edital

retificação do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio deste edital, vem retificar a publicação realizada no Diário Oficial da União, conforme especificado abaixo:

Publicação original: Publicado em: 08/03/2024 | Edição: 47 | Seção: 3 | Página: 180

Retificação necessária: foi inserido termos lavrados durante a ação, na qual não consta na primeira publicação.

Retificação proposta: Inclusão de termos lavrados durante a ação.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração.

Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Desconhecido

S/N

TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU

02119.000308/2024-39

Embargo: 09°36'00,169"S-63°40'13,987"W; 09°36'01,132"S63°40'12,814"W;09°36'02,738"S63°40'13,2"W

FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO

28/12/2023

Desconhecido

S/N

TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU

02119.000308/2024-39

Continuação: 09°36'02,915"S63°40'10,517"W; 09°36'07,045"S63°40'12,309"W; 09°36'05,925"S63°40'13,024"W;

FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO

28/12/2023

Desconhecido

S/N

TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU

02119.000308/2024-39

Continuação: 09°36'05,466"S63°40'14,409"W; 63°40'14,409"W; 09°36'03,448"S- 63°40'14,078"W; 09°35'00,38"S;63°40'19,07"W

FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO

28/12/2023

Desconhecido

S/N

TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU

02119.000308/2024-39

...Continuação: 09°35'58,59"S63°40'17,455"W; 09°35'58,298"S63°4''16,722"W; 09°35'59,402"S63°40'15,663"W

FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO

28/12/2023

Desconhecido

S/N

TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU

02119.000308/2024-39

...Continuação: 09°36'00,861"S63°40'15,01"W;09°36'00,169"S63°40'13,987"W

FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO

28/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 3OZ9B3MD

02119.000308/2024-39

Apreensão: 01 (uma) barraca improvisada plástica coberta de lona e rodeada com tabua medindo 4x5 metros, 01 barraca coberta de lona plástica medindo 5x8 metros sem paredes;

FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO

28/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 3OZ9B3MD

02119.000308/2024-39

...Continuação: 01 (uma) barraca de madeira rustica coberta de tabua em construção

FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO

28/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização VU7JQ3UC

02119.000308/2024-39

Destruição: 01 (uma) barraca improvisada plástica coberta de lona e rodeada com tabua medindo 4x5 metros, 01 barraca coberta de lona plástica medindo 5x8 metros sem paredes;

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização VU7JQ3UC

02119.000308/2024-39

...Continuação: 01 (uma) barraca de madeira rustica coberta de tabua em construção

FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO

28/12/2023

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais.

Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

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Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA