EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29386/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV02994522024, 606-82; RLO9H87, FRMEV03053292024, 606-82; PACHECO TERRAPLENAGEM, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 33.338.301/0001-89, QHD7D38, FRMEV03152272024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SYR7E32, FRMEV02992892024, 606-82; P. ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, OBN1D08, FRMEV03207172024, 606-82; PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-75, KAL1842, FRMEV03075742024, 606-82; PANTANAL AGRICOLA S.A., 04.480.269/0001-73, OMP6243, FRMEV03076142024, 606-82; PAMELA CRISTINA MAZOTTI SILVA, ***.329.918-**, AWE8F75, FRMEV03212322024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAR2D72, FRMEV03152182024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYH4A65, FRMEV03042152024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCN1G72, FRMEV03025702024, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, QHC4C58, FRMEV03271862024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVU9A12, FRMEV03007382024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV03096942024, 606-82; PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA, 22.062.484/0001-36, HSY8D91, FRMEV03012962024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2603, FRMEV03151142024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHU3J88, FRMEV03025532024, 606-82; RVG2C65, FRMEV03081802024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX3C41, FRMEV02980692024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B36, FRMEV03023472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração