PORTARIA 88 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 30 de abril de 2024

Regulamenta o disposto na Resolução nº 1.574, de 07 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 da Lei nº 5517, de 23 de outubro de 1968, combinadas o disposto no art. 2º e no inciso VI do artigo 7º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007;

considerando o disposto na Resolução nº 1574, de 07 de dezembro de 2023, que institui e regulamenta a supervisão e monitoramento da atividade judicante do Sistema CFMV/CRMVs; resolve:

Art. 1º Regulamentar o fornecimento de dados e informações referentes a atividade judicante desempenhada no âmbito de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Art. 2º Para fins do disposto na alínea "d", inciso II, do art. 2º da Resolução CFMV nº 1574/2023, consideram-se:

I - defesas pendentes de julgamento: as defesas administrativas protocoladas em processos administrativos instaurados em decorrência da emissão de Autos de Infração que ainda não foram julgadas pelo Plenário do Regional;

II - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, desde o protocolo das defesas pendentes de julgamento até a data da atual etapa de tramitação; e,

III - apresentação de justificativa para a pendência: indicação fundamentada dos motivos que levaram à inobservância dos prazos definidos em regulamentação editada pelo CFMV.

a) será considerado excesso de prazo quando verificada a morosidade demasiada em uma determinada etapa da tramitação dos procedimentos que venha a ferir o princípio da eficiência na administração pública.

Art. 3º Para fins do disposto na alínea "d", inciso III, do art. 2º da Resolução CFMV nº 1574/2023, considera-se:

I - recursos pendentes de julgamento: os recursos administrativos, relacionados aos Autos de Multa, recebidas pelos CRMVs e que ainda não foram julgadas pelo Plenário do Regional;

II - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, dos recursos pendentes de julgamento desde o protocolo até a data da atual etapa de tramitação; e,

III - apresentação de justificativa para a pendência: fundamentação dos motivos que levam um processo a extrapolar o prazo razoável da duração de determinada etapa do mesmo, assim entendido como uma morosidade demasiada que venha a ferir o princípio da eficiência na administração pública.

Art. 4º Para fins do disposto na alínea "d", inciso IV, do art. 2º da Resolução CFMV nº 1574, de 2023, considera-se:

I - pendentes de análise de admissibilidade: as denúncias ou as representações recebidas pelos CRMVs nas quais o Presidente do Regional não deliberou sobre a presença dos elementos necessários à instauração de processo ético-profissional ou não encaminhou à Comissão de Admissibilidade nos prazos definidos em regulamentação editada pelo CFMV; e,

II - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, desde o protocolo da denúncia ou representação que ultrapassou o prazo determinado no §3º do art. 26 da Resolução CFMV nº 1330/2020.

Art. 5º Para fins do disposto na alínea "e", inciso IV, do art. 2º da Resolução CFMV nº 1574, de 2023, considera-se extrapolação do prazo de instrução quando o tempo decorrido, em dias, desde o recebimento do processo pelo Instrutor designado ultrapassar o prazo definido em regulamentação editada pelo CFMV.

Art. 6º Para fins do disposto na alínea "f", inciso IV, do art. 2º da Resolução CFMV nº 1574, de 2023, consideram-se pendentes de designação de Relator aqueles processos em que o relatório de instrução já tenha sido encaminhado ao Presidente do Regional sem que tenha sido designado Relator no prazo definido em regulamentação editada pelo CFMV.

Art. 7º Para fins do disposto na alínea "j", inciso IV, do art. 2º da Resolução CFMV nº 1574, de 2023, considera-se:

I - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, desde o julgamento pelo Plenário do CRMV sem que tenha sido encaminhada intimação às partes e/ou, se for o caso, seus procuradores; e,

II - apresentação de justificativa para a pendência: fundamentação dos motivos que levam um processo a extrapolar o prazo razoável entre a decisão do julgamento e a comunicação da mesma aos interessados, assim entendido como uma morosidade demasiada que venha a ferir o princípio da eficiência na administração pública.

Art. 8º Para fins do disposto na alínea "k", inciso IV, do art. 2º da Resolução CFMV nº 1574, de 2023, considera-se:

I - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e a execução da mesma; e,

II - apresentação de justificativa para a pendência: fundamentação dos motivos que levaram ao descumprimento do prazo de execução das penalidades impostas de regulamentação.

Art. 9º Nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CFMV nº 1574/2023, os dados e as informações previstos na norma serão fornecidos pelos CRMVs quadrimestralmente considerando-se os períodos e prazos a seguir:

I - 1º quadrimestre (compreendido entre 01/01 e 30/04): o fornecimento deverá ocorrer até o dia 10/05 do ano em curso;

II - 2º quadrimestre (compreendido entre 01/05 e 31/08): o fornecimento deverá ocorrer até o dia 10/09 do ano em curso; e,

III - 3º quadrimestre (compreendido entre 01/09 e 31/12): o fornecimento deverá ocorrer até o dia 10/01 do ano subsequente.

Parágrafo único. Os dados e informações referentes ao primeiro e segundo quadrimestre do ano de 2024 deverão ser fornecidas conjuntamente no prazo indicado no inciso II.

Art. 10 Os dados e as informações deverão ser apresentados pelo CRMV mediante preenchimento de planilha eletrônica elaborada e disponibilizada pelo CFMV.

Art. 11 Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 12 Cumpra-se dando ciência aos Conselhos Regionais, à Gerência Administrativa para publicação no Diário Oficial da União e à Gerência de Comunicação para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA