EDITAL DE DECISÃO D5L52L, de 12 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

DANIELLE LOCIO ROSADO

14152.015522/2024-62

AI

22.698.270-0

416,18

FABRICA DE MOVEIS PERSONAL LTDA

14152.165653/2023-17

AI

22.632.264-5

1.421,39

FABRICA DE MOVEIS PERSONAL LTDA

14152.165654/2023-53

AI

22.632.265-3

523,67

FABRICA DE MOVEIS PERSONAL LTDA

14152.165655/2023-06

AI

22.632.266-1

673,29

FABRICA DE MOVEIS PERSONAL LTDA

14152.165656/2023-42

AI

22.632.267-0

9.679,03

FABRICA DE MOVEIS PERSONAL LTDA

14152.165657/2023-97

AI

22.632.268-8

6.061,31

FABRICA DE MOVEIS PERSONAL LTDA

14185.023406/2023-59

ND

20.286.374-3

151.862,04

RANIERI CAVALCANTI DIAS

14152.037758/2024-50

AI

22.720.506-5

827,13

RANIERI CAVALCANTI DIAS

14152.037761/2024-73

AI

22.720.509-0

815,54

RANIERI CAVALCANTI DIAS

14152.049008/2024-21

AI

22.731.756-4

2.741,65

DANIEL OLIVEIRA PESSOA

Chefe da Seção de Multas e Recursos