EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27387/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO - FERRO PURO LTDA, 09.605.503/0009-12, FZQ9C28, EPSMA00374522024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, FJX7I71, EPSMA00385802024, 683-12; MECALUX DO BRASIL SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA., 04.660.028/0001-06, RBI5F71, EPSMA00388772024, 683-12; MUNDO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 19.613.326/0001-12, PLV7A06, EPSMA00356072024, 683-13; METALGRAFICA IGUACU S A, 80.227.184/0001-66, DTC1594, EPSMA00373222024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, DKI8J74, EPSMA00369072024, 683-12; MOVALE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, 07.817.385/0001-23, KWN1096, EPSMA00377502024, 683-11; NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.772.684/0003-35, MTI2311, EPSMA00387362024, 683-11; MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA, 75.400.903/0001-69, CYB3H72, EPSMA00383482024, 683-11; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0002-50, JAJ6I61, EPSMA00385082024, 683-12; AXH3H26, EPSMA00388062024, 683-12; MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA, 10.319.375/0001-72, NJR8050, EPSMA00386732024, 683-13; MINERVA S.A., 67.620.377/0051-83, SWW2E21, EPSMA00386522024, 683-12; QHH9G64, EPSMA00419412024, 683-13; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, HNB9G22, EPSMA00300832024, 683-13; MINERVA S.A., 67.620.377/0003-86, QWD0C80, EPSMA00351352024, 683-13; N G INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.207.857/0001-80, QJT2E29, EPSMA00371872024, 683-13; MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, 81.442.014/0001-67, AYD3D34, EPSMA00423902024, 683-12; MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA, 02.612.064/0005-00, RYM8H33, EPSMA00409332024, 683-12; MINERAMIX SERVICOS LTDA, 09.281.188/0001-68, RJI5G88, EPSMA00309692024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração