EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28115/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRU2C05, FRMEP00182782024, 683-12; OAW1092, FRMEP00188672024, 683-12; RRR8D22, FRMEP00183482024, 683-12; QCC4164, FRMEP00245852024, 683-12; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FVX2G11, FRMEP00187722024, 683-12; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0001-04, FKX9F31, FRMEP00221242024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, fnt1h62, FRMEP00156092024, 683-12; FUM0J64, FRMEP00181252024, 683-12; EZX2H12, FRMEP00181432024, 683-12; EHH3005, FRMEP00186402024, 683-12; TRANSMARCOS LTDA, 15.046.447/0001-79, FZE9C89, FRMEP00219852024, 683-11; TRANSFEPAJE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.432.416/0001-28, BEV0244, FRMEP00215892024, 683-12; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, RIW7F00, FRMEP00158782024, 683-12; TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.337.254/0001-25, SCS3B08, FRMEP00180332024, 683-13; TRANSGAROTENA TRANSPORTES LTDA, 35.085.400/0001-21, IGY6D79, FRMEP00189302024, 683-13; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, ESU2H01, FRMEP00224662024, 683-13; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, SVC3G44, FRMEP00236512024, 683-12; TRANSPALUDO TRANSPORTES LTDA, 09.611.620/0001-31, RSV2G46, FRMEP00246762024, 683-12; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, BCS8D68, FRMEP00240332024, 683-12; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, EJZ1B34, FRMEP00232712024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração