PORTARIA GM-MD Nº 5.239, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º e 15º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 12.243, 08 de novembro de 2024, e de acordo com o que consta no processo nº 60430.000062/2024-69, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que orienta o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades referentes à segurança durante a Cúpula de Líderes do G20, em conformidade com o Decreto nº 12.243, de 8 de novembro de 2024, na forma do anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL QUE ORIENTA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO DAS FORÇAS ARMADAS EM ATIVIDADES REFERENTES À SEGURANÇA DURANTE A CÚPULA DE LÍDERES DO G20, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 12.243, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.

OPERAÇÃO CORCOVADO

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição Federal, e com base no art. 15, da Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999 e de acordo com o Decreto nº 12.243, de 08 de novembro de 2024, autorizou o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G20 no Rio de Janeiro/RJ. Tal determinação visa a garantir a segurança dos Chefes de Estado participantes do evento supracitado.

Assim, com fundamento no inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001:

DETERMINO

1. Ao Comandante da Marinha do Brasil:

1.1. Indicar militares e adjudicar meios para compor o Comando Operacional Conjunto Corcovado;

1.2. Indicar um Oficial General para exercer a função de Chefe do Estado-Maior Conjunto no C Op CJ Corcovado;

1.3. Realizar gestões orçamentárias, com vistas a atender as necessidades logísticas, de emprego de tropa e ações complementares durante o G20; e

1.4. Buscar o alinhamento das ações relativas à Comunicação Estratégica aos objetivos informacionais estabelecidos.

2. Ao Comandante do Exército Brasileiro:

2.1. Indicar militares e adjudicar meios para compor o Comando Operacional Conjunto Corcovado;

2.2. Realizar gestões orçamentárias, com vistas a atender as necessidades logísticas, de emprego de tropa e ações complementares durante o G20;

2.3. Apoiar o C Op Cj Corcovado nas coordenações necessárias para as atividades interagências na cidade do Rio de Janeiro, incluindo as atividades de Coordenação de Segurança de Área (CSA) quando da presença do Presidente da República nos diferentes eventos, dentro da estrutura de governança estabelecida pelo ANEXO III, do PEIS-G20;

2.4. Estabelecer e Organizar o C Op Corcovado, para atuar na área de responsabilidade atribuída ao Comando Militar do Leste (CML), a fim de atender a missão estabelecida nessas instruções; e

2.5. Buscar o alinhamento das ações relativas à Comunicação Estratégica aos objetivos informacionais estabelecidos.

3. Ao Comandante da Aeronáutica:

3.1. Indicar militares e adjudicar meios para compor o Comando Operacional Conjunto Corcovado;

3.2. Realizar gestões orçamentárias, com vistas a atender as necessidades logísticas, de emprego de tropa e ações complementares durante o G20;

3.3. Buscar o alinhamento das ações relativas à Comunicação Estratégica aos objetivos informacionais estabelecidos; e

3.4. Planejar, executar e controlar as Medidas de Coordenação e Controle Aeroespaciais, em conformidade com decreto específico, para o período da Cúpula de Líderes do G20, no Rio de Janeiro, utilizando a estrutura do Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE).

4. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

4.1. Encaminhar aos Comandantes das Forças Singulares as Instruções Complementares correspondentes;

4.2. Encaminhar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de recursos financeiros necessários para a Operação;

4.3. Orientar o C Op Cj Corcovado a executar as atividades da Coordenação de Defesa de Área (CDA) conforme a estrutura de governança estabelecida no Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência Brasileira do G20 (PEIS G20); e

4.4. Coordenar as ações relativas à Comunicação Estratégica em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Defesa (ASCOM-MD), a partir dos objetivos informacionais de "COMPROMETIMENTO e CUMPRIMENTO DA MISSÃO CONSTITUCIONAL"; "COOPERAÇÃO e INTEGRAÇÃO"; e "SEGURANÇA e BEM-ESTAR DE TODOS", sob a seguinte mensagem:

"Ministério da Defesa e Forças Armadas no G20: Comprometimento e Cooperação para Segurança e Bem-Estar de Todos."