PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.815, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.000925/2024-10, resolve:

Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Projeto Data Center Pecém, localizado no município de Caucaia, estado do Ceará, de propriedade da empresa Casa dos Ventos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.162.519/0001-89, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:

I - ampliação do pátio de 230 kV na Subestação Pecém II (CHESF), com a respectiva entrada de linha em 230 kV, adequações e conexões associadas;

II - construção da linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, condutor 2x636 kcmil por fase, com aproximadamente 6,8 km de extensão, conectando o barramento de 230 kV da nova Subestação Data Center Pecém à Subestação Pecém II na Rede Básica; e

III - construção de novo pátio de transformação, em 230/69 kV, da nova Subestação Subestação Data Center Pecém e respectivas conexões; construção de barramento, uma Interligação de Barra e uma Entrada de Linha em 230 kV, em arranjo Barra Dupla a quatro chaves.

§ 1º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

§ 2º As instalações mencionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou executadas por outros consumidores livres que possuam uma portaria do Ministério de Minas e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações coincidentes.

§ 3º As instalações relacionadas neste artigo deverão ser executadas de forma a não limitar futuras expansões nos pátios de 230 kV e 500 kV da Subestação Pecém II.

Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.

Parágrafo único. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o Parecer de Acesso considerará a configuração do sistema de transmissão disponível e o montante de carga de outros consumidores que tenham Parecer de Acesso emitido ou que estejam com solicitação de acesso em andamento na data de formalização da solicitação de acesso ao ONS para o Projeto Data Center Pecém.

Art. 4º O acesso por meio das instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2033, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA