gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 317, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI Nº 00350.042815/2024-71, resolve:

Nomear ESTHER MIRIAN CARDOSO MESQUITA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora, código CCE 1.10, da Coordenação de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, da Coordenação-Geral de Ordenamento de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, do Departamento de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA GPR Nº 1.643, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos processos SEI 0014320/2018 e 0011759/2022, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Maria Celina da Silva, na condição de companheira, correspondente a cota parte de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do ex-servidor falecido Walace Carvalho, matrícula 307.444, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea "c", 218 e 219, parágrafo único, todos da Lei 8.112/90, com redação vigente na data do óbito (29/05/1998), e efeitos financeiros a partir da data em que oferecida a prova para habilitação tardia, 12/05/2022.

Art. 2º Manter, por consequência, a pensão civil vitalícia concedida a Maria do Carmo de Moraes Bezerra, correspondente a cota parte de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, por força da decisão judicial proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, nos autos do Processo n. 1014488-25.2021.4.01.3400, conforme Parecer de Força Executória n. 00303/2021/COESENGIN/PRU1R/PGU/AGU (1842791).

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 748, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor RODRIGO MURTINHO DE MARTINEZ TORRES, Diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de realizar visita técnica à Universidade de Aveiro para discutir a participação na Plataforma Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PICTS) e participar da 15ª Conferência Lusófona de Ciência Aberta (CONFOA), respectivamente em Aveiro e Cidade de Porto, em Portugal, no período de 28 de setembro a 5 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus para a FIOCRUZ (Processo SEI nº 25380.003207/2024-15).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA CAPES Nº 275, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023 e pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Designar Joquebede dos Santos Antevere Silva, Matrícula SIAPE 1704417, para exercer o encargo de SUBSTITUTA eventual da Função Comissionada Executiva de Ouvidora, FCE 1.13, da Ouvidoria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no período de 05/08/2024 a 02/11/2024, conforme Processo nº 23038.011854/2023-94.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 750, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora CAROLINA SEIXAS DUBEUX, matrícula SIAPE nº 2424564, Assistente em Ciência e Tecnologia do Serviço de Radioterapia do Hospital do Câncer - Unidade I, do Instituto Nacional de Câncer, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar do 66º Encontro da Sociedade Americana de Radio-Oncologia (ASTRO), em Washington-DC - EUA, no período de 27 de setembro a 3 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo SEI nº 25410.009621/2024-33).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 6, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ESTADO DO AMAPÁ - INCRA SR(AP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Incra, bem como as atribuições que lhe confere o art. 112, inciso XVII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria Incra/AP nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.098639/2024-21, resolve:

Conceder pensão a Laura Monteiro Tavares, em razão do falecimento do Servidor Aposentado José Damildes das Neves Tavares, ocorrido em 28 de junho de 2024, ocupante do cargo de Programador de Educação para o Trabalho, classe S, padrão III, matrícula SIAPE n° 0752104, do quadro de pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso IV, alínea "a", 219, inciso I e 222, inciso IV, da Lei n° 8.112/1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23, caput e § 1º e 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

GERSULIANO DA SILVA PINTO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 12, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(RO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.082088/2024-84, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, ao servidor UBIRATAN FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, no cargo de Orientador de Projetos de Assentamentos, Classe S, Padrão III, Matrícula SIAPE 1038887, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103 publicada no DOU de 13/11/2019.

LUIS FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 747, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA VEIGA, matrícula SIAPE nº 1358389, Tecnologista em Saúde Pública do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde - ICICIT, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de realizar visitas técnicas e participar de reuniões com instituições portuguesas envolvidas com atividades de pesquisa, desenvolvimento, gestão de serviços e políticas relacionadas à ciência aberta para explorar possibilidades de cooperação mútua (Universidade de Aveiro, Universidade do Minho, Universidade de Coimbra e Fundação para a Ciência e a Tecnologia - FCT) e participar, apresentando trabalhos, da 15ª Conferência Lusófona de Ciência Aberta (CONFOA)", respectivamente em Aveiro, Cidade do Porto, Braga, Coimbra e Lisboa, em Portugal, no período de 28 de setembro a 13 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus para a FIOCRUZ, nas condições mencionadas no Processo SEI nº 25380.003335/2024-69.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 751, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora PATRÍCIA ABRÃO POSSIK, matrícula SIAPE nº 2339410, Pesquisadora da Coordenação de Pesquisa e Inovação do Instituto Nacional de Câncer, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar de Reunião Geral do Atlas de Células Humanas de 2024, em Milão - Itália, no período de 27 de setembro a 1º de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo SEI nº 25410.011336/2024-82).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 333, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi outorgada, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do processo nº 00350.054470/2024-07, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor RAFAEL CANDIDO NERI, Matrícula SIAPE nº 1818257, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Pesca e Aquicultura, para exercer a função de Chefe de Divisão de Sustentabilidade Automotiva, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Regulamentos Técnicos e Mobilidade Sustentável, do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica, da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias.

art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 816, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DISPENSAR, a pedido,

ELAINE MONTEIRO ALVAREZ da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior - SISG, do Gabinete da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, a contar de 26 de agosto de 2024.

PEDRO PONTUAL
PORTARIA Nº 70, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, e a Portaria nº 486/CC, de 4 de novembro de 2020, resolve:

DESIGNAR

JULIANA PITTALUGA SILVA ROCHA para exercer a função de Assessora Técnica, código FCE 2.10, na Assessoria Especial de Apoio ao Processo Decisório do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 817, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

EDISON DOS SANTOS TIBAES para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão e Processos da Subsecretaria de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria nº 1.488/SE/CC/PR, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023.

PEDRO PONTUAL
DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do País do servidor CARLOS DA FONSECA, Assessor, em exercício na Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para participar da "18ª Capacitación de Mercociudades para la formulación de proyectos regionales y temáticos", a realizar-se na cidade de Assunção, República do Paraguai, no período de 8 a 11 de setembro de 2024, incluído o deslocamento, com ônus. Processo nº 00030.002586/2024-75.

ALEXANDRE PADILHA
PORTARIA Nº 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

MURILO ARAÚJO CALDAS para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de Chefe de Assessoria Especial, código CCE 1.15, da Assessoria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
PORTARIA Nº 152, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

ELAINE CRISTINA LICIO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho da Federação da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 1.17, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

ALEXANDRE PADILHA
PORTARIA Nº 941, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

MARIANA CARVALHO PINHEIRO para exercer o encargo de substituta eventual da função de Secretário Adjunto, código FCE 1.15, da Secretaria Adjunta VI da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República, na data de 6 de setembro de 2024.

RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 942, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

RAUL MENEZES DOS SANTOS para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Assessoria Especial, código CCE 1.16, da Assessoria Especial da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, no período de 2 a 12 de setembro de 2024.

RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIAS DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 943 -NOMEAR

MÁRCIO LUIZ VALE, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Adjunta IV da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, código CCE 1.16, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

RUI COSTA DOS SANTOS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 944 -DISPENSAR, a pedido,

FABIO MUNHOZ da função de Subprocurador Federal da Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, código FCE 1.16, a partir de 29 de agosto de 2024.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 945 -EXONERAR, a pedido,

LUCIMARA CHIARI do cargo de Diretora da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária, código CCE 1.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 946 -DESIGNAR

LÉLIO TRIDA SENE, para exercer a função de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, código FCE 1.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DAS CIDADES

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 947 -EXONERAR, a pedido,

ANDRE PEDRO SOBREIRO MARTINS do cargo de Diretor do Departamento de Gestão Estratégica e Informações da Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, código CCE 1.15.

Nº 948 -NOMEAR

PAULA COELHO DA NOBREGA, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Gestão Estratégica e Informações da Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, código CCE 1.15, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 949 -DISPENSAR, a pedido,

GABRIELA COELHO DA COSTA SCARDUELLI da função de Secretária-Executiva Adjunta da Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, código FCE 1.17.

RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIA GM/MGI Nº 5.292, DE 31 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 14022.056664/2024-65, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor CLEMENTINO RODRIGUES VERAS NETO, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil do quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 3063752, para exercer o cargo de Oficial de Segurança da Aviação, P-4, no Escritório Regional Programa Mundial de Alimentos (WFP), em Joanesburgo, África do Sul, por dois anos, a partir de 1º de agosto de 2024, com perda total da remuneração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
DESPACHO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e o contido no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MPOR Nº 144, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2023, e demais informações que constam do processo nº 50020.005048/2024-20, autoriza o afastamento do País do servidor EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF 066.***.***-26, ocupante do cargo em comissão de Assistente, lotado na Assessoria de Cerimonial do Ministério de Portos e Aeroportos, para acompanhar e assessorar o Ministro por ocasião da "Visita Presidencial ao Chile" e em encontros com autoridades e executivos dos setores portuário e aeroportuário, no período de 04 a 06 de agosto de 2024, na cidade de Santiago, no Chile, incluindo o trânsito, com ônus para o Gabinete do Ministro/GM-MPOR, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º e na Lei nº 14.436 de 2022, art.18, § 7º.

Mariana Pescatori Candido da Silva
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso I, da Constituição, resolve:

DESIGNAR

CAROLINE DIAS DOS REIS, para exercer o encargo de substituta do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, no período de 4 a 6 de agosto de 2024.

Brasília, 2 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso I, da Constituição, resolve:

DESIGNAR

GILBERTO CARVALHO, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, nos dias 5 e 6 de agosto de 2024.

Brasília, 5 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Luiz Marinho
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país do servidor:

ALEXANDRE ZUCCOLO BARRAGAT DE ANDRADE, Gerente do Departamento de Cooperação Internacional da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, para participar do "Foro de Innovación e Inteligencia Artificial de Uruguay", em Montevidéu/Uruguai, de 28/08/2024 a 30/08/2024, trânsito incluído, com ônus para a FINEP, conforme Processo nº 01245.012729/2024-02.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA Nº 872, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:

NOMEAR, a partir de 29 de agosto de 2024, MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE, CPF nº ***.340.864-**, para exercer o cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Programas e Projetos da Educação Profissional e Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA nº 2.560 GAB/REI/IFPI, de 29 de agosto de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23183.000699/2024-98, resolve:

Declarar a vacância, com efeitos a partir de 09/09/2024, do cargo de Técnico de Laboratório - Área, ocupado por Railton Vieira dos Santos, Matrícula SIAPE nº 2153470, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação 4, do Quadro de Pessoal deste Instituto Federal, com lotação no Campus Cocal, código de vaga nº 0834369, em virtude da posse em outro cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

DIVAMÉLIA DE OLIVEIRA BEZERRA GOMES
PORTARIA GAB/REI/IFPI Nº 2.558, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23055.003597/2024-90, resolve:

Conceder, a partir da data do óbito, Pensão Civil a LECIMAR BANDEIRA VASCONCELOS, beneficiária do instituidor ALMIR DE VASCONCELOS LIMA, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D IV, Nível 3, inativo do Quadro de Pessoal deste Instituto Federal, matrícula SIAPE nº 1113363, falecido em 03/08/2024, com fundamento nos Arts. 215 e 217, item I, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015 (DOU de 18/06/2015), combinados com o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

DIVAMÉLIA DE OLIVEIRA BEZERRA GOMES
PORTARIA GPR Nº 1.139, DE 3 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 12671/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Marcus Antônio Guimarães e Silva, matrícula 397, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e com o art. 5º da Lei 9.624/1998, e na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, segundo preceitos do RE 638.115/CE, c/c o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da referida Emenda Constitucional 103/2019.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
ATO Nº 164, DE 20 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 62/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora MARIA TIEME KIAHARA, nos termos do art. 4º, II, III, IV e V, c.c. § 6º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos do adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 4º, § 7º, I, da EC 103/2019, c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

CÉLIO HORST WALDRAFF
PORTARIA CODAF Nº 118, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar ANA LUCIA MARTINS VALDUGA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete De Desembargador VI (c-11105), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 6/2024);

II - dispensar JULIANA CRISTINA BUSNARDO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 6/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA GPR Nº 1.397, DE 28 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0015351/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Rosinádia dos Santos Soares, matrícula 308.567, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, além das vantagens da Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005, e art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA SEGEP/PR Nº 105, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao Tempo de Contribuição ao servidor HARRI VALDIR MULLER, matrícula SIAPE 0490301, ocupante do cargo de Agente de saúde pública, nível intermediário, classe S, padrão III, do quadro do Ministério da Saúde no Paraná, com fundamento no Art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, § 1º, § 2º, § 3º, § 6º inciso II, § 7º inciso II, e Art. 26, § 2º, inciso I, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. (Processo nº 25023.000373/2024-29)

LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
PORTARIA nº 147, de 6 de junho de 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022, e na Resolução CNJ n. 146/2012;

Considerando a decisão proferida no processo SEI n. 0012369-16.2024.6.26.8000 deste Tribunal;

e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências), resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Reldmar Renan Vieira Massafera, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei n. 11.493, de 20 de junho de 2007, ocupado pelo servidor Paulo Henrique Cézar Damasceno, proveniente do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pelo servidor Paulo Henrique Cézar Damasceno, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Helena Batista Silva
ATO Nº 316, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6002540/2024-00, resolve:

Redistribuir, a contar de 1º/7/2024, o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor PAULO HENRIQUE CEZAR DAMASCENO, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em reciprocidade com cargo idêntico, ocupado pelo servidor RELDMAR RENAN VIEIRA MASSAFERA, do Quadro de Pessoal daquele Tribunal Regional, com fundamento na Resolução nº 146, de 6/3/2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
PORTARIA Nº 26, DE 06 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso IV, do artigo 1º, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor EDSON MATTOS GESTEIRA, matrícula SIAPE nº 00386877, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Código 409010, Nível Superior, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Agricultura e Pecuária, embasada no fundamento legal do artigo 20, § 2º inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. (Processo (SEI) nº 21000.031380/2024-80)

Art. 2º Esta PORTARIA DE PESSOAL entra em vigor na data de sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA SGP N° 575, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos autos do PROAD nº 233402023, resolve:

I- Cessar os efeitos da Portaria nº 1371/2013 - SEP, publicada no DOU, Seção 2, de 25/06/2013, que removeu para o Tribunal Superior do Trabalho, a Analista Judiciário - Área Judiciária, KARINE ALVES BENJAMIM ANTUNES SALLES, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

II- Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo da Carreira de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora KARINE ALVES BENJAMIM ANTUNES SALLES para o Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho , em reciprocidade com o cargo da Carreira de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Estatística, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, ocupado pelo servidor BRUNO HENRIQUE FERNANDES FONSECA.

III- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

CESAR MARQUES CARVALHO
ATO Nº 29, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas, e tendo em vista o Processo nº 0006458-83.2024.6.13.8000, resolve:

Fica concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo 20, caput e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, à servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, CLARICE FELIZARDO SILVEIRA FRANCO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada na Seção de Registros Funcionais - SEREF, em cargo criado pela Lei nº 8.868/1994.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI
PORTARIAS DE 11 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria CC/PR nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023, e pelo art. 3º, inciso V, alínea "d", da Portaria GAB/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, resolve:

Nº 2.113 - Dispensar matrícula nº 908067 da função comissionada executiva de Chefe, código FCE 1.05.

Nº 2.114 - Designar matrícula nº 909326 para exercer a função comissionada executiva de Chefe, código FCE 1.05.

NILZA EMY YAMASAKI
PORTARIA CODAF Nº 123, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar ANTONIO LOURENÇO LULU, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, da Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Secretário De Audiências De Juiz Auxiliar (c-9551), código TRT 9ª FC-4, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2024);

II - dispensar HELDER DA SILVA LUZARDO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 2/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
ATO Nº 323, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6007828/2023-00, resolve:

Redistribuir, a contar de 1º/7/2024, o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Estatística, ocupado pelo servidor BRUNO HENRIQUE FERNANDES FONSECA, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em reciprocidade com o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela servidora KARINE ALVES BENJAMIM ANTUNES SALLES, do Quadro de Pessoal daquele Tribunal Regional, com fundamento na Resolução nº 146 do Conselho Nacional de Justiça, de 6/3/2012.

Min. DORA MARIA DA COSTA
PORTARIA SEGEP/PR Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor NEWTON NONATO RIBEIRO, matrícula SIAPE 0470250, ocupante do cargo de Assistente de administração, Nível I, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde do Paraná, com fundamento no Art. 20º, Incisos I a IV e § 2º, inciso I e §3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019., de 12/11/2019. (Processo nº 25023.000370/2024-95)

LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
ATO TRF2-ATP Nº 193, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2024/00572, resolve:

REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor GUSTAVO BARREIRA RODRIGUES, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em reciprocidade com cargo vago de mesma denominação, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Ceará, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.112-90 e na Resolução nº 146, de 06.03.2012, do Conselho Nacional de Justiça.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PORTARIA N° 261, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XI e XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 11445.2022-0, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria, com fundamento no art. 10, §1º, inciso I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, à servidora NORMA EDNA MACIEL VIANNA BOURA, matrícula nº 10507061, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados à razão de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações de contribuição com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, na forma do art. 26, caput e § 2º, inciso II, da mesma Emenda Constitucional, com efeitos a partir de 1º/7/2024.

Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão reajustados na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 3º Declarar vago o cargo descrito no art. 1º desta Portaria conforme previsto no art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO
PORTARIA CODAF Nº 125, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar ADENIZE RODRIGUES, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete De Desembargador Vi (c-11289), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 8/2024);

II - dispensar FABIO HENRIQUE CORDEIRO LUZ, Analista Judiciário Área Judiciária, classe A, padrão 1, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 8/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA N° 540, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. DIÓGENES BARRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 37 da Lei 8.112/1990, com a nova redação dada pela Lei 9.527/1997;

Considerando as Resoluções CNJ nº 146/2012 e TSE nº 23.701/2022;

Considerando o que consta no processo SEI nº 0000235-81.2024.6.25.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor MÁRCIO OLIVEIRA MOURA, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 3.530, de 16 de janeiro de 1959, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, ocupado pela servidora WILLIÉVANES ALVES DE SOUZA LUDUVICE, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. DIÓGENES BARRETO
ATO PR Nº 360, de 14 de junho de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e conforme o que consta do processo de Permuta PROAD nº 60148/2024, resolve:

Art. 1º Remover, a pedido, por permuta com a servidor PRISCILA OLIVEIRA INACIO, Analista Judiciário - Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, a servidora JACIELE DOS SANTOS, matrícula n.º 174297, Analista Judiciário - Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
PORTARIA DG/SGP N° 427 de 14 junho de 2024

O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP nº 47/2022, artigo 1º, inciso XVII, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD n. 5979/2024, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Rosilene Alves da Silva Cermak, Matrícula n. 119.067, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso II, da EC n. 103/19, com proventos calculados na forma do artigo 26, §3º, inciso I, e §6º, da mesma Emenda Constitucional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AQUILES JOSE MALVEZZI
PORTARIA Nº 224, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Res. TRE-PR nº 792/2017) e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 010271/2024, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora IVANILDA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.868 de 14 de abril de 1994, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade, nos termos do art. 20, §§ 2º, I e 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 482, DE 17 DE JUNHO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor VALBIA CRISTIANE CORDEIRO ALVES, matrícula SIAPE 1098499, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.112178/2024-11 e Protocolo de Requerimento GET 901305080 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 483, DE 17 DE MAIO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JACQUELINE RODRIGUES GOIS, matrícula SIAPE 0759974, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base no Artigo 26, §3º , inciso I, média aritmética e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.201705/2024-53 e Protocolo de Requerimento GET 546764952 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS