ACÓRDÃO Nº 1746/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-039.774/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Sociedade Civil de Educação Tecnológica (04.390.848/0001-25); Waldek Silva de Alcantara (076.699.505-44).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1747/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas determinadas no item 9.2, do Acórdão 117/2024 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.773/2024-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT - Aracaju/SE.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), Omar Pereira Alves Junior (78645/OAB-DF), Lays Caceres Bento da Silva (50818/OAB-DF) e Isis Negraes Mendes de Barros (66052/OAB-DF), representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), Omar Pereira Alves Junior (78645/OAB-DF), Lays Caceres Bento da Silva (50818/OAB-DF) e Isis Negraes Mendes de Barros (66052/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1748/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.4 (subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3) do Acórdão n° 2.233/2013 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.436/2024-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1749/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as medidas solicitadas nos subitens 9.1, 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.3, 9.2.1.4, 9.2.1.5, 9.2.1.6, 9.2.1.7, 9.2.1.8, 9.2.1.9, 9.2.1.10, 9.2.1.12, 9.2.2.1 a 9.2.2.8, 9.4.1, 9.4.2, 9.7 e 9.8 do Acórdão 2.622/2015 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-025.068/2013-0 (processo originador), sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.478/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 020.145/2015-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 014.452/2016-2 (MONITORAMENTO); 013.603/2016-7 (MONITORAMENTO)

1.2. Interessado: Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça; Secretaria de Gestão e Inovação; Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Secretaria-executiva da Controladoria-geral da União.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1750/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em: a) a determinação do item 1.6.1.3 do Acórdão 562/2023 - TCU - Plenário; b) considerar em cumprimento as determinações dos subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.2 do Acórdão 562/2023 - TCU - Plenário; e c) determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.842/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério da Economia (extinto).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1751/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.706/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Diretoria da Penitenciária Federal Em Porto Velho/RO.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Jose Mauricio Melo Rocha Filho, representando Fundo Penitenciário Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1752/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a"; e 237, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 36 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer emitido nos autos (peça 26), ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apensamento da presente representação ao TC 014.355/2022-1, dando-se ciência desta deliberação ao representante, bem como aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

1. Processo TC-012.358/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1753/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.746/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: Valeria de Carvalho Costa (18763/OAB-DF), Antonio Carlos Nunes de Oliveira (11462/OAB-DF), Giselle Crosara Lettieri Gracindo (10396/OAB-DF), Ana Luiza Brochado Saraiva Martins (06644/OAB-DF), José Alejandro Bullon Silva (13792/OAB-DF), Turíbio Teixeira Pires de Campos (15102/OAB-DF) e Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza (15776/OAB-DF), representando Conselho Federal de Medicina.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1754/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.257/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Bruno Correa Burini (183644/OAB-SP), representando Multicare Pharmaceuticals Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI cópia das peças 1; 7-25 dos autos, bem como da presente deliberação, para que adote as providências que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1755/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90004/2024, sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com valor estimado de R$ 49.904.607,77, cujo objeto é a aquisição de veículos UTV (Utility Task Vehicle), motocicletas off-road, motocicletas trail, quadriciclos, vans e picapes para atender as necessidades do instituto.

Considerando que o representante alegou, em síntese, a ocorrência de conluio entre empresas Akka Comercio de Veículos Ltda e Funxsport Comércio Ltda durante o pregão eletrônico, com suposta prática na qual uma empresa, denominada "coelho", abaixa o preço para eliminar concorrentes com posterior desistência para beneficiar uma parceira;

Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude à licitação por meio de conluio de licitantes, não se exigindo prova técnica inequívoca para tanto, o que conduz à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas para licitar com a Administração Pública federal (Acórdãos 2.531/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, e 823/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas). Além disso, diante da existência de vários indícios de conluio entre os participantes do certame, a inidoneidade pode ser declarada independentemente de o licitante ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado (Acórdão 337/2019-TCUPlenário, Relator Ministro Augusto Nardes);

Considerando, todavia, que, mesmo após diligências realizadas pela Unidade Técnica, os indícios de relação entre as empresas e da citada prática em que uma delas faz papel de "coelho" não restaram evidentes;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.840/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Gustavo Souza Gugelmin, representando Tecmotors Comercio de Pecas Importacao e Exportacao Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1756/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito após o envio das comunicações processuais devidas, de acordo com o parecer da unidade instrutiva.

1. Processo TC-018.059/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Caue Vecchia Luzia (20219/OAB-SC), representando Ultramar Importação Ltda - EPP.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1757/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", e 169, inciso II, do Regimento Interno, em:

a) acolher as razões de justificativa apresentadas por Construmaster Construções e Locação de Máquinas Ltda., em relação à audiência de que trata a alínea "c" do Acórdão 2.302/2023-TCU-Plenário;

b) excluir Construmaster Construções e Locação de Máquinas Ltda. da presente relação processual de responsáveis;

c) informar à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre - DNIT/AC e à empresa Construmaster Construções e Locação de Máquinas Ltda. sobre o teor da presente deliberação; e

d) determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-028.581/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Construmaster Construções e Locação de Máquinas Ltda (12.463.759/0001-90).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Acre.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Pedro Augusto Souza de Alencar (7937/OAB-MA), representando Construmaster Construções e Locação de Máquinas Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1758/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. João Bispo dos Santos, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 2317/2017 - TCU - Plenário, Sessão de 11/10/2017, Ata 41/2017, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.169/2014-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 012.654/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.755/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.754/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.756/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.655/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.656/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.676/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Instituto de Cidadania Raízes (CNPJ 04.079.198/0001-00) e Marcelo Aguiar dos Santos Sá (CPF 301.571.291-87), Luciano Paixão Costa (CPF 603.391.101-63), Francisca Regina Magalhães Cavalcante (CPF 142.838.833-87), Marcelo Aguiar dos Santos Sá (CPF 301.571.291-87); João Bispo dos Santos (CPF 029.266.598-90), Cesar da Conceição Ribeiro (CPF 086.798.838-08), Eliete Motta de Alcantara (CPF 072.310.668-10); Alexandre Rafael Barbetta (CPF 251.234.178-00), Jorge Luis Kay (CPF 003.316.858-09), Martvs Antonio Alves das Chagas (CPF 857.583.536-04), Rubens de Souza (CPF 767.384.856-20) Aroldo de Souza Junior (CPF 189.406.778-97), empresas Deise de Souza Gomes - empresário individual (CNPJ 11.756.929/0001-61), Barros e Pucharelli Ltda ME (CNPJ 03.116.775/0001-15), LR Ferreira Barros Locações ME (CNPJ 05.442.324/0001-01), Khoury & Rodrigues Ltda. (CNPJ 10.629.801/0001-74), Bravos Transportes e Locação Ltda. (CNPJ 11.303.562/0001-20), Virtude Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ 03.651.754/0001-08), Coopertransp (CNPJ 07.600.655/0001-40), Karisma Impressos e Papelaria Ltda. (CNPJ 11.416.677/0001-21), Marcelo Rodrigues Polastri ME (CNPJ 10.893.908/0001-25), Comercial de Produtos de Higiene Vip Paper Ltda. (CNPJ 13.219.884/0001-11) e Flash Clean Prestação de Serviços de Limpeza Ltda. (CNPJ 07.337.960/0001-90).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: Victor Henriques Martins Ferreira (286799/OAB-SP), representando Roberto Cardoso Damasceno; Lucas Pimenta Bertagnolli (313334/OAB-SP), representando L. R. Ferreira Barros Locacoes - Me; Lucas Pimenta Bertagnolli (313334/OAB-SP), representando Barros Locacoes Eireli; Carlos Augusto Magalhaes (164721/OAB-MG), representando Martvs Antonio Alves das Chagas; Francisco Ferreira Morbeck (46994/OAB-DF), representando Marcelo Aguiar dos Santos Sá; Mabel Gonçalves de Souza Resende (17428/OAB-DF), Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Cidadania Raízes; Victor Henriques Martins Ferreira (286799/OAB-SP), representando Virtude Locadora de Veiculos Ltda - ME; Victor Henriques Martins Ferreira (286799/OAB-SP), representando Bravos Transportes e Locação Ltda - ME.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1759/2024 - TCU - Plenário

Tratam os presentes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Santa Catarina (Senar/SC) relacionadas à contratação de pessoal (nepotismo), locação de imóvel, contratação de instrutores e aplicação de recursos repassados pela unidade jurisdicionada ao Sindicato Rural de Joaçaba/SC.

Considerando a realização de inspeção pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

Considerando que o relatório prévio foi encaminhado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Santa Catarina (Senar/SC) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural/Administração Central (Senar/AC), dando-lhes oportunidade para comentários acerca das propostas de deliberação e/ou informações quanto às consequências práticas da implementação das medidas propostas, além de eventuais alternativas;

Considerando que as medidas sugeridas não foram objeto de contestação por parte das entidades, sendo que o Senar/SC já acolheu parte das propostas formuladas, enquanto o Senar/AC informa que adotará medidas para cumprimento da recomendação alvitrada;

Considerando o ajuste da determinação relativa à observância do princípio da impessoalidade no credenciamento de instrutores para trabalhar em atividades de Formação Profissional Rural (FPR), Formação Social (FS) e Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) no Senar-AC;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao Senar/SC, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que se verificou: i) a irregular contratação do Sr. Clemerson Argenton Pedrozo sem observância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade, dispostos no art. 37 da Constituição Federal; e ii) a realização de pesquisa de preço por telefone, sem respaldo legal, em desatenção aos princípios do formalismo e da transparência, e à jurisprudência do TCU;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

d) fazer as determinações e recomendação dos subitens 1.8 a 1.10;

e) notificar o denunciante, a Administração do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Santa Catarina (Senar/SC) e a Administração do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural/Administração Central (Senar-AC) acerca desta deliberação, encaminhando cópia da instrução da unidade técnica à peça 392; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-021.749/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidades: Administração Regional do Senar no Estado de Santa Catarina; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar - Administração Regional do Estado de Santa Catarina.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (OAB/DF 14.887).

1.8. Determinar ao Senar/SC, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que no prazo de 90 (noventa) dias:

1.8.1. publique edital de credenciamento para os eventos de ATeG, FPR e FS, consoante disposto no art. 21 do Regulamento de Licitações e Contratos do Senar, observando a vedação à participação de pessoas jurídicas e de profissionais por ela indicados que possuam sócio, dirigente ou empregado que tenha relação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com conselheiro, diretor ou empregado do Senar/SC, em respeito ao princípio constitucional da impessoalidade;

1.8.2. apresente os documentos comprobatórios relativos ao descredenciamento das pessoas jurídicas que tinham como sócio ou funcionários, parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com conselheiro, diretor ou empregado do Senar/SC.

1.9. Recomendar à Administração Central do Senar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que oriente as unidades regionais do Senar acerca da necessidade da publicação de edital de credenciamento para instrutores de Formação Profissional Rural (FPR), de Promoção Social (PS) e Assistência Técnica e Gerencial (ATeG), no qual deve constar cláusula vedando a participação de pessoas jurídicas e de profissionais por ela indicados que possuam sócio, dirigente ou empregado que tenha relação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com conselheiro, diretor ou empregado de sua unidade do Senar.

1.10. Determinar à Administração Central do Senar, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, altere a Resolução Senar/AC 42/07/CD, incluindo em seu texto a obrigatoriedade de as entidades parceiras que firmarem termo de cooperação com o Senar observarem os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade nas aquisições de bens e contratações de serviços com recursos provenientes desses termos.

1.11. Determinar à AudAgroAmbiental que monitore as deliberações expedidas nos subitens 1.8 a 1.10.

ACÓRDÃO Nº 1760/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário (peça 6), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 1.9;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Hospital Central do Exército; e

c) apensar o presente processo ao TC 004.520/2022-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-002.185/2023-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

1.2. Órgão: Hospital Central do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1761/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de representação autuado para apurar a participação da empresa GDK S.A. em supostas fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para implantação da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Considerando que, na sessão de 19/5/2021, foi prolatado o Acórdão 1.177/2021-Plenário (Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), em que o TCU declarou a inidoneidade da GDK para participar, por três anos, de licitações na administração pública federal, estadual e municipal, cujos objetos fossem custeados com recursos federais, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 (peça 53);

considerando a natureza desse processo, no qual somente cabe a interposição dos recursos de pedido de reexame ou de embargos de declaração, nos termos dos arts. 34 e 48 da Lei 8.443/92, assim como o trânsito em julgado do mencionado Acórdão no dia 1º/7/2021;

considerando que a empresa GDK S.A. apresentou duas petições requerendo, em síntese, o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 87-89) e a detração da sanção de inidoneidade aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) - (peças 94-102);

considerando, porém, que: a peticionante informa que a CGU extinguiu, em 2023, a sanção de inidoneidade a ela imputada; a pena de inidoneidade aplicada por meio do Acórdão 1.177/2021-Plenário findou em 20/5/2024, passados os três anos da condenação; não há qualquer registro de sanção de inidoneidade vigente em face da GDK no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Ceis);

considerando, por fim, que, nos termos da análise realizada pela unidade instrutiva, não incidiu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nestes autos, assim como as propostas uniformes daquela área técnica (peças 104-107);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 50, §§ 3º e 4º, da Resolução TCU 259/2014, e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, bem como nos pareceres da unidade técnica, em:

receber as peças 87 e 94 como meras petições e negar-lhes seguimento; e

arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-036.695/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: GDK S.A. em Recuperação Judicial (34.152.199/0001-95).

1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Meiryelle Afonso Queiroz (37172/OAB-DF).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1763/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 981/2023 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, oriundo de representação considerada procedente e formulada pela empresa Agile Corp Serviços Especializados Ltda. em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 18/2022, sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE/RJ), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional para o HFSE/RJ;

Considerando que a referida deliberação autorizou "a execução excepcional do Contrato 8/2023, SEI 0032216861, decorrente do Pregão Eletrônico 18/2022, por doze meses a partir do início da vigência, com vistas a não deixar o HFSE/RJ desamparado dos serviços licitados" (item 9.4) e determinou ao Hospital que:

Acórdão 981/2023 - TCU - Plenário

9.5.1) adote providências quanto à não prorrogação do Contrato 8/2023, SEI 0032216861 além de 10/3/2024, data do término da vigência do referido instrumento; e

9.5.2) tempestivamente, até a referida data, seja formalizado novo contrato em substituição ao Contrato 8/2023, mediante instauração e conclusão do devido procedimento licitatório, com exclusão da previsão irregular, constante do Pregão Eletrônico 18/2022 e do decorrente Contrato 8/2023, de fixação de remuneração mínima acima dos valores pactuados em acordo ou convenção coletiva de trabalho, considerando que os serviços a serem executados não possuem complexidade apta a justificar salários superiores aos das categorias abrangidas e a insuficiência das justificativas apresentadas no item 1.1 do Termo de Referência e no item 2 do Estudo Técnico Preliminar (ETP), em descumprimento ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002, no art. 5º, VI, da IN - Seges/MPDG 5/2017 e na jurisprudência do TCU;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações realizou o monitoramento da deliberação, consignando suas conclusões nos pareceres uniformes às peças 23-24, no sentido de que:

i) a unidade jurisdicionada informou, em 28/6/2024, à peça 22, p. 1, que a determinação do Acórdão foi cumprida mediante a conclusão do PE 90009/2024 e a subsequente contratação de nova empresa prestadora do objeto, realizada em 16/6/2024, com a celebração do Contrato 15/2024 (item 9.5.1);

ii) o atraso quanto ao procedimento licitatório foi justificado pela gestão hospitalar em face do quantitativo de propostas e de demandas, operacionais e de participantes, para análise de documentação e adoção dos atos necessários ao prosseguimento da licitação; e

iii) o item 1 do termo de referência, anexo ao edital do Pregão Eletrônico 90009/2024, à peça 22, p. 55, não fixa ou indica os salários das categorias profissionais, diferentemente, portanto do item 1 do termo de referência do certame anterior (item 9.5.2),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 981/2023 - TCU - Plenário;

b) informar a prolação deste Acórdão ao Hospital Federal dos Servidores do Estado/Rio de Janeiro; e

c) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC 000.119/2023- 7, nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-016.181/2023-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1764/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.5.1 do Acórdão 122/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, com redação alterada pelo Acórdão 749/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, oriundo de representação considerada parcialmente procedente e formulada pela empresa Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 62.606/2018, celebrado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., o qual tinha por objeto diversos itens relacionados à cessão de direito de uso de softwares, subscrição e suporte, incluindo a aquisição da solução IBM Sterling File Gateway, composta de Licenças de Uso e Subscrição e Suporte;

Considerando que a referida deliberação refere-se à evolução dos preços praticados em eventual renovação do Contrato 62.606/2018, no que tange aos serviços de manutenção da aludida solução IBM Sterling File Gateway;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação realizou o monitoramento da deliberação, consignando suas conclusões nos pareceres uniformes às peças 365-367:

i) três contratos sucederam a avença objeto da representação - 79.879/2020, 100.927/2021 e 169.090/2023;

ii) no período avaliado (30/06/2018 a 31/12/2023), os reajustes de preços dos componentes de solução IBM Sterling File Gateway, no âmbito do Contrato 62.606/2018 e sucessivos, ocorreram de forma regular e compatível com a variação dos principais índices econômicos;

iii) não se constataram indícios de irregularidades nas variações dos quantitativos; e

iv) os reajustes de preços compatíveis com o mercado, a uniformidade dos índices de reajuste entre os componentes da solução e a inexistência de indícios de variação irregular dos quantitativos, após cerca de cinco anos de contrato, têm o fulcro de afastar os indícios suscitados na representação (riscos de sobrepreço e de jogo de planilha na evolução da execução contratual),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, em:

a) considerar cumprida a determinação de monitoramento contida no item 9.5.1 do Acórdão 122/2020-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 749/2023-TCU-Plenário;

b) considerar que, no período avaliado, junho/2018 a dezembro/2023, a evolução dos preços praticados dos componentes da solução IBM Sterling File Gateway, incluindo os serviços de manutenção, no âmbito do Contrato 62.606/2018 e sucessivos, ocorreram de forma regular e foram compatíveis com a variação dos principais índices econômicos;

c) comunicar a prolação deste Acórdão ao Serviço Federal de Processamento de Dados e às empresas IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. e Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A.; e

d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso II, do RITCU.

1. Processo TC-027.405/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Charles Morais Magalhaes (452.994.981-87); Herlon Clayton Paggi Hernandes (265.234.638-50); Ieda Aparecida de Moura Cagni (820.132.251-72); Iran Martins Porto Junior (864.884.144-53); Jose Maria Leocadio (832.144.886-00); Luis Felipe Salin Monteiro (772.059.950-00); Luiz Cláudio Reis Turbay (225.957.591-91); Maria da Gloria Guimarães dos Santos (214.103.561-91); Nerylson Lima da Silva (821.475.664-20); Nina Maria Arcela (636.474.787-68); Paulo Cesar Caldera Brantes (064.401.398-27); Rafael Effting Cabral (045.944.514-62); Thiago Carlos de Sousa Oliveira (002.535.751-41).

1.2. Interessados: IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Ltda. (33.372.251/0001-56); Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A. (26.460.584/0001-71); Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).

1.3. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.7. Representação legal: Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Iran Martins Porto Junior; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Maria da Gloria Guimarães dos Santos; Marcelo Montalvao Machado (34.391/OAB-DF), representando Nina Maria Arcela; Anderson Junio Leal Moraes (95.681/OAB-MG), Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG) e outros, representando Rafael Effting Cabral; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Maria Clara Espindola de Queiroz e outros, representando Padrao Ix Informatica Sistemas Abertos Sa; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Jose Maria Leocadio; Anderson Junio Leal Moraes (95.681/OAB-MG), Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG) e outros, representando Charles Morais Magalhaes; Juliana Deguirmendjian (358.753/OAB-SP), Fernanda de Fatima Borges (299873/OAB-SP) e outros, representando Ibm Brasil-industria Maquinas e Servicos Limitada; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Luiz Cláudio Reis Turbay; Anderson Junio Leal Moraes (95.681/OAB-MG), Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG) e outros, representando Herlon Clayton Paggi Hernandes; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Ieda Aparecida de Moura Cagni; Anderson Junio Leal Moraes (95.681/OAB-MG), Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG) e outros, representando Paulo Cesar Caldera Brantes; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Luis Felipe Salin Monteiro; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Nerylson Lima da Silva; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Thiago Carlos de Sousa Oliveira; Maria Helena Aires Coelho Machado (35225/OAB-DF), Rafael Effting Cabral (42868/OAB-DF) e outros, representando Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1765/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 462/2010-TCU-Plenário (peça 1), de relatoria do Ministro Valmir Campelo, que determinou a constituição de processo apartado para quantificar o débito e apurar os responsáveis em razão de superfaturamento identificado no Contrato 22/06, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Infra S.A.) e a Construtora Norberto Odebrecht S/A. para construção do Lote 9 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no trecho de 132 km entre o Ribeirão do Tabocão (km 586+620) e a Rodovia TO-080 (km 719), no estado de Tocantins.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu ter ocorrido prescrição intercorrente, visto que, entre 24/11/2010 e 12/11/2015, data do despacho do titular da unidade técnica que anuiu à proposta de realização de nova diligência à Infra S/A (peças 58-60), decorreram mais de três anos sem a ocorrência de nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva de prescrição (parágrafo 45 da instrução de peça 273);

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal propõem reconhecer a prescrição intercorrente e arquivar o processo, divergindo, apenas, no tocante ao encaminhamento constante do parágrafo 55, letra "c", considerado desnecessário pelo órgão ministerial em face do arquivamento integral do feito por força do reconhecimento da prescrição intercorrente;

considerando, assim, que assiste razão ao Parquet em sua manifestação,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, III, do RITCU, 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209, § 7º, do RITCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como à Infra S.A. (Valec) e aos responsáveis.

1. Processo TC-011.226/2010-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: CNO S.A (15.102.288/0001-82); Engevix Engenharia e Projetos S/A (00.103.582/0001-31); Fábio Levy Rocha (229.765.746-34); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Marco Antônio Rodrigues da Silva (369.001.417-49); Otoniel Andrade Costa (220.026.851-34); Raimundo Nonato Cantanhede de Oliveira Filho (104.481.603-15); Siscon Engenharia e Consultoria Ltda. (42.565.325/0001-61); Ulisses Assad (008.266.408-00); Voltere do Carmo Arantes (004.085.301-20).

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: Inaldo Rocha Leitão (2380-A/OAB-DF) e Shara Maria da Silva Chamorro (55.011/OAB-DF), representando Otoniel Andrade Costa; Maurício Santo Matar (322.216/OAB-SP), Isabela Félix de Sousa Ferreira (28.481/OAB-GO) e outros, representando a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando a CNO S.A.; Riller Ribeiro de Carvalho Queiroz (44.029/OAB-GO) e Valdenor Teotônio da Silva (43.162/OAB-GO), representando Fábio Levy Rocha; Fernando Gaião Torreão de Carvalho (20.800/OAB-DF), André Fonseca Roller (20.742/OAB-DF) e outros, representando a Engevix Engenharia e Projetos S/A; Jonas Cecílio (14.344/OAB-DF), Isadora França Neves (54.478/OAB-DF) e outros, representando a Siscon Consultoria de Sistemas Ltda.; Fernando Luís Bernardes de Oliveira (10.020/OAB-MA) e Cláudio Sérgio Cantanhede Bernardes (5.345/OAB-MA), representando Raimundo Nonato Cantanhede de Oliveira Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1766/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do monitoramento do Acórdão 387/2024 - TCU - Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Fundação Getúlio Vargas a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Item 2 do Pregão Eletrônico 10/2023, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cujo objeto é a aplicação de até 100.000 pré-testes e questionários, na modalidade digital, com correção de itens objetivos e de resposta construída e produção textual.

Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), inserto à peça 13, no sentido de que a determinação proferida no subitem 9.2 do aludido acórdão foi cumprida;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 254, 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno/TCU c/c o art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020 em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.2 do Acórdão 387/2024 - TCU - Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 13) ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e

c) determinar o apensamento deste processo ao processo originador (TC 034.858/2023-7).

1. Processo TC-007.132/2024-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1767/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de denúncia autuada como representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, em sua Superintendência de Logística.

Considerando que a representação foi conhecida pelo Acórdão 1.252/2023 - Plenário, o qual determinou que o BNB encaminhasse a este Tribunal, no prazo de 180 dias, os resultados das apurações acerca dos fatos tratados nestes autos;

considerando que, examinados os documentos comprobatórios das apurações realizadas pelo BNB, a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros concluiu pela improcedência das irregularidades apontadas;

considerando que a unidade técnica entende desnecessária a realização de apurações complementares às realizadas pela auditoria do Banco do Nordeste;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) considerar improcedente esta representação;

b) considerar cumprida a determinação constante do Acórdão 1.252/2023 - Plenário;

c) encerrar e arquivar o processo;

d) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1. Processo TC-006.567/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1768/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão sob responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IF/GO), cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação, jardinagem, recepção, copeiragem, carregamento, operador de reprografia, auxiliar de manutenção predial e operador de áudio e vídeo, com entrega de material e equipamentos.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, informar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás quanto ao teor desta decisão e arquivar o processo.

1. Processo TC-018.343/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Alceo Schutz Júnior (34.085/B/OAB-MT), Alexandre Eduardo Barbosa Simões (24.789/B/OAB-MT) e José Roberto Vieira, representando a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1769/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235 e 237, do Regimento Interno, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, dar ciência desta deliberação ao representante e interessados, e determinar o apensamento dos autos ao TC 007.029/2024-1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.237/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República; Secretaria de Orçamento Federal - Mp; Secretaria do Tesouro Nacional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1770/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.042/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Neoluz Projetos e Engenharia Ltda. (08.833.656/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Município de Macapá/AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Catarina Bassi Peres de Macêdo (OAB/BA 34.240) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que nesta fase cuida de agravo interposto pela empresa Neoluz Projetos e Engenharia Ltda. em face da medida cautelar proferida no Acórdão 1.417/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. deferir o pedido de ingresso nos autos da empresa Neoluz Projetos e Engenharia Ltda.;

9.2. conhecer do agravo interposto pela Neoluz Projetos e Engenharia Ltda., por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 289 e 183 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. notificar a recorrente sobre este acórdão.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1770-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1771/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.534/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: WF Tecnologia Científica Ltda. (09.524.545/0001-71).

4. Entidade: Hospital Naval de Brasília (00.394.502/0060-02).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Jair Eduardo Santana (OAB-MG 132.821) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de concessão de medida cautelar, formulada por WF Tecnologia Científica Ltda., com fulcro no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 20/2023, conduzido pelo Hospital Naval de Brasília, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos de engenharia clínica, utilizando software dedicado de gestão desta espécie de atividade, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, com calibração, testes de desempenho e segurança, treinamento de operadores e apoio ao gerenciamento dos equipamentos médico-hospitalares, juntamente da realização de assessoria, consultoria e elaboração de projetos específicos na área hospitalar daquele Hospital;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida em 26/8/2024, por meio da decisão à peça 23;

9.2. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) para adoção das medidas pertinentes.

10. Ata n° 35/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1771-35/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1772/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.483/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria-executiva do Ministério da Cultura (03.221.904/0001-35).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há