EDITAL Nº 40, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.

Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.

Processo nº

Edital nº

Local de Apreensão

Tipo de Mercadorias

11131.721735/2023-04

0317900-243717/2023

Correios

celulares, smartwatch, impressora e papel p/impressora

11131.721191/2024-53

0317900-82677/2024

Correios

acessórios p/celular

11131.721192/2024-06

0317900-82676/2024

Correios

celular

11131.721193/2024-42

0317900-82675/2024

Correios

celular

11131.721194/2024-97

0317900-82674/2024

Correios

projetor de imagem

11131.721195/2024-31

0317900-82673/2024

Correios

roteador

11131.721241/2024-01

0317900-82627/2024

Correios

celular

11131.721242/2024-47

0317900-82626/2024

Correios

celular

11131.721243/2024-91

0317900-82625/2024

Correios

celulares

11131.721244/2024-36

0317900-82624/2024

Correios

celulares

11131.721245/2024-81

0317900-82623/2024

Correios

copos e garrafas térmicas

11131.721246/2024-25

0317900-82622/2024

Correios

smartwatch

11131.721247/2024-70

0317900-82621/2024

Correios

IPVT BOX

11131.721248/2024-14

0317900-82620/2024

Correios

celular

11131.721249/2024-69

0317900-82619/2024

Correios

celular

11131.721250/2024-93

0317900-82618/2024

Correios

celulares

11131.721251/2024-38

0317900-82617/2024

Correios

celulares

11131.721252/2024-82

0317900-82616/2024

Correios

celular

11131.721253/2024-27

0317900-82615/2024

Correios

bolsas

11131.721254/2024-71

0317900-82614/2024

Correios

copos e garrafas térmicas, fone de ouvido e aparelho de massagem

11131.721392/2024-51

0317900-85921/2024

Correios

notebook

11131.721394/2024-40

0317900-85919/2024

Correios

celular

11131.721395/2024-94

0317900-85918/2024

Correios

celulares

11131.721396/2024-39

0317900-85917/2024

Correios

celular

11131.721397/2024-83

0317900-85916/2024

Correios

celular

11131.721398/2024-28

0317900-85915/2024

Correios

celular

11131.721399/2024-72

0317900-85913/2024

Correios

celular

11131.721400/2024-69

0317900-85913/2024

Correios

celulares

11131.721401/2024-11

0317900-85912/2024

Correios

celular

11131.721402/2024-58

0317900-85911/2024

Correios

celulares

11131.721471/2024-61

0317900-87776/2024

Correios

perfumes

11131.721472/2024-14

0317900-87775/2024

Correios

perfumes

11131.721483/2024-96

0317900-88297/2024

Correios

smartwatch e celulares

11131.721501/2024-30

0317900-93099/2024

Correios

celulares

11131.721502/2024-84

0317900-93129/2024

Correios

celulares

11131.721509/2024-04

0317900-94153/2024

Correios

tela touch

11131.721528/2024-22

0317900-97352/2024

Correios

celular e acessórios

11131.721529/2024-77

0317900-97358/2024

Correios

acessórios p/celular

11131.721530/2024-00

0317900-97363/2024

Correios

óculos de sol e armações de óculos

11131.721531/2024-46

0317900-97365/2024

Correios

notebook

11131.721539/2024-11

0317900-99540/2024

Correios

celulares e smartwatch

11131.721540/2024-37

0317900-99552/2024

Correios

celulares

11131.721541/2024-81

0317900-99558/2024

Correios

celular e acessório

11131.721584/2024-67

0317900-105178/2024

Correios

celulares

11131.721585/2024-10

0317900-105180/2024

Correios

capas p/celular

11131.721610/2024-57

0317900-107370/2024

Correios

celulares

11131.721611/2024-00

0317900-109413/2024

Correios

IPTV BOX

11131.721612/2024-46

0317900-109426/2024

Correios

celulares

11131.721613/2024-91

0317900-109431/2024

Correios

celular

11131.721619/2024-68

0317900-111277/2024

Correios

partes e peças de cigarro eletrônico

11131.721620/2024-92

0317900-111278/2024

Correios

cigarros eletrônicos

11131.721631/2024-72

0317900-112164/2024

Correios

celular e baterias inteligentes

11131.721946/2024-10

0317900-126762/2024

Correios

celular

11131.722265/2024-79

0317900-151798/2024

Correios

celular

11131.722272/2024-71

0317900-151812/2024

Correios

celular

11131.722273/2024-15

0317900-151811/2024

Correios

celular

11131.722531/2024-63

0317900-161248/2024

Correios

celulares

11131.722532/2024-16

0317900-161257/2024

Correios

celular

11131.722535/2024-41

0317900-162778/2024

Correios

celular e acessório

11131.722536/2024-96

0317900-162786/2024

Correios

celular

11131.722537/2024-31

0317900-162793/2024

Correios

celular

11131.722538/2024-85

0317900-162797/2024

Correios

IPTV BOX

11131.722547/2024-76

0317900-163858/2024

Correios

celular

11131.722548/2024-11

0317900-163861/2024

Correios

memória p/notebook

11131.722549/2024-65

0317900-163867/2024

Correios

localizador de satélite

11131.722550/2024-90

0317900-164374/2024

Correios

IPTV BOX

11131.722551/2024-34

0317900-164849/2024

Correios

celular

11131.722552/2024-89

0317900-164852/2024

Correios

tablet

11131.722553/2024-23

0317900-164851/2024

Correios

microfone sem fio

11131.722554/2024-78

0317900-164850/2024

Correios

celulares

11131.722563/2024-69

0317900-167227/2024

Correios

celular

11131.722564/2024-11

0317900-167238/2024

Correios

balança digital

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR