EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30355/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTIANE EVANIR SALDANHA SANTOS, ***.044.778-**, , FREVP00433082024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00433052024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0004-69, , FREVP00535662024, 773-0; CS AGRO TRANSPORTES LTDA, 26.877.501/0001-44, , FREVP00425552024, 773-0; CONSTRUCABO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 41.825.887/0001-34, , FREVP00446242024, 773-0; CORDILHEIRA PIZZAS LTDA, 09.076.830/0001-77, , FREVP00431182024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007-01, , FREVP00504592024, 773-0; CROQUI LOCACAO E MONTAGEM DE STANDS LTDA, 15.316.687/0001-46, , FREVP00320242024, 773-0; CRISTIANO SCHLICKMANN, ***.928.249-**, , FREVP00613322024, 773-0; CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA., 41.365.786/0001-28, , FREVP00626802024, 773-0; CRISTIANE BEATRIZ DAHMER COUTO, ***.078.301-**, , FREVP00639532024, 773-0; CRISLAYNE CRISTIANE GRACIANA DE OLIVEIRA, ***.193.617-**, , FREVP00642002024, 773-0; CONSOLI INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.516.283/0001-36, , FREVP00650722024, 773-0; CRISTINA DAMASCENO COLONATO DE JESUS, ***.047.808-**, , FREVP00362682024, 773-0; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, , FREVP00371022024, 773-0; CRISTIANI APARECIDA ALVES BEDIN, ***.232.799-**, , FREVP00419952024, 773-0; CRISTIANO LOPES MOREIRA, ***.291.516-**, , FREVP00423352024, 773-0; CRISTIANO MARTINS DA SILVA, ***.731.567-**, , FREVP00612072024, 773-0; CRISTINA CERNE SIMOES, ***.425.067-**, , FREVP00653922024, 773-0; CRISTIAN DE SOUZA LIMA MENDES, ***.939.257-**, , FREVP00599112024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração