EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

40.951.427/0001-90, KAU5C42, FRMEV00556362023, 606-82; 10.735.979/0001-08, MME4705, FRMEV00932912023, 606-82; 94.549.490/0001-23, JAO2A46, FRMEV00501762023, 606-82; BCD6C18, FRMEV00721692023, 606-82; 62.379.813/0001-91, FJN6G06, FRMEV00619302023, 606-82; 20.474.877/0001-21, JBC8C48, FRMEV00645162023, 606-82; 22.495.520/0001-55, PUM9J93, FRMEV00518672023, 606-82; 03.875.931/0002-02, ENG2J83, FRMEV00599072023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J79, FRMEV00829652023, 606-82; 07.196.896/0001-75, RLO9C53, FRMEV00875752023, 606-82; 04.940.750/0008-70, OVQ4140, FRMEV00502012023, 606-82; 15.756.979/0001-08, ODP6928, FRMEV00516342023, 606-82; 809.198.980-68, MTD4456, FRMEV00709132023, 606-82; 13.210.314/0001-60, BDG9C07, FRMEV00877772023, 606-82; 12.153.088/0001-60, BDP6J44, FRMEV01052452023, 606-82; 02.955.426/0001-24, BBF6754, FRMEV00891562023, 606-82; 031.849.620-83, MBV7G16, FRMEV00878612023, 606-82; 94.813.474/0001-04, ISY0A43, FRMEV01011222023, 606-82; 483.154.430-20, RKZ9G19, FRMEV00983332023, 606-82; 01.112.137/0001-09, IWU5E39, FRMEV00610732023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT