EDITAL DE DECISÃO, de 14 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A R CAVALCANTE

14152.192443/2022-11

AI

22.447.485-5

1.415,01

A R CAVALCANTE

14152.192449/2022-80

AI

22.447.491-0

1.346,58

A R CAVALCANTE

14152.192451/2022-59

AI

22.447.493-6

1.796,36

A R CAVALCANTE

14152.192452/2022-01

AI

22.447.494-4

149,62

A R CAVALCANTE

14152.192453/2022-48

AI

22.447.495-2

730,88

A R CAVALCANTE

14185.029391/2022-51

ND

20.256.642-1

21.574,33

A. J. DE ARAUJO FALCAO

14185.004342/2023-97

ND

20.264.208-9

19.491,13

ACN ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA

14185.013106/2023-61

ND

20.274.394-2

12.465,59

ADRIANA SILVA LIMA (CEI 512101279685)

14152.174437/2023-54

AI

22.641.048-0

2.019,87

ADRIANA SILVA LIMA (CEI 512101279685)

14185.024729/2023-60

ND

20.287.931-3

24.427,67

ANA LUIZA FERREIRA DE LIMA

14152.077116/2023-11

AI

22.543.727-9

1.860,41

ANA LUIZA FERREIRA DE LIMA

14152.077117/2023-57

AI

22.543.728-7

74,81

ANA LUIZA FERREIRA LIMA

14185.010697/2023-15

ND

20.271.645-7

1.257,95

ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.033151/2023-10

AI

22.499.766-1

5.914,24

ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.033155/2023-06

AI

22.499.770-0

462,05

ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.033156/2023-42

AI

22.499.771-8

8.871,36

ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.033158/2023-31

AI

22.499.773-4

45,15

ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14185.004704/2023-40

ND

20.264.652-1

177.441,11

ART SPORT LAZER E SAUDE - EIRELI

14152.025854/2023-74

AI

22.492.469-9

4.338,98

ART SPORT LAZER E SAUDE - EIRELI

14152.025855/2023-19

AI

22.492.470-2

1.412,36

ART SPORT LAZER E SAUDE - EIRELI

14152.025857/2023-16

AI

22.492.472-9

2.319,11

ART SPORT LAZER E SAUDE - EIRELI

14152.025859/2023-05

AI

22.492.474-5

1.271,77

ART SPORT LAZER E SAUDE - EIRELI

14152.025861/2023-76

AI

22.492.476-1

374,05

ART SPORT LAZER E SAUDE - EIRELI

14152.025866/2023-07

AI

22.492.481-8

144,79

ART SPORT LAZER E SAUDE - EIRELI

14185.003644/2023-48

ND

20.263.367-5

62.482,10

AUTO ESCOLA CAPITAL LTDA

14152.055620/2023-51

AI

22.522.231-1

1.196,96

AUTO ESCOLA CAPITAL LTDA

14152.055621/2023-04

AI

22.522.232-9

57,96

AUTO ESCOLA CAPITAL LTDA

14152.055622/2023-41

AI

22.522.233-7

523,67

AUTO ESCOLA CAPITAL LTDA

14152.055623/2023-95

AI

22.522.234-5

374,05

AUTO ESCOLA CAPITAL LTDA

14152.055624/2023-30

AI

22.522.235-3

266,14

AUTO ESCOLA CAPITAL LTDA

14185.007871/2023-42

ND

20.268.432-6

21.640,92

AUTOCAM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS MECANICOS LTD

14185.023125/2023-04

ND

20.286.030-2

21.334,75

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

14152.047868/2023-49

AI

22.514.479-4

2.080,90

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

14152.047873/2023-51

AI

22.514.484-1

832,36

BESERRA & MARTINS LTDA

14185.023174/2023-39

ND

20.286.092-2

14.332,39

BETE SERV LTDA

14152.025807/2023-21

AI

22.492.422-2

1.371,19

BETE SERV LTDA

14152.025823/2023-13

AI

22.492.438-9

880,15

BETE SERV LTDA

14152.025834/2023-01

AI

22.492.449-4

1.371,19

CIMENFER - CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MAT

14152.061365/2023-86

AI

22.527.976-2

74,81

CIMENFER - CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MAT

14152.061374/2023-77

AI

22.527.985-1

134,93

CIMENFER - CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MAT

14185.008611/2023-94

ND

20.269.293-1

6.073,31

CLOELTO CARLOS ALTMEYER

14152.049526/2023-63

AI

22.516.137-1

4.135,65

COELHO NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE BARCOS LTDA

14185.004448/2021-29

ND

20.191.358-5

10.487,30

CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A.

14152.049440/2023-31

AI

22.516.051-0

2.080,90

CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A.

14152.049450/2023-76

AI

22.516.061-7

416,18

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.

14152.107618/2023-75

AI

22.574.229-2

4.247,88

CONSTRUTORA XINGU LTDA

14185.018055/2023-64

ND

20.279.937-9

10.726,16

CORUJAO LANCHES, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14185.018076/2023-80

ND

20.279.966-2

13.005,48

D P DA S SOARES

14185.013164/2023-95

ND

20.274.454-0

10.551,83

E N ROSA LTDA

14185.004910/2023-50

ND

20.264.930-0

11.657,65

EDILSON LOPES COELHO

14152.167724/2023-16

AI

22.634.335-9

827,13

EDILSON SEVERINO JOSE

14185.010680/2023-68

ND

20.271.628-7

109.968,10

EDSON DE BRITO SOUSA

14152.146517/2023-10

AI

22.613.128-9

1.415,01

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA

14185.010844/2023-57

ND

20.271.819-1

12.833,73

F DAS CHAGAS MORAIS VIANA LTDA

14185.005752/2023-55

ND

20.265.945-3

20.985,02

F. I. C. DE SOUZA EIRELI

14152.186663/2022-05

AI

22.441.705-3

1.415,01

F. I. C. DE SOUZA EIRELI

14152.186678/2022-65

AI

22.441.720-7

897,72

F. I. C. DE SOUZA EIRELI

14152.186681/2022-89

AI

22.441.723-1

3.528,52

F. I. C. DE SOUZA EIRELI

14152.186683/2022-78

AI

22.441.725-8

149,62

F. I. C. DE SOUZA EIRELI

14185.028684/2022-11

ND

20.255.813-4

23.536,28

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089073/2023-16

AI

22.555.684-7

1.654,26

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089101/2023-97

AI

22.555.712-6

416,18

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089367/2023-30

AI

22.555.978-1

1.399,97

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089393/2023-68

AI

22.556.004-6

2.333,25

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089412/2023-56

AI

22.556.023-2

1.554,87

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089422/2023-91

AI

22.556.033-0

1.554,87

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089434/2023-16

AI

22.556.045-3

3.115,32

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089528/2023-95

AI

22.556.139-5

1.554,87

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089535/2023-97

AI

22.556.146-8

1.554,87

FABIANO DA SILVA LIMA 00054138183

14152.089551/2023-80

AI

22.556.162-0

1.408,24

FONE MANIA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

14185.023240/2023-71

ND

20.286.173-2

16.412,48

FRIGONORTESUL INDUSTRIA DE DERIVADOS DE CARNES IMP

14152.070134/2022-82

AI

22.325.191-7

1.174,08

G. B. DA SILVA & CIA LTDA

14185.014410/2023-26

ND

20.275.828-1

12.397,29

GRAN VEREDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.162096/2023-74

AI

22.628.707-6

74,81

GRAN VEREDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.162097/2023-19

AI

22.628.708-4

174,70

GRAN VEREDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.162098/2023-63

AI

22.628.709-2

74,81

GRAN VEREDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.162099/2023-16

AI

22.628.710-6

775,36

GRAN VEREDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14185.023012/2023-09

ND

20.285.889-8

5.450,09

GT SERVICOS LTDA

14152.179891/2023-00

AI

22.646.502-1

1.581,49

GT SERVICOS LTDA

14152.179902/2023-43

AI

22.646.513-6

6.935,56

GT SERVICOS LTDA

14152.179930/2023-61

AI

22.646.541-1

6.935,56

GT SERVICOS LTDA

14152.181250/2023-15

AI

22.647.861-1

6.935,56

GT SERVICOS LTDA

14152.183244/2023-94

AI

22.649.855-7

6.935,56

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207945/2022-45

AI

22.462.987-5

402,53

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207946/2022-90

AI

22.462.988-3

1.588,48

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207947/2022-34

AI

22.462.989-1

2.762,88

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207948/2022-89

AI

22.462.990-5

2.762,88

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207949/2022-23

AI

22.462.991-3

2.762,88

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207950/2022-58

AI

22.462.992-1

3.429,32

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207951/2022-01

AI

22.462.993-0

408,25

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207952/2022-47

AI

22.462.994-8

3.755,92

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207953/2022-91

AI

22.462.995-6

4.081,60

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207954/2022-36

AI

22.462.996-4

6.803,39

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207955/2022-81

AI

22.462.997-2

6.803,39

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207956/2022-25

AI

22.462.998-1

4.081,60

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207957/2022-70

AI

22.462.999-9

6.803,39

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207958/2022-14

AI

22.463.000-8

6.803,39

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207959/2022-69

AI

22.463.001-6

6.803,39

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207960/2022-93

AI

22.463.002-4

4.081,60

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207961/2022-38

AI

22.463.003-2

6.803,39

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207962/2022-82

AI

22.463.004-1

6.803,39

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207964/2022-71

AI

22.463.006-7

6.803,39

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207965/2022-16

AI

22.463.007-5

6.803,39

JARLOS ANDRE BEPPLER

14152.177921/2022-54

AI

22.432.963-4

3.101,73

JOAO PEDRO FERNANDES GUERRA

14152.078764/2023-86

AI

22.545.375-4

416,18

JOAO PEDRO FERNANDES GUERRA

14152.090167/2023-20

AI

22.556.778-4

1.654,26

JOAO PEDRO FERNANDES GUERRA

14152.090218/2023-13

AI

22.556.829-2

3.497,95

JOSE MARCOS MACHADO DE SOUSA

14152.118153/2023-88

AI

22.584.764-7

1.415,01

JOSE MARCOS MACHADO DE SOUSA

14152.118160/2023-80

AI

22.584.771-0

448,86

JOSE MARCOS MACHADO DE SOUSA

14152.118161/2023-24

AI

22.584.772-8

344,70

JOSE MARCOS MACHADO DE SOUSA

14152.118162/2023-79

AI

22.584.773-6

149,62

JOSE MARCOS MACHADO DE SOUSA

14152.118163/2023-13

AI

22.584.774-4

437,20

JOSE MARCOS MACHADO DE SOUSA

14185.017125/2023-67

ND

20.278.919-5

10.309,94

JOSE OLIVEIRA BRANDAO

14185.007271/2023-84

ND

20.267.704-4

15.148,37

JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON

14152.050984/2023-45

AI

22.517.595-9

827,13

JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON

14152.050985/2023-90

AI

22.517.596-7

416,18

JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON

14152.050986/2023-34

AI

22.517.597-5

1.860,41

JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON

14152.050987/2023-89

AI

22.517.598-3

1.860,41

JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON

14152.050989/2023-78

AI

22.517.600-9

1.860,41

KLIMA CHOPP DISTRIBUIDORA & CHOPERIA LTDA

14185.009248/2023-24

ND

20.269.990-1

12.508,43

LC DA LUZ CONSTRUCAO, LIMPEZA E LOCACAO LTDA

14152.194068/2021-54

AI

22.223.408-3

1.388,05

LC DA LUZ CONSTRUCAO, LIMPEZA E LOCACAO LTDA

14152.194071/2021-78

AI

22.223.411-3

18.932,04

LC DA LUZ CONSTRUCAO, LIMPEZA E LOCACAO LTDA

14152.194076/2021-09

AI

22.223.416-4

16.290,36

LC DA LUZ CONSTRUCAO, LIMPEZA E LOCACAO LTDA

14152.194077/2021-45

AI

22.223.417-2

22.160,76

LC DA LUZ CONSTRUCAO, LIMPEZA E LOCACAO LTDA

14152.194078/2021-90

AI

22.223.418-1

43.098,92

LC DA LUZ CONSTRUCAO, LIMPEZA E LOCACAO LTDA

14185.033164/2021-40

ND

20.220.493-6

391.625,92

LUIZ FERNANDO DE PAULA SALIM (CEI 500199299087 )

14185.025051/2023-32

ND

20.288.306-0

14.372,60

M C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.025208/2023-20

ND

20.288.493-7

8.867,83

M. S. DE SOUZA SERVICOS

14185.028395/2022-12

ND

20.255.484-8

94.020,63

MARCIA MENDANHA DE ABREU ALMAS LTDA

14185.018371/2023-36

ND

20.280.423-2

23.961,13

MARCOS VINICIOS ALMEIDA SILVA

14185.011136/2023-33

ND

20.272.141-8

244,74

MASTERFILTROS COMERCIO DE FILTROS LTDA

14152.050832/2023-42

AI

22.517.443-0

299,24

MASTERFILTROS COMERCIO DE FILTROS LTDA

14152.050833/2023-97

AI

22.517.444-8

362,88

MASTERFILTROS COMERCIO DE FILTROS LTDA

14152.050834/2023-31

AI

22.517.445-6

149,62

MASTERFILTROS COMERCIO DE FILTROS LTDA

14185.007085/2023-45

ND

20.267.495-9

21.491,79

O.F. DO PRADO

14185.017870/2023-14

ND

20.279.721-0

5.840,92

PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD

14152.063518/2023-20

AI

22.530.129-6

70,98

PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD

14152.063520/2023-07

AI

22.530.131-8

149,62

PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD

14152.063521/2023-43

AI

22.530.132-6

74,81

PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD

14152.063522/2023-98

AI

22.530.133-4

100,77

PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD

14185.008806/2023-34

ND

20.269.500-0

16.824,37

PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD

14185.008887/2023-72

ND

20.269.586-7

2.047,40

PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.063516/2023-31

AI

22.530.127-0

523,67

PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.064463/2023-75

AI

22.531.074-1

74,81

PALMAS SERVICOS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA

14152.156551/2023-01

AI

22.623.162-3

3.495,94

PALMAS SERVICOS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA

14152.156555/2023-81

AI

22.623.166-6

3.495,94

PH ENGENHARIA LTDA

14185.001466/2023-11

ND

20.289.396-1

637,08

R L FERREIRA

14152.126490/2023-49

AI

22.593.101-0

4.135,65

R L SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

14185.005185/2023-37

ND

20.265.273-4

25.404,82

R.M.- COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VE

14152.141489/2023-44

AI

22.608.100-1

1.581,49

R.M.- COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VE

14152.141497/2023-91

AI

22.608.108-7

416,18

RC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.151694/2023-18

AI

22.618.305-0

5.789,91

RC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.151701/2023-81

AI

22.618.312-2

1.291,97

RC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.151703/2023-71

AI

22.618.314-9

2.153,79

RC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.151707/2023-59

AI

22.618.318-1

2.153,79

RC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.151709/2023-48

AI

22.618.320-3

1.291,97

RC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.151763/2023-93*

AI

22.618.374-2

416,18

RESTAURANTE NIPPON LTDA

14152.042529/2023-76

AI

22.509.144-5

1.415,01

RESTAURANTE NIPPON LTDA

14152.042537/2023-12

AI

22.509.152-6

4.189,36

RESTAURANTE NIPPON LTDA

14152.042539/2023-10

AI

22.509.154-2

2.176,24

RESTAURANTE NIPPON LTDA

14152.042540/2023-36

AI

22.509.155-1

448,86

RESTAURANTE NIPPON LTDA

14152.042542/2023-25

AI

22.509.157-7

598,48

RESTAURANTE NIPPON LTDA

14185.006123/2023-42

ND

20.266.362-1

15.676,66

S L C BOUILLET LTDA

14185.014703/2023-11

ND

20.276.136-3

17.219,24

SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

14152.163195/2023-73

AI

22.629.806-0

10.534,74

SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

14152.163197/2023-62

AI

22.629.808-6

15.340,06

SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

14152.163198/2023-15

AI

22.629.809-4

15.340,06

SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

14185.023182/2023-85

ND

20.286.104-0

278.743,80

SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

14152.106307/2023-99

AI

22.572.918-1

1.747,96

SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

14152.106310/2023-11

AI

22.572.921-1

10.719,56

SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

14152.106311/2023-57

AI

22.572.922-9

739,28

SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

14185.015412/2023-32

ND

20.276.928-3

124.414,80

SILVA & SOUZA SEGURANCA LTDA

14185.020197/2022-19

ND

20.246.490-3

17.988,16

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS

14185.020271/2022-99

ND

20.246.570-5

5.310,14

SL DOS SANTOS

14185.013039/2023-85

ND

20.274.315-2

9.671,32

SMART SERVICE SOLUCOES EM ATIVIDADE DE LIMPEZA LTD

14185.020753/2023-20

ND

20.283.196-5

7.344,71

SOL ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

14185.005281/2021-13

ND

20.192.211-8

3.574,16

SPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.142405/2023-90

AI

22.609.016-7

7.829,98

TAM LINHAS AEREAS S/A.

14152.022665/2023-40

AI

22.489.280-1

2.080,90

TAM LINHAS AEREAS S/A.

14152.022727/2023-13

AI

22.489.342-4

832,36

TAMBORA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.128811/2021-88

AI

22.158.645-8

5.984,80

TAMBORA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.128812/2021-22

AI

22.158.646-6

1.720,63

TAMBORA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.128813/2021-77

AI

22.158.647-4

1.645,82

TAMBORA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.128814/2021-11

AI

22.158.648-2

5.074,44

TAMBORA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14185.022240/2021-91

ND

20.209.251-8

228.650,02

TOCANTINS SERRALHERIA E SOLDA LTDA

14152.057197/2023-24

AI

22.523.808-0

1.196,96

TOCANTINS SERRALHERIA E SOLDA LTDA

14152.057198/2023-79

AI

22.523.809-8

149,62

TOCANTINS SERRALHERIA E SOLDA LTDA

14152.057199/2023-13

AI

22.523.810-1

149,62

TOCANTINS SERRALHERIA E SOLDA LTDA

14152.077735/2023-05

AI

22.544.346-5

1.435,73

TOCANTINS SERRALHERIA E SOLDA LTDA

14152.092638/2023-34

AI

22.559.249-5

1.047,34

TOCANTINS SERRALHERIA E SOLDA LTDA

14185.008079/2023-13

ND

20.268.685-0

58.480,23

TOCANTINS SERRALHERIA E SOLDA LTDA

14185.013223/2023-25

ND

20.274.522-8

3.182,60

TRANSVALE LTDA

14152.036238/2023-49

AI

22.502.853-1

6.617,04

TRILLIA PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA

14185.007369/2023-31

ND

20.267.816-4

12.702,51

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

14152.115018/2023-81

AI

22.581.629-6

110,02

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

14152.115019/2023-25

AI

22.581.630-0

440,08

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

14152.115021/2023-02

AI

22.581.632-6

1.924,24

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

14185.016781/2023-42

ND

20.278.511-4

13.687,82

V. DE OLIVEIRA AIRES

14185.018543/2023-71

ND

20.280.617-1

12.685,39

V. V. A. PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

14185.018628/2023-50

ND

20.280.722-3

14.871,19

VENEZA COM. DE MARMORES GRANITOS E ARDOSIAS LTDA

14185.004141/2023-90

ND

20.263.947-9

17.353,04

WAGNER ALEXANDRE GAVA (CEI 700099562786)

14152.174187/2023-52

AI

22.640.798-5

224,43

WAGNER ALEXANDRE GAVA (CEI 700099562786)

14185.024698/2023-47

ND

20.287.890-2

5.585,67

WALTER WATANABE

14152.206777/2022-71

AI

22.461.819-9

3.042,62

WALTER WATANABE

14152.206794/2022-16

AI

22.461.836-9

1.388,05

XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LTDA

14152.116459/2023-08

AI

22.583.070-1

1.581,49

XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LTDA

14152.116473/2023-01

AI

22.583.084-1

6.019,92

XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LTDA

14152.116475/2023-92

AI

22.583.086-8

1.504,98

XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LTDA

14152.116477/2023-81

AI

22.583.088-4

1.504,98

XIS 3 PROVEDORES DE INTERNET VIA FIBRA LTDA

14185.016995/2023-19

ND

20.278.779-6

147.142,40

FELIPE POVOA ARAUJO

Chefe da Seção de Multas e Recursos