ANEXO XXIV

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIODE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Contenção da Despesas Discricionárias

Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção

Dotação

Créditos em tramitação (4)

Dotação provável

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)

Contenção conjugada (7)

20000

Presidência da República

123.891.693

1.340.687.944

-628.231

1.340.059.713

0

-138.718.737

-138.718.737

1.201.340.976

1.325.232.669

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

272.611.564

4.094.335.835

-938.765

4.093.397.070

0

-416.911.605

-416.911.605

3.676.485.465

3.949.097.029

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

92.496.387

9.288.036.210

56.172.575

9.344.208.785

0

-74.689.206

-74.689.206

9.269.519.579

9.362.015.966

25000

Ministério da Fazenda

681.882.447

12.989.963.750

-20.500.000

12.969.463.750

0

-43.715.223

-43.715.223

12.925.748.527

13.607.630.974

26000

Ministério da Educação

13.415.581.528

34.792.989.396

3.261.725

34.796.251.121

0

-1.373.715.981

-1.373.715.981

33.422.535.140

46.838.116.668

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

39.496.411

877.649.443

0

877.649.443

0

-62.605.133

-62.605.133

815.044.310

854.540.721

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.415.381.594

3.923.395.920

27.583.410

3.950.979.330

0

-246.005.580

-246.005.580

3.704.973.750

7.120.355.344

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.253.585

43.440.721

0

43.440.721

0

-2.051.370

-2.051.370

41.389.351

42.642.936

32000

Ministério de Minas e Energia

113.832.480

478.537.619

-600.000

477.937.619

0

-16.600.567

-16.600.567

461.337.052

575.169.532

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

12.460.371

146.062.619

0

146.062.619

0

-11.410.456

-11.410.456

134.652.163

147.112.534

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

8.788.145

148.690.733

0

148.690.733

0

-6.841.196

-6.841.196

141.849.537

150.637.682

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

18.904.183

103.510.060

0

103.510.060

0

0

0

103.510.060

122.414.243

33000

Ministério da Previdência Social

459.511.602

2.341.999.584

0

2.341.999.584

0

-305.876.143

-305.876.143

2.036.123.441

2.495.635.043

35000

Ministério das Relações Exteriores

805.764.347

1.985.809.351

-20.833.864

1.964.975.487

0

0

0

1.964.975.487

2.770.739.834

36000

Ministério da Saúde

154.436.639.743

60.039.917.465

-229.100.000

59.810.817.465

0

-4.500.119.238

-4.500.119.238

55.310.698.227

209.747.337.970

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

23.671.697

223.706.395

0

223.706.395

0

-22.693.852

-22.693.852

201.012.543

224.684.240

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

8.629.910

101.981.326

0

101.981.326

0

-13.728.499

-13.728.499

88.252.827

96.882.737

37000

Controladoria-Geral da União

32.791.871

127.683.988

-1.000.000

126.683.988

0

-5.979.769

-5.979.769

120.704.219

153.496.090

39000

Ministério dos Transportes

89.287.329

15.520.972.068

7.454.650

15.528.426.718

0

-985.611.997

-985.611.997

14.542.814.721

14.632.102.050

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

13.280.552

289.478.806

0

289.478.806

0

-19.887.687

-19.887.687

269.591.119

282.871.671

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

98.925.092

989.580.347

10.000.000

999.580.347

0

-85.359.737

-85.359.737

914.220.610

1.013.145.702

41000

Ministério das Comunicações

17.159.335

707.762.855

-2.105.291

705.657.564

0

-66.567.092

-66.567.092

639.090.472

656.249.807

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

19.762.455

213.038.130

0

213.038.130

0

-21.791.855

-21.791.855

191.246.275

211.008.730

42000

Ministério da Cultura

40.866.724

1.252.380.381

167.000

1.252.547.381

0

-88.220.130

-88.220.130

1.164.327.251

1.205.193.975

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

4.877.213

45.285.876

-2.567.000

42.718.876

0

-4.470.796

-4.470.796

38.248.080

43.125.293

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

92.555.152

1.347.810.383

-309.429

1.347.500.954

0

0

0

1.347.500.954

1.440.056.106

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

350.182.118

1.102.613.189

1.883.689

1.104.496.878

0

-8.463.838

-8.463.838

1.096.033.040

1.446.215.158

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

1.734.117.212

972.415.205

27.423.257

999.838.462

0

-30.735.979

-30.735.979

969.102.483

2.703.219.695

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

653.297.948

1.690.402.181

227.000.000

1.917.402.181

0

-212.594.597

-212.594.597

1.704.807.584

2.358.105.532

51000

Ministério do Esporte

5.310.324

2.220.280.322

0

2.220.280.322

0

-123.777.522

-123.777.522

2.096.502.800

2.101.813.124

52000

Ministério da Defesa

12.264.085.410

12.163.699.989

12.276.456

12.175.976.445

0

-562.001.009

-562.001.009

11.613.975.436

23.878.060.846

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

83.162.317

6.675.656.581

-13.888.657

6.661.767.924

0

-598.311.939

-598.311.939

6.063.455.985

6.146.618.302

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

4.706.627

216.103.934

1.138.547

217.242.481

0

0

0

217.242.481

221.949.108

54000

Ministério do Turismo

4.490.590

1.967.029.983

14.288.000

1.981.317.983

0

-246.564.023

-246.564.023

1.734.753.960

1.739.244.550

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.530.773

8.459.958.816

90.202.761

8.550.161.577

0

-908.881.170

-908.881.170

7.641.280.407

177.161.811.180

56000

Ministério das Cidades

86.669.469

18.227.748.216

12.425.752

18.240.173.968

0

-1.764.528.698

-1.764.528.698

16.475.645.270

16.562.314.739

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.509.030

275.359.428

0

275.359.428

0

-34.197.427

-34.197.427

241.162.001

243.671.031

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

508.536

4.956.991

0

4.956.991

0

-97.811

-97.811

4.859.180

5.367.716

63000

Advocacia-Geral da União

135.304.320

525.350.422

309.429

525.659.851

0

-19.357.583

-19.357.583

506.302.268

641.606.588

65000

Ministério das Mulheres

1.124.480

453.434.930

-603.960

452.830.970

0

-57.365.646

-57.365.646

395.465.324

396.589.804

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.136.903

161.566.611

0

161.566.611

0

-18.808.541

-18.808.541

142.758.070

143.894.973

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

2.968.139

1.449.681.810

0

1.449.681.810

0

-105.030.613

-105.030.613

1.344.651.197

1.347.619.336

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.395.781

56.798.454

0

56.798.454

0

-1.284.432

-1.284.432

55.514.022

60.909.803

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

20.403.400

117.121.749

0

117.121.749

0

-2.388.481

-2.388.481

114.733.268

135.136.668

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.136.019

65.989.774

17.000.000

82.989.774

0

-1.854.778

-1.854.778

81.134.996

82.271.015

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.421.242

452.248.671

0

452.248.671

0

-31.610.997

-31.610.997

420.637.674

424.058.916

83000

Banco Central do Brasil (3)

265.096.847

318.524.432

0

318.524.432

0

-2.925.963

-2.925.963

315.598.469

580.695.316

84000

Ministério dos Povos Indígenas

23.934.973

403.859.601

0

403.859.601

0

-12.476.328

-12.476.328

391.383.273

415.318.246

TOTAL

359.509.795.868

211.395.508.494

215.512.054

211.611.020.548

0

-13.256.829.224

-13.256.829.224

198.354.191.324

557.863.987.192

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto.

(5) Diferença entre o Anexo I e a Dotação autorizada quando da elaboração deste Decreto.

(6) Corresponde ao Anexo XXI.

(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.