EDITAL DE DECISÃO JFWHKB, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

SP GESTÕES LTDA

14152.030082/2023-92

AI

22.496.697-9

1.551,35

SP GESTÕES LTDA

14152.030083/2023-37

AI

22.496.698-7

5.249,28

SP GESTÕES LTDA

14152.030084/2023-81

AI

22.496.699-5

492,12

SP GESTÕES LTDA

14152.030085/2023-26

AI

22.496.700-2

984,24

SP GESTÕES LTDA

14152.030086/2023-71

AI

22.496.701-1

71,12

SP GESTÕES LTDA

14185.004216/2023-32

ND

20.264.048-5

22.007,28

SP RESINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EI

14185.019985/2022-54

ND

20.246.270-6

38.444,02

SPAGLIARI & CIA LTDA

14152.148351/2023-76

AI

22.614.962-5

880,56

SPAGLIARI & CIA LTDA

14152.148353/2023-65

AI

22.614.964-1

293,52

SPAGLIARI & CIA LTDA

14152.148355/2023-54

AI

22.614.966-8

977,82

SPAGLIARI & CIA LTDA

14152.148360/2023-67

AI

22.614.971-4

426,86

SPAGLIARI & CIA LTDA

14152.148369/2023-78

AI

22.614.980-3

293,52

SPAGLIARI & CIA LTDA

14152.148373/2023-36

AI

22.614.984-6

10.557,62

SPAGLIARI & CIA LTDA

14152.148376/2023-70

AI

22.614.987-1

4.840,89

SPAGLIARI & CIA LTDA

14185.021205/2023-17

ND

20.283.716-5

119.050,72

SPECIAL FIRE COMERCIO E MANUTENCAO DE EXTINTORES LTDA

14185.005022/2023-54

ND

20.265.080-4

141.277,80

SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA

14185.023586/2023-79

ND

20.286.579-7

727.119,76

SPFILTROS INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS E ACESSO

14185.022524/2022-69

ND

20.248.984-1

41.548,53

SPINARDI & CAMARGO ARTEFATOS DE CIMENTO - EIRELI

14152.197692/2021-11

AI

22.226.999-5

1.754,18

SPINARDI & CAMARGO ARTEFATOS DE CIMENTO - EIRELI

14152.197693/2021-58

AI

22.227.000-4

2.630,51

SPINARDI & CAMARGO ARTEFATOS DE CIMENTO - EIRELI

14152.197694/2021-01

AI

22.227.001-2

2.630,51

SPINARDI & CAMARGO ARTEFATOS DE CIMENTO - EIRELI

14152.197695/2021-47

AI

22.227.002-1

2.630,51

SPINARDI & CAMARGO ARTEFATOS DE CIMENTO - EIRELI

14152.197696/2021-91

AI

22.227.003-9

3.514,70

SPINARDI & CAMARGO ARTEFATOS DE CIMENTO - EIRELI

14152.197697/2021-36

AI

22.227.004-7

2.630,51

SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.

14152.102300/2023-06

AI

22.568.911-1

1.633,00

SPM COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

14185.015488/2022-87

ND

20.241.452-3

199.623,29

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.158979/2023-80

AI

22.625.590-5

1.824,95

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.158989/2023-15

AI

22.625.600-6

1.824,95

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.158998/2023-14

AI

22.625.609-0

1.824,95

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.159008/2023-57

AI

22.625.619-7

1.824,95

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.159015/2023-59

AI

22.625.626-0

1.824,95

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.159023/2023-03

AI

22.625.634-1

1.824,95

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.159034/2023-85

AI

22.625.645-6

1.218,44

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.159058/2023-34

AI

22.625.669-3

1.824,95

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.159068/2023-70

AI

22.625.679-1

1.824,95

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.159101/2023-61

AI

22.625.712-6

1.218,44

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

14152.159119/2023-63

AI

22.625.730-4

2.430,39

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

14152.137547/2023-35

AI

22.604.158-1

2.041,25

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

14152.143965/2023-61

AI

22.610.576-8

2.041,25

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

14152.143992/2023-34

AI

22.610.603-9

4.082,52

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

14152.143993/2023-89

AI

22.610.604-7

4.082,52

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

14152.143994/2023-23

AI

22.610.605-5

310.004,70

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

14152.143995/2023-78

AI

22.610.606-3

95.319,36

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

14152.143996/2023-12

AI

22.610.607-1

4.082,50

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

14152.143997/2023-67

AI

22.610.608-0

6.803,39

SQUARE PRESTACAO DE SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO

14185.020208/2022-52

ND

20.246.503-9

91.362,85

SR FERREIRA SANTOS CONSTRUCOES

14185.016996/2023-63

ND

20.278.780-0

35.300,05

SR. VERONA, CONFEITARIA, PAES E FRIOS LTDA

14152.189154/2022-26

AI

22.444.196-5

1.388,05

SR. VERONA, CONFEITARIA, PAES E FRIOS LTDA

14152.189178/2022-85

AI

22.444.220-1

21.906,99

SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI

14152.089787/2022-35

AI

22.344.844-3

2.041,25

SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI

14152.156665/2022-61

AI

22.411.707-6

2.041,25

SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI

14152.158020/2022-63

AI

22.413.062-5

96.871,33

STAR DO BRASIL TRANSFORMACAO INDUSTRIAL LTDA

14152.066722/2023-01

AI

22.533.333-3

1.551,35

STAR DO BRASIL TRANSFORMACAO INDUSTRIAL LTDA

14152.074532/2023-59

AI

22.541.143-1

6.457,44

STAR DO BRASIL TRANSFORMACAO INDUSTRIAL LTDA

14152.074533/2023-01

AI

22.541.144-0

146,76

STAR DO BRASIL TRANSFORMACAO INDUSTRIAL LTDA

14152.074534/2023-48

AI

22.541.145-8

2.054,64

STAR DO BRASIL TRANSFORMACAO INDUSTRIAL LTDA

14152.074540/2023-03

AI

22.541.151-2

575,60

STAR DO BRASIL TRANSFORMACAO INDUSTRIAL LTDA

14185.010209/2023-70

ND

20.271.084-0

116.492,50

STAR PRINTER IMPORTADORA COMERCIAL E TECNOLOGICA E

14185.008523/2022-10

ND

20.234.049-0

145.979,66

STATT PRE FABRICADO ARQUITETONICO LTDA.

14185.017824/2023-15

ND

20.279.670-1

133.759,03

STEADY OFFICE DO BRASIL MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA

14152.139831/2023-46

AI

22.606.442-5

1.320,84

STEADY OFFICE DO BRASIL MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA

14152.139832/2023-91

AI

22.606.443-3

1.591,50

STEADY OFFICE DO BRASIL MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA

14152.139833/2023-35

AI

22.606.444-1

16,12

STEADY OFFICE DO BRASIL MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA

14185.020210/2023-11

ND

20.282.607-4

49.089,71

STEEL GREEN ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.002618/2023-01

ND

20.262.216-9

35.973,56

STEELMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.130389/2023-92

AI

22.597.000-7

1.230,30

STEELMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.130390/2023-17

AI

22.597.001-5

378,25

STEELMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.018801/2023-10

ND

20.280.926-9

23.074,46

STOCO & STOCO COMERCIO DE AREIA, PEDRAS E TIJOLOS

14185.026871/2022-61

ND

20.253.745-5

1.896,05

STOCO & STOCO COMERCIO DE AREIA, PEDRAS E TIJOLOS LTDA

14152.170778/2022-70

AI

22.425.820-6

2.434,11

STOCO & STOCO COMERCIO DE AREIA, PEDRAS E TIJOLOS LTDA

14152.195579/2022-74

AI

22.450.621-8

1.622,74

STOCO & STOCO COMERCIO DE AREIA, PEDRAS E TIJOLOS LTDA

14152.195639/2022-59

AI

22.450.681-1

2.754,16

STOCO & STOCO COMERCIO DE AREIA, PEDRAS E TIJOLOS LTDA

14152.195830/2022-09

AI

22.450.872-5

1.376,72

STOCO & STOCO COMERCIO DE AREIA, PEDRAS E TIJOLOS LTDA

14152.195842/2022-25

AI

22.450.884-9

2.064,78

STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

14152.075350/2022-14

AI

22.330.407-7

953,94

STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

14152.075351/2022-69

AI

22.330.408-5

2.310,09

STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

14152.075352/2022-11

AI

22.330.409-3

660,42

STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

14152.075353/2022-58

AI

22.330.410-7

660,42

STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

14152.075354/2022-01

AI

22.330.411-5

1.476,27

STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

14185.013526/2022-67

ND

20.239.364-0

95.637,83

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

14152.182552/2023-01

AI

22.649.163-3

61.022,88

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

14152.182553/2023-47

AI

22.649.164-1

300.251,70

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

14152.182555/2023-36

AI

22.649.166-8

60.448,74

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

14152.182556/2023-81

AI

22.649.167-6

3.210,72

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

14152.182557/2023-25

AI

22.649.168-4

63.319,44

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

14152.182558/2023-70

AI

22.649.169-2

71.577,00

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

14152.182559/2023-14

AI

22.649.170-6

713,72

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

14185.025622/2023-39

ND

20.288.956-4

5.229.825,22

STRUCS E MONTEIRO COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS EM

14185.003324/2022-15

ND

20.228.639-8

94.518,05

STS - ESTAMPARIA INDUSTRIAL LTDA

14185.027247/2022-81

ND

20.254.166-5

89.128,38

STUDIO ENTERTAINMENT CINE VIDEO LTDA

14185.018869/2022-18

ND

20.245.088-1

104.313,89

STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

14152.017677/2022-71

AI

22.272.735-7

1.388,05

STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

14152.017680/2022-95

AI

22.272.738-1

9.514,32

STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

14152.017682/2022-84

AI

22.272.740-3

7.786,70

STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

14152.017684/2022-73

AI

22.272.742-0

1.640,40

STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

14152.017685/2022-18

AI

22.272.743-8

491,82

STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

14152.017686/2022-62

AI

22.272.744-6

2.296,56

STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

14152.017687/2022-15

AI

22.272.745-4

9.555,28

STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

14152.017688/2022-51

AI

22.272.746-2

9.228,60

STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

14185.003341/2022-44

ND

20.228.656-8

149.975,14

STUDIO RETROFIT - ELEMENTOS ARQUITETONICOS LTDA

14185.008590/2022-26

ND

20.234.116-0

157.657,53

SUBRES COMERCIAL LTDA

14152.049267/2023-71

AI

22.515.878-7

1.714,65

SUBRES COMERCIAL LTDA

14152.049948/2023-39

AI

22.516.559-7

9.690,64

SUBRES COMERCIAL LTDA

14152.049949/2023-83

AI

22.516.560-1

9.427,60