gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

890.152/2017-MINERAÇÃO LESTE PAULISTA LTDA ME-ALVARÁ N°7.125/2017

890.083/2019-FLAVIO ARAUJO OLIVEIRA-ALVARÁ N°7.373/2019

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.314/2018-TAHOMA 2005 MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA.-OF. N°4828/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.295/2013-C & C MINERACAO LTDA-OF. N°6142/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.184/2017-NADER PEDRO-OF. N°6523/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.924/2014-MINERADORA SUL FLUMINENSE LTDA-OF. N°6518/2024/SEFIS-RJ/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

802.415/1977-IBRATA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°7616/2024/SEFIS-RJ/ANM

802.415/1977-IBRATA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°7575/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.079/2000-IBRATA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°7539/2024/SEFIS-RJ/ANM

810.098/1976-EMPRESA DE MINERAÇÃO J. SERRÃO LTDA-OF. N°5187/2024/SEFIS-RJ/ANM

810.098/1976-EMPRESA DE MINERAÇÃO J. SERRÃO LTDA-OF. N°5213/2024/SEFIS-RJ/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

890.089/2016-SANTA CLARA SERVICOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA-OF. N°6121/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 100/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

851.700/2021-RAPHAEL DO CARMO RICCI- Alvará n°10344/2021 - Cessionario:850201/2024-RODOLPHO DO CARMO RICCI- CPF ou CNPJ ***.329.607-**

850.739/2023-MARIA CLEONICE P S DUARTE- Alvará n°8331/2023 - Cessionario:850.156/2024-Nilson Pereira Duarte- CPF ou CNPJ ***.069.323-**.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito instauração processo de cad/nul do alvará de pesquisa(190)

890.192/2021-MINERADORA IGUATU LTDA EPP

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.049/2023 - SOUZA PEREIRA CONSTRUCOES LTDA-Registro de Licença n° 249/2024 - Vencimento 30/09/2042.

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
Despacho

Relação nº 95/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

851.039/1992-ANGLOGOLD ASHANTI MINERAÇÃO LTDA.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.530/2016-EDISON MENEGALLI- Registro de Licença N° 06/2017 - Vencimento em 18/07/2024

850.523/2012-ANDRADE RODRIGUES AREIAS DO RIO CAPIM LTDA- Registro de Licença N° 63/2012 - Vencimento em 22/06/2027

850.083/2014-G U M MAGALHAES EIRELI- Registro de Licença N° 24/2014 - Vencimento em 03/11/2024

851.010/2012-CERAMICA MIRANDA LIMA LTDA- Registro de Licença N° 55/2014 - Vencimento em 03/08/2024

850.016/2017-MINERADORA E TRANSPORTADORA CLARA LTDA- Registro de Licença N° 37/2021 - Vencimento em 07/12/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.523/2012-ANDRADE RODRIGUES AREIAS DO RIO CAPIM LTDA-OF. N°Ofício nº 7038/2024/DIOUT-PA/ANM

850.222/2016-PAULO ANDRE C MOREIRA ME-OF. N°Ofício nº 7085/2024/DIOUT-PA/ANM

850.222/2016-PAULO ANDRE C MOREIRA ME-OF. N°Ofício nº 7087/2024/DIOUT-PA/ANM

850.083/2014-G U M MAGALHAES EIRELI-OF. N°Ofício nº 7229/2024/DIOUT-PA/ANM

850.461/2018-CASSIANO PEREIRA DE FREITAS-OF. N°Ofício nº 7258/2024/DIOUT-PA/ANM

850.016/2017-MINERADORA E TRANSPORTADORA CLARA LTDA-OF. N°Ofício nº 7795/2024/DIOUT-PA/ANM

851.200/2017-IZELENA ASSUNCAO DA SILVA-OF. N°Ofício nº 7978/2024/DIOUT-PA/ANM

851.200/2017-IZELENA ASSUNCAO DA SILVA-OF. N°Ofício nº 7979/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.279/2022-ELVIS RUBRESSON BENTES GUIMARAES

850.260/2020-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

850.917/2022-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DO TAPAJOS

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(347)

850.917/2022-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DO TAPAJOS-OF. N°Ofício nº 35119/2023/DIOUT-PA/ANM

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.107/2022-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA

850.115/2022-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.174/2022-MARIA LUCIA DE MORAES LISBOA-OF. N°Ofício nº 7954/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

859.241/1996-VALE S.A.

859.246/1996-VALE S.A.

850.659/2023-MINERAL COOP - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA PRODUCAO E DO DESENVOLVIMENTO MINERAL DO ESTADO DO PARA

850.658/2023-MINERAL COOP - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA PRODUCAO E DO DESENVOLVIMENTO MINERAL DO ESTADO DO PARA

850.656/2023-MINERAL COOP - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA PRODUCAO E DO DESENVOLVIMENTO MINERAL DO ESTADO DO PARA

850.655/2023-MINERAL COOP - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA PRODUCAO E DO DESENVOLVIMENTO MINERAL DO ESTADO DO PARA

850.654/2023-MINERAL COOP - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA PRODUCAO E DO DESENVOLVIMENTO MINERAL DO ESTADO DO PARA

850.651/2023-MINERAL COOP - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA PRODUCAO E DO DESENVOLVIMENTO MINERAL DO ESTADO DO PARA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

800.794/2023 - MINERADORA R & M LTDA-Registro de Licença n° 183/2024 - Vencimento 13/06/2027

800.143/2023 - LINHARES MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 214/2024 - Vencimento 12/05/2024

800.899/2023 - F. CESARNILDO DA COSTA-Registro de Licença n° 217/2024 - Vencimento 16/03/2028

800.577/2023 - L L DE SOUZA COMERCIAL E SERVICOS-Registro de Licença n° 236/2024 - Vencimento 16/02/2029.

800.547/2023 - L L DE SOUZA COMERCIAL E SERVICOS-Registro de Licença n° 245/2024 - Vencimento 16/02/2029.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 97/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

850.055/2020-FORTALEZA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°3026/2020.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 99/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.461/2008-CERAMICA PRAIALTA LTDA-OF. N°8473/2024/DIFIS-PA/ANM

851.067/2012-CERAMICA PRAIALTA LTDA-OF. N°8543/2024/DIFIS-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

868.103/2018-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA-ALVARÁ N° 4113 Publicado DOU de 17/07/2019- Onde se lê: "... numa área de 2.000,00 ha, ..." Leia-se: "... numa área de 1.951,95 ha, ..."

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente Substituto
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.370/2021-GUAI BUSINESS PARK ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA-OF. N°8418/2024/DIFIS-SC/ANM

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.286/2016-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA-AI N°317/2024/DIFIS-SC/ANM

815.850/2016-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI-AI N°318/2024/DIFIS-SC/ANM

815.824/2016-CERÂMICA PRINCESA E TRANSPORTE LTDA-AI N°319/2024/DIFIS-SC/ANM

815.821/2016-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°320/2024/DIFIS-SC/ANM

815.796/2016-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA.-AI N°327/2024/DIFIS-SC/ANM

815.833/2016-SILVIA PATZSCH VIEIRA-AI N°328/2024/DIFIS-SC/ANM

815.881/2016-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-AI N°340/2024/DIFIS-SC/ANM

815.882/2016-WAGNER PATRICIO-AI N°341/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.038/2017-SILVA GESTAO DE AGRONEGOCIOS E FLORESTAS LTDA.-OF. N°8428/2024/DIOUT-SC/ANM

815.457/2018-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°7733/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

815.083/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLEANS-OF. N°8550/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.074/2006-INDUSTRIA DE CERÂMICA ASCURRA LTDA ME-OF. N°8340/2024/DIOUT-SC/ANM

815.270/2007-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°8241/2024/DIOUT-SC/ANM

815.270/2007-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°8242/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.433/2017-XAXIM BRITAS LTDA-OF. N°8505/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.107/2022-MUNICIPIO DE TIJUCAS-OF. N°8718/2024/DIOUT-SC/ANM.

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2794/2024-890.002/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

2793/2024-890.159/2023-GILSON ALVES DA SILVA-

2787/2024-890.090/2023-VIDY TERRAS RARAS DO BRASIL LTDA-

2788/2024-890.106/2023-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI-

2789/2024-890.107/2023-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI-

2790/2024-890.124/2023-COMERCIO DE AREIA PRIMAVERA LTDA-

2791/2024-890.127/2023-CYRELA LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2792/2024-890.128/2023-CBR 155 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2784/2024-890.160/2023-CERÂMICA SANTA EDWIGES DE CAMPOS LTDA.-

2783/2024-890.157/2023-ÉXOTICA MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA ME-

2782/2024-890.153/2023-KRISTAL WASSER LTDA-

2786/2024-890.012/2024-CBR 171 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2785/2024-890.004/2024-JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA-

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

840.200/2010-INDUSTRIA DE AZULEJOS S/A- Área de 603,04 para 49,31-AREIA-ITAQUITINGA/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

840.142/2016-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.- Publicado DOU de 13/12/2019

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2774/2024-840.041/2022-EMA EMPRESA DE MINERACAO E AGRONEGOCIO LTDA-

2773/2024-840.038/2022-MINERAÇÃO VALE DO RIO PARDO EIRELI-

2772/2024-840.031/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI-

2771/2024-840.030/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI-

2775/2024-840.042/2022-EMA EMPRESA DE MINERACAO E AGRONEGOCIO LTDA-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.230/2023 - JOSÉ FIDELIS DA SILVA NETO-Registro de Licença n° 243/2024 - Vencimento 09/11/2025

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

886.080/2017-MARINALDO NICOLA-OF. N°7557/2024/DIFIS-RO/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.495/2007-GEOEX MINERAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI-OF. N°8350/2024/DIOUT-RO/ANM

886.085/2017-CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA.-OF. N°9071/2024/DIOUT-RO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

886.220/2015-L A DE OLIVEIRA ME

886.183/2015-DPZ - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

886.153/2023-QUELTON M DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES

886.018/2024-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total(822)

886.020/2024-MUNICIPIO DE VILHENA

886.021/2020-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

886.035/2020-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

886.038/2020-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

886.061/2020-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico de ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES ESTÁTICOS BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO-BREAK), industrializado no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.109580/2023-51 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 3.212, de 17 de março de 2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES ESTÁTICOS BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO-BREAK), industrializado no País, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - para os acumuladores de tecnologia de íons de lítio ou de íons de sódio constante no Anexo II." (NR)

....................................................................................................................................

"ANEXO II - ACUMULADORES BASEADOS NA TECNOLOGIA DE ÍONS DE LÍTIO OU DE ÍONS DE SÓDIO.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 44, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico de ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES ESTÁTICOS BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO-BREAK), industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.109580/2023-51, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 3.213, de 17 de março de 2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES ESTÁTICOS BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO-BREAK), industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - para os acumuladores de tecnologia de íons de lítio ou de íons de sódio constante no Anexo II." (NR)

....................................................................................................................................

"ANEXO II - ACUMULADORES BASEADOS NA TECNOLOGIA DE ÍONS DE LÍTIO OU DE ÍONS DE SÓDIO.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ATO Nº 1.659, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.063488/2023-14. Reconhece também a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 24.626.589/0001-04, como representante legal da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC, detentora do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro do Satélite Estrangeiro Inmarsat-3 AOR West.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ALVARÁ Nº 1.729, DE 9 DE MARÇO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/10918 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 84.098.383/0001-72 para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 630/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 365,DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.088854/2024-70, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira VI, CNO nº 90.017.06687/77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.083/SPTE/MME, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 77, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 374, 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.090052/2024-20, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XV, CNO nº 90.017.06997/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.098/SPTE/MME, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 79, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 375, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 15504.725430/2018-71, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato Declaratório Executivo nº 58, de 17 de junho de 2019, da pessoa jurídica CROS CONSTRUCOES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 22.010.581/0001-85, referente ao projeto de prestação de serviços públicos de operação, manutenção, monitoramento, conservação e implantação de melhorias nas Rodovias BR-135, MG-231 e LMG-754 e a realização de investimentos previstos em contrato de concessão, de titularidade da empresa ECO 135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, CNPJ Nº 30.265.100/0001-00, objeto da Portaria MTPAC nº 272, de 29 de agosto de 2018, publicada no DOU de 30 de agosto de 2018.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 1º de outubro de 2020, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 376, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.704315/2023-17, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.712 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

CNPJ Nº: 07.859.971/0001-30

Projeto: Reforços em Instalações da Subestação Assis

CNO: não possui

Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: agosto de 2023 e fevereiro de 2026.

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 377, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.000248/2024-31, resolve:

Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.

PESSOA JURÍDICA: EOLICA CANUDOS III SPE S.A.

CNPJ Nº: 35.474.191/0001-08

SETOR: ENERGIA ELÉTRICA

PROJETO: unidades geradoras UG1 a UG14, da EOL Canudos I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.046757-0.01.

LOCALIDADE DO PROJETO: Município de Canudos no estado da Bahia

PORTARIA LIBERATIVA: PORTARIA Nº 486, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 9, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, publicado no DOU de 25/02/2021.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SrRF10 Nº 5, de 14 de março de 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.277969/2023-36, declara:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 91.128.173/0001-45

Nome Empresarial: GRAFICA LUPATINI LTDA.

Endereço: TRAVESSA MEINHARDT 95 - UNIVERSITARIO

CEP: 96.815-750 SANTA CRUZ DO SUL / RS

Registro: GP-10107/00103

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 366,DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.089047/2024-74, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira VII, CNO nº 90.017.06696/71, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.082/SPTE/MME, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 77, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 367,DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.089201/2024-16, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira VIII, CNO nº 90.017.06707/76, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.089/SPTE/MME, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 78, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 368, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.089467/2024-51, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira IX, CNO nº 90.017.06723/71, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.087/SPTE/MME, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 77, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 369,DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.089566/2024-32, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira X, CNO nº 90.017.06730/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.090/SPTE/MME, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 78, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 370,DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.089646/2024-98, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XI, CNO nº 90.017.06736/74, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.088/SPTE/MME, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 77, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 371,DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.089924/2024-15, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.252.862/0001-77, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XII, CNO nº 90.017.06880/77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.097/SPTE/MME, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de de 27/03/2023, seção 1, p. 79, v. 161, nº 59, com prazo previsto para execução de 31/10/2023 a 31/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO