EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

29.751.750/0001-87, GHT4777, FRMEV01097062024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWG3B27, FRMEV00990782024, 606-82; 25.634.551/0001-38, SGN1A22, FRMEV00341112024, 606-82; 08.867.797/0001-30, RAS1C20, FRMEV00511932024, 606-82; 25.357.654/0001-06, RMN0C98, FRMEV01294542023, 606-82; 48.051.869/0001-91, MMC4C84, FRMEV00553182024, 606-82; 64.178.536/0001-84, DVS3518, FRMEV00541102024, 606-82; 07.638.598/0001-98, RLD6G73, FRMEV00363212024, 606-82; 41.906.746/0001-46, MFG3F51, FRMEV00185472024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV00183182024, 606-82; 07.275.520/0001-56, RNL4D59, FRMEV00493922024, 606-82; 12.303.911/0001-77, QCC7D03, FRMEV00190712024, 606-82; 20.555.800/0001-86, RLA6J83, FRMEV00191652024, 606-82; 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00371902024, 606-82; ***.384.989-**, MKM5J78, FRMEV00195022024, 606-82; ***.841.706-**, EJW7412, FRMEV00371132024, 606-82; 26.193.455/0001-64, ARE2422, FRMEV00368992024, 606-82; 43.702.774/0001-77, RYI3I19, FRMEV00370312024, 606-82; 18.750.363/0002-90, RXR4E02, FRMEV00524352024, 606-82; 00.761.023/0001-19, QTO1184, FRMEV00370562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT