PORTARIA Nº 939, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Litoral Sul S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.024506/2024-68, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Litoral Sul S.A., CNPJ nº 09.313.969/0001-97, denominado "Rodovia Litoral Sul (Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC - Trecho Curitiba - Florianópolis)", que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-116/376/PR - BR-101/SC, compreendendo o trecho entre Curitiba - Florianópolis, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 07, com extensão de 383,30 km, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 003/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.024506/2024-68 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

ANEXO

Nome Empresarial

Autopista Litoral Sul S.A.

CNPJ

09.313.969/0001-97

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rodovia Litoral Sul (Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC - Trecho Curitiba - Florianópolis)", que tem por objeto social único e exclusivo a

exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias

e exploração do lote rodoviário BR-116/376/PR - BR-101/SC, compreendendo o trecho entre Curitiba - Florianópolis, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 07, com extensão de 383,30 km, nos

Estados do Paraná e Santa Catarina, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 003/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação

dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Ampliação da Capacidade: (i) Ampliação do trecho Grande Florianópolis, na BR-101/SC,

do Km 192,8 ao Km 216; (ii) Via Local (Contorno de Florianópolis) - Obras de terraplenagem, pavimentação e drenagem do viário local do Contorno de Florianópolis no Km 193,4 da BR-101, em Biguaçu; (iii)

Contorno de Florianópolis - Trevo Inter c No final - Construção de 1 ponte, 1 viaduto, e interseção de Sinalização, iluminação e EPS do Contorno Sul com a BR-101 (trecho Sul); (iv) Contorno de Florianópolis - Trevo Inters c Km

176,8 - Intersecção (Conclusão) do Contorno com a BR-101 trecho Norte Km 136,8 (Pavimentação, terraplenagem) - Contenção de Talude (Conclusão) - Sinalização, iluminação e EPS; (v) Alteamento de Ponte -

Obras de alargamento e alteamento da ponte sobre o Rio Camboriú, Pista Sul da BR-101/SC, no Km 136,90 em Balneário Camboriú; (vi) Aquisição de Equipamentos - Equipamento de controle de qualidade utilizados na concessão

toda; (vii) Estudos Preliminares (Projeto e Execução de Novas Obras): a) Implantação de 13 passarelas; b) Terceira faixa; c) Vias marginais; d) Faixa de aceleração; e e) Modernização da área de escape; (viii)

Interferências - Remanejamento de postes e adutoras que interferiram nas obras do Contorno de Florianópolis; (ix) Programa Ambiental - Programas ambientais, ao longo de todo o trecho da concessão, de

acompanhamento de obras da Licença de Operação; (x) Fibra Ótica (Contorno de Florianópolis) - Construção da rede de fibra óptica ao longo de todo o Contorno de Florianópolis; (xi) Meio Ambiente - Programas

ambientais de acompanhamento de obras da Licença de Operação do Contorno de Florianópolis; (xii) Contenção km 668+800 - Obras de terraplenagem e geotecnia para contenção de encosta na BR-376/PR, Km

668,8 em Guaratuba; (xiii) Passarela Desnível Contorno Florianópolis - Obras de construção de 16 viadutos para travessia da pista do Contorno de Florianópolis; (xiv) Passarela - Construção de 3 passarelas de pedestres para

travessia; (xv) Plantio Compensatório - Plantio compensatório de árvores provenientes dos licenciamentos ambientais de obras na BR-101/SC; (xvi) TF N - Km 130 ao Km 145 Projetos de obras de ampliação de capacidade

na BR-101/SC do Km 130 ao Km 145, entre Balneário Camboriú e Itapema; (xvii) TF S - Km 130 ao Km 135 - Projetos de obras de ampliação de capacidade na BR-101/SC do Km 130 ao Km 145, entre Balneário Camboriú e

Itapema; (xviii) Trecho 1Na - Km 175,2 ao Km 177,04 - Intersecção (Conclusão) do Contorno com a BR-101 trecho Norte, do Km 175,20 ao Km 177,40 (Pavimentação, terraplenagem e ponte sobre o Rio Inferninho) - Sinalização,

iluminação e EPS; (xix) Trecho 1Nb - Km 177,04 ao Km 184,50 - Paisagismo, roçada e drenagem - Sinalização, iluminação e EPS Trecho 1Nb - Km 177,04 ao Km 184,50; (xx) Trecho 1Nc - Km 184,50 ao Km 196,87 -

Paisagismo, roçada e drenagem - Sinalização, iluminação e EPS - Contenções do Km 185 e Km 186; (xxi) Trecho 2N - Km 203,90 ao Km 204,88 - Paisagismo, roçada - Sinalização e EPS no trecho Norte do km 203,90 ao km

204,88; (xxii) Trecho Int 4b - Km 218,0 a 220,22-Rest - Paisagismo, roçada e drenagem - Sinalização, iluminação e EPS - Contenções do Km 220 no trecho norte; (xxiii) Trecho Inter 2 exc tunel Km 204-211 - Paisagismo, roçada e

drenagem - Sinalização, iluminação e EPS, no trecho do Km 204 ao 211; (xxiv) Trecho Inter 3 - Km 211,54 a Km 215,683 - Paisagismo, roçada - Sinalização e EPS, no trecho do km 211,54 ao km 215,683; (xxv) Trecho Inter 4a -

Km 215,68 a Km 218,0 - Paisagismo, roçada - Sinalização e EPS, no trecho do Km 215,68 ao Km 218,0; (xxvi) Trevo em desn - Inters c/ BR-282/SC; (xxvii) Trevo em desnível - Km 109,200; (b1) Trevo na Inters c a SC/281 no

Km 215,38; (xxviii) Trevo na Inters c a SC/407 no Km 204,2; (xxix) Tronco - Km 220+770 ao Km 228+420 - Sinalização, iluminação e EPS, Paisagismo e drenagem, na Ponte do Km 225; (xxx) Tronco Km 228+420 a BR-101 Km

234+000 - Terraplenagem, Pavimentação da Passagem inferior de pedestres no Km 230; (xxxi) Túnel Duplo - Construção de 4 Túneis Duplos; (xxxii) Ponto de Parada de Descanso Impl Obra Civil e Elétrica - Obra de instalação

elétrica e de ITS para construção de um Ponto de Parada e Descanso de Caminhoneiros na rodovia BR-101/SC no Km 220 em Palhoça; (xxxiii) Ponto de Parada de Descanso Implantação de Passarela - Obra de

estruturas, para implantação de uma passarela na área do Ponto de Parada e Descanso de Caminhoneiros na rodovia BR-101/SC no Km 220 em Palhoça; (xxxiv) Ponto de Parada e Descanso Pavimentação - Manut

- Obra de pavimentação para construção de um Ponto de Parada e Descanso de Caminhoneiros na rodovia BR-101/SC no Km 220 em Palhoça; (xxxv) Ponto de Parada e Descanso Reforço Estrutural Prédio Adm -

Obra de reforço na estrutura de fundação do prédio de um Ponto de Parada e Descanso de Caminhoneiros na rodovia BR-101/SC no Km 220 em Palhoça.

- Centro de Controle Operacional - CCO:

Revitalização e Atualização de Instalações de Equipamentos - Ao longo de todo o trecho da rodovia de concessão.

- Elementos de Proteção e Segurança: Manutenção - Dispositivo de Segurança -

Todo o trecho da concessão. - Manutenção - Sinalização Horizontal - Todo o trecho da concessão. - Manutenção - Sinalização Vertical - Todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Canteiro Central e Faixa de

Domínio - Todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Edificações e Inst. Operacionais: Manutenção - Edificações - Rep/Pintura - Edificações de todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Sistema de Drenagem e OAC: Manutenção - Drenagem e OAC - Todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Sistemas Elétricos e de Iluminação: Manutenção - Lâmpadas ou

luminárias - Todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Terraplenos de Estrutura Contenção: Todo o trecho da concessão.

- Obras-de-Arte Especial: Reparação, Reforma e Reforço - Todo o trecho da concessão.

- Pavimento: Recuperação do pavimento.

- Recuperação Geral da Rodovia: (i) Recuperação de Ponte - Obra de Recuperação da Ponte Rio Itajaí-Açú-Pista Norte - Km 111,800, Pista Norte, na BR-101/SC; e (ii)

Recuperação do Sistema Elétrico e de Iluminação - Todo o trecho da concessão.

- Sistema de Atendimento ao Usuário: (i) Base Operacional - Instalação do Sistema de atendimento ao usuário da Base Operação no

Km 205,100-Pista Sul - São José/SC - BR-101; e (ii) Base Operacional - Instalação do Sistema de atendimento ao usuário da Base Operação no Km 242,985-Pista Norte - Palhoça/SC - BR-101.

- Sistemas de Pesagem: Balança fixa - 4.

Localização

Estados do Paraná e Santa Catarina

Estimativa de Investimento

R$ 1.667.621.631,14

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 89.867.986,28