gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 1.534, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000100/2024-15, decide por: (i) conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, e, no mérito, dar provimento, no sentido de, em caráter excepcional, possibilitar, por no máximo 6 meses, a contar da homologação do Estatuto Social da CCEE, a retirada da obrigação disposta do § 6º no art. 16 da Resolução Normativa nº 957, de 2021, de modo a permitir o acúmulo dos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente na CCEE; e (ii) estabelecer que o decurso de prazo da cumulatividade permitida pelo item (i) deve ser descontado do prazo indicado no Art. 37 da Resolução Normativa nº 1.087, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.612, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006256/2022-30, decide: declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, o pedido de reconsideração interposto pela Renova Energia S. A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 08.534.605/0001-74, face ao Despacho nº 2.143, de 8 de agosto de 2022, em razão da aprovação da adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica da Centrais Eólicas Unha D'Anta S. A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 18.560.214/0001-88, na 1.297ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.621, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001753/2024-11, decide (i) conhecer e, no mérito, negar o pedido de medida cautelar interposto pela Luz Artemisa Energia Sustentável Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 22.959.666/0001-04; (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise de mérito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.645, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001582/2024-12, decide (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar protocolado pela Cooperativa de Eletricidade de Gravatal - Cergral, inscrita no CNPJ sob o nº 86.449.170/0001-73 e pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem, inscrita no CNPJ sob o nº 78.829.843/0001-92, com vistas à suspensão da cobrança dos encargos dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST permanentes nº 411/2023 e nº 412/2023; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise do mérito.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.124, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 13103801000

Produto - (Lote): CARRO DE EMERGÊNCIA PINTADO TAMPO DE INOX COM SUPORTE DE SORO (LOTES A PARTIR DE 09/04/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0726887/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda, disponibilização em licitações públicas e a comercialização do produto Carro de Emergência Pintado Tampo de Inox com Suporte de Soro de altura ajustável em aço inox pela empresa Moura Porto Fabricacao e Comercio de Moveis e Equipamentos Hospitalar Ltda., CNPJ: 13.103.801/0001-24 e divulgados no endereço eletrônico http://mouramoveishospitalares.com.br, por não possuir autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e não ter registro sanitário válido e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, por empresa sem AFE em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.129, DE 3 DE JUNHO DE 2024

GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: WS INDÚSTRIA, COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 34063868000152

Produto - (Lote): FUSION FRIZZ ORGANICPLASTIA(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0733960/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2, indevidamente notificado nesta Agência, em desacordo com o art. 3 item XVIII e artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.126, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

XL092

80/2023

25351.162915/2023-53 0223903/24-5

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

Pirtobrutinibe

80/2022

25351.092257/2022-44 0169606/24-8

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA - 07.718.721/0001-80

Palovaroteno

18/2018

25351.692897/2017-91 0209686/24-2

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A - 56.994.502/0001-30

Remibrutinibe

6/2022

25351.053481/2024-82 0223849/24-7

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BLANCHARD & ASSOCIADOS LTDA - 20.307.414/0001-75

TOL2506

114/2022

25351.053482/2024-27 0223852/24-7

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.127, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Cancelamento

Assunto

10.588.595/0010-92

25351.094372/2023-34

0151684/23-1

0581396/24-3

550 - ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação em Pesquisa Clínica - Fase IV/Observacional vinculável ao DDCM

03.762.871/0001-30

25351.074133/2024-49

0261826/24-5

0624290/24-7

10040 - ENSAIOS CLÍNICOS - ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação em Pesquisa Clínica - Fase IV/Observacional não vinculável ao DDCM

10.588.595/0010-92

25351.638575/2019-69

3041199/19-8

0625006/24-1

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

08.190.722/0001-68

25351.723320/2021-15

4453934/21-7

0646811/24-0

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

00.251.699/0001-62

25351.129746/2016-52

1922630/16-6

0656993/24-3

10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético

05.452.889/0001-61

25351.718317/2018-84

1003799/18-3

0707144/24-8

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos
Despacho de 3 de junho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (2458987), ATOrd nº 0000108-97.2019.5.23.0066, proveniente da Vara do Trabalho de Sorriso - MT, TRT da 23ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00023/2024/CORETRABNG/PRU1R/PGU/AGU (2458987); e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 231 (2467822), resolve:

a) Cancelar o Registro Sindical (RES) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Município de Sorriso - MT (reclamado), Processo nº 46210.000452/2013-40 - SC14974 (2467780), CNPJ: 17.379.954/0001-50 (2467778), nos termos do art. 38, inciso VI, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b)RESTITUIR o Município de Sorriso, no Estado do Mato Grosso, na Base Territorial do SINTIAAL - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e de Refinação de Açúcar nos Municípios de Tangará da Serra e Região no Estado do Mato Grosso - MT (reclamante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.014373/99-63, CNPJ: 00.203.020/0001-60 (2467773).

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 184, DE 29 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YOUSSEF HASSAN BEYDOUN, RNM V5806997, nacional do LÍBANO, nascido(a) em 25/08/2001, filho(a) de AMAL HUSSEIN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08505.007827/2024-51.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.028, DE 3 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.644351/2023-37, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CNPJ nº 33.054.826/0001-92, com sede na cidade de Recife - PE, na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de outubro de 2023:

I -grupamento das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, na proporção de 1.000.000.000 para 1 ação, passando o capital social de R$ 35.411.944,70 a ser representado por 4 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.029, DE 3 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617050/2024-11, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 03.502.099/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.030, DE 3 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.614055/2024-92, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 19.851.775/0001-07, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 8 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 221, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.000927/2024-60, resolve:

Autorizar a empresa PST Eletrônica Ltda. a declarar a conformidade de cronotacógrafos em substituição à verificação inicial, sob o código nº EA079, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria que encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 263, DE 16 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI nº 0052600.004263/2020-84, resolve:

Alterar o CNPJ e o endereço da empresa Engebras Tecnologia Ltda., requerente da Portaria Inmetro/Dimel nº 127, de 24 de abril de 2020, sob o código EAP027, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 266, DE 17 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002444/2024-08, resolve:

Aprovar o modelo Quick-33, de instrumento de pesagem não automático, classe de exatidão III, marca Balmak, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 268, DE 22 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001789/2024-36, resolve:

Aprovar o modelo FSPSI 22060015 - EMED TRANSPETRO OCVAP II de sistema de medição e abastecimento para fluidos, classe de exatidão 0.3, marca FLUXO SOLUÇÕES INTEGRADAS, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 269, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002443/2024-55, resolve:

Aprovar o modelo M1146442 de instrumento de pesagem não automático, classe de exatidão III, marca GE Healthcare, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 270, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221. de 05 de outubro de 2022, e o artigo 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI n.º 0052600.002201/2024-61, resolve:

Autorizar a empresa MGE Medidores Elétricos Ltda., sob o código nº EA080, a declarar a conformidade do Sistema de Iluminação Pública - SIP, como alternativa à verificação inicial de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 271, DE 23 DE MAIO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 183/2021.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011013/2023-43, resolve:

Incluir opcional de relojoaria, nova carcaça metálica e carcaça plástica nos modelos da Família VF de medidores de volume de água, tipo mecânicos, classe de exatidão 2, marca FAE, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 183, de 17 de agosto de 2021, publicada em 23/08/2021, seção 1, página 258, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 279, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001790/2024-61, resolve:

Aprovar o modelo FSPSI 22060015 - EMED TRANSPETRO OCVAP I de sistema de medição e abastecimento para fluidos, marca FLUXO SOLUÇÕES INTEGRADAS, classe de exatidão 0.3, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.724, DE 29 DE MAIO DE 2024

Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins de imóvel de propriedade da União, situado na Quadra ASRSE-45, Av. LO-5B, Conjunto APE-01, do Loteamento Palmas 1ª etapa fase VI, sendo a área de terreno a ser entregue de 10.374,56m², objetivando à construção e instalação da sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Palmas/TO.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1-REF-APF), constante na ata de reunião realizada em 11 de abril de 2024, e demais documentos do processo administrativo SEI nº 19739.014578/2024-22. resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega para Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins - SR/PF/TO do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 10.374,56m², localizado na Quadra ASRSE-45, Av. LO-5B, Conjunto APE-01, do Loteamento Palmas 1ª etapa fase VI, registrado sob a matrícula nº 99.014, Livro 02 da Serventia de Registro de Imóveis de Palmas, e cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 9733.00383.500-6.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/TO, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção e instalação da sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Palmas/TO.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União do Estado de Tocantins, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA-TCU Nº 96, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), com o objetivo de promover a cooperação técnico-científica e institucional entre os partícipes.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-008.874/2024-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), com vistas ao intercâmbio de conhecimento técnico-científico, com o objetivo de promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica dos seus quadros de pessoal, o desenvolvimento do controle e da gestão pública, mediante a realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BRUNO DANTAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2024

Reconhece, a título provisório, pelo prazo de 180 dias, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pelo § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 114, de 31 de dezembro de 2001, na Portaria SRRF01 nº 536, de 22 de outubro de 2020, e tendo ainda em vista o que consta do processo nº 10265.218065/2023-57, DECLARA:

Art. 1º Fica reconhecida, a título provisório, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), de uso coletivo, administrado pela empresa Brado Logística S.A., inscrita no CNPJ nº 03.307.926/0026-70, localizado na Rodovia BR 163, KM 95, município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso, coordenadas geográficas Latitude: -16.6947222 e Longitude: -54.6863889, com área total de 146.185,84 m², período no qual a empresa deverá comprovar que cumpriu os parâmetros mínimos para a manutenção dessa situação.

Art. 2º A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, a quem cabe o controle da operação do regime no recinto, poderá estabelecer rotinas e procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal.

Art. 3º Ao recinto ora autorizado atribui-se o código 1402702.

Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, a autorização para operar o recinto, concedida a título precário, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, especialmente nos casos de eventual descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de DISTRIBUIDOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.057.267/2024-23, declara:

Art. 1º Concedido pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 07.228.042/0005-57

Nome Empresarial: ABC DISTRIBUIDORA S.A.

Endereço: Rodovia BR-101, 1770, Galpão D B8, Emaus

Parnamirim/RN

CEP: 59.149-090

Registro: DP-04101/00247

Atividade: Distribuidor

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDGAR RODRIGUES ATAÍDE FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 19, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de IMPORTADOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.057.267/2024-23, declara:

Art. 1º Concedido pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 07.228.042/0005-57

Nome Empresarial: ABC DISTRIBUIDORA S.A.

Endereço: Rodovia BR-101, 1770, Galpão D B8, Emaus

Parnamirim/RN

CEP: 59.149-090

Registro: IP-04101/00248

Atividade: Importador

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDGAR RODRIGUES ATAÍDE FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 813, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250291/2024-45, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 1.091 de 26/11/2021 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: STATE GRID SERVIÇOS DE ENGENHARIA SA

CNPJ: 32.538.020/0001-07

Projeto: Reforços na Subestação Paracatu 4

CNO: 90.018.72224/79,

Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a maio de 2027

Art. 2ª A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em

caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram

a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024

Nº 8.392. Processo nº 53542.001243/2024-80.

Expede autorização a MICHEL SANTOS DE PAIVA, CPF nº ***.139.591-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.393. Processo nº 53545.001306/2018-20.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RÁDIO REGIONAL CENTRO NORTE LTDA, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.023.195/0001-10, na localidade de Lucas do Rio Verde/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.

Nº 8.394. Processo nº 53542.001204/2024-82.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RÁDIO REGIONAL CENTRO NORTE LTDA, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.023.195/0001-10, na localidade de Lucas do Rio Verde/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.512. Processo nº 53542.001293/2024-67.

Expede autorização a NILSON ALVES PREVIATO, CPF nº ***.427.191-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.517. Processo nº 53542.001288/2024-54.

Expede autorização a PYTER CESAR CABRAL, CPF nº ***.682.281-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.518. Processo nº 53542.001285/2024-11.

Expede autorização a FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA CHAVES, CPF nº ***.558.038-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.520. Processo nº 53542.001265/2024-40.

Expede autorização a SAFRAS AGROINDUSTRIA S.A., CNPJ nº 04.409.153/0007-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.521. Processo nº 53542.001261/2024-61.

Expede autorização à RADIO CIDADE DE JARAGUA LTDA, CNPJ nº 15.998.115/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 4º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, no art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo SEI nº 10154.143034/2019-14, bem como a deliberação favorável emitida pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP, por meio da Ata de Reunião de 20 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem localizado na Rua General Osório, 1927, Bairro Noroeste, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, RIP 9131 00715.500-5, matrícula nº 33.286 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã, nos termos da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 199, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA AGU Nº 223, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos vagos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 maio de 2024, Seção 1, pág. 71 a 75, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.014951/2024-79,resolve:

Art. 1º Deferir os pedidos dos candidatos relacionados nos Anexos I e II, que, aprovados no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1-Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, págs. 1 a 14, solicitaram a sua colocação no final da relação dos aprovados no referido concurso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO I

CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA

(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)

Inscrição

Nome

Nota Final

Classificação

Concorrência

Situação

10002131

Eduardo Petry Terra Werneck

448,40

8

Ampla

10017871

Vinicius de Souza Pedrosa

426,52

88

Ampla

ANEXO II

CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS

(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)

Inscrição

Nome

Nota Final

Classificação

Concorrência

Situação

10006649

Inayara Veloso dos Santos

410,32

14

Negro

10004270

Larissa Rocha Silva

388,79

44

Negro

10008103

Nubia Carine Costa Goncalves de Mesquita

369,78

71

Negro
DESPACHO Nº 517/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.000931/2024-16

Obra: "Lado a Lado"

Plataforma: Netflix

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Lado a Lado" (Stepmom, 1998), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) A obra foi classificada anteriormente com classificações distintas para os diferentes segmentos de mercado.

c) No intuito de unificar estas classificações, a obra foi reanalisada, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 19/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter drogas, linguagem imprópria e temas sensíveis.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador

DESPACHO Nº 518/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001497/2024-91

Obra: "Não é mais um besteirol americano"

Plataforma: Netflix

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Não é mais um besteirol americano " (Not another teen movie, 2001), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) A obra foi classificada anteriormente com classificações distintas para os diferentes segmentos de mercado.

c) No intuito de unificar estas classificações, a obra foi reanalisada, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 17/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por apresentar conteúdo sexual, drogas e violência.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
Despacho

Relação Nº 66/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

886.359/2011-M. D. CONSTRUCOES EIRELI

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.128/2000-PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°20146/2024/DIOUT-RO/ANM

886.276/2007-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-OF. N°20160/2024/DIOUT-RO/ANM

886.342/2007-W. L COMÉRCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA ME-OF. N°20173/2024/DIOUT-RO/ANM

886.531/2008-S R DOS SANTOS SOLON-OF. N°20180/2024/DIOUT-RO/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

886.531/2008-S R DOS SANTOS SOLON-OF. N°42890/2023/DIOUT-RO/ANM e nº 42895/2023/DIOUT-RO/ANM-60 dias

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

886.053/2016-MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento.(165)

886.301/2015-MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 207/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

851.166/2008-CHESTHER LUCHETTI PEDRO- Área de 879,42 (ha) para área de 50 (ha)-ARGILA-ALTAMIRA/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 377, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

220473 - HABITAR A HISTÓRIA - A HISTÓRIA DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, CONTADA PELO SEU PATRIMÔNIO

ISTITUTO EUROPEO DI DESIGN SAO PAULO IEDSAO PAULO

CNPJ/CPF: 08.620.427/0002-85

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 13.216,89

Valor total atual: R$ 308.111,87

234968 - Museu da Cultura Hip Hop do RS - Plano Bienal de atividades

ASSOCIACAO DA CULTURA HIP HOP DE ESTEIO

CNPJ/CPF: 26.278.665/0001-55

Cidade: 430770 - RS;

Valor Complementado: R$ 1.599.090,00

Valor total atual: R$ 4.808.055,00