VINICIUS FERREIRA LOPES 06954646717

19.655.383/0001-64

01416.011833/2024-62

63872

20200099420000

Tempo de Atitude

24/03/2020

R$ 297,75

R$ 700,51

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19.655.383/0001-64

01416.011833/2024-62

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20200131680008

Tempo de Atitude

28/04/2020

R$ 297,75

R$ 699,80

VINICIUS FERREIRA LOPES 06954646717

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20200161410009

Tempo de atitude

28/05/2020

R$ 297,75

R$ 699,17

VINICIUS FERREIRA LOPES 06954646717

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20200203070006

Tempo de Atitude

09/07/2020

R$ 297,75

R$ 698,61

VINICIUS FERREIRA LOPES 06954646717

19.655.383/0001-64

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20200245360002

Tempo de Atitude

11/08/2020

R$ 297,75

R$ 698,13

WAGNER C. DOMINGOS PRODUCAO DE FILMES - ME

15.179.115/0001-62

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63815

20190357230004

Presença Vip Woods

23/09/2019

R$ 148,88

R$ 352,13

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01416.011434/2024-00

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20190384900007

Minuto Growth

03/10/2019

R$ 148,88

R$ 352,13

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20190400820009

MINUTO GROWTH VERSAO 2

14/10/2019

R$ 148,88

R$ 352,13

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20190400780007

SMART FIT SAÚDE

14/10/2019

R$ 148,88

R$ 352,13

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20190411970007

Minuto Growth 3

21/10/2019

R$ 148,88

R$ 352,13

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20190411310007

Momento Smartfit 2

21/10/2019

R$ 148,88

R$ 352,13

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20190422710001

Smartfit Vesrsão nº1 01/05

29/10/2019

R$ 148,88

R$ 351,57

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20190440190006

Minuto Roxx

06/11/2019

R$ 148,88

R$ 351,57

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20190473280004

Minuto Uz Games

26/11/2019

R$ 148,88

R$ 351,02

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20190478650004

Smartfit Versão nº1 01/05

28/11/2019

R$ 148,88

R$ 351,02

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20190499670004

Minuto Uz Games 01/02

10/12/2019

R$ 148,88

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20190499720001

Momento Smartfit Dezembro

10/12/2019

R$ 148,88

R$ 351,02

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20200033400000

Momento World Wine

31/01/2020

R$ 148,88

R$ 350,02

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20200222790000

Minuto Dengo

27/07/2020

R$ 148,88

R$ 347,91

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20200290020002

Minuto Dengo Setembro

16/09/2020

R$ 148,88

R$ 347,67

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20200318760005

Minuto Dengo Outubro

06/10/2020

R$ 1.488,75

R$ 3.474,14

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20200341040005

Erva Doce Outubro

20/10/2020

R$ 148,88

R$ 347,43

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20200353760008

Momento World Wine

29/10/2020

R$ 148,88

R$ 347,21

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20200356000004

Many Hands

30/10/2020

R$ 148,88

R$ 347,21

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Erva Doce Novembro

09/11/2020

R$ 148,88

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20200382380005

Many Hands Novembro

18/11/2020

R$ 148,88

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20200384210000

World Wine Novembro

18/11/2020

R$ 148,88

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WAGNER C. DOMINGOS PRODUCAO DE FILMES - ME

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Erva Doce Novembro 4

25/11/2020

R$ 148,88

R$ 346,97

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Many Hands Janeiro

21/12/2020

R$ 148,88

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20210039360000

Vestem

08/02/2021

R$ 148,88

R$ 346,55

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20220305400005

Exclusiva

06/09/2022

R$ 446,63

R$ 983,17

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento da CONDECINE, a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processo administrativos fiscais.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; e iii) após o prazo de 30 dias, a contar da ciência da notificação, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência. Contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha