DESPACHO Nº 6, DE 9 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: KTG NUTRICIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 06.304.868/0001-61

Processo: 25351.303177/2021-49

Expediente: 3633123216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: CENTROAIDAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ: 00.482.073/0001-67

Processo: 25351.045802/2021-22

Expediente: 3119186210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR .COM.BR LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.270813/2021-49

Expediente: 1253349211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

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Autuada: EBAZAR .COM.BR LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.640433/2021-86

Expediente: 2364776211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

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AUTUADA: DE LA TERRE COSMETICOS NATURAIS LTDA EPP

CNPJ: 41.938.864/0001-36

PROCESSO: 25351.296271/2021-34

EXPEDIENTE: 3622590218

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: SAVIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP

CNPJ: 26.640.161/0001-33

Processo: 25351.220044/2021-38

Expediente: 3466114210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: MARIA APARECIDA ALVES

CPF: ***.882.476-**

Processo: 25351.441107/2022-79

Expediente: 4810433227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR .COM.BR LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.657803/2021-14

Expediente: 2420647214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

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Autuada: CELER BIOTECNOLOGIA S/A

CNPJ: 04.846.613/0001-03

Processo: 25351.569591/2021-19

Expediente: 4145255211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: UELISON TIAGO OLIVEIRA

CPF: ***.306.368-**

Processo: 25351838345/2021-12

Expediente: 2949152212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

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Autuada: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 54.375.647/0032-23

Processo: 25351.722514/2021-01

Expediente: 2622869216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: APOSTOLOS KAKNIS

Passaporte: **08**

Processo: 25742.620558/2022-77

Expediente: 5024216224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

CNPJ: 35.635.824/0001-12

Processo: 25351.368864/2022-91

Expediente: 4680192228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A

CNPJ: 55.972.087/0001-50

Processo: 25351.190263/2022-66

Expediente: 4415849221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: M&A PERFUMES E COSMETICOS LTDA

CNPJ: 31.414.900/0001-09

Processo: 25351.351764/2022-25

Expediente: 4647570222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: TRANSMAR TRANSPORTE, NAVEGACAO E COMERCIO MARITIMO LTDA - ME

CNPJ: 18.811.754/0001-97

Processo: 25755.146118/2021-14

Expediente: 3318311212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: LA NATURE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

CNPJ: 23.220.052/0001-79

Processo: 25351.706273/2021-45

Expediente: 2569895218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: CROL CIÊNCIA COSMÉTICA LTDA - ME

CNPJ: 66.620.691/0001-34

Processo: 25351.558208/2021-05

Expediente: 2115346219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: SEAWAY MARINE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 37.577.248/0001-20

Processo: 25741.228508/2022-41

Expediente: 1309772225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: JK DE CAMARGO COSMÉTICOS ME

CNPJ: 23.492.271/0001-07

Processo: 25351.558287/2021-46

Expediente: 2115569211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: PERFUMARIA BROTOEJOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME

CNPJ: 74.060.278/0001-90

Processo: 25351.590635/2021-70

Expediente: 2212740212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: MAMAE SEM ESTRIAS LTDA ME

CNPJ: 38.625.496/0001-61

Processo: 25351.365443/2022-16

Expediente: 4673571222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR .COM.BR LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.548686/2021-07

Expediente: 4107951215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA

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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

CNPJ: 33.247.743/0001-10

Processo: 25351.263019/2022-20

Expediente: 1486736222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA

CNPJ: 64.963.044/0001-08

Processo: 25351.565784/2021-09

Expediente: 2137360214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 43.217.280/0086-96

Processo: 25351.670059/2021-43

Expediente: 4342414217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: ACADEMIA PERFECT HAIR LTDA ME

CNPJ: 37.605.546/0001-86

Processo: 25351.386210/2022-49

Expediente: 4711450229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

CNPJ: 01.937.526/0012-18

Processo: 25759.343082/2010-96

Expediente: 446563106

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 04.954.351 /0001-92

Processo: 25752.487177/2022-51

Expediente: 4823625220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA

CNPJ: 08.800.454/0001-59

Processo: 25752.974158/2016-44

Expediente: 1459501160

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: HIRO DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - EPP

CNPJ: 09.479.249/0001-04

Processo: 25351.658480/2021-86

Expediente: 4321610212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP

CNPJ: 21.752.748/0001-10

Processo: 25351.629656/2021-92

Expediente: 2332247211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: STRAGEN FARMA LTDA.

CNPJ: 14.870.949/0001-57

Processo: 25351.504090/2021-97

Expediente: 1950407211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MERCADO NATURAL LTDA

CNPJ: 29.919.142/0001-39

Processo: 25351.547732/2021-42

Expediente: 4104340215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: GN STETIC APARELHOS PARA ESTÉTICA E FISIOTERAPIA LTDA.

CNPJ: 13.556.218/0001-79

Processo: 25351.431478/2022-42

Expediente: 2199778221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: TERPENOIL TECNOLOGIA ORGÂNICA LTDA

CNPJ: 08.883.727/0001-76

Processo: 25351.694139/2021-94

Expediente: 2533585215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: DMR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 11.812.152/0001-05

Processo: 25351.448745/2022-11

Expediente: 4824860226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: JULIO CESAR LUIZ ***442048**

CNPJ: 14.561.324/0001-03

Processo: 25351.154869/2020-76

Expediente: 3437606202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ADESTE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

CNPJ: 44.885.291/0055-00

Processo: 25351.901684/2021-42

Expediente: 0247162211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ: 02.290.277/0001-21

Processo: 25351.613878/2020-11

Expediente: 2110848200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: RAFAEL WELY NOGUEIRA AZEVEDO

CPF: ***.605.261-**

Processo: 25351.197905/2020-96

Expediente: 3500732200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: ORMIFARMA ORGANIZAÇÃO MINEIRA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 05.503.402/0001-22

Processo: 25351.596038/2021-59

Expediente: 2227716211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: COSTA DE FREITAS & COSTA LTDA

CNPJ: 07.373.413/0001-60

Processo: 25351.664509/2021-69

Expediente: 4332355213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: NATUEU SABOR E SAUDE EIRELI

CNPJ: 26.355.300/0001-87

Processo: 25351.744068/2021-88

Expediente: 4491023211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

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Autuada: CLUBE DO MEL COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 31.134.778/0001-00

Processo: 25351.722488/2021-11

Expediente: 2622756218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: ITALO BRUNO DA SILVA TEIXEIRA

CPF: ***.922.767-**

Processo: 25351.466682/2021-01

Expediente: 3943187218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: SEMPREBOM INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 22.256.007/0001-01

Processo: 25351.133386/2020-38

Expediente: 3415657207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA

CNPJ: 03.007,331/0001-41

Processo: 25351.701137/2021-69

Expediente: 2554906215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA ME

CNPJ: 19.116.397/0001-00

Processo: 25351.244362/2020-11

Expediente: 3592241209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS )

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Autuada: CLUBE DO MEL COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 31.134.778/0001-00

Processo: 25351.722488/2021-11

Expediente: 2622756218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: AXAIEL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 10.943.022/0001-49

Processo: 25351.162526/2021-66

Expediente: 3353369215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: SAVIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP

CNPJ: 26.640.161/0001-33

Processo: 25351.220044/2021-38

Expediente: 3466114210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: VICTOR LUIS PORTO DOS SANTOS ***032927**

CNPJ: 26.256.268/0001-82

Processo: 25351.310908/2022-93

Expediente: 1700907223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ESSENCIA DO CORPO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME.

CNPJ: 19.788.412/0001-66

Processo: 25351.229748/2021-76

Expediente: 3482887217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )

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Autuada: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A

CNPJ: 29.822.523/0001-03

Processo: 25351.466568/2021-73

Expediente: 3942821214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.774583/2021-92

Expediente: 4556500217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CAPE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 03.129.545/0001-90

Processo: 25351.315249/2022-81

Expediente: 4576055221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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AUTUADA: LEARNE DIGITAL VENDAS ONLINE LTDA.

CNPJ: 23.742.740/0001-07

PROCESSO: 25351.274184/2021-26

EXPEDIENTE: 1265080213

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: INSTITUTO D'OR DE PESQUISA E ENSINO

CNPJ: 12.433.137/0001-19

Processo: 25351.121675/2022-56

Expediente: 0791841221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: NATUVIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 11.141.515/0001-28

Processo: 25351.549690/2022-65

Expediente: 2732536229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: RABBIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

CNPJ: 00.099.817/0001-69

Processo: 25351.276921/2021-25

Expediente: 3583877219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.476991/2021-81

Expediente: 3958463211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: GUEDES E PAIXÃO-LTDA

CNPJ: 16.928.871/0001-00

Processo: 25351.718881/2020-11

Expediente: 4542069206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: LEARNE DIGITAL VENDAS ONLINE LTDA

CNPJ: 23.742.740/0001-07

Processo: 25351.644069/2021-23

Expediente: 2378112212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: OCEAN DROP S.A.

CNPJ: 29.201.041/0001-28

Processo: 25351.334629/2021-34

Expediente: 3689496216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 336.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS)

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Autuada: RAFAEL SILVA ROSÁRIO 12802226703

CNPJ: 28.774.163/0001-40

Processo: 25351.437759/2021-17

Expediente: 4804074226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: L.B.C - LABORATÓRIO BRASIL COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ: 15.483.013/0001-36

Processo: 25351.478071/2021-06

Expediente: 3963213210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: RIC MAIS PARANA LTDA

CNPJ: 16.800.966/0001-43

Processo: 25351.652204/2021-12

Expediente: 2404406217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CEUTICS VENDAS MARKETING LTDA (denominada atualmente como BRAND S FLOW ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME)

CNPJ: 34.112.897/0001-67

Processo: 25351.410192/2021-42

Expediente: 3832959210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.453155/2021-29

Expediente: 1801107211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: FRANRE - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS COM E IND LTDA ME

CNPJ: 02.353.204/0001-31

Processo: 25351.312913/2021-50

Expediente: 3655447212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)

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Autuada: SA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 08.225.870/0001-70

Processo: 25351.657010/2021-03

Expediente: 4318665213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: TULIPA COMÉRCIO DE ESSENCIAS LTDA

CNPJ: 00.459.885/0001-91

Processo: 25351.664531/2021-17

Expediente: 4332455210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: DANIEL PINHEIRO CATHALA - ME (DC SAUDE E PERFORMANCE)

CNPJ: 35.193.755/0001-34

Processo: 25351.667876/2021-14

Expediente: 2450225211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.877150/2021-98

Expediente: 3033014219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: R7 DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 38.152.662/0001-50

Processo: 25351.534136/2022-83

Expediente: 2693834221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITE MIL REAIS)

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Autuada: DC SAUDE E PERFORMANCE LTDA

CNPJ: 19.056.766/0001-16

Processo: 25351.667802/2021-88

Expediente: 2449926219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)

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Autuada: GRAZIETE SOUZA DE MELO NUNES - ME.

CNPJ: 19.646.781/0001-14

Processo: 25351.537702/2022-17

Expediente: 2702003227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )

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Autuada: EMS S/A

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.882230/2021-65

Expediente: 4716772216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A

CNPJ: 14.512.528/0001-54

Processo: 25351.876693/2021-98

Expediente: 3031373212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ: 43.217.280/0086-96

Processo: 25351.670059/2021-43

Expediente: 4342414217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: DANIELE B. VIEIRA LTDA

CNPJ: 05.620.725/0001-04

Processo: 25351.433350/2022-13

Expediente: 4795547223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )

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Autuada: INDÚSTRIA QUÍMICA NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA

CNPJ: 09.402.590/0001-53

Processo: 25351.553377/2021-41

Expediente: 2101047211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: POINT SUTURE DO BRASIL IND DE FIOS CIRURGICOS LTDA

CNPJ: 12.340.717/0001-61

Processo: 25351.466658/2022-45

Expediente: 4855073226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.718028/2021-81

Expediente: 2609732210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.845089/2021-10

Expediente: 4659021218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: VIVA SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 03.807.033/0001-36

Processo: 25351.520651/2022-86

Expediente: 4900242222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.409768/2022-18

Expediente: 4755894226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: NG PRATES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 37.010.008/0001-49

Processo: 25351.651888/2021-27

Expediente: 2403073212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.064369/2021-24

Expediente: 0638474219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.064855/2021-42

Expediente: 3163412215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ESSENZA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

CNPJ: 23.605.544/0001-82

Processo: 25351.526329/2022-61

Expediente: 2673701229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITE MIL REAIS)

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Autuada: VITÓRIA FACE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI

CNPJ: 29.113.443/0001-70

Processo: 25351.281931/2022-63

Expediente: 4521760222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.668030/2021-00

Expediente: 2450608217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: TARGA MEDICAL S.A.

CNPJ: 00.157.774/0005-54

Processo: 25351.527404/2022-19

Expediente: 2678036224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CALLAMARYS INDUSTRIA E COM. DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA

CNPJ: 01.932.232/0002-21

Processo: 25351.591674/2022-75

Expediente: 4973315220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )

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Autuada: MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 02.949.582/0001-82

Processo: 25351.706634/2021-53

Expediente: 2571593213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: BRAVIR INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 18.688.481/0001-35

Processo: 25351.554184/2021-15

Expediente: 2104084212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: CARLOS RANIERI LEAL FEITOSA

CNPJ: 02.333.137/0001-93

Processo: 25351.657272/2021-60

Expediente: 4319357219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

CNPJ: 47.067.525/0195-50

Processo: 25760.323259/2021-98

Expediente: 3670885212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: HIDROVIAS DO BRASIL - CABOTAGEM LTDA

CNPJ: 24.292.471/0001-89

Processo: 25760.347769/2021-51

Expediente: 3722641210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: SAPURA NAVEGAÇÃO MARITIMA S/A

CNPJ: 14.072.869/0001-56

Processo: 25767.244003/2022-36

Expediente: 1380177225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: G.A.M. COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 13.904.079/0001-27

Processo: 25351.681914/2022-22

Expediente: 3004130229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: PEDERNEIRAS SERVICOS DE BUFFET LTDA

CNPJ: 15.312.934/0001-36

Processo: 25752.601750/2019-40

Expediente: 2519257194

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.868623/2021-66

Expediente: 3015854211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: ANGELICA MACHADO MEY LTDA

CNPJ: 06.370.281/0001-50

Processo: 25351.537980/2023-47

Expediente: 0868619230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA

CNPJ: 10.848.178/0001-40

Processo: 25351.717764/2021-11

Expediente: 2608501211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA.

CNPJ: 03.007.331/000141

Processo: 25351.968470/2020-75

Expediente: 3166869201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.660156/2020-47

Expediente: 4425857207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.278621/2020-08

Expediente: 3657258206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 33.051.491/0001-59

Processo: 25351.293176/2021-89

Expediente: 3619302210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: NATURAL SHOW COMERCIO E SERVICOS EIRELI.

CNPJ:26.018514/000168

Processo: 25351.706321/2021-03

Expediente: 2570254218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 14.806.008/0001-54

Processo: 25351.586438/2021-56

Expediente: 2201741211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: NATUS VERDE LEAF INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI.

CNPJ: 35.781.139/0001-02

Processo: 25351.126474/2022-45

Expediente: 0815719227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 05.399.786/0001-85

Processo: 25351.586117/2021-51

Expediente: 2200567216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTD

CNPJ: 05.399.786/0001-85

Processo: 25351.749726/2021-28

Expediente: 2711327212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ: 01.772.798/0001-52

Processo: 25351.749215/2021-14

Expediente: 2709583215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

-----

Autuada: JHEAN ALVES DOS REIS

CNPJ: 37.227.258/0001-35

Processo: 25351.080336/2023-93

Expediente: 0128062237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: UPNUTRI IND. E LAB. PROD. NUTRACEUTICOS LTDA

CNPJ: 33.332.029/0001-20

Processo: 25351.248234/2021-10

Expediente: 6615143211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: OMNI TÁXI AÉREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0009-95

Processo: 25765.137551/2022-21

Expediente: 0884695222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.695813/2021-58

Expediente: 2538649212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.

CNPJ: 00.489.050/0001-84

Processo: 25351.607632/2021-82

Expediente: 2262617214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 17.979.609/0001-57

Processo: 25351.058591/2021-98

Expediente: 3146741215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO