DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADO 63 Mérito

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil - Cna

ADVOGADO(A/S): Ana Carolina Borges de Oliveira e Outro(a/s)OAB32282/DF

INTERESSADO(A/S): Estado do Mato Grosso do Sul

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul

INTERESSADO(A/S): Estado de Mato Grosso

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso

INTERESSADO(A/S): Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - Famato

AMICUS CURIAE: Rodrigo Gomes Bressane

INTERESSADO(A/S): Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - Famasul

ADVOGADO(A/S): Gustavo Passarelli da SilvaOAB7602/MS

AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai - Sos Pantanal

ADVOGADO(A/S): Bryan Phillip de Jongh MartinsOAB71015/DF

ADVOGADO(A/S): Naue Bernardo Pinheiro de AzevedoOAB56785/DF

Decisão:Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República em exercício; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai - SOS Pantanal, o Dr. Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo; pelo interessado Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul; pela interessada Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; e, pela interessada Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASUL, o Dr. Gustavo Passarelli da Silva. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 7.12.2023.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, com o reconhecimento da existência de omissão inconstitucional e fixação do prazo de 18 (dezoito) meses para que ela seja sanada. Foi fixada a seguinte tese de julgamento:1.Existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, § 4º, in fine, da Constituição.2.Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento.3.Revela-se inadequada, neste momento processual, a adoção de provimento normativo de caráter temporário atinente à aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal Mato-Grossense.4.Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal determinar providências adicionais, substitutivas e/ou supletivas, a título de execução da presente decisão.5.Nos termos do art. 24, §§ 1º a 4º, da CF/88, enquanto não suprida a omissão inconstitucional ora reconhecida, aplicam-se a Lei nº 6.160/2023, editada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, e a Lei nº 8.830/2008, editada pelo Estado do Mato Grosso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente a ação. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 6.6.2024.

ADI 7643 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Governador do Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Da paraíba

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar para suspender a eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Estadual 13.040/2024 do Estado da Paraíba, até o efetivo julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADI 6699 ADI-ED-segundos

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): Partido Democrático Trabalhista - Pdt

ADVOGADO(A/S): Antonio Malva NetoOAB34121/DF

EMBARGADO(A/S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do maranhão

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

AMICUS CURIAE: União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - Unale

ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques MaimoniOAB's(7040/O/MT, 29498/DF)

ADVOGADO(A/S): Alberto Brandao Henriques MaimoniOAB's(21144/DF, 7234/O/MT)

Decisão:(ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista - PDT e acolheu os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Maranhão para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que a interpretação conforme conferida ao art. 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, e ao art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa é no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora, mantidas as composições eleitas antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (07/02/2021), nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADI 6699 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): Partido Democrático Trabalhista - Pdt - Diretório Nacional

ADVOGADO(A/S): Antônio Malva NetoOAB34121/DF

Decisão:(ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista - PDT e acolheu os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Maranhão para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que a interpretação conforme conferida ao art. 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, e ao art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa é no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora, mantidas as composições eleitas antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (07/02/2021), nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADI 6685 ADI-ED-segundos

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): Assembleia Legislativa do Estado Do maranhão

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão

EMBARGADO(A/S): Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social - Pros

ADVOGADO(A/S): Andreive Ribeiro de SousaOAB's(31072/DF, 523-A/RR)

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias Em Geral e Logística

ADVOGADO(A/S): Kowalsky do Carmo Costa RibeiroOAB's(60765/DF, 33710/GO, 458856/SP)

AMICUS CURIAE: Partido Democrático Trabalhista - Pdt

ADVOGADO(A/S): Antonio Malva NetoOAB34121/DF

AMICUS CURIAE: União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais ¿ Unale

ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques MaimoniOAB's(7040/O/MT, 29498/DF)

Decisão:(ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista - PDT e acolheu os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Maranhão para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que a interpretação conforme conferida ao art. 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, e ao art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa é no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora, mantidas as composições eleitas antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (07/02/2021), nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADI 6685 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): Partido Democrático Trabalhista - Pdt

ADVOGADO(A/S): Antonio Malva NetoOAB34121/DF

EMBARGADO(A/S): Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social - Pros

ADVOGADO(A/S): Andreive Ribeiro de SousaOAB's(523-A/RR, 31072/DF)

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do maranhão

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias Em Geral e Logística

ADVOGADO(A/S): Kowalsky do Carmo Costa RibeiroOAB's(33710/GO, 60765/DF, 458856/SP)

INTERESSADO(A/S): União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais ¿ Unale

ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques MaimoniOAB's(7040/O/MT, 29498/DF)

Decisão:(ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista - PDT e acolheu os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Maranhão para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que a interpretação conforme conferida ao art. 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, e ao art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa é no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora, mantidas as composições eleitas antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (07/02/2021), nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADI 5090 Mérito

RELATOR(A):MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQUERENTE(S): Solidariedade

ADVOGADO(A/S): Tiago Cedraz Leite Oliveira e Outro(a/s)OAB23167/DF

ADVOGADO(A/S): Alysson Sousa MouraoOAB18977/DF

ADVOGADO(A/S): Marcelo Montalvao MachadoOAB's(31755-A/PA, 34391/DF, 357553/SP, 4187/SE)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Caixa Econômica Federal - Cef

ADVOGADO(A/S): Jailton Zanon da Silveira e Outro(a/s)OAB77366/RJ

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

AMICUS CURIAE Banco Central do Brasil - Bacen

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Banco Central do Brasil

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins

ADVOGADO(A/S): Sid Harta Riedel de FigueiredoOAB's(1509-A/DF, 11497/SP)

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Seguridade Social ¿ Cntss/cut

ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto AragaoOAB's(32147/DF, 234932/RJ, 1190/SE, 140251/MG, 439314/SP)

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Camargo BarbosaOAB's(34718/DF, 256872/RJ)

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão:Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que: (i) julgava parcialmente procedente o pedido, a fim de interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 c/c art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança; e (ii) estabelecia que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente, a partir da publicação da ata de julgamento. Por fim, assentava que a questão da ocorrência de perdas passadas somente poderá ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo, e firmava a seguinte tese: A remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança; e do voto do Ministro André Mendonça, que julgava parcialmente procedente a ação, acompanhando o Relator, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, os Drs. Alysson Sousa Mourão e Saul Tourinho Leal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF, o Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, Procurador-Geral Adjunto do Banco Central; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 20.4.2023.

Decisão:Em continuidade de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023.

Decisão:Após o voto reajustado do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), no sentido de: (i) julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança; (ii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente, para os novos depósitos efetuados a partir de 2025; e (iii) estabelecer, como regra de transição aplicável aos exercícios de 2023 e 2024, que a totalidade dos lucros auferidos pelo FGTS no exercício seja distribuída aos cotistas, podendo a questão da ocorrência de perdas passadas somente ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo, firmando, ao final, a seguinte tese: A remuneração global do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Aguardam os demais Ministros. Plenário, 9.11.2023.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.

ADI 6324 Mérito

RELATOR(A):MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Guilherme Del Negro Barroso Freitas e Outro(a/s)OAB48893/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente do Conselho Nacional de Justiça

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associação dos Magistrados Brasileiros

ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie RibeiroOAB's(53357/GO, 07077/DF)

AMICUS CURIAE: Associacao dos Juizes Federais do Brasil

ADVOGADO(A/S): Adriana Ponte Lopes SiqueiraOAB41476/DF

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado da Bahia

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado da Bahia

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado do Ceara

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Ceará

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Distrito Federal

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de Minas Gerais

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado de Goias

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de Goiás

AMICUS CURIAE Defensoria Publica do Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de Pernambuco

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio de Janeiro

AMICUS CURIAE Defensoria Publica do Estado do Tocantins

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Tocantins

AMICUS CURIAE: a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - Anadep

ADVOGADO(A/S): Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho (rj038607/)OABRJ038607

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, com a fixação da seguinte tese de julgamento: É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Ulisses Rabaneda dos Santos; e, pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos    ANADEP, a Dra. Isabela Marrafon. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania    CEJUSCs.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados.

2. Alegação de vício formal de inconstitucionalidade por suposta incompetência do CNJ para regulamentar a matéria. No plano material, alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), ao acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) e à garantia da defesa técnica (CF/1988, art. 133 e 134).

3. Competência do CNJ. A competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CF/1988, art. 103-B, § 4º, I) engloba a atuação em políticas públicas dos tribunais para tratamento adequado dos conflitos jurídicos. A conciliação e a mediação são formas efetivas de lidar com litígios e com o acesso a direitos, e sua regulamentação institucional para o Poder Judiciário brasileiro é condizente com o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput).

4. Facultatividade da atuação de advogado ou de defensor. Necessidade de proteção ao campo de autonomia privada do indivíduo quanto a direitos disponíveis. O art. 133 da Constituição não exige a intervenção do advogado em toda e qualquer forma de solução de conflitos, especialmente nas de caráter pré-processual. O ordenamento jurídico admite que pessoas capazes relacionem concessões mútuas para resolver suas disputas (CC, art. 840).

5. Ação direta conhecida, pedido julgado improcedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 962 Mérito

RELATOR(A):MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Pará

ADVOGADO(A/S): Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu integralmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a não recepção da Lei 4.655/1976, do Estado do Pará, mantendo, no entanto, os atos do Poder Público que concederam o pagamento de pensão especial a Norma de Azevedo Guilhon. Tudo nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADPF 1155 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Alianca Nacional Lgbti e Outro(a/s)

ADVOGADO(A/S): Amanda Souto Baliza|OAB 36578/GO

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti Vecchiatti|OAB 242668/SP

ADVOGADO(A/S): Gabriel Dil|OAB 111168/RS

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Ibirite

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Ibirite

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Ibirite

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Ibirite

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei 2.342/2022, do Município de Ibirité/MG, até o julgamento final da controvérsia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADPF 1150 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Alianca Nacional Lgbti e Outro(a/s)

REQUERENTE(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOAFETIVAS - ABRAFH

ADVOGADO(A/S): Amanda Souto Baliza|OAB 36578/GO

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti Vecchiatti|OAB 242668/SP

ADVOGADO(A/S): Gabriel Dil|OAB 111168/RS

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral Dacâmara Municipal de Águas Lindas de Goiás

ADVOGADO(A/S): Jose de Arimateia Duailibe e Silva|OAB 17912/GO

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Águas Lindas de Goiás

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Águas Lindas de Goiás

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei 1.528/2021, do Município de Águas Lindas do Goiás/GO, até o julgamento final da controvérsia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADPF 1141 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (p-sol)

ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral e Outro(a/s)OAB 69296/DF

ADVOGADO(A/S): LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES OAB 090503/RJ

ADVOGADO(A/S): AMANDA LUIZE NUNES SANTOSOAB65652/DF

ADVOGADO(A/S): RAPHAEL SODRE CITTADINOOAB's (53229/DF, 435368/SP, 5742-A/AP)

ADVOGADO(A/S): LETÍCIA UEDA VELLAOAB 395486/SP

ADVOGADO(A/S): MARINA ALVES COUTINHOOAB 51021/DF

ADVOGADO(A/S): MARIANA SILVINO PARISOAB88766/PR

ADVOGADO(A/S): GABRIELA RONDON ROSSI LOUZADAOAB43231/DF

INTERESSADO(A/S:) Conselho Federal de Medicina

ADVOGADO(A/S): João Paulo Simões da Silva RochaOAB5549/AM

ADVOGADO(A/S): Giselle Crosara Lettieri GracindoOAB's(2715-A/RJ, 212584/SP, 10396/DF, 38571/GO, 148117/MG, 17676-A/MS, 69776/PR, 93322A/RS)

ADVOGADO(A/S): Francisco Antonio de Camargo Rodrigues de SouzaOAB's(15776/DF, 148118/MG, 184502/RJ, 69775/PR, 340355/SP, 38567/GO, 93159A/RS, 17683-A/MS)

ADVOGADO(A/S): Jose Alejandro Bullon SilvaOAB's(92708A/RS, 13792/DF, 2718-A/RJ, 38568/GO, 340356/SP, 148121/MG, 17677-A/MS, 69777/PR)

AMICUS CURIAE: Sociedade Brasileira de Bioetica - Sbb

ADVOGADO(A/S): Henderson Fiirst de OliveiraOAB310855/SP

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Medicos no Estado do Parana

ADVOGADO(A/S): Luiz Gustavo de AndradeOAB35267/PR

ADVOGADO(A/S): Luiz Fernando Zornig FilhoOAB27936/PR

AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa da Vida e da Familia - Idvf

ADVOGADO(A/S): Marcos Antonio FavaroOAB273627/SP

AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo

ADVOGADO(A/S): Victor de Oliveira BotelhoOAB's (485806/SP, 192395/MG)

ADVOGADO(A/S): Adriana Teixeira da Trindade FerreiraOAB152714/SP

ADVOGADO(A/S): Carlos Magno dos Reis Michaelis JuniorOAB271636/SP

AMICUS CURIAE: Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e Em Defesa da Vida

ADVOGADO(A/S): Tales Alcantara de MeloOAB154268/MG

ADVOGADO(A/S): Christine Nogueira dos Reis ToniettoOAB209202/RJ

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado da Bahia

ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral do Estado da Bahia

AMICUS CURIAE: Associacao Virgem de Guadalupe

ADVOGADO(A/S): Marcos Antonio FavaroOAB273627/SP

AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Humanos/biotecjus - Cdh/ufpr

ADVOGADO(A/S): Taysa SchiocchetOAB80232/PR

ADVOGADO(A/S: Francielle Elisabet Nogueira LimaOAB98301/PR

ADVOGADO(A/S): Aléxia Luiza Pereira de AndradeOAB105587/PR

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Paraná

ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Forum Evangelico Nacional de Acao Social e Politica - Fenasp

ADVOGADO(A/S): Ricardo Hasson SayegOAB's (114264/RJ, 108332/SP, 20200/PR, 22048/DF, 38194/ES)

AMICUS CURIAE: Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Nudem/sp

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava prejudicado o agravo regimental interposto pelo Conselho Federal de Medicina e propunha o referendo das medidas cautelares concedidas para, até o julgamento final da controvérsia: a) suspender os efeitos da Resolução 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina; b) suspender todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares decorrentes da aplicação da Resolução impugnada; e c) proibir a instauração de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar com base na referida Resolução; e do voto do Ministro André Mendonça, que divergia do Relator e propunha o não referendo da medida cautelar monocraticamente concedida, o processo foi destacado pelo Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADPF 1064 Mérito

RELATOR(A):MIN. GILMAR MENDES

Público Plenário Sessão Especial - ADPFDivulgação 14/06/2024 20:30Publicação 17/06/2024

REQUERENTE(S): Associacao Brasileira de Infraestrutura Para Telecomunicacoes - Abrintel

ADVOGADO(A/S): Mateus Aimore CarreteiroOAB256748/SP

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Manaus

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de Manaus

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Manaus

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Manaus

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Decisão:Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Flávio Dino, que conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgavam parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, incisos VI e VII, e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 17/2022, do município de Manaus, bem como dos itens 7, 7.1 e 7.2 do Anexo II, da Lei municipal nº 2.384/2018, do município de Manaus, bem como para conferir interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, aos artigos 5º, incisos I e IV; 49, inciso V; 52, inciso IV, e ao item 12.1 do Anexo V, todos da Lei municipal nº 2.384/2018, para excluir de seu âmbito de regulação a prestação de serviços públicos relacionados a telecomunicações, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

ADPF 808 ADPF-AgR

RELATOR(A):MIN. ANDRÉ MENDONÇA

AGRAVANTE(S): Governador do Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

AGRAVADO(A/S): Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para que se dê seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgou-a procedente, com a finalidade de determinar que a execução de decisões judiciais, proferidas em face da CEASA/PA, submeta-se ao regime de precatórios, bem assim que, por via de consequência, não se submeta à constrição judicial de seus recursos próprios à novas ordens de bloqueios, penhoras e coisa do gênero, situações apenas aplicáveis às entidades de direito privado, o que não é o caso daquela instituição (e-doc. 1, p. 29); por consequência, determinou também a suspensão de medidas constritivas determinadas pelos arguidos nas contas da Ceasa/PA e/ou do Estado do Pará, bem como a devolução dos valores que, até a data da publicação da ata deste julgamento, não tenham sido repassados aos beneficiários das decisões judiciais, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARÁ (CEASA/PA). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA SUBSIDIARIEDADE. MEDIDAS CONSTRITIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DAS CONTAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA. REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS    ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

1. É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de um conjunto de decisões judiciais que tenham aptidão para violar preceitos fundamentais, cuja correção não possa ser feita por outro meio processual de forma ampla, geral e imediata. Em casos semelhantes, o STF tem reconhecido a possibilidade desse tipo de processo objetivo contra decisões de Tribunais de Justiça,    Regionais do Trabalho e Regionais Federais que determinaram o bloqueio, penhora ou demais medidas constritivas de patrimônio do ente político ou de empresa estatal, sob o fundamento de adimplemento de débitos trabalhistas ou administrativos estatais. Precedente: ADPF nº 588/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 27/04/2021, p. 12/05/2021.

2. Diante da caracterização de todos os requisitos processuais da classe processual, é o caso de dar provimento ao agravo regimental, para que este Plenário possa julgar o mérito da ADPF. De pronto, demonstra-se viável o julgamento definitivo do mérito desta ação objetiva, pois por iniciativa do e. Ministro Relator originário a presente arguição encontra-se plenamente instruída.

3. No mérito, a controvérsia constitucional deduzida nos autos consiste em saber se a sociedade de economia mista estadual Centrais de Abastecimento do Estado do Pará (Ceasa/PA) equipara-se à Fazenda Pública para fins de submissão de suas obrigações pecuniárias judiciais ao regime de precatórios, bem como se decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ofendem os preceitos fundamentais referentes aos princípios da independência e harmonia dos Poderes e da reserva legal em matéria orçamentária, desnaturando a finalidade da Ceasa/PA, nos termos dos arts. 2º, 84, inc. II, 100, 167, incs. VI e X, e 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que a equiparação de empresa estatal à Fazenda Pública, para fins de atrair o regime dos precatórios, depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros (ementa da ADPF nº 896-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18/04/2023, p. 25/04/2023).

5. A partir da análise dos autos, da legislação instituidora da estatal e de seu Estatuto Social, considera-se que a empresa estatal Centrais de Abastecimento do Pará (Ceasa/PA) exerce atividade estatal de fomento aos setores de produção, comercialização e abastecimento do mercado interno de hortigranjeiros, inclusive aos pequenos produtores e à agricultura familiar. Assim, resta patente que a sociedade de economia mista em questão preenche os requisitos da prestação de serviços públicos de matiz essencial, da atuação em regime não concorrencial e de não ter como finalidade precípua a lucratividade e posterior distribuição dos lucros aos acionistas. Por isso, tem-se por estendida a ela a prerrogativa processual concernente à execução de seus débitos judiciais pelo regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição de 1988. Precedentes: ADPF nº 513/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 28/09/2020, p. 06/10/2020; ADPF nº 858/BA, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 10/10/2022, p. 03/11/2022; ADPF nº 616/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 24/05/2021, p. 21/06/2021.

6. Com fundamento em entendimento iterativo do STF, o objeto de controle não só ofende o regime constitucional dos precatórios, mas também os preceitos da separação de Poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos. Precedente: ADPF nº 789/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 23/08/2021, p. 08/09/2021.

7. Agravo regimental provido, para que se dê seguimento à presente ação objetiva. No mérito, arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária