PORTARIA Nº 288, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Institui o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas - FOMIGRA.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 28, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos art. 1º, 21 e 24, Anexo I, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas - FOMIGRA.

Art. 2º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas tem como objetivo garantir o diálogo e a escuta de lideranças e de representantes de organizações compostas por pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas em relação às políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e demais políticas que contribuam com a promoção e a defesa dos direitos humanos.

Art. 3º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas tem caráter consultivo na formulação, implementação, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas de interesse das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas e naturalizadas.

Art. 4º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas será composto por pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas que se encontram no Brasil e atuam como lideranças ou representantes de entidades, associações e coletivos que possuam relação com o tema de migração, refúgio e apatridia, convidadas pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, conforme levantamento e aferição do alcance social, territorial e a identificação de propósitos com a promoção e a defesa de direitos humanos das populações migrantes.

§ 1º O levantamento e aferição do alcance social, territorial e a identificação de propósitos com a promoção e a defesa de direitos humanos das comunidades migrantes é de responsabilidade da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, podendo ser atualizado sempre que identificada a necessidade, desde que devidamente justificada.

§ 2º As lideranças e os representantes de entidades, associações e coletivos podem submeter requerimento para integrar o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas a qualquer tempo.

§ 3º O requerimento será avaliado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, conforme aferição dos critérios previstos no caput.

Art. 5º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas será coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos pelo período de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 6º A plenária do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas, constituindo a totalidade das lideranças e organizações que o compõe, se reunirá bimestralmente.

Parágrafo único. A plenária também irá se reunir sempre que for convocada pela Coordenação ou solicitada por mais da metade de seus membros.

Art. 7º Entre as plenárias poderão ocorrer reuniões temáticas, relacionadas a temas específicos ou urgentes.

Art. 8º As reuniões ocorrerão prioritariamente por videoconferência.

§ 1º Havendo disponibilidade de recursos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disponibilizará o espaço coletivo para as reuniões ocorrerem em Brasília/DF, dando o suporte necessário à sua realização.

§ 2º Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer em outras unidades da federação, conforme organização por parte do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que arcará com despesas de transporte e diárias para os membros do Fórum.

Art. 9º A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas será exercida pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 10. O Fórum elaborará seu regimento interno, a partir de proposta apresentada por sua Coordenação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instalação.

§ 1º O regimento interno tratará, entre outras determinações, da composição dos grupos de trabalho e da Comissão Gestora do Fórum.

§ 2º Em matéria relacionada à votação do Regimento Interno, o quórum será de maioria simples.

Art. 11. Outras entidades e órgãos públicos que não integram o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas poderão ser convidados a participar das reuniões sempre que as políticas públicas e demais temas de sua responsabilidade forem abordados.

Art. 12. A participação no Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas será considerada relevante serviço público e não será remunerada.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA