PORTARIA ICMBIO Nº 531, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Rede Brasileira de Atendimento a Encalhes e Informação de Pinguins - REPIN (processo nº 02061.000102/2022-50).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Rede Brasileira de Atendimento a Encalhes e Informação de Pinguins - REPIN, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

REDE BRASILEIRA DE ATENDIMENTO A ENCALHES E INFORMAÇÃO DE PINGUINS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Rede Brasileira de Atendimento a Encalhes e Informação de Pinguins - REPIN funcionará subordinada técnica e administrativamente a sua Secretaria Executiva e ao seu Grupo Gestor Adjunto, conforme disposto neste Regimento Interno.

Art. 2º A REPIN terá como sede o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - CEMAVE, localizado à BR 230 - KM 10, na Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, Bairro Renascer, Cabedelo - PB, e terá atuação em todo o território nacional.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA REPIN

Art. 3º Compõem a REPIN:

I - Plenária;

II - Grupo Gestor Adjunto; e

III - Secretaria Executiva.

Seção I

Da Plenária

Art. 4º A Plenária da REPIN será composta por membros das instituições integrantes e membros convidados.

Parágrafo único. É obrigatório para a instituição integrante ter no mínimo o membro titular do Grupo Gestor Adjunto, sendo opcional o membro suplente e mais um membro na Plenária.

Art. 5º Compete aos membros da Plenária:

I - participar das reuniões ordinárias mensais e de reuniões extraordinárias da REPIN, com direito a voz;

II - auxiliar a Secretaria Executiva na gestão administrativa e técnica da REPIN, por meio de pareceres, estudos ou participações em Grupos de Trabalho;

III - representar a REPIN em fóruns nacionais e internacionais que tratem de questões relativas aos pinguins, quando assim delegado pela Secretaria Executiva da REPIN;

IV - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno e pelas determinações do Grupo Gestor Adjunto ou da Secretaria Executiva;

V - dar os créditos à REPIN em todos os trabalhos, notas, entrevistas e demais exposições públicas, quando da utilização de informações oriundas do banco de dados ou de ações conjuntas da Rede; e

VI - viabilizar economicamente a sua participação nas reuniões da REPIN.

Art. 6º Para a execução de suas atribuições, a Plenária se reunirá ordinariamente uma vez ao mês ou, extraordinariamente, por convocação da Secretaria Executiva da REPIN ou por proposta de uma instituição integrante com aprovação de 2/3 do Grupo Gestor Adjunto, conforme as seguintes normas de funcionamento:

I - fica prevista a reunião mensal, sendo necessária a confirmação de pauta com pelo menos 10 dias de antecedência através de aplicativo de comunicação definido pela Secretaria Executiva da Rede. No caso de não haver pauta, a reunião poderá ser cancelada pela Secretaria Executiva;

II - as reuniões ordinárias da REPIN serão realizadas, preferencialmente, de forma virtual;

III - a ocorrência de reunião presencial deverá ser justificada e convocada com antecedência mínima de 60 dias, sendo cada Instituição responsável pelos seus custos de participação;

IV - a organização da reunião será feita pela Secretaria Executiva da REPIN, com o apoio de um ou mais integrantes da Rede;

V - a proposta de pauta da reunião deverá ser encaminhada em um prazo mínimo de 10 dias de antecedência, podendo receber sugestões das instituições integrantes até 5 dias após o seu envio; e

VI - as deliberações e propostas da reunião estarão em memória apresentada para aprovação por meio eletrônico até 30 dias após a reunião, sendo essa memória de responsabilidade da Secretaria Executiva da REPIN.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da REPIN, por decisão própria ou motivada por um integrante, poderá convidar pessoas físicas ou jurídicas para participar da reunião de forma eventual para tratar de determinados assuntos de pauta.

Art. 7º A Secretaria Executiva da REPIN, por decisão própria ou motivada por um integrante, poderá convidar pessoas físicas, pesquisadores ou especialistas em pinguins e assuntos correlatos, para compor a Plenária da Rede como membros convidados.

Seção II

Do Grupo Gestor Adjunto

Art. 8º O Grupo Gestor Adjunto é o órgão máximo de deliberação da REPIN.

Art. 9º O Grupo Gestor Adjunto da REPIN será composto pelo Secretário Executivo da REPIN e por um representante institucional indicado formalmente por cada uma das instituições integrantes da REPIN.

Art. 10. Compete aos membros do Grupo Gestor Adjunto:

I - participar das reuniões ordinárias e de reuniões extraordinárias da REPIN com direito a voz e voto;

II - deliberar sobre as solicitações de inclusão de instituição candidata na REPIN;

III - deliberar sobre a exclusão de instituição integrante;

IV - propor alterações no Regimento Interno;

V - indicar, entre os membros da Plenária, o Secretário Adjunto da Secretaria Executiva da REPIN;

VI - auxiliar a Secretaria Executiva na gestão administrativa e técnica da REPIN, por meio de pareceres, estudos ou participações em Grupos de Trabalho;

VII - deliberar sobre questões pertinentes à competência da REPIN;

VIII - representar a REPIN em fóruns nacionais e internacionais que tratem de questões relativas aos pinguins, quando assim delegado pela Secretaria Executiva da REPIN;

IX - elaborar o planejamento anual da REPIN;

X - definir as regras, os recortes e as estratégias de atuação das instituições integrantes da REPIN para coleta de dados;

XI - definir as regras para disponibilização de dados e material biológico da REPIN para pesquisas; e

XII - auxiliar o CEMAVE na elaboração de relatórios, estudos e planos sobre pinguins no Brasil.

Art. 11. Para a execução de suas atribuições, o Grupo Gestor Adjunto se reunirá durante as reuniões ordinárias, ou se reunirá extraordinariamente, por provocação da Secretaria Executiva da REPIN ou por proposta de uma instituição integrante com aprovação de 2/3 do Grupo Gestor Adjunto, conforme as seguintes normas de funcionamento:

I - para que a reunião seja deliberativa quanto a assuntos relacionados à exclusão de membros ou mudanças no Regimento Interno é necessário quórum maior que dois terços das instituições integrantes do Grupo Gestor Adjunto;

II - para que a reunião seja deliberativa quanto aos demais assuntos não relacionados no inciso "I", é necessário um quorum maior que 50% dos integrantes do Grupo Gestor Adjunto;

III - as decisões do Grupo Gestor Adjunto serão prioritariamente por consenso, mas, caso este não seja atingido, será feita votação conduzida pela Secretaria Executiva;

IV - deliberações quanto à exclusão de membros e à alteração do Regimento Interno necessitarão de aprovação de mais de dois terços dos representantes do Grupo Gestor Adjunto com direito a voto presentes na reunião;

V - para os demais assuntos não relacionados no inciso "IV", as deliberações que forem a votação necessitarão de maioria absoluta das instituições integrantes presentes na reunião para aprovação;

VI - as deliberações do Grupo Gestor Adjunto serão consubstanciadas em resoluções, moções ou recomendações, emitidas pela Secretaria Executiva da REPIN;

VII - as deliberações do Grupo Gestor Adjunto estarão contidas na memória da reunião da Plenária; e

VIII - as reuniões extraordinárias do Grupo Gestor Adjunto serão convocadas pela Secretaria Executiva da REPIN com antecedência mínima de 15 dias, indicando a data, o formato, o local e a pauta da reunião.

Seção III

Da Secretaria Executiva

Art. 12. A Secretaria Executiva é o órgão administrador da REPIN, ao qual compete:

I - organizar e mediar as reuniões;

II - promover a consolidação e divulgação do relatório anual das atividades;

III - promover os trâmites necessários ao bom funcionamento da Rede;

IV - enviar as pautas das reuniões com, no mínimo, uma semana de antecedência;

V - consolidar a ata da reunião para aprovação, por meio eletrônico, em até 30 dias após a reunião;

VI - fazer a organização e arquivamento das documentações da Rede de forma a deixar disponível para os componentes;

VI - gerenciar e manter o banco de dados da REPIN, conforme normas de acesso aos dados definidas pela Rede; e

VII - receber toda documentação e proceder aos trâmites necessários ao bom funcionamento da REPIN.

Art. 13. A Secretaria Executiva da REPIN será composta por um Secretário Executivo indicado pela Coordenação do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres (CEMAVE) e por um Secretário Adjunto, escolhido pelo Grupo Gestor Adjunto da REPIN entre os membros da plenária.

§1º O mandato do Secretário Executivo é por tempo indeterminado.

§2º O mandato do Secretário Adjunto será por (02) dois anos, prorrogável por igual período.

§3º O Secretário Adjunto poderá ser, a qualquer tempo, destituído do cargo por determinação da maioria do Grupo Gestor Adjunto ou suspenso por proposta da Secretaria Executiva ou de uma instituição integrante, devendo a suspensão ser homologada pela maioria do Grupo Gestor Adjunto, por consulta ou em reunião.

§4º A suspensão do Secretário Adjunto deve ter parecer circunstanciando os motivos éticos, técnicos e/ou administrativos que deram causa à mesma.

Art. 14. Compete ao Secretário Executivo da REPIN:

I - tomar todas as providências legais e regimentais para o cumprimento das competências da Secretaria Executiva e bom andamento dos trabalhos da REPIN; e

II - emitir voto apenas em caso de empate nas votações do Grupo Gestor Adjunto.

Art. 15. Compete ao Secretário Adjunto:

I - auxiliar o Secretário Executivo da REPIN, quando demandado por este para a execução das competências da Secretaria Executiva; e

II - substituir o Secretário Executivo, em sua ausência, nas reuniões da REPIN.

CAPÍTULO III

DO VÍNCULO E DOS INTEGRANTES

Seção I

Da composição

Art. 16. A REPIN está vinculada administrativamente à gestão do CEMAVE.

§1º A REPIN terá uma Secretaria Executiva que será composta por um Secretário Executivo, indicado pela Coordenação do CEMAVE, e um Secretário Adjunto.

Art. 17. A REPIN é constituída por número ilimitado de pessoas jurídicas com reconhecida atuação na pesquisa e/ou conservação de pinguins no Brasil.

Parágrafo único. Para serem admitidos e manterem-se em tal condição, os integrantes devem reconhecer e adotar as disposições contidas neste Regimento Interno e demais normas internas da Rede, cumprir e fazer cumprir seus objetivos, contribuir para sua manutenção, apoiar suas ações e respeitar normas de conduta formalmente definidas.

Art. 18. São integrantes da REPIN as instituições que participaram da sua criação, conforme Anexo II, e aquelas aceitas conforme normas definidas no presente Regimento Interno.

Seção II

Da admissão de novos membros

Art. 19. Poderão solicitar admissão na REPIN pessoas jurídicas sem finalidades lucrativas com mínimo de dois anos de existência registrada e atuação comprovada em pesquisa, monitoramento e/ou atendimento a encalhes, estabilização e/ou reabilitação de pinguins, atendimento a eventos de derramamento de óleo e capturas em artes de pesca, licenciamento e gestão ambiental relacionados à conservação de pinguins.

Parágrafo único. Serão considerados comprovantes da atuação da instituição: autorizações e licenças obtidas, relatórios de gestão, artigos e publicações e atividades descritas nos currículos dos membros da instituição.

Art. 20. A instituição candidata que pretender ingressar na REPIN deverá apresentar proposta de admissão contendo no mínimo os seguintes documentos:

I - ofício do representante legal da instituição solicitando admissão na REPIN;

II - comprovante de inscrição no CNPJ;

III - estatuto ou contrato social, acompanhado dos atos constitutivos e/ou modificativos, devidamente registrados, quando aplicável;

IV - atos de eleição da administração em exercício (Conselhos, Diretoria, etc.), devidamente registrados, quando aplicável;

V - leis ou regulamentos que indiquem as funções institucionais compatíveis com a atuação que justifique a participação na rede, quando aplicável;

VI - histórico de atuação com pinguins, que demonstre estar ativa há no mínimo dois anos (incluir relatórios, lista de trabalhos publicados e resumos de congressos e/ou outros documentos pertinentes);

VII - licenças e/ou autorizações ambientais atualizadas junto aos órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente ou demais órgãos ambientais competentes, compatíveis com as atividades de pesquisa, atendimento e monitoramento envolvendo pinguins, quando aplicável;

VIII - comprovação de que apresenta no corpo técnico, no mínimo, um profissional de nível superior com experiência comprovada nas atividades que justifiquem sua participação na Rede, com apresentação do currículo lattes; e

IX - Termo de Admissão conforme Anexo III, assinado pelo representante legal da instituição e pela Coordenação do CEMAVE.

Art. 21. A solicitação de admissão deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva da REPIN.

§1º A solicitação poderá ser enviada a qualquer tempo para o endereço eletrônico da Secretaria Executiva ou para o endereço eletrônico do CEMAVE.

§2º A Secretaria Executiva da REPIN poderá solicitar à instituição candidata outros documentos ou esclarecimentos que se façam necessários.

§3º A Secretaria Executiva da REPIN solicitará parecer sobre a inclusão de nova instituição ao Grupo Gestor Adjunto.

§4º As instituições candidatas que tenham atendido a todos os itens de documentação especificadas no art. 8º deverão apresentar sua proposta de admissão na data indicada pela Secretaria Executiva da REPIN (reunião ordinária mensal ou reunião extraordinária).

Art. 22. A análise e o julgamento da proposta de admissão serão feitos pelo Grupo Gestor Adjunto, que deverá apresentar relatório de fundamentação da análise para a Secretaria Executiva da REPIN.

§1º O Grupo Gestor Adjunto poderá formar Grupo de Trabalho para análise complementar constituído por dois integrantes que atuem preferencialmente no estado da instituição candidata, e deverá apresentar relatório fundamentado da análise da documentação.

§2º Para a análise deverão ser considerados: a documentação, o histórico de atuação, o parecer do Grupo de Trabalho e a apresentação da instituição candidata, bem como os benefícios que a inclusão do novo membro poderá trazer para a consecução dos objetivos da REPIN.

§3º A instituição candidata será informada pela Secretaria Executiva do resultado da análise por meio eletrônico, através do endereço informado na documentação da proposta, em até 90 (noventa) dias após sua apresentação.

§4º A admissão será formalizada por meio de termo específico, disponibilizado no Anexo III, assinado pelo representante legal da instituição ingressante na Rede e pela Coordenação do CEMAVE, ficando a última empoderada pelas demais partes para essa finalidade.

Art. 23. Para a admissão e permanência dos membros na REPIN, cada instituição deve atender aos seguintes requisitos:

I - conhecer e cumprir regularmente as regras e disposições contidas na Portaria de criação da REPIN, neste Regimento Interno, nas normas internas da Rede, nos protocolos técnicos, regras de conduta e demais normas legais para atuação técnica dos membros desta Rede;

II - participar das atividades, apoiar as ações e cooperar com os demais integrantes da Rede, fortalecendo seus princípios e valores;

III - possuir capacidade técnica e operacional para realizar as atividades a que se propõe no âmbito da Rede, em conformidade com os protocolos e demais normas vigentes;

IV - incluir no banco de dados as informações de marcação (soltura ou reavistamento) e demais informações conforme acordado pela Rede, dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria Executiva;

V - possuir e manter atualizadas as licenças ambientais compatíveis com as atividades realizadas; e

VI - enviar, até o último dia do mês de março de cada ano, relatório anual detalhando os avistamentos, resgates, estabilização, reabilitação e soltura de pinguins, conforme modelo desenvolvido no âmbito da Rede.

Seção III

Dos direitos e deveres das instituições integrantes

Art. 24. São direitos das instituições integrantes:

I - participar e usufruir de todas as atividades e benefícios da REPIN;

II - desvincular-se da REPIN a qualquer tempo;

III - indicar até três representantes para compor a Plenária da REPIN, incluindo aqueles especificados no art. 12, inciso III;

IV - colaborar com as atividades desenvolvidas pela Rede, de forma espontânea ou quando solicitado pelo Grupo Gestor Adjunto e/ou pela Secretaria Executiva.

Art. 25. São deveres das instituições integrantes:

I - responder às solicitações feitas pela Secretaria Executiva e/ou Grupo Gestor Adjunto;

II - participar das reuniões da Plenária;

III - indicar um representante e seu suplente para compor o Grupo Gestor Adjunto da REPIN;

IV - zelar pelo cumprimento das determinações aprovadas pelo Grupo Gestor Adjunto e por este Regimento Interno;

V - cumprir as disposições regimentais e acatar as decisões do Grupo Gestor Adjunto e/ou da Secretaria Executiva da REPIN;

VI - zelar pelo patrimônio material e imaterial da REPIN e de seus integrantes.

Seção IV

Das infrações, penalidades, julgamento e recursos

Art. 26. Serão consideradas infrações no âmbito da REPIN:

I - violação deste Regimento e/ou da legislação ambiental brasileira;

II - violação das finalidades da REPIN;

III - violação das deliberações do Grupo Gestor Adjunto da REPIN;

IV - ausência não justificada em três (03) reuniões ordinárias consecutivas da REPIN; e

V - ausência não justificada em seis (06) reuniões ordinárias ou extraordinárias da REPIN a cada 2 anos.

Art. 27. Serão três as penalidades aplicadas pela Secretaria Executiva da REPIN às instituições integrantes que infringirem as disposições deste Regimento e da legislação ambiental brasileira:

I - advertência por escrito;

II - suspensão dos direitos por 3 (três) a 12 (doze) meses aos reincidentes em infração com advertência e/ou que cometerem falta média, assim considerada pelo Grupo Gestor Adjunto; e

III - desligamento da REPIN aos reincidentes em infração com suspensão e/ou que cometerem falta grave, assim considerada pelo Grupo Gestor Adjunto.

§1º a instituição integrante denunciada por infração será notificada pela Secretaria Executiva da REPIN em até 15 (quinze) dias após o recebimento da denúncia, tendo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar sua defesa após o recebimento da notificação;

§2º a Secretaria Executiva da REPIN formará Comitê de Ética especialmente para esse fim, composto por três integrantes.

§3º O Comitê de Ética apresentará seu parecer em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento da defesa da instituição denunciada;

§4º O Grupo Gestor Adjunto julgará a penalidade definida pelo Comitê de Ética para a instituição denunciada por infração na reunião subsequente ao vencimento do prazo estipulado no parágrafo 3º.

Art. 28. O desligamento da instituição integrante poderá acontecer nas seguintes circunstâncias:

I - por proposta voluntária, por escrito, da instituição integrante à Secretaria Executiva, e homologada pelo Grupo Gestor Adjunto;

II - por decisão do Grupo Gestor Adjunto, com 2/3 (dois terços) de votos de seus membros presentes na reunião, quando se verificar uma ou mais das situações previstas no art. 13 e conforme definição do Comitê de Ética.

Parágrafo único. A instituição desligada da REPIN só poderá pleitear seu retorno após a decorrência de 1 (um) ano, caso tenha sanado as irregularidades que deram causa ao desligamento.

Art. 29. A instituição advertida, suspensa e/ou desligada poderá apresentar recurso por escrito à Secretaria Executiva, tendo o direito de apresentá-lo também na reunião ordinária do Grupo Gestor Adjunto subsequente à comunicação da decisão sobre o desligamento.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DA REPIN

Art. 30. A REPIN não terá previsão de orçamento próprio, sendo possível às instituições integrantes buscarem recursos por meio de projetos para execução de atividades da Rede.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. A participação de qualquer pessoa como representante técnico, representante institucional, Secretário Adjunto ou convidado em qualquer atividade da REPIN é totalmente voluntária, não incluindo nenhum ônus ao ICMBio e não configurando vínculo empregatício.

Art. 32. As dúvidas e casos omissos surgidos na aplicação do disposto neste Regimento Interno serão DIRIMIDOS pelo Grupo Gestor Adjunto da REPIN.

Art. 33. Nas reuniões extraordinárias somente serão discutidos e votados os assuntos que motivaram a convocação, sendo nula qualquer decisão que contrariar esta disposição.

ANEXO II

Instituições participantes do processo de criação da Rede Brasileira de Atendimento a Encalhes e Informação de Pinguins

Instituição

Associação R3 Animal

Centro de Recuperação de Animais Marinhos da Universidade Federal do Rio Grande - CRAM-FURG

Instituto Gremar

Instituto Argonauta para Conservação Costeira e Marinha

Instituto Biopesca / Unesp

Instituto Mamíferos Aquáticos - IMA

Instituto de Pesquisas Cananéia - IPeC

Instituto de Pesquisa e Reabilitação de Animais Marinhos - IPRAM

Projeto Cetáceos da Costa Branca - PCCB/UERN

Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Centro de Estudos Costeiros, Limnológicos e Marinhos - Ceclimar/UFRGS

Universidade do Vale do Itajaí - Univali

Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE

ANEXO III

Termo de Admissão de novo membro na Rede Brasileira de Atendimento a Encalhes e Informação de Pinguins - REPIN

Termo de Admissão à Rede REPIN que entre si celebram:

O Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres/ICMBio, localizado à BR 230 - KM 10, na Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, Bairro Renascer, Cabedelo-PB, doravante referido como "CEMAVE" e

XXX (razão social), (status), com sede em XXX (endereço da sede social), representado por XXX (nome e sobrenome do representante legal), doravante referido como "XXX",

Considerando o Regimento Interno da REPIN, em vigor desde XXXXXX, doravante denominado "Regimento" e, em particular, as disposições de seu Artigo 9o, segundo o qual os membros da Rede conferem ao CEMAVE autoridade para assinar o presente termo de admissão de novo membro na REPIN.

Considerando o relatório do Grupo Gestor Adjunto que se reuniu em XX/XX/XX, aprovando a adesão de XXX à REPIN;

Fica definido que:

Art. 1º Finalidade

Este termo de admissão formaliza a adesão de XXX à REPIN. XXX compromete-se expressamente a cumprir as estipulações do Regimento.

Art. 2º Data de vigência

Art. 3º Especificar outros pontos, se aplicável

Assinado em …., XX/XX/XXXX

Pelo CEMAVE: Por XXX: