EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27926/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TR TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 23.637.022/0001-62, GJT2G02, FRMEV01294632024, 606-82; TOTAL FLEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 07.350.344/0001-70, QTY6D01, FRMEV01955052024, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, JAS3E65, FRMEV02086952024, 606-82; RHN9F68, FRMEV02100522024, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, QIR1790, FRMEV02034052024, 606-82; TORRE S.R. TRANSPORTES LTDA., 04.898.674/0001-06, KWZ8501, FRMEV02001742024, 606-82; TRACGOLD INSTALACAO E MANUTENCAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 24.241.693/0001-72, RDT3F75, FRMEV02018972024, 606-82; TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.595.503/0001-19, ATI1527, FRMEV02077072024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, BAF3J29, FRMEV01936522024, 606-82; TOTAL CORRETORA DE GRAOS LTDA, 29.459.250/0001-76, SCQ2E74, FRMEV01259312024, 606-82; TR DADA TRANSPORTES LTDA, 48.371.780/0001-02, LXV7J77, FRMEV02158092024, 606-82; TR PAUL LTDA, 52.931.681/0001-05, OWZ9G84, FRMEV01508062024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RXO5J32, FRMEV01610072024, 606-82; RYL2D50, FRMEV01990802024, 606-82; QJR6270, FRMEV01526992024, 606-82; MME4E57, FRMEV01920642024, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0001-38, CPI5H23, FRMEV01575232024, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, MLG6C95, FRMEV02103142024, 606-82; TRANS HORT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.081.962/0001-31, RPE0C92, FRMEV01765942024, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58, EPT9962, FRMEV02030042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração