ARESTO Nº 1.622, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 1/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - IQUEGO

CNPJ: 01.541.283/0001-41

Processo: 25351.731172/2013-38

Expediente: 4377828/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 120/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 44/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Sanibras Medicamentos e Nutrição Ltda.

CNPJ: 82.268.269/0001-18

Processo: 25351.443082/2010-18

Expediente: 8452705/21-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 121/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 46/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação

Ltda-ME

CNPJ: 05.678.757/0001-52

Processos: 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22

Expediente: 4550785/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 122/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 47/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação

Ltda-ME

CNPJ: 05.678.757/0001-52

Processos: 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22

Expediente: 4678249/22-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 123/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 48/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação

Ltda-ME

CNPJ: 05.678.757/0001-52

Processos: 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22

Expediente: 4554160/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 124/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 49/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Manipulação de Medicamentos Biorgânica Ltda.

CNPJ: 01.165.329/0002-56

Processo: 25351.641995/2011-12

Expedientes: 4383410/22-7 e 4383442/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 125/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 50/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.

CNPJ: 83.754.234/0001-51

Processo: 25351.464319/2011-18

Expediente: 4413683/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 126/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Poly Flora Produtos Naturais Ltda. - ME (OlivyFlora Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda.)

CNPJ: 04.049.717/0001-89

Processo: 25351.114752/2013-51

Expediente: 4254869/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 127/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 52/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.051423/2013-19

Expediente: 4600070/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 128/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 53/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Prati, Donaduzzi & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.285374/2019-54

Expediente: 5092348/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 129/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 54/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: T de J Gomes Santos - Alimentos

CNPJ: 38.820.074/0001-47

Processo: 25351.732276/2021-34

Expediente: 4608471/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 130/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 55/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: SNC - Indústria de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.182.125/0002-23

Processo: 25351.391819/2012-33

Expediente: 2683091/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 131/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 56/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Unika Terceirização e Serviços Ltda.

CNPJ: 11.788.943/0001-47

Processo: 25757.051055/2014-77

Expediente: 4305691/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 132/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 57/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Processo: 25743.427522/2009-77

Expediente: 2384934/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 133/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada e acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 58/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Serviços de

Limpeza Ltda.

CNPJ: 11.312.620/0001-82

Processo: 25749.693292/2011-25

Expediente: 4872417/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 134/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 59/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: RG Estaleiro ERG2 S.A.

CNPJ: 08.607.005/0003-50

Processo: 25751.625755/2013-53

Expediente: 4550604/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 135/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 60/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Empresa de Navegação A R Transportes.

CNPJ: 63.873.384/0001-77

Processo: 25760.058407/2013-67

Expedientes: 8523915/21-4 e 4918284/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 136/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 61/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

CNPJ: 00.352.294/0031-36

Processo: 25762.396506/2014-65

Expedientes: 4427042/22-9 e 4410530/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 137/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 62/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Elite Maritime Agenciamentos Ltda.

CNPJ: 08.253.907/0001-74

Processo: 25741.354953/2010-96

Expediente: 4228342/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 138/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa minorada, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 63/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Poly Terminais Portuários S/A.

CNPJ: 10.341.742/0001-34

Processo: 25741.008861/2014-05

Expediente: 4666443/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 139/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 64/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Sucos e Assados Ltda - ME.

CNPJ: 26.179.374/0003-71

Processo: 25761.207237/2011-51

Expediente: 4698742/22-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 140/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 65/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Gemini Indústria de Insumos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 10.690.195/0001-00

Processo: 25759.074641/2016-55

Expediente: 4911854/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 141/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 66/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Saveiro Camuyrano Serviços Marítimos S/A.

CNPJ: 33.112.152/0014-50

Processo: 25757.425755/2016-15

Expediente: 0062152/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 142/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, e ALTERAR, de ofício, a penalidade aplicada para ADVERTÊNCIA, nos termos do voto do relator - Voto nº 67/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda.

CNPJ: 14.644.419/0001-90

Processo: 25069.055803/2016-54

Expediente: 2447156/22-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 143/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 68/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Pactual Comercio e Importação Ltda - ME

CNPJ: 05.165.237/0001-46

Processos: 25351.661442/2019-96, 25351.701876/2020-70, 25351.701877/2020-14, 25351.046176/2021-91, 25351.099111/2021-49, 25351.099114/2021-82, 25351.467803/2019-18, 25351.674261/2020-63, 25351.674262/2020-16, 25351.674263/2020-52, 25351.674264/2020-05, 25351.674267/2020-31, 25351.046174/2021-01 e 25351.674265/2020-41

Expedientes: 0265514/23-1, 0265252/23-7, 0265264/23-5, 0265284/23-6, 0265296/23-4, 0265188/23-7, 0265301/23-8, 0265384/23-1, 0265392/23-3, 0265397/23-5, 0265518/23-7, 0265472/23-7, 0265489/23-7 e 0265195/23-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 144/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 69/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Menendez Amerino & Cia Ltda.

CNPJ: 14.399.117/0001-02

Processo: 25351.491001/2012-11

Expediente: 0410822/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 145/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 71/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Rolo Tabak Comercio e Representação Ltda.

CNPJ: 27.651.665/0001/11

Processo: 25351.275905/2020-34

Expediente: 0771609/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 146/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 72/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Gabriel Pimenta Baptista 01454793660.

CNPJ: 22.916.580/0001-02

Processo: 25351.640864/2021-42

Expediente: 0771488/23-8

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 147/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 73/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: J.N. Raymundo Drogaria

CNPJ: 11.880.769/0004-00

Processo: 25351.083240/2022-04

Expediente: 0438494/23-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 148/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 16/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Processo: 25351.694234/2020-15

Expedientes: 0583855/23-7 e 5058905/22-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 149/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica, para que sejam avaliados os

pontos discutidos no presente Voto, devendo ser aplicado o entendimento que resultar dessa avaliação a todos os produtos que apresentarem as mesmas características técnicas, nos termos do voto do relator - Voto nº 40/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Carlos Cesar Cia Ltda.

CNPJ: 88.610.456/0006-29

Processo: 25351.216641/2011-57

Expediente: 4681383/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 150/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 27/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Norte Pioneiro Indústria e Comercio de Fumos EIRELI

CNPJ: 34.443.602/0001-35

Processo: 25351.644093/2020-81

Expediente: 0395192/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 151/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 29/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Kaue Anastácio Gonçalves -ME

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Processos: 25351.029187/2021-15 e 25351.171002/2020-85

Expedientes: 0833760/23-8 e 0833792/23-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 152/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 10/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Cristiano Ferreira dos Santos Sales Oliveira

CNPJ: 23.003.386/0001-33

Processo: 25351.678906/2019-01

Expediente: 0942143/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 153/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 17/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Alcemiro Ferreira de Barros - ME

CNPJ: 12.791.254/0001-54

Processo: 25351.194753/2021-51

Expediente: 0947538/23-2

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 154/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 18/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Rico Indústria e Comércio de Produtos Artesanais Ltda.

CNPJ: 24.023.201/0001-72

Processo: 25351.684518/2021-76

Expediente: 0942211/23-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 155/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 19/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Alcemiro Ferreira de Barros - ME

CNPJ: 12.791.254/0001-54

Processo: 25351.546871/2020-78

Expediente: 0947566/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 156/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 20/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Eduardo Llerena Hernandez

CNPJ: 12.470.901/0001-26

Processo: 25351.536362/2020-37

Expediente: 0949649/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 157/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 21/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Y. R. Hernandez Comércio de Charutos - ME

CNPJ: 23.159.448/0001-58

Processo: 25069.082017/2018-41

Expediente: 1041430/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 158/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 22/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Processos: 25351.827020/2018-17, 25351.817021/2018-56, 25351.836373/2018-08, 25351.857135/2018-28 e 25351.860497/2018-04

Expedientes: 0957791/23-2, 0957756/23-2, 0957764/23-5, 0957779/23-2 e 0957785/23-2

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 159/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 41/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: SP Health Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 20.227.117/0001-10

Processo: 25351.048773/2023-12

Expediente: 0846307/23-5 e 0144934/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 160/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 7/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.

CNPJ: 00.104.603/0001-33

Processos: 25351.466018/2022-35 e 25351.468568/2022-99

Expedientes: 0894611/23-2 e 0894928/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 161/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - Voto nº 31/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Processo: 25351.767704/2020-69

Expediente: 0593890/23-0

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 162/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 23/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Gedeon Richter do Brasil Importadora, Exportadora e Distribuidora S/A.

CNPJ: 12.134.906/0002-69

Processo: 25351.276469/2020-11

Expedientes: 0679927/23-9 e 4621869/22-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 163/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 29/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: JR Comércio e Representações Comerciais Ltda.

CNPJ: 31.552.803/0001-82

Processo: 25351.220761/2021-60

Expediente: 0590626/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 164/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 30/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0016-05

Processo: 25765.363265/2018-32

Expediente: 0166557/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 165/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 25/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25759.690179/2012-01

Expediente: 6293641/21-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 166/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 27/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Souza Cruz Ltda

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo: 25069.369848/2018-24

Expediente: 4260907/22-1 e 4532545/22-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 168/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 35/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Portas dos Fundos Produtos e Distribuidora

Audiovisual S.A

CNPJ: 12.227.558/0001-07

Processo: 25069.032843/2018-49

Expediente: 4402825/22-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 169/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 36/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Comércio e Indústria de Fumos Jauense Ltda.

CNPJ: 55.817.217/0001-80

Processo: 25351.049120/2020-16

Expediente: 0395066/23-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 170/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 28/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: GPS Facility e Construção Ltda.

CNPJ: 14.842.018/0001-45

Processo: 25351.935027/2022-80

Expediente: 1445108/23-2 (SEI 2624119)

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 171/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 20/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Farmacampi Ltda.

CNPJ: 47.251.089/0001-22

Processo: 25351.306029/2022-67

Expediente: 0881740/23-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 172/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 30/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 61.541.132/0001-15

Processo: 25351.419440/2012-60

Expediente: 4263574/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 173/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 4/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Flexclean Chemical Company Indústria Eireli

CNPJ: 18.558.275/0001-00

Processo: 25351.180503/2017-66

Expediente: 4840395/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 174/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto da relatora - Voto nº 5/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Luis Henrique Pereira de Jesus Drogaria Ltda.

CNPJ: 40.768.314/0001-53

Processo: 25351.340313/2022-62

Expediente: 1052963/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 175/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 31/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Sanit All Serviços e Comercio Ltda.

CNPJ: 11.174.805/0001-78

Processo: 25351.355565/2022-96

Expediente: 0961208/23-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 176/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 33/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Empresa de Navegação A R Transportes

CNPJ: 63.873.384/0001-77

Processo: 25760.136944/2013-04

Expediente: 8524807/21-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 177/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 3/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: T&T Produtos Alimentícios Ltda.

CNPJ: 13.273.740/0002-24

Processo: 25759.076342/2016-55

Expedientes: 4684427/22-6 e 4684459/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 178/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 12/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Clac Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 31.274.384/0002-45

Processo: 25767.548633/2016-41

Expediente: 0801681/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 179/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 8/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Minas Artefatos Ltda.

CNPJ: 27.072.327/0001-25

Processo: 25351.735089/2019-98

Expediente: 0941177/23-8

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 180/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 18/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: San Martin Fabricação de Tabaco Ltda.

CNPJ: 15.006.574/0001-44

Processo: 25351.740371/2019-97

Expediente: 0941072/23-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 181/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 19/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Xerife Palheiros Ltda.

CNPJ: 22.492.064/0001-90

Processo: 25351.684517/2021-21

Expediente: 0942206/23-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 182/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 20/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Bifon & Bifon Palheiros e Derivados do Tabaco Ltda.

CNPJ: 7.799.277/0001-82

Processo: 25351.383167/2021-89

Expediente: 0941881/23-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 183/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 2/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.