EDITAL nº 2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CARGOS DE ANALISTA JÚNIOR E DE TECNOLOGISTA JÚNIOR

O Presidente do INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, autarquia vinculada ao Ministério da Meio Ambiente, tendo em vista a Portaria GM/MGI nº 4.590, de 02 de julho de 2024, publicada no DOU, de 03 de julho de 2024, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para provimento de 13 (treze) vagas para pronta contratação e formação de cadastro de reserva nos cargos de ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA classe JÚNIOR e TECNOLOGISTA classe JÚNIOR, da Carreira de Ciência e Tecnologia, de acordo com o disposto neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações posteriores, promovido pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, visando o preenchimento de 13 (treze) vagas.

1.2. O prazo de validade do concurso é de 06 (seis) meses, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União (DOU), podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, com base no art. 43, § 1º, do Decreto Federal nº 9.739/2022.

1.3. Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD), providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações.

1.4. Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que concorrerem à cota para candidatos negros (preto ou pardo), com fundamento no art. 1º da Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014.

1.5. O concurso será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular:

a) a Constituição Federal de 1988;

b) as Leis Federais nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (estatuto do servidor público); nº 8.691, de 28 de julho de 1993 (lei das carreiras de C&T); nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (estatuto do idoso); nº 12.990, de 09 de junho de 2014 (reserva de vagas para pessoas pretas e pardas); nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (lei de inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência); nº 13.656, de 30 de abril de 2018 (isenção de taxa); nº 13.872, de 17 de setembro de 2019 (direito de amamentação durante a realização do concurso público); Lei Federal nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (lei do processo administrativo);

c) os Decretos do Poder Executivo nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Política nacional integração de PCD); nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 (Prioridade de atendimento às PCDs); nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 (isenção de taxas); nº 8.727, de 28 de abril de 2016 (uso de nome social e identidade de gênero); nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (simplificação de serviços públicos); nº 9.508, de 24 de setembro de 2018 (reserva de vagas às PCDs); nº 9.739, de 28 de março de 2019 (Medidas de eficiência e fortalecimento organizacional); nº 11.016, de 29 de março de 2022 (CADúnico);

d) a Resolução nº 02/94, de 23 de novembro de 1994, do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia.

1.5.5. a Portaria MGI nº 4.590/24, de 02 de julho de 2024, publicado no DOU em: 03 de julho de 2024 - Edição: 126 - Seção: 1 - página: 150 - https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-4.590-de-2-de-julho-de-2024-569611822;

1.6. O concurso será organizado, operacionalizado e supervisionado pela Comissão Interna de Concurso (CIC) do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, portaria nº 15, de 03 de julho de 2024, publicada no DOU em: de 04 de julho de 2024 - Edição: 127 - Seção: 2 - página: 45 - https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15-de-3-de-julho-de-2024-569880671;

a) A operacionalização do concurso poderá ser delegada, em parte ou em todo, a empresa pública ou privada, contratada pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ para tal fim, conforme previsto na legislação, sendo sua execução e operacionalização a cargo do IDCAP.

1.7. A organização e operacionalização do concurso será delegada ao Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP, endereço eletrônico: https://www.idcap.org.br e E-mail: atendimento@idcap.org.br, com sede na Rua Florentino Ávidos, 253 - Vila Rica - Aracruz/ES - CEP: 29194-156 - telefone: (27) 3111-2211, das 09 às 17 horas, conforme contrato administrativo nº 23/2024.

1.8. O Regime Jurídico, no qual serão nomeados os candidatos aprovados e classificados será o estatutário, conforme dispõe a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

1.9. Todas as informações relativas ao concurso, objeto deste Edital poderão ser obtidas junto ao IDCAP endereço eletrônico: https://www.idcap.org.br e E-mail: atendimento@idcap.org.br e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, no endereço eletrônico: www.gov.br/jbrj.

1.10. Para todos os fins deste concurso, será observado o horário oficial de Brasília. Todas as publicações na página do concurso serão disponibilizadas a partir das 17 horas.

1.11. As informações sobre o concurso e o cronograma previsto (Anexo VI), bem como suas alterações, estarão disponíveis no sítio eletrônico do IDCAP em: https://www.idcap.org.br e JBRJ em: https://www.gov.br/jbrj/pt-br/concursos2024.

1.12. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de informações referentes ao concurso, em particular, às retificações do Edital, ao acompanhamento dos prazos e às possíveis atualizações do cronograma (Anexo VI), inclusive quanto às datas e horários de realização das provas.

1.11. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital, de seus anexos, eventuais alterações e da legislação vigente.

1.12. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

1.13. A homologação do resultado final deste concurso público poderá se dar por cargos/perfis, separadamente, ou pelo conjunto de cargos/perfis disponibilizados neste Edital, a critério da Administração. Haverá divulgação na área do candidato no sistema do IDCAP, nas datas previstas no cronograma, dos locais, endereços e horários da realização de cada etapa.

2. DO CONCURSO

2.1. O Concurso Público será regido por este edital, seus anexos e eventuais retificações, sendo executado por meio do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP, em conjunto com o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.

2.2. A seleção para os cargos/perfis de Analista em Ciências e Tecnologia Júnior e Tecnologista Junior, conforme definido neste edital será constituída das seguintes etapas/fases:

a) Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do IDCAP;

b) Provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do IDCAP;

c) Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, sob a responsabilidade do IDCAP;

d) Procedimento de heteroidentificação para verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos) (PPP), na forma das disposições Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, sob a responsabilidade do IDCAP;

e) Perícia médica (Avaliação Biopsicossocial) dos candidatos que se declararem com deficiência para verificar se efetivamente se trata de pessoas com deficiência (PcD), conforme a legislação vigente, bem como a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelos candidatos, sob a responsabilidade do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, de caráter eliminatório;

2.3. Todas as etapas deste Concurso Público poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, útil ou não, com a prévia convocação dos candidatos e seu não comparecimento, no local, na data e horário estabelecidos, implicará na eliminação automática do candidato, não havendo segunda chamada para realização das mesmas.

2.4. As provas objetivas e discursivas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no mesmo dia e turno. Todas as divulgações para as provas serão na área do candidato no sistema do IDCAP, nas datas previstas no cronograma (Anexo VI), com os locais, endereços e horários da realização de cada etapa, sendo também publicada relação nominal com os locais/salas de provas.

2.5. Todas as datas relativas ao presente Concurso Público deverão ser acompanhadas pelos candidatos através do cronograma (Anexo VI) deste Edital, sem prejuízo das alterações realizadas no cronograma e demais avisos publicados no sítio eletrônico do IDCAP, sendo definido como uma previsão de horário das publicações a partir das 17h.

2.6. O prazo de validade do Concurso é de 6 (seis) meses, contados da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.

2.7. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, por meio do endereço eletrônico www.idcap.org.br, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público e nos prazos estimados no cronograma (Anexo VI) deste Edital, contados da data de publicação do mesmo. Após o período de impugnação, o prazo estará precluso.

a) Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do IDCAP, caso não seja cadastrado.

b) Os pedidos de impugnação ao edital serão julgados pelo IDCAP.

c) Da decisão de deferimento ou indeferimento das impugnações ao edital caberá recurso ao IDCAP e a Comissão Interna do Concurso (CIC) do JBRJ. O recurso deverá ser realizado por meio do E-mail: atendimento@idcap.org.br, devidamente fundamentado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado das impugnações

d) As respostas às impugnações serão disponibilizadas, na área restrita do impugnante, na data prevista no cronograma deste Edital.

2.8. Impugnações referentes à retificação deste Edital, quando e se houver, deverão ser realizadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da data de publicação da retificação, através do E-mail: atendimento@idcap.org.br, devendo indicar:

a) O assunto deste E-mail: "Impugnação contra retificação nº do edital" correspondente;

b) O item/subitem que será objeto de sua impugnação;

c) Argumentação fundamentada.

2.9. Todos os questionamentos e/ou solicitações relacionados ao presente edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do IDCAP, por meio do Fale Conosco no sítio eletrônico www.idcap.org.br ou e-mail atendimento@idcap.org.br.

2.10. Quando houver retificação do edital, após a publicação do mesmo será publicado um edital atualizado e consolidado com as informações atualizadas ao edital de abertura. Sempre que houver qualquer retificação do edital será atualizado o edital atualizado e consolidado.

2.11. Toda menção a horário, neste edital, terá como referência o horário oficial de Brasília/DF.

3. DOS CARGOS, PERFIS E VAGAS

3.1. O concurso visa ao provimento de 13 (treze) vagas para os cargos de ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR e TECNOLOGISTA JÚNIOR do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, regulado pela Lei Federal nº 8.691/1993, em diferentes classes e áreas de atuação, conforme os perfis especificados no Anexo I.

3.2. O código do cargo, o cargo, o perfil/área de atuação, as vagas de Ampla Concorrência (AC), as vagas para Pessoa com Deficiência (PcD), Pessoa Negra (Preta ou Parda) (PPP) e o requisito minímo são os estabelecidos no quadro a seguir:

Código

Cargo

Classe

Perfil/Área de Atuação

Requisito Minimo

Vagas

AC¹

PcD²

PPP³

Total

A01

Analista em Ciência e

Tecnologia

Júnior I

Conservação de Biodiversidade

Graduação Completa

06

-

01

07

A02

Analista em Ciência e

Tecnologia

Júnior I

Gestão em Ciência e Tecnologia

Graduação Completa

03

-

-

03

A03

Analista em Ciência e

Tecnologia

Júnior I

Apoio à Visitação

Graduação Completa

01

-

-

01

T03

Tecnologista

Júnior I

Manejo arbóreo de coleções vivas

Graduação Completa

01

-

-

01*

T04

Tecnologista

Júnior I

Tecnologia da Informação aplicada a conservação da biodiversidade

Graduação Completa

01

-

-

01*

Total

12*

-

01

13

Obs.: AC¹ - Ampla Concorrência; PcD² - Pessoa com Deficiência; PPP³- Pessoa Negra (Preta ou Parda);* - Observando-se o disposto no item 3.7;

3.3. O ingresso no cargo/perfil dar-se-á sempre no padrão inicial da respectiva classe.

3.4. O regime de trabalho para todos os cargos e classes é de 40 (quarenta) horas semanais.

3.5. A formação mínima exigida e os pré-requisitos para concorrer em cada perfil encontram-se especificados no Anexo I.

3.6. As atribuições de cada cargo, para os diferentes perfis, e o respectivo setor de lotação encontram-se especificados no Anexo I.

3.7. As vagas para candidatos negros (pretos ou pardos) (PPP) e para candidatos pessoas com deficiência (PcD) serão atribuídas aos diferentes perfis dos cargos em concurso, identificados por um código com uma letra e dois algarismos numéricos, conforme especificado no Anexo I, em sorteio a ser realizado conforme indicado neste Edital, e de acordo com o disposto pela Portaria JBRJ/MMA nº 24, de 14 de outubro de 2024, publicada no DOU em 15 de outubro de 2024 (Anexo VII).

3.8. Ficam incluídas, entre as atribuições dos cargos/perfis, as atividades de fiscalização de contratos de prestação de serviços, a participação em comissões de processos disciplinares, e a participação em comissões acadêmicas e administrativas internas, quando requerido no interesse do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.

3.9. O resultado do sorteio das vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos) (PPP) e aos candidatos pessoas com deficiência (PcD), de que trata o item 3.7, atribuídas aos diferentes perfis dos cargos em concurso, serão publicadas no sítio eletrônico do concurso e em Portaria do JBRJ, conforme previsto no cronograma (Anexo VI).

3.10. A remuneração correspondente a cada cargo/perfil concursada encontra-se especificada no Anexo I.

3.11. Os benefícios e outras vantagens são as previstas no Plano de Carreiras.

3.12. A lotação dos candidatos classificados nas vagas existentes a qualquer cargo, são de exclusiva competência do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.

3.13. Ter sido aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e retificações.

3.14. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira.

a) Se brasileiro, gozar dos direitos políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais, e com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino.

b) Se estrangeiro, conforme artigo 5°, § 3° da Lei Federal n° 8.112/90, incluído pela Lei Federal nº 9.515/97, obter autorização de residência nos termos da Lei Federal n° 13.445, de 24 de maio de 2017, e do Decreto Federal n° 9.199, de 20 de novembro de 2017.

c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse do cargo.

d) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/perfil, comprovada por perícia médica (Junta Médica - Avaliação Biopsicossocial) do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ ou por ele designada.

e) Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos do disposto no art. 137, da Lei Federal n° 8.112/1990.

f) Não acumular cargos, empregos e funções públicas, mesmo com proventos de inatividade, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo previsto no art. 13, § 1º, da Lei Federal n° 8.112/1990, para a posse do cargo.

g) Obedecer às exigências das atribuições do cargo, em conformidade com a Lei Federal nº 8.691/1993 e com o disposto neste Edital.

h) Não se encontrar cumprindo penalidade administrativa ou criminal impeditiva do exercício de cargo público federal.

i) Apresentar, na data da convocação para a avaliação documental, as certidões e diplomas originais que comprovem a titulação e a experiência requeridas para o respectivo perfil, conforme indicado no Anexo I. Esta apresentação de documentação prevista neste item terá o caráter eliminatório.

j) As certidões ou diplomas deverão corresponder a cursos de nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação.

k) Certidões ou diplomas concedidos por instituição estrangeira somente serão aceitos, quando estiverem traduzidos por tradutor juramentado, e acompanhados da respectiva revalidação por instituição brasileira, devidamente credenciada para este fim, conforme o art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

l) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, se solicitados pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.

3.15. Cumprir com os procedimentos de heteroidentificação, no caso de candidatos negros (pretos ou pardos) aprovados, conforme previsto na legislação vigente e no presente Edital. A etapa de Avaliação de Heteroidentificação tem o caráter eliminatório.

3.16. Cumprir com os procedimentos de perícia médica (Avaliação Biopsicossocial, de caráter eliminatório), no caso de candidatos pessoas com deficiência aprovados, conforme previsto na legislação vigente e no presente Edital.

3.17. Para todos os requisitos que requeiram de comprovação documental, deverá ser apresentado o documento original acompanhado de fotocópia simples (Avaliação Documental, de caráter eliminatório), sendo passível de desclassificação o candidato que não os apresentar.

3.18. O candidato convocado para nomeação e posse no cargo/perfil deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos. A não apresentação de documentos ou não tiver os requisitos, será eliminado do concurso:

a) Ter sido aprovado e classificado, para o cargo/perfil, na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;

b) Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal n° 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos naturalizados;

c) 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;

d) Comprovação do pré-requisito do cargo/perfil definidos no Anexo I. Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo/perfil pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos competentes, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento;

e) Apresentar documentos pessoais e suas respectivas cópias:

e.1. Carteira de Identidade ou Carteira de Permissão para morar no Brasil;

e.2. CPF deve apresentar o comprovante de situação cadastral do CPF, obtido no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Se for estrangeiro deverá providenciar esse documento em:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cpf/CpfEstrangeiro/ default.htm#:~:text=As%20pessoas%20f%C3%ADsicas%2C%20 brasileiras%20ou,em%20uma%20representa%C3%A7%C3%A3o%20 diplom%C3%A1tica%20brasileira

e.3. Título de Eleitor e o último comprovante de votação (ou Atestado de Quitação Eleitoral);

e.4. 02 (duas) fotos 3x4;

e.5. Extrato do PIS/PASEP (o documento precisa ser retirado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil);

e.6. Comprovante de Residência (com no máximo 90 dias da data da apresentação);

e.7. Certidão de Nascimento;

e.8. Certidão de Casamento (quando aplicável);

e.9. Certidão de Nascimento e CPF de filhos menores de 21 (vinte e um) anos (se aplicável);

e.10. Carteira de Vacinação dos filhos de até 14 (quatorze) anos;

e.11. Comprovante de Matrícula escolar dos dependentes menores de 18 (dezoito) anos;

e.12. Cadastro de dados bancários, sendo somente permitida a conta corrente do banco que já utilizado ou conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal;

e.13. Declaração de acúmulo legal ou não acumulação de cargos em funções públicas;

e.14. Declaração de Bens Móveis e Imóveis;

e.15. Declaração de Imposto de Renda (últimos 2 (dois) anos) e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal ou permissão no ato de cadastramento de acesso dos dados da RFB;

e.16. Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Justiça Estadual e Federal;

e.17. Estar registrado e com a situação regularizada no órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso, devidamente comprovado com a documentação exigida;

f) Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

g) Estar quite com os deveres do Serviço Militar, se candidato do sexo masculino;

h) Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pelo médico do trabalho;

i) Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

j) Laudo Médico de aptidão emitido pelo médico do trabalho (ASO) acompanhado dos Exames Médicos pré- admissionais.

3.19. Após a homologação do concurso, o JBRJ deverá convocar os candidatos por cargo/perfil para serem submetidos ao Exame Médico Admissional. Esse procedimento tem caráter eliminatório.

3.19.1. A investidura em cargo público ocorrerá com a convocação para a posse, completando-se com o exercício.

3.19.2. Conforme art. 13 da Lei Federal nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionado à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

4. DAS VAGAS RESERVADAS

4.1. Ficam reservadas vagas aos candidatos Pessoas com Deficiência (PcD), Pessoas Negras (pretas ou pardas) (PPP), percentual das vagas ofertadas inicialmente neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade.

Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) e/ou Pessoas Negras (pretas ou pardas) (PPP).

4.3. O deferimento das inscrições dos candidatos que optaram pela reserva de vagas estará disponível no endereço eletrônico do IDCAP, conforme previsto no cronograma (Anexo VI).

4.4. A classificação e aprovação do candidato não garantem a ocupação da vaga reservada, devendo, ainda, quando convocado, submeter-se ao procedimento de heteroidentificação e/ou perícia médica (Avaliação Biopsicossocial), conforme o caso.

4.5. Os procedimentos de heteroidentificação ou de perícia médica (Avaliação Biopsicossocial), conforme o caso, terão decisão terminativa sobre a qualificação da situação do candidato optante pela reserva de vagas. A reprovação no procedimento ou o não comparecimento ao mesmo, quando convocado, acarretarão a perda do direito às vagas reservadas.

4.6. Os candidatos optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e às de ampla concorrência.