gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
POSSE/GO-CHAPECO/SC

POSSE/GO-CIANORTE/PR

POSSE/GO-CLEVELANDIA/PR

POSSE/GO-CRUZ ALTA/RS

POSSE/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

POSSE/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

POSSE/GO-IRAI/RS

POSSE/GO-MARINGA/PR

POSSE/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

POSSE/GO-PALMITOS/SC

POSSE/GO-PANAMBI/RS

POSSE/GO-PATO BRANCO/PR

POSSE/GO-PENAPOLIS/SP

POSSE/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

POSSE/GO-REALEZA/PR

POSSE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

POSSE/GO-TOLEDO/PR

POSSE/GO-UBERLANDIA/MG

POSSE/GO-UMUARAMA/PR

POSSE/GO-XANXERE/SC

POSSE/GO-XAXIM/SC

REALEZA/PR-CRUZ ALTA/RS

REALEZA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

REALEZA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

REALEZA/PR-PALMITOS/SC

REALEZA/PR-PANAMBI/RS

REALEZA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

REALEZA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

REALEZA/PR-XANXERE/SC

TOLEDO/PR-ABELARDO LUZ/SC

TOLEDO/PR-CHAPECO/SC

TOLEDO/PR-CRUZ ALTA/RS

TOLEDO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

TOLEDO/PR-IRAI/RS

TOLEDO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

TOLEDO/PR-PALMITOS/SC

TOLEDO/PR-PANAMBI/RS

TOLEDO/PR-PENAPOLIS/SP

TOLEDO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

TOLEDO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

TOLEDO/PR-XANXERE/SC

TOLEDO/PR-XAXIM/SC

UBERLANDIA/MG-ABELARDO LUZ/SC

UBERLANDIA/MG-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

UBERLANDIA/MG-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

UBERLANDIA/MG-CASCAVEL/PR

UBERLANDIA/MG-CHAPECO/SC

UBERLANDIA/MG-CIANORTE/PR

UBERLANDIA/MG-CLEVELANDIA/PR

UBERLANDIA/MG-CRUZ ALTA/RS

UBERLANDIA/MG-FRANCISCO BELTRAO/PR

UBERLANDIA/MG-FREDERICO WESTPHALEN/RS

UBERLANDIA/MG-IRAI/RS

UBERLANDIA/MG-MARINGA/PR

UBERLANDIA/MG-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

UBERLANDIA/MG-PALMITOS/SC

UBERLANDIA/MG-PANAMBI/RS

UBERLANDIA/MG-PATO BRANCO/PR

UBERLANDIA/MG-PENAPOLIS/SP

UBERLANDIA/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

UBERLANDIA/MG-REALEZA/PR

UBERLANDIA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

UBERLANDIA/MG-TOLEDO/PR

UBERLANDIA/MG-UMUARAMA/PR

UBERLANDIA/MG-XANXERE/SC

UBERLANDIA/MG-XAXIM/SC

UMUARAMA/PR-ABELARDO LUZ/SC

UMUARAMA/PR-CHAPECO/SC

UMUARAMA/PR-CRUZ ALTA/RS

UMUARAMA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

UMUARAMA/PR-IRAI/RS

UMUARAMA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

UMUARAMA/PR-PALMITOS/SC

UMUARAMA/PR-PANAMBI/RS

UMUARAMA/PR-PENAPOLIS/SP

UMUARAMA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

UMUARAMA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

UMUARAMA/PR-XANXERE/SC

UMUARAMA/PR-XAXIM/SC

XANXERE/SC-PENAPOLIS/SP

XANXERE/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

XANXERE/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

XAXIM/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

XAXIM/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.631 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANIEL MORO DA CUNHA, CPF nº ***.827.129-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.632 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JENNIFER JENZHU CHI, CPF nº ***.582.478-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.633 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO RUFINO PINTO DA LUZ, CPF nº ***.264.327-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.634 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCOS DALA BARBA MEDEIROS, CPF nº ***.847.970-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DECISÃO SUPAS Nº 1.371, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164482/2024-48, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035005 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MARINGA(PR) - SAO JOSE DOS CAMPOS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

LONDRINA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

LONDRINA/PR-SAO PAULO/SP

MARINGA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

MARINGA/PR-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.421, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164479/2024-24, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035029 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MARINGA(PR) - FRANCA(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

LONDRINA/PR-ARARAQUARA/SP

LONDRINA/PR-FRANCA/SP

LONDRINA/PR-JAU/SP

LONDRINA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP

MARINGA/PR-ARARAQUARA/SP

MARINGA/PR-FRANCA/SP

MARINGA/PR-JAU/SP

MARINGA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP
APARECIDA DE GOIANIA/GO-XAMBIOA/TO

CAMPINORTE/GO-ALVORADA/TO

CAMPINORTE/GO-ARAGUAINA/TO

CAMPINORTE/GO-BARROLANDIA/TO

CAMPINORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

CAMPINORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CAMPINORTE/GO-GOIANESIA DO PARA/PA

CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO

CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO

CAMPINORTE/GO-JACUNDA/PA

CAMPINORTE/GO-MARABA/PA

CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO

CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO

CAMPINORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

CAMPINORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

CAMPINORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA

CAMPINORTE/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA

CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO

CAMPINORTE/GO-TUCURUI/PA

CAMPINORTE/GO-WANDERLANDIA/TO

CAMPINORTE/GO-XAMBIOA/TO

CERES/GO-ALVORADA/TO

CERES/GO-ARAGUAINA/TO

CERES/GO-BARROLANDIA/TO

CERES/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CERES/GO-GOIANESIA DO PARA/PA

CERES/GO-GUARAI/TO

CERES/GO-GURUPI/TO

CERES/GO-JACUNDA/PA

CERES/GO-MARABA/PA

CERES/GO-MIRANORTE/TO

CERES/GO-NOVA OLINDA/TO

CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA

CERES/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA

CERES/GO-TALISMA/TO

CERES/GO-TUCURUI/PA

CERES/GO-WANDERLANDIA/TO

CERES/GO-XAMBIOA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-GOIANESIA DO PARA/PA

ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-JACUNDA/PA

ESTRELA DO NORTE/GO-MARABA/PA

ESTRELA DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA

ESTRELA DO NORTE/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA

ESTRELA DO NORTE/GO-TALISMA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-TUCURUI/PA
ESTRELA DO NORTE/GO-WANDERLANDIA/TO

ESTRELA DO NORTE/GO-XAMBIOA/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-ALVORADA/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-ARAGUAINA/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-BARROLANDIA/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-GUARAI/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-GURUPI/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-NOVA OLINDA/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-TALISMA/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-WANDERLANDIA/TO

GOIANESIA DO PARA/PA-XAMBIOA/TO

GOIANIA/GO-ALVORADA/TO

GOIANIA/GO-ARAGUAINA/TO

GOIANIA/GO-BARROLANDIA/TO

GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

GOIANIA/GO-GOIANESIA DO PARA/PA

GOIANIA/GO-GUARAI/TO

GOIANIA/GO-GURUPI/TO

GOIANIA/GO-JACUNDA/PA

GOIANIA/GO-MARABA/PA

GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO

GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO

GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA

GOIANIA/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA

GOIANIA/GO-TALISMA/TO

GOIANIA/GO-TUCURUI/PA

GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO

GOIANIA/GO-XAMBIOA/TO

JACUNDA/PA-ALVORADA/TO

JACUNDA/PA-ARAGUAINA/TO

JACUNDA/PA-BARROLANDIA/TO

JACUNDA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

JACUNDA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

JACUNDA/PA-GUARAI/TO

JACUNDA/PA-GURUPI/TO

JACUNDA/PA-MIRANORTE/TO

JACUNDA/PA-NOVA OLINDA/TO

JACUNDA/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

JACUNDA/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

JACUNDA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO

JACUNDA/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-TALISMA/TO

JACUNDA/PA-WANDERLANDIA/TO

JACUNDA/PA-XAMBIOA/TO

JARAGUA/GO-ALVORADA/TO

JARAGUA/GO-ARAGUAINA/TO

JARAGUA/GO-BARROLANDIA/TO

JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

JARAGUA/GO-GOIANESIA DO PARA/PA
JARAGUA/GO-GUARAI/TO

JARAGUA/GO-GURUPI/TO

JARAGUA/GO-JACUNDA/PA

JARAGUA/GO-MARABA/PA

JARAGUA/GO-MIRANORTE/TO

JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO

JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA

JARAGUA/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA

JARAGUA/GO-TALISMA/TO

JARAGUA/GO-TUCURUI/PA

JARAGUA/GO-WANDERLANDIA/TO

JARAGUA/GO-XAMBIOA/TO

MARABA/PA-ALVORADA/TO

MARABA/PA-ARAGUAINA/TO

MARABA/PA-BARROLANDIA/TO

MARABA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

MARABA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

MARABA/PA-GUARAI/TO

MARABA/PA-GURUPI/TO

MARABA/PA-MIRANORTE/TO

MARABA/PA-NOVA OLINDA/TO

MARABA/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

MARABA/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

MARABA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO

MARABA/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-TALISMA/TO

MARABA/PA-WANDERLANDIA/TO

MARABA/PA-XAMBIOA/TO

PORANGATU/GO-ALVORADA/TO

PORANGATU/GO-ARAGUAINA/TO

PORANGATU/GO-BARROLANDIA/TO

PORANGATU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

PORANGATU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

PORANGATU/GO-GOIANESIA DO PARA/PA

PORANGATU/GO-GUARAI/TO

PORANGATU/GO-GURUPI/TO

PORANGATU/GO-JACUNDA/PA

PORANGATU/GO-MARABA/PA

PORANGATU/GO-MIRANORTE/TO

PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO

PORANGATU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

PORANGATU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA

PORANGATU/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA

PORANGATU/GO-TALISMA/TO

PORANGATU/GO-TUCURUI/PA

PORANGATU/GO-WANDERLANDIA/TO

PORANGATU/GO-XAMBIOA/TO

RIALMA/GO-ALVORADA/TO

RIALMA/GO-ARAGUAINA/TO

RIALMA/GO-BARROLANDIA/TO

RIALMA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

RIALMA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

RIALMA/GO-GOIANESIA DO PARA/PA

RIALMA/GO-GUARAI/TO

RIALMA/GO-GURUPI/TO

RIALMA/GO-JACUNDA/PA

RIALMA/GO-MARABA/PA

RIALMA/GO-MIRANORTE/TO
SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA-XAMBIOA/TO

TUCURUI/PA-ALVORADA/TO

TUCURUI/PA-ARAGUAINA/TO

TUCURUI/PA-BARROLANDIA/TO

TUCURUI/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

TUCURUI/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

TUCURUI/PA-GUARAI/TO

TUCURUI/PA-GURUPI/TO

TUCURUI/PA-MIRANORTE/TO

TUCURUI/PA-NOVA OLINDA/TO

TUCURUI/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

TUCURUI/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

TUCURUI/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO

TUCURUI/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-TALISMA/TO

TUCURUI/PA-WANDERLANDIA/TO

TUCURUI/PA-XAMBIOA/TO

URUACU/GO-ALVORADA/TO

URUACU/GO-ARAGUAINA/TO

URUACU/GO-BARROLANDIA/TO

URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

URUACU/GO-GOIANESIA DO PARA/PA

URUACU/GO-GUARAI/TO

URUACU/GO-GURUPI/TO

URUACU/GO-JACUNDA/PA

URUACU/GO-MARABA/PA

URUACU/GO-MIRANORTE/TO

URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO

URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA

URUACU/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA

URUACU/GO-TALISMA/TO

URUACU/GO-TUCURUI/PA

URUACU/GO-WANDERLANDIA/TO

URUACU/GO-XAMBIOA/TO
DECISÃO SUPAS Nº 1.372, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164485/2024-81, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRMS0035006 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha UMUARAMA(PR) - CAMPO GRANDE(MS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAMPO GRANDE/MS-UMUARAMA/PR

DOURADOS/MS-UMUARAMA/PR

NAVIRAI/MS-UMUARAMA/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-UMUARAMA/PR
DECISÃO SUPAS Nº 1.375, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164490/2024-94, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035008 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PORECATU(PR) - SAO PAULO(SP), conforme Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PORECATU/PR-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.377, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164497/2024-14, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035009 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PORECATU(PR) - PRESIDENTE PRUDENTE(SP), conforme Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PORECATU/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.383, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164503/2024-25, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRJ0035024 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MARINGA(PR) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

LONDRINA/PR-APARECIDA/SP

LONDRINA/PR-RIO DE JANEIRO/RJ

LONDRINA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

LONDRINA/PR-SAO PAULO/SP

MARINGA/PR-APARECIDA/SP

MARINGA/PR-RIO DE JANEIRO/RJ

MARINGA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

MARINGA/PR-SAO PAULO/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-OURINHOS/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.390, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164510/2024-27, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035025 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MARINGA(PR) - CAMPINAS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAMBARA/PR-AMERICANA/SP

CAMBARA/PR-CAMPINAS/SP

CAMBARA/PR-PIRACICABA/SP

LONDRINA/PR-AMERICANA/SP

LONDRINA/PR-CAMPINAS/SP

LONDRINA/PR-PIRACICABA/SP

MARINGA/PR-CAMPINAS/SP

MARINGA/PR-PIRACICABA/SP
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 236, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo I da Resolução nº 235, de 9 de agosto de 2024, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, inc. I, alínea "b", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação tomada na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000162/2023-87), resolve:

Art. 1º O item 14 do programa das disciplinas Direito Internacional Público e Privado, do Programa do Concurso para provimento de cargos de Procurador da República, constante do Anexo I da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024, publicada no DOU, Seção I, pág. 188, de 23 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

14. Processo Internacional de Direitos Humanos no sistema interamericano. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação no âmbito da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados celebrados sob o patrocínio da Organização dos Estados Americanos. Regulamento. Visitas aos Estados, notas técnicas e relatorias especiais. Relatórios sobre o Brasil. Procedimento das petições individuais e interestatais na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Jurisprudência consultiva, contenciosa e medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ato nº 14.756, de 14 de outubro de 2024

Expedir autorização à RADIO SAO GONCALO FM LTDA, CNPJ nº 01.915.367/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 14.870, de 16 de outubro de 2024

Expedir autorização à NORONHA LOG LTDA, CNPJ nº 48.725.453/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA GPR Nº 1.787, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no Processo SEI 0033665/2024, resolve:

Art. 1º Agregar os valores abaixo relacionados de funções comissionadas, nos termos do quadro abaixo:

item

Código FC

Nível/Descrição/Localização FC

valor

1

5901

FC-05 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 2.508,30

2

7713

FC-05 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 2.508,30

3

5899

FC-03 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 1.549,52

4

5900

FC-03 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 1.549,52

5

7767

FC-02 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 1.331,52

6

7768

FC-01 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 1.145,14

total

R$ 10.592,30

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das funções comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:

item

Nível/Descrição/Localização FC

valor

1

FC-04 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 2.179,66

2

FC-04 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 2.179,66

3

FC-03 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 1.549,52

4

FC-03 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 1.549,52

5

FC-03 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 1.549,52

6

FC-03 da Assessoria do Cerimonial da Presidência

R$ 1.549,52

total

R$ 10.557,40

saldo

R$ 34,90

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA Nº 117/BNIC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Suspensão temporária do prazo de execução contratual.

O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Prorrogar a suspensão do prazo de execução do contrato administrativo nº 40015/2024-17/00, por 25 dias, referente a contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia inerente à manutenção predial do Edifício 49, NAS e Capelania, localizado no Complexo Naval da Ilha das Cobras (CNIC), firmado com a empresa DIRETRIZ SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, em atendimento aos termos contidos na Comunicação Padronizada emitido pelo fiscal de contrato.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.

CMG PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 757, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

241755 - CIRCUITO FLORIPA DE DANÇA

ESSENCIAL PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 06.141.130/0001-20

Cidade: Florianópolis - SC;

Valor Complementado: R$ 41.431,50

Valor total atual: R$ 272.035,50

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230221 - CAMINHÃO DE HISTORIAS - RJ E SP

LPF - EVENTOS CARIOCA DNA LTDA

CNPJ/CPF: 18.950.079/0001-87

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 1.144.958,99

Valor total atual: R$ 4.629.048,59

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2315381 - Estação Cultural em Canela - Etapa Literatura - Estação Literária

SANDRO R BONATTO SUSANA M SPIER LTDA

CNPJ/CPF: 49.552.163/0001-76

Cidade: CANELA - RS;

Valor Complementado: R$ 5.197,50

Valor total atual: R$ 739.530,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 758, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221225 - SINESTÉTICA

ALINE ASSUMPCAO PETRYKOWSKI

CNPJ/CPF: ***.675.519-**

Cidade: Balneário Camboriú - SC;

Prazo de Captação: 16/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231368 - INTEGRA: a cultura de um povo, o desenvolvimento de um país 2023

BN LENTINI

CNPJ/CPF: 26.937.977/0001-23

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 16/10/2024 à 31/12/2024

234705 - Moda sem Fronteiras

Marcos Paulo Alencar

CNPJ/CPF: ***.952.699-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 16/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

232818 - Ubi Bava: uma homenagem (título provisório)

AYO CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 29.369.059/0001-33

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 759, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2316297 - Caravana Divertida Arte

MESSE PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 00.777.418/0001-00

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 734,91

Valor total atual: R$ 837.960,09

241405 - Vienen por Mí

FABIA MIRANDA DOS PASSOS ATUACAO E VISAGISMO

CNPJ/CPF: 29.213.896/0001-79

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 172.462,50

Valor total atual: R$ 561.187,50

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

238254 - PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA OLIFEIRA

MAKKI PRODUCOES LTDA.

CNPJ/CPF: 09.343.368/0001-27

Cidade: Estância Velha - RS;

Valor Reduzido: R$ 24.150,00

Valor total atual: R$ 909.247,50

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

247017 - PLANO ANUAL DO MEMORIAL DO HOLOCAUSTO E DA IMIGRAÇÃO JUDAICA 2025

ASSOCIACAO CULTURAL BRASILEIRA KEHILAT ISRAEL

CNPJ/CPF: 63.018.972/0001-23

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 0,28

Valor total atual: R$ 4.793.887,94
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 760, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 230221 - CAMINHÃO DE HISTORIAS - RJ E SP, publicado na portaria nº 0002/23 de 18/01/2023, publicada no D.O.U. em 19/01/2023.

Onde se lê: Caminhão baú que se transforma em galeria de arte com exposição dirigida ao público infantil que percorrerá Praças das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo. Vídeo registro da exposição.

Leia-se: Caminhão baú que se transforma em galeria de arte com exposição dirigida ao público infantil que percorrerá praças das cidades do São Paulo, Barueri, Osasco, Rio de Janeiro, Niterói, Salvador, Goiânia, São Luiz, Imperatriz, Navegantes, Londrina. Vídeo registro da exposição.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.171, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 48600.201764/2022-00 concede o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à empresa INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE FORTALEZA, CNPJ 42.565.697/0034-56, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir:

Produto

Ensaio

Norma

Diesel Verde

Massa Específica a 20 °C

ASTM D1298

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Contaminação Total

EN 12662

Etanol Combustível

Aspecto

Visual

Cor

Visual

Acidez Total

NBR 9866

Condutividade Elétrica

NBR 10547

Teor de Hidrocarbonetos

NBR 13993

pH

NBR 10891

Teor de Metanol

ISO 1388-8

Gasolina Automotiva

Aspecto

ASTM D4176

Cor

Visual

Massa Específica a 20 °C

ASTM D1298

Destilação

ASTM D86

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Pressão de Vapor a 37,8 °C

ASTM D5191

Teor de Etanol Anidro

NBR 13992

Teor de Metanol

ISO 1388-8

Óleo Diesel Marítimo

Aspecto

Visual

Enxofre Total

ASTM D5453

Massa Específica a 20 °C

ASTM D1298

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Índice de Cetano

ASTM D4737

Cor ASTM

ASTM D1500

Óleo Diesel Rodoviário

Aspecto

ASTM D4176

Cor ASTM

ASTM D6045

Massa Específica a 20 °C

ASTM D1298

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Enxofre Total

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Condutividade Elétrica

ASTM D2624

Contaminação Total

EN 12662

Água e Sedimentos

ASTM D2709

Índice de Cetano Calculado

ASTM D4737

Os ensaios dos seguintes produtos podem ser terceirizados, exceto aqueles para os quais a empresa de inspeção é credenciada, ressalvado o disposto no art. 13 da Resolução ANP nº 859: cimento asfáltico de petróleo, asfalto diluído de petróleo, asfalto borracha, asfaltos modificados por polímeros elastoméricos, emulsões asfálticas para pavimentação, emulsões asfálticas catiônicas modificadas por polímeros elastoméricos, biodiesel, etanol, GLP, óleo combustível, óleo diesel rodoviário, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene de aviação alternativo.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO Nº 3.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.027232/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.006168/2023-19, decideM:

(i) considerar atendida pela ETEPA - Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A., CNPJ nº 28.209.035/0001-54, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.609, de 3 de junho de 2024; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão nº 50/2017-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica