ATA Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial) e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 2, referente à sessão realizada em 30 de janeiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-005.669/2023-5 e TC-032.637/2023-3, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-000.193/2024-0, TC-000.202/2020-7, TC-000.292/2022-2, TC-000.937/2024-0, TC-000.955/2024-8, TC-000.960/2024-1, TC-000.969/2024-9, TC-001.038/2024-9, TC-001.498/2024-0, TC-001.532/2024-3, TC-001.538/2024-1, TC-001.596/2024-1, TC-001.650/2024-6, TC-001.662/2023-6, TC-001.726/2024-2, TC-001.734/2024-5, TC-001.759/2024-8, TC-001.805/2023-1, TC-001.912/2024-0, TC-003.022/2023-4, TC-005.858/2023-2, TC-006.367/2019-4, TC-006.638/2023-6, TC-009.566/2022-8, TC-011.287/2022-5, TC-013.301/2022-5, TC-014.297/2022-1, TC-018.546/2019-6, TC-019.950/2023-3, TC-020.036/2023-0, TC- 021.012/2023-7, TC-025.461/2021-4, TC-026.360/2015-2, TC-028.091/2022-1, TC-029.446/2022-8, TC-031.718/2020-5, TC-033.843/2015-5, TC-035.735/2020-1, TC-036.552/2023-2, TC-036.563/2023-4, TC-037.235/2020-6, TC-037.452/2023-1, TC-038.504/2023-5, TC-038.531/2023-2, TC-038.610/2023-0, TC-038.625/2023-7, TC-038.644/2023-1, TC-038.703/2023-8, TC-038.720/2023-0, TC-038.748/2023-1, TC-038.764/2023-7, TC-039.239/2023-3, TC-040.382/2023-0, TC-041.010/2018-3, TC-044.597/2021-5, TC-044.744/2021-8 e TC-045.661/2020-0, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 777 a 924.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 727 a 776, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-013.434/2015-2, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, a Dra. Renata Foizer Silva Manzoni produziu sustentação oral em nome da empresa ECR Engenharia Ltda. Acórdão nº 727.

Na apreciação do processo TC-007.634/2022-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Glauber de Lucena Cordeiro, não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Antônio Fernandes de Lima. Acórdão nº 728.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.434/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01).

3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Milhorim (181.922.386-87); Ecr Engenharia Ltda (42.161.372/0001-40).

3.3. Recorrentes: Carlos Roberto Milhorim (181.922.386-87); Ecr Engenharia Ltda (42.161.372/0001-40)..

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Mato Grosso do Sul - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Thiago de Oliveira (OAB-RJ 122.683), Ana Beatriz de Oliveira Santos e outros, representando Rodocon Construções Rodoviárias Ltda; Gustavo Marques Ferreira (OAB-MS 7.863), Jose Wanderley Bezerra Alves (OAB-MS 3291) e outros, representando Carlos Roberto Milhorim; Pedro Augusto Machado Cortez (OAB-SP 24432), Renata Foizer Silva Manzoni (OAB-DF 23602) e outros, representando Ecr Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Carlos Roberto Milhorim e ECR Engenharia Ltda. contra o Acórdão 4.451/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares as suas contas, deu-lhes quitação por valores já recolhidos, e aplicou ao aludido agente público multa de R$ 30.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Carlos Roberto Milhorim e ECR Engenharia Ltda. contra o Acórdão 4.451/2022-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0727-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 728/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-007.634/2022-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Município de Umbuzeiro/PB (08.869.489/0001-44); e Antônio Fernandes de Lima (059.805.184-87).

4. Entidade: Município de Umbuzeiro/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Glauber de Lucena Cordeiro (OAB-PB 15858), representando Antônio Fernandes de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, tendo como responsável o Sr. Antônio Fernandes de Lima, ex-prefeito de Umbuzeiro/PB, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE, exercício 2012).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar os autos, sem julgamento de mérito, relativamente ao Município de Umbuzeiro/PB, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Fernandes de Lima, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Assistência Social, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/1/2012

720,00

12/1/2012

3.509,80

24/1/2012

1.831,53

25/1/2012

611,80

25/1/2012

434,25

25/1/2012

375,00

25/1/2012

1.369,72

10/2/2012

1.830,09

16/3/2012

1.235,00

16/3/2012

752,77

3/5/2012

1.500,00

4/5/2012

1.170,00

4/5/2012

337,25

4/5/2012

191,88

10/5/2012

4.860,08

8/6/2012

9.650,29

21/6/2012

750,00

11/7/2012

2.000,00

13/8/2012

5.654,77

13/8/2012

100,00

6/9/2012

300,00

6/9/2012

730,00

6/9/2012

600,00

11/9/2012

1.875,00

11/9/2012

1.417,08

14/9/2012

10.476,32

1/11/2012

4.190,53

9/11/2012

2.092,53

20/11/2012

6.285,79

30/11/2012

1.200,00

14/12/2012

397,80

20/12/2012

261,00

24/12/2012

1.914,28

28/12/2012

141,94

28/12/2012

1.038,70

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Fernandes de Lima, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0728-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 729/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.802/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Bernadete Souza Bittencourt (417.220.941-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Bernadete Souza Bittencourt (417.220.941-68), vinculada ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.2.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação determinada pelo STF no RE 638.115/CE no sentido da absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, uma vez que sua incorporação não está amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.2.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, contemplando o destaque das parcelas incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;

9.2.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0729-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 730/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.996/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Salvador Alberto Amormino (400.274.226-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Salvador Alberto Amormino (400.274.226-15), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG. que:

9.2.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação determinada pelo STF no RE 638.115/CE no sentido da absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, uma vez que sua incorporação não está amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.2.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, contemplando o destaque das parcelas incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;

9.2.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0730-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 731/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.265/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Luciene Lopes de Araujo (222.822.974-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Luciene Lopes de Araujo (222.822.974-15), vinculada ao Ministério da Saúde, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada citada acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar o pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pela responsável;

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, em substituição ao ato de aposentadoria da interessada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0731-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 732/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.697/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Luiza Maria de Almeida Rocha (333.978.991-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Luiza Maria de Almeida Rocha (333.978.991-68), vinculada à Fundação Universidade de Brasília, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado, na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão judicial que a sustenta;

9.2.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0732-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 733/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.727/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Julio Cesar Versiani Teixeira (120.384.401-82).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Julio Cesar Versiani Teixeira (120.384.401-82), vinculado à Fundação Universidade de Brasília, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado, na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão judicial que a sustenta;

9.2.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0733-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 734/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.178/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Eneida Maria Nogueira Gomes (508.895.596-00).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0734-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 735/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.444/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Diogo Barbosa Pagliuca (349.091.248-96).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Diogo Barbosa Pagliuca, motivada por irregularidades na avaliação e liberação de crédito, cheque especial e cartão de crédito em contas abertas com indícios de fraude que redundaram em prejuízo ao patrimônio da instituição;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel o responsável Diogo Barbosa Pagliuca;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Diogo Barbosa Pagliuca, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/6/2020

5.333,45

2/6/2020

5.336,81

2/6/2020

9.642,77

5/1/2021

4.907,28

6/7/2020

11.767,36

5/10/2020

19.811,84

5/10/2020

13.108,77

31/8/2020

5.517,67

4/11/2020

13.166,76

4/11/2020

19.232,66

4/11/2020

6.585,08

4/11/2020

18.769,50

4/11/2020

7.774,18

5/10/2020

7.636,94

2/12/2020

19.425,49

4/11/2020

9.560,98

4/11/2020

8.923,41

4/11/2020

12.487,62

4/11/2020

12.474,75

2/12/2020

19.250,82

4/11/2020

7.327,49

2/12/2020

7.704,33

26/2/2020

5.361,69

2/12/2020

12.850,87

2/12/2020

6.332,84

9/10/2020

8.006,53

23/9/2020

21.661,98

14/10/2020

22.715,52

8/11/2020

40.282,63

14/10/2020

40.657,87

13/9/2020

32.320,93

26/9/2020

39.473,99

18/9/2020

19.944,02

19/12/2020

41.025,09

21/10/2020

37.817,51

27/11/2020

38.996,02

13/11/2020

36.275,71

19/11/2020

37.608,68

5/11/2020

34.911,67

10/9/2020

33.886,74

20/9/2020

26.047,47

22/1/2021

36.917,15

5/10/2020

33.932,75

14/1/2021

38.206,74

17/10/2020

34.151,58

27/11/2020

35.220,84

7/3/2021

32.490,20

9/11/2020

33.855,32

9/11/2020

33.120,53

26/2/2021

26.608,62

19/11/2020

33.942,66

19/11/2020

33.777,12

21/11/2020

33.559,83

20/9/2020

34.817,02

26/2/2020

34.745,80

29/3/2021

38.918,08

1/1/2021

39.059,80

8/9/2020

36.968,62

10/9/2020

39.520,71

23/9/2020

22.531,89

14/7/2020

18.061,83

15/9/2020

24.046,24

14/10/2020

18.277,78

27/7/2020

27.954,47

29/9/2022

34.204,20

29/7/2022

32.566,85

29/9/2022

35.618,80

18/3/2021

35.878,32

14/10/2020

20.946,58

2/6/2020

3.762,30

2/6/2020

10.466,15

2/6/2020

11.519,99

2/6/2020

5.309,17

2/6/2020

5.341,35

2/6/2020

5.405,57

2/6/2020

5.344,20

2/6/2020

10.788,17

2/6/2020

10.778,19

2/6/2020

10.028,52

2/6/2020

5.343,50

2/6/2020

5.344,61

29/9/2022

10.819,64

29/7/2022

10.829,89

30/9/2022

10.810,32

18/3/2021

12.231,72

24/11/2020

11.511,50

6/8/2020

12.182,00

24/11/2020

23.816,56

26/10/2020

9.525,25

24/12/2020

18.699,15

26/10/2020

12.161,10

24/7/2020

20.001,87

24/12/2020

5.557,05

24/11/2020

18.507,60

23/2/2020

17.161,10

5/10/2020

10.229,52

24/12/2020

3.856,26

26/10/2020

16.534,65

25/7/2020

10.994,00

4/12/2020

7.850,90

4/12/2020

8.338,23

3/9/2020

4.944,35

5/10/2020

17.312,33

26/10/2020

7.001,41

17/7/2020

12.281,51

27/7/2020

15.967,63

24/11/2020

36.413,76

27/11/2020

17.090,00

26/10/2020

19.339,56

27/11/2020

9.990,00

5/10/2020

19.312,13

11/3/2020

6.347,12

31/8/2020

5.707,24

9/9/2020

4.060,49

31/8/2020

5.090,91

29/5/2020

6.096,23

19/3/2021

9.774,62

24/7/2020

7.740,09

11/9/2020

1.824,00

17/7/2020

8.330,78

25/11/2020

9.974,00

24/7/2020

10.235,55

3/9/2020

4.553,57

2/6/2020

9.988,69

31/8/2020

6.153,78

17/8/2020

5.827,65

28/2/2020

6.392,43

31/8/2020

4.374,51

17/8/2020

5.839,47

17/8/2020

3.771,65

3/11/2020

15.179,50

24/7/2020

14.762,64

5/10/2020

31.627,27

3/9/2020

4.939,71

4/12/2020

9.563,53

3/11/2020

14.254,24

3/8/2020

12.330,21

24/12/2020

21.988,38

30/10/2020

8.091,02

23/2/2020

19.055,29

5/10/2020

19.106,62

14/7/2020

22.785,31

30/10/2020

31.519,36

6/4/2020

17.276,27

5/10/2020

5.124,99

5/10/2020

19.203,50

3/11/2020

14.163,62

3/11/2020

22.891,44

4/12/2020

4.778,47

24/11/2020

45.148,47

6/8/2020

14.938,00

30/7/2020

12.755,07

5/10/2020

29.864,87

19/10/2020

31.356,50

6/10/2020

12.816,93

24/11/2020

33.715,37

16/7/2020

30.697,82

26/8/2020

34.031,37

24/8/2020

8.006,82

6/7/2020

12.234,39

3/9/2020

5.830,57

25/11/2020

9.994,00

26/10/2020

2.000,86

6/7/2020

11.514,50

27/11/2020

17.931,17

6/8/2020

7.980,00

24/11/2020

12.700,46

1/9/2020

9.561,65

9.3. aplicar ao Sr. Diogo Barbosa Pagliuca a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0735-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 736/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.193/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Lindinalva Nunes Silva (287.506.325-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Lindinalva Nunes Silva (287.506.325-15), vinculada à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0736-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 737/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.458/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Rachel Dinamarco Lima Dias (169.447.738-05); Rosana Dinamarco Lima (136.124.698-78).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Rachel Dinamarco Lima Dias (169.447.738-05) e Rosana Dinamarco Lima (136.124.698-78), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Rachel Dinamarco Lima Dias (169.447.738-05) e Rosana Dinamarco Lima (136.124.698-78), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0737-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 738/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.223/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Paula Barbosa Oliveira Morato (042.576.494-02); Anna Lorena de Farias Leite Nobrega (012.556.184-93); Barbara Xavier Farias (069.255.134-45); Erinaldo Araujo Sousa (030.871.634-57).

4. Órgão/Entidade: Município de Monteiro/PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: José Leonardo de Souza Lima Júnior (OAB-PB 16.682), representando Anna Lorena de Farias Leite Nobrega; José Leonardo de Souza Lima Júnior (OAB-PB 16.682), representando Prefeitura Municipal de Monteiro/PB.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE/PB, por intermédio do Acórdão AC1 - TC - 00171/2021, para a apuração de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 1.6.021/2018 e no Contrato 1.57.01/2019-CSL decorrente dele;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, IV do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerar a presente representação procedente;

9.2. considerar revéis os responsáveis Erinaldo Araujo Sousa, Ana Paula Barbosa Oliveira Morato, Bárbara Xavier Farias e Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. observados os valores individualmente discriminados logo abaixo, aplicar aos responsáveis: Erinaldo Araujo Sousa; Ana Paula Barbosa Oliveira Morato; Bárbara Xavier Farias; e Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega; a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, fixando prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Itens da audiência

Valor da Multa

Ana Paula Barbosa Oliveira Morato

(CPF 042.576.494-02)

a, b, c, d, e, f e g

R$ 35.000,00

Erinaldo Araujo Sousa

(CPF 030.871.634-57)

a, b, c e d

R$ 25.000,00

Bárbara Xavier Farias

(CPF: 069.255.134-45).

e

R$ 10.000,00

Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega

(CPF 012.556.184-93)

h

R$ 10.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e seus respectivos representantes legais, ao Município de Monteiro/PB e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba/PB, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0738-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 739/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.495/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antonio Elbe Pereira (021.316.253-91).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração de reforma militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar legal o ato de alteração de reforma militar de Antonio Elbe Pereira (021.316.253-91), concedendo-lhe o registro;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0739-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 740/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 042.341/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Story Line Produções Ltda. (09.504.083/0001-20); Valeria Bevilacqua Balbi (089.259.708-99).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor de Story Line Produções Ltda. e Valeria Bevilacqua Balbi, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 01580.064735/2014-54, denominado "Sangue Sobre a Neve".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Story Line Produções Ltda e Valeria Bevilacqua Balbi, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Story Line Produções Ltda. e Valeria Bevilacqua Balbi, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura - Divisão de Execução Orçamentária do FNC, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Story Line Producoes Ltda. (CNPJ: 09.504.083/0001-20) em solidariedade com Valeria Bevilacqua Balbi:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/4/2015

198.000,00

18/12/2015

3.838,77

Valor atualizado do débito (com juros) em 16/12/2022: R$ 327.065,46.

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Story Line Produções Ltda. e Valeria Bevilacqua Balbi, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer à responsável Valeria Bevilacqua Balbi que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0740-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.091/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur (05.662.046/0001-90); Oreni Campelo Braga da Silva (275.446.302-00).

3.2. Recorrentes: Oreni Campelo Braga da Silva (275.446.302-00); Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur (05.662.046/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Naziano Pantoja Filizola (OAB-AM 294-A), representando Francisco de Souza Rodrigues; Bruno Monteiro Lobato (OAB-AM 7951) e Benedita Maria Filgueira de Carvalho (OAB-AM 3452), representando Oreni Campelo Braga da Silva; Marcos Roberto Marinho Campos (OAB-AM 4492), representando Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Oreni Campelo Braga da Silva, Presidente da Empresa Estadual de Turismo Amazonastur e por Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur - contra o Acórdão 1663/2021 - TCU - 2ª Câmara, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, prolatado nesta Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 255/2006 (Siafi 564417), celebrado com a Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur, cujo objeto era o incentivo ao turismo no Estado do Amazonas, mediante a execução de ações do projeto denominado "Manifestações Culturais - Fator de Atração Turística do Amazonas".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Oreni Campelo Braga da Silva, Presidente da Empresa Estadual de Turismo Amazonastur e por Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur - contra o Acórdão 1663/2021 - TCU - 2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0741-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 742/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.319/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Joao Rodrigues de Goes Junior (012.091.775-01); Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA (13.719.646/0001-75).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Oacir Silva Mascarenhas (OAB-BA 25647), representando Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Município de Itaberaba/BA, em razão do não cumprimento do Termo de Ajuste Sanitário nº 377, firmado com o Ministério da Saúde com vistas a sanear impropriedades constantes do Relatório de Auditoria do Denasus nº 9829;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, II, da IN TCU 71/2012, ante da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, ao Sr. Joao Rodrigues de Goes Junior e à Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0742-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 743/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.411/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Antonio Alexandre Marques (012.693.648-04); Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça (48.209.233/0001-25); Prefeitura Municipal de Garça - SP (44.518.371/0001-35).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Garça -SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jose Roberto Ramalho (OAB-SP 36955), representando Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça; Fabricio Tamura (OAB-SP 227571), representando Maria Benedicta Junqueira Marques; Maria Benedicta Junqueira Marques, representando Antonio Alexandre Marques.

9. Acórdão: