EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30522/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00418812024, 773-0; OSNI GENESIO VARGAS DA ANUNCIACAO, ***.382.139-**, , FREVP00442852024, 773-0; P. C. DA COSTA - TRANSPORTES, 16.550.962/0001-54, , FREVP00426062024, 773-0; OSNEI ANTONIO MENEGHIN - BIJOUTERIAS, 09.287.799/0001-13, , FREVP00447782024, 773-0; ORLANDO CERQUEIRA LIMA, ***.931.135-**, , FREVP00507762024, 773-0; PAULO DONIL DOS SANTOS, ***.357.338-**, , FREVP00337582024, 773-0; PATRICK LIMA DE CARVALHO, ***.035.876-**, , FREVP00423522024, 773-0; OSVALDO PEREIRA DA SILVA, ***.960.327-**, , FREVP00507652024, 773-0; P. BRAVO TRANSPORTES LTDA, 17.533.869/0001-02, , FREVP00408332024, 773-0; PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS, ***.925.678-**, , FREVP00450812024, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, ***.990.299-**, , FREVP00629702024, 773-0; PAULO CESAR CUNHA DE CARVALHO, ***.310.261-**, , FREVP00381702024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00430242024, 773-0; PAMELA DE SOUZA NOVAES, ***.129.067-**, , FREVP00517882024, 773-0; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, , FREVP00523402024, 773-0; PATRICIO CAETANO DA HORA, ***.696.515-**, , FREVP00527022024, 773-0; OLDAIR JOSE TELES GOULART, ***.168.997-**, , FREVP00519582024, 773-0; PAPILLON TRANSPORTES LTDA, 48.261.296/0001-20, , FREVP00423572024, 773-0; OS GURI DA CEGONHA TRANSPORTES LTDA, 47.416.852/0001-28, , FREVP00519002024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, ***.828.315-**, , FREVP00454882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração