EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23 47SCNH, de 18 DE MARÇO DE 2024

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

49.724.865 BRENDA BEATRIZ DE MACEDO

14152.192775/2023-78

AI

22.659.386-0

51.457.785 ANDERSON DANIEL SANTOS BARBOSA

14152.206762/2023-93

AI

22.673.373-4

ANA MARIA SOARES DA COSTA

14152.018029/2024-02

AI

22.700.777-8

ANA MARIA SOARES DA COSTA

14152.018036/2024-04

AI

22.700.784-1

ANA MARIA SOARES DA COSTA

14152.018039/2024-30

AI

22.700.787-5

ANA MARIA SOARES DA COSTA

14185.002510/2024-91

ND

20.296.937-1

ART PRINT COMUNICACAO VISUAL E METALURGICA LTDA

14185.001338/2024-58

ND

20.295.630-0

CLEUDO MENDES MIRANDA

14152.144096/2023-92

AI

22.610.707-8

COMERCIAL ARMARINHO MARQUES E BATISTA LTDA

14185.002757/2024-15

ND

20.297.202-0

CONSTRUTORA BACA LTDA

14152.117783/2023-35

AI

22.584.394-3

CONSTRUTORA BACA LTDA

14152.117784/2023-80

AI

22.584.395-1

CONSTRUTORA BACA LTDA

14185.017177/2023-33

ND

20.278.972-1

CONSUMO COMERCIO DE ALIMENTOS E CONVENIENCIA LTDA

14185.026350/2023-94

ND

20.289.868-7

EES ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.002053/2024-34

ND

20.296.431-1

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012743/2024-89

AI

22.695.491-9

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012744/2024-23

AI

22.695.492-7

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012745/2024-78

AI

22.695.493-5

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012746/2024-12

AI

22.695.494-3

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012747/2024-67

AI

22.695.495-1

F J DE OLIVEIRA LTDA

14152.012748/2024-10

AI

22.695.496-0

F J DE OLIVEIRA LTDA

14185.001682/2024-47

ND

20.296.010-2

G Y DE S MORAIS

14152.014729/2024-10

AI

22.697.477-4

I F E LK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.022385/2024-12

AI

22.705.133-5

I F E LK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.022434/2024-17

AI

22.705.182-3

JOAO BATISTA FILGUEIRA DO VALE JUNIOR

14185.002518/2024-57

ND

20.296.945-2

KARINA SABATELLE DANTAS SOARES

14152.205649/2023-91

AI

22.672.260-1

KARINA SABATELLE DANTAS SOARES

14152.205658/2023-81

AI

22.672.269-4

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129151/2023-14

AI

22.595.762-1

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129154/2023-58

AI

22.595.765-5

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129155/2023-01

AI

22.595.766-3

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129156/2023-47

AI

22.595.767-1

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129157/2023-91

AI

22.595.768-0

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129158/2023-36

AI

22.595.769-8

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129159/2023-81

AI

22.595.770-1

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14152.129160/2023-13

AI

22.595.771-0

LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA

14185.018617/2023-70

ND

20.280.710-0

NEIDE RESTAURANTE LTDA

14152.005321/2024-57

AI

22.688.069-9

NEIDE RESTAURANTE LTDA

14152.005340/2024-83

AI

22.688.088-5

NEIDE RESTAURANTE LTDA

14152.005350/2024-19

AI

22.688.098-2

NILSON BRAMBILLA

14152.132782/2023-11

AI

22.599.393-7

NILSON BRAMBILLA

14152.132786/2023-07

AI

22.599.397-0

NILSON BRAMBILLA

14152.132788/2023-98

AI

22.599.399-6

NILSON BRAMBILLA

14152.132864/2023-65

AI

22.599.475-5

NILSON BRAMBILLA

14152.132871/2023-67

AI

22.599.482-8

NILSON BRAMBILLA

14185.019150/2023-85

ND

20.281.369-0

PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA

14185.001480/2024-03

ND

20.295.789-6

PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA

14185.002773/2024-08

ND

20.297.218-6

ROBSON DE BRITO MIRANDA

14152.215187/2023-10

AI

22.681.798-9

ROBSON DE BRITO MIRANDA

14152.215194/2023-11

AI

22.681.805-5

ROBSON DE BRITO MIRANDA

14152.215195/2023-66

AI

22.681.806-3

ROBSON DE BRITO MIRANDA

14152.215198/2023-08

AI

22.681.809-8

SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA

14185.030005/2023-55

ND

20.294.037-3

SUZANA TORRES DE ALENCAR 03212847476

14152.194011/2023-17

AI

22.660.622-8

VALDERI DE OLIVEIRA

14152.012622/2024-37

AI

22.695.370-0

WOLDNER MAX TAVARES DE CARVALHO 48961299115

14152.197647/2023-11

AI

22.664.258-5

WOLDNER MAX TAVARES DE CARVALHO 48961299115

14152.197654/2023-12

AI

22.664.265-8

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos