EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26441/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA EDNA LTDA, 03.697.481/0001-24, QIG2I43, FRMEV01513342023, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXQ1J41, FRMEV01430102023, 606-82; RXL9E03, FRMEV01452852023, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, ESU0065, FRMEV01411792023, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, QWU3627, FRMEV01221772023, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXR3C33, FRMEV00076062024, 606-82; RXN5I96, FRMEV00134842024, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA, 78.990.421/0001-02, MMK8E72, FRMEV01425512023, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV00792832023, 606-82; INACIO VICENTE, 27.572.468/0001-07, PPY0J83, FRMEV00940102023, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS MOREIRA LTDA, 21.156.207/0001-20, PZB3H25, FRMEV01534392024, 606-82; PZB3H25, FRMEV02038062024, 606-82; INBEC LOCACAO IMOVEIS LTDA, 05.984.419/0001-49, HLM4686, FRMEV01572512024, 606-82; INDUSTRIA CERAMICA MOREIRA LTDA, 37.630.514/0001-30, RCK4A22, FRMEV01966472024, 606-82; RCK4A22, FRMEV01792102024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV01503072024, 606-82; INDUSTRIA DE CALCADOS MALU LTDA., 14.486.959/0001-93, POC9691, FRMEV01561432024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J16, FRMEV00004172024, 606-82; GIDEAN RIBEIRO CALDAS, ***.924.136-**, RQR3J10, FRMEV00005812024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0082-95, DVS3601, FRMEV00005942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT