EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEILA GOMES DE OLIVEIRA INHAN, ***.488.306-**, , FREVP00960862024, 773-0; NEVADA RENT A CAR LTDA, 58.488.099/0001-00, , FREVP00962112024, 773-0; NILSON ALVES DA CUNHA, ***.758.688-**, , FREVP00962462024, 773-0; NELIA DA SILVA GOMES, ***.959.387-**, , FREVP00963492024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00963802024, 773-0; , FREVP00964262024, 773-0; , FREVP00955672024, 773-0; , FREVP00956062024, 773-0; , FREVP00965882024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00964222024, 773-0; , FREVP00964852024, 773-0; , FREVP00964242024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00964562024, 773-0; MUNICIPIO DE BANANAL, 45.196.698/0001-09, , FREVP00953072024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00956692024, 773-0; , FREVP00911882024, 773-0; MGC TRANSPORTES LTDA, 35.491.518/0001-50, , FREVP00966642024, 773-0; NATANAEL DE SOUZA NASCIMENTO, ***.852.663-**, , FREVP00962492024, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, ***.340.678-**, , FREVP00966982024, 773-0; MILENA MARIA MAGNO DE OLIVEIRA, ***.080.416-**, , FREVP00952052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração