Resolução Nº 226, DE 6 DE agosto DE 2024

Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994, resolve:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º A estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da União - DPGU - obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.

TÍTULO II

Das competências e da organização da Defensoria Pública-Geral da União

CAPÍTULO I

Da organização

Art. 2º A Defensoria Pública-Geral da União é composta por:

I - Gabinete do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal - GABDPGF;

II - Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal - SubDPGF;

III - Secretaria Institucional Executiva-SIE;

IV - Assessorias do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal;

V - Secretaria-Geral Executiva - SGE;

VI - Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF;

VII - Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria - SGCIA;

VIII - Secretaria-Geral de Articulação Institucional - SGAI;

IX - Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN;

X - Escola Nacional da Defensoria Pública da União - ENADPU;

XI - Gabinete do Defensor/a Nacional de Direitos Humanos - DNDH.

CAPÍTULO II

Das competências

Art. 3º À Defensoria Pública-Geral da União compete:

I - promover a gestão administrativa, financeira e de pessoal da Defensoria Pública da União - DPU;

II - dirigir, superintender e coordenar as atividades da DPU, bem como orientar-lhe a atuação;

III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição.

Seção I

Do Gabinete do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal

Art. 4º Ao Gabinete do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal - GABDPGF - compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao desempenho das funções do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal - DPGF;

II - organizar a agenda de representação oficial e social do/a DPGF;

III - interagir com a SIE, com a SGE e com as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a DPGF;

IV - supervisionar as atividades da Assessoria de Cerimonial e Eventos - ASCE, relativas a solenidades, comemorações e recepções;

V - executar as atividades de representação oficial e social e de audiências do/a DPGF;

VI - controlar a emissão, a numeração e o encaminhamento das correspondências e atos assinados e despachados pelo/a DPGF;

VII - controlar a agenda de despachos e reuniões do/a DPGF;

VIII - desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem atribuídas pelo/a DPGF.

Parágrafo único. O GABDPGF contará com Assessores/as Especiais que atuarão auxiliando o/a DPGF no desenvolvimento de suas funções, bem como contará com Assessores/as e Assistentes que atuarão auxiliando a Chefia de Gabinete do DPGF, os/as Assessores/as Especiais e a Secretaria Institucional Executiva - SIE no desenvolvimento de suas funções.

Seção II

Do Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal

Art. 5º O Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal - GABSUBDPGF será composto pelas estruturas da Câmara de Coordenação e Revisão - CCR, da Assessoria Internacional - AINT, bem como outras que lhe forem delegadas pelo/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 80/94.

Parágrafo único. O Gabinete do SubDPGF contará com Assessores/as Especiais que atuarão auxiliando o/a SubDPGF no desenvolvimento de suas funções.

Art. 6º A Câmara de Coordenação e Revisão - CCR - terá como Coordenador/a Executivo/a o/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal e sua estrutura será definida em normativo específico.

Art. 7º À Assessoria Internacional - AINT - compete:

I - estabelecer, manter e desenvolver as relações da DPU com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, em assuntos internacionais;

II - coordenar, acompanhar e apoiar a atuação da DPU no âmbito da cooperação jurídica internacional e da cooperação técnica internacional e perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos;

III - atuar como ponto de contato da DPU com seus congêneres no exterior ou com os organismos internacionais, recebendo e transmitindo informações;

IV - organizar e encaminhar as proposições emanadas de autoridades estrangeiras, organismos nacionais e internacionais;

V - idealizar, propor, viabilizar e auxiliar a organização de eventos de caráter internacional que forem realizados tanto no Brasil quanto no exterior;

VI - propor políticas, diretrizes e normas, estabelecendo rotinas e procedimentos relativos às matérias de sua competência;

VII - promover a realização de estudos, traduções, versões, revisões em idioma estrangeiro, pesquisas e eventos relacionados às atividades da Assessoria Internacional;

VIII - executar outras atividades relativas a assuntos internacionais que lhe forem atribuídas pelo/a DPGF.

Parágrafo único. A Assessoria Internacional subdividir-se-á em:

I - Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais - CCRI;

II - Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos - CSDH;

III - Coordenação de Assistência Jurídica Internacional - CAJI;

IV - Coordenação de Tradução - CTRAD.

Art. 8º À Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais - CCRI - compete:

I - coordenar a articulação entre a DPU e o Ministério das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras e outras entidades públicas, relativamente à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;

II - auxiliar na articulação e atribuições da DPU nos foros internacionais, pontuais ou permanentes, para os quais esta seja convidada ou seja membro, prestando assessoramento e atuando como cerimonial nos eventos que porventura ocorram no exterior, se necessário;

III - participar da proposição, análise, elaboração, implementação e monitoramento de projetos de cooperação técnica bilateral e multilateral com as instituições homólogas à DPU em outros países, bem como com instituições estrangeiras e organizações internacionais que desenvolvam atividades de interesse da DPU;

IV - organizar o programa das visitas de autoridades e delegações estrangeiras à DPU;

V - providenciar a obtenção de passaportes e vistos e adotar medidas necessárias para viabilizar viagens oficiais ao exterior de autoridades e de servidores/as da DPU;

VI - desempenhar outras atividades típicas de cooperação e relações internacionais que lhe forem atribuídas pelo/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal.

Art. 9º À Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Internacional de Direitos Humanos - CSDH - compete:

I - analisar as propostas encaminhadas pelos/as Defensores/as Públicos/as Federais de casos de violação de direitos humanos em que há possibilidade de atuação junto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e aos órgãos vinculados aos Mecanismos de Supervisão de Direitos Humanos no Sistema das Nações Unidas, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e à Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH;

II - assessorar o/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, o/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal, o/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos e o/a Defensor/a Público/a Interamericano/a nos assuntos relativos ao encaminhamento, tramitação e apreciação de temas, casos e comunicações nos procedimentos comuns e especiais que envolvam o Direito Internacional dos Direitos Humanos e que deverão ser apresentados junto aos órgãos da Organização das Nações Unidas - ONU e Organização dos Estados Americanos - OEA;

III - preparar e acompanhar denúncias, pedidos de medidas cautelares e de urgência, inquéritos, recomendações e audiências junto aos órgãos da ONU e OEA;

IV - preparar o resumo por escrito dos principais aspectos de exposições realizadas na ONU e na OEA, assim como a documentação necessária sobre audiências, respeitando as diretrizes dos manuais de documentos da ONU e da OEA;

V - manter intercâmbio entre a Defensoria Pública da União e os órgãos da ONU e OEA;

VI - Apresentar ao/à Subdefensor/a Público/a-Geral Federal e ao/à Defensor/a Público/a-Geral Federal opiniões técnicas, relatórios e propostas sobre violações de direitos humanos e instrumentos internacionais subscritos pelo Estado;

VII - cooperar na elaboração dos relatórios que devem ser entregues pela Defensoria Pública da União aos organismos de direitos humanos das Nações Unidas e colaborar com o sistema universal e regional de defesa de direitos humanos;

VIII - desempenhar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal;

Parágrafo único. A atribuição referida no inciso II poderá ser exercida com auxílio da Rede de Atuação no Sistema Interamericano, cuja composição será definida em ato do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal.

Art. 10 À Coordenação de Assistência Jurídica Internacional - CAJI - compete:

I - coordenar a assistência jurídica em âmbito internacional prestada às pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica, brasileiros/as ou não, em conformidade com legislação nacional, além dos tratados e acordos assinados pelo Brasil;

II - participar da proposição, análise, elaboração, implementação e monitoramento de políticas gerais para a DPU relativas à prestação da assistência jurídica em âmbito internacional;

III - manter registros atualizados dos atendimentos realizados a brasileiros/as e estrangeiros/as em questões internacionais, além de produzir relatórios sobre sua atuação quando demandada;

IV - relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras que desenvolvem atividades relativas à prestação da assistência jurídica em âmbito internacional;

V - promover a cooperação jurídica em matéria de alimentos internacionais por meio do Comitê Especial de Alimentos Internacionais;

VI - desempenhar outras atividades típicas da área de assistência jurídica internacional que lhe forem atribuídas pelo/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal.

Art. 11. À Coordenação de Tradução - CTRAD - compete:

I - prospectar meios e implementar ações com objetivo de obter serviços de tradução e interpretação de línguas estrangeiras, majoritárias e minorizadas, línguas indígenas e língua de sinais no âmbito dos pedidos ativos de cooperação jurídica internacional, dos atendimentos a assistidos estrangeiros no território nacional, bem como dos demais pedidos enviados por setores pertencentes à estrutura administrativa da DPGU, preferencialmente;

II - propor, auxiliar na elaboração e acompanhar acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres referentes ao serviço de tradução e interpretação de línguas estrangeiras, indígenas e de sinais afetos à prestação de assistência jurídica gratuita pela DPU;

III - manter registros atualizados de todas as solicitações efetuadas pelos órgãos de atuação e execução da DPU ou por setores pertencentes à estrutura administrativa da DPGU, além de produzir relatórios sobre sua atuação quando demandado;

IV - desempenhar outras atividades típicas da área de tradução e interpretação de línguas estrangeiras, majoritárias e minorizadas, línguas indígenas e língua de sinais, que lhe forem atribuídas pelo/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal.

Seção III

Da Secretaria Institucional Executiva

Art. 12 À Secretaria Institucional Executiva -SIE - compete:

I - estabelecer diretrizes e políticas de abrangência nacional, bem como planejar, organizar, dirigir e monitorar as atividades administrativas institucionais da Defensoria Pública da União - DPU;

II - supervisionar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal da DPU, e avocá-los por atos de delegação do/a DPGF;

III - planejar, organizar, dirigir e monitorar as atividades da Secretaria Institucional Executiva - SIE;

IV - estabelecer diretrizes, promover e implementar parcerias e projetos especiais, de caráter nacional ou prioritário da DPU;

V - estabelecer diretrizes, promover e implementar a interiorização da Defensoria Pública da União - DPU;

VI - expedir ordens de serviço no âmbito de sua atuação;

VII - coordenar e supervisionar a execução do Plano de Austeridade Financeira e Orçamentária da Defensoria Pública da União;

VIII - promover a integração das Assessorias e das Secretarias da DPGU com as Unidades da DPU, e outros órgãos, bem como entre si;

IX - monitorar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros da DPU, respeitando os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, observando as normas pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal;

X- coordenar a política nacional de implantação de novos órgãos de atuação.

§ 1º A Secretaria Institucional Executiva-SIE é dirigida pelo/a Secretário/a Institucional Executivo/a e auxiliado/a pelo/a Secretário/a Institucional Executivo/a Adjunto/a, ambos/as designados/as pelo Defensor/a Público/a-Geral Federal - DPGF dentre os/as membros/as da Defensoria Pública da União - DPU.

§ 2º A Secretaria Institucional Executiva contará com quadro próprio de servidores/as, terceirizados/as e estagiários/as e subsidiariamente, poderá utilizar a estrutura orgânica do Gabinete do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal e do Gabinete do Subdefensor/a Público/a-Geral Federal , de modo compartilhado.

§ 3º A Secretaria Institucional Executiva, no exercício de suas atribuições, poderá requerer à Assessoria Jurídica - AJUR e/ou à Assessoria de Consultoria Jurídica - ACJ apoio e manifestações jurídicas nos assuntos relacionados as suas respectivas competências.

§ 4º A Secretaria Institucional Executiva-SIE é composta por:

I - Gabinete da Secretaria Institucional Executiva - GABSIE;

II - Assessoria de Interiorização da Defensoria Pública da União - AIN;

III - Assessoria de Parcerias e Projetos Especiais da Defensoria Pública da União-APPE.

Art. 13 Ao Gabinete da Secretaria Institucional Executiva - GABSIE - compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao desempenho das funções do/a Secretário/a Institucional Executivo/a;

II - coordenar administrativamente as atividades das unidades que lhe são vinculadas;

III - executar atos por delegação do/a Secretário/a Institucional Executivo/a;

IV - organizar a agenda de representação oficial e social do/a Secretário/a Institucional Executivo/a;

V - interagir com as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a Secretário/a Institucional Executivo/a;

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a Institucional Executivo/a.

Parágrafo único. O GABSIE contará com Chefia de Gabinete e Assessores/as Especiais que atuarão auxiliando o Secretário/a Institucional Executivo/a no desenvolvimento de suas funções.

Art. 14 À Assessoria de Interiorização da Defensoria Pública da União - AIN - compete:

I - assessorar o/a Secretário/a Institucional Executivo/a nas decisões relacionadas à promoção da interiorização da DPU;

II - propor, planejar, implementar e coordenar projetos e ações que promovam a interiorização da DPU;

III - desenvolver outras atividades relacionadas à promoção da interiorização da DPU determinadas pelo/a Secretário/a Institucional Executivo/a.

Art. 15 À Assessoria de Parcerias e Projetos Especiais da Defensoria Pública da União - APPE - compete:

I - assessorar o/a Secretário/a Institucional Executivo/a nas decisões relacionadas a parcerias e projetos especiais e de caráter prioritário da DPU;

II - propor, planejar, apoiar a coordenação e a implementação, monitorar e avaliar parcerias e projetos especiais e de caráter prioritário da DPU;

III - desenvolver outras atividades relacionadas à implementação de projetos especiais e de caráter prioritário da DPU determinadas pelo/a Secretário/a Institucional Executivo/a;

Parágrafo único. A Assessoria de Parcerias e Projetos Especiais da Defensoria Pública da União - APPE é composta pela Coordenação de Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas- CPAR.

Art. 16 À Coordenação de Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas - CPAR - compete:

I - propor normas referentes às ações e processos de trabalho de responsabilidade direta da Coordenação de Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas;

II - promover a adoção e aplicação de metodologias no âmbito das parcerias estabelecidas pela Defensoria Pública da União;

III - disponibilizar ferramentas e instrumentos para otimizar o gerenciamento das parcerias;

IV- estimular a construção de soluções por meio do trabalho colaborativo, a partir da aplicação de práticas e abordagens contemporâneas;

V - apoiar a construção de redes interinstitucionais e da captação de recursos, de modo a aliar capacidades das instituições;

VI - mapear possibilidades de parcerias estratégicas em temáticas de interesse da Defensoria Pública da União, em conformidade com a missão institucional;

VII - propor diretrizes para o estabelecimento de parcerias estratégicas pela Defensoria Pública da União;

VIII - incentivar a troca de experiências com instituições e com organizações não governamentais, no âmbito das parcerias estratégicas;

IX - apoiar e orientar a elaboração e/ou execução dos projetos com parcerias, em conformidade com os objetivos institucionais;

X - promover uma cultura organizacional propícia ao desenvolvimento de projetos com parcerias;

XI - monitorar e avaliar o desempenho dos projetos com parcerias e informar os resultados regularmente à Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização - ASPLAN;

XII - desenvolver habilidades e conhecimentos em gerenciamento de projetos com parcerias;

XIII - promover a atuação coordenada das unidades da Defensoria Pública da União em ações de melhoria de projetos com parcerias.

Parágrafo único. Entende-se por desenvolvimento de parcerias estratégicas o processo de suporte às atividades de planejamento, de elaboração, de execução, de monitoramento e de identificação de parceiros no âmbito dos projetos com parcerias

Seção IV

Das assessorias do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal

Art. 17 Às Assessorias do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal - DPGF - compete:

I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades sob sua responsabilidade;

II - assessorar o/a DPGF nos assuntos de sua competência.

Art. 18 À Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização - ASPLAN - compete:

I - assessorar o/a DPGF nas decisões que possam impactar na estrutura e na atuação da DPU;

II - realizar as atividades relacionadas à gestão da estratégia e à modernização institucional, envolvendo a construção de planos, bem como seu monitoramento e avaliação;

III - sugerir gestões junto aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público em assuntos de interesse do/a DPGF, dentro do âmbito de sua competência;

IV - sugerir à/ao DPGF a celebração de convênios, acordos de cooperação ou contratos que tenham por objetivo a melhoria da gestão e a modernização institucional;

V - analisar e consolidar as diretrizes, objetivos e metas da DPU que deverão constar do Plano Plurianual - PPA;

VI - solicitar, às áreas da DPU, informações relativas a projetos, processos, indicadores e resultados;

VII - produzir informações estatísticas que possibilitem o aprimoramento das atividades finalísticas da DPU, bem como a tomada de decisão estratégica;

VIII - consolidar o Relatório de Gestão visando à prestação de contas anual;

IX - coordenar o processo de prestação de contas anual.

Parágrafo único. A ASPLAN subdividir-se-á em:

I - Coordenação de Modernização Institucional - CMOD;

II - Coordenação de Gestão Estratégica - CGES;

III - Coordenação de Estatísticas e Informações Estratégicas - CEIE.

Art. 19 À Coordenação de Modernização Institucional - CMOD - compete:

I - coordenar a elaboração e o desenvolvimento das atividades relativas à estruturação e reestruturação organizacional da DPU;

II - coordenar o processo de revisão do Regimento Interno no âmbito da DPGU;

III - realizar estudos técnicos e pesquisas nos assuntos de sua competência;

IV - propor diretrizes, regulamentos, normas, procedimentos e fluxos de trabalho para otimizar a atuação no âmbito da DPGU;

V - propor programas, projetos, processos, ações e indicadores relativos à modernização institucional;

VI - promover as atividades relacionadas ao desenvolvimento e inovação da DPU;

VII - executar outras atividades demandadas pelo/a Assessor/a-Chefe da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização.

Art. 20 À Coordenação de Gestão Estratégica - CGES - compete:

I - coordenar o processo de planejamento estratégico da DPU no sentido da construção ou revisão do Plano Estratégico;

II - auxiliar na elaboração do direcionamento institucional da DPU com a identificação de sua missão, visão de futuro, análise de cenários e o conjunto de valores que nortearão a formulação da estratégia;

III- consolidar as informações relativas ao plano estratégico;

IV - disseminar as informações relativas ao plano estratégico;

V - monitorar e controlar a execução dos planos, programas, projetos, processos, ações e indicadores de natureza estratégica no âmbito da DPU;

VI - realizar o monitoramento e a análise dos resultados alcançados relativo ao plano estratégico no âmbito da DPU;

VII - recomendar o alinhamento dos setores da DPU ao direcionamento institucional, dando o suporte e a orientação necessários à implementação do plano estratégico;

VIII - desenvolver, aperfeiçoar e coordenar a implementação e a disseminação de metodologias de execução, verificação e acompanhamento dos programas, projetos, processos, ações e indicadores estabelecidos;

IX - auxiliar e propor ajustamentos de planos, programas, projetos, processos e ações estratégicas sempre que necessário;

X - propor o aperfeiçoamento dos meios que garantam a disponibilidade e a integridade das informações necessárias ao monitoramento e à avaliação do plano estratégico da DPU, com apoio das Secretarias, ENADPU, DNDH e demais Assessorias;

XI - promover o desenvolvimento contínuo e o incentivo à adoção das práticas de gestão de riscos;

XII - coordenar e monitorar o processo de gestão de riscos estratégicos;

XIII - coordenar oficinas de mapeamento e modelagem de processos e gestão de riscos integrada à gestão por processos que visem ao fortalecimento e organização de áreas e órgãos da DPU;

XIV - executar outras atividades demandadas pelo/a Assessor/a-Chefe da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização.

Art. 21 À Coordenação de Estatística e Informações Estratégicas - CEIE - compete:

I - gerir dados, produzir informações e aplicar técnicas de análise, em especial, projecional e prospectiva de interesse à tomada de decisão estratégica;

II - propor acordos para intercâmbio e interoperabilidade de dados com outras organizações do setor público ou privado;

III - elaborar e incentivar estudos sobre a atuação da DPU;

IV - fornecer informações estatísticas e estratégicas que possibilitem o aprimoramento das atividades finalísticas da DPU;

V- coordenar e prestar orientação técnica para a definição de metas e indicadores destinados à avaliação de desempenho institucional;

VI - orientar o estabelecimento de indicadores de gestão que subsidiem o monitoramento e a avaliação do plano estratégico;

VII - coordenar o processo de mensuração e coleta de informações relacionadas aos indicadores da DPU;

VIII- elaborar e divulgar painéis de indicadores da DPU;

IX - executar outras atividades demandadas pelo/a Assessor/a-Chefe da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização.

Art. 22 À Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - compete:

I- planejar, coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas à Comunicação Social da DPU;

II - desenvolver as atividades de relacionamento com a mídia, jornalismo, redes sociais, audiovisual, comunicação interna, publicidade, direção de arte e identidade visual da instituição;

III - propor planos, projetos e ferramentas de comunicação social, observado o plano estratégico da DPU e a Política Nacional de Comunicação Social - PNCS -, submetendo-os à apreciação do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal - DPGF;

IV - zelar pela imagem e pelo posicionamento da DPU, nacional e internacionalmente, com atenção aos públicos-alvo prioritários da instituição, sem prejuízo do art. 3º da Res. CSDPU nº 180/2021.

V - apoiar a divulgação dos programas, ações e projetos estratégicos que se realizam no âmbito da instituição;

VI - assessorar os/as defensores/as públicos/as federais em assuntos relacionados à comunicação social em todo o Brasil;

VII - gerenciar as contas e os perfis oficiais da DPU nas redes sociais;

VIII - monitorar e mensurar periodicamente resultados e indicadores relativos à Comunicação Social da DPU;

IX - executar outras atividades típicas de Assessoria de Comunicação Social que lhe forem atribuídas pelo/a DPGF.

§ 1º O/A Assessor/a-Chefe de Comunicação Social da DPGU é a chefia imediata dos servidores vinculados à ASCOM, sendo responsável pela definição das atribuições, rotinas de trabalho e prioridades dos servidores, inclusive no que diz respeito às funções administrativas.

§ 2º Os serviços e produtos ofertados pela ASCOM estão detalhados na Carta de Serviços, documento que tem como objetivo facilitar a compreensão das atividades desenvolvidas por cada coordenação, além de mostrar as possibilidades de comunicação disponíveis aos demais setores da instituição.

§ 3ºA ASCOM subdividir-se-á em:

I - Coordenação de Produção Conteúdo e Imprensa - CPCI;

II - Coordenação Multimídia - CMID; e

III - Coordenação de Comunicação Corporativa - CORP.

Art. 23 À Coordenação de Produção de Conteúdo e Imprensa - CPCI - compete:

I - planejar e coordenar, de forma proativa ou sob demanda, a produção de conteúdos jornalísticos sobre ações, projetos e iniciativas da DPU, com o objetivo de fortalecer a comunicação e a imagem institucional;

II - atuar em coberturas de eventos, atividades e agendas institucionais envolvendo a DPU;

III - apurar, editar, formatar e veicular conteúdos jornalísticos institucionais em plataformas oficiais da DPU;

IV - zelar pelo rigor da produção jornalística, observando diretrizes institucionais, critérios de noticiabilidade, apuração, checagem de informações, adequação de linguagens e estética textual;

V - planejar e executar estratégias de relacionamento com a mídia, com o objetivo de fortalecer a imagem e o posicionamento da instituição;

VI - promover e coordenar as atividades de assessoria de imprensa para divulgação de ações, projetos, iniciativas e atuações da DPU;

VII - indicar, preparar e orientar porta-vozes para entrevistas em veículos jornalísticos e de influência digital;

VIII - identificar riscos e atuar no gerenciamento de crises, de modo preventivo e proativo, zelando pela imagem e pelo posicionamento da instituição;

IX - acompanhar os acontecimentos midiáticos, com o objetivo de vislumbrar oportunidades para inserções de pautas da DPU;

X - planejar e realizar entrevistas coletivas para anúncios de posicionamentos de impacto nacional ou prioritário, além de outras situações a serem avaliadas;

XI - monitorar os conteúdos na mídia que citam a DPU, realizar análises de discursos midiáticos e produzir informativos, tanto para a Administração Superior como para divulgação ao público interno da DPU.

Art. 24 À Coordenação Multimídia - CMID - compete:

I - gerenciar, de forma exclusiva, os perfis oficiais da DPU nas redes sociais;

II - coordenar e produzir conteúdo para as páginas e perfis oficiais da DPU nas redes sociais, com foco na educação em direitos;

III - divulgar, nas redes sociais, eventos promovidos pela DPU ou de que seja parceira, mediante avaliação de pertinência e oportunidade, e desde que respeitados os prazos para solicitação estabelecidos na Carta de Serviços da ASCOM;

IV - promover a transparência da administração pública e o diálogo amplo com a sociedade, com linguagem simples e recursos de acessibilidade;

V - elaborar produções em áudio de caráter educativo ou jornalístico, para disponibilização em veículos institucionais e distribuição a parceiros;

VI - monitorar e zelar pela imagem da DPU nas redes sociais, por meio da escuta social ativa;

VII - produzir fotos e vídeos institucionais, de iniciativa da própria ASCOM ou sob demanda de outras áreas da DPU, sejam de caráter educativo, informativo e/ou de propaganda;

VIII - coordenar as atividades de produção de vídeos realizadas em parceria com outros órgãos;

IX - gravar imagens destinadas à produção de vídeo, seja no estúdio da DPU, seja em ambientes externos;

X - captar vídeos transmitidos de forma virtual;

XI - editar vídeos, fotos e animações;

XII - transmitir eventos organizados pela instituição no canal da DPU no YouTube.

Art. 25 À Coordenação de Comunicação Corporativa - CORP - compete:

I - desenvolver produtos de comunicação interna a partir das necessidades institucionais;

II - produzir e formatar conteúdo para publicação por meio das ferramentas de comunicação interna, como a intranet, as listras de transmissão e o e-mail marketing;

III - desenvolver a identidade visual da DPU e estabelecer os parâmetros para sua aplicação, com o gerenciamento do uso da marca por meio do Manual de Identidade Visual;

IV - produzir arte gráfica de peças publicitárias impressas para divulgação institucional da DPU;

V - produzir arte gráfica para publicações digitais da DPU no portal, nas redes sociais e demais canais de comunicação.

Art. 26 À Assessoria Jurídica - AJUR -, chefiada pelo/a Assessor/a Jurídico/a-Chefe, função cujo exercício é privativo de membro da carreira, compete:

I - assessorar o/a DPGF, por meio de suas coordenações e sob responsabilidade do/a Assessor/a Jurídico/a-Chefe, nas questões jurídicas e administrativas de sua competência;

Parágrafo único. A AJUR subdividir-se-á em:

I - Coordenação Jurídica do Contencioso - CJUC;

II - Coordenação Jurídica Administrativa - CJAD.

Art. 27 À Coordenação Jurídica do Contencioso - CJUC - compete:

I - confeccionar informações para apresentação, pelo/a Assessor/a Jurídico/a Chefe, aos órgãos de representação judicial da União, no caso de ações judiciais que envolvam os interesses da DPU;

II - prestar assessoramento jurídico em geral e elaborar minutas de manifestações judiciais a serem subscritas pelo/a DPGF, ou à sua ordem, pelo/a Assessor/a Jurídico/a-Chefe, como informações, exordiais, contestações, recursos e demais petições, nas ações em que a DPU seja parte ou terceira interessada, em qualquer grau de jurisdição;

III - analisar e acompanhar processos judiciais de interesse da DPU em que seja parte ou terceiro interessado;

IV - propor orientações e recomendações aos/às Defensores/as Públicos/as Chefes e aos órgãos da Administração Superior em relação a questões jurídicas processuais e extraprocessuais de interesse institucional, a serem expedidas pelo/a Assessor/a Jurídico/a-Chefe;

V - demandar aos órgãos da administração superior, bem como às chefias dos órgãos de atuação, informações para subsidiar a análise, acompanhamento e manifestações em ações, inquéritos e demais procedimentos que envolvam interesses da DPU;

VI - executar desempenhar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo/a Assessor/a Jurídico/a-Chefe.

Art. 28 À Coordenação Jurídica Administrativa - CJAD - compete:

I - propor ao/à Assessor/a Jurídico/a-Chefe pareceres e manifestações jurídico administrativas nos acordos de cooperação, convênios, protocolos de intenções e nas figuras congêneres a serem celebrados pela DPU;

II - organizar, controlar e instruir os procedimentos internos relativos à matéria administrativa, de atribuição do/a Defensor/a Público/a- Geral Federal, inclusive nos casos de recurso hierárquico;

III - fornecer à ASPLAN e à SGCIA, sempre que solicitadas, informações relativas aos projetos, processos, indicadores e resultados da área de competência da AJUR;

IV - realizar tarefas de natureza jurídico-consultiva e de pesquisa técnico jurídica, relativas à matéria administrativa de atribuição do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal;

V - propor ao/à Assessor/a Jurídico/a-Chefe pareceres e manifestações jurídico-administrativas sobre questões normativas submetidas à AJUR pelo/a Defensor/a Público/a-Geral Federal;

VI - propor ao/à Assessor/a Jurídico/a-Chefe minutas de manifestações extrajudiciais em assuntos jurídicos relativos às matérias administrativas de atribuição do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal;

VII - executar outras atividades por delegação específica do/a Assessor/a Jurídico/a-Chefe, após demandadas à AJUR pelo/a Defensor/a Público/a-Geral Federal.

Art. 29 À Assessoria de Relações Governamentais - ARGOV - compete:

I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às relações governamentais de interesse da DPU;

II - assessorar o/a DPGF nos assuntos relativos ao encaminhamento, tramitação e apreciação de matéria legislativa de interesse da DPU;

III - fornecer subsídios aos parlamentares para formulação de proposições de interesse da DPU;

IV - manifestar-se em processos administrativos que tenham por objeto o encaminhamento de anteprojeto de lei ao Congresso Nacional;

V - manter intercâmbio com o Congresso Nacional, com os órgãos do Poder Judiciário e com os demais órgãos da Administração Pública;

VI - executar outras atividades relacionadas aos assuntos de relações governamentais que lhe forem atribuídas pelo/a DPGF.

Art. 30 À Assessoria de Cerimonial e Eventos - ASCE - compete:

I - assistir o/a DPGF e o/a SubDPGF em assuntos relativos ao cerimonial e ao protocolo de eventos oficiais;

II - propor o estabelecimento de políticas, diretrizes e normas de cerimonial público para a DPU;

III - acompanhar o/a DPGF, o/a SubDPGF ou o/a representante por eles/as indicado/a, em cerimônias, solenidades, atos oficiais e protocolares, visitas, audiências externas e eventos institucionais;

IV - recepcionar autoridades nacionais e internacionais, em visita à DPGU, bem como realizar o receptivo de visitas do/a DPGF agendadas às diversas unidades da DPU;

V - planejar, organizar e coordenar a execução de eventos institucionais, cerimônias, solenidades e reuniões de iniciativa da Defensoria Pública-Geral da União, bem como fiscalizar e supervisionar contratos específicos relativos às atividades previstas neste inciso;

VI - auxiliar na preparação de coletivas ou outros eventos de natureza similar;

VII - articular com o cerimonial de outros órgãos e Poderes a realização de contatos e visitas preliminares sempre que houver a participação do/a DPGF, do/a SubDPGF ou de representante por eles/as indicado/a;

VIII - executar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo/a DPGF.

Parágrafo único. A Assessoria de Cerimonial contará com a Coordenação Eventos, Cerimonial e Apoio às Unidades - CECAU.

Art. 31 À Coordenação Eventos, Cerimonial e Apoio às Unidades - CECAU - compete:

I - coordenar a realização de eventos em âmbito nacional, promovidos pela DPGU ou nas Unidades, organismos, agências e demais entidades internacionais especializadas em Assistência Jurídica e Social, de interesse da Instituição;

II - executar as atividades de consultoria e assessoramento de eventos;

III - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de organização de eventos;

IV - avaliar a eficiência e eficácia dos indicadores operacionais, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a eficiência e economia na aplicação dos recursos, no âmbito da ASCE;

V - realizar o acompanhamento e controle das metas estabelecidas no Plano de Ação da DPU no âmbito da ASCE;

VI - planejar e coordenar as atividades de administração de recursos materiais e de serviços, no âmbito da ASCE;

VII - elaborar propostas de instrumentos normativos nos assuntos de sua competência;

VIII - supervisionar e orientar tecnicamente a execução de eventos na DPGU e nas Unidades da DPU;

IX - elaborar o projeto básico que norteia o processo licitatório para contratação de empresa de prestação de serviços terceirizados para eventos, em âmbito nacional;

X - acompanhar, junto às áreas de Licitação e de Contratos, o processo licitatório para contratação de empresa de prestação de serviços terceirizados para eventos em âmbito nacional;

XI - supervisionar contratos para a realização dos eventos do órgão em âmbito nacional;

XII - monitorar e controlar, em consonância com o GABDPGF, a agenda e a correspondência do/a DPGF;

XIII - apoiar as atividades do/a DPGF no relacionamento com os órgãos da DPU e nos contatos externos, em sua área de atuação;

XIV - organizar o fluxo de correspondências e demais informações referentes a eventos e solenidades dirigidas à/ao DPGF;

XV - coordenar o encaminhamento de documentação para apreciação pelo/a DPGF, no que for da sua competência;

XVI - assessorar à/o DPGF e a Assessoria Internacional nas atividades e eventos internacionais, dentro ou fora da DPU, que envolvam interação da ASCE com administrações estrangeiras, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum, no que lhe couber;

XVII - executar a gestão de documentos da ASCE, de forma a garantir o atendimento às determinações legais;

XVIII - executar a gestão de documentos da ASCE, de forma a garantir o atendimento às - coordenar e supervisionar a normatização administrativa da ASCE;

XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo/a Assessor/a Chefe de Cerimonial e Eventos.

Art. 32 À Assessoria de Atuação no Supremo Tribunal Federal - AASTF - compete:

I - ajuizar ações e acompanhar os processos em andamento perante o Supremo Tribunal Federal;

II - atuar em todos os feitos patrocinados pela DPU, ou que versem sobre assunto de interesse dos assistidos, perante o Supremo Tribunal Federal;

III - atuar no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público;

IV - promover a prospecção de casos para a atuação como amicus curiae ou custos vulnerabilis perante o STF;

V - adotar medidas para o reconhecimento da repercussão geral em casos considerados estratégicos;

VI - promover a gestão das cartas remetidas pelos/as assistidos/as e direcionadas à Assessoria;

VII - compilar informações relacionadas à atuação para fins de divulgação institucional e encaminhar ao GABDPGF;

VIII - assessorar o/a DPGF em temas diversos relacionados à atuação perante o STF, CNJ e CNMP.;

IX - desempenhar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo/a DPGF.

Parágrafo único. A atuação da AASTF será realizada por meio de Ofícios de Administração.

Art. 33 À Assessoria de Integridade, Governança Executiva e Proteção de Dados - AIGEPD - compete:

I - elaborar e implementar políticas, procedimentos relacionados à integridade, governança executiva e proteção de dados na DPU;

II - prestar orientação e assessoria técnica às unidades organizacionais da DPU em questões relacionadas à integridade, governança executiva e proteção de dados;

III - auxiliar a ASPLAN, no que for solicitada, nas avaliações periódicas dos processos, sistemas e práticas relacionadas à integridade, governança executiva e proteção de dados na DPU;

IV - formular, coordenar, fomentar e monitorar planos, programas e projetos voltados à governança executiva e à integridade, em articulação com a ASPLAN e as demais unidades organizacionais da DPGU;

V - promover, difundir e estimular boas práticas e a cultura de integridade. da governança executiva e da proteção de dados;

VI - atuar na prevenção, na detecção, na punição e na resposta de incidentes relacionados à governança executiva, à integridade e à proteção de dados em qualquer órgão da DPU, de forma provocada ou de ofício, em articulação com a Corregedoria e com a SGCIA;

VII - manter-se atualizada sobre os normativos e as melhores práticas relacionadas à integridade, governança executiva e proteção de dados, promovendo a sua implementação na DPU;

VIII - desenvolver e gerenciar o programa de integridade, de governança executiva e de proteção de dados, de acordo com a legislação vigente, zelando pelo fiel cumprimento;

IX - elaborar as orientações de integridade, de governança executiva e de proteção de dados às unidades organizacionais da Defensoria Pública da União;

X - apresentar relatórios das atividades desenvolvidas semestralmente ou sempre que solicitado pelo DPGF ou pelo SUBDPGF.

CAPÍTULO III

Da Secretaria-Geral Executiva

Seção I

Das competências e da organização

Art. 34 À Secretaria-Geral Executiva - SGE - compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas da DPU desenvolvidas pelas suas secretarias específicas, observadas as orientações da SIE e do/a DPGF;

II - estabelecer, no âmbito da Defensoria Pública-Geral da União, em articulação com a SIE, políticas, diretrizes, normas, critérios, parâmetros e procedimentos a serem adotados na execução das atividades de coordenação administrativa nas áreas de orçamento, finanças, contabilidade, logística, tecnologia da informação, gestão de pessoas e gestão do conhecimento;

III - aprovar e monitorar contratos, convênios, acordos, ajustes e termos aditivos de natureza administrativa no âmbito da Defensoria Pública da União;

IV - expedir orientações e recomendações aos/às chefes dos órgãos de atuação e gestores/as de contratos, em relação a procedimentos administrativos referentes às atividades de logística, gestão de pessoas, orçamento e tecnologia, com base em normativos vigentes e informações prestadas pelas respectivas secretarias;

V - participar do processo de planejamento anual de necessidades de materiais e serviços relacionados aos órgãos de atuação de forma que as contratações aconteçam sem prejuízo à continuidade do serviço;

VI - fornecer os subsídios demandados pela AJUR;

VII - definir atribuições e competências às suas unidades organizacionais subordinadas.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral Executiva - SGE - é composta por:

I - Gabinete da Secretaria-Geral Executiva - GABSGE;

II - Assessoria de Consultoria Jurídica - ACJ;

III - Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF;

IV - Secretaria de Planejamento, Logística e Contratos - SPLC;

V - Secretaria de Tecnologia da Informação - STI;

VI - Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial - SEAM;

VII - Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP;

VIII - Secretaria de Gestão da Informação e Documentação - SID;

IX - Coordenação de Contabilidade - CCON;

X - Coordenação de Processos de Inadimplência e Sanções Contratuais - CPIS;

XI - Coordenação de Análise e Conformidade dos Registros de Gestão - CACG.

Subseção I

Do Gabinete da Secretaria-Geral Executiva

Art. 35 Ao Gabinete da Secretaria-Geral Executiva - GABSGE - compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao desempenho das funções do/a Secretário/a-Geral Executivo/a;

II - analisar, instruir, revisar e elaborar atos oficiais e correspondências a serem assinados pelo/a Secretário/a-Geral Executivo/a;

III - controlar e organizar a agenda oficial, de despachos e reuniões do/a Secretário/a-Geral Executivo/a;

IV - interagir com o GABDPGF, com as Secretarias e as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a DPGF e pelo/a SGE;

V - controlar a emissão e numeração dos atos assinados e despachados pelo/a Secretário/a-Geral Executivo/a;

VI - prestar suporte ao processo decisório do/a Secretário/a-Geral Executivo/a, mediante consolidação e análise dos dados disponíveis nos sistemas de informações gerenciais existentes;

VII - elaborar estudos e publicações sobre temas específicos;

VIII - instruir processos administrativos de competência do/a Secretário/a-Geral Executivo/a;

IX - instruir os processos originários das correições e das inspeções;

X - prestar suporte e acompanhar os projetos de especial interesse da Secretaria-Geral Executiva;

XI - desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem atribuídas pelo/a Secretário/a-Geral Executivo/a.

§ 1º O GABSGE contará com Assessores/as Especiais que atuarão auxiliando o Secretário/a-geral Executivo/a no desenvolvimento de suas funções.

§ 2º O Gabinete da Secretaria-Geral Executiva - GABSGE é composto pelo Núcleo de Diárias e Passagens - NUDIP.

Art. 36 Ao Núcleo de Diárias e Passagens - NUDIP - compete:

I - executar procedimentos inerentes às concessões de diárias e passagens aos/às defensores/as, aos/às servidores/as, aos/às convidados/as, aos/às colaboradores/as eventuais, no âmbito da DPU, conforme demanda encaminhada pelas autoridades competentes;

II - efetuar a aquisição de passagens conforme normatização vigente e com vistas ao princípio da economicidade;

III - acompanhar e conferir a documentação comprobatória da viagem realizada para fins de prestação de contas no Sistema de Diárias e Passagens;

IV - propor à SGE diretrizes, critérios e procedimentos a serem adotados na execução das atividades relativas à concessão de diárias e passagens;

V - prestar periodicamente à SID informações relativas às despesas com diárias e passagens, com vistas à divulgação no sítio da Defensoria Pública da União, em cumprimento às normas legais;

VI - submeter à análise da SGE qualquer situação diversa dos procedimentos demandados e autorizados.

Subseção II

Da Assessoria de Consultoria Jurídica

Art. 37 À Assessoria de Consultoria Jurídica - ACJ - compete:

I - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos administrativos praticados pelas áreas da DPGU;

II - elaborar notas técnicas e informações referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, nos assuntos de sua competência, por solicitação do/a DPGF, do/a Secretario/a Institucional Executivo/a e do/a Secretário/a-Geral Executivo/a;

III - examinar, prévia e conclusivamente, minutas de editais de licitação, bem como as minutas dos respectivos contratos, inclusive ajustes, alterações ou aditamentos;

IV - examinar, prévia e conclusivamente, convênios, acordos, termos de execução descentralizada ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados, que acarretem ônus a DPU;

V - pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos, dos recursos e de outros atos administrativos submetidos à decisão do/a Secretário/a-Geral Executivo/a;

VI - colaborar com as demais áreas da DPGU, oferecendo subsídios ou orientação jurídica, quando solicitado pelo/a Secretario/a Institucional Executivo/a e pelo/a Secretário/a-Geral Executivo/a;

VII - executar outras atividades típicas de assessoramento jurídico que lhe forem atribuídas pelo/a Secretario/a Institucional Executivo/a e pelo/a Secretário/a-Geral Executivo/a;

VIII - responder, por meio de parecer vinculante, desde que aprovado pelo/a Secretário/a-Geral Executivo/a, às consultas emanadas das unidades;

IX - acompanhar o cumprimento das inconsistências e diligências encaminhadas pela CACG, bem como as orientações emadadas pela SIE e SGE, no que tange aos assuntos relativos aos Registros de Conformidade com Restrição;

X - realizar pesquisa e aplicação da legislação de pessoal na concessão de direitos e vantagens e na observância do cumprimento de deveres e obrigações pelos/as servidores/as da DPU;

XI - interpretar a aplicação das normas jurídicas relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e prestando assistência na confecção de expedientes elaborados pela Secretaria de Gestão de Pessoas;

XII - elaborar propostas de atos normativos que disciplinem e uniformizem a aplicação da legislação de pessoal;

XIII - instruir, processos administrativos sobre matéria nova ou controvertida, propondo a solução aplicável ao caso concreto e elaborando, caso necessário, a respectiva minuta de ato regulamentar para apreciação e publicação;

XIV - promover a análise e a instrução de processos administrativos de pessoal que gerem efeitos financeiros e instruir processos relativos à concessão de direitos e vantagens preparando as respectivas minutas dos atos concessivos para apreciação e publicação, conforme o caso.

Subseção III

Das Secretarias

Art. 38 À Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF - compete:

I - planejar, coordenar, orientar e controlar os macroprocessos de execução orçamentária e execução financeira no âmbito da DPU;

II - propor diretrizes, normas e procedimentos a serem adotados na execução das atividades relacionadas aos assuntos de sua competência;

III - submeter à análise e decisão do/a Ordenador/a de Despesas, os processos relativos à execução orçamentária e financeira;

IV - gerenciar as equipes de trabalho e a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis na sua área de atuação, exercendo um controle da qualidade dos serviços executados;

V - praticar os respectivos atos de gestão administrativa, em conformidade com as diretrizes aprovadas pelo/a Defensor/a Público/a-Geral Federal;

VI - propor, implantar e administrar os instrumentos técnico-operacionais para a captação de informações referentes à execução orçamentária e financeira da DPU;

VII - elaborar e divulgar no Portal da Transparência informações sobre a execução orçamentária e financeira da DPU;

VIII - disponibilizar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira da DPU com vistas a subsidiar os setores da DPU com informações para a tomada de decisão;

IX - atender e acompanhar o cumprimento das inconsistências e diligências encaminhadas pela CACG , bem como as orientações emanadas pela SGE, nos assuntos relativos aos Registros de Conformidade com Restrição;

X - manter atualizado o credenciamento dos/as ordenadores/as de despesas junto à rede bancária;

XI - apresentar à Receita Federal do Brasil, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), elaborada em conjunto pela SGP e pela CCON.

Parágrafo único. A Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF - é composta por:

I - Coordenação de Execução Orçamentária - CEOR;

II - Coordenação de Execução Financeira de Despesas Contratuais - CFIC;

III - Coordenação de Execução Financeira de Despesas de Pessoal - CFIP.

Art. 39. À Coordenação de Execução Orçamentária - CEOR - compete:

I - processar, registrar e controlar a movimentação e execução dos créditos orçamentários descentralizados;

II - proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos;

III - iniciar os processos de pagamento, quando se tratar de despesas contratuais, no ato da emissão da primeira nota de empenho da contratação;

IV - efetuar descentralizações externas de créditos, bem como os respectivos repasses.

Art. 40 À Coordenação de Execução Financeira de Despesas Contratuais - CFIC - compete:

I - processar, registrar e controlar a movimentação e execução dos recursos financeiros descentralizados e destinados a despesas contratuais, relacionadas a fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, bem como as destinadas a taxas, ressarcimentos, anuidades, indenizações e restituições não relacionadas a despesas de pessoal;

II - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) a liquidação e o pagamento das despesas de que trata o inciso I deste artigo, efetuando as retenções de tributos sobre os pagamentos efetuados, de acordo com a legislação vigente.

Art. 41 À Coordenação de Execução Financeira de Despesas de Pessoal - CFIP - compete:

I - processar, registrar e controlar a movimentação e execução dos recursos financeiros descentralizados e destinados a despesas de pessoal;

II - apropriar a folha de pagamento de acordo com o demonstrativo de despesas de pessoal, extraído do sistema de gerenciamento de recursos humanos e efetuar a execução financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

III - registrar no SIAFI a liquidação e o pagamento de diárias no país e no exterior e outras despesas de pessoal, efetuando as retenções de tributos sobre os pagamentos efetuados de acordo com a legislação vigente.

Art. 42 À Secretaria de Planejamento, Logística e Contratos - SPLC - compete:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, e avaliar as atividades relativas a compras e contratações, gestão da logística e patrimônio da DPU e gestão de recursos logísticos da DPGU;

II - receber e tratar as demandas de compras e contratações das áreas da DPU;

III - propor a atualização de atos normativos referentes às temáticas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da DPU e áreas organizacionais da DPGU quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV - promover o desenvolvimento, a manutenção, a atualização e a disseminação de normas, procedimentos, estudos, projetos e demais produtos de logística, contratações e gestão de documentos da sua área;

V - avaliar o resultado dos processos relativos a logística e patrimônio, propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotadas na execução dessas atividades;

VI- submeter à análise e decisão da SGE os processos relativos à aquisição de bens e contratação de serviços;

VII - propor a designação de pregoeiro, agentes de contratações, equipe de apoio, equipe de planejamento e leiloeiros bem como, se conveniente, a constituição de comissão de licitação e providenciar sua publicação;

VIII - propor procedimentos e padrões necessários à programação, organização, acompanhamento, controle, implantação e manutenção das atividades relativas à sua área de atuação;

IX - assegurar o atendimento às necessidades demandadas pelas áreas organizacionais da DPGU relativas à logística, patrimônio e gestão de contratos;

X - coordenar e supervisionar as atividades relativas à formalização dos termos dos contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres, bem como seus aditamentos e alterações, para aquisição de bens, prestação de serviços ou realização de atividades de interesse da DPU;

XI - encaminhar à Assessoria de Consultoria Jurídica - ACJ os editais, termos de referência, minutas de contrato e demais artefatos para exame e emissão de parecer;

XII - subsidiar a elaboração do Planos de Contratações Anuais - PCA e da proposta orçamentária, em sua área de atuação;

XIII - acompanhar e aprimorar o processo de gerenciamento de riscos de contratações;

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento, Logística e Contratos- SPLC - é composta por:

I - Assessoria da Secretaria de Planejamento, Logística e Contratos - ASPLC.

II - Coordenação de Bens e Patrimônio - CBEN;

III - Coordenação de Pregões e Concorrências - CPCO;

IV - Coordenação de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade - CDLI;

V - Coordenação de Pesquisas de Preço - CPEP;

VI - Coordenação de Licitação - CLIC;

VII - Coordenação de Contratos - CCONT;

VIII - Coordenação de Fiscalização - CFIS.

IX - Coordenação de Administração - CAD.

Art. 43 À Assessoria da Secretaria de Planejamento, Logística e Contratos - ASPLC - compete:

I - prestar assessoramento a SPLC nos assuntos de sua competência;

II - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades sob sua responsabilidade;

III - elaborar pareceres, notas técnicas e informações referentes a casos concretos, bem como estudos, nos assuntos de competência da SPLC, e sugerir possíveis soluções à luz da legislação pertinentes;

IV - elaborar despachos, minutas oficiais e expedientes;

V - atuar em todos os feitos patrocinados pela SPLC, ou que versem sobre assunto de interesse de atuação;

VI - contribuir com dados e informações para elaboração de relatórios gerenciais;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a de Planejamento, Logística e Contratos.

Art. 44 À Coordenação de Bens e Patrimônio - CBEN - compete:

I - planejar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à gestão de material e patrimônio em âmbito nacional, inclusive sua aquisição;

II - controlar o registro e localização de todos os bens patrimoniais, móveis e imóveis da DPGU;

III - controlar e providenciar a transferência e o transporte, quando nececessário, dos bens patrimoniais;

IV - manter controle sobre os bens baixados sob sua guarda;

V - controlar e manter atualizado o sistema de patrimônio;

VI - controlar o sistema automatizado de gerenciamento de materiais e patrimônio;

VII - orientar a padronização dos bens móveis;

VIII - controlar a relação dos responsáveis por bens patrimoniais;

IX - propor a alienação de bens considerados ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis;

X - elaborar o relatório mensal do almoxarifado e o relatório mensal dos bens patrimoniais;

XI - propor a aplicação de penalidades a fornecedores inadimplentes;

XII - receber, registrar, classificar e identificar os materiais de consumo e bens patrimoniais móveis e imóveis adquiridos pela instituição;

XIII - receber, registrar e enviar pedidos feitos pelos órgãos da DPU, incluindo a preparação para o envio;

XIV - exercer controle físico do estoque, estabelecendo seu nível mínimo e máximo para fins de reposição, tendo em vista o consumo, os prazos de entrega, as condições e o custo de armazenamento;

XV - emitir relatórios de controle dos bens de consumo;

XVI - efetuar a transferência dos bens móveis, conforme normas próprias, incluindo a preparação para o envio;

XVII - efetuar a análise qualitativa e o recolhimento dos bens patrimoniais;

XVIII - realizar levantamentos, por meio de inventário, dos bens patrimoniais existentes na DPU, periodicamente ou quando houver substituição do responsável por esses bens, confrontando-os com os respectivos termos de responsabilidade;

XIX - realizar a colocação de plaquetas e a conferência física do material permanente incorporado ao patrimônio;

XX - manter informações atualizadas materiais, insumos e patrimônio, com vistas a elaboração de relatórios gerenciais;

XXI- desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a de Planejamento, Logística e Contratos.

Art. 45 À Coordenação de Pregões e Concorrências - CPCO - compete:

I - receber, coordenar e orientar as demandas de licitações para aquisição de bens e contratações de serviços pelas modalidades que não se enquadrem em inexigibilidade e dispensa de licitação, bem como realizar a conferência dos corretos enquadramentos, instruir os processos de licitação, se for o caso, nos termos da legislação vigente;

II - elaborar os instrumentos convocatórios das licitações e concorrências, tais como, editais, atas de registro de preços, chamamentos públicos e demais artefatos técnicos para instrução processual da fase interna das licitações;

III - analisar a demanda e definir a modalidade de licitação mais adequada ao objeto e condições contratuais, e quando for o caso, sugerir as adequações necessárias, segundo as disposições legais e regulamentares;

IV - requerer informações das áreas técnicas ou demandante para municiar a instrução dos processos licitatórios;

V - revisar, examinar e orientar as unidades da DPU e as e áreas organizacionais da DPGU na elaboração de minutas de termos de referência e seus anexos, estudos técnicos preliminares, mapas de riscos e demais artefatos técnicos, com vistas a conferir a conformidade processual, no que tange aos aspectos licitatórios, nos termos da legislação vigente;

VI - prestar apoio e orientar os pregoeiros e suas equipes de apoio e as comissões de licitação, em suas atividades, bem como subsidiá-los nos esclarecimentos, impugnações e recursos interpostos em face dos procedimentos licitatórios;

VII - requerer às unidades da DPU e as e áreas organizacionais da DPGU, a indicação dos servidores, para sua designação como pregoeiros, agentes de contratações, equipe de apoio, equipe de planejamento e leiloeiros, bem como, se conveniente, na constituição de comissão de licitação;

VIII - manter informações atualizadas das licitações processadas e demais elementos necessários, com vistas a elaboração de relatórios gerenciais;

IX- desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a de Planejamento, Logística e Contratos.

Art. 46 À Coordenação de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade - CDLI - compete:

I - receber, coordenar, instruir e orientar as demandas de contratações diretas, conforme os dispositivos legais e regulamentares; e executar outras atribuições correlatas, nos termos da legislação vigente;

II - promover a divulgação no Sistema de Compras do Governo Federal, no que couber, as informações para a realização do procedimento de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação;

III- realizar o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação com disputa eletrônica no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como acompanhar todas as etapas;

IV - realizar divulgação dos processos concluídos no site eletrônico da DPU, para garantir o acesso à informação e transparência ao público;

V - prestar informações, quando solicitadas, às áreas da DPGU referente as demandas de dispensas e inexigibilidades;

VI - manter informações atualizadas das contratações processadas e demais elementos necessários, com vistas a elaboração de relatórios gerenciais;

VII- desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a de Planejamento, Logística e Contratos.

Art. 47 À Coordenação de Pesquisas de Preço - CPEP - compete:

I - realizar pesquisas mercadológicas, subsidiada pela área demandante, para aquisição de produtos e/ou contratação de serviços;

II - auxiliar, verificar e complementar as pesquisas de preços elaboradas pelas áreas demandantes, conforme legislação vigente;

III - manter, atualizar e perscrutar ferramentas para pesquisas de preços;

IV - elaborar mapa comparativo de preços e preencher planilhas de custos e formação de preços;

V - manter informações atualizadas das pesquisas de preços realizadas, com vistas a elaboração de relatórios gerenciais;

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a de Planejamento, Logística e Contratos.

Art. 48 À Coordenação de Licitação - CLIC - compete:

I - coordenar os processos licitatórios e realizar as licitações, na forma da legislação em vigor;

II - administrar o agendamento do calendário das licitações;

III - receber e analisar o teor de editais e demais peças técnicas do processo necessários à instrução da fase externa de processos licitatórios;

IV - demandar à área competente a publicação de comunicação das licitações, dos resultados e das Atas de Registros de Preços, bem como das demais informações referentes às licitações;

V - realizar as publicações obrigatórias, onerosas ou não, segundo legislação;

VI - receber, examinar e responder questionamentos e impugnações apresentados por participantes de procedimentos licitatórios, no que couber às suas atividades;

VII - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;

VIII - analisar documentação de habilitação, certidões, atestados e outros documentos, bem como as planilhas de custos e formação de preços e propostas das empresas licitantes, bem como das empresas que serão contratadas por dispensa de licitação, nos termos da legislação em vigor;

IX - instruir os procedimentos de julgamento, aceitação, adjudicação e decisões de recursos administrativos;

X - realizar o procedimento de contratação de empresa remanescente, nos casos permitidos por lei;

XI - fornecer as informações necessárias à manifestação da DPU ou da União em sede de ações judiciais movidas por empresas licitantes, bem assim, fornecer subsídios à realização de auditorias internas ou externas relacionadas a procedimentos licitatórios sob sua responsabilidade;

XII - manter informações atualizadas das licitações realizadas e demais elementos necessários, com vistas a elaboração de relatórios gerenciais;

XIII - instruir os processos administrativos licitatórios no SEI, com a inclusão e/ou elaboração de todos os documentos pertinentes à fase externa da licitação;

XIV - proceder à solicitação de adesão a ata de outros órgãos;

XV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a de Planejamento, Logística e Contratos.

Art. 49 À Coordenação de Contratos - CCONT - compete:

I - receber, coordenar e orientar as demandas relativas à formalização dos contratos e seus termos aditivos;

II - realizar estudos e formular critérios, modalidades e procedimentos para a celebração de contratos, credenciamentos e acordos com prestadores públicos e privados;

III - propor instrumentos para a melhoria do acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos;

IV - subsidiar gestores e fiscais na execução dos contratos administrativos;

V - elaborar, complementar e formalizar os termos de contratos, termos de convênios, termos de comodatos, acordos de cooperação e outros instrumentos equivalentes, substitutivos ou complementares, bem como seus aditamentos e alterações;

VI - promover a publicação dos extratos ou resumos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como seus aditamentos e alterações no órgão oficial, obedecidos os prazos legais;

VII - gerenciar os prazos de validade dos contratos, convênios, comodatos, acordos de cooperação e outros instrumentos, adotando os procedimentos necessários à prorrogação desses instrumentos tempestivamente;

VIII - manter contato com os fornecedores nos casos de alterações contratuais (prorrogação/término/rescisão de contratos);

IX - gerenciar a gestão de garantias contratuais nas modalidades de caução, carta de fiança e seguro garantia;

X - gerenciar os procedimentos de reajustes ou reequilíbrio econômico financeiro dos contratos em todas as suas etapas;

XI - analisar, com auxílio dos fiscais dos contratos, os dados apresentados pela contratada relativos aos procedimentos de repactuação, reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro, custos renováveis e não renováveis, solicitando a apresentação de documentos complementares, quando for o caso;

XII - elaborar planilha de acréscimos ou supressões quando solicitado, com posterior envio das informações para a Secretaria de Planejamento, Logística e Contratos - SPLC;

XIII - promover, quando solicitado, a renegociação de valores dos respectivos contratos junto aos contratados;

XIV - manter informações atualizadas dos contratos e instrumentos congêneres realizados, com vistas a elaboração de relatórios gerenciais;

XV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a de Planejamento, Logística e Contratos.

Art. 50 À Coordenação de Fiscalização - CFIS - compete:

I - realizar a fiscalização administrativa dos termos de contratos e instrumentos congêneres em conformidade com a legislação vigente;

II - monitorar a qualidade, a efetividade e a agilidade dos serviços prestados na DPU sob sua responsabilidade;

III - buscar atendimento e suporte às necessidades demandadas pelas unidades da DPU e áreas organizacionais da DPGU, dentro de sua competência;

IV - propor diretrizes, norma, parâmetros e modelos a serem adotados na execução de suas atividades;

V - auxiliar às necessidades demandadas pelas áreas da DPGU relativas ao suporte operacional na fiscalização contratual;

VI - elaborar e submeter à SPLC os pedidos de emissão de atestados de capacidade técnica, após a consulta formal aos fiscais/gestores dos contratos, sobre a regular prestação dos serviços e/ou aquisições;

VII - registrar as ocorrências observadas na execução do contrato, submetendo à autoridade competente, os casos de relevância;

VIII - propor e instruir a motivação de procedimentos de aplicação de sanções administrativas referentes a irregularidades administrativas praticadas por fornecedores e/ou contratada durante a execução dos procedimentos de sua responsabilidade;

IX - manter informações atualizadas das fiscalizações dos contratos e instrumentos congêneres realizados, com vistas a elaboração de relatórios gerenciais;

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a de Planejamento, Logística e Contratos.

Art. 51 À Coordenação de Administração - CAD - compete:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e acompanhar procedimentos e operações técnicas relacionadas a execução das atividades de gestão da administração predial da Sede da DPGU;

II - realizar estudos, objetivando racionalizar e otimizar a prestação dos serviços contratados;

III - orientar e controlar a agenda dos espaços comuns do prédio da Sede da DPU em Brasília/DF;

IV - quando for o caso, organizar plano de ação e manter brigada interna para prevenção e combate a incêndio e simular treinamentos periódicos, em articulação com o Corpo de Bombeiros;

V - propor regulamentos e normas de segurança e acesso, quando for o caso;

VI - executar as atividades de logística sustentável nas instalações da Sede da DPU em Brasília/DF, bem como auxiliar as demais Unidades da DPU;

VII - propor regulamentos e normas afetos às suas competências;

VIII - acompanhar vistorias nas instalações da Sede da DPU em Brasília/DF;

IX - executar atividades relacionadas à gestão de transportes;

X - controlar e acompanhar as atividades dos serviços prestados por conveniados e prestadores de serviço, no âmbito da sua área de atuação;

XI - elaborar termos de referência e demais artefatos necessários para a execução de contratações relativas a sua área de atuação;

XII - fiscalizar o uso e as condições dos materiais e equipamentos das áreas comuns da Sede da DPGU;

XIII - recolher objetos perdidos e achados nas dependências da Sede da DPGU;

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pelo/a Secretário/a de Planejamento, Logística e Contratos.

Art. 52 À Secretaria de Tecnologia da Informação - STI - compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão da tecnologia da informação no âmbito da DPU, propor diretrizes e normas, e estabelecer critérios, parâmetros e modelos a serem adotados na execução dessas atividades;

II - dirigir e acompanhar os processos de trabalho conduzidos por suas coordenações e monitorar a qualidade, a efetividade e a agilidade dos serviços prestados pelas unidades da Secretaria;

III - atender às necessidades demandadas pelas áreas da DPGU e promover o aconselhamento de suas dirigentes e de seus dirigentes em matérias afetas a gestão da tecnologia da informação;

IV - promover ações que garantam a segurança da informação e comunicação com a implementação dos controles necessários à proteção dos dados pessoais, sistemas e parque tecnológico visando a disponibilidade, integridade e confiabilidade das informações;

V - coordenar e gerir a tecnologia da informação no cumprimento da missão institucional da DPU e a integração da organização com suas cidadãs-usuárias e seus cidadãos-usuários, sociedade, fornecedores/as e parceiros/as;

VI - coordenar o processo de planejamento, aquisição e distribuição de recursos de tecnologia da informação para as unidades centrais e descentralizadas da DPU, bem como sugerir junto ao Comitê de Modernização Tecnológica - CGTEC as prioridades de investimento em Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

VII - realizar o planejamento de projetos e processos estratégicos relacionados à TIC;

VIII - promover, coordenar e acompanhar os processos de governança e compliance de tecnologia da informação e comunicação, visando o alinhamento às boas práticas;

IX - elaborar, juntamente com o CGTEC e ASPLAN, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC - promovendo também sua revisão sempre que for considerado necessário;

X - coordenar e supervisionar as atividades relativas à formalização dos termos de referência, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes, bem como seus aditamentos e alterações, para aquisição de bens, prestação de serviços em TIC ou realização de atividades de interesse da DPU;

XI - gerenciar as estratégias e diretrizes de TIC;

XII - gerenciar e coordenar os projetos da STI;

XIII - padronizar e formalizar práticas, processos e operações de gerenciamento de projetos;

XIV - fornecer indicadores de acompanhamento do portfólio de projetos que permitam avaliar a situação atual, alertar sobre possíveis problemas ou desvios prejudiciais ao projeto e promover transparência nas informações;

XV - gerenciar o portfólio dos projetos em avaliação, demonstrando custos, retornos, prazos e o alinhamento com os objetivos da DPU, de forma a apoiar a decisão dos melhores investimentos em TIC;

XVI - definir critérios, procedimentos e métodos de quantificação para avaliação dos processos da STI;

XVII - buscar pontos de simplificação, racionalização de custos e promoção da segurança nas informações dos projetos para fins decisórios;

XVIII - gerenciar projetos de TIC, que incluem tecnologias, sistemas e infraestrutura para implantação nas Unidades da DPU e áreas organizacionais da DPGU;

XIX - gerenciar projetos para instalação de ambientes computacionais e serviços de TIC nas Unidades da DPU;

XX - planejar, coordenar e orientar as ações relativas à tecnologia da informação, desenvolvimento de sistemas, suporte técnico e orientação às áreas e usuários/as de telemática da DPU;

XXI - coordenar a aquisição de software e serviços correlatos, sistemas de informação e sistemas em nuvem, redes de comunicação, segurança da informação e cybersegurança, suporte e relacionamento com o usuário de serviços e produtos de tecnologia da informação;

XXII - elaborar e implementar estratégias e diretrizes de tecnologia da informação para a DPU, em articulação com o CGTEC;

XXIII - identificar as necessidades de sistemas de informação e a racionalização dos recursos de tecnologia da informação, em articulação com o CGTEC;

XXIV - orientar e coordenar o processo de planejamento e distribuição de recursos de tecnologia da informação para as unidades centrais e descentralizadas da DPU, em articulação com o CGTEC;

XXV - coordenar o planejamento e direcionamento tecnológico no âmbito da DPU, em articulação com o CGTEC;

XXVI - acompanhar o CGTEC no processo para determinar as prioridades de investimento em tecnologia da informação, no âmbito da DPU;

XXVII - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de TIC inerentes à STI, em articulação com o CGTEC.

Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação - STI é composta por:

I - Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - CITE;

II - Coordenação de Sistemas e Ciência de Dados - CSIS;

III - Coordenação de Normas, Governança e Controle - CNOC.

Art. 53 À Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - CITE - compete:

I - prover e dar suporte à infraestrutura que suporta os serviços de TIC da DPU;

II - gerenciar os processos de suporte ao ambiente de armazenamento de dados de infraestrutura de aplicações, banco de dados e parque tecnológico;

III - apoiar o planejamento e gerenciamento de projetos e serviços de TIC que envolvam infraestrutura de comunicação de dados, bem como tratar de assuntos correlatos;

IV - orientar a elaboração e manutenção das Políticas de Segurança da Informação e do Plano de Continuidade de Negócios;

V - orientar a elaboração de normas e procedimentos relativos à segurança da informação e comunicações, em conformidade com as legislações existentes sobre o tema;

VI - acompanhar estudos e implantação de novas tecnologias, quanto a possíveis impactos na segurança da informação;

VII - estabelecer diretrizes para programas destinados à conscientização e à capacitação dos recursos humanos em segurança da informação, em parceria com a ENADPU e a ASCOM;

VIII - efetuar a gestão do Comitê de Segurança da Informação, convocar reuniões e divulgar as decisões do Comitê;

IX - gerenciar o serviço de atendimento e suporte técnico de informática na DPU;

X - elaborar e manter o plano de contingência de tecnologia da informação da rede DPU;

XI - orientar e gerenciar a implantação, a manutenção e a operação dos dispositivos de segurança relativos aos sistemas informatizados;

XII - administrar os recursos de hardware e software da rede;

XIII - elaborar os projetos de cabeamentos lógicos e físicos de rede, bem como realizar testes de conectividade em redes locais;

XIV - prestar assessoramento à implantação de redes locais no âmbito das unidades descentralizadas, assegurando a sua interligação à rede de comunicação de dados da DPU;

XV - prover e manter os serviços de conectividade (redes WAN e LAN), Internet, correspondência eletrônica e serviços de nuvem;

XVI - definir e manter a operacionalidade da infraestrutura de nuvem da DPU;

XVII - gerenciar o serviço de atendimento e suporte técnico tecnologia da informação na DPU;

XVIII - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de TIC inerentes à STI.

Art. 54 À Coordenação de Sistemas e Ciência de Dados - CSIS - compete:

I - promover ações para o desenvolvimento de softwares e aplicações, bem como planejar, adquirir e gerenciar projetos e serviços de TIC adquiridos para utilização pelas diversas áreas da DPU;

II - elaborar projetos e ações relativas ao desenvolvimento de aplicações e sistemas de informática;

III - coordenar a aquisição de software e serviços correlatos de sistemas de informação, bancos de dados, inteligência artificial e novas tecnologias;

IV - implementar a Política de Segurança da Informação, no que couber, sob sua responsabilidade;

V - supervisionar os serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas;

VI - gerenciar e executar a instalação, customização, parametrização e integração dos sistemas de informação adquiridos ou desenvolvidos na DPU;

VII - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de TIC inerentes à STI;

VIII - apoiar o desenvolvimento de projetos voltados para Inteligência Artificial e ciência de Dados;

IX - gerenciar análise de conjuntos de dados e compreensão para construção de sistemas que aprendem ou melhoram o desempenho com base nos dados consumidos pela Inteligência Artificial.

Art. 55 À Coordenação de Normas, Governança e Controle - CNOC - compete:

I - gerenciar as necessidades e as expectativas das áreas demandantes da DPU;

II - monitorar e divulgar indicadores de qualidade de TIC, bem como tratar de assuntos correlatos;

III - mapear e apoiar os processos da STI;

IV - mapear as normas e processos legais relativas aos controles e compliance relacionados à TIC;

V - prover meios necessários à entrega e a utilização dos serviços de TIC;

VI - propor diretrizes e normatizar os parâmetros e modelos a serem adotados na execução dessas atividades;

VII - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de TIC inerentes à STI.

Art. 56 À Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial - SEAM - compete:

I - planejar, organizar, dirigir e monitorar as atividades relativas a obras de engenharia, arquitetura e manutenção em âmbito nacional;

II - coordenar, junto à Secretaria de Patrimônio da União, a cessão de imóveis da União;

III - propor mecanismos para otimização de ocupação de imóveis e de plataformas de atendimentos móveis;

IV - promover estudos de viabilidade técnico-econômica de projetos e programas de engenharia;

V - realizar avaliação mercadológica visando a locação e apresentar índices referenciais de preços oficiais para reforma ou construção de imóveis;

VI - desenvolver projetos de leiaute e supervisionar projetos de engenharia;

VII - fornecer subsídios para elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), projetos básicos e termos de referência no que se refere à aquisição de bens e serviços relacionados à sua área;

VIII - planejar e executar as atividades necessárias à proteção das instalações elétrica e hidráulica;

IX - elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, projetos e especificações para construção e reforma de edifícios e instalações da DPU;

X - apresentar parâmetros de fiscalização para assegurar o funcionamento e a manutenção de elevadores, motores, sistemas de ar condicionado e refrigeração nas Unidades da DPU;

XI - atuar como fiscal técnico dos contratos citados no inciso X no âmbito da DPGU;

XII - fiscalizar e realizar as perícias técnicas, inclusive avaliações preliminares de imóveis, para fins de aquisição, desapropriação, permuta, cessão, locação ou alienação;

XIII - realizar vistorias e emitir pareceres técnicos necessários ao recebimento de obras e serviços de engenharia;

XIV - emitir pareceres técnicos em projetos de terceiros, relacionados ao funcionamento da estrutura da DPU;

XV - elaborar propostas destinadas ao melhor aproveitamento funcional e estético do espaço físico da DPU;

XVI - especificar, para compra e execução de obras e serviços de engenharia, os materiais a serem adquiridos por processo licitatório;

XVII - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e/ou serviços de engenharia, com o objetivo de assegurar a coordenação do projeto, o cumprimento dos prazos e do padrão de qualidade e de segurança;

XVIII - realizar vistorias em imóveis da DPU ou de terceiros;

XIX - elaborar referências normativas, orientativas e padrões de atuação para subsidiar o desempenho das suas atribuições e auxiliar as unidades/fiscalizações técnicas;

XX - realizar análise e elaborar projetos de acessibilidade física para Pessoas com Deficiência - PcD.

§ 1º Todas as atribuições são estritamente limitadas ao apoio operacional e administrativo da DPU e não conferem à SEAM qualquer autoridade ou responsabilidade na condução de demandas jurídicas decorrentes da atuação da DPU;

§ 2º A Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial - SEAM é composta por:

I - Coordenação de Gerenciamento de Imóveis - CGIM;

II - Coordenação de Execução e Projetos de Engenharia e Arquitetura - CEPEA.

Art. 57 À Coordenação de Gerenciamento de Imóveis - CGIM - compete:

I - analisar, in loco, os imóveis prospectados pela unidade requerente com vistas à locação;

II - elaborar caderno de encargos e laudo de avaliação do imóvel a ser locado;

III - receber o imóvel a ser locado, após atendimento do caderno de encargos;

IV - elaborar documento que contém as diretrizes a serem cumpridas pelo locador;

V - providenciar, junto ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis - SISREI, consulta de disponibilidade, envio do projeto de utilização e aceite do imóvel, caso oportuno;

VI - gerenciar o cadastro e supervisão dos operadores das unidades da DPU no Sistema de Gerenciamento de Imóveis da União, em colaboração com a SPU, de forma a viabilizar o uso e gestão dos imóveis públicos ocupados pela DPU;

VII - elaborar parâmetros de fiscalização para assegurar o funcionamento e a manutenção de elevadores, motores, sistemas de ar-condicionado e refrigeração nas Unidades da DPU e áreas organizacionais da DPGU.

Art. 58 À Coordenação de Execução e Projetos de Engenharia e Arquitetura - CEPEA - compete:

I - elaborar projetos de engenharia e arquitetura;

II - fiscalizar contratos de projetos de engenharia e arquitetura;

III - elaborar parâmetros de fiscalização para assegurar o funcionamento e a manutenção de elevadores, motores, sistemas de ar condicionado e refrigeração nas Unidades da DPU;

IV - fiscalizar obras, reformas e serviços de engenharia de grande porte, em imóveis da União cedidos à DPU, que demandem acompanhamento de técnico de engenheiro e/ou arquiteto;

V - elaborar orçamento referencial para obras e reformas.

Art. 59 À Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP - compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração dos recursos humanos da DPU e estabelecer políticas, diretrizes, normas, critérios, parâmetros e procedimentos a serem adotados na execução dessas atividades;

II - gerenciar as atividades de recrutamento, seleção, lotação e movimentação de pessoas, requisição de pessoal, remoção, redistribuição, controle de cargos vagos e ocupados, monitoramento do desempenho, progressão e promoção funcional e plano de carreira das servidoras e dos servidores, desenvolvimento de pessoas, acompanhamento de estagiárias e de estagiários, pagamento de pessoal, cadastro e registros funcionais, concessão de direitos, benefícios, aposentadorias, pensões e outras atividades típicas da gestão de pessoas;

III - atender e acompanhar, no que couber, o cumprimento das decisões judiciais, decisões administrativas e diligências encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, no que tange aos assuntos relativos a pessoal;

IV - zelar pelos valores organizacionais e colaborar para o estabelecimento de estratégias de internalização e disseminação dos valores afetos à temática de pessoal entre os colaboradores da DPU;

V - auxiliar na otimização do aproveitamento do capital humano disponível e na criação de ações que objetivem a adoção de uma linguagem gerencial única e o alinhamento de condutas entre as colaboradoras e os colaboradores da DPU;

VI - coordenar ações relacionadas à melhoria do clima organizacional, saúde e qualidade de vida no trabalho dos membros e servidores da DPU;

VII - gerenciar as ações e programas de saúde no âmbito da DPU;

VIII - instruir e acompanhar as concessões de teletrabalho.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP é composta por:

I - Coordenação de Administração de Pessoal - CAPE;

II - Coordenação de Gerenciamento do Cadastro e Registro Funcionais - CCAD;

III - Coordenação de Gerenciamento da Folha de Pagamentos - CPAG.

Art. 60 À Coordenação de Administração de Pessoal - CAPE - compete:

I - analisar, opinar e prestar assessoramento à SGP sobre assuntos relacionados às questões de gestão de pessoas que lhe forem submetidos;

II - gerenciar e fiscalizar o contrato com o agente de integração parceiro, bem como os trabalhos afetos ao recrutamento, contratação e boa execução do programa do Estágio da DPU;

III - planejar, coordenar e orientar as ações relativas ao recrutamento, seleção, lotação, movimentação e propor ajustes à tabela de lotação ideal para cada área da DPU, submetendo à aprovação superior;

IV - dimensionar e gerenciar as atividades voltadas à otimização da força de trabalho no âmbito da DPU;

V - planejar, definir, propor e acompanhar a execução da realização de concurso público ou requisição, remoção ou movimentação, conforme o caso;

VI - coordenar os trabalhos relativos aos processos de avaliação do desempenho de servidores/as da DPU, quanto à aprovação no estágio probatório, para fins de percepção de gratificação de desempenho ou para fins de promoção ou progressão funcional.

Art. 61 À Coordenação de Gerenciamento do Cadastro e Registro Funcionais - CCAD - compete:

I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de cadastro de pessoal;

II - controlar e atualizar os registros funcionais;

III - realizar o controle de cargos vagos e ocupados dos/as Membros/as e servidores/as da DPU;

IV - coordenar as ações relativas aos afastamentos, à contagem de tempo de serviço, aposentadoria e pensão.

Art. 62 À Coordenação de Gerenciamento da Folha de Pagamentos - CPAG - compete:

I - planejar, executar e controlar as ações relativas ao processo de confecção de folha de pagamento mensal de todos/as os/as colaboradores/as da DPU;

II - controlar e executar os procedimentos relativos à inclusão em folha de pagamento de benefícios e direitos, bem como manter atualizada a ficha financeira individual dos/as membros/as e servidores/as;

III - controlar e executar os efeitos financeiros relativos aos pagamentos de pensão alimentícia e outros descontos previstos em lei, assim como os pagamentos decorrentes de processos administrativos e decisões judiciais;

IV - coordenar, orientar e realizar análise técnica das ações relativas à concessão, inclusão, alteração e exclusão de titulares e dependentes para o reembolso do auxílio saúde, bem como controlar a comprovação anual de gastos com plano de saúde;

V - manter o registro de ocorrências na folha de pagamentos e propor a adoção de providências quando constatadas irregularidades;

VI - realizar a apuração e a comunicação de valores a serem restituídos à Defensoria Pública da União, pagos indevidamente por ocasião de vacância, afastamento ou desligamento de membros e servidores, como também proceder com o monitoramento da reposição ao erário dos referidos agentes públicos;

VII - proceder ao acompanhamento e cobrança, junto aos órgãos cessionários, do ressarcimento de despesas com membros e servidores da Defensoria Pública da União cedidos a outros órgãos da Administração Pública;

VIII - proceder à transmissão das informações de pagamento para o eSocial, analisar eventuais inconsistências, efetuar as devidas correções para transmissão dos dados de pagamento e realizar o lançamento das rubricas e valores no eSocial;

IX - supervisionar a elaboração e o envio do arquivo anual da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF para a Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF;

X - disponibilizar, por meio de sistema, os contracheques e as declarações de rendimentos dos membros e servidores, inclusive inativos e pensionistas;

XI - fornecer dados para estudos e projeções de impacto orçamentário;

XII - elaborar planilhas e memória de cálculos para subsidiar decisões e autorizações de pagamentos pela Administração Superior.

Art. 63 À Secretaria de Gestão da Informação e Documentação - SID - compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão do conhecimento, documentação e informação, no âmbito da DPU, e propor diretrizes e normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos a serem adotados na execução dessas atividades;

II - dirigir e acompanhar os processos de trabalho conduzidos por suas coordenadorias e monitorar a qualidade, a efetividade e a agilidade dos serviços prestados pelas unidades da Secretaria;

III - atender às necessidades demandadas pelas áreas da DPGU e promover o aconselhamento de seus/suas dirigentes em matérias afetas à gestão do conhecimento, documentação e informação;

IV - prover o desenvolvimento de processos gerenciais, no âmbito da DPU, com a finalidade de disponibilizar informações atualizadas, íntegras e com confidencialidade aos/às usuários/as;

V - prover o desenvolvimento de processos gerenciais que tenham por objetivo a identificação, a construção, a proteção e o compartilhamento do conhecimento institucional da DPU;

VI - supervisionar e coordenar a produção, aquisição, uso, tramitação, disseminação, recuperação, armazenamento, classificação, avaliação, segurança e comunicação da informação na DPGU e nos demais órgãos da DPU;

VII - integrar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC;

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão da Informação e Documentação - SID é composta por:

I - Coordenação de Gestão de Documentos e Informações - CGDI;

II - Coordenação de Transparência Pública e Publicações Legais - CTPL.

Art. 64 À Coordenação de Gestão de Documentos e Informações - CGDI - compete:

I - planejar, coordenar e orientar as ações relativas ao gerenciamento de documentos e informações correntes, intermediárias e permanentes; à disseminação da informação; à difusão cultural e ao gerenciamento da documentação e da informação na DPU;

II - planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas à seleção, análise, indexação, classificação, avaliação e catalogação das informações e documentos produzidos e recebidos pela DPGU, e, no âmbito da DPU, manter as informações atualizadas em base de dados;

III - definir, monitorar e propor ajustes nos instrumentos de gestão arquivística;

IV - planejar, definir e acompanhar a execução das estratégias para a gestão do conhecimento, da documentação e da informação dentro do âmbito de atuação da Secretaria, propondo a realização e o desenvolvimento de suas práticas, no âmbito da DPU;

V - propor o desenvolvimento de políticas de gestão do conhecimento, de documentos e da informação no âmbito da DPGU;

VI - gerenciar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

Art. 65 À Coordenação de Transparência Pública e Publicações Legais - CTPL - compete:

I - promover o incremento, propondo e executando projetos e ações de transparência e acesso à informação pública;

II - promover o gerenciamento do Portal da Transparência da DPU;

III - promover e supervisionar as publicações legais de interesse da DPU na Imprensa Oficial e no seu Boletim Interno;

IV - gerenciar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC-DPU;

V - promover e supervisionar as atualizações das legislações no portal e intranet da DPU;

VI - gerenciar o Infoleg.

Subseção IV

Das Coordenações

Art. 66 À Coordenação de Contabilidade - CCON - compete:

I - prestar assistência, orientação e apoio técnicos às ordenadoras e aos ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações da DPU;

II - orientar as unidades da DPU nos estados e no Distrito Federal quanto às operações de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo os processos relacionados ao encerramento do exercício e abertura do exercício seguinte, bem como dirimir dúvidas em questões relacionadas ao pagamento de notas fiscais e faturas dentro de sua competência;

III - acompanhar as atividades contábeis das unidades jurisdicionadas no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes, auditorias contábeis e demais demonstrações contábeis das unidades gestoras jurisdicionadas, solicitando providências quanto às regularizações das impropriedades detectadas nos registros contábeis;

V - verificar a conformidade de gestão efetuada pela unidade gestora com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização da pessoa do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o/a responsável esteja subordinado/a e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno da DPU;

VI - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos/as ordenadores/as de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade dos registros de gestão da unidade gestora;

VII - realizar tomadas de contas dos/as ordenadores/as de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

VIII - efetuar nas unidades jurisdicionadas, quando necessário, registros contábeis que, devido às suas peculiaridades, não puderem ser realizados pelas unidades gestoras executoras;

IX - garantir, em conjunto com a Unidade Setorial Orçamentária, a fidedignidade dos dados do Orçamento Geral da DPU publicado no Diário Oficial da União com os registros contábeis ocorridos no SIAFI;

X - realizar a conciliação mensal das contas existentes;

XI - proceder à análise da prestação de contas de convênios, acordos e ajustes, para aprovação pelo/a Ordenador/a de Despesas;

XII - atender e acompanhar o cumprimento das inconsistências e diligências encaminhadas pela CACG , bem como as orientações emanadas pela SGE nos assuntos relativos aos Registros de Conformidade com Restrição;

XIII - formalizar e conceder suprimentos de fundos e proceder ao registro contábil das prestações de contas;

XIV - proceder à análise da prestação de contas de suprimentos de fundos, convênios, acordos e ajustes, para aprovação pelo/a Ordenador/a de Despesas;

XV - proceder ao registro contábil das prestações de contas de suprimento de fundos;

XVI - controlar e cadastrar usuários e senhas nos sistemas Rede Serpro e SIAFI;

XVII - elaborar e publicar as Demonstrações Contábeis da DPU, bem como as Notas Explicativas;

XVIII - elaborar Relatórios para compor o Relatório de Gestão e Prestação de Contas.

Art. 67 À Coordenação de Processos de Inadimplência e Sanções Contratuais - CPIS - compete:

I - instruir, analisar e gerenciar os processos relativos à verificação de inadimplência contratual para a apuração de responsabilidade e os parâmetros para a aplicação de penalidades nas infrações cometidas em certames licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos administrativos, de acordo com a legislação que rege a matéria;

II - prestar orientações aos gestores/fiscais de contrato, quando solicitado, quanto à necessidade de observância das instruções normativas e legislações vigentes relativas à fiscalização de contrato, nas questões relacionadas às situações de inadimplência contratual e pagamento direto;

III - zelar pelo cumprimento dos prazos legais e regimentais, pela eficiência, integridade e segurança do processo de apuração de responsabilidade e verificação de descumprimento contratual;

IV - prestar informações para subsídios de defesa da União em ações trabalhistas;

V - auxiliar na instrução dos processos visando o pagamento direto de verbas trabalhistas/rescisórias aos colaboradores, quando não adimplidas pelas contratadas;

VI- encaminhar para inclusão na Dívida Ativa da União, após despacho do ofício do Gabinete da Secretaria-Geral Executiva, as multas objetos de sanção contratual que não forem recebidas no prazo legal;

VII - registrar a expectativa de sinistro junto a seguradora e acompanhar a execução da apólice de seguros até sua conclusão;

VIII - elaborar minuta de ofício para assinatura do Secretario-Geral Executivo, visando o seu envio ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Previdência e Assistência Social e à Receita Federal do Brasil, das irregularidades nos depósitos de FGTS ou nos recolhimentos ao INSS constatados pela fiscalização do contrato.

Art. 68 À Coordenação da Análise e Conformidade dos Registros de Gestão - CACG - compete:

I - realizar a conferência dos documentos de empenho e pagamento;

II - verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora foram realizados em observância às normas vigentes;

III - verificar a existência de documentação que suporte as operações registradas;

IV - registrar a conformidade de suporte documental, certificando a existência de documentos hábeis que comprovem as operações e retratem as transações efetuadas;

V - registrar a conformidade diária dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VI - emitir relatório mensal de controle de registros de conformidade ao/à ordenador/a de despesas;

VII - assessorar o/a ordenador/a de despesas na supervisão da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial da DPU, em observância às normas vigentes;

VIII - submeter ao/à ordenador/a de despesas a certificação mensal dos registros de conformidade;

IX - efetuar o registro de conformidade com restrição, quando constatada inconsistência na análise da conformidade, e encaminhar à SGE ou área da DPU para saneamento.

CAPÍTULO IV

Da Secretaria de Orçamento e Finanças

Seção I

Das Competências e da organização

Art. 69 À Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, como órgão de planejamento e de coordenação orçamentária é subordinada diretamente ao Secretário Institucional Executivo.

Parágrafo único. Como órgão de coordenação de acompanhamento de execução orçamentária, inclusive administrativamente, é subordinada ao Secretário Geral Executivo.

Art. 70 Compete a Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF:

I - coordenar e orientar a execução das atividades de orçamento e finanças no âmbito da DPU;

II - estabelecer diretrizes básicas com o intuito de padronizar e racionalizar os procedimentos orçamentários e financeiros da DPU;

III - planejar, acompanhar e avaliar a programação orçamentária e financeira da DPU;

IV - realizar gestões junto às autoridades das áreas política, econômica e financeira dos Poderes Executivo e Legislativo, visando adequar a realidade orçamentária da DPU à política governamental expressa no PPA, na LDO e na LOA;

V - realizar, em articulação com a Assessoria de Relações Governamentais, gestões junto ao Congresso Nacional, ao Ministério da Economia, dentre outros órgãos, em assuntos orçamentários e financeiros de interesse da DPU;

VI - promover a padronização e a racionalização dos procedimentos orçamentários, financeiros e operacionais em todos os níveis de atividades do Sistema de Orçamento e Finanças da DPU;

VII - propor normas com vistas a regulamentar os atos de administração dos recursos orçamentários e financeiros, bem como sua execução no âmbito da DPU;

VIII - prestar assessoramento especializado em assuntos orçamentários e financeiros à SIE e ao/à DPGF;

IX - acompanhar, analisar e prestar esclarecimentos em relação normativos publicados pelos órgãos governamentais no Diário Oficial da União, em matérias orçamentária e financeira;

X - apresentar à SGE e à SIE os valores monetários para que, junto aos dirigentes máximos da DPU, com assessoramento da SOF, definam a proposta orçamentária da DPU.

Parágrafo único. A Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF - é composta por:

I - Coordenação de Articulação e Planejamento Orçamentário e Financeiro - CAPOF;

II - Coordenação de Acompanhamento da execução Orçamentária - CAEO.

Art. 71 À Coordenação de Articulação e Planejamento Orçamentário e Financeiro - CAPOF - compete:

I - realizar o planejamento orçamentário e financeiro no âmbito da DPU;

II - coordenar o processo de construção dos valores orçamentários físicos e financeiros da DPU, com vistas a subsidiar a definição da proposta de orçamento anual;

III - propor gestões e fazer acompanhamento, em articulação com a Assessoria de Relações Governamentais, junto às autoridades das áreas política, econômica e financeira dos Poderes Executivo e Legislativo, visando adequar a realidade orçamentária da DPU à política governamental expressa na legislação, em especial no PPA, na LDO e na LOA;

IV - acompanhar, analisar e prestar esclarecimentos em relação à normativos em matérias orçamentária e financeira;

V - acompanhar a tramitação e propor emendas que sejam de interesse da DPU para os projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, bem como de créditos adicionais;

VI - apoiar as outras áreas da DPGU, especialmente a ASPLAN, a ARGOV e a AJUR, na análise de matérias orçamentária e financeira;

VII - elaborar demonstrativos e relatórios exigidos pela legislação, relacionados às áreas orçamentária e financeira, bem como estudos e outras demandas internas e externas sobre esses temas;

VIII - subsidiar a elaboração do relatório anual de atividades da DPU no tocante a orçamento e finanças;

IX - supervisionar e orientar, na sua área de competência, a utilização de sistemas informatizados, em especial do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Art. 72 À Coordenação de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CAEO - compete:

I - coordenar as atividades de acompanhamento orçamentário no âmbito da DPU;

II - coordenar a descentralização das dotações orçamentárias da DPU;

III - coordenar o processo de Certificação de Disponibilidade Orçamentária no âmbito da DPU;

IV - coordenar o processo de avaliação orçamentária qualitativo da DPU, com vistas à necessidade de exclusão ou criação de ações, planos orçamentários ou planos internos, como forma de subsídio para a atuação da CAPOF;

V - acompanhar a evolução das atividades da DPU e propor medidas de redistribuição, contenção de despesas ou redução de custos;

VI - compilar, avaliar e encaminhar necessidades de solicitações de recursos adicionais e alterações orçamentárias no âmbito da DPU;

VII - supervisionar e orientar, na sua área de competência, a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

VIII - orientar, coordenar e encaminhar as solicitações de créditos adicionais no âmbito da DPU.

CAPÍTULO V

Da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria

Seção I

Das competências e da organização

Art. 73 À Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria - SGCIA - compete:

I - assessorar o/a DPGF na supervisão da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial da DPU, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;

II - fornecer os subsídios demandados pela AJUR;

III - submeter ao/à DPGF o Plano Anual de Auditoria Interna;

IV - encaminhar anualmente o Relatório de Auditoria de Gestão da DPU ao CSDPU, sem prejuízo das atribuições do/a DPGF.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria - SGCIA - é composta por:

I - Gabinete da/o Secretária/o-Geral de Controle Interno e Auditoria;

II - Secretaria de Auditoria - SAD;

III - Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão - SAO.

Subseção I

Do Gabinete da/o Secretária/o-Geral de Controle Interno e Auditoria

Art. 74 Ao Gabinete do/a Secretário/a-Geral de Controle Interno e Auditoria compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao desempenho das funções do/a Secretário/a-Geral de Controle Interno e Auditoria;

II - analisar, instruir, revisar e elaborar atos oficiais e correspondências a serem assinados pelo/a Secretário/a-Geral de Controle Interno e Auditoria;

III - controlar e organizar a agenda oficial, de despachos e reuniões do/a Secretário/a-Geral de Controle Interno e Auditoria;

IV - interagir com as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a DPGF correlacionadas à SGCIA;

V - coordenar, acompanhar e apoiar os órgãos de atuação da SGCIA na execução das atividades relacionadas às suas competências específicas;

VI - desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem atribuídas pelo/a Secretário/a-Geral de Controle Interno e Auditoria.

Subseção II

Da Secretaria de Auditoria

Art. 75 À Secretaria de Auditoria - SAD - compete:

I - realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia, expedindo os respectivos atos;

II - acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas, em decorrência de impropriedades e irregularidades detectadas nos trabalhos de auditoria;

III - avaliar a gestão e certificar a regularidade ou não das contas anuais apresentadas pelos responsáveis;

IV - realizar determinações para a correção de eventuais irregularidades ou ilegalidades constatadas em auditorias;

V - recomendar ao/à DPGF proposta de instauração de Tomada de Contas Especial.

Subseção III

Da Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão

Art. 76 À Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão - SAO - compete:

I - orientar os/as gestores/as no desempenho de suas funções e responsabilidades no campo da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial, de orientação de controles, procurando prever e prevenir riscos sob os aspectos estratégico, operacional, comunicação e conformidade, expedindo os respectivos atos;

II - verificar, anualmente, se a DPU encontra-se entre as unidades jurisdicionadas cujos/as responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos para julgamento pelo TCU, bem como acompanhar a regularidade de todo o processo;

III - anexar as peças que acompanham a auditoria de gestão ao processo de contas;

IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União para o órgão;

V - sugerir medidas para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação de recursos financeiros e no uso de bens públicos, no caso de constatação de irregularidades;

VI - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões;

VII - verificar o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens e rendas das autoridades e servidores/as da DPGU, na forma das instruções baixadas pelo TCU;

VIII - controlar o encaminhamento ao TCU das informações relativas aos atos de admissão de pessoal e concessões de vantagens e direitos aos/às servidores/as pela área de pessoal;

IX - elaborar Plano de Providências;

X - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XI - fiscalizar o cumprimento das determinações ou orientações estabelecidas pelo TCU, fornecendo às áreas da DPGU os elementos necessários para subsidiar resposta às diligências do TCU e acompanhar o cumprimento dos prazos concedidos pelo órgão de controle externo;

XII - acompanhar e avaliar as despesas sujeitas ao controle estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a conferência do Relatório de Gestão Fiscal.

CAPÍTULO VI

Da Secretaria-Geral de Articulação Institucional

Seção I

Das competências e da organização

Art. 77 À Secretaria-Geral de Articulação Institucional - SGAI - compete:

I - planejar, promover e coordenar a ação da DPU nas atividades relacionadas a atuação itinerante; atuação no sistema penitenciário nacional e conselhos penitenciários; atuações estratégicas relacionadas às temáticas dos Grupos de Trabalho (GTs) instituídos no âmbito da Defensoria Pública da União;

II - atuar, por meio de suas secretarias, como unidade de apoio aos núcleos da DPU na organização e realização de eventos relacionados às áreas de atuação da SGAI, visando ao intercâmbio de informações e experiências;

III - desenvolver as ações necessárias, por meio de suas secretarias, à eficiente representação da DPU em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos relacionados à área de atuação da SGAI, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes desses eventos;

IV - propor, auxiliar na elaboração e acompanhar a execução de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres, por meio de suas secretarias, a serem firmados pela DPGU com órgãos relacionados à área de atuação da SGAI;

V - propor políticas, diretrizes e normas, estabelecendo rotinas e procedimentos relativos às matérias de sua competência;

VI - fornecer os subsídios demandados pela AJUR.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Articulação Institucional - SGAI - é composta por:

I - Gabinete da Secretaria-Geral de Articulação Institucional-GabSGAI;

II - Assessoria Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana - AMA;

III - Secretaria de Ações Estratégicas e Acesso à Justiça - SEAJ;

IV - Secretaria de Atuação no Sistema Prisional - SASP.

Subseção I

Do Gabinete da Secretaria-Geral de Articulação Institucional

Art. 78 Ao Gabinete da Secretário/a-Geral de Articulação Institucional - GabSGAI - compete:

I - realizar o apoio administrativo e secretariado-executivo necessário ao desempenho das funções do/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;

II - monitorar o secretariado da SGAI no controle da emissão, numeração e o encaminhamento das correspondências e atos assinados e ou despachados pelo/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;

III - monitorar a organização da agenda de representação oficial, social e de audiências do/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;

IV - interagir com as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a DPGF correlacionadas à SGAI;

V - acompanhar e apoiar as unidades da SGAI na execução das atividades relacionadas às suas competências específicas, nos termos determinados pelo/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;

VI - executar as atividades de coordenação do planejamento e administrativo financeiro da SGAI, bem como apoio à/ao Secretário/a-Geral de Articulação Institucional nas matérias correlatas à gestão de pessoas;

VII - realizar a avaliação, monitoramento da execução financeira dos programas, projetos e ações da SGAI, realizando o controle orçamentário, conforme determinado pelo/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional;

VIII - desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem atribuídas pelo/a Secretário/a-Geral de Articulação Institucional.

Subseção II

Da Assessoria Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana

Art. 79 À Assessoria Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana - AMA- compete:

I - planejar, promover e coordenar a atuação dos membros da DPU nos processos extrajudiciais e judiciais nos casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana, observado o princípio do/a defensor/a natural e da independência funcional;

II - realizar pesquisas de material teórico, autos processuais, jurisprudência, legislação e outros referenciais, auxiliando a atuação os/as defensores/as nos casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana;

III - estabelecer permanente contato com outras instituições, órgãos públicos, entidades públicas e privadas, sociedade civil e população atingida ou afetada, primando-se pela educação em direitos, promoção dos direitos humanos, conscientização social e solução extrajudicial das demandas;

IV - propor a constituição conselhos, comissões, comitês e demais órgãos colegiados constituídos com o objetivo de buscar soluções integradas e estruturais nos casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana;

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de todos os órgãos internamente constituídos pela DPGU para o acompanhamento dos casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana, bem como propor políticas, diretrizes, normas e procedimentos sobre a temática;

VI - atender às solicitações emanadas pela SGAI no que tange aos assuntos de sua atribuição;

VII - propor e fomentar ações de litigância estratégicas relacionadas aos casos de relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana;

VIII - organizar, em conjunto com a SEAJ e/ou SASP, ações itinerantes e ações integradas com os grupos de trabalho nos casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana;

IX - propor audiências públicas, seminários, congressos que tenham como o enfoque a participação social, a educação em direitos e a promoção dos direitos humanos a respeito dos casos relacionados a Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana.

Parágrafo único. Caberá exclusivamente à AMA e à SGAI o reconhecimento fundamentado da situação ou caso relacionado a Meio Ambiente, Mudança Climática ou Mobilidade Humana que justifique o trabalho de monitoramento e intervenção.

Subseção III

Da Secretaria de Ações Estratégicas e Acesso à Justiça

Art. 80 À Secretaria de Ações Estratégicas e Acesso à Justiça - SEAJ - compete:

I - planejar, promover e coordenar a atuação de defensores/as em conselhos, comissões e comitês nacionais, estaduais e locais, eventos interinstitucionais e também as demais atividades relacionadas ao atendimento das populações em situação de vulnerabilidade e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

II - realizar pesquisas de material teórico produzido por juristas, especialistas e outros referenciais, auxiliando os/as defensores/as na atuação nos grupos de trabalhos, nos Conselhos, Comissões e Comitês Nacionais, Estaduais e locais;

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos grupos de trabalho temáticos existentes no âmbito da SGAI;

IV - atender às solicitações emanadas pela SGAI no que tange aos assuntos relativos a Grupos de Trabalhos, bem como planejar, coordenar e supervisionar as atividades de assuntos temáticos e acompanhamento administrativo;

V - acompanhar os processos de trabalho envolvidos nas atividades de assuntos temáticos, bem como viabilizar a autorização e acompanhar o cumprimento dos projetos elaborados pelos grupos de trabalho, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Estratégico da DPU;

VI - providenciar a realização de pesquisas e contatos com órgãos cujas temáticas estejam relacionadas aos grupos de trabalho e proceder ao atendimento das necessidades demandadas, bem como promover o suporte;

VII - otimizar o aproveitamento de recursos e capital humano disponível e promover ações que objetivem o atingimento das metas estabelecidas pelos GTs, bem como elaborar relatórios semestrais qualitativos sobre ações desenvolvidas;

VIII - propor aperfeiçoamentos para a atuação de assuntos temáticos e de acompanhamento administrativo bem como a criação de novos Grupos de Trabalho;

IX - fomentar e articular ações de litigância estratégica relacionadas às temáticas dos Grupos de Trabalho;

X - coordenar e articular a participação da DPU nos Conselhos, Comitês e Comissões de âmbito nacional, estadual ou local voltados para a temática de direitos humanos;

XI - buscar intercâmbio e parcerias com instituições nacionais e internacionais que financiem projetos na área de atuação da SEAJ para fins de implantação de projetos de interesse institucional e de relevância para grupos em situação de vulnerabilidade;

XII - propor ações e temas sobre educação em direitos, no âmbito nacional e regional de ensino, nos níveis fundamental, médio e superior, tendo como enfoque principal a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, sem distinção étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual, geracional, de gênero, de orientação sexual, rendendo especial atenção aos povos indígenas e tradicionais, pessoas idosas, pessoas com deficiência, grupos raciais e étnicos, população lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros - LGBTI, pessoas em situação de rua, entre outros;

XIII - planejar as ações, implementar e monitorar os programas institucionais relacionados ao acesso à justiça e às ações itinerantes da DPU;

XIV - elaborar e manter atualizado relatórios, mapas de controle e indicadores de gestão e de acompanhamento orçamentário da execução das ações itinerantes relacionadas aos programas da secretaria;

XV - propor ao/à Secretário/a-Geral de Articulação Institucional regulamentação para aperfeiçoamento da ação institucional na área relacionada às atribuições da secretaria;

XVI - propor, anualmente, as regras para a atuação itinerante descentralizada às unidades;

XVII - levantar as demandas e avaliar a viabilidade dos projetos propostos pelos órgãos de atuação segundo os critérios estabelecidos e os normativos aplicáveis;

XVIII - articular com instituições do poder público e da sociedade civil ações itinerantes em parceria com a DPU para atendimento das populações em situação de vulnerabilidade social;

XIX - buscar intercâmbio e parcerias com instituições nacionais e internacionais que financiem projetos na área de atuação da SEAJ para fins de implantação de projetos de interesse institucional e de relevância para grupos em situação de vulnerabilidade;

XX - manter registros das atividades, elaborar relatórios e indicadores de gestão e de execução orçamentária das atividades da secretaria.

Subseção IV

Da Secretaria de Atuação no Sistema Prisional

Art. 81 À Secretaria de Atuação no Sistema Prisional - SASP - compete:

I - propor regulamentação para aperfeiçoamento da ação institucional na área relacionada às atribuições da Secretaria;

II - planejar, promover e coordenar, em articulação com os órgãos de atuação da DPU, as atividades relacionadas ao atendimento de pessoas em situação de prisão, incluindo aquelas recolhidas em hospitais de custódia e tratamento, centros de internação de menores e demais instituições correlatas;

III - coordenar o processo de seleção de defensores/as para atuação nos conselhos penitenciários;

IV - auxiliar os/as defensores/as integrantes dos conselhos penitenciários no desempenho de suas atividades;

V - funcionar como um canal de interação entre a DPU e conselhos penitenciários estaduais, a fim de promover o acompanhamento de demandas afetas à população em situação de cárcere nas penitenciárias estaduais;

VI - desenvolver, em parceria com o GT relativo a pessoas em situação de prisão, a realização de inspeções em estabelecimentos penais federais, conforme regulamentação interna específica;

VII - analisar os relatórios de inspeções penitenciárias e articular mecanismos de atuação visando a solucionar as demandas identificadas;

VIII - implementar, em parceria com o Departamento Penitenciário Federal e as instâncias estaduais e distritais correlatas, projetos visando a garantia e efetivação de direitos de pessoas recolhidas em estabelecimentos penais, hospitais de custódia e tratamento, centros de internação de menores e demais instituições afins;

IX - desenvolver e estimular programas de atenção à população egressa do sistema prisional, visando à sua qualificação profissional e reinserção dos egressos na sociedade e no mercado de trabalho;

X - desenvolver ações necessárias à garantia do direito das pessoas custodiadas à visita de familiares e pessoas afetivamente próximas, especialmente através da visita virtual, por meio da divulgação, ampliação e facilitação do acesso aos familiares das presas e dos presos e demais interessados/as;

XI - promover e participar do debate interinstitucional sobre a construção e aperfeiçoamento das políticas penais;

XII - buscar intercâmbio e parcerias com instituições nacionais e internacionais que financiem projetos na área de atuação da SASP para fins de implantação de projetos de interesse institucional e que possuam pertinência com o âmbito desta Secretaria;

XIII - coordenar o sistema JURIDPU.

Parágrafo único. A Secretaria de Atuação no Sistema Prisional - SASP - é composta pela Coordenação de Mutirões Carcerários - COMC.

Art. 82. À Coordenação de Mutirões Carcerários - COMC - compete coordenar o processo de seleção, dar apoio logístico e supervisionar as equipes designadas para atuação em mutirões penitenciários em parceria com as Defensorias Públicas Estaduais, o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais órgãos atuantes no sistema de execução penal.

CAPÍTULO VII

Da Secretaria de Serviços Integrados Nacionais

Seção I

Das competências e da organização

Art. 83 À Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN - compete:

I - orientar e assessorar os Órgãos de Atuação da DPU em suas demandas, bem como os Ofícios Especiais criados no âmbito da DPGU, quando atribuídos;

II - receber, criar e instruir os processos de demandas dos Órgãos de Atuação da DPU, bem como os Ofícios Especiais criados no âmbito da DPGU, quando atribuídos, encaminhando às áreas competentes para o atendimento;

III - monitorar e acompanhar as demandas dos Órgãos de Atuação da DPU e dos Ofícios Especiais criados no âmbito da DPGU, quando atribuídos, para que sejam atendidas na sua totalidade e com maior celeridade;

IV - intermediar as demandas entre a Administração Superior e os Órgãos de Atuação da DPU por meio dos canais de comunicação disponibilizados, orientando acerca dos procedimentos a serem adotados para a resolução das demandas;

V - subsidiar a definição das políticas da Defensoria Pública-Geral da União no campo de suporte aos órgãos de atuação;

VI - identificar, propor e promover a articulação e o intercâmbio entre os órgãos de atuação que possam contribuir para a otimização das rotinas administrativas;

VII - propor à SIE ajustes nos procedimentos internos visando a um melhor atendimento das necessidades dos órgãos de atuação;

VIII - criar e manter regulamento básico de funcionamento das Unidades, o qual será validado por consulta pública à carreira;

IX - criar e manter atualizado Manual Nacional das Chefias de Unidades, o qual será validado por consulta pública à carreira.

§ 1º Compete, ainda, à SSIN a regulamentação e coordenação integrada dos serviços nacionais às unidades, os quais serão regulados individualmente por atos próprios da Administração Superior.

§ 2º A Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN - é composta por:

I - Coordenação de Atuação Finalística - CAFI;

II - Coordenação de Cálculos e Contadoria - CCALC;

III - Coordenação de Serviços Nacionais - CNAC.

Art. 84 À Coordenação de Atuação Finalística - CAFI - compete prestar apoio cartorário e finalístico direto às unidades da DPU e à Administração Superior em demandas especificadas em ato do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, após oitiva das Câmaras de Coordenação e Revisão.

§ 1º O ato previsto no caput poderá ser objeto de delegação.

§ 2ºA atuação dar-se-á preferencialmente em demandas de caráter repetitivo, com modelos e roteiros previamente estabelecidos, com suporte das Câmaras de Coordenação e Revisão.

§ 3ºA atuação da CAFI dependerá do consentimento da chefia dos órgãos de atuação abrangidos.

§ 4º A atuação da CAFI nos PAJs será disciplinada em ato específico do/a DPGF.

Art. 85 À Coordenação de Cálculos Judiciais e Contadoria - CCALC - compete:

I - automatizar a geração de cálculos de interesse judicial e extrajudicial úteis à instrução processual e à análise do valor público gerado pela DPU;

II - propor a adoção de critérios que evidenciem a viabilidade e a economicidade das pretensões, judiciais e extrajudiciais, individuais e coletivas, úteis ao aprimoramento da atividade finalística da DPU;

III - realizar cálculos visando a instrução dos Processos de Assistência Jurídica em âmbito nacional;

IV - coordenar nacionalmente as atividades de contadoria;

V - propor planos e projetos relativos à atividade de contadoria, observado o Plano Estratégico da DPU, submetendo-os à apreciação da SIE;

VI - mensurar, periodicamente, indicadores, informações relativas aos projetos, processos e resultados da Central e Contadoria;

VII - coordenar o desenvolvimento, manutenção, aperfeiçoamento e gestão do Sistema de Cálculo Eletrônico.

Art. 86 À Coordenação de Serviços Nacionais - CNAC - compete concentrar os serviços nacionais instituídos pela Administração Superior.

CAPÍTULO VIII

Da Escola Nacional da Defensoria Pública da DPU

Seção I

Da Direção-Geral

Art. 87 O/A Diretor/a-Geral da ENADPU será escolhido/a livremente pelo/a DPGF, dentre os/as defensores/as da DPU.

§ 1º O/A Diretor/a-Geral da ENADPU exercerá mandato de 02 (dois) anos, facultada uma recondução, a critério do/a DPGF.

§ 2ºO/A Diretor/a-Geral da ENADPU perderá o mandato por voto da maioria do CSDPU, por iniciativa do/a DPGF.

Art. 88 O/A Diretor/a-Geral da ENADPU será substituído/a, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo/a Vice-Diretor/a, que será escolhido/a livremente pelo/a DPGF, dentre os/as defensores/as públicos/as federais.

Parágrafo único. Ao/À Vice-Diretor/a, além da atribuição prevista no caput, compete auxiliar o/a Diretor/a-Geral nos assuntos de interesse da ENADPU.

Seção II

Das competências e da Organização

Art. 89 À Escola Nacional da Defensoria Pública da União - ENADPU - compete:

I - implementar e gerir a Política de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal da DPU - PCDP, observando o direcionamento estratégico institucional e o desenvolvimento de competências para a promoção da educação corporativa;

II - implementar e gerir o macroprocesso de trabalho da gestão de competências que dá suporte à PCDP, inclusive quanto a condução do processo de mapeamento das competências;

III - promover a educação corporativa de defensores/as e servidores/as da DPU, adotando metodologias e estratégias que garantam a produção, a aquisição, a transferência, a disseminação, a internalização e a aplicação do conhecimento institucional coletivo;

IV - promover a pesquisa científica em áreas prioritárias para a atuação da DPU;

V - promover a memória e a cultura da DPU;

VI - estabelecer diretrizes para a disponibilização da produção institucional promovida pela ENADPU;

VII - celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com escolas, universidades, centros de pesquisa em educação, órgãos públicos e outras instituições, nacionais e internacionais;

VIII - aplicar o capital intelectual disponível da Instituição em ações da ENADPU;

IX - promover e desenvolver o acervo bibliográfico, audiovisual e iconográfico das bibliotecas física e digital da DPU, inclusive sua memória técnica;

X - fomentar e gerir a rede de bibliotecas da DPU e promover intercâmbios com outras bibliotecas, centros de documentação e instituições de cultura;

XI - promover a disseminação seletiva da informação e difusão do conhecimento;

XII - gerir o vocabulário controlado da DPU;

XIII - elaborar proposta orçamentária que contemple a execução dos planos de capacitação para o exercício seguinte, submetendo-a para aprovação superior;

XIV - monitorar a execução orçamentária relativa a cada exercício e produzir relatório financeiro da ENADPU, em que constem os investimentos realizados e os resultados alcançados;

XV - definir diretrizes temáticas e metodológicas para a produção de conteúdos audiovisuais em parceria com a Assessoria de Comunicação Social que sejam voltados para a educação em direitos;

XVI - apresentar ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

Parágrafo único. A Escola Nacional da Defensoria Pública da União - ENADPU - é composta por:

I - Gabinete da Escola Nacional da Defensoria Pública da União-GabENADPU;

II - Coordenação de Treinamento e Educação - CTED;

III - Coordenação de Educação a Distância - CEAD;

IV - Coordenação de Incentivo à Pesquisa e Publicação - COPP;

V - Coordenação de Biblioteca - COBI;

VI - Coordenação Editorial - COED;

VII - Coordenação de Memória e Cultura - CMEC.

Art. 90 Ao Gabinete da Escola Nacional da Defensoria Pública da União - GabENADPU - compete:

I - assessorar o/a Diretor/a em relação às atividades administrativas da ENADPU;

II - coordenar as atividades de elaboração da proposta do planejamento tático da ENADPU e, em particular, o plano periódico de capacitação;

III - instituir comissões internas para a definição de estratégias e ações de treinamento, desenvolvimento, educação e aperfeiçoamento conforme as diretrizes da ENADPU;

IV - contribuir com a elaboração dos regulamentos e normas referentes às atividades administrativas da ENADPU;

V - manifestar-se sobre a admissão e dispensa do corpo docente;

VI - coordenar, acompanhar e apoiar as Coordenações da ENADPU de forma a assegurar a efetividade de suas atividades;

VII - opinar sobre os termos da realização de convênios e termos de cooperação de interesse da ENADPU;

VIII - elaborar levantamentos estatísticos sobre as atividades da ENADPU;

IX - apoiar os projetos desenvolvidos pelas Coordenações da ENADPU e a criação e aprimoramento das ferramentas tecnológicas usadas pela ENADPU;

X - acompanhar o uso dos recursos financeiros aplicados;

XI - desempenhar outras atividades afins determinadas pelo/a Diretor/a da ENADPU.

Parágrafo único. Caberá às comissões internas de que trata o inciso III, as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas à formação, treinamento, desenvolvimento, ambientação e educação de defensores/as e servidores/as, no âmbito da DPU;

II - definir as metodologias, estratégias, técnicas e instrumentos que garantam a aquisição dos níveis de competência desejáveis para os/as defensores/as, no âmbito da DPU;

III - planejar, coordenar e supervisionar os processos de mapeamento e gerenciamento de competências, que subsidiarão a implementação da PCDP e a promoção da educação corporativa na DPU;

IV - identificar e planejar os eventos de capacitação necessários, definindo o conteúdo programático, o público-alvo e o cronograma de execução dos cursos e eventos de capacitação;

V - formular diretrizes e normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos a serem adotados na execução das atividades de educação corporativa.

Art. 91 São competências comuns das Coordenações da ENADPU:

I - contribuir com propostas para o planejamento estratégico da DPU no que diz respeito à área de atuação da ENADPU;

II - auxiliar na elaboração do plano periódico de capacitação;

III - planejar, coordenar, executar, avaliar e controlar as ações de sua área de atuação, de acordo com o plano estratégico e diretrizes da ENADPU;

IV - elaborar as normas regulamentares de programas de capacitação, cursos, comissões e grupos de estudo e pesquisa;

V - manter atualizados e disponíveis no sítio da ENADPU os documentos relativos a editais e as orientações às partes interessadas;

VI - propor a assinatura de acordos e convênios de cooperação técnica entre a DPGU/DPU e universidades, escolas, centros de pesquisa e formação e outras instituições de ensino, nacionais e internacionais;

VII - dispor de informações atualizadas acerca de suas atividades e seus projetos, a fim de subsidiar a elaboração de relatórios, planos, propostas orçamentárias, instrução de processos e outros documentos de interesse da ENADPU;

VIII - desempenhar outras atividades afins às suas atribuições que venham a ser determinadas pelo/a Diretor/a da ENADPU.

Art. 92 À Coordenação de Treinamento e Educação - CTED - compete:

I - executar programas de formação inicial dos/as defensores/as e a ambientação dos/as servidores/as da DPU;

II - executar programas de educação, capacitação e treinamento, ambientação e integração da PCDP para elevação dos níveis de competência dos/as defensores/as e dos/as servidores/as da DPU;

III - desenvolver cursos, congressos, seminários, simpósios, conferências, palestras internas;

IV - manter cadastro de potenciais instrutores/as, conteudistas e tutores/as para o desempenho de atividade de docência;

V - selecionar instrutores/as, conteudistas e tutores/as para as ações a serem realizadas na modalidade presencial;

VI - promover e viabilizar a participação de defensores/as e servidores/as em ações de capacitação, treinamento e educação presenciais de curta, média e longa duração ofertados por outras instituições, adotando as providências administrativas cabíveis;

VII - executar processos seletivos referentes à concessão de vagas para participação de defensores/as e servidores/as da DPU em eventos realizados ou financiados pela ENADPU;

VIII - exercer a orientação e o acompanhamento didático-pedagógico das atividades de capacitação;

IX - divulgar eventos presenciais ofertados por outras instituições e que estejam relacionados aos interesses da DPU;

X - elaborar parecer quanto à natureza, qualificação e pertinência do curso, em casos de solicitações de licença para capacitação e de afastamentos para estudo bem como para ação de educação e desenvolvimento;

XI - acompanhar a licença para capacitação e os afastamentos para estudo e para ação de educação e desenvolvimento, opinando sobre os relatórios de atividade e demais fatos que se relacionem com as atribuições da ENADPU.

Art. 93 À Coordenação de Educação a Distância - CEAD - compete:

I - definir estratégias e metodologias de aprendizagem a distância conforme as diretrizes da ENADPU;

II - desenvolver cursos na modalidade a distância a serem ofertados pela ENADPU;

III - produzir e adaptar as estratégias de ensino e recursos didáticos ao formato digital, implementando-os no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Nacional;

IV - manter cadastro de potenciais instrutores/as, conteudistas e tutores/as para o desempenho de atividade de docência;

V - selecionar instrutores/as, conteudistas, tutores/as e participantes para as ações a serem realizadas na modalidade a distância;

VI - exercer a orientação e o acompanhamento didático-pedagógico das atividades de ensino a distância;

VII - prestar suporte técnico aos/às usuários/as do Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Nacional;

VIII - realizar periodicamente avaliação dos cursos ofertados pela ENADPU, identificando a necessidade de atualização e aprimoramento;

IX - coordenar a divulgação de cursos ofertados na modalidade de ensino a distância por outras instituições que estejam relacionados aos interesses da DPU.

Art. 94 À Coordenação de Incentivo à Pesquisa e Publicação - COPP - compete:

I - incentivar a pesquisa científica em áreas prioritárias para a atuação da DPU;

II - propor a instituição de comissões para pesquisa e elaboração de estudos;

III - divulgar pesquisas científicas em áreas prioritárias para a atuação institucional realizadas no âmbito da DPU;

IV - subsidiar a elaboração de diretrizes das publicações periódicas técnicas e científicas;

V - auxiliar o gerenciamento das publicações em parceria com instituições nacionais e estrangeiras;

VI - executar a produção editorial das publicações periódicas técnicas e científicas e daquelas em parceria com instituições nacionais e estrangeiras;

VII - interagir com parceiros/as internos e externos envolvidos no processo editorial;

VIII - auxiliar na formulação de diretrizes de divulgação e distribuição das publicações;

IX - organizar e disponibilizar a produção institucional decorrente de ações de capacitação;

X - orientar o desenvolvimento do suporte digital de publicações técnicas e científicas.

Art. 95 À Coordenação de Biblioteca - COBI - compete:

I - executar e orientar as atividades relacionadas com a seleção, a aquisição, o tratamento, a guarda, a conservação, o controle e a divulgação do acervo de livros, folhetos, periódicos e legislação, pesquisas bibliográfica e legislativa, e recuperação de informações;

II - propor normas e procedimentos para seleção, aquisição, tratamento, organização, utilização e controle do acervo bibliográfico, audiovisual e iconográfico das bibliotecas da DPU;

III - gerenciar e propor a inclusão de termos novos no vocabulário controlado da DPU;

IV - manter intercâmbio com outras bibliotecas, centros de documentação e instituições de cultura;

V - orientar, atender e cadastrar usuários/as da biblioteca;

VI - controlar empréstimos, reservas, devoluções e providenciar a aquisição e reposição de obras;

VII - dar tratamento técnico aos títulos dos acervos bibliográfico;

VIII - definir e gerenciar os instrumentos de gestão bibliográfica;

IX - gerenciar as redes de bibliotecas da DPU;

X - planejar, supervisionar e orientar os serviços de disseminação seletiva da informação e difusão do conhecimento, no âmbito da DPGU;

XI - executar e orientar as atividades relacionadas com a gestão da biblioteca virtual da DPGU;

XII - elaborar bibliografias requeridas e solicitar registros de ISBN e ISSN;

XIII - manter e alimentar bases de dados para o serviço de disseminação seletiva da informação;

XIV - definir e gerenciar os instrumentos de disseminação da informação no âmbito da DPGU.

Art. 96 À Coordenação Editorial - COED - compete formular e implementar a política editorial da Revista da DPU, sendo composta por um Conselho Editorial.

Parágrafo único. A composição do Conselho Editorial e suas atribuições serão definidas em regimento específico.

Art. 97 À Coordenação de Memória e Cultura - CMEC - compete:

I - realizar levantamentos e pesquisas nos acervos arquivísticos da DPU e de outros órgãos públicos e privados, com vistas ao resgate da memória institucional e em atendimentos às solicitações internas e externas;

II - coordenar as atividades de preservação e divulgação da memória institucional (material e imaterial);

III - realizar a gestão da Galeria de Honra da DPU, Galeria do Conselho Superior da DPU, bem como da Galeria de Defensores/as da Instituição;

IV - coordenar a elaboração e execução da programação de visitação dos espaços da sede da DPU e dos acervos destinados à memória da DPU;

V - divulgar obras bibliográficas destinadas à divulgação da memória da DPU e obras literárias publicadas por defensores/as federais;

VI - publicar, coordenar e orientar o desenvolvimento de conteúdos para materiais didáticos e publicitários de apoio à divulgação da história DPU;

VII - propor e coordenar a elaboração, avaliação e revisão das rotinas de trabalho a fim de aperfeiçoar a gestão de ações culturais e socioeducativas;

VIII - favorecer a integração da CMEC com outras unidades educativas, culturais e de memória da DPU e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais instituições públicas e privadas;

IX - coligir, processar, preservar e disponibilizar as informações referentes à memória da DPU;

X - executar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo/a Diretor/a-Geral da ENADPU.

XI - executar as deliberações da Secretaria Executiva do Conselho Curador da Ordem do Mérito da Defensoria Pública da União, nos termos da Resolução Conjunta CSPDU nº 211, de 06 de julho de 2023.

CAPÍTULO IX

Do Gabinete do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos

Seção I

Das competências e da organização

Art. 98 As competências do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos serão regulamentadas em Resolução específica.

Parágrafo único. O Gabinete da/o DNDH é composto por:

I- Defensor/a Nacional de Direitos Humanos;

II - Secretaria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos;

III- Assessoria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos;

IV - Coordenação de Tutela Coletiva - CTCO;

V - Coordenação de Defensores/as Regionais de Direitos Humanos - CODR.

Subseção I

Da Secretaria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos

Art. 99 À Secretaria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo e secretariado-executivo necessários ao/à DNDH;

II - assistir o/a DNDH em assuntos relativos ao cerimonial e ao protocolo de eventos oficiais;

III - organizar a agenda de representação oficial, social e de audiências do/a DNDH;

IV - manter contato interinstitucional pelos meios de comunicação disponíveis;

V - gerenciar o recebimento e abertura de processo pelo Sistema SEI e realizar atribuições para diferentes áreas da DNDH;

VI - controlar a expedição, prazos e recebimento de ofícios, correspondências e outros expedientes físicos ou eletrônicos da DNDH, promovendo os devidos encaminhamentos;

VII - controlar férias e afastamentos, bem como organizar horários e folhas de frequência do pessoal da DNDH;

VIII - desempenhar outras atividades típicas de gabinete.

Subseção II

Da Assessoria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos

Art. 100 À Assessoria do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos compete:

I - assessorar o/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos no desempenho das atividades de interesse institucional e na elaboração de planos de atuação estratégica que sejam de sua atribuição;

II - assessorar o/a DNDH no desenvolvimento de relações com órgãos de estado e outras instituições nacionais e estrangeiras;

III - auxiliar o/a DNDH na atuação perante Tribunais Superiores e Sistemas Internacionais de Direitos Humanos;

IV - auxiliar na elaboração, publicação e monitoramento das diretrizes nacionais de atuação coletiva da DPU;

V - auxiliar na elaboração de notas técnicas, recomendações e informações referentes à atuação coletiva, bem como estudos jurídicos nos assuntos de sua competência por solicitação da/o DNDH;

VI - acompanhar o trabalho exercido pelas coordenações vinculadas ao/à DNDH;

VII - planejar, coordenar e orientar as atividades desempenhadas pelos/as estagiários/as da Assessoria;

VIII - acompanhar e instruir os processos relacionados às atribuições judiciais e internacionais originárias do/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos, elaborando estudos, levantamentos, minutas, relatórios e subsídios relacionados a tais atividades;

IX - realizar o controle de prazos de processos judiciais e internacionais;

X - desempenhar outras atividades típicas de assessoria.

Subseção III

Da Coordenação de Tutela Coletiva

Art. 101 À Coordenação de Tutela Coletiva - CTCO - compete:

I - auxiliar na implementação e funcionamento do banco de dados de processos de assistência jurídica coletiva da DPU, zelando pela inclusão de informações de abertura de PAJs coletivos encaminhadas à/ao DNDH;

II - manter registro das normas e orientações gerais relacionadas à atuação coletiva da DPU;

III - apoiar a elaboração de relatórios e informações relacionados à atuação coletiva da DPU;

IV - apoiar a análise de arquivamentos de PAJs coletivos, elaborando minutas e sugestões de parecer ao/à Defensor/a Nacional de Direitos Humanos;

V - desempenhar outras atividades relacionadas a assuntos de sua competência.

Subseção IV

Da Coordenação de Defensores/as Regionais de Direitos Humanos

Art. 102 À Coordenação de Defensores/as Regionais de Direitos Humanos - CODR - compete:

I - acompanhar mandatos, vacâncias e afastamentos temporários das funções de Defensor/a Regional de Direitos Humanos;

II - manter informações atualizadas sobre a estrutura das/os DRDHs;

III - promover a comunicação entre o/a DNDH e as/os DRDHs;

IV - acompanhar e instruir processos que tratem do exercício das funções de Defensor/a Regional de Direitos Humanos e da estruturação dos/as DRDHs;

V - manter registro das normas e orientações gerais relacionadas ao funcionamento dos/as DRDHs;

VI - apoiar a elaboração de relatórios e informações relacionados aos/às DRDHs;

VII - desempenhar outras atividades relacionadas a assuntos de sua competência.

TÍTULO III

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 103 A nomeação para ocupação de cargos em comissão para a DPU farse-á por ato do/a DPGF, devendo recair em profissional que possua a formação e a experiência necessárias e compatíveis com a respectiva área de atuação.

Art. 104 A designação dos titulares e substitutos das unidades organizacionais prevista nesta Resolução só poderá ocorrer mediante a existência de cargo em comissão/função de confiança correspondente.

Art. 105 O/A Defensor/a Público/a- Geral Federal poderá designar Servidores/as ou Defensores/as como assessores/as técnicos/as especiais, em caráter extraordinário, para dar suporte e apoio eventuais e temporários com finalidade específica aos/às titulares das unidades organizacionais previstas nessa resolução.

Parágrafo único. A designação de assessores/as especiais, em caráter extraordinário, não implica prejuízo das funções exercidas junto ao órgão e setor de lotação.

Art. 106 A regulamentação do funcionamento e procedimento internos das unidades organizacionais em Divisões e/ou Núcleos de natureza administrativa da DPGU será realizada por ato específico do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal.

Art. 107 O Defensor Público Geral Federal submeterá ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União.

Art. 108 Para fiel execução deste Regimento Interno, o/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal, os/as Secretários/as-Gerais e o/a Diretor/a da ENADPU e o/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos poderão baixar instruções normativas, portarias e ordens de serviço, detalhando procedimentos de rotina para o exercício das atribuições de cada área da DPU.

Art. 109 A Secretaria Geral Executiva no prazo de até sessenta dias deverá executar as competências, no âmbito da SGE, contidas nesta Resolução.

Art. 110 Fica revogada a Resolução nº 202, de 8 de julho de 2022.

Art. 111 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Presidente do Conselho