EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27362/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WALDERSON ALEXANDRE DE MELO, ***.798.276-**, BZB0A60, FRMEV01586452024, 606-82; WAGNER RODRIGUES DE SOUZA, ***.720.436-**, PVA6063, FRMEV01905782024, 606-82; VOLTA REDONDA SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.662.685/0001-25, DVS1J07, FRMEV01939282024, 606-82; VRL TRANSPORTES LTDA, 10.834.206/0001-70, FTO9A11, FRMEV01901392024, 606-82; VTI TRANSPORTES LTDA, 16.758.571/0001-20, JQK8I58, FRMEV01507102024, 606-82; WAGNER PAIVA WEBER LTDA, 39.359.597/0001-09, RYZ7C54, FRMEV01920432024, 606-82; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, RUR6A52, FRMEV01504952024, 606-82; GILVANDO DE ANDRADE CRUZ - TRANSPORTES, 05.018.366/0001-01, SDX6J54, FRMEV01505432024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC9A73, FRMEV01505472024, 606-82; RKV9E62, FRMEV01610592024, 606-82; SERRARIA EI TRES J LTDA, 05.361.021/0001-56, MFH9103, FRMEV01509442024, 606-82; MX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 47.633.199/0001-59, MFE2I27, FRMEV01518372024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV01535182024, 606-82; SIW6G51, FRMEV01559462024, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO, ***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV01544402024, 606-82; SWINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 04.132.359/0001-73, OKG7716, FRMEV01508232024, 606-82; BRONSARTO & MOTTA TRANSPORTES LTDA, 02.829.652/0001-69, FEI3E68, FRMEV01528292024, 606-82; KIOMA JUNIOR RODRIGUES, ***.652.229-**, ASD3828, FRMEV01539212024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FRU3621, FRMEV01591152024, 606-82; JEAN CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, ***.080.899-**, MGE7C55, FRMEV01587412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT