PORTARIAS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.738 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCO GIOVANI LOPES KERN, matrícula SIAPE n° 1183536, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.047185/2024-30

Nº 1.739 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a JOSE ALDENIR DA SILVA, matrícula SIAPE n° 1535406, lotado na SPRF/RN, com fundamento no artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, com proventos calculados de acordo com o artigo 10, § 1°, inciso II, acumulado com com o 26, § 3°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, da 2019, nos termos do Laudo Médico Pericial - SIASS/Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com data prevista para reavaliação no dia 01 de outubro de 2026, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08664.007662/2023-11

Nº 1.740 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RONALDO BECKER BRITO, matrícula Siape nº 1481112, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.045191/2024-52

Nº 1.741 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARCIA MARIA PARENTE DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge do instituidor ANTONIO GLEMES CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0163235, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 14 de outubro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.015180/2024-27

Nº 1.742 - Cancelar o benefício de pensão vitalícia concedida a Sra. ROSENILDA CÔRTES GOMES CARVALHO, viúva do ex-servidor MARCOS CÉSAR SILVA CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1070987, vinculado a SPRF-TO, em cumprimento à decisão contida no processo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000519-52.2017.4.01.3700, do TRF 1° Região, bem como o Parecer de Força Executória n° 00816/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08650.020302/2017-16

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES