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ATO Nº 14.742, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.084469/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, CNPJ 54.313.556/0001-67, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Porto Alegre/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.921 Autoriza ALTAVE SERVIÇOS DE MANUT. E INST. DE SIST. DE RADIOCOM LTDA, CNPJ nº 13.364.958/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Navegantes/SC, no período de 29/10/2024 a 30/11/2024.

Nº 14.927 Autoriza a Embaixada do Reino da Suécia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Sua Majestade o Rei Carl Gustaf XVI e a Rainha Silvia Renata Sommerlath do Reino da Suécia, nas cidades de Ilhéus/BA, Itacaré/BA, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.

Nº 14.928 Autoriza a Delegação da Comissão Europeia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Ylva Johansson, Membro da Comissão Europeia para Assuntos de Segurança Interna, nas cidades de Natal/RN e São Paulo/SP, no período de 21/10/2024 a 26/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 414, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ZHONGNAN DENG, RNM G105428O, nacional da CHINA, nascido(a) em 23/10/1989, filho(a) de WANG LIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.069473/2024-20.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 415, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante XIAODONG SHI, RNM G3848107, nacional da CHINA, nascido(a) em 27/08/1986, filho(a) de FULIN SHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.069485/2024-54.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA PREVIC Nº 881, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2024, publicada no DOU de 10/05/2024.

I - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Acompanhamento, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento para a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Monitoramento, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento para a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

III - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Monitoramento, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento para a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

IV - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Apoio, código FCE 1.07, da Procuradoria Federal para a Coordenação-Geral de Representação Judicial da Procuradoria Federal da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, e serão refletidas no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia.

Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.

RICARDO PENA PINHEIRO
PORTARIA MCOM Nº 14.601, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.012171/2023-55, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RADIODIFUSÃO OESTE PAULISTA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.263.923/0001-61, inscrição no FISTEL nº 50012017213, a partir de 18 de março de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Dracena, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
Despacho Nº 221/2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00220/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, e determina a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE das Licitantes CRICARÉ RÁDIO E TV LTDA.; NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA.; OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA.; PRINTSCOM RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.; e RÁDIO SUCESSO LTDA., na Concorrência nº 064/2009-CEL/MC, referente a localidade São Mateus, no estado do Espírito Santo, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

PROPONENTES

Nº DO PROCESSO

064/2009-CEL/MC

ES

São Mateus

TV

CRICARÉ RÁDIO E TV LTDA; NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA; OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA; PRINTSCOM RÁDIO E TELEVISÃO LTDA; RÁDIO SUCESSO LTDA.

53000.034339/2009-12
Despacho Nº 222/2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00256/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, e determina a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE das Licitantes EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA., NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA., OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. e PRINTSCOM RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., na Concorrência nº 062/2009-CEL/MC, referente a localidade Irará, no estado de Bahia, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

PROPONENTES

Nº DO PROCESSO

062/2009-CEL/MC

BA

Irará

TV

EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA., NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA., OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., PRINTSCOM RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

53000.034337/2009-23
Despacho Nº 77/2024

Tendo em vista o pedido de reconsideração apresentada por ED Comunicações Ltda. na concorrência nº 126/2001-SSR/MC, acolho o Parecer nº 00741/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer da manifestação e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, negando a permanência da licitante no certame.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO ÚNICO

MANIFESTAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADES

SERVIÇO

PROPONENTE

Nº DO PROCESSO

126/2001 - SSR/MC

SP

Eldorado

FM

ED Comunicações Ltda.

53830.000177/2002-70
Despacho Nº 224/2024

Acolho a Nota Técnica nº 5852/2024/SEI-MCOM e o PARECER nº 00299/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA da proponente DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 03.079.221/0001-95, relativa à Concorrência nº 003/2009 - CEL/MC, no Processo Administrativo nº 53000.056849/2009-41, para a localidade de Coari, no estado do Amazonas, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
DELIBERAÇÃO DG Nº 92-ANTAQ, dE 17 de outubro de 2024

1. Processo: 50300.014510/2024-33

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve:

3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 13/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área denominada SSB01, dedicada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, vegetais e minerais, carga geral e conteinerizada, localizada no Porto Organizado de São Sebastião/SP, ocorrerá no modelo virtual no dia 18 de novembro de 2024, com início às 10h e término quando da manifestação do último credenciado.

3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

3.2.1.Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

3.2.2.Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 14 de novembro de 2024;

3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams.

3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso a sala virtual;

3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Retificação

Na Portaria nº 04, de 26 de janeiro de 2024, Seção I, Anexo V, Página 9, Autorização nº 32, processo nº 01421.000070/2023-74, publicada em 26/01/2024, onde se lê "Arqueólogos de Campo: Matheus da Silva Araújo e Rebeka Wanessa de Andrade Silva", leia-se "Arqueólogo de Campo: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos".Na Portaria nº 39, de 06 de junho de 2024, Seção I, Anexo V, Página 18, Autorização nº 04, processo nº 01500.901579/2017-16, publicada em 07/06/2024, onde se lê "Processo nº 01500.901579/2020-16", leia-se "Processo nº 01500.901579/2017-16" e onde se lê "Arqueólogo de Campo: Antonio Carlos de Souza Silva" leia-se "Arqueólogos de Campo: Antonio Carlos de Souza Silva, Fernanda Tavares Barreiros e Higor Ferreira de Freitas"
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 305,

DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 342/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante FELIX EDMUNDO FERNANDEZ EGUIARTE, RNM V936422M, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 17/08/1979, filho(a) de ESPERANZA EGUIARTE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.061904/2024-18.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria SPU/MGI Nº 7.825, DE 16 de outubro de 2024

Entrega ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Presidente Wilson s/n. Lote 02, quadra 18 - Vila Industrial, Anápolis/GO, sendo a área de terreno a ser entregue de 5.715,50 m², objetivando à construção do Edifício Sede da Justiça Federal no Município de Anápolis/GO.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1), constante na ata de reunião realizada em 10 de outubro de 2024, e demais documentos do Processo Administrativo SEI nº 19739.022898/2024-56, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 5.715,50 m², localizado na Av. Presidente Wilson s/n. Lote 02, quadra 18 - Vila Industrial, Anápolis/GO, registrado sob a matrícula nº 87.802 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis/GO, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 9221.00266-500-4 e RIP Utilização nº 9221.00271.500-1, objetivando à construção de edifício administrativo.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/GO, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção do Edifício Sede da Justiça Federal no Município de Anápolis/GO.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1173/2024

Processo Administrativo nº 08700.002130/2021-34 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.002132/2021-23)

Representante: Cade ex officio

Representados: Construtora Andrade Gutierrez S. A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A. , Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Galvão Engenharia S.A., Andrigo Lobo Chiarotti, Carlos José de Souza, Marcelo Barbieri, Sérgio Fogal Mancinelli, Eduardo Jacintho Mesquita e Arnaldo Cumplido.

Advogados(as): Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst Buzatto, Ana Luiza Nascimento de Souza Polak, Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Danilo Galan Favoretto, Eduardo Caminati Anders, Isabel de Carvalho Jardim, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Sarah Fernandes Curvino, Victor Cavalcanti Couto e outros.

Acolho a Nota Técnica 113 (SEI nº 1458004) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados Eduardo Jacintho Mesquita nos termos abaixo, no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta autoridade antitruste e em jornal de grande circulação no estado de São Paulo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1458003. Ademais, fiquem os Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 20 dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de citação dos referidos Representados em jornal de grande circulação no estado de São Paulo. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos, do exemplar da publicação do Edital. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
PORTARIA GM/MDIC Nº 353, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, itens I e IV, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI n° 3755, de 06 de junho de 2024, e considerando as informações do Processo nº 52315.001021/2024-88, resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que será considerado para o pagamento das gratificações de desempenho no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 2º O resultado apurado para o indicador de desempenho institucional definido para a meta global de avaliação fixada pela Portaria GM/MDIC Nº 211, de 04 de julho de 2024, foi de 87%.

Art. 3º Conforme as faixas definidas no Anexo II da Portaria MGI nº 3.755/2024, para efeito da aplicação de cálculo da parcela institucional da avaliação de desempenho, o total apurado para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços é de 100% (cem por cento).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1° de novembro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BACIA 1A, BACIA 1B, BACIA 2, BACIA 3, BACIA 5A, BACIA 5B, BACIA 5C, BACIA 6A, BACIA 6B e BACIA 6S-IMERYS RIO CAPIM CAULIM LTDA-815.104/1971-OF. N°31196/2024/COPGBM-N/ANM

BARRAGEM DE REJEITOS, DIQUE DE FINOS II, BARRAGEM DE FINOS II-SALOBO METAIS S/A-807.426/1974-OF. N°27053/2024/COPGBM-N/ANM

BARRAGEM MÁRIO CRUZ-DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL-858.010/1999-OF. N°42328/2024/COPGBM-N/ANM

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

BACIA 1A, BACIA 1B, BACIA 2, BACIA 3, BACIA 5A, BACIA 5B e BACIA 6S-IMERYS RIO CAPIM CAULIM LTDA-815.104/1971-OF. N°31201/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de EM OFÍCIO dias

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)

BARRAGEM SERROTE-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.-840.235/1982-OF. N°42080/2024/COPGBM-N/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Nega o pedido de desembargo da barragem de mineração.(2528)

BARRAGEM GEOMINAS-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-864.426/2010

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2902)

BARRAGEM GEOMINAS-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-864.426/2010-OF. N°42184/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8259/2024-880.030/2024-ALDEVIR MARTINS DA SILVA-

8258/2024-880.369/2022-MARCOS FUVIO CORTES DE MEDEIROS-

EDUARDO PONTES E PONTES
Despacho

Relação nº 274/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.771/2022 - PERACI DA SILVA SOUZA-Registro de Licença n° 998/2024 - Vencimento 28/09/2034

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1195/2024

Ato de Concentração nº 08700.008193/2024-47. Requerentes: Itochu Corporation, CSN Mineração S.A. e Companhia Siderúrgica Nacional. Advogados: Erica Sumie Yamashita, Vitor Scavone Damasio, Ticiana Nogueira da Cruz Lima e Vívian Salomão Ianelli. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

DESPACHO SG Nº 1196/2024

Ato de Concentração nº 08700.007524/2024-21. Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Inovabra I - Investimento no Exterior e CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes, Leonardo Gioachini de Paula, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

DESPACHO SG Nº 1197/2024

Ato de Concentração nº 08700.007828/2024-99. Partes: CBR 064 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Tecnologia Bancária S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e André Ferraz. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

DESPACHO SG Nº 1198/2024

Ato de Concentração nº 08700.007555/2024-82. Requerentes: CP Spruce Holdings S.C.Sp, Vantive Health LLC, Vantive Mexico LLC, Gambro Renal Products Inc., RTS Worldwide Holdings Inc., Vantive Holding BV, Vantive Health GmbH e Vantive Holding Limited. Advogados: Marcio Soares, Paula Camara e Venicio Filho. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

DESPACHO SG Nº 1199/2024

Ato de Concentração nº 08700.007414/2024-60. Partes: HSI Malls Fundo de Investimento Imobiliário e PSPIB-SDL INC. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Maria Eugênia Novis e Leonardo Gioachini de Paula. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

DESPACHO SG Nº 1201/2024

Ato de Concentração nº 08700.007740/2024-77. Partes: New Growth Brazil II LLC e Dexco S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda Horita, Bruno Hugi, Erick Corvo e Karina Lengler. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Despacho

Relação nº 187/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

860.202/2021 - JOAO BATISTA SILVA PAIVA - FAINA/GO - Guia n° 443/2024 - Substância(s): OURO (USO INDUSTRIAL) - Volume(s): 50.000 Toneladas

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

880.096/2023 - JOSÉ SOUSA DOS SANTOS-Registro de Licença n° 845/2024 - Vencimento 18/10/2025.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Portaria SERES/MEC Nº 571, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1032069-34.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00766/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004335/2022-56, e de acordo com o processo e-MEC nº 202216495, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613791), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário OPET - UNIOPET (5403), mantido pela OPET Organização Paranaense de Ensino Técnico Ltda (844).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 580, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1070084-28.2020.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00004/2022/SEJUDNUCAD/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003598/2020-86 e de acordo com o processo e-MEC nº 202214339, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1611325), bacharelado, com 57 (cinquenta e sete) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro de Ensino Superior de Lorena (24024), mantido pela Sociedade Educacional Santo Antônio LTDA (16817), na Estrada Chiquito de Aquino, 46, Loja Externa 4 - Santa Lucrécia - Lorena/SP.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 581, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1035819-78.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00029/2021/PLANTÃO/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004015/2021-15, e de acordo com o processo e-MEC nº 202200607, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1598346), bacharelado, pleiteado pela Faculdades Integradas da América do Sul (22592), mantida pela Faculdades Integradas da América do Sul LTDA (16814).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 582, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1043826-10.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00501/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003276/2022-07, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213542, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610668), bacharelado, pleiteado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (10), mantida pela Associação Paranaense de Cultura (10).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria Nº 583, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1042297-05.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04870/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004000/2021-57 e de acordo com o processo e-MEC nº 202202652, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1599569), bacharelado, com 41 (quarenta e uma) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni (14156), mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA (2371), na Rua Engenheiro Celso Murta, 600 - Doutor Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 584, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1040113-27.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00502/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e pelo Parecer de Força Executória nº 00614/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.003293/2022-36, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213335, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610541), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Doctum de Teófilo Otoni - UNIDOCTUM (5370), mantido pelo Instituto Ensinar Brasil (218).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 572, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1062766-23.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00815/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004645/2022-71, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217330, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614663), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Universo Juiz de Fora (15057), mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (435).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 573, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1001762-97.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01074/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001259/2022-27, e de acordo com o processo e-MEC nº 202203967, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1600660), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Uninassau Petrolina (18023), mantida pela Ser Educacional S.A. (1847).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 574, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007018-21.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00228/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002016/2022-14 e de acordo com o processo e-MEC nº 202208948, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1605902), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Integrada Carajás - FIC (14901), mantida pela Faculdades Integradas Carajás S/C LTDA - EPP (14228), na BR 155, km 03, 3, Faculdade Integrada Carajás - Parque dos Buritis 3 - Redenção/PA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 575, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007018-21.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00228/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002016/2022-14 e de acordo com o processo e-MEC nº 202208949, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1605903), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Escola Superior da Amazônia de Abaetetuba - ESAMAZ (22317), mantida pela Faculdades Integradas Carajás S/C LTDA - EPP (14228), na Av. Lauro Sodré, 560 Unidade Principal, Centro, Abaetetuba/PA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 576, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1033416-05.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00515/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005667/2022-58 e de acordo com o processo e-MEC nº 202222655, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1620728), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário FACOL - UNIFACOL (1697), mantido pela Associação Vitoriense de Educação, Ciências e Cultura- AVEC (1119), na Rua do Estudante, 85, Universitário, Vitória de Santo Antão/PE.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 577, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1025026-46.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00662/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004005/2022-61, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215504, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1612881), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade UNIBRAS do Maranhão - FACBRAS (23389), mantida pelo CESCO - Centro de Ensino Superior do Centro Oeste Ltda. (1151), na Rodovia BR 316, n° 6051, Bairro: Jardim Primavera, Santa Inês/MA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 578, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1003256-79.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01233/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000386/2022-17, e de acordo com o processo e-MEC nº 202204908, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (50017010), bacharelado, com 49 (quarenta e nove) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário do Vale do Araguaia - UNIVAR (5670), mantido pela SEAR - Sociedade Educacional do Araguaia Ltda (571), na Rua Moreira Cabral, n° 1000, Bairro: Setor Mariano, Barra do Garças/MT.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 579, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1028529-60.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00192/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001884/2022-79 e de acordo com o processo e-MEC nº 202206537, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1603385), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana - FAESF/UNEF (2560), mantida pela UNEF Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana LTDA (1667), na Av. Lauro Sodré, 560 Unidade Principal, Centro, Feira de Santana/BA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DELIBERAÇÃO Nº 400, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 067, de 17 de outubro de 2024, e no que consta dos processo nº 50500.158472/2024-73, DELIBERA:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 390, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de outubro de 2024, que autorizou a publicação da atualização do Edital de Concessão nº 04/2024 e seus anexos, para a concessão do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-060/452/GO, com início em Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara/GO, com extensão total deste lote rodoviário de 426,20 km, bem como a disponibilização das atualizações no sítio da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 401, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 094, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367324/2023-67, delibera:

Art. 1º Aplicar a pena de multa prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, no montante de R$ 20.208,20 (vinte mil, duzentos e oito reais e vinte centavos), à empresa Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 33.698.981/0001-41.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA SEST/MGI Nº 7.915, DE 17 DE outubro DE 2024

Modifica o identificador de Resultado Primário da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, §1º, inciso II, alínea "c" da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o identificador de Resultado Primário, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

ANEXO

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3104

Aviação Civil

15.862.200

Projetos

3104 157L

Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

26 781

15.862.200

3104 157L 0001

Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

26 781

15.862.200

I

4-INV

2

90

0

1495

15.862.200

TOTAL - INVESTIMENTOS

15.862.200

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3104

Aviação Civil

15.862.200

Projetos

3104 157L

Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

26 781

15.862.200

3104 157L 0001

Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

26 781

15.862.200

I

4-INV

5

90

0

1495

15.862.200

TOTAL - INVESTIMENTOS

15.862.200
ATO Nº 14.876, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.006897/2018-48. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ANDERSON CRUZ DA SILVA, CPF ***.296.101-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece as Comunidades Remanescentes de Quilombos de Gurupá, localizadas no município de Gurupá, estado do Pará, como público beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando a Instrução Normativa nº 137, de 01 de dezembro de 2023 que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o reconhecimento de unidades de conservação de uso sustentável, projetos de assentamento e territórios quilombolas criados ou reconhecidos por estados, municípios e distrito federal, para a inclusão de unidades familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, e os dados constante dos autos do processo administrativo nº 54000.011861/2024-28; resolve:

Art. 1º Reconhecer as 870 famílias das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Gurupá, código SIPRA nº PA0723000, localizadas no município de Gurupá, estado do Pará, constituídas na área de 83.437,1287 hectares (oitenta e três mil quatrocentos e trinta e sete hectares, doze ares e oitenta e sete centiares), representada pela Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Gurupá - ARQMG.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
PORTARIA Nº 703, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola denominado Pitombeira, localizado no município de Queimada Nova, no estado do Piauí, como público beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento e de unidade conservação de uso sustentável criados por outro ente público, e que o reconhecimento de território quilombola titulado por outra instituição, são medidas que possibilitam o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Pitombeira, reconhecido e titulado pelo Estado do Piauí, da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:

Art. 1º RECONHECER o Território Quilombola denominado Pitombeira, código SIPRA nº PI0975000, com área de 1.266,7178 hectares (um mil duzentos e sessenta e seis hectares, setenta e um ares e setenta e oito centiares), localizado no município de Queimada Nova, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 72 (setenta e duas) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA