PORTARIA GM/MS Nº 3.760, DE 16 DE MAIO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciadas, e cadastradas no SCNES:

I - Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo I.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 16.995.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais) para o ano de 2024, e R$ 18.834.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º Há disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, sinalizando que os recursos de que trata esta Minuta de Portaria irá onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário: PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO IIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

AM

130150

ENVIRA

0002416417

eMulti Estratégica

BA

291110

FORMOSA DO RIO PRETO

0000191957

eMulti Complementar

BA

292850

SANTA TERESINHA

0002417405

eMulti Estratégica

BA

292800

SANTALUZ

0002417472

eMulti Estratégica

BA

293076

SÍTIO DO QUINTO

0001667041

eMulti Complementar

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0000219525

eMulti Ampliada

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0000219541

eMulti Ampliada

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0000219819

eMulti Ampliada

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0000219827

eMulti Ampliada

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0001627406

eMulti Ampliada

GO

520357

BONÓPOLIS

0001501151

eMulti Estratégica

MA

210150

BARÃO DE GRAJAÚ

0001559494

eMulti Complementar

MA

211040

SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

0001569481

eMulti Complementar

MA

211176

SENADOR LA ROCQUE

0002349027

eMulti Estratégica

MA

211290

VITÓRIA DO MEARIM

0002349787

eMulti Estratégica

MG

310620

BELO HORIZONTE

0000224766

eMulti Complementar

MG

310620

BELO HORIZONTE

0000224839

eMulti Complementar

MG

310620

BELO HORIZONTE

0000225096

eMulti Complementar

MG

310620

BELO HORIZONTE

0000226378

eMulti Complementar

MG

310620

BELO HORIZONTE

0000230995

eMulti Complementar

MG

313940

MANHUAÇU

0002325055

eMulti Ampliada

MG

315420

RESENDE COSTA

0001573365

eMulti Estratégica

MG

315765

SANTA HELENA DE MINAS

0001537946

eMulti Estratégica

MG

316170

SÃO GONÇALO DO ABAETÉ

0001642529

eMulti Estratégica

MT

510525

LUCAS DO RIO VERDE

0002416913

eMulti Estratégica

MT

510525

LUCAS DO RIO VERDE

0002416921

eMulti Estratégica

MT

510525

LUCAS DO RIO VERDE

0002416948

eMulti Estratégica

MT

510525

LUCAS DO RIO VERDE

0002416956

eMulti Estratégica

MT

510525

LUCAS DO RIO VERDE

0002416964

eMulti Estratégica

PB

250920

MASSARANDUBA

0000128023

eMulti Complementar

PB

250933

MATINHAS

0001505300

eMulti Estratégica

PB

251065

PARARI

0001668706

eMulti Estratégica

PE

260220

BOM JARDIM

0000137014

eMulti Complementar

PI

220273

COIVARAS

0001482084

eMulti Estratégica

PI

220323

CURRAIS

0001677187

eMulti Estratégica

PI

220552

JÚLIO BORGES

0001494627

eMulti Estratégica

PI

220885

RIACHO FRIO

0002327619

eMulti Estratégica

PI

220960

SÃO FÉLIX DO PIAUÍ

0001483692

eMulti Estratégica

PI

221038

SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

0001599569

eMulti Estratégica

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0001584561

eMulti Ampliada

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0002247739

eMulti Ampliada

RN

241105

TIBAU

0001485873

eMulti Estratégica

RS

430955

HARMONIA

0001628453

eMulti Estratégica

RS

431162

LINDOLFO COLLOR

0002415186

eMulti Estratégica

RS

431490

PORTO ALEGRE

0002351277

eMulti Ampliada

SC

420150

ARMAZÉM

0002269996

eMulti Estratégica

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0002222477

eMulti Ampliada

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0002222485

eMulti Ampliada

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0002222574

eMulti Ampliada

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0002222787

eMulti Ampliada

SC

420890

JARAGUÁ DO SUL

0002417758

eMulti Estratégica

SC

421230

PAULO LOPES

0002150913

eMulti Estratégica

SC

421230

PAULO LOPES

0002336618

eMulti Estratégica

SC

421230

PAULO LOPES

0002344114

eMulti Estratégica

SC

421725

SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

0001648934

eMulti Estratégica

TO

172100

PALMAS

0001602667

eMulti Ampliada

TO

172100

PALMAS

0001655876

eMulti Ampliada

38 MUNICÍPIOS

57 eMULTI