EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30438/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL, 54.470.679/0001-01, PPD7G23, EPSMA00263372024, 683-12; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, QPK5702, EPSMA00268332024, 683-12; VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., 08.689.024/0002-92, GSH9G09, EPSMA00256282024, 683-13; VALDECI KLUCK, ***.887.449-**, GAO7A79, EPSMA00303032024, 683-13; UNILIN DO BRASIL REVESTIMENTOS LTDA., 14.681.600/0004-10, RKW9G56, EPSMA00323412024, 683-13; VCS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.315.498/0001-63, QTW2D70, EPSMA00287632024, 683-13; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0004-03, QBC8I88, EPSMA00215982024, 683-11; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, JAV6H96, EPSMA00337622024, 683-12; RXV0F30, EPSMA00339252024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-36, QOO5093, EPSMA00233282024, 683-11; VALAGRO BRAZIL MANUFACTURING INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA., 19.142.145/0001-55, QRD1032, EPSMA00238792024, 683-13; USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL, 53.009.825/0001-33, GGE5996, EPSMA00308832024, 683-12; VASAP INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 06.271.056/0001-67, RSZ8F77, EPSMA00400532024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, IVY7C16, EPSMA00397272024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0029-06, NLP7F76, EPSMA00403642024, 683-12; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAG1H98, EPSMA00409852024, 683-12; VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., 08.689.024/0001-01, IYP5678, EPSMA00337712024, 683-12; USINA GOIANESIA S/A, 02.460.988/0001-05, CIG7D94, EPSMA00337882024, 683-12; USINA SANTA ISABEL S/A, 47.524.632/0001-18, SRN3F51, EPSMA00232432024, 683-12; V.L.CAL E TRANSPORTES LTDA, 00.896.626/0001-28, ODF3H29, EPSMA00253732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração