PORTARIA SPU/MGI Nº 5.604, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II, §§ 3º a 5º, e 7º, e art. 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, combinado com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível II, de 28/11/2022, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04967.008174/2008-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à PORTO SUDESTE DO BRASIL S A, inscrito no CNPJ n° **.*10.839/0001-**, de área da União constituída por espaço físico em águas públicas, com área total de 361.930,00 m², descrita como fora da área do Porto Organizado de Itaguaí, localizado na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí/RJ, cadastrada no SPIUnet sob o RIP nº 5839.00712.500-7.

Parágrafo único. O espaço físico em águas públicas a que se refere o caput é contíguo ao imóvel da União cadastrado sob o RIP SIAPA nº 5839.0100086-28, localizado na Estrada José Miranda de Oliveira, nº 250 - Ponta da Cruz - Ilha da Madeira - Itaguaí/RJ.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do Terminal de Uso Privado para exportação de minério denominado de "Porto Sudeste do Brasil S.A.".

Art. 3º O prazo da cessão será de 25 anos, nos termos do contrato de adesão nº 52/2014, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.

Art. 4º Fica a Outorgada Cessionário obrigada a pagar anualmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor de R$ 532.402,65 (quinhentos e trinta e dois mil quatrocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), pelo uso da área, quantia que deverá ser recolhida à rede bancária, parcelada em 12 prestações mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) expedido pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro - SPU/RJ, devendo o exercício 2024 ser quitado até 31/12/2024.

§ 1º As parcelas mensais não pagas até a data do vencimento, serão acrescidas de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

§ 2º O valor anual convencionado, a título de retribuição pelo uso do imóvel, será corrigido a cada 12 (doze) meses, utilizando-se a variação Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo, e poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 3º Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições mensais devidas, entre o mês de janeiro de dois mil e onze, que corresponde ao início da construção na área do espaço físico em águas públicas e a assinatura do instrumento de cessão onerosa, relativamente à área ocupada sem autorização, podendo o montante ser parcelado no prazo de até 60 (sessenta) meses.

Art. 5º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações e alvarás exigidos para o funcionamento do empreendimento de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância da legislação e regulamentos aplicáveis.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 561, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE