PORTARIA ICMBIO Nº 1.303, DE 10 DE MAIO DE 2024

Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo (processo nº 02122.001228/2018-01).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, constante no Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

Art. 1º Para fins do disposto no presente Anexo, entende-se por:

I - uso direto: aquele que envolve coleta e uso dos recursos naturais, a exemplo de pesca artesanal (como rede, curral, anzol, tarrafa, espinhel), e outras formas de extrativismo animal (captura de caranguejo, sarnambi, ostra, camarão, siri, turu, mexilhão, etc), extração de óleos (como: andiroba, tucumã, coco e/ou copaíba), apicultura, extração de açaí, coleta de murumuru, de frutas, sementes e ervas medicinais, dentre outros;

II - uso indireto: atividades de apoio à produção, e atividades derivadas do extrativismo, a exemplo de conserto e produção de rede, apetrechos de pesca, calafetagem, carpintaria de embarcação, artesanato de pesca (tarrafa, rede, puçá, cofo, paneiro, tipiti, matapi, muzuá, etc.), preparo para pesca, filetagem do peixe, catação, preparo do peixe salgado, entralhe de rede, conserto mecânico de embarcações, venda de produtos do extrativismo (como polpas e remédios caseiros), trabalhos de tecedor, empanador, desviscerador de peixe, armador de curral, piloteiros, artesãos, artesãos de instrumentos musicais, artesãos de biojóias, praticantes de manifestações culturais vinculadas ao modo de vida tradicional da Reserva Extrativista - Resex Marinha Mestre Lucindo, trabalhadores do turismo de base comunitária que atuam em áreas dessa Unidade de Conservação, dentre outros;

III - exemplos de métodos artesanais: pesca de espinhel, pesca de tarrafa, pesca de linha de mão, pesca com redes malhadeiras, pesca de curral, catação de caranguejo com braço ou com anzol (gancho), catação manual de moluscos (sarnambi, turu, mexilhão e ostra), arraste de camarão com rede, pesca de camarão com puçá e tarrafa.

Art. 2º Será considerada beneficiária da Reserva Extrativista - Resex Marinha Mestre Lucindo a família que atender aos seguintes critérios, cumulativamente:

I - reconhecer-se e ser reconhecida pelas comunidades tradicionais locais como parte da população tradicional do território;

II - morar no interior ou entorno da Resex Marinha Mestre Lucindo há no mínimo 3 (três) anos;

III - ter pelo menos um membro da família que atenda a um dos requisitos abaixo:

a) exercer, na Resex Marinha Mestre Lucindo, durante pelo menos 12 (doze) dias por mês, atividades relacionadas ao extrativismo, envolvendo o uso direto ou indireto dos recursos naturais, desde que de forma sustentável e utilizando métodos artesanais;

b) ser extrativista inativo (aposentado) ou ser extrativista que se afastou temporariamente de suas atividades produtivas para trabalhar na defesa dos direitos das populações tradicionais, tais como dirigentes de colônias de pesca, de associações, de sindicatos e lideranças comunitárias, desde que tenha trabalhado como extrativista e tenha essa historicidade reconhecida pela comunidade.

c) funcionários públicos que exerçam atividades consideradas importantes para o município, desde que morem e trabalhem no interior e/ou entorno da Resex, exerça a atividade extrativista pelo menos 12 dias ao mês e sejam oriundos de família tradicional da UC.

Art. 3º As famílias dos marreteiros poderão ser consideradas beneficiárias, desde que realizem a pesca e atendam aos critérios dos incisos I a III do art. 2º.

Art. 4º Serão considerados usuários da Resex Marinha Mestre Lucindo aqueles que não atendam aos requisitos listados nos incisos I a III do art. 2º, mas usufruam de seus recursos naturais mediante o atendimento aos regramentos estabelecidos em instrumentos construídos na cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência, além daqueles estabelecidos em resoluções do Conselho Deliberativo da Resex.

Art. 5° Todas as famílias beneficiárias e usuárias da Resex Marinha Mestre Lucindo devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência.

Art. 6º O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender aos critérios e legislação pertinentes estabelecidos em cada política.

Art. 7º O perfil da família beneficiária da Resex Marinha Mestre Lucindo deverá ser revisado a cada 6 (seis) anos a partir da data de sua publicação ou quando for deliberado por seu Conselho Deliberativo.

Art. 8º As situações não previstas nesta Portaria serão analisadas pelo Conselho Deliberativo da Resex Marinha Mestre Lucindo.