EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28554/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IEDA CORDEIRO DA SILVA, ***.599.898-**, , FREVP00968132024, 773-0; HAMILTON DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR, ***.745.647-**, , FREVP00926902024, 773-0; JANE MARY MOLINARI MACEDO, ***.571.898-**, , FREVP00972122024, 773-0; JOAO LOBO DE OLIVEIRA, ***.132.188-**, , FREVP00972152024, 773-0; JOAO THOMAS QUINTEIRO, ***.643.338-**, , FREVP00974242024, 773-0; JAQUETUR TURISMO LTDA, 43.786.207/0001-46, , FREVP00974752024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00975252024, 773-0; JOAO BATISTA LAUCK JUNIOR, ***.751.610-**, , FREVP00975982024, 773-0; HUELTO TOMAZ DE OLIVEIRA, ***.834.258-**, , FREVP00976302024, 773-0; , FREVP00975552024, 773-0; H.S. ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 46.057.927/0001-69, , FREVP00962082024, 773-0; JAMAL ALI NASSER, ***.684.378-**, , FREVP00972592024, 773-0; J.PORTO TRANSPORTES LTDA, 29.051.159/0001-17, , FREVP00973352024, 773-0; HERMANN BURKHARD TATSCH, ***.073.308-**, , FREVP00975742024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00975992024, 773-0; JANAINA BARBOSA DA SILVA, ***.517.048-**, , FREVP00977322024, 773-0; ISMAEL ROMERO, ***.321.978-**, , FREVP00978452024, 773-0; GUSTAVO TREVISAN DE PAULA BUENO, ***.397.599-**, , FREVP00973942024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0067-02, , FREVP00968192024, 773-0; JOAO BATISTA DE ALMEIDA, ***.369.295-**, , FREVP00953652024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração