EDITAL Nº 761/TCU/SEPROC, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo TC 003.977/2017-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Renato de Souza Duque, CPF: 510.515.167-49, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 27/5/2024: R$ 729.765.002,35; em solidariedade com os responsáveis Maurício de Oliveira Guedes - CPF: 839.297.467-00, Hochtief do Brasil SA - CNPJ: 61.037.537/0001-10, Construções e Comércio Camargo Correa S/A - CNPJ: 61.522.512/0001-02, Construtora Norberto Odebrecht S A - CNPJ: 15.102.288/0001-82, Marcelo Bahia Odebrecht - CPF: 487.956.235-15, José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72, Pedro José Barusco Filho - CPF: 987.145.708-15, Celso Araripe D Oliveira - CPF: 783.294.187-15, Carlos José Vieira Machado da Cunha - CPF: 385.148.697-87, Celso Ferreira de Oliveira - CPF: 787.381.488-20, Márcio Faria da Silva - CPF: 293.670.006-00, Rogério Santos de Araújo - CPF: 159.916.527-91, Odebrecht S/A - CNPJ: 05.144.757/0001-72, João Ricardo Auler - CPF: 742.666.088-53, Camargo Correa S/A - CNPJ: 01.098.905/0001-09, Emilio Alves Odebrecht - CPF: 004.403.965-49, Dalton Dos Santos Avancini - CPF: 094.948.488-10, Eduardo Hermelino Leite - CPF: 085.968.148-33, Paulo Sergio Boghossian - CPF: 595.609.327-72, Consórcio Odebrecht / Camargo Correa / Hochtief - CNPJ: 08.586.641/0001-81, Emilio Eugenio Auler Neto - CPF: 045.499.578-40, Detlef Dralle - CPF: 213.312.408-08,Jorg Johannes Wiemeyer - CPF: 230.729.598-46, Thomas Martin Diepenbruck - CPF: 151.443.108-42, João Roberto Bestechi - CPF: 127.746.638-65, Paulo Oliveira Lacerda De Melo - CPF: 069.488.394-87, Eduardo Da Silva Pereira - CPF: 257.462.277-49, Marcos Eduardo Machado De Sant Anna - CPF: 694.706.187-34, Andre Alexandre Glogowsky - CPF: 006.559.518-14, José Alberto Diniz de Oliveira - CPF: 064.494.228-23, Marcio Garcia De Souza - CPF: 425.539.467-91, Antônio Miguel Marques - CPF: 279.996.456-72 Vitor Sarquis Hallack - CPF: 194.332.476-04 Participações Morro Vermelho S.A. - CNPJ: 03.987.192/0001-60, Camargo Correa Construções E Participações S.A - CNPJ: 11.196.609/0001-02, Odbinv S/A. Em Recuperação Judicial - CNPJ: 15.105.588/0001-15 e Htb Participações Ltda. - CNPJ: 06.203.899/0001-26.

O débito decorre da seguinte irregularidade: ter se omitido intencionalmente de exercer o seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante promessa de recebimento de vantagens indevidas das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento da licitação, com restrição à competitividade, a divulgação de informações sigilosas da Petrobras e a prática de preços excessivos, o que infringe o disposto nos arts. 37 e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 27/5/2024: R$ 864.375.974,57; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da irregularidade acima indicada, do valor histórico do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço