gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 423, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): CLARICAPS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0101529/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2°, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados por empresa desconhecida, da marca "CLARICAPS", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6° da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7° da Lei 9.782/1999.

.........................................

2. Empresa: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA ME - CNPJ: 09.026.759/0001-18

Produto - Apresentação (Lote): CANABIDIOL ACTIVE (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0100270/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Comprovação da divulgação irregular de produto à base de Canabidiol, por meio das páginas eletrônicas: www.instagram.com/p/CpvdUMlNEdk/?img_index=4"; e www.instagram.com/stories/highlights/17985357295958744/. Esta ação sanitária se aplica a todos os produtos à base de Canabidiol da marca ACTIVE PHARMACEUTICA, por quaisquer outros meios físicos e eletrônicos, com base do Art. 12 da RDC 327/2019.

.........................................
PORTARIA Nº 3.188, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve

Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

ANNE XINYI JIANG, nascido(a) em 25 de setembro de 2008, filho(a) de Qiusheng Jiang e deZhumei Chen, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.075357/2023-69;

Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o(a) requerente deverá apresentar cópia da página de indentificação do passaporte, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.189, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve

Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

QIU PEIQIAN, nascido(a) em 21 de abril de 2014, filho(a) de Qiu Xiuhua e de Zhang Xiaowei, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.075361/2023-27);

Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o(a) requerente deverá apresentar cópia da página de indentificação do passaporte, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da portaria mj nº 623, de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.190, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 4050, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 publicada no Diário Oficial da União nº 202, terça-feira, 26 de outubro de 2021, Seção 1, página 57, referente ao deferimento à título precário do pedido de perda da nacionalidade brasileira de Demian Garcia Martins. Processo nº 08084.006818/2021-06".

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 448, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

IDEAL QUIMICA INDUSTRIA DE DETERGENTES LTDA - ME / 07.176.255/0001-59

25351.950803/2024-33 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0105988243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

G FREIRE BEZERRA DE MORAIS LTDA / 20.343.618/0001-61

25351.950524/2024-70 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0105668249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 449, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

FARMA MUNDI LTDA / 17.238.467/0001-77

25351.579535/2017-14 / 1171526

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0126598240

--------------------------------------

FARMA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA / 40.273.753/0001-95

25351.004126/2021-37 / 1250312

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0095470247
RESOLUÇÃO-RE Nº 450, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

VALE DOS PIRENEUS COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA / 17.069.536/0001-66

25351.947804/2024-09 / 1306390

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0100670245

--------------------------------------

PRONTO CARGO FARMA LTDA / 44.142.950/0002-07

25351.950706/2024-41 / 1306386

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0105871249

--------------------------------------

HYPERA S.A. / 02.932.074/0063-94

25351.950576/2024-46 / 1306369

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0105732249

--------------------------------------

F W SILVA & CIA LTDA / 13.019.316/0001-77

25351.950748/2024-81 / 1306372

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0105924245
RESOLUÇÃO-RE Nº 442, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: AMERICAN SPIRIT BLUE RYO (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 30g e embalagem secundária caixa para 5 embalagens primárias saco

Processo: 25351.147643/2022-81

Expediente: 1117926/23-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: DUNHILL FINE CUT OF LONDON FLOW FILTER (cigarro com filtro) - embalagem primária box embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.007902/2016-21

Expediente: 0593458/23-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 HAND-SELECTED TOBACCOS KINGSIZE RED (cigarro com filtro) - embalagem primária box, embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.885291/2023-46

Expediente: 1487115/23-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 443, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

SASSO TABACCOS BRASIL LTDA

CNPJ: 19.456.843/0001-25

Marca: SASSO TABACCOS BRASIL (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25g

Processo: 25351.429254/2016-11

Expediente: 1121680/23-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 444, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL DOUBLE FILTER (cigarro com filtro)

Processo: 25351.272895/2021-66

Vencimento: 31/01/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 445, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão concedida pela 17ª Vara Federal Cível da SJDF, no processo 1115402-29.2023.4.01.3400.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMO ARAPIRACA LTDA -EPP

CNPJ: 53.671.251/0001-64

Marca: XORORÓ (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 21 e 30 g

Processo: 25351.265105/2023-58

Expediente: 0429392/23-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.530680/2023-46, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09201/000107, na atividade GRÁFICA, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 76.839.372/0001-78

Nome Empresarial: ARTES GRAFICAS RIOSUL LTDA

Endereço: Rua Juvenal F Pereira, 232, bairro Kobrasol, CEP 88.102-140, município de São Jose/SC.

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.509260/2023-25, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 71.055.727/0001-14

Nome Empresarial: PROMOVE ARTES GRÁFICAS LTDA

Endereço: Pc Padre Júlio Maria nº 110, Bairro Planalto

CEP: 31.730-748 Belo Horizonte - MG

Registro: GP-06101/00257

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
DESPACHO Nº 335, DE 2 DE FEVEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e o que consta no Processo nº 48500.002651/2022-43, decide aprovar o Anexo do Relatório de Avaliação - Submódulo 9.1 e 9.2 - Revisão Tarifária Periódica da Receita Anual Permitida das concessionárias de transmissão prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e da Revisão Tarifária Periódica da Receita Anual Permitida das concessionárias de transmissão licitadas, no que se refere aos Reforços e Melhorias.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 275, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.002884/2023-27. Interessado: Humaitá Geração de Energia e Participações S.A. Decisão: Autorizar a empresa Humaitá Geração de Energia e Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.319.200/0001-32, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 301, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº: 48500.004932/2021-50; 48500.004933/2021-02, 48500.005474/2011-02 e 48500.005494/2011-75. Interessado: Anexo. Decisão: Transfere para as SPEs sucessoras a autorização das Centrais Geradoras Eólicas Pedra de Amolar I e II (PAM I e II) e Paraíso Farol II e III, conforme informações do Anexo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 3 de fevereiro de 2024.

Nº 347 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG8, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 348 - Processo nº: 48500.003929/2022-08. Interessados: Eólica Serra das Vacas Holding III S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra das Vacas B. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Saloá, no estado de Pernambuco.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
PORTARIA Nº 66-CJF, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa compensatória à empresa VERTENTE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.

O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0000328-12.2022.4.90.8000., resolve:

Art. 1º APLICAR a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 9.945,00 (nove mil e novecentos e quarenta e cinco reais) à empresa VERTENTE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 28.209.943/0001-48, representada pelo seu Sócio-Administrador, o senhor DANIEL DE PAULA SILVA TAVARES, com fundamento no item 12.2, alínea "b", do Contrato CJF n. 007/2021 e no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993, em razão da não entrega do item 74 - Papel Toalha e consequente descumprimento da obrigação constante do item 2.6 da cláusula segunda do Contrato.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
RESOLUÇÃO-RE Nº 430, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os registros dos medicamentos específicos e fitoterápicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

Nº DO PROCESSO EXPEDIENTE DE CANCELAMENTO

MARCA COMERCIAL PRINCÍPIO ATIVO M.S.

---------------------------------------------------

1FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - 48.113.906/0001-49

25000.007823/95-40 1354620/23-2

MAGNAZIA hidróxido de alumínio + hidróxido de magnésio + simeticona 104810049

---------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

25351.107628/2020-38 0037451/24-2

HAKOP Tribulus terrestris L. 105730747

25351.107598/2020-60 0037475/24-0

SENE TIARAJU Senna alexandrina Mill. 105730745

---------------------------------------------------

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - 05.161.069/0001-10

25351.566255/2011-71 1352942/23-2

NEOSORO H cloreto de sódio 155840083

---------------------------------------------------

INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A - 08.939.548/0001-03

25351.222418/2008-82 0108972/24-2

BOLDINE Peumus boldus Molina 115570065

---------------------------------------------------

LABORATÓRIO GLOBO SA - 17.115.437/0001-73

25351.235380/2008-16 1354045/23-8

NOVOSORO H cloreto de sódio 105350144

---------------------------------------------------

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - 17.875.154/0001-20

25351.007814/2011-75 1036899/23-3

MEDTOM sulfato ferroso heptaidratado 109170088

25000.014619/93-31 0080690/24-6

GASTROGEL hidróxido de alumínio + hidróxido de magnésio + simeticona 109170038

---------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

25000.034223/96-26 0014037/24-6

BIO-C ácido ascórbico 104970247
RESOLUÇÃO-RE Nº 431, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro da apresentação a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

MARCA COMERCIAL Nº PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO M.S.

--------------------------------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

LEVITRA 25351.211569/2007-24 0102585/24-5 1705600340016 1705600340024 1705600340032 1705600340040 1705600340059 1705600340067 1705600340083 1705600340091 1705600340105 1705600340113 1705600340121 1705600340131 1705600340148 1705600340156 1705600340199 1705600340202 1705600340210 1705600340229

--------------------------------------------------

EMS S/A - 57.507.378/0003-65

trometamol cetorolaco 25351.494894/2022-51 0010668/24-2 1023514020010 1023514020029 1023514020037 1023514020045 1023514020053

--------------------------------------------------

EMS SIGMA PHARMA LTDA - 00.923.140/0001-31

TORAGESIC 25351.652689/2010-02 1480878/23-5 1356906110033 1356906110025 1356906110041 1356906110051 1356906110017

--------------------------------------------------

GERMED FARMACEUTICA LTDA - 45.992.062/0001-65

trometamol cetorolaco 25351.522391/2022-83 0010612/24-7 1058310170017 1058310170025 1058310170033 1058310170041 1058310170051

--------------------------------------------------

LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - 17.159.229/0001-76

Paracetamol 25351.224677/2017-39 0018983/24-9 1037007360031 1037007360041 1037007360066

TYLIDOL 25000.021773/95-11 0012236/24-1 1037000940091 1037000940105 1037000940121
RESOLUÇÃO-RE Nº 432, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

N° PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO MARCA COMERCIAL M.S.

--------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

25351.011684/2019-34 0072545/24-1 finasterida 105730687

25351.856352/2018-09 0072558/24-5 finasterida 105730638

25351.011634/2019-57 0083171/24-0 Valerato de betametasona + sulfato de gentamicina + tolnaftato + cloquinol 105730695

--------------------------------------------------

CAZI QUIMICA FARMACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 44.010.437/0001-81

25351.070623/2009-32 0086993/24-1 VOLNAC 107150179

--------------------------------------------------

CIMED INDUSTRIA S.A - 02.814.497/0001-07

25351.051748/2018-59 0038866/24-2 fosfato sódico de prednisolona 143810207

--------------------------------------------------

GERMED FARMACEUTICA LTDA - 45.992.062/0001-65

25351.299517/2008-52 1481184/23-7 diclofenaco dietilamônio 105830701

--------------------------------------------------

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - 17.875.154/0001-20

25000.011282/99-79 0079739/24-5 FUNGONAZOL 109170062

--------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

25351.627113/2019-16 0024855/24-3 FRANOL 183260449
RESOLUÇÃO-RE Nº 433, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

---------------------------------------------------

EMS S/A - 57.507.378/0003-65

10775 - MEDICAMENTO NOVO - Registro de Medicamento com mesmo(s) IFA(s) de Medicamento Novo já registrado

25351.355829/2023-92 1481526/23-5 0575239/23-6

10775 - MEDICAMENTO NOVO - Registro de Medicamento com mesmo(s) IFA(s) de Medicamento Novo já registrado

25351.355835/2023-40 1481516/23-0 0575290/23-6

11360 - GGMED - Aditamento Formato CTD - REGISTRO

25351.854885/2023-13 0012320/24-2 1443176/23-1

---------------------------------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03.485.572/0001-04

11042 - RDC 73/2016 - SIMILAR - Inclusão de local de fabricação de medicamento estéril

25351.735044/2009-53 0021393/24-9 1360039/23-7

---------------------------------------------------

HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA - 17.174.657/0001-78

11729 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudança administrativa do DIFA sem CADIFA

25351.093102/2013-81 0104474/24-6 0878103/23-6

---------------------------------------------------

LABORATÓRIOS FERRING LTDA - 74.232.034/0001-48

11044 - RDC 73/2016 - NOVO - Alteração maior do processo de produção do medicamento

25351.009028/01-71 0010497/24-2 1464602/23-1

11056 - RDC 73/2016 - NOVO - Substituição maior de equipamento

25351.009028/01-71 0010573/24-1 1464605/23-6

---------------------------------------------------

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

11306 - MEDICAMENTO NOVO - Registro de Medicamento Novo

25351.211176/2021-79 0092124/24-1 3442774/21-1

---------------------------------------------------

UNITED MEDICAL LTDA - 68.949.239/0001-46

11038 - RDC 73/2016 - NOVO - Substituição de local de fabricação de medicamento estéril

25351.347792/2019-42 1451176/23-6 4663683/22-8

11080 - RDC 73/2016 - NOVO - Mudança maior da forma e dimensões da embalagem primária do medicamento

25351.347792/2019-42 1451204/23-0 4663693/22-5

11071 - RDC 73/2016 - NOVO - Alteração maior de composição de embalagem primária do medicamento

25351.347792/2019-42 1451211/23-6 4663690/22-1
RETIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (Apartado Restrito nº 08700.003279/2017-54) Representante: Cade ex officio. Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A, Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A (atual Construtora COESA S.A), Construtora Norberto Odebrecht S.A, CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior Trading Engenharia S.A, Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia, Via Engenharia S.A, Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga Cardoso da Silva, Carlos José de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio Pacífico Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho Filho, Laize de Freitas, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, José Fernando Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton Carvalhido, Herman Ted Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Melissa Sualdini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto e outros. No Despacho SG 110 (SEI 1339539), publicado no DOU nº 24 em 2 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 42, (SEI 1341959) onde se lê: "Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, José Fernando Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton Carvalhido, Herman Ted Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Melissa Suadini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Victor Cavalcanti Conto, Vinícius Marques de Carvalho e outros.", leia-se: "Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, José Fernando Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton Carvalhido, Herman Ted Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Melissa Sualdini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto e outros."
RESOLUÇÃO-RE Nº 462, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.127, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

COMERCIO E INDUSTIA DE FUMO ARAPIRACA LTDA - EPP

CNPJ: 53.671251/0001-64

Marca: XORORÓ (fumo desfiado)

Processo: 25351.180979/2019-50

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 466, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): "DIETARY SUPPLEMENT" EM TABLETES DA MARCA OSTEO BI-FLEX TRIPLE STRENGTH (TODOS);" DIETARY SUPPLEMENT" EM TABLETES DA MARCA OSTEO BI-FLEX TRIPLE STRENGTH + TURMERIC (TODOS);" DIETARY SUPPLEMENT" OSTEO BI-FLEX TRIPLE STRENGTH + MAGNESIUM (TODOS);" DIETARY SUPPLEMENT" OSTEO BI-FLEX TRIPLE STRENGTH + MSM WITH D3 (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0132707/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a importação, comercialização e propaganda de produtos sem a devida regularização sanitária e contendo constituinte não autorizado em alimentos (extrato de Boswellia serrata), no site https://www.vittasuplementos.com/. Infringindo: arts 3, 10, 21, 41, inciso IV do art. 48 e art. 56 do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969; e art. 4 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 465, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: DOCES TATITANIA LTDA - CNPJ: 42963819000102

Produto - (Lote): DOCE DE CIDRA RALADA TATITANIA (03/09/25);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0132693/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de cobre, conforme Laudo de Análise Fiscal inicial nº 993.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central de Minas Gerais (Fundação Ezequiel Dias), infringindo o Artigo 2º e Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 160/2022; a Resolução - RDC nº 722/2022 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 463, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: NB COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA. (O IMPERIO DAS MAQUINAS) (O IMPERIO DO BRONZE) - CNPJ: 45685522000102

Produto - (Lote): EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA-TODOS OS MODELOS (LOTES A PARTIR DE 24/08/2023);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0122512/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição

Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda, bem como a publicidade de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) fabricado pela empresa NB Comércio de Máquinas e Materiais Elétricos Ltda (O império do Bronze; O império das Máquinas), expostos nas redes sociais Facebook (https://www.facebook.com/people/O-Império-do-Bronze/100085235080260/) e https://www.instagram.com/oimperiodobronze/,considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437 /1977.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 93, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

201703 - PATRULHA CANINA

FOCO CULTURAL PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI

CNPJ/CPF: 36.272.112/0001-49

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 504.470,88

Valor total atual: R$ 6.200.619,88

204916 - Auto da Compadecida

MARIA CUTIA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 11.979.062/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 22.821,35

Valor total atual: R$ 560.483,14

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

203177 - Manutenção das atividades de Educação e Cultura da Fundação Dirce Figueiredo

Fundação Dirce da Silveira Figueiredo

CNPJ/CPF: 08.194.112/0001-32

Cidade: Matozinhos - MG;

Valor Complementado: R$ 18.042,75

Valor total atual: R$ 580.211,89

210288 - Coral Canto do Sol

Ana Paula A dos Santos Produções Culturais ME

CNPJ/CPF: 14.029.271/0001-84

Cidade: Itatiba - SP;

Valor Complementado: R$ 120.790,41

Valor total atual: R$ 364.093,13

212790 - Gastronomix

PARNAXX LTDA - ME

CNPJ/CPF: 10.568.738/0001-03

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 184.627,41

Valor total atual: R$ 2.971.095,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

204819 - A Literatura em Língua Portuguesa: um mapeamento

OCEANOS CULTURA E COMUNICAÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 02.415.571/0001-12

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 50.000,00

Valor total atual: R$ 2.362.629,02

223377 - BIBLIOTECA PEQUENOS GRANDES LEITORES BRASIL

LARANJEIRA CULTURAL LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 17.818.301/0001-20

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 190.402,63

Valor total atual: R$ 689.765,07
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 95, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222726 - O QUEBRA-NOZES

CISNE NEGRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA. ME

CNPJ/CPF: 17.845.070/0001-43

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 2.026.818,75

Valor total atual: R$ 2.197.781,25

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

201844 - MÚSICA NA ÁRVORE INSTRUMENTAL

ROBSON GERALDO NOIA DE ASSIS

CNPJ/CPF: 556.082.216-72

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 5.034,15

Valor total atual: R$ 486.293,95

201844 - MÚSICA NA ÁRVORE INSTRUMENTAL

ROBSON GERALDO NOIA DE ASSIS

CNPJ/CPF: 556.082.216-72

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 1.410,75

Valor total atual: R$ 486.293,95

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

234854 - PROJETO ANUAL MON 2024

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MON - MUSEU OSCAR NIEMEYER

CNPJ/CPF: 05.695.855/0001-06

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 2.987.282,39

Valor total atual: R$ 13.966.885,80
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 96, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 235480 - ELVIS - O REI DO ROCK, publicado na portaria nº 0673/23 de 13/11/2023, no D.O.U. em 14/11/2023, para ELVIS - A MUSICAL REVOLUTION.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 201844 - MÚSICA NA ÁRVORE INSTRUMENTAL, publicado na portaria nº 0263/20 de 08/04/2020, publicada no D.O.U. em 12/04/2020.

Onde se lê: Apresentações musicais : Realização do projeto "Música na Árvore Instrumental", ano 2, continuação, em Minas Gerais e Distrito Federal;

Leia-se: Apresentações musicais : Realização do projeto "Música na Árvore Instrumental", ano 2, continuação, em Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal;

PRONAC: 223377 - BIBLIOTECA PEQUENOS GRANDES LEITORES BRASIL, publicado na portaria nº 0751/22 de 26/12/2022, publicada no D.O.U. em 27/12/2022.

Onde se lê: Biblioteca Pequenos Grandes Leitores Brasil é um projeto com acervo de livros, brinquedos, jogos e móveis que tem o objetivo de estimular a leitura e a brincadeira para crianças de 0 a 8 anos. A biblioteca está pensada e dimensionada para comunidades escolares (CEI, EMEI, EMEF), hospitais, centros de acolhimento infantil ou qualquer instituição para crianças, que queira promover o acesso à leitura, ampliar o imaginário infantil e o lúdico por meio de livros e brinquedos, e também está prevista uma formação/capacitação para os profissionais que receberão este projeto. Serão implantadas5 (cinco) bibliotecas no estado de São Paulo, nos seguintes municípios: Araraquara, Cubatão, Embu Guaçu, São Carlos e Sumaré.

Leia-se: Biblioteca Pequenos Grandes Leitores Brasil é um projeto com acervo de livros, brinquedos, jogos e móveis que tem o objetivo de estimular a leitura e a brincadeira para crianças de 0 a 8 anos. A biblioteca está pensada e dimensionada para comunidades escolares (CEI, EMEI, EMEF), hospitais, centros de acolhimento infantil ou qualquer instituição para crianças, que queira promover o acesso à leitura, ampliar o imaginário infantil e o lúdico por meio de livros e brinquedos, e também está prevista uma formação/capacitação para os profissionais que receberão este projeto. Serão implantadas 7 (sete) bibliotecas nos estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerias e Bahia.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA Nº 196 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, de 23 de janeiro de 2024

Processo nº 23188.004034.2023-22

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico nº 23188.004034.2023-22 que trata de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.834.039/0001-20, advertida e impedida de licitar e contratar com a órgãos e entidades da União, e descredenciada do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos; e seja multada no valor de R$ 1.661,83 (hum mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos);

Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas 5.9 e 21.1 do Termo de Referência e no item 22.1.5 do edital do Pregão Eletrônico Nº. 61/2022, UASG 158144 / CONTRATO N°. 013/2023 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Reitoria, ao inexecutar parcialmente as obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, com fundamento nos itens 22.2. "i", "ii" e "iii" do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão SRP 61/2022 - UASG 158144 e no Art. 87, Inc. I, II e III da Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e no art.7º da Lei 10.520/02.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.668, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 11 de dezembro de 2019, Seção 1, págs. 129/131, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11......................................................................................................................

...................................................................................................................................

IV - DGP, pela Coordenadora-Geral de Educação, Desenvolvimento e Carreiras; e

V - DIGOV, pelo Coordenador-Geral de Governança e Gerenciamento de Riscos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO