RESOLUÇÃO Nº 9 -CRMV-SC, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Normatiza o pagamento de auxílio de representação no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC).

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CRMV-SC), no uso das atribuições conferidas pelo art. 10 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 c/c art. 4º da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, art. 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CFMV nº 1.566, de 27 de outubro de 2023, que normatiza o pagamento de auxílio de representação no âmbito do sistema CFMV/CRMVs;

CONSIDERANDO as disposições do Acórdão nº 1237/2022 - Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por ocasião do julgamento de recursos interpostos nos autos da TC-036.608/2016-5, no que diz respeito ao auxílio de representação;

CONSIDERANDO o caráter honorífico das funções e atividades desempenhadas pelos membros do CRMV-SC; resolve:

Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC) o auxílio de representação, cujo objetivo é compensar perdas e anular os custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a dedicação à instrução processual e elaboração de votos relacionada a processos ético-profissionais.

§ 1º O recebimento do auxílio representação possui natureza indenizatória e não configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e honorífica, sobre ele não incidindo descontos tributários ou previdenciários.

§ 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação:

I - que não guarde relação direta com o exercício do mandato ou da função;

II - para divulgação de cunho particular ou eleitoral;

III - a profissional em situação de irregularidade administrativa, financeira ou ética no Sistema CFMV/CRMVs.

§ 3º O auxílio de representação é devido em atividades realizadas dentro ou fora das dependências do CRMV-SC.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I - atividades em processos ético-profissionais: são as atividades de instrução e relatoria de processos ético-profissionais;

II - membros dos Conselho Regional de Medicina Veterinária: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes;

Art. 3º Para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução, o membro beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária estabelecida no § 3º do art. 6º da Portaria 83/2024, para cada processo ético a ele distribuído, limitado a 20 (vinte) por mês.

Parágrafo único. O auxílio de representação previsto nesta Resolução não é acumulável com diárias, jetons, verba de representação ou indenização.

Art. 4º O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser requerido à Secretária-Geral pelo setor de processo ético-profissional no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da entrega do relatório de instrução ou do voto pelo conselheiro.

§ 1º A Secretária-Geral procederá à análise do requerimento e, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente para que autorize o pagamento.

§ 2º Ocorrendo inconformidades no requerimento, a Secretária-Geral comunicará imediatamente ao beneficiário, mantendo a solicitação sobrestada até que este regularize o que for necessário no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias.

§ 3º Enquanto não forem supridas as exigências requeridas pela Secretária-Geral, o beneficiário ficará impedido do recebimento de qualquer outro pagamento por parte do CRMV-SC, tais como, diárias, jetons e outras verbas.

Art. 5º O disposto nesta Resolução não impedirá como medida de racionalização dos custos, que o CRMV-SC adote em substituição aos procedimentos ora definidos quaisquer das seguintes medidas:

I - assunção das despesas realizadas com adiantamento de recursos financeiros estimados e posterior prestação e ajuste de contas;

II - custeio direto e total das despesas;

III - custeio direto e parcial das despesas;

IV - outras formas que venham a ser fixadas em atos normativos do CRMV-SC.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir de 02 de setembro de 2024, revogando-se a RESOLUÇÃO 08/2024 - GAB/SC/DE/SC/PLENARIO/SC/CRMV-SC/SISTEMA.

MOACIR TONET

Presidente do Conselho

SILVANA GIACOMINI COLLET

Secretária-Geral