EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30207/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0001-10, QXH3B74, FRMEV01520892024, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FVV6I67, FRMEV01558672024, 606-82; TRANSTOP TRANSPORTES DE LINS LTDA, 20.468.980/0001-69, EVO6C30, FRMEV01987212024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV01878262024, 606-82; TRANSTIP TRANSPORTES LTDA, 54.100.763/0001-33, ORC4B87, FRMEV02115142024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QQM3I76, FRMEV02180722024, 606-82; TRANSRIPOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.380.247/0001-86, GBW3A65, FRMEV02266142024, 606-82; TRANSZEOLA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 03.470.448/0001-67, GCV0C15, FRMEV01734172024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, AXA1459, FRMEV01747642024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SVR2H44, FRMEV01763722024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA4G17, FRMEV01415142024, 606-82; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, CSK1H26, FRMEV01460932024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QTL1I88, FRMEV01479042024, 606-82; TRANSPORTES TOMBINI LTDA., 08.745.158/0001-00, RXS3F01, FRMEV01761442024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BZB7B05, FRMEV01767832024, 606-82; FJI8J37, FRMEV01772552024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, QJO6B99, FRMEV01771622024, 606-82; TRANSPORTADORA TUON LTDA, 56.206.634/0001-50, FJM3I87, FRMEV01239872024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RXN6I53, FRMEV01244642024, 606-82; TRANS QUERO TRANSPORTES LIMITADA, 39.840.381/0001-52, NIN3B02, FRMEV01328942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração