EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29302/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSMAR CARLOS DO PRADO E CIA. LTDA, 12.929.209/0001-13, FZL6G11, FRMEV03197252024, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, SPO7B10, FRMEV03154122024, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, FAP8080, FRMEV03205402024, 606-82; OSMAR MENDONCA MORAIS, ***.445.821-**, HRO9388, FRMEV03046062024, 606-82; ONE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.724.055/0001-91, EVO8G15, FRMEV03210802024, 606-82; ODAIR VIEIRA DE MENDONCA, ***.777.458-**, OYY4C73, FRMEV03047102024, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, MME0884, FRMEV03151892024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, ***.606.310-**, QHW1C12, FRMEV03159012024, 606-82; ORLANDO RUIVO DE OLIVEIRA, 14.456.466/0001-00, NZO3B23, FRMEV03011262024, 606-82; NZO3B23, FRMEV03022412024, 606-82; ODAIR CONSULTORIA E DESIGNER DE INTERIORES LTDA, 05.207.381/0001-06, RXS0H77, FRMEV03271402024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, RDS8A28, FRMEV03010202024, 606-82; QKL3C74, FRMEV03040332024, 606-82; OESTE EXPRESSO LTDA, 04.496.053/0001-04, RYX9H32, FRMEV03024162024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2850, FRMEV02991802024, 606-82; OSMAR TACCA, ***.348.779-**, RSF1I16, FRMEV03079522024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, RJI3B92, FRMEV03052452024, 606-82; O. SANGALLI TRANSPORTES LTDA, 41.309.095/0001-07, PPW0C92, FRMEV03030442024, 606-82; OESLEY BRUNO SANTA TERRA, ***.082.311-**, PUN1H45, FRMEV03030362024, 606-82; OSCAR OTTO EVANGELISTA, ***.721.209-**, MBW2H89, FRMEV03035292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração