PORTARIA GM/MPO Nº 351, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.093.645.416,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV, e § 2º, incisos I, III e IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.093.645.416,00 (dois bilhões, noventa e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no valor de R$ 881.684.391,00 (oitocentos e oitenta e um milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e um reais) relativos à Educação Pública, com Prioridade para a Educação Básica;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 26.638.168,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e oito reais), ao FGTS; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.185.322.857,00 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

3.500.000

Atividades

2301 217Z

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital

04 125

3.500.000

2301 217Z 0001

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional

04 125

3.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.500.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

881.684.391

Operações Especiais

5111 00SB

Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb

12 847

881.684.391

5111 00SB 0001

Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional

12 847

881.684.391

F

3-ODC

1

40

8

3008

881.684.391

TOTAL - FISCAL

881.684.391

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

881.684.391

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

26.638.168

Operações Especiais

0909 0643

Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001)

28 846

26.638.168

0909 0643 0001

Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional

28 846

26.638.168

F

3-ODC

1

90

0

1084

26.638.168

TOTAL - FISCAL

26.638.168

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.638.168

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5131

Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

1.181.822.857

Operações Especiais

5131 00IN

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez

08 242

1.181.822.857

5131 00IN 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional

08 242

1.181.822.857

S

3-ODC

1

90

0

1000

1.181.822.857

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.181.822.857

TOTAL - GERAL

1.181.822.857

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

53.255.386

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

3.993.189

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

3.993.189

F

4-INV

2

90

0

1000

3.993.189

0032 2017

Comunicação Institucional

04 131

41.594.116

0032 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

04 131

41.594.116

F

3-ODC

2

90

0

1000

41.206.355

F

3-ODC

2

91

0

1000

387.761

0032 216Z

Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos

04 122

225.499

0032 216Z 0001

Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos - Nacional

04 122

225.499

F

3-ODC

2

90

0

1000

225.499

0032 21C5

Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal

04 121

514.982

0032 21C5 0001

Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional

04 121

514.982

F

3-ODC

2

90

0

1000

514.982

0032 21GZ

Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30

04 122

5.969.986

0032 21GZ 0001

Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional

04 122

5.969.986

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.969.986

0032 2C55

Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal

04 122

28.578

0032 2C55 0001

Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal - Nacional

04 122

28.578

F

3-ODC

2

90

0

1000

28.578

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

04 131

929.036

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

04 131

929.036

F

3-ODC

2

90

0

1000

929.036

1149

Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia

1.035.945

Atividades

1149 20D5

Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo

04 122

767.748

1149 20D5 0001

Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo - Nacional

04 122

767.748

F

3-ODC

2

90

0

1000

767.748

1149 216X

Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República

04 122

268.197

1149 216X 0001

Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República - Nacional

04 122

268.197

F

3-ODC

2

90

0

1000

268.197

5135

Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver

1.989.181

Atividades

5135 217Y

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude

14 422

1.989.181

5135 217Y 0001

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional

14 422

1.989.181

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.891.244

F

4-INV

2

40

0

1000

97.937

TOTAL - FISCAL

56.280.512

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.280.512

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.266.854

Atividades

0032 2684

Ações de Inteligência

04 183

2.266.854

0032 2684 0001

Ações de Inteligência - Nacional

04 183

2.266.854

F

4-INV

2

90

0

1000

2.205.717

F

4-INV

2

90

0

1051

61.137

TOTAL - FISCAL

2.266.854

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.266.854

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

333.569

Atividades

2301 217Z

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital

04 125

333.569

2301 217Z 0001

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional

04 125

333.569

F

4-INV

2

90

0

1000

333.569

TOTAL - FISCAL

333.569

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

333.569

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

4101

Comunicação Pública e Governamental

1.527.628

Atividades

4101 20B5

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação

04 722

1.527.628

4101 20B5 0001

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional

04 722

1.527.628

F

4-INV

2

90

0

1037

1.527.628

TOTAL - FISCAL

1.527.628

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.527.628