EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27202/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES ICONHA S.A, 04.150.377/0001-88, RQT2F06, FRMEV01410322023, 606-82; TRANSPORTES JOSE LTDA, 94.506.441/0001-03, IOT3H23, FRMEV01412582023, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLJ9G52, FRMEV01418972023, 606-82; RXM6I57, FRMEV01421822023, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3I33, FRMEV01427392023, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBY8F55, FRMEV01433562023, 606-82; IYK7761, FRMEV00148482024, 606-82; JBI9I76, FRMEV01523302023, 606-82; TRANSPORTES GUIDO LTDA, 82.174.194/0001-06, MIV3467, FRMEV01482562023, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IOY9940, FRMEV00129022024, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JBY6F53, FRMEV00226162024, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, ITR9422, FRMEV01458442023, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS CORREA LTDA, 02.393.264/0001-88, MLS0480, FRMEV01472402023, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BDT9D88, FRMEV01502802023, 606-82; BDT9D87, FRMEV02042012024, 606-82; TRANSPORTES GLB LTDA, 09.426.066/0001-12, JAK7D54, FRMEV01518912023, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL5E40, FRMEV01608012024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, AZT5235, FRMEV01960202024, 606-82; JOSE GIVALDO GONCALVES LIMA, ***.704.944-**, GAT4E06, FRMEV01927712024, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEQ3G88, FRMEV01930742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração