EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9709/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

100.566.056-50, , FREVP00134052023, 773-0; 106.413.857-81, , FREVP00205362023, 773-0; 793.381.787-49, , FREVP00349632023, 773-0; 10.157.852/0001-40, , FREVP00309012023, 773-0; 902.303.887-87, , FREVP00319192023, 773-0; 064.087.937-38, , FREVP00335252023, 773-0; 028.227.384-08, , FREVP00327412023, 773-0; 032.508.387-80, , FREVP00385392023, 773-0; 249.169.787-49, , FREVP00519442023, 773-0; 139.666.497-13, , FREVP00478512023, 773-0; , FREVP00479692023, 773-0; 31.954.621/0001-38, , FREVP00538272023, 773-0; 445.488.857-49, , FREVP00544522023, 773-0; 079.021.637-08, , FREVP00119212023, 773-0; 117.033.087-86, , FREVP00306952023, 773-0; 28.642.080/0001-06, , FREVP00299762023, 773-0; 724.300.447-49, , FREVP00464822023, 773-0; 09.601.070/0001-70, , FREVP00508762023, 773-0; 09.665.046/0001-02, , FREVP00498982023, 773-0; 042.704.628-92, , FREVP00572682023, 773-0; 070.521.559-82, , FREVP00568092023, 773-0; 087.334.547-95, , FREVP00368882023, 773-0; 099.859.077-01, , FREVP00336542023, 773-0; 721.749.199-15, , FREVP00613562023, 773-0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00636272023, 773-0; 29.366.013/0001-60, , FREVP00633962023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00635892023, 773-0; , FREVP00636032023, 773-0; , FREVP00636152023, 773-0; 286.191.868-33, , FREVP00638112023, 773-0; 435.041.169-00, , FREVP00562732023, 773-0; 411.423.858-17, , FREVP00569532023, 773-0; 036.578.527-00, , FREVP00466242023, 773-0; 071.113.767-65, , FREVP00070462023, 773-0; 240.592.267-34, , FREVP00025392023, 773-0; 009.284.917-22, , FREVP00064692023, 773-0; 02.867.383/0001-25, , FREVP00160162023, 773-0; 033.117.247-04, , FREVP00192092023, 773-0; 073.869.777-00, , FREVP00268902023, 773-0; 117.042.297-74, , FREVP00230922023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT