EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL DESTAQUE LTDA, 10.613.588/0001-02, SGG3G92, FRMEV01567372024, 606-82; ELEKTRO REDES S.A., 02.328.280/0001-97, FTQ8H37, FRMEV01601902024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0H04, FRMEV01603792024, 606-82; RXN4D42, FRMEV01555532024, 606-82; EVOLUX TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.462.060/0001-00, INJ8I93, FRMEV01559472024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXM5E48, FRMEV01562782024, 606-82; QJR3D95, FRMEV01420132024, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, QIC0F40, FRMEV01418112024, 606-82; QIC0F40, FRMEV01419832024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV01422922024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, EUZ9131, FRMEV01417872024, 606-82; DEBORA DE FATIMA BENTO FLORENTINO, ***.778.129-**, ARJ4D34, FRMEV01416332024, 606-82; EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO LTDA, 13.345.702/0001-59, GFY4C36, FRMEV01424052024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01420212024, 606-82; MHS1E40, FRMEV01421972024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV01492102024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV01498322024, 606-82; CLAUDIMIR ANTONIO BANHOLINI, 08.595.566/0001-15, QTM1450, FRMEV01499452024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, NCN0266, FRMEV01767702024, 606-82; DARPAGRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 34.042.801/0001-31, QHJ4A80, FRMEV01563712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT