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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a NULIDADE da CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 364, VI, de 27 de julho de 2020, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014:

Art. 1º: DECLARA, NULA a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO de número AE2D.FBA2.2686.DA96, emitida indevidamente em 04/09/2024, em favor do contribuinte GLIMPSE EXPERIENCIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ 44.929.810/0001-00.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 04 de setembro de 2024.

VICENTE DE PAULO DA CRUZ CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.360928/2024-19, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAL SOLAR MINAS DO SOL VIII S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.859.246/0001-14, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Minas do Sol 8, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047361-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.414, de 29 de março de 2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.919, de 27.06.2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.019/SPTE/MME, DE 15 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 54 de 20.03.2023), CNO 90.017.57294/71, no Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 30.03.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.338, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.378059/2024-71, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão de energia elétrica, objeto do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 12.959, de 26 de maio de 2022, denominado Reforço na Subestação Porto Colômbia, aprovado pela Portaria nº 2.113SPTE/MME, de 27 de março de 2023, publicada no DOU de 30 de março de 2023, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Planura, Estado de Minas Gerais, CNO nº 90.019.34556/75, com período estimado de execução de 26/05/2022 a 26/02/2026, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 129, de 30 de junho de 2023, publicado no DOU de 5 de julho de 2023.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.339, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.360705/2024-43, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAL SOLAR MINAS DO SOL II S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.855.370/0001-01, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica "UFV Minas do Sol 2", cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047355-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.420, de 29 de março de 2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.919, de 27.06.2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.028/SPTE/MME, DE 15 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 54 de 20.03.2023), CNO 90.017.48156/76, no Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 30.03.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.340, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.360760/2024-33, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAL SOLAR MINAS DO SOL III S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.867.427/0001-92, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica "UFV Minas do Sol 3", cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047356-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.419, de 29 de março de 2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.919, de 27.06.2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.027/SPTE/MME, DE 15 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 54 de 20.03.2023), CNO 90.017.57267/77, no Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 30.03.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.341, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.176332/2024-24, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 78.900.511/0001-57, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 16/10/2023 a 30/09/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3634063/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.344, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.360822/2024-15, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAL SOLAR MINAS DO SOL IV S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.867.068/0001-73, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Minas do Sol 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047357-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.418, de 29 de março de 2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.919, de 27.06.2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.022/SPTE/MME, DE 15 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 54 de 20.03.2023), CNO 90.017.57278/76, localizada no Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 30.03.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.345, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.360857/2024-46, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAL SOLAR MINAS DO SOL V S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.855.411/0001-60, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Minas do Sol 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047358-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.417, de 29 de março de 2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.919, de 27.06.2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.021/SPTE/MME, DE 15 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 54 de 20.03.2023), CNO 90.017.57288/73, no Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 30.03.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.346, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.360887/2024-52, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAL SOLAR MINAS DO SOL VI S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.867.437/0001-28, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Minas do Sol 6, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047359-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.416, de 29 de março de 2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.919, de 27.06.2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.023/SPTE/MME, DE 15 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 54 de 20.03.2023), CNO 90.017.57290/71, no Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 30.03.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.347, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.360907/2024-95, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAL SOLAR MINAS DO SOL VII S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 46.867.110/0001-56, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Minas do Sol 7, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047360-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.415, de 29 de março de 2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.919, de 27.06.2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.026/SPTE/MME, DE 15 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 54 de 20.03.2023), CNO 90.017.57293/78, no Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 30.03.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
PORTARIA MPA Nº 352, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece cotas para destinação da capacidade de produção remanescente determinada pela capacidade de suporte para cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura no reservatório da UHE Três Marias, no estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, na Outorga nº 1.841, de 14 de setembro de 2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e o que consta no Processo n° 00350.001466/2024- 38, resolve:

Art. 1° Ficam estabelecidas cotas para destinação da capacidade de produção remanescente de 20.000 (vinte mil) toneladas de peixes por ano para o reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Três Marias, no estado de Minas Gerais.

Art. 2° A capacidade de produção remanescente citada no art. 1° está contemplada na capacidade de suporte determinada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, na Outorga de Direito de Uso nº 1.841, de 14 de setembro de 2021, que foi calculada a partir de estudo de aporte de fósforo advindo da atividade de aquicultura em águas da União.

Art. 3° As cotas referidas no art. 1º desta Portaria são:

I - 6.000 (seis mil) toneladas para projetos de pequeno porte, com produção de até 240 (duzentas e quarenta) toneladas de peixe por ano;

II - 14.000 (quatorze mil) toneladas para projetos de médio e grande porte, com solicitação de produção superior a 240 (duzentas e quarenta) toneladas, até, no máximo, 2.000 (duas mil) toneladas de peixe por ano.

Art. 4° As solicitações deverão contemplar todos os requisitos estabelecidos na Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único. As solicitações deverão ser enviadas, unicamente, mediante a plataforma gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-uso-do-espaco-fisico-em-corpos-dagua-de-dominio-da-uniao-para-fins-de-aquicultura

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA Nº 152, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL/DDA/SFA-RR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21048.000064/2024-10, resolve:

Art. 1º Credenciar, sob número RR-52102-7, a empresa HELP - CONTROLE DE PRAGAS E SAÚDE AMBIENTAL, CNPJ nº 45.055.236/0001-63, localizada na Ajuricaba, 860/1, Centro, Boa Vista - RR para, na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte modalidade:

- Fumigação com fosfina - contêiner.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número do credenciamento inicial, devendo a Empresa requerer a renovação até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do mesmo, conforme o Art. 51, da Portaria Nº 385, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Em 13 de setembro de 2024

LUDMILA MARIA OLIVEIRA DE SABOYA
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

848.240/2023-SS EVO MINERACAO LTDA -Alvará N°6.567/2023

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.219/2018-INGA GRANITOS BELO MONTE LTDA-OF. N°37500/2024/NUFIS-RN/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.124/2018-SUDAMERICA LTDA- Cessionário:JACOB & GAMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA- CPF ou CNPJ 39.466.813/0001- 07- Alvará n°4437/2018

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

848.469/2010-MÁRCIO DANTAS TEIXEIRA

848.651/2011-MÁRCIO DANTAS TEIXEIRA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

848.651/2011-MÁRCIO DANTAS TEIXEIRA- Cessionário:M D TEIXEIRA F ILHO- CPF ou CNPJ 56.047.396/0001- 87- Alvará n°1535/2012

848.469/2010-MÁRCIO DANTAS TEIXEIRA- Cessionário:M D TEIXEIRA F ILHO- CPF ou CNPJ 56.047.396/0001- 87- Alvará n°17438/2010

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

848.086/2020-CLOVIS DE ARAUJO OLIVEIRA- Cessionário:CLOVIS DE ARAUJO OLIVEIRA- CNPJ 11.896.151/0001- 96- PLG n°91/2021

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

848.232/2015-SOBERANO MINERACAO LTDA-OF. N°36867/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

848.144/2024-YADI OU COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

848.174/2024-CALVALE - CALCINACAO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

848.165/2024-CG CONSTRUTORA GUIMARAES LTDA

848.166/2024-PAULO COELHO DE MEDEIROS

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0002420937

Equipe de Saúde da Família

4

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0002444747

Equipe de Saúde da Família

4

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0002444380

Equipe de Saúde da Família

4

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0002444372

Equipe de Saúde da Família

4

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0002443783

Equipe de Saúde da Família

4

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0002423634

Equipe de Saúde da Família

4

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0000353779

Equipe de Saúde da Família

4

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0000353744

Equipe de Saúde da Família

4

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0002444402

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0001693611

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0001658204

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002408775

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0001711342

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0001711385

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0001711466

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002149141

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002281538

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002281554

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002294613

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002381753

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002397366

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002404613

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002407620

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002408732

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002408740

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002408759

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355030

SÃO PAULO

0002408767

Equipe de Saúde da Família

4

SP

355400

TATUÍ

0002435624

Equipe de Saúde da Família

4

TO

170550

COLINAS DO TOCANTINS

0002422433

Equipe de Saúde da Família

4

TO

170900

GOIATINS

0002453835

Equipe de Saúde da Família

1

TO

170930

GUARAÍ

0000037842

Equipe de Saúde da Família

4

TO

171050

ITACAJÁ

0002426668

Equipe de Saúde da Família

2

TO

171820

PORTO NACIONAL

0002425599

Equipe de Saúde da Família

4

TO

171820

PORTO NACIONAL

0002425580

Equipe de Saúde da Família

4

TO

171820

PORTO NACIONAL

0002460475

Equipe de Saúde da Família

4

TO

172210

XAMBIOÁ

0000040924

Equipe de Saúde da Família

2

198 MUNICÍPIOS

440 eSF

-
Portaria nº 73, de 12 de setembro de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve REVOGAR:

01-Autorização nº 63, Seção I, Anexo IV, Pág. 172, da Portaria nº 51, publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2022, processo nº 01408.000143/2022-15, em nome do Sr(a). Leonardo de Farias Leal, coordenador(a) geral, Projeto: Acompanhamento Arqueológico das Obras de implantação e pavimentação de via de ligação entre o Campus da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e o Bairro dos Bancários"

Jeanne Cristina Menezes Crespo
RETIFICAÇÕES

Na Seção I, Página 27, publicada em 06 de setembro de 2024, onde se lê "Portaria nº 69, de 05 de setembro de 2024" Leia-se "Portaria nº 70, de 05 de setembro de 2024".

Na Portaria nº 42, de 14 de julho de 2023, Seção 1, Anexo I, página 17, autorização nº 08, publicada em 17 de julho de 2023, referente a processo nº 01496.000226/2009-95, acrescenta-se "Apoio Institucional: Instituto Tembetá".

Na Portaria nº 69, de 17 de novembro de 2023, Seção I, Anexo I, Página 15, Permissão nº 1, processo nº 01401.000165/2018-69, publicada em 20/11/2023, onde se lê "Área de Abrangência: Campo Grande e Terenos, estado de Mato Grosso do Sul", leia-se "Área de Abrangência: Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Jaraguari, Ladário, Miranda, Ribas do Rio Pardo e Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul".

Na Portaria nº 71, de 09 de setembro de 2024, Seção I, Anexo I, Página 30, Permissão nº 1, processo nº 01516.000408/2019-52, publicada em 10/09/2024, onde se lê "Processo nº 01516.000408/2019-52", leia-se "Processo nº 01516.000606/2024-83".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
Despacho

Relação nº 100/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.939/2016 - CERAMICA BARROBELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-Registro de Licença n° 846/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 11/10/2032

820.410/2020 - SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-Registro de Licença n° 847/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 07/10/2039

820.481/2020 - SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-Registro de Licença n° 849/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 23/08/2028

820.480/2020 - SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-Registro de Licença n° 850/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 09/09/2040

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Portaria GM/MS Nº 5.347, DE 12 DE setembro DE 2024

Altera a Seção I do Capítulo I do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para instituir as Câmaras Técnicas Nacionais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve,

Art. 1º A Seção I do Capítulo I do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As funções de órgão central do Sistema Nacional de Transplantes serão exercidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

§ 1º A Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes irá articular-se com outros órgãos do Ministério da Saúde para o exercício das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, e neste Regulamento.

......................................................................................................................"(NR)

"Art. 4º Ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde irá dispor acerca da instituição de Câmaras Técnicas Nacionais - CTN para assessorar a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes nos procedimentos relativos à formulação e à revisão das normas que tratam dos seguintes critérios:

I - inclusão de pacientes candidatos a transplantes nas listas de espera;

II - distribuição de órgãos, tecidos e células captados para transplantes; e

III - autorização, renovação e exclusão de autorização de estabelecimentos e equipes." (NR)"

"Art. 5º................................................................................................................

I - articulação com as CET e demais integrantes do Sistema Nacional de Transplantes;

.............................................................................................................................

§ 2º Para fins de alocação de tecidos captados, e não utilizados nos respectivos estados, a CNT adotará o critério de distribuição nacional, atendendo, prioritariamente, as urgências nacionais e, a seguir, à CET onde houver potenciais receptores inscritos em lista há mais tempo.

...............................................................................................................................

§ 5º A CNT enviará cópias dos formulários de que trata o art. 5º, § 4º, à CET envolvida nos processos gerenciados por ela.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Portaria de consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017:

I - art. 3º;

II - art. 4º; e

III - Anexo 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE DE LIMA
Portaria GM/MS Nº 5.276, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e 5, de 28 de setembro de 2017, respectivamente, quanto à composição de representações nas Câmaras Técnicas de Assessoramento à implementação e avaliação de políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados - SINASAN, e a Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O Anexo IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ................................................................................................................

VI - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass; e

VII - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems." (NR)

"Art. 11. ................................................................................................................

IV - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass; e

V - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems." (NR)

"Art. 18. ................................................................................................................

IV - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass; e

V - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems." (NR)

Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 150-E. ...........................................................................................................

XI - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass; e

XII - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria GM/MS Nº 5.289, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, em parcela única, a ser disponibilizado ao estado do Piauí.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando Resolução CIB/PI nº 199/2024, de 5 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí; e

Considerando o Ofício nº 10586/2024/SESAPI-PI/GAB/SUGAD/DUP/GECON, de 5 de julho de 2024, proveniente da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, constante no NUP - SEI nº 25000.100864/2024-37, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a ser disponibilizado ao estado do Piauí, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
SP

354390

RIO CLARO

0002417448

eMulti Complementar

SP

354480

SALES

0002353342

eMulti Estratégica

SP

354620

SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

0002367386

eMulti Estratégica

SP

354640

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

0002391643

eMulti Estratégica

SP

354850

SANTOS

0001633309

eMulti Estratégica

SP

355240

SUMARÉ

0002424568

eMulti Complementar

SP

355290

TACIBA

0001506455

eMulti Estratégica

SP

355475

TRABIJU

0002421658

eMulti Estratégica

SP

355510

TUPI PAULISTA

0002340011

eMulti Estratégica

SP

355610

VALENTIM GENTIL

0001592386

eMulti Complementar

SP

355700

VOTORANTIM

0002417545

eMulti Complementar

TO

170270

AURORA DO TOCANTINS

0001476327

eMulti Estratégica

TO

170330

BOM JESUS DO TOCANTINS

0001512080

eMulti Estratégica

TO

170460

CHAPADA DE AREIA

0001515209

eMulti Estratégica

TO

170710

DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS

0002358166

eMulti Estratégica

TO

170755

FÁTIMA

0001528009

eMulti Estratégica

TO

170825

FORTALEZA DO TABOCÃO

0001571389

eMulti Estratégica

TO

171180

JUARINA

0001492926

eMulti Estratégica

TO

171200

LAJEADO

0001657119

eMulti Estratégica

TO

171370

MONTE SANTO DO TOCANTINS

0001486608

eMulti Estratégica

TO

171395

MURICILÂNDIA

0002337495

eMulti Estratégica

TO

171575

PALMEIRÓPOLIS

0001486691

eMulti Estratégica

TO

171780

PONTE ALTA DO BOM JESUS

0001494287

eMulti Estratégica

TO

171790

PONTE ALTA DO TOCANTINS

0001533096

eMulti Estratégica

TO

171830

PRAIA NORTE

0000039527

eMulti Estratégica

TO

171840

PRESIDENTE KENNEDY

0001515608

eMulti Estratégica

TO

171870

RIO DOS BOIS

0001511076

eMulti Estratégica

TO

172065

SILVANÓPOLIS

0001476335

eMulti Estratégica

TO

172120

TOCANTINÓPOLIS

0000040800

eMulti Complementar

TO

172210

XAMBIOÁ

0002457148

eMulti Estratégica

613 MUNICÍPIOS

760 eMULTIs
ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

0002356465

eMulti Ampliada

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

0002361876

eMulti Ampliada

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

0002400251

eMulti Complementar

AC

120033

MÂNCIO LIMA

0000005207

eMulti Complementar

AC

120038

PLÁCIDO DE CASTRO

0000005363

eMulti Complementar

AC

120039

PORTO WALTER

0001636561

eMulti Estratégica

AL

270040

ATALAIA

0002336588

eMulti Complementar

AL

270070

BATALHA

0001477315

eMulti Complementar

AL

270110

BRANQUINHA

0001485105

eMulti Complementar

AL

270235

CRAÍBAS

0000164011

eMulti Ampliada

AL

270270

FELIZ DESERTO

0001484648

eMulti Estratégica

AL

270280

FLEXEIRAS

0001477609

eMulti Complementar

AL

270340

JACARÉ DOS HOMENS

0001477544

eMulti Estratégica

AL

270410

LAGOA DA CANOA

0002409968

eMulti Complementar

AL

270450

MARAGOGI

0000166847

eMulti Ampliada

AL

270480

MARIBONDO

0001493523

eMulti Complementar

AL

270530

MINADOR DO NEGRÃO

0002428733

eMulti Estratégica

AL

270590

OLHO D'ÁGUA GRANDE

0001522124

eMulti Estratégica

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

0002355124

eMulti Ampliada

AL

270670

PENEDO

0000168793

eMulti Ampliada

AL

270740

PORTO DE PEDRAS

0000169331

eMulti Estratégica

AL

270750

PORTO REAL DO COLÉGIO

0001489941

eMulti Complementar

AL

270790

SANTA LUZIA DO NORTE

0000169803

eMulti Estratégica

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

0000169870

eMulti Ampliada

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

0001508555

eMulti Complementar

AL

270830

SÃO JOSÉ DA LAJE

0000170135

eMulti Ampliada

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

0001505793

eMulti Complementar

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

0001508547

eMulti Ampliada

AL

270900

TANQUE D'ARCA

0000170933

eMulti Estratégica

AL

270915

TEOTÔNIO VILELA

0001477269

eMulti Complementar

AL

270915

TEOTÔNIO VILELA

0001508695

eMulti Ampliada

AL

270920

TRAIPU

0000171360

eMulti Ampliada

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

0002350718

eMulti Ampliada

AM

130008

ANAMÃ

0001626892

eMulti Complementar

AM

130010

ANORI

0001520628

eMulti Estratégica

AM

130110

CAREIRO

0001496557

eMulti Estratégica

AM

130120

COARI

0001632159

eMulti Complementar
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 555, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202403/2024-15, resolve: autorizar a empresa DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 41.080.722/0001-80, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ).

Bruno Valle de Moura