EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28040/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNOPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 07.794.313/0001-08, RDS4I61, EPSMA00358742024, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0325-92, RYP4E03, EPSMA00422892024, 683-12; BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 60.546.801/0025-56, FWP2C38, EPSMA00421472024, 683-11; BIANCOGRES VINILICO LTDA, 08.930.868/0001-00, SFS7C08, EPSMA00420542024, 683-12; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, QEO3748, EPSMA00303002024, 683-11; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 15.644.488/0001-67, RXP8D42, EPSMA00398712024, 683-13; BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A., 05.943.917/0003-05, CUH5G98, EPSMA00422222024, 683-12; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RXP0H38, EPSMA00429692024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, IZA7E39, EPSMA00400862024, 683-12; BRASIL PVC COMERCIO, REPRESENTACAO E NEGOCIOS LTDA, 42.800.666/0001-74, SAH7G35, EPSMA00423832024, 683-13; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, RLF5F25, EPSMA00406282024, 683-13; BRK TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 20.222.161/0001-37, RQN7F20, EPSMA00430932024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0376-32, AZY7203, EPSMA00397002024, 683-13; BRASITALIA - AGREGADOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 27.169.879/0001-56, OYG1A02, EPSMA00348132024, 683-12; SGG2G95, EPSMA00390172024, 683-12; RBH2J25, EPSMA00390512024, 683-12; BREEZE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, 11.955.624/0001-89, KZJ6545, EPSMA00268852024, 683-11; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, GGV8D19, EPSMA00384922024, 683-12; BOMBRIL S/A, 50.564.053/0008-80, QRF0F18, EPSMA00419982024, 683-12; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, CSK8H98, EPSMA00422562024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração