EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23533/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIAGO BRUNO SOCZEK, ***.811.449-**, AWT0C82, FRMEV01844502024, 606-82; TADEU BITENCOURT GOULART, ***.132.879-**, QTK5F10, FRMEV01461942024, 606-82; THEAGO SANTOS LIMA, ***.473.277-**, OKS9947, FRMEV01517932024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, MME4E57, FRMEV01460732024, 606-82; QIW1355, FRMEV01839512024, 606-82; mme4e57, FRMEV01440102024, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, SHH4J17, FRMEV01801292024, 606-82; TRANSBANANAS LTDA, 18.445.800/0001-81, RBD8H91, FRMEV01794542024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLF7J13, FRMEV01817452024, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01851482024, 606-82; RXN8E51, FRMEV01792612024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXR3J44, FRMEV01853952024, 606-82; RDV0D99, FRMEV01829552024, 606-82; TRANSBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.497.058/0001-53, ASR3G85, FRMEV01515392024, 606-82; TRANSBER TRANSPORTES LTDA, 40.083.407/0001-44, RHJ3A70, FRMEV01840232024, 606-82; TRANSCHICO LTDA, 24.725.456/0001-87, RYH3D17, FRMEV01826142024, 606-82; TEMATUR TRANSPORTES LTDA, 01.931.010/0001-03, MMJ5145, FRMEV01527892024, 606-82; TIGRE LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 29.834.948/0001-24, MGO2979, FRMEV01839402024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV01787052024, 606-82; TRANS DN TRANSPORTES LTDA, 07.450.431/0001-07, MIV2606, FRMEV01850242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT