EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25749/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LUG4D77, FRMEP00156702024, 683-11; M S TRANSPORTES LTDA, 27.185.910/0001-42, RXV6J66, FRMEP00141012024, 683-12; LEONILDO AMARILDO SOARES, 15.419.533/0001-80, OQD3I06, FRMEP00144952024, 683-12; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, QJK9H04, FRMEP00180752024, 683-12; QJK9H04, FRMEP00186452024, 683-12; LUCILENE DA SILVA, ***.110.106-**, QOQ4D48, FRMEP00181012024, 683-12; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, DMU7F91, FRMEP00212032024, 683-11; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJL0F60, FRMEP00139672024, 683-13; SJV3D96, FRMEP00192492024, 683-12; RPY8A33, FRMEP00185042024, 683-12; RPY9B29, FRMEP00187762024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, eXA6995, FRMEP00179952024, 683-12; LUCAS BARBOSA RABELO, ***.082.211-**, NKG9C88, FRMEP00180972024, 683-12; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, FXE6A69, FRMEP00213712024, 683-12; LUBRI ARCOS LTDA, 20.319.623/0001-39, SIU2G40, FRMEP00182552024, 683-13; M.R FURLAN E CIA LTDA, 08.759.851/0001-24, ILD8J06, FRMEP00255182023, 683-12; LOPES & MACIEL LTDA., 02.920.849/0001-09, RCL0E80, FRMEP00228962023, 683-12; LEANDRO HENRIQUE LOPES, 37.121.941/0001-93, QJL9G60, FRMEP00143402024, 683-12; LEVI FERREIRA DE JESUS, ***.717.598-**, MDV1C98, FRMEP00197632024, 683-11; LETICIA REZENDE FRANCISCO, ***.468.868-**, FUN2F49, FRMEP00307842023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT