CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DO PROJETO

Seção I

Da Liberação e Movimentação de Recursos

Art. 38. Os recursos serão captados em Conta Captação e utilizados na Conta Movimento, por meio de gerenciador financeiro, conforme § 4º do art. 2º, desta Instrução Normativa.

§ 1º Em caso de bloqueio judicial ou penhora na Conta Captação ou Movimento, independentemente do motivo, deverá o proponente, no prazo de até 20 (vinte) dias, promover o desbloqueio ou a restituição dos valores devidamente atualizados às contas, identificando o tipo de depósito e justificando a operação no Salic.

§ 2º No caso de não atendimento dentro do prazo estipulado, será registrada no Salic a inadimplência do projeto, com os efeitos previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 39. Os recursos de patrocínio ou doação serão movimentados quando o projeto receber a aprovação da execução, atingidos 20% (vinte por cento) do custo do projeto mais remuneração para captação de recursos, podendo computar para o alcance desse índice o Valor de Aplicação Financeira, os recursos recebidos de outro projeto, registros de doação ou patrocínio por meio de bens ou serviços, economicamente mensuráveis, devidamente comprovados.

§ 1º Os recursos serão depositados na Conta Captação por meio de depósito identificado com as informações obrigatórias do CPF ou CNPJ dos depositantes e tipo de depósito (doação ou patrocínio).

§ 2º No caso de projeto classificado como plano anual ou plurianual de atividades, os recursos captados poderão ser transferidos, quando atingido 1/12, 1/24, 1/36 ou 1/48 do orçamento global, respectivamente, desde que o projeto já tenha aprovação da execução.

§ 3º Projetos poderão ter a movimentação de recursos autorizada antes de atingidos os limites previstos neste artigo, mediante solicitação justificada ao Ministério da Cultura, nas seguintes situações:

I - medidas urgentes relativas à restauração de bem imóvel visando estancar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao bem ou para preservar a segurança das pessoas poderão ser adotadas desde que os recursos captados sejam suficientes para sustar os motivos da urgência e deverão ser justificadas, documentadas e enviadas para convalidação da Secretaria competente; e

II - projetos contemplados em seleções públicas ou respaldados por Contrato de Patrocínio, que garantam o percentual mínimo estipulado.

§ 4º Doações realizadas por empresas de produtos fumígenos não poderão envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos termos do art. 3º-A, inciso V da Lei nº 9.294, de 1996.

Art. 40. A primeira transferência para a Conta Movimento será efetuada pelo Ministério da Cultura após consulta da regularidade do proponente, por meio de trilhas de controle, para pessoas físicas ou jurídicas e seus dirigentes, e por meio da consulta da Certidão Negativa de Débitos (CND) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), sendo as demais transferências dispensadas deste requisito.

§ 1º A consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), para os fins deste artigo, será válida por 10 (dez) dias.

§ 2º Quando for inviável o pagamento por meio de transferência bancária, o proponente terá direito a transferir até R$ 1.000,00 (mil reais) por dia à sua conta pessoal, para saques e pagamento de despesas limitadas a este valor, devendo as demais despesas serem executadas por meio de transferência bancária identificada.

§ 3º As captações realizadas fora do prazo estabelecido pela Portaria de Autorização para Captação de Recursos serão desconsideradas para sua utilização no projeto e, caso não justificados os equívocos para os devidos estornos, em um prazo máximo de até 20 (vinte) dias, serão recolhidas ao FNC, dispensada a anuência do proponente, sem prejuízo ao incentivador quanto ao benefício fiscal.

§ 4º Os depósitos equivocados na Conta Captação e Movimento, quando devidamente identificados e justificados, a pedido do proponente, poderão ter o estorno autorizado pelo Ministério da Cultura, para que o proponente promova o devido ajuste.

§ 5º Os pagamentos equivocados a fornecedores, quando devidamente identificados e justificados, deverão ser estornados à conta movimento do projeto, para que o proponente promova o devido ajuste.

Art. 41. A Conta Captação e a Movimento do projeto serão vinculadas ao CPF ou ao CNPJ do proponente para o qual o projeto tenha sido aprovado e serão isentas das tarifas pelos serviços bancários.

§ 1º Identificadas inconsistências na abertura de contas, o proponente será notificado no prazo de 20 (vinte) dias para correção. O não atendimento a esta notificação acarretará o arquivamento do projeto, sendo permitido um único desarquivamento mediante solicitação do proponente.

§ 2º A Conta Captação e a Movimento somente poderão ser operadas após a regularização cadastral, pelos respectivos titulares, na agência bancária onde tenham sido abertas pelo Ministério da Cultura.

§ 3º Os recursos depositados nas Contas Captação e Movimento, enquanto não utilizados, serão automaticamente investidos em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operações de mercado aberto com lastro em títulos da dívida pública federal, marcados para resgate automático no banco.

§ 4º As contas bancárias do projeto encerradas pelo Banco do Brasil, após o prazo da regulamentação bancária sem movimentação, não poderão ser reativadas e, caso seja necessário, deverão ser abertas novas contas pelo Ministério da Cultura, a pedido do proponente.

Seção II

Dos Prazos de Captação e Execução

Art. 42. O prazo para captar recursos será iniciado na data de publicação da Portaria de Autorização para Captação de Recursos, limitando-se ao exercício fiscal em que foi publicada a portaria.

§ 1º O prazo máximo de captação de recursos, com eventuais prorrogações, deverá ser sinalizado no cronograma de execução quando do cadastramento da proposta e será concedido, de forma automática, sendo de até 24 (vinte e quatro) meses contados do término do exercício fiscal subsequente àquele em que o projeto tiver sido aprovado, exceto nos seguintes casos:

I - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado;

II - propostas para elaboração de projetos executivos e execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural, bem como para construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra, desde que avaliado e aprovado pelo Ministério da Cultura; e

III - apresentação de Contrato de Patrocínio ou documento que comprove ter sido o projeto contemplado em seleções públicas, homologadas pelo Ministério da Cultura, conforme o art. 23, desta Instrução Normativa.

§ 2º Não serão concedidas prorrogações de captação aos projetos com calendários específicos, considerando seus cronogramas previamente informados ou historicamente definidos.

Art. 43. O prazo de execução do projeto será registrado no Salic, conforme o cronograma de execução apresentado pelo proponente.

Parágrafo único. O prazo de execução abrangerá a fase de pós-produção do projeto, limitada a 60 (sessenta) dias, exceto no caso de produção audiovisual, que poderá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser alterado quando solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para seu encerramento.

Seção III

Das Alterações

Art. 44. Após a liberação para execução, o projeto cultural poderá ser alterado, por meio do módulo de readequações do Salic durante sua execução.

§ 1º Para alteração do nome do projeto, deverá ser apresentada anuência do autor da obra correspondente, se for o caso.

§ 2º No caso de alteração do espaço físico ou novo local de realização do projeto o proponente deverá apresentar:

I - planilha orçamentária adequada à realidade;

II - ajuste do plano de distribuição, da democratização de acesso e acessibilidade; e

III - cronograma de execução atualizado.

§ 3º No caso de alteração das fontes de recursos durante a execução do projeto, o proponente deverá apresentar:

I - planilha orçamentária adequada à nova composição de fontes de recursos; e

II - comprovantes de recebimento de recursos de outras fontes.

§ 4º As alterações terão prazo de 30 (trinta) dias para análise e poderão ser acrescidas de mais 30 (trinta) dias quando necessitar de manifestação da unidade técnica.

§ 5º O prazo de análise poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias quando se tratar de propostas para elaboração de projetos executivos e execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural, bem como para construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra.

§ 6º Não havendo manifestação do Ministério da Cultura nos prazos estabelecidos, as alterações poderão ser executadas desde que respeitem os parâmetros dos normativos vigentes.

§ 7º As alterações não poderão implicar em mudança do produto principal do projeto.

§ 8º A alteração do nome do projeto não poderá implicar descaracterização do objeto aprovado.

Art. 45. Serão permitidos remanejamentos entre os itens orçamentários do projeto cultural.

§ 1º Prescindirão da prévia autorização do Ministério da Cultura as alterações de valores de itens orçamentários inicialmente aprovados para o projeto, desde que justificadas e que não comprometam o alcance do objeto e objetivos.

§ 2º Os remanejamentos de valores que impliquem em inclusão de novos itens orçamentários devem ser submetidos previamente ao Ministério da Cultura para análise, por meio do Salic, acompanhados de justificativa e desde que não recaiam sobre itens do orçamento que tenham sido retirados na análise inicial.

§ 3º Os remanejamentos de valores não poderão implicar alteração do valor aprovado para os custos vinculados e remuneração para captação de recursos que possuem limites percentuais máximos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 46. O proponente poderá solicitar complementação do valor aprovado para execução desde que tenha captado pelo menos 50% (cinquenta por cento) e que a complementação não exceda 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado para execução, apresentando:

I - justificativa da complementação; e

II - detalhamento das etapas e os custos a serem complementados.

§ 1º A complementação não poderá incluir itens do orçamento que tenham sido retirados pelo Ministério na aprovação do projeto.

§ 2º A complementação não poderá exceder os limites de valores do projeto estabelecidos no art. 7º desta Instrução Normativa.

§ 3º Os pedidos de complementação do valor aprovado para execução do projeto serão decididos pelo Ministério da Cultura, e quando aprovados, serão publicados em portaria.

§ 4º A utilização dos rendimentos de aplicação financeira que extrapolem o valor aprovado para execução do projeto requer pedido de complementação no Salic, sendo dispensada a solicitação de uso dos rendimentos quando não ultrapassado o valor aprovado.

Art. 47. O proponente poderá solicitar a redução do valor aprovado para execução, após a captação de 20% (vinte por cento), desde que não comprometa a execução do objeto nem represente redução superior a 50% (cinquenta por cento), apresentando justificativa da necessidade de redução do valor do projeto, detalhamento dos itens a serem retirados ou reduzidos, com seus respectivos valores e redimensionamento do escopo do projeto, ressalvados os projetos contemplados em seleções públicas homologadas pelo Ministério da Cultura, conforme o art. 23 desta Instrução Normativa.

Art. 48. A alteração de proponente somente será permitida quando devidamente justificada, mediante requerimento do proponente atual, que contenha a anuência formal do substituto, quando for o caso, observado o ANEXO II, desde que não caracterize a intermediação de que trata o art. 28 da Lei nº 8.313, de 1991, e que não tenha ocorrido movimentação financeira.

Parágrafo único. A alteração de proponente implicará em abertura de novas contas bancárias, em agência a ser indicada pelo proponente.

Art. 49. O saldo remanescente de projeto com prazo de execução encerrado poderá ser transferido para outro projeto do mesmo proponente com período de captação ativo.

§ 1º O proponente poderá realizar a transferência bancária dos recursos da Conta Movimento do projeto transferidor para a Conta Captação do projeto recebedor, procedendo a comprovação no módulo de readequações do Salic.

§ 2º Caso não proceda a transferência dos recursos para outro projeto, deverão ser recolhidos ao FNC pelo proponente.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO

Seção I

Do Monitoramento da Execução dos Projetos Culturais

Art. 50. Os projetos culturais terão sua execução monitorada pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural e pela Secretaria do Audiovisual, de forma a assegurar a consecução do seu objeto e a sua conformidade financeira.

§ 1º O monitoramento previsto no caput será realizado mediante comprovação da execução pelo proponente no Salic ao longo da execução do projeto de forma automatizada.

§ 2º Em caso de denúncias, demandas de órgãos de controle ou indícios de irregularidades, o proponente será diligenciado para que apresente esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imediata suspensão da execução do projeto.

§ 3º Quando o proponente deixar de realizar alguma comprovação prevista no § 1º, o Ministério da Cultura o notificará para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação do projeto, sob pena de registro de inadimplência.

§ 4º Verificados indícios de vantagem financeira ou material ao incentivador durante a execução do projeto, o proponente será diligenciado para que apresente esclarecimentos em até 20 (vinte) dias, sob pena de imediata suspensão do projeto, bem como da aplicação das sanções do art. 30 da Lei nº 8.313, de 1991.

Art. 51. Para os efeitos do § 1º do art. 23 da Lei nº 8.313, de 1991 e do art. 61 do Decreto nº 11.453, de 2023, não configuram vantagem financeira ou material, as seguintes práticas:

I - ações adicionais realizadas pelo patrocinador, pelos proponentes ou pelos captadores destinadas à prospecção comercial, programas de relacionamento, ampliação da divulgação ou promoção do patrocinador e de suas marcas e produtos, desde que com a comprovada anuência do proponente e custeadas com recursos não-incentivados;

II - fornecimento de produtos ou serviços do incentivador ao projeto cultural, desde que comprovada a maior economicidade ou exclusividade;

III - concessão de acesso a ensaios, apresentações, visitas ou quaisquer atividades associadas ou não ao projeto cultural;

IV - a comercialização de produtos e subprodutos do projeto cultural em condições promocionais;

V - realização de sessão comercializada de forma adicional ao plano de distribuição aprovado;

VI - a destinação ao patrocinador de até dez por cento dos produtos resultantes do programa, do projeto ou da ação cultural, com a finalidade de distribuição gratuita promocional, nos termos do plano de distribuição apresentado, desde que previamente autorizado pelo Ministério da Cultura; e

VII - a aplicação de marcas do patrocinador em material de divulgação das ações culturais realizadas com recursos incentivados, observadas as regras estabelecidas pelo Ministério da Cultura.

Seção II

Do Acompanhamento da Execução dos Projetos Culturais

Art. 52. Para projetos com valor aprovado para execução acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) será realizado o monitoramento específico que se dará por meio do acompanhamento definido nesta Seção.

Art. 53. O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo e de ofício, realizar acompanhamento da execução do projeto, por meio de vistoria in loco, com o objetivo de esclarecer dúvidas acerca da sua evolução física e, quando for o caso, financeira, por atuação definida a partir de amostragem ou, ainda, para apuração de eventuais denúncias.

§ 1º As vistorias serão realizadas diretamente pelo Ministério da Cultura, por suas unidades técnicas, representações regionais, profissionais especializados, pareceristas credenciados, ou mediante parceria com outros órgãos federais, estaduais e municipais.

§ 2º Na hipótese de realização de vistoria in loco, a imposição de obstáculos ao livre acesso da equipe ao projeto ou proponente inspecionado, o não atendimento da requisição de arquivos ou documentos comprobatórios, bem como quaisquer condutas que visem inviabilizar total ou parcialmente o referido acompanhamento, ensejarão o registro de inadimplência do projeto e inabilitação do proponente.

Seção III

Da Comprovação

Art. 54. Em todos os projetos a comprovação financeira no Salic deverá ser feita pelo proponente à medida em que os correspondentes débitos constarem no extrato bancário, com a respectiva anexação de documentos comprobatórios, podendo constituir-se de:

I - cópia dos despachos adjudicatórios e homologações das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o proponente pertencer à administração pública;

II - cópia das cotações de preços, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa;

III - cópias das notas fiscais, recibos diversos, Recibo de Pagamento ao Contribuinte Individual (RPCI), faturas, contracheques, entre outros; e

IV - comprovante do recolhimento ao FNC de eventual saldo não utilizado na execução do projeto, incluídos os rendimentos da aplicação financeira.

Parágrafo único. No que se refere a nota fiscal eletrônica o proponente deverá autorizar o serviço destinado à consulta de informações e documentos fiscais eletrônicos, seja pessoa física ou jurídica, a permissão do acesso deverá ocorrer como terceiros pela autenticação do CNPJ do Ministério da Cultura.

Art. 55. No período improrrogável de 60 (sessenta) dias de prestação de contas, o proponente poderá concluir os pagamentos a fornecedores e deverá finalizar o relatório final do projeto no Salic, contendo as seguintes informações:

I - comprovação da realização do objeto proposto, acompanhada das evidências de sua efetiva realização;

II - comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico constante do plano de trabalho;

III - comprovação dos produtos e serviços por meio de exemplar de produto, apresentação de fotos, listas de presença, arquivos digitais, registro audiovisual, entre outros compatíveis com a natureza dos produtos;

IV - demonstrações das medidas adotadas pelo proponente para garantir a acessibilidade e a democratização de acesso ao produto cultural, nos termos aprovados pelo Ministério da Cultura;

V - amostras e/ou registros fotográficos/videográficos das peças previstas no plano de divulgação do projeto;

VI - relação dos bens móveis e obras de arte adquiridos, produzidos ou construídos, juntamente com comprovante de realização da cotação de preços prevista no art. 19 desta Instrução Normativa;

VII - relação dos bens imóveis adquiridos, produzidos ou construídos;

VIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o projeto objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; e

IX - recibo do destinatário, no caso de direcionamento de bem ou material permanente a outra entidade pública de natureza cultural, por parte do proponente.

§ 1º Caso o proponente deixe de apresentar o relatório final no período indicado no caput deste artigo, será lançada a inadimplência do projeto no Salic, e o proponente será diligenciado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularize a situação, sob pena de reprovação das contas por omissão.

§ 2º No caso de projeto que resulte em obra cinematográfica ou outro produto que não possa ser anexado ao Salic, a comprovação de que trata o inciso III do caput deverá ser entregue à Secretaria competente, no suporte em que a obra ou produto foi originalmente produzido. Para cumprimento do depósito legal obrigatório na Cinemateca Brasileira, a cópia deverá seguir os parâmetros definidos na Matriz de preservação de obras audiovisuais do ANEXO I.

§ 3º Caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de Depósito Legal, nos moldes da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, e da Lei nº 12.192, de 14 de janeiro de 2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação e formação da Coleção Memória Nacional. O descumprimento da obrigação, além de configurar infração às mencionadas leis, passível de sanção, impedirá o proponente de concorrer e acessar os recursos públicos para financiamento de outros projetos.

§ 4º Para projetos de difusão de acervo e conteúdos audiovisuais, exige-se comprovação dos filmes exibidos por meio de planilha contendo informação que conste os metadados fundamentais referentes à catalogação das obras, quais sejam, título, gênero, formato, duração, estado, ano, sinopse, diretor e cartaz ou 01 (uma) foto divulgação, com vistas integrarem a Filmografia brasileira.

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Seção I

Da Prestação de Contas

Art. 56. A metodologia de prestação de contas dos projetos incentivados com recursos do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais observará o disposto nos arts. 30 e 51 do Decreto nº 11.453, de 2023:

I - nos projetos cujo montante dos valores captados seja de pequeno porte, até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a análise da prestação de contas considerará o alcance do objeto;

II - nos projetos cujo montante dos valores captados seja de médio porte, superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o relatório de execução do objeto e o relatório de execução financeira serão exigidos em todos os casos, vedada a adoção da categoria de prestação de informações in loco; e

III - nos projetos cujo montante dos valores captados seja de grande porte, acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o relatório de execução do objeto e o relatório de execução financeira serão exigidos em todos os casos e monitoramento específico, nos termos do art. 50 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Nos projetos de pequeno porte, até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a análise da prestação de contas poderá ocorrer no formato in loco dispensada a avaliação financeira, nos termos do art. 30 do Decreto nº 11.453, de 2023.

Art. 57. A prestação de contas deverá considerar, em todos os casos, a verdade real e os resultados alcançados.

Art. 58. Encerrado o prazo de execução do projeto, o Ministério da Cultura procederá ao bloqueio das contas sem saldo e avaliará os seus resultados conforme o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, tendo como base a documentação e as informações apresentadas pelo proponente no Salic a título de prestação de contas.

I - nos casos em que não for constatado dolo do proponente e seus responsáveis, sem prejuízo da atualização monetária, a eventual incidência de juros de mora sobre débitos apurados somente poderá ser contabilizada a partir da data de conclusão do julgamento de contas.

Seção II

Da Avaliação de Resultados

Art. 59. A avaliação de resultados observará a comprovação do alcance do objeto e, quando for o caso, a conformidade financeira, nos termos dos arts. 30 e 51 do Decreto 11.453, de 2023, e seguirá o formato abaixo:

I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem sua efetiva realização;

II - prestação de informações in loco, para projetos até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando couber;

III - avaliação do objeto e das ações preponderantes do projeto;

IV - avaliação das inconformidades de execução física ou financeira eventualmente apontadas pelo monitoramento como não-sanadas; e

V - relatório de visita técnica in loco realizada durante a execução do projeto.

§ 1º No caso de projetos de Patrimônio Cultural, Museus e Memória, as análises de objeto serão realizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) ou Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), respectivamente.

§ 2º A análise do objeto deverá considerar a captação parcial de recursos, quando for o caso, avaliando os requisitos de alcance do objeto e de suas finalidades, além da proporcionalidade entre o captado e o executado, bem como as contrapartidas pactuadas.

§ 3º Para projetos com captação acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) no caso de despesas com eventuais inconformidades não-sanadas na fase de monitoramento, as comprovações adicionais deverão ser demonstradas por meio de:

a) relação de pagamentos; na falta deste documento ou em caso de inconsistência insuperável em algum de seus registros, será suprido por:

b) relatório de execução da receita e despesa; na falta deste documento ou na inconsistência insuperável em algum de seus registros, será suprido por:

c) notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas.

§ 4º Independentemente do valor captado, a análise financeira detalhada será realizada nos casos em que:

a) seja observado indício de aplicação irregular ou uso indevido dos recursos públicos; ou

b) haja denúncia formalizada por parte do controle externo ou interno, bem como do Ministério Público da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

§ 5º Para efeito dos §§ 3º e 4º, a análise da prestação de contas observará o valor efetivamente captado pelo projeto.

§ 6º A avaliação de resultados considerará o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação de limites que tenham eventualmente superados aqueles pactuados, desde que tenham sido aplicados para o alcance do objeto.

Art. 60. A avaliação de resultados considerará a prestação de contas como:

I - aprovada, quando:

a) verificada a execução integral do objeto;

b) verificada a execução ampliada do objeto;

c) a execução parcial adequada à captação parcial de recursos;

d) sanadas as eventuais inadequações financeiras apontadas pelo Salic na fase de monitoramento; e

e) sanadas todas as ocorrências apontadas em fase de diligências.

II - aprovada com ressalvas, quando houver:

a) Se verificada a execução integral, proporcional, ou ampliada do objeto, persistirem inadequações de ordem financeira, desde que não haja dolo;

b) verificadas alterações no projeto cultural, no decorrer de sua execução, sem a anuência do Ministério da Cultura, desde que não caracterize descumprimento do objeto;

c) não atendimento ao Manual de Uso da Marca do Governo Federal e do Ministério da Cultura, ou a outras orientações oficiais;

d) não apresentação de autorização de uso ou reprodução de obras protegidas por direitos autorais ou conexos;

e) alteração do conteúdo do produto principal, desde que caracterize o alcance da ação cultural projetada, sem desvio de finalidade;

f) alterações no Plano de Distribuição desde que não acarrete descumprimento das medidas de democratização ao acesso público e do objeto;

g) não comprovadas as medidas de acessibilidade previstas no projeto cultural; ou

h) despesas realizadas fora do prazo de execução do projeto, desde que o fato gerador tenha ocorrido no prazo autorizado ou a característica da despesa justifique o pagamento posterior;

III - reprovada nas hipóteses de:

a) omissão no dever de prestar contas; ou

b) dano ao erário decorrente de dolo, má-fé, ou descumprimento do objeto.

§ 1º Nos casos de reprovação por descumprimento do objeto, toda a execução financeira do projeto será reprovada de ofício.

§ 2º Aprovações com ressalvas poderão ensejar em multas, penalidades, ou medidas análogas conforme normativo específico.

§ 3º A aprovação, com ou sem ressalvas, não exime o proponente de eventuais obrigações em relação a terceiros.

§ 4º A decisão de que trata o caput caberá ao Secretário Executivo.

Art. 61. Será arquivado o projeto que, ao término do prazo de execução, não tiver iniciado a sua execução, tampouco solicitado a transferência para outro projeto cultural, sendo os recursos recolhidos ao FNC quando do bloqueio da conta na forma do § 2º do art. 49, dispensada a anuência do proponente.

Parágrafo único. O arquivamento não importa em registro de aprovação ou reprovação do projeto, atestando meramente sua inexecução por justa causa.

Art. 62. O proponente será cientificado da conclusão da avaliação de resultados do projeto cultural juntamente com o seu teor da seguinte forma:

I - nos casos de aprovação, aprovação com ressalva e arquivamento, por disponibilização no Salic, podendo haver outras formas adicionais de comunicação; e

II - nos casos de reprovação, por correspondência, mensagem via correio eletrônico e disponibilização no Salic, ou qualquer outra forma que garanta a ciência do interessado.

Art. 63. Quando a decisão de que trata o art. 60 for pela reprovação da prestação de contas, a cientificação do proponente conterá intimação para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia seguinte ao registro da decisão no Salic recolher os recursos que tenham sido irregularmente aplicados, atualizados desde a data do término do prazo de captação pelo índice da aplicação financeira da conta vinculada.

Art. 64. Da decisão de reprovação das contas ou aprovação com ressalvas, caberá recurso ao Ministro de Estado da Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao registro da decisão no Salic, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se manifestará em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da interposição do recurso.

§ 1º O recurso tempestivo suspende os efeitos da reprovação ou aprovação com ressalvas, inclusive no que tange à análise e ao prazo do art. 63, salvo nos casos de comprovada má-fé.

§ 2º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do projeto afasta a reprovação da prestação de contas e avaliação de resultados, desde que regularmente comprovada.

§ 3º Nos casos em que estiver caracterizado ou má-fé do proponente, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de ações compensatórias.

§ 4º A critério da autoridade julgadora, nos termos do art. 71, inciso VI, do Decreto nº 11.453, de 2023, o recurso poderá ser submetido à CNIC para que esta se manifeste sobre as razões do recorrente.

§ 5º Indeferido o recurso, em caso de reprovação, o proponente será novamente intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia seguinte ao registro do indeferimento no Salic, recolher os recursos que tenham sido irregularmente aplicados ou solicitar seu parcelamento.

Art. 65. Esgotado o prazo para o recolhimento dos recursos sem o cumprimento das exigências, será constituído em mora o proponente devedor e a recomposição do valor devido se dará nos termos de normativo específico.

Parágrafo único. Constatada a hipótese do caput, caberá ao Ministério da Cultura adotar as medidas administrativas para inscrição do débito no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e, conforme as normas específicas aplicáveis, providenciar:

I - a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

II - a instauração de TCE para continuidade das medidas de elisão do dano ao erário; e

III - a comunicação à Receita Federal do Brasil para que esta proceda à fiscalização tributária de que trata o art. 36 da Lei nº 8.313, de 1991, nos casos de indícios de má-fé do incentivador.

Art. 66. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados do julgamento definitivo da prestação de contas, prescrevem a pretensão punitiva e ressarcitória da Administração sobre os danos apurados e respectivas sanções previstas nesta Instrução Normativa.

§ 1º O Ministério da Cultura conhecerá de ofício os casos de prescrição do poder administrativo sancionatório e das correspondentes pretensões de ressarcimento.

§ 2º A análise da ocorrência de prescrição precederá as análises de documentações de prestações de contas.

Art. 67. A prestação de contas no Salic estará à disposição para consulta pública.

Parágrafo único. Reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o encerramento da referida prestação de contas.

Art. 68. O proponente deverá manter e conservar a documentação do projeto pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da apresentação da prestação de contas, e disponibilizá-la ao Ministério da Cultura e aos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-la, conforme prevê o art. 36 Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011.

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES

Art. 69. Durante qualquer fase do projeto, o Ministério da Cultura poderá:

I - declarar a inadimplência do projeto, caracterizada pela sua omissão no atendimento às diligências, o que poderá ensejar em:

a) a impossibilidade de prorrogação dos prazos de captação e execução do projeto; e

b) a impossibilidade de apresentação de novas propostas e suspensão de publicação da Portaria de Aprovação para Captação de Recursos para novos projetos.

II - declarar a inabilitação cautelar do proponente, por meio de decisão da autoridade máxima da Secretaria competente, caso sejam detectados indícios de irregularidades no projeto, com as seguintes consequências:

a) suspensão dos projetos ativos do proponente com o bloqueio de suas contas, impedindo a captação de novos patrocínios ou doações, bem como movimentação de recursos;

b) impossibilidade de prorrogação dos prazos de captação e execução dos projetos;

c) impossibilidade de apresentação de novas propostas; e

d) impossibilidade de recebimento de recursos decorrentes de outros mecanismos do Pronac previstos no art. 2º da Lei nº 8.313, de 1991.

III - aplicar a multa de que trata o art. 38 da Lei nº 8.313, de 1991, sempre que identificada conduta dolosa do incentivador ou do proponente.

§ 1º Aplicada a inabilitação cautelar, o proponente será imediatamente notificado a apresentar esclarecimentos ou sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 2º Decorrido o prazo do § 1º sem o devido atendimento da diligência, o Ministério da Cultura adotará as demais providências necessárias para a apuração de responsabilidades e o ressarcimento dos recursos ao erário.

§ 3º As sanções deste artigo perdurarão enquanto não for regularizada a situação que lhes deram origem.

§ 4º O projeto que permanecer suspenso devido à inadimplência ou inabilitação cautelar do proponente até o término do prazo de execução terá os recursos ainda em conta recolhidos ao FNC após 30 (trinta) dias de seu encerramento, as contas bloqueadas e será encaminhado para a avaliação de resultados, estando sujeito a arquivamento, aprovação com ressalvas ou reprovação.

Art. 70. Após a reprovação da prestação de contas ou em casos de omissão no dever de prestar contas, o Ministério da Cultura determinará a inabilitação do proponente, o que, sem prejuízo de outras restrições ou sanções administrativas, ensejará a impossibilidade de:

I - apresentação de novas propostas;

II - prorrogação dos prazos de captação dos seus projetos em execução;

III - aprovação para captação de novos recursos, o que importa em:

a) cancelamento de propostas em análise;

b) arquivamento de projetos sem movimentação de conta liberada; e

c) suspensão de projetos ativos.

IV - recebimento de recursos decorrentes de outros mecanismos do Pronac previstos no art. 2º da Lei nº 8.313, de 1991.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se inabilitação a sanção administrativa restritiva de direito, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.313, de 1991, aplicável sobre a pessoa física ou jurídica proponente, bem como seus dirigentes, cuja prestação de contas tenha sido reprovada ou em cuja conduta tenha sido comprovado dolo, fraude ou simulação.

§ 2º A sanção de inabilitação terá duração de 3 (três) anos.

§ 3º A sanção de inabilitação será automaticamente aplicada 20 (vinte) dias após a publicação do ato referido no art. 60, inciso III, exceto se houver interposição de recurso com efeito suspensivo ou apresentação de medida de elisão do dano por ação compensatória ou por ressarcimento em pecúnia.

Art. 71. A inabilitação será registrada no Salic, de forma automatizada, servirá de parâmetro de consulta da regularidade do proponente junto ao Pronac e conterá, no mínimo:

I - identificação do projeto e número Pronac;

II - identificação do proponente e respectivo registro no CNPJ ou no CPF;

III - descrição do objeto do projeto;

IV - período da inabilitação; e

V - fundamento legal.

Art. 72. O recolhimento ao FNC, pelo proponente, dos recursos irregularmente aplicados e apurados na avaliação de resultados, reverte o registro de inadimplência e a sanção de inabilitação, desde que não tenham decorrido de outras irregularidades.

Art. 73. Os débitos oriundos de dano ao erário que restem caracterizados após avaliação de resultados poderão ser objeto de ação compensatória ou ressarcimento em pecúnia, nos termos de regulamento específico.

Art. 74. Esgotadas as medidas administrativas de ressarcimento espontâneo previstas nesta Instrução Normativa, os débitos apurados e não quitados serão objeto de inscrição no Cadin e instauração de TCE, conforme o valor, a certeza e a liquidez do débito, nos termos de regulamento específico.