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PORTARIA Nº 414, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2024, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.011993/2021-12, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Mapeamento, manutenção e aperfeiçoamento das medidas regulatórias relacionadas à segurança elétrica", no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf), em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Carlos Valente Kantz

DCT-3C 100%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 415, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006594/2023-00, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Avaliação das Características Metrológicas de Sensores de Temperatura por Princípios Distintos", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2024, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Aline Gonçalves da Silva

DCT-4 100%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 416, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2024, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.007009/2023-81, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Aperfeiçoamento e inovação nas práticas de gestão e governança, principalmente no que tange aos processos de aquisição do Inmetro", da Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional, do Inmetro (Dplan), em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Fernanda Cristina da Silva

DCT-3 100%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.428 Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 14/08/2024 a 20/08/2024.

Nº 11.429 Autoriza E2P CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 50.834.752/0001-26, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 16/08/2024 a 22/08/2024.

Nº 11.430 Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Barretos/SP, no período de 11/08/2024 a 02/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.474 Autoriza 2live Streaming Telecomunicacoes Digitais Ltda, CNPJ nº 33.178.979/0001-41, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 18/08/2024 a 22/08/2024.

Nº 11.475 Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 04/09/2024 a 08/09/2024.

Nº 11.476 Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 04/09/2024 a 08/09/2024.

Nº 11.477 Autoriza VIDDIUM - DIGITAL VIDEO INTELIGENTE LTDA, CNPJ nº 34.779.467/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 19/08/2024 a 22/08/2024.

Nº 11.478 Autoriza KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Pilar/AL e São Miguel dos Campos/AL, no período de 19/08/2024 a 17/10/2024.

Nº 11.497 Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Piracicaba/SP, no período de 09/08/2024 a 10/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.545, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza Intelsat Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 07.625.138/0001-25, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Castro/PR, Camapuã/MS, Chapadão do Sul/MS, Luminárias/MG, Cristalina/GO, Unaí/MG e Perdizes/MG, no período de 15/08/2024 a 13/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE N° 2.778, DE 30 DE JULHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 149, de 05 de agosto de 2024, Seção 1, página 189.

Onde se lê:

OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. - 65.011.967/0001-14

OXI 0108 BF (CLONE B)

25351.286962/2023-91

5098 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 0462823/23-7

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

Leia-se:

OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. - 65.011.967/0001-14

OXI 0108 BF (CLONE A)

25351.286963/2023-36

5098 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 0462824/23-3

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

OXI 0108 BF (CLONE B)

25351.286962/2023-91

5098 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 0462823/23-7

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.885, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO desistida, EXPEDIENTE desistido, expediente do pedido de desistência

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

ETIPROLE TÉCNICO ADAMA BR

25351.616165/2019-67

5041 - Produto Técnico Equivalente, 2577409/19-2, 1056237/24-4

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. - 02.974.733/0001-52

CLETODIM COONAGRO 240 EC

25351.222718/2017-01

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0706729/17-1, 1050226/24-1
Resolução-RE nº 2.887, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSificação TOXICOLÓGICA

-----------------------------

Adama Brasil S/A. - 02.290.510/0001-76

Metamitrona Técnico Adama

25351.473642/2017-21

5041 - Produto Técnico Equivalente, 1765871/17-3

O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência.

-----------------------------

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. - 47.176.755/0001-05

HDB 166

25351.579579/2012-01

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0829565/12-4

Categoria 4: Produto Pouco Tóxico

LAREDO

25351.608274/2018-20

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0842680/18-5

Categoria 5: Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 02.657.037/0001-12

IKI-3106 160 SL

25351.068065/2023-06

5002 - Produto Formulado - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País, 0108591/23-9

Não Classificado - Produto Não Classificado

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. - 07.467.822/0001-26

CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO SUMITOMO

25351.567145/2018-04

5041 - Produto Técnico Equivalente, 0786911/18-1

O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência.

-----------------------------

YONON BIOCIENCIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. - 24.941.471/0001-62

EPOXICONAZOLE 125 SC YONON

25351.500593/2017-15

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1862449/17-9

Categoria 5: Produto Improvável de causar Dano Agudo

-----------------------------

Zhongshan Química do Brasil Ltda. - 28.514.525/0001-64

Glufosinato de Amônio Técnico CX

25351.605042/2019-09

5041 - Produto Técnico Equivalente, 2525414/19-5

O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência.
Resolução-RE nº 2.888, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

BLOCK

25000.008869/99-18

5047 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Modalidade de Aplicação, 1003027/24-5

MAGNUM

25351.231666/2016-56

5047 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Modalidade de Aplicação, 1035876/24-8

-----------------------------

BASF S.A. - 48.539.407/0001-18

BLAVITY

25351.313047/2018-02

5078 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSF, 1036491/24-2

-----------------------------

CROPCHEM LTDA. - 03.625.679/0001-00

LIVENKO 500 SC

25351.460982/2017-92

5021 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Dose para Maior na Aplicação, 1002083/24-9

-----------------------------

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - 04.136.367/0001-98

DIMEXION

25991.011013/80

5078 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSFI, 1022117/24-6

-----------------------------

ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 02.657.037/0001-12

FLUAZINAM TÉCNICO ISK

25000.023858/94-54

5049 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico, 4536445/22-6

RANMAN

25351.008739/2003-61

5044 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Intervalo de Segurança, 0984647/24-4

-----------------------------

OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. - 65.011.967/0001-14

DIFERE

25351.065751/2008-88

5078 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSFI, 1022393/24-3

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

GESAGARD 500 SC, QUORAN

25351.021949/0031

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0846798/24-7

INSTIVO

25351.785474/2010-84

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de cultura, 0389881/24-4

-----------------------------

TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 05.280.269/0001-92

CLORFENAPIR TÉCNICO TECNOMYL

25351.627682/2014-91

5049 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico, 4784809/22-8
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, declara:

Art.1º Fica aprovada a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).

Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput foi atualizado de modo a possibilitar o registro da informação referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º A importação de dados pelo PGD Dirf 2023 deve ser efetuada em observância ao leiaute aplicável aos campos e registros da Dirf 2023, constante do Anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 113, de 21 de novembro de 2022.

Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.907, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

---------------------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

KLARICID 25370.000293/89

0148400/24-1 RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

0162161/24-1 RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças maiores de métodos analíticos

0196564/24-6 RDC 73/2016 - NOVO - Exclusão não crítica de testes ou métodos
DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 9 de agosto de 2024

Processo nº 08700.004172/2020-29 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002238/2022-16).

Representante: Superior Tribunal de Justiça. Representada: ACECO TI Ltda., ALSAR Tecnologia em Redes Ltda., YSSY Tecnologia S.A. (atual denominação da MTEL Tecnologia S.A.), UMA Automação e Serviços de Infra-Estrutura de Redes Ltda., Cláudio Faria Lopes, Dayane Carvalho Rodrigues Dias, Luiz Alberto Almeida Reis, Odacyr Luiz Timm Neto e Rinaldo Araújo da Silva.

Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Venicio Branquinho Pereira Filho, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Samuel Santos da Silva, Daniel Jameledim Franco, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzzo, João Paulo de Oliveira Boaventura, Eduarda Candido Zapponi e outros.

Interessada: Dayane Carvalho Rodrigues Dias

Advogados: Eric Hadmann Jasper (ehj@hdadvogados.com) e Bárbara De' Carli Cauhy (bcc@hdadvogados.com)

Em análise ao pedido formulado pela Representada Dayane Carvalho Rodrigues Dias (SEI 1426732) solicitando a dispensa de seu depoimento pessoal e cancelamento da respectiva oitiva agendada para o dia 21/08/2024, esclarece-se que a Superintendência-Geral do Cade agendou tal depoimento no interesse da instrução processual, com vistas a se esclarecerem fatos pertinentes ao processo, e que mantém o interesse na oitiva. Assim, decide-se pelo indeferimento do pedido formulado, com fundamento nos princípios administrativos da eficiência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como nos artigos 13, V e VI, "b", e 115 da Lei nº 12.529/2011, c/c o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999. Fica mantida a diligência, conforme agendado pela Nota Técnica nº 29/2024 (SEI 1398203), acolhida pelo Despacho SG nº 765/2024 (SEI 1412573). Por se tratar de uma oportunidade de exercício de defesa e contraditório, a Representada não terá qualquer prejuízo caso não compareça ou decida exercer direito ao silêncio na forma da lei. Ao Protocolo para providenciar a intimação da interessada por meio de seus representantes legais.

VLADIMIR ADLER GORAYEB

Coordenador-Geral Substituto
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 463, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no "caput" do art. 8º e em seu inciso V, e no art. 53 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, para o caso previsto no art. 45, considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.226686/2021-48, e as deliberações tomadas na Reunião de Diretoria nº 1.142, realizada em 8 de agosto de 2024, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizada a operação das unidades auxiliares do polo de processamento de gás natural da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0125-41, denominado GASLUB, situado na Rodovia Estadual RJ-116, km 5,2, Sambaetiba, Itaboraí - RJ, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, contemplando as seguintes unidades:

Identificação

Unidade

U-5131

Geração e Distribuição de Vapor

U-5604

Água de Resfriamento

U-5147

Geração de Energia Elétrica

U-5123

Tratamento de Água

U-5135

Sistema de Combustíveis Gasosos

U-5412

Sistema de Tocha/Flare

U-6450

Coletores de Condensado

U-25123

Sistema de Tratamento de Condensado de Vapor

U-25331

Sistema de Tratamento Primário de Efluentes II

U-35412

Sistema de Tocha III

Art. 2º Esta Autorização fica condicionada à outorga de licenciamento definitivo pelo órgão ambiental competente, sob pena de sua revogação.

Art. 3º Esta Autorização contempla somente unidades auxiliares, não autorizando o processamento de gás natural nem a produção de derivados.

Art. 4º Fica revogada a Autorização ANP nº 388, de 22 de junho de 2022, publicada no DOU de 23 de junho de 2022.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
ATOS de 8 de agosto de 2024

Nº 11.479. Processo nº 53542.001879/2024-21. Expede autorização a RONIEDSON DIAS DE ALMEIDA, CPF nº ***.401.901-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.480. Processo nº 53542.001809/2024-73. Expede autorização a MUTUM AGRO PECUARIA S.A., CNPJ nº 03.580.479/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.529. Processo nº 53542.001798/2024-21. Expede autorização a SAMREMO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.432.456/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.530. Processo nº 53542.001920/2024-60. Expede autorização a AERO AGRICOLA GIRUAENSE LTDA, CNPJ nº 02.668.360/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO SG Nº 918, DE 9 de agosto de 2024

Ato de Concentração nº 08700.006814/2023-77

Requerentes: Minerva S.A., Marfrig Global Foods S.A. e Marfrig Chile S.A

Advogados: Flavia Regina Ribeiro da Silva Villa, Alexandre de Aguiar Cezimbra, Gustavo Marioti Barros de Melo, Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Maria Carolina Souza e Victoria de Almeida Richa.

Terceiro Interessado: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Técnico nº 9/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1426957) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela impugnação do presente ato de concentração ao Tribunal do Cade com recomendação de aprovação condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC).

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA MCTI Nº 8.420, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera o art. 10 da Portaria 6.033, de 24 de junho de 2022, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva - SisAssistiva-MCTI.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 10 da Portaria 6.033, de 24 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social a governança do SisAssistiva-MCTI. Parágrafo único. A Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social exercerá a governança por meio de suas unidades administrativas vinculadas, com competência na área de tecnologia assistiva, e poderá ser assessorada pelo Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, na forma do Decreto nº 10.094, de 6 de novembro de 2019, ou de outro que venha a substituí-lo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA Nº 777, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas, em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 2º Na fase de pactuação, os entes federativos que não dispuserem de Política de Educação em Tempo Integral em vigor, na forma do caput, deverão elaborar e aprovar a respectiva Política, conforme cronograma estabelecido pela Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação." (NR)

...............................................................................................................................

"Art. 8º ................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 4º Os valores referidos no caput serão os constantes do Anexo I e não se vincularão a eventuais alterações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb ocorridas após sua publicação." (NR)

..................................................................................................................................

"Art. 18-A Os entes que pactuarem matrículas na educação profissional técnica de nível médio articulada com o ensino médio em tempo integral poderão fazer jus à assistência técnica e aos recursos estabelecidos na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma de ato da Secretaria de Educação Básica e conforme a disponibilidade orçamentária.

Art. 18-B À Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação compete propor ajustes na pactuação de matrículas, considerando a consecução das metas de cada ente no ciclo anterior." (NR)

Art. 2º O Anexo I à Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

VALORES DE REFERÊNCIA" (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 8º da Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Portaria PRES nº 113, de 10 de julho de 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Interno 2024/000002, resolve:

Art. 1º: Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 73.974,00 (setenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais), constante do Processo Interno 2024/00002.

RAFAEL DA SILVA MACHADO
RESOLUÇÃO Nº 543, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a alteração do art. 23 da Resolução CONFEF nº 528/2024 que aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF na eleição de seus Membros em 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;

CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;

CONSIDERANDO que um dos princípios de maior relevância nas eleições é o princípio democrático, que deve garantir um processo político democrático garantindo a participação ativa e passiva, a fim de que os interessados tenham condição de participarem das eleições;

CONSIDERANDO o exíguo tempo entre a publicação das normas eleitorais e a data limite para regularização dos direitos profissionais dos Profissionais de Educação Física junto ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 02 de Agosto de 2024; resolve:

Art. 1º - O art. 23 da Resolução CONFEF nº 528/2024 que aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF na eleição de seus Membros em 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 23 - Poderão ser enviadas, juntamente com o envelope contendo a cédula eleitoral, as propostas eleitorais dos candidatos que estiverem em conformidade com esta norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CONFEF, impreterivelmente, antes do dia 23 de Agosto de 2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida.

§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CONFEF e solicitado pelos candidatos na forma que dispõe o Anexo IX.

§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo não configura campanha antecipada."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
PORTARIA Nº 1.051, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2023, e o Despacho nº 17/2023/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.26950, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 2.646, de 25 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, pág. 99, de 26 de setembro de 2019, para declarar anistiado político LAEL DE AZEVEDO post mortem, filho de SOFIA AZEVEDO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Alvará nº 6.536, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870976/2024-20-GOLDCARBON LTDA (Documento SEI: 13939277)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.537, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850441/2024-91-NOBRE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13939280)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 36459440, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08350.011179/2024-48 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve:

Cancelar a Autorização de funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa SAO MARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 54.022.744/0001-36, localizada no Estado de MINAS GERAIS.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Alvará nº 6.535, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870977/2024-74-GOLDCARBON LTDA (Documento SEI: 13939276)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.534, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831339/2024-37-MSM-MINERACAO SERRA DA MOEDA LTDA (Documento SEI: 13939274)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 82/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.047/2012-GECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA-OF. N°31754/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.109/2014-CONSTRUMAK MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA- Registro de Licença N° 27/2014 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 21/06/2029

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.109/2014-CONSTRUMAK MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA-OF. N°29830/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.116/2022-PAPACOSTA, ALVES & CIA LTDA-OF. N°27657/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 83/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.199/2019-PAV TUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°29836/2024/SEOUT-MS/ANM

868.073/2015-LUIZ LOZAN DOS SANTOS EIRELI ME-OF. N°30708/2024/SEFIS-MS/ANM

868.104/2017-CORUMBA CALCARIO LTDA-OF. N°30755/2024/SEFIS-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 175/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

815.131/2015-CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA- Cessionário:R Minas Ltda- CPF ou CNPJ 15.007.226/0001-91- Alvará n°Alvará nº 2883/2015

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.926/2015-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI-OF. N°31198/2024/DIOUT-SC/ANM e 31199/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.145/2005-LAURO MAR EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 1193/2005 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 15/04/2028

815.558/2016-LELO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 2074/2017 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 08/05/2028

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.296/1992-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI-OF. N°31023/2024/DIOUT-SC/ANM e 31024/2024/DIOUT-SC/ANM

815.665/2016-UNIMIN DO BRASIL LTDA-OF. N°31439/2024/DIOUT-SC/ANM e 31440/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.186/2023-FRANCIELE MANGILI TRAMONTIN EPP-OF. N°31110/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 198/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

866.319/2023 - CDM AGROMINERACAO LTDA - RONDONÓPOLIS/MT - Guia n° 354/2024 - Substância(s): Minério de Manganês - Volume(s): 6.000 toneladas/ano

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2756)

866.245/2017 - DONIZETE BORGES DE CAMPOS - PORTO ESTRELA/MT - Guia n° 349/2024 - Substância(s): Calcário (Brita) - Calcário (Calcítico/Dolomítico) - Volume(s): 50.000 - 20.000 Toneladas/ano

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 242/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6489/2024-810.600/2007-COMMEPP MINERAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6490/2024-810.406/2024-LUIZ HENRIQUE DE MAMAN-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 245/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.488/2015-FONTE DE FATIMA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-OF. N°31919/2024

810.675/2013-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°31937/2024

811.422/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°31929/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

810.875/2015-2F COMERCIO DE EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°31907/2024

810.578/2015-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-OF. N°31899/2024

810.675/2013-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°31938/2024

811.422/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°31930/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

810.622/2024-MUNICÍPIO DE MARATÁ-OF. N°31924/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48069.826283/2024-30-PEDRO GRUNAUER KASSAB (Documento SEI: 13947443)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Alvará nº 6.538, de 10 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831344/2024-40-ARP CRISTAIS LTDA (Documento SEI: 13947473)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 122/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

870.599/2023 - LONARDE OLIVEIRA AREAL LTDA-Registro de Licença n° 713/2024 - Vencimento 11/04/2027

870.581/2023 - CASSIO REQUIAO BARRETO-Registro de Licença n° 727/2024 - Vencimento 23/03/2026

870.664/2024 - MINE MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 728/2024 - Vencimento 02/05/2029

870.669/2024 - CANTEIRO NORDESTE IMOVEIS LTDA-Registro de Licença n° 732/2024 - Vencimento 06/05/2029

870.779/2024 - MINE MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 735/2024 - Vencimento 20/05/2029

870.554/2023 - EDILSON DE JESUS AMORIM-Registro de Licença n° 737/2024 - Vencimento 01/12/2024

870.778/2024 - MINE MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 738/2024 - Vencimento 20/05/2029

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 137/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

871.531/2019-CARLOS TELLES RUI AMORIM-ALVARÁ N° 1.367 Publicado DOU de 04/05/2020- Onde se lê: "... numa área de 957,91 ha" ... Leia-se: "... numa área de 950,01 ha"

870.068/2022-MARCIA CRISTINA DE MEDEIROS FARIA-ALVARÁ N° 7.173 Publicado DOU de 14/09/2022- Onde se lê: "... numa área de 770,17 ha" ... Leia-se: "... numa área de 56,18 ha"

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

870.854/2003-PEDREIRA IGUAPE LTDA- Registro de Licença N° 028/2004-Onde se lê: "...numa área de 3,01 hectares, delimitada por um polígono que tem seu vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 14°44'52,4"S e Longitude: 39°6'25,4W..."; Leia-se: "...numa área de 3,01 hectares, delimitada por um polígono que tem seu vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 14°44'53,264"S e Longitude: 39°06'25,380W, em SIRGAS2000, ...".

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 174/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.340/2022-VALE CONSTRUCOES LTDA- Alvará n°Alvará nº 9379/2022 - Cessionario:815.188/2024, 815.189/2024, 815.190/2024 e 815.191/2024-Vale Serviços de Terraplenagem Ltda- CPF ou CNPJ 12.399.040/0001-37

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.222/1989-DESCHAMPS & CIA LTDA- Registro de Licença N° 373/1993 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 26/06/2028

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.267/2021-SERTAOZINHO MINERACAO LTDA-OF. N°30790/2024/DIOUT-SC/ANM

815.267/2021-SERTAOZINHO MINERACAO LTDA-OF. N°30790/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

815.744/2017-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-BRUSQUE/SC, ITAJAÍ/SC - Guia n° 348/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC-50.000toneladas/ano-Areia- Vigência da Guia:3 anos

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 195/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

867.069/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°30446/2024-SEFIS

867.110/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°30469/2024-SEFIS

867.109/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°30468/2024-SEFIS

867.108/2019-PANTANAL MINERACAO LTDA-OF. N°30467/2024-SEFIS

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para PLG(1027)

866.126/2018-HÉLIO COVEZZI

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.498/2017-BMM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA- Cessionário:Cooperativa de Extração Mineral de Mato Gosso- CPF ou CNPJ 23.300.330/0001-06- Alvará n°6177/2018

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

867.275/2010-MINERADORA IPE LTDA- Arrendatário:Knopf e Menon Engarrafadora de Água Ltda- CNPJ 53.216.397/0001-10 - Termino do arrendamento: 4 anos à partir da averbação na ANM

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

866.605/2019-RICARDO PADILLA DE BORDON NEVES- Cessionário:Pedro Henrique Queiroz Silva- CNPJ ***.300.261-**- PLG n°55/2021

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

866.478/2024-RONEY DOS REIS DE OLIVEIRA

Homologa desistência do requerimento de PLG(613)

866.157/2021-EVALDO TESCHIMA LEITE

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

866.157/2021-EVALDO TESCHIMA LEITE

867.663/2021-HÉLIO COVEZZI

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.309/2023-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N°30076/2024-SEOUT

866.308/2023-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N°30072/2024-SEOUT

866.301/2023-ELDES MARTINS DA SILVA-OF. N°30055/2024-SEOUT

866.408/2024-DEOMIR CORREIA MACIEL-OF. N°30455/2024-SEOUT

866.395/2024-SUELI MARIA FERREIRA BREDA-OF. N°30496/2024-SEOUT

866.385/2024-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA-OF. N°30556/2024-SEOUT

866.384/2024-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA-OF. N°30552/2024-SEOUT

866.383/2024-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA-OF. N°30498/2024-SEOUT

866.382/2024-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA-OF. N°30082/2024-SEOUT

866.345/2024-ML AREEIRO LTDA-OF. N°30270/2024-SEFIS

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

866.205/2023-METRIA MINERACAO LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Disponibilidade

Indefere requerimento de habilitação a área disponibilidade -Edital/Pesquisa(313)

815.428/1986-CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086)

815.428/1986- FLORESTA S/A

declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)

815.428/1986-FLORESTA S/A- Substância Aprovada:Turfa

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente