EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARGAJUNCKES COMERCIO DE AREIA E ARGAMASSAS LTDA, 05.620.644/0001-04, MMB3I66, FRMEV01828162024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, EZU2E73, FRMEV01815112024, 606-82; ANTONIO HENRIQUE, ***.913.588-**, RAF1645, FRMEV01480002024, 606-82; ASSOCIACAO CONSTRUINDO O CAMINHO NA REFORMA AGRARIA - ACCRA, 07.284.775/0001-85, MPZ5074, FRMEV01461172024, 606-82; ANEAUTO TRANSPORTES LTDA, 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV01515382024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, EJZ4F82, FRMEV01837632024, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, JHX2E33, FRMEV01832292024, 606-82; ARLEI RODRIGUES BORGES, ***.761.396-**, AZN2330, FRMEV01727722024, 606-82; AR DISTRIBUIDORA LTDA, 97.530.604/0001-81, MFU3477, FRMEV01967482024, 606-82; ANDRE RICARDO GIARETTA JUNIOR, ***.502.336-**, HFI0J66, FRMEV01480432024, 606-82; ALYSSON GABRIEL DE SOUSA PEREIRA, ***.120.439-**, QIT9I09, FRMEV01814992024, 606-82; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, BZL1574, FRMEV01515802024, 606-82; ATLANTIC STAR - TRANSPORTES LTDA, 72.812.852/0001-94, GBC0H69, FRMEV01811182024, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, ***.657.019-**, RYT2I26, FRMEV01433622024, 606-82; ARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 14.905.433/0001-09, ATN1H21, FRMEV01816462024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL GLASS CULLET RECYCLING SP LTDA, 04.875.792/0007-94, FWB7I41, FRMEV01858082024, 606-82; APE TRANSPORTES OSVALDO CRUZ LTDA, 09.420.719/0001-56, SUR2D00, FRMEV01736912024, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, FIM6412, FRMEV01830542024, 606-82; ARYANDRE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.085.125/0001-48, FHX3A77, FRMEV01446832024, 606-82; AMILTON ROSSO BIGRANTE LTDA, 13.192.264/0001-36, OPJ9j67, FRMEV01438782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT