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PORTARIA Nº 556, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Agronômica - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Agronômica - SC, no valor de R$ 124.068,53 (cento e vinte e quatro mil sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.019764/2024-91.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 553, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Agronômica - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Agronômica - SC, no valor de R$ 198.375,27 (cento e noventa e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018667/2023-09.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 563, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, no valor de R$ 179.109,95 (cento e setenta e nove mil cento e nove reais e noventa e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.016499/2023-17.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 560, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado -RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encantado - RS, no valor de R$ 62.652,80 (sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.019065/2023-61.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 562, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, no valor de R$ 51.964,51 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.016498/2023-64.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Resolução Nº 4, de 19 de fevereiro de 2024

Interessado: FAZENDA SÃO JOÃO S/A.

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,

Considerando que a empresa FAZENDA SÃO JOÃO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.103.958/0001-69, teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, por meio da Resolução nº 6.429, de 11 de junho de 1987, no âmbito da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), por meio do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), com o objetivo implantar no Município de Muanã/PA empreendimento econômico de bubalinocultura e bovinocultura de corte nas fases de cria, recria e engorda;

Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas diversas irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no processo nº 59000.005129/2022-71, em especial no REAFC nº 03/2020 (SEI nº 3664330), compiladas no Parecer nº 4/2022/COFDI/CGFDI/DEIFI/SFPP (SEI nº 3664341);

Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito, de 07 de dezembro de 2022 (SEI nº 4050664), que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do projeto via Finam, consubstanciado nos incisos III e IV do conforme § 4º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991, sem que tenha havido provas de desvio de recursos;

Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve:

CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, firmado em favor de empresa FAZENDA SÃO JOÃO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.103.958/0001-69, por inviabilidade técnica e legal junto ao fundo, na forma do art. 12, § 4º, inciso III e IV, da Lei nº 8.167, de 1991.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 95, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

3755839

LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA

59.160.689/0001-64

DEITON PLUS

48600.202604/2021-99

15077

3761031

LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA

59.160.689/0001-64

DEITON PLUS SL

48600.200338/2024-11

17374

3748819

ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA

03.805.416/0001-75

Vorax Synthetic DX1 SP

48600.204939/2023-11

21057

3757581

CARLUBRE LUBRIFICANTES LTDA

10.526.832/0001-08

RMO SYN

48600.200062/2024-62

22319

3757790

START OIL COMPANY LTDA

50.656.182/0001-21

START HELICAL GL-5

48600.204495/2023-14

22395

3757606

START OIL COMPANY LTDA

50.656.182/0001-21

START HELICAL GL-5

48600.200173/2024-79

22395

3751095

ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA

33.962.620/0001-60

NORBRAX TRANSFLUID CVT

48600.200021/2024-76

22508

3751137

ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA

33.962.620/0001-60

NORBRAX MOTO NBX RAGING

48600.200027/2024-43

22509

3751177

ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA

33.962.620/0001-60

NORBRAX SINTHY RAGING

48600.200031/2024-10

22510

3751221

ACV COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TROCA DE OLEO LTDA

24.238.355/0002-62

X1 MAXX OUTRAX 10W30 SL

48600.200024/2024-18

22511

3755632

THOR LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA

30.678.739/0001-18

THOR EP 140 BRAVUS

48600.200377/2024-18

22512

3756444

ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA

33.962.620/0001-60

NORBRAX ULTRA SINTHY RAGING

48600.200041/2024-47

22513

3756468

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA

05.092.901/0009-21

DULUB ULTRA TECH 10W30

48600.200117/2024-34

22514

3756498

DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA

13.114.506/0001-73

TRP PREMIUM 15W-40 CI-4

48600.200271/2024-14

22515

3768383

MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO SA

55.064.562/0001-90

OLEO LUBRIFICANTE MINERAL EP JACTO

48600.200033/2024-09

22516

3756536

MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO SA

55.064.562/0001-90

OLEO LUBRIFICANTE MINERAL EP JACTO

48600.200036/2024-34

22516

3757802

ICONIC Lubrificantes S.A.

05.524.572/0001-93

IPIRANGA 2T STL

48600.200168/2024-66

22517

3760715

ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA

33.962.620/0001-60

NORBRAX ULTRA MAXX DIESEL SINTHY

48600.200038/2024-23

22518

3765035

P. PRADO SOUSA LUBRIFICANTES EIRELI

30.154.676/0001-09

TRACTOR MULTI

48600.200431/2024-17

22520

3765079

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB POWER BASIC 20W50

48600.200428/2024-01

22521

3765258

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

MOTUL 8100 X-MAX 0W-30

48600.200059/2024-49

22522

3766840

INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA

37.413.384/0001-84

HIPOIDE 140

48600.203049/2023-84

22523

3768299

DISTRIBUIDORA SEXTANTE LTDA

04.176.770/0001-40

LIQUI MOLY MOTORBIKE 4T SYNTH 5W-40 STREET RACE

48600.204956/2023-41

22525

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 96, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.228944/2022-10 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.992.714/0001-84, autorizada a pré-operar um gasoduto de transporte (GASIG) nos municípios de: Itaboraí, Cachoeiras de Macacú e Guapimirim, e um Ponto de Recebimento (PR Itaboraí), localizado no município de Itaboraí, ambos no Estado do Rio de Janeiro, composto pelas seguintes instalações:

1.01 (um) gasoduto de transporte - GASIG:

TAG

Origem

Destino

Diâmetro (pol)

Extensão (m)

Material

Produto

Pressão de projeto (kgf/cm²g)

Vazão máxima (MM m³/dia)

Vazão mínima (MM m³/dia)

GASIG

PR Itaboraí

GASDUC III - Estação Guapimirim

24

11.000

Aço carbono - API 5L X70

Gás natural

100

18,2

2,0

2.01 (um) ponto de recebimento - PR Itaboraí:

TAG

Origem

Destino

Diâmetro (pol)

Extensão (m)

Material

Produto

Pressão de projeto (kgf/cm²g)

Vazão máxima (MM m³/dia)

Vazão mínima (MM m³/dia)

GASIG

PR Itaboraí

GASDUC III - Estação Guapimirim

24

11.000

Aço carbono - API 5L X70

Gás natural

100

18,2

2,0

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3° Esta autorização fica condicionada a permanência da pressurização do gasoduto com a finalidade de manutenção da integridade das instalações e rotinas de inspeções e testes, conforme programados, sem que haja a movimentação e recebimento de gás proveniente da entrada em operação do GASLUB.

Art. 4º Esta autorização é válida por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Autorização ANP nº 709, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2023.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 97, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.215854/2021-70 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa TERCOM Terminal de Armazenagem de Combustíveis LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 09.361.622/0001-10, autorizada a operar um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Paulínia, Estado de São Paulo, composto pelas seguintes instalações:

1.10 (dez) tanques verticais:

Bacia

Número do Tanque

Tipo de Tanque

Tipo de Teto

Material

Diâmetro (m)

Altura (m)

Volume Nominal (m 3 )

Classe de Produtos

01

TQ-01

Vertical

Fixo com membrana flutuante

Aço carbono - ASTM A-36

11,432

14,860

1.540,118

Classe I a III

01

TQ-02

Vertical

Fixo com membrana flutuante

Aço carbono - ASTM A-36

11,430

14,870

1.540,746

Classe I a III

01

TQ-03

Vertical

Fixo com membrana flutuante

Aço carbono - ASTM A-36

11,432

14,860

1.540,611

Classe I a III

01

TQ-04

Vertical

Fixo com membrana flutuante

Aço carbono - ASTM A-36

11,437

14,880

1.542,408

Classe I a III

01

TQ-05

Vertical

Fixo com membrana flutuante

Aço carbono - ASTM A-36

11,432

14,860

1.541,012

Classe I a III

01

TQ-06

Vertical

Fixo com membrana flutuante

Aço carbono - ASTM A-36

11,438

14,860

1.543,225

Classe I a III

02

TQ-08

Vertical

Fixo com membrana flutuante

Aço carbono - ASTM A-36

30,097

14,630

10.435,200

Classe I a III

02

TQ-09

Vertical

Fixo com membrana flutuante

Aço carbono - ASTM A-36

30,097

14,630

10.443,165

Classe I a III

Tanques pulmão

TP-01

Vertical

Fixo

Aço carbono - ASTM A-36

2,25

2,60

10,00

Classe I a III

Tanques pulmão

TP-02

Vertical

Fixo

Aço carbono - ASTM A-36

2,25

2,60

10,00

Classe I a III

2.2 (duas) plataformas rodoviárias, uma para carregamento e outra para descarregamento, cada uma composta por 5 (cinco) ilhas e 10 (dez) baias, com capacidade para carregar ou descarregar até 10 (dez) caminhões-tanque simultaneamente;

3.1 (uma) plataforma ferroviária de descarregamento, com 45 posições para vagões e capacidade de descarregar 45 vagões simultaneamente.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 638, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2013, página 85, seção 1.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PORTARIA Nº 13.852, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011525/2023-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o heliponto privado CIAD SP1272 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.861, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.005552/2024-35, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: ODN I;

II - Indicador de localidade: 9PGF;

III - Indicativo de chamada da EPTA: ODN I;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 28 metros;

VII - Resistência do pavimento: 13 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 15 de fevereiro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.207/SIA, de 8 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, seção 1, página 91.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.866, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, incisos V, XIII, XVIII e XIX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.048233/2021-61, resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo desta Portaria, o Calendário de Publicações de relatórios, indicadores e base de dados sobre o mercado de transporte aéreo brasileiro, a serem disponibilizados no exercício de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Adriano Pinto de Miranda

ANEXO I

CALENDÁRIO DE PUBLICAÇÕES DE 2024

Produto

Período de Referência

Data de Publicação

(data limite)

Atualização dos dados tarifários

novembro/2023

26/01/2024

dezembro/2023

26/02/2024

janeiro/2024

26/03/2024

fevereiro/2024

26/04/2024

março/2024

27/05/2024

abril/2024

26/06/2024

maio/2024

26/07/2024

junho/2024

26/08/2024

julho/2024

26/09/2024

agosto/2024

25/10/2024

setembro/2024

26/11/2024

outubro/2024

27/12/2024

Atualização dos Dados Estatísticos - Demanda e Oferta

dezembro/2023

22/01/2024

janeiro/2024

22/02/2024

fevereiro/2024

22/03/2024

março/2024

22/04/2024

abril/2024

22/05/2024

maio/2024

21/06/2024

junho/2024

22/07/2024

julho/2024

22/08/2024

agosto/2024

23/09/2024

setembro/2024

22/10/2024

outubro/2024

22/11/2024

novembro/2024

20/12/2024

Publicação das Demonstrações Contábeis Trimestrais

4º trimestre/2023

31/05/2024

1º trimestre/2024

28/06/2024

2º trimestre/2024

30/09/2024

3º trimestre/2024

23/12/2024

Publicação da Demonstração Contábil Anual

2023

31/05/2024

Anuário do Transporte Aéreo

2023

31/07/2024

Boletim de Monitoramento do Consumidor.gov.br -Transporte Aéreo

4º trimestre/2023

02/02/2024

edição anual/2023

29/03/2024

1º trimestre/2024

03/05/2024

2º trimestre/2024

03/08/2024

3º trimestre/2024

09/11/2024

Indicadores de Pontualidade e Regularidade do Transporte Aéreo;

dezembro/2023

31/01/2024

janeiro/2024

29/02/2024

fevereiro/2024

29/03/2024

março/2024

30/04/2024

abril/2024

31/05/2024

maio/2024

28/06/2024

junho/2024

31/07/2024

julho/2024

30/08/2024

agosto/2024

30/09/2024

setembro/2024

31/10/2024

outubro/2024

29/11/2024

novembro/2024

30/12/2024
PORTARIA Nº 13.870, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.044033/2023-09, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças e habilitações de mecânico de manutenção aeronáutica, entre os dias 21 de fevereiro de 2024 e 19 de agosto de 2024, pertencentes ao aeronauta EDILSON RIBEIRO FILHO, detentor do CANAC 645432.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 13.871, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.044033/2023-09, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças e habilitações de mecânico de manutenção aeronáutica, entre os dias 21 de fevereiro de 2024 e 19 de agosto de 2024, pertencentes ao aeronauta MÁRCIO DOMINGOS, detentor do CANAC 640623.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA MJSP Nº 612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, nos Municípios de Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.004305/2023-97, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, nos Municípios de Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por sessenta dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 579, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Paracatu

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

7.051

24/12/2023

59051.028233/2024-08

RN

Serra de São Bento

Seca - 1.4.1.2.0

137

21/12/2023

59051.028215/2024-18

RS

Sertão

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

085

24/11/2023

59051.028232/2024-55

RS

Ilópolis

Enxurradas - 1.2.2.0.0

2.613

20/11/2023

59051.027448/2024-01

RS

Pinhal

Vendaval - 1.3.2.1.5

3.439

04/01/2024

59051.028487/2024-18

SC

Arroio Trinta

Granizo - 1.3.2.1.3

2505

17/10/2023

59051.028368/2024-65

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MJSP Nº 613, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08755.001109/2021-86, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.920/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.

Processo SEI nº: 01245.003086/2023-17

CQB: 470/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9293/2024 publicado em 15/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta S/ Nº, de 06/10/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Jorcen Simon de Souza, para a inclusão de Marina Santorso Belhaus e exclusão de Fabio Lorea Lawson.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marina Santorso Belhaus (Presidente) e Aniela Bonorino Xexeo Castelo Branco (Presidente substituta), Lizis K. Lopes, Telma Rocha, Thiago João Marques, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.921/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: UFF - Universidade Federal Fluminense / Instituto de Biologia - IB

Processo SEI nº: 01245.022570/2023-45

CQB: 594/22

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9297/2024 publicado em 15/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Requerimento s/ nº, de 23/10/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Saulo Cabral Bourguignon, para a destituição de Carla Eponina de Carvalho Pinto, Cícero Brasileiro de Mello Neto, Gerlinde Agate Platais Brasil Teixeira, Jussara Machado Lagrota Cândido, Marcelo Salabert Gonzalez, Suelen Adriani Marques.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Maria Fernanda de Souza Costa Silva (presidente), Alexandre dos Santos Rodrigues (presidente substituto), Ana Lucia Marques Ventura, Fábio Barrozo do Canto, Izabel Christina Nunes de Palmer Paixão, Mariana Rodrigues Pereira, Mauricio Afonso Vericimo, Roberto Paes de Carvalho, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.922/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Dechra Brasil Produtos Veterinários Ltda.

Processo SEI nº: 01250.050686/2019-19

CQB: 349/12

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9298/2024 publicado em 15/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de 06/07/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição André Luís Nascimento Paleari, para a destituição de Fernando Vital Ferreira Scolin e a inclusão de Ana Paula Queiroz Mello.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Vera Lúcia Fernandes (Presidente), Ana Paula Queiroz Mello, Andressa Cristina Ziegemann Seidel, Edsel Alves Beuttemmuller, Luana de Almeida Freitas e Marilene Nuss Rangel, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.923/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda.

Processo SEI nº: 01245.008839/2021-19

CQB: 374/14

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9299/2024 publicado em 15/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta e Declaração s/nº, de 08/11/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Barbara Abissi, Fabiola Martin e Fernando D'Agostino.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Samira Lisboa Silva (Presidente), Beatriz Silva Ibrahim, Juliana Polachini de Castro, Juliana Linares e Noelle Harumi Ayabe, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.924/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG / Instituto de Ciências Biológicas - ICB

Processo SEI nº: 01250.026862/2017-30

CQB: 038/97

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9300/2024 publicado em 16/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança da instituição. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA Nº 8844, de 28/09/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição Ricardo Gonçalves, para a inclusão de Antônio Carlos Pinheiro de Oliveira e Ludmilla Parreiras Campos.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Juliana Alves da Silva (Presidente), Antônio Carlos Pinheiro de Oliveira, Erna Geessien Kroon, Jordana Grazziela Alves Coelho Reis, Ludmilla Parreiras Campos, Maria Aparecida Campana Pereira, Renata Barbosa Peixoto, Ricardo Nascimento Araújo, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA realizada EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Às 18 horas e 10 minutos do dia 1º de fevereiro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação dos processos da pauta interna da Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 558, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 13 e 30 ao 38, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 468, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.001409/2021-71, decide homologar o 5º, 6º, 7º e 8º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - CERFOX (suprida), CNPJ 97.505.838/0001-79, e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A (supridora), CNPJ 02.016.440/0001-62, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo.

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)

2024

2025

2026

2027

2028

Janeiro

684,808

1.985,440

1.939,260

1.805,540

1.810,490

Fevereiro

640,627

Março

684,808

Abril

662,717

Maio

684,808

Junho

662,717

Julho

684,808

Agosto

684,808

Setembro

662,717

Outubro

684,808

Novembro

662,717

Dezembro

684,808

TOTAL

8.085,818

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.068676/2024-36, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: IP-09201/00109, na atividade IMPORTADOR, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.481.841/0001-68

Nome Empresarial: Editora Notícias do Dia Ltda.

Endereço: Av. do Antão 1762, Altos do Morro da Cruz, Centro, CEP 88.025-150, Florianópolis/SC .

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 32, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.018972/2024-19, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 01.950.374/0001-30, e filiais de CNPJ finais 0003-00 e 0006-45, até 29/11/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A empresa contratada é Ensco do Brasil Petróleo e Gás Ltda., CNPJ nº 04.336.088/0001-78, e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 31, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.005656/2024-79, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 01.950.374/0001-30 e filiais de CNPJ finais 0003-00 e 0006-45, até 20/12/2032, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é 3R Petroleum Offshore S.A., CNPJ nº 02.857.854/0001-14.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS