EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-018/2024

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.281.106/0001-03, representada por seu Diretor Presidente, Guilherme Augusto Duarte de Faria e por seu Diretor de Operação, Guilherme Frasson Neto. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-018/2024. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 1042/2018, celebrado na data de 01/02/2019, publicado no DOU, seção 3, em 07/02/2019. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-381/MG, conforme CPEU nº 1042/2018, trecho DIV ES/MG - DIV MG/SP, Subtrecho: FIM PISTA DUPLA - INÍCIO PISTA DUPLA (IPATINGA), Código SNV381BMG0187, no km246+800m, na faixa de rolamento com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 0,500 (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 7,000m2 (sete metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 33,600m (trinta e três metros e sessenta centímetros) por 0,500 (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 16,800m2 (dezesseis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 22,400m (vinte e dois metros e quarenta centímetros) por 0,500 (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 11,200m2 (onze metros quadrados e vinte decímetros quadrados); e Subtrecho: INÍCIO PISTA DUPLA (IPATINGA) - ENTR BR-458/MG-232, Código SNV381BMG0190, no km248+250m, na faixa de rolamento com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 0,500 (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 7,000m2 (sete metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 33,600m (trinta e três metros e sessenta centímetros) por 0,500 (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 16,800m2 (dezesseis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 22,400m (vinte e dois metros e quarenta centímetros) por 0,500 (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 11,200m2 (onze metros quadrados e vinte decímetros quadrados); perfazendo área total de 70,000m² (setenta metros quadrados), para implantação de sistema de esgotamento sanitário, no Município de Santana do Paraíso/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 1 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$9.140,00 (nove mil e cento e quarenta reais). PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001069/2018-47. Data da Assinatura: 08/02/2024.