DECISÃO SUROD Nº 590, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de recuperação de drenagem localizada no km 704+500m da BR-116/MG. Interessado(a): ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.124844/2024-18, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de recuperação de drenagem localizada no km 704+500m da BR-116/MG no município de Muriaé/MG.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 11215 (27662073), processo 50505.124844/2024-18.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2av2rcpy

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de recuperação de drenagem localizada no km 704+500m da BR-116/MG, no município de Muriaé/MG.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.660.615,0621

771.354,0636

251°55'11"

21,58

750,53 m²

P02

7.660.608,3634

771.333,5450

350°48'49"

35,35

P03

7.660.643,2565

771.327,9020

68°36'51"

20,88

P04

7.660.650,8699

771.347,3432

169°22'13"

36,43

P01

7.660.615,0621

771.354,0636

ÁREA TOTAL (m²)

750,53 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 750,53m².