EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27223/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00574172024, 773-0; PEDRO DE CARVALHO GALVAO ALVES, ***.141.108-**, , FREVP00575822024, 773-0; R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.366.444/0001-69, , FREVP00575382024, 773-0; OSS - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.868.324/0001-89, , FREVP00574062024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00567652024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP00567792024, 773-0; PEDRO GRACI SCHNEIDER, ***.014.477-**, , FREVP00567842024, 773-0; RBV TRANSPORTES COMERCIO E LOCACOES LTDA, 23.848.696/0001-06, , FREVP00571452024, 773-0; RAFAEL FORTUNATO GATTO, ***.332.819-**, , FREVP00554952024, 773-0; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00558262024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00557942024, 773-0; , FREVP00568602024, 773-0; , FREVP00568782024, 773-0; RENATO FABIANO PIRES PEREIRA VEICULOS LTDA, 33.344.093/0001-20, , FREVP00589462024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00582302024, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, ***.538.649-**, , FREVP00584192024, 773-0; SAO BENEDITO CREPERIA LTDA, 50.651.117/0001-03, , FREVP00583112024, 773-0; ROSILEI APARECIDA MARTINS, ***.367.991-**, , FREVP00573252024, 773-0; RENI PEREIRA, ***.184.291-**, , FREVP00574402024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração