extrato de DISPENSA Nº 8/2024 - APAEB LATICÍNIO

PROCESSO: 093.1760.2024.0000902-19;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAPRINOCULTURA SOLIDÁRIA - APAEB LATICÍNIO, CNPJ: 11.803.405/0001-84. Contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de cabra e de vaca ,tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite). Valor Global: R$ 4.895.604,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil seiscentos e quatro reais). Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 9/2024 - ATLANTA

PROCESSO: 093.1760.2024.0000983-84;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: A. F. P. FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LTDA, CNPJ: 04.023.251/0001-42. Contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca, tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite).. Valor Global: R$ 7.794.864,00 (sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais).. Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 10/2024 - COLOSSO

PROCESSO: 093.1760.2024.0000898-06;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: LATICINIOS COLOSSO LTDA, CNPJ: 06.945.654/0001-74. Contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca, tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite). Valor Global: R$ 820.512,00 (oitocentos e vinte mil quinhentos e doze reais).. Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 11/2024 - DONA FLOR

PROCESSO: 093.1760.2024.0000738-02;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: LACTEO INDÚSTRIA E LATICINIOS LTDA ME , CNPJ: 96.846.340/0001-07. Contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca,tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite). Valor Global: R$3.641.022,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil vinte e dois reais). Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 12/2024 - MAE E FILHA

PROCESSO: 093.1760.2024.0000429-15;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: LATICINIO MAE E FILHA LTDA, CNPJ: 07.799.531/0001-35. Contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca ,tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite). Valor Global: R$ 5.538.456,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 13/2024 - COOPLLAR

PROCESSO: 093.1760.2024.0000961-79;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE E CEREAIS DE LAGOA REAL (COOPLLAR), CNPJ: 02.414.260/0001- 39. contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca,tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite). Valor Global: R$4.974.354,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais). Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 04 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 14/2024 - LATICÍNIOS BAHIA

PROCESSO: 093.1760.2024.0000935-87;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: FAZENDA E GRANJA CARINHO LTDA, CNPJ: 98.841.689/0001-56. Contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca, tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite). Valor Global: R$ 3.282.048,00 (três milhões, duzentos e oitenta e dois mil quarenta e oito reais). Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 15/2024 - ASBRACOMP

PROCESSO: 093.1760.2024.0000953-69;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMBATE A POBREZA, CNPJ: 01.037.984/0001-48. Contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca, tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite).Valor Global: R$256.410,00 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e dez reais). Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 16/2024 - COOPERCUC

PROCESSO: 093.1760.2024.0000577-85;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FAMILIAR DE CANUDOS, UAUÁ E CURAÇÀ - COOPERCUC , CNPJ: 07.081.322/0002-32. contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca,tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite). Valor Global: R$ 512.820,00 (quinhentos e doze mil oitocentos e vinte reais). Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 17/2024 - COOPRAGI

PROCESSO: 093.1760.2024.0000968-45;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE DAS BACIAS DO ALAMEDA E GONGOGI- COOPRAGI, CNPJ: 11.982.966/0001-98. Contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca ,tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite). Valor Global: R$ 2.564.100,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e quatro mil e cem reais). Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.

extrato De DISPENSA Nº 18/2024 - SAN DANIELE

PROCESSO: 093.1760.2024.0000562-07;

Espécie: Extrato das dispensas: CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: A DE OLIVEIRA LATICINIOS, CNPJ: 11.580.470/0001-98. Contratação de pessoa jurídica especializada (Cooperativas, Associações e Laticínios) para prestação dos serviços de captação, beneficiamento e distribuição de leite de vaca, tipo integral, oriundo da agricultura familiar, produtores orgânicos ou agroecológicos, assentamentos da reforma agrária, Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, mulheres, visando a execução do Convênio Federal Transferegov.br nº 919486/2021, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite (PAA Leite). Valor Global: R$ 3.641.022,00 (três milhões seiscentos e quarenta e um mil e vinte e dois reais). Dotação Orçamentária: 39.101 Unidade Gestora: 0002; Fonte: 2.700.0.331.101806.00.00.00; 2.761.5.328.000000.00.00.00; 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.700.0.131.101806.00.00.00.. PROJETO / ATIVIDADE: 1844; Natureza da Despesa3.3.90.32.000 e 3.3.90.47.000; Tipo de Gasto: 1. Base Legal: Art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Salvador, 05 de Abril de 2024. Fabya dos Reis Santos - Secretária.