gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 422, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

230069 - Edukatu: Contacao de Historias

Instituto Akatu

CNPJ/CPF: 04.366.057/0001-60

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 41.551,37

Valor total atual: R$ 1.557.065,10

233039 - Peça teatral infantil O Menino que não Sabia Chorar ONLINE

JP DA SILVA NETO PRODUÇÃO CULTURAL

CNPJ/CPF: 09.364.370/0001-82

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 1.435,34

Valor total atual: R$ 107.037,84

237529 - AFLUENTE

RUMO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 75.069.179/0001-32

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 3.489,75

Valor total atual: R$ 458.909,55

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

234694 - Viola Viva: Programa de Formação Musical.

CASA 222 - ARTIGOS MUSICAIS, ESPORTIVOS, PRODUCAO E ESTRUTURA DE EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 49.617.839/0001-62

Cidade: Coronel Fabriciano - MG;

Valor Complementado: R$ 598.380,20

Valor total atual: R$ 798.265,60

236665 - Plano Bianual Novo Horizonte

Centro Judaico Educacional e Beneficente Novo Horizonte

CNPJ/CPF: 07.867.628/0001-38

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 675.985,47

Valor total atual: R$ 5.178.623,06

237687 - MÚSICA NAS ESCOLAS E NA COMUNIDADE - 18ª EDIÇAO

CENTRO CULTURAL IMAGO MUNDI

CNPJ/CPF: 08.295.211/0001-00

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 997.224,80

238581 - Encante- se: Ano II Ensino de instrumentos de cordas a crianças e adolescentes.

Associação São Miguel Arcanjo

CNPJ/CPF: 00.961.304/0001-15

Cidade: Barbacena - MG;

Valor Complementado: R$ 89.595,00

Valor total atual: R$ 383.295,00

239688 - MÚSICA DE CÂMARA NO INTERIOR - edição 2024/2025

STRAWINSKI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

CNPJ/CPF: 59.891.531/0001-64

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 44.739,00

Valor total atual: R$ 2.113.426,50

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

239907 - Loop Cultural

DOC Service Ltda

CNPJ/CPF: 05.441.429/0001-38

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 100.073,48

Valor total atual: R$ 585.602,32
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 423, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

231177 - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - RESTAURAÇÃO, REABILITAÇÃO E INTERVENÇÃO - FEOL - OLIVEIRA/MG

FUNDACAO EDUCACIONAL DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 03.446.931/0001-06

Cidade: Oliveira - MG;

Prazo de Captação: 18/06/2024 à 17/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

235394 - SEMANA CULTURAL DA APADEV

ASS DE PAIS E AMIGOS DOS DEFIC VISUAIS DE CAXIAS DO SUL

CNPJ/CPF: 88.708.532/0001-29

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Prazo de Captação: 16/06/2024 à 31/12/2024
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 373/24, de 28/05/2024, publicada no D.O.U. n.º 103 de 29/05/2024, Seção 1, página 54, referente ao projeto Reciclar com Arte ASSOCIACAO CAMINHANDO JUNTOS PARA O AMANHÃ MELHOR, Pronac:230680

Onde se lê: Valor Complementado: R$ 50.000,00

Leia-se: Valor total atual: R$ 2.866.862,50
RETIFICAÇÃO

No Anexo XI - MINAS GERAIS da Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 24 de outubro de 2023, Seção 1, página 123 a 180,

ONDE SE LÊ:

ANEXO XI - MINAS GERAIS

UF

IBGE

Município

CNES

Tipo

Gestão

CRU

Amazônia Legal

CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO GM/MS

VALOR HABILITAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR TOTAL (ANUAL R$)

Data Final Qualificação

MG

316900

Tocantins

7588356

USA

SES

Juiz de Fora (Macro Sudeste)

NÃO

8249

8251

GM 03612/2021

600.600,00

151.647,60

752.247,60

6ª Parcela 2024

LEIA-SE:

ANEXO XI - MINAS GERAIS

UF

IBGE

Município

CNES

Tipo

Gestão

CRU

Amazônia Legal

CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO GM/MS

VALOR HABILITAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR TOTAL (ANUAL R$)

Data Final Qualificação

MG

316990

Ubá

7588356

USA

SES

Juiz de Fora (Macro Sudeste)

NÃO

8249

8251

GM 03612/2021

600.600,00

151.647,60

752.247,60

6ª Parcela 2024
PORTARIA Nº 474, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 0808498-84.2018.4.05.8200, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01159/2023/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.29322, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.636.887-XX, para ratificar a condição de anistiado político e conceder a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político, sob NB 58/046.412.163-9, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024

Nº 6.644 - Processo nº 53500.038597/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CANTICO NOVO LTDA - EPP, CNPJ 06.155.155/0001-83, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Vacaria/RS.

Nº 6.645 - Processo nº 53500.038599/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CACANJURE LTDA, CNPJ 83.057.794/0001-57, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Caçador/SC.

Nº 6.646 - Processo nº 53500.038604/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MARISTELA LTDA, CNPJ 04.943.253/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Torres/RS.

Nº 6.647 - Processo nº 53500.038606/2024-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO NEREU RAMOS LTDA, CNPJ 82.650.797/0001-37, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Blumenau/SC.

Nº 6.648 - Processo nº 53500.038658/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM PAMPA BAGE LTDA, CNPJ 89.836.746/0001-43, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bagé/RS.

Nº 6.649 - Processo nº 53500.038756/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SERRA NEGRA RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 12.035.465/0001-67, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bezerros/PE.

Nº 6.650 - Processo nº 53500.038844/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SOCIEDADE TUPANCIRETA LTDA, CNPJ 89.780.266/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tupanciretã/RS.

Nº 6.651 - Processo nº 53500.038848/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE POCOS DE CALDAS LTDA, CNPJ 23.644.578/0001-86, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Poços de Caldas/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024

Nº 8.389 - Processo n° 53500.042804/2024-97. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à INTER TELECOM - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 06.936.357/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 8.390 - Processo n° 53500.036976/2024-21. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING, CNPJ nº 19.340.045/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.398 - Processo n° 53500.040095/2024-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à INTER TELECOM - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 06.936.357/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.492, DE 1º DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.004515/2002. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO DEPUTADO WALFRIDO MONTEIRO, CNPJ 01.625.707/0001-56, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Icó/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.305, DE 15 DE JUNHO DE 2024

Autoriza FACULDADES CATOLICAS, CNPJ nº 33.555.921/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio Paranaíba/MG, no período de 17/06/2024 a 15/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.316, DE 16 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.046139/2022-49. declara extinta, por renúncia, a partir de 04/06/2024, a autorização outorgada a UNI-IT TECHNOLOGY LTDA., CNPJ/MF nº 17.887.963/0002-32, por intermédio do Ato nº 7745, de 03/06/2022, publicado no DOU de 07/06/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 4.447, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615226202400

150.000,00

28670003

150.000,00

1030251182E900043

2693801

150.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

150.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.449, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616067202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

2693801

600.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

600.000,00
SE

TOBIAS BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

36000616517202400

830.000,00

50410002

830.000,00

1030251182E900001

6288022

830.000,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616096202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

5562333

1.000.000,00

SP

BILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000616192202400

214.623,00

50410002

214.623,00

1030251182E900001

2080915

214.623,00

SP

BIRITIBA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616149202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6446000

1.000.000,00

SP

CAJAMAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000616571202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2028190

1.000.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000616459202400

5.500.000,00

50410002

5.500.000,00

1030251182E900001

2786427

5.500.000,00

SP

GUARAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000615967202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

2773333

1.500.000,00

SP

JACUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA

36000616030202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6373097

400.000,00

SP

MARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

36000616622202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

2092514

150.000,00

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000616265202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6630677

1.000.000,00

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000616195202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6682448

1.000.000,00

TO

AUGUSTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS

36000615643202400

1.400.000,00

50410002

1.400.000,00

1030251182E900001

6916341

1.400.000,00

TOTAL

95 PROPOSTAS

133.914.304,00
PORTARIA SAES/MS Nº 1.841, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris, com sede em Guarulhos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que no Parecer nº 057172/2023-MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), manifestou-se favorável à certificação da entidade no âmbito da assistência social

Considerando que na Nota Técnica nº 65/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC), em sede recursal, manifestou-se favorável, quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Renovação do CEBAS; e

Considerando a Nota Técnica nº 418/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.094436/2017-39, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris, CNPJ nº 49.052.533/0001-06, com sede no Guarulhos (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.623, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 83, de 30 de abril de 2024, seção 1, página 246.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 47, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.278401/2024-23, DECLARA:

Art. 1º Fica a empresa Arcelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A, por meio dos estabelecimentos CNPJ n° 02.235.994/0001-50, 02.235.994/0003-12 e 02.235.994/0005-84, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
PORTARIA DRF/ATA Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Andradina/SP.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284 de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender por prazo indeterminado, a partir de 1 de julho de 2024, as atividades de atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Andradina/SP, em decorrência da insuficiência de servidores em exercício na referida unidade e constante redução no número de atendimentos presencias.

Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes pelos demais canais de atendimento não presenciais elencados na página da Receita Federal na internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento, em especial pelo Posto de Atendimento Virtual da RFB - PAV -Andradina.

Art. 2º Determinar, enquanto vigorar esta portaria, observada a disponibilidade de meios técnicos e de logística, que os servidores localizados na unidade realizem suas atividades remotamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE LOPES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Licenciamento

Determina a interdição da lavra(1199)

846.316/2013-BRITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA- N° do Termo de Interdição:18/2024/GER-PB/NUFIS-PB, de 11/06/2024- Lacre N° Interdição Parcial

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 80/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5236/2024-846.062/2023-EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA-

5239/2024-846.421/2023-B A SANTANA COMERCIO DE MINERIOS LTDA-

5235/2024-846.059/2023-F&C MINERACAO LTDA-

5241/2024-846.072/2024-CÉLIO DA SILVA PEREIRA-

5242/2024-846.077/2024-CAMILLA TOSCANO DE BRITTO BARBOSA-

5237/2024-846.294/2023-DAMASIO ROMAO DA SILVA-

5240/2024-846.002/2024-CÉLIO DA SILVA PEREIRA-

5238/2024-846.338/2023-SMART LITHIUM RESOURCES LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5234/2024-846.091/2024-DBM MINERAIS LTDA-

5233/2024-846.084/2024-JOAO ZILTON PEREIRA DA COSTA-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação Nº 90/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5203/2024-860.135/2022-COOPERBRITA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO MINERAL LTDA ME-

5217/2024-860.269/2024-MARIO JORGE COSTA-

5218/2024-860.271/2024-WILLIE MARTINS COSTA GUIMARAES BASTOS-

5213/2024-860.263/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5214/2024-860.264/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5215/2024-860.265/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5216/2024-860.266/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5204/2024-860.253/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5205/2024-860.254/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5206/2024-860.255/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5207/2024-860.256/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5208/2024-860.257/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5209/2024-860.258/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5210/2024-860.259/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5211/2024-860.261/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

5212/2024-860.262/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação Nº 88/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 279/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 860.840/2021 - Titular MAMBORE AGROPECUARIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ARAGUAPAZ/GO, FAINA/GO

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 277/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 861.330/2016 - Titular PEDREIRA TRINDADE LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de RIO VERDE/GO

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 278/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 861.483/2016 - Titular GUIDONI BRASIL S/A - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de BURITIS/MG, FLORES DE GOIÁS/GO, SÍTIO D'ABADIA/GO

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 280/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 860.609/2022 - Titular CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A - Substância(s) ARGILA - Município(s) de PLANALTINA/GO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.187/2020-LUZIMAR BARROS-OF. N°22505/2024/NUOUT-PB/ANM

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

846.494/2012-MIBRA MINÉRIOS LTDA.-Alvará N°5645/2014

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

846.403/2002-DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-OF. N°21265/2024/NUOUT-PB/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

846.442/2012-THIAGO VICENTE BARROS 07112023467-OF. N°22756/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

846.228/2022-GMC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP-OF. N°21728/2024/NUOUT-PB/ANM

846.123/2024-GILSON GONCALVES DE OLIVEIRA-OF. N°22057/2024/NUOUT-PB/ANM

846.123/2024-GILSON GONCALVES DE OLIVEIRA-OF. N°22059/2024/NUOUT-PB/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

846.006/2022-TG CONSTRUCOES E MINERAIS LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

846.188/2022-MINERACAO SERRA GRANDE LTDA

846.170/2020-BRITAMIX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

846.115/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI-OF. N°21828/2024/NUOUT-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 3/2024

Fase de Disponibilidade

ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração(1349)

851.371/1991-VALE S.A. - EDITAL/RELAÇÃO N° RELAÇÃO Nº 2/2004 - Publicado no DOU de 01/04/2004 - Seção 01 - página 73

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente Interino
Despacho

Relação nº 138/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5230/2024-815.015/2024-AREIAL DO VALE LTDA-

5232/2024-815.093/2024-RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-

5231/2024-815.046/2024-GESTAO DE ATIVOS BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

5219/2024-815.094/2024-CENTRAL DE BRITAGEM CASTELINHO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5222/2024-815.085/2024-IDEALIZE DOCUMENTOS E PROJETOS LTDA-

5221/2024-815.084/2024-TAPAJOS REPRESENTACOES LTDA-

5226/2024-815.097/2024-CONCISA PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA-

5224/2024-815.095/2024-TAPAJOS REPRESENTACOES LTDA-

5223/2024-815.086/2024-DIAGO LUIS SCHUSTER-

5220/2024-815.016/2024-DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO BRITA AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO LTDA-

5228/2024-815.105/2024-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-

5229/2024-815.107/2024-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-

5227/2024-815.103/2024-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-

5225/2024-815.096/2024-CONCISA PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 233/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

850.547/2020-MARIA BENILDE CARVALHO LIMA-ALVARÁ N° 2.500/2020 Publicado DOU de 19/06/2020- "Onde se lê:''... numa área de 4855,18ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 4755,18ha...

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 142/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.006/2021-SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO- Cessionário:Pedro Luiz Vilela Pereira- CPF ou CNPJ ***.569.021-**- Alvará n°8563/2022

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.320/2017-NX GOLD S.A.-Minério de Ouro-Nova Xavantina/MT

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso apresentado(244)

870.032/2005-BR FERRO MINERAÇÃO S.A.

870.031/2005-BR FERRO MINERAÇÃO S.A.

891.015/2013-HEKOS SOLUCOES AMBIENTAIS SA

890.360/2010-AREAL SANTA ROSA DE ITAGUAI LTDA

848.016/2014-BRITADOR E CAIEIRA CAPIXABA LTDA ME

806.096/2015-INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA

833.609/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

833.749/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

833.709/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

833.613/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

Da provimento ao recurso interposto(245)

896.212/2016-GILMAR JOSÉ DE CARVALHO

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(479)

012.360/1967-VALE S.A.

001.016/1963-VALE S.A.

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Nega provimento ao recurso apresentado(2247)

826.918/2013-PORTO DE AREIA PIRACEMA LTDA ME

Fase de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(757)

860.709/2017-AILAND NERI DA SILVA

Da provimento ao recurso interposto(754)

803.052/2018-MARCELLE NAPOLEAO DO REGO FORMIGA

Fase de Requerimento de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(2075)

808.538/1970-COMPANHIA NIQUEL SANTA FÉ

809.032/1968-COMPANHIA NIQUEL SANTA FÉ

815.113/1969-COMPANHIA NIQUEL SANTA FÉ

815.116/1969-COMPANHIA NIQUEL SANTA FÉ

815.117/1969-COMPANHIA NIQUEL SANTA FÉ

Dá provimento ao recurso interposto(2074)

826.136/2011-4B AMBIENTAL LTDA

846.055/2002-MINERACAO BOA VISTA LTDA

826.217/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA

826.215/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Da provimento ao recurso interposto(1223)

850.618/2018-A C DE SOUSA COM E SERVICOS

850.619/2018-A C DE SOUSA COM E SERVICOS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(1170)

848.237/2021-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

850.846/2019-TELES & CARVALHO LTDA ME

851.157/2012-ALOISIO MARIO DA SILVA

890.209/2018-AGROPECUARIA IRMAOS GUERREIRO LTDA

Da provimento ao recurso interposto(1171)

831.443/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.444/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.445/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.446/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.447/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

831.448/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO

896.076/2019-GILMAR JOSÉ DE CARVALHO

860.821/2021-ABINAIR VARGAS VIEIRA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(187)

826.214/2006-MARCELO COLOMBELLI

826.556/2021-ATHENAS MINERADORA LTDA

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
Despacho

Relação Nº 41/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

896.212/2016-GILMAR JOSÉ DE CARVALHO- DOU de 09/10/2019

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

803.052/2018-MARCELLE NAPOLEAO DO REGO FORMIGA- Publicado DOU de 01/10/2021

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

826.136/2011-4B AMBIENTAL LTDA- DOU de 10/05/2023

846.055/2002-MINERACAO BOA VISTA LTDA- DOU de 24/10/2023

826.217/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA- DOU de 25/07/2023

826.215/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA- DOU de 25/07/2023

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

850.618/2018-A C DE SOUSA COM E SERVICOS- Publicado DOU de 17/09/2019

850.619/2018-A C DE SOUSA COM E SERVICOS- Publicado DOU de 17/09/2019

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

831.443/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO- DOU de 21/12/2021

831.444/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO- DOU de 21/12/2021

831.445/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO- DOU de 21/12/2021

831.446/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO- DOU de 21/12/2021

831.447/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO- DOU de 21/12/2021

831.448/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO- DOU de 21/12/2021

860.821/2021-ABINAIR VARGAS VIEIRA- DOU de 05/09/2022

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670)

896.076/2019-GILMAR JOSÉ DE CARVALHO- DOU de 09/10/2019

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
Despacho

Relação Nº 45/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5200/2024-871.289/2020-JOEL PEREIRA NASCIMENTO-

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
Despacho

Relação Nº 48/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2324)

868.021/2019-3A MINING S.A.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°83/2022

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
Despacho

Relação nº 137/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

815.099/2019-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 11/2021-Na Relação 116/2023, publicada em 20/10/2023 onde se lê: "Vencimento em 01/07/2023", Leia-se: "Vencimento em 22/06/2024"

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

806.209/2022-MINERACAO NOVO HORIZONTE LTDA

806.210/2022-MINERACAO NOVO HORIZONTE LTDA

806.211/2022-MINERACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.139/2023-FERNANDO G DA SILVA-OF. N°22794/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

806.032/2023-ADM TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.121/2023 - V. DE PAULO F. FERREIRA-Registro de Licença n° 566/2024 - Vencimento 25/09/2025

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

Gerente
Despacho

Relação nº 234/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

850.309/2024 - CLAUDIO CARVALHO LIMA - ALVARÁ Nº 5201/2024 - Destacado do Processo 850.547/2020 - ALVARÁ Nº 2.500/2020 - Vencimento em 30/09/2024.

850.310/2024 - JOAO ROCHA DE CARVALHO JUNIOR - ALVARÁ Nº 5202/2024 - Destacado do Processo 850.547/2020 - ALVARÁ Nº 2.500/2020 - Vencimento em 30/09/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação Nº 143/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.058/2024 - MINERADORA D'CASTRO LTDA-Registro de Licença n° 541/2024 - Vencimento 22/01/2029

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 144/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

866.612/2005-MTGOLD MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 12/06/2024, Relação n° 134/2024, Seção 1, pág. 55- Onde se lê:"...Área de 7.191,26 ha para 1.353,34 ha..." - Leia-se:"...Área de 7.211,26 ha para 5.857,92 ha..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 145/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

866.194/2015-CARLOS JOSE FERNANDES

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 281/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 896.711/2009 - Titular HÉLIO CARLOS MACHADO - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAPEMIRIM/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação Nº 42/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

896.212/2016-GILMAR JOSÉ DE CARVALHO

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

846.055/2002-MINERACAO BOA VISTA LTDA-Anula os Ofícios nº 54380/2022/NUOUT-PB/ANM e nº 10374/2023/NUOUT-PB/ANM por vício de forma essencial.

826.217/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA-Anula o Ofício nº 48839/2021/SEFAM-PR/ANM por vício de forma essencial.

826.215/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA-Anula o Ofício nº 317/2022/SEFAM-PR/ANM por vício de forma essencial.

Indefere pedido de reconsideração(393)

831.880/2003-GRANGRIPP MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere pedido de reconsideração(181)

871.719/2023-DENVER MINERACAO LTDA

871.717/2023-DENVER MINERACAO LTDA

850.523/2021-BR COPPER ORE LTDA

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
Despacho

Relação Nº 43/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

884.030/2005-HUMBERTO LUIZ LIRA MELO-Anula o ato a partir de fl. 1009.

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
Despacho

Relação Nº 44/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 276/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 886.028/2005 - Titular CONCRENORTE CONCRETO E CONSTRUÇÕES DO NORTE LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de PORTO VELHO/RO

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
Despacho

Relação Nº 46/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2324)

867.349/2017-MARINGA FERRO-LIGA S.A-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°10/2021

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)

800.108/2023 - D. C. L. MINERAIS, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - BANABUIÚ/CE - Guia n° 249/2024 - Substância(s): MINÉRIO DE LÍTIO - Volume(s): 1.500 toneladas

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

864.344/2022 - D ' MINAS MINERACAO & LOGISTICA EIRELI - JAÚ DO TOCANTINS/TO - Guia n° 263/2024 - Substância(s): MINÉRIO DE ZIRCÔNIO - Volume(s): 2.400 toneladas

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

896.030/2017 - LASTRA MINERAÇÃO LTDA - SÃO MATEUS/ES - Guia n° 250/2024 - Substância(s): ARGILA - Volume(s): 900.000 toneladas

896.031/2017 - LASTRA MINERAÇÃO LTDA - SÃO MATEUS/ES - Guia n° 251/2024 - Substância(s): ARGILA - Volume(s): 900.000 toneladas

864.283/2021 - D ' MINAS MINERACAO & LOGISTICA EIRELI - PALMEIRÓPOLIS/TO - Guia n° 252/2024 - Substância(s): Minério de Zircônio - Volume(s): 3.500 toneladas

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto
AUTOMÓVEL UTILITÁRIO

CARGA ATÉ 999 KG -

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

CARROCERIA TIPO PICAPE

AUTOMÓVEL UTILITÁRIO

CARGA MÍNIMA 1000 KG -

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

CARROCERIA TIPO PICAPE

AUTOMÓVEL UTILITÁRIO

MINIVAN COM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

AUTOMÓVEL UTILITÁRIO

MINIVAN SEM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

AUTOMÓVEL UTILITÁRIO

SUV

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

VAN

VAN COM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

VAN

VAN SEM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

MICRO-ÔNIBUS

MICRO-ÔNIBUS COM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

ÔNIBUS

ÔNIBUS COM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

ÔNIBUS

ÔNIBUS SEM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

EMBARCAÇÃO -

EMBARCAÇÃO -

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

CONJUNTO NÁUTICO

CONJUNTO NÁUTICO
PORTARIA Nº 120/MB/MD, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Declara o caráter militar das atividades desenvolvidas pelo Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia, previstas para o preparo e o emprego da Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e pela Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:

Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio do Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia (CeIMSPA), nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o disposto nos incisos VII e IX do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.

Art. 2° Declarar que o CeIMSPA é a Organização Militar subordinada ao Comando da Força Aeronaval (ComForAerNav), vinculada à estrutura logística, no que concerne ao preparo da MB, responsável pela execução das atividades de abastecimento de material, tráfego de cargas, armazenamento e distribuição de combustíveis e óleos lubrificantes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN