RETIFICAÇÃO

No Edital de Chamamento Público nº 01/2024, de 22 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2024, Edição nº 99, Seção 3, página 1. do Programa Estação Juventude.

Item 1.1 do OBJETO.

Onde se lê:

"1.1. O presente Chamamento Público tem como finalidade a seleção de 20 propostas para implementar o Programa Estação Juventude nos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs das Artes) e Centros de Referência de Juventude, contemplando todas as regiões do país (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-oeste), com vistas à formalização de convênios nos exercícios orçamentários de 2024 e 2025."

Leia-se:

"1.1 O presente Chamamento Público tem como finalidade a seleção de 20 propostas para implementar o Programa Estação Juventude nos CEUs das Artes e Centros de Referência de Juventude, contemplando todas as regiões do país (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-oeste), com vistas à formalização de convênios nos exercícios orçamentários de 2024 e 2025."

Item 1.4 do OBJETO.

Onde se lê:

"1.4. Os CEUs das Artes são equipamentos culturais concebidos pelo Ministério da Cultura no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade, em parceria com prefeituras municipais de forma a integrar também ações esportivas de assistência social. Neste equipamento são realizados programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital, e por isso foram escolhidos como local prioritário para o desenvolvimento das atividades previstas no presente edital."

Leia-se:

"1.4. Os CEUs das Artes (conhecidas ainda como Praças Ceus, Pracinha da Cultura, Estações Cidadania e Centro de Artes e Esportes Unificados) são equipamentos culturais concebidos pelo Ministério da Cultura no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade, em parceria com prefeituras municipais de forma a integrar também ações esportivas de assistência social. Neste equipamento são realizados programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital, e por isso foram escolhidos como local prioritário para o desenvolvimento das atividades previstas no presente edital."

Item 2.2 das CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

Onde se lê:

"2.2. Estarão impedidos de participar desta seleção:

a) Entes Federados que tenham convênio vigente referente ao Programa Estação Juventude, na modalidade complementar com a Secretaria Nacional de Juventude - SNJ;

b) Proponentes que estiverem com pendências relativas à prestação de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com a Secretaria Nacional de Juventude;

c) Proponentes que no dia do envio de sua proposta, estejam inadimplentes quanto aos requisitos previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33, de 30 de agosto de 2023; e

d) Pessoas físicas ou entidades privadas com ou sem fins lucrativos."

Leia-se:

"2.2. Estarão impedidos de participar desta seleção:

a) Entes Federados que tenham convênio vigente referente ao Programa Estação Juventude com a Secretaria Nacional de Juventude - SNJ;

b) Proponentes que estiverem com pendências relativas à prestação de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com a Secretaria Nacional de Juventude;

c) Pessoas físicas ou entidades privadas com ou sem fins lucrativos."

Item 3 da APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA.

Onde se lê:

"...

3.6. A proposta deve ser devidamente registrada no Tranferegov.br, ocasião em que receberá numeração específica emitida automaticamente pelo Sistema. Devem ser incluídos junto com a proposta: o Plano de Trabalho e o Termo de Referência com seus respectivos anexos.

3.7. Para fins de participação no presente Chamamento Público, só terão validade as propostas enviadas para análise via Transferegov.br, no prazo estabelecido no item 9.1.

3.8. Este Chamamento validará exclusivamente as propostas inseridas no Transferegov.br com o status "Proposta/Plano de Trabalho enviado para análise", e com o preenchimento correto e completo das abas: "Dados da Proposta", "Plano de Trabalho" e "Projeto Básico/Termo de Referência" e suas respectivas sub abas.

3.9. A regularidade das informações e a regularidade fiscal, que se referem aos requisitos previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão verificadas pelo Transferegov.br, pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) e pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), para todos os Proponentes na fase de Análise da habilitação e seleção das propostas (conforme item 9.1), por meio da regularidade:

a) no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC);

b) na destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica, estabelecido no art. 47-A, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 3º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022 (comprovada por declaração do chefe de Poder Executivo, do secretário de finanças ou de educação, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura);

c) no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (comprovado por declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura); d) no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária (comprovada mediante declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente);

e) no cumprimento do limite de despesa total com pessoal (comprovada mediante declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente);

f) no pagamento de precatórios judiciais (certidão emitida pelos Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, ou por declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com a remessa da declaração para os citados tribunais, válida no mês da assinatura, e mediante consulta à Plataforma Transferegov.br. 3.10. Os seguintes documentos são necessários para a formalização da proposta:

a) Plano de Trabalho registrado no Transferegov.br (Anexo VIl);

b) Termo de Referência assinado e anexado no Transferegov.br (Anexo VIII);

c) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial e outros documentos que comprovem a execução de convênios similares ao Programa Estação Juventude (Anexo IX);

d) Declaração de Contrapartida e documento que comprove que os recursos estão devidamente assegurados e classificados em seu orçamento e/ou memória de cálculo demonstrando a quantificação, em reais, de bens e serviços colocados em contrapartida (Anexo X);

e) Declaração com a indicação de no mínimo 2 (dois) servidores (estatutário ou comissionados) para exercer as funções de Coordenador(a)-Geral e Coordenador(a)-Adjunto(a) do Programa Estação Juventude;

f) Termo de Compromisso de Adesão ao Programa: Plano Juventude Negra Viva (Anexo XI)

g) Documento formal do proponente que demonstre possuir Órgão específico ou Ente com competência para a execução de políticas públicas para a juventude;

h) Publicação oficial de instituição do Conselho de Juventude (Estadual ou Municipal) ou de compromisso público assumindo a intenção de instituí-lo.

3.11. Os documentos necessários à formalização da proposta devem ser assinados e anexados, em formato digital, no Transferegov.br, salvo aqueles que possuem campo próprio para preenchimento no sistema; e

3.12. O não cumprimento de quaisquer dos requisitos descritos neste Edital poderá implicar o imediato indeferimento da proposta.

4. CONTRAPARTIDA"

Leia-se:

"...

3.6. A proposta deve ser devidamente registrada no Tranferegov.br, ocasião em que receberá numeração específica emitida automaticamente pelo Sistema. Devem ser incluídos junto com a proposta: o Plano de Trabalho com seus respectivos anexos.

3.7. Para fins de participação no presente Chamamento Público, só terão validade as propostas enviadas para análise via Transferegov.br, no prazo estabelecido no item 9.1.

3.8. Este Chamamento validará exclusivamente as propostas inseridas no Transferegov.br com o status "Proposta/Plano de Trabalho enviado para análise", e com o preenchimento correto e completo das abas: "Dados da Proposta", "Plano de Trabalho" e suas respectivas sub abas.

4. CONTRAPARTIDA"

Item 6.1 do TERMO DE REFERÊNCIA.

Onde se lê:

"6.1. O proponente deverá apresentar obrigatoriamente Termo de Referência que deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto."

Leia-se:

"6.1. O proponente selecionado deverá apresentar obrigatoriamente Termo de Referência que deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto."

Item 7 da HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS. A seguinte retificação:

Onde se lê:

"...

7.4. HABILITAÇÃO: será analisada a condição de habilitação do proponente para participar do presente Chamamento Público, nos termos deste Edital. Será verificado, quanto ao proponente a sua aptidão para conveniar e quanto à proposta e plano de trabalho, a existência dos seguintes itens:

7.4.1. Indicação de no mínimo 2 (dois) servidores (estatutários ou comissionados) para exercer as funções de Coordenador(a)-Geral e Coordenador(a)-Adjunto(a) do Programa Estação Juventude, sendo que o(a) servidor(a) indicado(a) para ser Coordenador(a)-Adjunto(a) deve ter dedicação exclusiva ao Programa:

a) Este item será comprovado mediante declaração emitida pelo(a) Gestor(a) Responsável pela Proposta, anexada no Transfere Gov.br;

7.4.2. Compromisso de adesão aos Programa: Plano Juventude Negra Viva

a) Este item será comprovado mediante Termo de Compromisso emitido pelo(a) Gestor(a) Responsável pela Proposta, anexada no Transfere Gov.br;

7.4.3. O proponente possui órgão responsável pela execução de políticas públicas para a juventude:

a) Este Item será comprovado mediante apresentação de documento formal que demonstre que o proponente possui Órgão ou ente responsável pela execução de políticas públicas para a juventude;

7.4.4. O proponente possui instituído Conselho Estadual ou Municipal de Juventude:

a) Este Item será comprovado mediante apresentação de publicação oficial de instituição do Conselho de Juventude; ou de compromisso público assumindo a intenção de instituí-lo;

7.4.5. Consistência da proposta com o Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e com o Programa Estação Juventude, sendo avaliados os seguintes critérios:

a) O proponente é órgão da administração pública estadual, distrital ou municipal;

b) O proponente não possui convênio em execução firmado com a SNJ e com o mesmo objeto;

c) A proposta registrada registrada no sistema Transferegov.br estar com o status "Proposta enviada para análise";

d) A proposta apresenta:

I- Objeto da proposta consonante ao objeto do Programa Estação Juventude;

II- Delimitação do público prioritário a ser atendido pelo Programa;

III- Diagnósticos devidamente elaborados (território, mapeamento de políticas públicas, espaços públicos e demandas da juventude da localidade);

IV- Justificativa alinhada ao Programa Estação Juventude;

V- Definição da demanda ou vulnerabilidade da juventude a ser atendida pela Ação Específica Local;

VI- Definição e detalhamento da Ação Específica Local a ser desenvolvida;

VII- O Termo de Referência estar anexado no Transferegov.br;

VIII- A proposta possui prazo máximo de 24 meses;

IX- Estabelecimento do valor do repasse e da contrapartida conforme definidos no edital;

X- Cronograma Orçamentário do valor do desembolso;

XI- Cronograma físico;

XII- O Plano de aplicação detalhado com indicação das despesas, metas e etapas;

XIII- Documentos estabelecidos no item 3.8 assinados e anexados no Transferegov.br.

7.4.6. Recapitula-se que a implantação do Laboratório de Economia Criativa, conforme as diretrizes para a Implantação do Laboratório de Juventude Criativa (Anexo XII), deverá constar como uma das Metas do Plano de Trabalho, sob pena de reprovação da proposta.

7.4.7. As propostas serão listadas por ordem de data e horário de envio registrada no Transfere Gov.br, sendo verificados os requisitos para a sua habilitação e retiradas da lista as propostas não habilitadas.

7.4.8. Viabilidade e exequibilidade técnica (capacidade demonstrada de execução de convênios anteriores) e financeira do projeto (consistência do plano de aplicação detalhado, memória de cálculo e orçamentos).

7.4.9. Para ser aceita a proposta tem que cumprir todos os critérios exigidos na habilitação.

7.5. AVALIAÇÃO: Somente as propostas habilitadas serão analisadas, sendo aplicados os critérios técnicos constantes da tabela de critérios de avaliação, seguindo a ordem da lista de propostas habilitadas."

Leia-se:

"...

7.4. FASE DE HABILITAÇÃO: será analisada a condição de habilitação do proponente para participar do presente Chamamento Público, nos termos deste Edital. Será verificado, quanto ao proponente a sua aptidão para conveniar e quanto à proposta e plano de trabalho, a existência dos seguintes itens:

7.4.1. Indicação de no mínimo 2 (dois) servidores (estatutários ou comissionados) para exercer as funções de Coordenador(a)-Geral e Coordenador(a)-Adjunto(a) do Programa Estação Juventude, sendo que o(a) servidor(a) indicado(a) para ser Coordenador(a)-Adjunto(a) deve ter dedicação exclusiva ao Programa:

a) Este item será comprovado mediante declaração emitida pelo(a) Gestor(a) Responsável pela Proposta, anexada no Transfere Gov.br;

7.4.2. Compromisso de adesão ao Programa: Plano Juventude Negra Viva

a) Este item será comprovado mediante Termo de Compromisso emitido pelo(a) Gestor(a) Responsável pela Proposta, anexado no Transfere Gov.br;

7.4.3. O proponente possui órgão responsável pela execução de políticas públicas para a juventude:

a) Este Item será comprovado mediante apresentação de documento formal que demonstre que o proponente possui Órgão ou ente responsável pela execução de políticas públicas para a juventude, anexado no Transfere Gov.br;

7.4.4. O proponente possui instituído Conselho Estadual ou Municipal de Juventude:

a) Este Item será comprovado mediante apresentação de publicação oficial de instituição do Conselho de Juventude; ou de compromisso público assumindo a intenção de instituí-lo, anexada no Transfere Gov.br;

7.4.5. Consistência da proposta com o Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e com o Programa Estação Juventude, sendo avaliados os seguintes critérios:

a) O proponente é órgão da administração pública estadual, distrital ou municipal;

b) O proponente não possui convênio em execução firmado com a SNJ e com o mesmo objeto;

c) A proposta registrada no sistema Transferegov.br estar com o status "Proposta enviada para análise";

d) A proposta apresenta:

I- Objeto da proposta consonante ao objeto do Programa Estação Juventude;

II- Delimitação do público prioritário a ser atendido pelo Programa;

III- Diagnósticos devidamente elaborados (território, mapeamento de políticas públicas, espaços públicos e demandas da juventude da localidade);

IV- Justificativa alinhada ao Programa Estação Juventude;

V- Definição da demanda ou vulnerabilidade da juventude a ser atendida pela Ação Específica Local;

VI- Definição e detalhamento da Ação Específica Local a ser desenvolvida;

VII- Prazo máximo de 24 meses;

VIII- Estabelecimento do valor do repasse e da contrapartida conforme definidos no edital;

IX- Cronograma Orçamentário do valor do desembolso;

X- Cronograma físico;

XI- O Plano de aplicação detalhado com indicação das despesas, metas e etapas.

7.4.6. Regularidade no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) até o final do período de análise da proposta, cabendo à Comissão de Seleção solicitar diligências ao proponente referentes à regularização de informações no período de Análise da habilitação e seleção das propostas estabelecido no item 9.1. deste edital.

7.4.7. Viabilidade e exequibilidade técnica (capacidade demonstrada de execução de convênios anteriores) e financeira do projeto (consistência do plano de aplicação detalhado, memória de cálculo e orçamentos).

7.4.8. Recapitula-se que a implantação do Laboratório de Economia Criativa, conforme as diretrizes para a Implantação do Laboratório de Juventude Criativa (Anexo XII), deverá constar como uma das Metas do Plano de Trabalho, sob pena de reprovação da proposta.

7.4.9. As propostas serão listadas por ordem de data e horário de envio registrada no Transfere Gov.br, sendo verificados os requisitos para a sua habilitação e retiradas da lista as propostas não habilitadas.

7.4.10. Para ser aceita a proposta tem que cumprir todos os critérios exigidos na habilitação.

7.5. FASE DE SELEÇÃO: Somente as propostas habilitadas serão analisadas, sendo aplicados os critérios técnicos constantes da tabela de critérios de avaliação, seguindo a ordem da lista de propostas habilitadas."

Item 9, PRAZOS. A seguinte retificação:

Onde se lê:

"9. PRAZOS

9.1. O presente Chamamento Público obedecerá o seguinte Cronograma:

Quadro 4: Cronograma da Chamada Pública

Etapas

Data

a) Lançamento do Chamamento Público;

23/05/2024

b) Período de envio eletrônico de propostas, juntamente com os demais documentos;

23/05/2024-22/06/2024

c) Análise da habilitação e seleção das propostas;

25/06/2024-20/07/2024

d) Divulgação das propostas selecionadas;

30/07/2024

e) Período para interposição de Recursos;

Até 06/08/2024

f) Análise dos recursos;

Até 13/08/2024

g) Homologação e publicação do Resultado Definitivo.

16/08/2024

Leia-se:

Quadro 4: Cronograma da Chamada Pública

Etapas

Data

a) Lançamento do Chamamento Público;

23/05/2024

b) Período de envio eletrônico de propostas, juntamente com os demais documentos;

23/05/2024-14/07/2024

c) Análise da habilitação e seleção das propostas;

17/07/2024-12/08/2024

d) Divulgação das propostas selecionadas;

22/08/2024

e) Período para interposição de Recursos;

Até 29/08/2024

f) Análise dos recursos;

Até 05/09/2024

g) Homologação e publicação do Resultado Definitivo.

11/09/2024

Item 12 da CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. A seguinte retificação

Onde se lê:

"...

12.6. Existindo algum impedimento ao proponente em celebrar o convênio, em especial, os previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 Agosto de 2023, estes devem ser sanados até a data estabelecida para a celebração do convênio. Não sendo possível sanar os impedimentos, a proposta será rejeitada.

12.7. Caso o cadastro no Transferegov.br esteja na situação pendente, deve o Órgão Estadual, Distrital ou Municipal promover a sua regularização sob pena da impossibilidade de celebração do convênio, conforme estabelecido na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 Agosto de 2023."

Leia-se:

"...

12.6. A regularidade das informações e a regularidade fiscal, que se referem aos requisitos previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 e suas alterações, de 30 de agosto de 2023, serão verificadas pelo Transferegov.br, pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) e pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), para todos os Proponentes na fase de Análise da habilitação e seleção das propostas (conforme item 9.1), por meio da regularidade:

a) no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC);

b) na destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica, estabelecido no art. 47-A, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 3º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022 (comprovada por declaração do chefe de Poder Executivo, do secretário de finanças ou de educação, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura);

c) no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (comprovado por declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura);

d) no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária (comprovada mediante declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente);

e) no cumprimento do limite de despesa total com pessoal (comprovada mediante declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente);

f) no pagamento de precatórios judiciais (certidão emitida pelos Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, ou por declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com a remessa da declaração para os citados tribunais, válida no mês da assinatura, e mediante consulta à Plataforma Transferegov.br.

12.7. Além dos documentos obrigatórios exigidos na fase de habilitação, os seguintes documentos são necessários para a formalização da proposta:

a) Plano de Trabalho registrado no Transferegov.br (Anexo VIl);

b) Termo de Referência assinado e anexado no Transferegov.br (Anexo VIII);

c) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial e outros documentos que comprovem a execução de convênios similares ao Programa Estação Juventude (Anexo IX);

d) Declaração de Contrapartida e documento que comprove que os recursos estão devidamente assegurados e classificados em seu orçamento e/ou memória de cálculo demonstrando a quantificação, em reais, de bens e serviços colocados em contrapartida (Anexo X);

12.8. Os documentos necessários à formalização da proposta devem ser assinados e anexados, em formato digital, no Transferegov.br, salvo aqueles que possuem campo próprio para preenchimento no sistema;

12.9. No período de celebração do convênio, a Comissão de Seleção poderá solicitar ajustes necessários nos documentos apresentados;

12.10. Existindo algum impedimento ao proponente em celebrar o convênio, em especial, os previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33 e suas alterações, de 30 Agosto de 2023, estes devem ser sanados até a data estabelecida para a celebração do convênio. Não sendo possível sanar os impedimentos, a proposta será rejeitada;

12.11. Caso o cadastro no Transferegov.br esteja na situação pendente, deve o Órgão Estadual, Distrital ou Municipal promover a sua regularização sob pena da impossibilidade de celebração do convênio, conforme estabelecido na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33 e suas alterações, de 30 Agosto de 2023;

12.12. No tocante às propostas selecionadas e tramitadas para a celebração de convênio, na superveniência de circunstância impeditiva à assinatura do instrumento, como por exemplo, o registro de inadimplência quanto ao pagamento de precatórios judiciais ou pendências elencadas no extrato do CAUC aplicáveis ao caso concreto, o Proponente deverá comprovar tê-la sanado no prazo de até o último dia útil do mês de novembro do respectivo ano.

a) Caso a circunstância referida no caput persista e impeça a celebração do convênio até fins de novembro do respectivo exercício orçamentário, nos meses de dezembro, fica a Secretaria Nacional da Juventude autorizada a cancelar a nota de empenho emitida favor da proposta impedida e remanejar os seus recursos para outra proposta, bem como, desconsiderar a ordem de classificação das propostas selecionadas, convocar propostas reservas e firmar convênio com a que mais rapidamente cumpra os requisitos necessários para celebração do instrumento, em substituição à proposta impedida, com o objetivo de se evitar a perda de recursos orçamentários da Secretaria.

b) Ocorrida a substituição prevista no parágrafo anterior, nenhum proponente poderá alegar violação de seu direito caso a Secretaria Nacional da Juventude consume celebração de convênio em benefício de proposta inicialmente em pior posição na ordem de classificação em relação à sua proposta preterida.

c) Iniciado um novo ano orçamentário, reestabelece-se a ordem de classificação inicial, inclusive mantendo as propostas substituídas em sua posição originária, para fins de celebração de convênios para as propostas selecionadas remanescentes, o que dependerá de disponibilidade de recursos orçamentários."