AVISO DE ANULAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2023

OBJETO: seleção de agentes culturais de audiovisual, para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio de celebração de Termo de Execução, com o objetivo de incentivar e valorizar a produção audiovisual, a exibição e fruição de obras audiovisuais e ações de capacitação, de formação e de qualificação em audiovisual no município de Holambra (Lei Complementar Federal nº 195/2022).

Considerando que restaram constatadas no procedimento de Chamamento Público nº 004/2023 as seguintes irregularidades: Inexistência de indicação da dotação orçamentária; Descumprimento do cronograma previsto no item 16 do Edital; A lista de inscritos publicada continha 12 nomes, porém, há nos autos, até aquela data, 14 candidatos inscritos; A ata do Comitê Gestor menciona expressamente 12 inscrições e sugere o remanejamento de vagas não preenchidas, porém, não houve republicação do edital acerca do remanejamento de vagas; A lista de projetos selecionados publicadas continha 14 projetos selecionados; Candidatos selecionados apresentaram documentos de habilitação após o prazo estabelecido na Cláusula 15 do Edital; A análise dos documentos de habilitação somente foi realizada em 09/02/2024; Não há homologação dos candidatos habilitados; Não há publicação da homologação dos candidatos habilitados; Não foram lavrados os Termos de Execução após a homologação dos habilitados; Não há publicação dos Termos de Execução; Prazo de validade de 30 dias do resultado do chamamento público, previsto na Cláusula 20.9, já encontra-se esgotado. Considerando que as irregularidades apontadas configuram flagrantes vícios de ilegalidade dos atos praticados desde a publicação da lista de candidatos inscritos no Diário Oficial do Município em 05/12/2023, que não comportam convalidação e ensejam a sua anulação. Considerando que "a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos" (Súmula 346 do STF) e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473 do STF).Considerando que a Administração Pública deve anular os atos praticados ou a licitação na íntegra, conforme o caso, quando constatada a ilegalidade insanável, nos termos do Artigo 49 da Lei nº 8.666/1993 e do Artigo 71, inc. III da Lei nº 14.133/2021.Considerando que a anulação do certame, no caso da Lei nº 14.133/2021, impõe a prévia manifestação dos interessados, a teor do disposto no § 3º do Art. 71. Considerando que foi publicado, no dia 17/06/2024, o despacho dando ciência aos interessados sobre a intenção da Prefeitura de Holambra de anular os atos praticados no Chamamento Público nº 005/2023, e que, decorrido o prazo para manifestação, verificou-se que não houve qualquer impugnação.

DETERMINO A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023 DESDE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, artigo 71, inc. III da Lei nº 14.133/2021 e da Súmula 473 do STF, porquanto revestidos de vício insanável de ilegalidade. Determino, Ainda, A Republicação do Edital Com As Retificações Devidas e Reabertura de Todos os Prazos, Inclusive Para Novas Inscrições, Ficando, Entretanto, Convalidadas As Inscrições e Documentos Já Apresentados Pelos Interessados Até A Presente Data, em atendimento aos princípios da economicidade, da razoabilidade, da eficiência e da proporcionalidade, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, bem como em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos públicos, insculpido no Art. 283 do Código de Processo Civil.

Holambra, 22 de julho de 2024.

Fernando Henrique Capato

Prefeito