EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27760/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, RZS3B95, FRMEV01304382024, 606-82; SNO0C97, FRMEV01352572024, 606-82; RZX5B99, FRMEV01384132024, 606-82; SOB6G10, FRMEV02098842024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES8J37, FRMEV01512192024, 606-82; SEU8A12, FRMEV01591342024, 606-82; SDQ5I33, FRMEV01543562024, 606-82; SES5H18, FRMEV02108022024, 606-82; RHV0J83, FRMEV02103282024, 606-82; HR LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.408.785/0001-22, CFZ7E30, FRMEV01790922024, 606-82; IANI MACENA DE OLIVEIRA 06010645182, 47.433.070/0001-05, BTT2168, FRMEV01914492024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR5E55, FRMEV02116192024, 606-82; IBF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.474.004/0001-50, EET4949, FRMEV01776762024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SWM5E04, FRMEV02063692024, 606-82; EHP5F17, FRMEV02080882024, 606-82; EZO4H43, FRMEV02091582024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, PQY0480, FRMEV01846962024, 606-82; PQY0480, FRMEV02042182024, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, ***.889.449-**, RDY7B22, FRMEV02137192024, 606-82; IGOR INGLE KERCKHOFF, ***.935.387-**, PPA1120, FRMEV01610112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração