PORTARIA PGFN/MF Nº 1.824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Programa de Integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 82, caput, inciso XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e na Portaria PGFN/MF nº 1.070, de 8 de setembro de 2023, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Sistema de Governança Institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN/MF nº 1.070, de 08 de setembro de 2023.

Parágrafo único. O Programa de Integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será implementado por intermédio do Plano de Integridade, respeitada a competência da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Art. 2º Para os fins da gestão de integridade na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considera-se:

I - programa de integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos destinados à prevenção, à detecção, à remediação e à responsabilização em razão de práticas de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta, bem como à promoção de uma cultura de integridade e fortalecimento da confiança, da credibilidade e da reputação institucionais;

II - plano de integridade: documento aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período;

III - risco à integridade: possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta, por ato individual ou institucional, que venha a comprometer os valores do órgão ou o cumprimento dos objetivos do Programa de Integridade;

IV - medidas de integridade: ações e atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atender ao Programa de Integridade ou ao Plano de Integridade;

V - instâncias de integridade: órgãos, comitês e unidades administrativas designadas para monitorar ou implementar medidas de integridade;

VI - agentes de integridade: agentes públicos indicados para promover, disseminar e acompanhar as medidas de integridade na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

VII - gestor do risco: agente público com autoridade e responsabilidade para conhecer e gerenciar os riscos à integridade.

Art. 3º O Programa de Integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será implementado em alinhamento com os Programas de Integridade do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União e terá como objetivos principais:

I - disseminar e implementar uma cultura de integridade e fortalecimento da confiança, da credibilidade e da reputação institucionais; e

II - promover medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à remediação e à responsabilização em razão de práticas de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta.

Parágrafo único. No exercício da competência normativa concorrente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará normas complementares à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Fazenda e normas especiais.

Art. 4º São diretrizes do Programa de Integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - engajar e comprometer a alta administração com a promoção da cultura de integridade;

II - incentivar a participação de procuradores, servidores e prestadores de serviços;

III - funcionar com base em transparência mediante a disponibilização de informações públicas completas, concisas, claras e tempestivas às partes interessadas, ressalvadas as restrições de acesso previstas em lei ou regulamento;

IV - incentivar a participação da sociedade civil mediante a divulgação de informações públicas relevantes e a recepção de sugestões, reclamações e críticas;

V - valorizar padrões éticos elevados, nos termos definidos em leis e regulamentos, em conformidade com as atribuições do cargo ou função;

VI - enfrentar o assédio moral, assédio sexual e a todas as formas de discriminação, em prol de um ambiente de trabalho saudável, seguro e livre de violências;

VII - valorizar um ambiente de trabalho íntegro, confiável, inclusivo, equânime e diverso, alinhado aos valores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

VIII - promover a cultura de integridade e gestão de riscos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma a apropriar as informações geradas pelos sistemas de integridade e gestão de riscos nos processos organizacionais.

Art. 5º São pilares essenciais da gestão da integridade na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - prevenção: implementação de medidas proativas para estimular padrões elevados de conduta ética, de forma a reduzir a probabilidade e o impacto de práticas de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos;

II - detecção: identificação precoce, para tratamento tempestivo, de práticas potenciais de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta;

III - remediação: adoção de medidas corretivas para cessar ou mitigar irregularidades, desvios éticos e de conduta, especialmente práticas de corrupção e fraude; e

IV - responsabilização: encaminhamento aos órgãos competentes para investigação de comunicação sobre práticas de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta, para aplicação de penalidades, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 6º O Plano de Integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compreenderá:

I - as medidas de integridade a serem adotadas, seus respectivos prazos e instâncias de integridade responsáveis;

II - a adesão das instâncias de integridade; e

III - a previsão de sua revisão total ou parcial e respectiva periodicidade.

Art. 7º As medidas de integridade compreenderão ações e atividades sobre:

I - desenvolvimento de pessoas nas temáticas de ética, integridade, liderança, controles internos e gestão de riscos;

II - prevenção, detecção, remediação e responsabilização em razão de práticas de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta;

III - tratamento sistêmico e integrado dos assuntos relacionados à integridade;

IV - avaliação de riscos à integridade;

V - divulgação de assuntos relacionados à integridade, destinada ao público interno ou externo, para comunicação de valores, normas e padrões de conduta adotados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VI - cumprimento de recomendações relacionados a riscos de integridade provenientes de órgãos de controle interno ou externo;

VII - avaliação da suficiência de canais para recepção e tratamento das comunicações de irregularidades provenientes de procuradores, servidores e terceirizados; e

VIII - implementação, o controle e o monitoramento de resultados.

Da estrutura de integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Art. 8º As instâncias de integridade serão responsáveis por implementar as medidas de integridade definidas no Plano de Integridade, de acordo com suas atribuições.

§ 1º Constituirão instâncias de integridade na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - o Comitê de Governança de Riscos e Integridade (CGRI);

II - as Procuradorias-Gerais Adjuntas;

III - as Procuradorias-Regionais;

IV - o Gabinete da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

V - a Coordenação-Geral de Ética e Disciplina (COGED).

§ 2º Além das unidades relacionadas no § 1º, outras unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão ser demandadas a implementar medidas do Plano de Integridade ou outras medidas relacionadas ao cumprimento desta Portaria, conforme a necessidade do serviço.

§ 3º As unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuarão em coordenação com a Advocacia-Geral da União e com as empresas de pessoal contratadas na implementação do Programa de Integridade e do respectivo Plano de Integridade.

Art. 9º O Comitê de Governança de Riscos e Integridade é a instância responsável pela gestão da integridade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN/MF Nº 759, de 10 de maio de 2024.

§ 1º A Divisão de Integridade, Gerenciamento de Riscos e Controle Interno da Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Dirisc) apoiará o Comitê de Governança de Riscos e Integridade nos processos afetos à gestão e à governança da integridade.

§ 2º Os órgãos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão propor ações e medidas voltadas ao aperfeiçoamento do Programa de Integridade, as quais serão avaliadas pelo Comitê de Governança de Riscos e Integridade.

Das disposições finais

Art. 10. O Comitê de Governança de Riscos e Integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica autorizado a expedir os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA