EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANILDO AFONSO FERREIRA DA SILVA, 23.991.577/0001-08, GXH6B35, FRMEV01477982024, 606-82; ANTONIO DOMINGUES DOS SANTOS FILHO, ***.193.438-**, FIO5I35, FRMEV01736012024, 606-82; ANTENOR MARTINS MOREIRA, ***.849.026-**, KMS6J17, FRMEV01126262024, 606-82; ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS, ***.649.068-**, CLH4585, FRMEV01453462024, 606-82; ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS, ***.429.406-**, QUC5B17, FRMEV01422782024, 606-82; ANTONIO CLARET OLIVEIRA SANTIAGO, ***.584.206-**, GNF8296, FRMEV01491732024, 606-82; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, NRZ1063, FRMEV01796512024, 606-82; ANTONIO PEDRO DA SILVA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 05.051.769/0001-52, SLR7D04, FRMEV01740672024, 606-82; ANTONIO BENTO ALVES, ***.009.506-**, GRA7645, FRMEV01414492024, 606-82; ANNASOL TRANSPORTES LTDA, 08.282.800/0001-54, DJD0G42, FRMEV01338052024, 606-82; ANTONIO NETO GOMES DE LIMA, ***.152.004-**, GYI7I69, FRMEV01368172024, 606-82; ANNA BERTOTTO TRICHES, ***.266.431-**, FUM0C90, FRMEV01287722024, 606-82; ANIBAL JADER RESENDE COSTA, ***.681.646-**, KOR6C08, FRMEV01306502024, 606-82; ANTONIA GENI DE OLIVEIRA, ***.935.246-**, OLZ0236, FRMEV01424102024, 606-82; ANGELITA PEREIRA DA SILVA, ***.169.425-**, EGJ9073, FRMEV01669812024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJX3C06, FRMEV01512552024, 606-82; ANTONIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, ***.103.577-**, LRC2I23, FRMEV01561922024, 606-82; ANTONIO JORGE RIBAS, ***.702.339-**, AZT0G99, FRMEV01538532024, 606-82; ANTONIO ALVES DE SOUZA MENEZES, ***.719.794-**, NML2922, FRMEV01954692024, 606-82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.990.738/0001-60, QIB5F59, FRMEV01984562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração