EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27296/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, RTE4C73, FRMEV03027272024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBX0G13, FRMEV03029252024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPI6J01, FRMEV03030012024, 606-82; RRT7C88, FRMEV03029542024, 606-82; P & S COMERCIO DE PAPEIS LTDA., 06.940.885/0001-95, IWM2F93, FRMEV03033402024, 606-82; PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MOREIRA, ***.308.695-**, NTF1J43, FRMEV02929072024, 606-82; PAULO VINICIUS PIAZZI GOMES ALVES, ***.416.817-**, KXH4E34, FRMEV02944622024, 606-82; POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, EJZ7I55, FRMEV02922132024, 606-82; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, PUU9261, FRMEV02993932024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5803, FRMEV03000792024, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RAQ7I58, FRMEV03010622024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, OAW9938, FRMEV03025232024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FTJ6I81, FRMEV03045592024, 606-82; GBD1F84, FRMEV03046092024, 606-82; GKH5E66, FRMEV03049222024, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA CARMINATI, ***.666.537-**, RQM0B85, FRMEV03049072024, 606-82; PEDRO DOS SANTOS CORREIA, ***.169.005-**, LLP1522, FRMEV03050652024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B25, FRMEV03051632024, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV03051992024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02900432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT