EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30155/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, ***.789.338-**, SDK1F65, FRMEV01317342024, 606-82; MARIA DE LOURDES SILVA FERREIRA, ***.449.909-**, ILJ1A35, FRMEV01334182024, 606-82; MARLI DA ROCHA, ***.958.609-**, MCV7J74, FRMEV01252772024, 606-82; MARIA DE LOURDES GONCALVES OLIVEIRA, ***.563.671-**, PRS5197, FRMEV01264802024, 606-82; MARCENARIA CASTELUBER LTDA, 13.752.270/0001-09, SFQ0E69, FRMEV01497512024, 606-82; MART DECOR MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, 34.332.376/0001-15, QNH9I86, FRMEV01494912024, 606-82; MARCOS SANTIAGO & CIA LTDA, 18.694.542/0001-77, MSM8J26, FRMEV01622532024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV01628782024, 606-82; MARCELINA MARIA DE SOUSA SANTOS, ***.440.096-**, SHD0C46, FRMEV01605432024, 606-82; MARCOS GILLIARD BARRETO DE AGUIAR, ***.836.394-**, ASA2D99, FRMEV01547822024, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA, 14.320.002/0001-72, QHK5B67, FRMEV01588042024, 606-82; MARIZETE COSTA FERNANDES, ***.384.989-**, MKM5J78, FRMEV01678882024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE FREITAS, ***.184.406-**, BTS4925, FRMEV01267352024, 606-82; MARCIO ROBERTO BATISTA DE ASSIS SILVA, ***.953.776-**, CZC5J63, FRMEV02102662024, 606-82; MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 33.687.450/0001-53, SPG3J22, FRMEV02159292024, 606-82; MARCELO DA SILVA SALVINO, 13.364.813/0001-02, BAP2H56, FRMEV02202102024, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, ***.943.609-**, MMF4454, FRMEV02167412024, 606-82; MARIA LUCIANA DA SILVA STAVAS DA CUNHA, ***.348.497-**, HRO8A69, FRMEV02111122024, 606-82; MARCOS VINICIUS FERREIRA CAMPOS, ***.430.386-**, SYX3J39, FRMEV02313292024, 606-82; MARCIO COUTO DE OLIVEIRA, ***.033.306-**, HLQ0H66, FRMEV01766872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração