EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JGC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 27.138.736/0001-87, KLW9D62, FRMEV03019952024, 606-82; JEVERSON AMERICO DAMASIO, ***.661.019-**, ESU9C04, FRMEV03037732024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAC1A50, FRMEV03157552024, 606-82; JOELSON PETTRES, ***.777.709-**, SDY9D65, FRMEV03066192024, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03083092024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV03049032024, 606-82; RDS7A62, FRMEV03000482024, 606-82; JORGE LUIS SPENGLER, ***.612.729-**, MAN8F40, FRMEV03056002024, 606-82; JEAN CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, ***.080.899-**, MGE7C55, FRMEV03202262024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJW4596, FRMEV03022482024, 606-82; QIE5B37, FRMEV03067562024, 606-82; QJW3096, FRMEV03069062024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV03022972024, 606-82; JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, ***.869.549-**, MJU3C98, FRMEV03020102024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, MLX6E23, FRMEV03019642024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, OBG7798, FRMEV03011892024, 606-82; JOKER LOCACOES E SERVICOS LTDA, 47.337.129/0001-53, CKE2I05, FRMEV03023272024, 606-82; JORGE LUIZ DA SILVA, ***.888.419-**, DPE0H11, FRMEV03267992024, 606-82; JOAO NICOLAU KRAS JUNIOR, ***.920.969-**, IYH8I06, FRMEV03029832024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, MLP7G40, FRMEV03045862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração