EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, RIT9D15, FRMEV01640402024, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, HXH9E66, FRMEV01576622024, 606-82; J PALMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.480.705/0001-70, FMP4B83, FRMEV01663742024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, BEZ4J43, FRMEV01385302024, 606-82; BEZ4J43, FRMEV01384882024, 606-82; J. C. LIBARINO PIRES, 11.566.926/0001-65, PLB3879, FRMEV01384902024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV01429342024, 606-82; J. CARLO DISTRIBUIDORA DE AGUA E DESENTUPIDORA LTDA, 08.664.242/0001-91, RLF8G92, FRMEV01283822024, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, RYR8H25, FRMEV01610552024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, FNW7806, FRMEV01469072024, 606-82; FCJ9612, FRMEV01466122024, 606-82; FNZ1273, FRMEV01527082024, 606-82; J H LONGUINHO COMERCIO DE VEICULOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 14.332.280/0001-40, QAW0J33, FRMEV01266322024, 606-82; J M WACHERSKI FRAGOSO LTDA, 46.532.496/0001-45, NWA2I61, FRMEV01513052024, 606-82; J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 13.266.885/0001-17, ASW4C46, FRMEV01580532024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RYG5I00, FRMEV01521112024, 606-82; J M DOS SANTOS AGROPECUARIA LTDA, 14.514.296/0001-73, SLK9D97, FRMEV01304282024, 606-82; J N D'AGOSTINI LTDA, 01.962.833/0001-04, BEU1A43, FRMEV01742262024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV01496562024, 606-82; J P P MATOS LTDA, 30.933.854/0001-91, PDF2G96, FRMEV01681532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração