PORTARIA MDA Nº 9, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (*)

Delega competência para autorizar a concessão de diárias, emissão de passagens, e afastamento de servidores do País, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e entidades vinculadas.

O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que Ihe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo n° 55000.015282/2023-36, resolve:

Autorização para concessão de diárias e emissão de passagens

Art. 1º Fica delegada competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, conforme o disposto no art. 7º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às autoridades a seguir:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretária-Executiva;

III - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

IV - Subsecretária de Mulheres Rurais;

V - Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia;

VI - Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental;

VII - Secretário de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais; e

VIII - Titulares das entidades vinculadas.

Art. 2º À Chefe de Gabinete do Ministro fica delegada a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais das seguintes unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ressalvada a delegação de que trata o art. 5º:

a) Assessoria Especial;

b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

c) Assessoria Especial de Comunicação Social;

d) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

e) Assessoria Especial de Controle Interno;

f) Ouvidoria;

g) Corregedoria;

h) Assessoria Internacional;

i) Consultoria Jurídica;

j) Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários;

k) Coordenação-Geral dos Escritórios Estaduais; e

l) Escritórios Estaduais do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 3º À Secretária-Executiva fica delegada a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais das seguintes unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a) Gabinete da Secretaria-Executiva;

b) Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas;

c) Secretaria-Executiva de Órgãos Colegiados; e

d) Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar.

§ 1º Fica delegada à Secretária-Executiva a competência para autorizar a concessão de diárias e emissão passagens aos titulares das Secretarias e das Subsecretarias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 4º Às autoridades indicadas nos incisos III a VII do artigo 1º fica delegada a competência para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais das respectivas unidades administrativas, ressalvada a delegação de que trata o art. 5º.

Art. 5º Fica delegada competência à Secretária-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e, em seu respectivo âmbito de atuação, aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, vedada a subdelegação, para autorizar concessão de diárias e emissão de passagens nas hipóteses de deslocamentos:

I - por período superior a cinco dias contínuos;

II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa por ano;

III - mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;

V - com prazo de antecedência inferior a quinze da data de partida; e

VI - para o exterior com ônus e ônus limitado.

Autorização para afastamento do país

Art. 6º Fica subdelegada competência à Secretária-Executiva para autorizar o afastamento de servidores do País com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 7º Fica subdelegada competência aos dirigentes máximos das entidades vinculadas para, no âmbito de sua respectiva área de atuação, autorizar o afastamento de servidores do País com ônus, ônus limitado ou sem ônus.

Art. 8º Cabe à Secretária-Executiva autorizar o afastamento de servidor que não prestou contas de viagem realizada anteriormente.

Disposições finais

Art. 9º. Fica autorizado à Secretária-Executiva editar atos administrativos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 24 de janeiro de 2023, em conformidade com os termos desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 23/4/2024, Seção 1, pág. 24, com omissão.