EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QTM3622, FRMEV02316022024, 606-82; RAG3H00, FRMEV02412442024, 606-82; ejv3f60, FRMEV02283622024, 606-82; QJJ3B17, FRMEV02288332024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLJ0I96, FRMEV02368172024, 606-82; RYW0C34, FRMEV02368232024, 606-82; RXR7E66, FRMEV02124752024, 606-82; RYD6E83, FRMEV02426602024, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 17.435.720/0001-82, GCS9G31, FRMEV02423022024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLN6E77, FRMEV02322642024, 606-82; SXB6G84, FRMEV02339002024, 606-82; JOSIMAR PEDRINI LTDA, 35.387.635/0001-78, QTK6J41, FRMEV02358552024, 606-82; JOSE MARTINEZ TRANSPORTES, 03.009.329/0001-01, DPB7814, FRMEV02379092024, 606-82; JOSE MANOEL LUCAS, ***.462.556-**, KZH5H92, FRMEV02403622024, 606-82; JOSE VIANINI, ***.672.800-**, DRT5B70, FRMEV02405812024, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, IVI5B57, FRMEV02406962024, 606-82; IVZ6D07, FRMEV02276052024, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, ***.399.261-**, QBL1A37, FRMEV02416092024, 606-82; JOSE PESCI LTDA, 16.704.600/0001-70, FRN9E08, FRMEV02418552024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E20, FRMEV02426722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT