EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20805/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENATA COSTA RIBEIRO, ***.917.587-**, , FREVP00399402024, 773-0; FATIMA QUEIROZ RODRIGUES DE SOUZA, ***.648.928-**, , FREVP00391572024, 773-0; ROSANA APARECIDA PAES, ***.440.198-**, , FREVP00398432024, 773-0; SCAVASSANI COMERCIO DE SUCATAS METALICAS LTDA, 42.223.055/0001-00, , FREVP00390932024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0011-82, , FREVP00385722024, 773-0; WESLEY CARDOSO LIMA, ***.812.125-**, , FREVP00407182024, 773-0; ONBIO DIMPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ECOEFICIENTES LTDA, 10.747.518/0001-47, , FREVP00407472024, 773-0; RODO10 TRANSPORTES LTDA, 36.757.212/0001-65, , FREVP00405702024, 773-0; FRANCISCO JOSE DAS NEVES, ***.451.337-**, , FREVP00406192024, 773-0; HELKNER DAVID BERRIEL DOS SANTOS, ***.030.947-**, , FREVP00401192024, 773-0; MARIA APARECIDA MORAES MARAFON, 03.431.646/0001-11, , FREVP00402942024, 773-0; EDSON JOAO DE LIRA, ***.656.298-**, , FREVP00401712024, 773-0; LEONIR PADILHA, ***.615.890-**, , FREVP00402402024, 773-0; BGR COMERCIO E INTERMEDIACOES DE METAIS LTDA, 42.564.499/0001-00, , FREVP00397822024, 773-0; RODRIGO APARECIDO NUNES DE MORAIS, ***.885.048-**, , FREVP00398122024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00398242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração