PORTARIA MTE Nº 1.147, DE 12 DE JULHO DE 2024

Aprova a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR para o exercício 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como no processo nº 19955.200688/2023-70, resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Art. 2º Deverão os dirigentes máximos da entidade garantir a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada para cada exercício, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Art. 3º A disponibilização das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeira estimadas.

Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO I

RECEITA

Código

Especificação

Valor

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

3.029.705.818

1.2.0.0.00.0.0

Contribuições

2.425.856.005

1.2.3.0.00.0.0

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional

2.425.856.005

1.2.3.0.01.0.0

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional

2.425.856.005

1.2.3.0.01.1.0

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional

2.425.856.005

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

399.645.060

1.3.1.0.00.0.0

Exploração do Patrimônio Imobiliário

55.028

1.3.1.0.01.0.0

Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação

55.028

1.3.1.0.01.1.0

Aluguéis e Arrendamentos

55.028

1.3.2.0.00.0.0

Valores Mobiliários

399.590.032

1.3.2.1.00.0.0

Juros e Correções Monetárias

399.590.032

1.3.2.1.00.1.0

Remuneração de Depósitos Bancários

399.589.462

1.3.2.1.00.6.0

Juros sobre o Capital Próprio

570

1.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

25.116.976

1.6.9.0.00.0.0

Outros Serviços

25.116.976

1.6.9.0.99.0.0

Outros Serviços

25.116.976

1.6.9.0.99.1.0

Outros Serviços

25.116.976

1.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes

140.433.473

1.7.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

1.135.175

1.7.1.0.00.1.0

Transferências da União e de suas Entidades

1.135.175

1.7.2.0.00.0.0

Transferências dos Estados do Distrito Federal e suas Entidades

5.483.413

1.7.2.0.00.1.0

Transferências dos Estados do Distrito Federal e suas Entidades

5.483.413

1.7.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

133.814.885

1.7.4.0.00.1.0

Transferências de Instituições Privadas

133.814.885

1.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas Correntes

38.654.304

1.9.9.0.99.0.0

Outras Receitas

38.654.304

1.9.9.0.99.2.0

Outras Receitas - Financeiras

38.654.304

2.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital

8.845.858

2.1.0.0.00.0.0

Operações de Crédito

7.751.331

2.1.1.2.00.0.0

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

7.751.331

2.1.1.2.00.1.0

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

7.751.331

2.2.0.0.00.0.0

Alienação de Bens

697.820

2.2.1.0.00.0.0

Alienação de Bens Móveis

697.820

2.2.1.3.00.0.0

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

697.820

2.2.1.3.00.1.0

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

697.820

2.4.0.0.00.0.0

Transferências de Capital

364.100

2.4.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

53.600

2.4.3.0.00.1.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

53.600

2.4.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

310.500

2.4.4.0.00.1.0

Transferências de Instituições Privadas

310.500

2.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas de Capital

32.607

2.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas de Capital

32.607

2.9.9.0.00.1.0

Demais Receitas de Capital

32.607

9.9.9.0.00.0.0

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

118.970.849

TOTAL

3.157.522.525