EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31777/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00430562024, 773-0; , FREVP00429912024, 773-0; , FREVP00430632024, 773-0; JOSE AFONSO VIANA SANTOS FILHO, ***.773.777-**, , FREVP00521282024, 773-0; JORGE ANTONIO VOLPERT, 08.166.866/0001-89, , FREVP00516472024, 773-0; JONATHAS MATHEUS DURVALINO GOULART, ***.175.296-**, , FREVP00312502024, 773-0; JOSE AIRTON FERNANDES DE ALENCAR, ***.284.277-**, , FREVP00509352024, 773-0; JORGE PEDRO MARCOSKI, ***.144.009-**, , FREVP00508042024, 773-0; JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA, ***.194.298-**, , FREVP00353022024, 773-0; JONAS DO CARMO SILVA, ***.683.567-**, , FREVP00525822024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DA SILVA, ***.388.908-**, , FREVP00624382024, 773-0; JORGE MICHELI FERREIRA CATAPANO, ***.558.558-**, , FREVP00350402024, 773-0; JOSE AMARILDO DOS SANTOS, ***.587.608-**, , FREVP00611442024, 773-0; JORGE VALE DE CARVALHO, ***.014.777-**, , FREVP00544962024, 773-0; JORGE LUIZ SANTANA GUELER JUNIOR, ***.185.217-**, , FREVP00559182024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00561562024, 773-0; , FREVP00555952024, 773-0; , FREVP00555892024, 773-0; JORGE DE SOUSA CARVALHO, ***.353.033-**, , FREVP00559972024, 773-0; JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA, ***.827.268-**, , FREVP00564262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração