EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27174/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

QUELUZ LOGISTICA LTDA, 11.032.428/0001-32, MJT4829, FRMEV01437682023, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RVT8B54, FRMEV01441452023, 606-82; RQP6C84, FRMEV02033982024, 606-82; RIZ8A00, FRMEV01849962024, 606-82; POSTO ALBINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 82.169.897/0001-46, QJM1783, FRMEV01432052023, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, QJI9059, FRMEV01459572023, 606-82; RYB5H25, FRMEV01792132024, 606-82; RYW6G12, FRMEV01802212024, 606-82; R & S CEBOLAS LTDA, 32.551.641/0001-20, RXQ3I95, FRMEV01447652023, 606-82; Q BOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 11.958.864/0001-37, GCN2385, FRMEV00134892024, 606-82; POWERTRANS INDUSTRIAL LTDA, 09.216.087/0001-03, AXZ2E85, FRMEV00221152024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RKZ6D44, FRMEV00149232024, 606-82; RYU5D29, FRMEV01545312024, 606-82; RYU1D99, FRMEV01981282024, 606-82; POSTO DE ABASTECIMENTO DE GASOLINA E OLEO ITAMIRA LTDA, 13.334.099/0001-00, PLZ0J81, FRMEV01436262023, 606-82; R M GONCALVES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 29.079.996/0001-54, IVD7E96, FRMEV01490922023, 606-82; QUEIROZ TRANSPORTES LTDA, 52.163.304/0001-73, MHU0B41, FRMEV01977432024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBW3616, FRMEV01884452024, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RYX9I35, FRMEV01659312024, 606-82; PRINCE TROLESE, ***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV01547632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração