Já as Centrais de Abastecimento (Ceasas), que na sua maioria estão sob a gestão dos governos estaduais, representam um importante canal de comercialização de hortigranjeiros, incluindo a produção oriunda da Agricultura Familiar. É o caso também das feiras livres, dos Mercados Municipais (públicos e privados) - especialmente os de pequenos municípios - e dos mercados ambulantes, que podem ser considerados estratégicos para o abastecimento alimentar, além de serem espaços de sociabilidade e troca de saberes com o componente da cultura fortemente atrelado às suas ações. Porém, estudo realizado por Cunha e Belik (2015), em diversas cidades brasileiras, constatou que tanto as feiras, como os mercados de ambulantes enfrentam dificuldades para seguirem operando. Consistem, desse modo, em espaços a serem fortalecidos pela PNAAB.

O Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da nova Cesta Básica de Alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) evidencia que a cesta básica consiste em "um conjunto de alimentos que busca garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, à saúde e ao bem-estar da população brasileira". Suas diretrizes têm como objetivo fomentar sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis e se baseiam nas recomendações e princípios dos Guias Alimentares, na proteção da alimentação adequada e saudável, da saúde das pessoas e do meio ambiente; no respeito à cultura e às tradições regionais; e no reconhecimento da diversificação e da diversidade, observadas as condições da região, do território, do bioma e da sazonalidade dos alimentos. Estes atos normativos representam toda a importância atribuída ao tema do abastecimento alimentar no Brasil.

A complexidade em torno do tema do abastecimento alimentar deve ser considerada em sua amplitude, através do fortalecimento de políticas públicas e ações que estimulem não apenas a produção de alimentos saudáveis (orgânicos e agroecológicos), mas que também repercutam na promoção de hábitos alimentares saudáveis e tragam a dimensão de uma alimentação culturalmente referenciada. Políticas importantes para o abastecimento alimentar, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e os Quintais Produtivos, no âmbito federal, e outros dispositivos semelhantes nos estados e municípios, devem considerar, desde a produção até o consumo dos alimentos, o objetivo maior de alcançar um sistema alimentar saudável, sustentável e inclusivo.

O Plano Alimento no Prato como estratégia para diminuir as desigualdades com equidade e saúde (das pessoas e do ambiente)

As diretrizes "respeito à diversidade cultural, à equidade de gênero, à justiça socioambiental e aos direitos humanos e combate ao racismo estrutural", "valorização das práticas alimentares locais e das culturas alimentares brasileiras" e " priorização do atendimento à população em situação de insegurança alimentar e nutricional e em vulnerabilidade social" expressam a expectativa de que o Plano Alimento no Prato possa, em alguma medida, dirimir nos territórios, as desigualdades presentes e recorrentes, trazendo o princípio da equidade.

Segundo documento de subsídio ao Plano elaborado pela FAO (2024), no passado foram estabelecidas algumas ações visando a comercialização de alimentos e o abastecimento em situações críticas e de elevação de preços. Contudo, é fundamental considerar os objetivos do Plano Alimento no Prato como sendo capazes de impulsionar outras ações estruturantes que viabilizem, concretamente, mudanças nos territórios e nas vidas das pessoas. Diferentes problemas perpassam as dinâmicas de abastecimento alimentar no país. Ainda que esses possam afetar toda a sociedade, determinados grupos sociais estão muito mais vulneráveis e vivenciam as problemáticas alimentares de maneira muito mais intensa.

As mulheres, a população negra, os povos indígenas, quilombolas e PCTs sempre enfrentaram obstáculos adicionais, que são provenientes de discriminações históricas e estruturais. Estes grupos muitas vezes têm pouco (ou nenhum acesso) à terra, território e água, além de outros bens e serviços humanos básicos que impactam, sobremaneira, sua capacidade de produzir, processar, acessar e consumir alimentos de forma sustentável e saudável.

Dados recentes, mais especificamente do último trimestre de 2023, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD - Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam a situação de segurança alimentar e de insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país. As regiões Norte e Nordeste são as mais vulneráveis, sendo 16% e 14% respectivamente, de acordo com os parâmetros da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional (EBIA), em comparação com as demais regiões do país, sendo: Sul (4,7%), Sudeste (6,7%) e Centro- Oeste (7,9%).

A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede-Penssan) em seu II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (II VIGISAN, 2021/22) evidenciou que se comparado ao meio urbano, o rural apresenta um percentual de 64% dos domicílios que estão em situação de insegurança alimentar moderada e grave. De acordo com o relatório, enquanto 53,6% dos domicílios com responsáveis homens estavam em situação de insegurança alimentar, tal percentual se eleva para 63% dos domicílios com responsáveis mulheres. Embora mais sujeitas à insegurança alimentar (sobretudo as mães solos), as mulheres têm um papel fundamental na segurança alimentar e nutricional e na produção e oferta de alimentação adequada e saudável. Em relação à categoria raça/cor 6 de cada 10 domicílios cujos responsáveis se identificavam como pretos ou pardos viviam algum grau de insegurança alimentar e nutricional.

As desigualdades - regionais, sociais e econômicas - assim como as categorias de raça e gênero também determinam os modelos impositivos de consumo. Segundo levantamentos realizados pela FAO, o custo de uma alimentação adequada e saudável no Brasil estaria na ordem de 269% mais caro que de uma alimentação considerada suficiente. O preço mais barato dos ultraprocessados é uma das principais razões que explicam o porquê as classes de renda mais baixa consomem proporcionalmente menos alimentos saudáveis. Os dados da POF mostram que a participação do consumo de frutas no orçamento de quem tem renda de até 02 Salários-Mínimos (SM) era 43,4% menor que aquela observada por quem tem renda acima de 25 SM. Salienta-se ainda, que ao trazer a análise de renda, é a população negra, indígena, quilombola, e de PCTs - com destaque às mulheres desses segmentos sociais - que possui a menor renda. No caso dos legumes e verduras, a proporção do gasto era 76,1% menor que a da classe de maior renda (FAO, 2024).

O Plano Alimento no Prato se orientou pelos princípios e recomendações para uma alimentação adequada e saudável de acordo com o Guia Alimentar para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde (Brasil, 2014), que adota os conceitos da classificação NOVA, a qual separa grupos de alimentos de acordo com a extensão e o propósito do seu processamento, sendo estes: in natura ou minimamente processados, ingredientes culinários, alimentos processados e alimentos ultraprocessados. A fabricação de alimentos ultraprocessados, envolve diversas etapas e técnicas de processamento e muitos ingredientes, incluindo sal, açúcar, óleos e gorduras e substâncias de uso exclusivamente industrial. Diversos estudos encontraram evidências com associações diretas entre o consumo de alimentos ultraprocessados e desfechos negativos de saúde, como sobrepeso, obesidade, cânceres, doenças respiratórias, cardiovasculares, gastrointestinais e metabólicas e impactos na saúde mental. Nesse sentido, para contribuir com prevenção e promoção da saúde, o Guia Alimentar para a População Brasileira recomenda (i) que sejam a base da alimentação os alimentos in natura ou minimamente processados, com variedade e predominantemente de origem vegetal, pois estes contribuem para uma alimentação nutricionalmente balanceada, saborosa, culturalmente apropriada e promotora de um sistema alimentar socialmente e ambientalmente sustentável; e (ii) que se evite os alimentos ultraprocessados, pois além dos desfechos negativos à saúde, suas formas de produção, distribuição, comercialização e consumo afetam de modo desfavorável a cultura, a vida social e o meio ambiente.

Ao analisar a evolução do consumo de alimentos ultraprocessados entre a POF- Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009 e a POF 2017-2018, Louzada e colaboradores (2023) observaram que houve um aumento da participação desses alimentos no total das calorias consumidas entre pessoas de raça/cor negra (de 16,4% para 18,4%) e indígenas (de 14,8% para 20,7%). Por outro lado, não houve aumento da participação desses alimentos na dieta entre a população branca e houve inclusive redução entre as pessoas com faixa de escolaridade mais elevada (de 25,5% para 22,2%) e as do quintil de renda mais elevada (de 24,8% para 23,1%). Estes dados ilustram que desigualdades raciais e de gênero perpassam as problemáticas alimentares e, com efeito, as inter-relações entre ambas agravam a insegurança alimentar e nutricional.

Segundo Afrika (2013), "o racismo alimentar se dá quando a alimentação precária, fome e privação do direito de escolha do que comer atingem diretamente, e com mais força, a população preta, pobre e periférica." Desta feita, é importante destacar que o racismo se manifesta de maneira profunda no contexto da alimentação e da insegurança alimentar, afetando especialmente mulheres negras, povos indígenas, quilombolas, comunidades de matrizes africanas, povos de terreiros e povos e comunidades tradicionais. Estas populações enfrentam múltiplas formas de marginalização e discriminação que influenciam diretamente seu acesso a alimentos saudáveis e culturalmente apropriados (FAO, 2024).

O Abastecimento Alimentar nos diferentes territórios enfrenta às emergências climáticas e fortalece a participação social

As diretrizes "mitigação da ação climática", "participação e controle social" associado à "gestão intersetorial e colaboração interfederativa" se apresentam no Plano Alimento no Prato tanto atuais como necessárias. Isso porque, nos últimos anos, as evidências científicas vêm constatando que os sistemas alimentares hegemônicos e seus insumos são responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa. Em 2019, o Brasil ocupava a terceira posição no ranking mundial dos países que mais emitem gases de efeito estufa por sistemas alimentares, antecedido pela China e Índia. Em 2021, os sistemas alimentares no Brasil responderam por 73,7% das emissões brutas totais, sendo que 56,3% dessas decorreram de mudanças de uso da terra, ou seja, conversão dos biomas com desmatamento para uso na produção agrícola e pecuária. Além das mudanças de uso do solo, as emissões (35%) também decorrem das atividades agrícolas e pecuárias, o que inclui, dentre outros, a queima de resíduos agrícolas, manejo de dejetos de animais, o manejo dos solos, fermentação entérica, uso de fertilizantes e agroquímicos, transporte e distribuição (FAO, 2024).

Esses dados colocam as dinâmicas dos sistemas alimentares e do abastecimento alimentar em alerta e cobram, a construção de um plano de abastecimento alimentar orientado por práticas sustentáveis. Com efeito, a agropecuária é um dos setores mais expostos e vulneráveis às mudanças e às catástrofes climáticas (enchentes, inundações, secas, incêndios, incidências de pragas e doenças) dada a sua profunda dependência dos recursos naturais e das condições climáticas (IPCC, 2023; FAO, 2023a). Deve-se, portanto, coibir o avanço do desmatamento, as práticas agrícolas que prejudiquem o ambiente e a saúde das pessoas - mesmo àquelas que tragam o componente da inovação tecnológica, o uso excessivo da água e do solo, a erosão da biodiversidade e as perdas e desperdício de alimentos. Valorizar o que a Agricultura Familiar, os assentamentos da reforma agrária, os povos indígenas, os quilombolas e os PCTs produzem, seja de alimentos, seja de saberes é um importante passo para o enfrentamento às emergências climáticas (FAO, 2014).

O Artigo 23 da Constituição Federal (CF, 1988), estabelece a organização do abastecimento alimentar como uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos constitucionais, ainda em 2006 foi instituído o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), este, por sua vez, possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo o Plano Alimento no Prato uma das inovações a ser incorporada. Ressalta-se ainda que o Brasil dispõe de estruturas de governança tais quais as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisans) e os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (Conseas) em nível federal, nos estados e em alguns municípios, além de outros em construção tais como os fóruns, comitês gestores e os Consórcios que possibilitam uma articulação intersetorial e interfederativa que favorecerá a implementação do Plano Alimento no Prato numa perspectiva territorial e mais sistêmica.

Cabe ao Plano Alimento no Prato orientar, nas suas iniciativas e ações estratégicas, meios para contribuir com a superação das discrepâncias regionais, sociais, econômicas, raciais e de gênero que impactam no cotidiano de centenas de milhares de pessoas. Este Plano representa uma conquista histórica para toda população brasileira, já que evidencia a necessidades de trazer para uma responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade sobre um tema altamente relevante, cujos princípios democráticos perpassam todas as ações que orientarão as dinâmicas do abastecimento alimentar, que passa pela produção, processamento, distribuição, comercialização, acesso e consumo de alimentos saudáveis.

4. Eixos estratégicos de atuação do Plano Alimento no Prato

As iniciativas do Plano Alimento no Prato estão sistematizadas em seis eixos de atuação que reúnem programas e ações relacionadas ao abastecimento alimentar. Estas foram organizadas a partir: i) da revisão de Planos e Estratégias Nacionais existentes, como o Plano Brasil sem Fome e a Estratégia de SAN para Cidades; ii) consultas a diferentes segmentos da sociedade, realizadas no processo de elaboração do Plano; e iii) análise e adaptação de boas práticas e exemplos de abastecimento no Brasil e na América Latina, promovidos pelo poder público em diversos níveis federativos, pelas organizações sociais e pelos agentes privados, cooperados ou não.

Importante ressaltar que diante da complexidade em se pensar o abastecimento alimentar no Brasil, as iniciativas do Plano Alimento no Prato são de responsabilidade de diversos órgãos, que de forma integrada, potencializam as ações de governo voltadas à segurança alimentar e nutricional, à soberania alimentar e à transição agroecológica. Os eixos estratégicos que orientam a estruturação do Plano Alimento no Prato, relacionam-se com as diretrizes e objetivos propostos na PNAAB (Figura 2).