PORTARIA Nº 95/PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 27 de dezembro de 2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1587, de 21 de dezembro de 2023;

resolve:

Art. 1º Nomear LUCAS DE SOUZA DIAS, inscrito no CPF sob o nº 010.082.***-42, para o emprego comissionado de Assessor da Presidência do CFMV.

§1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

§2º O regime jurídico aplicado a ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter a CTPS assinada e fazendo jus ao recolhimento de FGTS.

Art. 2º As atribuições do Assessor da Presidência nomeado por esta Portaria, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são:

I - exercer a função de Controlador do CFMV e chefiar a Controladoria do CFMV;

II - assessorar o Plenário nos assuntos de sua competência;

III - despachar com a Presidência do CFMV;

IV - atender as solicitações e convocações do Plenário do CFMV;

V - pronunciar-se, em caráter conclusivo, sobre os assuntos de sua competência submetidos à sua apreciação;

VI - referendar os atos que digam respeito a assuntos da área de competência da Controladoria;

VII - cumprir e fazer cumprir as normas da Controladoria e as emanadas de autoridade competente;

VIII - trabalhar no estabelecimento de regras, nos treinamentos, nos procedimentos rotineiros e na conscientização das normas para as partes interessadas;

IX - avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado;

X - analisar os pedidos de reconsideração que lhe forem formulados contra as suas decisões;

XI - receber e encaminhar à Presidente do CFMV os recursos interpostos em face de decisões finais da Controladoria;

XII - exarar pareceres sobre os assuntos da sua competência;

XIII - auxiliar na interlocução do CFMV com os demais órgãos do Sistema CFMV/CRMVs, relativamente aos assuntos pertinentes a sua área de atuação;

XIV - prestar assessoramento técnico, visando contribuir para a adequada aplicação dos recursos públicos e atingimento dos resultados esperados pelo CFMV;

XV - verificar a consistência, fidedignidade, integridade e tempestividade das informações orçamentárias, financeiras, licitatórias, patrimoniais, de pessoal e de investimentos geradas pelas unidades administrativas do CFMV;

XVI - acompanhar a implementação das recomendações, determinações e outras demandas provenientes do TCU e de outros órgãos de controle;

XVII - monitorar e apoiar as atividades de elaboração do Relatório de Gestão a ser apresentada ao TCU;

XVIII - implementar o sistema de controle interno do CFMV, contemplando o gerenciamento de riscos;

XIX - verificar a adequação e eficácia dos controles estabelecidos no CFMV e a adoção de práticas corretivas, quando necessário;

XX - monitorar as atividades de gestão dos contratos, convênios e instrumentos congêneres de receita e de despesa celebrados pelo CFMV;

XXI - monitorar a conformidade e o resultado das atividades de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas no âmbito do CFMV;

XXII - contribuir com o processo de desburocratização e simplificação dos serviços públicos prestados pelo CFMV;

XXIII - gerenciar os processos de sua área de atuação, contemplando mapeamento e redesenho, identificação de riscos e estabelecimento de controles;

XXIV - manter-se atualizado sobre a legislação e garantir que o CFMV esteja em conformidade com ela;

XXV - desempenhar outras atribuições que lhes sejam delegadas pela Presidência do CFMV.

Art. 3º Cumpra-se dando ciência à Gerência Administrativa para publicação no Diário Oficial da União, e à Gerência de Comunicação para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.

ANA ELISA ALMEIDA