EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26154/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; PAOLA DE PAULA BASTOS, ***.513.527-**, , FREVP00421032024, 773-0; PATRICIA GRASIELEN PEREIRA DE LIMA PASSADOR, ***.882.952-**, , FREVP00007272024, 773-0; PARK COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 97.531.662/0001-20, , FREVP00498562023, 773-0; PAOLA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ***.868.738-**, , FREVP00647592023, 773-0; PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS, ***.925.678-**, , FREVP00453082024, 773-0; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, ***.283.910-**, , FREVP00031302024, 773-0; PATRICIA PEREIRA DAS CHAGAS FILGUEIRA, ***.738.007-**, , FREVP00065242024, 773-0; PANDA FROTAS LTDA, 54.337.514/0012-19, , FREVP00025672024, 773-0; PATRICK FARIAS DE ALMEIDA, ***.591.157-**, , FREVP00685932023, 773-0; PATRICK HERNANDEZ EVANGELISTA, ***.613.366-**, , FREVP00690892023, 773-0; PAOLO GABRIEL MUEGGE DONARDI, ***.230.259-**, , FREVP00721352023, 773-0; PATRICIA SILVA BRAZ, ***.005.407-**, , FREVP00353882024, 773-0; PAULINO SILVESTRE FRANCISCO, ***.751.728-**, , FREVP00034332024, 773-0; PARVI LOCADORA S.A, 08.228.146/0002-81, , FREVP00455342024, 773-0; PASSIONE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ACESSORIOS E CALCADOS LTDA, 14.421.858/0001-34, , FREVP00732252023, 773-0; PATRICK DE OLIVEIRA CAMPOS, ***.750.358-**, , FREVP00452732024, 773-0; PATRICIA MOREIRA REZINO, ***.566.417-**, , FREVP00741182023, 773-0; , FREVP00741382023, 773-0; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, , FREVP00752442023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT