EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024/JARI-DF

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O Presidente em exercício da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que tratam os arts. 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SAI Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento.

R584466382 08650.033488/2023-11 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

R588792179 08650.033867/2023-01 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

R588791989 08650.038815/2023-13 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

T193547538 08650.046881/2023-67 1ª Instância IDELSON ALVES PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

R602335868 08650.054267/2023-79 1ª Instância EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

R465133193 08650.068166/2023-85 1ª Instância GIRLAN GOMES DE SALES Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

T194187907 08662.004528/2022-90 1ª Instância FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

T470342056 08675.004766/2022-56 1ª Instância VALQUIMAR DOS SANTOS VALE Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

T492068666 08650.044945/2022-12 1ª Instância SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

T511581319 08666.020466/2022-23 1ª Instância VALNEY DA SILVA MELLOS Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

R450280004 08656.070429/2021-02 1ª Instância CAMILA BARBOSA ULHOA BATISTA Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

T210823135 08675.012697/2021-73 1ª Instância JOELSON SOBRAL CAJUEIRO Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

R473735342 08650.088892/2022-33 1ª Instância FH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

T212025747 08675.010188/2021-14 1ª Instância GABRIEL ROBERTO VENTURA NUNES Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

R448991764 08650.143707/2023-61 1ª Instância FRANCISCA ERALDA FERNANDES QUARESMA Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

R454997884 08662.014619/2023-14 1ª Instância LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. Não Conhecido - Intempestivo 15/10/2024

BRUNO CARVALHO CURCINO GONTIJO