DECISÃO SUPAS Nº 745, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168800/2024-40, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162009 à UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FOZ DO IGUACU(PR) - CAXIAS DO SUL(RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARAO DE COTEGIPE/RS-ABELARDO LUZ/SC

BARAO DE COTEGIPE/RS-BOM JESUS/SC

BARAO DE COTEGIPE/RS-CHAPECO/SC

BARAO DE COTEGIPE/RS-XANXERE/SC

BARAO DE COTEGIPE/RS-XAXIM/SC

BENTO GONCALVES/RS-ABELARDO LUZ/SC

BENTO GONCALVES/RS-BOM JESUS/SC

BENTO GONCALVES/RS-CHAPECO/SC

BENTO GONCALVES/RS-XANXERE/SC

BENTO GONCALVES/RS-XAXIM/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ABELARDO LUZ/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BENTO GONCALVES/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BOM JESUS/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CASCA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAXIAS DO SUL/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CHAPECO/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERECHIM/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERVAL GRANDE/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FARROUPILHA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GARIBALDI/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GETULIO VARGAS/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAU/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA ARACA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA BASSANO/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA PRATA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PASSO FUNDO/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO VALENTIM/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VERANOPOLIS/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VILA MARIA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XANXERE/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XAXIM/SC

CASCA/RS-ABELARDO LUZ/SC

CASCA/RS-BOM JESUS/SC

CASCA/RS-CHAPECO/SC

CASCA/RS-XANXERE/SC

CASCA/RS-XAXIM/SC

CASCAVEL/PR-ABELARDO LUZ/SC

CASCAVEL/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

CASCAVEL/PR-BENTO GONCALVES/RS

CASCAVEL/PR-BOM JESUS/SC

CASCAVEL/PR-CASCA/RS

CASCAVEL/PR-CAXIAS DO SUL/RS

CASCAVEL/PR-CHAPECO/SC

CASCAVEL/PR-ERECHIM/RS

CASCAVEL/PR-ERVAL GRANDE/RS

CASCAVEL/PR-FARROUPILHA/RS

CASCAVEL/PR-GARIBALDI/RS

CASCAVEL/PR-GETULIO VARGAS/RS

CASCAVEL/PR-MARAU/RS

CASCAVEL/PR-NOVA ARACA/RS

CASCAVEL/PR-NOVA BASSANO/RS

CASCAVEL/PR-NOVA PRATA/RS

CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS

CASCAVEL/PR-SAO VALENTIM/RS

CASCAVEL/PR-VERANOPOLIS/RS

CASCAVEL/PR-VILA MARIA/RS

CASCAVEL/PR-XANXERE/SC

CASCAVEL/PR-XAXIM/SC

CAXIAS DO SUL/RS-ABELARDO LUZ/SC

CAXIAS DO SUL/RS-BOM JESUS/SC

CAXIAS DO SUL/RS-CHAPECO/SC

CAXIAS DO SUL/RS-XANXERE/SC

CAXIAS DO SUL/RS-XAXIM/SC

CEU AZUL/PR-ABELARDO LUZ/SC

CEU AZUL/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

CEU AZUL/PR-BENTO GONCALVES/RS

CEU AZUL/PR-BOM JESUS/SC

CEU AZUL/PR-CASCA/RS

CEU AZUL/PR-CAXIAS DO SUL/RS

CEU AZUL/PR-CHAPECO/SC

CEU AZUL/PR-ERECHIM/RS

CEU AZUL/PR-ERVAL GRANDE/RS

CEU AZUL/PR-FARROUPILHA/RS

CEU AZUL/PR-GARIBALDI/RS

CEU AZUL/PR-GETULIO VARGAS/RS

CEU AZUL/PR-MARAU/RS

CEU AZUL/PR-NOVA ARACA/RS

CEU AZUL/PR-NOVA BASSANO/RS

CEU AZUL/PR-NOVA PRATA/RS

CEU AZUL/PR-PASSO FUNDO/RS

CEU AZUL/PR-SAO VALENTIM/RS

CEU AZUL/PR-VERANOPOLIS/RS

CEU AZUL/PR-VILA MARIA/RS

CEU AZUL/PR-XANXERE/SC

CEU AZUL/PR-XAXIM/SC

CLEVELANDIA/PR-ABELARDO LUZ/SC

CLEVELANDIA/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

CLEVELANDIA/PR-BENTO GONCALVES/RS

CLEVELANDIA/PR-BOM JESUS/SC

CLEVELANDIA/PR-CASCA/RS

CLEVELANDIA/PR-CAXIAS DO SUL/RS

CLEVELANDIA/PR-CHAPECO/SC

CLEVELANDIA/PR-ERECHIM/RS

CLEVELANDIA/PR-ERVAL GRANDE/RS

CLEVELANDIA/PR-FARROUPILHA/RS

CLEVELANDIA/PR-GARIBALDI/RS

CLEVELANDIA/PR-GETULIO VARGAS/RS

CLEVELANDIA/PR-MARAU/RS

CLEVELANDIA/PR-NOVA ARACA/RS

CLEVELANDIA/PR-NOVA BASSANO/RS

CLEVELANDIA/PR-NOVA PRATA/RS

CLEVELANDIA/PR-PASSO FUNDO/RS

CLEVELANDIA/PR-SAO VALENTIM/RS

CLEVELANDIA/PR-VERANOPOLIS/RS

CLEVELANDIA/PR-VILA MARIA/RS

CLEVELANDIA/PR-XANXERE/SC

CLEVELANDIA/PR-XAXIM/SC

ERECHIM/RS-ABELARDO LUZ/SC

ERECHIM/RS-BOM JESUS/SC

ERECHIM/RS-CHAPECO/SC

ERECHIM/RS-XANXERE/SC

ERECHIM/RS-XAXIM/SC

ERVAL GRANDE/RS-ABELARDO LUZ/SC

ERVAL GRANDE/RS-BOM JESUS/SC

ERVAL GRANDE/RS-CHAPECO/SC

ERVAL GRANDE/RS-XANXERE/SC

ERVAL GRANDE/RS-XAXIM/SC

FARROUPILHA/RS-ABELARDO LUZ/SC

FARROUPILHA/RS-BOM JESUS/SC

FARROUPILHA/RS-CHAPECO/SC

FARROUPILHA/RS-XANXERE/SC

FARROUPILHA/RS-XAXIM/SC

FOZ DO IGUACU/PR-ABELARDO LUZ/SC

FOZ DO IGUACU/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

FOZ DO IGUACU/PR-BENTO GONCALVES/RS

FOZ DO IGUACU/PR-BOM JESUS/SC

FOZ DO IGUACU/PR-CASCA/RS

FOZ DO IGUACU/PR-CAXIAS DO SUL/RS

FOZ DO IGUACU/PR-CHAPECO/SC

FOZ DO IGUACU/PR-ERECHIM/RS

FOZ DO IGUACU/PR-ERVAL GRANDE/RS

FOZ DO IGUACU/PR-FARROUPILHA/RS

FOZ DO IGUACU/PR-GARIBALDI/RS

FOZ DO IGUACU/PR-GETULIO VARGAS/RS

FOZ DO IGUACU/PR-MARAU/RS

FOZ DO IGUACU/PR-NOVA ARACA/RS

FOZ DO IGUACU/PR-NOVA BASSANO/RS

FOZ DO IGUACU/PR-NOVA PRATA/RS

FOZ DO IGUACU/PR-PASSO FUNDO/RS

FOZ DO IGUACU/PR-SAO VALENTIM/RS

FOZ DO IGUACU/PR-VERANOPOLIS/RS

FOZ DO IGUACU/PR-VILA MARIA/RS

FOZ DO IGUACU/PR-XANXERE/SC

FOZ DO IGUACU/PR-XAXIM/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-ABELARDO LUZ/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-BENTO GONCALVES/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-BOM JESUS/SC