EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25978/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JAC2C45, EPSMA00194452024, 683-12; FILTROBOM COMERCIO AUTOPECAS LTDA, 88.761.499/0002-81, IYT8A16, EPSMA00157302024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, RVA8H19, EPSMA00232342024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQP8I36, EPSMA00297162024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, QPM0928, EPSMA00845782023, 683-11; FABIO DO CARMO MAURICIO LTDA, 37.167.949/0001-90, QOJ6739, EPSMA00302482024, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0041-75, RWJ6B56, EPSMA00319642024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, PPY5E58, EPSMA00836272023, 683-13; RTZ9I52, EPSMA00831492023, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, SFW2I77, EPSMA00600322023, 683-12; SFP4D97, EPSMA00606252023, 683-12; RBH6B28, EPSMA00607862023, 683-12; FB TRANSPORTES LTDA, 32.090.970/0001-11, SFV3F69, EPSMA00795082023, 683-12; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3F04, EPSMA00221872024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKC0B85, EPSMA00007362024, 683-12; RIP9H31, EPSMA00686432023, 683-12; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ACU1I43, EPSMA00037062024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0039-50, GDO1D56, EPSMA00592012023, 683-12; EZIO SANTOS FILHO, ***.981.777-**, SHZ6F46, EPSMA00613342023, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0001-88, MSE0F20, EPSMA00725062023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT