EDITAL DE DECISÃO U8KX2S DE 19 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANSELMO ROCHA DE LIMA TRANSPORTES

14152.111685/2023-94

AI

22.578.296-1

827,13

APRESTONETTO & CHURRASCARIA LTDA

14185.019264/2023-25

ND

20.281.522-6

26.433,67

ASSOCIACAO BOQUINHENSE DE DESPORTOS

14152.184733/2023-63

AI

22.651.344-1

94.806,68

ASSOCIACAO BOQUINHENSE DE DESPORTOS

14152.185014/2023-60

AI

22.651.625-3

96.153,63

FEITOSA E CAMPOS COM. DE LATICINIOS LTDA

14152.183599/2023-83

AI

22.650.210-4

1.909,31

FEITOSA E CAMPOS COM. DE LATICINIOS LTDA

14152.183604/2023-58

AI

22.650.215-5

1.654,26

FEITOSA E CAMPOS COM. DE LATICINIOS LTDA

14152.183758/2023-40

AI

22.650.369-1

1.274,37

JOAO MARCOS PEREIRA VIEIRA

14185.028238/2021-26

ND

20.215.399-1

41.956,07

JOSE DOS SANTOS JUNIOR LOCACOES E TRANSPORTES

14185.023602/2023-23

ND

20.286.595-9

5.312,19

RENATO MONTEIRO GARCEZ

14152.210999/2022-98

AI

22.466.041-1

6.203,46

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos