ACÓRDÃO Nº 6913/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.468/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Enock de Medeiros (156.421.196-72); Jucimara Moura Rocha de Almeida (567.043.139-15); Maria Regina Dantas de Alcantara (105.805.448-18); Pedro Antônio do Nascimento Zanetti (058.907.948-41); Raquel Armani Oliveira (511.998.660-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6914/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.505/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fátima Raquel de Souza (541.450.826-72); José Reinaldo Maia (537.357.906-82); Marileia Soares Gomes (627.844.636-72); Regynaldo Arruda Sampaio (209.420.443-04); Sandra Elena de Campos (683.999.366-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6915/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.607/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Luísa Pinheiro Pimenta (910.769.437-72); Eduardo Henrique Moitta Monte (740.279.647-72); Fátima Maria Campinho Pinheiro (822.413.257-91); Lia Cristina Galvão dos Santos (618.991.787-91); Mauro Lemos Guimarães (759.506.427-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6916/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Luiz dos Santos Lins:

1. Processo TC-011.636/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlito dos Santos (312.212.547-15); Luiz dos Santos Lins (725.092.107-00); Manoel Fernando Bastos de Quadros (672.042.527-72); Osias Vasconcelos Vieira (509.817.817-72); Washington Luiz Goncalves Cruz (741.660.347-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se houve violação ao regime de dedicação exclusiva por parte do sr. Luiz dos Santos Lins.

ACÓRDÃO Nº 6917/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.653/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ramon Arevalo Filho (051.181.071-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6918/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.676/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Ribeiro Soares (393.940.007-63); Rodrigues Augusto Vaz Filho (485.134.077-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6919/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.742/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jucelio de Melo Ferreira (226.343.804-10); Leonizia Clarinda da Silva (306.591.591-04); Lucimar Inacia Pereira (276.914.111-20); Modesto Moreira Rodrigues (136.355.491-34); Paulo Rosa Borges (136.508.661-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6920/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.846/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ederli Zuchi (025.938.418-69); Guaraciara dos Santos Lobato (694.561.007-15); José Luiz dos Santos (223.859.831-68); Nilza Maria Pereira de Souza (120.053.983-49); Sílvia Tereza Novaes de Menezes (074.608.053-00).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6921/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.881/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gonçalo Antunes dos Santos (095.958.991-00); Maria Celeste de Lima (075.859.748-76); Penha Cecília do Carmo (073.662.178-40); Rosângela Maria Carvalho Bueno (077.414.208-10); Sônia Massako Nomura Baba (065.283.158-33).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6922/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 14 e § 4º do art. 260, todos do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.990/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Rocha (443.111.847-00); Aldenor Cruz Ribeiro (432.234.947-15); José Augusto Vieira Coutinho (414.603.597-04); Renato Leber (463.994.619-87); Wellington Raimundo Soares (446.155.907-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. ressalvar que os proventos do sr. José Augusto Vieira Coutinho, indevidamente concedidos com paridade quando da aposentação, tornaram-se regulares com o advento da Emenda Constitucional 70/2012.

ACÓRDÃO Nº 6923/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse da sra. Maria Clara da Silva Valadão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-012.531/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clandio Alberto Marchi Rosa (387.678.130-20); Jari Domingues (461.098.540-34); Jose Mariano Feltrin (323.721.750-68); Maria Clara da Silva Valadão (394.621.700-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria da sra. Maria Clara da Silva Valadão:

1.7.1.1. traga aos autos a decisão judicial que sustenta o pagamento da rubrica "20224 VB.COMP.NAO TRAN.JULGADO AP", incluída nos proventos atuais da interessada;

1.7.1.2. informe o estágio atual em que se encontra o respectivo processo;

1.7.1.3. manifeste-se quanto à exação dos valores despendidos, a esse título, pela entidade de origem.

ACÓRDÃO Nº 6924/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.671/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Gomes Barbosa (066.865.592-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6925/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em remeter os autos à unidade técnica para novo exame.

1. Processo TC-012.721/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudio Roberto Pedroso (174.124.040-91); Sílvio Rebelo de Freitas (512.657.888-04).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade do enquadramento dos interessados nas tabelas remuneratórias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sem a prévia realização de concurso público.

ACÓRDÃO Nº 6926/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.794/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marise Aragao Silva (619.888.981-53).

1.2. Órgão: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6927/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.013/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Reis Almeida (808.985.137-15); Kátia Gomes de Lima Araújo (779.358.107-53); Leandro Marcial Amaral Hoffmann (640.816.647-49); Maria Abadia Freire Vera (907.774.177-15); Rosana Janot Martins (876.175.107-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6928/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.339/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Silvestre Silva de Souza (032.930.714-22); Carlos Menezes de Souza Junior (696.067.305-49); Jefferson Gerlanio do Nascimento (054.009.684-90); Joannes Emmanuel Dantas e Rodrigues de Lima (008.375.464-43); Talita Lucio Chaves Vasconcelos (071.143.414-07).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6929/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.347/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyne Maria Rosa de Araujo Dias (523.040.942-87); Cristovam Guerreiro Diniz (518.352.742-34); Fabio Henrique Marinho Cabral (756.216.142-91); Mauro Andre Damasceno de Melo (634.232.192-20); Roberto Pereira de Paiva e Silva Filho (602.487.643-22).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6930/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.668/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Amélia de Carvalho e Silva Oliveira (417.244.701-59).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6931/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.224/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dorvalina de Santana (605.824.057-34); Maria Audanira Amaral da Silva (698.796.727-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6932/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse das sras. Bertolina da Silva Rocha e Nelci Candido da Rocha, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.727/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bertolina da Silva Rocha (027.336.647-51); Nelci Candido da Rocha (027.336.637-80).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que corrija a informação constante do campo III do formulário e-Pessoal 145.908/2019, relativamente ao regime jurídico ao qual se vinculava o instituidor antes do advento da Lei 8.112/1990.

ACÓRDÃO Nº 6933/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.675/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Cardoso Andrade de Carvalho (088.277.527-81); Elenir Simão Nunes (002.649.017-03); Eliete Nunes Mariose (012.663.217-05); Kátia da Motta Siqueira Alvarenga (718.667.877-72); Leci Andrade (464.816.487-34); Márcia Zamora Pereira (659.346.017-68); Mariângela Muller Guedes (634.458.247-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6934/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Marza Gislea Dorneles Saldanha, Raquel Melo Weba Saldanha e Lenir de Araújo Silva Ferreira:

1. Processo TC-014.692/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ataine Lídia da Silva Ferro (105.610.894-00); Débora Bomfim Santos (252.743.148-80); Francineide Franco da Silva (047.843.484-76); Lenir de Araújo Silva Ferreira (143.490.511-04); Maria das Graças dos Santos (268.159.825-72); Marza Gisela Dorneles Saldanha (380.113.600-00); Raquel Melo Werba Saldanha (299.172.394-72); Sebastiana Guedes de Oliveira Ferro (239.701.381-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que:

1.7.1.1. verifique se estão sendo observadas as disposições constantes do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos benefícios previdenciários pagos à sra. Lenir de Araújo Silva Ferreira;

1.7.1.2. obtenha, junto ao órgão de origem, a documentação comprobatória de que o instituidor Francisco de Paula Saldanha Moreira contribuiu para a pensão militar com base no posto de General de Exército, haja vista informação em sentido contrário constante do ato inicial de pensão militar (formulário Sisac 10003460-08-2004-000371-7);

1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a pensionista Débora Bomfim Santos está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais.

ACÓRDÃO Nº 6935/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Cleunise Salete Bastos, Gizelda Oliveira Braz da Silva e Ieda de Souza Leite Lobo:

1. Processo TC-014.715/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cleunise Salete Bastos (273.360.260-87); Gizelda Oliveira Braz da Silva (033.791.424-92); Ieda de Souza Leite Lobo (087.384.617-65); Rayanne Riboura do Patrocínio Aragão dos Santos (104.210.287-26); Vera Lúcia Silva de Souza (066.389.908-70).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

1.7.1.1. demonstre, no prazo de quinze dias, que o sr. Nilson Leite Lobo contribuiu, em algum momento no período de abril de 2000 a agosto de 2019, para a pensão militar com base no soldo de Marechal do Ar ou que o interessado optou por contribuir com base no soldo de dois postos acima daquele com base no qual era remunerado;

1.7.1.2. informe se estão sendo aplicadas as disposições contidas no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 aos proventos de pensão da sra. Gizelda Oliveira Braz da Silva, uma vez que acumula pensão militar com pensão do regime geral, também instituída pelo sr. Carlos Roberto Braz da Silva;

1.7.2. determinar à AudPessoal que examine a regularidade de se atribuir proventos de reserva ao militar Ivo Ferreira Bastos com base no soldo de Segundo-Tenente;

1.7.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social da acumulação de benefícios pensionais por parte da sra. Gizelda Oliveira Braz da Silva.

ACÓRDÃO Nº 6936/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de peças 2, 3, 4 e 5, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e, relativamente aos atos de peças 6 (e-Pessoal 71923/2021, de interesse das sras. Francileide Sales Conceição, Joanita Francisca Coelho, Lucimar Sales Conceição, Sandra Regina Conceição dos Santos, Susana Regina Longo Matos e Vera Lúcia da Silva) e 7 (e-Pessoal 71939/2021, de interesse das sras. Francileide Sales Conceição, Lucimar Sales Conceição, Rosângela Conceição dos Santos, Sandra Regina Conceição dos Santos, Susana Regina Longo Matos e Vera Lúcia da Silva), fazer as determinações que se seguem.

1. Processo TC-014.830/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adelina Neta da Silva Matos (885.569.487-15); Elias Cesar Diniz de Almeida (054.566.557-48); Elizabeth Ribeiro de Almeida (391.669.617-34); Francileide Sales Conceição (029.283.845-02); Joanita Francisca Coelho (296.146.005-00); Leila Cristina da Silva Almeida (036.976.837-05); Lucimar Sales Conceição (029.284.065-90); (029.284.065-90); Rosângela Conceição dos Santos (033.469.805-70); Samuel da Silva Almeida (034.011.317-02); Sandra Regina Conceição dos Santos (613.242.215-34); Solange Silva Santos (632.493.917-00); Susana Regina Longo Matos (514.917.375-49); Valéria Regina Gonçalves de Almeida (037.154.307-02); Vera Lúcia da Silva (532.544.145-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que adote as seguintes providências, no prazo de quinze dia:

1.7.1.1. cadastre o ato de reforma do sr. Almiro Conceição;

1.7.1.2. cadastre o ato de pensão inicial do instituidor Almiro Conceição;

1.7.1.3. encaminhe a documentação comprobatória da relação de dependência do instituidor com as beneficiárias Francileide Sales Conceição, Joanita Francisca Coelho, Lucimar Sales Conceição, Rosângela Conceição dos Santos, Sandra Regina Conceição dos Santos, Susana Regina Longo Matos e Vera Lúcia da Silva

ACÓRDÃO Nº 6937/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor da sr. Moema Isabel Passos Gramacho, prefeita (gestões 2005-2012), e do Município de Lauro de Freitas/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 627550 (peça 9), que tinha por objeto a "implantação de 50 (cinquenta) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo no aludido município",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 123 a 126);

Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos constante dos autos, concluiu-se que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os atos processuais consecutivos "Parecer Técnico de Cumprimento do Objeto 60/2015" (peça 78), de 22/9/2015, e "Nota Técnica 233/2022" (peça 80), de 19/9/2022;

ACORDAM os Ministros de Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts 1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos correntemente apurados, arquivar o presente processo e comunicar aos responsáveis e ao Ministério do Esporte o teor da presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-008.157/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Moema Isabel Passos Gramacho (133.399.825-20); Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas - BA (13.927.819/0001-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6938/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em desfavor do Sr. Joselino Padilha, prefeito do Município de Rurópolis/PA (gestões 2017-2020 e 2021-2024), devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio 867755, firmado entre a Sudam e o referido município, que teve por objeto a "aquisição de maquinário",

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica (peças 106 e 108) e o parecer do Ministério Público (peça 113), este último concluindo pela regularidade com ressalva das contas do responsável;

Considerando que o prefeito foi citado por "não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, em face da omissão no dever de prestar contas", pelo débito de R$ 299.248,77, e chamado em audiência por "descumprir o prazo originalmente estipulado para a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos";

Considerando que, devidamente notificado, o responsável apresentou as alegações de defesa/razões de justificativa acostadas às peças 90 a 102, adequadamente analisadas no mérito pela unidade técnica (peça 106), restando comprovadas as despesas de R$ 300.000,00 realizadas com recursos do convênio;

Considerando que, diante disso, se existe um dano remanescente, ele deve ser calculado pela subtração entre o valor total do convênio, de R$ 302.248,77, e o valor despendido na aquisição dos equipamentos, de R$ 300.000,00, cuja execução foi satisfatoriamente comprovada, e que essa diferença diria respeito à "não devolução do saldo remanescente na conta específica", irregularidade que foi apontada na fase interna desta TCE e afastada na primeira instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 74);

Considerando que, nessa instrução preliminar, a unidade técnica argumentou que o débito decorrente da não devolução do saldo remanescente seria pequeno e, para excluí-lo da proposta de citação, invocou os princípios da insignificância, da economicidade, do custo-benefício do controle e da bagatela;

Considerando, portanto, que não cabe imputar débito ao prefeito pelo valor de R$ 2.236,45;

Considerando, nesses moldes, que, no que tange ao "descumprimento do prazo originalmente estipulado para a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos", irregularidade motivadora da audiência do prefeito, a AudTCE verificou que parte dos documentos necessários à composição da prestação de contas foram inseridos intempestivamente no sistema TransfereGov/Siconv e que faltou a comprovação do recolhimento do saldo financeiro remanescente, como previsto no termo de convênio e no art. 60 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016;

Considerando, então, que, a despeito de o gestor ter deixado de prestar contas dos recursos federais recebidos no prazo devido, pode ser considerado como circunstância atenuante, no presente feito, o fato de o prefeito ter apresentado parte da documentação das contas em 30/7/2021 e em 22/9/2021, apenas quatro e seis meses, respectivamente, após a data limite fixada no convênio (1/3/2021), falha que não possui gravidade suficiente para acarretar o julgamento pela irregularidade de suas contas;

Considerando, finalmente, que a omissão, na prestação de contas, do comprovante de recolhimento do saldo de recursos pode ser abrandada pela decisão da unidade técnica de suprimir o débito relativo a essa parcela, em razão de seu diminuto valor;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acatar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Joselino Padilha, julgar as suas contas regulares com ressalva, conferindo-lhe quitação plena, arquivar o presente processo e comunicar o teor da presente decisão ao responsável, ao Município de Rurópolis/PA e à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), de acordo com o parecer de peça 113 juntada aos autos.

1. Processo TC-030.621/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joselino Padilha (587.574.142-20).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rurópolis - PA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Edenmar Machado Rosas dos Santos (012801/OAB-PA) e Bruno Sousa dos Santos (34593/OAB-PA), representando Joselino Padilha.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6939/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 13.333/2023-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

Considerando que o recorrente foi notificado da decisão impugnada na data de 17/1/2024 e o termo final para interposição do recurso seria 1/2/2024 (peça 137);

Considerando que o presente recurso foi interposto em 2/2/2024 (peça 138);

Considerando que o prazo para interposição de recurso de reconsideração é de quinze dias, conforme os arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o presente recurso foi interposto após o prazo de quinze dias, sendo, portanto, intempestivo;

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno do TCU;

Considerando que, no caso em exame, não ocorreu a superveniência de fatos novos;

Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;

Considerando as manifestações uniformes da AudRecursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecer do presente recurso;

Considerando a não ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo relator dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. não conhecer do presente recurso;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-033.270/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT (15.023.971/0001-24); Vilson Pires (116.140.990-49).

1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT (15.023.971/0001-24).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (11.972/O - OAB-MT), representando Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT.

ACÓRDÃO Nº 6940/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.160/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Bauruense de Desportes Aquáticos (13.282.547/0001-79); Diogo Zopone (357.011.428-76).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro (34515/OAB-DF), representando Associação Bauruense de Desportes Aquáticos; Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro (34515/OAB-DF), representando Diogo Zopone.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis Associação Bauruense de Desportes Aquáticos e Diogo Zopone, dando-lhes quitação;

1.7.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.

ACÓRDÃO Nº 6941/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de petição apresentada pelo Sr. Kleidson Pereira Evangelista, em que requer:

a) cautelarmente, a retirada de seu nome da lista dos gestores com contas julgadas irregulares pelo TCU, por conta de sua condenação no Acórdão 665/2016-1ª Câmara; e

b) no mérito, a confirmação da cautelar, a consideração da data da referida decisão como marco inicial da contagem do período de inelegibilidade e a anulação do Acórdão 1.309/2018-1ª Câmara, uma vez que não lhe foi oportunizado o contraditório;

Considerando o trânsito em julgado de todas as decisões proferidas nos autos e o esgotamento do prazo para interposição dos recursos cabíveis no âmbito desta Corte de Contas;

Considerando que, conforme o art. 1º da Resolução-TCU 241/2011, "nos anos em que ocorrerem eleições, o Tribunal encaminhará à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, até o dia cinco do mês de julho, a relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares, nos termos do disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, com trânsito em julgado nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição" (grifos acrescidos);

Considerando que, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar (LC) 64, de 18 de maio de 1990, são considerados inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente" (grifos acrescidos);

Considerando que a avaliação das condições de elegibilidade do responsável, a ser realizada de forma exclusiva pela Justiça Eleitoral, exige o envio da relação das decisões irrecorríveis no âmbito desta Corte de Contas, ou seja, que tenham transitado em julgado;

Considerando que a formação da coisa julgada em face do Sr. Kleidson Pereira Evangelista somente ocorreu em 6/1/2017, quando transcorreu o prazo de 15 dias para interposição dos recursos cabíveis, após a sua notificação do Acórdão 665/2016-1ª Câmara, realizada em 21/12/2016;

Considerando que, a despeito das orientações da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) acerca das condições para a notificação de procurador não advogado, a data de 6/1/2017 deve ser considerada como de trânsito em julgado, em benefício do requerente;

Considerando que a relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares, relativa às eleições de 2024, contemplou as condenações transitadas em julgado no período de 6/10/2016 a 6/10/2024, em cumprimento ao art. 1º da Resolução-TCU 241/2011;

Considerando que, diante dessas premissas, não houve nenhuma impropriedade na inclusão do nome Sr. Kleidson Pereira Evangelista na lista encaminhada ao Ministério Público Eleitoral em 5/7/2024, porquanto a sua condenação transitou em julgado em 6/1/2017;

Considerando que não era necessária a abertura de prazo para que o requerente apresentasse contrarrazões ao expediente recursal interposto pela empresa E. G. Ribeiro Comercio contra o Acórdão 665/2016-1ª Câmara, não havendo que se cogitar em nulidade do Acórdão 1.309/2018-1ª Câmara;

Considerando que a última decisão não gerou nenhuma sucumbência ao Sr. Kleidson Pereira Evangelista, porquanto a solidariedade passiva é benefício do credor, não havendo interesse processual legítimo do requerente em pleitear a manutenção da condenação original, nos termos do Acórdão 665/2016-1ª Câmara; e

Considerando que a interpretação acerca do marco inicial de contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade previsto na parte final do art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC 64/1990 é matéria de deliberação estrita da Justiça Eleitoral, cabendo ao TCU apenas enviar a relação das decisões com trânsito em julgado nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, a fim de atender à Resolução-TCU 241/2011 e ao art. 91 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, em conhecer do expediente como mera petição; em indeferir o pedido de medida cautelar, pela ausência de plausibilidade jurídica e por perda de objeto; em considerar improcedente o pedido de declaração de nulidade do Acórdão 1.309/2018-1ª Câmara; e em determinar à unidade técnica competente que retifique a data de trânsito em julgado para 6/1/2017 no cadastro de responsáveis com contas julgadas irregulares (Cadirreg), referente ao Sr. Kleidson Pereira Evangelista, nos termos dos pareceres anteriores.

1. Processo TC-035.182/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 004.862/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.863/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.854/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.335/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: E. G. Ribeiro Comercio (01.631.088/0001-02); Kleidson Pereira Evangelista (705.240.923-20); Maria Irene de Araújo Sousa (407.738.093-68).

1.3. Interessado: Kleidson Pereira Evangelista (705.240.923-20).

1.4. Órgão: Ministério da Saúde.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Walter de Sousa Barros, representando Kleidson Pereira Evangelista; Benevenuto Marques Serejo Neto (4022/OAB-MA) e Jurandy Silva (12436/OAB-MA), representando E. G. Ribeiro Comercio.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6942/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato da aposentadoria de Mary Ednayde Salgado Martins, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre de incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no referido período, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos nos termos em que foram deferidos em sentença transitada em julgado;

considerando que, no caso em epígrafe, não há comprovação de que a interessada conta com decisão judicial transitada em julgado a lhe garantir pagamentos de parcelas de quintos incorporados após 9/4/1998 sem absorção por aumentos futuros;

considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados que foram indicados na petição inicial pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando que, neste caso, já foi constituída parcela compensatória *da vantagem incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

considerando que, embora o órgão de origem tenha destacado a parcela compensatória, o ato permanece ilegal e somente poderá ser considerado legal e registrado por este Tribunal após absorção total da parcela impugnada pelos reajustes futuros;

considerando que não há necessidade de determinação para constituição de parcela compensatória, pois já providenciada pelo órgão de origem;

considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023, alterou o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, o qual passou a ter a seguinte redação:

"Art. 11. (...).

Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei."

considerando que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023 e previu o aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:

"I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;

II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025."

considerando que a citada alteração promovida pela Lei 14.687/2023 não prevê efeitos retroativos à sua vigência;

considerando que nessa situação a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas no que diz respeito às parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;

considerando que no caso dos autos a parcela de quintos deve ser parcialmente absorvida pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023;

considerando que nesse sentido são, entre outros, os Acórdãos 3.469/2024-TCU-1ª Câmara e 2.533/2024-TCU-2ª Câmara;

considerando, ainda, que o entendimento do Tribunal é no sentido de que é possível a incorporação de somente 1/10 e não de 1/5 quando o período tenha se iniciado anteriormente a 10/11/1997 (décimo residual), conforme Acórdãos 925/1999 e 602/2024, ambos do Plenário do TCU;

considerando que a interessada iniciou em 30/05/1997 o exercício do último período de função de confiança (FC-3 - Assistente Especializado), isto é, anterior a 10/11/1997, de modo que pode perceber 1/10 de incorporação do referido cargo sem absorção por aumentos futuros;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito;

considerando que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugura posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e

considerando, finalmente, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto a este Tribunal são pela ilegalidade do ato.

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Mary Ednayde Salgado Martins, recusando o respectivo registro; e

b) fazer a determinação constante do subitem 1.7.

1. Processo TC-009.289/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mary Ednayde Salgado Martins (165.302.175-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, informe o seu teor à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação realizada; e

1.7.3. emita novo ato para apreciação deste Tribunal após a absorção da parcela impugnada pelos reajustes futuros, nos termos do §8º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 c/c a IN-TCU 78/2018, sem prejuízo de que é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994.