ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2024

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.437887/2023-42, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa KUHN DO BRASIL S/A, CNPJ nº 01.186.305/0001-00, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa ALFAGOMMA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 15.445.004/0005-84.

Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do Produto

Código/TIPI

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida - Sem acessórios - com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 MPa

4009.21.10

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida - Sem acessórios - Outros

4009.21.90

Outros tubos e perfis ocos - Outros

7306.90.90

Acessórios para tubos - de aço

7307.19.20

Acessórios para tubos - outros

7307.99.00

Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. Outros

3917.40.90

Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem. -- De seção transversal retangular

7214.91.00

Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. -De polímeros de etileno

3917.21.00

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões). Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 Mpa

4009.22.10

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões).-- Sem acessórios

4009.31.00

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões).-- Sem acessórios

4009.41.00

Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados) ou para campos de esporte. Partes

8432.90.00

Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida. -- Juntas, gaxetas e semelhantes

4016.93.00

Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:

Descrição do Produto

Finalidade

Código/TIPI

Pulverizadores - Outros

Industrialização

8424.49.00

Distribuidor de adubos - Fertilizantes

Industrialização

8432.42.00

Plantadores - Outros

Industrialização

8432.31.90

Semeadores - Semeadores Adubadores

Industrialização

8432.31.10

Escarificadores - Outros

Industrialização

8432.29.00

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.

Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração.

Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.

Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 16, de 23/05/2024", sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.

Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO EDUARDO BOSCHI