RESOLUÇÃO Nº 328, de 1º de novembro de 2024

Concede renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP), pelo prazo de 18 (dezoito) meses, à Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, situada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB).)

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 699ª Sessão, realizada em 1º de novembro de 2024, e

CONSIDERANDO que:

a) a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), vem operando com Autorização para Operação Permanente (AOP), concedida pela Resolução CNEN nº 281, de 04 de novembro de 2021, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 669ª Sessão, realizada em 4 de novembro de 2021, publicada na página 12, da seção 1, do DOU nº 208, de 05/11/2021;

b) a INB solicitou renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP) através da carta CE PR-071/24, de 11 de julho de 2024, conforme preconizado no item 8.9 da Norma CNEN-NE-1.04, de 12/02/2002;

c) o Ofício nº 144/2024-DRS/CNEN, de 31/10/2024. encaminhado pela Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) contem as novas condicionantes de renovação da AOP;

d) a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas pode ser liberada do Seguro de Responsabilidade Civil exigido pela Lei no 6.453, de 17 de outubro de 1977, nas atuais condições de operação apresentadas em seu Relatório Final de Analise de Segurança (RFAS), resolve:

Art. 1º Conceder a Autorização para Operação Permanente (AOP) da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S. A (INB), situada no Município de Engenheiro Passos, Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, dentro das seguintes condições:

I - a produção nominal fica limitada a 160 t/ano de dióxido de urânio (UO 2 ), com enriquecimento máximo de 5% no isótopo U-235;

II - a INB deverá atender às exigências contidas no Ofício nº 144/2024-DRS/CNEN, de 31/10/2024, considerando as condições de operação da instalação, nos prazos especificados, a contar da data de publicação desta Resolução, sob pena de suspensão da presente Autorização;

III - a INB deverá enviar anualmente à CNEN, três meses após findo o exercício a que se refere, um relatório de controle de todo o material radioativo, inclusive dos rejeitos radioativos gerados, e os respectivos relatórios de proteção radiológica ocupacional e ambiental;

IV - a INB deverá atender a quaisquer pedidos de informações ou exigências estabelecidas pela CNEN, estando a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas em operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela CNEN, sob pena de suspensão da presente Autorização;

V - A INB deverá comunicar, para prévia aprovação e autorização da CNEN, qualquer modificação nas instalações da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, relativas às especificações técnicas e aos itens relacionados à segurança e à proteção radiológica, incluindo: novas instalações, processos operacionais, sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de operação, manutenção e controle, e deverá submeter adendos ou revisões do Relatório Final de Análise de Segurança, cujas vias, em poder da CNEN, deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pela própria INB;

VI - a CNEN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar pertinentes ou aplicar as sanções previstas com relação à presente autorização, sempre que julgar necessárias medidas para a preservação da segurança nuclear e radiológica e da proteção física.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO

Membro Externo