EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, KAI9B08, FRMEV01308532024, 606-82; OAP3F52, FRMEV01353162024, 606-82; CLAUDIO LUIZ LOPES DE MORAES, ***.731.550-**, ACJ0I56, FRMEV01683132024, 606-82; CASA BRANCA AGRO-PASTORIL LTDA., 05.413.768/0003-72, PXZ8022, FRMEV01670302024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV01162382024, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, QII1667, FRMEV01982992024, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 32.090.040/0001-68, RBD0F87, FRMEV01786002024, 606-82; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.547.156-**, MRT9I25, FRMEV01953222024, 606-82; CHARLENE ALVES CARDOSO, ***.743.359-**, DPE9D87, FRMEV01304322024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E49, FRMEV02153032024, 606-82; QTM2539, FRMEV02156992024, 606-82; RXM1E62, FRMEV02158912024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXR3H51, FRMEV02161442024, 606-82; CARRETO & CARRETO LTDA, 17.036.373/0001-15, QCI5157, FRMEV02159772024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H48, FRMEV02152122024, 606-82; SPE2A71, FRMEV02152642024, 606-82; RRZ9H48, FRMEV02159332024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, QJS7246, FRMEV02219392024, 606-82; RDZ7J71, FRMEV02221472024, 606-82; CARLOS ROBERTO DIAS FERREIRA, ***.399.866-**, HMR6699, FRMEV02134032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração