EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31529/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GEOVANA OLIVEIRA SEMA 13771980909, 47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV01835422024, 606-82; GERALDO CATARINO DE SOUSA, ***.761.616-**, GYX2941, FRMEV01497852024, 606-82; GERALDO ROSARIO RABELO VAZ, ***.993.726-**, EFO7A51, FRMEV01444472024, 606-82; GENESIO SILVA SCHIAVAO JUNIOR, ***.690.831-**, ADS9899, FRMEV01723742024, 606-82; GERALDO BARBOSA VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, INX8715, FRMEV01749712024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, ***.037.360-**, MJL1C91, FRMEV01412872024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I94, FRMEV01497642024, 606-82; RQR2G53, FRMEV01413682024, 606-82; SFX5H16, FRMEV01413792024, 606-82; RQR2H47, FRMEV01431262024, 606-82; GELSON DE OLIVEIRA CARDOSO COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LIMITADA, 17.293.396/0001-05, RLI3I47, FRMEV01507582024, 606-82; GELOTIN INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, 02.189.380/0001-80, QIY5048, FRMEV01556232024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BDV3A39, FRMEV01162362024, 606-82; GERSON CLEMENTE, ***.131.509-**, RDW5D64, FRMEV01986562024, 606-82; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, GHZ3J26, FRMEV01945332024, 606-82; GERMASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.486.075/0001-24, SDN8H50, FRMEV01848382024, 606-82; GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL S/A, 19.897.687/0001-38, FIP0488, FRMEV01955552024, 606-82; GERSON R. DE PAULA, 14.552.056/0001-63, CLK5G77, FRMEV01967642024, 606-82; GENECIR NAZARENO DE SOUZA, 47.657.486/0001-07, EYC1E73, FRMEV01551722024, 606-82; CARAVANTE & CIA LTDA, 27.893.550/0001-33, HSI0B39, FRMEV01156752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração