EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24300/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLA7F54, FRMEV01788782024, 606-82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, EBI4120, FRMEV01472042024, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34, RLL8G21, FRMEV01517642024, 606-82; DALVA LUIZA DE ALMEIDA, ***.058.281-**, OMJ1D92, FRMEV01447862024, 606-82; DANTE CRISTIANO VERDOLINI TRANSPORTES, 05.592.179/0001-37, GGR5C04, FRMEV01766392024, 606-82; D2LOG TRANSPORTES E ARMAZEM LTDA, 35.339.700/0001-90, RYL5F95, FRMEV01449252024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MSI6H16, FRMEV01799702024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50, FRMEV01826712024, 606-82; DAN AGRO COMERCIAL LTDA, 48.837.983/0001-41, DZE0B22, FRMEV01795002024, 606-82; DECIO CAMINHOES LTDA, 23.429.454/0001-88, QEK4D88, FRMEV01432952024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKV9E69, FRMEV01428662024, 606-82; SRI1B86, FRMEV01736922024, 606-82; LUC9B55, FRMEV01079992024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV01761832024, 606-82; RTK5B27, FRMEV01830522024, 606-82; RHJ8B10, FRMEV01830422024, 606-82; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, KRO3E48, FRMEV01791252024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9G35, FRMEV01826012024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QHW9E48, FRMEV01088522024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV01115912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT