EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27779/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CORREA DOS SANTOS ELETRICA LTDA, 10.403.310/0001-00, MFL3B61, FRMEV01845142024, 606-82; JOSE LUIS PEDROSA, ***.346.746-**, GVK0D89, FRMEV01880882024, 606-82; JOMA TRANSPORTES LTDA, 20.315.351/0001-07, AVM0I39, FRMEV02086902024, 606-82; JOPAL TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35, GEL1I67, FRMEV02108592024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, FLT2G02, FRMEV02127372024, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, ***.110.008-**, OPI4E83, FRMEV02117672024, 606-82; JORGE MARCIRIO DE SOUZA, ***.553.759-**, AXU8D89, FRMEV02110842024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, STO7G52, FRMEV02074932024, 606-82; FWU3F16, FRMEV02118162024, 606-82; JOSE AUGUSTO ARAUJO SARAIVA, ***.431.528-**, IZK3H16, FRMEV02130322024, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA 032.***.656-63, 20.033.782/0001-72, QXQ2D07, FRMEV01279922024, 606-82; JOSE EDILSON DE FREITAS, ***.294.204-**, KKU1I03, FRMEV02133012024, 606-82; JORGE DAMIAO VIEIRA, ***.231.369-**, ALR6B85, FRMEV01362582024, 606-82; JOSE JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA, ***.130.418-**, EOF4D32, FRMEV01702112024, 606-82; JOSE GONCALVES FILHO, ***.611.849-**, MCV1646, FRMEV01943112024, 606-82; JOSE FLAVIO DUARTE DOS SANTOS, ***.785.776-**, OPJ1226, FRMEV01927322024, 606-82; JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.841.399-**, DQA8852, FRMEV01548182024, 606-82; JOSE BALDUINO DE PAULO, ***.241.806-**, GXM1416, FRMEV01897592024, 606-82; JOSE GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 42.488.902/0001-69, MHO7J48, FRMEV02085992024, 606-82; JOSE CARLOS NADALETTI, ***.332.566-**, CPI2J77, FRMEV01898272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração