EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30310/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMILSON PEDRO DE PAULA, ***.222.426-**, , FREVP00416352024, 773-0; ADEILDA NASCIMENTO SILVA, ***.766.888-**, , FREVP00433012024, 773-0; , FREVP00434402024, 773-0; , FREVP00433852024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00508752024, 773-0; ADAIR RONCHI, ***.956.939-**, , FREVP00443002024, 773-0; ADIVAL BERTACINI, ***.018.029-**, , FREVP00510222024, 773-0; ADILSON MENDES DA SILVA, ***.947.838-**, , FREVP00509132024, 773-0; ADEVANI PEREIRA DOS SANTOS, ***.842.921-**, , FREVP00417042024, 773-0; ADEBURG FIUZA DOS SANTOS, ***.581.685-**, , FREVP00603012024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00601812024, 773-0; ADELCIO NAZARIO, ***.158.629-**, , FREVP00421602024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00643442024, 773-0; ADRIANA DA SILVA GERALDO, ***.467.998-**, , FREVP00654372024, 773-0; ADERVAL BARBOSA DA SILVEIRA JUNIOR, ***.003.216-**, , FREVP00597552024, 773-0; ADRIANA PEREIRA DA SILVA, ***.545.878-**, , FREVP00361142024, 773-0; ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.381.555-**, , FREVP00327222024, 773-0; ADCO LOG LTDA, 52.510.616/0001-06, , FREVP00321902024, 773-0; ADEMIR CARLOS GALVAO DE OLIVEIRA, ***.943.219-**, , FREVP00264932024, 773-0; ADAUTO GOMES DE SA, ***.470.974-**, , FREVP00512882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração