EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29034/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO ANTONIO BRITO DE MENEZES, ***.489.018-**, FPC5I65, FRMEV01630442024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, ERA2C03, FRMEV01540742024, 606-82; FNO3E14, FRMEV01563532024, 606-82; MARCOS CARDOSO, ***.357.859-**, QHS2I03, FRMEV01342802024, 606-82; MARCO EVANDRO MANOEL, ***.961.106-**, DPF5A30, FRMEV01646812024, 606-82; MANOEL PAULO SOUZA FARIAS, ***.707.679-**, LYA3B20, FRMEV01685412024, 606-82; MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, 54.183.587/0001-40, GGJ7748, FRMEV01687492024, 606-82; MARCELO SANTANA MUNIZ, ***.187.708-**, CYB9G43, FRMEV02134102024, 606-82; MARCAL SANTOS PESSOA, ***.348.237-**, KMI5407, FRMEV02320982024, 606-82; MARCIO ILINO MARCON, ***.063.026-**, GKM3600, FRMEV02077012024, 606-82; MARCO ANTONIO LEMOS DOS REIS, ***.044.746-**, NLL9222, FRMEV02262842024, 606-82; NLL9222, FRMEV02395642024, 606-82; MARCELO LEAL FELIZARDO, 12.812.233/0001-78, FWH6F26, FRMEV02401892024, 606-82; MARCELO AUGUSTO ASSI, ***.439.848-**, CNI6226, FRMEV02376172024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV01998672024, 606-82; MARCIO BRUNETTA, ***.797.109-**, ABJ3H16, FRMEV02306422024, 606-82; MARCIO MASSANEIRO, ***.118.179-**, LWR3413, FRMEV02264702024, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, ***.680.096-**, LBZ7404, FRMEV02366192024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, SXH1B26, FRMEV02367182024, 606-82; MARCOS ANTONIO GRONDEK, 08.027.379/0001-35, RDX7F33, FRMEV02217142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração