EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28639/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001-08, QJA4530, FRMEV02181532024, 606-82; IVANA MARTHA FERREIRA DOS SANTOS, ***.104.195-**, LLZ5679, FRMEV02193682024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, MLY5D01, FRMEV02222982024, 606-82; INALDEVAN BARBOSA ALVES BEZERRA, ***.345.098-**, PUJ2719, FRMEV02197402024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GOSTINHO MINEIRO LTDA, 38.059.952/0001-53, PBB9150, FRMEV02187992024, 606-82; ITUMBIARA GRAOS COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA, 23.768.244/0001-14, MLS2A80, FRMEV02285232024, 606-82; ISMAEL GONCALVES DA FONSECA, ***.862.866-**, GYI2G13, FRMEV02282282024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV02234542024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I59, FRMEV02231442024, 606-82; SPE0J95, FRMEV02205622024, 606-82; SPG2E46, FRMEV02280792024, 606-82; RRZ0I49, FRMEV02281932024, 606-82; IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 45.901.335/0001-19, FAT0G56, FRMEV02251732024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS IMBAU LTDA, 35.307.183/0001-77, RHQ4H64, FRMEV01618472024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, PWE3274, FRMEV02053242024, 606-82; ITAFORTE MINERADORA LTDA, 05.161.568/0001-08, SCI7G92, FRMEV02281582024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SARAIVA LTDA, 50.753.094/0001-48, AXM6F98, FRMEV02063312024, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SIF9I97, FRMEV02331322024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5H41, FRMEV02176762024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES MEDEIROS LTDA., 04.982.779/0001-49, SKB4J66, FRMEV02293452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração