Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.970, de 27 de DEZembro de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.047253/2024-33, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

REQUERENTE

PROCESSO

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

1

ADANILDA DA SILVA ALBUQUERQUE

05502.005486/2018-72

EC nº 98/17

2

AGHAMENON FERREIRA OLIVEIRA

05502.060330/2015-10

EC nº 98/17

3

AMELIO VALMIR MARTINI MACHADO

05502.005323/2015-47

Decreto nº 9.324/18

4

ANGELO PAIVA DE MOURA

05502.005794/2015-55

EC nº 98/17

5

ANTONIA RIBEIRO DA SILVA

05502.001722/2015-39

EC nº 98/17

6

ANTONIA VIEIRA DA SILVA

05502.001999/2015-61

EC nº 98/17

7

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES DOS REIS

05502.063317/2015-12

EC nº 98/17

8

ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES

05502.005339/2015-50

EC nº 98/17

9

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

05502.060331/2015-56

EC nº 98/17

10

ARÃO MACUXI

05502.005283/2015-33

EC nº 98/17

11

AURISTELA BEZERRA DOS SANTOS

05502.061371/2015-15

EC nº 98/17

12

DEUZUITA GOMES RIBEIRO

05502.061045/2015-16

EC nº 98/17

13

EDIVALDO SANTOS ENES

05502.060121/2015-68

EC nº 98/17

14

EDNILSON RIBEIRO DA SILVA

05502.061164/2015-61

EC nº 98/17

15

ELIESER BORGES DOS SANYOS

05502.004118/2015-64

EC nº 98/17

16

ELIETE DE JESUS MARINHO CORRÊA

05502.001315/2015-21

EC nº 98/17

17

EVA MARIA COSTA DO NASCIMENTO

05502.000792/2015-70

EC nº 98/17

18

EVERALDO MARTINS NOBRE

05502.003056/2015-73

EC nº 98/17

19

FRANCISCA ALVES DE SOUZA

05502.004699/2015-34

EC nº 98/17

20

FRANCISCA DOS SANTOS ROCHA

05502.062071/2015-53

EC nº 98/17

21

FRANCISCO MACIEL DA SILVA

05502.001709/2015-80

Decreto nº 9.324/18

22

FRANCISCO PEDRO GOMES DOS SANTOS

05502.059641/2015-28

EC nº 98/17

23

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

05502.005052/2015-20

EC nº 98/17

24

GERALDO MAFRA DE LIMA

05502.004392/2018-86

EC nº 98/17

25

GILCICLEA MAIA DOS SANTOS

05502.005137/2018-51

EC nº 98/17

26

GISELE OLIVEIRA MORAES DE LIMA

05502.004647/2015-68

Decreto nº 9.324/18

27

GUILHERMINA DE NAZARE SILVA ROCHA

05502.064981/2015-71

EC nº 98/17

28

JAIR JOSÉ VOGEL

05502.059000/2015-73

Decreto nº 9.324/18

29

JENILDO FERREIRA LIMA

05502.061655/2015-10

EC nº 98/17

30

JOABIA RABELO VELOSO

05502.065078/2015-27

EC nº 98/17

31

JOAO SALVIANO DE MACEDO

05502.059487/2015-94

EC nº 98/17

32

JOÃO SOARES DE MELO SOBRINHO

05502.060355/2015-13

EC nº 98/17

33

JOSÉ CÉSAR DE SOUZA FILHO

05502.003830/2018-99

EC nº 98/17

34

JOSE PEREIRA VILLA

05502.003517/2015-16

EC nº 98/17

35

JOSÉ RODRIGUES SOARES ARAUJO

05502.005095/2018-58

Decreto nº 9.324/18

36

JUCINEIDE LIMA DE ARAUJO

05502.060458/2015-75

EC nº 98/17

37

JURACY TORRES RODRIGUES

05502.004440/2015-93

EC nº 98/17

38

LUIZ DE SOUSA

05502.003800/2015-30

EC nº 98/17

39

LUIZ MARIO DE OLIVEIRA LIMA

05502.060767/2015-45

EC nº 98/17

40

MANOEL LUIZ ALCANTARA CAVALCANTE

05502.055444/2015-99

Decreto nº 9.324/18

41

MARCELINO RUFINO DE SOUZA

05502.065161/2015-04

EC nº 98/17

42

MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DE MEDEIROS

05502.000894/2015-95

EC nº 98/17

43

MARIA DAS GRAÇAS ALVES

05502.005520/2018-17

EC nº 98/17

44

MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA

05502.062715/2015-11

EC nº 98/17

45

MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA

05502.001944/2015-51

EC nº 98/17

46

MARIA EDNEY DOS PRAZERES SILVA

05502.004449/2015-02

EC nº 98/17