ATO DA MESA Nº 120, de 24 de maio de 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2024.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2024, na forma do anexo.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA

Presidente da Câmara

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Maio/2023 a Abril/2024)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

TOTAL

RESTOS A PAGAR

(ÚLTIMOS

NÃO

12 MESES)

PROCESSADOS

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

388.158.792,48

423.226.873,04

389.202.333,93

387.621.910,38

391.231.061,48

390.953.062,95

392.489.380,31

634.633.128,43

479.964.173,20

420.037.522,52

423.995.511,85

418.757.061,41

5.140.270.811,98

20.621.994,90

Pessoal Ativo

232.162.828,09

267.094.881,38

233.087.201,83

230.710.478,31

235.629.190,47

234.831.496,75

236.248.826,68

391.083.733,14

262.330.947,86

254.054.509,96

256.385.310,78

252.218.994,96

3.085.838.400,21

20.621.994,90

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

196.232.722,17

231.463.365,99

196.493.682,28

194.520.787,75

199.633.247,13

198.265.571,32

199.456.271,11

321.570.794,51

245.166.587,18

214.915.002,07

216.007.549,34

212.728.783,16

2.626.454.364,01

0,00

Obrigações Patronais

35.930.105,92

35.631.515,39

36.593.519,55

36.189.690,56

35.995.943,34

36.565.925,43

36.792.555,57

69.512.938,63

17.164.360,68

39.139.507,89

40.377.761,44

39.490.211,80

459.384.036,20

20.621.994,90

Pessoal Inativo e Pensionistas

155.995.964,39

156.131.991,66

156.115.132,10

156.911.432,07

155.601.871,01

156.121.566,20

156.240.553,63

243.549.395,29

217.633.225,34

165.983.012,56

167.610.201,07

166.538.066,45

2.054.432.411,77

0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

122.954.753,70

123.292.950,84

122.866.166,63

123.796.344,18

122.743.252,00

123.384.096,69

123.156.593,96

193.478.802,23

173.063.787,10

131.324.736,00

132.961.968,50

131.600.711,49

1.624.624.163,32

0,00

Pensões

33.041.210,69

32.839.040,82

33.248.965,47

33.115.087,89

32.858.619,01

32.737.469,51

33.083.959,67

50.070.593,06

44.569.438,24

34.658.276,56

34.648.232,57

34.937.354,96

429.808.248,45

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

76.462.010,08

76.337.604,20

76.173.347,22

75.537.265,51

50.237.835,30

1.271.482,36

1.720.519,36

2.635.764,75

617.058,49

2.600.988,20

80.249.675,20

80.614.684,32

524.458.234,99

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

1.746.629,77

1.840.870,80

1.785.969,08

1.185.881,18

1.479.406,19

1.037.477,20

1.606.217,31

2.427.943,82

617.058,49

1.530.425,61

1.651.360,04

2.086.029,48

18.378.210,48

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

596.887,60

450.558,12

453.911,03

163.786,08

150.418,92

234.005,16

114.302,05

207.820,93

617.058,49

1.070.562,59

440.627,84

363.965,69

4.863.904,50

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

74.118.492,71

74.046.175,28

73.933.467,11

74.187.598,25

48.608.010,19

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

78.157.687,32

78.164.689,15

501.216.120,01

0,00

Outras Deduções Constitucionais ou Legais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

311.696.782,40

346.889.268,84

313.028.986,71

312.084.644,87

340.993.226,18

389.681.580,59

390.768.860,95

631.997.363,68

479.347.114,71

417.436.534,32

343.745.836,65

338.142.377,09

4.615.812.576,99

20.621.994,90

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.000,00

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

4.636.434.571,89

0,359315

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

15.613.275.426,10

1,210000

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

14.832.611.654,80

1,149500

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

14.051.947.883,49

1,089000

FONTE: SIAFI/ME/STN, 13/Mai/2024, 10:00 hs.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Houve o cancelamento de R$ 18.326.275,88 em 2024.

NOTA:

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO

Diretor-Geral

LÍLIA RIBEIRO FERNANDES

Secretária de Controle Interno

EVANDRO LOPES COSTA

Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade