EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 5/2024/AUTO DE INFRAÇÃO

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021.

Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

DROGARIA GRANDE LTDA

46206.009159/2019-01

1.368,61

DROGARIA GRANDE LTDA

46206.009434/2019-88

434,15

INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA

14152.031063/2020-31

217,08

INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA

14152.031071/2020-87

289,44

POLI CARE LTDA

14152.038187/2021-28

7.146,50

POLI CARE LTDA

14152.038189/2021-17

39.923,00

POLI CARE LTDA

14152.038190/2021-41

4.503,27

POLI CARE LTDA

14152.038191/2021-96

1.159,12

POLI CARE LTDA

14152.038193/2021-85

5.188,55

POLI CARE LTDA

14152.038194/2021-20

15.138,95

POLI CARE LTDA

14152.038200/2021-49

204,84

POLI CARE LTDA

14152.038201/2021-93

2.617,62

ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.068847/2020-14

1.529,62

ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.068861/2020-18

11.483,77

ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.068862/2020-62

4.928,20

ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.068863/2020-15

970,46

ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.068864/2020-51

3,29

ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.068865/2020-04

5.014,04

ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.068866/2020-41

2.623,38

ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.068867/2020-95

161,74

ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA

14152.068868/2020-30

6.281,43

ADRIANA BUFFET FALIDO LTDA

14152.079087/2020-71

940,66

ADRIANA BUFFET FALIDO LTDA

14152.079088/2020-15

795,95

ADRIANA BUFFET FALIDO LTDA

14152.079089/2020-60

723,59

ADRIANA BUFFET FALIDO LTDA

14152.079090/2020-94

30.020,32

Em 24 de abril de 2024

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA