EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24490/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILBERTO INACIO PAPKE, ***.905.070-**, IZM1B43, FRMEP00107592024, 683-13; JONE CARLOS ACOSTA BARTZ, ***.539.620-**, MIP4C30, FRMEP00124042024, 683-12; JOSE ORLANDO DE MELO, 04.108.923/0001-12, shd3c07, FRMEP00170712024, 683-12; HEITOR TIMOTEO SILVA JUNIOR, ***.434.556-**, GEU3I15, FRMEP00173172024, 683-13; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, fmr3759, FRMEP00173722024, 683-12; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, DID5F01, FRMEP00110972024, 683-11; GOLDEN TRANSPORTES LTDA, 49.342.346/0001-67, AWY4E75, FRMEP00128932024, 683-13; LEONARDO NICOLAU SCHETTINO, ***.429.707-**, MRW9D20, FRMEP00129402024, 683-13; LEONARDO ALEXANDRE, ***.490.948-**, ODF3G94, FRMEP00132962024, 683-12; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JAR2A39, FRMEP00134132024, 683-12; JAILSON LUIS DA SILVA 38046028860, 34.937.718/0001-20, QBG4I45, FRMEP00202512024, 683-12; JOSE SIDNEI MONTEIRO DA SILVA, ***.972.018-**, ovh2897, FRMEP00139312024, 683-11; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, ***.844.823-**, NPJ8C64, FRMEP00116852024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, CUJ0D92, FRMEP00134942024, 683-13; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEL2J07, FRMEP00177032024, 683-12; JOSE FERNANDO MACHADO, ***.504.748-**, QIH8B63, FRMEP00203352024, 683-13; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, rto0c73, FRMEP00202612024, 683-12; JS SOLUCOES LTDA, 23.910.958/0001-15, EJY6F99, FRMEP00203432024, 683-13; KLAUSS E KLAUSS TRANSPORTES LTDA, 29.781.653/0001-37, RHM4E16, FRMEP00208302024, 683-12; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, RAQ5J43, FRMEP00128612024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT