DESPACHO Nº 176/CPCIND/SENAJUS, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001728/2024-67

Obra audiovisual: "Não fale o mal"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Não fale o mal", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: morte intencional (14), consumo de droga ilícita (16) e violência gratuita ou banalização da violência (16).

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) O eixo de violência apresenta os agravantes de frequência, relevância, composição de cena, valorização de conteúdo negativo, conteúdo inadequado com criança e adolescente e motivação, o que corrobora a classificação de "Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos";

e) O conjunto de tendências identificadas é apresentado de forma conjugada e somam-se para a atribuição da classificação indicativa final.

f) Ainda, pode haver a identificação de tendências isoladas que são consideradas determinantes para a definição da classificação indicativa final, por seu impacto.

g) É imperioso mencionar que o impacto imagético é sempre o primeiro fator considerado e adquire caráter definidor da classificação indicativa final.

h) Nesta seara, os conteúdos perpetrados, associados ou vivenciados por personagens crianças e adolescentes também tendem a majorar a indicação etária, em comparação com a exposição das mesmas ocorrências em relação a personagens maiores de idade.

i) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 48/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

j) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente importante em programas seriados.

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", por conter conteúdo sexual, drogas e violência extrema, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Recomenda-se a exibição da obra após as 23 (vinte e três) horas, quando exibida em televisão aberta.

A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador