EDITAL Nº 73/2024

RETIFICAÇÃO DE EDITAL Nº 65/2024

PROCESSO Nº 8016.025821/2024-77

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO); Decreto nº 11.348 de 1º de janeiro de 2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; Portaria SENAPPEN/MJ nº 327, de 23 de abril de 2024, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, torna pública as seguintes alterações no Edital 65/2024 (29979329), permanecendo inalterados os demais subitens.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Edital constitui-se no estabelecimento de procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de proposta destinada à obtenção de apoio financeiro, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, para contratação e/ou ampliação de Equipes Multidisciplinares da Política de Atenção à Pessoa Egressa nos Estados do Acre, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal no exercício de 2024.

[...]

2. DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

2.1. Objetivo Geral

2.1.1. O Programa objetiva a seleção das propostas destinadas à contratação e/ou ampliação de Equipes Multidisciplinares no âmbito da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa nos Estados do Acre, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal , com objetivo de realizar o atendimento e acompanhamento de pessoas nas modalidades em atenção a pessoa egressa previstas nos normativos legais.

2.1.2. Especificamente, busca-se:

a) Impulsionar a expansão da Política de Atenção à Pessoas Egressas nos Estados do Acre, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal ;

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d) Garantir a capilaridade da PNAPE em outras localidades/regiões dos Estados do Acre, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal por meio do atendimento das equipes multidisciplinares em Serviços Especializados e/ou Escritórios Sociais;

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3. DA JUSTIFICATIVA

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3.1. A proposta em questão visa a expansão e qualificação de ações desenvolvidas nos Serviços Especializados e/ou Escritórios Sociais dos estados do Acre, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, realizadas por meio de metodologias que priorizem o atendimento e acompanhamento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares por equipes multidisciplinares devidamente capacitadas.

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5. DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1 Para a consecução dos objetivos constantes neste Edital, o valor total dos recursos destinados ao programa corresponde ao montante de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), subdividindo-se da maneira em que segue, com base nas necessidades políticas de cada uma das Unidades Federativas selecionadas:

a) Acre - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

b) Goiás - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

c) Minas Gerais - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

d) Mato Grosso - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

e) São Paulo - R$ 3.000.000,00 (trêsmilhões de reais)

f) Rio de Janeiro - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

g) Distrito Federal - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

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ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais