EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23134/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 89.432.702/0001-58, AQB8608, FRMEV02371052024, 606-82; JONAS EVANDRO AZEVEDO LTDA, 31.788.099/0001-61, RMP2J79, FRMEV02401922024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLU4D09, FRMEV02201022024, 606-82; RDM9I91, FRMEV02334052024, 606-82; PJU7135, FRMEV02258322024, 606-82; PJL8696, FRMEV02248982024, 606-82; RPX8E04, FRMEV02364932024, 606-82; TRANSVILCE TRANSPORTES LTDA, 05.169.961/0001-48, MFY4010, FRMEV02441232024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV02508282024, 606-82; MIG4403, FRMEV02509402024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCN0C83, FRMEV02284982024, 606-82; JCR0E21, FRMEV02265582024, 606-82; JBL9C79, FRMEV02325102024, 606-82; JBN4C40, FRMEV02347832024, 606-82; JBS7C14, FRMEV02380832024, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAQ6G25, FRMEV02258342024, 606-82; TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.135.412/0001-64, SEZ7J64, FRMEV02323672024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUR1G18, FRMEV02447872024, 606-82; RUR1G25, FRMEV02464942024, 606-82; RUR1G25, FRMEV02478162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT