É também terminantemente proibido o fundeio de embarcações na região do Vão Central das pontes. Nesta região também vedada a permanência prolongada de qualquer tipo de embarcação, por tratar-se de canal.

Ressalta-se que uma embarcação fundeada está navegando, e assim é necessário que haja um condutor habilitado a bordo. A não observância deste incide na não observância da Regra 5 do RIPEAM (Vigilância), e infração ao Art. 23 inciso IV da RLESTA.

CAPÍTULO 6

INSPEÇÕES NAVAIS

6.1-APLICAÇÃO

A Capitania realiza as fiscalizações nas vias navegáveis por meio de equipes de inspetores navais. As equipes são compostas por militares da Marinha do Brasil, uniformizados e com embarcações caracterizadas. Todas as inspeções navais visam fiscalizar a segurança do tráfego aquaviário, salvaguarda da vida humana e poluição hídrica proveniente de embarcações. Os itens a serem verificados pelos inspetores navais serão os contidos nas legislações em vigor. A Inspeção Naval é de cunho administrativo, e os militares (inspetores) durante as inspeções exercem o poder de Polícia Administrativa.

O Inspetor Naval sempre irá se dirigir ao condutor, que é o Comandante da embarcação. Este deverá sempre ser solícito e colaborar com a Inspeção. Qualquer outro cidadão, que não o condutor, só deverá se pronunciar quando solicitado pelo Inspetor Naval.

Quaisquer anomalias detectadas durante as abordagens das equipes, as quais não competem às atribuições da Marinha, serão reportadas aos órgãos competentes.

6.2 - PRINCIPAIS ITENS A SEREM VERIFICADOS

Na Área de Jurisdição da Capitania Fluvial de Brasília, a maior incidência são embarcações de esporte e recreio, e transporte de passageiros. Sendo assim, as normas que abrangem estas categorias de embarcações são respectivamente NORMAM-03, NORMAM-34 e NORMAM-02.

Os principais itens verificados durante as abordagens são:

1) Documento da embarcação;

2) Habilitação do Condutor;

3) Material de salvatagem (coletes e boias);

4) Marcação do número de inscrição no casco;

5) Lotação da embarcação;

6) Possível ingestão de bebida alcoólica; e

7) Extintores de incêndio.

6.3 - CONDUTORES EMBRIAGADOS

As equipes de Inspeção Naval fazem uso de equipamentos de etilômetro certificados pelo INMETRO.

Consideram-se como limites de teor alcoólico, para fins de aplicação de procedimentos administrativos, a concentração igual ou superior a 0,3 miligramas (três décimos de miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue, hipótese na qual será considerado estado de embriaguez.

A concentração inferior a 0,3 miligramas (três décimos de miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue não é considerada estado de embriaguez e, portanto, não se aplicam as medidas ou procedimentos administrativos.

Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste de alcoolemia, este será notificado com base no inciso VIII do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a multa do grupo C daquele regulamento ou suspensão do Certificado de Habilitação (CHA Ou CIR) por até 30 dias.

Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido (0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), este será notificado com base no inciso I do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para referida infração, a penalidade prevista é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA Ou CIR) por até 120 dias.

Caso não haja condutor devidamente habilitado e que ao se submeter ao teste de alcoolemia, este não esteja em estado de embriaguez, a embarcação será apreendida.

6.4 - APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO

A medida administrativa de apreensão da embarcação está prevista na LESTA e RLESTA.

A equipe de Inspeção Naval determinará o local a ser recolhida a mesma, podendo ser facultado a designação de um fiel depositário, o qual será o responsável pela guarda da embarcação. Os procedimentos serão os seguintes:

1) Quando, em virtude da avaliação do Inspetor Naval, a embarcação for recolhida às dependências da Capitania, um Inspetor Naval conduzirá a embarcação e o proprietário poderá solicitar o Termo de Liberação da mesma a partir do 1º dia útil após a apreensão.

2) Quando for designado o fiel depositário, a embarcação ficará sob responsabilidade deste, e em hipótese alguma poderá navegar enquanto não for emitido o Termo de Liberação pela Capitania. O Inspetor Naval irá recolher a chave e o documento da embarcação, os quais serão devolvidos ao proprietário no ato da liberação da embarcação.

A embarcação apreendida que for abordada navegando, o fiel depositário responderá pelo crime previsto no Art. 336 do Código Penal.

6.5 - INFRAÇÕES

A inobservância ao cumprimento destas Normas e Procedimentos será configurada como infração. Em decorrência disso, sujeitará o infrator às penas de multa, suspensão da habilitação, retirada de tráfego e apreensão previstas na Lei Nº 9.537/97, a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Jurisdicionais Brasileiras (LESTA), que é regulamentada pelo Decreto Nº 2.596/98 (RLESTA); nas normas emanadas da Autoridade Marítima (NORMAM) e nos demais dispositivos legais em vigor, aplicáveis a cada caso específico.

A infração será constatada:

a) no momento em que for praticada;

b) mediante apuração posterior; e

c) mediante Inquérito Administrativo.

Constatada a infração, será lavrada a "Notificação para Comparecimento", por meio da qual o responsável pelo eventual cometimento de uma infração será convocado para a prestação de esclarecimentos e a obtenção de orientações nos casos de infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação, salvaguarda da viada humana em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental originada de embarcações. Este documento dará origem ao "Auto de Infração", o qual será julgado pelo Oficial competente da CFB.

A "Notificação para Comparecimento" deverá ser, preferencialmente, assinada pelo infrator e por testemunhas. Caso o infrator se recuse a assinar, o fato será tomado a termo; caso não saiba assinar, a "Notificação para Comparecimento" será assinado a rogo. O "Auto de Infração" será emitido mesmo que o responsável convocado não compareça à CFB para prestar esclarecimento, dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, contados a partir da data da "Notificação para Comparecimento".

Lavrado o "Auto de Infração", o infrator disporá de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do "Auto de Infração", incluindo-se o dia do vencimento. Caso o infrator não queira apresentar a sua defesa, poderá declarar no "Auto de Infração" que renuncia a apresentação da defesa, datando e assinando.

O julgamento do "Auto de Infração" deverá ser proferido pela autoridade competente da CFB, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de recebimento da defesa; ou julgado, caso esta defesa não seja apresentada, após decorrido o prazo para sua apresentação. Considerado procedente o "Auto de Infração", será estabelecida a pena e notificado o infrator. Caso a pena imposta seja uma multa, o infrator terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos para o pagamento.

O infrator irá dispor de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso em relação ao julgamento, junto ao Capitão dos Portos de Brasília. Caso o recurso seja julgado improcedente e o infrator não concorde com a pena imposta poderá, ainda, recorrer da decisão por meio de recurso em última instância administrativa, sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, o Diretor de Portos e Costas (DPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da notificação da decisão do recurso. O DPC irá dispor de 30 (trinta) dias para proferir a sua decisão, devidamente fundamentada.

As infrações e suas respectivas penalidades, incluindo os valores das multas, estão previstos na RLESTA, disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D2596.htm.

Informações mais detalhadas acerca das infrações, bem como de procedimentos e medidas administrativas, poderão ser encontradas no Capítulo 3 das Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval (NORMAM-07/DPC).

CAPÍTULO 7

QUEIMA DE FOGOS

O emprego de embarcações para realização de queima de fogos para eventos festivos, principalmente no fim de ano, tem-se tornado cada vez mais usual. Para a realização de tal evento, o interessado deverá cumprir os itens listados abaixo. O não cumprimento acarretaráno embargo da respectiva embarcação por não oferecer segurança na navegação, acordo Art 4º da Lei Nº 9.537/97, a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.

1) A solicitação para realização de eventos com queima de fogos embarcada, deverá ser realizada com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis anterior à realização do evento;

2) Apresentar a relação de todas as embarcações que serão utilizadas no evento (balsas, rebocadores e embarcações de apoio) acompanh ado de toda a documentação das mesmas. Vale ressaltar que as balsas, mesmo sem propulsão, são embarcações e necessitam ser inscritas junto à Marinha do Brasil, apenas isentas as balsas com comprimento até 5 metros.

3) Apresentar laudo assinado por um engenheiro naval, com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) participando as condições seguras para as embarcações realizarem a queima de fogos;

4) A Capitania Fluvial de Brasília fará uma análise documental das embarcações que realizarão a queima de fogos, seguindo o previsto na legislação em vigor. No dia anterior a realização da queima

de fogos, a Capitania realizará a vistoria das mesmas. E posteriormente, com as embarcações fundeadas no local do evento, a fim de verificar as posições de fundeio e condições gerais de segurança;

5) Nos tanques das embarcações não deverá haver qualquer vestígio de combustível. Os mesmos deverão ser esgotados de todo combustível e completados com água ou retirados de bordo. Materiais

de fácil combustão não deverão permanecer a bordo;

6) As embarcações não deverão ser tripuladas no momento da queima de fogos. Durante a queima de fogos deverá ser mantida uma distância mínima de 100 metros de outras embarcações e da margem. As embarcações de apoio deverão controlar/manter esta distância a fim de que outras embarcações não se aproximem, nem tão pouco banhistas.

7) As equipes responsáveis pelo evento deverão ter permanente guarnecimento do VHF- canal 16, comunicando a Capitania por VHF ou pelo telefone de emergência (61) 99521- 0623, tempestivamente, qualquer acidente ou fato da navegação que tenha ocorrido durante o evento;

8) Deverá ser mantida uma embarcação, guarnecida e pronta, para atender qualquer emergência de reboque ou combate a incêndio (embarcação de apoio);

9) Deverá ser cumprido o preconizado no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento

o Mar (RIPEAM), no que diz respeito às marcas e luzes de fundeio;

10) A embarcação que efetuará a queima de fogos deverá ser retirada ao seu local de origem no prazo máximo de 24 horas após o término do evento;

11) Em posse da solicitação do item "j", a Capitania emitirá um "Aviso aos Navegantes" aos Clubes e Marinas acerca da interdição da navegação na área que a embarcação estiver fundeada.

Não serão cobradas taxas para a realização das vistorias.

O parecer da Capitania Fluvial de Brasília restringe-se à Segurança da Navegação, não eximindo o interessado o cumprimento de exigências de outros órgãos.

CAPÍTULO 8

EVENTOS NÁUTICOS

8.1 - Ofício de solicitação

1) Todos os eventos náuticos (regatas, competições, passeios, exibições, comemorações públicas, encontro de lachas/moto aquáticas, etc) na Área de Jurisdição da Capitania Fluvial de Brasília deverão ser solicitados por meio de ofício com antecedência mínima de quinze dias úteis. As seguintes informações indispensáveis sobre o evento que pretende realizar:

a) Data/hora do início e término do evento;

b) Tipo do evento (regata, natação, passeio, show, etc);

c) Nome da localidade;

d) Croqui com o percurso ou localização do evento;

e) Responsável pelo evento (Nome e CPF/CNPJ);

f) Quantidade e tipo de embarcações previstas; e

g) Nome e nº de inscrição da embarcação de apoio;

h) Detalhar o plano logístico, informando o apoio de terra, pontos de remoção de feridos, pontos de remoção equipamentos avariados e, se for o caso, pontos de reabastecimento;

2) Se o evento interferir com o uso de praias, especialmente se realizado a menos de duzentos metros da linha de base, ou se interferir com qualquer área utilizada por banhistas, as autoridades competentes deverão ser alertadas de modo a que possam ser tomadas as providências necessárias para garantir a integridade física dos frequentadores locais.

3) Os eventos realizados em clubes, marinas ou quaisquer outras áreas às margens dos lagos, que prevejam concentração de embarcações e/ou sejam divulgados à comunidade náutica, deverão cumprir o contido neste capítulo.

4) É de total responsabilidade da organização do evento realizar contato prévio com os demais órgãos municipais/distritais, inclusive para eventuais autorizações afetas àquelas autoridades;

8.2- Embarcações de apoio

1) Os eventos náuticos obrigatoriamente deverão dispor de embarcação de apoio. A cada 15 (quinze) embarcações participantes do evento, os organizadores deverão prover no mínimo

1 (uma) embarcação de apoio;

2) As embarcações de apoio, deverão estar claramente identificadas com bandeiras ou adesivos com a palavra "APOIO", possuir, pelo menos, duas boias circulares ou ferradura, com trinta metros de retinida, cabos de reboque sobressalentes, coletes salva-vidas suplementares, equipamento de comunicações em VHF para contato com equipe de apoio em terra e outros recursos complementares julgados convenientes;

3) As embarcações de apoio e segurança deverão ser guarnecidas por pessoal devidamente habilitado, podendo ainda ter a bordo dessas embarcações, profissionais não tripulantes com formação específica tais como: médicos, paramédicos, enfermeiros, salva-vidas, etc. Essas embarcações deverão ter classificação compatível com a área em que irão operar e capacidade para rebocar as embarcações apoiadas;

4) Durante o percurso, as embarcações de apoio deverão alertar as demais para ser mantida uma distância segura entre as embarcações, com o objetivo de evitar abalroamento e para que haja tempo de resposta em manobras; e

5) Em caso de acidente, a Capitania Fluvial de Brasília deverá ser comunicada mediatamente por meio dos telefones do item 0102.

8.3 - Menores de dezoito anos

A participação de menores de dezoito anos em competições que envolvam embarcações motorizadas, ou não motorizadas, está condicionada à apresentação à organização do evento, de autorização formal, com firma reconhecida, dos pais, tutores ou responsáveis legais.

CAPÍTULO 9

ALUGUEL DE EMBARCAÇÃO "CHARTER"

1) O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário;

2) O locatário poderá alugar as embarcações das seguintes formas:

a) sem tripulação:

- somente para locatário possuidor de habilitação compatível com a área de navegação onde se desenvolverá a singradura. Os estrangeiros não residentes no Brasil deverão observar as orientações contidas no artigo 1.16.4 da NORMAM-03; e

b) com tripulação:

- a tripulação deverá possuir habilitação (de amador ou de aquaviário) compatível com

a área de navegação da embarcação;

3) O locatário da embarcação de esporte e/ou recreio não poderá:

a) utilizá-la fora da finalidade citada no item 1 acima;

b) realizar a sua sublocação para terceiros, mesmo para a finalidade citada na alínea a); e

c) utilizá-la em atividade comercial de qualquer natureza (transporte de passageiros e/ou carga, prestação de serviços etc);

4) Deverão ser fornecidas, ao locatário, instruções impressas sobre procedimentos de segurança, contendo as seguintes orientações básicas, além de outras que forem julgadas necessárias:

a) área em que o usuário poderá navegar, delimitada por balizamento náutico ou pontos de referência;

b) cuidados na navegação;

c) cuidados com banhistas;

d) uso do colete salva-vidas apropriado; e

e) uso dos demais equipamentos de seguranç

5) A autorização para funcionamento de empresas de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio é atribuição dos órgãos competentes municipais ou estaduais que autorizam essa atividade comercial nas suas respectivas competências; e

6) Modalidades do aluguel:

Para o aluguel entre pessoas físicas vale o prescrito nos itens 1 a 4, em especial que o aluguel só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário. Entre as partes dev e vigorar um contrato de aluguel ou instrumento legal similar.

Nas inspeções navais, este contrato deverá ser apresentado ao Inspetor Naval.

Nota: Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimarã (multicascos), com capacidade de transportar mais de 12 passageiros, não poderão ser classificadas como embarcações de esporte e/ou recreio, e assim não poderão ser enquadradas na modalidade CHARTER. Estas embarcações somente poderão ser classificadas para atividade de esporte e/ou recreio desde que destinadas ao uso próprio ou familiar, sendo vedado o seu emprego em atividades comerciais. Embarcações ofertadas reiteradamente por meio de publicações em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação, para a realização de evento comercial ou corporativo, atracada ou navegando, e que chegue até o conhecimento desta Capitania, será abordada, notificada e terá sua singradura interrompida para o desembarque obrigatório de todos os passageiros até o cais público mais próximo ou conforme determinação do Inspetor Naval chefe visando resguardar a integridade dos passageiros.

CAPÍTULO 10

VIAS NAVEGÁVEIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO

10.1 - PRINCIPAIS VIAS NAVEGÁVEIS

A navegação interior no âmbito da AJ da CFB é intensamente realizada nos lagos, lagoas e rios, listados a seguir:

a) Lagoa Feia - localizada no município de Formosa-GO, tem cerca de 7 km de extensão e 400 m de largura. Esta lagoa natural está compreendida na Região Hidrográfica do São Francisco;

b) Lagoa Formosa - localizada no município de Planaltina, tem cerca de 13 km²;

c) Lago Corumbá III - localizado no município de Luziânia-GO, no médio Rio Corumbá, conta com uma área de inundação de 77 km²;

d) Lago Corumbá IV - formado pelo represamento do Rio Corumbá, esse lago banha os municípios de Luziânia-GO, Santo Antônio do Descoberto-GO, Alexânia-GO, Abadiânia-GO e Silvânia-GO, e tem uma área de 173 km²;

e) Lago de Serra da Mesa - formado pelo represamento do Rio Tocantins, esse lago banha os municípios de Colinas do Sul-GO, Niquelândia-GO, Barro Alto-GO, Santa Rita do Novo Destino-GO, Uruaçu-GO, Campinorte-GO, Campinaçu-GO e Minaçu-GO e tem uma área de 1.784 km². Em condições normais, este lago é considerado o 5º maior lago em volume de água do Brasil;

f) Lago de Cana Brava - formado pelo represamento do Rio Tocantins, a jusante da UHE de Serra da Mesa, banha os municípios de Minaçu-GO, Cavalcante-GO e Colinas do Sul-GO, e tem uma área de 139 km²;

g) Lago Paranoá - localizado em Brasília, no Distrito Federal, é formado pelas águas represadas do Rio Paranoá e tem uma área de 37,5 km²;

10.2 - Ordenamento do Lago Serra da Mesa sob jurisdição de Uruaçu-GO

Os ANEXOS D e D-1 contemplam a lei 2.172/2022 sobre o ordenamento das águas do Lago Serra da Mesa que banham o município de Uruaçu-GO, conforme preconizado no item 1.4 da NORMAM 03.

ANEXO A LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

REFERÊNCIA

EMBARCAÇÕES

MIÚDAS

EMBARCAÇÕES DE MÉDIO PORTE

IATES

01

AGULHA MAGNÉTICA

4.19

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO

OBRIGATÓRIO (compensada ou curva de desvio atualizada, válido por 2 anos)

02

ÂNCORA (com no mínimo 20m de cabo ou amarra)

4.18

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO

OBRIGATÓRIO

03

APITO

4.18

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO

OBRIGATÓRIO

04

BANDEIRA NACIONAL

4.2

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO

OBRIGATÓRIO

05

BOIA SALVA-VIDAS (circular ou ferradura)

4.15

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO comp. < 12m: 01 und; comp. >= 12m: 02 und. Retinida flutuante

OBRIGATÓRIO 02 unidades. Pelo menos 01 com retinida flutuante.

06

BOMBA DE ESGOTO (ver detalhes inclusive vazão mínima no artigo 4;29)

4.29

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO comp.< 12m: 01 und.; Comp. >= 12m: 01 manual e 02 elétricasr

OBRIGATÓRIO (03 und., uma delas com acionamento não manual)

07

CERTIFICADO OU NOTAS DE ARQUEAÇÃO

3.29

DISPENSADO

DISPENSADO

DISPENSADO

08

COLETES SALVA-VIDAS

4.14

OBRIGATÓRIO (classes III ou V)

OBRIGATÓRIO (classes III ou V)

OBRIGATÓRIO (classe III)

09

EXTINTOR DE

INCÊNDIO

4.27

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO (ver ref. e item 4.36)

OBRIGATÓRIO (ver ref. e artigo 4.36

10

HABILITAÇÃO (mínima)

5.3

Veleiro, Arrais ou Motonauta (conforme o tipo de embarcação)

ARRAIS-AMADOR

ARRAIS-AMADOR

11

LANTERNA PORTÁTIL

4.18

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO (01 unidade)

OBRIGATÓRIO (01 unidade)

12

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO

3.3

DISPENSADO

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO

13

LUZES DE NAVEGAÇÃO

4.18

OBRIGATÓRIO (em navegação noturna) RIPEAM-Parte C

OBRIGATÓRIO RIPEAM-Parte C

OBRIGATÓRIO RIPEAM-Parte C

14

MARCAÇÕES NO CASCO (nome nos dois bordos, porto e no de inscrição)

2.16

OBRIGATÓRIO (somente o no de inscrição)

OBRIGATÓRIO

OBRIGATÓRIO

15

MATERIAIS E MEDICAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS

4.22

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO (a partir de 15 pessoas a bordo)

OBRIGATÓRIO (a partir de 15 pessoas a bordo)

16

QUADROS

4.21

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO (ver referência)

OBRIGATÓRIO (ver referência)

17

RÁDIO VHF

4.23

DISPENSADO

RECOMENDADO

OBRIGATÓRIO

18

TERMO DE RESPONSABILIDADE

3.40

OBRIGATÓRIO (dispensado para as emb. Isentas de inscrição)

OBRIGATÓRIO (dispensado para as emb. Com comprimento menor ou igual à 12m)

OBRIGATÓRIO

19

TÍTULO DE INSCRIÇÃO

2.2

OBRIGATÓRIO (dispensado para as emb. Isentas de inscrição)

OBRIGATÓRIO

OBRIGATÓRIO AB maior que 100 deverão possuir PRPM

20

VISTORIA INICIAL

3.33

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO

(isenta caso cumpra

disposto artigo 3.33)

OBRIGATÓRIO

(isenta caso cumpra

disposto artigo 3.33)

21

ARTEFATOS PIROTÉCNICOS

4.17

DISPENSADO

DISPENSADO

OBRIGATÓRIO (porte de 01 facho manual de luz vermelha)

ANEXO BAVISO DE SAÍDA PARA EMBARCAÇÃO DE PASSAGEIROS

Nome da Embarcação

Hora de saída

Nº Inscrição

Previsão de Chegada

Nome do Condutor

Nº de tripulantes

Passageiros

Nome

CPF

Telefone

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

ANEXO CLISTA DE VERIFICAÇÃO PARA BALSAS DE QUEIMA DE FOGOS

Nº

Item

Sim

Não

1

Verificação da documentação da balsa (necessita ser inscrita se MAIOR que 5 metros)

2

Verificar se a balsa está na distância mínima de 100m da margem

3

Verificação da embarcação de apoio (documentação e materiais de salvatagem)

4

Verificar a sinalização náutica com lâmpadas em todas as extremidades da balsa (luzes fixas na cor amarela, com alcance mínimo de duas milhas náuticas)

5

Laudo de responsabilidade técnica do responsável pela queima de fogos

6

Registrar a posição do dispositivo flutuante

Latitude

Longitude

____°______'____"S

___°______'____"W

Data da vistoria:_____/______/________ Hora: _______:________

Obs: 1-A embarcação de apoio deverá manter uma distância de segurança da balsa e manter escuta permanente em VHF - canal 16, comunicando a Capitania, tempestivamente, qualquer acidente ou fato da navegação que tenha ocorrido durante o evento.

2-Os itens enumerados que apresentarem alguma discrepância durante a vistoria, deverão ser sanados em até 12 horas antes do início do evento.

3-As balsas não deverão ser tripuladas no momento da queima de fogos e seus tanques vazios.

___________________________________ ___________________________________

Assinatura do Responsável da Balsa Inspetor Naval

CPF:

ANEXO D