CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 75. A ciência dada ao proponente por meio do Salic é considerada como comunicação oficial na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 76. O atendimento ao proponente será realizado, preferencialmente, por meio do canal Solicitação no Salic, com prazo de resposta não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

Art. 77. Os projetos culturais tramitarão em regime de prioridade quando comprovado que suas execuções foram impactadas por motivo de força maior ou casos fortuitos, devidamente justificados pelo proponente e desde que autorizados pelo Ministério da Cultura.

Art. 78. O Ministério da Cultura poderá solicitar documentos ou informações complementares, devendo para tanto diligenciar o proponente por intermédio do Salic, com o prazo de 20 (vinte) dias para resposta.

§ 1º O período de diligência suspende os prazos de análises previstos nesta Instrução Normativa.

§ 2º A resposta à diligência deverá ser encaminhada pelo proponente por intermédio do Salic.

§ 3º O não atendimento da diligência no prazo estabelecido implicará:

I - o arquivamento automático da proposta no Salic;

II - o arquivamento do projeto cultural sem movimentação de conta, com registro da ocorrência no Salic; e

III - na inadimplência do projeto, quando se tratar de diligências de monitoramento e fiscalização durante as fases de execução e avaliação de resultados.

Art. 79. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos projetos em andamento, respeitados os direitos adquiridos pelo proponente.

Art. 80. Por meio de regulamento específico o Ministério da Cultura definirá novas diretrizes em função da previsão de parcelamento, medidas compensatórias e elisão de dano ao erário.

Art. 81. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Salic terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, por meio de utilização de assinatura eletrônica, cadastrada, mediante login do usuário, observando que são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.

Art. 82. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 1999, em especial quanto aos prazos, recursos e à comunicação de atos e decisões.

Art. 83. Os casos omissos considerarão as disposições integrais da Lei nº 8.313, de 1991, e do Decreto nº 11.453, de 2023, e deverão ser resolvidos pelos dirigentes do Ministério da Cultura, conforme as atribuições estabelecidas nos §§ 7º e 8º, do art. 2º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. É discricionário às secretarias competentes levar casos omissos à CNIC, quando considerarem necessário.

Art. 84. Fica revogada a Instrução Normativa MinC nº 1, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de abril de 2023, e a Instrução Normativa MinC nº 3, de 5 de julho de 2023, publicada no DOU de 6 de julho de 2023.

Art. 85. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

ANEXO I

GLOSSÁRIO

I - Acervos arquivísticos culturais: É o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. O conteúdo dos arquivos registra marcos ou dimensões significativas da história social, econômica, técnica ou cultural do país, demonstrando valores históricos, probatórios, informativos para a sociedade.

II - Ações de educação patrimonial: Ações voltadas para formação, capacitação, especialização e aperfeiçoamento na área do patrimônio cultural, que promovam a capacidade de mediação, o conhecimento, reconhecimento, valorização, difusão e fomento dos bens culturais mediante ações educativas que digam respeito à história, memória e identidade de distintos grupos formadores da sociedade brasileira. Dessa forma, devem contribuir para formação de públicos e agentes multiplicadores na área do patrimônio cultural.

III - Ações de identificação de bens culturais materiais: Estudo atento e criterioso sobre o bem cultural material, conduzido sob diversos aspectos (dados históricos, características técnicas e artísticas, qualidades formais e estéticas) visando a melhor identificação e documentação do bem, incluindo as questões de apropriação por parte de grupos sociais. Objetiva também compreender seu significado e evolução ao longo do tempo e os valores que o diferenciam enquanto referência cultural para a sua comunidade.

IV - Ações de organização, tratamento e digitalização de acervos arquivísticos culturais Conjunto de operações e tarefas que se aplicam aos documentos, com o objetivo de garantir sua conservação, organização, acessibilidade e utilização de acordo com a finalidade que determinou sua produção. O tratamento da documentação arquivística envolve ações de: identificação, classificação, descrição, acondicionamento e arquivamento da documentação. No que tange a digitalização é necessário observar as etapas de preparação dos documentos, controle de qualidade, indexação e disponibilização da informação. Após a digitalização, é recomendado que a matriz gerada seja armazenada em Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq), como parte de uma política de preservação digital para garantia de acesso em longo prazo. O repositório possui funcionalidades que permitem a difusão dos materiais de maneira transparente e simples, possibilitando a pesquisa e o acesso aos acervos arquivísticos culturais.

V - Ações de preservação do patrimônio arqueológico brasileiro: Pesquisa, recadastramento e conservação de sítios arqueológicos; contratação de projeto executivo, construção, revitalização e fortalecimento de Instituições de Guarda e Pesquisa de Bens Arqueológicos, bem como de outros locais de salvaguarda de bens arqueológicos; elaboração de sínteses regionais, mapas de potencial arqueológico e outros estudos que contribuam para aprofundar o conhecimento do potencial de distribuição do patrimônio arqueológico; ações de conservação (preventiva, curativa e restauração), pesquisa, documentação e análise de coleções arqueológicas; ações educativas que abordem o patrimônio arqueológico; elaboração e execução de publicações, documentários, oficinas, seminários, palestras, cursos e eventos que versem sobre a preservação do patrimônio arqueológico; elaboração e implementação de bancos de dados e sistemas de gestão do patrimônio arqueológico; prevenção e combate ao tráfico ilícito de bens arqueológicos; digitalização, documentação digital e confecção de modelos 3D de estruturas e bens arqueológicos (móveis e imóveis); remessa de bens arqueológicos para fins de exposição e análise no exterior; movimentação em território nacional de coleções arqueológicas; projetos colaborativos e de interesse de povos e comunidades tradicionais, indígenas e povos de matriz africana, objetivando a preservação do seu patrimônio arqueológico; elaboração e execução de projetos sobre turismo de base comunitária e sustentável, em consonância com as normativas de preservação do patrimônio arqueológico; elaboração e execução de projetos que possibilitem guarda compartilhada de coleções arqueológicas entre instituições e grupos que se identifiquem com determinado patrimônio arqueológico; repatriação e restituição de coleções arqueológicas; exposições acerca do patrimônio arqueológico; fortalecimento ou implementação de laboratórios de pesquisa e reservas técnicas (convencional, visível, de estudo, aberta, visitável ou consultável); confecção de planos museológicos, expográficos e protocolos de gestão para locais de guarda, incluindo aqueles de base comunitária, que contenham acervo arqueológico; sinalização interpretativa para sítios arqueológicos; estudos e implementação de sistemas de climatização adequados à conservação de coleções arqueológicas; projetos de acessibilidade para sítios arqueológicos musealizados e/ou para espaços com acervos arqueológicos; estudos técnicos, contratação de laudos e implementação de medidas de segurança contra incêndios e emergências em instituições que possuem bens arqueológicos; sistema de segurança com foco em bens arqueológicos; estudos e análises referentes aos impactos advindos das alterações climáticas na conservação do patrimônio arqueológico, objetivando subsidiar programas e ações de gestão desse patrimônio.

VI - Ações formativas culturais: ações presenciais ou online e gratuitas, destinadas a alunos e professores de instituições públicas de ensino de qualquer nível, que visem a conscientização para a importância da arte e da cultura por intermédio do produto cultural do projeto.

VII - Ações de preservação, registro e difusão do artesanato tradicional: Doação ou aquisição de acervos de objetos e registros textuais ou audiovisuais relacionados ao artesanato tradicional para arquivos públicos e instituições culturais; conservação e restauro de acervos de objetos e registros textuais ou audiovisuais relacionados ao artesanato tradicional; mapeamento, inventário e pesquisa em acervos de objetos e registros textuais ou audiovisuais relacionados ao artesanato tradicional; projeto participativo de mapeamento, inventário, diagnóstico, pesquisa, documentação, produção de registros textuais ou audiovisuais, produção e circulação de material de informação e divulgação, tais como livros, folhetos, catálogos, filmes, conteúdos para redes sociais e sítios eletrônicos, além da realização de seminários, fóruns e exposições, voltados para os saberes e fazeres do artesanato tradicional; manejo sustentável de matérias primas; transmissão de saberes entre indivíduos, comunidades, grupos, segmentos e coletividades que possuem relação direta com a dinâmica da produção e reprodução da expressão do artesanato tradicional em questão, e para os quais esta possui valor referencial, como parte constituinte da sua memória e identidade; adequação ou construção de espaço de produção (tais como oficinas), espaços de gestão (tais como sedes de associações de artesãos) e espaços de difusão (tais como espaços e redes de comercialização, exposição, centros de referência); implantação de práticas de comércio justo.

VIII - Ações de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial: Processos participativos de identificação e documentação do patrimônio cultural imaterial (mapeamentos, inventários, dossiês, diagnósticos, entre outros); ocupação, aproveitamento e adequação de espaços físicos caracterizados pelo uso coletivo e pelo estímulo ao intercâmbio de experiências, saberes, técnicas, tecnologias e conhecimentos associados aos bens culturais registrados; oficinas de transmissão de saberes para as novas gerações, entre outras ações de caráter educativo, como cursos, palestras, visitas guiadas, fóruns, seminários; capacitações de grupos e comunidades de detentores para a gestão da salvaguarda de bens registrados; produção de cartilhas, manuais, catálogos e outros materiais pedagógicos e de difusão do patrimônio imaterial e produtos associados aos bens registrados; constituição, conservação e disponibilização de acervos relacionados aos bens culturais registrados; apoio à inserção dos detentores em diferentes redes de comercialização, como feiras e exposições.

IX - Artesanato tradicional: Tal qual definido pela Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, estabelecida através da Portaria MDIC nº 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018, entende-se por artesanato tradicional a produção, geralmente de origem familiar ou comunitária, que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos, de técnicas, de processos e desenhos originais, cuja importância e valor cultural decorrem do fato de preservar a memória cultural de uma comunidade, transmitida de geração em geração. Considera-se ainda que o artesanato tradicional é constantemente recriado pelos indivíduos, comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

X - Bem cultural imóvel: Abrange imóveis construídos que tenham importância cultural para uma comunidade local, regional ou nacional. Pode envolver casas, prédios públicos, igrejas, fortificações, fazendas, antigas ruínas, conjuntos urbanos, dentre outros.

XI - Bem cultural móvel e integrado: Bens móveis são os objetos de arte, de ofícios tradicionais, utensílios domésticos ou religiosos que podem ser retirados e transportados com facilidade por não estar fixados ou fazer parte indivisível do imóvel. Nesta categoria enquadram-se esculturas, mobiliário, prataria, indumentária, louças, vidro, objetos de trabalho, utensílios de cozinha, dentre outros. Quanto aos bens integrados, entende-se por tudo que fixado na arquitetura integre o monumento, sem que possa ser retirado sem dano ao imóvel ou criando lacuna. Dentre eles: painéis de azulejo, forros, retábulos, pinturas parietais, e outros.

XII - Conta captação: conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do proponente com a identificação do respectivo projeto aprovado, a ser utilizada exclusivamente para crédito dos recursos captados junto aos patrocinadores ou doadores.

XIII - Conta movimento: conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do proponente com a identificação do projeto aprovado, a ser utilizada para livre movimentação, visando a execução do projeto.

XIV - Contrato de patrocínio: documento elaborado pelo patrocinador e assinado pelas partes que formaliza o patrocínio em determinado projeto cultural, não apresentando condicionantes unilaterais para o desembolso de recursos por parte do patrocinador, devendo conter:

a) referência ao patrocinador, ao proponente e ao projeto, contendo o número da proposta ou projeto;

b) descrição do valor;

c) data de validade;

d) cronograma de desembolso; e

e) assinaturas dos responsáveis pela instituição e do proponente do projeto.

XV - Corpos estáveis: companhias artísticas com mais de 05 (cinco) anos de atuação, que desenvolvam atividades durante todo o ano fiscal e que mantenham sob contrato profissionais da área cultural para a execução de suas atividades.

XVI - Custo do projeto: compreende o somatório do valor do projeto e custos vinculados.

XVII - Custo total: compreende o somatório de custo do projeto, remuneração para captação, valores de outras leis e valores de outras fontes.

XVIII - Custos vinculados: compreende o somatório dos custos administrativos e divulgação.

XIX - Democratização do acesso: medidas presentes na proposta cultural que promovam ou ampliem a possibilidade de fruição dos bens, produtos e ações culturais, em especial às camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição socioeconômica ou por quaisquer outras circunstâncias.

XX - Desfiles festivos: desfiles de caráter musical e cênico que tenham relação com festividades regionais, com confecções de fantasias, adereços ou materiais cenográficos.

XXI - Diligência: solicitação de informações ou documentos a proponentes ou terceiros, com o objetivo de sanar pendências e irregularidades, bem como esclarecer ou confirmar informações.

XXII - Doação permanente restrita de propósito específico: é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial de Organização Gestora de Fundo Patrimonial, nos termos dos artigos 13, §9º e 14, §2º da Lei nº 13.800, de 2019, e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em projetos realizados por instituições culturais, conforme previamente definido no instrumento de doação.

XXIII - Doação de propósito específico: é um recurso atribuído a projeto cultural previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial de Organização Gestora de Fundo Patrimonial, nos termos dos artigos 13, §9º, 14, §3º e 15, da Lei nº 13.800, de 2019, para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação.

XXIV - Edições recorrentes: são eventos periódicos em território nacional, e que já tenham sido realizados virtual ou presencialmente por, pelo menos, 3 (três) edições com programação artística local, interestadual ou internacional, iniciativas que podem configurar-se como festivais, mostras, bienais, feiras, festas, circuitos, encontros, painéis, salões ou similares.

XXV - Educação patrimonial: Conjunto de processos educativos, formais e não formais, construídos de forma coletiva e dialógica, que tenham como foco o patrimônio cultural socialmente apropriado como recurso para a compreensão sócio-histórica das referências culturais, a fim de colaborar para seu reconhecimento, valorização, preservação e salvaguarda.

XXVI - Equipamentos culturais: Salas de concerto, de teatro ou de cinema, museus, bibliotecas, arquivos, galerias ou outros espaços destinados ao uso coletivo e de frequência pública, orientados para acolhimento, prática, criação, produção, difusão e fruição de bens, produtos e serviços culturais.

XXVII - Execução compartilhada: aquela em que dois ou mais proponentes firmam entre si contrato ou acordo de cooperação técnica, somando suas competências para executar o projeto cultural.

XXVIII - Festival, mostra, bienal ou feira: são ações técnicas, com eixo temático específico ou não, com foco predominante na difusão, que prevê a apresentação competitiva ou não de performances artísticas ou culturais, premiações de obras, autores, artistas e profissionais, podendo em seu conjunto conter: mostras paralelas/itinerantes, seminários, oficinas, palestras e discussões acerca da cultura e das artes, da política pública, do mercado cultural e rodadas de negócios.

XXIV - Finalidade cultural: é o alcance da fruição do produto principal em proveito para a sociedade, conforme previsto no projeto aprovado.

XXX - Fundo patrimonial: conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos, nos termos da Lei nº 13.800, de 2019.

XXXI - Intermediação: apresentação de proposta por proponente cuja participação em sua execução será irrelevante, acessória ou nula ou em que a gestão do processo decisório tenha sido delegada.

XXXII - Intervenção de conservação e restauro de bens imóveis: Serviços e obras subsidiados em projetos de restauração, que têm por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural, respeitando sua concepção original, os valores relativos ao seu reconhecimento, processo histórico de intervenções e enfrentando a resolução de patologias que aceleram a degradação do bem.

XXXIII - Intervenção de conservação e restauro de bens móveis e integrados: Conjunto de ações, direta ou indiretamente, empregadas sobre o bem cultural, com o objetivo de controlar, minimizar ou paralisar um processo de deterioração ou restabelecer a integridade física e estética do Bem cultural quando os meios preventivos não tenham sido suficientes para mantê-los em bom estado a partir do reconhecimento dos aspectos simbólicos, considerando os traços da passagem do tempo.

XXXIV - Matriz de preservação de obras audiovisuais:

a) no caso de obras audiovisuais com destinação a salas de exibição, a Matriz Digital de Preservação é a versão não comprimida e não criptografada da imagem, áudio, legendas e dados auxiliares. Deve ser constituída de arquivos de sequências de imagens em formato TIFF, EXR ou DPX e arquivos de som em formato WAV separados. As legendas NÃO devem ser impressas na imagem, mas enviadas à parte, devidamente sincronizadas com a obra. Os recursos de acessibilidade não devem ser impressos na imagem, mas enviados à parte, devidamente sincronizados com a obra.

b) no caso de obras audiovisuais com destinação a salas de exibição o Digital Cinema Package - DCP é considerada a cópia de acesso para salas de cinema. Seu depósito é recomendado em conjunto com seu respectivo material de preservação (Matriz Digital de Preservação). Os arquivos não podem ser criptografados. Os recursos de acessibilidade devem estar contidos no pacote DCP.

c) no caso de obras audiovisuais com destinação a televisão e/ou outras telas, existem duas opções de matriz digital de preservação:

1) Matriz Digital de Preservação - Arquivo no formato Matroska (.MKV), codec ffv1 com imagem e som encapsulados, sem compressão. Os recursos de acessibilidade devem ser depositados em arquivos separados.

2) Matriz Digital de Preservação - Arquivos em sequência de imagem em formatos TIFF, EXR ou DPX, arquivos de som em formato WAV, separados. Os recursos de acessibilidade devem ser depositados em arquivos separados.

XXXV - Medidas de acessibilidade: medidas presentes na proposta cultural que busquem oferecer à pessoa com deficiência, idosa ou com mobilidade reduzida espaços, atividades e bens culturais acessíveis, favorecendo sua fruição de maneira autônoma, por meio da adaptação de espaços, assistência pessoal, mediação ou utilização de tecnologias assistivas, cumprindo as exigências que lhe forem aplicáveis contidas na Lei nº 13.146, de 2015, e Decreto nº 9.404, de 2018.

XXXVI - Monitoramento: acompanhamento da comprovação físico-financeira registrada pelo proponente no Salic durante a execução do projeto cultural.

XXXVII - Notificação: Envio automatizado de alertas ou mensagens para informar o proponente sobre eventos relevantes na execução do projeto.

XXXVIII - Objeto: produto do projeto cultural conjugado ao cumprimento das finalidades do Pronac, conforme art. 1º da Lei nº. 8.313, de 1991 e art. 3º do Decreto nº 11.453, de 2023, previamente assumido pelo proponente.

XXXIV - Organização Gestora de Fundo Patrimonial: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído, nos termos da Lei nº 13.800, de 2019.

XL - Orçamento detalhado ou analítico: aquele que apresenta o conjunto de composições de custos unitários para cada um dos itens constantes da planilha orçamentária.

XLI - Parecer técnico: documento emitido por servidor público ou parecerista contendo manifestação objetiva, conclusiva e pormenorizada do objeto analisado.

XLII - Patrimônio arqueológico: Com proteção garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, o patrimônio arqueológico faz parte do conjunto de bens culturais acautelados em âmbito federal, composto por estruturas ou sítios arqueológicos e pelos bens móveis que os compõem. Por sítio arqueológico entende-se o local onde se encontram vestígios de atividades humanas, do período pré-colonial ou histórico, dispostos em superfície, subsuperfície ou submersos, e que são passíveis de contextualização arqueológica, como, por exemplo, gravuras ou pinturas presentes em cavernas ou pedras, antigos naufrágios, remanescentes de antigas fazendas, sambaquis, casas subterrâneas e geoglifos. O conjunto de bens móveis (vestígios) presentes nesses contextos formam as coleções e acervos arqueológicos, como vasilhames cerâmicos, louças, vidros, moedas, instrumentos em pedra, restos de alimentação, entre outros.

XLIII - Patrimônio cultural imaterial: Saberes e modos de fazer, celebrações, formas de expressão, lugares e línguas que grupos sociais reconhecem como referências culturais organizadoras de sua identidade, por transmissão de tradições entre gerações, com especial destaque aos bens culturais registrados na forma do Art. 1º do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.

XLIV - Patrimônio cultural material: Universo de bens tangíveis, móveis ou imóveis, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

XLV - Plano anual ou plurianual de atividades: projeto cultural apresentado por pessoa jurídica sem fins lucrativos que contemple, por um período de doze, vinte e quatro, trinta e seis ou quarenta e oito meses coincidentes com os anos fiscais, manutenção, atividades de caráter permanente, espaços culturais, corpos artísticos estáveis, realização de eventos periódicos e continuados, e outras ações de sua programação, na forma de plano anual ou plurianual de atividades, conforme art. 54. do Decreto nº 11.453, de 2023.

XLVI - Plano de distribuição: detalhamento da forma como serão doados ou vendidos os ingressos ou produtos culturais resultantes do projeto, com descrição detalhada dos preços e sua distribuição por categorias de acesso ou produção.

XLVII - Plano museológico: ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como para fundamentar a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento basilar para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade, nos termos da Lei nº 11.904, de 2009 e Decreto nº 8.124, de 2013.

XLVIII - Prazo de captação: período estipulado na Portaria de Autorização para Captação de Recursos, divulgada no Diário Oficial da União, destinado à captação de recursos para o projeto cultural, com limite até o final do exercício fiscal.

XLIX - Prazo de execução: período para a realização do projeto cultural, vinculado às metas físicas e financeiras constantes do orçamento aprovado, aderente às etapas de trabalho.

L- Preservação Audiovisual: conjunto dos procedimentos, princípios, técnicas e práticas necessários para a manutenção da integridade do documento audiovisual e a garantia permanente da possibilidade de sua experiência intelectual. Os procedimentos, técnicas e práticas da preservação audiovisual incluem atividades de prospecção, catalogação, documentação, conservação, restauração, reformatação, pesquisa, difusão e acesso e buscam garantir a integridade da obra ou registro audiovisual (e materiais correlatos) em todos os suportes existentes, tanto analógicos quanto digitais, e o seu tratamento informacional. Materiais audiovisuais correlatos são fotografias, cartazes, materiais de produção e divulgação, roteiros, cenários e figurinos, equipamentos, entre outros, que trazem informações essenciais sobre modos e contextos de desenvolvimento, produção, distribuição e recepção.

LI - Produto principal: resultado preponderante do projeto, assim entendido o evento, atividade ou bem cultural primordial, finalístico ou essencial, podendo ser determinado pela pauta mais extensa ou custo mais elevado.

LII - Produto secundário: demais resultados do projeto cultural, abrangendo eventos, atividades ou bens culturais que dependem, derivam ou se vinculam ao produto principal do projeto.

LIII - Projeto ativo: qualquer projeto cultural compreendido desde o recebimento do número de registro no Pronac até a apresentação da prestação de contas final pelo proponente ou seu arquivamento.

LIV - Projeto cultural de produção independente:

a) na área da produção audiovisual, aquele cujo proponente não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa e/ou por assinatura

b) na área da produção musical, aquele cujo proponente não exerça, cumulativamente, as funções de fabricação e distribuição de qualquer suporte fonográfico, ou que não detenha a posse ou propriedade de casas de espetáculos ou espaços de apresentações musicais;

c) na área da produção editorial, aquele cujo proponente não exerça, cumulativamente, pelo menos duas das seguintes funções: fabricação de livros ou de qualquer insumo necessário à sua fabricação; distribuição de livros ou conteúdos editoriais, inclusive em formatos digitais; ou comercialização de livros ou conteúdos editoriais, inclusive em formatos digitais;

d) nas artes cênicas, aquele cujo proponente não detenha a posse ou propriedade de espaços cênicos ou salas de apresentação, excetuadas as companhias artísticas que desenvolvam atividades continuadas assim definidas em regulamento;

e) na área de artes visuais, aquele cujo proponente não acumule a função de expositor e comercializador de obra de arte, bem como não detenha posse ou propriedade de espaços de exposições; e

f) nas demais áreas culturais e artísticas, aquele definido pelo Ministério da Cultura por meio de regulamento.

LV - Projeto cultural: conjunto de atividades interrelacionadas e coordenadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo determinados e que tenham sido admitidos pelo Ministério da Cultura após etapa de análise de admissibilidade de proposta cultural, recebendo número de registro no Pronac.

LVI - Projeto de Ações de Natureza Continuada: projeto cuja ação ocorra de forma contínua ou em edições, tais como festivais e feiras literárias.

LVII - Projeto de Arte Religiosa: projeto que abrange as manifestações artísticas que dialogam e expressam a espiritualidade, a religiosidade, a transcendência, o sagrado e seus símbolos.

LVIII - Projeto de Cultura Afro-brasileira: projeto que abrange as manifestações artísticas afro-brasileiras e expressões populares como: samba, gênero musical coco, jongo, carimbó, maxixe, maculelê e maracatu, coco-de-roda, capoeira entre outros

LIX - Projeto de Cultura Urbana: projeto que abrange o conjunto das expressões de grupos e indivíduos que desenvolvem seu fazer cultural, preferencialmente, nas ruas, nas praças, nos bairros, em espaços públicos, valorizando as periferias criando novas formas de arte e sociabilidade, como: o hip-hop em seus quatro elementos (DJ, MC, break e grafite) e batalhas de rimas o funk e suas expressões cênicas, danças, músicas e bailes, os paredões de som, sound systems, teatro, circo e dança de rua, lambe-lambe, paradas do orgulho LGBTQIAPN+, ballroom, estátuas vivas, slam de poesias, saraus entre outras congêneres, que abordem e promovam também as produções culturais afrofutiristas.

LX - Projeto de datas comemorativas nacionais com calendários específicos: natal, réveillon, paixão de Cristo e festas populares.

LXI - Projeto educativo: projeto voltado à formação de público na área cultural com plano pedagógico próprio e público-alvo composto prioritariamente por estudantes de qualquer nível escolar ou beneficiários de baixa renda.

LXII - Projeto executivo de conservação e restauro de bens imóveis: Conjunto de informações técnicas que contém a definição de todos os detalhes construtivos e executivos necessários e suficientes à execução dos projetos arquitetônico e complementares e que tem por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural, respeitando sua concepção original, os valores relativos ao seu reconhecimento, processo histórico de intervenções e enfrentando a resolução de patologias que aceleram a degradação do bem.

LXIII - Projeto executivo de conservação e restauro de bens móveis e integrados: Conjunto de informações reunidas após estudos e análises, o qual fornece o embasamento conceitual e técnico necessário para qualquer intervenção em determinado objeto de inegável valor cultural para o qual se deseja a preservação da materialidade e manutenção da função social.

LXIV - Projeto pedagógico: documento integrante de propostas voltadas para formação, capacitação, especialização e aperfeiçoamento na área da cultura, que contenha, pelo menos, os objetivos gerais e específicos da proposta, sua justificativa, carga horária completa, público-alvo, metodologias de ensino, material didático a ser utilizado, conteúdo a serem ministrados e profissionais envolvidos.

LXV - Proponente: pessoa física ou jurídica com atuação na área cultural que apresente programa, projeto ou ação cultural perante o Ministério da Cultura com vistas a obter autorização de captação de recursos de incentivadores, e sendo pessoa jurídica, Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), referente à área cultural no seu registro de CNPJ, de acordo com a classificação constante no Salic, responsável por apresentar, realizar e responder por projeto cultural no âmbito do Pronac.

LXVI - Proposta cultural: requerimento apresentado por proponente, por meio do sistema informatizado do Ministério da Cultura, denominado Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), visando a obtenção dos benefícios do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, nos termos da Lei nº 8.313, de 1991.

LXVII - Readequação orçamentária: ajustes de itens da planilha orçamentária que resulte em redução ou complementação de valores.

LXVIII - Reconhecido valor cultural: Bem inventariado e/ou de referência cultural para as comunidades locais, representativo de suas práticas sociais, saberes-fazeres, memórias e identidades, tomado individualmente ou enquanto integrante de conjuntos ou acervos acautelados, mesmo que não protegido individualmente pelo poder público.

LXIX - Série histórica de captação: compreende a média calculada com base nos últimos 5 (cinco) exercícios captados, considerando uma variação superior de até 30% (trinta por cento), dos projetos de planos anuais ou plurianuais, ressalvado que, quando o resultado for inferior aos valores previstos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 7º desta Instrução Normativa, prevalecerão esses limites.

LXX - Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic): sistema informatizado destinado à apresentação, recebimento e análise de propostas culturais, assim como à aprovação, execução, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais.

LXXI - Solicitações: campo no Salic para o proponente enviar dúvidas e receber as orientações de forma documentada no projeto.

LXXII - Termo de Compromisso de Patrocínio: documento elaborado pelo patrocinador e assinado pelas partes, devendo conter para análise:

a) referência ao patrocinador, ao proponente e ao projeto (número da proposta ou projeto);

b) data de validade;

c) descrição do valor a ser aportado; e

d) assinaturas dos responsáveis pela instituição e do proponente do projeto.

LXXIII - Usuário do Salic: pessoa física detentora de chave de validação para inserção e edição de propostas e projetos culturais, podendo ser o próprio proponente, seu representante legal ou procurador legalmente constituído pelo proponente.

LXXIV - Valor de aplicação financeira: campo de preenchimento automático com o somatório dos valores obtidos na aplicação financeira.

LXXV - Valor de outras leis: compreende o somatório dos recursos públicos de fontes diretas ou indiretas.

LXXVI - Valor do projeto: compreende o somatório das etapas de pré-produção, produção, pós-produção, recolhimentos e assessoria contábil e jurídica.

LXXVII - Valor por pessoa beneficiada: é o quociente entre o somatório do valor solicitado para captação e o quantitativo de beneficiários do produto principal.

LXXVIII - Valores de outras fontes: compreende recursos não incentivados próprios ou de terceiros.

LXXIX - Visita técnica: ações realizadas junto aos proponentes com o objetivo de orientar quanto à correta utilização dos recursos repassados, a regular execução das etapas previstas e prestar esclarecimentos acerca da legislação aplicável a projetos culturais.

LXXX - Vistoria in loco: acompanhamento da execução dos projetos culturais, in loco, a fim de comprovar se o objeto previsto está sendo realizado em conformidade com as especificações estabelecidas, incluindo as medidas de acessibilidade, democratização do acesso, contrapartidas sociais e os planos de divulgação e distribuição.

ANEXO II

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA TODAS AS PROPOSTAS

Portfólio com comprovação das atividades culturais realizadas pelo proponente. Para a comprovação das atividades, o portfólio poderá conter:

Folders, panfletos, cartazes ou busdoor de eventos realizados pelo proponente, desde que contenham a logomarca ou nome do proponente explicitamente destacados;

Notas fiscais ou contratos de prestação de serviços realizados pelo proponente, desde que acompanhados de elementos que comprovem a realização dos serviços; e

Matérias de jornais ou sites ou registros videográficos e/ou fotográficos de forma visível que citem explicitamente a realização do evento, desde que contenham a logomarca ou o nome do proponente, explicitamente destacados.

Cópia de documento legal de identificação que contenha foto, assinatura e número do CPF;

Cédula de identidade de estrangeiro emitida pela República Federativa do Brasil, se for o caso;

Procuração que traga firma reconhecida (no caso de proposta apresentada por terceiros); e

Cópias dos documentos de identificação dos procuradores que contenham foto, assinatura e número do CPF.

Carta de Anuência assinada pelo próprio artista ou representante legal quando seu nome é determinante para execução do objeto proposto.

Documentos, quando encaminhados em idioma estrangeiro, deverão ser acompanhados de tradução contendo a assinatura e o número do CPF do tradutor, exceto nos casos de tradução juramentada.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS

Portifólio com as atividades culturais realizadas pelo proponente, que poderá conter:

Folders, panfletos, cartazes ou busdoor de eventos realizados pelo proponente, desde que contenham a logomarca ou nome do proponente explicitamente destacados;

Notas fiscais ou contratos de prestação de serviços realizados pelo proponente, desde que acompanhados de elementos que comprovem a realização dos serviços;

Matérias de jornais ou sites de internet que citem explicitamente a realização do evento, desde que contenham a logomarca ou nome do proponente explicitamente destacados;

No caso da pessoa jurídica não possuir ações de natureza cultural realizadas, a comprovação poderá se dar por meio de:

Currículo dos dirigentes ou da equipe técnica constante na ficha técnica do projeto;

No caso de Organização Gestora de Fundo Patrimonial, Instrumento de Parceria com instituição cultural pública, ou privada sem fins lucrativos, ou Estatuto Social que demonstre a finalidade de instituição de fundo patrimonial com finalidade cultural e os documentos dos membros do Conselho de Administração ou Cultural da Organização Gestora de Fundo Patrimonial, que demonstrem que referida Organização tem capacidade técnica para selecionar projetos culturais que atendam as finalidades da Lei nº 8.313, de 1991;

Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

Cópia atualizada do Estatuto Social, Contrato Social, Certificado de Microempreendedor Individual ou Requerimento do empresário e respectivas alterações posteriores devidamente registradas no órgão competente ou do ato legal de sua constituição;

Cópia da ata de eleição da atual diretoria, do termo de posse de seus dirigentes, devidamente registrado, ou do ato de nomeação de seus dirigentes; e

Cópia de documento legal de identificação do(s) dirigente(s) responsável(eis) por administrar a instituição que contenha: foto, assinatura, número da Carteira de Identidade e do CPF.

CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS A PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM ESPETÁCULO DE ARTES CÊNICAS

Contrato de Direito Autoral ou Carta de Anuência, contendo a assinatura do autor, autorizando a empresa/instituição a apresentar o texto de sua autoria para realização do espetáculo de artes cênicas.

CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM EXPOSIÇÕES DE ARTE TEMPORÁRIAS E DE ACERVOS

Projeto expográfico da exposição, documentação indispensável para conclusão da admissibilidade da proposta, com layout, detalhamento e especificações das soluções técnicas de montagem (uso das paredes, forro, laje de cobertura internas e externas, haverá apoio para as estruturas, entre outros).

Ficha técnica, com currículo dos curadores e dos artistas, quando for o caso; e

Relatório das obras que serão expostas, quando já definidas.

CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM MOSTRAS, FESTIVAIS COMPETITIVOS OU NÃO, OFICINAS E WORKSHOPS

Beneficiários do produto da proposta e forma de seleção;

Justificativa acerca do conteúdo ou acervo indicado para o segmento de público a ser atingido, no caso de mostra;

Detalhamento dos objetivos, das atividades e do formato do evento; e

Indicação do curador, dos componentes de júri, da comissão julgadora ou congênere, quando houver;

Projeto pedagógico com currículo do responsável, no caso de proposta que preveja a instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, à capacitação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura; e

Plano de execução contendo carga horária e conteúdo programático no caso de oficinas, de workshops e de outras atividades de curta duração.