DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade eAção Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7704 ADI-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Associacao Brasileira da Industria de Produtos Para Animais de Estimacao

REQUERENTE(S): Instituto Pet Brasil

ADVOGADO(A/S): Alfredo Domingues Barbosa Migliore - OAB 182107/SP

ADVOGADO(A/S): Renato de Mello Almada - OAB's (224902/RJ, 134340/SP)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De são Paulo

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que (i) deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender, até julgamento de mérito desta ação direta, os efeitos das expressões "esterilizar cirurgicamente", "esterilização cirúrgica" e "esterilizados cirurgicamente" destacadas nos dispositivos da Lei Estadual nº 17.972/2024 do Estado de São Paulo a seguir transcritos: INCISO VIII DO ART. 4º Artigo 4º - Aquele que realizar atividade econômica de criação de cães e gatos domésticos deverá observar como condições para manter os animais: VIII - esterilizar cirurgicamente os filhotes até os 4 (quatro) meses de idade, excetuados os cães de trabalho nas atividades de cão-policial, cão-farejador, cão de resgate, cão-guia e cães de assistência terapêutica, que deverão ser esterilizados cirurgicamente até os 18 meses de idade; INCISO VI DO ART. 5º Artigo 5º - Aquele que realizar atividade de manutenção, comercialização e permuta de cães e gatos, deverá observar como condições para a entrega do animal, cumulativamente: VI - fornecer laudo médico veterinário que ateste a vacinação, a esterilização cirúrgica, a desparasitação e a condição de saúde regular dos animais domésticos no ato da comercialização; INCISO III DO ART. 6º Artigo 6º - Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após, cumulativamente: III - estiverem esterilizados cirurgicamente e microchipados, com comprovação através de laudo emitido pelo médico-veterinário que assiste os animais. INCISO II DO ART. 8º Artigo 8º - O criador ou o estabelecimento comercial de que trata esta lei deverá fornecer ao adquirente do animal: II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, do esquema de vacinação atualizado conforme faixa etária, da esterilização cirúrgica e do registro do animal, assinados pelo médico veterinário que assiste o animal; e (ii) Em relação aos demais dispositivos da lei, determinou que o Poder Executivo Estadual estabeleça prazo razoável para que os canis e gatis se adaptem às novas obrigações, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, podendo, somente após o decurso desse prazo, ter início as ações de fiscalização e de execução das demais obrigações previstas na lei. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

ADI 7518 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar (i) a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 139 da Lei Complementar 46/1994 e do parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar 855/2017, ambas do Estado do Espírito Santo; e (ii) a nulidade parcial, sem redução do texto, dos arts. 137, caput, e 139, caput, da Lei Complementar 46/1994, bem como dos arts. 3º, caput, e 4º, caput, da Lei Complementar 855/2017, ambas do Estado do Espírito Santo, para (ii.a) assegurar, em caso de paternidade solo (biológica ou adotante), a extensão do período de licença-maternidade aos servidores públicos civis e militares; (ii.b) esclarecer que as servidoras civis temporárias ou em comissão igualmente possuem direito à licença-maternidade; e (ii.c) possibilitar à mãe servidora não gestante em união homoafetiva o gozo da licença-maternidade, desde que tal benefício não tenha sido utilizado pela companheira; caso tenha sido usufruído pela companheira, fará jus tão somente ao período equivalente à licença-paternidade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

ADI 5826 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Federação Nacional dos Empregados Em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Fenepospetro

ADVOGADO(A/S): Augusta de Raeffray Barbosa Gherardi e Outro(a/s) - OAB's (184291/SP, 24026/DF)

REQUERENTE(S): Fenattel - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas

ADVOGADO(A/S): Helio Stefani Gherardi e Outro(a/s) - OAB's (31958/SP, 23891/DF)

INTERESSADO(A/S) Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional da Indústria - Cni ADVOGADO(A/S): Cassio Augusto Muniz Borges e Outro(a/s) - OAB's (091152/RJ, 20016/DF)

AMICUS CURIAE: Central Unica dos Trabalhadores-cut

ADVOGADO(A/S): Jose Eymard Loguercio - OAB's (01441/A/DF, 261256/RJ, 103250/SP, 52504A/GO)

AMICUS CURIAE: Instituto Para Desenvolvimento do Varejo - Idv

ADVOGADO(A/S): Ariane Costa Guimarães (df029766/) e Outro(a/s) - OAB DF029766

AMICUS CURIAE: Associação Nacional de Universidades Particulares - Anup

ADVOGADO(A/S): Marcelo Henrique Tadeu Martins Santos e Outro(a/s) - OAB 0024649/DF

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhadores do Setor Hoteleiro de Turismo e Hospitalidade e Gastronomia do Nordeste- Fetrahnordeste

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - Cnts

AMICUS CURIAE: Ncst - Nova Central Sindical de Trabalhadores

AMICUS CURIAE: Fetrhotel ¿ Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul

ADVOGADO(A/S): Jacqueline Amarilio de Sousa - OAB 35446/DF

AMICUS CURIAE: Central dos Sindicatos Brasileiros - Csb

ADVOGADO(A/S): Jacqueline Amarilio de Sousa - OAB 35446/DF

AMICUS CURIAE: Conatig - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas

ADVOGADO(A/S): Jacqueline Amarilio de Sousa - OAB 35446/DF

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Ensino - Contee

ADVOGADO(A/S): José Geraldo de Santana Oliveira - OAB 14090/GO

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional das Profissões Liberais - Cnpl

ADVOGADO(A/S): Helio Stefani Gherardi e Outro(a/s) - OAB's (31958/SP, 23891/DF)

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário - Contricom

ADVOGADO(A/S): Jacqueline Amarilio de Sousa - OAB 35446/DF

AMICUS CURIAE: Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania

ADVOGADO(A/S): Gabriela Neves Delgado e Outro(a/s) - OAB 0032925/DF

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Trabalhadores Em Sistemas de Televisão Por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações - Sincab

ADVOGADO(A/S): Jacqueline Amarilio de Sousa - OAB 35446/DF

AMICUS CURIAE: União Geral de Trabalhadores - Ugt

ADVOGADO(A/S): Jacqueline Amarilio de Sousa - OAB 35446/DF

AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - Fenasepe

ADVOGADO(A/S): Fabio Fontes Estillac Gomez - OAB's (68051A/GO, 34163/DF)

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional do Transporte - Cnt

ADVOGADO(A/S): Flavio Henrique Unes Pereira - OAB 31442/DF

ADVOGADO(A/S): Marilda de Paula Silveira - OAB 33964/DF

AMICUS CURIAE: Cebrasse - Central Brasileira do Setor de Servicos

ADVOGADO(A/S): Percival Menon Maricato - OAB 42143/SP

ADVOGADO(A/S): Diogo Telles Akashi - OAB 207534/SP

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores do Trabalho - Anpt

ADVOGADO(A/S): Isabela Marrafon - OAB 0008565/MT

ADVOGADO(A/S): Ilton Norberto Robl Filho - OAB's (38677/DF, 48138-A/SC, 43824/PR)

ADVOGADO(A/S): Marco Aurelio Marrafon - OAB's (40092/PR, 7364/A/MT, 37805/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia parcialmente das ações diretas nº 5.826, 5.829 e 6.154 e, na parte conhecida, julgava procedentes os pedidos formulados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 443, caput, parte final, e § 3°; artigo 452-A, § 1° ao § 9°, e artigo 611-A, VIII, todos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - FENEPOSPETRO e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - FENATTEL, o Dr. Hélio Stefani Gherardi; pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, a Dra. Zilmara David de Alencar; pelos interessados, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Admar Gonzaga Neto; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro; pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, a Dra. Vilma Toshie Kutomi; pelo amicus curiae Associação Nacional de Universidades Particulares - ANUP, o Dr. Jorge Gonzaga Matsumoto; pelos amici curiae Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas - CONATIG, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário - CONTRICOM, Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, Federação dos Trabalhadores do Setor Hoteleiro de Turismo e Hospitalidade e Gastronomia do Nordeste - FETRAHNORDESTE, Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul - FETRHOTEL, Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações - SINCAB, e União Geral de Trabalhadores - UGT, o Dr. Anísio David de Oliveira Neto; pelo amicus curiae Grupo de Pesquisa, Trabalho, Constituição e Cidadania, a Dra. Gabriela Neves Delgado; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelos amici curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 02.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que acompanhavam o voto do Ministro Edson Fachin (Relator) no tocante ao conhecimento parcial das ações diretas, mas divergiam no mérito e julgavam-nas improcedentes, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, pediu vista antecipada dos autos a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber (Presidente), acompanhando com ressalvas o Ministro Edson Fachin (Relator), o processo foi destacado pelo Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.

Decisão: (Pedido de destaque cancelado) Em continuidade de julgamento e após os votos dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, que acompanhavam a divergência aberta pelo Ministro Nunes Marques, conhecendo parcialmente dos pedidos e, na parte conhecida, julgando improcedentes as três ações diretas (ADI nº 5.826, ADI nº 5.829 e ADI nº 6.154); e do voto do Ministro Luiz Fux, que (i) não conhecia das ADIs 5826 e 5829, por ausência de legitimidade ativa; (ii) conhecia da ADI 6154; e (iii) julgava parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a existência de omissão inconstitucional no regramento do contrato de trabalho intermitente, introduzido pelo artigo 443, caput, parte final, e § 3°; artigo 452-A, § 1° ao § 9°; e pelo artigo 611-A, inciso VIII, parte final, da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/2017, devendo tal omissão ser suprida pelo Congresso Nacional, dentro de 18 (dezoito) meses; pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto em assentada anterior, no sentido de julgar extintas as ADIs 5.826 e 5.829, por ausência de legitimidade ativa, e conhecer em parte da ADI 6.154, e, nessa extensão, acompanhar integralmente o voto do Relator, para julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade material dos arts. 443, caput, parte final, e § 3º, 452-A, §§ 1º ao 9º, e 611-A, VIII, parte final, todos da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

ADI 6154 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria - Cnti

ADVOGADO(A/S): Jacqueline Amarilio de Sousa - OAB 35446/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia parcialmente das ações diretas nº 5.826, 5.829 e 6.154 e, na parte conhecida, julgava procedentes os pedidos formulados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 443, caput, parte final, e § 3°; do artigo 452-A, § 1° ao § 9°; e do artigo 611-A, VIII, parte final, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (voto proferido na sessão de 02/12/2020 na ADI 5.826 - processo principal ao qual apensada esta ação); dos votos dos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que acompanhavam o voto do Relator no tocante ao conhecimento parcial das ações diretas, mas divergiam no mérito e julgavam-nas improcedentes, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (votos proferidos na sessão de 03/12/2020 na ADI 5.826); do voto da Ministra Rosa Weber, que julgava extintas as ADIs 5.826 e 5.829, por ausência de legitimidade ativa, e conhecia em parte da ADI 6.154, e, nessa extensão, acompanhava integralmente o voto do Relator, para julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade material dos arts. 443, caput, parte final, e § 3º, 452-A, §§ 1º ao 9º, e 611-A, VIII, parte final, todos da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (voto proferido na sessão virtual de 11 a 21 de novembro de 2022 na ADI 5.826); dos votos dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, que acompanhavam a divergência aberta pelo Ministro Nunes Marques, conhecendo parcialmente dos pedidos e, na parte conhecida, julgando improcedentes as três ações diretas (ADI nº 5.826, ADI nº 5.829 e ADI nº 6.154); e do voto do Ministro Luiz Fux, que (i) não conhecia das ADIs 5826 e 5829, por ausência de legitimidade ativa; (ii) conhecia da ADI 6154; e (iii) julgava parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a existência de omissão inconstitucional no regramento do contrato de trabalho intermitente, introduzido pelo artigo 443, caput, parte final, e § 3°; artigo 452-A, § 1° ao § 9°; e pelo artigo 611-A, inciso VIII, parte final, da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/2017, devendo tal omissão ser suprida pelo Congresso Nacional, dentro de 18 (dezoito) meses; pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

ADI 5829 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Fenattel - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas

ADVOGADO(A/S): Helio Stefani Gherardi e Outro(a/s) - OAB's (31958/SP, 23891/DF)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia parcialmente das ações diretas nº 5.826, 5.829 e 6.154 e, na parte conhecida, julgava procedentes os pedidos formulados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 443, caput, parte final, e § 3°; do artigo 452-A, § 1° ao § 9°; e do artigo 611-A, VIII, parte final, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (voto proferido na sessão de 02/12/2020 na ADI 5.826 - processo principal ao qual apensada esta ação); dos votos dos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que acompanhavam o voto do Relator no tocante ao conhecimento parcial das ações diretas, mas divergiam no mérito e julgavam-nas improcedentes, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (votos proferidos na sessão de 03/12/2020 na ADI 5.826); do voto da Ministra Rosa Weber, que julgava extintas as ADIs 5.826 e 5.829, por ausência de legitimidade ativa, e conhecia em parte da ADI 6.154, e, nessa extensão, acompanhava integralmente o voto do Relator, para julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade material dos arts. 443, caput, parte final, e § 3º, 452-A, §§ 1º ao 9º, e 611-A, VIII, parte final, todos da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (voto proferido na sessão virtual de 11 a 21 de novembro de 2022 na ADI 5.826); dos votos dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, que acompanhavam a divergência aberta pelo Ministro Nunes Marques, conhecendo parcialmente dos pedidos e, na parte conhecida, julgando improcedentes as três ações diretas (ADI nº 5.826, ADI nº 5.829 e ADI nº 6.154); e do voto do Ministro Luiz Fux, que (i) não conhecia das ADIs 5826 e 5829, por ausência de legitimidade ativa; (ii) conhecia da ADI 6154; e (iii) julgava parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a existência de omissão inconstitucional no regramento do contrato de trabalho intermitente, introduzido pelo artigo 443, caput, parte final, e § 3°; artigo 452-A, § 1° ao § 9°; e pelo artigo 611-A, inciso VIII, parte final, da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/2017, devendo tal omissão ser suprida pelo Congresso Nacional, dentro de 18 (dezoito) meses; pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

ADI 4964 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Governador do Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

ADVOGADO(A/S): José Paulo Sepúlveda Pertence e Outro(a/s) - OAB 578/DF

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia da ação e julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a inconstitucionalidade da expressão "respectivamente, [...] e à publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa" constante do inciso XXII do art. 84 da Carta do Estado de Sergipe, e dar interpretação conforme à Constituição à expressão "nos vinte dias subsequentes" para que se aplique exclusivamente à nomeação dos desembargadores, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. André Luís Santos Meira, Procurador do Estado de Sergipe. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

ADI 4843 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Procuradores de Estado

ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga e Outro(a/s) - OAB's (19309/CE, 51599/DF, 14413/RO, 1459a/SE)

INTERESSADO(A/S) Governador do Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

AMICUS CURIAE: Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal (forum)

ADVOGADO(A/S): Hugo Mendes Plutarco - OAB's (78982/BA, 25090/DF, 44551-A/CE)

AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira - OAB 73476/DF

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (463101/SP, 18958/DF, 167075/MG, 259423/RJ, 2525/PI)

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente, em parte, o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão e produção de informações em mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora seja da respectiva Secretaria contida no art. 6º, § 1º, II, da Lei n. 10.467/2015 do Estado da Paraíba; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 6º da Lei n. 10.467/2015 do Estado da Paraíba, a fim de excluir do âmbito de atribuições dos cargos de Coordenador de Assessoria Técnico-normativa e Controle Interno e de Assistente de Assessoria Técnico-normativa e Controle Interno o desempenho das funções de consultoria e assessoramento jurídicos, privativas dos Procuradores do Estado; (iii) atribuir interpretação conforme à Constituição ao Anexo Único da Lei n. 10.467/2015, bem como aos Anexos III e IV da Lei n. 11.830, ambas do Estado da Paraíba, consignando a obrigatoriedade de provimento, por integrante da carreira de Procurador do Estado, dos cargos de Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, Coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado e Coordenador de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Planejamento; e (iv) conferir eficácia ex nunc a esta decisão, para que produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, resguardados os atos praticados na vigência das normas impugnadas e consignada a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos de Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, Coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado e Coordenador de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Planejamento, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pela requerente, o Dr. Gean Carlos Ferreira M. de Aguiar; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil    CFOAB, o    Dr. Égon Rafael dos Santos Oliveira. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que divergia do Ministro Nunes Marques (Relator) tão somente quanto ao item iii de seu voto e julgava procedente o pedido para conferir ao Anexo Único da Lei nº 10.467/2015 e aos Anexos III e IV da Lei nº 11.830/2021 do Estado da Paraíba interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do âmbito de atribuições dos cargos de Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia; Coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado; e Coordenador de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Planejamento o exercício das funções de consultoria e assessoramento jurídicos privativas dos Procuradores de Estado, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes; e dos votos dos Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, que acompanhavam o voto do Relator, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

ADI 2037 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos e lhes negou provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação Determinada Pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 944 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Confederacao Nacional da Industria

ADVOGADO(A/S): Fernanda de Menezes Barbosa - OAB 25516/DF

ADVOGADO(A/S): Cassio Augusto Muniz Borges - OAB's (091152/RJ, 20016/DF)

ADVOGADO(A/S): Fabiola Pasini Ribeiro de Oliveira - OAB 29740/DF

INTERESSADO(A/S): Tribunal Superior do Trabalho

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - Anpt

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (421811/SP, 22256/DF, 49862A/RS, 38605/ES, 80987/BA, 165498/MG, 170271/RJ)

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores da República - Anpr

ADVOGADO(A/S): Felipe de Oliveira Mesquita - OAB 34673/DF

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra

ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB's (53357/GO, 07077/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que referendava a decisão que concedeu, em parte, a medida liminar, nos seguintes termos: "As condenações em ações civis públicas trabalhistas, por danos transindividuais, devem ser direcionadas para: I) o FDD (Fundo dos Direitos Difusos) ou para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); ou II) Alternativamente, devem observar os procedimentos e medidas, inclusive de transparência na prestação de contas, regulados na Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP. Esta determinação também se aplica aos acordos em ações ou inquéritos civis públicos relacionados a direitos trabalhistas; Os fundos mencionados devem individualizar (com transparência e rastreabilidade) os valores recebidos a partir de decisões em ações civis públicas trabalhistas (ou em acordos) e esses valores devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção de direitos dos trabalhadores; Todos os recursos atualmente existentes no FDD (Fundo dos Direitos Difusos) ou no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que tenham tido a origem concernente ao objeto desta ADPF, ou os futuros aportes, não poderão ser alvo de qualquer espécie de contingenciamento, tendo esta decisão efeito ex tunc; Os Conselhos dos Fundos citados devem, obrigatoriamente, quando da aplicação dos recursos objeto da presente ADPF, ouvir o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria Geral do Trabalho", o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Ana Luiza Kubiça Pavão Espindola, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

ADPF 1133 ADPF-AgR

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGRAVANTE(S): Associacao Nacional de Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas - Anafisc

ADVOGADO(A/S): Gabriel de Paula Ferreira - OAB's (77321/DF, 230565/RJ)

AGRAVADO(A/S) Prefeito do Município de Araruama

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Araruama

AGRAVADO(A/S): Câmara Municipal de Araruama

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Araruama

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

ADPF 1004 ADPF-ED

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

EMBARGANTE(S): Governador do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

EMBARGADO(A/S): Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira das Industrias de Refrigerantes e Bebidas Nao Alcoolicas

ADVOGADO(A/S): Alexandre Kruel Jobim e Outro(a/s) - OAB's (188865/SP, 14482/DF)

ADVOGADO(A/S): DAVID PITEL - OAB's (62706/DF, 477428/SP)

ADVOGADO(A/S): MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - OAB's (477430/SP, 24166/DF)

INTERESSADO(A/S) Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária