EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27424/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, RFS7B51, FRMEP00187232024, 683-13; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, BCL3D43, FRMEP00200922024, 683-12; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEP00190152024, 683-12; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-04, GHF9775, FRMEP00215252024, 683-13; RTC0E50, FRMEP00157042024, 683-13; A. PATRICIA GOMES, 44.750.796/0001-75, NGW1H80, FRMEP00215462024, 683-12; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GBP6F95, FRMEP00147662024, 683-12; MARCELO FABRIS, ***.110.709-**, MLW0I48, FRMEP00201022024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, SRI1B86, FRMEP00165772024, 683-12; NATIVA TRANSPORTES LTDA, 10.298.607/0001-53, QAD3J51, FRMEP00223852024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D81, FRMEP00222422024, 683-12; BDZ5A07, FRMEP00225382024, 683-12; IVANILDO DA SILVA, ***.423.699-**, CLU0612, FRMEP00226082024, 683-13; HUMBERTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.944.373/0001-77, MSR1A10, FRMEP00229352024, 683-11; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, GTN7D29, FRMEP00232792024, 683-12; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, EEF8496, FRMEP00237122024, 683-12; CB OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.356.490/0001-14, OQD1D53, FRMEP00234632024, 683-12; ANDERSON JOSE LUCHETTI, ***.139.428-**, BXF9333, FRMEP00241132024, 683-12; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, PPX9C62, FRMEP00166152024, 683-12; COLETAS EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.159.321/0001-20, FTK9D90, FRMEP00233572024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT