ANEXO XVI

REGIMENTO INTERNO DA Secretaria de relações de trabalho

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Relações de Trabalho compete:

I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos a:

a) relações de trabalho;

b) definição e implementação de benefícios;

c) criação e pagamento de vantagens não relacionadas à estrutura remuneratória de cargo, plano de cargos ou de carreira da pessoa servidora;

d) negociação permanente com entidades representativas das pessoas servidoras públicas;

e) atenção e assistência à saúde e à segurança do trabalho;

f) previdência das pessoas servidoras civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

g) consignação em folha de pagamento;

II - assessorar a autoridade máxima na análise de propostas, no âmbito de suas competências, relativas a pessoas servidoras públicas e a militares das Forças Armadas, da área de segurança pública do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;

III - assessorar e fornecer informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União em temas relacionados à gestão de pessoas do Sipec, nos assuntos de sua competência;

IV - sistematizar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à gestão de pessoas no âmbito de suas competências;

V - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas de inovações, modernização e aperfeiçoamento da gestão de pessoas e do conhecimento, nos assuntos de sua competência;

VI - coordenar estudos e projetos em parceria com instituições nacionais e estrangeiras e com organizações multilaterais e da sociedade sobre os assuntos de competência da Secretaria;

VII - coordenar, orientar, articular, apoiar e promover ações e parcerias destinadas à integração, ao relacionamento e à gestão colaborativa nas temáticas de gestão de pessoas junto aos órgãos e às entidades no âmbito da administração pública federal e do Sipec, nos assuntos de sua competência;

VIII - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal civil, nos assuntos de sua competência; e

IX - realizar, em nome dos patrocinadores, as atividades de apoio à supervisão ministerial e acompanhamento da Funpresp-Exe.

§ 1º A Secretaria de Relações de Trabalho exercerá a função de órgão central do Sipec, inclusive de seus subsistemas, exclusivamente nos assuntos relativos a:

I - relações de trabalho;

II - negociação permanente com entidades representativas das pessoas servidoras públicas;

III - atenção, assistência e promoção à saúde;

IV - segurança do trabalho;

V - perícia oficial;

VI - previdência das pessoas servidoras da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VII - benefícios e auxílios; e

VIII - vantagens não relacionadas à estrutura remuneratória de cargo, plano de cargos ou de carreira da pessoa servidora.

§ 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas prestará colaboração à Secretaria de Relações de Trabalho na coordenação e na execução das atividades de gestão administrativa, logística, de pessoal e de atendimento.

Art. 2º A Secretaria de Relações de Trabalho supervisionará as atividades da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e editará orientações normativas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Secretaria de Relações de Trabalho tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete:

a) Divisão de Gestão Administrativa e Documental;

II - Coordenação de Informação:

a) Divisão de Apoio à Informação;

III - Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde:

a) Coordenação de Processos Judiciais:

1. Divisão de Gestão do Módulo de Ações Judiciais; e

2. Divisão de Orientação de Ações Judiciais;

b) Coordenação-Geral de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho:

1. Divisão de Atenção à Saúde; e

2. Divisão de Segurança do Trabalho;

c) Coordenação-Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias:

1. Coordenação de Benefícios e Vantagens:

1.1. Divisão de Licenças e Saúde Suplementar;

1.2. Divisão de Benefícios;

1.3. Divisão de Normatização em Consignação e Descontos; e

1.4. Divisão de Vantagens Pecuniárias; e

d) Coordenação-Geral de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais:

1. Coordenação de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais:

1.1. Divisão de Direitos Sociais;

1.2. Divisão de Estudos e Diretrizes de Aposentadoria; e

1.3. Divisão de Estudos e Diretrizes de Pensão e Previdência Complementar; e

IV - Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público:

a) Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público:

1. Divisão de Apoio à Negociação; e

2. Divisão de Estudos e Produção de Atos.

Art. 4º A Secretaria de Relações de Trabalho será dirigida por Secretário; as Diretorias, por Diretores; o Gabinete, por Chefe de Gabinete; as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores; e as Divisões, por Chefes.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Do Gabinete

Art. 5º Ao Gabinete compete:

I - assistir a autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta nos pronunciamentos oficiais, do preparo e do despacho dos documentos tratados no Gabinete;

II - organizar e providenciar agendas, atendimento às consultas e aos requerimentos formulados por autoridade dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - coordenar o assessoramento da autoridade responsável pela Secretaria nos assuntos com a imprensa e nos assuntos parlamentares, articulando-se com a assessoria competente;

IV - gerenciar o plano estratégico e monitorar os projetos e as ações da Secretaria; e

V - aprovar os eventos realizados na Secretaria.

Art. 6º À Divisão de Gestão Administrativa e Documental compete:

I - organizar e monitorar procedimentos para gestão da força de trabalho, do patrimônio, do material, da publicação de atos oficiais, da logística, do transporte, da telefonia e demais serviços gerais da Secretaria;

II - acompanhar as ações relacionadas às reformas estruturais e gestão dos cargos e funções da Secretaria;

III - controlar as nomeações, exonerações, designações e dispensas de cargos e funções da Secretaria;

IV - monitorar a execução e o preparo dos atos formais necessários à autorização de afastamento do país;

V - requisitar, acompanhar e controlar a distribuição e movimentação de equipamentos e materiais permanentes, mantendo-os atualizados quanto aos registros de localização;

VI - controlar e acompanhar ocupação do espaço físico da Secretaria; e

VIII - acompanhar os eventos realizados na Secretaria.

Seção II

Da Coordenação de Informação

Art. 7º À Coordenação de Informação compete:

I - planejar e executar as ações de tratamento, homogeneização e disponibilização de dados e informações de interesse do Sipec, no âmbito das competências da Secretaria;

II - elaborar e propor metodologias, conceitos, indicadores e estudos que qualifiquem o processo de monitoramento, avaliação e tomada de decisão, no âmbito das competências da Secretaria;

III - gerenciar as iniciativas de autoconsumo de dados e informações visando à transparência ativa, no âmbito das competências da Secretaria;

IV - apoiar a Secretaria na interlocução junto ao setorial de tecnologia da informação nas questões relacionadas às soluções de TI de interesse da Secretaria;

V - subsidiar a Mesa Nacional de Negociação Permanente de informações para tomada de decisão; e

VI - subsidiar as diretorias de informações de gestão de pessoas, nas temáticas de competência da Secretaria.

Art. 8º À Divisão de Apoio à Informação compete:

I - organizar e executar ações de tratamento e homogeneização de dados e informações, no âmbito das competências da Secretaria;

II - auxiliar no levantamento e disponibilização dos dados e informações:

a) de interesse público no âmbito do Sipec, no âmbito das competências da Secretaria; e

b) de gestão de pessoas para tomada de decisão nas mesas de negociação; e

III - apoiar nos levantamentos de dados e informações:

a) necessários para atendimento às demandas de órgãos de controle e judiciais; e

b) para a transparência ativa, no âmbito das competências da Secretaria.

Seção III

Da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde

Art. 9º À Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde compete:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) benefícios e auxílios;

b) atenção à saúde;

c) perícia oficial em saúde;

d) vigilância e promoção da saúde;

e) segurança do trabalho;

f) diárias;

g) vantagens não relacionadas à estrutura de cargos, plano de cargos ou carreira da pessoa servidora;

h) férias; e

i) jornada de trabalho;

II - normatizar o processo de consignação em folha de pagamento;

III - orientar, articular e promover a integração das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - fomentar, coordenar e participar da elaboração de projetos de atenção à saúde da pessoa servidora no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

V - propor normas e diretrizes para:

a) as políticas de previdência própria e complementar das pessoas servidoras civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

b) a centralização dos benefícios de aposentadoria e pensão dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

c) a operacionalização da compensação previdenciária, nos termos do disposto no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VI - orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec quanto ao cadastramento, ao cumprimento, ao acompanhamento e ao controle de ações judiciais, em articulação com a Advocacia-Geral da União, no âmbito dos sistemas estruturantes de gestão de pessoas da administração pública federal;

VII - realizar a gestão e distribuição das GSISTE no âmbito do Sipec; e

VIII - apoiar a supervisão ministerial da Funpresp-Exe, em nome do patrocinador, inclusive por intermédio das instâncias de governança da própria Fundação.

Art. 10. À Coordenação de Processos Judiciais da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde compete:

I - coordenar instrumentos de orientação para os órgãos do Sipec, em articulação com a Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, quanto ao cadastramento, controle, acompanhamento e cumprimento das ações judiciais, propostas contra a União, suas autarquias e fundações, inseridas em sistema disponibilizado pelo órgão central, relativas ao pessoal civil do Poder Executivo Federal;

II - realizar o acompanhamento e cumprimento das ações judiciais de caráter cadastral e financeiro, incluídas pelos órgãos do Sipec no sistema disponibilizado pelo órgão central, para fins de implementação de decisão judicial;

III - coordenar a execução e levantamento de dados e de informações relativas às ações judiciais cadastradas no sistema utilizado para o cumprimento de ações judiciais;

IV - propor e monitorar indicadores no âmbito do sistema disponibilizado pelo órgão central, para fins de implementação de decisão judicial; e

V - propor aperfeiçoamentos no sistema informatizado referentes ao cadastramento e à implementação das ações judiciais.

Art. 11. À Divisão de Gestão do Módulo de Ações Judiciais compete:

I - propor e acompanhar a execução de atualizações, evoluções e manutenções no âmbito do sistema disponibilizado pelo órgão central para cadastramento das ações judiciais;

II - atender demandas dos órgãos de controle relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais implementadas no Módulo de Ações Judiciais;

III - promover as alterações de parâmetros no Módulo de Ações Judiciais, a fim de possibilitar a implementação de decisão judicial com efeitos financeiros ou cadastrais; e

IV - realizar a capacitação dos órgãos setoriais e seccionais quanto à utilização adequada do sistema de cadastramento de ações judiciais.

Art. 12. À Divisão de Orientação de Ações Judiciais compete:

I - elaborar instrumentos de orientação para os órgãos do Sipec, em articulação com a Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, quanto ao cadastramento, controle, acompanhamento e cumprimento das ações judiciais, propostas contra a União, suas autarquias e fundações, inseridas em sistema disponibilizado pelo órgão central, relativas ao pessoal civil do Poder Executivo Federal;

II - implementar as ações judiciais de caráter cadastral e financeiro, incluídas pelos órgãos do Sipec nos sistemas disponibilizados pelo órgão central;

III - orientar e dirimir dúvidas quanto ao cadastramento das ações no sistema utilizado para o cumprimento de ações judiciais; e

IV - elaborar expedientes administrativos fornecendo informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle em temas relacionados às competências da divisão.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho

Art. 13. À Coordenação-Geral de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho compete:

I - propor diretrizes e atos normativos para o cumprimento da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS e do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS;

II - elaborar políticas de atenção à saúde e segurança do trabalho da pessoa servidora;

III - elaborar políticas afirmativas de equidade relacionada à saúde da pessoa servidora;

IV - elaborar políticas de combate ao assédio no âmbito do serviço público federal;

V - desenvolver estudos e ações destinados à proposição, à revisão e à consolidação da legislação relativa aos temas de sua competência;

VI - orientar, dirimir dúvidas, e propor normas complementares e procedimentais referentes à aplicação da legislação relativa aos temas de sua competência;

VII - propor a sistematização e a divulgação de informações referentes à legislação e às normas relativas aos temas de sua competência; e

VIII - subsidiar a diretoria na análise de propostas legislativas relativas aos temas de sua competência.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput quando se tratar de tema de competência da coordenação-geral no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e funcional.

Art. 14. À Divisão de Atenção à Saúde compete:

I - elaborar propostas de normas e diretrizes referentes à inspeção médica oficial para investidura em cargo público, perícia oficial em saúde, promoção à saúde, prevenção a riscos relacionadas à saúde da pessoa servidora;

II - monitorar a aplicação das diretrizes e normativos referentes ao cumprimento das políticas de atenção, promoção, perícia oficial em saúde;

III - propor a elaboração de projetos e programas de atenção à saúde da pessoa servidora, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - promover ações de ampliação, integração e fortalecimento da rede do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, relacionados à atenção à saúde da pessoa servidora;

V - propor as atualizações, evoluções e manutenções dos sistemas informatizados referentes à atenção à saúde da pessoa servidora;

VI - propor e acompanhar indicadores de gestão relativos à atenção à saúde, visando ao monitoramento e ao apoio na tomada de decisão na elaboração de programas e projetos de promoção à saúde da pessoa servidora;

VII - organizar, consolidar e disponibilizar informações relativas à saúde da pessoa servidora pública federal, e da PASS;

VIII - promover, elaborar e disponibilizar conteúdos informativos relativos à PASS, concernentes à saúde da pessoa servidora, e ao SIASS;

IX - apoiar a elaboração políticas afirmativas de equidade relacionada à saúde da pessoa servidora;

X - apoiar as atividades de orientação e dirimição de dúvidas concernentes à aplicação da legislação relativa aos temas mencionados nos incisos I a IX do caput; e

XI - apoiar as atividades de fornecimento de informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle, em temas relacionados às competências da divisão.

Art. 15. À Divisão de Segurança do Trabalho compete:

I - elaborar propostas de políticas, diretrizes e normas referentes à vigilância e à segurança nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo adicionais ocupacionais, exames médicos periódicos, e comunicação dos acidentes de trabalho;

II - monitorar a aplicação das normas e diretrizes referentes ao cumprimento das políticas de vigilância e segurança nos ambientes e processos de trabalho;

III - promover ações de ampliação, integração e fortalecimento da rede do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, relacionado à vigilância e à segurança nos ambientes e processos de trabalho;

IV - propor e acompanhar as atualizações, evoluções e manutenções dos sistemas informatizados, referentes à vigilância e à segurança da saúde da pessoa servidora;

V - propor e acompanhar indicadores de gestão relativos à vigilância e à segurança nos ambientes e processos de trabalho;

VI - organizar, consolidar e disponibilizar informações relativas à vigilância e à segurança nos ambientes e processos de trabalho;

VII - elaborar e disponibilizar conteúdos informativos relativos à PASS, concernentes à vigilância e à segurança nos ambientes de trabalho, e ao SIASS;

VIII - apoiar as atividades de orientação e dirimição de dúvidas concernentes à aplicação da legislação relativa aos temas mencionados nos incisos I a VII do caput; e

IX - apoiar as atividades de fornecimento de informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle, em temas relacionados às competências da divisão.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias

Art. 16. À Coordenação-Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias compete:

I - propor políticas, diretrizes e normas relativas a benefícios, auxílios, assistência suplementar à saúde, consignação em folha de pagamento, remuneração compensatória, pagamento de exercícios anteriores, reposição ao erário, teto remuneratório, e vantagens não relacionadas à estrutura de cargos, de planos de cargos ou de carreiras públicas, no âmbito do Sipec;

II - desenvolver estudos e ações destinados à proposição, à revisão e à consolidação da legislação relativa aos temas de sua competência;

III - orientar, dirimir dúvidas, e propor normas complementares e procedimentais referentes à aplicação da legislação relativa aos temas de sua competência;

IV - propor a sistematização e a divulgação de informações referentes à legislação e às normas relativas aos temas de sua competência; e

V - subsidiar a diretoria na análise de propostas legislativas relativas aos temas de sua competência.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos incisos I, III e V do caput quando se tratar de tema de competência da coordenação-geral no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e funcional.

Art. 17. À Coordenação de Benefícios e Vantagens compete:

I - coordenar, orientar e acompanhar:

a) o desenvolvimento de estudos e ações destinados à proposição, à revisão e à consolidação da legislação referente a benefícios, auxílios, assistência suplementar à saúde, consignação em folha de pagamento, remuneração compensatória, pagamento de exercícios anteriores, reposição ao erário, teto remuneratório, e vantagens não relacionadas à estrutura de cargos, de planos de cargos ou de carreiras públicas, no âmbito do Sipec; e

b) a sistematização de informações referentes à legislação e às normas relativas aos temas de competência da coordenação-geral; e

II - orientar e acompanhar as atividades de normatização e orientação de competência da coordenação-geral.

Art. 18. À Divisão de Licenças e Saúde Suplementar compete:

I - realizar estudos e propor a edição, revisão ou consolidação de normas referentes a:

a) adicional por tempo de serviço;

b) assistência à saúde suplementar;

c) licença à pessoa adotante;

d) licença à pessoa gestante;

e) licença paternidade;

f) licença-prêmio;

g) auxílio-reclusão;

h) auxílio-funeral, inclusive no exterior; e

i) salário família;

II - apoiar as atividades de orientação e dirimição de dúvidas concernentes à aplicação da legislação relativa aos temas mencionados no inciso I; e

III - apoiar as atividades de fornecimento de informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle, relativamente aos temas mencionados no inciso I.

Art. 19. À Divisão de Benefícios compete:

I - realizar estudos e propor a edição, a revisão ou a consolidação de normas referentes a:

a) ajuda de custo, inclusive no exterior;

b) assistência pré-escolar;

c) auxílio-alimentação;

d) auxílio familiar no exterior;

e) auxílio moradia, inclusive no exterior;

f) auxílio natalidade;

g) auxílio-transporte;

h) diárias, inclusive no exterior;

i) indenização de campo;

j) indenização de transporte; e

k) outros benefícios de natureza semelhante;

II - apoiar as atividades de orientação e dirimição de dúvidas concernentes à aplicação da legislação relativa aos temas mencionados no inciso I; e

III - apoiar as atividades de fornecimento de informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle, relativamente aos temas mencionados no inciso I.

Art. 20. À Divisão de Normatização em Consignação e Descontos compete:

I - realizar estudos e propor a edição, revisão ou consolidação de normas referentes a:

a) consignação em folha de pagamento de pessoal;

b) compensação entre créditos e débitos da União;

c) indenização por exercício em localidades estratégicas;

d) despesas de exercícios anteriores;

e) reposição ao erário; e

f) outras indenizações de natureza semelhante;

II - apoiar as atividades de orientação e dirimição de dúvidas concernentes à aplicação da legislação relativa aos temas mencionados no inciso I; e

III - apoiar as atividades de fornecimento de informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle, relativamente aos temas mencionados no inciso I.

Art. 21. À Divisão de Vantagens Pecuniárias compete:

I - realizar estudos e propor a edição, revisão ou consolidação de normas referentes a:

a) adicional de plantão hospitalar;

b) adicional noturno;

c) Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE no âmbito do Sipec;

d) gratificação de presença em órgão de deliberação coletiva;

e) gratificação natalina;

f) incorporação de função;

g) indenização de representação no exterior;

h) limite remuneratório de que trata o art. 37, inciso XI da Constituição;

i) pagamento de substituição;

j) parcelas decorrentes de vacância de cargo ou função;

k) reembolso por cessão;

l) remuneração compensatória;

m) opção de retribuição por exercício de cargo comissionado ou função de confiança;

n) resíduos remuneratórios decorrentes de reajustes ou planos econômicos; e

o) outras vantagens pecuniárias não relacionadas à estrutura de cargos, de planos de cargos ou de carreiras públicas, no âmbito do Sipec;

II - apoiar as atividades de orientação e dirimição de dúvidas concernentes à aplicação da legislação relativa aos temas mencionados no inciso I; e

III - apoiar as atividades de fornecimento de informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle, relativamente aos temas mencionados no inciso I.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais

Art. 22. À Coordenação-Geral de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais compete:

I - propor normas e diretrizes referentes às políticas de previdência própria e complementar das pessoas servidoras civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - propor políticas, diretrizes e normas referentes a abono de permanência, benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 2012, jornada de trabalho, férias e serviço extraordinário;

III - realizar, em nome dos patrocinadores, as atividades de apoio à supervisão ministerial e acompanhamento das atividades da Funpresp-Exe;

IV - orientar, dirimir dúvidas, propor atos normativos e procedimentais quanto à aplicação da legislação dos assuntos elencados nos itens I, II e III;

V - desenvolver estudos e ações destinados à revisão e à consolidação da legislação de sua competência; e

VI - realizar a gestão dos quantitativo e distribuição das GSISTE no âmbito do Sipec.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos incisos I ao VI do caput quando se tratar de tema de competência da coordenação-geral no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e funcional.

Art. 23. À Coordenação de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais compete:

I - acompanhar e coordenar as proposições de normas e diretrizes referentes às políticas de previdência própria e complementar das pessoas servidoras civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - acompanhar e coordenar a proposição de normas relativas à operacionalização da compensação previdenciária, nos termos do normativo vigente, para os órgãos integrantes do Sipec;

III - acompanhar e coordenar a proposição de políticas, diretrizes e normas para:

a) benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012;

b) abono de permanência;

c) jornada de trabalho;

d) adicional:

1. de férias; e

2. de serviço extraordinário;

e) indenização por repouso remunerado; e

f) indenização por disponibilidade;

IV - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de normatização e orientação de competência da coordenação-geral;

V - acompanhar e coordenar o desenvolvimento dos estudos e ações destinados à revisão e à consolidação da legislação de sua competência; e

VI - coordenar a gestão dos quantitativos e distribuição das GSISTEs no âmbito do Sipec.

Art. 24. À Divisão de Direitos Sociais compete:

I - elaborar e promover a propositura, a atualização e a revisão de políticas, normas e diretrizes referentes à:

a) jornada de trabalho;

b) adicional:

1. de férias; e

2. de serviço extraordinário;

c) indenização por repouso remunerado; e

d) indenização por disponibilidade;

II - promover a distribuição das GSISTEs no âmbito do Sipec;

III - apoiar as atividades de orientação e dirimição de dúvidas concernentes à aplicação da legislação relativa aos temas mencionados nos incisos de I a III do caput; e

IV - apoiar as atividades de fornecimento de informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle, em temas relacionados às competências da divisão.

Art. 25. À Divisão de Estudos e Diretrizes de Aposentadoria compete:

I - elaborar e promover a propositura, a atualização e a revisão de políticas, normas e diretrizes referentes a:

a) benefício Especial;

b) abono de Permanência;

c) normas gerais sobre o Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União;

d) aposentadoria do RPPS da União; e

e) operacionalização da compensação previdenciária, nos termos de regulamento próprio, para os órgãos integrantes do Sipec;

II - apoiar as atividades de orientação e dirimição de dúvidas concernentes à aplicação da legislação relativa aos temas mencionados no inciso I do caput; e

III - apoiar as atividades de fornecimento de informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle, em temas relacionados às competências da divisão.

Art. 26. À Divisão de Estudos e Diretrizes de Pensão e Previdência Complementar compete:

I - elaborar e promover a propositura, a atualização e a revisão de políticas, normas e diretrizes referentes à:

a) instituição da entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União;

b) previdência complementar das pessoas servidoras civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

c) pensão do RPPS da União;

II - apoio à supervisão ministerial e acompanhamento das atividades da Funpresp-Exe;

III - apoiar as atividades de orientação e dirimição de dúvidas concernentes à aplicação da legislação relativa aos temas mencionados nos incisos de I e II do caput; e

IV - apoiar as atividades de fornecimento de informações técnicas à Advocacia-Geral da União para a defesa da União e aos Órgãos de Controle, em temas relacionados às competências da divisão.

Seção IV

Da Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público

Art. 27. À Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público compete:

I - propor a formulação de políticas, diretrizes, atos normativos e procedimentos relativos às relações de trabalho na administração pública federal;

II - propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de trabalho na administração pública federal;

III - organizar e supervisionar as instâncias de discussão sobre relações de trabalho do serviço público federal;

IV - assistir a autoridade responsável pela Secretaria nas negociações permanentes com entidades representativas das pessoas servidoras públicas;

V - organizar e supervisionar os procedimentos referentes à Mesa Central e às Mesas Específicas e Temporárias; e

VI - acompanhar as instalações das Mesas Setoriais, no âmbito da sistemática da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público