EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22054/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV01470292024, 606-82; JOSE FERNANDO MACHADO, ***.504.748-**, QIH8B63, FRMEV01626292024, 606-82; K B S FEITOSA LTDA, 49.360.676/0001-85, IQQ1G04, FRMEV01423172024, 606-82; ROSELANDIA FERREIRA DA LUZ DE OLIVEIRA, ***.517.629-**, MAC4I38, FRMEV01640242024, 606-82; JOSE CARLOS ROVARIS, ***.350.759-**, QVM9C44, FRMEV01655582024, 606-82; PEDRO ALVES DE SOUSA, ***.169.563-**, FWC5A07, FRMEV01656942024, 606-82; JOVANES APOLINARIO, ***.247.039-**, QIJ0H11, FRMEV01651792024, 606-82; SILAS ALMEIDA DE BARROS, ***.036.634-**, EBV0F12, FRMEV01657862024, 606-82; MADEIREIRA TRES IRMAOS LTDA, 24.683.697/0001-00, QPH9918, FRMEV01427552024, 606-82; JVC GRANITOS LTDA, 08.235.773/0001-69, RBF3F25, FRMEV01307822024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, RLC7B76, FRMEV01451472024, 606-82; QIH7060, FRMEV01402442024, 606-82; SAFE CAR SERVICOS LTDA, 35.826.752/0001-90, DAO5F31, FRMEV01428542024, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, NXD8227, FRMEV01432772024, 606-82; LENITO TRANSPORTES LTDA, 85.121.143/0001-04, QJR6073, FRMEV01438102024, 606-82; JEAN CARLOS DE OLIVEIRA - TRANSPORTES, 36.904.655/0001-31, MCU4013, FRMEV01444862024, 606-82; JOSE ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, ***.841.127-**, OVK8029, FRMEV01483472024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RYD1E65, FRMEV01485292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT