EDITAL nº 983/2024-TCU/SEPROC, DE 26 DE JULHO DE 2024

Processo TC 013.075/2021-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Hélio Junqueira Nascimento da Costa, CPF: 066.371.704-37, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 26/7/2024: R$ 676.642,51; em solidariedade com o(s) responsável(eis) JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 047.567.004-38,, ALEXANDRE DE MORAES HISSA - CPF: 034.199.574-67, J R DA CONCEICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - CNPJ: 30.653.264/0001-05, JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - CPF: 907.429.904-00 ,,CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 580.337.934-49, LOG COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAS DE CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 05.504.594/0001-91, V DE SOUZA LEMOS AVELINO - CNPJ: 25.316.620/0001-65, KLEITON MONTEIRO GOMES DE BARROS - CPF: 059.452.784-83 e HERACLITO VILLAS BOAS JUNIOR - CPF: 832.461.774-49.

O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): desfalque de numerário do Banco do Nordeste do Brasil S/A mediante fraude/simulação da operação de crédito 2-273-B800013101/001 celebrada em 9/10/2018, no valor de R$ 500.000,00, na agência 273 Santa Cruz do Capibaribe (PE), o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea d); 3102- Manual de Procedimento-Operações de Crédito Título 12- Desembolso do Crédito, Capítulo 01 - Desembolso do Crédito - Financiamentos - Disposições Gerais, subitem 7.1 (versão 096, vigente de 16/10/2018 a 21/11/2018); 1024-Manual Básico-Gestão de Pessoas, Título 15, Disciplina, Capítulo 1 - Normas de Conduta, subitens 3.17.4, 3.17.19, e 3.26 (versão 007, vigente de 09/03/2018 a 14/11/2018); 1024-Manual Básico-Gestão de Pessoas, Título 15 Disciplina, Capítulo 1 - Normas de Conduta, subitens 3.17.4 e 3.17.19 (versão 007, vigente 09/03/2018 a 14/11/2018).

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 26/7/2024: R$ 715.124,74; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço