PORTARIA Nº 221, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Institui o Comitê Permanente de Políticas para Mulheres no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Políticas para Mulheres, com o objetivo de fortalecer a perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres na elaboração e execução de ações, programas e políticas públicas de competência do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - realizar diagnósticos que subsidiem políticas, programas, ações, projetos e atividades na perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres no âmbito do MEC;

II - apresentar Plano de Ação com propostas a serem incorporadas aos programas e às ações do MEC para a construção de políticas públicas inclusivas, destinadas a reparar distorções e desigualdades sociais que impactam as mulheres;

III - solicitar pareceres e estudos de especialistas nas temáticas afetas ao Comitê, com vistas a subsidiar a implementação de ações, programas e políticas públicas transversais no âmbito do MEC;

IV - propor que as ferramentas, iniciativas e sistemáticas do MEC considerem a perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres;

V - estimular ações e iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades e de combate às desigualdades e às discriminações que impactam as mulheres;

VI - propor ações de sensibilização e capacitação de servidores e dirigentes do MEC e das entidades vinculadas sobre o tema; e

VII - elaborar relatório de atividades e de monitoramento do Plano de Ação, com periodicidade anual, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Educação.

Art. 3º O Comitê será composto por um representante das seguintes unidades do MEC e das entidades vinculadas:

I - Gabinete do Ministro - GM;

II - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD, que o presidirá;

III - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

IV - Ouvidoria;

V - Corregedoria;

VI - Secretaria-Executiva - SE;

VII - Secretaria de Educação Básica - SEB;

VIII - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

IX - Secretaria de Educação Superior - Sesu;

X - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;

XI - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

XII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

XIII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape;

XIV - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

XV - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh;

XVI - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

XVII - Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj;

XVIII - Instituto Benjamin Constant - IBC;

XIX - Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines; e

XX - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

§ 1º Cada integrante do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os representantes e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades e entidades vinculadas que representam e designados por ato da Secretaria-Executiva do MEC.

§ 3º A composição do Comitê observará, no mínimo, a paridade entre homens e mulheres, priorizando a representação de mulheres.

§ 4º A Secretaria-Executiva atuará como órgão de apoio ao Comitê.

Art. 4º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da coordenação ou pela maioria simples de seus membros.

§ 1º O quórum de instalação das reuniões do Comitê é de metade dos membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, a coordenação terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 6º O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, grupos de trabalho com a participação de membros da sociedade civil organizada, de governos estaduais e municipais e da comunidade acadêmica e científica afetos à sua temática.

Art. 7º A participação no Comitê é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos membros.

Art. 8º O Comitê elaborará, no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Portaria, o seu regimento interno.

Art. 9º O Comitê elaborará, no prazo de cento e cinquenta dias, contados da data de publicação desta Portaria, o primeiro diagnóstico de trata o art. 2º, inciso I.

Parágrafo único. Os diagnósticos subsequentes deverão ser elaborados quadrienalmente.

Art. 10. O Comitê elaborará, no prazo de duzentos e quarenta dias, contados da data de publicação desta Portaria, o primeiro Plano de Ação de trata o art. 2º, inciso II.

Parágrafo único. Os Planos de Ação subsequentes deverão ser elaborados quadrienalmente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA