EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27996/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

APICE GIL - TUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 10.382.106/0001-50, , FREVP00630142024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00361602024, 773-0; ANTONIO SOARES DOS SANTOS, ***.294.701-**, , FREVP00541372024, 773-0; ARISTIDES DOS SANTOS ROXO, ***.731.968-**, , FREVP00556732024, 773-0; ANTONIO MAFINI, ***.863.719-**, , FREVP00671072024, 773-0; ANTONIO MARIO GARCIA, ***.722.276-**, , FREVP00679632024, 773-0; ANTONIO TEIXEIRA GANDRA, ***.405.207-**, , FREVP00610272024, 773-0; AUREA ALVES MORATO, ***.379.048-**, , FREVP00664872024, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.174.313/0001-69, , FREVP00669952024, 773-0; ASX TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 21.242.156/0003-10, , FREVP00674502024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, 22.600.730/0001-66, , FREVP00670122024, 773-0; ANTONIO UDVARY, ***.614.548-**, , FREVP00680702024, 773-0; ATUAR BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.587.578/0001-00, , FREVP00678472024, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, ***.017.441-**, , FREVP00698102024, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, , FREVP00413512024, 773-0; , FREVP00429742024, 773-0; ASSOCIACAO NACIONAL DE PROTECAO DE VEICULOS - ANPROCAR, 17.368.997/0001-30, , FREVP00605952024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00559742024, 773-0; ANTONIO JOSE FELISBERTO CORREA, ***.779.678-**, , FREVP00667312024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, ***.983.349-**, , FREVP00636762024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração