edital de notificação

NOTIFICAÇÃO Sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 8º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de VENCIDO no SIGMA pelo motivo de término de validade do registro e inércia do titular, para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal. Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o vencimento do Certificado de Registro. Este documento deve ser enviado em até de 15 (quinze) dias contínuos. Também, no caso de entrega de armas à Polícia Federal, o documento comprabatório deve ser enviados dentro de 90 (noventa) dias contínuos, contado da data desta publicação para o e-mail defesaprevia@8esqdcmec.eb.mil.br. Não havendo manifestação, esgotados os prazos, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) informará ao Órgão de Segurança Pública (OSOP), podendo o administrado ser processado por POSSE/PORTE ILEGAL de Produto Controlado pelo Exército. Assinatura:26/08/2024.

Relação dos Administrados:

CR: 102989, Nome Completo: Alexandre Toniolli, N° do Processo: 64522.001088/2024-56;

CR: 44471, Nome Completo: Alexandre Bertola, N° do Processo: 64522.001090/2024-25;

CR: 29781, Nome Completo: André Luís Oss, N° do Processo: 64522.001093/2024-69;

CR: 280944, Nome Completo: Anderson Moura Reisdofer, N° do Processo: 64522.001095/2024-58;

CR: 31149, Nome Completo: Ademir Antonio Toss, N° do Processo: 64522.001098/2024-91;

CR: 107818, Nome Completo: Alan Silva Fernandes, N° do Processo: 64522.001099/2024-36;

CR: 41601, Nome Completo: Agostinho Cantele, N° do Processo: 64522.001100/2024-22;

CR: 108682, Nome Completo: Adriano Klipel Wobeto, N° do Processo: 64522.001102/2024-11;

CR: 268662, Nome Completo: Alciney Correa Fernandes, N° do Processo: 64522.001103/2024-66;

CR: 32381, Nome Completo: Alcides Mauro Tronca, N° do Processo: 64522.001106/2024-08;

CR: 211616, Nome Completo: Alisson Hector Cabral, N° do Processo: 64522.001107/2024-44;

CR: 73661, Nome Completo: Alziro Walvador Carvalho Martins, N° do Processo: 64522.001108/2024-99;

CR: 137742, Nome Completo: Anilton Adão Rech, N° do Processo: 64522.001109/2024-33;

CR: 52762, Nome Completo: Alexandre Angelo Wiederkehr Bau, N° do Processo: 64522.001110/2024-68;

CR: 61743, Nome Completo: Andre Lazarotto, N° do Processo: 64522.001114/2024-46;

CR: 52308, Nome Completo: Amarildo Silveiro Barboza, N° do Processo: 64522.001115/2024-91;

CR: 47762, Nome Completo: Alvaro Weschenfelder, N° do Processo: 64522.001117/2024-80;

CR: 72855, Nome Completo: Andre Fernando Cechin, N° do Processo: 64522.001146/2024-41;

CR: 120076, Nome Completo: Antonio Augusto Siqueira da Costa, N° do Processo: 64522.001284/2024-21;

CR: 30517, Nome Completo: Raimundo Manoel Demore, N° do Processo: 64522.001695/2024-1;

CR: 42888, Nome Completo: Darci Simonetto, N° do Processo: 64522.001696/2024-6;

CR: 61370, Nome Completo: Eduardo Raug, N° do Processo: 64522.001697/2024-1;

CR: 28600, Nome Completo: Valdir José Zurlo, N° do Processo: 64522.001712/2024-1;

CR: 30750, Nome Completo: Roberto Silveira Dos Santos, N° do Processo: 64522.001715/2024-59;

CR: 28649, Nome Completo: Jones Roberto Wilhelms, N° do Processo:64522.001716/2024-0.

RODRIGO CASPANI RIGONI

Comandante do 8°Esqd C Mec