EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26950/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INFOVIEW SISTEMAS DE APRESENTACOES LTDA, 00.096.953/0001-03, KTC8989, EPSMA00221152024, 683-13; ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A, 25.331.521/0001-52, PPX9218, EPSMA00859392023, 683-12; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE8E30, EPSMA00003772024, 683-11; INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA., 81.876.617/0001-77, QJW3H80, EPSMA00012912024, 683-12; K. T. S. MORAES LTDA, 16.986.656/0001-65, OOM9052, EPSMA00013562024, 683-13; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, QHK7C08, EPSMA00014642024, 683-11; QJX7074, EPSMA00015122024, 683-11; GILSON VIEIRA CARDOSO, ***.037.919-**, RXR1G58, EPSMA00017472024, 683-13; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, BBW9672, EPSMA00020792024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, PPB3B59, EPSMA00027752024, 683-12; IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., 92.791.243/0002-94, SER1G65, EPSMA00028742024, 683-12; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0006-32, RXP8J36, EPSMA00838982023, 683-13; GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA, 50.290.329/0061-43, JBT6C90, EPSMA00839362023, 683-12; JBT6B24, EPSMA00844402023, 683-12; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36, IZS0J30, EPSMA00861882023, 683-12; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0004-37, MSN6854, EPSMA00043412024, 683-12; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, IPR5654, EPSMA00833882023, 683-11; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0007-03, IDZ4516, EPSMA00837072023, 683-11; IB FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 21.940.155/0001-88, CHQ3J91, EPSMA00839842023, 683-13; GREINER MADEIRAS LTDA, 14.584.720/0001-56, MIX1E20, EPSMA00840332023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT