EDITAL Nº 5/2024

(PROJETO BRA/15/009)

No âmbito do Projeto BRA/15/009 "Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano", a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), torna pública a presente convocação e CONVIDA as instituições interessadas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, a apresentarem suas candidaturas, nos termos aqui estabelecidos.

[...]

2. Objeto

2.1. A presente convocação tem por objeto a seleção de até 05 (cinco) instituições (pessoa jurídica, pública ou privada sem fins lucrativos), sendo uma por região brasileira (norte, nordeste, centro-oeste, sudeste e sul) que, atendendo aos requisitos e termos constantes nesta convocação, tenham interesse e habilidade técnico-científica para celebração de parceria com fins de fomentar ações de fortalecimento de capacidades/capacitação e atuação local de organizações sociais que atuam junto a mulheres com demandas relacionadas ao uso de drogas e/ou que vivem em territórios afetados por ações do tráfico ou de enfrentamento ao tráfico.

3. Eixos Temáticos para os Projetos

3.1. Os Proponentes apresentarão seus projetos a partir dos seguintes eixos temáticos:

- Fortalecimento institucional;

- Redução das barreiras de acesso a direitos;

- Acesso à Justiça;

- Produção de dados e informações; e

- Violência contra mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios afetados pelo tráfico.

3.2. As propostas poderão contemplar um ou mais eixos temáticos, conforme item 3.1 do presente edital, bem como deverão apresentar a cobertura geográfica das atividades a serem desenvolvidas; se serão realizadas no âmbito municipal, estadual, cobrindo mais de um município por estado, ou mesmo regional, cobrindo mais de um estado.

4. Elegibilidade

4.1. Serão considerados elegíveis para este edital as instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, tais como instituições de ensino superior, as fundações, os institutos e as organizações da sociedade civil (OSC) assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015).

5. Orçamento

5.1. O valor total disponibilizado para atender aos projetos selecionados neste processo seletivo é de até R$ 1.500.000,00.

5.2. O apoio financeiro destinado para cada proposta selecionada - para atuação por região do país - será de R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00, segundo os seguintes critérios:

Faixas de orçamento para as propostas

Até R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Ações locais com cobertura geográfica de até um município; e

Atuação em no mínimo um eixo temático descrito no item 3.1.

De R$ 100.000,00 (cem mil reais) a

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Ações estaduais com cobertura geográfica de mais de um município em um mesmo estado; e

Atuação em no mínimo dois eixos temáticos descritos no item 3.1.

De R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Ações regionais com cobertura em mais de um estado; e

Atuação em no mínimo três eixos temáticos descritos no item 3.1.

6. Habilitação

As instituições interessadas em participar do processo seletivo deverão apresentar os seguintes documentos:

6.1. Proposta de trabalho;

6.2. Relação nominal e apresentação da equipe;

6.3. Apresentação da Instituição proponente;

6.4. Orçamento detalhado - por Produto;

6.5. Comprovação de documentação da instituição proponente;

6.6. Envio da documentação:

6.6.1. O envio de documentos relativos a este edital ocorrerá exclusivamente por meio do módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

6.6.2. Deve-se inserir como assunto: "SENAD: Edital 5/2024 - Projeto BRA/15/009".

6.6.3. Para acessar o módulo SEI é necessário efetuar o cadastro individual por meio do link:

https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_

logar&id_orgao_acesso_externo=0

6.6.4. O prazo para a apresentação das propostas é até o dia 24/04/2024.

6.6.5. O não envio da documentação descrita no Item 6 e seguintes, acarretará a imediata eliminação da instituição deste Certame.

[...]

7.7. Os valores serão repassados à instituição após a entrega dos produtos e em conformidade com o cronograma de desembolso a ser estabelecido no acordo, que obedecerá aos seguintes percentuais:

PRODUTO

DESEMBOLSO

DATA DE ENTREGA (até)

1

20% (vinte por cento) após a aprovação do Produto Inicial - plano de trabalho

30 (trinta) dias após a assinatura da parceria

2

20% (vinte por cento) do valor após a aprovação do Relatório de progresso dos primeiros quatro meses.

120 dias após assinatura da parceria

3

40% (quarenta por cento) após a aprovação do Relatório de Desenvolvimento do projeto.

243 dias após assinatura da parceria

4

20% (vinte por cento) após a aprovação do relatório final.

365 dias após assinatura da parceria

[...]

10. Divulgação dos resultados

O resultado do processo seletivo será divulgado na data provável de 01/07/2024 na página da SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/fortelecendo-coletivos-2024/fortalecendo-coletivos-2024 e no Diário Oficial da União. A divulgação dos resultados não implicará direito ao apoio financeiro e técnico por parte da SENAD e/ou do PNUD.

11. Cronograma Tentativo do Processo Seletivo

Etapas

Datas previstas

Divulgação da abertura das inscrições no site do MJSP e do PNUD

27/03/2024

Período de recebimento das propostas

27/03/2024 até 24/04/2024

Período de avalição das propostas

25/04/2024 até 20/05/2024

Período de avaliação pelo Comitê de Risco do PNUD

21/05/2024 até 21/06/2024

Divulgação do resultado da seleção

01/07/2024

Período de interposição de recurso

01/07/2024 até 05/07/2024

Avaliação dos recursos

08/07/2024 até 12/07/2024

Divulgação da homologação do resultado

19/07/2024

Período de formalização das Parcerias

22/07/2024 até 09/08/2024

[...]

12. Prazo de execução

A acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento de parceria.

13. Disposições finais

[...]

13.5. Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais poderão ser solicitados por escrito pelo e-mail edital05senad@mj.gov.br e identificadas, no campo "assunto", pela inscrição "Edital 5/2024-PNUD/BRA/15/009".

A íntegra deste edital, contendo seus anexos, está disponível na página da SENAD, no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/fortelecendo-coletivos-2024/fortalecendo-coletivos-2024.

LAIS GORSKI

Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009