EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24951/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERICK DE PAIVA SIQUEIRA, ***.468.066-**, , FREVP00387532024, 773-0; GABRIEL CICERO FINKLER, ***.351.670-**, , FREVP00285142024, 773-0; INTTEGRA CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA, 28.006.267/0001-05, , FREVP00267802024, 773-0; JONAS DIOGO FORTUNATO, ***.701.964-**, , FREVP00403622024, 773-0; IRIO COELHO, ***.299.341-**, , FREVP00516732024, 773-0; , FREVP00516672024, 773-0; LIDIANE SOUZA DE OLIVEIRA, ***.039.907-**, , FREVP00404742024, 773-0; DIEGO CORSINI, ***.874.827-**, , FREVP00375662024, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-81, , FREVP00376572024, 773-0; JORGE LUIZ CHAGAS DA SILVA, ***.795.147-**, , FREVP00375742024, 773-0; ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP00380422024, 773-0; JADIELSON AZEVEDO REIS, ***.573.615-**, , FREVP00378732024, 773-0; FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL, 28.577.153/0001-15, , FREVP00380692024, 773-0; DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, 49.266.786/0001-82, , FREVP00377932024, 773-0; LIBERTY SEGUROS S/A, 61.550.141/0027-01, , FREVP00378092024, 773-0; ERICK RODRIGO KENZI AGENA E SILVA, ***.757.838-**, , FREVP00381472024, 773-0; LEANDRO GATI CASSANI, ***.928.057-**, , FREVP00379282024, 773-0; KELLY SILVEIRA BARBOSA DA SILVA, ***.907.177-**, , FREVP00386402024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, , FREVP00375892024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA, ***.229.217-**, , FREVP00386772024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT