ACÓRDÃO Nº 2819/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-021.293/2022-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cecilia Lima Herrmann Rocha (051.582.964-13); Município de Atalaia/AL (12.200.143/0001-26); e Francisco Luiz de Albuquerque (163.768.704-49).

4. Entidade: Município de Atalaia/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra o Sr. Francisco Luiz de Albuquerque e a Sra. Cecília Lima Herrmann Rocha, ex-prefeito e prefeita de Atalaia/AL (respectivamente, nas gestões: 1º/1/2017 a 31/12/2020 e 1º/1/2021 a 31/12/2024), em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do termo de compromisso TC 784424/2013, cuja finalidade consistia em promover a pavimentação asfáltica nas ruas daquele município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o município de Atalaia/AL da relação jurídico-processual inaugurada pela presente Tomada de Contas Especial;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Luiz de Albuquerque e da Sra. Cecilia Lima Herrmann Rocha, e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da multa a que se refere o subitem anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Caixa, para ciência.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2819-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2820/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-021.476/2022-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Miguel Joaquim dos Santos Neto (074.464.734-79).

4. Entidade: Município de Campo Grande/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério da Cidadania contra o Sr. Miguel Joaquim dos Santos Neto, ex-prefeito de Campo Grande/AL (gestão 2013-2016), em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Miguel Joaquim dos Santos Neto, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/1/2014

1.500,00

28/1/2014

4.693,50

26/2/2014

5.266,51

26/3/2014

2.062,78

26/3/2014

666,08

28/3/2014

2.250,00

2/5/2014

5.491,02

15/5/2014

700,00

16/5/2014

864,80

16/5/2014

680,00

13/5/2014

724,00

13/5/2014

400,00

13/5/2014

16.303,89

13/5/2014

724,00

13/5/2014

600,00

14/5/2014

3.200,00

15/5/2014

724,00

30/5/2014

6.391,28

30/5/2014

1.576,77

30/5/2014

16.984,69

30/5/2014

5.055,39

4/6/2014

724,00

11/6/2014

700,00

11/6/2014

1.330,86

13/6/2014

724,00

13/6/2014

400,00

13/6/2014

724,00

13/6/2014

600,00

25/7/2014

724,00

22/8/2014

700,00

4/8/2014

2,10

21/8/2014

666,08

21/8/2014

400,00

21/8/2014

666,08

21/8/2014

14.985,59

21/8/2014

600,00

5/9/2014

360,00

5/9/2014

360,00

31/10/2014

5.000,00

3/12/2014

8.784,28

12/12/2014

800,00

12/12/2014

3.000,32

31/10/2014

3.000,00

4/11/2014

1.600,00

6/11/2014

2.070,36

3/12/2014

666,08

16/12/2014

800,00

19/12/2014

2.992,61

19/12/2014

2.080,34

19/12/2014

8.118,20

22/12/2014

666,08

22/12/2014

500,00

22/12/2014

666,08

23/12/2014

700,00

23/12/2014

600,00

13/5/2014

7,80

14/5/2014

7,80

13/6/2014

7,80

9.2. aplicar ao Sr. Miguel Joaquim dos Santos Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Alagoas, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, bem como ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2820-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2821/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 028.346/2020-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Mériton Balduino Alves (069.126.946-75).

4. Entidade: Município de São Francisco de Paula/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Auditoria de Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Wederson Advincula Siqueira (OAB-MG 102.533) e Mateus de Moura Lima Gomes (OAB-MG 105.880), Diego de Araújo Lima (OAB-MG 144.831) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de São Francisco de Paula/MG, por força do Programa de Educação Infantil - Novas Turmas, no exercício de 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Mériton Balduino Alves e condená-lo ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da respectiva data até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/11/2018

9.010,78

3/12/2018

8.936,73

18/12/2018

11.678,51

9.2. aplicar ao Sr. Mériton Balduino Alves a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. com fundamento no art. 209, § 7º, do RI/TCU, enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para adoção das providências cabíveis, bem assim ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2821-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2822/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 029.201/2019-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04); e Ana Laís Peixoto Correia Nunes (026.942.683-31).

4. Entidade: Município de Icó/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Fagundes Lourenco de Melo (OAB/CE 32.545) e Angélica Vidal Landim (OAB/CE 35.412), representando Ana Laís Peixoto Correia Nunes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior e da Sra. Ana Laís Peixoto Correia Nunes, em razão da ausência de funcionalidade do objeto e da falta de aproveitamento útil da parcela executada do objeto do Contrato de Repasse 0352.475-71/2011, firmado entre o Ministério das Cidades e o município de Icó/CE, cuja finalidade era o apoio à provisão de habitação, assistência técnica e elaboração de estudos e projetos para urbanização com vistas a beneficiar 16.744 famílias naquela municipalidade, no âmbito do Programa Habitação de Interesse Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Ana Laís Peixoto Correia Nunes, expedindo-se-lhe quitação;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior e condená-lo ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/08/2013

50.000,00

05/12/2013

65.500,00

11/02/2014

9.491,76

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa Econômica Federal, para ciência.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2822-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2823/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-031.413/2015-3.

2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra (07.831.101/0001-53); e Renato Araújo de Queiroz (021.179.082-68).

4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Lucca Fernandes Albuquerque (OAB/AM 11.712).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra no âmbito do Convênio 777574/2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra e do Sr. Renato Araújo de Queiroz, expedindo-se-lhes quitação;

9.2. ordenar à Secretaria de Finanças do TCU - SecFinanças que adote os procedimentos indicados na Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1/2021, com vistas à restituição aos cofres do Tesouro Nacional dos valores recolhidos indevidamente pelo Banco do Brasil ao TCU/Tesouro Nacional, na UG/Gestão 030001/00001, a título de restituição do saldo remanescente na conta específica vinculada ao Convênio 777574/2012, em atendimento à determinação contida no item 9.2 do Acórdão 6.576/2022 - Primeira Câmara; e

9.3. arquivar este processo.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2823-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2824/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.705/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Uilson Monteiro da Silva (108.074.035-04).

4. Entidade: Município de Central/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ariston Carlos de Souza (OAB/BA 15.728).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata da transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o município de Central/BA referente ao Programa ProJovem Campo, entre os exercícios de 2014 e 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Uilson Monteiro da Silva (CPF: 108.074.035-04), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável acima identificado, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento dos valores indicados a seguir, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até o dia do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

2/9/2015

10.000,00

3/9/2015

15.000,00

9/9/2015

16.000,00

8/1/2016

76.000,00

29/12/2015

1.358,50

10/2/2016

17.000,00

6/6/2016

1.120,00

16/9/2016

85.000,00

9.3. aplicar ao Sr. Uilson Monteiro da Silva (CPF: 108.074.035-04) a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2824-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2825/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.646/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: CMA - Construtora Medeiros Araújo Ltda (02.172.945/0001-16); Francisco Galvão Freire Neto (201.156.954-00); Lúcia Batista de Araújo (512.558.714-15); Maria José Soares (501.636.633-00); Reginaldo Clemente (131.128.054-53); Rivaldo Costa (221.950.844-72); Ubalmágnus Góis Costa (406.770.954-49).

4. Entidade: Município de Caicó/RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alex Sandro Dantas de Medeiros (OAB/RN 11.562).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada originalmente em desfavor do município de Caicó/RN e da Sra. Lúcia Batista de Araújo, então secretária municipal de saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), durante o período de 1º/1/2010 a 31/12/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar, sem julgamento de mérito, as contas de Rivaldo Costa (221.950.844-72), Reginaldo Clemente (131.128.054-53) e da empresa CMA - Construtora Medeiros Araújo Ltda. (02.172.945/0001-16), com fundamento no art. 212 do RI/TCU;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Galvão Freire Neto (201.156.954-00), Lúcia Batista de Araújo (512.558.714-15), Maria José Soares (501.636.633-00) e Ubalmágnus Góis Costa (406.770.954-49), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 c/c art. 208 do RI/TCU;

9.3. notificar os responsáveis, o interessado e o município de Caicó/RN sobre o teor da presente deliberação.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2825-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2826/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.355/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa (00.348.003/0001-10).

3.2. Responsáveis: Oxicamp Equipamentos Industriais Eireli (50.090.463/0001-60); Robson Dantas Viana (590.777.605-63).

4. Entidade: Embrapa/CPATC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fillipe Oliveira Correia (OAB/SE 4.185), Caio de Souza Galvao (OAB/DF 41.020) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata da apuração de suposta prática de ato ilegal no processo de sindicância SEI 21203.000453/2017-86;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória;

9.2. arquivar as contas dos responsáveis Oxicamp Equipamentos Industriais Eireli (50.090.463/0001-60) e do Sr. Robson Dantas Viana (590.777.605-63), com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU (RITCU) e art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e

9.3. notificar da presente decisão os responsáveis e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2826-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2827/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.784/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jorge Fernando Carreiro dos Santos (225.301.261-00).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Jorge Fernando Carreiro dos Santos (225.301.261-00), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Tribunal de Contas da União, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal de Contas da União, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. corrija as parcelas de quintos atribuídas ao interessado, de modo que as frações incorporadas retratem as funções comissionadas efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações realizadas posteriormente;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2827-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2828/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.480/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsável: Ricardo Martins Barbosa (031.499.824-13).

4. Entidade: Município de Jaramataia/AL.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Ricardo Martins Barbosa (031.499.824-13), prefeito de Jaramataia/AL no período de 1º/1/2016 a 31/12/2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Ricardo Martins Barbosa (031.499.824-13), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: