CIRCULAR Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 o do Decreto n o 10.839, de 18 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial) e do Parecer nº 1.095, de 28 de março de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito compensatório aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada da concessão de subsídios acionáveis e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

1. Iniciar revisão do direito compensatório instituído pela Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 01 de abril de 2019, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários da Índia, objeto dos Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial).

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo I à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada dos subsídios acionáveis considerou o período de abril de 2022 a março de 2023. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de abril de 2018 a março de 2023.

3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida compensatória deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI n. 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.

3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior.

3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3º desta Circular.

3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.

3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 60 º, c/c Parágrafo Único do art. 174 do Decreto nº 10.839, de 2021, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações.

4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

5. De acordo com o disposto no § 3 o do art. 40 do Decreto n o 10.839, de 2021, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem sua habilitação no referido processo.

6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX n o 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.

8. Na forma do que dispõe o art. 46 do Decreto n o 10.839, de 2021, serão remetidos questionários às partes interessadas identificadas, conforme definidos no § 2 o do art. 40 c/c art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei n o 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 40 do Acordo Sobre subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

9. De acordo com o previsto nos arts. 45 e 50 do Decreto n o 10.839, de 2021, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 51 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de seis meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

10. Na forma do que dispõem o §3 o do art. 46 e o parágrafo único do art. 174 do Decreto n o 10.839, de 2021, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

11. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

12. À luz do disposto no art. 109 do Decreto n o 10.839, de 2021, a revisão deverá ser concluída no prazo de doze meses, contado de sua data de início.

13. De acordo com o contido no § 2º do art. 109 do Decreto n o 10.839, de 2021, as medidas compensatórias de que trata a Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

14. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7357 ou pelo endereço eletrônico revcorposmoedorescvd@mdic.gov.br.

TATIANA PRAZERES

ANEXO I

1. Da investigação original de subsídios acionáveis

1. Em 12 de maio de 2017, a Magotteaux Brasil Ltda., doravante também denominada peticionária ou Magotteaux, protocolou petição de início de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores para moinho em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. Na ocasião, tendo sido apresentados elementos suficientes de indícios da existência de subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores da Índia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX n o 51, de 29 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2017.

3. Por fim, por intermédio da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2019, foi encerrada a investigação com aplicação de direito compensatório definitivo nos montantes especificados no quadro a seguir:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Compensatório Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd.

2%

Demais produtores

2%

1.1 Das outras investigações

1.1.1 Da investigação original de dumping

4. Em 27 de abril de 2017, foi protocolada, no Departamento de Defesa Comercial (DECOM) do então Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior (MDIC), petição apresentada pela Magotteaux Brasil Ltda. por meio da qual, solicitou início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, quando originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

5. Após a conclusão da investigação, o Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), consoante o disposto na Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, aplicou o direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de corpos moedores originárias da Índia, tendo por vigência o prazo de cinco anos, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited

Welcast Steels Ltd

9,8%

Demais exportadores

37,8%

1.1.2 Da revisão do direito antidumping

6. Em 16 de fevereiro de 2023, a Magotteaux protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia (SEI/ME), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de corpos moedores, originárias da Índia, consoante o disposto no art. 107 do Decreto n o 10.839, de 2021.

7. Após análise da petição, considerou-se que foram apresentados indícios suficientes de probabilidade de continuação do dumping e de retomada do dano à indústria doméstica na hipótese de extinção do direito antidumping em vigor. Com efeito, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a revisão por meio da Circular SECEX n o 23, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023. Esta revisão encontra-se em curso no momento da elaboração deste documento.

2 DA REVISÃO

2.1 Dos procedimentos prévios

8. Em 24 de janeiro de 2024, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Circular Secex nº 2, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência da medida compensatória aplicada às importações brasileiras de corpos moedores para moinho em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, comumente classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Índia, aplicada por meio da Portaria SECINT nº 247, de 2019, encerrar-se-ia no dia 1º de abril de 2024.

9. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito compensatório.

2.2 Da petição

10. Antes mesmo da publicação da Circular Secex nº 2, de 18 de janeiro de 2024, a Magotteaux protocolou, em 29 de novembro de 2023, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito compensatório aplicado às importações brasileiras de corpos moedores, quando originárias da Índia, consoante o disposto no art. 257 da Portaria SECEX nº 172, 2022. Em especial, observou-se que a petição cumpriu o requisito do referido artigo, uma vez que foi respeitado o prazo mínimo de quatro meses antes do encerramento do período de vigência do direito compensatório.

11. Após análise preliminar da petição e com base no § 2º do art. 35 do Decreto nº 10.839, de 2021 (doravante Regulamento Antissubsídios Brasileiro), a autoridade investigadora enviou o Ofício SEI nº 182/2024/MDIC, de 11 de janeiro de 2024, solicitando informações complementares à petição.

12. A peticionária, apresentou tempestivamente as informações solicitadas, que foram levadas em consideração na elaboração deste documento.

2.3 Das partes interessadas

13. De acordo com o §2 o do art. 40 do Decreto n o 10.839, de 2021, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os demais produtores nacionais, o Governo da Índia, a empresa produtora/exportadora indiana e os importadores brasileiros de corpos moedores abarcados no escopo da medida compensatória.

14. A identificação foi feita por meio da análise dos dados detalhados das importações brasileiras de corpos moedores ocorridas durante o período de revisão de continuação/retomada de subsídios, fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, em atendimento ao estabelecido no art. 40 do Decreto nº 10.939, de 2021.

15. [RESTRITO]

2.4 Da verificação in loco na indústria doméstica

16. Registra-se que há revisão de final de período de medida antidumping em andamento cujo período de análise de retomada de dano é janeiro de 2018 a dezembro de 2022, conforme destacado no item 1.2.2 deste documento. Informa-se também que já houve verificação in loco na indústria doméstica no âmbito da revisão de final de período da medida antidumping. O período mencionado difere em apenas três meses do período de análise de retomada de dano da presente revisão de medida compensatória, cujo período é abril de 2022 a março de 2023.

17. Ademais, sublinha-se que esta revisão de final de período de medida compensatória tratar-se-á de análise de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica, conforme detalhado no item 7 desde documento.

18. Nesse sentido, dada a peculiaridade do caso em epígrafe e haja vista o princípio constitucional da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade, nos termos do art. 2 o da Lei n o 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa-se que não será realizada verificação in loco na indústria doméstica para a revisão em epígrafe.

3 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1 Do produto sujeito ao direito compensatório

19. O produto sujeito ao direito compensatório são os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6% a 22% e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28% a 32% e diâmetro de 22 a 35 mm, exportados da Índia para o Brasil.

20. O produto é genericamente conhecido como corpos moedores para moinho ou bolas para moinho. Trata-se de corpo metálico, em formato esférico, produzido a partir de ferro-cromo ou aço-cromo, de elevada dureza superficial e volumétrica. As principais matérias-primas do produto são ferro-gusa, ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que contenham as ligas em questão.

21. Os corpos moedores objeto da revisão são utilizados principalmente na moagem de minérios. Eles são colocados nos moinhos, que, acionados, movimentam os corpos moedores. Estes, por sua vez, reduzem, por impacto, cisalhamento e abrasão, o tamanho dos minérios, preparando-os para as etapas posteriores do beneficiamento.

22. Além da moagem de diversos tipos de minérios (minério de ferro, ouro, cobre, níquel, fosfato e bauxita), em certos casos especiais, o produto pode ser utilizado na moagem de calcário e na indústria cimenteira. Nos termos da petição, historicamente, os corpos moedores objeto da análise importados da Índia são aplicados na moagem de minério de ferro e de cobre.

23. Na indústria cimenteira, os minérios moídos (principalmente o calcário e o clínquer que é obtido da calcinação do calcário moído) são mais homogêneos do que os minérios processados em outras indústrias, segundo a peticionária. Diante disso, um menor número de ligas é utilizado no mercado cimenteiro. São utilizadas, predominantemente, [CONFIDENCIAL]. Porém, em casos específicos, também podem ser utilizadas ligas [CONFIDENCIAL].

24. Para cada aplicação, existe uma liga e um tamanho de bola que apresenta melhor custo-benefício, determinando a opção dos clientes. Tal custo-benefício é definido pela relação entre preço do produto e o desgaste e, uma vez definido o corpo moedor de melhor custo-benefício para determinada aplicação, há relativa estabilidade em termos de sua utilização, inibindo sua substituição.

25. Três fatores influenciam o desgaste de um corpo moedor: abrasão, corrosão e impacto. Para aplicações que resultam em maior abrasão e corrosão, a tendência é aumentar o percentual de cromo na liga, de forma a reduzir o desgaste. Ao mesmo tempo, o percentual de cromo a ser definido é limitado pelo impacto esperado, já que a adição de cromo tende a fragilizar o corpo moedor.

26. Em todo tipo de moagem, a abrasão, corrosão e impacto implicarão desgaste do corpo moedor. Porém, em cada aplicação, variam a intensidade e importância de cada um desses fatores no desgaste. Cada liga metálica possui melhor resistência a um fator ou a uma combinação de fatores e, assim, o principal desafio é identificar a importância de cada fator em uma dada aplicação, levando à definição de um tipo de bola que apresente melhor custo-benefício. Nesse sentido, há moagens de minério que utilizam ligas de baixo cromo e outras moagens utilizam liga com 30% de cromo. A explicação para essa variação é que as características técnicas e operacionais do moinho e as características do minério, tais como granulometria e composição mineralógica influenciam cada fator (abrasão, corrosão e impacto) de desgaste.

27. Por fim, a definição do diâmetro de bola a ser utilizada depende principalmente da granulometria, dureza e moabilidade do material a ser moído, da finura desejada no produto final e das características técnicas/operacionais do moinho utilizado.

28. A respeito do processo produtivo, a primeira etapa é representada pela fase de enfornamento, que consiste na seleção e pesagem da matéria-prima, transporte aos fornos (normalmente, a carvão ou elétricos) e fusão do material. O material em estado liquefeito é transportado e inicia-se, então, a fase de moldagem.

29. A moldagem consiste na fabricação do molde e no derramamento das ligas em estado liquefeito para o interior dos moldes, preenchendo-os. A operação de preenchimento das cavidades nos moldes é denominada vazamento. Posteriormente, é feita a desmoldagem, que resulta na produção do "cacho" de bolas, que consiste em estrutura metálica com as bolas, canal e massalote.

30. Por fim, o cacho é transportado a um moinho de quebra, onde o produto (os corpos moedores) é separado do restante do cacho. Após a quebra do cacho, o produto passa por tratamento térmico, que inclui aquecimento e resfriamento, de forma a permitir ao produto adquirir as propriedades desejadas. O tratamento térmico é aplicado ao produto com o objetivo de aumentar sua dureza. A definição da dureza de uma liga se dá em função da resistência desejada à abrasão e ao impacto para uma dada aplicação.

31. Com relação ao processo produtivo do produto objeto da medida compensatória, a peticionária indicou que, na Índia, utiliza-se a mesma rota tecnológica empregada para fabricação do produto similar no Brasil. Deste modo, os processos produtivos são similares e não apresentaram alterações relevantes desde a investigação original.

32. Conforme informado pela peticionária, o produto sujeito à medida não está sujeito a normas ou regulamentos técnicos.

3.2 Do produto fabricado no Brasil

33. O produto fabricado no Brasil são os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6% a 22% e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28% a 32% e diâmetro de 22 e 35 mm, classificados na NCM 7325.91.00.

34. Também é genericamente conhecido como corpos moedores para moinho ou, mais especificamente, bolas para moinho. Da mesma forma que o produto sujeito à medida compensatória, o produto fabricado no Brasil consiste em corpo metálico, em formato esférico, produzido a partir de ferro-cromo, de elevada dureza superficial e volumétrica.

35. As principais matérias-primas do produto fabricado no Brasil também são ferro-gusa, ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que contenham as ligas em questão.

36. Os corpos moedores fabricados no Brasil também são utilizados na moagem de minérios. Eles são colocados nos moinhos, que, acionados, movimentam os corpos moedores. Estes, por sua vez, reduzem, por impacto, cisalhamento e abrasão, o tamanho dos minérios preparando-o para as etapas posteriores para seu beneficiamento.

37. As propriedades físicas atribuídas pela adição do cromo aos corpos moedores fabricados no Brasil são as mesmas que aquelas conferidas aos corpos moedores sujeitos à medida compensatória: aumento da dureza e principalmente a resistência à corrosão.

38. Assim como no caso dos corpos moedores importados da Índia, a definição do diâmetro de bola a utilizar depende principalmente da granulometria, dureza e moabilidade do material a ser moído, da finura desejada no produto final e das características técnicas/operacionais do moinho utilizado.

39. Com relação ao processo produtivo do produto similar, a primeira etapa é representada pela fase de enfornamento, que consiste na seleção e pesagem da matéria-prima, transporte a(os) forno(s) e fusão do material no interior dos fornos [CONFIDENCIAL]. O material em estado liquefeito é transportado e inicia-se, então, a fase de moldagem.

40. A moldagem consiste, em primeiro lugar, na fabricação do molde. No caso da Magotteaux, [CONFIDENCIAL].

41. Adicionalmente, moldagem implica derramamento das ligas em estado liquefeito para o interior dos moldes, preenchendo-os. A operação de preenchimento das cavidades nos moldes é denominada vazamento. Posteriormente, é feita a desmoldagem, com a remoção da areia no interior de um tamborão e a devolução da areia para reutilização, resultando na produção dos "cachos" de bolas, que são uma estrutura metálica com as bolas, canal e massalote.

42. Por fim, o cacho é transportado a um moinho de quebra, onde o produto (as bolas) é separado do retorno. Após a quebra do cacho, o produto passa por tratamento térmico em fornos [CONFIDENCIAL] e equipamentos de resfriamento, que no caso da Magotteaux, ocorre [CONFIDENCIAL], de forma a permitir ao produto adquirir as propriedades desejadas.

43. O tratamento térmico é aplicado às bolas com o objetivo de aumentar sua dureza. A definição da dureza de uma liga se dá em função da resistência desejada à abrasão e ao impacto para uma dada aplicação. Quanto mais dura a bola, maior a sua resistência à abrasão, mas menor a sua resistência ao impacto.

44. O principal tratamento térmico utilizado no Brasil é o tratamento de têmpera e os meios de resfriamento podem ser a ar forçado, óleo, polímero, ou a água. Em casos específicos, [CONFIDENCIAL], se aplica adicionalmente o tratamento de revestimento, para redução de tensões internas remanescentes do tratamento de têmpera. No caso do produto sujeito à medida e do produto similar, [CONFIDENCIAL].

45. A dureza inicial das bolas fundidas após a desmoldagem está entre [CONFIDENCIAL] (escala de medição de dureza). Após o tratamento térmico de têmpera, pode-se atingir valores de [CONFIDENCIAL]. Porém, esses valores variam em função da análise química e temperatura de têmpera de cada liga.

46. Conforme informado pela peticionária, o produto similar não está sujeito a normas ou regulamentos técnicos.

3.3 Da classificação e do tratamento tarifário

47. Os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo são normalmente classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, esferas e artigos semelhantes, para moinhos.

48. Entre janeiro de 2018 a março de 2022, a alíquota do Imposto de Importação (II) foi de 18%. Em razão da Resolução GECEX nº 272/2021, a alíquota do II foi reduzida para 16,2% de abril de 2022 a maio de 2023. Por fim, desde 1º de junho de 2022 a alíquota do II foi reduzida pela Resolução GECEX nº 353/2022 para 14,4%.

49. Salienta-se que a redução tarifária amparada pela Resolução GECEX nº 272/2021 foi homologada pelo Mercosul, por meio da Decisão nº 08, de 20 de julho de 2022 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. No que tange à redução tarifária para 14,4%, por meio da Resolução GECEX nº 353/2022, cumpre salientar tratar-se de redução temporária a ser extinta em 31 de dezembro de 2023, caso não se torne permanente.

50. Cabe destacar que o item é objeto das seguintes preferências tarifárias, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto analisado:

Preferências Tarifárias

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE-18 - Mercosul

100%

Bolívia

ACE-36

100%

Chile

ACE-35

100%

Colômbia

ACE-59

100%

Cuba

ACE-62

100%

Equador

ACE-59

100%

Israel

ALC - Mercosul - Israel

100%

Peru

ACE-58

100%

Egito

ALC- Mercosul - Egito

Em 01/09/2017: 10%

Em 01/09/2018: 20%

Em 01/09/2019: 30%

Em 01/09/2020: 40%

Em 01/09/2021: 50%

Egito

ALC- Mercosul - Egito

Em 01/09/2022: 60%

Em 01/09/2023: 70%

Em 01/09/2024: 80%

Em 01/09/2025: 90%

Em 01/09/2026: 100%

3.4 Da similaridade

51. O § 4º do art. 7ª do Decreto nº 10.839, de 2021, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O §5º do mesmo artigo estabelece que tais critérios constituem lista exemplificativa e nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

52. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto sujeito à medida compensatória e o produto fabricado no Brasil:

a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam ferro-gusa, ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que contenham as ligas em questão;

b) apresentam as mesmas características físicas (e químicas): são corpos metálicos, em formato esférico, produzidos a partir de ferro-cromo ou aço-cromo, de elevada dureza superficial e volumétrica;

c) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, sendo composto pelas fases de pesagem e seleção das matérias-primas, enfornamento, moldagem, vazamento, desmoldagem, quebra do cacho, tratamento térmico e embalagem;

d) têm os mesmos usos e aplicações, sendo utilizados na moagem de minérios, de calcário e na indústria cimenteira;

e) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que são fabricados a partir das mesmas matérias-primas, apresentam características físicas e composição química similares, possuem processos produtivos equivalentes e usos e aplicações comuns. O tamanho (o diâmetro) das bolas para moinho importadas da Índia e daquelas fabricadas no Brasil depende principalmente da granulometria, dureza e moabilidade do material a ser moído, da finura desejada no produto final e das características técnicas/operacionais do moinho utilizado; e

f) não estão submetidos a normas e regulamentos técnicos.

53. Desta sorte, as informações apresentadas na petição corroboram as conclusões sobre similaridade alcançadas na investigação original.

54. Assim, considerou-se, para fins de início da revisão, que o produto fabricado no Brasil é similar ao importado da origem investigada, nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.839, de 2021.

4 DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

55. O art. 28 do Decreto nº 10.839, de 2021, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo, indústria doméstica, será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.

56. A peticionária informou ter conhecimento de que a empresa Sada Siderurgia Ltda. também teria capacidade de produzir o produto similar, embora não o tenha feito durante os últimos anos.

57. Por razões de economia processual, a fim de ratificar as informações constantes da petição, levou-se em consideração as respostas aos Ofícios SEI n os 1071/2023/MDIC, 1073/2023/MDIC, 1074/2023/MDIC e 1075/2023/MDIC, de 23 de março de 2023, enviados no âmbito da investigação paralela de dumping à Sada Siderurgia Ltda., à Multiesferas Comércio, Importação e Exportação de Esferas Ltda, à Associação Brasileira de Fundição (ABIFA) e ao Instituto Aço Brasil, conforme detalhado na Circular SECEX n o 23, de 15 de junho de 2023, que recomendou o início da revisão paralela de dumping sobre o mesmo produto.

58. Segundo a mesma Circular, o Instituto Aço Brasil declarou que o produto não faz parte do portifólio de suas associadas. A ABIFA citou como produtores a Magotteaux e possivelmente a Sada Siderurgia. A empresa Multiesferas Comércio, Importação e Exportação de Esferas Ltda. não respondeu ao ofício. Já a Sada informou que teria produzido o produto similar apenas entre janeiro de 2018 a dezembro de 2020.

59. Nesse sentido, definiu-se a indústria doméstica, para fins de início da revisão, como a linha de produção de corpos moedores da empresa Magotteaux Brasil Ltda., a qual respondeu por 100% da produção nacional do produto similar durante o período de análise dos subsídios acionáveis.

5 Da continuação ou retomada do SUBSÍDIOS ACIONÁVEIS

60. De acordo com o art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, considera-se a existência de subsídio quando um benefício é conferido ao produtor exportador em função de existir contribuição financeira por governo ou órgão público, no território do país exportador. Ademais, o subsídio será acionável e sujeito a medidas compensatórias se for considerado específico.

61. De acordo com o art. 104 c/c o art. 105 do Decreto n o 10.839, de 2021, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada da concessão de subsídio acionável será baseada no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluídos aqueles referidos nos incisos I ao III do caput do art. 100 do referido Decreto: I - a existência de subsídio acionável durante a vigência da medida compensatória; II - a aplicação ou a extinção de medidas compensatórias sobre o produto similar por outros países durante o período de revisão; e III - os planos governamentais, as políticas públicas e os demais documentos ou instrumentos relevantes sobre concessão de subsídios.

62. Segundo o art. 105 do Decreto n o 10.839, de 2021, para que uma medida compensatória seja prorrogada, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada da concessão de subsídio e do dano dele decorrente.

5.1 Dos indícios de existência de subsídio acionável durante a vigência da medida compensatória

63. Em relação aos subsídios acionáveis eventualmente concedidos durante a vigência da medida compensatória, a peticionária apresentou os indícios da existência de subsídios que estavam razoavelmente disponíveis, obedecendo ao disposto no art. 37, § 1º, do Decreto n o 10.839. de 2021.

64. Conforme previsão contida no §2 o do art. 43 do Decreto n o 10.839, de 2021, o período de análise para fins de verificação da existência de indícios de subsídios acionáveis compreenderá doze meses, encerrados, preferencialmente, em março, junho, setembro ou dezembro.

65. A peticionária considerou o período de abril de 2022 a março de 2023, como período de análise para fins de revisão da continuidade ou retomada dos alegados subsídios acionáveis concedidos pelo governo indiano. Ressalte-se que o período de revisão de continuidade ou retomada dos subsídios acionáveis corresponde parcialmente ao período utilizado no processo de revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de corpos moedores originárias da Índia, iniciada por meio da Circular Secex nº 23, de 15 de junho de 2023, cujo período de análise de continuação ou retomada do dumping corresponde ao período de janeiro a dezembro de 2022.

66. A peticionária alegou que todos os programas federais de subsídios à exportação identificados na investigação original que teriam conferido benefícios a produtores/exportadores indianos de corpos moedores, como os programas Export Promotion Capital Goods Scheme (EPCG), Export Trading Houses (ETH)/Status Holder Incentive Scrip (SHIS), Focus Product Scheme (FPS), Duty Drawback Scheme (DDS) e Merchandise Exports Incentive Scheme (MEIS), seguiram existindo durante o período sob revisão (de abril de 2022 a março de 2023), seja expressamente, seja por meio de desembolsos do Governo da Índia. Ademais, indicou que os programas regionais de subsídios Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES) e Electricty Duty Exemption on Furnace também seguiram existindo durante o período analisado.

67. A peticionária indicou ainda que outros programas de subsídios à exportação teriam sido criados e/ou poderiam ter beneficiado produtores/exportadores indianos de corpos moedores após o período analisado na investigação original. Nesse sentido, apontou que o programa MEIS teria sido substituído pelo programa Remission of Duties and Taxes on Export Products (RoDETP), que manteria as características essenciais do MEIS e conferiria subsídios à exportação passível de aplicação de medidas compensatórias conforme determinações recentes de autoridades estrangeiras.

68. Quanto aos programas de subsídios domésticos identificados na investigação original, mas não relacionados ao desempenho exportador, a peticionária indicou que eles também teriam seguido expressamente em vigor ou teriam tido o condão de seguir beneficiando os produtores/exportadores de produto objeto.

69. A peticionária destacou que identificou, a partir de pesquisas sobre a legislação indiana e sobre o aproveitamento de benefícios pelos produtores/exportadores, diversos programas de subsídios que no período sob análise continuaram a existir de forma idêntica ou bastante semelhante ao apurado no período da investigação original.

70. Em casos isolados em que não há certeza quanto à continuação da vigência do programa no período sob revisão, foram identificados desembolsos pelo governo indiano. Além disso, os programas poderiam ser facilmente retomados, considerando o arcabouço e estrutura institucional existente e a orientação do Governo da Índia no sentido de promover exportações, bem como as características da produção de corpos moedores na Índia, voltada à exportação e com importante direcionamento ao mercado brasileiro.

71. A peticionária sublinhou que realizou a coleta de dados de acordo com as informações das fontes razoavelmente disponíveis para os fins da petição. Por esse motivo, destacou que pode não ter exaurido os programas de subsídios aplicáveis, dada à grande profusão de programas de subsídios existentes na Índia, à dificuldade de obtenção de informação publicamente disponível relacionada a tais programas, às respectivas contribuições financeiras e ao montante de benefícios correspondentes.

72. Em relação à alegação de que novos programas também estariam concedendo subsídios acionáveis, a peticionária indicou que o Programa Interest Equalization Scheme (IES) teria sido criado pelo Governo da Índia, em 2019. Esse programa, conforme apontado pela peticionária, concederia crédito à taxa de juros subsidiada de 2% ou 3%, inferior às taxas comerciais aplicáveis, que, segundo o Banco Mundial, seriam de 8,6% em 2022.

73. No que diz respeito aos alegados novos programas mencionados pela Magotteaux, informa-se que o presente processo foi provocado por meio de petição escrita protocolada tempestivamente que faz referência à revisão de final de período de medida compensatória, aplicada por meio da Portaria SECINT nº 247, de 2019.

74. Nesse sentido, o DECOM entende que não há que se falar em revisão de final de período acerca de programas de subsídios nunca investigados pelo Departamento, em relação a pleito do produto sob análise. Ademais, consoante disposto no inciso I do art. 95 do Regulamento Antissubsídios Brasileiro, como resultado de revisão de final de período, o direito compensatório poderá ser extinto ou mantido nos termos do disposto na Subseção II da Seção II do Capítulo IX do regulamento em comento.

75. Caso haja interesse em alteração do direito compensatório em vigor, a peticionária deve apresentar petição de revisão do direito por alteração das circunstâncias, nos termos do disposto na Subseção I da Seção II e na Subseção I da Seção III do Capítulo IX do mesmo regulamento mencionado e conforme origentações da Portaria nº 172, de 2022.

76. Assim, considerando que não houve pedido de revisão do direito por alteração das circunstâncias por parte da Magotteaux, o Programa Interest Equalization Scheme (IES) não será objeto de análise para fins de revisão de final de período da medida compensatória em vigor.

77. Os elementos de prova utilizados pela peticionária que indicariam a continuação ou retomada de subsídios foram:

a) Foreign Trade Policy 2015-2020 (doravante FTP 2015-2020): sintetiza a política de comércio exterior da Índia, editada a cada 5 anos pelo governo nacional, com base no Foreign Trade Act, de 1992. Convém ressaltar que a vigência da Foreign Trade Policy 2015-2020 foi continuamente estendida até março de 2023, a saber: (i) por um ano, de 31 de março de 2020 para 31 de março de 2021, devido à pandemia do Coronavírus, conforme informado pelo governo indiano, no sítio eletrônico https://pib.gov.in/newsite/PrintRelease.aspx?relid=200865; (ii) até 01 de outubro de 2022 conforme divulgado (https://pib.gov.in/PressReleaseIframePage.aspx?PRID=1862335) e (iii) até 31 de março de 2023, conforme indicativo da publicação do Departamento de Comércio da Índia "Key Highlights Foreign Trade Policy 2023", (https://icmai.in/upload/Taxation/Key_Highlights_FTP_2023_0104_23.pdf);

b) A investigação de subsídios concluída pela Canadian Border Services Agency (CBSA) sobre corpos moedores originários da Índia, que abarcou o período de outubro de 2019 a setembro de 2020;

c) Resolução GECEX nº 236, de 27 de agosto de 2021, publicada no DOU de 30 de agosto de 2021: referente à prorrogação do prazo de aplicação da medida compensatória às importações de filme PET; e

d) Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019: referente à aplicação de medida compensatória às importações de corpos moedores originárias da Índia.

78. Foram utilizados outros documentos relacionados a programas específicos. Estes documentos serão mencionados nos itens respectivos a cada programa descrito a seguir.

79. A seguir, será apresentada a análise, para fins de início de revisão de final de período, de cada um dos programas de subsídios constantes da petição, com vistas a indicar a existência de indícios suficientes sobre a probabilidade de continuação ou retomada da concessão de subsídios acionáveis à produção e à exportação de corpos moedores para o Brasil na hipótese de extinção do direito compensatório.

5.1.1 Dos Programas Nacionais

5.1.2 Advance Authorization Scheme - AAS

5.1.2.1 Das informações apresentadas pela peticionária

80. A peticionária informou que este programa ofereceria isenção de tarifas aduaneiras e tributos nas importações de insumos utilizados na produção de produtos exportados, para os seguintes tributos (Basic Customs Duty, Additional Customs Duty, Education Cess, Anti-dumping Duty, Safeguard Duty e Transition Product Specific Safeguard Duty, entre outros, quando aplicáveis), consoante Portaria SECINT nº 247, de 2019.

81. A base legal para este regime já teria figurado na FTP-2015-2020 (capítulo 4) e também constaria na FTP 2023 (capítulo 4), atualmente em vigor.

Segundo a peticionária, os produtores/exportadores de corpos moedores seriam elegíveis para o regime AAS, beneficiando-se de insumos e produtos intermediários dado que a produtora/exportadora indiana de corpos moedores AIA Engineering parece ter se beneficiado do programa.

5.1.2.2 Da conclusão acerca do Programa AAS para fins de início de revisão

82. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, este Departamento concluiu, para fins de início de revisão, haver indícios suficientes indicando que a isenção fiscal amparada pelo programa AAS configurar-se-ia subsídio, já que envolve contribuição financeira pelo governo indiano, na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9 o do Decreto n o 10.839, de 2021, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

83. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontariam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, o programa configurar-se-ia também como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do inciso I c/c §3º do art. 13 do Decreto n o 10.839, de 2021.

84. Conforme já investigado por este DECOM quando da revisão de final de período da medida compensatória aplicada às importações de Filmes PET originárias da Índia (Resolução GECEX nº 236, de 2021), bem como quando da investigação original sobre subsídios acionáveis concedidos às exportações de corpos moedores originários da Índia (Portaria SECINT nº 247, de 2019) ), há indícios de que o programa não pode ser considerado como equivalente a regime de drawback permitido nos termos do Anexo II do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, uma vez que possibilitaria, ao ter como referência normas padrões da relação de insumo/produto ou autodeclaração dos beneficiários, isenção de direitos em montante superior aos incidentes na importação de insumos necessários para a fabricação do produto a ser exportado.

85. Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas na revisão de final de período da medida compensatória aplicada às importações de Filmes PET originárias da Índia e na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia. Não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa em comento que pudesse levar a eventual alteração do entendimento deste Departamento. Além disso, pelas informações obtidas para fins de início de revisão, conclui-se que as empresas produtores/exportadoras do produto objeto do direito compensatório seriam elegíveis ao referido programa, de modo que podem ter se beneficiado dele durante o período de revisão.

5.1.3 Duty Free Import Authorisation - DFIA

5.1.3.1 Das informações apresentadas pela peticionária

86. Segundo a peticionária, este programa ofereceria isenção de tarifas aduaneiras e de tributos internos de insumos e materiais utilizados ou consumidos na produção de produtos exportados. Outros tributos poderiam ser ajustados como crédito seguindo regras do Directorate of Revenue. Os produtos exportados devem contar com normas SION notificadas e a autorização de importação seria condicionada à agregação de valor de pelo menos 20% no país.

87. A base legal deste regime seria o capítulo 4 da FTP 2023, e constaria também no capítulo 4 da antiga Erro! A referência de hiperlink não é válida..

88. A peticionária alegou que os produtores de corpos moedores teriam se beneficiado deste programa, a exemplo da produtora AIA Engineering, que aparentemente teria se beneficiado.

5.1.3.2 Da conclusão acerca do Programa DFIA para fins de início de revisão

89. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios apontando que a isenção fiscal amparada pelo DFIA envolve uma contribuição financeira na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9 o do Decreto n o 10.839, de 2021, por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas elegíveis pelo programa em questão.

90. Os elementos de prova apresentados também apontariam vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do inciso I c/c § 3º do art. 13 do Decreto n o 10.839, de 2021.

91. Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas pela Resolução GECEX nº 236, de 2021, referente à prorrogação do prazo de aplicação da medida compensatória às importações de filme PET e pela Portaria SECINT nº 247, de 2019, referente à aplicação de medida compensatória às importações de corpos moedores originárias da Índia.

92. Não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa em comento, constante na FTP 2015-2020, que pudesse levar a eventual alteração do entendimento deste Departamento. Além disso, pelas informações obtidas para fins de início de revisão, as empresas produtores/exportadoras do produto objeto do direito compensatório seriam elegíveis ao referido programa, de modo que podem ter se beneficiado dele durante o período de revisão.

93. Por fim, há indícios de que o programa não pode ser considerado como equivalente a regime de drawback permitido nos termos do Anexo II do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, uma vez que não há indícios de que o programa tenha sido alterado para incorporar vinculação entre o insumo importado e o produto exportado, nem tenha sido implementado procedimento de verificação eficaz, por parte do governo indiano, que permitiria confirmar a utilização do volume de insumos consumidos na fabricação de produtos exportados.

5.1.4 Export and Trading Houses - ETH/SHIS

5.1.4.1 Das informações apresentadas pela peticionária

94. Segundo a peticionária, este programa ofereceria crédito fiscal especial (não recorrente) de 1% do valor FOB das exportações do ano anterior aos anos de concessão (2009-2013), que poderia ser utilizado como meio de pagamento de tributos incidentes sobre a importação de peças e equipamentos. Os créditos também poderiam ser transferidos ou vendidos.

95. Este regime teria sido regulamentado no capítulo 3 da Erro! A referência de hiperlink não é válida., sendo subsídio proibido, pois seria vinculado ao desempenho exportador.

96. A peticionária alegou que o Governo da Índia teria continuado a conceder subsídios por meio deste programa aos exportadores de corpos moedores, dado que a empresa AIA Engineering, seria classificada como "Status Holder" na investigação original sobre subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores e não se teria notícia de perda deste status desde então.

97. Os recursos recebidos sob o SHIS seriam não recorrentes, dado que seus benefícios se estenderiam ao longo do período de utilização dos ativos fixos adquiridos. Assim, o montante acionável na investigação original teria sido calculado pelo rateio pelo período que correspondeu à depreciação normal dos ativos considerados, a uma taxa anual de depreciação de 6,33% ao ano (correspondente a uma vida útil média de 15 anos) e um valor residual de 5%.

98. A peticionária indicou que, embora o programa tenha sido extinto em 2013, a autoridade investigadora concluiu, no âmbito da revisão de final de período da medida compensatória aplicada à importação de filmes de PET originários da Índia, que duas empresas exportadoras de Filmes de PET haviam se beneficiado do regime em questão mesmo após o encerramento do programa.

99. Nesse sentido, muito embora o regime tenha sido extinto em 2013, a peticionária entende que ele pode ter continuado a gerar benefícios ao longo do período de análise de continuação ou retomada dos subsídios aos corpos moedores originários da Índia exportados para o Brasil. Para reforçar este entendimento, a peticionária indicou que Governo da Índia teria desembolsado sob o programa SHIS os seguintes valores: INR 13 crore no ano fiscal 2020-2021 (15 spcrips concedidos) e INR 0,72 crore (1 scrip concedidos) de abril a setembro de 2022.

5.1.4.2 Da conclusão acerca do Programa ETH/SHIS para fins de início de investigação

100. Cabe destacar que o documento principal referente a este regime, a Erro! A referência de hiperlink não é válida., apresentada pela peticionária, já havia sido analisada por este DECOM na investigação original de corpos moedores, cujo resultado foi publicado na Portaria SECINT nº 247, de 2019. A resolução concluiu que o regime representava subsídio específico e sujeito a medidas compensatórias, nos termos do inciso I do Art. 8 o do então Decreto n o 1.751, de 1995, já que sua elegibilidade estava vinculada ao desempenho exportador.

101. Embora não tenham sido identificados documentos oficiais recentes editados pelo governo da Índia ou outros elementos de prova de que o regime teria sido reeditado, seja com o mesmo nome e mesmas características ou sob outro nome ou outras formas, entende-se haver indícios de que o programa ainda poderia estar gerando benefícios a empresas receptoras.

102. Nesse sentido, a partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, este Departamento concluiu, para fins de início de revisão, haver indícios suficientes indicando que o crédito fiscal amparado pelo programa em epígrafe configurar-se-ia subsídio, já que envolve contribuição financeira pelo governo indiano, na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9 o do Decreto n o 10.839, de 2021, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

103. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontariam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, o programa configurar-se-ia também como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do inciso I c/c §3º do art. 13 do Decreto n o 10.839, de 2021.

104. Registra-se ademais que esse programa foi objeto de análise na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia tendo sido concluído que o ETH/SHIS representou contribuição financeira por parte do Governo da Índia que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu que a contribuição no âmbito do Export Trading Houses / Status Holder Incentive Scrip estava vinculada em lei ao desempenho exportador, o que configura subsídio proibido, presumidamente específico.

5.1.5 Merchandise Exports from India Scheme - MEIS

5.1.5.1 Das informações apresentadas pela peticionária

105. Segundo a peticionária, este programa ofereceria crédito fiscal decorrente da realização de exportações para países e produtos listados.

106. O MEIS consistiria na concessão de recompensas (rewards) via créditos (Scrips) a percentual do valor FOB das exportações de produtos constantes de lista emitida pelo Governo da Índia, para países listados, consoante Portaria SECINT nº 247, de 2019. O percentual poderia variar de 2% a 5%. Os créditos poderiam também ser utilizados para o pagamento de obrigações tributárias ou comercializados no mercado.