RESOLUÇÃO-RE Nº 751, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

VISION - ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA / 18.525.750/0001-42

25351.595337/2023-38 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0964518236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA 1041266/23-2, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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ALPHA SECURE MÃO DE OBRA E FACILIDADES LTDA / 09.172.858/0001-08

25351.728797/2023-59 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1197738231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO CUMPRIU OS ITENS 1 E 3, DA EXIGÊNCIA N° 1283328/23-2. NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DE SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO NEM NO RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, DESCUMPRINDO OS ITENS 01 E 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02, BEM COMO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

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RENATO MACHADO DA SILVA / 33.698.128/0001-20

25351.033863/2024-90 /

9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS / 0189112247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

NÃO FOI ANEXADO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

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A.H.CASTRO SERVIÇOS TÉCNICOS DE SANEAMENTO LTDA / 08.085.884/0001-36

25351.628486/2023-91 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1016207239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AO ITEM 3 DAS NOTIFICAÇÕES DE EXIGÊNCIAS 1076750/23-9 E 0039027/24-5. A EMPRESA NÃO APRESENTOU "DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS (ENDEREÇO COMPLETO), ONDE SÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS (DOCUMENTO TÉCNICO)", NÃO ATENDENDO AO ITEM 13, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.