ACÓRDÃO Nº 8499/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.139/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Drogaria Renato Ltda (17.095.535/0001-96), Marina Jerusa Pratti Gomes (030.915.337-94) e Renato Pratti Gomes (762.242.526-53).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Farmácia Modelo/Drogaria Renato Ltda., a Sra. Marina Jerusa Pratti Gomes e o Sr. Renato Pratti Gomes, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Farmacia Modelo/Drogaria Renato Ltda., da Sra. Marina Jerusa Pratti Gomes e do Sr. Renato Pratti Gomes, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Responsáveis: Farmácia Modelo/Drogaria Renato Ltda. e Marina Jerusa Pratti Gomes

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

16/04/2014

21,60

13/05/2014

13,77

30/05/2014

21,60

02/06/2014

23,40

06/06/2014

13,77

04/07/2014

32,97

02/04/2015

11,70

05/05/2015

50,40

12/06/2015

14,40

31/08/2015

24,00

14/10/2015

2,40

09/03/2017

6.121,75

09/03/2017

16,20

09/03/2017

17,10

09/03/2017

9,00

04/04/2017

4.712,90

04/04/2017

140,67

04/04/2017

1,80

16/05/2017

129,42

16/05/2017

5.197,30

16/05/2017

326,52

16/05/2017

7,02

16/06/2017

14,40

16/06/2017

6.462,40

16/06/2017

148,95

29/06/2017

6.472,75

29/06/2017

16,20

29/06/2017

147,72

27/07/2017

141,45

27/07/2017

6.526,95

27/07/2017

67,52

21/08/2017

8.851,30

21/08/2017

16,20

21/08/2017

16,20

22/09/2017

16,20

22/09/2017

65,52

22/09/2017

10.383,80

20/10/2017

9,60

20/10/2017

10.311,80

20/10/2017

42,36

15/12/2017

16,20

15/12/2017

44,52

15/12/2017

10.322,90

16/12/2017

216,00

18/12/2017

1,80

18/12/2017

9.301,30

18/12/2017

9,90

06/02/2018

10.040,20

06/02/2018

49,80

06/02/2018

16,20

02/03/2018

95,85

02/03/2018

8.022,00

02/03/2018

1,80

02/04/2018

14,40

02/04/2018

163,85

02/04/2018

7.440,10

03/05/2018

270,00

04/05/2018

79,65

04/05/2018

8.937,80

04/05/2018

22,20

04/06/2018

65,02

04/06/2018

8.141,10

10/07/2018

103,80

10/07/2018

1,80

10/07/2018

8.359,10

10/07/2018

47,10

01/08/2018

69,60

01/08/2018

36,00

01/08/2018

7.008,20

17/09/2018

59,00

17/09/2018

8.104,10

17/09/2018

44,00

10/10/2018

11.907,40

10/10/2018

11,10

10/10/2018

29,16

29/10/2018

4,80

29/10/2018

11.316,70

29/10/2018

4,80

05/12/2018

10.226,60

Responsáveis: Farmácia Modelo/Drogaria Renato Ltda., Marina Jerusa Pratti Gomes e Renato Pratti Gomes

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

27/12/2018

11.577,10

9.3. aplicar à Farmácia Modelo/Drogaria Renato Ltda. e à Sra. Marina Jerusa Pratti Gomes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Renato Pratti Gomes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. enviar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8499-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8500/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.140/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Giovani Tiburcio (649.795.209-87); Drogaria Vitoria Ltda (00.192.683/0001-26); Lidiani Gomes Raupp Tiburcio (024.594.629-21).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mauri Nascimento (OAB-SC 5938).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especiais instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Drogaria Vitoria Ltda., pelo Sr. Antônio Giovani Tiburcio e pela Sra. Lidiani Gomes Raupp Tiburcio;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Drogaria Vitoria Ltda., do Sr. Antonio Giovani Tiburcio e da Sra. Lidiani Gomes Raupp Tiburcio, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

28/02/2014

1.298,43

16/04/2014

1.065,62

12/05/2014

2.033,48

12/05/2014

48,60

30/05/2014

1.854,00

30/05/2014

36,90

30/05/2014

30,00

02/06/2014

62,06

02/06/2014

1.056,24

02/06/2014

81,50

07/07/2014

7.370,78

07/07/2014

5,70

07/07/2014

15,60

31/07/2014

9.854,75

31/07/2014

19,50

31/07/2014

81,90

31/07/2014

10,80

01/08/2014

19,44

01/08/2014

9.086,58

01/08/2014

52,34

01/09/2014

33,30

01/09/2014

12.155,60

01/09/2014

144,30

09/09/2014

9.954,90

09/09/2014

23,49

09/09/2014

32,90

01/10/2014

11.568,40

01/10/2014

33,60

01/10/2014

200,60

01/10/2014

44,40

02/10/2014

23,49

02/10/2014

10.472,49

02/10/2014

23,18

03/11/2014

20.425,93

03/11/2014

37,20

03/11/2014

267,21

03/11/2014

11,70

28/11/2014

45,54

28/11/2014

9.715,14

01/12/2014

45,20

01/12/2014

11.326,10

01/12/2014

475,65

14/01/2015

9.441,64

14/01/2015

187,19

14/01/2015

203,55

14/01/2015

642,67

09/02/2015

15.253,45

09/02/2015

108,60

09/02/2015

53,10

09/02/2015

445,77

03/03/2015

205,10

03/03/2015

12.481,37

03/03/2015

66,56

03/03/2015

120,60

03/03/2015

484,94

02/04/2015

17.694,66

02/04/2015

69,97

02/04/2015

261,94

05/05/2015

65,57

05/05/2015

15.873,12

05/05/2015

195,37

05/05/2015

584,46

12/06/2015

9.294,15

12/06/2015

152,10

12/06/2015

173,40

12/06/2015

75,90

12/06/2015

155,70

15/06/2015

7.162,29

15/06/2015

77,68

15/06/2015

103,24

15/06/2015

53,46

03/07/2015

12.209,42

03/07/2015

93,10

03/07/2015

128,10

03/07/2015

69,60

03/07/2015

142,35

06/07/2015

7.670,16

06/07/2015

49,78

06/07/2015

51,12

05/08/2015

12.604,75

05/08/2015

66,00

05/08/2015

244,20

05/08/2015

99,90

05/08/2015

727,10

06/08/2015

9.672,12

06/08/2015

24,22

06/08/2015

150,68

06/08/2015

25,56

31/08/2015

18.093,88

31/08/2015

180,51

31/08/2015

67,20

31/08/2015

84,00

31/08/2015

945,31

14/10/2015

1.611,34

14/10/2015

71,64

9.3. aplicar à Drogaria Vitoria Ltda., ao Sr. Antonio Giovani Tiburcio e à Sra. Lidiani Gomes Raupp Tiburcio, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 120.000,00, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. dar ciência aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina e ao Fundo Nacional de Saúde da presente decisão.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8500-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8501/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.145/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Daniel Custodio Junior (305.922.228-29); Econômica Farma Ltda (09.435.252/0001-18).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Econômica Farma Ltda. e o Sr. Daniel Custodio Junior, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Econômica Farma Ltda. e do Sr. Daniel Custodio Junior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

03/11/2014

26,73

03/11/2014

36,00

28/11/2014

24,00

28/11/2014

27,54

14/01/2015

51,12

14/01/2015

25,20

09/02/2015

30,00

10/02/2015

26,73

03/03/2015

26,73

04/03/2015

44,40

02/04/2015

9,60

05/05/2015

59,37

05/05/2015

27,54

12/06/2015

25,20

12/06/2015

39,33

08/07/2015

54,60

08/07/2015

40,50

05/08/2015

64,89

05/08/2015

85,50

31/08/2015

72,30

01/09/2015

77,85

14/10/2015

104,70

15/10/2015

64,89

30/10/2015

135,30

05/11/2015

76,28

18/12/2015

141,57

18/12/2015

49,80

21/01/2016

116,01

21/01/2016

54,00

17/02/2016

124,50

17/02/2016

53,10

09/03/2016

173,70

09/03/2016

117,99

30/06/2016

27,60

03/08/2016

18,00

09/09/2016

13,50

09/09/2016

9,60

30/09/2016

27,60

29/11/2016

13,50

01/12/2016

32,40

20/02/2017

7,02

20/02/2017

18,00

09/03/2017

5.827,80

09/03/2017

1.060,02

04/04/2017

891,54

04/04/2017

10.854,30

16/05/2017

12.635,50

16/05/2017

940,68

16/06/2017

947,70

16/06/2017

19,80

16/06/2017

12.087,00

29/06/2017

9,90

29/06/2017

13.769,70

29/06/2017

858,02

27/07/2017

106,20

27/07/2017

1.234,08

27/07/2017

11.850,40

21/08/2017

13.702,80

21/08/2017

1.233,90

21/08/2017

13,50

21/08/2017

79,65

22/09/2017

1.607,58

22/09/2017

7,80

22/09/2017

23.924,20

22/09/2017

13,50

20/10/2017

13,50

20/10/2017

2.190,22

20/10/2017

21.838,10

15/12/2017

23.182,10

15/12/2017

1,80

16/12/2017

2.056,86

16/12/2017

39,06

16/12/2017

2.421,90

16/12/2017

13,50

18/12/2017

36,90

18/12/2017

25.315,70

06/02/2018

2.485,08

06/02/2018

22.804,10

02/03/2018

9,90

02/03/2018

21.085,30

02/03/2018

1.965,60

02/04/2018

2.077,92

02/04/2018

21.385,20

03/05/2018

19,55

03/05/2018

2.386,80

04/05/2018

22.460,40

04/05/2018

178,60

04/06/2018

24.118,20

04/06/2018

58,00

04/06/2018

2.506,14

10/07/2018

13.990,20

10/07/2018

3,00

10/07/2018

1.972,62

01/08/2018

68,10

01/08/2018

2.106,00

01/08/2018

2,16

01/08/2018

17.580,30

17/09/2018

78,30

17/09/2018

2,16

17/09/2018

17.826,90

17/09/2018

2.365,50

10/10/2018

13,50

10/10/2018

56,10

10/10/2018

19.767,00

10/10/2018

2.695,30

29/10/2018

2.400,84

29/10/2018

13,50

29/10/2018

15.806,10

29/10/2018

24,90

05/12/2018

9,30

05/12/2018

2.281,50

05/12/2018

15.646,50

27/12/2018

2.211,30

27/12/2018

13.960,80

12/02/2019

92,10

12/02/2019

13.105,80

12/02/2019

2.056,86

08/03/2019

2,16

08/03/2019

15.027,90

08/03/2019

2.126,52

08/03/2019

22,50

9.3. aplicar à Econômica Farma Ltda. e ao Sr. Daniel Custodio Junior, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8501-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.