EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31799/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, RXQ1A86, FRMEV01455252024, 606-82; RYH7F80, FRMEV01458532024, 606-82; MGS3107, FRMEV01486862024, 606-82; MGS6689, FRMEV01518462024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, QJY0975, FRMEV01723822024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RLF9C99, FRMEV01393712024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPR3692, FRMEV01472972024, 606-82; SEBASTIAO MACHADO DE SOUSA, 06.876.765/0001-76, QQT1G30, FRMEV01281972024, 606-82; PUX3478, FRMEV01167992024, 606-82; QQN9B84, FRMEV01263382024, 606-82; SEBASTIAO LEONEL GONCALVES, ***.415.286-**, CLU2B40, FRMEV01518812024, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, EXJ0A53, FRMEV01499142024, 606-82; SCHMIDT & SCHMIDT TRANSPORTES LTDA, 14.969.929/0001-38, RLH9C57, FRMEV01506212024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GJR3D23, FRMEV01278402024, 606-82; STL8J98, FRMEV01986922024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, 82.951.328/0001-58, RLB5G78, FRMEV01811002024, 606-82; SEBASTIAO REDIVO MOTA, ***.418.749-**, MJE0J44, FRMEV01989772024, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, AZZ5E31, FRMEV01811542024, 606-82; SEBASTIAO MANOEL DE OLIVEIRA, ***.656.065-**, OLM2D71, FRMEV01864772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração