ATA Nº 30, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por razão de participação em evento educacional no Brasil.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 29, referente à sessão realizada em 13 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.223/2024-8, TC-014.727/2024-2, TC-015.546/2021-7 e TC-017.671/2024-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-039.450/2023-6 e TC-040.593/2019-3, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-009.001/2023-9 e TC-033.026/2023-8, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-006.325/2021-1, TC-014.225/2024-7, TC-023.502/2021-5 e TC-037.301/2021-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 7083 a 7360.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7035 a 7082, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.208/2021-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Áurea Maria da Cruz Igrejas Lopes não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão 7076.

Na apreciação do processo TC-014.262/2021-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Karina Amorim Sampaio Costa produziu sustentação oral em nome de Rodolfo da Silva Paiva. Acórdão 7075.

Na apreciação do processo TC-012.197/2022-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Carlos Roberto Bucar e Brayner e a Dra. Maiza Gisele Mendes Barros não compareceram para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Marca Engenharia Ltda e de Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida, respectivamente. Acórdão 7038.

Na apreciação do processo TC-002.475/2021-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Maria Berenice Braide Nogueira da Gama. Acórdão 7035.

Na apreciação do processo TC-003.252/2022-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Wagner Augusto de Godoy Maciel não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Lícia Helena Ramos da Silva e Instituto Vida, Adolescência e Cidadania. Acórdão 7036.

Na apreciação do processo TC-008.606/2021-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Erlon Albuquerque de Oliveira e a Dra. Clara Rachel Feitosa Petrola não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de José Sydrião de Alencar Júnior. Acórdão 7037.

Na apreciação do processo TC-039.197/2020-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Kamill Santana Castro e Silva declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome do do Banco do Brasil. Acórdão 7039.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7035/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.475/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Dolores Maria Nunes Fernandes (018.754.427-15); Maria Berenice Braide Nogueira da Gama (097.920.743-68).

3.2. Recorrente: Maria Berenice Braide Nogueira da Gama (097.920.743-68).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625), representando Teresa Lenice Nogueira da Gama Mota; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625), representando Ana Maria Braide Nogueira da Gama; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625), representando Maria Elizabeth Nogueira da Gama Rocha; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250), Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3.625) e outros, representando Maria Berenice Braide Nogueira da Gama.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.690/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de pensão militar emitido pelo Comando do Exército em favor das Sras. Dolores Maria Nunes Fernandes e Maria Berenice Braide Nogueira da Gama,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do RITCU, em conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7035-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7036/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.252/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Lúcia Helena Ramos da Silva (399.970.654-68) e Instituto Vida Adolescência e Cidadania (00.522.998/0001-94)

4. Entidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Manoel Fernandes Filho (OAB/PE 50.760).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados por meio do Contrato de repasse 742019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da sra. Lúcia Helena Ramos da Silva e do Instituto Vida Adolescência e Cidadania, condenando-os ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/2/2011

103.122,58

9.2. aplicar à sra. Lúcia Helena Ramos da Silva e ao Instituto Vida Adolescência e Cidadania multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão às responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7036-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7037/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.606/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Otília Martins Rodrigues; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Ávila Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando José Arnaldo Silva dos Santos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp; Otília Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Fase 2012/040, firmado com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp), tendo por objeto a colaboração financeira para a execução do projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Pesquisa Fotográfica - Estadual e Nacional".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e III, alíneas "b" e "c", e §3º, 17, 19 e 23, incisos I e III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 212, 214, incisos I e III, alínea "a", 215 a 217 e 269 do Regimento Interno:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. arquivar o processo em relação ao Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp) e à empresa Expert-TI Comunicação Ltda., tendo em vista o julgamento do processo judicial 0214166-86.2015.8.06.0001;

9.3. excluir da relação processual Thiago Tomé de Souza Santos e Francisco das Chagas Avila Ramos;

9.4. julgar irregulares as contas de José Arnaldo Silva dos Santos e de José Sydrião de Alencar Junior;

9.5. condenar José Arnaldo Silva dos Santos ao pagamento da quantia de R$ 57.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir de 17/5/2012 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A;

9.6. aplicar as seguintes multas individuais:

9.6.1. de R$ 17.000,00 a José Arnaldo Silva dos Santos, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.6.2. de R$ 10.000,00 a José Sydrião de Alencar Junior, com base no 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992;

9.7. fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que os responsáveis indicados no subitem anterior, comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.10. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7037-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7038/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.197/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí

3.2. Responsáveis: Marca Engenharia Ltda. (07.686.082/0001-19); e Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida (139.114.653-00)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Palmeirais/PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Maiza Gisele Mendes Barros (17.071/OAB-PI), representando Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida; Carlos Roberto Bucar e Brayner, representando Marca Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 1565/05, firmado com o município de Palmeirais/PI para a construção de sistema de esgotamento sanitário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar iliquidáveis as contas de Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida e Marca Engenharia Ltda., com o consequente trancamento do feito;

9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7038-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7039/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.197/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto VI - Atos de Admissão.

3. Interessados: Bráulio Lins de Medeiros Maia (012.879.614-60); Alexandro Leonel Lunas (617.826.961-72); Ana Flávia Moreira Baltar (021.556.034-52).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11.887-B/OAB-MT) e outros, representando o Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de admissão de Bráulio Lins de Medeiros Maia, emitido pelo Banco do Brasil e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, §2º, do Regimento Interno/TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 5.304/2023-TCU-1ª Câmara, passando a considerar ilegal o ato de admissão de Bráulio Lins de Medeiros Maia, com recusa de registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé até a data da ciência do presente acórdão pelo Banco do Brasil, com base no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Banco do Brasil que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.3.2. emita novo ato de admissão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. informe ao interessado que:

9.3.3.1. poderá optar entre um dos cargos indevidamente acumulados;

9.3.3.2. em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem.

9.3.4. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7039-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7040/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.737/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Rosenilde Cardoso Assunção (182.813.702-20).

3.2. Recorrente: Maria Rosenilde Cardoso Assunção (182.813.702-20).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.777/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Maria Rosenilde Cardoso Assunção para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7040-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7041/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.012/2023-0.

1.1. Apenso: 018.351/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Marilena Dias de Camargo (023.433.638-20).

3.2. Recorrente: Marilena Dias de Camargo (023.433.638-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB-DF 21.006), Marcos Joel dos Santos (OAB-DF 21.203) e outros, representando Marilena Dias de Camargo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela Sra Marilena Dias de Camargo ao Acórdão 5.915/2024-1ª Câmara, que conheceu do pedido de reexame interposto contra o Acórdão 10.841/2023-1ª Câmara, o qual considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, e negou-lhe provimento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos e, na parte conhecida, rejeitá-los.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7041-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7042/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.291/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3.Responsável: Sione Ferreira de Souza Oliveira (791.957.504-44).

4. Entidades: Município de São José do Campestre - RN e Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luis Henrique Soares de Oliveira (OAB-RN 4.264), representando Sione Ferreira de Souza Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania (MC), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), repassados ao Município de São José do Campestre/RN para a execução dos programas Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE, exercício 2014), conforme Plano de Trabalho aprovado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Sione Ferreira de Souza Oliveira, sem a imputação de débito e a aplicação de multa à responsável;

9.2. dar ciência desta deliberação à Sra. Sione Ferreira de Souza Oliveira e ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7042-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7043/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.616/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Paulo Flavio Bisinella (102.374.960-20).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse do sr. Paulo Flavio Bisinella, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Paulo Flavio Bisinella, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7043-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7044/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.625/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Creusa Aparecida Fratezzi Lourenço (024.377.638-13).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse da sra. Creusa Aparecida Fratezzi Lourenço, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Creusa Aparecida Fratezzi Lourenço, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7044-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7045/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.975/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Cedro - Centro de Ecodesenvolvimento (06.268.816/0001-87); Vanuza Neves Vieira (045.551.286-80); e Zeneide Sousa Silva (011.411.905-83).

4. Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Meio Ambiente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 11/2014, celebrado entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Cedro - Centro de Ecodesenvolvimento (Cedro), cujo objeto era "desenvolver ações de educação ambiental e de recuperação de 24 hectares de áreas de produção aquífera para abastecimento humano das vilas de Jeribá (Palmópolis/MG), Batinga (Itanhém/BA) e Santa Rita (Itanhém/BA), com efetiva participação social",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a Sra. Vanuza Neves Vieira a promover o pagamento parcelado da dívida especificada a seguir, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, com fulcro no art. 26 da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/2/2015

5.000,00

6/3/2015

2.000,00

26/3/2015

6.320,00

9.2. alertar a Sra. Vanuza Neves Vieira de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

9.3. constituir processo apartado, com o devido translado das peças pertinentes, para tratar do débito aduzido no subitem 9.1 e de seu eventual pagamento pela mencionada responsável;

9.4. sobrestar o julgamento das contas do Cedro com relação ao débito aduzido no subitem 9.1;

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Cedro e da Sra. Zeneide Sousa Silva;

9.6. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento solidário das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/4/2015

1.400,00

6/4/2015

3.200,00

10/4/2015

2.000,00

20/4/2015

3.000,00

23/4/2015

1.500,00

29/4/2015

1.400,00

6/5/2015

3.700,00

2/6/2015

2.030,00

8/6/2015

87.600,00

13/7/2015

1.400,00

11/8/2015

1.400,00

2/9/2015

1.750,00

10/9/2015

2.450,00

14/9/2015

1.500,00

24/9/2015

3.200,00

1º/10/2015

4.620,00

21/10/2015

2.500,00

3/11/2015

5.390,00

3/11/2015

3.630,00

13/1/2016

7.420,00

4/2/2016

1.540,00

9/3/2016

1.400,00

1º/4/2016

280,00

13/4/2016

880,00

9.7. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o Cedro - Centro de Ecodesenvolvimento e a Sra. Zeneide Sousa Silva comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do FNMA, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.8. aplicar multas individuais de R$ 20.000,00 aos mencionados responsáveis, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.9. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o Cedro - Centro de Ecodesenvolvimento e a Sra. Zeneide Sousa Silva comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.10. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.11. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7045-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7046/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.631/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI (06.554.190/0001-75).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Valber de Assunção Melo (OAB-PI 1.934) e Pablo Rodrigues Reinaldo (OAB-PI 10.049), representando Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao subitem 1.8.1 do Acórdão 391/2022-2ª Câmara, em razão do bloqueio judicial do valor de R$ 622.865,59 de recursos provenientes do Contrato de Repasse 188.160-97/2005, celebrado entre o Ministério do Turismo e aquele município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do município de Luzilândia/PI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/8/2016

3.381,31

20/9/2016

8.518,64

22/9/2016

7.055,40

30/9/2016

23.986,53

4/10/2016

557.207,26

5/12/2016

304,91

7/12/2016

6.952,94

13/2/2017

4.887,00

22/3/2017

5.593,73

26/6/2017

4.977,87

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.3. autorizar, desde já, caso solicitado pelo responsável, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7046-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7047/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.769/2020-6.

1.1. Apenso: 035.104/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Anderson José Lima (906.454.569-34); Edson Jucemar Hoffmann Prado (588.849.479-87); Josmar Cavazotto (698.319.479-91); Lucitany Camera Stormovski (960.753.419-00); Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu - PR (76.205.962/0001-49).

3.3. Recorrentes: Anderson José Lima (906.454.569-34); Edson Jucemar Hoffmann Prado (588.849.479-87).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Quedas do Iguacu/PR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antônio Ribeiro da Rosa Neto (OAB-PR 100.603) e Gicele Copatti Giaretta (OAB-PR 36.124), representando Município de Quedas do Iguaçu/PR; Adriane Pegoraro (OAB-PR 49.290), representando Lucitany Camera Stormovski, Edson Jucemar Hoffmann Prado, Josmar Cavazotto e Anderson José Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Anderson José Lima e Edson Jucemar Hoffmann Prado ao Acórdão 5.927/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Quedas do Iguaçu/PR, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, na modalidade fundo a fundo, devido a suposto desvio de finalidade na aplicação dos recursos dos Blocos de Financiamento da Atenção Básica e de Financiamento da Vigilância em Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, conferindo a seguinte redação ao subitem 9.3. do Acórdão 5.927/2024-1ª Câmara:

"9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs. Edson Jucemar Hoffmann Prado e Anderson José Lima, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/3/2014

7.154,71

19/3/2014

505,18

4/8/2014

17.147,12"

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7047-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7048/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.145/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Muniz Araujo Pereira (546.714.931-87); Rx Construções Ltda. (19.324.205/0001-50)

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Contrato de Repasse 788563/2013, firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Tocantínia/TO, tendo por objeto a implantação de infraestrutura esportiva na cidade de Tocantínia/TO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 12, §3°; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 e no art. 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos o sr. Muniz Araújo Pereira e a empresa RX Construções Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Muniz Araújo Pereira e da empresa RX Construções Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/4/2016

73.873,78

31/5/2016

59.396,09

9.3. aplicar, individualmente, ao sr. Muniz Araújo Pereira e à empresa RX Construções Ltda. multa proporcional ao dano ao erário no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, caso este venha a ser efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado, na forma da legislação vigente;

9.4. fixar aos responsáveis prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias acima;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido e o processo não haja sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;

9.8. esclarecer aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, à Prefeitura Municipal de Tocantínia/TO, ao Ministério do Esporte, e à Procuradoria da República no Estado do Tocantins.

10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7048-30/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.