PORTARIA GM/MS Nº 4.507, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SEDEC/MDR nº 1.379, de 5 de maio de 2024, que altera a Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul/RS;

Considerando a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União para os fins que especifica; e

Considerando que a Atenção Primária à Saúde, como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde, deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e informações em todos os pontos de atenção à saúde, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em caráter excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas.

Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como finalidade:

I - aumentar e reforçar o acesso da população às ações e serviços da Atenção Primária à Saúde em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção, controle de enfermidades provenientes da exposição de risco decorrente do desastre meteorológico por chuvas intensas;

II - ampliar o acesso da população às ações e serviços essenciais ofertados pelas equipes de Saúde da Família (eSF), equipes Multiprofissionais (eMulti) e demais equipes e profissionais da APS para o manejo das condições de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

III - apoiar a gestão na operacionalização dos protocolos e condutas clínicas da Atenção Primária à Saúde em situações de emergência.

Art. 3º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul/RS, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em conformidade com os valores descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro, transferido aos municípios de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A.6502 - Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública), no Plano Orçamentário CP10 - Calamidade Pública - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no valor total de R$ 24.144.775,19 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS E RESPECTIVOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA EM PARCELA ÚNICA

UF

MUNICÍPIO

IBGE

VALOR A SER TRANSFERIDO

RS

Arambaré

430085

R$ 139.073,24

RS

Barra do Rio Azul

430192

R$ 74.453,52

RS

Canudos do Vale

430461

R$ 82.854,30

RS

Doutor Ricardo

430675

R$ 87.294,08

RS

Fontoura Xavier

430830

R$ 353.024,37

RS

Montenegro

431240

R$ 1.046.127,71

RS

Rolante

431600

R$ 427.266,06

RS

Santa Cruz do Sul

431680

R$ 1.921.634,34

RS

Santa Maria

431690

R$ 2.300.137,46

RS

São Valentim do Sul

431971

R$ 67.628,07

RS

São Vendelino

431975

R$ 63.961,50

RS

Severiano de Almeida

432060

R$ 183.770,52

RS

Taquari

432130

R$ 424.475,46

RS

Agudo

430010

R$ 91.543,46

RS

Alvorada

430060

R$ 2.191.495,17

RS

Bom Princípio

430235

R$ 279.100,02

RS

Campo Bom

430390

R$ 1.058.878,74

RS

Coqueiro Baixo

430583

R$ 62.828,31

RS

Cotiporã

430595

R$ 121.613,60

RS

Esteio

430770

R$ 1.015.936,43

RS

Faxinal do Soturno

430800

R$ 168.243,87

RS

General Câmara

430880

R$ 191.282,25

RS

Igrejinha

431010

R$ 705.332,16

RS

Nova Palma

431310

R$ 186.984,51

RS

Nova Santa Rita

431337

R$ 437.631,18

RS

Novo Hamburgo

431340

R$ 3.006.281,36

RS

Passa Sete

431406

R$ 152.463,57

RS

Passo do Sobrado

431407

R$ 190.412,93

RS

Ponte Preta

431478

R$ 87.002,54

RS

São José do Herval

431846

R$ 108.970,89

RS

São João do Polêsine

431843

R$ 75.162,32

RS

São Martinho da Serra

431912

R$ 106.241,52

RS

Sapucaia do Sul

432000

R$ 1.870.694,96

RS

Segredo

432026

R$ 187.728,23

RS

Taquara

432120

R$ 698.088,45

RS

Triunfo

432200

R$ 613.229,76

RS

Vera Cruz

432270

R$ 529.348,73

RS

Vespasiano Correa

432285

R$ 69.633,27

RS

Arroio do Tigre

430120

R$ 312.706,25

RS

Cerro Branco

430513

R$ 126.235,62

RS

Forquetinha

430843

R$ 80.070,80

RS

Guaporé

430940

R$ 585.459,14

RS

Ivorá

431075

R$ 32.364,69

RS

Jaguari

431110

R$ 203.454,78

RS

Maquiné

431177

R$ 156.892,26

RS

Paraíso do Sul

431402

R$ 136.847,54

RS

Pareci Novo

431403

R$ 68.864,25

RS

Parobé

431405

R$ 691.465,01

RS

Pinhal Grande

431447

R$ 140.439,83

RS

Pouso Novo

431513

R$ 88.624,50

RS

Silveira Martins

432065

R$ 57.702,98

RS

Vale Verde

432252

R$ 85.818,68

52 MUNICÍPIOS

R$ 24.144.775,19