EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26423/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV01308292023, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, 33.004.540/0001-00, KAT6883, FRMEV01371672023, 606-82; FRUTAS LOSCHI - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.383.181/0001-36, FKC6888, FRMEV01420782023, 606-82; FROZI E FROZI TRANSPORTES LTDA, 90.001.090/0001-28, AVV3F56, FRMEV01426982023, 606-82; FUMACENSE ALIMENTOS LTDA, 76.828.201/0001-43, QJM7526, FRMEV01303172023, 606-82; FRONTAL LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, ESP6J59, FRMEV00447692024, 606-82; FRANCISCO PAULO C DA SILVA TURISMO LTDA, 28.960.001/0001-05, EJZ7I02, FRMEV00021562024, 606-82; EJZ7I19, FRMEV00210022024, 606-82; FUBA CAMINHOES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.279.788/0001-94, MMM8D53, FRMEV00177352024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, OKD6615, FRMEV01478852023, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAL0G87, FRMEV01499922023, 606-82; IVG4943, FRMEV01497552023, 606-82; JBI1G74, FRMEV00230262024, 606-82; FRED J GOLL TRANSPORTES LTDA, 37.631.929/0001-29, AZB5F88, FRMEV01542372024, 606-82; FUNDICAO BATISTA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 23.117.419/0001-23, NXZ8I81, FRMEV01581492024, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV01974122024, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, ***.488.984-**, OLF8B09, FRMEV01679312024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAW8I73, FRMEV00002712024, 606-82; FUTURA COMERCIO DE RADIADORES E BATERIAS LTDA, 03.316.306/0001-40, IWD5F64, FRMEV00151832024, 606-82; ALFREDO ALVES, ***.565.700-**, MFW4A99, FRMEV00227952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT