Edital de Notificação nº 28/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado

CPF/CNPJ

Nº de controle

Processo Administrativo

Data da cobrança

Valor consolidado (R$)

CARLOS ANTONIO GONÇALVES ME

14.571.499/0001-00

15342792

02029.000638/2021-91

28/11/2023

3.599,03

SAMPAIO & PAIVA LTDA

14.544.836/0001-61

16357925

02029.001117/2023-12

10/06/2024

3.074,61

FRICOL FRIGORIFÍCO COLINAS S/A

02.252.559/0001-34

16358132

02029.001271/2023-94

11/06/2024

1.501,69

PARAÍSO IND. E COM. DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

03.673.994/0003-67

16361149

02029.001482/2023-27

17/06/2024

15.927,29

DOURADO AUTO POSTO EIRELI - EPP

18.779.772/0001-39

16359348

02029.001514/2023-94

12/06/2024

34.466,32

AMADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME

12.884.736/0001-59

16362426

02029.001802/2023-49

18/06/2024

8.185,84

DENTAL NACIONAL MATERIAL ODONTOLOGICOS

03.626.752/0001-50

16362499

02029.001823/2023-64

18/06/2024

17.232,94

AGROGÁS COM. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA

03.981.508/0001-06

16365848

02029.001889/2023-54

25/06/2024

938,54

MENEZES & GONZAGA LTDA

11.163.751/0001-45

16367545

02029.002032/2023-51

27/06/2024

17.232,94

ASSOCIAÇAO DOS TRAB EM CERAMICA DE ARAGUACEMA

08.943.360/0001-39

16367595

02029.002040/2023-06

27/06/2024

3.829,60

PRO RACING COME. E IMPORTACAO DE MOTOS E PECAS LTDA

06.029.212/0002-69

15335169

02029.002120/2023-53

10/11/2023

4.559,55

EDSON BARBOSA DE ANDRADE

07.336.300/0001-95

15335881

02029.002132/2023-88

13/11/2023

1.023,07

MARTINS & CARVALHO COMÉRCIO DE GÁS LTDA

20.311.625/0001-81

15337951

02029.002154/2023-48

17/11/2023

2.570,44

MARTINS COMÉRCIO DE GÁS - EIRELI - ME

13.205.013/0001-49

15338001

02029.002155/2023-92

17/11/2023

3.674,16

Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br.

LEANDRO MILHOMEM COSTA