EDITAL Nº 4/2024 - SUPES-BA

Processo nº 02006.003081/2022-99

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NTERESSADO

CPF/CNPJ

J. U. UNGARO AGROPASTORIL LTDA

59.363.663/0010-04

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10328602

4/2018

28/12/2018

927,48

0,00

0,00

348,64

185,5

1.461,62

14059236

3/2022

30/09/2022

927,48

0,00

0,00

143,30

185,50

1.256,28

10397637

2/2019

28/06/2019

927,48

0,00

0,00

321,37

185,50

1.434,35

10397638

3/2019

30/09/2019

927,48

0,00

0,00

307,74

185,50

1.420,72

10397639

4/2019

31/12/2019

927,48

0,00

0,00

295,22

185,50

1.408,20

12039560

1/2020

31/03/2020

927,48

0,00

0,00

285,76

185,50

1.398,74

12039561

2/2020

30/06/2020

927,48

0,00

0,00

279,73

185,50

1.392,71

12039562

3/2020

30/09/2020

927,48

0,00

0,00

275,46

185,50

1.388,44

12039563

4/2020

31/12/2020

927,48

0,00

0,00

271,20

185,50

1.384,18

12394373

1/2021

31/03/2021

927,48

0,00

0,00

266,19

185,50

1.379,17

12394374

2/2021

30/06/2021

927,48

0,00

0,00

257,47

185,50

1.370,45

12394375

3/2021

30/09/2021

927,48

0,00

0,00

244,85

185,50

1.357,83

12394376

4/2021

31/12/2021

927,48

0,00

0,00

225,47

185,50

1.338,45

14059234

1/2022

31/03/2022

927,48

0,00

0,00

202,10

185,50

1.315,08

14059235

2/2022

30/06/2022

927,48

0,00

0,00

173,53

185,50

1.286,51

10397636

1/2019

29/03/2019

927,48

0,00

0,00

335,01

185,50

1.447,99

Data dos Cálculos: 16/01/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES