COMUNICADO Nº 160, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados a apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato

I. Relação de processos aguardando alegações finais:

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO Nº

CPF / CNPJ

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

280 000 23 24 650369

48611.200155/2023-87

40.343.336/0001-71

B DOS SANTOS COSTA

280 000 23 26 647565

48611.200959/2023-86

10.599.647/0001-35

R C DE SOUSA

193 000 22 22 902805;

174 000 23 22 648098

48611.201667/2022-80

09.003.696/0001-84

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CUNHA CERQUEIRA EIRELI

280 000 23 22 650366

48611.200181/2023-13

19.368.551/0001-30

A S SANTOS COMBUSTIVEL LTDA

174 000 23 26 650072

48611.200234/2023-98

44.170.679/0001-32

AUTO POSTO FELICIANO LTDA

280 000 23 23 650337

48611.200856/2023-16

20.494.518/0001-36

ABS BRITO COMBUSTIVEIS LTDA

123 000 22 34 626720;

123 000 22 34 629781

48610.215169/2022-24

03.186.439/0001-49

COMERCIAL NIC DE PETROLEO LTDA

193 000 23 22 652710

48611.201613/2023-03

42.106.039/0001-38

AUTO POSTO ASSUNÇÃO LTDA

201 000 23 23 639628;

269 000 23 23 652905

48610.216858/2023-37

06.191.384/0001-53

AUTO POSTO ARARIPE LTDA

280 000 23 34 654323

48611.201694/2023-33

45.930.837/0001-78

PMX COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

280 000 23 33 654338

48611.201726/2023-09

11.130.864/0001-44

TXT BARRA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ME

167.000.24.22.664097

48611.200191/2024-21

16.107.762/0001-21

SÃO GONÇALO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.

Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA CEP 41745-001, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora.

Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999.

Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público.

Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: copias_sjpba@anp.gov.br. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: cadastro_sei@anp.gov.br.

JULIO CESAR CANDIA NISHIDA

Superintendente de Fiscalização do Abastecimento