EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27977/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, BBL4G41, FRMEV02228302024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV02209152024, 606-82; TRANSPORTES JOTA PIRES LTDA, 17.687.362/0001-03, CVE2H77, FRMEV02066252024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, SXE0B62, FRMEV02123802024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV02122582024, 606-82; TRANSPORTES LDR LTDA., 03.005.274/0004-04, GBY0G98, FRMEV02132002024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV02124292024, 606-82; TRANSPORTES PORTELINHA LTDA, 35.739.840/0001-55, RBA7H63, FRMEV01540852024, 606-82; CZB8D25, FRMEV01280222024, 606-82; CZB8D25, FRMEV01247062024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUZ E VIDA LTDA, 15.710.781/0001-85, MAD8264, FRMEV02112202024, 606-82; TRANSPORTES PEPE LTDA, 09.334.208/0001-11, MBU5B45, FRMEV02129042024, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, RLO2A46, FRMEV02164122024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYV1C02, FRMEV01687682024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RLD0H81, FRMEV01986252024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, GDG2C21, FRMEV01239702024, 606-82; TRANSPORTES LOPES & RIBEIRO LTDA, 18.387.383/0001-68, EVE8G70, FRMEV01290962024, 606-82; EVE8G70, FRMEV01589772024, 606-82; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, SXI1A13, FRMEV01783042024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0002-82, CUI0D79, FRMEV01887932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração