EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31467/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO FAJARDO NETO, ***.111.869-**, ASP4I22, FRMEP00173922024, 683-12; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, RTA5I73, FRMEP00174742024, 683-12; RUX8F61, FRMEP00167342024, 683-12; ANDRE SERAFIM DA ROSA, ***.491.599-**, IWA1A15, FRMEP00130352024, 683-12; ASSIS TURISMO LTDA, 36.237.597/0001-30, FCO2C34, FRMEP00205562024, 683-11; ANOZAEL JOSE MARIA, ***.646.251-**, MXE5F38, FRMEP00208772024, 683-12; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, SYI6A83, FRMEP00138242024, 683-12; ODD3I24, FRMEP00148562024, 683-12; LRC2I24, FRMEP00188462024, 683-12; ANTONIO DOS SANTOS RAMOS LTDA, 35.135.495/0001-40, bdw6d04, FRMEP00164522024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, QRJ5C74, FRMEP00165032024, 683-12; RBB4G49, FRMEP00144112024, 683-12; RBB4G49, FRMEP00165912024, 683-12; APARECIDO ANGELO DE SOUZA, ***.176.908-**, CLK5263, FRMEP00192712024, 683-12; AR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.212.323/0001-05, RLK7I93, FRMEP00219202024, 683-11; APPARICIO TRANSPORTES LTDA, 11.596.626/0001-29, GHX7C25, FRMEP00152462024, 683-12; ARAUJO PIRAPETINGA TRANSPORTES LTDA, 07.697.363/0002-58, GTN7E45, FRMEP00217772024, 683-12; ANTONIO MARCOS CABECA, ***.439.178-**, EOE5D83, FRMEP00204772024, 683-12; ANELIM FERTILIZANTES LTDA, 48.831.160/0001-09, QJH9C78, FRMEP00205242024, 683-12; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, KFV1F23, FRMEP00138282024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração