EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25363/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCB2C80, EPSMA00331072024, 683-13; SCA7E80, EPSMA00345112024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, UAI1B69, EPSMA00332092024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, DVI7I70, EPSMA00361792024, 683-12; DRAKA COMTEQ CABOS BRASIL S.A., 00.017.734/0001-83, QIL9B88, EPSMA00350342024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, PPR6D90, EPSMA00348302024, 683-12; IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A, 60.846.599/0007-04, JAP1H26, EPSMA00275032024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, RAI4576, EPSMA00275342024, 683-13; C&M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 11.064.350/0001-38, RPF3H59, EPSMA00282272024, 683-13; NOVORUMO TRANSPORTES LTDA, 46.515.946/0001-91, EOH5037, EPSMA00287672024, 683-12; MYSA S/A, 38.542.718/0052-22, RUP5G11, EPSMA00291092024, 683-12; GALZINK COMERCIO DE ACO LTDA, 17.228.968/0001-72, AOU4B95, EPSMA00206792024, 683-13; AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, 03.279.946/0001-27, QJQ9C46, EPSMA00214682024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, QRH3D86, EPSMA00216062024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RLM9H05, EPSMA00329952024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, BBW1F92, EPSMA00333192024, 683-12; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0008-96, GEM3H27, EPSMA00335232024, 683-11; GEOCAL MINERACOES LTDA., 00.255.910/0001-15, GIL5G12, EPSMA00341382024, 683-12; JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, 08.435.875/0001-28, GFU4C97, EPSMA00341702024, 683-13; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT9D02, EPSMA00294562024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT