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RETIFICAÇÃO

No Art. 6º e Art. 19. da RESOLUÇÃO CNSP nº 471, de 25 de setembro de 2024, publicada no DOU em 30 de setembro de 2024, Seção 1, página 79 a 81:

Onde se lê:

"Art. 6º A supervisionada deverá executar o ORSA no mínimo anualmente, por ocasião da elaboração ou atualização de seu plano de negócios.

(...)

Art. 3º Para fins do ORSA de que trata o § 1º, poderá ser realizada apenas a atualização das partes do último ORSA anual impactadas pela alteração."

Leia-se:

"Art. 6º A supervisionada deverá executar o ORSA no mínimo anualmente, por ocasião da elaboração ou atualização de seu plano de negócios.

(...)

§ 3º Para fins do ORSA de que trata o § 1º, poderá ser realizada apenas a atualização das partes do último ORSA anual impactadas pela alteração."

Onde se lê:

"Art. 19. A supervisionada deverá implementar e manter estratégias, procedimentos e controles destinados a garantir o monitoramento periódico de deu PLA frente aos níveis de controle estabelecidos e, na hipótese de infração de nível de controle, a adoção tempestiva das ações pertinentes

§ 1º O disposto nos incisos do caput deverá ser objeto de reporte periódico para os órgãos de administração da supervisionada, sendo que, na hipótese de infração de nível de controle:

(....)

III - o monitoramento periódico, de que trata o inciso I do caput, deverá ser intensificado até o retorno do PLA ao nível de controle mencionado no art. 16, inciso I, alínea "a", devendo incluir informações sobre o status de implementação e efetividade das ações adotadas."

Leia-se:

"Art. 19. A supervisionada deverá implementar e manter estratégias, procedimentos e controles destinados a garantir o monitoramento periódico de seu PLA frente aos níveis de controle estabelecidos e, na hipótese de infração de nível de controle, a adoção tempestiva das ações pertinentes.

§ 1º O disposto no caput deverá ser objeto de reporte periódico para os órgãos de administração da supervisionada, sendo que, na hipótese de infração de nível de controle:

(...)

III - o monitoramento periódico, de que trata o caput, deverá ser intensificado até o retorno do PLA ao nível de controle mencionado no art. 16, inciso I, alínea "a", devendo incluir informações sobre o status de implementação e efetividade das ações adotadas."
RESOLUÇÃO COARIDE Nº 15, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a realização de pesquisas junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios para implementar políticas públicas no âmbito da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º e o art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução COARIDE nº 12, de 21 de agosto de 2024, torna público que, em sessão da 27ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2024, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria-Executiva do COARIDE a realizar pesquisas junto aos Estados e Municípios, para implementar políticas públicas no âmbito da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno - RIDE relacionadas a:

I - iluminação pública;

II - políticas de segurança pública; e

III - população carcerária e utilização de mão de obra penitenciária com fim de promoção de ressocialização.

Parágrafo único. Fica autorizada a Secretaria-Executiva do COARIDE a realizar outras pesquisas demandadas por membros do colegiado, com a anuência do Presidente do COARIDE, observado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011.

Art. 2º Fica autorizada a realização de parcerias com as associações de municípios e conselhos de desenvolvimento econômico e social com atuação na base territorial da RIDE, para realização das pesquisas previstas no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.252, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente, no Exercício da Presidência
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.253, de 15 de agosto de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente,no Exercício da Presidência
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.254, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente,no Exercício da Presidência
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente,no Exercício da Presidência
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente,no Exercício da Presidência
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 97, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.229, de 6 de junho de 2024, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente,no Exercício da Presidência
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 98, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedidaProvisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente,no Exercício da Presidência
ATO Nº 14.163, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53524.003978/2024-66. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE RURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, CNPJ 03.937.714/0001-19, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de São Sebastião do Paraíso/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.474 Processo nº 53500.081489/2024-13. Expede autorização a JOSE HUDSON SOARES DE SOUSA, CPF nº ***.755.901-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 14475 Processo nº 53500.081182/2024-12. Expede autorização à ZZ SOLUTIONS LTDA, CNPJ/MF nº 32.911.029/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 14.476 Processo nº 53500.081375/2024-73. Expede autorização a ENCANTADO LAZER E TURISMO LTDA, CNPJ nº 39.936.332/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 14.477 Processo nº 53500.081094/2024-11. Expede autorização à GLOBALCOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 11.535.870/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 14.481 Processo nº 53500.080194/2024-20. Expede autorização à ALLNET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 01.227.675/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 14.489 Processo nº 53500.077801/2024-74. Expede autorização à SISNETSUL SOLUCOES EM TECNOLOGIA E RELACIONAMENTO LTDA., CNPJ/MF nº 21.315.275/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 14.490 Processo nº 53500.078457/2024-31. Expede autorização à INN9V NET LTDA, CNPJ/MF nº 56.166.029/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.512 Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no período de 08/10/2024 a 06/12/2024.

Nº 14.519 Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no período de 08/10/2024 a 06/12/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 30 GAB3/CADE, DE 9 de outubro de 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2024/GAB3/CADE

Processo nº 08700.002517/2024-33

Processo Administrativo nº 08700.002517/2024-33

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente: Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda.

Advogados(as): Bruna kar Roscigno Pinto, Bruna Ruiz de Campos G. Santos, Fernanda Valone Esteves, Joel de Matos Pereira e Mateus Navarro Barbosa.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto.

VERSÃO DE ACESSO RESTRITO

1. A fim de dar cumprimento ao DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2024/GAB-PRES/PRES/CADE, determinei à área técnica deste Conselho que realizasse a degravação do arquivo da mídia nº 231158 WAV, o qual considerei ter sido o única efetivamente utilizado pelo relator original para a condenação da ora recorrente (SEI 1392313). Após a referida determinação, a recorrente se manifestou nos autos (SEI 1397315) solicitando a degravação de mídias adicionais além daquela por mim indicada.

2. Em atendimento ao pedido da recorrente, e em homenagem à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, proferi um despacho ordinatório (SEI nº 1405350) onde determinei que também se promovesse a degravação dos aúdios especificamente indicados pela recorrente, a saber: (i) Mídia 223705.WAV; (ii) Mídia 224292.WAV; (iii) Mídia 229825.WAV; (iv) Mídia 229911.WAV; (v) Mídia 231158.WAV; (vi) Mídia 236013.WAV; (vii) Arquivo de áudio 43761.WAV; (viii) Arquivo de áudio 230389.WAV; e (ix) Arquivo de áudio 43261.WAV.

3. A supracitada diligência restou devidamente cumprida consoante a Certidão DIAP (SEI 1450714), juntada aos presentes autos.

4. Isso posto, na forma do inciso V do art.62 do Regimento Interno do CADE, CONCEDO O PRAZO de 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação deste despacho no DOU, para que a recorrente tome ciência do teor das seguintes transcrições e requeira o que entender de direito:

a) Degravacão Mídia 223705.WAV (SEI 1450414);

b) Degravacão Mídia 224292.WAV (SEI 1450459);

c) Degravacão Mídia 229825.WAV (SEI 1450496);

d) Degravacão Mídia 229911.WAV (SEI 1450531);

e) Degravacão Mídia 231158.WAV (SEI 1450609);

f) Degravacão Mídia 236013.WAV (SEI 1450619);

g) Degravacão Mídia 43761.WAV (SEI 1450640);

h) Degravacão Mídia 230389.WAV (SEI 1450658); e

i) Degravacão Mídia 43261.WAV (SEI 1450692).

5. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos.

6. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

7. Publique-se e intime-se.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Conselheiro
despacho nº 142, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve realizar Audiência Pública que tem por objetivo apresentar as mensagens e advertências sanitárias que integram a proposta de Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 840/2023 e revoga a Instrução Normativa nº 272/2023, objeto da Consulta Pública nº 1.274/2024, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

A Audiência será realizada no dia, horário e local a seguir indicados:

Data: 18 de outubro de 2024

Horário: 9 às 13hs

Local: Auditório da Sede da ANVISA

Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 5, Área especial 57 - Brasília - Distrito Federal - CEP 71205-050

Não é necessário cadastramento prévio para participar da Audiência, sendo o acesso garantido por ordem de chegada, limitado à capacidade máxima do local.

Os documentos relacionados ao assunto da Audiência estarão disponíveis no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/audiencias-publicas#.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.478 - Processo nº 53542.002374/2024-84. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a GRUPO SEMENTE - SEMEANDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIO AMBIENTAL, CNPJ nº 07.489.480/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 14.480 - Processo nº 53542.002220/2024-92. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA, CNPJ nº 53.309.845/0011-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 14.482 - Processo nº 53542.000886/2024-14. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a GOIÁS CENTRO COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 02.409.958/0001-66, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Goiatuba/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 17944.000465/2024-99

Interessado: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.

Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de até €50.000.000,00 (cinquenta milhões de Euros), cujos recursos são destinados ao Programa Resiliência Climática em Cidades (setor água).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 23, de 5 de setembro de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, autorizo a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA PGR/MPU Nº 173, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.600.000

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

1.600.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

1.600.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.600.000

TOTAL - FISCAL

1.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.600.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.600.000

ATIVIDADES

0031 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

03 062

1.600.000

0031 4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

03 062

1.600.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.600.000

TOTAL - FISCAL

1.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.600.000
DESPACHO Nº 141, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve realizar Audiência Pública que tem por objetivo apresentar as mensagens e advertências sanitárias que integram a proposta de Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 838/2023 e revoga a Instrução Normativa nº 271/2023, objeto da Consulta Pública nº 1.273/2024, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

A Audiência será realizada no dia, horário e local a seguir indicados:

Data: 18 de outubro de 2024

Horário: 9 às 13hs

Local: Auditório da Sede da ANVISA

Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 5, Área especial 57 - Brasília - Distrito Federal - CEP 71205-050

Não é necessário cadastramento prévio para participar da Audiência, sendo o acesso garantido por ordem de chegada, limitado à capacidade máxima do local.

Os documentos relacionados ao assunto da Audiência estarão disponíveis no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/audiencias-publicas#.

antonio barra torres

Diretor-Presidente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.486, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13042.071311/2022-22, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS JAMARI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.431.570/0001-43, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 16/05/2022 a 15/05/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2084666/2022.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA GM/MS Nº 5.484, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de CER.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000124008

5.952.250,00

0004

10302511885356506

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

5.952.250,00
DECISÃO SUPAS Nº 695, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168577/2024-31, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 04, da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MAPI0066008 à EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IMPERATRIZ(MA) - TERESINA(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ACAILANDIA/MA-TERESINA/PI

BACABAL/MA-TERESINA/PI

BURITICUPU/MA-TERESINA/PI

CAXIAS/MA-TERESINA/PI

IMPERATRIZ/MA-TERESINA/PI

SANTA INES/MA-TERESINA/PI
DESPACHO Nº 3.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000921/2024-43, decide:

(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Município de Guarinos - GO, CNPJ 01.494.178/0001-07; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3720006400, referente ao período de 25/07/2013 até 21/12/2023, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho nº 2.006, de 2024, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.545, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002567/2020-68. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 8.907, de 2 de junho de 2020, que declarou de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra de largura variável, conforme seu Anexo 1, necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Sananduva - Paim Filho, localizada nos municípios de Sananduva, São João da Urtiga e Paim Filho, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.547, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001099/2023-57. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.082, de 21 de março de 2023 , que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Janaúba 6 - Capelinha 3 C1 e C2, localizadas nos municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá, Grão Mogol, Cristália, Botumirim, José Gonçalves de Minas, Leme do Prado, Turmalina, Veredinha, Chapada do Norte, Minas Novas e Capelinha, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001800/2024-19, decide:

(i) dar provimento à reclamação interposta pela Calçados Vinicius Ltda., CNPJ 21.769.858/0001-95; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3085087784, referente ao período de 21 de maio de 2015 até 09 de fevereiro de 2024, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 3.054, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001886/2024-80, decide:

(i) dar provimento à reclamação interposta pela Laticínios MB Ltda., CNPJ 36.851.632/0001-06; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1000004329, referente ao período de 05 de março de 2014 até 17 de dezembro de 2017, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 3.056, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6.828, de 4 de maio de 2023, da Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020, da Resolução Normativa nº 1.008, de 15 de março de 2022, e dos Processos nº 48500.003666/2020-67 e nº 48500.004359/2022-65, e considerando a conclusão da quitação dos empréstimos das Conta Covid e Escassez Hídrica informada por meio do Ofício nº 34/2024/DPSE/SNEE-MME, de 07 de outubro de 2024, decide:

interromper a obrigação de recolhimento das quotas mensais dos encargos CDE COVID e CDE ESCASSEZ HÍDRICA exigíveis a partir de 10 de outubro de 2024.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 2.698, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.004042/2023-18. Interessado: Inpasa Agroindustrial S.A., CNPJ nº 29.316.596/0001-15 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE Inpasa Balsas, CEG nº UTE.FL.MA.073226-5, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (APE), com 26.180 kW de Potência Instalada e 13.000 kW de Potência Líquida, localizada em Balsas, no estado do Maranhão. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002812/2024-61. Interessado: Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.819.657/0001‐41. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 108 (cento e oito) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Graça Aranha - Silvânia, bipolo em corrente contínua, ± 800 kV, com aproximadamente 1.425,7 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco vírgula sete) km de extensão, que interligará a Subestação Graça Aranha à Subestação Silvânia, localizada nos municípios de: a) Balsas, Tasso Fragoso, Sambaíba, Loreto, São Félix de Balsas, São Domingos do Azeitão, Sucupira do Norte, Mirador, Colinas, Jatobá, São Domingos do Maranhão e Graça Aranha, estado do Maranhão; b) Jaú do Tocantins, Talismã, Peixe, São Valério da Natividade, Chapada da Natividade, Santa Rosa do Tocantins, Pindorama do Tocantins, Ponte Alta do Tocantins, Lagoa do Tocantins, Novo Acordo, Rio Sono e Lizarda, estado de Tocantins; e c) Silvânia, Luziânia, Santo Antônio do Descoberto, Cocalzinho de Goiás, Padre Bernardo, Vila Propício, Niquelândia, Uruaçu, Campinaçu, Campinorte, Formoso, Trombas e Montividiu do Norte, estado de Goiás. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.541, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003048/2024-41. Interessado: Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.819.657/0001-41. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Graça Aranha - Presidente Dutra C3, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 17,9 km (dezessete vírgula nove quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Graça Aranha à Subestação Presidente Dutra, localizada nos municípios de Presidente Dutra e Graça Aranha, estado do Maranhão. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.543, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003068/2024-11. Interessado: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, CNPJ nº 05.965.546/0001-09. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 4,5 (quatro vírgula cinco) metros de largura necessária à passagem da LD 69 kV Santana - Fazendinha, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 5,5 km (cinco vírgula cinco quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Santana à Subestação Fazendinha, localizada no município de Santana, estado Amapá. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA CONJUNTA PGR/CNMP Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar, do tipo 400b, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, caput, § 1º, inciso IV; c/c art. 29, art. 54, §17, e art. 55, §1º, inciso III, §2º e §3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Ministério Público da União, o crédito suplementar no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

350.000

Atividades

0031 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

03 062

350.000

0031 4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

03 062

350.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

350.000

TOTAL - FISCAL

350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

350.000

Atividades

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

03 032

350.000

0031 8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

03 032

350.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

350.000

TOTAL - FISCAL

350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000
PORTARIA MTUR Nº 43, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria MTur nº 18, de 29 maio de 2024, que institui o Grupo de Trabalho para elaboração e publicação do novo Plano de Dados Abertos no âmbito do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 18, de 29 maio de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º O Grupo de Trabalho PDA-MTur terá o prazo de duração de duzentos e dez dias, contados a partir de 3 de junho de 2024, para conclusão de suas atividades com a publicação do Plano de Dados Abertos do MTur para o período de 2024-2026". (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria MTur nº 34, de 9 de agosto de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 403, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante SENTHILKUMAR ESAKKI, RNM F708062S, nacional da ÍNDIA, nascido(a) em 25/07/1983, filho(a) de ESAKKI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.069156/2024-11.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA MPS Nº 3.208, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a autorização para a realização, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de análises dos requerimentos de compensação financeira que retornarem de exigências e para o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social, enquanto não são finalizados os procedimentos para adequação ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 201, § 9º da Constituição Federal, na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 e no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, bem como o contido no Processo nº SEI 10133.101909/2023-27, resolve:

Art. 1º Os procedimentos de análises dos requerimentos de compensação previdenciária em que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS figure como Regime de Origem poderão ser retomados, em caráter excepcional ao previsto na Portaria PRES/INSS Nº 1.715, de 25 de junho de 2024, e no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, observados a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, a ordem cronológica de apresentação e os seguintes parâmetros:

I - até 30 de novembro de 2024, dos requerimentos já analisados e cujas exigências abertas naquela oportunidade foram cumpridas por parte dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, para atendimento ao disposto no art. 29, § 5º da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, observada a capacidade operacional das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma por ele definida; e

II - até 31 de dezembro de 2024, dos requerimentos elegíveis à automatização de que trata o art. 42 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, em quantitativos controlados e limitados por RPPS em eventuais processamentos, na forma definida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI