RESOLUÇÃO CJF Nº 876, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o decidido no Processo n. 0000001-31.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 18 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 39.718.913,00 (trinta e nove milhões, setecentos e dezoito mil novecentos e treze reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. OG FERNANDES

Presidente do Conselho

Em exercício

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

8.975.602

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

8.975.602

0033 2004 6012

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 331

8.975.602

F

3-ODC

1

90

0

1000

8.975.602

TOTAL - FISCAL

8.975.602

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.975.602

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.849.060

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

6.849.060

0033 2004 6013

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

02 331

6.849.060

F

3-ODC

1

90

0

1000

6.849.060

TOTAL - FISCAL

6.849.060

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.849.060

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.829.973

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

9.829.973

0033 2004 6014

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

02 331

9.829.973

F

3-ODC

1

90

0

1000

9.829.973

TOTAL - FISCAL

9.829.973

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.829.973

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.518.108

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

6.518.108

0033 2004 6015

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

02 331

6.518.108

F

3-ODC

1

90

0

1000

6.518.108

TOTAL - FISCAL

6.518.108

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.518.108

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

5.694.248

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

5.694.248

0033 2004 6016

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

02 331

5.694.248

F

3-ODC

1

90

0

1000

5.694.248

TOTAL - FISCAL

5.694.248

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.694.248

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.851.922

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

1.851.922

0033 2004 6044

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

02 331

1.851.922

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.851.922

TOTAL - FISCAL

1.851.922

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.851.922

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

39.718.913

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

39.718.913

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

39.718.913

F

3-ODC

1

90

0

1000

39.718.913

TOTAL - FISCAL

39.718.913

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.718.913