EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDIRENE DE NAZARET FERREIRA, ***.577.131-**, NKC4802, FRMEV02167822024, 606-82; VALE EXPRESS LTDA, 10.373.237/0001-71, FSC2B42, FRMEV02186612024, 606-82; EZU9B26, FRMEV01907712024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXA8A14, FRMEV02189752024, 606-82; RKZ3C80, FRMEV01647262024, 606-82; VALMIR CELSO MARCANTE, ***.509.369-**, CRM2A62, FRMEV01810092024, 606-82; VALDEMAR JOSE PEREIRA, 13.133.342/0001-21, RCQ4F49, FRMEV02160682024, 606-82; VALE SUL TRANSPORTES LTDA, 07.767.209/0001-24, MIA6J57, FRMEV02199602024, 606-82; V S SOARES LIMA & CIA LTDA, 22.249.549/0001-57, BDL9G23, FRMEV02028332024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYM8I93, FRMEV02298092024, 606-82; SYM8I70, FRMEV02297412024, 606-82; RVE4E85, FRMEV02297442024, 606-82; RTG5C43, FRMEV01363002024, 606-82; RUP2B19, FRMEV01184942024, 606-82; RUN7H22, FRMEV01195652024, 606-82; RUY7B13, FRMEV01370392024, 606-82; RUV3F64, FRMEV01367282024, 606-82; RUP2B16, FRMEV01370752024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, OBF5A02, FRMEV01870692024, 606-82; M H SAUDE E TRANSPORTES LTDA, 37.396.205/0001-48, FCL0I67, FRMEV01581722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração