Sandro Alves de Moura Júnior Eireli (70.226.261/0001-00); Sandro Moura de Alves Serviços Eireli (28.951.867/0001-41); Sílvio Alves de Moura (020.875.854-23).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rozangela Wanderley Gomes de Melo (OAB/PE 15.835), Júlio César Melo Monteiro da Rocha (OAB/PE 25.804) e outros, representando Jefferson William da Silva Moura, Sílvio Alves de Moura, Sandro Alves de Moura Júnior, Sandro Alves de Moura e S.M. Estivas Ltda.; Valkiria Bizerra de Franca Silva (OAB/PE 30.539) e Francisco Monteiro da Rocha (OAB/PE 03.808), representando Sandro Alves de Moura Júnior Eireli e Atacabem Distribuidora, Importação e Exportação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar Alexandre de Moraes Hissa revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir Jefferson William da Silva Moura da relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Alexandre de Moraes Hissa, Atacabem Distribuidora, Importação e Exportação Ltda., Sandro Alves de Moura Júnior, Sílvio Alves de Moura, Sandro Alves de Moura Júnior Eireli, Sandro Moura de Alves Serviços Eireli, Sandro Alves de Moura e S.M. Estivas Ltda., com base nos arts. 1º, I, 16, III, "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, os recolhimentos das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

9.3.1. Débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis Sandro Moura de Alves Serviços Eireli, Sandro Alves de Moura e Alexandre de Moraes Hissa:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/9/2018

1.109.318,00

15/12/2018

14.121,59

19/3/2019

6.756,80

19/3/2019

0,87

19/3/2019

157,59

26/3/2019

1.128,34

26/3/2019

0,22

15/6/2019

29,58

9.3.2. Débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis Atacabem Distribuidora, Importação e Exportação Ltda., Sandro Alves de Moura Júnior, Sílvio Alves de Moura e Alexandre de Moraes Hissa:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/6/2018

675.780,00

15/10/2018

1.405,36

26/10/2018

13.605,43

26/10/2018

4,14

26/10/2018

271,35

15/1/2019

6.542,72

15/4/2019

8.632,58

15/7/2019

12.450,87

16/7/2019

0,01

26/3/2019

300.000,00

15/4/2019

1.214,10

15/5/2019

2.847,65

15/6/2019

2.204,77

15/7/2019

870,43

15/7/2019

9.090,90

26/3/2019

290.000,00

15/4/2019

1.173,63

15/5/2019

2.752,72

15/6/2019

119,53

15/6/2019

2.011,74

15/7/2019

841,41

15/7/2019

8.787,87

9.3.3. Débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis Sandro Alves de Moura Júnior Eireli, Sandro Alves de Moura Júnior e Alexandre de Moraes Hissa:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/1/2019

2.168.960,00

15/3/2019

13.851,75

15/6/2019

21.473,45

25/6/2019

23.295,64

25/6/2019

6,88

25/6/2019

497,48

27/6/2019

1.594,68

27/6/2019

0,09

9.3.4. Débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis S.M. Estivas Ltda., Sandro Alves de Moura Júnior, Sílvio Alves de Moura e Alexandre de Moraes Hissa:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/4/2019

350.000,00

22/4/2019

564,61

22/4/2019

0,11

22/4/2019

11,27

17/5/2019

3.456,79

17/5/2019

0,19

17/5/2019

69,09

21/6/2019

2.805,93

15/7/2019

1.121,83

15/7/2019

10.606,06

8/4/2019

350.000,00

15/4/2019

99,72

17/4/2019

62,64

17/4/2019

0,03

17/4/2019

9,28

22/4/2019

0,06

22/4/2019

401,99

15/5/2019

3.454,27

15/6/2019

21,97

15/6/2019

2.660,01

15/7/2019

1.121,83

15/7/2019

10.606,06

15/8/2019

37,10

11/10/2019

1.795,82

11/10/2019

26,98

11/10/2019

37,20

26/11/2019

2.699,94

26/11/2019

45,11

26/11/2019

192,01

26/11/2019

6.663,42

13/1/2020

1.382,94

13/1/2020

57,16

13/1/2020

935,74

13/1/2020

2.414,16

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo as multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (R$)

Alexandre de Moraes Hissa

390.000,00

Atacabem Distribuidora, Importação e Exportação Ltda.

130.000,00

Sandro Alves de Moura

44.000,00

Sandro Alves de Moura Júnior

215.000,00

Sandro Alves de Moura de Júnior Eireli

124.000,00

Sandro Moura de Alves Serviços Eireli

44.000,00

Sílvio Alves de Moura

100.000,00

S.M. Estivas Ltda.

68.000,00

9.5. considerar graves as irregularidades cometidas e inabilitar Alexandre de Moraes Hissa pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A e aos responsáveis;

9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2348-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 6 de novembro de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário