Edital de Notificação nº 7/2024

O responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

CERAMICA VALE DO ITAUEIRA LTDA

08.714.100/0001-91

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal (R$)

1 C.M (R$)

2 Juros- R$ (1%/Mês)

3 Juros Selic (R$)

4 Multa (R$)

5 Total (R$)

12743681

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

42,88

25,76

197,46

12743680

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

44,64

25,76

199,22

12743679

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

45,85

25,76

200,43

11889931

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

46,54

25,76

201,12

11889930

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

47,14

25,76

201,72

10164858

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

57,3

25,76

211,88

11889928

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

48,57

25,76

203,15

10724340

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

49,88

25,76

204,46

10724339

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

51,62

25,76

206,2

10724338

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

53,51

25,76

208,09

10724337

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

55,41

25,76

209,99

11889929

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

47,73

25,76

202,31

Data dos Cálculos: 12/09/2024

EDVAN MACHADO SÁ

09.225.617/0001-80

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13395529

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

32,98

25,76

187,56

13395528

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

36,95

25,76

191,53

12562008

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

40,19

25,76

194,77

12562007

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

42,88

25,76

197,46

12562006

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

44,64

25,76

199,22

12562005

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

45,85

25,76

200,43

11851821

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

46,54

25,76

201,12

11851820

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

47,14

25,76

201,72

11851819

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

47,73

25,76

202,31

11851818

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

48,57

25,76

203,15

10961308

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

49,88

25,76

204,46

10961307

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

51,62

25,76

206,2

13395530

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

28,78

25,76

183,36

14688926

3/2023

30/09/2023

128,82

0

0

12,5

25,76

167,08

14688925

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

16,5

25,76

171,08

14688924

1/2023

31/03/2023

128,82

0

0

20,7

25,76

175,28

13395531

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

24,58

25,76

179,16

Data dos Cálculos: 12/09/2024

GISÉLIA PAIXÃO CARVALHO - A GÁS

07.152.187/0001-98

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9604467

4/2018

28/12/2018

579,67

0

0

257,84

115,93

953,44

14764830

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

56,23

115,93

751,83

10831793

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

240,79

115,93

936,39

10831794

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

232,27

115,93

927,87

10831795

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

224,45

115,93

920,05

11601519

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

218,54

115,93

914,14

11601520

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

214,77

115,93

910,37

11601521

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

212,1

115,93

907,7

11601522

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

209,43

115,93

905,03

12536329

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

206,3

115,93

901,9

12536330

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

200,86

115,93

896,46

12536331

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

192,97

115,93

888,57

12536332

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

180,86

115,93

876,46

13366749

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

166,25

115,93

861,85

13366750

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

148,4

115,93

844

14764829

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

74,26

115,93

769,86

14764828

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

93,15

115,93

788,75

13366752

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

110,6

115,93

806,2

13366751

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

129,5

115,93

825,1

10831792

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

249,32

115,93

944,92

Data dos Cálculos: 12/09/2024