EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2024

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

DESCRIÇÃO

VALOR

CONSOLIDADO EM : (R$)

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS SANTO ANTONIO LTDA.

CNPJ:

Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11340962,

11/07/2024

SEVERINO RAMOS GUEDES

01.573.655/0001-11

referente ao 3º trim/2017 ao 3º trim/2019,

6.856,97

CPF: 023.***.**8-72

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002153/2019-66

MILENA ROSY SANTOS DA SILVA

CNPJ: 31.290.086/0001-68

Crédito lançado em 04/08/2022, nº controle 14196710,

11/07/20224

MILENA ROSY SANTOS DA SILVA

CPF: 076.***.***-03

referente ao 3º trim/2019 ao 4º trim/2021,

10.160,80

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001972/2022-91

ITALO GIORDANNI BENEVIDES SILVEIRA

CNPJ: 21.160.875/0001-20

Crédito lançado em 27/07/2022, nº controle 14231161, referente ao 4º trim/2019 ao

11/07/2024

ITALO GIORDANNI BENEVIDES SILVEIRA

CPF 113.***.***-33

4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002808/2022-00

1.783,98

COMERCIAL RENDE MAIS GÁS EIRELI MARIA DAS

CNPJ: 23.456.516/0001-40

Crédito lançado em 20/10/2022, nº controle 14231323, referente ao 4º trim/2019,

11/07/2024

GRAÇAS SILVA SANTOS

CPF 050.***.***-96

2º e 4º trim/2020 e 2º e 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002813/2022-12

993,1

LINDEMBERG OLIVEIRA NOBREGA

CNPJ: 20.184.407/0001-23

Crédito lançado em 27/02/2023, nº controle 14231323, referente ao 4º

11/07/2024

LINDEMBERG OLIVEIRA NOBREGA

CPF: 011.***.**8-70

trim/2017 ao 3º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000434/2023-61

4.024,59

MAX CLEAR QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 10.463.142/0001-49

Crédito lançado em 27/03/2023, nº controle 15186960, referente ao 4º trim/2019

11/07/2024

ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000596/2023-07

11.323,69

LINDALCI MENDES DA SILVA

CPF: 639.***.***-53

ELIZANDRO GALDINO MOREIRA

CNPJ: 18.723.506/0003-56

Crédito lançado em 31/07/2023, nº controle 15268621,

11/07/2024

CNPJ: 18.723.506/0003-56

referente ao 1º trim/2020 ao 4º trim/2022,

2.314,24

ELIZANDRO GALDINO MOREIRA

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001509/2023-21

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA