EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25636/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VICTORIA MILHOS LTDA, 28.901.397/0001-01, SGG4J67, EPSMA00344102024, 683-11; SGC5E78, EPSMA00283042024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0070-64, GKA1J23, EPSMA00347082024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0105-90, IZU1G72, EPSMA00226252024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0069-20, SGC3G79, EPSMA00264852024, 683-13; VITTIA S.A., 45.365.558/0007-02, RDY0D44, EPSMA00269732024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0185-03, IXA2F00, EPSMA00270212024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0266-75, SJU6B15, EPSMA00272472024, 683-13; WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA, ***.782.477-**, MTW6A75, EPSMA00343542024, 683-13; YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., 13.143.802/0008-79, QWT9571, EPSMA00247742024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, ONX9800, EPSMA00252762024, 683-12; ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA, 69.258.911/0004-62, DLF3G24, EPSMA00224972024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0165-60, CQH2A00, EPSMA00270692024, 683-12; RYM6F58, EPSMA00272612024, 683-12; ATP1699, EPSMA00314232024, 683-12; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, QJN2231, EPSMA00244252024, 683-11; WIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 08.915.260/0001-07, QJY9A33, EPSMA00314072024, 683-12; VIPOSA S.A, 83.054.437/0001-35, IOI7E88, EPSMA00072512024, 683-12; VIVIANA ALIMENTOS LTDA, 94.825.114/0001-14, ECM6918, EPSMA00163002024, 683-12; VIGOR ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0030-21, RDV5D99, EPSMA00299392024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT