gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria SAES/MS Nº 2.090, DE 11 DE setembro DE 2024

Habilita estabelecimento hospitalar, em Regime de Hospital Dia.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - nº 213, de 04/07/2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.131383/2024-73, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Santa Teresa - São Pedro de Alcântara (SC), conforme descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

SC

SÃO PEDRO DE ALCANTARA

2302950

HOSPITAL SANTA TERESA

ESTADUAL

06

202525

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA Nº 3.114, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Rio Bonito do Iguaçu - PR, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Rio Bonito do Iguaçu - PR, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.012971/2023-24.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000170, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho

Relação nº 142/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 166/2024 de 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 860.507/2020 - Titular GUSTAVO JUNIOR VIEIRA DA SILVA - Prazo 5 anos - Substância(s) DIAMANTE - Município(s) de FAZENDA NOVA/GO, ISRAELÂNDIA/GO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 102/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

820.302/2021-MINERADORA TOMASELLA LTDA ME-ALVARÁ N° 1594/2022 Publicado DOU de 07/03/2022- Onde se lê: "... numa área de 319,45 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 20,98 ha, ..."

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

804.094/1974-AGUAS PRATA LTDA. - Publicado DOU de 04/04/2024, Relação n° 30/2024, Seção I, pág. - Onde se lê: "garrafas PET descartáveis de 300 mL, com gás e sem gás, frente e verso", Leia-se: "garrafas de vidro one way de 300 mL, com gás e sem gás, frente e verso".

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

820.448/2011-MINERACAO BOM RETIRO LTDA- Publicado DOU de 17/06/2024, seção 1, pág. 52, Relação nº 62/2024, que concedeu anuência à cessão total de direitos.

Torna sem efeito exigência(560)

820.428/2007-ACQUA COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°33153/2024/CAREAS-SP/ANM-DOU de 22/08/2024

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 162/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

861.691/2021-HILTON BENTO DE BARROS- Alvará n°634/2022 - Cessionario:860.493/2024, 860.494/2024, 860.495/2024, 860.497/2024, 860.499/2024, .860.500/2024, 860.501/2024 e 860.502/2024-HB AREIAL BARROS LTDA- CPF ou CNPJ 54.120.045/0001-29

861.240/2021-DELIO NUNES DE JESUS- Alvará n°7087/2021 - Cessionario:860.988/2023-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA- CPF ou CNPJ 02.174.951/0001-02

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

860.334/2023-ANTONIO VITOR JUNIOR- Cessionário:APPIA BRASIL RARE EARTHS MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 42.019.578/0001-30- Alvará n°9424/2023

860.335/2023-ANTONIO VITOR JUNIOR- Cessionário:APPIA BRASIL RARE EARTHS MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 42.019.578/0001-30- Alvará n°9425/2023

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

861.155/2021-E2 MINERAIS E FERTILIZANTES LTDA- Portaria de Lavra nº 548/2023- Cessionário:TECPAV MINERIOS LTDA- CNPJ 54.714.072/0001-20

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
PORTARIA Nº 665, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Celebração de Contrato de Concessão de Uso Oneroso de imóvel rural existente no Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro I, localizado no município de Tacaratu, estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos IV e V, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando as manifestações prestadas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto a esta Autarquia no Parecer n. 00019/2022/EQUAD-PATRIMÔNIO/PFE-INCRASEDE/PGF/AGU (15267082) e no DESPACHO n. 00003/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (15267092);

E, por fim, considerando o constante nos autos do processo administrativo nº 54000.037604/2020-92; resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a concessão de uso onerosa de área imóvel de 1,0140 ha, (um hectare, um are e quarenta centiares) à empresa ENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A. (ENEL), em conformidade com os termos da Instrução Normativa Incra nº 107, de 18 de outubro de 2021, visando alargamento de 8 (oito) trechos da estrada vicinal existente no interior do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro I, localizado no município de Tacaratu, estado de Pernambuco.

Art. 2º Delegar competência ao gestor da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE) para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto a esta Autarquia celebrar o instrumento de Contrato de Concessão de Uso Oneroso, em favor da empresa ENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO De ATA Nº 864 da REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024

I Data, horário e local: 19 de junho de 2024, às 14h00 (quatorze horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES, por videoconferência. Ausentes, por motivo justificado, os senhores CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e RAFAEL RAMALHO DUBEUX. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) l) Eleição de Diretor da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice-Presidência (VIVAR) (...). O Conselho de Administração da CAIXA elegeu para exercer o cargo de Diretor da Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até abril de 2026, o Senhor Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, economiário, CPF 703.XXX.XXX-72, domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a Diretoria Executiva Produtos de Varejo (DEPVA), no âmbito da Vice-Presidência Varejo (VIVAR). (...). Aprovada, por unanimidade, (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Fabiana Uehara Proscholdt, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2601258 em 12/09/2024.
DECISÃO SUPAS Nº 607, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085302/2024-12, decide:

Art. 1º Habilitar a JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.282.582/0001-46, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 608, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.065739/2024-30, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 609, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.064828/2024-69, decide:

Art. 1º Habilitar a FALONE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 18.896.458/0001-36, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 610, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.122629/2024-82, decide:

Art. 1º Habilitar a J. QUARESMA TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 23.319.523/0001-09, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 611, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.120114/2024-48, decide:

Art. 1º Habilitar a BALEIA TURISMO LTDA., CNPJ nº 48.959.665/0001-53, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 612, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.118475/2024-24, decide:

Art. 1º Habilitar a MARCONDES AS TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 35.967.328/0001-66, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 613, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.119603/2024-57, decide:

Art. 1º Habilitar a ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA., CNPJ nº 16.539.505/0001-69, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 20 DSEI/BA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena a Bahia Substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 964, publicada no DOU nº 198, seção 2, pag. 49, de 16/10/2022, resolve

Art. 1º - Fica alterado o endereço cadastral do Distrito Sanitário Especial Indígena da Bahia (DSEI-BA), anteriormente localizado à Rua da Graça, nº 401, Graça, Salvador - BA, CEP 40150-055, para o novo endereço localizado à Rua Alceu Amoroso Lima, 142, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP 41820-770.

Art. 2º - O presente ato será informado a todos os órgãos competentes, incluindo à Receita Federal, para a devida atualização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como outras autoridades e instituições relacionadas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR BONTEMPO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 3.117, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

a transferência de recursos ao Município de Relvado - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Relvado - RS, no valor de R$ 429.024,79 (quatrocentos e vinte e nove mil vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.017053/2024-72.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000877, Programa de Trabalho:06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 64/DAdM, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Alterar o endereço no CNPJ nº 00.394.502/0396-01, pertencente ao Centro de Intendência da Marinha em Belém, para:Vila Base Naval, s/nº, Maracangalha- Belém,PA, CEP: 66110-300.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
Despacho

Relação nº 135/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

858.079/2009-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA-Alvará N°6434/2019

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

831.281/2024-ANDERSON LUIZ REIS

803.272/2024-MG3 GRANITOS LTDA

896.097/2024-ARGILA MINERACAO LTDA

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

831.281/2024-ANDERSON LUIZ REIS

803.272/2024-MG3 GRANITOS LTDA

896.097/2024-ARGILA MINERACAO LTDA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA Nº 3.112, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

a transferência de recursos ao Município de Candiota - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Candiota - RS, no valor de R$ 1.331.000,00 (um milhão trezentos e trinta e um mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.013032/2023-05.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000877, Programa de Trabalho:06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho

Relação nº 92/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7509/2024-826.141/2024-JDG MINERACAO LTDA-

7510/2024-826.172/2024-ITA RESOURCES LTDA.-

7511/2024-826.173/2024-ITA RESOURCES LTDA.-

7512/2024-826.174/2024-ITA RESOURCES LTDA.-

7513/2024-826.175/2024-ITA RESOURCES LTDA.-

7514/2024-826.176/2024-AUGUSTO FONSECA DA COSTA-

7515/2024-826.184/2024-MINERACAO NOGAL LTDA-

7516/2024-826.187/2024-MINERACAO NOGAL LTDA-

7517/2024-826.274/2024-ROYALMINING MINERAÇÃO LTDA-

7518/2024-826.301/2024-CARBOCAMPEL S/A-

7519/2024-826.302/2024-CARBOCAMPEL S/A-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7508/2024-826.315/2024-JIRAU ALTO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

7507/2024-826.316/2024-RIVIERA EXPRESS LTDA.-

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

801.323/2023 - ANTONIA IARA PEREIRA LOBO-Registro de Licença n° 853/2024 - Vencimento 03/09/2028.

801.274/2023 - JOAO DEON ROCHA-Registro de Licença n° 866/2024 - Vencimento 21/11/2027

800.227/2024 - MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS S.A-Registro de Licença n° 890/2024 - Vencimento 10/07/2029.

800.307/2024 - JOAO NETO DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO-Registro de Licença n° 889/2024 - Vencimento INDETERMINADO.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 136/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito a publicação de alvará por duplicidade.(2292)

Alvará n° 6690/2024 -Publicada no DOU de 20/08/2024 - Processo nº 831.387/2024-TACIANO AUGUSTO RODRIGUES PIMENTA - Evento nº 322

Alvará n° 6700/2024 -Publicada no DOU de 20/08/2024 - Processo nº 831.387/2024-TACIANO AUGUSTO RODRIGUES PIMENTA - Evento nº 322

Alvará n° 6684/2024 -Publicada no DOU de 20/08/2024 - Processo nº 871.017/2024-COMERCIAL SAMBRAZ DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA - Evento nº 322

Alvará n° 6685/2024 -Publicada no DOU de 20/08/2024 - Processo nº 871.014/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO - Evento nº 323

Alvará n° 6697/2024 -Publicada no DOU de 20/08/2024 - Processo nº 871.014/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO - Evento nº 323

Alvará n° 6693/2024 -Publicada no DOU de 20/08/2024 - Processo nº 871.012/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO - Evento nº 323

Alvará n° 6703/2024 -Publicada no DOU de 20/08/2024 - Processo nº 871.012/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO - Evento nº 323

Alvará n° 6694/2024 -Publicada no DOU de 20/08/2024 - Processo nº 871.009/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO - Evento nº 323

Alvará n° 6695/2024 -Publicada no DOU de 20/08/2024 - Processo nº 871.009/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO - Evento nº 323

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 505/2024, de 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 800.047/2014 - Titular ACERT INSTALACOES DE GAS E AR CONDICIONADO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de APUIARÉS/CE, PENTECOSTE/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 506/2024, de 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 800.048/2014 - Titular FORMAR PROJETOS CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de APUIARÉS/CE, PENTECOSTE/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 507/2024, de 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 800.425/2016 - Titular C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de GRANJA/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 508/2024, de 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 800.493/2016 - Titular NORDESTE MINERAÇÃO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de MARACANAÚ/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 504/2024, de 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 800.409/2013 - Titular PONTA DA SERRA MINERAÇÃO LTDA. - Substância(s) GRANITO - Município(s) de CAUCAIA/CE

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7581/2024-803.180/2022-GEOTECNIA E SERVIÇOS LTDA ME-

7580/2024-803.092/2022-MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA-

7579/2024-803.018/2022-SAMILA FEITOSA VIANA-

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Substituto
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.550 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS FREDERICO ASSIS OLIVEIRA, CPF nº ***.542.764-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.551 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PATRÍCIA CUBO, CPF nº ***.668.858-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 14154 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, Resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador, Exportador, a empresa CHECKPOINT DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 67.342.261/0001-60.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALÉRIA NAIR FERNANDES VERGUEIRO
RESOLUÇÃO Nº 212, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao cancelamento de concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 56ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2024, na modalidade à distância, resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao cancelamento de concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, para o seguinte projeto:

I - Resolução CDFMM nº 206, de 9 de maio de 2024, a pedido do postulante:

a) NAVEMAZONIA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 02.003.338/0001-22): Construção de 12 (doze) balsas petroleiras de capacidade de 4.300 m³, cascos 104 a 115, e de 2 (dois) empurradores fluviais, cascos 116 e 117, no estaleiro DMN Estaleiro da Amazônia Ltda. (CNPJ: 13.378.697/0001-80), (art. 1º, incisos I e II), processo nº 50020.006070/2023-14;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DINO ANTUNES DIAS BATISTA

Presidente do Conselho
ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 13.241 - Processo nº 53504.007669/2024-01: PEDRO SANDOVAL DE SOUZA, CPF nº ***.139.698-**.

Nº 13.242 - Processo nº 53504.007679/2024-39: FAMA AVIACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 14.805.116/0001-02.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 13.321 - Processo nº 53504.007702/2024-95: WILSON COSTRINO, CPF nº ***.468.788-**.

Nº 13.322 - Processo nº 53504.007740/2024-48: CARLOS ROBERTO GARCIA CASAGRANDE, CPF nº ***.657.778-**.

Nº 13.323 - Processo nº 53516.003509/2024-46: ELIEZER FELIPE DA SILVA, CPF nº ***.567.329-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 6.857, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.027743/2024-38.

Transferir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado de titularidade da CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A., CNPJ nº 02.879.926/0001-24 para a COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES, CNPJ nº 28.503.894/0001-51, bem como a outorga de autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada(s) à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 13.042, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.003411/2024-28.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO VALPARAISO LTDA, CNPJ nº 72.833.684/0001-13, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.370,

DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427267/2024-19, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 10.559.663/0001-02, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão, objeto do Despacho ANEEL nº 4.923, de 14 de dezembro de 2023, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 (anexo XIX), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 133 de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de 18.12.2023 a 18.12.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.371, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.131490/2024-55 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CMC INDUSTRIAL E ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 13.970.237/0001-47 e matrícula CEI da obra nº 90.015.65140/76.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos às Subestações Bandeirantes, Brasília Sul e Poços de Caldas" aprovado pela Portaria nº 1599/SPE/MME, de 30.08.2022, do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, Brasília, Distrito Federal e Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 12.05.2022 a 12.11.2024, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 135, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 31, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento do recinto que menciona, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, à vista do que consta no processo administrativo nº 10983.724082/2021-51, DECLARA:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 121, de 9 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, em caráter permanente, até o dia 20 de março de 2025, as instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado de Imbituba, especializadas na movimentação e na armazenagem de granéis agrícolas para a importação e a exportação, com um montante de área de 32.444,01 m 2 , administradas pelo estabelecimento filial nº 4 da empresa SERRA MORENA CORRETORA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 94.854.908/0004-59, cujo direito de exploração pela interessada advém do Contrato de Transição nº IMB A11-016/2024, celebrado com a autoridade portuária, em 24 de março de 2024." (NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
PORTARIA DRF/NHO Nº 104, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal em Montenegro/RS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso das competências que lhe conferem os artigos 260 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Artigo único. Suspender o atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Montenegro/RS nos dias 23 e 24 de setembro de 2024, tendo em vista a mudança de sede da unidade.

Parágrafo único. Os serviços ao cidadão serão prestados pelos demais canais de atendimento disponíveis na página da Internet https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento.

EDUARDO GODOY CORRÊA
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 4.036 SRRF04/ DISIT, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO. PAGAMENTO. DCTFWeb. PER/DCOMP. CONFISSÃO. FATOS PRETÉRITOS. APLICABILIDADE.

A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); i.e., a opção pela exação se aperfeiçoa em momentos distintos, a depender da forma escolhida pelo contribuinte, desde que não tenha havido declaração ou recolhimento com base na folha de pagamento e a declaração se refira à competência janeiro ou à primeira competência em que receita seja auferida.

A adequada confissão do débito de CPRB do mês de janeiro de cada ano calendário havendo ou não o recolhimento -, é suficiente para enquadrar a entidade como optante por esse regime de apuração.

A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento em atraso do tributo sujeita o contribuinte a sanções próprias que excluem a preclusão do direito de exercício de opção.

Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos.

Portanto, em tendo ocorrido a confissão regular do débito, mesmo que não pago, considera-se exercida a opção pela contribuição previdenciária com base na receita bruta, em relação a fatos pretéritos ocorridos dentro dos respectivos prazos de decadência do direito de constituição dos créditos tributários respectivos pela Fazenda Pública.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195 COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º ao 9º.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão