EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24895/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NELSON LUIZ LIMA OLIVEIRA, ***.818.009-**, QHW7D32, FRMEV01801282024, 606-82; NEXT EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.497.307/0001-66, ALZ6D31, FRMEV01721972024, 606-82; ODELI COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA, 30.622.511/0001-06, QJC3I08, FRMEV01720292024, 606-82; NABASE LTDA, 46.132.695/0001-66, RNK8J82, FRMEV01734262024, 606-82; NOVA EXPRESS ALIANCA LTDA, 18.145.057/0001-44, DTE7200, FRMEV01746462024, 606-82; PASETTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.247.480/0001-52, MMC7584, FRMEV01756152024, 606-82; MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.633.099/0001-12, RKX5H14, FRMEV01754772024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, RDZ1J23, FRMEV01388592024, 606-82; NVS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 32.385.694/0001-19, SDS9A00, FRMEV01394432024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FUO3I65, FRMEV01398642024, 606-82; GIT5I26, FRMEV01398332024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZD1D11, FRMEV01402372024, 606-82; PAULI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 95.850.079/0001-56, RAJ6284, FRMEV01413952024, 606-82; OLINDO ANTONIO JUNIOR CPF 65309430644, 01.442.522/0001-06, GVH0885, FRMEV01413822024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA8J97, FRMEV01735352024, 606-82; RYR5I14, FRMEV01747742024, 606-82; RYT8F76, FRMEV01411042024, 606-82; OLIVEIRA & SOUZA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA., 27.986.388/0001-06, DBC0F99, FRMEV01760352024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SYA1G91, FRMEV01389982024, 606-82; NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE TREFILADOS DE METAL LTDA, 03.200.802/0001-33, QJR1799, FRMEV01393452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT