DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais.Atualiza para o exercício de 2024, o valor da taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais de propriedade do INSS situados no Distrito Federal.

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento visando à atualização do valor da taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, localizados no Distrito Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;

Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, em especial o constante no seu art. 31, in verbis. "Art. 31. O art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel";

Decreto nº 6.054, de 1º de março de 2007, que regulamenta o §1° do art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;

Lei Distrital nº 7.368, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Suplemento-B ao Diário Oficial do Distrito Federal nº 241, do dia 27 de dezembro de 2023, Seção I, estabelecendo o índice de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos), sobre a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal do exercício de 2024; e

Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012 e atualizado pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014, em especial o constante no seu item 1.25 da Seção 1 do Capítulo IX, in verbis. "1.25 Até que se proceda à avaliação individualizada dos imóveis residenciais funcionais, a atualização dos valores das taxas de ocupação será efetuada com base nos valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal, utilizados para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU."

DECISÃO

1. Com base nos fundamentos expostos e manifestações constantes dos autos do Processo nº 35000.000379/2007-17 e os laudos de avaliações constantes do processo nº 35014.271127/2022-51, AUTORIZO a atualização dos valores da taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais do INSS, localizados no Distrito Federal, a partir das avaliações dos valores de mercado dos imóveis realizados em 2024 e na pauta de valores de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente aos imóveis avaliados em 2023, para o exercício de 2024, conforme Lei Distrital nº 7.368, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Suplemento-B ao Diário Oficial do Distrito Federal nº 241, do dia 27 de dezembro de 2023, Seção I, estabelecendo o índice de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos), sobre a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal do exercício de 2024.

2. Aos ocupantes de cargo em comissão, nível CCE-13, FCE-13 e DAS-4, equivalentes ou superiores é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de 10% (dez por cento) da remuneração dos referidos cargos, na forma prevista no item 1.27 do Capítulo IX - Imóveis Funcionais, Seção 1 - Da Cessão de Uso dos Imóveis Funcionais Residenciais de propriedade do INSS, situados no Distrito Federal, do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

4. Publique-se no Diário Oficial da União e posteriormente, no Boletim de Serviço e e restitua-se à Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário para adoção das medidas decorrentes.

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

Diretor de Orçamento, Finanças e Logística

ANEXOATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE USO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DO INSS LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL

Nº DE ORDEM

ENDEREÇO

TAXA 2023

1

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 217

831,03

2

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 224

850,72

3

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 308

849,68

4

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 315

849,68

5

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 316

849,68

6

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 318

848,65

7

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 323

850,72

8

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 408

849,68

9

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 424

850,72

10

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 517

831,03

11

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 608

849,68

12

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 610

848,65

13

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 616

849,68

14

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 617

831,03

15

AOS 04 Bloco C Apartamento nº 623

850,72

16

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 101

1.088,01

17

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 102

1.088,01

18

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 103

880,77

19

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 106

880,77

20

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 114

880,77

21

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 201

1.088,01

22

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 203

880,77

23

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 209

1.088,01

24

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 214

880,77

25

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 215

1.088,01

26

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 304

880,77

27

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 306

880,77

28

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 307

1.088,01

29

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 309

1.088,01

30

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 314

880,77

31

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 315

1.088,01

32

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 316

1.088,01

33

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 403

880,77

34

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 407

1.088,01

35

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 410

1.088,01

36

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 412

880,77

37

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 507

1.088,01

38

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 511

880,77

39

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 512

880,77

40

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 601

1.088,01

41

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 602

1.088,01

42

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 608

1.088,01

43

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 611

880,77

44

AOS 04 Bloco D Apartamento nº 612

880,77

45

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 103

880,77

46

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 104

880,77

47

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 105

880,77

48

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 107

1.088,01

49

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 109

1.088,01

50

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 112

880,77

51

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 115

1.088,01

52

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 201

1.088,01

53

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 207

1.088,01

54

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 208

1.088,01

55

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 210

1.088,01

56

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 215

1.088,01

57

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 216

1.088,01

58

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 302

1.088,01

59

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 308

1.088,01

60

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 309

1.088,01

61

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 311

880,77

62

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 314

880,77

63

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 315

1.088,01

64

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 316

1.088,01

65

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 402

1.088,01

66

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 403

880,77

67

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 408

1.088,01

68

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 409

1.088,01

69

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 411

880,77

70

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 412

880,77

71

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 414

880,77

72

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 415

1.088,01

73

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 505

880,77

74

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 516

1.088,01

75

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 606

880,77

76

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 609

1.088,01

77

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 614

880,77

78

AOS 04 Bloco E Apartamento nº 616

1.088,01

79

AOS 04 Bloco F Apartamento nº 111

880,77

80

AOS 04 Bloco F Apartamento nº 505

880,77

81

SQN 309 Bloco G Apartamento nº 301

1.790,00

82

SQN 309 Bloco G Apartamento nº 504

1.790,00

83

SQN 309 Bloco H Apartamento nº 307

1.190,00

84

SQN 309 Bloco H Apartamento nº 502

1.190,00

85

SQN 309 Bloco H Apartamento nº 504

1.127,00

86

SQN 309 Bloco L Apartamento nº 202

1.653,00

87

SQN 309 Bloco L Apartamento nº 203

1.653,00

88

SQN 309 Bloco L Apartamento nº 301

1.752,00

89

SQN 309 Bloco L Apartamento nº 402

1.653,00

90

SQN 309 Bloco L Apartamento nº 404

1.752,00

91

SQN 309 Bloco L Apartamento nº 501

1.752,00

92

SQN 309 Bloco L Apartamento nº 502

1.653,00

93

SQN 309 Bloco P Apartamento nº 108

1.301,00

94

SQN 309 Bloco P Apartamento nº 201

1.306,00

95

SQN 309 Bloco P Apartamento nº 208

1.301,00

96

SQN 309 Bloco P Apartamento nº 401

1.306,00

97

SQN 309 Bloco P Apartamento nº 403

1.219,00

98

SQN 309 Bloco P Apartamento nº 404

1.213,00

99

SQN 309 Bloco P Apartamento nº 505

1.219,00

100

SQN 310 Bloco D Apartamento nº 105

1.927,00

101

SQN 310 Bloco D Apartamento nº 106

2.233,00

102

SQN 310 Bloco D Apartamento nº 305

1.927,00

103

SQN 310 Bloco D Apartamento nº 402

1.927,00

104

SQN 310 Bloco D Apartamento nº 405

1.927,00

105

SQN 310 Bloco D Apartamento nº 406

2.233,00

106

SQN 310 Bloco D Apartamento nº 503

1.940,00

107

SQN 310 Bloco D Apartamento nº 506

2.233,00

108

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 208

1.031,00

109

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 213

1.031,00

110

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 303

1.031,00

111

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 316

1.031,00

112

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 319

1.092,00

113

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 407

1.031,00

114

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 504

1.031,00

115

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 508

1.031,00

116

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 512

1.031,00

117

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 517

1.031,00

118

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 518

1.031,00

119

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 601

1.092,00

120

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 604

1.031,00

121

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 605

1.031,00

122

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 608

1.031,00

123

SQN 310 Bloco M Apartamento nº 620

1.092,00

124

SQN 403 Bloco L Apartamento nº 307

670,00

125

SQN 405 Bloco G Apartamento nº 103

670,00

126

SQN 406 Bloco J Apartamento nº 201

670,00

127

SQN 406 Bloco K Apartamento nº 105

670,00

128

SQN 410 Bloco K Apartamento nº 105

670,00

129

SQS 109 Bloco A Apartamento nº 102

2.254,00

130

SQS 207 Bloco D Apartamento nº 203

1.820,00

131

SQS 207 Bloco D Apartamento nº 407

1.820,00

132

SQS 207 Bloco H Apartamento nº 403

1.238,00

133

SQS 208 Bloco H Apartamento nº 302

857,00

134

SQS 210 Bloco E Apartamento nº 505

1.736,00

135

SQS 302 Bloco B Apartamento nº 303

2.487,00

136

SQS 409 Bloco J Apartamento nº 201

827,00

137

SQS 409 Bloco R Apartamento nº 102-A

827,00

138

SQS 409 Bloco R Apartamento nº 102-B

827,00