PORTARIA NORMATIVA Nº 160, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Institui o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 00190.112081/2023-02, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial - Pacto Brasil, com a finalidade de convidar as empresas e entidades privadas que atuam no país a assumirem voluntariamente o compromisso público com a integridade empresarial e com a adoção de ações concretas para colocá-la em prática.

§ 1º Poderão participar da iniciativa as empresas com sede, filial ou representação no território brasileiro, independentemente do porte ou setor de atuação, bem como as instituições privadas não empresariais que sejam capazes de implementar medidas de integridade.

§ 2º Também poderão integrar a iniciativa demais parceiros, instituições públicas e privadas na qualidade de apoiador institucional para a promoção e fomento do Pacto Brasil, na forma do regulamento.

Art. 2º São objetivos específicos do Pacto Brasil:

I - promover a integridade no setor privado brasileiro, estimulando as instituições privadas a desenvolverem uma cultura organizacional contra a corrupção e a favor de questões socialmente relevantes, como o desenvolvimento sustentável e o respeito aos direitos humanos e sociais;

II - disseminar o conhecimento sobre a integridade empresarial, facilitando o compartilhamento de diretrizes e de mecanismos para promover o seu desenvolvimento no setor privado; e

III - conscientizar as empresas sobre a relevância de adoção de ações concretas para transformar positivamente o ambiente corporativo e as relações da empresa com o setor público e com a sociedade, de modo a contribuir para construção de um país íntegro e sustentável para a atual e as futuras gerações.

Art. 3º Fica instituída a marca "Pacto Brasil pela Integridade Empresarial", com a finalidade de potencializar a divulgação do programa pelas empresas e entidades aderentes, estimulando a adesão a esse movimento pela construção de uma cultura de integridade no país e a adoção de medidas para a criação de um ambiente de negócios mais íntegro, ético e transparente.

§ 1º O uso da marca não ratifica a ética, a legalidade ou idoneidade da instituição aderente e dos atos por ela praticados.

§ 2º Cabe às empresas e entidades privadas que aderirem ao Pacto Brasil zelar pelo bom uso da marca.

Art. 4º A adesão ao Pacto Brasil é voluntária e será efetivada mediante a assinatura de Termo de Adesão pela principal liderança executiva da empresa ou da entidade privada no Brasil.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Integridade Privada - SIPRI, da Controladoria-Geral da União - CGU, a gestão do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.

§ 1º A SIPRI editará e publicará o Regulamento do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, o modelo do Termo de Adesão e o modelo de Termo de Compromisso de apoiador institucional.

§ 2º O Regulamento do Pacto Brasil, o Termo de Adesão e o Termo de Compromisso poderão ser revisados e alterados a qualquer tempo pela Secretaria de Integridade Privada - SIPRI, da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO