EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25624/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOIJI YOSHIO WATANABE, 11.784.884/0001-39, EOB5699, FRMEV01629792024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLO5B19, FRMEV01658282024, 606-82; JOAO DA COSTA ARAUJO, 04.381.959/0001-75, JAY7C07, FRMEV00247692024, 606-82; JBX1C10, FRMEV00248622024, 606-82; JAY7C07, FRMEV01071202024, 606-82; JAY7C07, FRMEV01147922024, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, Jbj1c30, FRMEV00478822024, 606-82; JAS1F33, FRMEV00992942024, 606-82; PQZ3E06, FRMEV00995492024, 606-82; JMV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.070.101/0001-22, MAE4E96, FRMEV01059922024, 606-82; MAE4E96, FRMEV00814232024, 606-82; MAE4E96, FRMEV01085552024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV01201742024, 606-82; SXI7F42, FRMEV01283262024, 606-82; JOAO SEVERINO, ***.674.209-**, MDM5J76, FRMEV01592022024, 606-82; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA LTDA, 29.642.085/0001-93, RZQ3G62, FRMEV01582412024, 606-82; RZQ3G62, FRMEV01545442024, 606-82; JOAO BATISTA DE MEDEIROS, ***.451.319-**, MIE4H94, FRMEV01524612024, 606-82; JOAO DA APARECIDA DESPLANCHES, ***.512.089-**, MKQ8D17, FRMEV01560022024, 606-82; GERALDO LEIR DE JESUS, ***.306.606-**, ODB5F51, FRMEV01603762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT