gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.088, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CM HOSPITALAR S.A / 12.420.164/0009-04

25351.434838/2017-09 / 1168164

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1069584240

--------------------------------------

VYP MATERIAL HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 29.907.666/0001-00

25351.379094/2018-25 / 1178677

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1147464243

--------------------------------------

AVANCE DISTRIBUIDORA LTDA / 31.070.309/0001-81

25351.147169/2020-25 / 1222652

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1154753247

--------------------------------------

LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 22.739.299/0001-33

25351.483720/2023-44 / 1296631

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1043639241

--------------------------------------

ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 13.042.708/0003-19

25351.891944/2021-64 / 1267135

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1066767246

--------------------------------------

SMART DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.804.863/0001-30

25351.033901/2018-66 / 1174138

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1050981243

--------------------------------------

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 11.605.535/0001-02

25351.011453/2016-67 / 1154149

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1145479243

--------------------------------------

H2 PHARMA INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA / 50.059.116/0001-74

25351.361711/2024-84 / 1313889

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1090402244
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.089, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA FP LTDA / 02.118.549/0001-00

25351.371504/2013-85 / 0958902

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1045226246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Indeferido com base na RDC nº 16/2014. A solicitação é referente ao código de assunto "7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL", diferindo do assunto peticionado: "70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL".
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.090, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

AMWAY DO BRASIL LTDA / 58.473.398/0001-63

25351.000526/00-69 / 8001734

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0877671249

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
PORTARIA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o repasse dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio, aos municípios, estados e ao Distrito Federal, previsto no Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica formalizado, no Anexo I desta Portaria, o repasse da segunda parcela de 80% (oitenta por cento) do incentivo de custeio aos municípios, estados e ao Distrito Federal, de que trata o § 3º do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS.

Art. 2º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO

ANEXO I

Valores a serem repassados aos fundos municipais, estaduais e distrital de saúde - segunda parcela.

UF

Código IBGE

Estado/Município

Região de Saúde

Gestão

Valor a ser repassado 80%

BA

290000

BAHIA

28

Estadual

R$ 3.200.000,00

PE

260000

PERNAMBUCO

12

Estadual

R$ 2.000.000,00

RO

110000

RONDÔNIA

7

Estadual

R$ 2.000.000,00

TO

170000

TOCANTINS

8

Estadual

R$ 2.000.000,00

MS

500000

MATO GROSSO DO SUL

4

Estadual

R$ 1.200.000,00

SE

280000

SERGIPE

7

Estadual

R$ 1.840.000,00

SE

280350

LAGARTO

-

Municipal

R$ 80.000,00

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

-

Municipal

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 12.400.000,00
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.014, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

CARAVAN DO BRASIL TRADING LTDA / 20.403.699/0001-48

25351.390672/2024-22 / 9104921

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica / 1110682247

25351.390707/2024-23 / 9104935

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de saneantes domissanitários / 1111033242

--------------------------------------

RODOLFO S. M. COSTA LTDA / 43.503.758/0001-55

25351.168947/2024-43 / 9104949

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0439074240

--------------------------------------

SIQUEM AMBIENTAL E RECICLAGEM LTDA - EPP / 26.136.471/0001-15

25351.386410/2024-63 / 9104861

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1075731241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.015, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72

25351.331097/2024-26 / 9104510

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0855643242

CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0012-25

25351.331097/2024-26 / 9104510

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0841085242

CNPJ da FILIAL: 08.639.527/0003-34
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.017, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RS NÓBREGA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA / 14.404.723/0001-60

25351.139429/2024-12 /

9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira / 0383769248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0481937/24-3 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

--------------------------------------

C A R SIERRA DEDETIZACAO E HIGIENIZACAO / 14.893.110/0001-34

25351.387260/2024-13 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1082525243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A exigência n° 1112077/24-1 não foi cumprida integralmente, em desacordo ao art. 7º c/c art. 11, da RDC nº 204/2005. Não atendeu satisfatoriamente os itens 08 e 10, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002. Declaração de formulações inseticidas e raticidas não atendeu o Art. 16 c/c parágrafo único, do Anexo I, da RDC nº 345/2002, e art. 10, da RDC nº 470/2021. Não cadastrou Responsável Técnico no Solicita, em desacordo ao § 4°, do art. 5º, do Anexo I, da RDC nº 345/2002, incluído pela RDC nº 374/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.018, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. / 34.331.544/0001-58

25746.315677/2020-17 / 9093988

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90487 - PAF - Cancelamento da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 1113670247

MOTIVO DO CANCELAMENTO: Foi revogado pela RFB o Ato Declaratório Executivo SRRF01 n° 18 de 18 de dezembro de 2020, que declarava o alfandegamento do TECA Internacional do aeroporto Marechal Rondon, em favor da SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S/A.
PORTARIA CJF Nº 488, DE 23 DE agosto DE 2024

Dispõe sobre as datas das sessões ordinárias do Plenário do Conselho da Justiça Federal para o período de setembro a dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0003192-67.2022.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias presenciais do Plenário do Conselho da Justiça Federal para o período de setembro a dezembro de 2024, da seguinte forma:

Mês

Data das Sessões do CJF

Local

Setembro

Sessão ordinária presencial: dia 9, às 14h30

CJF - Brasília/DF

Outubro

Sessão ordinária presencial: dia 14, às 14h30

CJF - Brasília/DF

Novembro

Sessão ordinária presencial: dia 25, às 14h30

CJF - Brasília/DF

Dezembro

Sessão ordinária presencial: dia 9, às 14h30

CJF - Brasília/DF

Art. 2º Os dias, horários e locais das sessões poderão ser alterados, caso haja necessidade.

Art. 3º As sessões ordinárias presenciais serão realizadas com suporte de vídeo, caso haja necessidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
PORTARIA Nº 619, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Retifica área e capacidade do Projeto de Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, código SIPRA AP0009000, localizado no município de Tartarugalzinho, no estado do Amapá.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amapá - SR(AP) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54350.000628/1993-64 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/P/Nº 222 de 25 de março de 1994, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de março de 1994, que criou o Projeto de Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, código SIPRA AP0009000, localizado no município de Tartarugalzinho, no estado do Amapá;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Bom Jesus dos Fernandes e a base cartográfica da SR(AP), e informações constantes da Nota Técnica nº 298/2023/SR(AP)D1/SR(AP)D/SR(AP)/INCRA (SEI nº 15561609); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 17.600,00 ha (dezessete mil e seiscentos hectares) e capacidade de 200 (duzentas) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria/INCRA/P/Nº 222 de 25 de março de 1994, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de março de 1994, que criou o Projeto de Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, código SIPRA AP0009000, localizado no município de Tartarugalzinho, no estado do Amapá, para a área de 39.307,3432 ha (trinta e nove mil trezentos e sete hectares, trinta e quatro ares e trinta e dois centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(AP), e alterar sua capacidade para 450 (quatrocentos e cinquenta) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 618, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Retifica área, município e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Natal, código SIPRA MT0307000, localizado no município de Aripuanã, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54240.004986/1998-61 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 010, de 28 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 24, de 04 de fevereiro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Natal, código SIPRA MT0307000, localizado no município de Aripuanã, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Natal com a base cartográfica da SR(MT), de 12.420,4855 ha, localizado no município de Aripuanã, para 12.421,0724 ha localizado nos municípios de Colniza e Cotriguaçu, e a capacidade de 104 unidades agrícolas familiares para 249 unidades agrícolas familiares, conforme Nota Técnica nº 2041/2024 (SEI nº 21243741); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 12.420,4855 ha (doze mil quatrocentos e vinte hectares, quarenta e oito ares, cinquenta e cinco centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 010, de 28 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 24, de 04 de fevereiro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Natal, código SIPRA MT0307000, localizado no município de Aripuanã, no estado do Mato Grosso, para a área de 12.421,0724 ha (doze mil quatrocentos e vinte e um hectares, sete ares, vinte e quatro centiares), localizado nos municípios de Colniza e Cotriguaçu, no estado do Mato Grosso, e a capacidade de 104 (quarenta e seis) unidades agrícolas familiares para a capacidade 249 (duzentas e quarenta e nove) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO-RE nº 3.085, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de Transferência de titularidade e, por consequente, cancelar o Registro dos produtos saneantes de risco 2, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

SILVER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP / 09.208.878/0001-91

DISH DET DAYMON SYSTEM PROFESSIONAL

25351.627628/2018-35 / 338470031

391 - REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade / 0789406233

--------------------------------------

ROYAL NEW QUIMICA LTDA / 62.918.461/0001-03

DISH DET DAYMON SYSTEM PROFESSIONAL

25351.884350/2023-69 / 311150073

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 1485664233
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.087, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

______________________________________________________________

RAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. / 17.106.938/0001-93

BIO ASSEPT OX

25351.221301/2020-78

---------------------------------------------------------------------------------------------

FARMAX S.A. / 21.759.758/0001-88

ÁGUA MICELAR HIDRADERM FARMAX

25351.051450/2017-18

---------------------------------------------------------------------------------------------

RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA / 59.557.124/0001-15

Veet Creme Depilatório Pele Delicada

25351.052797/2022-95
PORTARIA Nº 355 GAB/IFAM/CSGC, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO IFAM/CAMPUS SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso das atribuições legais e regulamentares, delegadas pela Portaria nº 1.104/GR/IFAM de 22/06/2023, publicada no DOU de 23/06/23, tendo em vista o despacho favorável, contido no Documento SIPAC nº 23443.009975/2024-75, resolve:

ART. 1º - PRORROGAR, por 12 (doze) meses, a contar de 24 de agosto de 2024, o prazo de validade do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de Professor Substituto, referente ao edital nº 001/2023, do Campus São Gabriel da Cachoeira/IFAM, publicado no DOU nº 163, Seção 3, página 41, de 25 de agosto de 2023, e retificado pelo Edital nº 002/2023, de 04 de agosto de 2023.

RENATO VALADARES DE SOUSA MOREIRA
ATO Nº 10.389, DE 11 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.057978/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ENTRE RIOS LTDA, CNPJ 77.409.589/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santo Antônio do Sudoeste/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024

Nº 10.436 - Processo nº 53500.049609/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ROBERTO RABELLO DE COMUNICACAO SOCIAL, CNPJ 36.364.115/0001-02, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nova Venécia/ES.

Nº 10.437 - Processo nº 53500.058233/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sistema Perfil de Radiodifusao Ltda, CNPJ 03.971.576/0001-94, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Apiacás/MT.

Nº 10.438 - Processo nº 53500.058041/2024-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA NOROESTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.393.681/0001-56, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Piacatu/SP.

Nº 10.439 - Processo nº 53500.058277/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Quilombo, CNPJ 03.825.166/0001-35, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio Largo/AL.

Nº 10.440 - Processo nº 53500.058098/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à STAR RADIO E COMUNICACAO LTDA, CNPJ 03.845.538/0001-95, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Águas de Lindóia/SP.

Nº 10.441 - Processo nº 53500.057751/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA MONTES BELOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.104.003/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Palmeiras de Goiás/GO.

Nº 10.442 - Processo nº 53500.058347/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO IMBAA LTDA, CNPJ 88.135.827/0001-53, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Uruguaiana/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 13 DE JULHO DE 2024

Nº 10.465 - Processo nº 53500.057612/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Coronel Fabriciano/MG.

Nº 10.466 - Processo nº 53500.057483/2024-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv Bauru Ltda, CNPJ 45.033.859/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Adamantina/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.112 - Autoriza Vtx Digitalcom Ltda, CNPJ nº 46.077.354/0001-35, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 31/08/2024 a 07/09/2024.

Nº 12.113 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 24/08/2024 a 25/08/2024.

Nº 12.114 - Autoriza RICALLRADIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.072.154/0001-75, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 30/08/2024 a 31/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHOS SG DE 23 de agosto de 2024

Nº 958 - Ato de Concentração nº 08700.005313/2024-54. Requerentes: Compass Dois Ltda., Companhia Paranaense de Energia - COPEL e Companhia Paranaense de Gás - Compagas. Advogados: Marcela Mattiuzzo, Anna Binotto, Ana Valéria Fernandes, Ana Paula Paschoalini e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 960 - Processo Administrativo nº 08700.002702/2022-66. Representante: Cade ex-officio. Representada: Rinnai Brasil Tecnologia de Aquecimento Ltda. Advogados: Fabio Nunes. Tendo em vista a Nota Técnica nº 48/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1432877) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando a representada notificada para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.

Nº 961 - Ato de Concentração nº 08700.005585/2024-54. Requerentes: Aramco Asia Singapore Pte. Ltd., Renault S.A.S., Zhejiang Geely Holding Group Co. Ltd. e Horse Powertrain Limited. Advogados: Lauro Celidonio, Renata Caied e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 962 - Ato de Concentração nº 08700.005900/2024-43. Requerentes: Fundo de Investimento Imobiliário Rio Bravo Renda Varejo - FII e Best Center SLB Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA RFB Nº 449, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e na Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica delegada competência para titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil:

........................................................................................................................."(NR)

"Art. 2º Fica subdelegada a competência para titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil:

........................................................................................................................"(NR)

"Art. 4º Os deslocamentos no interesse das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento serão autorizados por titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil e executados pelas respectivas Unidades Gestoras centralizadoras.

........................................................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
RESOLUÇÃO - CD Nº 54, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Celebração do Contrato de Constituição de Servidão Administrativa, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em favor da empresa Rumo S/A.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando os termos e exposições constantes no Parecer n. 00010/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19920357), aprovado pelo DESPACHO n. 00127/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19920372);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.080597/2023-91; resolve:

Art. 1º Aprovar a celebração do Contrato de Constituição de Servidão Administrativa entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em favor da empresa Rumo S/A, visando a implantação do Projeto Ferroviário denominado Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, que se sobrepõe ao Projeto de Assentamento Rio Vermelho, localizado no município de Rondonópolis, no estado de Mato Grosso.

Art. 2º Autorizar o Presidente a celebrar o instrumento de Servidão Administrativa, em favor da empresa Rumo S/A.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 624, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Declara como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Gleba Água Limpa, localizada no município de Cassilândia, no estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023 e o contido no processo administrativo nº 54000.070588/2024-73; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução CD nº 46, de 22 de agosto de 2024;

Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.070588/2024-73; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Gleba Água Limpa, objeto das matrículas nº 29.701 e nº 29.702 (SEI nº 20674653), do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia/MS, com área total de 718,7640 hectares.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 623, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Retifica a área de interesse conhecida por Gleba Gama, denominada Gleba Teles Pires, localizada no município de Nova Guarita, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023 e o contido no processo administrativo nº 54000.101211/2022-10; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução CD nº 45, de 22 de agosto de 2024;

Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.101211/2022-10; resolve:

Art. 1º Retificar a área de interesse de 9.590 (nove mil e quinhentos e noventa) hectares inseridos na região conhecida por Gleba Gama, porção de área remanescente da matrícula n.º 4.385, Livro 02 do CRI da Comarca de Colíder/MT denominada Gleba Teles Pires, reduzindo-a para 6.876,3312 hectares, suficientes para atender a demanda social apurada na região, destinando a área remanescente de 2.673,6688 hectares, objeto de ocupações antigas de parcelas inferiores a 4 (quatro) módulos fiscais, para regularização fundiária nos moldes da Lei 11.952/09.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 622, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Declara como de interesse social para fins de criação do projeto de assentamento, a área de 5.775,3058 ha, relativa aos lotes 39 e 41 da Gleba Belo Monte, localizada no município de Senador José Porfírio, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023 e o contido no processo administrativo nº 54000.125560/2023-08; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução CD nº 44, de 22 de agosto de 2024;

Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.125560/2023-08; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação do projeto de assentamento a área retificada de 5.775,3058 ha, relativa aos lotes 39 e 41 da Gleba Belo Monte, localizada no município de Senador José Porfírio, no estado do Pará, objeto dos seguintes registros: Registro nº 0081, do Livro 3 (Registro Auxiliar), com a área total aproximada de 3.000 ha (três mil hectares); e Registro nº 0072, do Livro 3 (Registro Auxiliar), da Comarca de Altamira, Estado do Pará, com a área total aproximada de 3.000 ha (três mil hectares).

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 621, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Declara como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Gleba Socó, localizada no município de Mâncio Lima, no estado do Acre.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023 e o contido no processo administrativo nº 54000.050319/2024-91; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução CD nº 43, de 22 de agosto de 2024;

Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.050319/2024-91; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Gleba Socó, localizada no município de Mâncio Lima, no estado do Acre, com área de 1.665,0290 hectares, arrecadadas sumariamente por força da Portaria/INCRA/P/Nº 206, de 03 de novembro de 2023, matriculada no Cartório da Serventia Extrajudicial da Comarca de Mâncio Lima, sob nº 2402, em nome da União Federal.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Acre adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 620, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Declara como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Gleba Mississipe, localizada no município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 e Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023 e o contido no processo administrativo nº 54000.050900/2024-11; e

Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução CD nº 42, de 22 de agosto de 2024;

Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.050900/2024-11; resolve:

Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Gleba Mississipe, localizada no município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre, com área de 9.109,7668 hectares, arrecadadas sumariamente por força da Portaria/INCRA/P/Nº 207, de 03 de novembro de 2023, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, sob nº 13.847, em nome da União Federal.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional do Acre - SR(AC) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO - CD Nº 53, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do processo administrativo n.º 54150.002642/2011-10.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº 54150.002642/2011-10, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de Cedro, localizada no município de Mineiros, estado de Goiás;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Cedro, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço nº 395/2018/SR(04)GO-G/SR(04)GO/INCRA, de 9 de março de 2018;

Considerando os termos e exposições dos documentos:

I - NOTA INFORMATIVA Nº 7976 (10944328, Processo Administrativo INCRA nº 54150.002642/2011-10);

II - PARECER n. 00003/2022/PROC/PFE-INCRA-GO/PGF/AGU (11572614, Processo Administrativo INCRA nº 54150.002642/2011-10);

III - NOTA TÉCNICA Nº 1712/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (20911904, Processo Administrativo INCRA nº 54150.002642/2011-10);

IV - PARECER n. 00068/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21036587, Processo Administrativo INCRA nº 54150.002642/2011-10);

V - PARECER n. 00069/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21036589, Processo Administrativo INCRA nº 54150.002642/2011-10), resolve:

Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia - COMIVA e por João Batista Inácio da Silva, Wander Lúcio Vilela Silva, Weskley Vilela da Silva, Luciene Inácio da Silva e Lucilene Vilela da Silva, constante dos autos do processo administrativo nº 54150.002642/2011-10.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO - CD Nº 52, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do processo administrativo n.º 54100.000755/2005-28.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº 54100.000755/2005-28, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Ariramba, localizada no município de Óbidos, no estado do Pará;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Ariramba pelas Comissões instituídas pela Ordem de Serviço/INCRA/SR 01/G/Nº 161, de 18 de julho de 2005; Ordem de Serviço/INCRA/SR-30/STM/Nº 07, de 17 de fevereiro de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-30/STM/Nº 14, de 13 de março de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-30/STM/Nº 26, de 16 de abril de 2012 e Ordem de Serviço/INCRA/SR-30/STM/N° 44, de 6 de junho de 2013;

Considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:

I - PARECER n. 00030/2019/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (4308724, Processo Administrativo 54000.179694/2018-73);

II - NOTA TÉCNICA Nº 3636/2018/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA (2089547, Processo administrativo 54000.179694/2018-73)

III - PARECER n. 00031/2019/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (4304064, Processo Administrativo 54000.179150/2018-10);

IV - NOTA TÉCNICA Nº 3630/2018/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA (2086219, Processo Administrativo 54000.179150/2018-10)

V - PARECER n. 00049/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20637776, Processo Administrativo 54100.000755/2005-28)

VI - NOTA TÉCNICA Nº 436/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (19504724, Processo Administrativo 54100.000755/2005-28)

VII - PARECER n. 00050/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (20637799, Processo Administrativo 54100.000755/2005-28)

VIII - NOTA TÉCNICA Nº 1190/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (20345095, Processo Administrativo 54100.000755/2005-28), resolve:

Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados pelos inventariantes Heriberto Paiva da Silva e Manoel Resplandes Rodrigues e Outros, constantes nos autos do processo administrativo n.º 54100.000755/2005-28.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI