DECisão MERCOSUL/CMC/Nº 23/2019

O Ministério das Relações Exteriores torna pública a Decisão CMC nº 23/19 que atribui a administração fiduciária do FOCEM ao FONPLATA

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 18/05, 01/10, 22/15, 02/18 e 04/18 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que, por meio da Decisão CMC Nº 02/18, aprovou-se o Acordo-Quadro entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), mediante o qual acordou-se negociar um contrato de administração fiduciária e convênios de complementação financeira e técnica entre o MERCOSUL e o FONPLATA.

Que o referido contrato tem por objeto a administração fiduciária de recursos financeiros do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM).

O CONSELHO DO MERCADO COMUM decide:

Art. 1º - Aprovar o "Contrato de Administração Fiduciária entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA)", que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão.

Art. 2º - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regular aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

LV CMC - Bento Gonçalves, 4/XII/19.

Carlos Kessel

Chefe da Divisão

ANEXO

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA)

O Mercado Comum do Sul, doravante denominado "MERCOSUL", representado neste ato pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), por uma parte; e pela outra, o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, doravante denominado "FONPLATA", representado por seu Presidente Executivo, doravante "as Partes"; resolvem celebrar o presente Contrato de Administração Fiduciária, doravante "o Contrato", que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:

CAPÍTULO I - DO OBJETO

ARTIGO PRIMEIRO - O MERCOSUL e o FONPLATA, de acordo com o presente Contrato, acordam que o MERCOSUL encarrega ao FONPLATA a administração fiduciária de recursos financeiros do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), sob as mesmas políticas e procedimentos utilizados pelo FONPLATA para o investimento de seus recursos líquidos.

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS DO FOCEM

Artigo SEGUNDO - O FONPLATA abrirá em sua contabilidade uma conta especial em dólares estadunidenses (US$) à qual se denominará "Conta do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)", doravante "a conta FOCEM". Nessa conta especial, serão depositados os recursos do FOCEM sob administração fiduciária e serão registrados os rendimentos líquidos obtidos após descontar a comissão da administração do FONPLATA. O capital e os rendimentos líquidos obtidos são propriedade do MERCOSUL.

ARTIGO TERCEIRO - Os recursos e os rendimentos líquidos obtidos pela administração fiduciária registrar-se-ão conforme os princípios básicos de contabilidade geralmente aceitos e estarão sujeitos a auditorias externas.

O MERCOSUL e o FONPLATA assumem o compromisso de garantir que, nas atividades recíprocas e com terceiras partes desenvolvidas com recursos do FOCEM, serão observadas e cumpridas as normas e padrões internacionais sobre luta contra a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo, a corrupção e o suborno. Se for conveniente, as Partes contemplarão o desenho e a execução de um programa específico na matéria.

CAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS

ARTIGO QUARTO - O FONPLATA garante ao MERCOSUL a liquidez dos recursos e dos rendimentos líquidos obtidos pela administração fiduciária, conforme as necessidades orçamentárias e o cronograma anual de desembolsos que o FOCEM estabelecerá.

Particularmente, O FONPLATA assegura a disponibilidade da totalidade dos recursos administrados e dos rendimentos obtidos correspondentes ao MERCOSUL, quando existir uma comunicação prévia do MERCOSUL com seis (6) meses de antecedência à data de disponibilidade requerida, nos termos do Artigo DÉCIMO SEGUNDO do presente Contrato.

ARTIGO QUINTO - O FONPLATA deverá receber a autorização expressa do MERCOSUL para realizar transferências de fundos, conforme as necessidades orçamentárias e o cronograma anual de desembolso que o FOCEM estabelecer. As comunicações, para esse efeito, realizar-se-ão seguindo o procedimento detalhado no Artigo DÉCIMO SEGUNDO do presente Contrato.

O MERCOSUL indicará a conta bancária à qual devem ser transferidos os fundos, em conformidade com o artigo 64 do Regulamento do FOCEM.

CAPÍTULO IV - DOS REGISTROS E CONTROLES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

ARTIGO SEXTO - O FONPLATA manterá registros dos movimentos da conta e dos recursos desembolsados, em conformidade com as melhores práticas financeiras. Nos primeiros dez (10) dias úteis de cada trimestre, o FONPLATA efetuará a prestação de contas e encaminhará ao MERCOSUL os estados de conta correspondentes sobre o estado atual dos recursos recebidos e dos investimentos realizados em sua condição de administrador fiduciário.

ARTIGO SÉTIMO - O FONPLATA manterá arquivos atualizados sobre a gestão da conta do FOCEM, onde constem as transferências solicitadas e realizadas por, pelo menos, dez (10) anos calendário posterior a essa transação.

CAPÍTULO V - DAS AUDITORIAS E DOS RELATÓRIOS

ARTIGO OITAVO - Durante a vigência do presente Contrato, deverá ser realizada uma auditoria externa anual. Ao término deste Contrato, o FONPLATA entregará ao MERCOSUL um relatório financeiro final auditado que contemple o período transcorrido desde a última auditoria. O custo dessas auditorias será pago com os rendimentos obtidos pelo investimento dos recursos do FOCEM e deverá considerar as condições do mercado. Em todos os casos, as auditorias deverão ser realizadas por empresas auditoras independentes às Partes.

O MERCOSUL, por meio da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), poderá solicitar ao FONPLATA relatórios ou esclarecimentos relativos a qualquer aspecto relacionado com o presente Contrato.

CAPÍTULO VI - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

ARTIGO NONO - Toda controvérsia ou divergência derivada da interpretação ou execução do presente Convênio será resolvida por meio de negociação direta entre as Partes.

CAPÍTULO VII - DAS MODIFICAÇÕES DO CONTRATO

ARTIGO DÉCIMO - O presente Contrato poderá ser modificado por consentimento mútuo das Partes.

CAPÍTULO VIII - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO - Todo aviso, solicitação ou comunicação que as Partes devam dirigir entre si para qualquer assunto relacionado com o presente Contrato realizar-se-á, por escrito, assinado pelas pessoas autorizadas e em formato PDF ou similar, enviado como arquivo anexo por correio eletrônico.

As comunicações entre o MERCOSUL e o FONPLATA deverão canalizar-se por meio da Unidade Técnica FOCEM (UTF).

A comunicação será considerada realizada a partir da data de recepção do correio eletrônico pelos destinatários:

UNIDADE TÉCNICA FOCEM/ SECRETARIA DO MERCOSUL

focem@mercosur.int

FONPLATA

gaf@fonplata.org

O original deverá ser encaminhado nos cinco (5) dias úteis seguintes à data de envio do arquivo eletrônico mencionado no parágrafo anterior a:

SECRETARIA DO MERCOSUL/UTF

Edifício MERCOSUL

Rua Dr. Luis Piera 1992- 1º andar

Montevidéu - Uruguai

FONPLATA

Edificio Ambassador -Gerencia de Administración de Finanzas

Avenida San Martin 155. Barrio Equipetrol

Santa Cruz, Bolívia

CAPÍTULO IX - DAS INSTRUÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO - Toda instrução de transferência de fundos que o MERCOSUL encaminhar ao FONPLATA será feita em formato PDF ou similar, enviada como arquivo anexo por correio eletrônico, e realizar-se-á sempre e quando estiver devidamente assinada pelas pessoas autorizadas e registradas.

O MERCOSUL notificará ao FONPLATA o nome das pessoas autorizadas para representar o MERCOSUL e consignar instruções de transferências de fundos, cuja assinatura será registrada e comunicada ao FONPLATA, em conformidade com o Anexo 1.

As instruções dirigidas ao FONPLATA, descritas no parágrafo anterior, para serem processadas pelo FONPLATA, deverão cumprir com os seguintes requisitos:

1. Estar dirigidas ao FONPLATA em atenção a: .....................

2. Fazer referência ao FOCEM.

3. Incluir os seguintes requerimentos: (i) motivo; (ii) beneficiário; (iii) banco receptor; (iv) número de conta receptora; (v) código SWIFT do banco receptor; (vi) banco intermediário; (vii) montante em dólares estadunidenses; (viii) data; (ix) endereço do beneficiário.

4. Conter a assinatura da pessoa ou das pessoas facultadas para instruir a transferência, em conformidade com o presente Contrato.

5. As instruções deverão ser recebidas pelo FONPLATA com pelo menos seis (6) dias úteis de antecedência da data em que for solicitada ao FONPLATA a realização da transferência.

CAPÍTULO X - COMISSÕES DO ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO - O FONPLATA está facultado a aplicar a seguinte Comissão com recursos dos rendimentos recebidos para sua administração fiduciária do FOCEM, pelos serviços de administração fiduciária prestados sob o amparo deste Contrato, da seguinte maneira:

12% do rendimento bruto obtido pela administração fiduciária sob a aplicação da política de investimento de ativos líquidos do FONPLATA.

A Comissão antes mencionada será cobrada trimestralmente.

O FONPLATA custeará as despesas que derivarem dos atos ou contratos necessários para efetuar transferências e investimentos que se realizarem nos termos do presente Contrato.

CAPÍTULO XI - PORTFÓLIO DE INVESTIMENTO

ARTIGO DÉCIMO QUARTO - O MERCOSUL acorda com o FONPLATA a transferência de recursos da Conta FOCEM para sua aplicação em instrumentos de investimento previstos nas Políticas Financeiras do FONPLATA e dentro dos limites de investimento estabelecidos para cada um deles.

CAPÍTULO XII - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO

ARTIGO DÉCIMO QUINTO - O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá duração de um (1) ano, renovável automaticamente por períodos anuais, salvo manifestação em contrário de alguma das Partes com ao menos sessenta (60) dias de antecedência com relação a seu término.

Com o objetivo de evitar perdas no valor dos investimentos, para o caso de não renovação do Contrato, o FONPLATA disporá de um prazo de seis (6) meses para realizar a devolução do capital e seus rendimentos ao MERCOSUL.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO - Este Contrato poderá ser rescindido por quaisquer das Partes, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito. Essa comunicação surtirá efeito seis (6) meses após a data de sua recepção pela outra Parte, em cujo lapso o FONPLATA transferirá a totalidade dos fundos da conta conforme a decisão e a informação comunicada pelo MERCOSUL. A rescisão não afetará o desenvolvimento e a conclusão das transferências já iniciadas.

Em conformidade com o disposto, os comparecentes assinam dois (2) exemplares, em idioma espanhol e português, respectivamente, ambos igualmente autênticos, aos

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dias do mês de

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de 20

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ANEXO 1

PESSOAS AUTORIZADAS PARA REPRESENTAR O MERCOSUL E CONSIGNAR INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO E INVESTIMENTO

Em cumprimento ao Artigo DÉCIMO SEGUNDO, o MERCOSUL notifica ao FONPLATA as pessoas autorizadas para representá-lo e consignar instruções de pagamento e investimento, em conformidade com o Artigo QUINTO, a partir de (data)

Nome pessoa*autorizada

Correio eletrônico Endereço e telefone

Cargo

Exemplar da assinatura

Tipo de Assinatura

*Anexar cópia do documento de identidade de cada pessoa autorizada

Por meio desta, revogam-se todas as notificações anteriores com exemplares de assinaturas autorizadas

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Classificação de tipos de assinatura:

Tipo "A" Assinatura única.

Tipo "B" Requer uma assinatura adicional (A ou B).