EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27034/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0095-73, BDN4G88, EPSMA00841212023, 683-12; SCHULZ S/A, 84.693.183/0001-68, FCB2F85, EPSMA00858482023, 683-12; JAI3I34, EPSMA00409492024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0191-70, RYJ4A18, EPSMA00861852023, 683-13; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFW5H99, EPSMA00016932024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0328-63, DGB6I24, EPSMA00042162024, 683-13; FNM4H42, EPSMA00049792024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, RYJ8J09, EPSMA00398972024, 683-12; RDG4D88, EPSMA00400222024, 683-12; QRH3A79, EPSMA00400522024, 683-12; ODA8E08, EPSMA00356902024, 683-12; TFER ARMAZENAGEM E LOGISTICA S.A., 41.512.627/0002-90, EZL9D32, EPSMA00514932023, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, NEH6J99, EPSMA00395132024, 683-12; SEH1A68, EPSMA00395882024, 683-11; SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 03.447.983/0001-05, HNC2627, EPSMA00403162024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, SSW4D84, EPSMA00403682024, 683-13; T SPACK TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 53.254.947/0001-95, ARZ1119, EPSMA00411942024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0059-77, STN6C67, EPSMA00348592024, 683-13; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, SFI7D24, EPSMA00357392024, 683-12; TH TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 06.266.435/0001-69, SJZ4F31, EPSMA00355842024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração