EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28493/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8D09, FRMEV02197332024, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, QIY4E68, FRMEV02197752024, 606-82; GENEZIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES, 33.735.316/0001-80, NTJ4A25, FRMEV02190372024, 606-82; J. C. M. TRANSPORTES LTDA, 16.370.600/0001-81, AMV6G87, FRMEV02194062024, 606-82; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, IZK3E21, FRMEV02205242024, 606-82; GERALDO VIEIRA MACHADO, ***.136.709-**, MAP8J22, FRMEV02187322024, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QIG6A14, FRMEV02224012024, 606-82; G3 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 50.748.341/0001-18, FVA4J49, FRMEV02058022024, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV02047632024, 606-82; JOAO SEVERINO, ***.674.209-**, MDM5J76, FRMEV02249322024, 606-82; JJ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LT, 54.388.509/0001-82, EQF8239, FRMEV02107832024, 606-82; JOSE GERALDO CECHINEL, ***.512.209-**, GAT8I05, FRMEV02211382024, 606-82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV02166232024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA, 11.344.960/0001-95, RDX8A16, FRMEV02212262024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, BDV8J47, FRMEV02242182024, 606-82; TAJ7B66, FRMEV02236592024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, QJN2E30, FRMEV02231772024, 606-82; FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, ***.829.221-**, OVO1J52, FRMEV02233622024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, RHM1G20, FRMEV02231292024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, QCH9517, FRMEV02310842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração