EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27183/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN8A42, FRMEV01908362024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01906792024, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RXR4H06, FRMEV01907992024, 606-82; BC INDUSTRIA AUTOMACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.839.440/0001-00, RRP7E22, FRMEV01908542024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, QHQ4F59, FRMEV01883322024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP0G05, FRMEV01898042024, 606-82; RLK1G42, FRMEV01909792024, 606-82; QJR7795, FRMEV01910662024, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RXR3E50, FRMEV01925162024, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, RYU9A88, FRMEV01897092024, 606-82; AMBIENTAL MAD LTDA, 18.508.961/0001-77, GDX3D53, FRMEV01916412024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, KZU8H72, FRMEV01910812024, 606-82; DAIANA FREITAS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 07.608.254/0001-36, GHF5A68, FRMEV01910632024, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8C87, FRMEV01911852024, 606-82; DANIEL VENERI, ***.262.089-**, MGC2507, FRMEV01915682024, 606-82; ANTONINO SOBRAL, ***.259.568-**, EZE8F18, FRMEV01906102024, 606-82; CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS, ***.244.196-**, GVJ2H81, FRMEV01892632024, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RAJ2799, FRMEV01886042024, 606-82; A PADROEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.832.349/0001-40, NYO3411, FRMEV01915972024, 606-82; ALEXANDRE FROES, ***.288.408-**, ADS1H24, FRMEV01914402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração