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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA - IN N° 299, DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C88 - CICLOBUTRIFLURAM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de maio de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo C88 - CICLOBUTRIFLURAM no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

Nº 7.573 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período de 25/05/2024 a 26/05/2024.

Nº 7.574 - Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0025-71, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 20/05/2024 a 31/05/2024.

Nº 7.575 - Autoriza Stock Tech Ltda, CNPJ nº 42.030.895/0001-57, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período de 17/05/2024 a 20/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ALVARÁ Nº 35211521, DE 17 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08385.002113/2024-60 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve:

Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa SIGMUND SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 45.724.134/0001-93, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar no PARANÁ, com Certificado de Segurança nº 34990008/ 2024, expedido pelo DREX/SR/PF/PR.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 35221539, DE 17 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08455.008443/2024-98 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - CNPJ: 25.278.459/0016-69, especializada em segurança privada, nas atividades de Vigilância Patrimonial, Segurança Pessoal e Escolta Armada, para atuar no RIO DE JANEIRO, com Certificado de Segurança nº 35195713/2024, expedido pelo DREX/SR/PF/RJ.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Despacho

Relação nº 70/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 216/2024, de 17 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 873.941/2011 - Titular IBMG MINERAÇÃO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de BELMONTE/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 218/2024, de 17 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 871.003/2013 - Titular J.A.SILVA SANTANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de ARAÇÁS/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 220/2024, de 17 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 871.645/2014 - Titular R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA - Substância(s) SIENITO - Município(s) de ITANHÉM/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 222/2024, de 17 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 870.284/2018 - Titular SUCURI GRANITOS DO BRASIL LTDA - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de SÃO DOMINGOS/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 219/2024, de 17 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 872.522/2013 - Titular BRITASERVICE SERVICO E COMERCIO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de JUAZEIRO/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 217/2024, de 17 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 872.239/2012 - Titular MINERADORA MONTE SANTO EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. ME - Substância(s) GRANITO - Município(s) de ITAPETINGA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 221/2024, de 17 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 871.993/2015 - Titular DJ GRANITOS LTDA - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de CANARANA/BA, MULUNGU DO MORRO/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
PORTARIA Nº 176, DE 7 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral (SNDV), em Divinópolis/MG.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.003714/2023-12, resolve:

Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral (SNDV), localizado no município de Divinópolis/MG, com as seguintes coordenadas geográficas: 20°10'55" S / 44°52'12" W.

Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do município para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional relacionados à extinção do convênio de delegação, constantes nas Subcláusulas 8.4, 8.5, 13.1, 13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 33/2015, firmado em 22 de julho de 2015, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR, e o Município de Divinópolis/MG, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral (SNDV).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.929, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

GÊNICA INOVAÇÃO BIOTECNOLÓGICA S.A - 23.255.514/0002-74

25351.111089/2024-65

ANEXO III

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

25351.091301/2024-61

ANEXO III
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.930, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

MONSANTO DO BRASIL LTDA. - 64.858.525/0001-45

FUSTA WG

25351.834738/2008-08

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0438980/24-7

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

SCORE FLEX

25351.214926/2002-00

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0455828/24-5

CATEGORIA 5 -IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.931, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

AVGUST CROP PROTECTION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - 09.721.963/0001-59

IMAZETHAPYR TÉCNICO AVGUST

25351.697141/2009-42

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 4547649/22-7

-----------------------------

CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - 18.858.234/0001-30

ERRADIK

25351.606145/2013-10

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0389863/24-6

-----------------------------

GOWAN PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 67.148.692/0001-90

NEORAM

25351.309799/2006-41

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0413135/24-1

-----------------------------

NORTOX S.A. - 75.263.400/0001-99

TEBUTIURON TÉCNICO NORTOX

25351.380852/2012-20

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 4468897/22-8

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

BION 500 WG

25351.004838/00-23

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0417797/24-9

RIDOMIL GOLD MZ 680 WG

25351.880118/2008-16

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0428185/24-0

-----------------------------

TRADECORP DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - 04.997.059/0001-57

TIAMETOXAM TRADECORP TÉCNICO

25351.356308/2013-44

5049 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FABRICANTE EM PRODUTO TÉCNICO, 4572383/22-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.932, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 00424.082108/2024-15 - REF. 1022773-02.2024.4.01.3400 - Autor(a): ADAMA BRASIL S/A E OUTROS) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto ADM 03504.1.1.A.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

ADAMA BRASIL S.A. - 02.290.510/0001-76

ADM 03504.1.1.A

25351.069247/2021-24

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 8549169/21-8

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.933, DE 17 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

PLENEXOS CARE

25351.552268/2022-97

5066 - PRODUTO FORMULADO NOVO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO AINDA NÃO REGISTRADO NO PAÍS, 2738227/22-8

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 02.657.037/0001-12

KOEXX

25351.206764/2023-52

5002 - PRODUTO FORMULADO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO JÁ REGISTRADO NO PAÍS, 0337867/23-2

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO

-----------------------------

NORTOX S/A. - 75.263.400/0001-99

ACTIONIS

25351.573710/2017-01.

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 2096388/17-1

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 07.224.503/0001-90

SOLEADO 500 WG

25351.004323/2018-51

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0006073/18-9

PRODUTO NÃO CLASSIFICADO

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. - 07.467.822/0001-26

TROIA 750 WG

25351.275925/2018-91

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0390078/18-9

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

TECNOMYL BRASIL DISTRIBUÍDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 05.280.269/0001-92

PROSOY XTRA

25351.166268/2021-97

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 7612291/21-5

CATEGORIA 2 - PRODUTO ALTAMENTE TÓXICO

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. - 02.974.733/0001-52

EVEREST

25351.746027/2011-30

5066 - PRODUTO FORMULADO NOVO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO AINDA NÃO REGISTRADO NO PAÍS, 559061/11-2

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

FLUCARB 70 WG

25351.785329/2011-84

5002 - PRODUTO FORMULADO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO JÁ REGISTRADO NO PAÍS, 1019873/11-3

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
despacho

RELAÇÃO nº 32/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

48403.934183/2011-20

Vale Manganês S.A.

48403.934790/2011-90

Vale S.A.

48403.934789/2011-65

Vale S.A.

48403.934806/2011-64

Vale S.A.

48403.934805/2011-10

Vale S.A.

48420.997013/2012-12

Linhagua Mineração Ltda.

48420.996447/2009-14

Linhagua Mineração Ltda.

48420.996533/2016-31

Linhagua Mineração Ltda.

48407.973424/2018-86

Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral Ltda.

48407.973423/2018-31

Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral Ltda.

48071.946241/2021-22

Bentonit União Nordeste Industria e Comercio Ltda.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

RELAÇÃO nº 33/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48054.930343/2020-53

Mineração Comisa Ltda.

48054.930345/2020-42

Mineração Comisa Ltda.

48070.948159/2021-42

Goetze Lobato Engenharia S.A.

48054.930298/2020-37

Extrativa Metalurgia S.A.

48054.931824/2022-48

José Eduardo Manhães Barreto.

48062.971232/2022-60

Brasil Exportação de Mármores e Granitos Ltda.

48052.910174/2022-17

Areal Minas Ltda.

48069.926312/2021-10

LJMPR Mineradora Ltda. ME.

48069.926323/2021-08

LJMPR Mineradora Ltda. ME.

48069.926324/2021-44

LJMPR Mineradora Ltda. ME.

48069.926325/2021-99

LJMPR Mineradora Ltda. ME.

48069.926329/2021-77

LJMPR Mineradora Ltda. ME.

48069.926345/2021-60

LJMPR Mineradora Ltda. ME.

48064.990317/2021-46

Fabiano Klauber Diagone.

48062.972344/2021-57

RTB Geologia e Mineração Ltda.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 241.2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): BANCO PAN S.A.

EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 38 (SEI nº 27556080), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 242.2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 51 (SEI nº 27558300), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 245.2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TIM S. A. EMENTA: Averiguação Preliminar.

Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 54 (SEI nº 27558433), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA N° 483/2024/DDP, de 17 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.018285/2024-73, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fonoaudiologia - FONO/CCS, instituído pelo Edital nº 019/2024/DDP, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 81, Seção 3, de 26/04/2024.

Campo de conhecimento: Fonoaudiologia / Linguagem Infantil.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Renata Cristina Dias Nascimbeni

9,38

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 35283133, DE 17 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08361.002216/2024-06 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve:

Cancelar a autorização concedida para exercer atividade em ESCOLTA ARMADA, à empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.865.761/0002-97, localizada no Estado do AMAPÁ.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 11, DE 15 DE MAIO DE 2024

Declara concedido o Registro Especial na modalidade de Engarrafador de Bebidas ao estabelecimento que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, considerando o contido no processo digital n°10265.278210/2023-59, declara:

Art. 1º - Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01201/0100, na modalidade de Engarrafador, ao estabelecimento CERVEJARIA DIAS LTDA de CNPJ nº 44.937.360/0001-90, situado na RUA 78 170 QUADRA C-1, LOTE 10-E, JD GOIAS GOIÂNIA/GO, CEP 74805-490, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.

Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da Instrução Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos legais e normativos pertinentes.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 712, DE 17 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.239192/2024-11, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS BOM PASTOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.136.805/0001-60, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/04/2024 a 31/03/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4208557/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): GUILHERME STEIN MAXIMO, CPF nº XXX.252.029-XX, Processo nº 10906.203465/2024-56.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 9, DE 15 DE Maio DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.094468/2024-17, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ELEMENTARY INNOVATION PTE. LTD., inscrita no Trader Identification Number SG201900304D.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.temu.com/br.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

EMPRESA

ELEMENTARY INNOVATION PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG201900304D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

EMPRESA

ELEMENTARY INNOVATION PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG201900304D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ/TIN

42.584.754/0001-86

EMPRESA

J&T INTERNATIONAL LTDA.

CNPJ/TIN

47.319.190/0001-78

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

EMPRESA

ELEMENTARY INNOVATION PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG201900304D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ/TIN

42.584.754/0001-86

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 25, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 10, DE 15 DE Maio DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.071098/2024-40, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico GLOBAL FOUR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.472.373/0001-35.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.lifeone.shop.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

GLOBAL FOUR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BRINGER CORPORATION

CNPJ/TIN

59-2283768

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.006, DE 17 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.

Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados a pessoas jurídicas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SERVIÇOS ENQUADRADOS EM MAIS DE UMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NA FONTE. Na hipótese de prestação de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações, enquadrados concomitantemente na hipótese de incidência do imposto sobre a renda na fonte do art. 716 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e na hipótese de incidência do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, prevalece a incidência do imposto na fonte prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA FINS DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. A retenção na fonte do imposto será efetuada mediante a aplicação, sobre o valor a ser pago pela prestação dos serviços, da alíquota de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento). A alíquota será de 1,2% (um inteiro de dois décimos por cento) no caso de prestação de serviços contratados com o emprego de materiais, desde que os materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte integrantes do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. DOCUMENTO FISCAL. INFORMAÇÃO DO IMPOSTO. A pessoa jurídica prestadora dos serviços deverá informar no documento fiscal o valor do imposto sobre a renda a ser retido na operação. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 118, DE 2 DE MAIO DE 2024. Dispositivos legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS (Tema de Repercussão Geral nº 1.130); Parecer SEI nº 5744/2022/ME (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN); Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 716; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, §§ 6º e 7º, inciso I, 2º-A, § 1º, 3º-A, § 1º, e 38, inciso II.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe
ANEXO VIIIQUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR INE DE ESFR E UBSF - AMPLIAÇÃO

UF

IBGE

Município

INE

Microscopista

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal

Profissional de nível superior

PA

150110

Bagre

0000019100

2

4

0

2

PA

150110

Bagre

0001648888

2

5

0

2

PA

150110

Bagre

0001621580

2

8

0

2

PA

150180

Breves

0002228033

2

11

0

2

PA

150180

Breves

0000021385

12

11

1

2

PA

150180

Breves

0000021474

6

6

0

2

PA

150180

Breves

0001519980

6

6

0

2

PA

150180

Breves

0001667076

8

5

1

0

PA

150280

Curralinho

0002314452

2

11

0

2

PA

150280

Curralinho

0000023434

2

11

0

2

PA

150280

Curralinho

0002146975

2

9

0

1

PA

150200

Cachoeira do Arari

0002204797

0

2

0

2

PA

150450

Melgaço

0000026433

5

8

0

2

PA

150450

Melgaço

0001631004

5

6

0

2

PA

150450

Melgaço

0001633864

3

10

0

2

PA

150570

Ponta de Pedras

0001515330

0

1

0

0

PA

150570

Ponta de Pedras

0001515322

0

1

0

0

PA

150580

Portel

0000028606

4

8

0

2

PA

150580

Portel

0000028622

4

6

0

2

PA

150580

Portel

0000028657

4

4

0

2

PA

150580

Portel

0000028738

4

8

0

2

PA

150580

Portel

0001585681

4

6

0

2

PA

150580

Portel

0000028665

4

8

0

2

PA

150580

Portel

0000028711

4

8

0

2

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0000032050

4

8

0

2

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

0000032085

4

6

0

2

8 Municípios

27 eSFR

95

177

2

45
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

846.639/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 9524 Publicado DOU de 15/09/2015- Onde se lê: ... numa área de 1094,65 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -06°43'29''876 e Long. -36°22'43''299 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 3050,2m-SW 00°00'00''000; 800,0m-SW90°00'00''000; 2190,0m-SE 00°00'02''826; 400,0m-NE 90°00'00''000; 27,1m-SW 00°00'00''000; 1995,4m-SW89°59'48''629; 1331,8m-NW 00°00'09''293; 2124,6m-SW 89°59'47''379; 111,9m-NW 00°00'18''431; 2,5m-SW 90°00'00''000; 1997,5m-SW89°59'36''250; 2,5m-SW 89°05'00''045; 1,6m-SW 88°56'20''718; 1508,9m-SE 00°00'24''606; 133,2m-SW89°59'29''025; 100,4m-SW 89°58'58''373; 886,3m-NW 00°00'25''599; 2,2m-SW 90°00'00''000; 618,9m-SW 89°59'36''671; 0,6m-NE00°00'00''000; 809,8m-NW 00°00'28''020; 3764,5m-NE 89°59'39''179; 2472,2m-NW 00°00'14''184; 843,8m-NE 89°59'47''778; 27,8m-NE 00°00'00''000; 168,2m-NE 89°59'47''738; 1669,0m-SE 00°00'09''887; 1705,1m-NE 89°59'52''742; 2234,5m-NW 00°00'03''692; 18,7m-NE 90°00'00''000; 0,1m-SW 00°00'00''000; 599,6m-NE 89°59'56''560; 0,1m-NE00°00'00''000; 596,3m-NE 00°00'00''000; 8,7m-NE 00°00'00''000; 1631,3m-SE 89°59'58''736; 1,4m-NE 90°00'00''000; 34,4m-SW 00°00'00''000; 1353,6m-SW 90°00'00''000. Leia-se: ... numa área de 1081,98 ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. -06°43'28''756 e Long. -36°22'52''389 em SIRGAS2000, e os lados a partir desse vértice,com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1631,3m-SE 89°59'56''207; 1,4m-NE90°00'00''000; 34,4m-SW 00°00'00''000; 1353,6m-NW 89°59'58''476; 3050,2m-SW 00°00'00''676; 800,0m-SW90°00'00''000; 2190,0m-SE 00°00'01''884; 400,0m-NE 90°00'00''000; 27,1m-SW 00°00'00''000; 1606,7m-SW 89°59'49''730; 2282,3m-NW00°00'07''230; 357,8m-NE 89°59'02''345; 176,2m-NE 00°01'45''333; 718,0m-NW 89°54'23''891; 177,6m-SE 00°40'38''691; 357,8m-NE 89°59'02''345; 2282,3m-SE 00°00'06''326; 388,4m-SW 89°59'44''066; 1331,8m-NW 00°00'07''744; 2124,6m-SW 89°59'48''350; 111,9m-NE 00°00'00''000; 2,5m-SW 90°00'00''000; 1997,5m-SW 89°59'38''315; 2,5m-SW88°50'58''693; 1,6m-SW 88°56'44''144; 1508,9m-SE 00°00'24''606; 133,2m-SW 89°59'29''025; 100,4m-SW89°59'18''920; 886,3m-NW 00°00'23''272; 2,2m-NW 89°44'09''478; 618,9m-SW 89°59'36''671; 0,6m-NE 00°00'00''000; 809,8m-NW00°00'28''020; 3764,5m-NE 89°59'40''275; 2472,2m-NW 00°00'12''515; 843,8m-NE 89°59'50''222; 27,8m-NE 00°00'00''000; 168,2m-NE 89°59'47''738; 1669,0m-SE 00°00'08''651; 1705,1m-NE 89°59'55''161; 2234,5m-NW 00°00'02''769; 18,7m-NE90°00'00''000; 0,1m-SW 00°00'00''000; 599,6m-NE 90°00'00''000; 0,1m-NE 00°00'00''000; 596,3m-NE 00°00'00''000; 8,7m-NE 00°00'00''000. Por força do dispositivo legal mencionado esta retificação não acarretará modificação no prazo original do alvará. (3.27)

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4411/2024-860.667/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-

4413/2024-860.181/2024-LUIZ ANTONIO MEIRELES DE MORAIS-

4412/2024-860.180/2024-RUBERPAULO PEREIRA DUARTE EIRELI-

4425/2024-860.228/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4424/2024-860.227/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4423/2024-860.210/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4422/2024-860.209/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4421/2024-860.208/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4420/2024-860.207/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4419/2024-860.206/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4418/2024-860.205/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4417/2024-860.198/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4416/2024-860.193/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4415/2024-860.192/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4414/2024-860.190/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4427/2024-860.243/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4426/2024-860.242/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4478/2024-846.089/2023-EDER FERREIRA MARQUES ME-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

815.606/1973-MARMORARIA AGUA VERDE LTDA- Publicado DOU de 06/05/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 67/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

846.182/2023 - CANAA MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA-Registro de Licença n° 451/2024 - Vencimento 30/06/2026

846.169/2022 - PROMINA PROJETOS DE MINERAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 467/2024 - Vencimento 16/08/2032

846.031/2023 - JMC MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 447/2024 - Vencimento 28/09/2027

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 181/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

850.150/2023-CLAUDIO CARVALHO LIMA

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

851.175/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA

851.200/2017-IZELENA ASSUNCAO DA SILVA

851.174/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.340/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC

850.882/2020-IVO LUBRINNA DE CASTRO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.664/2023-GUSTAVO CABRAL DE LUCENA - Ofício N° 17059/2024/DIOUT-PA/ANM

850.664/2023-GUSTAVO CABRAL DE LUCENA - Ofício N° 17059/2024/DIOUT-PA/ANM

850.596/2022-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Ofício N° 17229/2024/DIOUT-PA/ANM

850.596/2022-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Ofício N° 17230/2024/DIOUT-PA/ANM

850.487/1999-PEDRO BALTAZAR SILVA OLIVEIRA - Ofício N° 18360/2024/DIOUT-PA/ANM

850.487/1999-PEDRO BALTAZAR SILVA OLIVEIRA - Ofício N° 18361/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

851.153/2020-OPTA INDUSTRIA LTDA

850.507/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

850.506/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.916/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM

850.515/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARA

850.518/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.560/2005-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

868.077/2019-ANDRE L DOS SANTOS EIRELI -Alvará N°276/2020

868.073/2019-ANDRE L DOS SANTOS EIRELI -Alvará N°272/2020

868.076/2019-ANDRE L DOS SANTOS EIRELI -Alvará N°275/2020

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

868.026/2001-AREIEIRO SAARA LTDA-OF. N°8533/2024/SEOUT-MS/ANM

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

901.894/1982-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°17455/2024/SEFIS-MS/ANM

809.556/1972-MINERACAO BODOQUENA S/A-OF. N°17569/2024/SEFIS-MS/ANM

866.602/1986-MINERACAO ORO YTE LTDA-OF. N°18475/2024/SEFIS-MS/ANM

966.001/1993-HORII AGROINDUSTRIAL DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°18468/2024/SEFIS-MS/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.045/2009-JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°17718/2024/SEFIS-MS/ANM

966.001/1993-HORII AGROINDUSTRIAL DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°18469/2024/SEFIS-MS/ANM

966.001/1993-HORII AGROINDUSTRIAL DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°25193/2023/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

868.060/2016-RPL MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°18515/2024/SEFIS-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 184/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4407/2024-851.167/2023-PHOENIX AUREA MINERADORA LTDA-

4408/2024-851.168/2023-PHOENIX AUREA MINERADORA LTDA-

4409/2024-850.157/2024-CHACARA CSM EVENTOS LTDA-

4410/2024-850.267/2024-ANTONIO CARLOS MARTINS-

4402/2024-850.381/2023-IDELCIDES FALQUETO-

4404/2024-850.825/2023-ITUBRITA MINERAÇÃO LTDA-

4401/2024-850.730/1981-VALE S.A.-

4403/2024-850.709/2023-TEND TUDO COM. DE PECAS E SERVICOS EIRELI-

4405/2024-850.933/2023-DJHULLYANNY DIAS FERREIRA-

4406/2024-850.973/2023-LITIO DO BRASIL LTDA-

4400/2024-850.938/1980-VALE S.A.-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

820.735/2018-MUNICÍPIO DE TACIBA- Registro de Extração N°106/2024- GERÊNCIA REGIONAL/SP de 14/05/2024

820.734/2018-MUNICÍPIO DE TACIBA- Registro de Extração N°107/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP de 14/05/2024

820.675/2023-MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA- Registro de Extração N°108/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP de 14/05/2024

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

800.140/2012-ARISTON ARAÚJO CAJATY - Publicado DOU de 09/12/2022, Relação n° 111/2022, Seção SEÇÃO 1, pág. 156- Onde se lê: AI Nº 1138/2021, leia-se AI Nº 1038/2021.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

871.391/2023 - BAHIA BRITA EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIO LTDA-Registro de Licença n° 453/2024 - Vencimento Indeterminado

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

846.036/2023 - YMPERIO MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 4477/2024 - Destacado do Processo 846639/2011 - ALVARÁ Nº 9524/2015 - Vencimento em 02/05/2026

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

848.394/2023-BRUSAMEX - IMPORT EXPORT LTDA -Alvará N°241/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

848.014/2001-INAMAR INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA ME- FONTE: BOCA DA ILHA E SÃO JOÃO BATISTA; MARCA: INAMAR; TIPO DE EMBALAGEM: GARRAFÕES DE 20L- EXTREMOZ/RN

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

848.172/2009-JOÃO MARIA DA SILVA FERREIRA- Registro de Licença N° 28/2010 - Vencimento em 29/03/2028

848.078/2004-RICARDO NERY DANTAS- Registro de Licença N° 1/2005 - Vencimento em 23/02/2034

848.000/2006-RICARDO NERY DANTAS- Registro de Licença N° 9/2006 - Vencimento em 23/02/2034

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

868.119/2017-MARCOS JOSÉ FELIX- Cessionário:CERAMICA APARECIDA DO TABOADO LTDA- CNPJ 42.470.639/0001- 80- Registro de Licença N° 2/2018- Vencimento da Licença: 19/06/2022 - Pedido de Renovação 15/06/2022

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.126/2018-ISAURA MATIAS RODRIGUES DA COSTA- Registro de Licença N° 19/2019 - Vencimento em 06/07/2028

Despacho publicado(756)

868.034/2015-JOSE LOZAN DOS SANTOS-NEGO PROVIMENTO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE LICENÇA PROTOCOLIZADO EM 25/04/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

868.322/2009-ANDREIS MINERACAO LTDA-OF. N°17724/2024/SEOUT-MS/ANM

868.034/2011-ANDREIS MINERACAO LTDA-OF. N°17220/2024/SEOUT-MS/ANM

868.397/2016-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°18336/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.116/2022-PAPACOSTA, ALVES & CIA LTDA-OF. N°18331/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

868.240/2022-CALCARIO BONITO LTDA

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente