gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO dE 2 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 611ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.021759/2024-06

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.

309222

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34365975

665.639,03 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 11.093,98)

33910.023022/2024-10

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

342084

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34366669

6.882.037,79 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 114.700,63)

33910.022906/2024-57

Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico

303976

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34407194

826.917,11 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 13.781,95)

33910.023110/2024-11

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

317144

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34372927

1.282.132,83 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 21.368,88)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
DECISÃO de 2 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 611ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.008016/2022-71

UNIMED DE UBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIOPE

Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 92/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo-se as demais decisões da Nota Técnica nº 1265/2023/GEIRS/DIDES/ANS.

33910.041345/2022-23

UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1584/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.040949/2022-52

A.P. S ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA À SAÚDE LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1585/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.008337/2023-56

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1586/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041030/2022-86

BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA

DIPRO

Pelo conhecimento e não provimento recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1587/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.008116/2023-88

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1580/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.041100/2022-04

CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ

DIOPE

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1589/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Rebello Filho

Diretor-Presidente
Portaria nº 1.260, de 2 de setembro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0007289/2024-07, resolve:

Art. 1º Determinar a alteração do status do Ofício Comum de que é titular o Subprocurador-Geral do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta para "Ofício provido com designação suspensa", no período de 30 de setembro a 3 de outubro de 2024, conforme Portaria CNMP-CN/COCI n° 50, 25 de julho de 2024.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

ATO nº 12.560: Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Emissoras Interioranas Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 52.717.766/0001-95, no município de Bragança Paulista/SP, até 13/02/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

ATO nº 12.539: Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Radio Oeste da Paraíba Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 12.682.373/0001-79, no município de Cajazeiras/PB, até 05/10/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

ATO Nº 12.347, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências a Arlindo da Silva Junior, CNPJ nº 45.129.752/0001-95, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria GM-MD nº 4.166, de 2 de setembro de 2024

Revoga a Portaria nº 1.223/SC-5, de 8 de abril de 1992, e a Portaria nº 3.147/SC-5, de 4 de setembro de 1992.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 67, caput, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000020/2023-07, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 1.223/SC-5, de 8 de abril de 1992; e

II - a Portaria nº 3.147/SC-5, de 4 de setembro de 1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA Nº 2.836/SNTEP/MME, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.000590/2024-21, resolve:

Art. 1º Definir em 6,00 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Três Capões Novo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - (CEG) PCH.PH.PR.035416-3.01, de titularidade da empresa PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.597.481/0001-86, localizada no rio Jordão, no município de Guarapuava, no estado Paraná.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Três Capões Novo refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Três Capões Novo poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA SERES/MEC Nº 454, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC.

Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202119568

SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado)

500 (quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENEU

SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA

2

202209883

SERVIÇOS PENAIS (Tecnológico)

500 (quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO BRAZ CUBAS

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

3

202020496

SEGURANÇA PRIVADA (Tecnológico)

200 (duzentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

4

202121032

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

500 (quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE

CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

5

202006044

EVENTOS (Tecnológico)

200 (duzentas)

Centro Universitário FADERGS

FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

6

202020943

MÚSICA (Licenciatura)

2500 (duas mil, quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

7

202110948

SEGURANÇA PÚBLICA (Tecnológico)

4500 (quatro mil, quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

8

202110941

EVENTOS (Tecnológico)

200 (duzentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS

SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.

9

202310181

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

750 (setecentas e cinquenta)

FACULDADE CENSUPEG

SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA SAO FIDELIS LTDA

10

202203526

GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico)

240 (duzentas e quarenta)

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

11

202111184

GESTÃO DO AGRONEGÓCIO (Tecnológico)

242 (duzentas e quarenta e duas)

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
ATO Nº 12.547, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.002375/2024-46: Outorgar à SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, CNPJ nº 76.494.806/0001-45, executante do serviço Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa no município de Curitiba/PR.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.604, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre delegação de competência ao Superintendente Adjunto de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial ao disposto no artigo 11 e seguinte da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o Decreto 11.217 de 30 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, que aprova a estrutura regimental da Autarquia, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Adjunto de Administração para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, necessários à execução da seguintes atividades:

a) Firmar contratos, na forma da legislação;

b) Apresentar, nos prazos fixados em normativos vigentes, a prestação de contas correspondente à gestão de exercícios anteriores;

c) Autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e atividades;

d) Contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas;

e) Praticar todos os atos pertinentes à administração financeira contábil, de material e serviços gerais, na forma da legislação em vigor;

f) Promover, dispensar e homologar licitações, bem como firmar contratos para aquisição de material, execução de obras e serviços e locação de imóveis, na forma da legislação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria 506 (SEI nº 1462027), de 13 de outubro de 2022.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e Processo nº 21034.008556/2024-11, resolve:

Nº 1.493 - HABILITAR a Médica Veterinária SABRINA THEODOROVICZ, CRMV-PR Nº 21690 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009014/2024-57).

Nº 1.494 - CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário MARCELO MEZA CASA, CRMV-PR nº 10775, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, e REVOGAR a Portaria nº 368, de 10/07/2013 (Processo nº 21034.009020/2024-12).

Nº 1.495 - HABILITAR o Médico Veterinário VICTOR HUGO WAYNER MENDONÇA, CRMV-PR Nº 22831 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008999/2024-01).

Nº 1.496 - HABILITAR o Médico Veterinário ANDERSON BOFINGER HOFFMANN, CRMV-PR Nº 21950 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008991/2024-37).

Nº 1.497 - HABILITAR o Médico Veterinário JOÃO PEDRO PEREIRA SCANDOLARI, CRMV-PR Nº 23702 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008995/2024-15).

Nº 1.498 - HABILITAR o Médico Veterinário GABRIEL VIEIRA DA SILVA, CRMV-PR Nº 24536 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009050/2024-11).

Nº 1.499 - HABILITAR a Médica Veterinária KAMILLA CRISTINA CARRÃO, CRMV-PR Nº 17806 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009074/2024-70).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIA Nº 1.492, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e Processo nº 21034.008556/2024-11, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário FERNANDO MACCARINI DAL BELLO, CRMV-PR Nº 24455 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008990/2024-92).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 12.555 - Processo nº 53516.002810/2024-32: PAULO SERGIO DA ROCHA, CPF nº ***.932.369-**.

Nº 12.556 - Processo nº 53516.002811/2024-87: RENATO DA ROSA, CPF nº ***.560.639-**.

Nº 12.557 - Processo nº 53516.002821/2024-12: EVANDRO BIANCO CARNEIRO, CPF nº ***.643.989-**.

Nº 12.558 - Processo nº 53516.002828/2024-34: SILVIO DROZDEK, CPF nº ***.740.549-**.

Nº 12.559 - Processo nº 53516.002812/2024-21: ROBERTO FERNANDO CECILIO, CPF nº ***.012.109-**.

Nº 12.562 - Processo nº 53516.002813/2024-76: RODRIGO ASTROGILDO DE QUADROS, CPF nº ***.306.499-**.

Nº 12.565 - Processo nº 53516.002829/2024-89: VALMIR DA SILVA, CPF nº ***.749.259-**.

Nº 12.567 - Processo nº 53516.002830/2024-11: ALESSANDRO WARMELING, CPF nº ***.430.609-**.

Nº 12.571 - Processo nº 53516.002822/2024-67: JEAN ALBERTO ECKERT, CPF nº ***.791.159-**.

Nº 12.572 - Processo nº 53516.002820/2024-78: ADRIANO FERRO TEIXEIRA, CPF nº ***.161.419-**.

Nº 12.573 - Processo nº 53516.002834/2024-91: ADEMIR JOSE BIAVA, CPF nº ***.565.359-**.

Nº 12.574 - Processo nº 53516.002823/2024-10: JOSUE GUGIEL, CPF nº ***.272.189-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Resolução CREF16/RN nº 96, de 27 de JULHO de 2024

Dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN, renovação de Carteira de Identidade e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9696/98;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 384/2019 que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de emissão da segunda via da Carteira de Identidade Profissional - CIP, quando da ocorrência de furto ou roubo, mediante critérios que estabelece;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 538/2024, que dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os valores de taxas em nível regional;

CONSIDERANDO a deliberação tomada pelo Plenário em reunião realizada no dia 27 de julho de 2024 resolve:

Art. 1º - Fixar os valores das taxas a serem cobrados às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, no exercício de 2025 na forma a seguir:

a. Inscrição de Pessoas Físicas e Jurídicas no CONFEF ....................................... R$ 100,00

b. Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional.......................... R$ 40,00

c. Expedição do 2º Certificado de Registro de Funcionamento......................... R$ 40,00

§1º - A renovação da Carteira de Identidade Profissional é gratuita.

§2º - A emissão da 2ª via que trata a letra "b" do Art. 1º desta Resolução, obedecerá a Resolução CONFEF nº 384/2019.

§3º - Para a emissão de Carteira de Identidade Profissional em desacordo com a Resolução CONFEF nº 384/2019, será cobrada uma taxa de serviço no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 2º - O Profissional de Educação Física poderá solicitar a renovação da sua Carteira de Identidade Profissional com antecedência de 30 (trinta) dias da data do vencimento e até 60 (sessenta) dias após o vencimento sem nenhum custo, mediante requerimento.

Art. 3º - É gratuita a emissão do primeiro Certificado de Registro de Funcionamento de Pessoa Jurídica que tem vencimento em 31 de janeiro.

Parágrafo Único: A emissão de quaisquer outros Certificado de Registro de Funcionamento diferente do prazo de validade do anterior, por qualquer motivo (inclusive por substituição de Responsável Técnico), será cobrada uma taxa de emissão no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando a Resolução CREF16/RN Nº 087/2023. Publicada no DOU n° 185 - Seção 1, de 27/09/2023, pág. 128.

Francisco Borges de Araújo
ATOS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11612 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a RONALDO HENRIQUES SOARES, inscrito no CPF nº ***.868.476-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.626 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a WANDER GOMES MARINHO, inscrito no CPF nº ***.425.646-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA MJSP Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08000.021533/2024-12, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade CONFEDÉRATION FRANÇAISE POUR L'ADOPTION - COFA, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na França, a funcionar no Brasil.

Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 763, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 00734.002647/2022-13, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da Terra Indígena Parakanã, no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 764, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 699, de 29 de maio de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.032961/2022-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Estado do Acre e aos órgãos de segurança pública, em caráter episódico e planejado, para atuar nas ações de policiamento ostensivo, polícia judiciária e perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias, no período de 2 de setembro de 2024 a 30 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A cidade-sede da operação da FNSP será Rio Branco - AC.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 765, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 3º-A, § 5º, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, o Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08016.008434/2024-76, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2022, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

................................................................................................................."(NR)

"Art. 3º ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º Será permitida a alteração de objetos de natureza de construção, reforma, ampliação e/ou aprimoramento de estabelecimentos penais, com status de autorização de início emitida pela Senappen, apenas se o processo licitatório ainda não houver sido iniciado, podendo ser modificados visando o financiamento de construção, reforma, ampliação e aprimoramento de galpões multiusos, construção de centrais de monitoração eletrônica e/ou construção, reforma, ampliação e aprimoramento de serviços especializados de atenção às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.

.........................................................................................................................

§ 4º O pleito de modificação do plano de aplicação deverá ser formalmente apresentado pelo titular do órgão administrador da política penal do ente federado recebedor, à Senappen, até a data improrrogável de 30 de novembro de 2024.

§ 5º O plano de aplicação a ser modificado deverá ser apresentado em sua integralidade, mesmo havendo ações já executadas."(NR)

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 3º da Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DELIBERAÇÃO Nº 198, De 3 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017625/2024-80, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1306-ANTAQ, de 27 de maio de 2016, de titularidade do empresário individual JOSÉ FRANCISCO SALVADOR DA ROCHA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.840.576/0001-62, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota, desenquadramento do empresário da condição de microempreendedor individual e alteração da denominação social.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 196, de 2 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014835/2024-16, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.873.384/0001-77, constante no Termo de Autorização nº 755-ANTAQ, de 08 de junho de 2011.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 181, DE 3 de setembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 65/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 58: Departamento de Educação - Processo nº 23071.920149/2024-54 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

JANDERSON ALVES SAUMA

8,07

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Economia do Estado do Goiás, no dia 2 de setembro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º O item 14 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Goiás da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de março de 2018, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

14

GO

SIM

SIM

45.335.934/0003-84

10.995.430-0

ECE S.A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado de Economia de Goiás;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1430/2024/MF, encaminhado no dia 30 de agosto de 2024, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de agosto de 2024:

Convênio ICMS nº 105/24 - Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No ADE, de 02/09/2024, publicado no DOU de .03/09/2024, Seção 01 página 57

Onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 19, DE 2 DE AGOSTO DE 2024."

Leia-se: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 19, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.277, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.476153/2024-84, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.095.649/0002-40

Nome Empresarial: ASSOCIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO DE BORBOREMA

Endereço: Rua Doutor Valentim Gentil, 154 - Centro

CEP: 14955-000 - Borborema - SP

Registro: GP-08110/00363

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.282, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.487457/2024-77, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 50.517.864/0001-53

Nome Empresarial: GDB EDITORIAL LTDA

Endereço: Rua Fidalga, 146 - sala 52 - Pinheiros

CEP: 05432-000 - São Paulo - SP

Registro: UP-08110/00364

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.298, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.383728/2024-26, declara:

Art. 1º Cancelada a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, CNPJ nº 02.955.426/0001-24, relativa ao projeto de exploração, sob regime de concessão, do serviço público de operação, manutenção, monitoração, conservação e implantação de melhorias do sistema rodoviário constituído pelos 402,6 quilômetros da Concessão da Rodovia BR - 116/SP/PR Trecho São Paulo Curitiba, pertencente ao setor de transportes rodoviários, aprovado pela Portaria do Ministério da Infraestrutura nº 2.268, de 29 de maio de 2019.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 161, de 26 de outubro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022.

Art.3º A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU, com efeitos retroativos a 20/06/2024.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 66, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: ADILSON PEDRO SCHEID, CPF XXX.922.579-XX, Processo nº 10906.390241/2024-75.

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união.

JOÃO EUDES DA SILVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.070628/2024-83, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
PORTARIA ESD DTI/ESD SCMDO/ESD SATA/ESD COMANDO-MD Nº 4.141, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Prorrogação da vigência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações do então campus Brasília da ESG, atual ESD.

A COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 9º do Regimento Interno da ESD, aprovado pela Portaria GAB CHEC/CHEC-MD N° 4330, de 15 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar, na forma prevista no Anexo I desta Portaria, a vigência de execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) do então campus Brasília da ESG, atual ESD, para 31 de dezembro de 2024; e

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Maj Brig Med CARLA LYRIO MARTINS

Anexo I

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações do então campus Brasília da ESG, atual ESD.
PORTARIA Nº 423, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto de Canela (SSCN), no Município de Canela/RS.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.003608/2024-10, resolve:

Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto de Canela (SSCN), localizado no município de Canela/RS, com as seguintes coordenadas geográficas: 29° 22' 14" S / 50° 49' 56" W.

Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas 8.3, 13.1 e 13.2 do Termo de Convênio nº 01/2023, celebrado em 20 de abril de 2023, entre a União, representada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, e o Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Canela (SSCN).

Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do Estado do Rio Grande do Sul para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.494 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALTERA CAPITAL GESTORA E CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.475.869, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.495 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PROSPERIDAS CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 55.060.267, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.496 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza INVESTIDORES GLOBAIS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS MFO LTDA, CNPJ nº 56.173.484, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Portaria Nº 422, DE 2 DE setembro DE 2024

Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto de Torres (SSTE), em Torres/RS.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.004506/2024-11, resolve:

Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto de Torres (SSTE), localizado no município de Torres/RS, com as seguintes coordenadas geográficas: 29° 24' 54" S / 49 ° 48' 36" W.

Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas 8.5, 8.7, 8.8, 13.1 e 13.3 do Termo de Convênio nº 102/2013, firmado em 18 de julho de 2013, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e o Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Torres (SSTE).

Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do Estado do Rio Grande do Sul para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 3.195, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 170, de 3 de setembro de 2024, seção 1, pág. 86,

Onde se lê:

"FERNNADA MACIEL REBELO"

Leia-se:

"FERNANDA MACIEL REBELO"