EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26561/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLICIO PEREIRA, ***.593.839-**, AUW8G71, FRMEV00017382024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ6D40, FRMEV00083202024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ9G31, FRMEV00127212024, 606-82; QOH6375, FRMEV01256742023, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BET7C04, FRMEV00146002024, 606-82; ELIZABETE PEREIRA, ***.869.000-**, ITF2F12, FRMEV00246152024, 606-82; LUIZ GUILHERME DA SILVA JORGE, ***.955.949-**, MBD3D54, FRMEV00826122024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4270, FRMEV01489832023, 606-82; CARLOS HENRIQUE GRACIANO PEREIRA, ***.030.666-**, RMP7I62, FRMEV01495442023, 606-82; ANTONIO SANDOBERGO GADELHA MAIA, ***.432.533-**, BTO4416, FRMEV01495792023, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, RQW3B38, FRMEV01519862023, 606-82; LENICE MELIATO, 31.974.438/0001-02, DZK7656, FRMEV01521402023, 606-82; JOSE ERALDO DOS SANTOS NEVES, ***.635.804-**, FYN5B14, FRMEV01309482023, 606-82; GILMAR VOSS LIERMANN, ***.465.310-**, MIF6I71, FRMEV01317442023, 606-82; ALISON JUNIOR ZUCHETTI, 15.650.919/0001-06, APX4A13, FRMEV01352502023, 606-82; LIMA CARGO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ., 18.506.328/0001-40, FXP1C87, FRMEV01396442023, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, AYH4D77, FRMEV01394012023, 606-82; EVERTON VALIATTI, ***.235.059-**, EVU3F03, FRMEV01407232023, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JBE6F38, FRMEV01412072023, 606-82; ALEX SANDRO HABECK DO AMARAL, ***.384.080-**, IRD2H07, FRMEV01424092023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT