DECISÃO SUROD Nº 357, DE 16 DE JULHO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de Canalização de Tráfego, localizada no km 284+500m da BR-101/SC. Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - VIACOSTEIRA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.054290/2024-84, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Canalização de Tráfego localizada no km 284+500m da BR-101/SC, no município de Imbituba/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - VIACOSTEIRA autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - VIACOSTEIRA fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dqt2ooe

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de Canalização de Tráfego localizada no km 284+500m da BR-101/SC, no município de Imbituba/SC.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P_01

725536,7819

6874887,7105

160°19'55"

16,14m

6.271,95m²

P_02

725542,2149

6874872,5098

91°19'16"

19,17m

P_03

725561,3766

6874872,0679

107°37'1"

14,53m

P_04

725575,2294

6874867,6690

40°58'30"

33,19m

P_05

725596,9962

6874892,7311

49°51'13"

26,64m

P_06

725617,3636

6874909,9102

143°17'25"

17,01m

P_07

725627,5294

6874896,2766

218°59'14"

18,09m

P_08

725616,1470

6874882,2141

224°59'30"

17,28m

P_09

725603,9296

6874869,9931

168°27'53"

09,41m

P_10

725605,8113

6874860,7730

130°3'40"

16,85m

P_11

725618,7072

6874849,9286

191°22'25"

23,18m

P_12

725614,1360

6874827,2045

207°24'28"

12,56m

P_13

725608,3558

6874816,0569

168°8'28"

05,83m

P_14

725609,5548

6874810,3468

149°53'31"

19,27m

P_15

725619,2233

6874793,6732

176°17'49"

18,08m

P_16

725620,3914

6874775,6261

252°36'29"

16,48m

P_17

725604,6646

6874770,7000

332°4'45"

40,23m

P_18

725585,8269

6874806,2472

300°9'47"

31,29m

P_19

725558,7709

6874821,9708

256°11'51"

09,50m

P_20

725549,5435

6874819,7040

191°51'23"

14,45m

P_21

725546,5744

6874805,5611

261°49'27"

10,22m

P_22

725536,4565

6874804,1075

352°47'41"

06,57m

P_23

725535,6320

6874810,6301

358°24'50"

02,82m

P_24

725535,5540

6874813,4471

10°24'4"

02,82m

P_25

725536,0630

6874816,2201

22°22'45"

02,82m

P_26

725537,1360

6874818,8261

34°21'39"

02,82m

P_27

725538,7270

6874821,1531

46°21'56"

02,82m

P_28

725540,7670

6874823,0981

58°19'43"

02,82m

P_29

725543,1660

6874824,5781

70°19'52"

02,82m

P_30

725545,8210

6874825,5271

82°18'46"

02,82m

P_31

725548,6140

6874825,9041

94°17'34"

02,82m

P_32

725551,4250

6874825,6931

106°16'29"

02,82m

P_33

725554,1310

6874824,9031

115°15'26"

01,41m

P_34

725555,4070

6874824,3011

29°27'37"

01,40m

P_35

725556,0950

6874825,5191

298°37'3"

01,95m

P_36

725554,3850

6874826,4521

282°44'25"

22,05m

P_37

725532,8820

6874831,3138

354°6'17"

07,64m

P_38

725532,0970

6874838,9171

354°48'6"

06,87m

P_39

725531,4745

6874845,7592

117°56'29"

22,47m

P_40

725551,3240

6874835,2311

29°27'5"

02,30m

P_41

725552,4550

6874837,2341

299°25'39"

17,56m

P_42

725537,1600

6874845,8621

310°12'47"

02,30m

P_43

725535,4000

6874847,3501

316°22'30"

02,15m

P_44

725533,9160

6874848,9071

328°43'33"

02,15m

P_45

725532,7990

6874850,7461

339°31'22"

01,62m

P_46

725532,2340

6874852,2591

350°20'26"

02,15m

P_47

725531,8730

6874854,3801

2°41'27"

02,15m

P_48

725531,9740

6874856,5291

14°31'7"

06,34m

P_49

725533,5630

6874862,6651

15°2'16"

09,30m

P_50

725535,9750

6874871,6431

2°52'30"

16,09m

P_01

725536,7819

6874887,7105

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 6.271,95 m².