EDITAL Nº 3/2024

O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO

DIEGO CAETANO RIBEIRO

026.XXX.XXX-69

02001.026946/2020-73

CJZWHDRM

M J COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA

15.307.613/0002-24

02005.000307/2022-18

6NYVXI9K

EVANDRO DA SILVA BIZZO

012.XXX.XXX-90

02001.005172/2020-47

KEBTLY56

RAFAEL DE CARVALHO SILVA

065.XXX.XXX-20

02001.025726/2021-11

AKW9XVQY

GIRASSOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI

03.339.713/0001-80

02013.001061/2022-94

6RECO383

AUGUSTINHO ELADIO MENEZES

438.XXX.XXX-72

02018.007024/2019-44

9171641-E

ADRIANO PEREIRA DE AMORIM

002.XXX.XXX-23

02010.003208/2020-49

8BK4GH1U

MARIEL VIANA BRITO

821.XXX.XXX-97

02001.002768/2018-71

9219049-E

ELEMIRA DA CRUZ E SILVA

030.XXX.XXX-51

02010.000979/2020-84

X0VKM5WX

ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS ROCHA

250.XXX.XXX-25

02004.000963/2020-51

7J4DFJWQ

NÉLIO ALMEIDA DA SILVA

352.XXX.XXX-00

02004.000241/2020-04

Z1X79ZUT

MADEIREIRA BOZETTI-LTDA -ME

13.141.780/0001-79

02018.001319/2016-64

9112678-E

D. MELO DE SOUZA - HELITEC NÁUTICA

06.106.604/0001-01

02005.001579/2021-46

NU6GSALX

JOÃO CARLOS PANI

007.XXX.XXX-84

02001.025808/2021-58

68ANM56K

R DE SOUZA MAIA FILHO EIRELI

10.517.764/0001-02

02005.001738/2021-11

OMQTM7HR

ALCIDINEY RIBEIRO SANTINI

005.XXX.XXX-24

02001.017139/2020-60

I3AMCI8T

JORGE DE SOUZA COSTA

602.XXX.XXX-53

02004.000865/2021-02

N1VG7K7J

PAULO ADRIANO COSTA PORTELA

065.XXX.XXX-02

02001.025139/2018-19

9120217-E

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.

Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal.

O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.

Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".

HALISSON PEIXOTO BARRETO

Coordenador-Geral