PORTARIA GM/MS Nº 4.524, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

BUJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000621903202400

50410004

503.168,00

503.168,00

1030151192E890001

AC

PORTO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621879202400

50410004

706.465,00

706.465,00

1030151192E890001

AC

XAPURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622222202400

50410004

1.485.734,00

1.485.734,00

1030151192E890001

AL

IGREJA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

36000621933202400

60060003

876.000,00

876.000,00

1030151192E890001

BA

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE

36000622679202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000622430202400

50410004

1.800.000,00

1.800.000,00

1030151192E890001

BA

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000619860202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000622380202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

36000622240202400

50410004

2.009.978,00

2.009.978,00

1030151192E890001

BA

MUCUGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE

36000622439202400

60060003

792.221,00

792.221,00

1030151192E890001

BA

RIBEIRA DO POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000621912202400

50410004

670.000,00

670.000,00

1030151192E890001

BA

SANTA RITA DE CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000622393202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622459202400

50410004

3.650.000,00

3.650.000,00

1030151192E890001

BA

VARZEA DA ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA

36000622386202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

VARZEA DA ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA

36000622390202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

CE

BARREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA

36000622000202400

50410004

400.002,00

400.002,00

1030151192E890001

CE

CARIRIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU

36000622296202400

50410004

500.003,00

500.003,00

1030151192E890001

CE

EUSEBIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622286202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622669202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

36000622687202400

60110002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

ES

VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

36000622639202400

50410004

2.409.091,00

2.409.091,00

1030151192E890001

GO

ACREUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

36000622271202400

60060003

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622598202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622305202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

GO

GUARANI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622359202400

50410004

160.000,00

160.000,00

1030151192E890001

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000622324202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

36000622322202400

60060003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622328202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622333202400

50410004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890001

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622331202400

60060003

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621935202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000622581202400

60060003

750.000,00

750.000,00

1030151192E890001

GO

SANTA HELENA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622320202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621943202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622318202400

50410004

902.727,00

902.727,00

1030151192E890001

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000622619202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622648202400

60060003

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

MA

MATINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000622293202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MA

PRESIDENTE SARNEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622213202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622302202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

MG

ARAUJOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622022202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

ATALEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622481202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622498202400

50410004

163.886,00

163.886,00

1030151192E890001

MG

BOM JARDIM DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS

36000622705202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

BONITO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS

36000622323202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

CACHOEIRA DE PAJEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622117202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

CAMPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

36000621895202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

CAPITAO ANDRADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622624202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

CHAPADA GAUCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA

36000622311202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

COROACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI

36000622248202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621885202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

FRANCISCOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621978202400

50410004

450.000,00

450.000,00

1030151192E890001

MG

FRUTA DE LEITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE

36000622153202400

50410004

147.725,00

147.725,00

1030151192E890001

MG

GUIDOVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL

36000622670202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

IBITIURA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622085202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

INDAIABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA

36000622497202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

IRAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621789202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

JUVENILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA

36000622334202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA

36000621913202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621908202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

MAMONAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS

36000622256202400

50410004

369.000,00

369.000,00

1030151192E890001

MG

MANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622340202400

50410004

650.000,00

650.000,00

1030151192E890001

MG

MAR DE ESPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622343202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

MARTINHO CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622028202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

MEDEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDEIROS

36000622058202400

50410004

142.000,00

142.000,00

1030151192E890001

MG

MIRABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622037202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

NATERCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA

36000622698202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

PAPAGAIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS

36000622161202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MG

PERDIGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622019202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

PIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA

36000622014202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622307202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

SANTA HELENA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622027202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

SANTA MARIA DO SUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI

36000621962202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

SAO GONCALO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA

36000622043202400

50410004

550.000,00

550.000,00

1030151192E890001

MG

SAO ROMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000621959202400

50410004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890001

MG

TOCOS DO MOJI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622227202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

VARZELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621977202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MT

ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA

36000621988202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MT

LAMBARI D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE

36000622281202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PA

GARRAFAO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000621954202400

50410004

499.991,00

499.991,00

1030151192E890001

PA

IRITUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

36000621948202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621884202400

50410004

499.991,00

499.991,00

1030151192E890001

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000622004202400

50410004

500.027,00

500.027,00

1030151192E890001

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000622432202400

50410004

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001