EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MKS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, BDT1A31, FRMEV01762202024, 606-82; NALTON DE SOUSA FERREIRA JUNIOR, ***.983.986-**, CPJ6085, FRMEV01506752024, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0001-57, QJE0E40, FRMEV01538312024, 606-82; NDC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 31.944.835/0001-23, ARI7F23, FRMEV01679932024, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, ***.540.965-**, LUN5D24, FRMEV01504462024, 606-82; PANOLLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 18.812.545/0001-68, QOM5435, FRMEV02037532024, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, ***.226.099-**, MJY7451, FRMEV01595332024, 606-82; MARIA CREUZA DE OLIVEIRA, ***.791.648-**, CQH5C76, FRMEV01951222024, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MIR6B28, FRMEV01920202024, 606-82; MIZ6758, FRMEV01876332024, 606-82; NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, RXU6E31, FRMEV02097042024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCM8D43, FRMEV02123922024, 606-82; RAQ4A38, FRMEV02123962024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV02192412024, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV02208162024, 606-82; PARCEIRO DO GRAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA, 30.798.330/0002-16, FOL4E12, FRMEV02206662024, 606-82; PAULO CESAR DO AMARAL, ***.811.497-**, ECM7A12, FRMEV02202732024, 606-82; ECM7A12, FRMEV02202762024, 606-82; ECM7A12, FRMEV02203062024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, RHJ4A32, FRMEV02139982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração