RESOLUÇÃO-RE Nº 1.553, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

NORTH MARINE SERVICE LTDA / 08.935.688/0001-03

25351.199414/2024-11 /

9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS / 0489029248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

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JOELINA MELO VIANA / 22.507.858/0001-80

25351.099693/2024-14 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0309578248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0357729/24-5. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01, 10 E 11, DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002, POR NÃO CONTEREM ASSINATURAS VALIDADAS PELO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/, NÃO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021.

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EFICAZ AMBIENTAL LTDA / 29.804.513/0001-37

25351.637925/2023-56 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1032006234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1178781/23-3, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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LLF SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA / 51.937.197/0001-20

25351.080749/2024-59 /

9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS / 0274288249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0441277/24-0. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DO ANEXO I C/C ITEM 12 DO ANEXO III, AMBOS DA RDC 345/02.

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VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA. / 17.455.913/0001-03

25351.880331/2023-63 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1479742236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0021815/24-4. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ARTIGO 3º, DO ANEXO I C/C ITENS 01 E 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

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ECOMAR SERVIÇOS LTDA / 46.289.288/0001-67

25351.771602/2023-91 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1274496233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0056072/24-3. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEM 08, DO ANEXO III, C/C ART. 14 DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002, CONSIDERANDO QUE NÃO HAVIA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PLEITEADAS NELA.