EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24894/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTINHO ALENCAR TELEKEN, ***.604.690-**, CGO1689, FRMEV00873152024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EZZ4I65, FRMEV01805342024, 606-82; LUFANA LTDA, 48.030.602/0001-18, RFC7G24, FRMEV01454402024, 606-82; MARTINS E CASSERLEY LTDA, 16.923.926/0001-99, SBY9D60, FRMEV01820802024, 606-82; M10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.781.990/0001-39, RLH4G73, FRMEV01137432024, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RBY0J22, FRMEV01746542024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, BDP1H22, FRMEV01727112024, 606-82; MAYCON ESTEVAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, IVY2E77, FRMEV01752532024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLF1E83, FRMEV01751992024, 606-82; LUCIANO ISMAEL BENINCA, ***.449.409-**, SXB8H33, FRMEV01753212024, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SET9H57, FRMEV01390582024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60, FRMEV01393772024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I06, FRMEV01415262024, 606-82; MARCELO FERREIRA AVALO LTDA, 07.058.974/0001-75, QAZ5C07, FRMEV01413122024, 606-82; MARTINS - FABRICACAO DE TINTAS LTDA, 10.557.442/0001-97, FMR5896, FRMEV01753482024, 606-82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-60, MHU8912, FRMEV01765212024, 606-82; MID8566, FRMEV01394262024, 606-82; LUCIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA, ***.948.718-**, ETB0J85, FRMEV01410162024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI8257, FRMEV01409642024, 606-82; RAC0106, FRMEV01404242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT