edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

NÚMERO DA GRU

VALOR DO DÉBITO

DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE

CRISTIANO LEANDRO DA SILVA AMORA

XXX.XXX..901-25

20204

R$ 22.963,94

26/12/2024

HANGAR 1 COM. DE COMB. E SERVICOS LTDA

05.769.382/0001-36

20531

R$ 115,29

28/12/2024

HANGAR 1 COM. DE COMB. E SERVICOS LTDA

05.769.382/0001-36

20549

R$ 760,20

28/12/2024

HANGAR 1 COM. DE COMB. E SERVICOS LTDA

05.769.382/0001-36

20557

R$ 2.336,00

28/12/2024

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

20280

R$ 3.274,04

26/12/2024

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

20293

R$ 5.659,21

26/12/2024

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

20301

R$ 1.603,25

26/12/2024

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

20310

R$ 4.334,72

26/12/2024

JOSE PORFIRIO DE BRITO JUNIOR

XXX.XXX.137-20

20328

R$ 224,27

26/12/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

20221

R$ 309,00

26/12/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

20239

R$ 446,05

26/12/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

20247

R$ 5.939,46

26/12/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

20255

R$ 3.725,11

26/12/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

20263

R$ 2.534,54

26/12/2024

SAMUEL DE SOUZA ABREU

XXX.XXX.702-03

20271

R$ 1.676,09

26/12/2024

ROGÉRIA SOUSA MOURA

XXX.XXX.411-74

20336

R$ 1.657,33

26/12/2024

ROGÉRIA SOUSA MOURA

XXX.XXX.411-74

20344

R$ 1.516,70

26/12/2024

ROGÉRIA SOUSA MOURA

XXX.XXX.411-74

20352

R$ 3.826,54

26/12/2024

ROGÉRIA SOUSA MOURA

XXX.XXX.411-74

20361

R$ 1.705,22

26/12/2024

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA