PORTARIA Nº 81, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 50000.013531/2022-54, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT, com a finalidade de dar continuidade à promoção, análise e aferição total dos bens móveis da unidade regional do antigo Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura - DEFOM, atual Departamento de Navegação e Hidrovias - DNHI, situado no Rio de Janeiro, Av. Rio Branco, 103 7º e 8º Andar, Ed. Indico - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.040-004.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - definir metodologia, rotinas e programar a execução dos trabalhos no que tange ao inventário dos bens;

II - realizar vistoria in loco, para verificação e conferência da situação física dos bens;

III - cientificar o responsável da carga patrimonial, em caso de pendências, para a posterior regularização;

IV - convocar reuniões, solicitar informações e demandar o que for necessário para averiguação, ajuste e controle da gestão patrimonial;

V - verificar, ajustar e/ou propor o ajuste do lançamento contábil, propor o ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com o saldo físico real das unidades;

VI - realizar análise processual;

VII - relatar todas as inconsistências identificadas no decorrer dos trabalhos; e

VIII - instruir o processo de inventário com todas as peças que esclareçam os procedimentos adotados, mediante autorização da autoridade competente, conforme as legislações aplicáveis ao caso;

Art. 3º Para a composição do Grupo de Trabalho ficam nomeados os seguintes membros:

I - Renato Farias de Azevedo Mangabeira, Matrícula SIAPE nº 1633477

II - Juarez Barbosa da Cunha, Matrícula SIAPE nº 1320673

III - Wesley de Souza Alves Oliveira do Nascimento, Matrícula SIAPE nº 1802712; e

IV - Ciro Tadeu Costa Salomão, Matrícula SIAPE nº 1321281;

Art. 4º Será de responsabilidade do servidor Renato Farias de Azevedo Mangabeira, e, em sua ausência, do servidor Juarez Barbosa da Cunha, a presidência dos trabalhos da Comissão.

Art. 5º Determinar o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos de inventário.

Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, ao término dos trabalhos, Relatório de Inventário Físico de Bens, de acordo com a Instrução Normativa nº 205, de 8/4/1988 - SEDAP/PR e Parecer Técnico, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, em até 60 dias.

Art. 7º A participação dos servidores como membros da Comissão é considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 8º O Diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias será a autoridade imediatamente superior à Comissão, sendo a Coordenação de Documento e Material (CODEM), da Coordenação-Geral de Gestão e Administração (CGGA), a unidade responsável por prestar todo o apoio necessário sobre o tema.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO