Portaria SEMS/MG Nº 9, DE 19 DE agosto DE 2024

A Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 698, de 12 de abril de 2023, publicada no DOU nº 71, de 13 de abril de 2023, combinada com a Portaria Nº 26, de 08 de maio de 2023, publicada no DOU nº 87 de 09 de maio de 2023, resolve:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 que dispõe sobre levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens móveis (permanentes, materiais de consumo administrativos e intangíveis) da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de manter regularizadas as informações patrimoniais do Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão para realização de Inventário Físico Anual dos Bens Móveis da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais, UASG 250025, relativo ao exercício de 2024.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores:

Presidente:

. JOSÉ FRANCISCO MOREIRA PEDROSO - SIAPE nº 480.545

Membros:

. LEONARDO AUGUSTO VIEIRA MESQUITA - SIAPE nº 128.414-6

. PATRICK DOS SANTOS SODRÉ - SIAPE nº 1737622

. GERSON SOARES - SIAPE: nº 0560622

. SILAS CESAR DE PAULA - SIAPE: nº 560687

Art. 3º O Inventário Anual tem por objetivo a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão, e fornecer subsídios para:

1. Verificar a localização física de todos os bens;

2. Avaliar o estado de conservação dos bens de uso permanente;

3. Classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;

4. Identificar os bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos;

5. Identificar bens permanentes eventualmente não tombados;

6. Identificar bens patrimoniais não localizados;

7. Confirmar os responsáveis pela guarda dos bens móveis;

8. Ajustar os dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com o saldo físico real nas instalações de armazenagem;

9. Levantar a situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques.

Art. 4º Compete à Comissão para realização de Inventário Físico Anual dos Bens Móveis:

1. Cientificar à chefia do local a ser inventariado para que esta providencie a notificação a todos os envolvidos, com antecedência necessária da data marcada para o início dos trabalhos, a fim de viabilizar o acesso aos locais em inventário;

2. Solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para efetuar levantamento e vistoria de bens;

3. Solicitar ao responsável pela unidade levantada, quando necessária, auxílio, informações e documentos para identificação dos bens;

4. Requisitar os recursos necessários para a realização do levantamento;

5. Realizar "in loco" o levantamento dos bens da unidade e do almoxarifado;

6. Verificar a integridade e a fixação do registro patrimonial de cada item e em caso de avaria ou descolamento da plaqueta atualmente adotado, identificá-los com numeração provisória para posterior regularização;

7. Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);

8. Encaminhar o Termo de Responsabilidade atualizado às unidades para assinatura do responsável ou seu substituto legal;

9. Elaborar relatório final e encaminhar ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado para ajustes e registros necessários.

10. Proceder ao levantamento dos bens patrimoniais a serem objeto de doação/alienação/desfazimento nos termos da legislação vigente;

11. Proceder a avaliação, classificação e formação dos lotes a serem doados às diversas entidades habilitadas, na forma da legislação vigente, apresentando relatório das condições dos bens;

Art. 5º Os eventuais inventários de verificação, de transferência, de criação e de extinção realizados durante o exercício podem ser considerados total ou parcialmente, conforme a abrangência do levantamento, para efeito do inventário anual.

Art. 6º É facultada a criação de subcomissões para auxiliar no trabalho de inventário da Comissão de Inventário Anual, caso a Administração julgue necessário.

Art. 7º Compete às subcomissões as atribuições do Art. 4°, incisos de I a VIII.

Art. 8º Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 9º Durante a realização do inventário, fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens localizados nas unidades abrangidas pelos procedimentos de levantamento, exceto mediante autorização específica da Comissão de Inventário.

Art. 10. Toda documentação relativa ao inventário físico anual realizado deverá ficar sob a guarda do Setor de Patrimônio e de Almoxarifado ou Departamento de Apoio Administrativo equivalente e à disposição dos Órgãos de Controle.

Art. 11. Após a conclusão do inventário físico anual, o Setor de Patrimônio e de Almoxarifado (ou Departamento de Apoio Administrativo equivalente) deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade (ou órgão que contenha esta competência), de forma definitiva até o dia 31 de outubro do exercício vigente.

Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência de 180(cento e oitenta) dias.

MAFLÁVIA APARECIDA LUIZ FERREIRA