EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24040/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JADISON ANTONIO BREMENKAMP, ***.283.417-**, MTS9B76, EPSMA00365152024, 683-12; G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 33.489.352/0007-05, LTU6D87, EPSMA00358332024, 683-12; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCE7H40, EPSMA00358172024, 683-12; IMI BRASIL TRADING LTDA., 42.169.761/0001-11, RYF0J39, EPSMA00330212024, 683-12; GREEN VENTURES INDUSTRIA DE BIODIESEL LTDA, 31.090.078/0001-78, QCD6195, EPSMA00363612024, 683-11; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0022-64, QJE8815, EPSMA00362502024, 683-13; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0095-59, FCV4A66, EPSMA00359632024, 683-11; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0019-82, IYP5678, EPSMA00331652024, 683-12; LATASA GARIMPEIRO URBANO NORDESTE COMERCIO DE METAIS LTDA, 27.263.325/0004-66, AZQ8G30, EPSMA00224722024, 683-12; GREICIANI DA SILVA CRUZ SIMEN, ***.561.347-**, MUQ7970, EPSMA00228162024, 683-12; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, RIZ8A53, EPSMA00363662024, 683-13; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, SFC3B67, EPSMA00355192024, 683-12; ENTREMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 64.550.031/0003-60, NXT4712, EPSMA00278972024, 683-11; L K J - FRIGORIFICO LTDA, 21.393.000/0001-79, RCH5A49, EPSMA00275822024, 683-13; JAIR LUIZ RIBEIRO, ***.747.189-**, DVT0986, EPSMA00275892024, 683-13; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0039-03, QIY2F60, EPSMA00276562024, 683-13; ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 27.451.582/0020-41, RBI7E51, EPSMA00276762024, 683-12; INDUSTRIAS GRANFINO S/A, 30.770.184/0001-30, LSL6563, EPSMA00279802024, 683-11; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0016-70, KXE4J64, EPSMA00286162024, 683-11; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, QIV7E14, EPSMA00293872024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração