LEI Nº 14.894, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00 (noventa e quatro milhões oitocentos e trinta e cinco mil cento e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

14.000.000

Operações Especiais

0910 00W7

Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social

28 846

14.000.000

0910 00W7 0002

Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior

28 846

14.000.000

F

3-ODC

2

80

0

1000

14.000.000

TOTAL - FISCAL

14.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

35.000.000

Operações Especiais

0032 00W9

Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI)

28 846

35.000.000

0032 00W9 0002

Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) - Exterior

28 846

35.000.000

F

3-ODC

2

80

0

1000

35.000.000

TOTAL - FISCAL

35.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26255 - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

8.700

Operações Especiais

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

8.700

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

8.700

F

3-ODC

2

80

0

1000

8.700

TOTAL - FISCAL

8.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.700

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26432 - Instituto Federal do Paraná

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

100.000

Atividades

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

12 131

100.000

0032 4641 0041

Publicidade de Utilidade Pública - No Estado do Paraná

12 131

100.000

F

3-ODC

2

90

8

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

59.073

Operações Especiais

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

59.073

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

59.073

F

3-ODC

2

80

0

1000

59.073

TOTAL - FISCAL

59.073

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.073

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

8.120.374

Projetos

5116 164A

Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro

06 181

8.120.374

5116 164A 3341

Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ

06 181

8.120.374

Prédio construído (percentual de execução): 77

F

4-INV

2

90

0

1000

8.120.374

TOTAL - FISCAL

8.120.374

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.120.374

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

2.700.000

Operações Especiais

0910 00WA

Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual

28 846

2.700.000

0910 00WA 0002

Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual - Exterior

28 846

2.700.000

Contribuição efetuada (unidades por ano): 1

F

3-ODC

2

80

0

1000

2.700.000

TOTAL - FISCAL

2.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.700.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.855.650

Projetos

0032 155V

Aquisição do Imóvel do Escritório Central da Agência Nacional do Cinema - ANCINE

13 122

1.855.650

0032 155V 3341

Aquisição do Imóvel do Escritório Central da Agência Nacional do Cinema - ANCINE - No Município do Rio de Janeiro - RJ

13 122

1.855.650

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5-IFI

2

91

0

1000

1.855.650

TOTAL - FISCAL

1.855.650

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.855.650

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

283.308

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

21 122

283.308

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

21 122

283.308

Agente público beneficiado (unidade): 5

F

3-ODC

2

90

0

1050

283.308

TOTAL - FISCAL

283.308

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

283.308