EDITAL Nº 1/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou inacessível, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

LOCALIDADE

nº

(Município/ UF)

EQUADOR - INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA

17.697878/0001-20

02005.000723/2021-27

TI0S854

Rorainópolis/RR

LEONIR BALDON DA SILVA

***.676.257-**

02001.004131/2020-33

B87VKSP1

Apuí/AM

MARINALDO GERVÁSIO

***.545.702-**

02001.024638/2018-99

9082518-E

Ji-Paraná/RO

Ivonei Davila de Souza

***.488.802-**

02005.000503/2019-89

9162655-E

Tabatinga/AM

ARNALDO FIGUEIRA DA SILVA

***.196.162-**

02005.000153/2021-75

VPC808M9

Manaus/AM

Sandra Gregorio da Silveira

***.495.632-**

02001.018338/2019-51

9159633-E

Senador Guiomard/AC

ANDERSON PRATA LAIOLA

***.195.002-**

02001.025111/2020-04

E6S60QB4

Lábrea/AM

RAIMUNDO NONATO FONTENELE DE SOUZA

***.919.412-**

02001.014778/2020-73

M5JKG9VZ

Rio Branco/AC

MARIA RAIMUNDA LUNIER DO NASCIMENTO

***.305.572-**

02005.000774/2021-59

WQ419UCB

Lábrea/AM

FROTA LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

24.190.576/0001-27

02005.000449/2021-96

CKJZ93XV

Tinguá/CE

JORGE GERVAZ TEODORO

***.168.056--**

02005.001712/2018-69

9166855-E

Lábrea/AM

E. A. FERREIRA AGROSOLO SERRARIAS E COMÉRCIO LTDA - ME

07.774.187/0001-20

02005.000943/2021-51

TW63ED7U

Maués/AM

Raimundo Nonato de Aquino Guimarães

***.162.232-**

02005.002070/2018-15

9046657-E

Jutaí/AM

JOÃO PAULINO DA SILVA SOBRINHO

***.860.922-**

02001.025423/2021-91

OHRHVWC1

Porto Velho/RO

EQUADOR - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA

17.697.878/0001-20

02005.000723/2021-27

TIOS8154

Rorainópolis/RR

ADIEL AQUINO SOUZA

***.170.932-**

02005.000645/2022-41

3Y53QINL

Manaus/AM

DJAVAN RAMOS DOS SANTOS

02001.035881/2019-13

EYNYDUBN

Iranduba/AM

Considerando o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, a audiência de conciliação ambiental prevista no Decreto Federal 6.514/2008, e alterada pela publicação do Decreto Federal nº 11.373/2023, somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

O objetivo da audiência de conciliação é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação. Desta forma, Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, poderá, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Edital, requerer:

1.a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência;

2.o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais.

Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá fazê-lo por meio de formulário específico, que está disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/ibama, em Assuntos>Fiscalização e proteção ambiental>Processo Sancionador Ambiental, indicando a solução desejada.

Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do autuado, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Do mesmo modo, caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico no site https://www.gov.br/ibama/pt-br.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO