PORTARIA SPU/MGI Nº 4.233, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e, nos termos do art. 18, inciso I e §§ 2º a 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e ainda na regulamentação instituída pela Portaria nº 771, de 17 de março de 2023, e Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2) - Ata GE 2 - RO 20/03/2024 (40898395), bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04905.000225/2001-12, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso onerosa ao Município de Lucélia/SP do imóvel de propriedade da União, conceituado como nacional interior, de natureza urbana, localizado na Estrada Municipal, nas margens da Estrada de Ferro Paulista, s/nº, Zona Suburbana, Município de Lucélia, Estado de São Paulo, constituído por terreno com área de 50.000,00m2 e benfeitorias com área de 16.632,00m2, registrado sob a Matrícula nº 12.863, Folha 44, Livro de Registro Geral 3M, no Oficio de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Lucélia/SP.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se a regularização de instalação de empreendimentos industriais e de projetos sociais para o desenvolvimento econômico e social no município.

Art. 3º O prazo da cessão será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por interesse mútuo.

Art. 4º Durante o prazo previsto no art. 3º fica o outorgado cessionário obrigado a pagar à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor mensal de R$ 58.880,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta reais).

§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

§ 2º O valor anual do contrato de R$ 706.560,00 (setecentos e seis mil e quinhentos e sessenta reais), equivalente a 12 parcelas mensais do valor previsto no caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.

§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 4º Além do valor estabelecido no caput deste artigo, fica o cessionário obrigado a arcar com as retribuições pretéritas devidas pela utilização do imóvel entre a data do termo final do contrato celebrado anteriormente com a SPU e a data de assinatura do contrato da cessão de uso onerosa que trata esta Portaria, devendo-se incluir neste instrumento a respectiva forma de pagamento.

Art. 5º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.

Art. 6º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização ao cessionário.

Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes de delas, que a União decida por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.

Art. 7º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata o art. 2º desta Portaria.

Art. 8º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão.

Art. 9º A presente autorização não exime o cessionário de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 10. A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo poderá realizar, a qualquer tempo, a fiscalização no imóvel objeto da presente Portaria, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições previstas neste ato autorizativo, assim como a apuração de outros compromissos e encargos que venham a ser estabelecidos pela União enquanto proprietária do bem.

Art. 11. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE