EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32053/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA APARECIDA MIGUEL BRAZ, ***.089.447-**, , FREVP00387602024, 773-0; MARGIL TRANSPORTES LTDA, 11.123.806/0001-93, , FREVP00427242024, 773-0; MARIA DE LOURDES BATISTA RODRIGUES, ***.804.321-**, , FREVP00335492024, 773-0; , FREVP00335432024, 773-0; MARIA DA GLORIA MARTINS, ***.188.096-**, , FREVP00334002024, 773-0; MARIA DA PAZ COSTA DE OLIVEIRA, ***.689.377-**, , FREVP00457232024, 773-0; MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA VILELA, ***.419.357-**, , FREVP00503572024, 773-0; MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA, 02.428.057/0001-11, , FREVP00582202024, 773-0; MARIA AURORA VELHO DOS SANTOS, ***.064.401-**, , FREVP00456042024, 773-0; MARIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, ***.566.978-**, , FREVP00589082024, 773-0; MARIA CANDIDA OLIVEIRA MAIA, ***.314.498-**, , FREVP00550282024, 773-0; MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA POLIDORO, ***.282.514-**, , FREVP00581372024, 773-0; MARIA CLAUDINA AZEVEDO DOS REIS, ***.761.956-**, , FREVP00630632024, 773-0; MARIA APARECIDA GOMES, ***.599.017-**, , FREVP00673942024, 773-0; MARIA DAS GRACAS GALVAO MOCITAIBA CONCEICAO, ***.011.845-**, , FREVP00670502024, 773-0; MARIA ANGELICA RODRIGUES JANDT, ***.657.701-**, , FREVP00670982024, 773-0; MARIA APARECIDA SOUZA, ***.100.829-**, , FREVP00676302024, 773-0; MARIA DALVA CAVALCANTI, ***.658.208-**, , FREVP00668582024, 773-0; , FREVP00668672024, 773-0; MARIA APARECIDA DE SOUZA, ***.841.234-**, , FREVP00678602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração