EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.564/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.333.364/0001-44, NLD3F90, EPSMA00032362024, 683-13; 06.980.064/0049-27, RPQ7J51, EPSMA00032072024, 683-11; 19.350.180/0041-57, QPS2873, EPSMA00059882024, 683-11; 19.970.244/0001-25, OMV1771, EPSMA00060492024, 683-12; ***.255.580-**, IZP5B16, EPSMA00036782024, 683-12; 04.650.488/0001-53, MMK1D41, EPSMA00004972024, 683-12; 01.201.578/0002-50, RJB8F80, EPSMA00060942024, 683-12; 01.637.895/0106-00, OJU3275, EPSMA00060332024, 683-12; RUP2B16, EPSMA00063232024, 683-12; IUM3944, EPSMA00064542024, 683-12; 91.156.471/0046-40, QTP1G00, EPSMA00064802024, 683-12; RDT6H53, EPSMA00070362024, 683-12; 01.464.886/0002-78, KRW6383, EPSMA00065322024, 683-11; 08.348.609/0001-68, RHT9G83, EPSMA00066802024, 683-12; 12.165.581/0001-09, IXP1054, EPSMA00066882024, 683-11; 95.812.723/0001-00, QHK7C08, EPSMA00066392024, 683-13; 16.404.287/0461-47, BLQ6B13, EPSMA00067002024, 683-12; PPR4F90, EPSMA00070592024, 683-11; 11.455.829/0007-90, ADZ2C07, EPSMA00067522024, 683-12; 84.693.183/0001-68, RTQ6E18, EPSMA00067982024, 683-12; 00.107.365/0001-10, RLP5E30, EPSMA00070162024, 683-13; 42.169.761/0001-11, MLP7G40, EPSMA00068752024, 683-12; 50.221.019/0001-36, AOV1C20, EPSMA00056282024, 683-12; 13.615.899/0001-07, ATE0D27, EPSMA00056812024, 683-12; 50.131.231/0001-02, MTW7832, EPSMA00072552024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente