PORTARIA GM/MME Nº 811, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria que altera os parâmetros que devem ser utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia de suprimento para aferição da adequabilidade no atendimento à potência no Sistema, estabelecidas no art. 1º da Resolução CNPE nº 29, de 12 de dezembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48340.001550/2024-05, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria que altera os parâmetros que devem ser utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia de suprimento para aferição da adequabilidade no atendimento à potência no Sistema, estabelecidas no art. 1º da Resolução CNPE nº 29, de 12 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, até o dia 7 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

MINUTA DE PORTARIA GM/MME Nº , DE DE DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso X, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48340.001550/2024-05, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 59/GM/MME, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................

I - para o risco explícito de insuficiência de oferta de potência (LOLP, do inglês loss of load probability), calculado em base anual, o limite será de três por cento para o SIN; e

II - para o valor esperado de insuficiência da oferta de potência (Potência Não Suprida - PNS), condicionado ao nível de confiança de três por cento, CVaR 3% (PNS), calculado em base mensal, o limite será de cinco por cento da demanda máxima instantânea do SIN.

............................................................" (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria nº 59/GM/MME, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

(Anexo à Portaria nº 59/GM/MME, de 20 de fevereiro de 2020)

"Métricas e Parâmetros do Critério Geral de Garantia de Suprimento

Critério Geral de Garantia de Suprimento

Base Temporal

CVaR 1%(ENS) ) ≤ 5% da demanda anual por energia do SIN

Anual

CVaR 10%(CMO) ≤ 800 R$/MWh

Mensal

LOLP ≤ 3%

Anual

CVaR 3%(PNS) ) ≤ 5% da demanda máxima instantânea do SIN

Mensal

" (NR)