EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28088/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., 18.631.739/0029-68, QIR9C22, EPSMA00393762024, 683-12; ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA, 78.597.150/0002-00, MJZ2G75, EPSMA00400592024, 683-13; NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA, 19.051.962/0009-55, NTM9A86, EPSMA00402162024, 683-13; ORICA BRASIL LTDA, 31.056.708/0003-50, OMT0C29, EPSMA00409882024, 683-11; GEQ4A87, EPSMA00418232024, 683-11; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, OMX2J32, EPSMA00430942024, 683-12; OOF1C07, EPSMA00222082024, 683-12; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, REQ6E43, EPSMA00432722024, 683-12; NUNES EXPRESS LTDA, 51.479.287/0001-15, OOK0C87, EPSMA00427952024, 683-13; NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.970.326/0001-30, SFR1C46, EPSMA00426892024, 683-12; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, BDF1B41, EPSMA00409412024, 683-12; NOSSA GENTE TRANSPORTES LTDA, 09.651.932/0001-79, MCD8670, EPSMA00410272024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0006-36, RZG4H17, EPSMA00347922024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG3B03, EPSMA00356822024, 683-12; NOVA TENCO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, 00.423.759/0001-87, LRE8D56, EPSMA00376832024, 683-11; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, SJU7C55, EPSMA00386192024, 683-11; OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA, 91.830.836/0040-85, JBE5D34, EPSMA00419632024, 683-11; NONNA INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.613.417/0003-05, BAP2H74, EPSMA00418082024, 683-12; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89, SVD5A85, EPSMA00385212024, 683-12; NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA., 55.658.090/0001-02, HMV3H01, EPSMA00320452024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração