EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31618/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30, QUG0471, EPSMA00328592024, 683-11; QUG0479, EPSMA00352472024, 683-11; LTS3043, EPSMA00322452024, 683-11; QUIMICA INDUSTRIAL SUPPLY LTDA, 68.377.894/0001-77, CVP4352, EPSMA00282902024, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FZO6I52, EPSMA00291062024, 683-12; FXX6I01, EPSMA00306502024, 683-12; FVZ9G74, EPSMA00315202024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, RVZ2G16, EPSMA00333822024, 683-11; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ7J96, EPSMA00342722024, 683-12; QXT7B30, EPSMA00347262024, 683-13; OUF7H59, EPSMA00272022024, 683-12; RAIZEN S.A., 33.453.598/0010-14, RUN7H11, EPSMA00341952024, 683-11; JBU1B94, EPSMA00390402024, 683-11; REAL CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA, 19.900.351/0001-87, MLH6E75, EPSMA00276292024, 683-12; RAFITEC S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE SACARIAS, 00.763.251/0007-13, RPZ7H95, EPSMA00292672024, 683-12; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO3B69, EPSMA00301382024, 683-11; R & E TURISMO LTDA, 24.765.564/0001-83, QWC3G22, EPSMA00220772024, 683-13; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQR3A49, EPSMA00219032024, 683-11; RAW MATERIAL POLIMEROS E CERAMICA LTDA, 22.011.415/0001-01, RBB4G46, EPSMA00339732024, 683-12; R. DERNER PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA, 03.930.386/0001-29, BBM9318, EPSMA00300362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração