EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27485/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CHICO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.457.521/0001-53, JCT4200, FRMEV00159312022, 606-82; I. D. MARASCA TRANSPORTES EIRELI, 08.362.495/0001-00, EDT3B43, FRMEV00316982022, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3G42, FRMEV00436982022, 606-82; QJX4C14, FRMEV00423742022, 606-82; QJX4124, FRMEV00414642022, 606-82; QHO2447, FRMEV00415642022, 606-82; QJX4C14, FRMEV00421412022, 606-82; RLD1J22, FRMEV00423682022, 606-82; PORTO COMERCIO DE PESCADO LTDA, 07.883.327/0001-06, HEH6H22, FRMEV00425412022, 606-82; JOAO AUGUSTO DOS SANTOS E CIA LTDA, 18.549.059/0001-07, QCP5D05, FRMEV00161462022, 606-82; MODESTO & MUSSATO TRANSPORTES LTDA, 18.663.199/0001-01, BQU7G50, FRMEV00030032023, 606-82; J. PEREIRA DE OLIVEIRA - TRANSPORTES UNIVERSAL, 08.272.227/0001-06, QCQ0893, FRMEV00110162022, 606-82; QCQ0893, FRMEV00102282022, 606-82; TRANSPORTADORA BAIANO DA FRONTEIRA LTDA., 07.575.872/0001-27, MBA1095, FRMEV00171592022, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, OAW7258, FRMEV00391812022, 606-82; ANTONIO MARMO DE OLIVEIRA, 08.307.025/0002-25, FOX8E61, FRMEV00413862022, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, OAW1G09, FRMEV00321012022, 606-82; TRANSPORTES PITASSI LTDA, 09.026.739/0001-47, PPE7280, FRMEV00426192022, 606-82; PROLOG PROJETOS LOGISTICOS LTDA, 05.104.813/0001-45, KRR7C89, FRMEV00243952022, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0007-44, BDS6A99, FRMEV00334872022, 606-82; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, LOG2326, FRMEV00087752022, 606-82; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, KRF3A90, FRMEV00021902023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT