EDITAL DE NOTIFICAÇÃO B9S9ZT

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

50 MAIS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA

14152.058288/2024-68

AI

22.741.036-0

50 MAIS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA

14152.058744/2024-70

AI

22.741.492-6

50 MAIS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA

14152.058762/2024-51

AI

22.741.510-8

ACAI SOLAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.007883/2024-58

ND

20.303.150-4

APOENA ECOPOUSADA LTDA

14185.005649/2024-96

ND

20.300.494-9

CENTRO EDUCACIONAL DE FORMACAO C.A.T. LTDA

14185.003571/2024-75

ND

20.298.107-0

CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA

14152.031442/2024-54

AI

22.714.190-3

CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA

14152.031443/2024-07

AI

22.714.191-1

CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA

14152.031446/2024-32

AI

22.714.194-6

CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA

14152.031448/2024-21

AI

22.714.196-2

DE ABREU - SERVICOS MEDICOS E GESTAO LTDA

14152.043230/2024-10

AI

22.725.978-5

DESIGN E DECOR LTDA

14152.045577/2024-05

AI

22.728.325-2

DESIGN E DECOR LTDA

14152.045586/2024-98

AI

22.728.334-1

DESIGN E DECOR LTDA

14152.045598/2024-12

AI

22.728.346-5

DESIGN E DECOR LTDA

14152.045609/2024-64

AI

22.728.357-1

DESIGN E DECOR LTDA

14152.045645/2024-28

AI

22.728.393-7

DESIGN E DECOR LTDA

14152.045657/2024-52

AI

22.728.405-4

DESIGN E DECOR LTDA

14152.046409/2024-29

AI

22.729.157-3

DESIGN E DECOR LTDA

14152.046410/2024-53

AI

22.729.158-1

DESIGN E DECOR LTDA

14152.046412/2024-42

AI

22.729.160-3

DESIGN E DECOR LTDA

14152.046414/2024-31

AI

22.729.162-0

DESIGN E DECOR LTDA

14152.046696/2024-77

AI

22.729.444-1

DESIGN E DECOR LTDA

14152.046711/2024-87

AI

22.729.459-9

DESIGN E DECOR LTDA

14152.046753/2024-18

AI

22.729.501-3

GAURINK & ULIANA ENTRETERIMENTOS LTDA

14152.053230/2024-28

AI

22.735.978-0

GAURINK & ULIANA ENTRETERIMENTOS LTDA

14152.053231/2024-72

AI

22.735.979-8

GAURINK & ULIANA ENTRETERIMENTOS LTDA

14152.053232/2024-17

AI

22.735.980-1

JOSE WILSON NUNES MOURA

14152.042460/2024-61

AI

22.725.208-0

MHM EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.008056/2024-81

ND

20.303.349-3

MONITORA BAHIA LTDA

14152.051919/2024-18

AI

22.734.667-0

MONITORA BAHIA LTDA

14152.051956/2024-26

AI

22.734.704-8

MONITORA BAHIA LTDA

14152.053534/2024-95

AI

22.736.282-9

MONITORA BAHIA LTDA

14152.055648/2024-70

AI

22.738.396-6

P. O. BARBOSA RESTAURANTE

14152.046701/2024-41

AI

22.729.449-1

P. O. BARBOSA RESTAURANTE

14152.047730/2024-21

AI

22.730.478-1

P. O. BARBOSA RESTAURANTE

14152.047761/2024-81

AI

22.730.509-4

PIZZARIA E CHURRASCARIA TARANTELLA LTDA

14185.008022/2024-97

ND

20.303.314-1

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.044909/2024-26

AI

22.727.657-4

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.044910/2024-51

AI

22.727.658-2

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.044911/2024-03

AI

22.727.659-1

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.044913/2024-94

AI

22.727.661-2

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.044914/2024-39

AI

22.727.662-1

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.044919/2024-61

AI

22.727.667-1

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.044921/2024-31

AI

22.727.669-8

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.044922/2024-85

AI

22.727.670-1

SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.048470/2024-19

AI

22.731.218-0

SHELDON DA SILVA BARBOSA

14152.042431/2024-08

AI

22.725.179-2

SHELDON DA SILVA BARBOSA

14152.042432/2024-44

AI

22.725.180-6

SHELDON DA SILVA BARBOSA

14185.005780/2024-53

ND

20.300.675-5

SILVIO VITIELLO

14152.042646/2024-11

AI

22.725.394-9

T. DOS SANTOS MORAES LABORATORIOS CLINICOS

14185.008083/2024-54

ND

20.303.381-7

VIEIRA & MALTA LTDA

14152.051597/2024-15

AI

22.734.345-0

Em 10 de Junho de 2024

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos