EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 - BESNQB

Notificação de Decisão nº 2/2024 - BESNQB.

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGROPECUARIA RIO SABOR LTDA

14185.023313/2022-43

ND

20.249.845-0

24.937,26

ALAPAKI BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.096111/2022-06

AI

22.351.168-4

811,37

ALDENIR OLIVEIRA SILVA

14152.035011/2022-03

AI

22.290.068-7

146,76

ALDENIR OLIVEIRA SILVA

14185.006488/2022-96

ND

20.231.935-1

15.334,43

ALGENIR CARDOSODE MESQUITA

14185.024278/2022-80

ND

20.250.893-5

48.339,88

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14152.030640/2023-10

AI

22.497.255-3

4.082,52

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14152.031044/2023-57

AI

22.497.659-1

4.082,52

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14152.031052/2023-01

AI

22.497.667-2

4.082,52

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14152.031067/2023-61

AI

22.497.682-6

4.082,52

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14152.031078/2023-41

AI

22.497.693-1

4.082,52

ALLISON COSTA DE SOUZA

14152.020113/2023-05

AI

22.486.728-8

1.388,05

ALLISON COSTA DE SOUZA

14152.020114/2023-41

AI

22.486.729-6

587,04

ALLISON COSTA DE SOUZA

14152.020118/2023-20

AI

22.486.733-4

2.785,76

ALLISON COSTA DE SOUZA

14185.002776/2023-52

ND

20.262.400-5

33.427,32

ARNALDO FERNANDES DE SOUZA

14152.006934/2022-40

AI

22.261.992-9

2.434,11

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.018717/2023-83

AI

22.485.332-5

5.698,44

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.018853/2023-73

AI

22.485.468-2

4.660,74

AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.051177/2023-40

AI

22.517.788-9

7.433,30

BIG BLUE RESTAURANTE LTDA

14152.007843/2022-21

AI

22.262.901-1

811,37

BUNGAS BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.007904/2022-51

AI

22.262.962-2

1.622,74

CAMARA E FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.030992/2022-94

AI

22.286.049-9

811,37

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS ALECRIM LTDA

14185.002931/2023-31

ND

20.262.567-2

52.304,32

CLEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO

14152.176148/2022-17

AI

22.431.190-5

2.434,11

CLEUDO MENDES MIRANDA

14152.061367/2022-94

AI

22.316.424-1

172,62

CLEUDO MENDES MIRANDA

14152.061385/2022-76

AI

22.316.442-9

1.381,44

CLEUDO MENDES MIRANDA

14152.061419/2022-22

AI

22.316.476-3

1.381,44

CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO HORTOFRUTICOLA LT

14152.114474/2022-22

AI

22.369.531-9

4.082,52

COMBATE SEGURANCA DE VALORES LTDA

14152.143664/2022-57

AI

22.398.721-2

408,25

COMERCIAL HAMAD EIRELI

14185.008477/2022-41

ND

20.288.681-6

52.866,85

CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL THE HOME PETROPOLIS

14152.191220/2022-28

AI

22.446.262-8

3.042,62

CONSEG ENGENHARIA LTDA

14185.001364/2023-03

ND

20.260.663-5

184.325,52

DARILENE CRUZ DE ASSIS

14152.054467/2022-64

AI

22.309.524-9

1.388,05

EWS INDUSTRIA & COMERCIO DE BONES LTDA

14185.028098/2022-77

ND

20.290.522-5

37.737,28

FENIX DISTRIBUICAO PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.002840/2023-03

ND

20.262.471-4

28.288,49

FRANCISCA DAS VITORIAS DO NASCIMENTO FERNANDES

14185.023220/2022-19

ND

20.249.740-2

26.822,32

FRIGBOI COMERCIO DE CARNES LTDA

14185.003314/2023-52

ND

20.263.010-2

32.949,77

FUSCREPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.103125/2021-02

AI

22.133.142-5

1.388,05

FUSCREPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.103389/2021-58

AI

22.133.406-8

811,37

GURGEL & MENDES LTDA

14185.024570/2022-01

ND

20.290.897-6

123.499,47

HOLLANDA & DIOGENES LTDA

14152.176189/2021-14

AI

22.205.529-4

2.041,25

I J TECNOLOGIA LTDA

14185.037618/2021-51

ND

20.285.491-4

62.985,13

IM RESTAURANTE SUSHI HOUSE LIMITADA

14152.014361/2023-17

AI

22.480.976-8

1.622,74

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

14152.002461/2023-92

AI

22.469.076-1

816,50

J C C E COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.050952/2023-40

AI

22.517.563-1

811,37

J C C E COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.050957/2023-72

AI

22.517.568-1

1.388,05

J V FERREIRA LTDA

14152.033297/2023-65

AI

22.499.912-5

2.689,40

JOELMA FERNANDES DE SOUSA LTDA

14152.006622/2023-17

AI

22.473.237-4

1.622,74

JOSE HUMBERTO RODRIGUES

14152.026203/2022-11

AI

22.281.260-5

2.434,11

K D AGUIAR MONTE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL

14185.008467/2022-13

ND

20.233.992-1

219.080,03

KAUA PIZZAS E ESFIHAS LTDA

14152.002415/2023-93

AI

22.469.030-2

1.622,74

KIPAO PANIFICADORA EIRELI

14185.030517/2022-31

ND

20.291.799-1

46.912,76

KIPAO PANIFICADORA LTDA

14152.203134/2022-75

AI

22.458.176-7

4.549,56

KIPAO PANIFICADORA LTDA

14152.203135/2022-10

AI

22.458.177-5

1.184,25

KIPAO PANIFICADORA LTDA

14152.203136/2022-64

AI

22.458.178-3

880,56

KIPAO PANIFICADORA LTDA

14152.203137/2022-17

AI

22.458.179-1

133,52

M DA C DE LIMA

14152.126104/2022-38

AI

22.381.161-1

5.679,59

MA-NOA PARK ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

14185.027885/2022-00

ND

20.254.870-8

173.798,04

MAD ALIMENTOS LTDA

14185.004603/2023-79

ND

20.264.531-2

53.136,50

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.178657/2021-95

AI

22.207.997-5

5.516,91

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.178701/2021-67

AI

22.208.041-8

5.516,91

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.178994/2021-82

AI

22.208.334-4

4.144,28

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.179042/2021-86

AI

22.208.382-4

811,37

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.179224/2021-57

AI

22.208.564-9

5.516,91

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.179225/2021-00

AI

22.208.565-7

5.516,91

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.179234/2021-92

AI

22.208.574-6

4.144,28

MICHELE CARLA DE AMORIM SILVEIRA 04770165455

14152.030772/2023-41

AI

22.497.387-8

5.679,59

MICHELE CARLA DE AMORIM SILVEIRA 04770165455

14152.030775/2023-85

AI

22.497.390-8

1.388,05

MOISES DORNELES FERREIRA

14152.125363/2022-41

AI

22.380.420-7

4.056,85

MOISES DORNELES FERREIRA

14152.125367/2022-20

AI

22.380.424-0

1.388,05

NATAL IND ALIMENTICIA LTDA

14185.025260/2022-03

ND

20.251.926-1

35.978,42

O CANTINHO DO CARANGUEJO RESTAURANTE LTDA

14152.009103/2022-20

AI

22.264.161-4

3.245,48

O. V. DE OLIVEIRA E SILVA

14152.146398/2022-14

AI

22.401.455-2

4.868,22

P C POMPEU SIDRIM FACIN EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.122978/2021-35

AI

22.152.812-1

1.551,35

P C POMPEU SIDRIM FACIN EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.129170/2021-89

AI

22.159.004-8

1.551,35

P C POMPEU SIDRIM FACIN EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.146523/2021-13

AI

22.176.115-2

1.551,35

P J REFEICOES COLETIVAS LTDA

14152.002782/2023-97

AI

22.469.397-2

408,25

PLANO URBANISMO LTDA

14152.123867/2022-27

AI

22.378.924-1

408,25

PRESTON & ALCANTARA RESTAURANTE LTDA

14185.021387/2022-45

ND

20.247.776-2

2.158,50

PRODUTOS DE NOSSA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.027873/2022-77

ND

20.254.858-9

68.837,24

QMD LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.141071/2022-56

AI

22.396.128-1

9.253,66

R A COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA

14185.026229/2022-81

ND

20.253.014-1

100.246,30

R GOMES DA SILVA RESTAURANTE

14152.061865/2022-37

AI

22.316.922-6

811,37

R GOMES DA SILVA RESTAURANTE

14152.063999/2022-92

AI

22.319.056-0

15.540,71

R LIMA DE OLIVEIRA EIRELI

14185.004757/2022-80

ND

20.285.557-1

57.139,43

REENCONTRO CLINICA TERAPEUTICA LTDA

14185.019225/2022-47

ND

20.245.463-1

38.100,14

RELAMPAGO SEGURANCA LTDA

14185.004542/2023-40

ND

20.264.456-1

39.316,54

RICARDO J G HOLANDA

14152.007873/2022-38

AI

22.262.931-2

1.622,74

RITA MARIA SEVERIANO DA SILVA

14152.008054/2023-99

AI

22.474.669-3

811,37

RN INSPECAO VEICULAR LTDA

14185.004894/2023-03

ND

20.264.905-9

56.335,57

RN TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

14185.028895/2022-54

ND

20.291.489-5

124.659,08

RN TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

14152.188444/2022-52

AI

22.443.486-1

1.540,98

RN TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

14152.188445/2022-05

AI

22.443.487-0

1.100,70

RN TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

14152.188447/2022-96

AI

22.443.489-6

1.174,08

RN TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

14152.188451/2022-54

AI

22.443.493-4

9.546,66

S M C DOS SANTOS

14185.025972/2022-14

ND

20.252.721-2

23.825,52

SARATOUR LOCACAO E TURISMO LTDA

14152.036909/2023-71

AI

22.503.524-3

1.388,05

SEASHIP NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

14152.012645/2023-61

AI

22.479.260-1

9.523,38

SIMINEA & ALADIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

14185.030102/2022-67

ND

20.257.456-3

167.956,68

TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA

14152.181828/2022-44

AI

22.436.870-2

3.755,92

TECH COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.122920/2022-72

AI

22.377.977-6

984,24

TECH COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.019232/2022-49

ND

20.245.470-3

27.379,11

TLT PRESTADORA DE SERVICOS EM MOVEIS LTDA

14185.024431/2022-79

ND

20.291.498-4

77,03

VAGA-LUME SERVICOS EIRELI

14185.029442/2022-45

ND

20.291.499-2

282.790,85

VILMA LEITE BARBOSA

14152.014476/2023-01

AI

22.481.091-0

811,37

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

14152.206344/2022-15

AI

22.461.386-3

816,50

Em 4 de janeiro de 2024.

ELOISA DA LUZ BIASUZ