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PORTARIA DG Nº 188, DE 10 DE JULHO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que consta do processo nº 50500.014909/2021-15, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Gerente de Recursos Logísticos e seus Coordenadores, para representar a ANTT, nas demandas relativas à regularização da sua frota oficial junto aos órgãos de trânsito, cartoriais e tributários estaduais e federais no âmbito da sua área de atuação, conforme segue:

I - Gerente de Recursos Logísticos - GELOG/SUDEG, em âmbito Nacional;

II - Coordenador de Transporte e Gestão de Frota - COTRAN/GELOG/SUDEG, em âmbito Nacional;

III - Coordenador Regional de Apoio Logístico do Ceará, COLOG-CE/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência;

IV - Coordenador Regional de Apoio Logístico do Mato Grosso, COLOG-MT/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência;

V - Coordenador Regional de Apoio Logístico de Minas Gerais, COLOG-MG/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência;

VI - Coordenador Regional de Apoio Logístico do Rio de Janeiro, COLOG-RJ/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência;

VII - Coordenador Regional de Apoio Logístico de Santa Catarina, COLOG-SC/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência; e

VIII - Coordenador Regional de Apoio Logístico de São Paulo, COLOG-SP/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência.

§ 1º Nas ausências, afastamentos e impedimentos do Coordenador titular caberá ao respectivo substituto designado.

§ 2º Caberá aos Coordenadores e seus eventuais substitutos manterem a regularidade da frota dos veículos sob suas responsabilidades, bem como realizar os procedimentos necessários para as vistorias, regularização de pendências, interposição de defesas e recursos de multas e emissão de documentos.

§ 3º Caberá ao Gerente de Recursos Logísticos e seu eventual substituto a execução dos procedimentos previstos no § 2º, bem como atos necessários para a transferência dos veículos pertencentes à frota desta Agência.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 398, de 3 de junho de 2022, publicada no DOU de 6 de junho de 2022, seção 1.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 10 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013157/2024-74, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa LAVILLE CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.220.967/0001-63, constante no Termo de Autorização nº 2.066-ANTAQ, de 24 de maio de 2023.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
DELIBERAÇÃO DG Nº 60-2024-ANTAQ, DE 10 de julho de 2024

1. Processo: 50300.007244/2024-92

2. Interessado: Enseada Industria Naval S.A - Em Recuperação Judicial

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, com fulcro no art. 43, § 1º, da Resolução ANTAQ Nº 66, de 27 de janeiro de 2022, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. autorizar a empresa Enseada Industria Naval S.A - Em Recuperação Judicial a utilizar o Terminal de Uso Privado, de sua titularidade, objeto do Contrato de Adesão nº 18/2014 - SEP/PR, em caráter especial, para movimentação e/ou armazenagem de granel sólido vegetal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a emissão do novo Termo de Liberação de Operação (TLO) especificado no item III desta deliberação, o que ocorrer primeiro, contados de 14/07/2024;

3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

3.3. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG tome as providências necessárias para instruir e emitir o novo Termo de Liberação de Operação (TLO) do Terminal, em observância às normas e regulamentos desta ANTAQ e, especificamente, ao Termo Aditivo nº 4 ao Contrato de Adesão nº 18/2014 - SEP/PR;

3.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

3.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO
PORTARIA Nº 558, DE 8 DE JULHO DE 2024

Reconhecer famílias quilombolas da Comunidade Quilombola Linharinho, situada no município de Conceição da Barra, estado do Espírito Santo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Linharinho, da Superintendência Regional do Incra do Espírito Santo - SR(ES), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.069812/2024-84; resolve:

Art. 1º Reconhecer 259 (duzentas e cinquenta e nove) famílias da Comunidade Linharinho, código SIPRA nº ES0110000, localizada no município de Conceição da Barra, estado do Espírito Santo, pertencente ao Território Quilombola de Linharinho.

Art. 2º famílias candidatas a beneficiários ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria/INCRA/SR(ES)/Nº 15, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 28 de junho de 2024 (20881979).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 557, DE 8 DE JULHO DE 2024

Reconhecer o Território Quilombola denominado Tanque de Cima, código SIPRA nº PI0978000, localizado no município de Acauã, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento e de unidade conservação de uso sustentável criados por outro ente público, e que o reconhecimento de território quilombola titulado por outra instituição, são medidas que possibilitam o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola denominado Tanque de Cima, reconhecido e titulado pelo Estado do Piauí, da Superintendência Regional do Incra no Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola denominado Tanque de Cima, código SIPRA nº PI0978000, com área de 571,0789 hectares, localizado no município de Acauã, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 86 (oitenta e seis) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
2. Média dos Saldos Diários (MSD)
3. Custo da Fonte (CF)

3.1 Recursos Próprios ou Letra de Crédito do Agronegócio - LCA
3.2 Poupança Rural
3.3 Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou Recursos ordinários do BNDES
4. Atualização da equalização
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM VARGEM GRANDE-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°25206/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM DE REJEITOS-CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-890.613/1998-OF. N°24115/2024/COGRGBM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM SUL-MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-004.084/1958-OF. N°24919/2024/COGRGBM - ARRENDATÁRIO VETRIA MINERACAO S.A.- No prazo de 05/07/2024 dias

YARA BARBOSA FRANCO

Coordenador
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM DE CLARIFICAÇÃO (ARRENDATÁRIO AGIS MINERACAO LTDA)-BOTUQUARA - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.-006.174/1946-Auto de embargo nº 36/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PAS: 48051.000197/2024-93)

BARRAGEM DE REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-Auto de embargo nº 48/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PAS: 48051.001110/2024-03)

YARA BARBOSA FRANCO

Coordenador
Despacho

Relação nº 152/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.607/2016-PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S.A.-OF. N°25799/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

815.056/1998-RUDNICK MINERIOS LTDA.- Arrendatário:CDV Terraplanagem e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda- CNPJ 10.140.818/0001-63 - Termino do arrendamento: 31/03/2028

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

815.263/2016-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

815.131/2015-CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA-OF. N°26237/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.126/2019-DRAGAGEM DE AREIA BARTSCH LTDA- Registro de Licença N° 2178/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 03/06/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.033/1997-TONHAO TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°26068/2024/DIOUT-SC/ANM

815.556/1987-DESCHAMPS & CIA LTDA-OF. N°26062/2024/DIOUT-SC/ANM

815.222/1989-DESCHAMPS & CIA LTDA-OF. N°26121/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.379/2015-ARGIMINAS MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°26162/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.011/2023-MILTON ANTONIO DALAMARIA-OF. N°26082/2024/DIOUT-SC/ANM e 26084/2024/DIOUT-SC/ANM.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 153/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito exigência(766)

815.126/2019-DRAGAGEM DE AREIA BARTSCH LTDA-OF. N°2178/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC-DOU de 05/07/2024.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.216/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.242/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.249/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.241/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.135/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.215/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.239/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.214/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.238/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.210/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.133/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.208/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.207/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.236/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.234/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.230/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.229/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.228/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.227/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.226/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.132/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.162/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.161/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.160/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.157/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.156/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.155/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.206/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.154/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.150/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.145/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.200/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.248/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.198/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.197/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.240/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.196/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.195/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.192/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.191/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.190/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.189/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.188/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.187/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.185/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.163/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.184/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.164/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.182/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.165/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.181/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.167/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.171/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.170/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.169/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.666/1997-CLARICE MENDES SANCHES - Ofício N° 25480/2024

886.726/1997-CLARICE MENDES SANCHES - Ofício N° 25490/2024

886.681/1997-CLARICE MENDES SANCHES - Ofício N° 25567/2024

886.725/1997-CLARICE MENDES SANCHES - Ofício N° 25574/2024

886.723/1997-CLARICE MENDES SANCHES - Ofício N° 25579/2024.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2024

Nº 8.107 - Processo nº 53500.038929/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SANTIAGO PREFEITURA, CNPJ 87.897.740/0001-50, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santiago/RS.

Nº 8.108 - Processo nº 53500.039326/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à S M COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ 02.399.641/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Gabriel da Palha/ES.

Nº 8.109 - Processo nº 53500.039328/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à S M COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ 02.399.641/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nova Venécia/ES.

Nº 8.110 - Processo nº 53500.039385/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL, CNPJ 01.048.139/0001-78, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Governador Valadares/MG.

Nº 8.111 - Processo nº 53500.040031/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SANTIAGO PREFEITURA, CNPJ 87.897.740/0001-50, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santiago/RS.

Nº 8.112 - Processo nº 53500.040035/2024-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SANTIAGO PREFEITURA, CNPJ 87.897.740/0001-50, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santiago/RS.

Nº 8.113 - Processo nº 53500.041388/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE RADIO E TELEVISAO NOSSO MUNDO LTDA, CNPJ 19.374.161/0001-73, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sinop/MT.

Nº 8.114 - Processo nº 53500.041389/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE RADIO E TELEVISAO NOSSO MUNDO LTDA, CNPJ 19.374.161/0001-73, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sorriso/MT.

Nº 8.115 - Processo nº 53500.043997/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO COSTA DO SOL LTDA, CNPJ 35.008.325/0001-03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Fortaleza/CE.

Nº 8.116 - Processo nº 53500.044144/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL SENHOR BOM JESUS DOS REMEDIOS, CNPJ 03.101.832/0001-92, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Afogados da Ingazeira/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

Nº 10.297 - Processo nº 53500.054572/2024-10. Expede autorização à MUNDO TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 19.375.805/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.298 - Processo nº 53500.055114/2024-06. Expede autorização à SUPER TURBI CONNECT LTDA, CNPJ/MF nº 52.946.390/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE JULHO DE 2024

Nº 10.350 - Autoriza Marco Aurelio Ribeiro da Costa, CPF nº ***885336**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 18/07/2024 a 21/07/2024.

Nº 10.361 - Autoriza Radium Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 05.291.944/0001-89, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Aracaju/SE, no período de 10/07/2024 a 31/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2024

Nº 8.131 - Processo nº 53500.040788/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MARANHAO CENTRAL LTDA, CNPJ 00.927.630/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bela Vista do Maranhão/MA.

Nº 8.132 - Processo nº 53500.040283/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Formiga/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 108/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no Art. 7° do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, c/c no Art. 2°, XVIII da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2618)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 367/2024, de 10 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 820.116/2003 - Titular MINERADORA PONTE ALTA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de MOGI DAS CRUZES/SP - Processo(s) englobado(s) - 820.676/2011.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 320/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.268/2022-VANICE A DE ASSIS COSTA - EIRELI-OF. N°26137/2024/DIFIP-MG/ANM

833.849/2007-CAIO JULIO CEZAR DE SOUSA REGO-OF. N°26348/2024/DIFIP-MG/ANM

830.057/2021-CARLOS GABRIEL OLYNTHO DE ARRUDA VILLAÇA-OF. N°26346/2024/DIFIP-MG/ANM

830.056/2021-CARLOS GABRIEL OLYNTHO DE ARRUDA VILLAÇA-OF. N°26455/2024/DIFIP-MG/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

831.737/2018-CERAMICA RIO PARAUNA LTDA

831.487/2022-MINERACAO CASTELO LTDA.

831.488/2022-MINERACAO CASTELO LTDA.

830.106/2022-JOSÉ CARLOS ALTOÉ

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

831.175/1981-MINERART TECNOLOGIA MINERAL LTDA -Alvará N°3097/1997

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

831.259/2022-BRS HILL STONES MINERACAO E TRANSPORTES LTDA

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

831.082/2022-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

886.126/2002 - SKINÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI EPP. - PORTO VELHO/RO, CANDEIAS DO JAMARI/RO - Guia n° 296/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 TONELADAS.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
ATOS DE 10 DE JULHO DE 2024

Nº 10.320. Processo nº 53542.001641/2024-04. Expede autorização a MARCELO BARROSO VIARO, CPF nº ***.684.961-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.321. Processo nº 53542.001631/2024-61. Expede autorização a SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA, CNPJ nº 03.830.641/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.322. Processo nº 53542.001638/2024-82. Expede autorização a SUZANA CLOSS MARCON, CPF nº ***.515.659-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.325. Processo nº 53542.001642/2024-41. Expede autorização a LUCAS AMORIM GOMES, CPF nº ***.359.921-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.327. Processo nº 53542.001627/2024-01. Expede autorização a REDE MEDIO NORTE DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.394.582/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituta
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5904/2024-846.245/2023-M4E LITHIUM LTDA-

5905/2024-846.248/2023-M4E LITHIUM LTDA-

5906/2024-846.311/2023-FDD PARTICIPACOES LTDA-

5908/2024-846.101/2024-BGOLD MINERACAO LTDA-

5909/2024-846.102/2024-BGOLD MINERACAO LTDA-

5910/2024-846.107/2024-BGOLD MINERACAO LTDA-

5911/2024-846.108/2024-BGOLD MINERACAO LTDA-

5912/2024-846.109/2024-BGOLD MINERACAO LTDA-

5913/2024-846.110/2024-BGOLD MINERACAO LTDA-

5914/2024-846.114/2024-MINERAÇÃO PULUCA LTDA-

5915/2024-846.116/2024-ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUTRA-

5917/2024-846.129/2024-MINERADORA BRASIL LTDA-

5916/2024-846.121/2024-MARCUS VINICIUS FERNANDES DE MELO-

5907/2024-846.089/2024-INALDA FRANCISCA DE LIMA-.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5903/2024-826.340/2014-CLUBE ITAIPULANDIA ESPORTE TURISMO E LAZER LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5902/2024-826.059/2024-MINERADORA CAVALLIERE E CIA LTDA-

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 321/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

831.259/2022-BRS HILL STONES MINERACAO E TRANSPORTES LTDA- DOU de 25/10/2022.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 110/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito a publicação de alvará por duplicidade.(2292)

Alvará n° 2597/2022 -Publicada no DOU de 06/04/2022 - Processo nº 868.015/2022-VERA ARANTES CAMPOS - Evento nº 2292.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
portaria RFB Nº 439, DE 10 DE JULHO DE 2024

Institui Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 74, caput, e § 14, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório - ENS, vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório - Codar, que atuará em âmbito nacional na seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação a serem analisados pelas equipes regionais de auditoria do direito creditório.

Art. 2º A ENS será comporta somente por integrantes servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Os servidores integrantes da Equipe a que se refere o art. 1º exercerão as atividades previstas nesta Portaria, nas suas respectivas unidades de origem, em Modelo de Dedicação Funcional - MDF, ou mediante alteração de seu exercício para a Codar.

Art. 3º Compete à ENS:

I - definir critérios de seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação;

II - efetuar, com fundamento nos critérios definidos, a seleção a que se refere o inciso I e distribuir os respectivos processos às equipes de auditoria do direito creditório, para análise; e

III - realizar estudos, análises estatísticas e o cruzamento de dados e informações disponíveis, a fim de identificar pedidos ou declarações efetuados em desacordo com a legislação vigente ou com indícios de fraude.

Art. 4º Compete à Divisão de Gestão do Crédito Tributário - Dicre, da Codar:

I - definir estratégias de atuação da ENS;

II - estabelecer prioridades;

III - definir métodos de trabalho; e

IV - orientar o aprimoramento e capacitação da equipe.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA Nº 638, DE 10 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em conformidade com as determinações contidas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, na Portaria MEC nº 893, de 18 de novembro de 2022, e no Parecer SERES constante do Processo e-MEC nº 202307660, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a Faculdade UNA de Tucuruí - Unatucuruí (Cód. 27057), a ser instalada na Avenida A, nº 1006, Bairro Jardim Santa Mônica, no município de Tucuruí, no estado do Pará, mantida pela Brasil Educação S.A. (Cód. 3052), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº 05.648.257/0001-78.

Art. 2º O credenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo de três anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ATOS DE 30 DE MAIO DE 2024

Nº 8.475 - Processo nº 53500.045908/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVF COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ 21.067.654/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Tubarão/SC.

Nº 8.476 - Processo nº 53500.045943/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Tabatinga/AM.

Nº 8.477 - Processo nº 53500.045944/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Tefé/AM.

Nº 8.478 - Processo nº 53500.045945/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Manacapuru/AM.

Nº 8.479 - Processo nº 53500.046188/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ZEQUINHA DE ABREU LTDA, CNPJ 56.926.348/0001-69, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Santa Rita do Passa Quatro/SP.

Nº 8.480 - Processo nº 53500.046196/2024-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA DE NOVA RUSSAS LTDA, CNPJ 12.364.444/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nova Russas/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.896 - Processo n° 53500.043217/2024-15. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Norteldata Telecomunicacoes e Informatica Ltda, CNPJ nº 10.657.542/0001-95, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.921 - Processo n° 53500.042834/2024-01. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CONTAGE CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES E MONITORAMENTO LTDA, CNPJ nº 05.097.661/0001-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.922 - Processo n° 53500.044520/2024-35. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solucao Network Provedor Ltda, CNPJ nº 12.693.643/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.969, DE 29 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.040008/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, CNPJ 87.613.204/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rodeio Bonito/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.254, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo n° 53500.044976/2024-03. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Sat - Sistema Autorizado de Telecomunicacao Ltda, CNPJ nº 05.060.094/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 322/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5892/2024-831.259/2022-BRS HILL STONES MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-

5901/2024-831.227/2024-ARETRANS LTDA-

5891/2024-832.729/2015-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA-

5900/2024-831.000/2024-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-

5899/2024-830.969/2024-FREITAS - CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA-

5893/2024-830.861/2024-DRA COMERCIO LTDA-

5894/2024-830.870/2024-FABIOLA JORGE DOS SANTOS VIANA-

5895/2024-830.909/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA-

5896/2024-830.911/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA-

5897/2024-830.914/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA-

5898/2024-830.915/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5890/2024-830.994/2024-DEYWSON CARVALHO DE MOURA-

5888/2024-830.897/2024-MAERGRAN GRANITOS LTDA-

5889/2024-830.993/2024-PEDRO MARIO GOMES DA GRACA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 94/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

886.317/2015-S R DOS SANTOS SOLON - Publicado DOU de 07/10/2021, Relação n° 29, Seção 1, pág. 60- onde se lê: "886.317/2015 - S. R. DOS SANTOS COLON - Registro de Licença n° 083/2015 - Vencimento em 01/08/2020", leia-se: "886.317/2015 - S. R. DOS SANTOS COLON - Registro de Licença n° 083/2015 - Vencimento em 18/09/2024".

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 109/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

870.631/2024-MM FENIX MARMORES E GRANITOS LTDA-Alvará N°4333/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

870.630/2024-ALINE BRITO FRANCO.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 95/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

886.385/2014-DEPOSITO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA FAMILIA LTDA- Registro de Licença N° 20/2016 - Vencimento em 15/06/2026

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.942/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI - Ofício N° 25740/2024

886.933/1998-GILMAR CEZAR TOLOTTI - Ofício N° 25775/2024

886.036/2016-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM GARIMPO, EXTRATIVISMO, PESCA E AMBIENTALISMO DO - Ofício N° 25551/2024

886.035/2016-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM GARIMPO, EXTRATIVISMO, PESCA E AMBIENTALISMO DO - Ofício N° 25749/2024

886.034/2016-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM GARIMPO, EXTRATIVISMO, PESCA E AMBIENTALISMO DO - Ofício N° 25769/2024

886.033/2016-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM GARIMPO, EXTRATIVISMO, PESCA E AMBIENTALISMO DO - Ofício N° 25778/2024

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.356/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.357/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

Não conhece requerimento protocolizado(1220)

886.364/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.355/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.354/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.143/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.142/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.141/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.140/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.138/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.137/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.136/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.135/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.134/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.133/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.132/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.131/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.130/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.129/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.128/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.127/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.126/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.125/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.363/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.362/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.361/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.360/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.359/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.353/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.352/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.351/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.350/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.349/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.348/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.347/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.346/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.345/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.344/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.343/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.144/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.145/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.146/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.147/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.148/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.149/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.342/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.150/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.341/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.340/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.157/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.338/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.158/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA

886.339/1998-MANOEL HENRIQUE MYIATA.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
DESPACHOS SG DE 10 de julho de 2024

Nº 768 - Ato de Concentração nº 08700.004371/2024-61. Requerentes: Banco BTG Pactual S.A. e Ilha Pura 01 Empreendimento Imobiliário S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja e Pedro Martins Zuffo. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 769 - Ato de Concentração nº 08700.004369/2024-91. Requerentes: NFE Power SSLNG Participações Ltda. e Usina Termelétrica de Lins S.A. Advogados: Joyce Midori Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Lucas Longhitano, Carlos Klein Zanini e George Hauschild. Decido pelo não conhecimento da Operação.

Nº 770 - Ato de Concentração nº 08700.004572/2024-68. Requerentes: Bioagri Laboratórios Ltda. e BRK Ambiental Participações S.A. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo, Valdo Cestari De Rizzo, Sérgio Varella Bruna e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 670, DE 10 de julho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e considerando o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.011340/2024-10, resolve:

Art. 1º Permutar uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Inovação e Transformação de Serviços - CGIT, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação para o Gabinete do Ministro, em contrapartida de um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral do Gabinete do Ministro - CGGM, código CCE 1.13, do Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes para a Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação da Secretaria Executiva deste Ministério do Transportes.

Art. 2º As alterações de permuta decorrente desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação da estrutura regimental do Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
PORTARIA Nº 673, DE 10 DE JULHO DE 2024

Encaminha à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da BR-163/MT/PA, sob responsabilidade da Concessionária Via Brasil BR-163, nos termos da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, em que a Presidência da República estabeleceu a estrutura regimental do Ministério dos Transportes.

CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o Ministério dos Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal; e

CONSIDERANDO que a Concessionária Via Brasil BR-163 apresentou requerimento no Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do contrato de concessão da BR-163/MT/PA resolve:

Art. 1º Encaminhar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o requerimento apresentado pela Concessionária Via Brasil BR-163, e seus anexos, para análise prévia sobre a proposta de Otimização e Readaptação do contrato nos termos da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.

§1º Finalizada a análise que trata o caput, a ANTT deverá restituir o processo ao Ministério dos Transportes para que seja realizada análise conclusiva da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes (Conjur/MT) antes do Protocolo no Tribunal de Contas da União - TCU.

§2º A Conjur/MT poderá concluir a análise referida no parágrafo anterior no decorrer do período de exame da ANTT, ocasião na qual solicitará a sua remessa pela SE/MT à citada agência, não subsistindo a necessidade de restituição do processo a esta Pasta.

Art. 2º A discussão da proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 36, DE 9 DE JULHO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica DISPPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 84.502.145/0002-61, conforme o dossiê administrativo nº 13042.031058/2024-36, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 52, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.358301/2024-80, declara:

Art. 1º Fica a empresa Refinaria De Mataripe S.A., por meio dos estabelecimentos com CNPJ n°s: 41.777.706/0001-41, 41.777.706/0002-22 41.777.706/0003-03, 41.777.706/0004-94, 41.777.706/0005-75, 41.777.706/0006-56, 41.777.706/0007-37, 41.777.706/0008-18, 41.777.706/0011-13 e 41.777.706/0012-02, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.001374/2024-07, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Argentina

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

LUCKY STRIKE RED

R$ 8,50 / vintena

3.600.000

5) Cigarro

King Size 83mm

6) Embalagem

Maço

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

6.255.000

Operações Especiais

2321 00LX

Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004)

18 544

6.255.000

2321 00LX 6030

Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

18 544

6.255.000

F

3-ODC

1

50

0

1016

6.255.000

TOTAL - FISCAL

6.255.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.255.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

9.576.383

Atividades

0032 4907

Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome

08 125

9.576.383

0032 4907 0001

Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome - Nacional

08 125

9.576.383

S

3-ODC

2

90

0

1001

9.576.383

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

9.576.383

TOTAL - GERAL

9.576.383

ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

126.695

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

126.695

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

126.695

F

3-ODC

2

90

0

1050

118.000

F

4-INV

2

90

0

1000

8.695

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

29.479

Operações Especiais

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

29.479

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

29.479

F

3-ODC

2

80

0

1000

29.479

TOTAL - FISCAL

156.174

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

156.174