EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25947/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVIO JOSE COUTINHO, ***.192.750-**, OAQ5A42, FRMEV00330962024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ9A10, FRMEV00574032024, 606-82; JCZ8G99, FRMEV00541712024, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, AXM8D45, FRMEV01609942024, 606-82; FFA6I63, FRMEV01555562024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAU2H84, FRMEV00261382024, 606-82; JBK0E14, FRMEV00968942023, 606-82; IZV3E25, FRMEV00970172023, 606-82; MJH9H46, FRMEV00725902024, 606-82; MJH9H46, FRMEV00727642024, 606-82; JBZ5I65, FRMEV00734612024, 606-82; MJH9H46, FRMEV00382022024, 606-82; MJH9H46, FRMEV00249172024, 606-82; IUM9I54, FRMEV00258552024, 606-82; SINVAL DA COSTA BRANDAO, 34.003.377/0001-16, CUD2E67, FRMEV00723962024, 606-82; SIMONE APARECIDA TENORIO, ***.618.778-**, FDB8108, FRMEV01502662024, 606-82; SILVONEI BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV01547392024, 606-82; SINALTRAN SINALIZACOES LTDA, 05.336.209/0001-44, ISL5G09, FRMEV00502572024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV01815922024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, SVX2J87, FRMEV01661082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT