ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a responsável Agepres Serviços e Participações Ltda., com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Raimundo de Oliveira Filho;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo de Oliveira Filho e da empresa Agepres Serviços e Participações Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c'; 19 e 23, inciso III, alínea 'a', todos da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 202, § 6º, e 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/6/2012

36.516,83

5/9/2014

125.000,00

12/9/2014

124.387,00

9.4. aplicar ao Sr. Raimundo de Oliveira Filho e à empresa Agepres Serviços e Participações Ltda. a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações, na forma do disposto no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para adoção das ações civis e penais que entender cabíveis, nos termos do artigo 16, inciso III, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8199-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8200/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.082/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ednardo Alves de Oliveira (185.430.903-00).

3.2. Recorrente: Ednardo Alves de Oliveira (185.430.903-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.725/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Ednardo Alves de Oliveira foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e ao Sr. Ednardo Alves de Oliveira.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8200-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8201/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.327/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Julivaldo Coelho dos Santos (280.923.845-68).

3.2. Recorrente: Julivaldo Coelho dos Santos (280.923.845-68).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.989/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Julivaldo Coelho dos Santos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e ao Sr. Julivaldo Coelho dos Santos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8201-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8202/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.459/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I-Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Evandro Guia de Souza (224.845.907-68).

3.2. Recorrente: Evandro Guia de Souza (224.845.907-68).

4. Órgãos/Entidades: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Evandro Guia de Souza contra o Acórdão 1.043/2024-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual seu ato de reforma militar foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8202-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8203/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.708/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cleide Mirian de Souza Silva (828.400.674-04); Emilly de Oliveira Dantas (114.843.084-92); Herally de Oliveira Dantas (113.955.884-65); Joao Caetano da Silva (011.876.194-34); Layo de Oliveira Dantas (147.245.094-90); Maria Aida Ramalho Cortez Pereira (392.299.714-72); Marilda Fernandes de Carvalho e Silva (003.816.674-72).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões civis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão das pensões civis instituídas pelo Sr. Francisco de Assis de Melo e Silva em favor da Sra. Marilda Fernandes de Carvalho e Silva (peça 3), pela Sra. Lucila Teixeira Pessoa em favor do Sr. Joao Caetano da Silva (peça 4) e pelo Sr. Jose Cortez Pereira de Araujo em favor da Sra. Maria Aida Ramalho Cortez Pereira (peça 6);

9.2. considerar prejudicado, por inépcia, o ato de concessão da pensão civil instituída pelo Sr. Paulo Dantas da Silva em favor dos Srs. Cleide Mirian de Souza Silva, Emilly de Oliveira Dantas, Herally de Oliveira Dantas e Layo de Oliveira Dantas (peça 5);

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte; e

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8203-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8204/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.185/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Cesar Augusto Silveira (430.635.940-91); Delcia Elena Franke (848.664.110-15).

3.2. Recorrente: Delcia Elena Franke (848.664.110-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Filipe Ribeiro Santos (OAB-RS 49842).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Delcia Elena Franke contra o Acórdão 3.351/2023-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o ato de pensão civil da recorrente foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à recorrente e ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8204-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8205/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.915/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (09.203.665/0001-77).

3.2. Responsável: Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro (360.486.902-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Cruzeiro do Sul - AC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia contra os Srs. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro e José de Souza Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 867146/2018, celebrado com o Município de Cruzeiro do Sul/AC, cujo objeto era a aquisição de máquinas e implementos para automação da produção agrícola;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. José de Souza Lima;

9.2. considerar o Sr. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificadas, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

8/8/2019

938.550,60

Débito

26/3/2021

4.741,84

Crédito

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e aos responsáveis.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8205-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8206/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.820/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Jose Chaves (248.236.869-34) e Município de Garuva - SC.

4. Órgão/Entidade: Município de Garuva - SC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania contra o Sr. José Chaves, ex-prefeito do Município de Garuva/SC, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a execução dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial em favor do Sr. José Chaves e do Município de Garuva/SC, sem cancelamento dos débitos a seguir discriminados, a cujo pagamento os devedores continuarão obrigados, para que lhes possa ser dada quitação, com fundamento no art. 213 do RITCU c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012;

9.1.1. Sr. José Chaves:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/5/2015

3.632,50

3/6/2015

1.207,40

26/11/2015

366,77

9.1.2. Município de Garuva/SC:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/2/2015

335,75

13/2/2015

2.221,67

16/3/2015

79,90

29/4/2015

132,69

24/7/2015

30,00

4/8/2015

299,00

13/8/2015

1.050,00

20/8/2015

1.588,00

17/9/2015

1.588,00

1/10/2015

5.000,00

8/10/2015

7.484,63

5/11/2015

1.588,00

19/11/2015

1.588,00

19/11/2015

1.552,60

29/12/2015

1.588,00

26/11/2015

1.773,91

29/4/2015

175,50

29/5/2015

120,00

11/6/2015

1.280,50

13/2/2015

1.734,90

7/5/2015

400,25

18/6/2015

644,54

30/7/2015

100,50

6/8/2015

1.456,56

23/12/2015

1.440,00

28/12/2015

2.364,50

7/5/2015

540,00

24/7/2015

320,00

24/7/2015

1.528,73

1/10/2015

70,00

1/10/2015

1.000,74

13/11/2015

1.288,32

16/11/2015

221,45

3/12/2015

7.800,00

17/12/2015

1.771,44

17/12/2015

408,65

23/12/2015

1.412,50

9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, interessados e ao Mistério da Cidadania, para as providências cabíveis, nos termos do art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 71/2012.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8206-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8207/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.128/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gloria de Maria Anjos de Andrade (297.278.711-00).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria à Sra. Gloria de Maria Anjos de Andrade emitido pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. exclua a rubrica "132-VP/Inc - Parc Comp - RE 638115/STF - Proventos (Vantagem de caráter pessoal - Parcela Compensatória (quintos/décimos))", no valor de R$ 335,82, dos proventos da interessada, no prazo de trinta dias;

9.3.2. promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dado pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8207-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8208/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.004/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Donato Mendes do Rosario Filho (441.225.865-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Donato Mendes do Rosario Filho pela Universidade Federal da Bahia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Donato Mendes do Rosario Filho, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar à Universidade Federal da Bahia que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8208-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8209/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.088/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sandra Regina Rodrigues Lucas (037.795.288-51).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de São Paulo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Sandra Regina Rodrigues Lucas, concedendo-lhe registro.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8209-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8210/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.293/2022-4.

1.1. Apensos: 016.219/2024-4; 004.791/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Afonso Jose Garcia Moreira (043.431.508-79).

3.2. Recorrente: Afonso Jose Garcia Moreira (043.431.508-79).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Afonso Jose Garcia Moreira contra o Acórdão 3.963/2024 -TCU-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame oposto pelo embargante contra o Acórdão 213/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8210-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8211/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.781/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Arnaldo Carneiro dos Santos (221.815.201-00).

3.2. Recorrente: Arnaldo Carneiro dos Santos (221.815.201-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB-DF 06066), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59920) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Arnaldo Carneiro dos Santos em face do Acórdão 3.964/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência ao Sr. Arnaldo Carneiro dos Santos e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8211-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8212/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.330/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Roberto da Cruz (357.273.577-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento de Polícia Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em considerar legal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jose Roberto da Cruz, concedendo-lhe registro.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8212-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8213/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.416/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisco Soares da Rocha (221.663.191-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em considerar legal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Francisco Soares da Rocha, concedendo-lhe registro.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8213-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8214/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.282/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marolina Borges Martins Goncalves (055.906.937-56); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 10.308/2023-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o ato de pensão civil da Sra. Marolina Borges Martins Goncalves foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8214-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8215/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.325/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Leila Machado Campos (186.537.821-68); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 1.235/2023-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Leila Machado Campos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8215-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8216/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.013/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Paulo Sergio Silva dos Santos (145.937.501-72); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 3.466/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Paulo Sergio Silva dos Santos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8216-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8217/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.247/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Olinda Tavares de Albuquerque (142.379.975-53); Sonia Araujo Lima (843.553.957-15); Centro de Controle Interno do Exército.

3.2. Recorrente: Olinda Tavares de Albuquerque (142.379.975-53).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Livia Ferreira Martins (OAB-BA 45062) e Celia Maria Goncalves de Souza (OAB-BA 32026).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Olinda Tavares de Albuquerque contra o Acórdão 1.410/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8217-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8218/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.391/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Ricardo Prestes Porto (219.517.800-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Pelotas em favor do Sr. Paulo Ricardo Prestes Porto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Paulo Ricardo Prestes Porto;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. Paulo Ricardo Prestes Porto; e

9.3. dar a ciência desta deliberação à Universidade Federal de Pelotas.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8218-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8219/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.449/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Celeste Neves Thome (629.185.916-53); Maria Celina Alonso Neves (344.878.591-15); Maria Clara Alonso Neves (625.989.107-53); Maria Ines Alonso Neves (494.849.231-00); Maria Luiza Alonso Neves (752.123.907-53); Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 6.313/2023-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Jhonatan de Jesus;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.313/2023-TCU-1ª Câmara;

9.3. considerar legal o ato de concessão da pensão militar instituída pelo Sr. Celso Resende Neve em favor das Sras. Maria Celeste Neves Thome, Maria Celina Alonso Neves, Maria Clara Alonso Neves, Maria Inês Alonso Neves e Maria Luiza Alonso Neves, concedendo-lhe registro; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica e às interessadas.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8219-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8220/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.256/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nelsinda Goulart Rodrigues (413.965.537-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da Sra. Nelsinda Goulart Rodrigues emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Nelsinda Goulart Rodrigues, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem a adoção das seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. promova, no prazo de trinta dias, o destaque da parcela de quintos incorporada pelo exercício de função no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, sujeitando-a a absorção por quaisquer reajustes subsequentes;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 35/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8220-35/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8221/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.889/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Regia Cristina Silva (257.952.283-20); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrentes: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Regia Cristina Silva (257.952.283-20).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31258)