EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30462/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSMAR DA SILVA, ***.522.619-**, , FREVP00416102024, 773-0; JQS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.537.397/0001-13, , FREVP00330282024, 773-0; JULIANA FIRMINO ALVES, ***.052.934-**, , FREVP00457302024, 773-0; JULIANA INACIO PEREIRA, ***.594.588-**, , FREVP00337572024, 773-0; JOSUE PEREIRA DE MORAIS, ***.529.511-**, , FREVP00355062024, 773-0; JULIANO DE CARVALHO, ***.136.888-**, , FREVP00352072024, 773-0; JRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.401.409/0001-46, , FREVP00387402024, 773-0; , FREVP00336022024, 773-0; JR INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, 47.872.985/0001-09, , FREVP00450042024, 773-0; JOVANI ROBERTO JUBINI LUZORIO, ***.238.507-**, , FREVP00506872024, 773-0; JOSIMAR CARVALHO COSTA DA SILVEIRA, ***.768.996-**, , FREVP00415622024, 773-0; JOSIMARA DO ROSARIO ALVES, ***.533.716-**, , FREVP00415612024, 773-0; JULIETE VIANA FELINTO DE SOUZA, ***.633.217-**, , FREVP00414082024, 773-0; JULIANO FRANCA NASCIMENTO, ***.198.605-**, , FREVP00445552024, 773-0; JULLYA NALANDA VOSS DE LARA, ***.925.789-**, , FREVP00612702024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0122-66, , FREVP00638352024, 773-0; JULIANE MONTEIRO HONORATO, ***.239.797-**, , FREVP00446972024, 773-0; , FREVP00446732024, 773-0; JULIANA SANTOS DE ARAUJO, ***.163.997-**, , FREVP00427612024, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, ***.759.858-**, , FREVP00608062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração