EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24695/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVERTON PEDRO DE MELO, ***.357.159-**, RYU1I18, FRMEV01468242024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FTP5C94, FRMEV01713402024, 606-82; COMERCIAL DE MAMONA ANDRADE LTDA, 35.976.681/0001-02, RDK6E89, FRMEV01720302024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV01386162024, 606-82; EMPREITEIRA ESTRELA LTDA, 02.238.568/0001-70, KXB1575, FRMEV01389542024, 606-82; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, QPH0921, FRMEV01718502024, 606-82; CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., 10.965.693/0050-99, RBN1D71, FRMEV01725802024, 606-82; EDENILSON GALDINO DAMASCENO, ***.085.838-**, HEU4A23, FRMEV01727162024, 606-82; DADAZIO * TRANSPORTES, LOGISTICA & COMERCIO LIMITADA, 13.433.908/0001-30, EYU0A53, FRMEV01724402024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV01734402024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE EMBUTIDOS LAGOA SERENA LTDA, 03.893.743/0001-26, RXT0A45, FRMEV01739172024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEV01735992024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, FPZ5C43, FRMEV01737712024, 606-82; EDSON RAMOS DA FONSECA, ***.019.918-**, GIS8D09, FRMEV01745272024, 606-82; ECOPER QUIMICA LTDA, 02.535.505/0001-86, STG2F26, FRMEV01757862024, 606-82; COMERCIO DE METAIS TOCANTINS LTDA, 54.296.264/0001-63, FCG2B17, FRMEV01756032024, 606-82; EVANDRO ALMEIDA SILVA, ***.947.385-**, QMG3C99, FRMEV01728252024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJI8894, FRMEV01750682024, 606-82; DIEGO RABELO DE SANTANA, ***.590.275-**, RPA5J44, FRMEV01385922024, 606-82; EVERALDO ANTONIO DA SILVA, ***.568.556-**, ESU8853, FRMEV01741312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT