EDITAL DE DECISÃO QE8495, de 27 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A L LIMA NETO LTDA

14185.015800/2023-13

ND

20.277.373-6

120.915,77

ACADEMIA CECAF LTDA

14152.027302/2022-10

AI

22.282.359-3

1.645,82

ACADEMIA CECAF LTDA

14152.027303/2022-64

AI

22.282.360-7

523,67

ACADEMIA CECAF LTDA

14152.027304/2022-17

AI

22.282.361-5

897,72

ACADEMIA CECAF LTDA

14152.027305/2022-53

AI

22.282.362-3

1.951,32

ACADEMIA CECAF LTDA

14185.005125/2022-33

ND

20.230.521-0

42.532,14

BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

14152.080729/2022-46

AI

22.335.786-3

15.540,71

BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

14152.193152/2021-51

AI

22.222.492-4

6.085,24

BTR BRASILIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

14185.020054/2023-80

ND

20.282.441-1

115.536,79

CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA

14185.022535/2023-20

ND

20.285.325-0

81.887,46

CINDY B. JARDIM IZAIAS LTDA

14152.202748/2023-11

AI

22.669.359-7

1.747,96

CORONEL MOSTARDA RESTAURANTE EIRELI

14185.008986/2023-54

ND

20.269.694-4

142.470,70

DROGARIA ASSIS HOSPITALAR LTDA

14185.000594/2023-47

ND

20.259.760-1

192.106,03

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.037391/2023-93

AI

22.504.006-9

8.271,30

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051627/2023-02

AI

22.518.238-6

2.300,48

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051628/2023-49

AI

22.518.239-4

2.300,48

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051630/2023-18

AI

22.518.241-6

3.071,71

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051631/2023-62

AI

22.518.242-4

2.300,48

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051633/2023-51

AI

22.518.244-1

923,05

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051634/2023-04

AI

22.518.245-9

2.300,48

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051635/2023-41

AI

22.518.246-7

1.379,62

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051636/2023-95

AI

22.518.247-5

1.379,62

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051637/2023-30

AI

22.518.248-3

1.532,55

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051639/2023-29

AI

22.518.250-5

2.300,48

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA EIRELI

14152.051640/2023-53

AI

22.518.251-3

2.300,48

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.047550/2023-68*

AI

22.514.161-2

416,18

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.047850/2023-47

AI

22.514.461-1

1.760,30

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.047851/2023-91

AI

22.514.462-0

2.830,05

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.047852/2023-36

AI

22.514.463-8

2.830,05

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.047853/2023-81

AI

22.514.464-6

30.582,80

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.047854/2023-25

AI

22.514.465-4

138,80

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.047857/2023-69

AI

22.514.468-9

1.760,30

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.047858/2023-11

AI

22.514.469-7

416,18

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.049644/2023-71

AI

22.516.255-5

748,10

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.049652/2023-18

AI

22.516.263-6

748,10

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14152.049658/2023-95

AI

22.516.269-5

748,10

ELIANE P DOS REIS-EXTRACAO LENHA LTDA

14185.007015/2023-97

ND

20.267.414-2

5.955,16

EMPORIO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.023078/2021-29

ND

20.298.438-9

55.500,88

INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA FORTE LTDA

14185.022574/2023-27

ND

20.285.367-5

141.376,96

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.029909/2022-34

AI

22.284.966-5

1.914,43

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.029910/2022-69

AI

22.284.967-3

32.390,40

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.029958/2022-77

AI

22.285.015-9

56.501,66

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.030001/2022-73

AI

22.285.058-2

2.429,28

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.030002/2022-18

AI

22.285.059-1

156,40

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.030004/2022-15

AI

22.285.061-2

2.834,16

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.030005/2022-51

AI

22.285.062-1

498,64

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.030006/2022-04

AI

22.285.063-9

13,20

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.030007/2022-41

AI

22.285.064-7

202,44

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14185.005545/2022-10

ND

20.230.950-9

527.113,40

JOSE GERMANO DOS SANTOS

14185.035402/2021-51

ND

20.222.795-2

36.960,40

LEAO XI SUPERMERCADO LTDA

14185.028703/2023-91

ND

20.292.581-1

128.852,92

MASTER RESTAURANTE EIRELI

14152.108535/2023-01

AI

22.575.146-1

1.415,01

MASTER RESTAURANTE EIRELI

14152.108537/2023-92

AI

22.575.148-8

1.496,20

MASTER RESTAURANTE EIRELI

14152.108538/2023-37

AI

22.575.149-6

1.047,34

MASTER RESTAURANTE EIRELI

14152.108539/2023-81

AI

22.575.150-0

15.030,42

MASTER RESTAURANTE EIRELI

14185.015704/2023-75

ND

20.277.266-7

127.864,51

MOREIRA E SILVA TELECOMUNICACOES LTDA

14152.180896/2023-77

AI

22.647.507-7

1.415,01

MOREIRA E SILVA TELECOMUNICACOES LTDA

14152.180902/2023-96

AI

22.647.513-1

4.937,46

MOREIRA E SILVA TELECOMUNICACOES LTDA

14152.180903/2023-31

AI

22.647.514-0

3.441,26

MOREIRA E SILVA TELECOMUNICACOES LTDA

14152.180904/2023-85

AI

22.647.515-8

4.117,76

MOREIRA E SILVA TELECOMUNICACOES LTDA

14185.025512/2023-77

ND

20.288.823-1

100.416,88

MUNDY MOTORS PECAS E SERVICOS LTDA

14185.024443/2023-84

ND

20.287.590-3

78.955,08

NOVA EDUCACAO 2 LTDA

14185.004579/2023-78

ND

20.264.504-5

192.539,70

PROATIVA CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA

14185.026191/2023-28

ND

20.289.673-1

120.356,89

SALUTE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI

14185.022692/2021-73

ND

20.292.550-1

42.412,98

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos