gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CONJUNTA Nº 161, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica credenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - FUEA, CNPJ nº 26.782.757/0001-78, para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Amazonas - UFAM, conforme o processo nº 23000.025432/2023-23.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 150, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ nº 18.720.938/0001-41, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM), conforme o processo nº 23000.032160/2024-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 147, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ nº 18.720.938/0001-41, a atuar como fundação de apoio ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro (DCT-EB), conforme o processo nº 23000.031486/2024-17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Estudos do Mar (FEMAR), CNPJ nº 33.798.026/0001-86, atuar como fundação de apoio ao Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), conforme o processo nº 23000.022207/2024-16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Estudos do Mar (FEMAR), CNPJ nº 33.798.026/0001-86, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Pesquisa da Marinha (IPqM), conforme o processo nº 23000.022520/2024-54.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 135, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (FAPEX), CNPJ nº 14.645.162/0001-91, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), conforme o processo nº 23000.029351/2024-83.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 136, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio Universitário (FAU), CNPJ nº 21.238.738/0001-61, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), conforme o processo nº 23000.029360/2024-74.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio à Universidade Federal do Rio Grande (FAURG), CNPJ nº 03.483.912/0001-50, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. (HU-FURG/EBSERH), conforme o processo nº 23000.029401/2024-22.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ nº 18.720.938/0001-41, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), conforme o processo nº 23000.014112/2024-29.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoSubstituto
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 503, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.221731/2021-78 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0001-59 autorizada a pré-operar o oleoduto de transporte Comperj-Campos Elíseos 10" (OCERJ 10"), percorrendo os municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé e Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características::

1.01 (um) duto de transporte:

Identificação ("Tag")

Código SIMP

Origem

Destino

Material

Diâmetro (pol)

Extensão (km)

Produto

Pressão máxima (kgf/cm 2 )

Vazão Máxima (m³/h)

4706.61

701809

Polo GASLUB

Terminal de Campos Elíseos (TECAM)

API 5L X42

10

49

GLP

38

240

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3° Esta autorização é válida por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 951, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRN0439388

F F DA SILVA COMERCIO

54.647.762/0001-03

48610.220838/2024-41

GLPGO0439386

GAS JARDIM LTDA

52.744.053/0001-10

48610.221878/2024-19

GLPDF0439375

J T N COMERCIO DE GAS LTDA

55.380.367/0001-70

48610.221853/2024-15

GLPSP0439391

JURA GAS LTDA

31.291.972/0002-97

48610.220850/2024-56

GLPPI0439393

MACEDO COMERCIO DE GAS LTDA

51.601.247/0004-47

48610.218897/2024-50

GLPGO0439397

RICARDO DOS SANTOS CASTRO LTDA

55.131.319/0001-48

48610.221374/2024-91

GLPPR0439384

SANTO GAS BONSUCESSO LTDA

54.861.792/0001-18

48610.221867/2024-21

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 952, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0247526

ABC DISTRIBUICAO DE PETROLEO LTDA

13.117.591/0014-48

48610.220996/2024-00

PR/SP0247527

AUTO POSTO ATENAS DE MATAO LTDA

49.908.343/0001-48

48610.216328/2024-70

PR/MS0247523

AUTO POSTO GUAVIRA LTDA

13.251.453/0001-32

48610.213424/2024-66

PR/PE0247530

AUTO POSTO R2 COMBUSTIVEIS LTDA

49.907.227/0001-04

48610.219261/2024-25

PR/AL0247531

C D DA SILVA E CIA LTDA

37.919.380/0001-72

48610.221550/2024-94

PR/MT0247522

CAMPO REAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

46.206.796/0001-34

48610.220565/2024-35

PR/SP0247528

CENTRO AUTOMOTIVO KIDS LTDA

55.275.391/0001-49

48610.218722/2024-42

PR/SP0247529

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0034-29

48610.221386/2024-15

PR/PI0247532

POSTAO 8 PARNAIBA PETROLEO LTDA

51.632.194/0001-89

48610.221222/2024-98

PR/DF0247525

POSTO DE COMBUSTIVEL RANIA LTDA

21.887.691/0003-29

48610.219995/2024-12

PR/SP0247524

POSTO PAULISTA PAPAGAIO LTDA

55.610.666/0001-53

48610.221083/2024-01

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SIM-ANP Nº 953, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.240043/2023-79, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, referente à construção de um duto portuário para movimentação de Butano Especial no terminal Barra do Riacho da empresa, localizado no município de Aracruz/ES, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº 4235836, 4209459 e 4209468.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
ATO Nº 11.885, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53548.000776/2024-94. Expede autorização à SAO CARLOS GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, CNPJ nº 17.343.684/0001-27, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 12.043, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.006923/2024-46. Expede autorização à 51.720.930 LAFAYETTE MARTINS FERREIRA, CNPJ nº 51.720.930/0001-50, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.128 - Processo nº 53504.006976/2024-67. Expede autorização à RICARDO TURCI, CPF nº ***.790.668-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.130 - Processo nº 53504.006969/2024-65. Expede autorização à ODAIR ALVES, CPF nº ***.486.528-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 452, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084200/2024-80, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ nº 26.760.933/0001-70, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 453, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.086120/2024-69, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANS CARVALHO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E MUDANÇAS LTDA., CNPJ nº 01.712.137/0001-31, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 447, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.163936/2024-63, decide:

Art. 1º Habilitar a ASATUR TURISMO LTDA., CNPJ nº 04.693.576/0001-32, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 456, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.059951/2024-68, decide:

Art. 1º Habilitar a NOTÁVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, a solicitar Termo de Autorização para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 454, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083130/2024-42, decide:

Art. 1º Habilitar a ELITE VITORIA 7000 TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 457, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098542/2024-87, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO UMUARAMA LTDA., CNPJ nº 76.354.281/0001-42, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 458, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.072236/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 450, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066703/2024-73, decide:

Art. 1º Habilitar a CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 460, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.059819/2024-56, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 50.975.693/0001-06, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 451, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.069930/2024-51, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 21.642.756/0001-04, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 459, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.072280/2024-21, decide:

Art. 1º Habilitar a SIQUEIRA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - ME, CNPJ nº 05.929.516/0001-39, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 455, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083513/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA., CNPJ nº 80.414.691/0001-09, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 448, DE 27 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.065836/2024-22, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SAMPAIO LTDA., CNPJ nº 33.542.531/0001-65, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

REMESSAS PARA O EXTERIOR. DESPESAS COM A PARTICAPAÇÃO DO BRASIL EM EXPOSIÇÕES, FEIRAS E CONCLAVES SEMELHANTES NO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. ALÍQUOTA ZERO. APLICABILIDADE.

As remessas para o exterior destinadas a cobrir as despesas com a participação de exposições, feiras e conclaves semelhantes no exterior são consideradas despesas com promoção de produtos, serviços e destinos jurídicos brasileiros. Desse modo, beneficiam-se da redução de alíquota prevista no art. 1º, inciso III, alínea "a" , da Lei nº 9.481, de 1997.

Dispositivos legais: Lei nº 9.481, de 13 de agosto 1997, art. 1º, inciso III, alíneas "a" e "b" ; Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, art. 1º; Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, art. 1º, incisos I e II do caput, e § 1º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 2, de 23 de agosto de 2024

A Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I, do art. 1º-A, da PORTARIA Nº 3, de 9 de maio de 2022, e alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. ....................................................................................................:

I - aos Chefes de Núcleo da ANS;

............................................................ (N.R.)"

Art. 2º Permanecem válidos os atos praticados por delegatários com base em Portarias anteriores, com plena eficácia e efeitos legais a partir da data em que foram originalmente praticados.

Art. 3º As demais disposições da Portaria nº 3, de 9 de maio de 2022, ficam mantidas, aplicando-se também à presente delegação adicional as disposições contidas nos art. 2° e seguintes.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.121, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MARKEN BRASIL SERVICOS DE CADEIA DE SUPRIMENTOS LTDA / 17.261.696/0002-93

25351.926469/2024-05 / 1305849

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0065482247

--------------------------------------

DLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 03.799.918/0001-30

25351.393890/2024-19 / 1316303

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1159764247

--------------------------------------

WSZ IMPORT LTDA / 54.374.994/0001-35

25351.389828/2024-22 / 1316578

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1110977247

--------------------------------------

BEMED COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA / 48.495.866/0001-47

25351.384838/2024-71 / 1316000

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1170114245
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.122, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CALTABIANO FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA / 19.101.619/0001-10

25351.356058/2024-31 /

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0810572249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA SANTA CATARINA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA / 04.834.843/0027-83

25351.393013/2024-48 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1130855244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, torna público:

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 26 de agosto de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado de Mato Grosso, com os itens 1 a 4, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2018, com a seguinte redação:

"ANEXO IV

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

29.316.596/0001-15

13.720.176-1

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

2

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

29.316.596/0004-68

13.896.960-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

3

MT

EAC

Operação interna armazenagem

33.453.598/0053-54

13.418.884-5

RAÍZEN S.A.

1º.06.2023

4

MT

EAC

Operação interna armazenagem

33.453.598/0104-39

13.494.129-2

RAÍZEN S.A.

1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO Nº 12.348, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a FELIPE DE BARROS CAVALCANTE, CPF: XXX.308.884-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO Nº 2.448, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta TSP.E.010/2024, protocolada sob o nº 48513.023676/2024-00, em 21 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.001350/2024-64, decideM:

(i) considerar atendida pela Concessionária Transenergia São Paulo S.A., CNPJ nº 10.997.565/0001-49, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 024/2009-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.456, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta Tijoá 048.2024, protocolada sob o nº 48513.023674/2024-00, em 21 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.004623/2014-51, decideM:

(i) considerar atendida pela Concessionária Tijoá Participação e Investimentos S.A., CNPJ nº 14.522.198/0001-88, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.386, de 18 de junho de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Geração de Energia Elétrica nº 03/2014-MME-UHE Três Irmãos deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.474, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.002952/2021-96. Interessadas: Traçado Construções e Serviços Ltda., CNPJ nº 00.472.805/0015-33, e Brilhar Participações Ltda., CNPJ nº 32.116.346/0001-46. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 2.722, de 2021, e do DRS-PCH nº 2.692, de 2023, referentes à PCH Bongiorno, CEG: PCH.PH.RS.037426-1.01, a fim de excluir a empresa Traçado Construções e Serviços Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
ATO Nº 12.346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a RADIO INDEPENDENTE DO CARIRI LTDA, CNPJ: 12.686.416/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria SDIC/MDIC Nº 283, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa SILA DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 01.360.869/0001-00), conforme processo nº 19687.004632/2024-84, de 12 de julho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de julho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SDIC/MDIC Nº 292, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa CUMMINS FILTROS LTDA. (CNPJ nº 03.469.014/0001-47), conforme processo nº 19687.004180/2024-31, de 26 de junho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de junho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SDIC/MDIC Nº 284, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa AUTOLIV DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 01.340.384/0001-54), conforme processo nº 19687.004923/2024-72, de 29 de julho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de julho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SDIC/MDIC Nº 285, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (CNPJ nº 60.857.349/0001-76), conforme processo nº 19687.004926/2024-14, de 29 de julho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de julho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SDIC/MDIC Nº 286, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (CNPJ nº 22.301.988/0001-61), conforme processo nº 19687.004986/2024-29, de 30 de julho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de julho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SDIC/MDIC Nº 287, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa MUVIQ BRASIL FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA. (CNPJ nº 50.319.379/0001-75), conforme processo nº 19687.004920/2024-39, de 29 de julho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de julho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA