EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, MLO5D03, FRMEV01713852024, 606-82; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA, ***.863.016-**, BXE9A39, FRMEV01446862024, 606-82; ANDERSON PACHECO DE LIMA, 31.540.603/0001-00, SEV5C16, FRMEV01774812024, 606-82; SER6B75, FRMEV01164342024, 606-82; ANDRE LUIZ DOS SANTOS CRUZ, ***.008.046-**, IYG1I88, FRMEV01216712024, 606-82; ANDRE PARDINI NONAKA, ***.648.026-**, FEI1A83, FRMEV01528802024, 606-82; ANDRE HENRIQUE DE MELO, ***.878.776-**, AWJ5E48, FRMEV01693632024, 606-82; ANDERSON DAVI PETERS, 04.342.872/0001-99, QIK1F71, FRMEV01494742024, 606-82; ANETE JACOB BUSS, ***.046.737-**, SFT0A15, FRMEV01550572024, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, ***.888.545-**, EMU0E48, FRMEV01585172024, 606-82; ANDRE PEREIRA DA SILVA, ***.936.968-**, BUS1712, FRMEV01669862024, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, GIW9B67, FRMEV01797072024, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, ***.899.009-**, MIS4544, FRMEV01805432024, 606-82; ANDERSON MENEZES FERREIRA, ***.587.601-**, OPJ1B63, FRMEV01803802024, 606-82; ANDERSON GIOVANI DA VEIGA, ***.940.286-**, RDE7H46, FRMEV02065512024, 606-82; ANDRE DAS GRACAS MARIA, ***.977.186-**, CVN9H50, FRMEV01696212024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RAM7G57, FRMEV01320432024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV01328902024, 606-82; RYC5D09, FRMEV01330672024, 606-82; ANDRIELI TEIXEIRA VIEIRA SCHNEIDER, ***.716.959-**, FEJ7H76, FRMEV01336622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração