EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J P L TRANSPORTES DE PARAPUA LTDA, 27.586.089/0001-76, FFI2J17, FRMEV03019382024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV03021602024, 606-82; JOSE RENATO MUNIZ, ***.403.016-**, LPN8475, FRMEV03032932024, 606-82; JOSE EDEGARD LAVANHOLI, ***.196.709-**, RRP8G12, FRMEV03034012024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, CUC3G71, FRMEV03039652024, 606-82; KLEBER SOARES DE SOUZA, ***.820.009-**, RYJ5C70, FRMEV03039782024, 606-82; JOSE LUIZ CALIXTO BRAGA, ***.144.241-**, PZW9G70, FRMEV03043312024, 606-82; LUIZ RICARDO LAZARINI, ***.098.468-**, DVS8J41, FRMEV03043362024, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, BDR4I19, FRMEV03044082024, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVEIRA, ***.198.708-**, QAV5H68, FRMEV03046982024, 606-82; JOSE ORLANDO ALVES DINIZ, ***.712.864-**, JRS6H60, FRMEV03047762024, 606-82; MARGE TRANSPORTES LTDA, 41.826.603/0001-24, RTC4B42, FRMEV03048622024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, QTL7C50, FRMEV03048712024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RLO3C74, FRMEV03048732024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV03049842024, 606-82; HELIO JUN KURODA, ***.561.959-**, BAZ3H73, FRMEV03053232024, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, AXA0480, FRMEV03054752024, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV03055722024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, MLH2771, FRMEV03056222024, 606-82; GUTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.327.471/0001-16, RND5F76, FRMEV03056252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT