EDITAL DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME (MDS), através da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SESAN), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, torna público, em observância ao artigo 10, parágrafo único, da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, ao inciso VI do artigo 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ao inciso XVII do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023 e ao Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, que possui a expectativa de formalizar Termo de Colaboração com a Associação de Assessoria aos Povos da Floresta - AFLORA, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a partir de recursos da Ação 8948 - Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos.

Em 2023 veio à tona situação de grave crise humanitária e sanitária do povo indígena Yanomami, com número crescente de crianças e idosos em estado grave de saúde, com desnutrição grave, além de muitos outros agravos. O território indígena tem sido alvo de intensa exploração de garimpo ilegal, dificultando ações de saúde pública e assistência social na região.

Diante desse cenário, o governo federal instituiu, por meio do Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023, o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami, ao qual compete discutir as medidas a serem adotadas e auxiliar na articulação interpoderes e interfederativa, do qual o MDS é parte, sendo co-responsável por apresentar plano de ações estruturantes para enfrentar a situação.

O Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, por sua vez, foi instituído para tratar de medidas a serem adotadas por órgãos da administração federal para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami. O artigo 1º desse Decreto estabelece que os Ministros de Estado da Defesa, da Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas ficam autorizados a efetuar as requisições de bens, servidores e serviços necessários, incluindo o abastecimento de água potável, à alocação de cisternas e à perfuração de poços artesianos.

O atendimento de povos indígenas por si só possui complexidade enorme, seja pelo acesso ao território, pelas diferenças sócio-culturais ou pela distinta organização social e política dessa população. No caso dos Yanomami, esse desafio é amplificado, seja pela dimensão do território ou pelos conflitos que perspassam a região. Nesse sentido, avalia-se que apenas perfil muito específico de organização da sociedade civil teria condição de celebrar parceria para atuar no território.

Nesse contexto, a Associação de Assessoria aos Povos da Floresta - AFLORA é uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado, que tem atuado junto ao Povo Yanomami do Médio Rio Negro, no estado do Amazonas, através de ações nos campos de educação diferenciada, educação em saúde, capacitações, além do apoio ao processo organizativo dos indígenas. A referida entidade encontra-se atualmente credenciada junto ao Programa Cisternas, e demonstrou por meio de contratos e outros instrumentos de parceria, capacidade técnica e operacional suficientes para atuar com a implementação de tecnologias sociais de acesso à água no território, sobretudo pela elevada experiência de atuação junto aos povos Yanomami.

Pelas razões acima expostas, o MDS torna público, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, e nos termos do inciso VI do artigo 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do inciso XVII do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a justificativa resumida da dispensa de chamamento público.

O envio da proposta pelo proponente não constitui direito a se firmar o termo de colaboração, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada a aprovação pelo setor competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura do Termo de Colaboração, bem como a transferência de recursos, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, ao disposto nos Manuais de Orientações ao Proponente para formalização de Termos de Colaboração e à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros do orçamento de 2024.

O instrumento de repasse citado deverá observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, e demais normativos que regulamentam a execução do Programa Cisternas.

Em cumprimento ao artigo 11 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação deste Edital, contados da data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Ministro