EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa N° 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, que demostrada a incerteza e desconhecimento do local em que se encontra o autuado, resolve:

Notificar o Sr. NILSON CHAGAS DOS SANTOS, CPF: ***.049.232-**, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02021.000006/2023-69, relativo ao Auto de Infração de nº JOAZI5MJ, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador 303/2024, que convalidou o Auto de Infração nº JOAZI5MJ, processo administrativo 02021.000006/2023-69, indicando aplicação de Advertência como sanção administrativa. Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008.

Notificar a Sra. LUCIENE ALVES MENDONÇA, CPF: ***.896.382-**, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02021.000097/2022-51, relativo ao Auto de Infração de nº 5OQL7RV2, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 16/2024, que convalidou o Auto de Infração nº 5OQL7RV2, processo administrativo 02021.000097/2022-51, indicando o valor da multa simples em R$ 1.000,00 (um mil reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008.

Notificar a Sr. AUGUSTO CESAR MENDES DE OLIVEIRA TUCHAUA, CPF: ***.860.382-**, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02021.000150/2023-03, relativo ao Auto de Infração de nº O7J1UEVL, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 16/2024, que convalidou o Auto de Infração nº O7J1UEVL, processo administrativo 02021.000150/2023-03, indicando o valor da multa simples em R$ 7.500.000,00 (sete milhões quinhentos mil reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008.

Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional CR ICMBIO Manaus/GR-1