EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.102/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL4F60, FRMEV02823792024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IUG0372, FRMEV02652072024, 606-82; TRANSPORTES JGI LTDA, 15.096.504/0001-24, INT7H63, FRMEV02798752024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAE3B00, FRMEV02838272024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBJ0A95, FRMEV02849472024, 606-82; JCA5E87, FRMEV02829622024, 606-82; TRANSPORTES GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, IUS3H11, FRMEV02753962024, 606-82; TRANSPORTES INTERNACIONAIS OLIVEIRA NUNES LTDA, 07.102.127/0001-60, ALH8103, FRMEV02771032024, 606-82; IQQ3508, FRMEV02743972024, 606-82; TRANSPORTES IEDAL LTDA, 02.513.701/0001-50, QJU6235, FRMEV02775432024, 606-82; TRANSPORTES FLORIANI LTDA, 30.894.395/0001-84, MCS0290, FRMEV02749482024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV02608512024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, IUR5C34, FRMEV02666992024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV02730252024, 606-82; MJW3197, FRMEV02736122024, 606-82; MHS1A18, FRMEV02720122024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAO6H96, FRMEV02779552024, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV02854092024, 606-82; JBD2E75, FRMEV02854112024, 606-82; TRANSPORTES HRK LTDA, 50.428.940/0001-54, IOH1J33, FRMEV02828512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT