PORTARIA MGI Nº 8.738, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 107.135.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e conforme as informações do Processo nº 10113.000683/2024-67, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 107.135.000,00 (cento e sete milhões, cento e trinta e cinco mil reais) em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme demonstrado nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

70.040.000

26- Transporte

37.095.000

TOTAL GERAL

107.135.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781- Transporte Aéreo

37.095.000

784- Transporte Aquaviário

26.000.000

785- Transportes Especiais

44.040.000

TOTAL GERAL

107.135.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

70.040.000

784- Transporte Aquaviário

26.000.000

785- Transportes Especiais

44.040.000

26- Transporte

37.095.000

781- Transporte Aéreo

37.095.000

TOTAL GERAL

107.135.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

70.040.000

3104- Aviação Civil

37.095.000

TOTAL GERAL

107.135.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

70.040.000

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

37.095.000

TOTAL GERAL

107.135.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

107.135.000

TOTAL GERAL

107.135.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

70.040.000

TOTAL GERAL

70.040.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

26.000.000

785 - Transportes Especiais

44.040.000

TOTAL GERAL

70.040.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

70.040.000

784- Transporte Aquaviário

26.000.000

785- Transportes Especiais

44.040.000

TOTAL GERAL

70.040.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

70.040.000

TOTAL GERAL

70.040.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32271 - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG

44.040.000

32274 - Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO

26.000.000

TOTAL GERAL

70.040.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

70.040.000

TOTAL GERAL

70.040.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32271 - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

44.040.000

TOTAL GERAL

44.040.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

785 - Transportes Especiais

44.040.000

TOTAL GERAL

44.040.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

44.040.000

785- Transportes Especiais

44.040.000

TOTAL GERAL

44.040.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

44.040.000

TOTAL GERAL

44.040.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

44.040.000

TOTAL GERAL

44.040.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32271 - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3103

Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

44.040.000

ATIVIDADES

25 785

3103 4861

Manutenção da Infraestrutura de Transporte Dutoviário de Gás Natural

44.040.000

25 785

3103 4861 0001

Manutenção da Infraestrutura de Transporte Dutoviário de Gás Natural - Nacional

44.040.000

I

4-INV

4

90

0

1495

44.040.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

44.040.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32274 - Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

26.000.000

TOTAL GERAL

26.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

26.000.000

TOTAL GERAL

26.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

26.000.000

784- Transporte Aquaviário

26.000.000

TOTAL GERAL

26.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

26.000.000

TOTAL GERAL

26.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

26.000.000

TOTAL GERAL

26.000.000