EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.134/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, SVT9E06, FRMEV02101842024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, BAF3E60, FRMEV02137302024, 606-82; RXM5C08, FRMEV02145332024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, HGE5808, FRMEV02149182024, 606-82; NRZ1B18, FRMEV02151872024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAM3856, FRMEV02159872024, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RHB4B15, FRMEV02165062024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02174532024, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF7H75, FRMEV02185102024, 606-82; FERTILIZANTES NORTE DO BRASIL LTDA, 07.903.987/0001-01, RZC2C46, FRMEV02186492024, 606-82; ALCIDES DA COSTA, ***.928.889-**, ION8D98, FRMEV02187592024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCM5362, FRMEV02193112024, 606-82; PONTAL AGROPECUARIA E LOGISTICA LTDA, 24.042.148/0001-57, SDK2H41, FRMEV02196242024, 606-82; FELIPE JOAO CARDOSO, ***.956.279-**, MLP8J95, FRMEV02204182024, 606-82; EVERTON BIGONI, 27.307.533/0001-77, MHA2F70, FRMEV02206012024, 606-82; JUVENAL ANGELO & CIA LTDA, 04.965.564/0001-10, PFN2497, FRMEV02209502024, 606-82; IMX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.274.084/0001-08, AQW4112, FRMEV02222942024, 606-82; CFKKAR AUTO SOCORRO LTDA, 42.685.352/0001-78, ETL9G31, FRMEV02234642024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV02235522024, 606-82; ASA3G03, FRMEV02247822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT