ACÓRDÃO Nº 2074/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2008 com o objetivo de fiscalizar as obras de construção da Refinaria Abreu e Lima - Refinaria do Nordeste/Rnest.

Considerando que neste momento processual o responsável Sérgio dos Santos Arantes, por meio do expediente inominado à peça 892, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal, face às "recentes alterações na Resolução TCU 344/2022 (...)".

considerando que, por meio do voto condutor do Acórdão 415/2021 - Plenário, o relator do recurso, Ministro Benjamin Zymler, analisou a questão da prescrição e destacou que não seria possível aplicar a tese de prescrição do STF naquela oportunidade, mas também afastou a prescrição intercorrente no mérito (peça 803, itens 53, 55-57, 59-60);

considerando que a AudRecursos, em análise da sequência de eventos processuais enumerados na instrução à peça 894, nos parâmetros estabelecidos na Resolução TCU 344/2022, verificou que não ocorreu a prescrição quinquenal ou intercorrente, conforme previsto nos arts. 2º e 8º da norma;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, e nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, em receber o expediente de peça 892 como mera petição, indeferir o pleito para reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória e informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 894 ao requerente.

1. Processo TC-008.472/2008-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 040.748/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.723/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.760/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.096/2014-6 (SOLICITAÇÃO); 040.746/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.972/2010-0 (SOLICITAÇÃO); 040.752/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.719/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.283/2014-0 (SOLICITAÇÃO); 009.232/2014-1 (SOLICITAÇÃO); 040.759/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.763/2021-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.109/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 019.078/2014-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04).

1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Sérgio dos Santos Arantes

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2075/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de contas anuais da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia - SE/MCT, relativa ao exercício de 2006, as quais, nos termos da Decisão Normativa TCU 81/2006, agregam as contas dos seguintes órgãos: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - Spoa; Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP; Assessoria de Captação de Recursos; Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - SPPPD; Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social - SECIS e SECIS/Caixa Econômica Federal (Contratos de Repasse); Secretaria de Política de Informática - SEPIN e Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SDTI.

Considerando que o Acórdão 3.398/2012-TCU-Plenário: (i) sobrestou o julgamento das presentes contas até a apreciação em definitivo do TC 026.709/2010-4, do TC 004.179/2011-0 e de processos eventualmente autuados em relação aos Convênios Siafi 570.462 e 589.713; (ii) excluiu do rol de responsáveis destas contas as pessoas cujas responsabilidades não se amoldavam àquelas previstas no art. 12 da IN TCU 47/2004 então vigente, bem como expediu determinações e alertas; (iii) julgou regulares as contas de vários responsáveis, dando-lhes quitação plena,

Considerando que, dentre as 32 pessoas constantes do rol de responsáveis dos presentes autos, remanescem 10 gestores com contas sobrestadas e pendentes de julgamento, quais sejam: Alexandre Navarro Garcia, Aniceto Weber, Adriana Samara Wanderley da Silva, Edmilson Rodrigues Barroso, Jan Pietro Buoso Malovany, Ladjane José da Silva, Renato Xavier Thiebaut, Rodrigo Sobral Rollemberg, Sérgio Machado Rezende e Wagner Vasquez Mello,

Considerando que não cabe mais o sobrestamento dessas contas, em vista da apreciação definitiva dos processos: (i) TC 004.179/2011-0 por meio do Acórdão 2.110/2016-TCU-Plenário, mediante o qual transitou em julgado a multa cominada pelo subitem 9.2 do Acórdão 335/2014-TCU-Plenário; (ii) TC 026.709/2010-4 por meio do Acórdão 9.962/2023-TCU-1ª Câmara, mediante o qual foi reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do processo, com seu consequente arquivamento; (iii) TC 017.130/2010-7 (relativo ao Convênio Siafi 570.462), por meio do trânsito em julgado do Acórdão 368/2014-TCU-Plenário, mediante o qual foram julgadas irregulares as contas do Sr. Aniceto Weber, tendo-lhe sido cominada multa; (iv) TC 016.714/2010-5 (relativo ao Convênio Siafi 589.713), por meio do Acórdão 2.311/2019-TCU-Plenário, mediante o qual transitou em julgado o Acórdão 652/2014-TCU-Plenário,

Considerando que o sobrestamento do processo provocado pelo TCU, voltado a aguardar o deslinde de outros processos desta Corte de Contas, não é capaz de suspender a contagem dos prazos prescricionais, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022,

Considerando que, a teor do art. 6º, caput, da Resolução TCU 344/2022, cabe avaliar se há, para um ou mais responsáveis, causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional ocorridas em outros processos do Tribunal, relativamente a fatos coincidentes ou conexos, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração,

Considerando que, conforme exame realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) à peça 157: (i) ausentes outras causas capazes de afetar a contagem dos prazos prescricionais derivadas de outros processos, a prescrição intercorrente destes autos recaiu em 6/12/2015; (ii) os atos de apuração dos fatos ocorridos em outros processos do Tribunal evidenciam a ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva destes autos em 18/8/2021,

Considerando, portanto, que a AudGovernança propõe reconhecer a ocorrência da prescrição destes autos e seu consequente arquivamento,

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) concorda com essa proposta (peça 160),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) levantar o sobrestamento destes autos quanto a todos os responsáveis remanescentes;

b) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I, e 8º, da Resolução-TCU 344/2022;

c) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;

d) arquivar o processo, sem julgamento de mérito das contas dos responsáveis remanescentes, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;

e) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 157/159 ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e aos responsáveis.

1. Processo TC-020.735/2007-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Apensos: 021.647/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adriana Samara Wanderley da Silva (263.220.481-04); Alexandre Navarro Garcia (385.346.061-53); Aniceto Weber (034.922.659-87); Antonio Alberto Pinheiro (003.209.351-91); Augusto Cesar Gadelha Vieira (261.871.407-53); Avílio Antônio Franco (046.376.747-00); Carlos Oití Berbert (004.550.401-68); Dailton Gilberto Guedes (460.648.187-00); Edmilson Rodrigues Barroso (397.996.541-49); Eugenius Kaszkurewicz (316.206.477-53); Francisco Cleodato Porto Coelho (089.240.314-49); Francisco Silveira dos Santos (051.299.233-91); Hamilton Jose Mendes da Silva (225.540.331-53); Isaac Roitman (027.406.567-34); Jan Pietro Buoso Malovany (351.357.191-72); Jarina Rosa Pinheiro Gonçalves (263.107.401-72); Jose Rodrigues Camelo (268.784.611-20); José Ericelio Gomes (261.867.211-91); Ladjane José da Silva (192.450.334-49); Laudir Francisco Schmitz (070.424.189-72); Luis Baltazar Goulart Garay (072.689.801-59); Luiz Antonio Barreto de Castro (176.577.417-91); Luiz Antônio Rodrigues Elias (549.900.767-53); Luís Manuel Rebelo Fernandes (797.578.477-04); Maria Dalva de Oliveira Silva (102.436.821-15); Marylin Peixoto da Silva Nogueira (306.898.137-91); Miguel Teixeira de Carvalho (002.011.890-20); Renato Xavier Thiebaut (009.916.297-01); Rodrigo Sobral Rollemberg (245.298.501-53); Sadraque Vieira do Amaral (289.720.901-15); Sergio Machado Rezende (027.390.467-15); Wagner Vasquez Mello (638.125.337-15).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Roberta Reis Nobrega (OAB-DF 27280), Airton Rocha Nobrega (OAB-DF 5369) e outros, representando Renato Xavier Thiebaut; Rodrigo da Silva Pedreira (OAB-DF 29627), Caroline Weiprecht Freitas (OAB-DF 13385E) e outros, representando Rodrigo Sobral Rollemberg; Stephanie Araújo Miranda (OAB-DF 38268), Ana Karolina de Cavalcanti Leal Medeiros (OAB-DF 40962) e outros, representando Carmen Soriano Puig.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2076/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e no art. 17, § 3º, alínea "a", c/c o art. 2º, inciso I, ambos da Resolução/TCU 315/2020, em considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2.819/2021 - Plenário, ratificada pelo Acórdão 1.560/2022 - Plenário, dispensando-se a continuidade do presente monitoramento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 51) à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e à Associação Piauiense de Combate ao Câncer, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-024.251/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2077/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106 da Resolução/TCU 259/2014, e considerando o avançado estágio de apuração, pela Polícia Federal, das irregularidades de que cuida este feito, as quais são objeto do Processo 0809126-93.2022.4.05.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em considerar prejudicada a continuidade do exame desta Representação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, à Polícia Federal no Estado de Alagoas e ao representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-014.298/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCU.

1.2. Entidade: Município de Rio Largo/AL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2078/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Maranhão e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-019.779/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: LG Serviços Profissionais Eireli (06.028.733/0001-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Lariane Cristine Carneiro de Leao (30699/OAB-PA), representando L G Serviços Profissionais Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2082/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.492/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Propaganda Ltda (61.704.482/0001-55) e Secretaria-executiva do Ministério do Turismo.

3.2. Responsável: Vanessa Chaves de Mendonca (492.508.171-34).

3.3. Recorrente: Vanessa Chaves de Mendonca (492.508.171-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (17042/OAB-DF), representando Vanessa Chaves de Mendonca; Eduardo André Carvalho Schiefler (54.494/OAB-SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (350.031/OAB-SP) e outros, representando Agência Nacional de Propaganda Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Vanessa Chaves de Mendonca contra o Acórdão 1.089/2023-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação aos interessados e aos recorrentes.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2082-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2083/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.344/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: 7º Depósito de Suprimento (09.547.338/0001-32).

3.2. Responsável: Ariel Copetti (006.581.770-28).

4. Órgão/Entidade: 7º Depósito de Suprimento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Emerson de Araujo Beltrão (45.842/OAB-PE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo 7º Depósito de Suprimento da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro, em razão de incorreta alienação de bens pertencentes à União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Ariel Copetti, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas de ocorrência discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/12/2018

168.270,49

04/3/2020

16.070,30

9.2. aplicar ao Sr. Ariel Copetti, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. determinar ao Exército Brasileiro, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do responsável, em favor do respectivo cofre credor, observados os limites previstos na legislação;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Ariel Copetti, nos termos do artigo 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. inabilitar o Sr. Ariel Copetti para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos, com fundamento no artigo 60 da Lei 8.443/1992;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992; e

9.8. dar ciência desta deliberação ao Controle Interno do Exército Brasileiro.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2083-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2084/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.830/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira.

4. Unidade Jurisdicionada: não há.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) e Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação do Congresso Nacional, contida no Ofício 83/2024/SGM/P Câmara dos Deputados, remetido ao TCU pela Presidência da Câmara dos Deputados, solicitando informações acerca da negociação do Governo Federal com vista a prorrogar concessões de aeroportos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso II do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar ao presidente da Câmara dos Deputados que as informações solicitadas, por meio do Ofício 83/2024-SGM/P, encontram-se no relatório e voto que integram esta deliberação;

9.3. juntar cópia desta decisão aos processos conexos (TCs 008.877/2023-8, 026.790/2019-0, 039.910/2023-7, 000.016/2024-1, 007.309/2024-4, 014.968-2024-0, 006.449/2023-9 e 006.448/2023-2), nos termos do art. 14, inciso V, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. dar ciência desta decisão ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, e aos Deputados Federais Evair Vieira de Melo (PP-ES) e João Carlos Bacelar (PL-BA); e

9.5. considerar integralmente atendida a solicitação, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2008; e

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2084-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2085/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.310/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Arnaldo Suhr (350.967.729-34); Gilson Amancio (355.435.319-15); Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas (05.601.886/0001-42); José Carlos Ciccarino (358.525.779-87); Luiz Gonzaga Alves de Araújo (231.712.949-15); Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME (07.812.678/0001-18); Ricardo Herrera (003.018.348-06).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rogéria Fagundes Dotti - OAB 20900/PR; Julio Cesar Brotto - OAB 21600/PR; Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB 35303/PR; André Leonardo Meerholz - OAB 56113/PR; Fernanda Machado Lopes - OAB 76108/PR; Sebastião Pedro da Silva Junior (61518/OAB-DF), representando José Carlos Ciccarino; Paulo Cezar de Cristo (64.853/OAB-PR) e Bruno Landarin Horn (71.966/OAB-PR), representando Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME; Paulo Cezar de Cristo (64.853/OAB-PR) e Bruno Landarin Horn (71.966/OAB-PR), representando Arnaldo Suhr; Paulo Cezar de Cristo (64.853/OAB-PR) e Bruno Landarin Horn (71.966/OAB-PR), representando Luiz Gonzaga Alves de Araújo; Sandro Fabiano Santos (26.849/OAB-PR), representando Gilson Amancio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR), em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos transferidos por meio do Termo de Cooperação 03/2010, firmado com o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e o IFPR,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas; Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME; Arnaldo Suhr; Luiz Gonzaga Alves de Araújo, José Carlos Ciccarino; Gilson Amâncio e Ricardo Herrera;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos seguintes responsáveis: Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas; Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME; Arnaldo Suhr; Luiz Gonzaga Alves de Araújo, José Carlos Ciccarino; Gilson Amâncio e Ricardo Herrera, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se as quantias eventualmente já recolhidas, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

9.2.1. Débito relacionado aos responsáveis Gilson Amâncio, Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas, Luiz Gonzaga Alves de Araújo, José Carlos Ciccarino e Ricardo Herrera:

Data da ocorrência

Valor original - R$

31/1/2011

1.500.000,00

9.2.2. Débito relacionado aos responsáveis Arnaldo Suhr, Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME, Luiz Gonzaga Alves de Araújo, José Carlos Ciccarino e Ricardo Herrera:

Data da ocorrência

Valor original -R$

25/2/2011

499.932,00

9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno aos responsáveis Gilson Amâncio, Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas, Luiz Gonzaga Alves de Araújo, José Carlos Ciccarino e Ricardo Herrera, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e a Arnaldo Suhr e Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Arnaldo Suhr; Luiz Gonzaga Alves de Araújo; José Carlos Ciccarino; Gilson Amâncio e Ricardo Herrera e declará-los inabilitados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8443/1992, c/c art. 270 do Regimento Interno do TCU; e

9.7. encaminhar cópia deste acordão aos responsáveis, ao IFPR e à Procuradoria da República no Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2085-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2086/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-030.138/2017-5

1.1. Apensos: TC-029.821/2017-7 e TC-012.921/2017-3

2. Grupo II, Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (CNPJ 17.262.213/0001-94), José da Costa Carvalho Neto (CPF 044.602.786-34), Marcos Aurélio Madureira da Silva (CPF 154.695.816-91), Tarcísio Estefano Rosa (CPF 299.887.729-04), Luiz Armando Crestana (CPF 197.843.090-68), Ronaldo Ferreira Braga (CPF 075.198.183-49), Luís Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15), Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (CPF 317.578.981-15), Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.281.152-68), Joaquim Antônio de Carvalho Brito (CPF 111.238.264-04) e Pedro Mateus de Oliveira (CPF 135.789.286-15)

4. Unidades: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., Eletronorte (que incorporou a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., que sucedeu a Amazonas Distribuidora de Energia S.A.) e Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: AudElétrica

8. Representação legal: Clara Sol da Costa (115.937/OAB-MG), Jefferson Lourenço dos Santos (60.644/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata da manutenção da suspensão da execução do Contrato OC 83.599/2012 (atual Contrato 052/OC/2015), para a implantação da Usina Termoelétrica (UTE) Mauá 3, localizada em Manaus/AM, pela Construtora Andrade Gutierrez S.A. (atual Andrade Gutierrez Engenharia S.A.), no período de 26/2/2014 a 15/10/2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com base nos arts. 16, III, "b", 58, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 212 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José da Costa Carvalho Neto, Marcos Aurélio Madureira da Silva, Tarcísio Estefano Rosa, Luiz Armando Crestana, Ronaldo Ferreira Braga, Luís Hiroshi Sakamoto, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Radyr Gomes de Oliveira, Joaquim Antônio de Carvalho Brito e Pedro Mateus de Oliveira;

9.2. aplicar aos responsáveis abaixo listados multas individuais nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR DA MULTA (R$)

José da Costa Carvalho Neto

20.000,00

Marcos Aurélio Madureira da Silva

15.000,00

Tarcísio Estefano Rosa

15.000,00

Luiz Armando Crestana

10.000,00

Ronaldo Ferreira Braga

10.000,00

Luís Hiroshi Sakamoto

10.000,00

Radyr Gomes de Oliveira

10.000,00

Marcos Vinícius de Almeida Nogueira

5.000,00

Joaquim Antônio de Carvalho Brito

5.000,00

Pedro Mateus de Oliveira

5.000,00

9.3. arquivar o processo em relação à Andrade Gutierrez Engenharia S.A., sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. notificar os responsáveis, a Eletrobras e a Procuradoria da República no Estado do Amazonas a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2086-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2087/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.537/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a auditoria de conformidade decorrente do Plano de Fiscalização de Obras de 2024 (Fiscobras/2024), realizada no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional com o objetivo de avaliar o nível de maturidade do projeto de construção do Ramal do Salgado, a partir do indicador de percepção de maturidade dos projetos (iPMP).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 9º, inciso II, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que:

9.1.1. antes de licitar obras e serviços de engenharia e respectivos projetos executivos, verifique se, no tempo decorrido entre o momento da elaboração dos estudos iniciais e projetos básicos e o momento da licitação, ocorreram mudanças fáticas supervenientes nas condições de contorno, notadamente nos empreendimentos, lotes e trechos do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), tomando as medidas tempestivas necessárias para sua atualização, se for o caso;

9.1.2. dissemine, internamente, a publicação "Estruturação de propostas de investimento em infraestrutura: modelo de cinco dimensões - adaptação do the five case model para o contexto brasileiro" (ISBN: 978-65-00-50136-0) e, efetivamente, implemente a respectiva metodologia nos projetos de infraestrutura hídrica;

9.2. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca da insuficiência do iPMP obtido para o projeto do Ramal do Salgado, de 0,29, uma vez que esse resultado, conforme a metodologia adotada, se mostra aquém do que se espera para embasar a execução de uma contratação desse porte, sendo que eventuais distorções entre o projeto executivo elaborado e a real demanda das localidades a serem atendidas, bem como a situação de contorno atual, podem ensejar modificações significativas nos projetos e ocasionar variações no valor das obras não suportadas pelos limites legais de acréscimos e supressões contratuais;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (Secexinfra) que desenvolva e implemente mecanismos para que o iPMP seja hábil a refletir, na avaliação do grau de maturidade dos projetos, os impactos decorrentes das mudanças supervenientes nas condições de contorno e do lapso temporal entre a elaboração dos estudos de viabilidade e a efetiva contratação das obras de infraestrutura;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a conveniência e oportunidade de inserir, em seu planejamento, tão logo possível, o acompanhamento determinado no item 9.6 do Acórdão 1.462/2022-Plenário, com a verificação da implementação das recomendações realizadas nesse decisum;

9.5. comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao Congresso Nacional e à Casa Civil.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2087-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2088/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.030/2015-0

1.1. Apenso: 046.975/2020-9

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo

3.2. Responsáveis: Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo (CNPJ: 03.549.463/0001-03); Sebastião Augusto Barbosa Neto (CPF: 306.737.631-53)

3.3. Recorrente: Sebastião Augusto Barbosa Neto (CPF: 306.737.631-53)

4. Unidade: Governo do Estado de Goiás

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Vitor Rhein Schirato (222413/OAB-SP), Gabriella Oliveira Castro (407247/OAB-SP) e outros, representando Sebastião Augusto Barbosa Neto; Osvandi Raioni Soares Assolari (35.277/OAB-GO), representando Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Sebastião Augusto Barbosa Neto contra o Acórdão 3.482/2019-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou débito e multa, por não comprovar a regular aplicação dos recursos federais no Convênio 700425/2008, destinado a incentivar o turismo por meio da promoção do evento "Viaje Goiás".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 277, IV, 278, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 10, caput, da Resolução TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer o presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:

9.1.1. reconhecer a prescrição intercorrente nestes autos de tomada de contas especial;

9.1.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.482/2019-2ª Câmara;

9.2. informar o recorrente e os destinatários da deliberação original dessa decisão;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2088-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2089/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.969/2024-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda.

3.1 Interessada: Vippim Segurança e Vigilância Ltda. (11.349.160/0001-67)

4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Donne Pinheiro Macedo Pisco (22812/OAB-DF), representando 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação de licitante a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90014/2024, conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações, tendo como objeto a prestação de serviço de prevenção contra incêndio e pânico.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 20 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias nele previstas;

9.2. comunicar esta decisão à Agência Nacional de Telecomunicações, à licitante, Vippim Segurança e Vigilância Ltda., e à representante.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2089-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2090/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.989/2024-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessada: Casa Civil da Presidência da República

4. Unidade: Ministério da Fazenda

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação de autoria do Senador Ciro Nogueira acerca de possível irregularidade concernente ao descumprimento das regras da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) quando da edição da Medida Provisória 1.255, de 26/8/2024 (MP 1.255/2024), que autorizou a "concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. revogar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão (peça 9 destes autos);

9.2. referendar as medidas acessórias previstas no referido despacho;

9.3. comunicar esta decisão à Casa Civil da Presidência da República, aos destinatários das oitivas e diligências determinadas no despacho de peça 9 e ao representante.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2090-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2091/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.375/2018-7

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Tractebel-Themag (29.637.802/0001-99).

3.1. Responsáveis: João Batista Rocha do Carmo Júnior (715.158.952-20); Osmar Vieira Filho (357.201.407-78); Sheyla Maria Nogueira Ribeiro (203.039.632-04); Vladimir Freitas Paixão e Silva (018.000.862-53); Wady Charone Júnior (056.141.042-91).

4. Órgão/Entidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: Danilo Carvalho Freire Silva Filho (162.033/OAB-MG), Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (12.170/OAB-AL) e outros, representando a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.; Augusto César Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF), Ana Carolina de Azevedo (58.610/OAB-DF), Ana Cláudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57.349/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46.777/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60.309/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61.248/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46.549/OAB-DF), Thaís Asevedo Ferreira (69.739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59.514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18.669/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61.298/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59.198/OAB-DF) e outros, representando Osmar Vieira Filho; Danilo Carvalho Freire Silva Filho (162.033/OAB-MG), representando João Batista Rocha do Carmo Júnior; Evanildo Ramos Ribas, Daniel Maciel de Freitas Gonçalves e outros, representando o Consorcio Tractebel-Themag; João Humberto de Almeida Pires e Marcelo Barbosa Leite de Sá, representando a Themag Engenharia e Gerenciamento Ltda.; Danilo Carvalho Freire Silva Filho (162.033/OAB-MG), Jenifer Cibely Maciel Gomes (11.046/OAB-AM) e outros, representando Sheyla Maria Nogueira Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria destinada a avaliar a conformidade de licitações e contratos para prestação de serviços de consultoria e projetos, realização de obras civis e montagem eletromecânica, com vistas a implantar reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob responsabilidade da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., posteriormente incorporada pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas, abstendo-se de aplicar multa aos responsáveis;

9.2. informar os responsáveis, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e a Procuradoria da República no Amazonas quanto ao teor desta decisão;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2091-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2092/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.290/2023-6.

1.1. Apenso: 006.163/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (33.754.482/0001-24).

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação Legal: Jorge Elias Nehme (4642/O/OAB-MT), Mariana Cury Machado (207357/OAB-RJ), Frademir Vicente de Oliveira (222239/OAB-RJ), Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887/B/OAB-MT), Edinei Silva Teixeira (185415/OAB-SP), Deusa Maura Santos Fassina (164146/OAB-SP), Vitor da Costa de Souza (17542/OAB-DF) e Aline Crivelari (230844/OAB-SP), Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Tamiris Bessoni Miranda (59183/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Luiz Carlos Quintella Neto (43056/OAB-BA), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Christianne de Carvalho Stroppa (110674/OAB-SP), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Charles Teixeira Barbosa (67743/OAB-DF), José Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrinho (71989/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), em face do Acórdão 1.651/2024-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2092-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2093/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.588/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o objetivo de fiscalizar a distribuição das transferências constitucionais (FPE, FPM, IPI-Exportação, Cide e Fundeb), bem como a arrecadação de suas respectivas bases de cálculo, referente ao 2º semestre de 2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que os montantes arrecadados e destinados à composição das transferências identificadas a seguir, no 2º semestre de 2023, estão em conformidade com disposto no caput do art. 159 da Constituição Federal:

9.1.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), consoante art. 159, inciso I, da CF/88;

9.1.2. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exportação), consoante art. 159, inciso II, da CF/88;

9.1.3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), consoante art. 159, inciso III, da CF/88;

9.2. considerar que os valores distribuídos por beneficiário, no 2º semestre de 2023, para as transferências identificadas a seguir, estão em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam da matéria:

9.2.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa - TCU 199, de 30/3/2022;

9.2.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa - TCU 205, de 4/7/2023;

9.2.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exportação), conforme a Decisão Normativa - TCU 200, de 25/7/2022;

9.2.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme a Decisão Normativa - TCU 202, de 8/2/2023;

9.2.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme as Portarias Interministeriais MEC/ME 7, de 29/12/2022, e MEC/MF 3, de 28/8/2023;

9.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco do Brasil S.A, e ao Ministério da Fazenda; e

9.4. encerrar o presente processo.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2093-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2094/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.178/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso (03.507.415/0002-25).

4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado de Mato Grosso; Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação Legal: Felipe da Rocha Florencio (16722/OAB-MT).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso contra o Acórdão 2.192/2023-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2094-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2095/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.972/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comando da 9ª Região Militar (09.549.242/0001-03).

3.2. Responsável: Ana Lucia Umbelina Galache de Souza (444.925.881-91).

4. Órgão/Entidade: Comando da 9ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.