Decisão Coren-PI Nº 114, de 30 de agosto de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren/PI nº 1161/2023, que trata do serviço de Enfermagem no Hospital Nossa Senhora da Conceição, Luís Correia-PI, inspeção do exercício profissional de Enfermagem e averiguação; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 594ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em 29 e 30 de agosto de 2024. decide:

Art. 1º INTERDITAR as atividades de Enfermagem do setor de internação do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Luís Correia-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida.

Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Luís Correia-PI, fica vinculada ao cumprimento integral das condições de reabilitação presentes no Anexo I desta decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, LUÍS CORREIA-PI.

Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas no Hospital Nossa Senhora da Conceição, Luís Correia-PI DECISÃO COREN Nº 114, de 30 de agosto de 2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas): I - Apresentação de escala de enfermagem com enfermeiros cobrindo todos os turnos de serviço; II - Apresentação de evidências de implementação do Processo de Enfermagem, contemplando suas cinco etapas; III- Apresentação de evidências de correção da ilegalidade inerente aos registros relativos à assistência de Enfermagem, em que a evolução de enfermagem deve ser realizada por Enfermeiro e anotações de enfermagem realizadas pelos técnicos de enfermagem; IV - Apresentação da certidão de responsabilidade técnica do Enfermeiro coordenador dos serviços de Enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição, Luís Correia-PI formalmente designado junto ao Coren-PI. V - Providenciar a substituição, reparo, adequação e organização dos mobiliários oxidados dos setores de internação e posto de enfermagem, macas com grades, leitos próprios para o setor de pediatria, suporte para as caixas de perfurocortantes, suporte para sabão e papel toalha adequado, reparo dos colchões do repouso que se encontram rasgados e reforma do banheiro do repouso de enfermagem.

Art. 2º A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren - PI.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante a emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.