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PORTARIA PGR/MPF Nº 643, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, que instala a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC), e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 124, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................................................

I - 1 (um) ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria da República no Distrito Federal;

II - 1 (um) ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria da República em São Paulo;

III - 1 (um) ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria da República em Minas Gerais;

IV - 1 (um) ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul;

V - 1 (um) ofício especial de Procurador Regional da República vinculado à Procuradoria Regional da República da 3ª Região; e

VI - 1 (um) ofício especial de Procurador Regional da República vinculado à Procuradoria Regional da República da 5ª Região.

§ 1º Os ofícios comuns previstos neste artigo devem ser providos mediante remoção a pedido.

§ 1º-A Os ofícios comuns previstos neste artigo são unidades administrativas vinculadas a cada uma das Procuradorias da República indicadas nos incisos I a IV do caput.

................................................................................................................................

§ 5º Os ofícios previstos neste artigo devem ser objeto de correição qualitativa nos termos de regulamentação da Corregedoria do Ministério Público Federal." (NR)

"Art. 6º-A Os titulares dos ofícios da UNTC devem participar das atividades de qualificação promovidas pela Secretaria de Cooperação Internacional." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.122, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 27 de junho de 2024, apreciando a Deliberação nº 169/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-CE para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando ´para o valor total de R$ 47.430.816,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e dezesseis reais); Processo Sei nº 00.005955/2023-58, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 46.103.419,00, R. de Capital R$ 1.327.397,00; totalizando em R$ 47.430.816,00.

- Despesas correntes R$ 43.100.867,00, D. de Capital R$ 4.329.949,00; totalizando em R$ 47.430.816,00.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 354, DE 5 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta dos Processos SEI nº 0052600.001631/2020-32, nº 0052600.008350/2020-19, nº 0052600.010998/2020-47, nº 0052600.010986/2020-12; e 0052600.003249/2023-14, resolve:

Art. 1 º O artigo 14 da Portaria Inmetro nº 35, de 05 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2021, seção 1, páginas 59 a 64, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Art. 14 Os fabricantes e importadores de colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuretano terão o prazo de até 31 de outubro de 2024 para cumprimento do estabelecido no artigo 6A e para a inclusão do número de registro no Selo de Identificação da Conformidade. Para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 6B, os fabricantes de colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuterano terão o prazo de até 29 de fevereiro de 2024." (NR)

(...)

Art. 2 º O artigo 10 da Portaria Inmetro nº 75, de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2021, seção 1, páginas 65 a 69 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Art. 10 Os fabricantes e importadores de colchões de molas terão o prazo de até 31 de outubro de 2024 para cumprimento do estabelecido no artigo 6A e para a inclusão do número de registro no Selo de Identificação da Conformidade. Para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 6B, os fabricantes de colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuterano terão o prazo de até 29 de fevereiro de 2024." (NR)

(...)

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 558, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece a categorização de despesas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE na Solução BB Gestão Ágil.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como o disposto no art. 2º da RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 7, DE 2 DE MAIO DE 2024, resolve:

Art. 1º Estabelecer a categorização de despesas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE na solução BB Gestão Ágil.

Art. 2º As categorias e as subcategorias do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE na solução BB Gestão Ágil ficam discriminadas da seguinte forma:

I - Aquisição Direta EEx;

II - Descentralização UEx; e

III - Devolução/Estorno.

§1º Nas categorias I e II, ficarão vinculadas as seguintes subcategorias:

a - Gêneros Alimentícios; e

b - Gêneros Não Alimentícios.

§2º Na subcategoria "a - Gêneros Alimentícios", ficarão vinculadas as seguintes subcategorias:

a.1 - Alimento Orgânico; e

a.2 - Alimento Convencional.

§3º Para a subcategoria "b - Gêneros Não Alimentícios" deverá haver um alerta de despesa não autorizada.

§4º Cada documento de despesa poderá ser inserido em um ou mais lançamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA Nº 557, DE 3 DE JULHO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 525/2024, que implementa a permuta entre cargos da Difin e da Dirae, para que passe a constar o seguinte:

I - Onde se lê: "Coordenação de Execução de Programas Educacionais (COEPE/CGEOF/DIFIN)".

Leia-se: "Coordenação de Execução de Repasses de Ações Educacionais (CERAE/CGEOF/DIFIN)".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
ATO Nº 1.666, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu:

Revogar, a contar de 26 de junho de 2024, a outorga emitida a EDMAR DE MIRANDA GONCALVES, por meio da Outorga ANA nº 1174, de 20 de julho de 2022, publicada no DOU em 22 de julho de 2022, seção 1, página 47, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATO Nº 1.660, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de direito de uso de recursos hídricos a:

GEORGITON AVELAR RIBEIRO SANTOS, rio São Francisco, município de Rodelas/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 1.650 - J FRANCISCO DA SILVA - ME, rio do peixe, município de Lima Duarte/MG, mineração.

Nº 1.651 - GERALDO MAGELA SOARES, rio Doce, município de Governador Valadares/MG, irrigação.

Nº 1.652 - SUEMI KOSHIYAMA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 1.653 - JULIO CESAR SOUSA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 1.654 - MINERACAO JATOBA LTDA - ME, rio Sapucaí, município de Paraguaçu/MG, mineração.

Nº 1.655 - JULIO CESAR DE MORAIS ROSA, rio São Francisco, município de Martinho Campos/MG, irrigação.

Nº 1.656 - ENOQUE CANDIDO RAMALHO, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.

Nº 1.657 - CELIA DE ANDRADE BORGES, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Delfinópolis/MG, irrigação.

Nº 1.658 - DEUSIMAR JOSE DE ALMEIDA, UHE Luiz Gonzaga, município de Tacaratu/PE, irrigação.

Nº 1.659 - FRANCISCA RUFINO DA SILVA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.

Nº 1.661 - GEORGITON AVELAR RIBEIRO SANTOS, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 1.662 - VERALUCIA PEREIRA SOARES POSSIDONIO, rio São Francisco, município de Abaré/BA, irrigação.

Nº 1.663 - JONAS MOREIRA DE SENA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.

Nº 1.664 - CEVB AGROPECUARIA LTDA, UHE Queimado, município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 1.665 - JOAO BATISTA CARDOSO, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
PORTARIA Nº 554, DE 4 DE JULHO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Sumidouro, código SIPRA nº PI0971000, localizado nos municípios de Queimada Nova e Lagoa do Barro, no estado do Piauí, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e artigo 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Sumidouro, localizado nos municípios de Queimada Nova e Lagoa do Barro, no estado do Piauí, pela Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.012109/2024-02; resolve:

Art. 1º Reconhecer 46 (quarenta e seis) unidades familiares do Território Quilombola Sumidouro, código SIPRA nº PI0971000, com área de 927,3859 hectares, localizado nos municípios de Queimada Nova e Lagoa do Barro, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo estado do Piauí.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estará submetido aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 205,

DE 5 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 215/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante LARS IVAR HOVLAND, RNM V735674E, nacional da NORUEGA, nascido(a) em 19/05/1960, filho(a) de ANNE KARIN HOVLAND, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001149/2024-13.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA GM/MDIC Nº 211, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece a meta global de avaliação e indicador de desempenho institucional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para o período de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, itens I e IV, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI n° 3755, de 06 de junho de 2024, e considerando as informações do Processo nº 52315.001021/2024-88, resolve:

Art. 1º Fixar a meta global de avaliação e o indicador de desempenho institucional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para o período de avaliação de 07 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO

META GLOBAL E RESPECTIVO INDICADOR DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

Meta Global

Indicador

Fórmula de Cálculo

Fonte de Informação

Resultado Previsto (Anual)

Organizar e gerenciar informações estratégicas da indústria, comércio e serviços.

Índice de realização de ações de controle, de instruções de processos e consolidação de informações

[Processos concluídos/processos tramitados]*100%

Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME)

85%
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.512, DE 5 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

MK-1084

59/2024

25351.122562/2024-30 0352196/24-6

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.166419/2024-50 0434621/24-1

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

Retatrutida

101/2023

25351.138411/2024-01 0381265/24-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

INTRIALS PESQUISA CLÍNICA LTDA. - 04.717.004/0001-46

Cenerimode

127/2023

25351.528986/2023-23 0375051/24-5

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Syneos Health Brasil Ltda - 08.190.722/0001-68

Lurbinectedina

88/2016

25351.143567/2016-82 0431256/24-2

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação.
PORTARIA GM/MDIC Nº 210, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, itens I e IV, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI n° 3.755, de 06 de junho de 2024, e considerando as informações do Processo nº 52315.001001/2024-15, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755, de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 58.

Art. 2º O disposto na Portaria ME nº 528, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, não se aplica ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 471, DE 5 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2311397 - Fábrica de Artes Tiaminho

CASA DO TIAMINHO ASSOCIACAO DE AMPARO AO MENOR

CNPJ/CPF: 04.622.417/0001-47

Cidade: Embu das Artes - SP;

Valor Complementado: R$ 98.096,61

Valor total atual: R$ 462.015,61.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 472, DE 5 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

235092 - ZÉ RAMALHO - O MUSICAL EM TURNÊ

ESTUPIDO CUPIDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 52.576.691/0001-70

Cidade: São Paulo - RJ;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2310462 - Capital Secreta da Arte - 1a edição

CAPITAL SECRETA DA ARTE CIX PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 52.451.004/0001-90

Cidade: Cachoeiro de Itapemirim - ES;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 15/12/2024

233090 - Esporte, Diversidade e Inclusão: o Protagonismo LGBTQIA+

Nix Empreendedorismo Social e Economia Criativa

CNPJ/CPF: 04.332.178/0001-90

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

238197 - Traçando o Futuro

INSTITUTO BRASILIANA DE PRODUCAO ARTISTICA E FOMENTO SOCIAL

CNPJ/CPF: 11.198.616/0001-35

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 05/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

223201 - Restauração e Revitalização da Igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens

ASSOCIACAO PRO-CULTURA E PROMOCAO DAS ARTES

CNPJ/CPF: 70.945.209/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2311255 - MARIO MONTEIRO - Cenografia: o meu falso verdadeiro

MARCELO CARVALHAL FERNANDES CUNHA

CNPJ/CPF: ***.709.397-**

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

236353 - Livro: João Trevisan - o dorso do tigre

OBRA DE ARTE TOTAL LTDA

CNPJ/CPF: 41.706.246/0001-60

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 473, DE 5 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

240566 - CAPOEIRA E CIDADANIA - XIII EDIÇÃO

ASSOCIAÇÃO VIKING

CNPJ/CPF: 75.214.718/0001-80

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 0,49

Valor total atual: R$ 913.264,02
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 633/22, de 17/11/2022, publicada no D.O.U. n.º 217 de 18/11/2022, Seção 1, página 102, referente ao projeto Ações Culturais nas Comunidades, Pronac: 221651.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 751/22, de 26/12/2022, publicada no D.O.U. n.º 243 de 27/12/2022, Seção 1, página 131, referente ao projeto Fenomenal - A bela festa das estaÃ§Ãμes, Pronac: 223360.

Onde se lê: Fenomenal - A bela festa das estaÃ§Ãμes;

Leia-se: Fenomenal - A bela festa das estações.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 741/23, de 07/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 233 de 08/12/2023, Seção 1, página 37, referente ao projeto CASA TÍPICA JAPONESA DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE CULTURA JAPONESA SAKURA DE IJUÍ, Pronac: 2312191.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 756/23, de 14/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 238 de 15/12/2023, Seção 1, página 36, referente ao projeto VILA ÉTNICA DE HORIZONTINA - FASE CASAS ÉTNICAS, Pronac: 2316589.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18, § 1º).
DESPACHO Nº 1.897, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.001640/2024-16. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 20.559,04 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0051/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.901, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004919/2023-62. Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG-D. CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.561.700,96 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos reais e noventa e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0106/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHOS DE 5 DE JULHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 6 de julho de 2024

Nº 1.978 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cemig Geração E Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.979 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cemig Geração E Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.980 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cemig Geração E Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.981 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Marombas Geração de Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Rio das Pedras. Unidades Geradoras: UG2, de 450,00 kW. Localização: Município de Curitibanos, no estado de Santa Catarina.

Nº 1.982 - Processo nº: 48500.006444/2020-04. Interessados: Ventos De Santa Tereza 12 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína B18 (Antiga Ventos de Santa Tereza 12). Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Bodó, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 1.983 - Processo nº: 48500.007664/2022-17. Interessados: Dma Distribuidora S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Advogado Eduardo Soares (Antiga Boa Esperança). Unidades Geradoras: UG1 a UG172, de 298,24 kW cada. Localização: Município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.984 - Processo nº: 48500.002946/2021-39. Interessados: Sertão Solar Barreiras XVI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Sertão Solar Barreiras XVI. Unidades Geradoras: UG1 a UG160, de 312,50 kW cada. Localização: Município de Barreiras, no estado da Bahia.

Nº 1.985 - Processo nº: 48500.002948/2021-28. Interessados: SERTÃO SOLAR BARREIRAS XVIII S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Sertão Solar Barreiras XVIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG160 de 312,50 kW cada. Localização: Município de Barreiras, no estado da Bahia.

Nº 2.002 - Processo nº: 48500.002685/2020-76. Interessados: Central Eólica Acauã I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Acauã II. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 2.003 - Processo nº: 48500.000772/2022-51. Interessados: VENTOS DE SANTA VIRGÍNIA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 09. Unidades Geradoras: UG6 a UG9 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 2.001, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.005208/2018-48. Interessada: Mez 3 Energia S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 24/2018-ANEEL, elaborado pela Mez 3 Energia S.A., CNPJ nº 31.231.893/0001-00, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 24/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

JESUS ROBERTO FERRER DE FRANCESCO

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 103, DE 5 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA

CNPJ: 06.208.462/0001-85

Processo: 25069.393990/2019-73 - AIS 176/2019

Expediente: 0603294/19-0

Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Autuado: SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo: 25069.572520/2019-74- AIS 190/2019

Expediente: 2322475/19-4

Arquivamento

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
Alvará nº 5.783, de 5 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870859/2024-66-SEKAI IMPORT E EXPORT LTDA (Documento SEI: 13469897)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 197, DE 5 DE JULHO DE 2024

Suspende a licença da Empresa Pesqueira MIAMI COMERCIO EXPORTACOES DE PESCADOS inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-I0002397-8, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta no Processo nº 00350.013843/2024-81 resolve:

Art. 1° Suspender a licença da Empresa Pesqueira MIAMI COMERCIO EXPORTACOES DE PESCADOS, portadora do CNPJ 56.674.***/0001-07, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SP-I0002397-8, para aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias, com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM
ATO Nº 10.027, DE 1º DE JULHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.046781/2024-90. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA SE/MS Nº 563, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Centro Mineiro de Reabilitação Auditiva - CEMEAR.

CNPJ: 07.953.849/0001-29.

Município/UF: Belo Horizonte/MG.

Título do projeto: "Aprimorar: Aperfeiçoamento para profissionais da rede ampliada de atenção à saúde da pessoa com deficiência - SUS".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.037637/2021-15.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 75/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038386855) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0040701930).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 562, DE 1º DE JULHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Fundação Faculdade de Medicina

CNPJ: 56.577.059/0006-06

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: "Tratamento de metástases cervicais do carcinoma de tireoide por ablação térmica percutânea guiada por ultrassonografia"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.012850/2018-19

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 18/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0038564889)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 564, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer - Hospital João de Freitas.

CNPJ: 04.169.712/0001-90.

Município/UF: Arapongas/PR.

Título do projeto: "Instalação da unidade de Diagnóstico e Tratamento da Disfagia em Pacientes com Câncer de Cabeça e Pescoço".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.175752/2013-87.

Período analisado: 31/05/2016 a 31/05/2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 275/2024-CGCAN/SAES/MS (0040906866).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Alvará nº 5.784, de 5 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870860/2024-91-SEKAI IMPORT E EXPORT LTDA (Documento SEI: 13470030)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 1.512, DE 5 DE JULHO DE 2024

Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria e altera denominação de unidade na Agência Espacial Brasileira.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto art. 6º do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, e na Portaria nº 506, de 17 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Efetivar a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança desta Agência, conforme anexo:

I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.08 por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.08.

Art. 2º Alterar a denominação do cargo de: Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC), para: Coordenação de Tecnologia da Informação (CTI)

Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno da Agência Espacial Brasileira refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções da Agência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO LEONARDI

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.192, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E PORTARIA Nº 946, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

COAD

Coordenação de Administração

Coordenador

1

Chefe da Divisão de Contratações

FCE 1.08

1

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

CCE 1.08

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

CTIC

Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

Coordenador

CCE 1.11

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA APÓS PERMUTA E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

COAD

Coordenação de Administração

Coordenador

1

Chefe da Divisão de Contratações

CCE 1.08

1

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

FCE 1.08

SIGLA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

CTI

Coordenação de Tecnologia da Informação

1

Coordenador

CCE 1.11
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.509, DE 5 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): MIX GUMMIES (LOTES: TODOS); LIPOPLUS GREEN (LOTES: TODOS); LIPOPLUS IMPACT (LOTES: TODOS); LIPOPLUS DIAMOND (LOTES: TODOS); LIPOPLUS TRADICIONAL (LOTES: TODOS); LIPOPLUS MASTER (LOTES: TODOS); LIPOPLUS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0899661/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação do anúncio de venda por meio do sítio eletrônico https://www.lipoplus.com.br dos produtos sem registro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca LIPOPLUS, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................

2. Empresa: Thay Nathurais (instagram) - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): LAMBEDOR MEDICINAL (LOTES: TODOS); SAÚDE DA MULHER (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0874252/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da publicidade e comercialização irregular dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.510, DE 7 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.536, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 78, de 23 de abril de 2024, Seção 1, págs. 69 e 70, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: EVEREST ORGANICS LIMITED - CÓDIGO ÚNICO: B000701

Produto - Apresentação (Lote): TODOS INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0871698/24-6

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Manipulação, Uso

Motivação: Considerando que foram apresentados dados analíticos dos lotes do insumo importados, bem como dados analíticos dos lotes de medicamentos previamente fabricados a partir do insumo, os quais descartam a possibilidade de desvio. Considerando ainda as ações implementadas pelo fabricante para adequação da unidade fabril às normas de boas práticas de fabricação.
PORTARIA Nº 509, DE 20 DE MAIO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade Quilombola Santo Antônio Canafístula, situada no município de Propriá, estado do Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola de Santo Antônio Canafístula, da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54370.000475/2011-88; resolve:

Art. 1º Reconhecer 70 (setenta) famílias da Comunidade Quilombola Santo Antônio Canafístula, código SIPRA SE0217025, localizada no município de Propriá, estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola de Santo Antônio Canafístula.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 516, DE 27 DE MAIO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Lagoa Grande, situada no município de Siriri, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 2018.

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares Território Quilombola de Lagoa Grande, da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.186263/2018-63; resolve:

Art. 1º Reconhecer 169 (cento e sessenta e nove) famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Lagoa Grande, código SIPRA nº SE0217024, localizada no município de Siriri, estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola Lagoa Grande.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI