EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28054/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL ARAUJO DE SOUZA, ***.241.077-**, , FREVP00322612024, 773-0; PLASIC - PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.175.943/0001-06, , FREVP00571632024, 773-0; PRYSMA CENTRO DE SAUDE INTEGRADA LTDA, 09.457.686/0001-19, , FREVP00701422024, 773-0; PVG TRANSPORTES LTDA, 18.667.818/0002-09, , FREVP00645322024, 773-0; QUALITY ESCOLTAS EXCEDENTES LTDA, 17.535.115/0001-83, , FREVP00675462024, 773-0; R C COLETH FELIPPI LTDA, 16.509.510/0001-29, , FREVP00665752024, 773-0; PRISCILA MARIA DE ANDRADE BARROS, ***.952.147-**, , FREVP00702052024, 773-0; PORTELLA TOP TURISMO LTDA, 33.142.178/0001-26, , FREVP00647302024, 773-0; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, , FREVP00645752024, 773-0; R & G TRANSPORTES LTDA, 15.401.619/0001-85, , FREVP00660652024, 773-0; RAFAEL DA SILVA JARDIM, 16.692.930/0001-93, , FREVP00656852024, 773-0; R S BARBOSA TRANSPORTADORA LTDA, 40.971.968/0001-80, , FREVP00658202024, 773-0; RAFAEL APARECIDO PEREIRA DA SILVA, ***.226.206-**, , FREVP00653272024, 773-0; PRISCILA MARCELA PEREIRA NAKASHIMA, ***.172.638-**, , FREVP00664592024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00663692024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00541442024, 773-0; , FREVP00541512024, 773-0; PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, 24.724.445/0001-82, , FREVP00557162024, 773-0; R. ALMEIDA TRANSPORTE E AUTO SOCORRO, 21.019.558/0001-99, , FREVP00330812024, 773-0; PLAUTO VALERIANI DINIZ, ***.318.398-**, , FREVP00604742024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração