EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23961/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEK2F06, FRMEV02316682024, 606-82; MIT5G41, FRMEV02406512024, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV02401292024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ1D56, FRMEV02313072024, 606-82; BBY0E48, FRMEV02407312024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SIY6I86, FRMEV02319462024, 606-82; PYK4220, FRMEV02331262024, 606-82; BDV6C13, FRMEV02410512024, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, ***.171.270-**, MEN6I16, FRMEV02369262024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, QJE6C34, FRMEV02398722024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, AQB9B21, FRMEV02332422024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAM3D65, FRMEV02333212024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GDV2C03, FRMEV02590072024, 606-82; FOV6C53, FRMEV02304532024, 606-82; ELO9E97, FRMEV02305652024, 606-82; FXU7I74, FRMEV02313892024, 606-82; GAO3A91, FRMEV02380972024, 606-82; MANOEL FIRMO, ***.673.189-**, MAG6I48, FRMEV02309042024, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV02412252024, 606-82; MANTOVANI TRANSPORTES DE PIRANGI LTDA, 11.519.060/0001-31, FFW1877, FRMEV02364272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT