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PORTARIA SECEX Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IX e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

VII - ..........................................................................................................................

..................................................................................................................................

g) de madeiras de espécies nativas;

h) de espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação; e

i) Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos;

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 14. ...................................................................................................................

I - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

e) ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

8. de espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira ou exótica, constante ou não nos anexos da Cites;

9. de espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação; e

10. Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria SECEX nº 328, de 25 de junho de 2024.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023, e a Medida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, resolve:

Art. 1º Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 1º da Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 333, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 57.624.462/0001-05.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA PRAZERES
SP

355300

Taguaí

0

1

0

1

0

SP

355320

Taiúva

0

0

1

1

1

SP

355350

Tapiraí

0

0

1

1

0

SP

355475

Trabiju

0

0

1

1

0

SP

355535

Ubarana

0

0

1

1

0

SP

355540

Ubatuba

0

1

0

1

1

SP

355580

Urânia

0

0

1

1

0

SP

355650

Várzea Paulista

0

1

0

1

0

SP

355690

Vista Alegre do Alto

0

1

0

1

1

SP

355715

Zacarias

0

0

1

1

0

SP

355730

Estiva Gerbi

0

0

1

1

0

TO

170550

Colinas do Tocantins

1

0

0

1

1

TO

171665

Pequizeiro

0

0

1

1

1

TO

170320

Bernardo Sayão

0

0

1

1

1

TO

170330

Bom Jesus do Tocantins

0

0

1

1

1

TO

170510

Chapada da Natividade

0

0

1

1

1

TO

170600

Couto de Magalhães

0

0

1

1

1

TO

170610

Cristalândia

0

0

1

1

0

TO

170830

Goianorte

0

0

1

1

1

TO

170980

Ipueiras

0

0

1

1

1

TO

171245

Luzinópolis

0

0

1

1

1

TO

171360

Monte do Carmo

0

0

1

1

1

TO

171630

Pau D'Arco

0

0

1

1

1

TO

171670

Colméia

0

0

1

1

1

TO

171855

Riachinho

0

0

1

1

1

TO

171870

Rio dos Bois

0

0

1

1

1

TO

171886

Santa Fé do Araguaia

0

0

1

1

0

TO

171890

Santa Rosa do Tocantins

0

0

1

1

1

TO

172025

São Salvador do Tocantins

0

0

1

1

1

TOTAL

166

343

553

1062

568
SP

352330

Itariri

0

1

0

1

0

SP

355290

Taciba

0

0

1

1

1

SP

350080

Alfredo Marcondes

0

0

1

1

0

SP

350170

Américo Brasiliense

0

1

0

1

1

SP

350330

Araras

0

1

0

1

1

SP

350340

Arealva

0

0

1

1

0

SP

350395

Aspásia

0

0

1

1

1

SP

350470

Balbinos

0

0

1

1

0

SP

350570

Barueri

1

0

0

1

0

SP

350670

Boa Esperança do Sul

0

0

1

1

0

SP

350720

Borá

0

0

1

1

0

SP

350760

Bragança Paulista

1

0

0

1

1

SP

350780

Brodowski

0

1

0

1

0

SP

350890

Caiabu

0

0

1

1

0

SP

350930

Cajobi

0

0

1

1

0

SP

351090

Cássia dos Coqueiros

0

0

1

1

0

SP

351150

Cerquilho

0

1

0

1

0

SP

351240

Cordeirópolis

0

1

0

1

1

SP

351260

Coronel Macedo

0

0

1

1

0

SP

351270

Corumbataí

0

0

1

1

1

SP

351390

Divinolândia

0

0

1

1

0

SP

351520

Estrela d'Oeste

0

0

1

1

0

SP

351535

Euclides da Cunha Paulista

0

0

1

1

0

SP

351565

Fernão

0

0

1

1

0

SP

351630

Francisco Morato

0

0

1

1

0

SP

351690

General Salgado

0

0

1

1

1

SP

351770

Guará

0

0

1

1

0

SP

351860

Guariba

0

0

1

1

0

SP

351900

Herculândia

0

0

1

1

1

SP

352020

Igaratá

0

1

0

1

1

SP

352044

Ilha Solteira

1

0

0

1

1

SP

352050

Indaiatuba

0

1

0

1

1

SP

352110

Ipeúna

0

0

1

1

0

SP

352590

Jundiaí

2

0

0

2

2

SP

352630

Lagoinha

0

0

1

1

0

SP

352690

Limeira

0

1

0

1

0

SP

352850

Mairiporã

1

0

0

1

1

SP

352885

Marapoama

0

0

1

1

1

SP

353000

Mira Estrela

0

0

1

1

1

SP

353080

Moji Mirim

1

0

0

1

1

SP

353090

Mombuca

0

0

1

1

0

SP

353110

Mongaguá

0

1

0

1

0

SP

353120

Monte Alegre do Sul

0

0

1

1

0

SP

353270

Nipoã

0

0

1

1

0

SP

353400

Onda Verde

0

0

1

1

1

SP

353450

Oscar Bressane

0

0

1

1

0

SP

353580

Paranapanema

0

1

0

1

0

SP

353660

Paulo de Faria

0

0

1

1

0

SP

353715

Pedrinhas Paulista

0

0

1

1

0

SP

353720

Pedro de Toledo

0

1

0

1

0

SP

353750

Pereiras

0

0

1

1

0

SP

353770

Piacatu

0

0

1

1

0

SP

353990

Poloni

0

0

1

1

0

SP

354000

Pompéia

1

0

0

1

1

SP

354040

Populina

0

0

1

1

0

SP

354070

Porto Ferreira

0

0

1

1

1

SP

354120

Presidente Bernardes

0

0

1

1

0

SP

354170

Quatá

0

0

1

1

0

SP

354190

Queluz

0

0

1

1

0

SP

354280

Ribeira

0

0

1

1

1

SP

354340

Ribeirão Preto

0

0

1

1

1

SP

354470

Sagres

0

0

1

1

0

SP

354515

Saltinho

0

0

1

1

0

SP

354560

Santa Adélia

0

1

0

1

0

SP

354600

Santa Branca

0

0

1

1

1

SP

354750

Santa Rita do Passa Quatro

0

1

0

1

0

SP

354790

Santo Antônio da Alegria

0

0

1

1

1

SP

354850

Santos

0

2

0

2

0

SP

354880

São Caetano do Sul

1

0

0

1

1

SP

354925

São João de Iracema

0

0

1

1

0

SP

354950

São José da Bela Vista

0

0

1

1

1

SP

355000

São Luís do Paraitinga

0

0

1

1

1

SP

355030

São Paulo

2

0

0

2

2

SP

355040

São Pedro

0

1

0

1

1

SP

355050

São Pedro do Turvo

0

0

1

1

0

SP

355110

Sarapuí

0

0

1

1

0

SP

355160

Serra Negra

1

0

0

1

0
PORTARIA Nº 550, DE 3 DE JULHO DE 2024

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.046731/2023-25; resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE, no quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocada, da Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), uma Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Divisão de Governança Fundiária, para a Divisão Operacional da SR(RO).

Art. 3º As realocações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de estrutura regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que sejam encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CAPES Nº 205, DE 3 DE JULHO DE 2024

Define as denominações do Grande Prêmio CAPES de Tese 2024 em homenagem a cientistas ilustres.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e a partir de indicação do Conselho Superior da CAPES, resolve:

Art. 1° O Grande Prêmio CAPES de Tese terá, na sua edição de 2024, as seguintes denominações em homenagem a cientistas ilustres, brasileiros ou que tenham se radicado no Brasil, já falecidos e cujas pesquisas estejam enquadradas no conjunto em que a premiação é concedida:

Para o conjunto das grandes áreas de Ciências Biológicas, Ciências da Saúde e Ciências Agrárias, "Grande Prêmio CAPES de Tese Ennio Candotti ";

Para o conjunto das grandes áreas de Engenharias e Ciências Exatas e da Terra e Multidisciplinar, "Grande Prêmio CAPES de Tese Elisa Esther Maia Frota Pessôa"; e

Para o conjunto das grandes áreas de Ciências Humanas, Linguística, Letras, Artes e Ciências Sociais Aplicadas, "Grande Prêmio CAPES de Tese Lélia Gonzalez".

Parágrafo único - Caso um ou mais dos Grandes Prêmios não seja atribuído na presente edição, o mesmo título será preservado para a premiação seguinte, alterando-se apenas a denominação do ano, entre parênteses.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5737/2024-864.325/2023-LOUHANNE CHRISTINE MILHOMEM PAZ EIRELI-

5736/2024-864.286/2023-MARIANA ESTIMA LUCENTE DE OLIVEIRA-

5738/2024-864.060/2024-ANTONIO NICOLAU CERQUEIRA DE SOUZA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5742/2024-864.323/2023-GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO-

5743/2024-864.007/2024-RUGLES DOS SANTOS-

5744/2024-864.009/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

5745/2024-864.010/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

5746/2024-864.011/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

5748/2024-864.017/2024-GILMAR HAHMANN-

5747/2024-864.016/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

5749/2024-864.018/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

5741/2024-864.300/2023-43.920.821 GABRIEL MACHADO RESENDE FERREIRA-

5739/2024-864.153/2023-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-

5765/2024-864.064/2024-WEBER SANTANA DE FREITAS-

5763/2024-864.061/2024-RID IDEN DE SOUSA LIMA-

5762/2024-864.059/2024-DIOGO ASSAD BOECHAT-

5761/2024-864.058/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

5760/2024-864.057/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

5759/2024-864.055/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

5758/2024-864.054/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

5757/2024-864.053/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-

5740/2024-864.268/2023-SARAH DAYANNA LACERDA MARTINS LIMA-

5764/2024-864.063/2024-DEARLEY KUHN-

5756/2024-864.045/2024-VL LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA-

5755/2024-864.040/2024-SAIRONE SOUSA FRAZAO-

5754/2024-864.036/2024-TOPCAL MINERACAO LTDA-

5753/2024-864.031/2024-JULIANO PALMA-

5752/2024-864.024/2024-ESTRONDO ATACADISTA DE GRAOS LTDA-

5751/2024-864.021/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

5750/2024-864.020/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Substituto
Despacho

Relação nº 111/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

871.745/2017-MARCILIO FARIAS FERNANDES - AI N°6551/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974711/2022-38

870.889/2012-CERAMICA RIACHAO DAS NEVES LTDA - AI N°2441/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970864/2023-97

870.827/2016-TERRA & PEDRA MINERAÇÃO LTDA. ME - AI N°1669/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970557/2023-14

871.761/2012-RAFAEL HOISEL MALAGUTI - AI N°2424/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970852/2023-62

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 114/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

870.718/2001-MILFONTES AGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA. - Publicado DOU de 05/09/2022, Relação n° 115/2022, Seção 1, pág. 74- Onde se lê: ..." Fontes Humaitá, Águas Claras e D'Saúde, ..." Leia - se : ... " Fontes Humaitá e Águas Claras.?"...

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

870.880/2015-DJ GRANITOS LTDA - Publicado DOU de 10/06/2024, Relação n° 99/2024, Seção 1, pág. 56- Onde se lê: ..." Xisto ..." Leia se : ... " Xisto e Mármore "...

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 115/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

870.125/2016-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI-OF. N°23654/2024/DIFIS-BA/ANM

870.152/2016-PEDREIRA INTERATIVA LTDA.-OF. N°24242/2024

871.767/2018-G 4 ESMERALDA-OF. N°23978/2024

870.240/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA-OF. N°23875/2024

870.246/2016-DANIGRAN MINERACAO LTDA-OF. N°24701/2024/DIFIS-BA/ANM

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

871.195/2016-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA- Área de 993,93ha para 695,85?ha-Quartzo-Barra/BA

875.228/2008-COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA- Área de 674,36ha para 413,62ha-BENTONITA,SAIBRO,ARGILA e QUARTZITO-ANAGÉ e VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

870.875/2015-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA

870.941/2019-EFICAZ GRANITOS LTDA

870.396/2022-FIBREGLASS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ME

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

870.442/1994-AGHIDROS COMÉRCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°24271/2024

870.240/2013-MAROCAS'S PATRIMONIAL LTDA-OF. N°24421/2024

870.456/2001-HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.-OF. N°24387/2024

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

871.431/1996-CORCOVADO GRANITOS LTDA-Granito

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

872.011/2017-FLEX MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°24326/2024/DIFIS-BA/ANM

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito exigência(1284)

826.193/2024-CERAMICA IRMAOS KRAVETZ LTDA-OF. N°23073/2024-DOU de 24/06/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 116/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

872.506/2016-ARATU CONSTRUCOES LTDA-AI N°845/2024/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970320/2024-14

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.009/2024-MUNICIPIO DE KALORE- Registro de Extração N°170/2024 de

826.207/2021-MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU- Registro de Extração N°182/2024 de

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

826.041/2016 - CONSTRUTORA DE RODOVIAS PEROLA DO SUL LTDA - IRATI/PR - Guia n° 277/2024 - Substância(s): DIABÁSIO PARA BRITA - Volume(s): 50.000 TON/ANO

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 118/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

870.866/2023 - RECAL MINERACAO LTDA - SOUTO SOARES/BA - Guia n° 279/2024 - Substância(s): CALCÁRIO - Volume(s): 20.000 t/ano

871.609/2023 - GRANROCHAS MINERACAO E EXPORTACAO LTDA - TREMEDAL/BA - Guia n° 280/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 16.000 t/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

871.208/2014 - AZZURRA QUARTZ LTDA - CAMPO FORMOSO/BA, JAGUARARI/BA, JUAZEIRO/BA - Guia n° 271/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 t/ano

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 148/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.119/2014-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI-OF. N°25218/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

815.118/2014-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI- Cessionário:REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRACOES E TRANSPORTES LTDA- CPF ou CNPJ 07.178.435/0001-70- Alvará n°9285/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.322/2002-BRITAGEM E PAVIMENTADORA BARRACAO LTDA-OF. N°24513/2024/DIOUT-SC/ANM

815.587/2006-SOL MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°25120/2024/DIOUT-SC/ANM

815.547/2013-TENDENCIA MINERADORA LTDA-OF. N°24904/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.684/2011-JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP- Portaria de Lavra nº 13/2020- Cessionário:Pedra Forte Extração Mineral Ltda- CNPJ 31.561.906/0001-09

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.097/1998-MANOEL LUIZ MARTINS ME-OF. N°24636/2024/DIFIS-SC/ANM

815.164/2009-CASA DA CONSTRUCAO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA-OF. N°25293/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.667/2015-ANTONIO CARLOS BORGES - EXTRACAO- Registro de Licença N° 2025/2016 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 08/05/2025

815.341/2005-KLABIN S.A.- Registro de Licença N° 1198, de 15/09/2005 - Vencimento em 22/01/2029

815.443/2016-COMERCIO DE AREIAS ODORIZZI LTDA- Registro de Licença N° 2047/2016 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 08/02/2029

815.222/2019-EDUARDO PEREIRA O DUDU- Registro de Licença N° 2172/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 07/02/2029

815.911/2008-COMERCIO DE AREIAS ODORIZZI LTDA- Registro de Licença N° 1462/2010 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 19/04/2028

815.327/2019-TESTONI TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 2201/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 31/01/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.020/2006-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°24975/2024/DIOUT-SC/ANM

815.141/2024-PARQUE EMPRESARIAL TUBARAO SPE LTDA-OF. N°24912/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.345/2022-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA-OF. N°24519/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.148/2023-MUNICIPIO DE GRAO PARA-OF. N°22702/2024/DIFIS-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Autoriza o aditamento de substância mineral(525)

884.033/2020-NIKOLAS OCTAVIO AYOUB GODOY-CASSITERITA, ILMENITA, COLUMBITA E TANTALITA-Permissão de Lavra Garimpeira N°191/2022, DOU de 19/08/2022

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

884.006/2022-LUIS PAULO SANTI

884.174/2022-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

884.019/2024-PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS-OF. N°22806/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076)

884.104/2023-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA-OF. N°23514/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

884.020/2024-CREDVELOX LTDA-OF. N°18568/2024

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragem Água Fria-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-AI N° 1774/2021/DISBM-MG/ANM (PAS 48054.931484/2021-74)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem Água Fria-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-AI. N°1774/2021/DISBM-MG/ANM (PAS 48054.931484/2021-74)

Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2418)

Barragens Jacaré Inferior, Jacaré Superior-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-AI. N°325/2019 (PAS 48075.986130/2023-81); 327/2019 (PAS 48075.986131/2023-25); 345/2019 (PAS 48075.986137/2023-01); 347/2019 (PAS 48075.986138/2023-47)

YARA BARBOSA FRANCO

Coordenador
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296)

858.040/2013-SONIZE PIMENTEL DOS SANTOS- Alvará N°5522- DOU de 24/09/2019

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

858.006/2014-AREAL RIO PEDREIRA LTDA EPP-OF. N°24842/2024

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
ATO Nº 9.010, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53542.000857/2024-44. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MOACI TAVARES, CPF nº ***.965.641-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 10.054, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001423/2024-61. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a REINALDO BATISTA DE BRITO, CPF nº ***.184.251-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 3 DE JULHO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50505.015196/2024-18, delibera:

Art. 1º Aprovar, na condição de interveniente, a proposta do 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 2/2021/DIF/DNIT SEDE, a ser firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Rumo Malha Paulista S/A. (RMP), com a interveniência da ANTT.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

858.186/2022 - LUIZ ROGERI PAULO-Registro de Licença n° 564/2024 - Vencimento 23/11/2024

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
PORTARIA SERES/MEC Nº 295, DE 3 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 90/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026280/2020-33, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas pela Portaria nº 328, de 16 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 19/10/2020.

Art. 2º O processo de supervisão nº 23000.026280/2020-33 seguirá seu fluxo ordinário.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MINAS (cód. e-MEC nº 338), mantida pela Sociedade Mineira de Cultura (cód. e-MEC nº 236), sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da caixa de mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO
PORTARIA GM/MS Nº 4.740, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024, que estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de hanseníase.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Farão jus ao incentivo financeiro de custeio os municípios:

I - Tenha taxa de detecção maior que 10 (dez) por 100.000 (cem mil) habitantes na média dos 5 (cinco) anos anteriores à pandemia de covid-19 (conforme base de dados fechada do Ministério da Saúde referente aos anos de 2015 a 2019);

II - Registre no mínimo, 1 (um) caso novo em menores de 15 anos de idade no ano de 2022 (dados parciais de 2022); e

III - Registre no mínimo, 5 (cinco) casos novos no ano de 2022 (dados parciais de 2022)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.038, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Apostilamento dos atos de nomeações e designações de cargos e funções comissionados dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 e considerando o disposto no Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992, e Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e, na delegação de competência conferidas na Portaria MTE nº 635, de 16 março de 2023, processo SEI nº 47975.200249/2024-45, resolve:

Art. 1º Apostilar, a partir do dia 1º de julho de 2024, a alteração, por permuta, do Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07, Chefe de Projeto II, do Gabinete da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, por uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação- Geral de Parcerias do Departamento de Parcerias e Fomento da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, relacionados no anexo desta em decorrência da publicação da Portaria MTE nº 984, de 19 de junho de 2024, publicada no DOU nº 118, de 21 de junho de 2024.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

ANEXO I

DE

PARA

Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023

Portaria nº 984, de 19 de junho de 2024

UNIDADE DE VINCULAÇÃO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NOME

SIAPE

UNIDADE DE VINCULAÇÃO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NOME

SIAPE

I. Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária

I. Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária

a) Gabinete

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

Amuramy Dantas Freire

1728479

a) Gabinete

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Marta Trindade Veloso Fulcar

1180516

c) Departamento de Parcerias e Fomento

c) Departamento de Parcerias e Fomento

1. Coordenação-Geral de Parcerias

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Marta Trindade Veloso Fulcar

1180516

1. Coordenação-Geral de Parcerias

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

Amuramy Dantas Freire

1728479
RETIFICAÇÃO

Na Publicação de indeferimento, de 23 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2024

Onde se lê:

Assunto: Indeferimento do Pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0393590/2023.

Interessado: MARISLEYDI CASTILLO MORELL.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui os quatro anos de residência por prazo indeterminado, conforme exigência contida no Inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e demais requisitos previstos na legislação vigente, motivo que ensejou o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento.

Leia-se:

Assunto: Indeferimento do Pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0269217/2022.

Interessado: CHRISTIAN ISAAC SALVADOR SALAZAR.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui os quatro anos de residência por prazo indeterminado, conforme exigência contida no Inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e demais requisitos previstos na legislação vigente, motivo que ensejou o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento.

MARTHA PACHECO BRAZ,

Coordenadora de Processos Migratórios
PORTARIA GM/MS Nº 4.745, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483881000124021

50410005

149.952,00

149.952,00

10301511985810001

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483881000124022

50410005

149.826,00

149.826,00

10301511985810001

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483881000124023

50410005

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483881000124024

50410005

105.814,00

105.814,00

10301511985810001

PI

BARRA D'ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15615658000124003

50410005

400.000,00

400.000,00

10301511985810001

PI

BRASILEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11793069000124004

50410005

399.995,00

399.995,00

10301511985810001

TOTAL

6 PROPOSTAS

1.289.540,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.752, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

MINADOR DO NEGRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO

36000629309202400

42850002

42.674,00

42.674,00

1030151192E890027

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

36000629746202400

19970001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

SP

LOUVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA

36000629933202400

40360007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

TO

ITAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS

36000629227202400

41860006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890017

TOTAL

4 PROPOSTAS

892.674,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.753, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000629825202400

3.414.497,00

30510003

3.414.497,00

1030251182E900029

2802112

3.414.497,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000629900202400

250.000,00

18670017

250.000,00

1030251182E900041

0015407

250.000,00

SP

IPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629966202400

47.172,00

44510019

47.172,00

1030251182E900035

7178948

47.172,00

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629835202400

300.000,00

40360008

300.000,00

1030251182E900035

6378684

300.000,00

TOTAL

4 PROPOSTAS

4.011.669,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.754, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000629988202400

280.000,00

27640019

280.000,00

1030251182E900043

6424236

280.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

280.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.765, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000629514202400

500.000,00

29730001

500.000,00

1030251182E900043

6424236

500.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

500.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.764, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629613202400

200.000,00

40100001

200.000,00

1030251182E900052

2338351

200.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629702202400

200.000,00

40100001

200.000,00

1030251182E900052

6449409

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000629455202400

861.000,00

32280005

861.000,00

1030251182E900035

2071568

861.000,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

1.261.000,00