EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31700/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

META DISTRIBUIDORA DE PERFIS DE ALUMINIO LTDA, 45.424.266/0001-08, RQT3H72, FRMEV01424622024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FJF6956, FRMEV01503682024, 606-82; MENEGHIM TRANSPORTES LTDA, 08.513.395/0001-38, JJC5E99, FRMEV01838232024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QIZ3834, FRMEV01781142024, 606-82; RXT6H33, FRMEV01727642024, 606-82; METALPET COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA, 08.246.519/0001-66, QYI3C65, FRMEV01358692024, 606-82; METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 34.958.098/0001-06, SEZ3D20, FRMEV01629162024, 606-82; MENDES & MENDES ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAES LTDA, 13.432.990/0001-89, MIX4H53, FRMEV01589922024, 606-82; METROPOLE SECURITY COMERCIO ELETRO ELETRONICO LTDA, 26.081.987/0001-00, QHQ5524, FRMEV01567552024, 606-82; METALURGICA SOUZA E MARTINS LTDA, 14.221.952/0001-40, QFA6E59, FRMEV01602602024, 606-82; MERC - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 08.760.239/0001-71, GAK9G71, FRMEV01586562024, 606-82; MENFRER TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.685.183/0001-40, BZA9993, FRMEV01870792024, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, QJR6C80, FRMEV01786372024, 606-82; METALURGICA FERCAR LTDA, 25.850.652/0001-46, PUZ1112, FRMEV01747832024, 606-82; METALURGICA RPL LTDA, 02.899.143/0001-02, SSX3D24, FRMEV01488892024, 606-82; METALURGICA BIASI LTDA, 79.876.660/0002-71, RYR6G75, FRMEV01650632024, 606-82; MESSIAS TRANSPORTES E DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 50.562.183/0001-07, PQP4J40, FRMEV01539252024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, QJQ5J42, FRMEV01556062024, 606-82; METAIS FORTALEZA LTDA, 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV01603812024, 606-82; METAL FERRAZ COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.126.260/0001-57, FOZ3E61, FRMEV01823152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração