EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24686/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, RYW3H85, FRMEP00202002024, 683-12; MALI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFG7G78, FRMEP00166192024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA9D20, FRMEP00204792024, 683-12; BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.087.859/0001-39, SRN4C77, FRMEP00206462024, 683-13; MHZ RIO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 23.890.673/0001-60, KMW1H57, FRMEP00205532024, 683-11; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEC6F73, FRMEP00206282024, 683-12; MERCADO E ACOUGUE EVANGELISTA LTDA, 41.971.269/0001-00, RYR3G05, FRMEP00205172024, 683-11; JOSE MESSIAS DOS SANTOS, 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEP00205752024, 683-13; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAQ8I83, FRMEP00207262024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ7G12, FRMEP00207422024, 683-12; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, FDC7C38, FRMEP00208372024, 683-12; COMBOIOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.256.039/0001-60, RQT2G01, FRMEP00205632024, 683-12; LOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.128.637/0001-75, LTU1E93, FRMEP00205222024, 683-12; IVAN VALDIR ALEXANDRE, ***.158.059-**, QHM5A13, FRMEP00205152024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVW2D43, FRMEP00206002024, 683-12; PH FIDELIS TRANSPORTES LTDA, 10.245.438/0001-93, BDB2J69, FRMEP00174232024, 683-13; TRANS MACHADO LTDA, 50.187.295/0001-25, EWU0D67, FRMEP00177802024, 683-13; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JCA7F27, FRMEP00129862024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBB4G47, FRMEP00203272024, 683-12; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, RCQ1E97, FRMEP00202022024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT