PORTARIA GM/MDIC Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Estabelece normas complementares à Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Objeto

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica para as indústrias de mobilidade e logística (regime de incentivos), de que trata o Capítulo IV da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Seção II

Definições

Art. 2º Para os fins do Programa MOVER, consideram-se sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística os seguintes produtos:

I - baterias para veículos com propulsão híbrida ou elétrica;

II - sistemas de armazenamento de energia com baterias, para suporte aos postos de carregamento de que trata o inciso III;

III - postos de carregamento das baterias de que trata o inciso I;

IV - célula de combustível de hidrogênio e seus sistemas auxiliares;

V - motores a combustão interna a hidrogênio e seus sistemas auxiliares;

VI - eletrônica para controle das baterias e sistemas de que tratam os incisos I e II;

VII - sistemas de arrefecimentos das baterias e sistemas de que tratam os incisos I e II;

VIII - sistemas para gerenciamento de serviços de recarga, diagnóstico e manutenção para veículos eletrificados;

IX - conversores para carregamento on board das baterias de que trata o inciso I;

X - motores elétricos para propulsão automotiva;

XI - inversores para aplicação em sistemas de propulsão automotiva;

XII - conversores para aplicação em sistemas de propulsão automotiva;

XIII - softwares para componentes eletrônicos automotivos;

XIV - sistemas automotivos para uso exclusivo de combustíveis sintéticos e/ou novos combustíveis de fontes renováveis;

XV - estações de carregamento e troca rápida das bateria de que trata o inciso I (battery swap);

XVI - sistemas de propulsão a combustão que utilize alternativamente ou simultaneamente diesel e biocombustível ou gás natural/biometano; e

XVII - ferramentais utilizados para estampagem, formação a vácuo, forjaria ou injeção de partes e peças destinadas ao processo de fabricação dos produtos abrangidos pelo Programa MOVER.

Parágrafo único. Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá incluir novos produtos ao rol de sistemas e soluções estratégicas para a mobilidade e logística.

Art. 3º São consideradas atividades de pesquisa e desenvolvimento:

I - pesquisa básica dirigida: trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos, serviços ou sistemas inovadores;

II - pesquisa aplicada: trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos, serviços ou sistemas;

III - desenvolvimento experimental: trabalhos sistemáticos baseados nos conhecimentos preexistentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

IV - projetos estruturantes: conjunto de recursos físicos, de conhecimentos, de tecnologias e metodologias reunidas com a finalidade de criar ou ampliar as condições necessárias ao funcionamento de um centro de desenvolvimento, envolvendo formação profissional, instalações físicas para laboratórios, centros de pesquisa aplicada, pista de testes e infraestrutura para seu funcionamento com os respectivos equipamentos, os softwares para atividades de pesquisa e desenvolvimento e as tecnologias de suporte que permitam a plena operação das atividades, desde a concepção à pré-produção, no caso do produto, e da fase conceitual até a aceleração e cadenciamento da produção, no caso dos processos e meios de produção da manufatura de produtos;

V - desenvolvimento: trabalhos sistemáticos baseados em conhecimentos obtidos por meio de pesquisa ou experiência prática, destinados ao desenvolvimento ou à fabricação de novos produtos, processos, meios de produção, serviços, ou à melhoria daqueles já existentes, que se caracterizam por estudos técnicos destinados ao esclarecimento de incertezas no uso de tecnologias ou na combinação de diversas tecnologias em novas aplicações, ou melhoram as tecnologias existentes, desde a concepção do produto até a pré-produção, no caso do produto, e da fase conceitual até a aceleração e o cadenciamento da produção, no caso dos processos e dos meios de produção da manufatura de produtos;

VI - capacitação de fornecedores: conceitos e práticas sobre planejamento, estratégias, processos de produção, tecnologias, inovação, desenvolvimento de novos produtos, gestão e esforço cooperativo entre a organização compradora e os fornecedores do segmento de autopeças para atingir as melhorias desejadas, abrangidos os esforços da organização compradora de insumos para desenvolver capacidades e habilidades dos fornecedores e estabelecer em conjunto programas com o objetivo de elevar a produção nacional de insumos e melhorar o nível de competitividade, que devem ser aplicados nas atividades de:

a) certificação, metrologia e normalização;

b) criação e fomento de redes de desenvolvimento que envolvam o desenvolvimento conjunto de produtos e qualidade, projetos de extensionismo industrial e empresarial;

c) capacitação de mão de obra por meio de treinamentos, cursos profissionalizantes, de graduação e de pós-graduação, vinculados à atividade produtiva do fabricante de autopeças;

d) melhorias no processo produtivo que visem ao aperfeiçoamento de técnicas e procedimentos com foco no ganho de produtividade, incluída a consultoria especializada;

e) projetos relativos a sistemas de gestão, governança corporativa, profissionalização de empresas e monitoramento de indicadores;

f) desenvolvimento e implementação de projetos de automação industrial, incluída a consultoria especializada; e

g) engenharia, pesquisa e desenvolvimento para incorporação de tecnologias a serem utilizadas na produção de partes, peças e componentes;

VII - desenvolvimento de novos ferramentais, moldes e modelos para moldes, matrizes e dispositivos, a exemplo de instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, bem como seus acessórios e peças, utilizados no processo produtivo, contempladas as etapas de planejamento, projeto, construção, testes e acabamento; e

VIII - manufatura básica - desenvolvimento de processo industrial ou manufatura que promova a integração e a interação entre os diversos níveis, sequenciais ou não, de sistemas ou etapas produtivas ou de organizações.

§ 1º São considerados estruturantes, para fins do inciso IV do caput, projetos destinados à criação ou ampliação das condições necessárias ao funcionamento de um centro de desenvolvimento, contemplando:

I - instalações físicas, equipamentos e softwares para laboratórios, centros de pesquisa aplicada e pista de testes;

II - tecnologias de suporte que permitam a plena operação das atividades do centro de desenvolvimento; e

III - formação profissional, abrangendo:

a) programa de residência tecnológica: programa de parceria entre a pessoa jurídica habilitada e instituição de ensino, voltado a pesquisadores (mestrandos ou doutorandos) aprovados para residência, conforme norma interna de cada pessoa jurídica habilitada;

b) programa de formação técnica especializada para o setor automotivo: contratação de profissionais especializados de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, para a prestação de serviço de formação em áreas técnicas específicas, com atuação diretamente na pessoa jurídica habilitada;

c) programa de desenvolvimento tecnológico por meio de microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica: estágio técnico de profissionais de microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica para atuação em áreas específicas das pessoas jurídicas habilitadas;

d) parceria entre a pessoa jurídica habilitada e entidades de ensino para viabilizar ou apoiar cursos de engenharia na área automotiva, com a finalidade de formar mão de obra qualificada para atender as demandas setoriais atuais e futuras;

e) programas específicos de formação: ações de formação técnica de empregados da pessoa jurídica habilitada, com institutos de pesquisa, nacionais ou internacionais, com a finalidade de responder a demandas tecnológicas específicas;

f) pós-graduação stricto sensu: fomento à participação de empregados da pessoa jurídica habilitada em programas de pós-graduação stricto sensu, com reconhecimento, avaliação e recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - CAPES, com o objetivo de formar profissionais para atuar nos processos de desenvolvimento tecnológico e inovação das empresas; e

g) pós-graduação lato sensu: fomento à participação de empregados da pessoa jurídica habilitada em programas de pós-graduação lato sensu, com reconhecimento do Ministério da Educação com o objetivo de aprofundar conhecimentos e habilidades do profissional em uma determinada área de atuação no setor automotivo, em termos do respectivo estado da arte.

§ 2º Para os fins do Programa MOVER, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT é aquela definida no art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Art. 4º Consideram-se novos produtos ou novos modelos de produtos existentes aqueles que apresentem esforço tecnológico e econômico com mudanças perceptíveis em suas funcionalidades técnicas e características tecnológicas que os diferenciem dos produtos em produção ou daqueles anteriormente produzidos pela pessoa jurídica proponente.

Parágrafo único. Os novos modelos de veículos existentes devem apresentar mudanças em suas funcionalidades técnicas relacionadas, dentre outros, à sua plataforma, carroceria, grupo motopropulsor, conectividade, eletroeletrônica, eficiência energética, ou segurança veicular, não sendo consideradas como tais as meras alterações de acabamento dos produtos.

CAPÍTULO II

HABILITAÇÃO AO REGIME DE INCENTIVOS

Seção I

Modalidades de Habilitação

Art. 5º Poderá habilitar-se ao regime de incentivos a pessoa jurídica que:

I - produza, no País, os produtos automotivos abrangidos pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina (ACE-14), e seus Protocolos Adicionais, ou os sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e logística, e seus insumos, matérias-primas ou componentes;

II - tenha projeto de desenvolvimento e produção tecnológica, nos termos do art. 6º; ou

III - desenvolva, no País, serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor.

Seção II

Projetos de Desenvolvimento e Produção Tecnológica

Art. 6º Poderá solicitar habilitação a pessoa jurídica que tenha projeto de desenvolvimento e produção tecnológica nas seguintes categorias:

I - produção, no País, de novos produtos ou de novos modelos de produtos existentes abrangidos pelo ACE-14, ou de sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística, e seus insumos, matérias-primas ou componentes;

II - relocalização de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção de produtos automotivos, incluídos equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo fabril e para realização de pesquisa e desenvolvimento; ou

III - instalação de unidades destinadas à reciclagem ou à economia circular na cadeia automotiva.

§ 1º O projeto de desenvolvimento e produção tecnológica deverá:

I - identificar os produtos que serão produzidos, com descrição e características técnicas;

II - detalhar os processos industriais e tecnológicos que serão realizados;

III - prever novos investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento; e

IV - conter cronograma físico-financeiro.

§ 2º A manutenção da habilitação ficará condicionada à comprovação, por meio do relatório de que trata o art. 15, do início do projeto aprovado e do cumprimento do seu cronograma físico-financeiro.

§ 3º A pessoa jurídica habilitada deverá manter atualizado o projeto de desenvolvimento e produção tecnológica, informando justificadamente quaisquer alterações no cronograma físico-financeiro e nas demais informações contidas no projeto.

§ 4º Deverá ser solicitada habilitação específica para cada projeto que a pessoa jurídica pretenda executar, aplicando-se para cada projeto habilitado o disposto no art. 10.

§ 5º A pessoa jurídica já habilitada nas modalidades de que tratam os incisos I ou III do art. 5º, que também pedir habilitação na modalidade prevista no inciso II do art. 5º poderá escolher em qual delas cumprirá o compromisso de realização de dispêndios mínimos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento a que se refere o inciso IV do caput do art. 8º.

Art. 7º Para os fins do disposto no inciso II do § 1º do art. 6º, consideram-se processos industriais e tecnológicos os procedimentos envolvendo passos químicos ou mecânicos, que fazem parte da manufatura do produto objeto do projeto apresentado ou da reciclagem.

§ 1º Os processos industriais e tecnológicos que fazem parte da manufatura deverão:

I - envolver a agregação de valor ao produto no País;

II - apresentar diferenças observáveis no bem ou serviço entre os processos; e

III - implicar mudança de classificação tarifária entre o primeiro e o último processo.

§ 2º A avaliação dos processos industriais e tecnológicos observará os seguintes critérios:

I - atração de investimentos que possam gerar níveis crescentes de produtividade e de competitividade, incorporar tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica, e contemplar a formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico;

II - contribuição para o atingimento das diretrizes do Programa MOVER; e

III - promoção de mão-de-obra qualificada.

§ 3º Os critérios a que se refere o § 2º serão avaliados com base nas informações explicitadas no pedido de habilitação e na argumentação fundamentada apresentada pela própria pessoa jurídica interessada.

§ 4º Não ocorrendo a mudança de classificação tarifária conforme estabelecido no inciso III do § 1º, alternativamente, poderá ser considerado, a critério do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o detalhamento dos processos industriais e tecnológicos para comprovação de agregação de valor e transformação do bem no País.

Seção III

Requisitos de Habilitação

Art. 8º Independentemente da modalidade, a pessoa jurídica interessada na habilitação ao regime de incentivos deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser tributada pelo regime de lucro real;

II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento;

III - estar em situação regular quanto aos tributos federais; e

IV - assumir o compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais mínimos indicados no Anexo I, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.

§ 1º A receita bruta total de que trata o inciso IV do caput contempla a venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos abrangidos pelo ACE-14, e de sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística, e seus insumos, matérias-primas e componentes.

§ 2º Aplica-se o conceito de receita bruta total de que trata o § 1º ao disposto no art. 16, § 4º, da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

§ 3º Para fins do inciso II do caput do art. 16 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, o limite deverá ser calculado com base na receita bruta total da pessoa jurídica habilitada, decorrente da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.

Art. 9º A pessoa jurídica terá a obrigação de manter, durante toda a vigência da habilitação, os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 8º, sob pena de suspensão da habilitação e do usufruto dos incentivos, enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão.

Seção IV

Pedido de Habilitação

Art. 10. O pedido de habilitação será dirigido à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, mediante formulário eletrônico disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MDIC, com perfil de usuário externo.

§ 1º O pedido de habilitação deverá ser assinado pelo presidente, diretor estatutário ou procurador da pessoa jurídica interessada.

§ 2º O pedido de habilitação deverá ser instruído com:

I - última alteração estatutária da pessoa jurídica interessada;

II - procuração do representante legal, se for o caso;

III - comprovação de tributação pelo regime de lucro real; e

IV - declaração de que a pessoa jurídica possui centro de custos de pesquisa e desenvolvimento.

§ 3º A regularidade quanto aos tributos federais será comprovada por meio da juntada ao processo de habilitação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou de substituto válido.

§ 4º Para fins da habilitação na modalidade prevista no inciso II do art. 5º, o pedido de habilitação deverá ser acompanhado da proposta do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica.

§ 5º Para fins da habilitação na modalidade prevista no inciso III do art. 5º, o pedido de habilitação deverá ser acompanhado de declaração de que a pessoa jurídica interessada desenvolve serviços de pesquisa e desenvolvimento para mercados fora do Brasil, com integração às cadeias globais de valor.

§ 6º Informações adicionais poderão ser exigidas das pessoas jurídicas interessadas e deverão ser enviadas por meio de peticionamento intercorrente no SEI/MDIC, com perfil de usuário externo.

Seção V

Análise do Pedido de Habilitação

Art. 11. O pedido de habilitação será analisado pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços no prazo de até trinta dias corridos, admitida prorrogação expressamente motivada por igual período.

§ 1º O prazo previsto no caput começa a contar a partir da data do peticionamento eletrônico do pedido, desde que devidamente instruído, observado o art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º Caso o pedido não esteja devidamente instruído, o prazo para decisão administrativa inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.

§ 3º No caso de desistência, o processo de habilitação será arquivado, ficando a pessoa jurídica requerente impedida de apresentar novo pedido de teor similar pelo prazo de seis meses.

Art. 12. Quando o pedido de habilitação apresentar erros e defeitos capazes de dificultar a análise ou não for instruído com as informações exigidas, o fato será comunicado à pessoa jurídica interessada, que terá o prazo de quinze dias corridos para providenciar as correções necessárias, admitida a prorrogação mediante solicitação.

§ 1º Caso as falhas não sejam corrigidas no prazo concedido, o pedido de habilitação será sumariamente indeferido e o processo será arquivado, devendo a pessoa jurídica interessada ser comunicada.

§ 2º As comunicações com a pessoa jurídica interessada serão feitas pelo correio eletrônico informado no pedido de habilitação, sendo facultado à pessoa jurídica interessada a substituição de indicação de correio eletrônico para recebimento das comunicações.

Art. 13. A habilitação será concedida mediante portaria do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, com indicação da modalidade de habilitação dentre aquelas previstas no art. 5º e, quando couber, da categoria do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica dentre aquelas previstas no art. 6º.

§ 1º Da decisão de indeferimento do pedido de habilitação caberá recurso de reconsideração dirigido ao Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços no prazo de dez dias corridos, contado da data da comunicação da decisão, não cabendo novo recurso contra essa decisão final.

§ 2º Novos pedidos de habilitação poderão ser reapresentados a qualquer tempo, com saneamento dos defeitos que motivaram o indeferimento.

§ 3º Os atos de habilitação e de indeferimento da habilitação dispensam prévia manifestação obrigatória da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica.

Art. 14. Na hipótese de deferimento da solicitação de projeto na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, será feita consulta pública das autopeças relacionadas no cronograma de importação sob o regime de autopeças não produzidas, constante do formulário do pedido de habilitação, observados os procedimentos estabelecidos para o Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata o Capítulo V da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

§ 1º Após a consulta pública, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços encaminhará o resultado à pessoa jurídica requerente, que decidirá, no prazo máximo de sessenta dias corridos, sobre o prosseguimento da habilitação.

§ 2º Caso a pessoa jurídica requerente opte por dar prosseguimento à habilitação, será publicada portaria de habilitação, com termo inicial da vigência no primeiro dia do mês em que houver a confirmação pela requerente, e os itens de que trata o caput serão incluídos na Lista de Autopeças Não Produzidas quando comprovada a inexistência de capacidade de produção nacional equivalente.

§ 3º Na hipótese de atualização do produto objeto do projeto, será permitida a atualização da Lista de Autopeças Não Produzidas para atendimento às novas especificidades, observada a necessidade de consulta pública prévia.

Seção VI

Acompanhamento da Habilitação

Art. 15. A pessoa jurídica habilitada ao Regime de incentivos deverá apresentar anualmente, até o dia 31 de julho do ano-calendário subsequente, relatório de acompanhamento, conforme modelo a ser definido pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

§ 1º Os modelos de relatório serão disponibilizados na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (www.gov.br/mdic).

§ 2º O relatório de acompanhamento deverá ser enviado por meio de peticionamento intercorrente no SEI/MDIC, com perfil de usuário externo, em dois documentos distintos:

I - um com assinatura do responsável (em formato .pdf); e

II - um em formato de planilha eletrônica editável (.xlsx).

§ 3º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços poderá estabelecer forma de apresentação de relatórios alternativa à disposta no § 2º.

§ 4º O descumprimento do prazo previsto no caput por mais de três meses consecutivos ensejará a suspensão da habilitação, conforme previsto no inciso II do art. 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Seção VII

Vigência da Habilitação

Art. 16. A habilitação ao Regime de incentivos vigerá até 31 de janeiro de 2029.

§ 1º Após a data de que trata o caput, todas as habilitações serão consideradas canceladas e cessarão os seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos e ao usufruto dos créditos apurados aprovados.

§ 2º O termo inicial da vigência da habilitação será o primeiro dia do mês-calendário em que houver sido solicitada, desde que atendidos todos os seus requisitos.

§ 3º A habilitação para projeto de desenvolvimento e produção tecnológica nas categorias previstas nos incisos I e III do art. 6º terá vigência de até dois anos, podendo ser prorrogada no caso de necessidade de alteração do cronograma físico-financeiro, observado o disposto no § 3º do art. 6º.

Seção VIII

Efeitos do Descumprimento da Legislação

Art. 17. Nos termos dos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, o descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações acessórias poderá acarretar as seguintes penalidades:

I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou

II - suspensão da habilitação.

Art. 18. A suspensão e o cancelamento da habilitação serão precedidos de processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa à pessoa jurídica habilitada.

§ 1º Previamente à instauração do processo administrativo para aplicação das penalidades, será fixado prazo de trinta dias corridos para que a interessada regularize sua situação.

§ 2º Caso a situação não seja regularizada no prazo e nos termos estabelecidos, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços instaurará o processo administrativo.

§ 3º A interessada terá o direito de se defender no prazo máximo de trinta dias corridos, contado da data da comunicação oficial.

§ 4º Medidas administrativas cautelares urgentes poderão ser tomadas a qualquer tempo para assegurar a eficácia da decisão final, inclusive a suspensão da habilitação nas hipóteses previstas na legislação e nesta Portaria.

Art. 19. As penalidades serão aplicadas por portaria do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

§ 1º Caberá recurso administrativo contra a decisão no prazo de quinze dias corridos, contado da data da comunicação da decisão recorrida, sem efeito suspensivo.

§ 2º O recurso administrativo será dirigido ao Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias corridos, o encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 3º O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços decidirá o recurso em instância final no prazo de até trinta dias corridos, contado a partir do recebimento do processo, admitida prorrogação expressamente motivada por igual período.

§ 4º A aplicação de penalidade dispensa prévia manifestação obrigatória da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica.

Art. 20. A pessoa jurídica interessada deverá informar e manter atualizados o seu endereço comercial e o endereço de correio eletrônico (e-mail) junto à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, para recebimento das intimações e demais comunicações processuais.

§ 1º A comunicação dos atos processuais será feita prioritariamente por correio eletrônico, com solicitação de confirmação de leitura.

§ 2º A comunicação do ato por correio eletrônico será considerada realizada no dia em que confirmada a leitura.

§ 3º A comunicação processual deverá ser incorporada no processo administrativo, mediante a juntada da mensagem de correio eletrônico no qual conste dia e horário no qual se enviou a comunicação, bem como dia e horário em que ocorreu a confirmação de leitura da mensagem pelo destinatário.

§ 4º Se a leitura não for confirmada em até cinco dias úteis contados da data do envio do correio eletrônico, a comunicação eletrônica será considerada frustrada e a administração pública providenciará a comunicação pela via postal.

§ 5º No caso de comunicação processual pela via postal, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada ao processo do aviso de recebimento.

§ 6º Em caso de recusa de recebimento ou assinatura do recibo, ou se de outro modo frustrada a tentativa por via postal, a comunicação processual será considerada realizada na data em que essa circunstância for certificada no processo.

§ 7º Serão válidas as comunicações processuais dirigidas ao endereço comercial informado pela pessoa jurídica se a mudança de endereço não tiver sido previamente informada à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

§ 8º Não será feita comunicação processual por edital publicado no diário oficial.

§ 9º A contagem dos prazos previstos nesta Seção observará os arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 1999, que se aplicará subsidiariamente ao processo administrativo de aplicação de penalidade.

CAPÍTULO III

DISPÊNDIOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Art. 21. Os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o inciso II do art. 8º:

I - observarão o disposto nos arts. 3º e 22;

II - deverão estar relacionados com a indústria da mobilidade e logística;

III - deverão ser realizados, no País, pela pessoa jurídica habilitada:

a) diretamente;

b) por intermédio de fornecedor contratado; ou

c) por intermédio de contratação ou parceria com instituição de ensino superior, de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou empresa especializada;

IV - poderão ser realizados sob a forma de aportes no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), de que trata o art. 29 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023; e

V - observarão os procedimentos estabelecidos em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 22. Poderão ser contempladas na composição dos dispêndios das atividades de pesquisa e desenvolvimento os dispêndios com:

I - tecnologia industrial básica, que envolva a aferição e a calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto, processo, sistema ou serviço desenvolvido; e

II - serviços de apoio técnico, que envolvam os serviços necessários à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos de laboratórios e centros de desenvolvimento, vinculados às atividades de pesquisa e desenvolvimento.

CAPÍTULO IV

INCENTIVOS

Seção I

Crédito financeiro

Art. 23. A pessoa jurídica habilitada ao Regime de incentivos poderá usufruir, de acordo com a modalidade de habilitação e a categoria de projeto, de créditos financeiros relativos a:

I - dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados no País, na forma prevista no art. 16 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023;

II - investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva, na forma prevista no art. 19 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023; e

III - relocalização de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção, bem como equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo fabril e para realização de pesquisa e desenvolvimento, na forma prevista no art. 20 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

§ 1º Os projetos de pesquisa e desenvolvimento realizados como contrapartida ao crédito financeiro referido no inciso I do caput não podem ser beneficiados no âmbito do crédito de que trata o inciso II do caput, e vice-versa.

§ 2º O benefício de que trata o inciso I do caput não incidirá sobre os percentuais de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento listados no § 4º do art. 16 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, os quais serão calculados sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos abrangidos pelo ACE-14, e de sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística, e seus insumos, matérias-primas e componentes do segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.

Art. 24. Para fruição dos créditos financeiros de que trata o art. 23, a pessoa jurídica habilitada deverá:

I - obter autorização prévia, observados os limites do § 2º do art. 15 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023; e

II - respeitar o cronograma físico-financeiro do projeto de investimento e produção tecnológica aprovado, quando aplicável à modalidade de habilitação.

§ 1º A fruição do crédito financeiro de que trata o inciso II do art. 23 fica condicionada, também, à aprovação de:

I - plano de agregação de valor no País, com vistas ao atendimento dos indicadores IAFIE1 ou IAFIE2, estabelecidos no item 2 do Anexo II, no nível mínimo definido nas tabelas constantes do item 3 do mesmo Anexo; e

II - plano de diversificação de mercado, com vistas ao atendimento das metas estabelecidas no item 4 do Anexo III.

§ 2º Na hipótese de descumprimento dos planos de que tratam os incisos I e II do § 1º, quando houver a fruição de crédito financeiro, nos termos do art. 19 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, aplicar-se-á a penalidade a que se refere o art. 24 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Seção II

Solicitação de Autorização de Crédito Financeiro

Art. 25. A solicitação de autorização de crédito financeiro deverá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico acessível via portal de serviços do Governo Federal (gov.br).

§ 1º Para fins do crédito financeiro de que trata o inciso I do art. 23, a solicitação:

I - deverá indicar a previsão de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento por trimestre-calendário; e

II - poderá ser apresentada somente a partir do início do mês imediatamente anterior ao trimestre-calendário a que se refere.

§ 2º Para fins do crédito financeiro de que trata o inciso II do art. 23, a solicitação deverá indicar a previsão de investimentos do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica por ano-calendário.

§ 3º Para fins do crédito financeiro de que trata o inciso III do art. 23, a solicitação deverá indicar a previsão da importação da unidade industrial, linha de produção ou célula de produção objeto do projeto, bem como o valor do Imposto de Importação correspondente e a previsão do volume das exportações a serem realizadas, por ano-calendário, e o lucro tributável da parcela correspondente à exportação.

Seção III

Análise e Autorização de Geração de Crédito Financeiro

Art. 26. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços analisar as solicitações e emitir autorização para geração do crédito financeiro.

Art. 27. As solicitações de autorização de geração de crédito financeiro serão analisadas e aprovadas de acordo com a ordem cronológica de recebimento.

Art. 28. Constituem fato gerador para os créditos financeiros do regime de incentivos:

I - dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no percentual definido no art. 16 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, podendo ser acrescido nos percentuais definidos no art. 18 da mesma Medida Provisória;

II - dispêndios em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva, no caso de pessoa jurídica habilitada na modalidade de que trata o inciso II do art. 5º desta Portaria, nos termos e nos percentuais definidos no art. 19 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023;

III - recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção, bem como equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo fabril e para realização de pesquisa e desenvolvimento, no caso de pessoa jurídica que tenha projeto de desenvolvimento e produção tecnológica na categoria prevista no art. 6º, caput, inciso II; e

IV - recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidentes sobre o lucro tributável da parcela correspondente à exportação de produtos industrializados, no caso de pessoa jurídica que tenha projeto de desenvolvimento e produção tecnológica na categoria prevista no art. 6º, caput, inciso II.

§ 1º Somente serão considerados para fins de geração de crédito financeiro os dispêndios e recolhimentos realizados após a data de habilitação da pessoa jurídica ao regime de incentivos.

§ 2º No caso do inciso II do caput, cada dispêndio feito pela pessoa jurídica habilitada no âmbito dos projetos previamente aprovados, observado o cronograma físico-financeiro, será considerado fato gerador para os créditos financeiros do regime de incentivos.

Art. 29. Para fins dos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica que se enquadrem no disposto nos arts. 19 e 20 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, poderão ser reservados créditos previstos para os anos-calendários incluídos no cronograma físico-financeiro apresentado, respeitados os limites anuais estabelecidos no § 2º do art. 15 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

§ 1º O crédito financeiro reservado para efetivação em anos-calendários subsequentes:

I - deverá ser solicitado conforme §§ 2º e 3º do art. 25; e

II - poderá ser revisto em razão de eventual alteração do cronograma físico-financeiro de que trata o inciso IV do § 1º do art. 6º.

§ 2º A autorização de geração de crédito financeiro para projeto de desenvolvimento e produção tecnológica estará limitada à vigência da habilitação.

§ 3º Caso seja identificado o descumprimento do cronograma físico-financeiro do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços providenciará a suspensão ou cancelamento da reserva de crédito financeiro, sem prejuízo da penalidade a que se refere o art. 24 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

§ 4º Na hipótese de descumprimento do cronograma de que trata o § 3º, quando houver a fruição de crédito financeiro em função do investimento previsto, nos termos do art. 19 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, aplicar-se-á a penalidade a que se refere o art. 24 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 30. Ficam definidos os seguintes limites específicos para autorização de geração dos créditos financeiros de que tratam os incisos I a III do art. 23;

I - até 60% (sessenta por cento) dos limites globais referidos no § 2º do art. 15 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, para o crédito de que trata o inciso I do art. 23;

II - até 30% (trinta por cento) dos limites globais referidos no § 2º do art. 15 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, para o crédito de que trata o inciso II do art. 23; e

III - até 10% (dez por cento) dos limites globais referidos no § 2º do art. 15 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023, para o crédito de que trata o inciso III do art. 23.

Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços poderá alterar os limites específicos definidos no caput para adequação em razão de eventual desequilíbrio nas autorizações aprovadas, divulgando o saldo remanescente.

Seção IV

Utilização do Crédito Financeiro

Art. 31. A autorização para geração de crédito financeiro garante à pessoa jurídica habilitada o usufruto do crédito, até o limite da autorização, após a ocorrência de fato gerador a que se refere o art. 28.

Parágrafo único. Os dispêndios em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva, de que trata o inciso II do art. 28, poderão ser contabilizados para geração de crédito financeiro no ano-calendário subsequente, respeitado o limite de autorização anual, caso não tenham sido aproveitados no ano-calendário anterior por superarem o limite autorizado.

Art. 32. Para fins dos créditos financeiros gerados a partir do fato referido no inciso I do § 1º do art. 28, os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento que eventualmente superem a previsão de que trata o inciso I do art. 25 poderão ser autorizados para geração de crédito financeiro no trimestre-calendário subsequente.

Seção V

Adicionais de Crédito Financeiro

Art. 33. A pessoa jurídica habilitada na modalidade de que trata o inciso I do art. 5º poderá ter o crédito financeiro a que se refere o inciso I do art. 23 acrescido cumulativamente pelos seguintes indicadores:

I - realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros, nos termos do disposto no Anexo II;

II - diversificação de mercados dos produtos e serviços desenvolvidos ou produzidos no País, com integração às cadeias globais de valor, nos termos do disposto no Anexo III; e

III - produção no País, nos termos do disposto no Anexo IV, de:

a) tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis, inclusive seus sistemas auxiliares;

b) veículos com tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis ou equipamentos de abastecimento ou recarga dessas tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis; ou

c) sistemas eletrônicos embarcados em veículos que possibilitem a tomada de decisões complexas, de forma independente da atuação humana.

§ 1º Os adicionais de crédito financeiro aplicam-se:

I - a todos os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados pela pessoa jurídica habilitada, em relação aos indicadores de que tratam os incisos I e II do caput; e

II - exclusivamente aos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados pela pessoa jurídica habilitada relacionados às tecnologias avançadas listadas no Anexo IV, em relação ao indicador de que trata o inciso III do caput.

§ 2º Para fins do inciso II do § 1º, caso a pessoa jurídica habilitada tenha a produção de mais de uma tecnologia dentre as listadas no Anexo IV, aplica-se apenas o adicional referente à tecnologia que obtiver maior índice.

Art. 34. A pessoa jurídica habilitada nas modalidades de que tratam os incisos II ou III do art. 5º poderá ter o crédito financeiro a que se refere o inciso I do art. 23 acrescido em até vinte pontos percentuais de acordo com o volume de investimentos realizados no País em:

I - capacitação de fornecedores, no caso de pessoa jurídica habilitada na modalidade de que trata o inciso II do art. 5º; ou

II - projetos estruturantes, no caso de pessoa jurídica habilitada na modalidade de que trata o inciso III do art. 5º.

§ 1º Para fazer jus ao adicional, o volume de investimentos de que tratam os incisos I ou II do caput deverá corresponder a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do crédito financeiro apurado no mês-calendário anterior pela pessoa jurídica habilitada.

§ 2º O adicional será definido de acordo com o volume de investimentos realizados, limitado a 20 pontos percentuais, conforme disposto no Anexo V.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. A verificação do atendimento dos requisitos, compromissos, condições e obrigações previstas nesta Portaria será feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Parágrafo único. A verificação de que trata o caput poderá contar com o apoio de auditorias realizadas por entidades contratadas pela pessoa jurídica beneficiária do regime de incentivos, previamente credenciadas pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO I PERCENTUAIS MÍNIMOS DE DISPÊNDIOS OBRIGATÓRIOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

As pessoas jurídicas habilitadas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica devem realizar investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) nos percentuais mínimos abaixo descritos, incidentes sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda, de acordo com o tipo de produto fabricado e/ou comercializado.

Produto fabricado ou comercializado

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Automóveis e comerciais leves

1,00%

1,20%

1,50%

1,50%

1,80%

1,80%

Caminhões, ônibus e chassis com motor

0,60%

0,75%

0,90%

0,90%

1,00%

1,00%

Máquinas autopropulsadas e implementos rodoviários

0,60%

0,75%

0,90%

0,90%

1,00%

1,00%

Autopeças e sistemas ou soluções estratégicas para a mobilidade e logística

0,30%

0,45%

0,60%

0,75%

0,90%

1,00%

As pessoas jurídicas habilitadas na modalidade de que trata o inciso III do art. 5º, ou com projeto para instalação de unidade destinada à reciclagem ou à economia circular na cadeia automotiva devem atender aos percentuais definidos nos itens 2, 3 e 4 da tabela acima.

Na hipótese de a pessoa jurídica habilitada ser fabricante produtos de diferentes segmentos, o percentual de dispêndio em pesquisa e desenvolvimento deverá ser proporcionalizado de acordo com a receita de cada segmento, devendo ser mantido registro mensal que permita a verificação da proporção.

ANEXO IIATIVIDADES FABRIS E DE INFRAESTRUTURA DE ENGENHARIA

1. Para efeitos deste Anexo, entende-se como:

I - realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros:

a) a realização das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, em território nacional, em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos, máquinas e implementos fabricados pela empresa habilitada.

b) a realização das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, em território nacional, para a produção das autopeças, ou de sistemas e soluções estratégicas para a mobilidade e logística, cujos faturamentos totais somados correspondam a pelo menos 80% (oitenta por cento) das receitas das autopeças fabricadas pela empresa habilitada.

II - atividades fabris e de infraestrutura de engenharia:

a) as seguintes atividades para empresas fabricantes de automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas e implementos rodoviários:

Atividades fabris e de infraestrutura de engenharia:

Fator de Ponderação

Desenvolvimento e produção de ferramental para a estampagem de chapas metálicas planas e moldes para injeção de plástico

2

Estampagem ou formação a vácuo

2

Soldagem

2

Tratamento anticorrosivo e pintura

2

Injeção de plástico

2

Fabricação de motor a combustão interna ou fabricação de motor elétrico para tração e montagem de bateria

2

Fabricação de baterias para veículos híbridos ou elétricos

2

Fabricação de caixa de câmbio e transmissão ou de inversor de frequência para tração elétrica

2

Montagem de de baterias para veículos híbridos ou elétricos

1

Montagem de sistemas de direção e suspensão

1

Montagem de sistema elétrico

1

Montagem de sistemas de freio e eixos

1

Produção de monobloco ou montagem de chassis (automóveis, comerciais leves e ônibus) ou montagem de chassis e de cabines (caminhões e máquinas)

1

Montagem, revisão final e ensaios compatíveis

1

Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e teste de produtos

1

Desenvolvimento, integração e validação de softwares

1

b) as atividades fabris elencadas pela empresa habilitada, para a produção de autopeças, ou de sistemas e soluções estratégicas para a mobilidade e logística, de forma que haja a agregação mínima de valor de 60% no Mercosul.

2. O indicador de realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros (IAFIE), deverá ser calculado conforme a seguinte expressão matemática: