PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 10 a 12/12/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 10/12/2024 e fim às 23h59min do dia 12/12/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

13

10680.903083/2019-51

14 a 16

17

10630.000475/2003-94

18 a 20

26

10166.903717/2014-80

27 a 30

31

13839.905566/2017-75

32 a 55

66

15871.720119/2018-58

67 a 72

74

13804.004351/2008-41

75 a 79

88

11065.904338/2019-12

89 a 92

93

11065.907716/2020-53

94 a 94

97

10925.903822/2015-61

98 a 98

DIA 10 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

1 - Processo nº: 10945.900005/2017-84 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10945.900014/2017-75 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10945.900009/2017-62 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10945.900021/2017-77 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10945.900002/2017-41 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10935.720652/2018-12 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10945.900007/2017-73 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10935.720647/2018-00 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10945.900008/2017-18 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10945.900006/2017-29 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10945.900001/2017-04 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

12 - Processo nº: 10680.903085/2019-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10680.903083/2019-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

14 - Processo nº: 10680.903084/2019-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10680.903086/2019-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10680.903087/2019-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

17 - Processo nº: 10630.000475/2003-94 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

18 - Processo nº: 10630.000477/2003-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10630.000800/2002-38 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10630.001382/2002-04 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

21 - Processo nº: 13502.901454/2012-32 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13502.900149/2012-23 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13502.900141/2012-67 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13502.901455/2012-87 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13502.900140/2012-12 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10166.903717/2014-80 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

27 - Processo nº: 10166.903710/2014-68 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10166.903711/2014-11 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10166.903713/2014-00 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10166.903715/2014-91 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

31 - Processo nº: 13839.905566/2017-75 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

32 - Processo nº: 13839.904113/2019-93 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13839.905569/2017-17 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13839.905570/2017-33 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13839.905571/2017-88 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13839.905572/2017-22 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13839.905573/2017-77 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13839.905574/2017-11 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13839.905575/2017-66 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13839.905576/2017-19 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13839.905577/2017-55 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13839.905578/2017-08 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13839.905579/2017-44 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13839.905852/2018-11 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13839.905853/2018-66 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13839.906600/2018-18 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13839.906955/2017-18 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13839.906956/2017-62 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13839.906959/2017-04 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13839.910374/2019-42 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13839.910375/2019-97 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13839.910376/2019-31 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13839.910377/2019-86 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13839.910378/2019-21 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13839.910379/2019-75 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

56 - Processo nº: 10480.903282/2014-19 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10480.721256/2011-13 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10640.900703/2014-61 - Recorrente: MINASKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10920.912359/2011-64 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10920.905622/2011-69 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10920.914870/2009-86 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13819.903590/2011-12 - Recorrente: PAULUS GRAF REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13819.903587/2011-07 - Recorrente: PAULUS GRAF REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13819.903585/2011-18 - Recorrente: PAULUS GRAF REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 15871.720119/2018-58 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

67 - Processo nº: 10820.720436/2018-56 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 15871.720117/2018-69 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 15871.720118/2018-11 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 15871.720120/2018-82 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 15871.720121/2018-27 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 15871.720125/2018-13 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

73 - Processo nº: 10925.902344/2013-18 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

74 - Processo nº: 13804.004351/2008-41 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

75 - Processo nº: 13804.004352/2008-96 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 13804.005107/2008-04 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13804.005108/2008-41 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13807.013522/2008-01 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 13807.013523/2008-48 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

80 - Processo nº: 10814.017805/2008-37 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11128.720115/2012-46 - Recorrente: MUSEU A CEU ABERTO - CULTURA E DESENVOLVIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11618.002586/2002-85 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11618.003714/2001-27 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11618.002225/00-79 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11618.002785/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11618.000469/2002-87 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 13819.905625/2011-58 - Recorrente: RAGI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11065.904338/2019-12 - Recorrente: RARA TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

89 - Processo nº: 11065.904339/2019-67 - Recorrente: RARA TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11065.908970/2019-35 - Recorrente: RARA TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11065.908971/2019-80 - Recorrente: RARA TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11065.908973/2019-79 - Recorrente: RARA TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

93 - Processo nº: 11065.907716/2020-53 - Recorrente: RARA TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

94 - Processo nº: 11065.907717/2020-06 - Recorrente: RARA TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

95 - Processo nº: 10715.724739/2013-31 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10715.731225/2013-31 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10925.903822/2015-61 - Recorrente: VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

98 - Processo nº: 10925.903821/2015-16 - Recorrente: VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

99 - Processo nº: 11128.000247/2009-52 - Recorrente: ALIANCA NAVEG E LOGISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11128.009681/2009-06 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11050.002020/2009-92 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 12266.720907/2011-18 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11128.000648/2009-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11128.008372/2009-19 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11968.000358/2010-19 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10711.725023/2011-29 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 12266.720549/2014-96 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 12266.720920/2011-77 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10314.000196/2011-13 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

110 - Processo nº: 18220.721814/2021-95 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10880.902594/2017-37 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 18220.722706/2020-59 - Recorrente: IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11080.729486/2018-72 - Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10882.907442/2011-15 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10882.907441/2011-71 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10882.907443/2011-60 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10882.907444/2011-12 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11080.738518/2018-21 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Marcos Antonio Borges

Presidente da 2ª Turma Extraordinária