EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30303/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0001-27, MKK1J16, EPSMA00314382024, 683-13; BXF5176, EPSMA00305022024, 683-11; GCV2225, EPSMA00360002024, 683-13; CASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 27.895.762/0001-50, KVN9F43, EPSMA00317612024, 683-11; RMD5J58, EPSMA00305422024, 683-13; GDP9G99, EPSMA00346322024, 683-11; MPT0J81, EPSMA00331442024, 683-11; CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DA PONTE, ***.428.297-**, KYP5105, EPSMA00305412024, 683-11; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, CZX4B93, EPSMA00351752024, 683-11; CERAMICA FORMIGRES LTDA., 01.325.023/0001-39, MHE3538, EPSMA00253682024, 683-13; CERAMICA RAMOS LTDA, 00.278.016/0001-60, IUS0C14, EPSMA00231962024, 683-11; CEDASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, 64.700.735/0002-91, SUO1I87, EPSMA00262092024, 683-12; CERAMICA PIZZAIOLLO LTDA, 39.693.411/0001-45, LPR3873, EPSMA00311242024, 683-11; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008-09, MME0340, EPSMA00399012024, 683-13; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYJ8J09, EPSMA00410262024, 683-12; CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 76.108.349/0019-32, GIV8G52, EPSMA00278552024, 683-11; CERAMICA UNIAO ZDR LTDA, 82.929.332/0001-10, QJJ8A30, EPSMA00216692024, 683-11; CASSIO OSMAIR CARACINI FRUTAS, 06.296.907/0001-26, BYZ5867, EPSMA00229512024, 683-12; CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A, 19.281.807/0001-78, RNG3I29, EPSMA00223852024, 683-12; CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES SA, 07.293.000/0004-19, OYH4634, EPSMA00268972024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração