EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONNECTION INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 26.581.610/0001-10, QJG8G57, FRMEV01443102024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FCL7116, FRMEV01489812024, 606-82; FGA8J68, FRMEV01781452024, 606-82; FGA8J68, FRMEV01663382024, 606-82; FGA8J68, FRMEV01964052024, 606-82; CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, EZU5D85, FRMEV01774612024, 606-82; FKC8G46, FRMEV01496212024, 606-82; EZU5D85, FRMEV01455722024, 606-82; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0002-09, FXM8J46, FRMEV01281752024, 606-82; CONVENIENCIAS AVENIDA BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 15.448.191/0001-26, SDS0D66, FRMEV01244112024, 606-82; CONFECCAO E LAVANDERIA NOVO RUMO LTDA, 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV01584792024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGOS E CAMARGOS LTDA, 05.999.599/0001-32, SYN3I79, FRMEV01554022024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, JJI0734, FRMEV01591172024, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, OZG6G67, FRMEV01668912024, 606-82; CONSTRUCIOLLI TRANSPORTES E TERRAPLANAG LTDA, 35.564.042/0001-30, RYU6G25, FRMEV01687952024, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, QUP4854, FRMEV01783322024, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, RHO8E53, FRMEV01497062024, 606-82; CONSTRUCHAVES LTDA, 21.560.408/0001-98, OUL4A60, FRMEV01986632024, 606-82; CONCRETIZA PRE-MOLDADOS LTDA, 40.629.570/0001-60, OCA0C22, FRMEV01722632024, 606-82; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, MAU9G25, FRMEV01720222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração