PORTARIA ENAP Nº 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, que aprova o Regimento Interno da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o constante dos autos do processo nº 04600.002462/2020-13, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................................................................................

..............................................................................................................................................

II - ........................................................................................................................................

2-A. Corregedoria (Coger)

........................................................................................................................................." (NR)

"Art. 12-A. À Corregedoria (Coger) compete:

I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos;

II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

III - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

IV - instaurar e conduzir processos correcionais;

V - julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais;

VI - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;

VII - propor ao Órgão Central medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos investigativos e processos correcionais atinentes à atividade de correição;

VIII - participar de atividades que exijam ações conjuntas das unidades integrantes do Siscor, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

IX - utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional - CRG-MM de que trata o art. 25 desta Portaria Normativa como base para a elaboração de planos de ação destinados à elevação do nível de maturidade;

X - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central;

XI - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;

XII - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;

XIII - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais;

XIV - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da organização;

XV - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central; e

XVI - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido.

Parágrafo único. Para o exercício das atividades de correição, a Corregedoria da Enap poderá, junto às demais unidades da Enap, requisitar informações necessárias para a instrução de procedimentos investigativos e processos correcionais, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do pedido pela área competente, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa expressa."(NR)

"Art. 12-B. Ao Corregedor compete:

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de correição;

II - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional;

III - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

IV - instaurar e julgar os procedimentos investigativos e processos correcionais, nos limites de sua competência;

V - propor e celebrar TAC, respeitadas as competência normativas;

VI - realizar a gestão administrativa, de recursos, de pessoas, de informações e de conhecimentos.

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos III e V serão exclusivamente desempenhadas pelo Corregedor."(NR)

Art. 2º O Anexo II da Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS

ANEXO

(Anexo II da Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022)

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:

(Quadro determinado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020 e alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022)

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/N°

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

PRESIDÊNCIA

1

Presidente

CCE 1.17

1

Assessor

CCE 2.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assistente

FCE 2.07

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.04

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.11

1

Assistente

FCE 2.07

2

Assistente Técnico

FCE 2.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

ASSESSORIA DE EVENTOS

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor

CCE 2.13

3

Assessor

FCE 2.13

3

Assessor Técnico

CCE 2.11

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

CORREGEDORIA

1

Chefe

FCE 1.04

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Administração de Pessoal

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Serviço de Acompanhamento Funcional

1

Chefe

FCE 1.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Divisão de Pagamento e Benefícios

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço de Pagamento

1

Chefe

FCE 1.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Coordenação de Gestão Estratégica e Modernização

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Logística e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Coordenação de Administração

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Serviço de Logística

1

Chefe

FCE 1.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Coordenação de Eventos

1

Coordenador

FCE 1.11

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Coordenação de Licitações, Compras e Contratos

1

Coordenador

FCE 1.10

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Divisão de Contratos

1

Chefe

FCE 1.08

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação de Infraestrutura, Cibersegurança e Serviços de TI

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Automação Sistêmica, Dados, BI e Design de Interfaces

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Sistemas Educacionais

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Orçamento

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação de Finanças e Contabilidade

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Serviço de Contabilidade

1

Chefe

FCE 1.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação de Parcerias Institucionais e Contratos

1

Coordenador

FCE 1.11

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação de Formação e Avaliação das Experiências de Aprendizagem

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação de Desenho de Experiências de Aprendizagem Síncronas

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

Coordenação de Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assistente

FCE 2.09

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Estratégico

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação-Geral de Especialização e MBA

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação de Cursos de Especialização e MBA

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.09

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Coordenação-Geral de Formação Intensiva

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.04

Coordenação de Formação Inicial e Ambientação

1

Coordenador

FCE 1.12

DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOS

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

Coordenação-Geral de Pesquisa

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Ciência de Dados

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Avaliação e Organização de Evidências

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

3

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

DIRETORIA DE INOVAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.09

1

Assistente

FCE 2.08

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação-Geral de Inovação

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.11

Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento e Comunidades para Inovação

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação-Geral de Serviços de Transformação Governamental

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação-Geral de Inovação Aberta

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.11

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.06

Divisão de Biblioteca, Publicações e Plataformas de Gestão do Conhecimento

1

Chefe

FCE 1.07