EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24541/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDREI RAMOS, ***.430.220-**, AZY4C10, FRMEV01028352024, 606-82; ANDRE TAVARES SANABIO, ***.192.661-**, SDG5F27, FRMEV01766852024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, BAP2F62, FRMEV01462672024, 606-82; QJO9I10, FRMEV01809322024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01146382024, 606-82; MGB2B88, FRMEV01148252024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01147042024, 606-82; ALEX COELHO RAMALHO, ***.058.518-**, FKO7781, FRMEV01493952024, 606-82; ALTIVIR DO PILAR SANTOS, ***.704.009-**, PPB4E25, FRMEV01715132024, 606-82; ALEXANDRE CORREA TRANSPORTES LTDA, 15.047.355/0001-03, NFI4H87, FRMEV01092782024, 606-82; ALUFORTE COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 00.560.558/0003-93, AZU3F60, FRMEV01706182024, 606-82; ANTERSON RODRIGUES, 23.973.250/0001-03, HXT1E28, FRMEV01390092024, 606-82; ALIANCA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 35.742.588/0001-33, SFF9D50, FRMEV01721442024, 606-82; ALEX OLIVEIRA FARIA, ***.176.976-**, FFG6I44, FRMEV01716162024, 606-82; ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, CUI0E02, FRMEV01729992024, 606-82; ANA PAULA VASCONCELOS CALDAS, ***.363.916-**, MGX8H02, FRMEV01736552024, 606-82; ALEXSANDER MELO DOS SANTOS, ***.917.229-**, ARP6J47, FRMEV01736132024, 606-82; ALISSON LEANDRO KUBESKY, ***.967.369-**, AVD9G00, FRMEV01741242024, 606-82; ANA CAROLINA CHINELLI CONTRERAS LTDA, 49.680.971/0001-19, NRN4G64, FRMEV01838132024, 606-82; ALEXANDRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.353.602/0001-70, BBB7051, FRMEV01840022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT