EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28146/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, GES2G86, FRMEV01273472024, 606-82; EZU9729, FRMEV01263692024, 606-82; TIAGO CAIRES PEREIRA & CIA LTDA, 17.324.812/0001-95, RCS1I17, FRMEV01564362024, 606-82; TEHILAN LOG LTDA, 52.922.529/0001-66, EGK4B42, FRMEV01675782024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RNX4I26, FRMEV01562102024, 606-82; RTH6F53, FRMEV01605762024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, CLK7A99, FRMEV01529092024, 606-82; CLK7A99, FRMEV01966272024, 606-82; ARC6D21, FRMEV02038572024, 606-82; SUELI MOREIRA, ***.805.768-**, BUS9H10, FRMEV01563812024, 606-82; T. C. GODOY - TRANSPORTES, 34.767.154/0001-25, SFA0C95, FRMEV01786142024, 606-82; THIAGO ANDRADE HOLANDER, ***.055.787-**, GXS2D04, FRMEV01480112024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, RHZ6F93, FRMEV01531862024, 606-82; RHZ6F93, FRMEV01522442024, 606-82; T. C. WILBERT, 11.536.261/0001-47, OTS0I02, FRMEV01571662024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, RYM6J57, FRMEV01572692024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV01851762024, 606-82; TELA ART INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E SERRALHERIA LTDA, 03.880.921/0001-84, QJH9519, FRMEV02247292024, 606-82; TFL-TRANSPORTES LTDA, 04.856.384/0001-08, EVO4539, FRMEV01649082024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYH3J83, FRMEV01540592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração