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DECISÃO SUPAS Nº 2.298, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167762/2024-16, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001008 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - SAO FRANCISCO DO SUL(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-ARAQUARI/SC

CURITIBA/PR-GARUVA/SC

CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC

CURITIBA/PR-SAO FRANCISCO DO SUL/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.342, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167742/2024-37, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 40.1, da ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0080039 à ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA(DF)-CALDAS NOVAS(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-CALDAS NOVAS/GO

BRASILIA/DF-ORIZONA/GO

BRASILIA/DF-PIRES DO RIO/GO

BRASILIA/DF-VIANOPOLIS/GO
PORTARIA Nº 15.695, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.043946/2024-91, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0373 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 5056/SIA, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2021, Seção 1, página 45.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.698, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.061464/2024-11, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0151 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 977/SIA de 16 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2013, Seção 1, páginas 2 e 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.714, DE 21 de outubro de 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°136 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.012469/2024-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 01 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2023-11-00QG-12-01, emitido em 18 de outubro de 2024, em favor da sociedade empresária BE FASTER SERVICOS AEREOS LTDA, alterando-se o nome fantasia 2 FLY TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ 50.586.501/0001-70.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
DESPACHO Nº 2.990, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005918/2023-35, decide:

(i) conhecer e, no mérito, indeferir o pedido interposto pela SE Narandiba S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.337.920/0001-53, tendo em vista que a diferença entre os valores constantes na Resolução Homologatória nº 3.216, de 2023 e no Despacho nº 4.675, de 2023 serão refletidas ao longo do ciclo 2024-2025 da RAP, nos termos do item (iii) do Despacho nº 4.675, de 2023; (ii) conhecer e no mérito, dar parcial provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Eletrobras Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, no sentido de reconhecer no próximo processo tarifário da Neoenergia Cosern, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, o valor de R$ 334.336,86 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais, oitenta e seis centavos) atualizado pelo IPCA, referente à conexão da Neoenergia Cosern à ICG Lagoa Nova II; e (iii) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao pedido de reconsideração da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern no sentido de reconhecer, no processo tarifário subsequente, componente financeiro a favor da concessionária no valor de R$ 1.207.986,21 (um milhão, duzentos e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos na data-base de abril/2024, a ser atualizado pela Selic, bem como um ajuste econômico de Parcela B de 0,1021% (zero vírgula mil e vinte e um por cento), referente a alteração do indicador FER 2023 no cálculo do Fator X.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.946, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003036/2024-16 Interessado Companhia Energética do Ceará - Coelce ¨- Atual Enel Distribuição do Ceará CNPJ: 07.047.251/0001-70. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 131.059,30 (cento e trinta e um mil e cinquenta e nove reais e trinta centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00039-0003/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.409, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005886/2023-78. Interessados: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga (CNPJ nº 04.172.213/0001-51), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE, Transenergia São Paulo - TSP, Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. - IEJAPI, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, a vigorar a partir de 23 de outubro de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIO Nº 3.410, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001414/2024-27. Interessado: Complexo Termelétrico Jorge Lacerda. Objeto: Homologar o preço do carvão mineral nacional, a ser adquirido pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda no âmbito do Contrato de Energia de Reserva de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, no valor de R$ 406,38/t (quatrocentos e seis reais e trinta e oito centavos por tonelada) para o ano-base 2023 (referenciado a 31 de dezembro de 2022). A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DECISÃO SUPAS Nº 2.175, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166672/2024-08, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 15, da EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0036008 à EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SÃO PAULO(SP) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.186, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169838/2024-30, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 38, da JBL TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 16.989.036/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0154001 à JBL TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 16.989.036/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BALNEARIO CAMBORIU(SC) - URUGUAIANA(RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ALEGRETE/RS-FLORIANOPOLIS/SC

ARROIO DOS RATOS/RS-FLORIANOPOLIS/SC

ROSARIO DO SUL/RS-FLORIANOPOLIS/SC

SAO GABRIEL/RS-FLORIANOPOLIS/SC

URUGUAIANA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC

URUGUAIANA/RS-FLORIANOPOLIS/SC
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.127, de 15 de outubro de 2024, publicada no Dou nº 205, de 22 de outubro de 2024, seção 1, pág. 159.

Onde se lê:

"DECISÃO SUPAS Nº 2.127, DE 15 DE OUTUBRO DE 202"

Leia-se:

"DECISÃO SUPAS Nº 2.127, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024"
RETIFICAÇÕES

Processo Nº 71000.049143/2024-43

No Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de 2024, na Seção 1, página 23 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.617/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 539.704,88, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 565.621,63.

Processo Nº 71000.050980/2024-15

No Diário Oficial da União nº 191, de 2 de outubro de 2024, na Seção 1, página 83 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.622/2024, ANEXO I, onde se lê: Registro: Associacao Pro-Esporte e Cultura, leia-se: Registro: 2402744.

Processo Nº 71000.055814/2024-13

No Diário Oficial da União nº 203, de 18 de outubro de 2024, na Seção 1, página 46 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2024, ANEXO I, onde se lê: Proponente: Projeto Vivo Kitesurf - Esporte Para a Vida - Ano IV / Título: 2403144 e Registro: 21.037.373/0001-07, leia-se: Proponente: Associacao ONG Projeto Vivo / Título: Projeto Vivo Kitesurf - Esporte Para a Vida - Ano IV e Registro: 2403144.

Processo Nº 71000.056865/2024-54

No Diário Oficial da União nº 203, de 18 de outubro de 2024, na Seção 1, página 46 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
PORTARIA MJSP Nº 794, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 165/2024 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

RICARDO LEWANDOWSKI
DECISÃO SUPAS Nº 2.210, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168460/2024-57, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015028 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha UBATA(BA) - RIBEIRAO PRETO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG

JEQUIE/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

TEOFILO OTONI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

UBATA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP

VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG

VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
DESPACHO Nº 2.933, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002501/2024-00 Interessado: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 232.182,00 (duzentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-005707-0004/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.191, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.002545/2024-21, decide:

anuir previamente à transferência de controle societário direto da EDF OITI Transmissora S.A. - CNPJ nº 49.008.174/0001-90, que passará a ser exercido pela EDF Brasil Holding S.A. - CNPJ nº 48.592.960/0001-14. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.934, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003126/2024-15 Interessados: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 71.113,82 (setenta e um mil e cento e treze reais e oitenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00402-2010/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.942, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003125/2024-62 Interessados Bandeirante Energia S.A - Atual EDP São Paulo Distribuição Energia Elétrica S.A. CNPJ 02.302.100/0001-06 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 137.160,83 (cento e trinta e sete mil e cento e sessenta reais e oitenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00391-0003/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.549, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003163/2024-15. Interessado: Verde Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 6.527,53 (seis mil quinhentos e vinte e sete vírgula cinquenta e três) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 500 kV São Gotardo 2, localizada no município de São Gotardo, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.551, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002803/2024-70. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Diamantina 1 - Monjolos 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,55 Km (zero vírgula cinquenta e cinco quilômetros) de extensão, que interligará a SE Diamantina 1 à estrutura T262 da Linha Diamantina 1-Monjolos 1, localizada no município de Diamantina, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.552, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003008/2024-07. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de largura variável, compreendida entre 2 (dois) e 15 (quinze) metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Alimentador MAU-09X4, circuito simples, 34,5 kV, com, aproximadamente, 9 km (nove quilômetros) de extensão, que interligará a estrutura 56/1 da Subestação Maraú ao poste com numeração E213751 na rede de média tensão da COELBA no próprio alimentador, localizada no município de Maraú, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.556, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003183/2024-96. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) e de 10 (dez) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto União Santa Rosa - Passo do Iguaçu Copel, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 12 (doze) Km de extensão, que interligará a Subestação Passo do Iguaçu à Subestação Porto União, localizada nos municípios de União da Vitória, no estado do Paraná, e Porto União, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.557, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº: 48500.000283/2019-01 e 48500.000288/2019-26. Interessado: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.558, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002794/2024-17. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58. Objeto: Autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.559, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos no: 48500.001778/2024-15 e 48500.000122/2019-18. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16. Objeto: Autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.069, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000487/2019-34 e 48500.003943/2017-36, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energy Assets do Brasil Ltda. CNPJ nº 01.676.897/0001-30 em face do Despacho nº 2.559, de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que decidiu instruir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a adotar regra para efeito de composição do Custo Total da Geração - CTG das usinas termelétricas que atenderam a localidade de Coari, estado do Amazonas, no decorrer da implantação da Usina Termelétrica - UTE Coari-CEA, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.070, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001749/2023-64, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela empresa Cerâmica Capão Redondo Ltda. CNPJ nº 90.830.175/0001-19 em face do Despacho nº 4.275, de 2023 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 4.275, de 2023, após o Juízo de Reconsideração, e por conseguinte, (ii.1) determinar que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00 efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1209942-2, referente aos período de 04/04/2013 ao ciclo 11/2013 nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010, e do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000 de 2021, descontados os valores já devolvidos, (ii.2) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ii.3) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii.2) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.071, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003787/2023-51, decide:

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Santo Antônio do Retiro - MG CNPJ de nº 01.612.484/0001- 92, em face do Despacho nº 1.140, de 2024; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 1.140, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.074, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.006876/2022-79, decide:

(i) conhecer do pedido de reconsideração do COCEN Piratininga, e no mérito negar provimento; (ii) conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pela CPFL Piratininga CNPJ nº 04.172.213/0001-51 referentes aos temas: Perdas Técnicas, Perdas Não Técnicas, Receitas Irrecuperáveis e Componentes Financeiros e, no mérito, negar provimento; e (iii) não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela CPFL Piratininga referente ao tema Encargos de Ativos de Medição, dado o exaurimento da esfera administrativa no âmbito do Processo nº 48500.001830/2019-68, que resultou no Despacho nº 1.200, de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.075, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005218/2020-06, decide:

não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela TIM S.A CNPJ nº 02.421.421/0001-11 em face do Despacho nº 1.781, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.076, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.000185/2024-23, decide:

(i) conhecer e negar o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda. CNPJ nº 36.348.379/0001-72 com vistas ao cumprimento do Despacho nº 654, de 2024; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para avaliar o cumprimento do Despacho nº 654, de 2024.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.077, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001507/2024-51, decide:

(i) conhecer e negar o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ecovolt Soluções em Energia Ltda. CNPJ nº 42.839.628/0001-25 com vistas à declaração de nulidade do cancelamento do Orçamento de Conexão - OC 0010071233, realizado pela Enel Distribuição Rio, e determinação à distribuidora para que revise o Orçamento e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.078, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.003163/2024-15:, decide:

(i) indeferir o pleito de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, com vistas a implantação da estrada de acesso à ampliação da Subestação 500 kV São Gotardo 2.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA ALF/VIT Nº 10, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga, em caráter extraordinário, a validade do credenciamento de peritos.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2086, de 10 de junho de 2022 e no Edital de Seleção de Peritos ALF/VIT nº 42, de 7 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União, em 9 de julho de 2020, visando evitar a descontinuidade na realização dos serviços de perícia técnica para quantificação e identificação de mercadorias importadas ou a exportar no âmbito da jurisdição da unidade, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter extraordinário, a partir de 28 de outubro de 2024 até 31 de dezembro de 2024, ou até a nomeação dos novos peritos - o que ocorrer primeiro -, a validade dos credenciamentos outorgados pelos ADE ALF/VIT nº 8, de 29 de setembro de 2020, e ADE ALF/VIT nº 9, de 28 de outubro de 2020, que foram prorrogados pelo ADE ALF/VIT nº 10, de 26 de outubro de 2022, aos candidatos selecionados por meio do Edital de Seleção de peritos nº 42, de 7 de junho de 2020.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições dos ADE ALF/VIT nº 8, de 2020, e ADE ALF/VIT nº 9, de 2020, prorrogados pelo ADE ALF/VIT nº 10, de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.554, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta do processo administrativo nº 13031.242527/2024-70, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para AURA ALMAS MINERACAO S/A, CNPJ nº 08.213.823/0001-07, aplicável a todos os seus estabelecimentos.

Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CAB Nº 2, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o credenciamento de profissionais habilitados à prestação do serviço de perícia na jurisdição da Inspetoria de Cabedelo/PB.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABEDELO/PB (IRF/CAB), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 361 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, em consonância com o item 10.1 do Edital IRF/CAB nº 01/2022, e considerando o resultado final do processo seletivo publicado em 20/10/2022, na Seção 3 do Diário Oficial da União e o Ato Declaratório Executivo IRF/CAB nº 01/2024, integrantes do processo nº 10421.720023/2022-51, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, até 25 de outubro de 2026, o credenciamento a título precário e sem vínculo empregatício com a Receita Federal do Brasil, dos profissionais habilitados à prestação de serviço de perícia técnica, visando a identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, para atuação no Porto de Cabedelo/PB, na Área de Arqueação, a seguir identificados:

PROCESSO / DOSSIÊ

NOME

13083.118214/2022-24

JORGE CAMPELO CABRAL

13083.118399/2022-77

HÉLIO RENATO STROBEL

13083.119236/2022-10

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

13083.119767/2022-02

FERNANDO HENRIQUE C FREITAS

13083.116893/2022-05

WLADINEY BARROS DE CARVALHO

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO COSTA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 137, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01250.019937/2019-98 (629)

CNPJ: 03.291.761/0001-38 - MATRIZ

Razão Social: UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A.

Nome da Instituição: CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPO REAL

Endereço da Instituição: Rua Comendador Noberto, nº 1299 - Bloco 1 - Santa Cruz - CEP: 85.015-240 - Guarapuava/PR.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0566.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1690/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 138, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.002067/2013-18 (147)

CNPJ: 48.031.918/0011-04 - FILIAL

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Nome da Instituição: CAMPUS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Endereço da Instituição: Rua Cristóvão Colombo, nº 2265, Jardim Nazareth CEP. 15.054-000, São José do Rio Preto/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0107.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1710/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 139, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01250.028713/2019-77 (635)

CNPJ: 50.046.887/0001-27 - MATRIZ

Razão Social: CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rua Dr. Gabriel Porto, nº 1270 - Cid. Universitária - CEP: 13.083-270 - Campinas/SP.

CNPJ: 50.046.887/0001-27 - MATRIZ

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0578.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1700/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA