9.7. dar ciência do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde - MS, ao responsável e ao Município de São Bento/PB, informando-os de que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3118-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3119/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.379/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Bahia Secretaria da Segurança Pública (13.937.149/0001-43).

3.2. Recorrente: Município de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Município de João Pessoa - PB.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Município de João Pessoa/PB contra o Acórdão 9065/2023-TCU-2ª Câmara, alusivo a representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na contratação de empresa especializada em serviços de engenharia destinados à manutenção predial preventiva e corretiva para a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa/PB (Contrato 06-342/2022, celebrado entre o Município de João Pessoa-PB e a empresa Emko Construtora Eireli, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) 1/2021/SSP/DG da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA)).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para alterar a redação da alínea "a" do item 1.7.2 do Acórdão 9065/2023-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:

"1.7.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Contrato 06-342/2022, de forma a evitar a sua materialização:

a) a previsão na cláusula 7ª do Contrato 06-342/2022 (Do Reajuste de Preços) de reajuste da "Planilha Orçamentária Referencial do SINAPI" com base no INPC está em desconformidade com o item 18.1.1 do Termo de Referência da Contratação da Secretaria de Municipal de Saúde de João Pessoa e com a Cláusula Décima-Segunda da minuta de contrato integrante do Edital do Pregão Eletrônico DG-013/2021, que definiram a aplicação do INCC, em afronta ao inciso XI do art. 55 da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência deste TCU;"

9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente e aos demais notificados da decisão recorrida, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3119-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3120/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.298/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Dulce Nunes de Sousa (239.418.713-15).

3.2. Recorrente: Dulce Nunes de Sousa (239.418.713-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Dulce Nunes de Sousa contra o Acórdão 3.710/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto, a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para a interessada a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115; e

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3120-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3121/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.088/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Salete Maria Miranda Parreiras (009.402.096-59).

3.2. Recorrente: Salete Maria Miranda Parreiras (009.402.096-59).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marcelo Miranda Parreiras (70316/OAB-MG), representando Salete Maria Miranda Parreiras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Salete Maria Miranda Parreiras em face do Acórdão 11.124/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto, a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para a interessada a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115; e

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3121-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3122/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.162/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Izabel Coutinho de Lima Zampieri (321.731.721-15).

3.2. Recorrente: Maria Izabel Coutinho de Lima Zampieri (321.731.721-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Maria Izabel Coutinho de Lima Zampieri.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Maria Izabel Coutinho de Lima Zampieri, servidora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra o Acórdão 1.297/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua aposentadoria, negando-lhe registro, em função da percepção da vantagem denominada "opção", bem como de pagamento de anuênios em percentual maior que o devido.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3122-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3123/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.289/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Raimundo Andrade da Rocha (391.698.986-34).

3.2. Recorrente: Raimundo Andrade da Rocha (391.698.986-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Raimundo Andrade da Rocha contra o Acórdão 2.288/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-substituto André Luís de Carvalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto por Raimundo Andrade da Rocha contra o Acórdão 2.288/2022-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3123-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3124/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.208/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Eda Suely de Araujo Ribeiro (922.280.897-53).

3.2. Recorrente: Eda Suely de Araujo Ribeiro (922.280.897-53).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sr.ª Eda Suely de Araujo Ribeiro, em face do Acórdão 11676/2023 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Militar e-Pessoal nº 31870/2022 - Inicial, instituída por Ronaldo José Ribeiro, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3124-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3125/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.039/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Leonette Moura da Silva (032.344.687-61).

3.2. Recorrente: Leonette Moura da Silva (032.344.687-61).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Anna Beatriz Grande Bertozzi (247411/OAB-RJ) e Monica Alves de Castro Villaca (138633/OAB-RJ), representando Leonette Moura da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sr.ª Leonette Moura da Silva em face do Acórdão 726/2024 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Militar e-Pessoal nº 91073/2022 - Inicial, instituída por Waldemar Bezerra da Silva, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3125-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3126/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-000.643/2023-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Careiro/AM.

4. Responsável: Hamilton Alves Villar (314.849.722-87).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania, em função da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2016, ao Município de Careiro/AM, para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Hamilton Alves Villar, condenando-o ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

11/3/2016

4.891,00

11/3/2016

5.639,25

11/3/2016

5.982,35

11/3/2016

5.453,10

11/3/2016

6.237,85

11/3/2016

5.195,16

11/3/2016

7.883,97

11/3/2016

1.820,00

11/3/2016

3.640,00

11/3/2016

19.750,00

11/3/2016

2.200,00

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

16/3/2016

2.640,00

16/3/2016

7.559,15

16/3/2016

1.760,00

16/3/2016

8,45

16/3/2016

8,45

16/3/2016

8,45

22/3/2016

3.000,00

22/3/2016

8,45

31/3/2016

13.036,13

31/3/2016

8,45

15/4/2016

2.200,00

15/4/2016

6.427,96

15/4/2016

8,45

15/4/2016

8,45

15/4/2016

8,45

18/4/2016

3.168,00

18/4/2016

2.500,00

18/4/2016

8,45

18/4/2016

8,45

3/5/2016

6.624,60

3/5/2016

7.596,34

3/5/2016

7.555,54

3/5/2016

8,45

3/5/2016

8,45

3/5/2016

8,45

10/5/2016

61.120,00

10/5/2016

8,45

16/5/2016

10.200,96

16/5/2016

8.001,84

16/5/2016

4.804,80

16/5/2016

2.200,00

16/5/2016

8,45

16/5/2016

8,45

16/5/2016

8,45

16/5/2016

8,45

31/5/2016

17.862,47

31/5/2016

12.559,60

31/5/2016

8,45

31/5/2016

8,45

14/6/2016

11.820,00

14/6/2016

7.881,14

14/6/2016

8,45

14/6/2016

8,45

17/6/2016

1.630,00

17/6/2016

3,72

30/6/2016

11.009,55

6/7/2016

4.105,82

6/7/2016

4,18

13/7/2016

0,55

13/7/2016

8,45

13/7/2016

8,45

15/7/2016

2.000,00

15/7/2016

17.079,16

15/7/2016

2.200,00

15/7/2016

8,45

15/7/2016

8,45

3/8/2016

9.495,50

3/8/2016

8,45

16/8/2016

5.000,00

16/8/2016

4.400,00

16/8/2016

56.836,00

16/8/2016

2.000,00

16/8/2016

8,60

16/8/2016

8,60

16/8/2016

8,60

17/8/2016

16.865,05

17/8/2016

8,60

23/8/2016

630,00

23/8/2016

8,37

6/10/2016

0,23

13/10/2016

10.000,00

13/10/2016

8,60

23/12/2016

26.719,77

23/12/2016

2.250,00

23/12/2016

8,60

23/12/2016

8,60

27/12/2016

15.987,12

4/1/2016

4.400,00

4/1/2016

7,85

21/1/2016

2.500,00

21/1/2016

7,85

29/1/2016

1.820,00

29/1/2016

8,45

16/3/2016

2.500,00

16/3/2016

8,45

31/3/2016

1.700,00

3/5/2016

3.777,77

3/5/2016

8,45

31/5/2016

1.200,00

3/6/2016

3.500,00

3/6/2016

8,45

3/6/2016

8,45

14/6/2016

4.500,00

14/6/2016

1.828,88

14/6/2016

2.000,00

14/6/2016

8,45

14/6/2016

8,45

14/6/2016

8,45

16/8/2016

8.400,00

16/8/2016

8,60

27/12/2016

8,60

21/1/2016

7.051,80

4/1/2016

378,07

4/1/2016

7,85

21/1/2016

2.500,00

21/1/2016

7,85

22/1/2016

6.806,73

22/1/2016

7,85

26/1/2016

1.746,00

26/1/2016

7,85

29/1/2016

11.509,59

29/1/2016

0,43

22/1/2016

4.900,00

11/3/2016

1.000,00

11/3/2016

1.820,00

11/3/2016

3.000,00

11/3/2016

8,45

11/3/2016

8,45

6/4/2016

2.640,00

6/4/2016

8,45

15/4/2016

2.000,00

15/4/2016

1.786,00

15/4/2016

1.800,00

15/4/2016

8,45

15/4/2016

8,45

28/4/2016

1.102,64

28/4/2016

8,45

3/5/2016

3.777,77

3/5/2016

8,45

16/5/2016

2.500,00

16/5/2016

8,45

17/5/2016

2.640,00

17/5/2016

8,45

31/5/2016

1.820,00

31/5/2016

704,00

31/5/2016

2.640,00

31/5/2016

8,45

31/5/2016

8,45

31/5/2016

8,45

3/6/2016

4.800,00

3/6/2016

8,45

14/6/2016

5.000,00

14/6/2016

3.550,00

14/6/2016

8,45

14/6/2016

8,45

15/7/2016

4.186,00

15/7/2016

1.820,00

15/7/2016

2.500,00

15/7/2016

6,98

11/8/2016

1,47

11/8/2016

8,45

11/8/2016

8,45

16/8/2016

1.848,00

16/8/2016

6.600,00

16/8/2016

8,60

16/8/2016

8,60

27/12/2016

3.410,00

27/12/2016

5.250,00

27/12/2016

8,60

27/12/2016

1,21

21/1/2016

1.500,00

21/1/2016

7,85

29/1/2016

1.820,00

29/1/2016

8,45

29/1/2016

3.184,59

1º/3/2016

1.820,00

1º/3/2016

8,45

4/1/2016

4.000,00

4/1/2016

7,85

1º/3/2016

2.000,00

1º/3/2016

8,45

1º/3/2016

1.000,00

3/3/2016

460,00

3/3/2016

7,77

9/3/2016

0,68

22/3/2016

2.900,00

22/3/2016

8,45

28/4/2016

1.481,48

28/4/2016

2,29

9/5/2016

6,16

20/5/2016

245,43

31/5/2016

2.640,00

31/5/2016

8,45

3/6/2016

4.000,00

3/6/2016

8,45

14/6/2016

4.300,00

14/6/2016

8,45

17/6/2016

770,00

17/6/2016

6,85

13/7/2016

1,60

15/7/2016

1,98

16/8/2016

5.000,00

23/12/2016

6,47

23/12/2016

8,60

27/12/2016

2.500,00

27/12/2016

2.400,00

27/12/2016

8,60

27/12/2016

8,60

4/1/2016

2.300,00

4/1/2016

7,85

22/1/2016

9.200,70

22/1/2016

7,85

9.2. aplicar ao Sr. Hamilton Alves Villar a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim à Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS, para ciência.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3126-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3127/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.914/2024-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Renata dos Santos Alves (047.518.557-94).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha em favor da Sra. Renata dos Santos Alves, filha do instituidor Jorge de Oliveira Alves.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal a alteração da pensão militar em favor da Sra. Renata dos Santos Alves, com registro do correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

9.3. determinar ao Comando da Marinha que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote providências para regularizar a falha financeira apontada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3127-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3128/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-021.907/2021-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: JTDH Engenharia Ltda. (08.966.287/0001-10); Débora Cristina Alves dos Santos Siqueira (159.614.428-96); e Juarez de Siqueira (084.196.338-01).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Alecia Neyva Sampaio Memoria (OAB/SP 455283) e Carlos Eduardo Marquini do Amaral (OAB/SP 371662), representando JTDH Engenharia Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra a empresa JTDH Engenharia Ltda. e os seus sócios-administradores, Sra. Débora Cristina Alves dos Santos Siqueira e Sr. Juarez de Siqueira, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Subvenção Econômica 03.14.0194.00 (peça 7), firmado entre a Finep e aquela sociedade empresária, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que tinha por objeto o desenvolvimento de "Redes Elétricas para o Veículo Lançador de Microssatélites (REDVLM)".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Débora Cristina Alves dos Santos Siqueira e do Sr. Juarez de Siqueira, e, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa JTDH Engenharia Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/4/2015

8.821,26

17/4/2015

965.031,94

28/1/2015

200,00

13/4/2015

10.000,00

13/4/2015

3.448,95

14/4/2015

750,00

14/4/2015

750,00

14/4/2015

750,00

14/4/2015

350,00

15/4/2015

8.126,01

16/4/2015

369,87

17/4/2015

750,00

24/4/2015

113,13

24/4/2015

5.321,28

29/4/2015

6.974,14

29/4/2015

500,00

29/4/2015

1.483,00

29/4/2015

727,13

1º/5/2015

6.979,33

5/5/2015

8.219,00

6/5/2015

2.350,00

8/5/2015

586,00

12/5/2015

1.260,80

12/5/2015

46,00

12/5/2015

178,50

15/5/2015

14.500,00

19/5/2015

750,00

26/5/2015

3.700,00

28/5/2015

546,26

2/6/2015

750,00

2/6/2015

750,00

6/7/2015

283,50

10/8/2015

841,76

3/3/2016

1.618,85

29/4/2016

1.038,52

17/4/2015

41.430,43

9.2. aplicar, individualmente, à Sra. Débora Cristina Alves dos Santos Siqueira, ao Sr. Juarez de Siqueira e à empresa JTDH Engenharia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, bem como à Finep, para ciência.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3128-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3129/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 031.970/2020-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de Ofício).

3. Interessadas: Carmelita Felício Santos (058.804.438-50); e Iracema Borges Soares (115.400.105-97).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa a revisão de ofício de atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria emitidos pela Fundação Nacional de Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria da Sra. Carmelita Felício Santos, bem como o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Iracema Borges Soares, para considerá-los ilegais e negar-lhes os correspondentes registros, cancelando-se o registro tácito deferido para ambos os atos por meio do Acórdão 2902/2022 - 2ª Câmara;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, adote as seguintes providências:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Tribunal o comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. emita novos atos de aposentadoria em favor das interessadas, livres da irregularidade verificada, promova o cadastramento no sistema e-Pessoal, e submeta os aludidos atos a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3129-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3130/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.882/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Márcia Moreira dos Santos Chieregatti (638.724.126-04).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados em favor da ex-servidora Márcia Moreira dos Santos Chieregatti;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Márcia Moreira dos Santos Chieregatti (638.724.126-04), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. promova o destaque do valor correspondente ao reajuste incidente sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário;

9.2.2. promova o destaque da parcela excedente de quintos incorporados pela interessada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a respectiva incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.3. após a absorção completa da parcela de quintos mencionada no subitem 9.2.2, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3130-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3131/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.664/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Kátia Cristina Rodrigues e Santos (001.204.037-14).

4. Órgão: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Aurélio Ferreira dos Santos (005.257.745-72), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos tendo como referência o posto de Vice-Almirante;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3131-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3132/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.991/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Leideni Maria Teofilo Menezes (265.696.802-00).

4. Órgão: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Iraunan de Lima Menezes (137.828.192-68), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do adicional de tempo de serviço percebido nos proventos de pensão militar, passando do percentual atual de 24% para 23%;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3132-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3133/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.655/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Maria das Graças da Conceição Souza (604.494.547-20).

4. Órgão: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Abimael Pires Tavares de Souza (079.523.257-87), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de 2º Tenente;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3133-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3134/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.270/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Laerte Silva de Queiroz (156.833.541-53); Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO (22.855.183/0001-60).

4. Entidade: Município de Nova Mamoré/RO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há