CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO REI-CONSUP/REITORIA/IFG nº 205, de 28 de agosto de 2024

Dispõe sobre Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal considerando as decisões exaradas na 89ª Reunião, realizada em 19 de agosto de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.

Art. 2º A Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais estabelece as diretrizes, as competências, as responsabilidades e os compromissos do IFG para o tratamento e a proteção dos dados pessoais, contidos em quaisquer meios, físicos ou digitais, de sua propriedade e sob sua guarda, em consonância com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, legislações correlatas aplicáveis e as normas exaradas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e demais autoridades competentes.

§ 1º A Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais, bem como documentos norteadores complementares existentes ou que venham a ser publicados, deve ser cumprida por todas as unidades que integram o IFG.

§ 2º Os representantes dos setores que compõem as unidades do IFG deverão fornecer todo o apoio necessário, incluindo recursos humanos e materiais, para a persecução dos objetivos desta Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais, visando à melhor adequabilidade e implementação da Lei nº 13.709, de 2018, na Instituição.

§ 3º A Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente:

jornalísticos e artísticos; ou

acadêmicos;

- realizado para fins exclusivos de:

segurança pública;

defesa nacional;

segurança do Estado;

atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

- proveniente de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo IFG devem observar o princípio da boa-fé e:

- da finalidade;

- da adequação; III - da necessidade; IV - do livre acesso;

V - do qualidade dos dados; VI - da transparência;

VII - da segurança; VIII - da prevenção;

- da não discriminação; e

- da responsabilização e da prestação de contas.

Art. 4º A Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais aplica-se: I - aos servidores do IFG;

- aos estagiários;

- a todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, que atuam para ou em nome do IFG em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela Instituição;

- aos agentes de tratamento de dados pessoais externos ao IFG que, de qualquer forma, se relacionem com a Instituição; e

- aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pelo IFG.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 5º Para fins desta Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais, considera-se:

- dados pessoais: aqueles que permitem a identificação, direta ou indireta, da pessoa à qual o dado se refere como, por exemplo, nome, sobrenome, data de nascimento, CPF, RG, CNH, carteira de trabalho, passaporte, título de eleitor, endereço residencial ou comercial, telefone pessoal, cookies, matrícula, e-mail institucional e e-mail pessoal;

- dados pessoais sensíveis: aqueles relacionados à origem étnica ou racial, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico;

- titular de dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

- controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

- operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

- agentes de tratamento: o operador e o controlador;

- encarregado de dados: pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

- tratamento de dados pessoais: qualquer operação que envolva acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão e utilização;

- ciclo de vida do tratamento de dados pessoais: são as fases do tratamento que contemplam a coleta, a retenção, o processamento, o compartilhamento e a eliminação;

- consentimento: expressão individual, clara e legítima para uma finalidade específica determinada, de autorização de coleta de dados pessoais;

- anonimização: utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

§ 1º O controlador, no IFG, é representado por sua autoridade máxima, a quem compete as decisões sobre o tratamento e administração dos dados pessoais no âmbito da Instituição.

§ 2º Os operadores de dados pessoais no IFG são representados pelos servidores em exercício, técnico-administrativos e docentes, que fazem tratamento de dados pessoais, devido à atribuição de suas atividades.

§ 3º Colaboradores terceirizados, estagiários, aprendizes e voluntários cujas atividades englobam o tratamento de dados pessoais.

§ 4º O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da Lei nº 13.709, de 2018.

- Relatório de Impacto de Proteção de Dados: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

- Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 2018, em todo o território nacional;

- Inventário de Dados Pessoais: registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pela Instituição;

- Comissão Permanente de Gestão da Proteção de Dados Institucionais do IFG: comissão responsável por avaliar o processo de abertura de dados públicos e de monitorar as ações de tratamento de dados pessoais do IFG quanto à adequação à Lei nº 13.709, de 2018;

- bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda de dados pessoais ou banco de dados; e

- unidades: componentes da macroestrutura organizacional do IFG, correspondendo aos quatorze câmpus, Reitoria e Embrapii.

CAPÍTULO III

DO TRATAMENTO DE DADOS

Seção I Disposições gerais

Art. 6º No IFG, deve ser realizado o tratamento mínimo dos dados pessoais, necessário e imprescindível à garantia do interesse público e à execução das funções e atividades da Instituição, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 7º O IFG assume, como compromisso institucional, a avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, considerando o contexto em que essas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular dos dados pessoais, e o legítimo interesse da Instituição.

Seção II

Da coleta dos dados

Art. 8º A coleta de dados pessoais pode ocorrer por meio de sistemas de informação ligados a páginas na Internet e aplicativos, pelo recebimento de arquivos, bem como em meio físico, mediante preenchimento de formulários, listas ou registro de interação presencial.

§ 1º Quando da necessidade de coleta de dados individuais, principalmente por meio de formulários ou de serviços públicos digitalizados, deve haver registro do termo de consentimento, contendo o objetivo do tratamento dos dados e o período de custódia.

§ 2º O titular dos dados pessoais deve ser informado a respeito da finalidade do tratamento no momento da coleta dos dados.

Seção III

Da Base legal para o Tratamento de dados pessoais

Art. 9º Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do IFG devem ter uma base legal que legitime sua realização, com a estipulação da finalidade e designação dos responsáveis pelo tratamento.

Art. 10. O tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 2018;

- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

- para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

§ 2º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos em Lei.

§ 3º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas em Lei.

§ 4º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento

das demais obrigações previstas em Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

§ 5º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos na Lei nº 13.709, de 2018.

Art. 11. O consentimento previsto no inciso I do art. 10º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 2018.

§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas e a autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018.

§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º da Lei nº 13.709, de 2018, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.

Seção IV

Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

Art. 12. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes somente deve ser realizado em seu melhor interesse, com o consentimento específico por, pelo menos, um dos pais ou responsável legal.

Art. 13. Os dados pessoais de crianças e adolescentes devem ser tratados com o mesmo nível de cuidado exigido e oferecido aos dados pessoais sensíveis, mas também devem estar sujeitos às disposições próprias estabelecidas no capítulo II seção III da Lei nº 13.709, de 2018, e outras normas específicas aplicáveis.

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei nº 13.709, de 2018, desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei.

Seção V

Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Art. 15. O tratamento de dados pessoais sensíveis ocorrerá quando o titular ou responsável legal consentir, de forma expressa, para finalidades específicas, sendo vedado o tratamento com o intuito de interesses econômicos ou obtenção de vantagens.

Art. 16. Os documentos que contenham dados pessoais sensíveis devem receber o tratamento previsto em lei e sua divulgação em quaisquer meios deverá ser autorizada expressamente pelo controlador.

Parágrafo único. Considerando o que estabelece o art. 4º da Lei nº 13.709, de 2018, não se aplica o previsto no caput para os dados pessoais obtidos exclusivamente para fins jornalísticos, artísticos, de segurança pública, defesa nacional, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Art. 17. O tratamento de qualquer dado sensível, que não expresso na lei já vigente, ou em termo de consentimento prévio ou não atrelado à atividade fim do IFG, fica vedado a partir da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A exceção relacionada ao caput se aplica ao interesse da Administração que,

atentando-se à legalidade e aos controles necessários, autoriza formalmente seu tratamento em documento assinado pela autoridade máxima da Instituição.

Seção VI

Da base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis

Art. 18. O tratamento de dados sensíveis só poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

- consentimento pelo titular, de forma expressa e destacada, para finalidades específicas;

- sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

realização de estudos por órgão de pesquisa, considerando as regulamentações legais e infralegais que regem o tema;

exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular, que exijam a proteção dos dados pessoais.

§ 1º A solicitação de consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser clara, devendo descrever o objetivo e destacar outras solicitações, conforme art. 8º da Lei nº 13.709, de 2018.

§ 2º O não consentimento individual ou revogação do consentimento torna-se impeditivo para a realização da política pública ou ação individual, podendo gerar a negativa, por parte do IFG, da adesão do titular à Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais ou a execução da ação específica individual.

§ 3º Na hipótese de revogação do consentimento, deve ser garantido que ela ocorra por procedimento gratuito e facilitado.

Seção VII

Do Compartilhamento e da Transferência internacional de Dados

Art. 19. O compartilhamento de dados pessoais pelo IFG somente será permitido para o cumprimento de suas obrigações legais ou para atendimento de políticas públicas aplicáveis, observado o princípio da necessidade e dos procedimentos de segurança, ficando o tratamento de dados pessoais sempre contíguo ao desenvolvimento de atividades autorizadas pela Instituição.

Art. 20. A transferência internacional de dados pessoais no âmbito do IFG será realizada de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.709, de 2018, e nos termos das demais legislações vigentes.

Seção VIII

Dos Registro de operações de tratamento

Art. 21. O IFG realizará registros de suas operações de tratamento de dados pessoais a partir de categorias, cada uma delas descritas a partir de sua finalidade, servindo de auxílio e suporte para a avaliação periódica da conformidade com o quadro regulatório da proteção de dados pessoais.

Art. 22. O registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pelo IFG, acontecerá por meio do Inventário de Dados Pessoais, documento que registra as seguintes informações:

- agentes de tratamento, com identificação do operador;

- finalidade da coleta, especificando o uso que o IFG faz do dado pessoal; III - dados pessoais tratados e categorias dos titulares dos dados pessoais; IV - compartilhamento dos dados pessoais;

V - transferência internacional; VI - hipótese e previsão legal; e VII - tempo de retenção.

§ 1º Os registros a que se referem o caput poderão ser consultados pelo titular dos dados pessoais, bem como por autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular.

§ 2º O registro de tratamento criado a partir do Inventário de Dados Pessoais será disponibilizado de forma facilitada, clara, adequada e ostensiva.

Art. 23. No desenvolvimento da ação de tratamento de dados pessoais a que se refere o Inventário de Dados Pessoais, todos os setores das unidades que integram o IFG deverão seguir o fluxo descrito neste dispositivo, elencando:

- o objetivo do tratamento;

- o responsável e os operadores;

- o método de anonimização (quando couber);

- o período de processamento (desde a coleta até a finalização, inclusive com publicação); V - a finalização do tratamento; e

VI - o método de eliminação de dados.

Seção IX

Do Fim do Tratamento dos Dados

Art. 24. O término do tratamento de dados pessoais pelo IFG ocorrerá nas seguintes hipóteses:

- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

- fim do período de tratamento;

- comunicação do titular quanto à revogação do seu consentimento, sendo resguardado o interesse

público; ou

- determinação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando houver violação à proteção dos dados pessoais.

§ 1º Após atingido o fim específico a que se destina o dado pessoal, caberá ao operador do dado a sua eliminação, ressalvada a necessidade de mantê-lo para fins da legislação específica, seguindo a tabela de temporalidade de manutenção de dados de áreas-meio, editadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), e das áreas-fim editados pelas Instituições Federais de Ensino.

§ 2º No âmbito do IFG, somente a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos pode proceder a eliminação de documentos/dados, mediante a autorização do controlador.

§ 3º A eliminação de documentos que não constem da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, ou das Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Federal, será realizada mediante autorização do Arquivo Nacional.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DOS DADOS

Seção I Disposições gerais

Art. 25. As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes relativos ao uso e tratamento de dados pessoais estão contidas na Política de Segurança da Informação e das Comunicações vigente no IFG, normativas internas e documentos correlatos ao tema.

Art. 26. Todos os servidores, temporários, estagiários, terceirizados e indivíduos que direta ou indiretamente realizam o tratamento de dados pessoais no IFG, são responsáveis pela proteção dos dados pessoais de propriedade ou custodiados pela Instituição.

Parágrafo único. Os agentes a que se refere o caput devem estar comprometidos com o exposto nesta Resolução, devendo afirmar seu entendimento e compromisso por meio de atestado de Responsabilidade ou Código de Ética do Servidor Público, o qual deve informar as consequências legais da violação dos princípios gerais deste documento, podendo haver responsabilização e sanções administrativas.

Art. 27. Durante o período de tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, os operadores são responsáveis pela segurança da informação e das ações para mitigação de riscos relacionadas.

Parágrafo único. Ao utilizar de ferramentas ou estrutura disponibilizada pelo IFG para o tratamento dos dados pessoais, a responsabilidade do operador é solidária com a Diretoria de Tecnologia de Informação (DTI), que deve manter rotinas de minimização de riscos de segurança da informação relacionadas à custódia de dados pessoais e à permissão de acessos, considerando inclusive o que preconiza a PoSIC.

Art. 28. É dever de todos os operadores de dados pessoais do IFG notificarem o encarregado de dados sempre que observadas suspeitas de irregularidades em relação às atividades de tratamento dos dados.

Art. 29. A prevenção da violação de dados pessoais é de responsabilidade de todos os agentes a que se destina esta Resolução.

Seção II

Da segurança dos dados

Art. 30. Com vistas a mitigar situações de riscos e contribuir com a segurança dos dados pessoais,

fica vedado:

- realizar o tratamento de dados pessoais por motivos particulares, cuja finalidade não esteja atribuída às competências do cargo, setor, normativa, contrato ou lei;

- guardar documentos, físicos ou digitais, que contenham dados pessoais, em unidade ou local próprio, fora das dependências do IFG, exceto se houver contrato firmado com o Controlador;

- realizar o tratamento de dados pessoais para terceiros, cuja finalidade não esteja atribuída às competências do cargo, setor, normativa, contrato ou lei;

- criar e guardar documentos, físicos ou digitais, originais ou cópias, que contenham dados pessoais, sem que esse conste no Inventário de Dados Pessoais;

- encaminhar documentos que contenham dados pessoais, por meios que não garantam a confidencialidade, a privacidade, a segurança e a rastreabilidade;

- omitir qualquer situação que possa ferir os fundamentos, princípios e direitos dos titulares dos dados pessoais, sendo necessário a comunicação imediata ao encarregado de dados;

- utilizar de aplicativos de comunicação instantânea não licenciados para fazer tratamento de dados pessoais;

- fornecer a senha de acesso de sistemas do IFG, ou quaisquer outros sistemas vinculados a atividades institucionais para terceiros, bem como deixar senhas salvas, ou o acesso de forma automática;

- eliminar documentos públicos, sendo esse procedimento de competência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do IFG;

- deixar documentos que contenham dados pessoais expostos a terceiros de forma permanente ou temporária; e

- realizar tratamento de dados pessoais em desacordo com esta Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais e com a Lei nº 13.709, de 2018.

Seção III

Da segurança dos dados em sistemas informatizados

Art. 31. As soluções de tecnologias da informação utilizadas pelo IFG devem ser adequadas para cumprir sua finalidade perante às necessidades de proteção de dados pessoais.

Art. 32. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais previstos na Lei nº 13.709, de 2018, e às demais normas regulamentares.

§ 1º Cabe à Diretoria de Tecnologia da Informação do IFG implantar todos os mecanismos, tecnologias, processos e práticas necessários para assegurar a proteção dos dados pessoais.

§ 2º A Diretoria de Tecnologia da Informação do IFG deve garantir que o desenvolvimento interno ou externo e as aquisições de softwares garantam o cumprimento dos requisitos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e controle de acesso previstos nesta Resolução e nas demais normas da Instituição.

Art. 33. O IFG deve estabelecer regras de autenticação para acesso lógico, inclusive com a adoção de mecanismos de segurança que garantam acesso exclusivo por meio de credenciais, nível hierárquico e função compatíveis com o grau de classificação de cada dado ou informação.

§ 1º As regras a que se refere o caput devem estipular mecanismos para a revisão periódica das autorizações de acesso a dados e informações, no mínimo em razão de contratações, exonerações ou alterações de cargos e funções.

§ 2º Os agentes de tratamento devem acessar os dados pessoais estritamente necessários ao desempenho de atividades no âmbito do setor que integrem.

§ 3º Os servidores lotados no IFG, técnico-administrativos e docentes, que estiverem em exercício em outra Instituição devem ter seus respectivos acessos bloqueados imediatamente após a suspensão de seus serviços no âmbito do IFG.

Art. 34. Todo acesso a dados pessoais deverá ter registro passível de auditoria, contendo, no

mínimo:

I - identificação do agente responsável; II - data e horário;

III - dispositivo de origem; IV - objeto do acesso; ou V - operação realizada.

Art. 35. Esta Política de Proteção, Uso e Tratamento de Dados Pessoais aplica-se à segurança de dados pessoais em sistemas informatizados utilizados no âmbito do IFG.

Art. 36. O IFG não utiliza cookies para armazenar informações sobre a navegação dos internautas em suas páginas ou portais na Internet.

Art. 37. O IFG não vincula qualquer informação pelo uso de sua rede sem fio como tipo do dispositivo de acesso, IP, localização etc., às informações pessoais do usuário.

Seção IV

Do vazamento de dados

Art. 38. O IFG exime-se de responsabilidade em caso de vazamento de dados por ação dolosa ou culposa exclusivamente imputável ao usuário ou a terceiros.

Parágrafo único. O IFG deve comunicar aos usuários caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais.

Art. 39. A denúncia ou informação de vazamento de dados pessoais ou incidentes de segurança devem ser apurados conforme normativa expedida pela Comissão Permanente de Gestão da Proteção de Dados Institucionais do IFG.