EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26001/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**, , FREVP00019802024, 773-0; JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, ***.862.369-**, , FREVP00031492024, 773-0; JOSE EMIR PEZZIN SIMOES JUNIOR, ***.846.447-**, , FREVP00037092024, 773-0; JOSE CICERO CORREIA DE LIMA, ***.437.628-**, , FREVP00069342024, 773-0; JOSE FRANCISCO DA SILVA IRMAO, ***.140.424-**, , FREVP00057242024, 773-0; JOSE AUGUSTO CALGAROTO TRANSPORTES, 39.359.420/0001-02, , FREVP00625732023, 773-0; JOSE NIVALDO GOMES DA SILVA, ***.089.795-**, , FREVP00671412023, 773-0; JOSE MARIA DA SILVA, ***.570.748-**, , FREVP00424012024, 773-0; JOSE GIMENES, 23.065.273/0001-10, , FREVP00408532024, 773-0; , FREVP00006652024, 773-0; JOSE AUGUSTO MACHADO, ***.382.238-**, , FREVP00033222024, 773-0; JORGE TADEU LEMES DE MOURA JUNIOR, ***.972.578-**, , FREVP00049342024, 773-0; JOSE HUMBERTO DE SOUZA, ***.025.266-**, , FREVP00057122024, 773-0; JOSE CARLOS DE SOUZA, ***.005.588-**, , FREVP00624852023, 773-0; JOSE FLAVIO GALDINO, ***.565.776-**, , FREVP00686422023, 773-0; JOSE GOMES DE MACEDO, ***.171.209-**, , FREVP00027922024, 773-0; JOSE ELIAS VIEIRA DA ROCHA, ***.518.784-**, , FREVP00003132024, 773-0; JOSE DA SILVA SANTOS, ***.282.608-**, , FREVP00731962023, 773-0; JOSE ARIOVALDO CASTRO DA SILVA, ***.537.530-**, , FREVP00030552024, 773-0; JOSE ADOLFO PINHEIRO, ***.204.934-**, , FREVP00748532023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT