EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RYH6B98, FRMEV01451482024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJG9C62, FRMEV01594862024, 606-82; RJN9F61, FRMEV01437172024, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, QJT3817, FRMEV01459262024, 606-82; BOOMERANG TRANSPORTES LTDA, 02.574.769/0001-49, SDW0G38, FRMEV01839152024, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MCW9A22, FRMEV01760272024, 606-82; BR LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.495.170/0001-20, OOM9I32, FRMEV01261422024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZN8D83, FRMEV01349152024, 606-82; AVU8D83, FRMEV01566762024, 606-82; BR COMPENSADOS LTDA, 33.645.341/0001-73, MHB1I40, FRMEV01531332024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV01563242024, 606-82; RLC2C03, FRMEV01546742024, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0002-93, RXX0I97, FRMEV01994982024, 606-82; BR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.360.481/0001-68, HLL2A92, FRMEV02110462024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, RFI6C94, FRMEV02081632024, 606-82; SYS7I52, FRMEV02075002024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SFG6I31, FRMEV01441162024, 606-82; BORGES & SANTOS LTDA, 21.260.585/0001-59, RBM2J76, FRMEV01758492024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FWO0H74, FRMEV01163062024, 606-82; FSP7506, FRMEV01172372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração