EDITAL DE DECISÃO AEMF6C, de 3 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

14152.155456/2023-81

AI

22.622.067-2

2.080,90

ANA MARIA DE ARAUJO MEIRA

14152.110447/2023-61

AI

22.577.058-0

3.308,52

ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA

14152.077281/2023-64

AI

22.543.892-5

374,05

ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA

14152.077314/2023-76

AI

22.543.925-5

613,02

ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA

14152.077329/2023-34

AI

22.543.940-9

74,81

ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA

14152.077343/2023-38

AI

22.543.954-9

149,62

ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA

14152.077359/2023-41

AI

22.543.970-1

322,84

ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA

14185.010650/2023-51

ND

20.271.595-7

36.683,61

AT MATERIAIS ELETRICOS LTDA

14152.075406/2023-11

AI

22.542.017-1

358,29

AT MATERIAIS ELETRICOS LTDA

14152.075408/2023-19

AI

22.542.019-8

149,62

AT MATERIAIS ELETRICOS LTDA

14185.010388/2023-45

ND

20.271.294-0

10.548,90

BEMAR LOCACAO LTDA

14152.128191/2023-49

AI

22.594.802-8

149,62

BEMAR LOCACAO LTDA

14152.128193/2023-38

AI

22.594.804-4

74,81

BEMAR LOCACAO LTDA

14152.128194/2023-82

AI

22.594.805-2

74,81

BEMAR LOCACAO LTDA

14152.128195/2023-27

AI

22.594.806-1

447,64

BEMAR LOCACAO LTDA

14185.018476/2023-95

ND

20.280.543-3

22.595,12

BENICIO RIBEIRO FERNANDES DA FONSECA

14185.017879/2023-17

ND

20.279.732-5

18.919,45

CANHOTO WORLD CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

14152.091865/2023-42

AI

22.558.476-0

1.415,01

CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA

14152.189503/2023-91

AI

22.656.114-3

3.141,89

CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA

14152.189505/2023-80

AI

22.656.116-0

4.158,45

CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA

14185.026626/2023-34

ND

20.290.202-1

66.978,14

CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA

14152.119705/2023-75

AI

22.586.316-2

1.415,01

CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA

14152.119757/2023-41

AI

22.586.368-5

1.945,06

CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA

14152.119758/2023-96

AI

22.586.369-3

1.332,50

CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA

14152.119760/2023-65

AI

22.586.371-5

598,48

CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA

14152.119761/2023-18

AI

22.586.372-3

748,10

CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA

14152.119762/2023-54

AI

22.586.373-1

1.007,12

CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA

14152.119763/2023-07

AI

22.586.374-0

1.041,54

CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA

14185.017483/2023-70

ND

20.279.311-7

37.070,05

COMERCIAL LUIZA LTDA

14152.106455/2023-11

AI

22.573.066-9

299,24

COMERCIAL LUIZA LTDA

14152.106456/2023-58

AI

22.573.067-7

74,81

COMERCIAL LUIZA LTDA

14152.106459/2023-91

AI

22.573.070-7

224,43

COMERCIAL LUIZA LTDA

14152.106462/2023-13

AI

22.573.073-1

591,98

COMERCIAL LUIZA LTDA

14152.106463/2023-50

AI

22.573.074-0

455,88

COMERCIAL LUIZA LTDA

14185.015424/2023-67

ND

20.276.942-9

26.859,93

CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA

14152.129960/2023-26

AI

22.596.571-2

374,05

CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA

14152.129965/2023-59

AI

22.596.576-3

74,81

CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA

14152.129973/2023-03

AI

22.596.584-4

224,43

CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA

14152.129989/2023-16

AI

22.596.600-0

506,23

CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA

14185.018751/2023-71

ND

20.280.864-5

30.796,70

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA

14152.088505/2023-63

AI

22.555.116-1

11.203,74

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA

14152.088507/2023-52

AI

22.555.118-7

17.009,76

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA

14152.088512/2023-65

AI

22.555.123-3

7.859,34

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA

14152.088516/2023-43

AI

22.555.127-6

9.029,88

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA

14152.088521/2023-56

AI

22.555.132-2

1.732,32

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA

14152.088528/2023-78

AI

22.555.139-0

344,08

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA

14185.012397/2023-71

ND

20.273.604-1

247.010,00

CONSTRUTORA PAVICOL LTDA

14185.011417/2021-24

ND

20.297.893-1

32.182,38

DOM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

14185.015894/2023-21

ND

20.277.481-3

25.848,72

ELIANE RIBEIRO DO PRADO

14152.075775/2023-12

AI

22.542.386-3

299,24

ELIANE RIBEIRO DO PRADO

14152.075780/2023-17

AI

22.542.391-0

622,89

ELIANE RIBEIRO DO PRADO

14152.075783/2023-51

AI

22.542.394-4

149,62

ELIANE RIBEIRO DO PRADO

14152.075785/2023-40

AI

22.542.396-1

149,62

ELIANE RIBEIRO DO PRADO

14185.010466/2023-10

ND

20.271.391-1

55.402,12

ÉRIKA MELISSA MARQUES SANTOS TIRONE LTDA.

14185.026097/2023-79

ND

20.289.565-3

21.586,54

ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

14152.074124/2023-05

AI

22.540.735-3

1.122,15

ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

14152.074125/2023-41

AI

22.540.736-1

210,81

ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

14152.074127/2023-31

AI

22.540.738-8

299,24

ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

14152.074128/2023-85

AI

22.540.739-6

224,43

ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

14152.074129/2023-20

AI

22.540.740-0

15,32

ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

14185.010176/2023-68

ND

20.271.047-5

29.705,49

EVANDRO LOPES MOREIRA LIMA LTDA

14185.028591/2023-78

ND

20.292.437-8

19.413,38

FABRICIO SALOMAO DE MELO

14152.134431/2023-44

AI

22.601.042-2

1.415,01

FABRICIO SALOMAO DE MELO

14152.134983/2023-52

AI

22.601.594-7

598,48

FABRICIO SALOMAO DE MELO

14152.134984/2023-05

AI

22.601.595-5

1.430,68

FABRICIO SALOMAO DE MELO

14185.019448/2023-95

ND

20.281.734-2

33.680,91

FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

14152.078390/2023-07

AI

22.545.001-1

224,43

FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

14152.078391/2023-43

AI

22.545.002-0

538,18

FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

14152.078392/2023-98

AI

22.545.003-8

149,62

FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

14152.078396/2023-76

AI

22.545.007-1

480,60

FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

14152.078397/2023-11

AI

22.545.008-9

15.842,62

FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

14152.078400/2023-04

AI

22.545.011-9

15.842,62

FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

14185.010957/2023-52

ND

20.271.947-2

27.601,85

FERNANDES LORDE RESTAURANTE LTDA.

14152.113783/2023-66

AI

22.580.394-1

2.481,39

G MIX MONTAGENS DE EVENTOS LTDA

14185.013606/2023-01

ND

20.274.964-9

14.021,61

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182660/2023-75

AI

22.649.271-1

46.525,95

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182665/2023-06

AI

22.649.276-1

1.457,73

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182666/2023-42

AI

22.649.277-0

3.162,99

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182667/2023-97

AI

22.649.278-8

3.162,99

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182668/2023-31

AI

22.649.279-6

2.640,45

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182669/2023-86

AI

22.649.280-0

3.242,87

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182671/2023-55

AI

22.649.282-6

1.170,54

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182672/2023-08

AI

22.649.283-4

1.254,15

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182673/2023-44

AI

22.649.284-2

1.254,15

GILBERTO COSTA SILVA

14152.182710/2023-14*

AI

22.649.321-1

416,18

GILBERTO COSTA SILVA

14185.025855/2023-31

ND

20.289.259-0

9.426,21

GILSON RICARDO RIBEIRO ***313616**

14185.018396/2023-30

ND

20.280.453-4

5.959,15

HEMB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.176462/2023-72

AI

22.643.073-1

598,48

HEMB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.176468/2023-40

AI

22.643.079-1

299,24

HEMB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14185.024953/2023-51

ND

20.288.194-6

23.107,03