ATA Nº 44, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira (participação de forma telepresencial) e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Antonio Anastasia, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 43, referente à sessão realizada em 23 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta para abertura de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões relativas a projeto de resolução com o objetivo de estabelecer a Política Corporativa de Continuidade de Negócios (PCCN/TCU) e o Sistema de Gestão de Continuidade de Negócios no Tribunal de Contas da União (SCN/TCU), objeto do processo TC-007.003/2024-2. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-002.562/2020-0 e 012.881/2020-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-010.232/2022-2 e TC-033.952/2023-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-031.228/2019-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-009.001/2023-9, TC-010.413/2001-2 e TC-015.281/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2287 a 2317.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2318 a 2348, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-001.245/2015-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, os Drs. Ricardo Gomes de Souza Pitombeira e Antônio Braga Neto não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de José Cláudio Dias de Oliveira. Acórdão nº 2321.

Na apreciação do processo TC-022.787/2023-2, cujo relator é o Ministro Walton de Alencar Rodrigues, foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. William Khalil, em nome de Juares Silveira Samaniego. Acórdão nº 2334.

APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-015.845/2024-9

Deu-se prosseguimento à votação do processo TC-015.845/2024-9, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus (Ata nº 43/2024-Plenário). Na sessão anterior, os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia, bem como o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti haviam prestado suas homenagens ao eminente Ministro Raimundo Carreiro. Nesta oportunidade, os Ministros Augusto Nardes, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira, além do Ministro-Substituto Weder de Oliveira e da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usaram da palavra para também expressar suas homenagens ao Ministro Emérito do TCU. O voto do relator, as declarações de voto apresentadas e as manifestações da Presidência e do Ministério Público de Contas encontram-se no Anexo II desta Ata. Acórdão nº 2320.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2287/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 235 do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente documentação como denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade e em determinar liminarmente o arquivamento deste processo, dando ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.972/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2288/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-005.568/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Sollo Construções e Serviços Ltda. (24.921.066/0001-82)

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.6. Representação legal: Rafael de Ávila Vieira (OAB/DF 30.692)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao representante e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 44; e

1.7.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2289/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação oferecida pela Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da aplicação, pelo Município de Itapajé/CE, de recursos derivados de ação judicial em que se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previsto no art. 6º da Lei 9.424/1996,

Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica às peças 34 e 35;

Considerando que, em análise dos documentos apresentados como indícios, constatou-se que já tramita no TCU processo (TC 040.246/2023-0) que trata do mesmo objeto (subvinculação do precatório) e em fase mais adiantada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução- TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, considerá-la prejudicada, encaminhando o teor da presente decisão, acompanhada da instrução à peça 34, à Advocacia-Geral da União e ao Município de Itapajé/CE, arquivando o presente processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-018.397/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapajé - CE.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2290/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, conhecer a presente documentação como denúncia, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem necessidade de atuação deste Tribunal, considerando que a matéria já está sendo tratada no monitoramento do Plano de Dados Abertos decorrente do TC 006.251/2023-4.

1. Processo TC-008.829/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: identidade preservada.

1.7. Providências:

1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014;

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante; e

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2291/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 90 dias o prazo para atendimento integral da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fulcro no art. 15 da Resolução TCU 215/2008, findando-se em 14/1/2025, e dar ciência desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, de acordo com a instrução da unidade técnica à peça 18.

1. Processo TC-008.134/2024-3 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2292/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.154/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Odivar Faco (262.322.003-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2293/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-016.157/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Galdino de Araujo Pereira (677.418.865-68); Francisco Sales de Lima Lacerda (556.453.644-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2294/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.521/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Heloisa Maria Cintra Torres de Carvalho Melillo (039.792.468-25); Instituto Agires (09.462.163/0001-60).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2295/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-022.040/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aline Dayane Marques dos Santos Amorim (028.242.395-81); Ananilha Costa Matos (040.218.325-80); Ariel de Campos Souza Lial (802.198.530-53); Barbara Rios Carneiro (042.106.565-69).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São José do Jacuípe - BA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2296/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-036.825/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Ribamar Fontes Beleza (075.825.012-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barcelos - AM.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ricardo Venancio (55060/OAB-DF), Vera Carla Nelson Cruz Silveira (19640/OAB-DF) e outros, representando Jose Ribamar Fontes Beleza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2297/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas determinadas no item 9.3.1 do Acórdão 1.784/2024- TCU-Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-001.928/2024-4, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.918/2024-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2298/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio em face do Acórdão 3.581/2022-TCU-1ª Câmara (peça 107), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente.

1. Processo TC-002.662/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 022.049/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.048/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.037/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.098/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.040/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.053/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Andreson Adriano Oliveira Cavalcante (633.049.612-91); Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04); Trenna Construtora e Incorporadora Ltda. (02.161.724/0001-42); e R Construção Civil Ltda. (08.642.595/0001-90).

1.3. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Autazes/AM.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Elane Laborda da Silva (OAB/AM 11.222) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2299/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Ney Borges de Oliveira em face do Acórdão 7.592/2016-TCU-1ª Câmara (peça 70), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Ney Borges de Oliveira, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) notificar sobre esta decisão o recorrente e os órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-011.831/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.569/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.567/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.570/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.566/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Ney Borges de Oliveira (501.275.275-91); Prefeitura Municipal de Mansidão/BA (13.348.529/0001-42); Santa Cecilia Empreendimentos e Construções Ltda. (34.243.907/0001-01).

1.3. Recorrente: Ney Borges de Oliveira (501.275.275-91).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mansidão/BA.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Lúcio Landim Batista da Costa (OAB/DF 40.009) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2300/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de possíveis ilegalidades na celebração do Contrato de Transição 001/2022, oriundo do Processo Seletivo Simplificado 1/2022, e firmado entre a Companhia Docas do Ceará e a empresa Progeco do Brasil Operadora Intermodal de Contêineres Ltda., para exploração das áreas "FOR 27", "FOR 35B" e "FOR 39", totalizando 88.499,75 m², localizadas no Porto Organizado de Fortaleza/CE.

Considerando o documento apresentado pelo denunciante à peça 185 (cópia tarjada à peça 186), denominado de manifestação;

Considerando que, no referido documento, não há questionamentos acerca das medidas adotadas, mediante o despacho proferido em 7/6/2023 (peça 18), que pudessem ser desfavoráveis ao denunciante, conforme art. 289 do Regimento Interno do TCU, mas tão somente argumentações acerca do mérito da matéria, com pedido de julgamento pela procedência da denúncia;

Considerando que, por meio do despacho de peça 18, foi determinado o apensamento destes autos ao TC 008.355/2023-1 (Denúncia), a fim de que fossem apreciados em conjunto, uma vez que ambos os processos têm idêntico objeto;

Considerando que, por meio do Acórdão 210/2024-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 008.355/2023-1 (Denúncia), esta Corte de Contas já se pronunciou sobre o mérito da matéria também objeto deste TC 014.808/2023-4, considerando a denúncia improcedente e expedindo ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, incisos III e IV, alínea "b", e § 3º, 234, 235, 236 e 289 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer o documento de peça 185 como agravo;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante; e

c) ratificar a determinação de apensamento destes autos ao TC 008.355/2023-1, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.808/2023-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Entidade: Companhia Docas do Ceará.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.8. Unidade Técnica: não atuou.

1.9. Representação legal: Ingrid Zanella Andrade Campos (OAB/PE 26.254), Alexsandro Silva Araújo (OAB/CE 26.509) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2301/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, em:

a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade, e considerar prejudicada a continuidade do seu exame por não se afigurar a necessidade de atuação direta do Tribunal de Contas da União, após o devido exame sumário;

b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante o não conhecimento da denúncia;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público do Estado de Alagoas, à Secretaria de Saúde de Penedo/AL e ao Conselho Municipal de Saúde de Penedo/AL, para conhecimento dos fatos e providências que se entenderem pertinentes;

e) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.428/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Penedo/AL.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2302/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.069/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Escola Técnica Federal de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2303/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.460/2022-TCU-Plenário (peça 3), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.4;

b) considerar prejudicada, por perda de objeto, a determinação constante do item 9.3.3;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; e

d) apensar o presente processo ao TC 000.290/2022-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-006.294/2024-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2304/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice) contra o Acórdão 88/2023-TCU-Plenário (peça 50), por meio do qual esta Corte de Contas expediu recomendações, ciência e determinação à Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por meio do qual o interessado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que, no presente caso, não se pode reconhecer a existência de interesse recursal, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo à recorrente;

Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de interesse e de legitimidade recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) indeferir o pedido formulado pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice) para ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

b) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), por ausência de legitimidade e de interesse recursal; e

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-010.777/2022-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 002.086/2023-9 (MONITORAMENTO).

1.2. Recorrente: Associação pela Indústria e Comércio Esportivo - Ápice (14.516.478/0001-83).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (extinta); Secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB/SP 235.062) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2305/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada no curso do exame de questão afeta ao Pregão Eletrônico 90016/2024, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) a ausência de divulgação de informações sobre licitações e execuções contratuais no site institucional do HFSE constitui descumprimento das regras constantes do art. 7º, §§ 1º e 3º, inciso V, do Decreto 7.724/2012, c/c o art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011, bem como dos arts. 2º, 5º, 10 e 11 da Portaria Interministerial CGU-MPOG 140/2006;

c.2) o registro de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP desacompanhado do envio do arquivo contendo cópia do respectivo instrumento contratual - tal como ocorreu em relação ao Contato 25/2024 - não satisfaz a exigência constante do art. 94 da Lei 14.133/2021, pelo que não assegura a eficácia do ajuste celebrado;

d) encaminhar cópia das instruções de peças 18 e 39 ao Ministério da Saúde e à Controladoria-Geral da União, para conhecimento e providências, conforme itens 50.4 e 50.5 da instrução de peça 39;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado e à representante; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.678/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Força Tática Vigilância e Segurança Eireli (13.739.782/0001-27).

1.2. Órgão: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2306/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Hospital Universitário Getúlio Vargas e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-024.080/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Hospital Universitário Getúlio Vargas - Ufam/Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2307/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a perda do seu objeto;

c) dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh/Hospital Universitário da UFSCar Prof. Dr. Horácio C. Panepucci, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no item 3.10.6 do Termo de Referência, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) falta de clareza e objetividade do instrumento convocatório quanto ao critério considerado necessário para apresentação das propostas de preço pelos participantes do certame, o que ensejou fracasso do procedimento, em desatendimento ao previsto nos arts. 5º, 11 e 18 da Lei 14.133/2021 e aos princípios do planejamento, do julgamento objetivo e da busca da melhor proposta pela Administração, bem como à jurisprudência deste Tribunal;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh/Hospital Universitário da UFSCar Prof. Dr. Horácio C. Panepucci e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-024.123/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Hospital Universitário da UFSCar Prof. Dr. Horácio C. Panepucci - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2308/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão interposto por Antônio José Muniz Cavalcante contra o Acórdão 6.636/2018-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas desse responsável, com imputação de débito e multa.

Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração;

considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

considerando que, conforme análise realizada pela unidade técnica (peça 98), à luz dos critérios estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, não ocorreu a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva deste Tribunal;

considerando que a alegada nulidade da citação foi analisada e refutada na instrução de peça 91;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Antônio José Muniz Cavalcante, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e demais interessados.

1. Processo TC-000.703/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.599/2017-2 (Solicitação); 034.068/2019-8 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Antônio José Muniz Cavalcante (193.412.022-72).

1.3. Recorrente: Antônio José Muniz Cavalcante (193.412.022-72).

1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Borba/AM.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Renata Andrea Cabral Pestana Vieira (3149/OAB-AM), representando Antônio José Muniz Cavalcante; Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM), Fabricia Taliele Cardoso dos Santos (8446/OAB-AM) e outros, representando Animação Promoções e Publicidade Eireli.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2309/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das medidas adotadas para cumprir os seguintes comandos do Acórdão 311/2021-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), já com as modificações efetuadas pelo Acórdão 523/2023-Plenário (de minha relatoria), que acolheu, parcialmente, com efeitos infringentes, embargos de declaração opostos no TC 027.291/2018-9:

"9.1. conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente, tendo em vista as conclusões de que:

9.1.2. [item insubsistente]

9.1.2. o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios [CCHA], no desempenho de suas atividades finalísticas, sujeita-se aos princípios gerais que regem a administração pública e às respectivas instâncias de controle, inclusive ao controle externo a cargo desta Corte de Contas;

9.1.3. os recursos repassados ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios na forma do art. 35 da Lei 13.327/2016 têm sua destinação adstrita ao pagamento dos honorários, propriamente dito, e ao custeio das despesas indispensáveis à sua realização, como a contratação da instituição financeira referida no art. 34, inciso V, da mesma Lei;

9.2. determinar à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios que:

9.2.1. avaliem os reflexos das conclusões indicadas no subitem anterior nas suas normas/pareceres e adotem as medidas necessárias à sua revisão;

9.2.2. informem a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da notificação desta deliberação, o resultado das providências implementadas.

(...)

9.4. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo que adote as medidas necessárias para a autuação, no prazo de 15 dias, de processo de fiscalização que trate de temas como a possibilidade de retenção de parte da arrecadação de honorários de sucumbência e de utilização dos recursos eventualmente retidos; a destinação dada aos recursos não utilizados para remunerar advogados públicos; e as implicações orçamentárias, financeiras e previdenciárias do decidido neste processo;"

Considerando que, após realizar medidas saneadoras, a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) propôs, em essência, continuar este monitoramento no âmbito do TC 012.387/2021-5 (representação autuada em atendimento à determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 311/2021-Plenário) e apensar estes autos àquele processo, tendo em vista que:

i) apesar de o CCHA afirmar ter revisado seus normativos, não apresentou evidências suficientes de modo a permitir a avaliação da conformidade das operações com a destinação de recursos determinada pelo TCU;

ii) somente é possível acessar o conteúdo de informações contidas na página do CCHA na internet mediante login e senha;

iii) a entidade não tem publicado as normas recentemente editadas;

iv) há, portanto, necessidade de novas diligências ao CCHA para análise da conformidade do conjunto de seus normativos com os entendimentos fixados no acórdão em monitoramento, principalmente, ante questionamentos sobre a regularidade de pagamentos efetuados com os recursos administrados pela entidade apontados em processos específicos (TC 019.375/2023-9, TC 017.806/2024-0 e TC 018.405/2024-0, relatores: Ministros Aroldo Cedraz, Jhonatan de Jesus e Antonio Anastasia, respectivamente);

considerando, ainda, que tramitam, sob minha relatoria, duas outras representações com questionamentos sobre a legalidade da Resolução-CCHA/AGU 16/2024, que instituiu o "auxílio saúde complementar" (TC 024.100/2024-2 e TC 024.461/2024-5);

considerando que, diante disso, a fiscalização a ser feita no TC 012.387/2021-5 pode, efetivamente, contribuir para se firmar juízo sobre o atendimento, ou não, das disposições do acórdão monitorado, dada a abrangência dos temas que serão abordados, nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 311/2021-Plenário, situação favorável à observância dos princípios da racionalidade administrativa, da economia e da celeridade processual;

considerando que, no TC 024.100/2024-2, proferi despacho, em 21/10/2024, afirmando ser mais efetivo, para atender os propósitos desses princípios, proceder ao exame das questões pontuais, de maneira mais aprofundada e célere, em cada um dos processos mencionados, sem prejuízo de apurar, na fiscalização a ser realizada, questões relevantes que ainda se encontram sem resposta;

considerando, que, neste caso, em face da abrangência do objeto do monitoramento, é pertinente prossegui-lo no TC 012.387/2021-5, no qual caberá o exame de seu mérito pelo Tribunal, levando em conta, inclusive, as análises contidas na primeira instrução deste processo (peça 38);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno-TCU, 2º, inciso I, 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:

autorizar que o presente monitoramento prossiga no TC 012.387/2021-5;

apensar estes autos ao referido TC 012.387/2021-5, para análise em conjunto;

comunicar esta decisão à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.

1. Processo TC-036.161/2021-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades: Advocacia-Geral da União e Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: Heloisa Barroso Uelze Bloisi (OAB/SP 117.088), Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073) e outros, representando o CCHA.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2310/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por parlamentares do Partido Novo sobre possíveis irregularidades na Resolução CCHA/AGU 16/2024 do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que teria instituído o pagamento de "auxílio saúde suplementar" aos servidores ativos e inativos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/9/2001.

Considerando que os representantes alegaram, em suma, ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e razoabilidade e burla ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (peça 1);

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) propôs, em essência: i) conhecer da representação; ii) apensar estes autos ao TC 012.387/2021-5, para análise em conjunto; e iii) cientificar os representantes da decisão proferida (peças 5-6);

considerando que esta representação, de fato, atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como que há interesse público no prosseguimento das apurações, na forma prevista no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

considerando que a proposta de apensamento ao TC 012.387/2021-5 (representação autuada em atendimento à determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 311/2021-Plenário, relatora: Ministra Ana Arraes) se fundamenta em encaminhamento similar efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) no TC 024.100/2024-2 (representação do Ministério Público junto ao TCU para tratar dos mesmos indícios de irregularidades apontados neste processo);

considerando que, no TC 024.100/2024-2, proferi despacho, em 21/10/2024, no qual, apesar de reconhecer a conexão das matérias, conclui não ser oportuno apensar o processo ao TC 012.387/2021-5 neste momento, principalmente, diante da grande abrangência do objeto da fiscalização a ser realizada e da urgência em se proceder à análise do pedido de medida cautelar feito no TC 024.100/2024-2;

considerando que, no referido despacho, determinou-se a oitiva prévia das unidades jurisdicionadas antes de se deliberar sobre o pedido de cautelar, nos termos do art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o que indica que o TC 024.100/2024-2 está em fase mais adiantada que este;

considerando, assim, que é pertinente apensar este processo ao TC 024.100/2024-2 para prosseguimento da instrução;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e 2º, inciso I, 36, 37, 40, inciso I, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:

conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade;

apensar estes autos ao TC 024.100/2024-2; e

comunicar esta decisão aos representantes, enviando-lhes, ainda, cópia do mencionado despacho proferido no TC 024.100/2024-2.

1. Processo TC-024.461/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.