EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27340/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRJ3F85, FRMEV01242702024, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV01959532024, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RTR4G38, FRMEV01906082024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MIN0F95, FRMEV01947302024, 606-82; RXX6D09, FRMEV01953802024, 606-82; RAA4H37, FRMEV01947142024, 606-82; RXR1G12, FRMEV01918972024, 606-82; PAMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 03.032.577/0001-73, QIM2559, FRMEV01348132024, 606-82; PARAISO DAS FRUTAS MERCADO E FRUTEIRA LTDA, 31.838.532/0001-26, MLD7J68, FRMEV01823622024, 606-82; MLD7J68, FRMEV01878512024, 606-82; PAULO RICARDO DE ANDRADE, ***.695.829-**, MDP9I57, FRMEV01933842024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHA0B74, FRMEV02041622024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, ***.439.029-**, JAM4I02, FRMEV01928762024, 606-82; BBB8C35, FRMEV01928772024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B10, FRMEV01935732024, 606-82; QMY5D25, FRMEV01796562024, 606-82; OSVALDO VIANA SILVANO, ***.207.879-**, GXH5B57, FRMEV01919342024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SYA1G91, FRMEV01168032024, 606-82; SYA1G91, FRMEV01518912024, 606-82; PABLO ARTHUR DA SILVA DE PAULA, ***.388.749-**, DTE6I13, FRMEV01544102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT