PORTARIA Nº 881, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Institui o Comitê Gestor do Plano de Dados Abertos do Ministério da Educação - CGDA/MEC para a elaboração do Plano de Dados Abertos - PDA, biênio 2024-2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano de Dados Abertos do Ministério da Educação - CGDA/MEC para a elaboração do Plano de Dados Abertos - PDA, biênio 2024-2026.

Parágrafo único. O CGDA/MEC funcionará pelo prazo de noventa dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, encerrando as suas atividades após a aprovação do PDA pelo dirigente máximo do órgão.

Art. 2º A gestão do CGDA/MEC será desenvolvida pela Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação - Segape/MEC, e o monitoramento dos trabalhos estará a cargo da Autoridade de Monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI.

Art. 3º Ao CGDA/MEC compete:

I - elaborar o PDA, na forma do disposto nos normativos em vigor, com vigência de dois anos após sua publicação;

II - definir os critérios de priorização da abertura das bases de dados do Ministério da Educação;

III - elaborar o inventário de bases de dados do Ministério da Educação;

IV - definir o mecanismo de participação social na priorização da abertura de base de dados;

V - definir bases de dados a serem abertas; e

VI - estabelecer mecanismos para promoção, fomento e uso efetivo das bases de dados.

Parágrafo único. O CGDA/MEC submeterá o PDA elaborado ao Comitê de Governança Digital do Ministério da Educação, para aprovação e posterior publicação em transparência ativa, na seção "Acesso à Informação" do sítio eletrônico do Ministério da Educação.

Art. 4º O CGDA/MEC será composto por representantes das seguintes unidades do Ministério da Educação:

I - da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape/MEC;

II - da Secretaria-Executiva - SE/MEC; e

III - da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC/MEC.

Parágrafo único. Cada membro do CGDA/MEC terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 5º A autoridade responsável por coordenar o CGDA/MEC será o Coordenador-Geral de Governança de Dados da Diretoria de Informações Estratégicas e Inovação da Segape/MEC.

Art. 6º Os dirigentes das unidades especificadas no art. 4º deverão, em dez dias após a publicação desta Portaria, informar os nomes dos seus respectivos representantes ao Gabinete da Segape/MEC, que providenciará a publicação no Boletim de Serviço do Ministério da Educação.

Art. 7º A participação no CGDA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O quórum de reunião e as decisões, quando houver necessidade de deliberação, serão por maioria simples dos partícipes, podendo ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 9º Aos servidores designados conforme o disposto no art. 6º, é vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do titular do órgão ao qual o colegiado esteja vinculado.

Art. 10. Os membros do CGDA reunir-se-ão, ordinariamente, um vez por semana e, de maneira extraordinária, sempre que convocados pelo Gestor do Colegiado.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA