EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27336/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ ALBERTO DA SILVA, ***.272.829-**, KVL8E68, FRMEV01954282024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, SLZ1C04, FRMEV01562982024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, AOF8D42, FRMEV01534312024, 606-82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZW4C38, FRMEV01527262024, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, ***.298.649-**, QJA2B16, FRMEV01776812024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV01346282024, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MEY9I37, FRMEV01860922024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV01898222024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E46, FRMEV01911922024, 606-82; RYC9I49, FRMEV01890822024, 606-82; QJF4G17, FRMEV01936192024, 606-82; LUIS CARLOS DE ASSIS 75039346620, 42.931.474/0001-05, GRE8H08, FRMEV01938172024, 606-82; LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 12.659.502/0001-08, MMM6529, FRMEV01941322024, 606-82; LUIS GUSTAVO BURATO RIGUETTI, ***.850.326-**, HNX3131, FRMEV01573022024, 606-82; LORIVAL POMPIANI MAIRINQUE TRANSPORTES LTDA., 74.512.179/0001-00, FJX1J99, FRMEV02016462024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV01780272024, 606-82; LOJA DO COBRE LTDA, 03.608.482/0001-55, AZH9415, FRMEV01947502024, 606-82; LUIZ CARLOS GRATSCH, ***.275.550-**, LOR8G45, FRMEV01542862024, 606-82; LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA., 59.561.001/0007-43, GFX1F96, FRMEV01866292024, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, MIF4G50, FRMEV01596552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT