EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25614/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TAPETES ROMA LTDA, 07.876.985/0001-62, ART7D40, EPSMA00218932024, 683-13; TERTULIA AGROINDUSTRIAL LTDA, 10.327.048/0001-62, RQQ0B15, EPSMA00339462024, 683-11; TAIS DA SILVA SOARES, ***.580.357-**, KSL7J60, EPSMA00234162024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0291-37, PPV6F39, EPSMA00230022024, 683-12; TEJUCANA MINERACAO SA, 08.185.361/0001-61, QOS6353, EPSMA00237582024, 683-12; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0099-06, DIC8G19, EPSMA00344442024, 683-13; TAYLON LOGISTICA DE VEICULO LTDA, 31.831.252/0001-96, KZB0A68, EPSMA00255262024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, DGB6I24, EPSMA00414092024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0927-69, FYZ3B95, EPSMA00266132024, 683-12; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0146-70, OQG4074, EPSMA00270712024, 683-13; SUCRE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, 11.136.176/0001-91, REM0A04, EPSMA00237182024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0150-04, SFQ5J26, EPSMA00240672024, 683-12; TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA, 11.385.941/0001-07, QJK0424, EPSMA00301352024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RBB7J29, EPSMA00232682024, 683-12; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, AZZ2J39, EPSMA00226752024, 683-12; BAK6F07, EPSMA00263302024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GGJ3245, EPSMA00266272024, 683-13; TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA., 77.129.468/0001-05, MLO5E64, EPSMA00230362024, 683-12; SOPASTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, 86.352.069/0001-08, QHP8A68, EPSMA00264952024, 683-13; TECNO ALCOOL PARTICIPACOES E AGENCIADORA DE NEGOCIOS LTDA, 29.844.699/0001-58, DJC4H40, EPSMA00303722024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT