EDITAL Nº 1/2024 - CNDM

CONVOCAÇÃO para SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) MANDATO 2024 - 2027

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o seu Regimento Interno conforme resolução nº 8, de dezembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 8.202, de 06 de março de 2014, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho no triênio 2024 a 2027, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e demais normas aplicáveis.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo será regido por este Edital, visando o preenchimento de 21 (vinte e uma) vagas titulares e 07 (sete) vagas suplentes para entidades da sociedade civil.

1.2. O processo seletivo será composto de quatro etapas:

a) Habilitação;

b) Resultado da habilitação;

c) Seleção por eleição mediante votos de todas as entidades consideradas habilitadas;

d) Homologação da eleição.

2. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1. São pré-requisitos para a entidade se habilitar para a referida seleção:

a) Compartilhar dos princípios e diretrizes da Política Nacional para as Mulheres, constantes nos Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres (PNPM) I, II e 2013-2015, e as resoluções das I, II, III e IV Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres (CNPM);

b) Atuar na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou na garantia dos direitos das mulheres há, pelo menos, 2 (dois) anos;

c) Atuar no mínimo em 6 (seis) Estados e/ou em 5 (cinco) Regiões;

2.2. Poderão candidatar-se para integrar o CNDM, para o triênio 2024 a 2027, as entidades que se enquadrem em uma das seguintes categorias:

a) "Redes e Articulações Feministas e de Defesa dos Direitos das Mulheres" - 14 vagas

b) "Organizações de caráter Sindical, Associativa, Profissional ou de Classe", representadas por suas instâncias de mulheres - 7 vagas

2.3. As entidades enquadradas em uma das duas categorias acima mencionadas deverão, obrigatoriamente:

2.3.1. Representar as mulheres em toda sua diversidade ou categorias específicas das mulheres (mulheres urbanas, rurais, negras, lésbicas, trans, indígenas, das florestas, das águas, jovens, idosas, com deficiência, comunidades tradicionais, mulheres migrantes, entre outras);

2.3.2. Atuar em uma ou mais áreas de incidência do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) e referendar as demais, quais sejam: igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; educação para igualdade e cidadania; saúde integral das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão; desenvolvimento sustentável com igualdade econômica e social; direito à terra com igualdade para as mulheres do campo e da floresta; cultura, esporte, comunicação e mídia; enfrentamento do racismo, sexismo, transfobia e lesbofobia; igualdade para as mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência;

2.3.3. A entidade postulante à reeleição deverá participar do processo de habilitação nas mesmas condições e regras das demais, conforme disposto neste edital;

2.4. No ato da inscrição, a entidade deverá enviar o ofício ao CNDM, informando a candidatura em uma das duas categorias (conforme o item 2.2), indicando o nome completo e número do CPF da delegada que participará do fórum eleitoral (conforme o item 5.4), e da conselheira que a representará, caso seja eleita, acompanhados dos seguintes documentos:

a) Ficha de Inscrição, disponível em anexo e disponibilizada na página do CNDM no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/cndm, no ícone "Processo Seletivo CNDM 2024", devidamente preenchida;

b) Carta de princípios e/ou estatuto, onde conste missão referente à promoção da igualdade de gênero e direitos das mulheres;

c) CNPJ, comprovando a existência da entidade há pelo menos dois anos e/ou duas cartas de apresentação de entidades públicas ou privadas, ou autoridades públicas atestando a existência da entidade há pelo menos dois anos;

d) Cópia da última Ata de Eleição da Diretoria ou documento que identifique suas componentes com nomes completos e CPF;

e) Relatório descritivo de atividades da entidade nos 2 (dois) últimos anos, que inclua fotos e documentos comprobatórios das ações relatadas;

f) Documentos comprobatórios da atuação da entidade em, pelo menos, 6 (seis) estados e/ou 5 (cinto) regiões (folders de eventos, cartazes, cartilhas, registro em mídia nacional ou local e mídia social); e

g) Cópia do RG e CPF das representantes legais, da delegada e da conselheira.

2.4.1. As entidades interessadas em participar desta convocação, deverão efetivar inscrição, a ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, a partir do dia 01 de abril de 2024 até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 05 de maio de 2024;

2.4.2. Não caberá recurso se a inscrição for submetida fora do prazo estipulado no item 2.4.1;

2.4.3. Os documentos referidos no item 2.4 deverão ser enviados em formato PDF para o e-mail cndmeleicao2024@mulheres.gov.br, devendo o arquivo ter o tamanho máximo de 35MB, indicando no campo "Assunto": EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024 - CNDM 2024 - 2027;

2.4.4. As inscrições recebidas após o horário e a data especificados no item 2.4.1 serão automaticamente invalidadas.

3. DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO

3.1. O resultado preliminar da habilitação será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado na página do CNDM no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/cndm até às 18:00h do dia 13 de maio de 2024;

3.2. As entidades poderão interpor recurso, que verse sobre o resultado da habilitação, à Comissão Eleitoral por meio do e-mail cndmeleicao2024@mulheres.gov.br, até às 23 horas e 59 minutos do dia 15 de maio de 2024;

3.3. O resultado final da habilitação, após a análise de recursos, será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/cndm até às 18:00h do dia 21 de maio de 2024;

4. DA COMISSÃO ELEITORAL

4.1. O processo seletivo será coordenado pelo CNDM, que instituirá uma Comissão Eleitoral composta por seis (6) integrantes, sendo duas (2) conselheiras governamentais, três (3) conselheiras da sociedade civil, uma (1) conselheira de notório conhecimento das questões de gênero, com o apoio técnico da Coordenação-geral do CNDM e da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério das Mulheres;

5. DA SELEÇÃO

5.1. Participarão do Fórum Eleitoral todas as delegadas indicadas pelas entidades habilitadas pela Comissão Eleitoral, que escolherão na lista disponível no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/cndm 14 entidades na categoria redes e articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres e 07 entidades na categoria de organizações de caráter sindical, associativo, profissional ou de classe, representadas por suas instâncias de mulheres;

5.2. O Ministério das Mulheres publicará a relação das entidades habilitadas no Diário Oficial da União, na página do CNDM, no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/cndm, nas redes sociais, na lista dos conselhos dos direitos das mulheres cadastrados no CNDM e na lista específica das entidades que participarão do processo de votação em cada uma das categorias explicitadas no item 2.2;

5.3. O processo de escolha das 21 (vinte e uma) entidades representantes da sociedade civil se dará por meio de votação das habilitadas no Fórum Eleitoral que será realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2024;

5.4. O Fórum Eleitoral será formado por delegadas indicadas, no ato da inscrição, pelas entidades candidatas habilitadas;

5.5. No processo de votação, as delegadas, de posse de uma senha pessoal e intransferível, utilizarão um sistema específico de votação, denominado: "Eleição do CNDM - Mandato (2024-2027)";

5.6. As 21 (vinte e uma) entidades da Sociedade Civil - 14 (quatorze) entidades na categoria de redes e articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres e 7 (sete) entidades na categoria de organizações de caráter sindical, associativo, profissional ou de classe, representadas por suas instâncias de mulheres - que receberem maior número de votos nas vagas de cada uma das categorias acima citadas, terão assento no CNDM na condição de titulares;

5.7. As 7 (sete) entidades da Sociedade Civil - 4 (quatro) na categoria redes e articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres e 3 (três) na categoria de organizações de caráter sindical, associativo, profissional ou de classe, representadas por suas instâncias de mulheres - que receberem maior número de votos na sequência do preenchimento das vagas das entidades titulares, terão assento no CNDM na condição de suplentes;

5.8. Em caso de empate, vencerá a entidade de acordo com os seguintes critérios:

a) com maior tempo de atuação, devidamente comprovado;

b) maior número de incidência nos eixos de atuação no PNPM, constantes no item 2.3.2; e

c) com incidência no maior número de estados e/ou regiões.

5.9. Se houver necessidade, haverá solicitação de documentação complementar para a avaliação de critério de desempate.

6. DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

6.1. O resultado preliminar da votação será divulgado no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/cndm no dia 24 de maio de 2024, até às 18:00h;

6.2. As entidades poderão interpor recurso, que verse sobre o resultado da votação, à Comissão Eleitoral por meio do e-mail cndmeleicao2024@mulheres.gov.br, até às 23 horas e 59 minutos do dia 27 de maio de 2024;

6.3. O resultado final da votação, após análise dos recursos, será homologado pela Comissão Eleitoral, encaminhado à Coordenação Política do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e posteriormente divulgado e publicado no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/cndm, no dia 30 de maio de 2024, até às 18:00h;

6.4. Os nomes das entidades da sociedade civil eleitas para composição do CNDM mandato 2024-2027 serão publicados no Diário Oficial da União no dia 31 de maio de 2024.

7. CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

7.1. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

01/04/2024

Publicação do Edital de Seleção no Diário Oficial da União.

01/04/2024 a 05/05/2024

Inscrição de Candidaturas junto ao CNDM.

06/05/2024 a 10/05/2024

Avaliação e habilitação das candidaturas pela Comissão Eleitoral.

13/05/2024

Divulgação da lista preliminar das entidades candidatas habilitadas para o processo de votação.

14/05/2024 e 15/05/2024

Recursos das entidades julgadas não habilitadas.

16/05/2024 a 20/05/2024

Análise dos Recursos.

21/05/2024

Divulgação final das entidades habilitadas após análise dos recursos.

22/05/2024 e 23/05/2024

Fórum Eleitoral para a escolha das entidades da sociedade civil que integrarão o CNDM.

24/05/2024

Resultado preliminar da eleição.

25/05/2024 a 27/05/2024

Recursos do resultado da eleição.

28/05/2024 e 29/05/2024

Análise dos recursos.

30/05/2024

Homologação do resultado final após análise dos recursos.

31/05/2024

Publicação dos nomes das entidades da sociedade civil eleitas para composição do CNDM mandato 2024-2027 no Diário Oficial da União.

17/06/2024

Posse das novas conselheiras.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A Comissão Eleitoral poderá solicitar às entidades candidatas outras informações e/ou documentos, caso entenda necessário;

8.2. Se, ao final do período de inscrições, previsto no item 2 deste Edital, o número de inscrições for inferior ao número de vagas previstas no Decreto nº 8.202, de 06 de março de 2014, as inscrições poderão ser prorrogadas;

8.3. Se, ao final do processo de habilitação, o número de habilitadas for inferior ao número de vagas previstas no Decreto nº 8.202, de 06 de março de 2014, será convocado um novo edital;

8.4. Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais noticias sobre o processo de Eleição de entidades da sociedade civil de que trata este Edital serão divulgados no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/cndm;

8.5. Exauridas as etapas previstas nos itens 8.2 e 8.3, a eleição seguirá com o número de inscritas habilitadas;

8.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral cuja dissolução será após a posse das conselheiras indicadas pelas entidades eleitas.

APARECIDA GONÇALVES

Presidenta do CNDM

ANEXO 1 - FORMULÁRIO

AO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM

A ORGANIZAÇÃO, (nome) , com CNPJ: , situadas em

por meio de sua representante legal, abaixo assinada, vem respeitosamente requerer sua inscrição na eleição do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) para o triênio 2024-2027, na qualidade de candidata a uma vaga na categoria conforme o item 2.2:

( ) Rede e Articulações Feministas e de Defesa dos Direitos das Mulheres.

( ) Organizações de caráter Sindical, Associativo, Profissional e/ou de Classe.

Atuamos diretamente nos Capítulos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 abaixo listados:

( ) Capítulo 01 - Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica

( ) Capítulo 02 - Educação para Igualdade e Cidadania

( ) Capítulo 03 - Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

( ) Capítulo 04 - Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra as Mulheres

( ) Capítulo 05 - Fortalecimento e Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão

( ) Capítulo 06 - Desenvolvimento Sustentável com Igualdade Econômica

( ) Capítulo 07 - Direito à Terra com Igualdade para as Mulheres do Campo e da Floresta

( ) Capítulo 08 - Cultura, Esporte, Comunicação e Mídia

( ) Capítulo 09 - Enfrentamento do Racismo, Sexismo e Lesbofobia

( ) Capítulo 10 - Igualdade para as Mulheres Jovens, Idosas e Mulheres com Deficiência

E referendamos todos os demais capítulos, sem restrições.

Atuamos em estados e regiões, durante anos. Nossa sede está localizada no estado de

Endereço:

Abaixo indicamos para participar como delegada do colégio eleitoral:

Nome da Delegada:

Identidade:

CPF:

Endereço:

Município:

CEP:

Telefone: ( )

E-mail:

E indicamos para Conselheira:

Nome da Conselheira:

Identidade:

CPF:

Endereço:

Município:

CEP:

Telefone: ( )

E-mail:

Encaminhamos em anexo os documentos (conforme item 2.4 do Edital de Seleção) listados a seguir:

1)Carta de princípios e/ou estatuto, onde conste missão referente à promoção da igualdade de gênero e direitos das mulheres;

2)CNPJ, comprovando a existência da entidade há pelo menos dois anos e/ou duas cartas de apresentação de entidades públicas ou privadas, ou autoridades públicas atestando a existência da entidade há pelo menos dois anos;

3)Cópia da última Ata de Eleição da Diretoria ou documento que identifique suas componentes com nomes completos e CPF;

4)Relatório descritivo de atividades da entidade nos 2 (dois) últimos anos, que inclua fotos e documentos comprobatórios das ações relatadas;

5)Documentos comprobatórios da atuação da entidade em, pelo menos, 6 (seis) estados e/ou 5 (cinto) regiões (folders de eventos, cartazes, cartilhas, registro em mídia nacional ou local e mídia social); e

6)Cópia do RG e CPF das representantes legais, da delegada e da conselheira.

NOME COMPLETO

Cargo:

Organização

CPF: RG: