EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25692/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXT4G41, FRMEV01237142024, 606-82; RDU7I96, FRMEV01418542024, 606-82; QJC5638, FRMEV01513062024, 606-82; RLH4F02, FRMEV01531992024, 606-82; MJF8B27, FRMEV01601872024, 606-82; RLK1C72, FRMEV01543232024, 606-82; RYT9F26, FRMEV01514652024, 606-82; QJE9891, FRMEV01171392024, 606-82; RYF5H76, FRMEV01365482024, 606-82; QJN5798, FRMEV01367012024, 606-82; TIVERSINO LUIZ CESAR FERREIRA LTDA, 39.231.302/0001-06, FOQ0E99, FRMEV01510962024, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, IVU0037, FRMEV01149342023, 606-82; IUQ9313, FRMEV01141722024, 606-82; JAS4J55, FRMEV01039652024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZD3F58, FRMEV00629102024, 606-82; TLD TRANSPORTES LTDA, 21.247.328/0001-87, QHH4J52, FRMEV01376712024, 606-82; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, JAV2J24, FRMEV00929432024, 606-82; EDUARDO JOSE SCHMIDT, ***.376.550-**, MFB2A65, FRMEV00883142024, 606-82; A C M TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, IYC9422, FRMEV00930812024, 606-82; SILVANO CARLOS TOMAZI, ***.240.200-**, MKP1A78, FRMEV00892272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT