EDITAL DE DECISÃO K374K3 DE 12 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALCEU VITOR DA ROSA

14185.024848/2023-12

ND

20.288.075-3

5.361,43

B S SANTINI MADEIRAS

14152.103948/2023-91

AI

22.570.559-1

2.475,19

B S SANTINI MADEIRAS

14152.103956/2023-38

AI

22.570.567-2

1.650,12

B S SANTINI MADEIRAS

14152.104023/2023-68

AI

22.570.634-2

2.475,19

B S SANTINI MADEIRAS

14152.117688/2023-31

AI

22.584.299-8

3.306,18

B S SANTINI MADEIRAS

14152.117692/2023-08

AI

22.584.303-0

841,79

B S SANTINI MADEIRAS

14152.117696/2023-88

AI

22.584.307-2

1.650,12

B S SANTINI MADEIRAS

14152.117699/2023-11

AI

22.584.310-2

2.475,19

B S SANTINI MADEIRAS

14152.117702/2023-05

AI

22.584.313-7

2.475,19

B S SANTINI MADEIRAS

14152.117704/2023-96

AI

22.584.315-3

3.306,18

B S SANTINI MADEIRAS

14152.117705/2023-31

AI

22.584.316-1

3.306,18

C. A. MACIEL MARKETING DIRETO LTDA

14185.021500/2023-73

ND

20.284.064-6

29.847,57

CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA

14152.010682/2024-15

AI

22.693.430-6

2.080,90

CAVILHA'S LTDA

14185.024594/2023-32

ND

20.287.760-4

37.413,92

CERAMICA BUHRER CAMPOS LTDA

14185.017072/2023-84

ND

20.278.866-1

43.236,34

EKOPLASTICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.018991/2023-75

ND

20.281.171-9

30.516,13

FABRICA DE FARINHA DE MANDIOCA ESTRELA DA MANHA EM

14185.019452/2023-53

ND

20.281.738-5

43.075,90

INDUSTRIA DE COUROS RIO NEGRO LTDA.

14185.019526/2023-51

ND

20.281.858-6

11.087,02

J B DE MEDEIROS COMERCIO DE MADEIRAS

14185.019085/2023-98

ND

20.281.286-3

65.502,53

L C DA SILVA LOCACOES LTDA

14185.019234/2023-19

ND

20.281.483-1

36.761,23

METALCAMPO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS

14185.017036/2023-11

ND

20.278.823-7

3.096,26

PEDERIVA & IRMAO LTDA

14152.157943/2023-89

AI

22.624.554-3

820,20

PEDERIVA & IRMAO LTDA

14152.157946/2023-12

AI

22.624.557-8

292,64

PEDERIVA & IRMAO LTDA

14185.022430/2023-71

ND

20.285.179-6

27.838,99

PIRAPO ESTOFADOS LTDA

14185.013071/2023-61

ND

20.274.358-6

55.349,53

RAFA BIG PIZZARIA LTDA

14185.018811/2023-55

ND

20.280.936-6

11.006,20

SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA

14152.112265/2023-25

AI

22.578.876-4

2.128,02

SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA

14152.112266/2023-70

AI

22.578.877-2

239,94

SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA

14152.112267/2023-14

AI

22.578.878-1

587,04

SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA

14152.112268/2023-69

AI

22.578.879-9

366,90

SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA

14152.112269/2023-11

AI

22.578.880-2

38,22

SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA

14152.112270/2023-38

AI

22.578.881-1

1.456,75

SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA

14185.016328/2023-36

ND

20.277.975-1

47.833,02

VALDAIR TEODORO DOS SANTOS LTDA

14152.187922/2023-98

AI

22.654.533-4

6.617,04

VALDAIR TEODORO DOS SANTOS LTDA

14152.188797/2023-33

AI

22.655.408-2

22.883,80

VALDAIR TEODORO DOS SANTOS LTDA

14152.188798/2023-88

AI

22.655.409-1

416,18

VIVIANE LEMES PIN BELLE - CONFECCAO

14185.017037/2023-65

ND

20.278.825-3

2.190,09

VS INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES LTDA

14185.007658/2023-31

ND

20.268.165-3

11.134,45

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos