EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29033/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00416722024, 773-0; , FREVP00416822024, 773-0; , FREVP00422782024, 773-0; , FREVP00582682024, 773-0; , FREVP00587102024, 773-0; , FREVP00737152024, 773-0; GELCIR LUIZ DE SOUZA PINTO, ***.031.581-**, , FREVP00447752024, 773-0; FRUTAS B. S. LTDA, 07.276.194/0001-00, , FREVP00689982024, 773-0; GABRIEL FERREIRA SOARES, ***.608.427-**, , FREVP00736722024, 773-0; , FREVP00739032024, 773-0; GERLANE OLIVEIRA DA SILVA, ***.118.174-**, , FREVP00578472024, 773-0; FROLINDA KUELKAMP, ***.570.599-**, , FREVP00654632024, 773-0; GALETERIA E CAFE MOEMA LTDA, 04.156.438/0001-14, , FREVP00693772024, 773-0; GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, ***.840.927-**, , FREVP00666922024, 773-0; FRANCISCO LUIS FARIAS BARBOSA, ***.917.557-**, , FREVP00743992024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA, 02.417.466/0001-12, , FREVP00744912024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00733502024, 773-0; GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.238.773/0001-50, , FREVP00733122024, 773-0; GENALDO SOUZA PAES JUNIOR, ***.644.527-**, , FREVP00727452024, 773-0; GENEZIO DE CARVALHO, ***.477.127-**, , FREVP00727892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração