EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.

Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROCESSO Nº

PROPRIETÁRIO/

OPERADOR

CPF/CNPJ

VALOR PRINCIPAL

ALEKCEY GLAYZER GAVIOLI COLIONE

xxx.xxx.939-53

R$ 81,26

ANSELMO LORENZONI

xxx.xxx.398-03

R$ 244,78

BANCO PINE S.A.

62.144.175/0001-20

R$ 430,00

DEISI JULIANE DOLVITSCH STEFFENS

xxx.xxx.700-25

R$ 856,26

S/NUP - DIGITAL

ELO HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

47.964.456/0001-35

R$ 25.329,20

ESTRONDO ATACADISTA DE GRAOS LTDA

11.728.996/0001-72

R$ 4.208,97

S/NUP - DIGITAL

ÊXITO AGROPECUÁRIA LTDA

13.650.291/0001-05

R$ 192,34

S/NUP - DIGITAL

GUSTAVO PATRIOTA

xxx.xxx.201-04

R$ 2.316,52

JOSE PEDRO GEBARA FILHO

xxx.xxx.668-49

R$ 681,66

JULIO CESAR VILLELA

xxx.xxx.301-63

R$ 138,54

67600.004838/2015-79

LE CIROUE DE IRMÃOS STEVANOVICH LTDA

90.108.523/0001-49

R$ 114,28

MC AVIATION PARTICIPACOES LTDA

46.637.151/0001-56

R$ 9.018,01

MFX INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

14.025.932/0001-01

R$ 292,34

SAMVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

20.350.421/0001-50

R$ 420,93

SAUER FAVILLA COSTA

xxx.xxx.339-15

R$ 432,56

SIERENTZ AGRO BRASIL S.A.

07.634.590/0011-25

R$ 103,06

S/NUP - DIGITAL

VANCARLA MUTRAN DE QUEIROZ

xxx.xxx.207-08

R$ 2.750,86

VANDERLY VENDRAMINI JUNIOR

xxx.xxx.398-65

R$ 81,97

VICENTE HEPP ALBA

xxx.xxx.699-07

R$ 480,68

WILLIAM BRANCO PERES

xxx.xxx.418-68

R$ 6.764,49

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA