ATA Nº 35, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Sessão Ordinária do Plenário

Presidência: Ministro Benjamin Zymler e Ministro Vital do Rêgo (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues) e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em razão de participação em evento educacional no Brasil.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 34, referente à sessão realizada em 21 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Convite à participação no evento relativo à oitava edição do Fórum Nacional de Controle, que terá como tema central a "Governança da Infraestrutura: Planejamento, Financiamento e Impactos Climáticos". O encontro será realizado nos próximos dias 5 e 6 setembro, de forma presencial, no Auditório Ministro Pereira Lira, com transmissão pelo canal oficial do TCU no Youtube.

DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Durante a discussão do processo TC-005.747/2022-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Vice-Presidente, Ministro Vital do Rêgo, no exercício da Presidência, usou da palavra para propor que a Segecex avalie a oportunidade e a conveniência de realizar uma ação de controle prioritária, com o objetivo de fiscalizar as onze agências reguladoras do país e também da Superintendência Nacional de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários. A proposta foi aprovada pelo Colegiado.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.341/2019-6, TC-010.221/2024-7 e TC-023.508/2017-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-015.262/2023-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-008.848/2024-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-008.134/2023-5 e TC-041.436/2012-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-038.928/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-003.000/2017-6 e TC-015.820/2024-6, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-002.554/2024-0, TC-006.769/2020-9 e TC-033.552/2010-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1721 a 1761 e 1763 a 1769.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1770 a 1804, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 1762.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.345/2016-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 4 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 29 de maio de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Na sessão em que o pedido foi formulado, a Dra. Gláucia Costa Oliveira não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Antônio Roberto Góes da Silva, e o relator registrou o seu voto (v. Anexo III da Ata nº 21/2024-Plenário).

DESTAQUES EM PROCESSSOS DE RELAÇÃO

O Ministro Jorge Oliveira usou da palavra para solicitar destaque do processo TC-038.599/2021-0, constante da relação apresentada pelo Ministro Aroldo Cedraz, e formular pedido de vista (art. 143, § 1º, do Regimento Interno/TCU).

O Ministro Jorge Oliveira usou da palavra para solicitar destaque do processo TC-015.820/2024-6, constante da relação apresentada pelo Ministro Antonio Anastasia. Diante das considerações apresentadas, a pedido do relator, o processo foi excluído da pauta de julgamento.

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para solicitar destaque do processo TC-041.436/2012-1, constante da relação apresentada pelo Ministro Aroldo Cedraz. Diante das considerações apresentadas, a pedido do relator, o processo foi excluído da pauta de julgamento.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-028.387/2020-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Luiz Antônio Muniz Machado realizou sustentação oral em nome de Alberto Duque Portugal. O Ministro Antonio Anastasia solicitou, durante a sessão, a inclusão de registro do seu impedimento para votar no processo. Acórdão nº 1776.

Na apreciação do processo TC-007.335/2024-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. William Romero, em nome da Construtora A. Gaspar; e pela Dra. Patrícia Guércio Teixeira Duarte, em nome da empresa Construbase Engenharia. Acórdão nº 1775.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.599/2021-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 6 de novembro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.747/2022-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de outubro de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, após registro do voto do relator (v. Anexo II desta Ata).

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1721/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de consulta formulada por Procurador Regional da República da 6ª Região (MPF), acerca da possibilidade de se transferir recursos da conta única do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, para outras contas dos mesmos bancos com a finalidade de realizar pagamento de profissionais da educação,

Considerando que a autoridade signatária do expediente não se encontra entre os legitimados designados no art. 264 do Regimento Interno do TCU para formular consulta a esta Corte de Contas,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265 do Regimento Interno do TCU e de acordo com o parecer da unidade técnica, em não conhecer a presente documentação como consulta, por não atender os requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta deliberação ao consulente; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-018.009/2024-7 (CONSULTA)

1.1. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1722/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento referente às deliberações exaradas nos Acórdãos 1.343/2018-Plenário (TC 020.992/2017-3) e 1.947/2019-Plenário (TC 021.408/2018-1), ambos referentes à função trabalho no âmbito da Fiscalização Contínua de Benefícios (FCB),

Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às peças 54 a 56;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, incisos III e V, alínea "a", em considerar cumprido o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.343/2018-Plenário, considerar cumprido o subitem 9.7.1 do Acórdão 1.947/2019-Plenário, promover a correção material do subitem 1.6.1 do Acórdão 63/2023-Plenário, de 25/1/2023, da forma abaixo determinada e arquivar o presente processo, dando ciência aos interessados, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:

onde se lê "1.6.1. considerar cumpridos ou implementados o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.343/2018-Plenário;",

leia-se "1.6.1. considerar cumpridos ou implementados o subitem 9.1.3 do Acórdão 1.343/2018-Plenário;"

1. Processo TC-026.231/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia (extinto) (); Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); Ministério da Previdência Social (); Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22); Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (extinto) ().

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1723/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento destinado a avaliar a implementação das deliberações constantes nos subitens 9.3.2, 9.3.3, 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 2.260/2013-Plenário, expedidas por este Tribunal de Contas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do TC 024.129/2011-9,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica às peças 79 a 81;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em, quanto ao cumprimento das disposições constantes do Acórdão 2.260/2013-Plenário, considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.3.2 e 9.3.3 e implementadas as recomendações dos subitens 9.5.1 e 9.5.2, encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da peça 79 deste processo, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apensar o presente processo de monitoramento ao TC 024.129/2011-9, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-046.933/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1724/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237 e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido de cautelar formulado por perda de objeto; e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.527/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Congresso Nacional (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1725/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 91.042/2024, sob a responsabilidade de Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca),

Considerando que este Tribunal não se presta a funcionar como instância recursal para a defesa de interesses de licitante contra a administração, conforme ampla jurisprudência, a exemplo do Acórdão 2.182/2016-2ª Câmara;

Considerando a ausência de plausibilidade jurídica na tese oferecida pela representante, porquanto se mostra legítima a realização de diligência para sanar erros formais da proposta, à luz do Acórdão 1.204/2024-Plenário; e

Considerando que não se verifica a presença de interesse público no exame da presente representação, conforme o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso III e 146, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da documentação apresentada como representação, porquanto ausentes os requisitos de admissibilidade; em indeferir o pedido de medida cautelar, haja vista a ausência dos pressupostos para a sua expedição; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação e ao Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca); e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres uniformes exarados no processo.

1. Processo TC-018.831/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Marcelo Cavalheiro, representando La Greca Ferreira Construtora Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1726/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Rafael de Aguiar Barbosa (286.988.354-49), ante o recolhimento integral da multa individual que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 3.124/2013-TCU-Plenário, consoante consulta ao SISGRU (peça 537), e demonstrativo de débito (peça 538), promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, conforme proposta da unidade técnica (peça 539), ratificada pelo parecer do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 540).

1. Processo TC-018.236/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 008.021/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 008.017/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 008.016/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 015.292/2014-2 (SOLICITAÇÃO); TC 008.015/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 030.346/2017-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Associação Joao Dias de Kung-fu Desporto e Fitness (05.537.081/0001-87); Gianna Lepre e Silva (539.629.079-04); João Dias Ferreira (579.185.621-00); João Ghizoni (342.333.859-87); Júlio César Monzú Filgueira (118.407.288-41); Marília Fonseca Cerqueira (718.355.391-49); Milena Carneiro Bastos (020.200.274-88); Rafael de Aguiar Barbosa (286.988.354-49); Ronaldo Torres de Oliveira (222.915.801-59); Wadson Nathaniel Ribeiro (033.330.476-40).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte(extinta); Secretaria Nacional de Esporte Educacional (extinta).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: Sergio Augusto Santana Silva, representando Gianna Lepre e Silva; Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF) e Kleber Rezende Lacerda (21.194/OAB-DF), representando Rafael de Aguiar Barbosa; Vinícius Nunes Gonçalves (35214/OAB-DF), representando João Dias Ferreira; Sergio Augusto Santana Silva (25097/OAB-DF), representando Milena Carneiro Bastos; Carolina Lobo (152921/OAB-MG), representando Wadson Nathaniel Ribeiro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1727/2024 - TCU - Plenário

Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por Luís Gonzaga Barros contra o Acórdão 5.361/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas e imputou-lhe débito.

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que o recorrente pretende reexaminar matéria já apreciada nos autos;

Considerando, portanto, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso (peças 205-207 e 212);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, IV, "B", e 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência ao recorrente do teor desta decisão.

1. Processo TC-034.918/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 004.981/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Recorrente: Luís Gonzaga Barros (557.250.153-00).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de São Bento-MA.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA), representando Luís Gonzaga Barros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1728/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-002.418/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nubia Cozzolino (445.041.367-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1729/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos responsáveis Fundação Instituto de Hospitalidade e José Wagner Sancho Fernandes;

Considerando que em relação ao Sr. Rafael Sanches Neto, notificado da reprovação de suas contas pelo órgão de controle interno em 10/3/2021, e falecido em 1/12/2022, a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que a citação do espólio ou dos herdeiros após longo tempo decorrido desde o fato gerador do débito atribuído ao responsável falecido configura prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando o arquivamento dos autos em relação ao espólio do Sr. Rafael Sanches Neto (Acórdão 3141/2014 - TCU - Plenário);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos em relação aos responsáveis Fundação Instituto de Hospitalidade e José Wagner Sancho Fernandes, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, determinar o arquivamento dos autos em relação ao espólio de Rafael Sanches Neto, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

c) dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-002.419/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Instituto de Hospitalidade (02.490.190/0001-06); José Wagner Sancho Fernandes (002.036.468-78); espólio de Rafael Sanches Neto (035.337.358-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Hospitalidade.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1730/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "a"; e 169, inciso II, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.983/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ivan Antunes Caldeira (252.512.103-10).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cidelândia - MA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1731/2024 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 5240/2022 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Gaspar Domingos Lazari, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R002, peça 245 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 5240/2022 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, visto que não foram apresentados documentos novos, e tampouco apontado erro de cálculo nas contas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Gaspar Domingos Lazari (R002, peça 245), e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.

1. Processo TC-004.615/2021-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.966/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.964/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.963/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.965/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Base Dupla Servicos e Construcoes Civil Eireli (04.568.575/0001-66); Gaspar Domingos Lazari (302.602.641-72).

1.3. Recorrente: Gaspar Domingos Lazari (302.602.641-72).

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (11972/O/OAB-MT), representando Gaspar Domingos Lazari.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2233/2019 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Osvaldo Campos de Almeida (falecido), e condenar o seu espólio em débito;

considerando que na presente oportunidade a Sraª Luanna Simões de Almeida (representante do espólio de Osvaldo Campos de Almeida) ingressa com recurso de revisão (R004, peças 157 a 206), contra os termos da referida deliberação;

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 2233/2019 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que os elementos apresentados a título de documentos novos já constavam dos autos, tendo recebido a devida avaliação por esta Corte de Contas anteriormente, bem como o fato restar descaracterizado o alegado vício procedimental na citação por edital na análise da AudRecursos;

considerando que a recorrente se limita-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, invocando hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas, e ainda não estar configurada a ocorrência da prescrição nestes autos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Luanna Simões de Almeida, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.

1. Processo TC-006.126/2016-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.763/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.765/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.761/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Luanna Simões de Almeida (703.158.281-45, representante do espólio de Osvaldo Campos de Almeida); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68).

1.3. Recorrente: Luanna Simões de Almeida (703.158.281-45).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Borrazópolis - PR.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Fernando Augusto Sartori (23047/OAB-PR), representando Luanna Simões de Almeida; Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1733/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Considerando, ainda, que entre o fato gerador da irregularidade sancionada e as primeiras notificações da Caixa Econômica Federal sobre a TCE dirigidas aos responsáveis Alex Araújo, Joaquim Cartaxo Filho e Estado do Ceará, houve o transcurso de mais de quinze anos, o que supera o prazo decenal previsto nos arts. 6.º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, comprometendo a viabilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos responsáveis;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, bem como da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-006.996/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alex Araujo (455.456.934-91); Governo do Estado do Ceará (07.954.480/0001-79); Joaquim Cartaxo Filho (102.903.893-72).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1734/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-008.151/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Creuza Altoe (017.087.797-36); Izaldino Altoe (653.525.307-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1735/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-008.156/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Giodilson Pinheiro Borges (571.879.162-72); José Carlos Corrêa de Carvalho (123.291.422-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1736/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-008.162/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao de Ensino Profissional - Assepro (01.154.468/0001-01); Elaine de Souza (184.820.581-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1737/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.525/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.778/2023-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Hildon de Lima Chaves (476.518.224-04); Roberto Eduardo Sobrinho (006.661.088-54).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Joao Diego Raphael Cursino Bomfim (3.669/OAB-RO), representando Hildon de Lima Chaves; Cássio Esteves Jaques Vidal (5.649/OAB-RO), representando Roberto Eduardo Sobrinho; Nelson Canedo Motta (2721/OAB-RO), Igor Habib Ramos Fernandes (5193/OAB-RO) e outros, representando Mauro Nazif Rasul.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1738/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do Acórdão 931/2012 - Plenário, em razão de irregularidades relacionadas à execução do Contrato de Repasse 0243453 03, celebrado entre o Município de Aracati-CE e o Ministério das Cidades, tendo por objetivo a realização de pavimentação em pedra tosca na localidade Vila Buiú, naquele município.

Considerando que, por meio do Acórdão 1.162/2024 - Plenário (Peça 676), esta Corte de Contas conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Expedito Ferreira da Costa, Antônio Cesar Coe Pinto, André Luiz de Sousa e Silva e Hugoberto Ferreira Teles e, conheceu e deu provimento ao recurso apresentado por Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior, de modo a excluir sua responsabilidade referente ao débito descrito nos itens 9.2.1 e 9.2.2 da decisão recorrida, tornar sem efeito sua penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal e julgar regulares suas contas;

Considerando que, após a análise do aludido Acórdão 1.162/2024 - Plenário, a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) verificou a ocorrência de inexatidão material, ante a manutenção da penalidade de multa do art. 57 da Lei 8443/1992, aplicada ao responsável Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior por meio do item 9.4 do Acórdão 1.010/2018 - Plenário, apesar de o Acórdão revisor ter afastado o débito e a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública e julgado suas contas regulares, com quitação plena (Peças 679 e 680);

Considerando que a unidade observou que, apesar de negar provimento ao recurso interposto pelo responsável Antônio Cesar Coe Pinto, o item 9.4 do Acórdão 1.162/2024 - Plenário afastou a penalidade de multa a ele aplicada pelo acórdão recorrido, sem que haja elementos tanto no Relatório como no Voto condutor da deliberação que levem a tal medida;

Considerando que diante do exposto, a Seproc propõe que, com fulcro na Súmula TCU 145, ouvido previamente o Ministério Público junto ao TCU, seja realizada a revisão de ofício e eventual apostilamento do Acórdão 1.162/2024 - Plenário, Sessão de 12/6/2024, Ata 24/2024, nos termos da Súmula TCU 145 deste TCU, de forma a dirimir dúvida acerca das seguintes questões: a) exclusão da multa aplicada a Antônio Cesar Coe Pinto pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.010/2018 - Plenário, prevista no item 9.4 da deliberação, apesar de negar provimento ao recurso interposto pelo responsável e manter o débito a ele imputado; e b) ausência de exclusão da multa aplicada ao responsável Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior por meio do item 9.4 do Acórdão 1.010/2018 - Plenário, apesar de ter afastado o débito a ele imputado e julgar regulares com quitação plena, as contas do responsável;

Considerando que o Ministério Público junto a este Tribunal, manifesta-se de acordo com a proposta da Seproc (Peça 681);

Considerando que este relator concorda que houve o erro material apontado pela Seproc, e entende que deve ser dada nova redação ao item 9.4 do Acórdão 1.162/2024 - TCU - Plenário, de modo a compatibilizá-lo com o que foi deliberado do Voto condutor da aludida decisão.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em promover, de ofício, a correção de erro material verificado no subitem 9.4 do Acórdão 1.162/2024 - TCU - Plenário, de modo que, no lugar em que se lê "9.4. excluir a multa aplicada a Antônio Cesar Coe Pinto pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.010/2018-TCU-Plenário;", leia-se: "9.4. excluir a multa aplicada a Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.010/2018-TCU-Plenário.;".

1. Processo TC-011.872/2012-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Recorrentes: Expedito Ferreira da Costa (CPF 056.091.513-68), Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior (CPF 455.699.673-20), Antônio Cesar Coe Pinto (CPF 092.602.423-04), André Luiz de Sousa e Silva (CPF 886.040.124-00), Hugoberto Ferreira Teles (CPF 079.655.084-00). 1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Aracati - CE.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Aline Melo Diógenes de Castro (27718/OAB-CE), representando José Neto de Castro; Jose Moreira Lima Junior (6986/OAB-CE), representando Manoel Humberto Coelho D Alencar Junior; Francisco Jose Andrade Leite (35882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando André Luiz de Sousa e Silva; Francisco Jose Andrade Leite (35882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando Antonio Cesar Coe Pinto; Francisco Jose Andrade Leite (35882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando Hugoberto Ferreira Teles; Patricia Aguiar de Aquino (26665/OAB-CE), Joao Paulo Bomfim Macedo e outros, representando Expedito Ferreira da Costa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1739/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-014.335/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adilson Gomes da Silva Filho (021.186.254-13); Edvaldo Rufino de Melo e Silva (090.265.924-34); Prefeitura Municipal de Moreno - PE (11.049.822/0001-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1740/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-014.339/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federacao de Vela do Estado do Rio de Janeiro (34.166.603/0001-80); Marco Aurelio de Sa Ribeiro (880.430.707-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1741/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.092/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amanda Ferreira Campos (036.230.834-96); Maralisa Fonseca dos Anjos (058.318.954-75); Maria Goreti Cavalcanti Varjao (628.776.664-68); Rogerio Ferreira Gomes da Silva (747.496.924-68).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao município de Jatobá/PE, com fundamento no art. 9.º, inciso I, da Resolução/TCU n.º 315/2020, de que deve ser observado o disposto no art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 30/8/2023, e nas cláusulas dos convênios e contratos de repasse que o município celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal para a construção/ampliação/reforma de obras, no que tange à comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel onde elas serão edificadas, informando-lhe, quanto ao objeto desta TCE, da necessidade de continuidade de adoção de medidas com vistas à obtenção definitiva da titularidade do terreno onde foi construída a unidade de atenção especializada em saúde objeto do Contrato de Repasse n.º 853323/2017/MS/CAIXA.

ACÓRDÃO Nº 1742/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.301/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); Romilda Guimaraes Macarini (076.089.181-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1743/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em: a) expedir quitação aos Srs. José Henrique de Oliveira Alves e Luiz Cardoso de Oliveira Neto em relação ao débito a que se refere a alínea "b" do Acórdão 1828/2022-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU; e b) com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir indicadas e dar quitação aos responsáveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.840/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Henrique de Oliveira Alves (776.578.703-97); Luiz Cardoso de Oliveira Neto (446.953.573-72).

1.2. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/pi - 7ª SR.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Hochanny Fernandes Sampaio (9130/OAB-PI), representando Jose Henrique de Oliveira Alves; Hochanny Fernandes Sampaio (9130/OAB-PI), representando Luiz Cardoso de Oliveira Neto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1744/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-039.126/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Tania Regina Guertas (075.520.708-46).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP), Luca Padovan Consiglio (389.966/OAB-SP) e outros, representando Assumpta Patte Guertas; Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP), Luca Padovan Consiglio (389.966/OAB-SP) e outros, representando Tania Regina Guertas; Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP), Luca Padovan Consiglio (389.966/OAB-SP) e outros, representando Felipe Vaz Amorim.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1745/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.713/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ivo Alves Pereira (153.968.356-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.