RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 15, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Celebração de Título de Doação do imóvel com ocupação urbana "Sede Municipal", localizado na Gleba Federal 02, de propriedade do Incra, ao Município de São Pedro da Água Branca, no estado do Maranhão.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024;

Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 126, de 28 de julho de 2022 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o Decreto nº 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo nº 56418.000561/2013-94;

Considerando o Parecer nº 10527 (SEI nº 16521959), que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação da área da Sede Municipal ao Município de São Pedro da Água Branca, no estado do Maranhão, corroborada pelas manifestações da Divisão de Governança Fundiária da Superintendência Regional do Incra no Maranhão - SR(MA)F no Desapacho (SEI nº 16609312) e do Superintendente Regional do INCRA no Maranhão no Despacho (SEI nº 16609312);

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, que em 5 de julho de 2023 emitiu o Parecer n. 00015/2023/EQUAD-ADMINISTRATIVA/PFE-INCRA (SEI nº 16926795), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área de 274,812 hectares denominada Sede Municipal ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, apontando a necessidade de adoção de algumas diligências;

Considerando que as pendências apontadas pela PFE foram devidamente sanadas por meio do Ofício Manifestação Prefeitura Municipal (SEI nº 19324377) e a Nota Técnica n. 41/2023/DEPE-MCID/SNP-MCID-MCID (SEI nº 19249335), que apontam de forma conclusiva, pela viabilidade de doação da área da Sede Municipal ao município de São Pedro da Água Branca, no estado do Maranhão, resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana "Sede Municipal", com área total de 274,812 hectares, localizado na Gleba Federal 02, de propriedade da Autarquia, ao Município de São Pedro da Água Branca, no estado do Maranhão, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo administrativo nº 56418.000561/2013-94 e a previsão da Lei nº 11.952/2009, do Decreto nº 7.341/2010 e da Instrução Normativa INCRA nº 126/2022.

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Maranhão para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração do referido título, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho