DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/GAB1/CADE, DE 27 de novembro de 2024

Processo nº 08700.005460/2019-67

Processo nº 08700.005460/2019-67 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.004612/2020-48)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio

Representadas: Mais Distribuidora de Veículos S.A.; M&L Comércio de Veículos Automotores Ltda.; Green Star Peças e Veículos Ltda.; Geniali Distribuidora de Veículos Ltda.; Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda.; United Auto São Paulo Comércio de Veículos Ltda.; André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis; Soma Automóveis Ltda.; Dijon Administradora de Imóveis Ltda.; Strada Veículos e Peças Ltda.; Roberto Luiz Faberge e Itavema France Veículos Ltda.

Representantes Legais: Luiz Alberto Lazinho; Cristiano Diogo de Faria; Michelle Sobreira Ricciardi Rosa; Priscila Fioratti; Elayne Lopes Lourenço; Victor Daher; Nayara Firmes Caixeta; Larissa Aguiar Barros Heras Saba; Kleber Roberto Carvalho Del Gessi; Mário Antoni; Alberto Antoni; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Raphaela Boffe Palma; André Britto Novis; Christiana de Souza Ramos Novis; Paulo Sergio Ayub; Mauricio Sanzovo; Alexandre Silva de Miranda Souto; João de Souza Faria; Mauro Campos de Siqueira; Cássia Regina Campos de Siqueira; João de Souza Faria Figueiredo Santoro; Raquel Botelho Santoro; Fernanda de Carvalho Brasiel; Leandro Baeta Ponzo.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes

1. Trata-se de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração ("APAC") instaurado em 2019 pela Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade"), com o objetivo de apurar atos de concentração envolvendo a empresa Mais Distribuidora de Veículos S.A. ("Mais Distribuidora" ou "Representada") e seu grupo econômico, Grupo Sinal.

2. Nesse sentido, de acordo com a Nota Técnica n. 17/2024/SG-TRIAGEM AC/SG/CADE (SEI 1278125), foram analisados 14 (catorze) atos de concentração envolvendo o Grupo Mais entre os anos de 2010 e 2020. Os casos foram apresentados em Resposta ao Ofício n. 6.824/2020 (SEI 0808006).

3. Após a análise dos atos de concentração, a SG decidiu por prosseguir com a investigação de apenas 9 (nove) deles. A SG concluiu que seriam atos de concentração enquadrados no art. 88, incisos I e II c/c art. 90, inciso II, da Lei n. 12.529/2011 e que não foram devidamente notificados a este Cade.

4. Em 21 de novembro de 2024 este APAC foi incluído na pauta da 340ª Sessão Ordinária de Julgamento, a ser realizada em 27 de novembro de 2024.

5. Posteriormente, em 25 de novembro de 2024, este Gabinete 01 realizou audiência com advogados de uma das Representadas no presente processo. Neste momento, tomei conhecimento de que havia tratativas em andamento no âmbito da Superintendência-Geral para possível acordo referente a uma das operações investigadas neste APAC. Houve formalização de pedido de retirada de pauta do caso por meio de petição (SEI 1477718).

6. Desta forma, retirei o presente processo da pauta de julgamentos da 240ª SOJ.

7. Nesse cenário, entendo ser prudente conceder prazo para que as demais partes representadas indiquem se possuem interesse na apresentação de uma proposta de acordo a ser apreciada por este Tribunal para a solução integral do processo, incluindo o compromisso de submissão das operações ainda não notificadas. Poderão as partes esclarecer, por oportuno, quais pontos ainda restam controvertidos - se houver - e prestarem os esclarecimentos que se entendam necessários com relação à Nota Técnica 17/2024.

8. Para tal fim, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da publicação no DOU do teor da presente decisão. As manifestações devem ser enviadas para protocolo@cade.gov.br e bruno.renzetti@cade.gov.br.

9. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

10. Ao apoio processual para envio de cópia do presente despacho para os representantes legais das partes envolvidas.

CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES

Conselheiro-Relator