EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26073/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNL0E80, FRMEP00135832024, 683-12; QPC1639, FRMEP00187832024, 683-12; QOI7514, FRMEP00187872024, 683-12; PJW - TRANSPORTES LTDA., 23.816.393/0001-01, CPJ6136, FRMEP00135642024, 683-12; PEDRO GABRIEL DA SILVA, ***.602.050-**, ION1H28, FRMEP00305952023, 683-13; PEDROTTI TRANSPORTES LTDA, 45.637.307/0001-36, BDF8F72, FRMEP00205402023, 683-12; PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA, 04.880.945/0001-04, RBJ1A75, FRMEP00186742024, 683-12; PALMEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.644.221/0001-38, RRN5A77, FRMEP00244492023, 683-12; OZIEL PORTES CASTANHO, 13.352.492/0001-26, IZY8I83, FRMEP00302872023, 683-12; PEDRO ROQUE LOPES, ***.987.038-**, BXC8F12, FRMEP00001432024, 683-13; PEDRO SOUZA, ***.782.705-**, CUD6G84, FRMEP00234422023, 683-12; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90, IZZ5E21, FRMEP00289712023, 683-13; PAULO COGO MOSSI, 29.279.066/0001-44, INE1A85, FRMEP00300212023, 683-13; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JJJ6150, FRMEP00143522024, 683-13; PALOMA VANESSA DA SILVA, ***.565.254-**, OEY4B15, FRMEP00182692024, 683-11; PEDRO HENRIQUE BARRETO FERNANDES, ***.483.295-**, MQF6J46, FRMEP00185702024, 683-12; PAULA CRISTINE GIGOT GERMANO, ***.210.497-**, KDF6J61, FRMEP00144412024, 683-11; PEDRA FERRO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 03.511.058/0001-98, RDV6G29, FRMEP00300232023, 683-13; PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA, 10.478.007/0001-77, FMF7C03, FRMEP00000382024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT