EDITAL Nº 126-TCU/SEPROC, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo TC 042.327/2021-0-

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Lucimar Silva Lopes Coutinho, CPF: 289.043.621-72 (art. 12, III, e 43, II, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à ocorrência descrita a seguir, de forma resumida:

irregularidades verificadas no âmbito do processo DEX 01056/14, autuado em 6/11/2014, que tratou da contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Ferreira & Chagas Advogados (CNPJ 04.032.380/0001-05): (vide a matriz de responsabilização que compõe o Apêndice) h.1) inexistência de assinaturas em pedido de serviços constante dos autos; h.2) contrato firmado em data anterior ao pedido (o contrato foi celebrado em 5/11/2014 e o processo foi autuado em 6/11/2014); h.3) inexistência de justificativas circunstanciadas para a contratação de cada um dos serviços descritos no contrato (prestação de serviços jurídicos para atuação e acompanhamento de processos criminais, elaboração de minutas de novos estatutos sociais e assistência jurídica e orientativa para a criação de estrutura de auditoria interna); h.4) inexistência de proposta de preço formulada pelo referido escritório; h.5) inexistência de avaliação do preço estabelecido no contrato quanto à compatibilidade com o mercado ou razoabilidade em função do que seria contratado, em afronta ao art. 11 do Regulamento de Licitações de Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e do Serviço Social do Transporte (Sest); h.6) inexistência de demonstração circunstanciada da notória especialização do contratado, assim entendido nos termos do inciso II do artigo 10 do Regulamento ("aquele cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade permita inferir que o seu trabalho e o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado") em relação a cada um dos distintos serviços previstos no contrato; h.7) inexistência de especificação detalhada dos serviços a realizar e dos produtos (minutas, pareceres, relatórios etc.) que deveriam ser elaborados pela contratada na execução do item 1.3 do objeto do contrato, dificultando ou inviabilizando o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, nos termos de sua cláusula sexta, bem como a verificação da comprovação da realização dos serviços e da legitimidade do respectivo pagamento, cujo ônus de comprovação passaria a ser tanto da autoridade autorizadora dos pagamentos quanto da contratada; h.8) previsão não justificada de reembolso de despesas da contratada;

A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo e da irregularidade acima indicada podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço