EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24519/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERNARDINO PIETROSKI, ***.062.701-**, , FREVP00397192024, 773-0; ALEXANDRE ALVES BARBOSA, ***.514.771-**, , FREVP00410192024, 773-0; ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO IMOVEIS, 08.467.106/0001-01, , FREVP00114352023, 773-0; ALAN DE OLIVEIRA ALVES, ***.798.154-**, , FREVP00532402024, 773-0; CINTIA MIRANDA BERNARDES, ***.909.767-**, , FREVP00415722024, 773-0; ANDRESSA FONTOURA MARIA, ***.832.221-**, , FREVP00527842024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00517762024, 773-0; , FREVP00513772024, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, ***.768.683-**, , FREVP00520442024, 773-0; AMENDOAS DO NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.828.571/0001-23, , FREVP00533402024, 773-0; ANDERSON RODRIGO DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 17.794.295/0001-18, , FREVP00538232024, 773-0; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP00519472024, 773-0; ALESSANDRO DOMINGOS DA SILVA, ***.112.872-**, , FREVP00520792024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, ***.404.947-**, , FREVP00507992024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, ***.193.367-**, , FREVP00388062024, 773-0; ANDRE CAVALCANTE LEMOS 01438577702, 29.997.716/0001-97, , FREVP00595462024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ***.365.138-**, , FREVP00535562024, 773-0; ADIVAL BERTACINI, ***.018.029-**, , FREVP00590612024, 773-0; ARTHUR VITORIA MOREIRA, ***.952.040-**, , FREVP00285662024, 773-0; AP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.876.888/0001-54, , FREVP00397052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT