RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 242, DE 3 de julho de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 101/2024/SGPES/SEAPP (18/20), a Informação nº 757/2024/DILEP/SGPES (22/34), a Informação nº 36/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fl. 37) e o que consta do Processo MA-422/2024, resolve:

Art. 1º Deferir pensão civil por morte, em decorrência do falecimento do ex-Juiz Classista SEBASTIÃO TORRES DE SOUZA, ocorrido no dia 10-6-2024, à viúva MARIA DE NAZARÉ SILVA DE SOUZA, com fundamento nos arts. 215, 217, I, 218, 219, I, 222, VII, b-6, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei n° 13.135/2015, da seguinte forma:

I - o benefício para a requerente será de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do ex-servidor (Juiz Classista), sendo 50% da cota familiar acrescido de 10% por dependente (um dependente, a companheira), com fundamento no caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 16, caput, inciso I, e art. 77, caput, § 2º, V, C-6, da Lei Federal nº 8.213/1991 c/c o art. 218 da Lei nº 8.112/1990;

II - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (Parecer nº 7/2020 da Secretaria de Assessoramento Jurídico Administrativo);

III - a pensão da beneficiária será vitalícia, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, posto que a requerente atende ao disposto no art. 222, VII, letra "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, bem como ao disposto no art. 77, § 2º, V, letra "c", item 6 da Lei nº 8.213/1991;

IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e

V - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 10-6-2024, data do óbito, posto que o benefício foi requerido antes do transcurso de 90 dias do óbito, de acordo com o art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

Art. 2º A requerente é servidora aposentada da Prefeitura Municipal de Manaus/AM e, de acordo com o artigo 24 da EC 103/2019, fica-lhe assegurada à percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e, uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as faixas descritas nos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA