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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 43, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana n° 4, de 18 de abril de 2024, que certifica empresa MERCURY SHINE PTE. LTD. como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana n° 4, de 18 de abril de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

10.257.602/0002-63

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

TEX COURIER S.A.

FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA e TRANSPORTE LTDA.

CNPJ/TIN

73.939.449/0048.57

47.053.481/0004-00

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº 15.735, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, incisos VII e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.025996/2024-86, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 145-001, Revisão H, intitulada "Certificação de organizações de manutenção domésticas".

Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontram-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria nº 14.017/SPO, de 6 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, Seção 1, página 104, que aprovou a IS nº 145-001G.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 15.737/SPO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.074261/2023-03, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 201512-41/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção FULL COPTERS AVIATION, a contar de 25 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
Portaria nº 15.287, DE 22 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.034947/2024-45, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD PR0247 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.731, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.045226/2024-61, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD RO0028 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 10898/SIA, de 3 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, Seção 1, página 112.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.744, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução ANAC nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e

Considerando o teor do Despacho SEI 10734727, que solicita a exclusão de ofício de aeródromos de uso privativo do cadastro da ANAC por estarem interditados há mais de 180 (cento e oitenta) dias e sem ações comprovadas na Anac para a retirada da interdição; e

Considerando o que consta do processo nº 00065.045480/2024-69, resolve:

Art. 1º Excluir o aeródromo de uso privativo e os helipontos de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-os ao tráfego aéreo:

Tipo

Denominação

Código Identificador de Aeródromo - CIAD

Município (UF)

Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas)

Heliponto

Mendes

SP0544

Santos (SP)

23° 57' 35'' S / 046° 20' 08'' W

Heliponto

Edifício São Luís Gonzaga

SP0351

São Paulo (SP)

23° 33' 24'' S / 046° 39' 40'' W

Aeródromo

Fazenda Santa Marina

PA0123

Santa Maria das Barreiras (PA)

08° 52' 05'' S / 050° 28' 46'' W

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 1.849/SIA, de 14 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2015, Seção 1, página 3;

II - a Portaria nº 800/SIA, de 25 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2013, Seção 1, página 2; e

III - a Portaria nº 484/SIA, de 27 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2014, Seção 1, página 24.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.745, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.045641/2024-14, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO Alexandre de Gusmão;

II - Indicador de localidade: 9PMG;

III - Indicativo de chamada da EPTA: FPSO Alexandre de Gusmão;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 42,4 metros;

VII - Resistência do pavimento: 15,6 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,8 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 12 de novembro de 2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.682 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ARTHUR GIOVANNI FERRARINI ALBANO, CPF nº ***.382.308-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.683 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza EDUARDO MORAES MARCIANO AGAPITO, CPF n° ***.374.238- **, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.684 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS MAIA MARQUES GUERRA CARDOSO, CPF n° ***.371.169-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Portaria SUFRAMA Nº 1.681, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a adesão da Superintendência da Zona Franca de Manaus ao sistema PGD-PETRVS.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Adere ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO) Nº 6/2024

Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.001414/2021-11)

Representante: Cade ex-officio

Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares

Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kallyde Cavalcanti Macedo e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 119/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE 1460905 e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, recomendo o arquivamento do Processo Administrativo em relação aos Representados Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Roberto Correa Tavares. Assim, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo do Cade para julgamento. Ao setor Processual. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 3.672, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Jutaí-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jutaí-AM, no valor de R$ 411.242,00 (quatrocentos e onze mil duzentos e quarenta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.59052.031087/2024-80.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Pádua-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Pádua-RS, no valor de R$ 158.031,22 (cento e cinquenta e oito mil trinta e um reais e vinte e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030340/2024-88.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.674, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, no valor de R$ 145.586,00 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028244/2024-70.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.678, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Curitibanos-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Curitibanos-SC, no valor de R$ 4.368.499,32 (quatro milhões, trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59053.011911/2023-94.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001242, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 787, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC nº 02, de 22 de novembro de 2023, e o que dispõe o Capítulo IX da Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. do dia 20 de novembro de 20203, resolve:

Art. 1º Tornar público o descredenciamento do perito do Banco de Pareceristas da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultura, a pedido, conforme disposto no Art. 19 da Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023, o qual foi habilitado por meio do Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC nº 2/2023, nas áreas e segmentos constantes no anexo I.

Art. 2º Tornar público o descredenciamento da perita do Banco de Pareceristas da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, a pedido e a contar de 06 de setembro de 2024, conforme disposto no Art. 19 da Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023, a qual foi habilitada por meio do Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC nº 2/2023, nas áreas e segmentos constantes nos anexos II.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

NOME

CPF

ÁREA

SEGMENTO

FRANQUILANDIA GONCALVES RANGEL

017.***.***-82

Artes Visuais

Empreend Ações Educ-Cult/Capacitação/Treinamento

Exposição Cultural / Artística

Humanidades

DocumentDigitaliz d Acervo;Pesquis;Sist d Informaç

Empreendedorismo Cultural

Ações Capacit/Treinament p/ManuAcervBiblArqPúblico

Doação ou Aquis Acervos p/ Bibli e Arquiv públicos

PreservaçRegistrPromoç d Acervo BibliogrArquivísti

Museus e Memória

Doação/Aquis Acervos p/Museus e Inst. Pres Memória

DocumentDigitaliz d Acervo;Pesquis;Sist d Informaç

Expo realiz em Museu ou c/ Acervo d Museu+Museogra

Ações Educ-Cult/Capacitação/Treinamento de pessoal

ANEXO II

NOME

CPF

ÁREA

SEGMENTO

RODRIGO LOURENCO KAMINSKI

632.***.***-34

Artes Visuais

Exposição Cultural/Artística;

Empreend Ações

Educ-Cult/Capacitação/ Treinamento
RESOLUÇÃO-RE nº 4.045, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EXATA SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA / 35.810.917/0001-36

25351.266855/2020-02 / 1237548

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1435160240

--------------------------------------

TONDO & CANAL LTDA / 10.249.120/0001-80

25025.042923/2009-25 / 1389167

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1420438247

--------------------------------------

EXPERT SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA / 40.993.527/0001-89

25351.823926/2021-50 / 1260046

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1435164245

--------------------------------------

HLA PHARMA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA / 55.465.585/0001-07

25351.415728/2024-69 / 1319145

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1345585241

--------------------------------------

DHCF FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 40.075.419/0001-27

25351.509166/2021-71 / 1256091

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1488532249

--------------------------------------

DEFENDI FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA ME / 10.174.686/0001-90

25351.438384/2014-94 / 1110721

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1435159241
RESOLUÇÃO-RE nº 4.046, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO / 44.692.168/0005-04

25351.423844/2024-51 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1410001245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
PORTARIA Nº 464, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O VICE-REITOR, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e considerando a RESOLUÇÃO CONSUNI UFDPAR Nº 61, de 26 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Universidade Federal do Delta do Parnaíba- UFDPar, conforme a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023 e a Resolução CONSUNI/UFDPar Nº 61, de 26 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICENTE DE PAULA CENSI BORGES

Reitor Em exercício
PORTARIA Nº 465, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O VICE-REITOR, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e considerando a RESOLUÇÃO CONSUNI UFDPAR Nº 61, de 26 de fevereiro de 2024, , tendo em vista o art. 4º do Decreto n o 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Instituir, no âmbito da Universidade Federal do Delta do Parnaíba- UFDPar, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Modalidades e regimes de execução

Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial.

Quantitativo de vagas

Art. 4º- As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes de cada unidade instituidora, a critério da Chefia Imediata:

I- Presencial: até 100%, e;

II- Teletrabalho, em regime de execução parcial, até 100%.

Seleção dos participantes

Art. 5º Nos moldes da Resolução CONSUNI N° 61, de 26 de fevereiro de 2024 os servidores Técnicos Administrativos em Educação - TAEs e demais servidores ocupantes de cargo de gestão, poderão ser selecionado para participação no PGD.

Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

VICENTE DE PAULA CENSI BORGES

Reitor Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 265, de 30 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020936/2024-26, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1999-ANTAQ, de 26 de outubro de 2022, de titularidade da empresa PRIME OCEAN LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.766.923/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 264, de 30 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020936/2024-26, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1406-ANTAQ, de 17 de abril de 2017, de titularidade da empresa PRIME OCEAN LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.766.923/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 263, de 30 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020936/2024-26, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 400-ANTAQ, de 7 de novembro de 2007, de titularidade da empresa PRIME OCEAN LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.766.923/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 262, de 30 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015164/2024-19, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2282-ANTAQ, em favor da empresa A SOUZA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 55.882.001/0001-07, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Santarém/PA e Parintins/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Retificações

Na Portaria nº 63, de 19 de agosto de 2024, Seção 1, Anexo II, Renovação 01, Página 71, Processo nº 01402.000505/2021-47, publicada no D.O.U. 20/08/2024, onde se lê "Área de Abrangência: Municípios de São Raimundo Nonato, e Coronel José Dias, estado do Piauí", leia-se "Área de Abrangência: Municípios de São Raimundo Nonato, Coronel José Dias, e João Costa, estado do Piauí".

Na Portaria nº 57, de 01 de agosto de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 56, Autorização nº 32, processo nº 01506.000285/2023-55, publicada em 02/08/2024, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Eduardo Carvalho de Oliveira", leia-se "Arqueólogo coordenador de campo: Wender Alves de Souza".

Na Portaria nº 76, de 23 de setembro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 17, Autorização nº 18, processo 01450.001324/2023-24, publicada em 24/09/2024, onde se lê: " Arqueólogo Coordenador de Campo: Júlio Cesar Cruz Alves"; leia-se: "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Júlio Cesar Cruz Alves e Roberto Montenegro Perrotta".

Na Portaria nº 42, de 17 de junho de 2024, Seção 1, Anexo I, Página 31, Autorização nº 08, processo nº 01450.004532/2022-02, publicada em 18/06/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Evanilza Lopes de Castro Paes, Nicollas Michell Bandim Fernandes, Eliel Martins da Silva e Natalia Julia Felipe Da Silva", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Evanilza Lopes de Castro Paes, Nicollas Michell Bandim Fernandes, Eliel Martins da Silva e Natalia Julia Felipe Da Silva, Alano Jaciguara Dantas de Alencar Martins e do Théo Nunes de Aquino".
Deliberação nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 096, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.151119/2024-62, delibera:

Art. 1º Aprovar a assinatura do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de controle acionário da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.

Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT, do Extrato do Termo de Referência.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 432, de 31 de outubro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 085, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.365613/2019-45, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 221,4 (duzentos e vinte e um inteiros e quatro décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 086, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.005184/2014-45, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 462,84 (quatrocentos e sessenta e dois inteiros e oitenta e quatro centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 434, de 31 de outubro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 087, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.041946/2017-70, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 1.000 (hum mil) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso III, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 435, de 31 de outubro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 089, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.032377/2021-06, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 900 (novecentas) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no artigo 9º, Inciso XI, Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 436, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 088, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.005188/2014-23, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, o mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 402,99 (quatrocentos e dois inteiros e noventa e nove centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 223 do Contrato de Concessão Edital PG-178/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 437, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 118, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.167981/2024-97, delibera:

Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 6/2024 e seus anexos, para concessão do Sistema Rodoviário composto pela rodovia da BR-364/RO, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-435(B)/RO-399 (p/ Colorado do Oeste) e o entroncamento com a BR-319 (Porto Velho - Av. Jorge Teixeira); BR - 364/RO (Contorno Ji Paraná), trecho compreendido entre o entroncamento com a BR364 (Início Anel Viário Ji-Paraná) até o entroncamento BR-364 (Fim Anel Viário Ji-Paraná); e Acesso Porto Novo, nos trechos compreendidos entre o entroncamento com a BR-364 na altura do Km 693,300 e a Estrada da Penal / RO-005, entre a Estrada da Penal / RO-005 e o Acesso 1, e entre a Estrada da Penal / RO-005 e o Acesso 2. A extensão total deste lote rodoviário é de 686,70 km.

Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital nº 6/2024, para concessão do sistema rodoviário das rodovias BR-364/RO.

Art. 3º Determinar que o Edital de Concessão supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br .

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 439, de 31 de outubro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 114, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.278221/2023-23, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Adesão para outorgar à empresa Cedro Participações S.A., CNPJ nº 30.740.917/0001-93, por meio de autorização, a construção e exploração de ramal ferroviário localizado entre os municípios de Mário Campos/MG e Mateus Leme/MG, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.

Art. 2º Após assinatura do Contrato de Adesão pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Cedro Participações S.A. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta Deliberação e consequente arquivamento do processo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 423, de 31 de outubro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 077, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367345/2023-82, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação Reobote Ltda., CNPJ nº 30.910.717/0001-31, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 425, de 31 de outubro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 078, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50501.307414/2018-21, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 302,4 (trezentos e dois inteiros e quatro décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito nas cláusulas 219 a 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral