EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26853/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VICENTE JOAQUIM, ***.363.216-**, HBG9144, FRMEV01347102024, 606-82; VICTA TRANSPORTES LTDA, 43.969.482/0001-03, CUD2H13, FRMEV01331692024, 606-82; GGI4C52, FRMEV01668672024, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV00289162024, 606-82; IZT0480, FRMEV00573672024, 606-82; IZT8900, FRMEV00556822024, 606-82; IVT5I00, FRMEV00005422024, 606-82; IXT5400, FRMEV00072522024, 606-82; JDD4H00, FRMEV00239712024, 606-82; IVT6900, FRMEV00076112024, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, FXV3G04, FRMEV01619912024, 606-82; BXQ4D79, FRMEV01418172023, 606-82; VICTOR AUGUSTO ALVES, ***.770.156-**, EVA7J56, FRMEV01529602024, 606-82; VIBRA SERVICOS LTDA, 09.296.717/0001-05, RLV4H68, FRMEV01679352024, 606-82; VIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.409.286/0001-51, QAY4A68, FRMEV00003242024, 606-82; VICTOR AUGUSTO ALVES, 27.139.308/0001-79, RXK5J67, FRMEV00030962024, 606-82; VICENTE CAETANO, ***.090.621-**, DGU9C85, FRMEV01435442023, 606-82; VICENTE AMARO DOS SANTOS FILHO, ***.866.378-**, JZI4826, FRMEV01492432023, 606-82; VICENTE PEREIRA RAMOS TRANSPORTE LTDA, 04.758.398/0001-80, EXO0986, FRMEV00180642024, 606-82; VICENTE MARTINS RAMOS, ***.506.176-**, PWC2475, FRMEV01360992023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT