EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31187/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V M FRANCA SERVICOS DE GUINCHO, 22.409.199/0001-49, FPV0577, FRMEV01512792024, 606-82; USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, 47.964.911/0001-00, FJU3E02, FRMEV01539492024, 606-82; FJU3307, FRMEV01540022024, 606-82; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, KWI9H13, FRMEV01419132024, 606-82; LTM8D00, FRMEV01505872024, 606-82; V J COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 23.982.081/0001-78, AKT2A29, FRMEV01568812024, 606-82; VALDEMAR DA SILVA RODRIGUES, ***.597.489-**, ISA3232, FRMEV01816022024, 606-82; USINAGEM SS LTDA, 34.985.501/0001-96, RLM4H48, FRMEV01526062024, 606-82; V.J.S TRANSPORTES LTDA, 05.629.840/0001-31, GAE8097, FRMEV01835122024, 606-82; VALDELI FERNANDES DE JESUS, 40.147.398/0001-08, ARW3A05, FRMEV01703982024, 606-82; URBYS SOLUCOES URBANAS LTDA, 11.786.306/0001-31, MQU9J04, FRMEV01405232024, 606-82; VALDEMAR DAL PONT & CIA LTDA, 10.666.968/0001-05, RYF2D09, FRMEV01416492024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, EJW7638, FRMEV01604812024, 606-82; V L V DA SILVA & CIA LTDA, 22.970.878/0001-92, BEG5G04, FRMEV01685102024, 606-82; VAL TURISMO E VIAGENS LTDA, 49.984.809/0001-94, MAS1G05, FRMEV01958572024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, QJH6G33, FRMEV01509012024, 606-82; RYM5I78, FRMEV01617672024, 606-82; VALDEMIR BERTOLDO ALVES, ***.656.085-**, MSI6G74, FRMEV01622942024, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, MKV9H76, FRMEV01684632024, 606-82; URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 56.139.041/0003-80, GHY0H87, FRMEV01410752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração