PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 04 a 07/06/2024.

Pauta ordinária (de 04 a 06/06/2024) e extraordinária (07/06/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

32

16327.000915/2006-76

33

DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - MULTA QUALIFICADA - COISA JULGADA

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

1 - Processo nº: 16327.720979/2017-40 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

2 - Processo nº: 14751.720388/2014-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRASTEX S/A

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

3 - Processo nº: 10680.014208/2008-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

4 - Processo nº: 11080.729596/2011-68 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

5 - Processo nº: 12897.000083/2010-59 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

6 - Processo nº: 13896.723822/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

7 - Processo nº: 16561.720117/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A

DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 2: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PRELIMINARES - PER/DCOMP

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

8 - Processo nº: 10600.720073/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

9 - Processo nº: 16327.720827/2016-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA

10 - Processo nº: 16327.721552/2013-35 - Recorrente: WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

11 - Processo nº: 16682.722013/2015-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAFARGE BRASIL S.A.

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

12 - Processo nº: 19515.720327/2016-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

13 - Processo nº: 11065.720055/2015-96 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

14 - Processo nº: 10882.904514/2009-58 - Recorrente: SAPORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10882.904515/2009-01 - Recorrente: SAPORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11610.003086/2003-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 3: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PER/DCOMP

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

17 - Processo nº: 10980.726765/2011-00 - Recorrente: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

18 - Processo nº: 10903.720018/2015-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

19 - Processo nº: 14098.720001/2015-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

20 - Processo nº: 10283.900459/2017-96 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10283.900914/2017-53 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10283.900913/2017-17 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

23 - Processo nº: 14751.720245/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARAHYBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 4: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO REFLEXA - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

24 - Processo nº: 16682.720523/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU S.A.

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

25 - Processo nº: 16561.720171/2016-17 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

26 - Processo nº: 16682.722929/2016-77 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

27 - Processo nº: 16561.720169/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELEKTRO REDES S.A.

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

28 - Processo nº: 16561.720185/2015-41 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

29 - Processo nº: 16643.000321/2010-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

30 - Processo nº: 19515.721262/2015-24 - Recorrente: ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

31 - Processo nº: 10650.002058/2006-91 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 5: BENEFÍCIOS FISCAIS - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - APURAÇÃO REFLEXA

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

32 - Processo nº: 16327.000915/2006-76 - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 16327.001316/2004-16 - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

34 - Processo nº: 10314.720244/2018-60 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

35 - Processo nº: 13827.000258/2010-14 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13827.000257/2010-70 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

37 - Processo nº: 13827.000246/2010-90 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13827.000247/2010-34 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13827.000255/2010-81 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13827.000245/2010-45 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

41 - Processo nº: 19515.720434/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

42 - Processo nº: 10680.004015/2007-73 - Recorrente: STONE COMERCIO DE DIAMANTES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10166.721504/2009-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 6: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO -MULTAS ISOLADAS E AGRAVADAS - OUTRAS RECEITAS - PRELIMINARES

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

44 - Processo nº: 10314.722600/2016-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

45 - Processo nº: 10640.722181/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

46 - Processo nº: 10680.721560/2013-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERMIX CONCRETO S/A

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

47 - Processo nº: 10314.728567/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

48 - Processo nº: 10875.720727/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CUMMINS BRASIL LIMITADA

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

49 - Processo nº: 15578.000129/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

50 - Processo nº: 10380.722328/2015-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EBENEZER SERVICOS CONTABEIS LTDA

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

51 - Processo nº: 10935.724835/2013-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALERIO ROSSATO CAVEGLION LTDA

52 - Processo nº: 16327.001738/2004-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORTEL NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA

DIA 7 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 7: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO - POSTERGAÇÃO - DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

53 - Processo nº: 16561.720228/2016-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

54 - Processo nº: 16561.720227/2016-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

55 - Processo nº: 16561.720129/2016-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

56 - Processo nº: 16561.720226/2016-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

57 - Processo nº: 10830.015678/2010-58 - Recorrente: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10830.009514/2007-96 - Recorrente: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

59 - Processo nº: 10469.720554/2007-68 - Recorrente: C. S. S. LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

60 - Processo nº: 13808.000424/2002-09 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

61 - Processo nº: 19311.000149/2009-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALKI PLASTICOS LTDA

62 - Processo nº: 10530.721458/2015-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGIA BRASIL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI

DIA 7 de Junho de 2024, ÀS 13:30 HORAS

TEMA 8: MULTAS ISOLADAS - EXCLUSÃO DO SIMPLES

Redator(a) AD HOC: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

63 - Processo nº: 10480.722888/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

64 - Processo nº: 10320.725001/2019-10 - Recorrente: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

65 - Processo nº: 13855.722711/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

66 - Processo nº: 10510.721002/2011-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LICEU DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA

67 - Processo nº: 10845.721512/2018-62 - Recorrente: ELO ADMINISTRACAO, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10735.004148/2008-48 - Recorrente: NICOL NILOPOLITANA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 16645.000027/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CRISTIANE LASTORIA PAREDE

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho