PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Núcleo Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União - PSEAD/CGU.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8°, caput, incisos IV e V, e o art. 35, caput, incisos II, III e IV, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e no art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 92, de 28 de agosto de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 00190.109377/2024-19, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União - NG-PSEAD/CGU, como instância de governança estratégica e colaborativa, de monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Compete ao Núcleo Gestor:

I - estabelecer uma gestão colegiada para governança interna do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União;

II - coordenar a elaboração, o monitoramento e os ciclos de avaliação do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União;

III - realizar a articulação com outras instâncias institucionais que promovam iniciativas para enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação na Controladoria-Geral da União;

IV - acompanhar a revisão sistemática das ações do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União junto às unidades responsáveis pela implementação das ações;

V - realizar ciclos semestrais de avaliação para incorporação dos aprendizados, internalização dos processos, aprimoramento e desenvolvimento de novas iniciativas e práticas para alcance das metas propostas no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União;

VI - produzir análises com vistas à transversalidade e à integração das ações para a constituição de um ecossistema de iniciativas voltadas para o enfrentamento aos assédios moral e sexual e à discriminação no âmbito da Controladoria-Geral da União;

VII - definir indicadores para o monitoramento e avaliação do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União;

VIII - atuar como instância de interlocução e reporte das pessoas representantes da Controladoria-Geral da União nos comitês, comissões entre outros, relacionados aos temas assédio moral, assédio sexual e discriminação;

IX - promover outras ações relacionadas à implementação do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União em conjunto com as unidades organizacionais; e

X - aprovar o seu regimento interno e calendário anual, por ato próprio.

§ 1º A governança do plano deve pautar-se pela transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

§ 2º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União deverá ser aprovado por ato da autoridade máxima do órgão.

Art. 3º O Núcleo Gestor será composto por dois servidores, titular e suplente, de cada uma das seguintes unidades:

I - Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade, que o presidirá;

II - Gabinete do Ministro;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Secretaria Federal de Controle Interno;

V - Ouvidoria-Geral da União;

VI - Corregedoria-Geral da União;

VII - Secretaria de Integridade Privada;

VIII - Secretaria de Integridade Pública;

IX - Secretaria Nacional de Acesso à Informação;

X - Diretoria de Gestão Corporativa;

XI - Ouvidoria Setorial da Controladoria-Geral da União; e

XII - Controladorias Regionais da União nos Estados.

§ 1º Os dois servidores representantes das Controladorias Regionais da União nos Estados serão indicados pela Secretaria-Executiva para mandato de um ano, não prorrogável, observado o revezamento da representação entre as vinte e seis unidades regionais, podendo titular e suplente serem de unidades Regionais diferentes.

§ 2º Os demais representantes serão indicados pelas autoridades máximas das respectivas unidades descritas nos incisos I a XI do caput, para mandato de dois anos, não prorrogável.

§ 3º A composição do Núcleo Gestor deverá buscar a paridade de gênero para promover a representatividade.

§ 4º A participação no Núcleo Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada e será realizada sem prejuízo do exercício de suas atribuições funcionais regulares.

§ 5º A Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade exercerá a função de secretaria-executiva do Núcleo Gestor.

Art. 4º O Núcleo Gestor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, ou extraordinário, mediante convocação prévia, a qualquer tempo.

§ 1º As convocações a que se refere o caput ocorrerão por meio de correio eletrônico.

§ 2º Compete à secretaria-executiva do Núcleo Gestor a convocação de reunião de forma extraordinária.

§ 3º O quórum de reunião do Núcleo Gestor será de maioria absoluta e o quórum de aprovação deliberativa será de maioria simples.

§ 4º As reuniões do Núcleo Gestor poderão ocorrer em formato presencial, por videoconferência ou híbrido.

Art. 5º O Núcleo Gestor poderá instituir grupos técnicos de trabalho formado por pessoas que atuem na prevenção, na formação e em estudos sobre assédio e discriminação, observados os seguintes requisitos:

I - o número máximo de membros será a metade do quantitativo total de membros do Núcleo Gestor;

II - o prazo máximo de sua duração será dois anos; e

III - o número máximo de grupos técnicos de trabalho de forma simultânea será seis.

Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO