EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF3I68, FRMEV01509162024, 606-82; RSD4G55, FRMEV01514052024, 606-82; RIM5G01, FRMEV00089402024, 606-82; RSB7A20, FRMEV00896792023, 606-82; RSF1I49, FRMEV01520352023, 606-82; RSC6D12, FRMEV00890852023, 606-82; RIN8I73, FRMEV00890872023, 606-82; RODOJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.514.165/0001-30, ECM2F05, FRMEV01470302023, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0001-65, JDA4646, FRMEV00163122024, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, RYU6I67, FRMEV01396322023, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, JCJ3G75, FRMEV01503682023, 606-82; RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, 64.290.752/0001-17, RMM5B62, FRMEV00132072024, 606-82; QPO5497, FRMEV00172842024, 606-82; HKE9G61, FRMEV01246032024, 606-82; QXN1439, FRMEV00242132024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHP6J70, FRMEV01505782023, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDE8J13, FRMEV01339782023, 606-82; RODOISA TRANSPORTES LTDA, 23.699.511/0001-49, QHY8G28, FRMEV01684422024, 606-82; QHY8G28, FRMEV01964132024, 606-82; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, QXJ1839, FRMEV01541462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT