EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25361/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00530822024, 773-0; , FREVP00404912024, 773-0; , FREVP00404822024, 773-0; JAQUELINE MARIA JACOMINI MARTINS, ***.816.849-**, , FREVP00511892024, 773-0; EMANOELLA FERREIRA DA PAZ, ***.922.057-**, , FREVP00407822024, 773-0; ELSON JOSE ALVES DE SOUZA, ***.928.797-**, , FREVP00576642024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00516542024, 773-0; MARIA VITORIA ALVES BENTO, ***.016.377-**, , FREVP00514012024, 773-0; JOSMAR LUIZ ROSSONI, ***.108.659-**, , FREVP00510802024, 773-0; FERNANDA BATISTA VILAS BOAS, ***.305.938-**, , FREVP00526742024, 773-0; NAIR LICURGO DE PAIVA, ***.378.386-**, , FREVP00531352024, 773-0; CELIO PAES, ***.794.359-**, , FREVP00525332024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00514732024, 773-0; GABRIELLE CRISTINA CARDOSO, ***.328.938-**, , FREVP00526202024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00519692024, 773-0; ANTONIO CARLOS DINIS BALTAZAR, 09.290.260/0001-13, , FREVP00530592024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**, , FREVP00391462024, 773-0; GERIVALDO GERALDO DE OLIVEIRA, ***.929.987-**, , FREVP00399572024, 773-0; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE PALLETS SERRANA LTDA, 22.515.319/0001-92, , FREVP00404452024, 773-0; MAURICIO ESPEDITO DOS SANTOS, ***.955.496-**, , FREVP00407382024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT