EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RLN8G60, FRMEV01770342024, 606-82; RAE5G52, FRMEV01285102024, 606-82; RLN8G60, FRMEV01417132024, 606-82; RAF4269, FRMEV00959242023, 606-82; TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM TABAPORA LTDA, 10.832.519/0001-90, RRZ8B67, FRMEV01388812023, 606-82; TRANSPORTES FELDMANN LTDA, 36.505.784/0001-57, IVE5F97, FRMEV00064402024, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-88, OKE7569, FRMEV00227772024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJA5B28, FRMEV01388052023, 606-82; TRANSPORTES ERONIDES LTDA, 84.801.547/0001-86, RHO0I96, FRMEV00719452023, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IUB3840, FRMEV01467632023, 606-82; ISA8109, FRMEV01402472023, 606-82; JBH6F03, FRMEV01045462023, 606-82; JAO6H96, FRMEV01367652023, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, FNO8B04, FRMEV01150542023, 606-82; DKI9G29, FRMEV01523712024, 606-82; TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 02.964.408/0001-09, QJM0B99, FRMEV01476432023, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, JBY8B65, FRMEV01433542023, 606-82; TRANSPORTES EVOLUCAO LTDA, 10.656.517/0001-97, QIM5228, FRMEV01279332024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GIC7736, FRMEV00966862023, 606-82; DSV2J66, FRMEV01386112023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT