EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMILA KOLLROSS, ***.475.159-**, DKZ8974, FRMEV01380672024, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0G48, FRMEV01400392024, 606-82; CAIO CUSTODIO DA FONSECA, ***.411.430-**, IWO0A77, FRMEV00319472024, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, SIV3G76, FRMEV01239152024, 606-82; QMZ0C19, FRMEV01620222024, 606-82; QMZ0B50, FRMEV01620242024, 606-82; SHZ9J47, FRMEV01423542024, 606-82; QMZ0A25, FRMEV01423552024, 606-82; HIV8B28, FRMEV01423572024, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYU3E50, FRMEV01609372024, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, QJX1E60, FRMEV01212432023, 606-82; C. DE SOUZA LIMA - TRANSPORTES, 38.109.539/0001-56, SDQ7F07, FRMEV01243802024, 606-82; CAICARA PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA., 05.484.526/0002-99, FNC2A64, FRMEV01244542024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, DLM6A20, FRMEV01554492024, 606-82; DLM6A20, FRMEV01682442024, 606-82; C.T.TUR TRANSPORTES LTDA, 07.624.077/0001-81, FQY6H54, FRMEV00442952024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV01470852023, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01380822024, 606-82; QHU4E66, FRMEV01619412024, 606-82; BOCCHI AGRONEGOCIOS & CIA LTDA, 77.804.847/0002-34, SEB5D91, FRMEV01667262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT