EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26135/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURICIO SILVA DE SOUZA, ***.885.617-**, , FREVP00339242024, 773-0; MAURI PEDRO MADALOZZO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.335.400/0001-71, , FREVP00324262024, 773-0; MATHEUS AUGUSTO FREITAS FONSECA, ***.419.488-**, , FREVP00352902024, 773-0; MATHEUS MARTINS PAES, ***.657.457-**, , FREVP00354952024, 773-0; MAURICELIA MARIA BRAGA VASCONCELOS, ***.951.058-**, , FREVP00440702024, 773-0; MAURICIO SATIRO DE SOUZA, ***.402.340-**, , FREVP00265742024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MATHEUS LEOCADIO, ***.203.908-**, , FREVP00358862024, 773-0; MATHEUS CARLOS, ***.373.218-**, , FREVP00046772024, 773-0; MATILDES ADALGIZA CORREIA, ***.523.795-**, , FREVP00640392023, 773-0; , FREVP00640432023, 773-0; MATHEUS PASCHOALOTTO ZANUTTO, 29.253.171/0001-04, , FREVP00000932024, 773-0; , FREVP00017002024, 773-0; MATHEUS DE OLIVEIRA DE MORAIS, ***.079.039-**, , FREVP00409502024, 773-0; MAURICIO AUGUSTO LONGO, ***.354.818-**, , FREVP00022272024, 773-0; MATHEUS VITAGLIANO DOS SANTOS, ***.150.548-**, , FREVP00063022024, 773-0; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99, , FREVP00510422024, 773-0; MATEUS DA SILVA SANTOS, ***.510.738-**, , FREVP00019682024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE MASSINANI BENITES, ***.598.019-**, , FREVP00339802024, 773-0; MATHEUS VITOR MIRANDA PARREIRA, ***.852.201-**, , FREVP00748012023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT