RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 57, DE 19 de junho de 2024

Institui o uso de Assinatura Eletrônica e Recebimento/Aceitação de Documentos por Meio Virtual no âmbito do CREF15/PI.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI;

CONSIDERANDO a Lei n° 14.063/2020, tendo em vista o Decreto n° 10.543/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas em documentos e em interações com o CREF15/PI;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária, realizada no dia 14 de junho de 2024; resolve:

Art. 1°. Fica instituído no âmbito do CREF15/PI o uso de assinaturas eletrônicas, nas comunicações e ambiente interno e/ou externo, através da utilização de certificado digital, e por meio de assinatura eletrônica avançada, respeitado o nível mínimo exigido para cada tipo de documento.

Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - assinatura simples - a assinatura que permite identificar o seu signatário e associa dados deste

a outros dados em formato eletrônico;

II - assinatura eletrônica avançada - a assinatura realizada mediante utilização de login e senha, por meio do portal GOV.BR ou outra que atenda aos requisitos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 14.063/2020;

III - assinatura eletrônica qualificada - a assinatura que utiliza certificado digital ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001.

Art. 3°. O CREF15/PI utilizará, preferencialmente, o serviço da assinatura digital do portal GOV.BR ou outra que atenda aos requisitos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 14.063/2020, que pode ser utilizado em documentos que precisam ser assinados por pessoas com vínculo ou sem vínculo com o Conselho, desde que estejam de acordo com o Decreto n.º 10.543/2020.

Parágrafo único. As assinaturas feitas por meio do portal GOV.BR ou outra que atenda aos requisitos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 14.063/2020, possuem validade nacional como assinaturas eletrônicas avançadas. Somente assinaturas ICP-Brasil são consideradas assinaturas eletrônicas qualificadas.

Art. 4°. Os níveis mínimos para as assinaturas eletrônicas de documentos por profissionais de Educação Física, fornecedores ou terceiros que interajam com a administração deste Conselho:

I - assinatura simples - admitida nas hipóteses em que o conteúdo do documento ou a interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do CREF15/PI, tais como:

a) petições simples e apresentações de defesa;

b) formulário de solicitação de serviço pessoa física e pessoa jurídica;

c) atestado e declarações em geral de profissionais e empresas registrados no CREF15/PI;

II - assinatura eletrônica avançada - admitida nas hipóteses previstas no inciso I e nas hipóteses de interação com o CREF15/PI que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior segurança quanto à autoria, em especial:

a) ofícios em geral;

b) comunicados internos;

c) atestados e declarações em geral;

d) pareceres em geral;

e) relatórios;

f) requerimentos de abertura de processos;

g) formulários internos;

h) instrumentos convocatórios;

i) prestações de contas acompanhadas de documentação comprobatória idônea;

j) requerimentos de pessoa física: registro, identificação, certificação, atualização cadastral, concessão de benefícios, solicitação de baixa de registro, solicitação de reativação de registro e serviços gerais;

k) certidões de pessoas física e pessoas jurídicas;

l) requerimentos de pessoa jurídica: registro, identificação, certificação, concessão de benefícios, solicitação de baixa de empresa, serviços gerais;

m) apresentação de recursos;

III - assinatura eletrônica qualificada - admitida em qualquer interação eletrônica com o CREF15/PI e obrigatória para:

a) ato de aplicação de penalidades ou medidas restritivas de direitos;

b) as demais hipóteses previstas em lei ou normativas externas;

§ 1° Em qualquer caso, o CREF15/PI permitirá a formalização de documento com o uso de assinatura eletrônica em nível superior ao mínimo exigido no presente artigo;

§ 2º Em qualquer caso, serão aceitos pela administração do CREF15/PI documentos firmados com assinatura eletrônica qualificada formalizada com o uso de outros softwares e plataformas, desde que seja possível a aferição de que efetivamente foram assinados com certificado digital ICP-Brasil;

§ 3º Para convênios, termos ou acordos que envolvam instituições estrangeiras, serão aceitas assinaturas físicas ou outros softwares e plataformas, desde que haja registro de documento assinado em Sistema de Informação do CREF15/PI.

Art. 5º - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital.

§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.

§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.

§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.

§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.

§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo com a expiração dos certificados envolvidos.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ