EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0001-65, EOF2438, FRMEV02277672024, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AEH6B13, FRMEV01391472024, 606-82; BRASFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.458.697/0001-13, GAA5D22, FRMEV02092062024, 606-82; BONISSONI & FONTANA LOCACOES, TRANSPORTES E SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 30.340.690/0001-99, MCC9I53, FRMEV02110022024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2I73, FRMEV02245012024, 606-82; QCO4I74, FRMEV02420112024, 606-82; RAU1H04, FRMEV02422372024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RXY8J74, FRMEV02049362024, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 23.908.093/0001-52, EOF2A45, FRMEV02111882024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, OBE9B23, FRMEV02406922024, 606-82; RJG9C62, FRMEV02405052024, 606-82; BOREAL COM. E TRANSPORTES LTDA, 03.406.719/0001-15, NDK1A27, FRMEV02239702024, 606-82; BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDA, 72.770.878/0001-17, EPQ7313, FRMEV02262322024, 606-82; BONFIM BELLINATI & SILVA LTDA, 10.246.383/0001-36, HRN1G71, FRMEV02349732024, 606-82; BRASECOL ENGENHARIA E FUNDACOES S.A., 82.715.061/0001-08, QIK4146, FRMEV02422452024, 606-82; BR500 - TRANSPORTES LTDA, 04.850.455/0001-57, SRM1A73, FRMEV02403572024, 606-82; SRQ6C84, FRMEV02419982024, 606-82; BRAYLLER SPRINGSTEEN GUIMARAES 09889430690, 13.640.696/0001-62, ERX0J06, FRMEV02421412024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDE8D83, FRMEV02423812024, 606-82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV01516582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração