EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVO KAPPES, ***.740.509-**, SPL3G71, FRMEV02498492024, 606-82; JOAO MARIA DA LUZ COSTA, ***.393.179-**, AHI6801, FRMEV02610572024, 606-82; JOAO PRADO FILHO, ***.430.201-**, KFB1416, FRMEV02619062024, 606-82; JOAO VITOR DE BRITO TRANSPORTE LTDA, 40.876.502/0001-03, MFT2C86, FRMEV02632122024, 606-82; JOAO PAULO HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, SFH4J06, FRMEV02536252024, 606-82; JOAO VITOR BRINGHENTI ZAMIN, ***.232.531-**, JAE1D15, FRMEV02597622024, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, BDL0H96, FRMEV02620932024, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, ***.148.795-**, OUK8H08, FRMEV02501732024, 606-82; JOAO PEDRO NASCIMENTO, ***.924.700-**, IJN9718, FRMEV02516882024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJY1025, FRMEV02550002024, 606-82; RAC0329, FRMEV02555262024, 606-82; QBU5J05, FRMEV02556362024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV02557242024, 606-82; JOAO PAULO DE CASTRO - CPF: 071.***.266-80, 20.364.104/0001-92, JAH6A66, FRMEV02594832024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV02662872024, 606-82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV02658852024, 606-82; JEOVANE LEPAUS CARPANI, ***.779.241-**, PUZ4E35, FRMEV02668982024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, RHN8A18, FRMEV02685452024, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV02691842024, 606-82; QXR2G73, FRMEV02701952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT