gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 228, DE 3 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: Município de Balneário Piçarras/SC.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.072602/2024-81, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 100+850m, no município de Balneário Piçarras/SC, de interesse do Município de Balneário Piçarras/SC.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2czfsnpf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Município de Balneário Piçarras/SC e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2czfsnpf

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Município de Balneário Piçarras/SC

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

730.080,890

7.037.548,619
DECISÃO SUROD Nº 238, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria SUROD nº 172/2016, de 17/08/2016, referente a readequação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, administrada pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO

Interessado: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.123148/2024-34, decide:

Art. 1º Alterar a Portaria SUROD nº 172/2016, de 17/08/2016, publicada no D.O.U. de 18/08/2016, substituindo o responsável pela readequação de acesso localizado em faixa de domínio no km 727+200, sentido norte da BR-163/MT, em Sorriso/MT, que passará para a responsabilidade da Corteva Agriscience do Brasil Ltda.

Art. 2º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
Despacho

RELAÇÃO nº 82/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Nestor Hermes 871804/2017 48062.970655/2020-09 881/2024 BA

Nestor Hermes 871805/2017 48062.970656/2020-45 853/2024 BA

Nestor Hermes 871806/2017 48062.970657/2020-90 842/2024 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

RELAÇÃO nº 83/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

JESUS FARIA 868131/2021 48079.968061/2022-11 2245/2022 MS

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

RELAÇÃO nº 84/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

A7 ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA - EIRELI 870255/2015 48407.870255/2015-81 9094/2020 BA

EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA 860656/2020 48061.860656/2020-48 3332/2021 GO.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

RELAÇÃO nº 85/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Carbonífera Belluno LTDA. - 14936/36 - Not.36/2024 - R$ 4.998,50

Carbonifera Sideropolis Ltda - 816102/13 - Not.16/2024 - R$ 3.878,44, 816102/13 - Not.28/2024 - R$ 3.878,44

Sao Carlos Hidromineral S/a - 803771/76 - Not.14/2024 - R$ 5.349,93, 803771/76 - Not.29/2024 - R$ 3.933,65

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

RELAÇÃO nº 86/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Frutas Dos Gerais da Chapada Ltda - 871861/14 - Not.55/2024 - R$ 10.691,48

Geraldo Carlos Andre Feitosa Lima - 871673/14 - Not.43/2024 - R$ 491,78

Joaldo Rodrigues da Silva Santos - 870129/14 - Not.44/2024 - R$ 491,78

Universal Trading Group Biocombustiveis Ltda - 870923/19 - Not.59/2024 - R$ 4.902,80

Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 871559/13 - Not.40/2024 - R$ 491,78, 871556/13 - Not.42/2024 - R$ 491,78

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

RELAÇÃO nº 87/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - Not.179/2024 - R$ 5.224,98, 860025/19 - Not.181/2024 - R$ 5.429,27

Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - Not.186/2024 - R$ 10.952,55

Mineradora Serra Geral Ltda - 860067/20 - Not.184/2024 - R$ 5.429,27

Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860363/19 - Not.188/2024 - R$ 11.143,73

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

RELAÇÃO nº 88/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - Not.193/2024 - R$ 10.801,82

Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - Not.178/2024 - R$ 6.367,10, 860025/19 - Not.180/2024 - R$ 2.776,51

Gilvaneto Francisco de Sales - 860160/19 - Not.185/2024 - R$ 10.411,65

Mineradora Serra Geral Ltda - 860067/20 - Not.183/2024 - R$ 10.424,02.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DECISÃO SUROD Nº 239, DE 3 DE MAIO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A.

Interessado: Cantu Administradora de Imóveis Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.366453/2023-38, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, no km 010+800m, sentido norte, no município de Colombo/PR, de interesse de Cantu Administradora de Imóveis Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ynmyc9jj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Cantu Administradora de Imóveis Ltda. e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/ynmyc9jj

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Cantu Administradora de Imóveis Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

687.701,199

7.192.519,742

P2

687.828,121

7.192.534,533

P3

687.858,441

7.192.348,039

P4

687.765,321

7.192.322,818

P5

687.710,723

7.192.450,930
DECISÃO SUROD Nº 243, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A.

Interessado: Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.106620/2024-74, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, por meio de implantação transversal e longitudinal aérea entre o km 204+836m ao km 204+990m sentido norte e sul, no município de São José/SC, de interesse de Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ymx83z6w ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/ymx83z6w

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

735439,69

6946706,73

Ponto 2

735439,20

6946708,23

Ponto 3

735385,68

6946736,23

Ponto 4

735410,59

6946782,31

Ponto 5

735419,43

6946812,44

Ponto 6

735423,22

6946839,10

Ponto 7

735438,32

6946875,72

Ponto 8

735430,45

6946866,09
DECISÃO SUROD Nº 244, DE 7 DE MAIO DE 2024

Altera a Decisão SUROD nº 615, de 03/10/2023, referente a regularização de acesso na Rodovia BR- 116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.

Interessado: Signorini - Administradora de Bens Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.300852/2023-36, decide:

Art. 1º Alterar a Decisão SUROD nº 615, de 03/10/2023, publicada no D.O.U. de 19/10/2023, substituindo o responsável pela regularização de acesso localizado em faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., no km 398+260m, sentido Sul, no município de Miracatu/SP, que passará para a responsabilidade de Signorini - Administradora de Bens Ltda.

Art. 2º A Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
PORTARIA Nº 1.614, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Jequiá da Praia

Erosão Costeira/Marinha - 1.1.4.1.0

28

23/04/2024

59051.033112/2024-70

BA

Uruçuca

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

972

16/04/2024

59051.032327/2024-73

MA

Matões do Norte

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

079

25/04/2024

59051.033119/2024-91

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 173, DE 14 DE MAIO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PRINCIPE MIGUEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0008031-8, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.008206/2020-14, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PRINCIPE MIGUEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0008031-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011217-7, na frota 3.02.002, modalidade 3.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) duplo ou simples, espécie alvo: Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca PRINCIPE MIGUEL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
PORTARIA Nº 1.615, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Acará

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

20

15/04/2024

59051.033118/2024-47

PA

Salvaterra

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

34

11/04/2024

59051.032087/2024-15

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA MPS Nº 1.445, DE 10 DE MAIO DE 2024

Estabelece, para o mês de maio de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de maio de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001023 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de abril de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004326 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de abril de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001023 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de abril de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,003700.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de abril de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,003700.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos técnicos relacionados à Política Nacional de Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 9º da Portaria MEC nº 2.005, de 14 de novembro de 2023

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 9º da Portaria MEC nº 2.005, de 14 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, em 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos técnicos relacionados à Política Nacional de Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 9º da Portaria MEC nº 2.005, de 14 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ Nº 563

Realizada Entre 15 e 17 de Abril de 2024

Às 14 horas do dia 15 de abril de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 563, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Foram retirados de pauta os seguintes processos:

- 50300.003201/2023-57 e 50300.022608/2023-83, de relatoria do Diretor Lima Filho;

- 50300.019279/2023-93, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e

- 50300.017490/2023-71 e 50300.022531/2023-41, de relatoria do Diretor Caio Farias.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 221 a 253 e 257, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 17 de abril, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ

Realizada em 15 de abril de 2024

Às 14 horas do dia 15 de abril de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 563, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

O processo de nº 50300.000159/2024-01 foi retirado de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 254 a 256, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 17 de abril, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO Nº 742, DE 14 DE MAIO DE 2024

Prorroga prazos relativos a habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XIII, XIV, XVII e XLVI, da mencionada Lei,

Considerando a ocorrência no território do estado do Rio Grande do Sul de eventos climáticos como chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e vendavais;

Considerando o que consta no processo nº 00058.037830/2024-11, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Deliberativa, realizada em 14 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em 90 (noventa) dias, para os regulados que se enquadrem nas condicionantes do art. 2º desta Resolução, os prazos que se extinguem entre os meses de abril e junho de 2024 relativos a:

I - demonstração dos requisitos de treinamento e realização de exames de proficiência relativos ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61;

II - demonstração dos requisitos de treinamento e realização de exames práticos relativos ao RBAC nº 63;

III - validade das habilitações concedidas sob o RBAC nº 65;

IV - validade das averbações do nível de proficiência linguística segundo o RBAC nº 61;

V - validade dos certificados médicos aeronáuticos - CMA concedidos sob o RBAC nº 67;

VI - validade do credenciamento de examinadores vinculados a operadores aéreos, centros de instrução de aviação civil - CIAC e centros de treinamento de aviação civil - CTAC;

VII - validade dos treinamentos e exames operacionais previstos nos RBAC nºs 90, 91, 133, 135, 137 e 175; e

VIII - validade das certificações de profissionais previstas nos RBAC nºs 110 e 153 e na Resolução n.º 279, de 2013.

Art. 2º A prorrogação de prazos prevista no art. 1º desta Resolução aplica-se às pessoas físicas e jurídicas, exceto para tripulantes que operam sob o RBAC nº 121, que protocolarem interesse em obtê-la e que:

I - sejam residentes, estejam baseadas ou trabalhem no estado do Rio Grande do Sul; ou

II - estejam envolvidas nas operações humanitárias relativas ao estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. Para as pessoas físicas cujo cadastro de domicílio seja no estado do Rio Grande do Sul, a prorrogação será feita de forma automática pela ANAC.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto
PORTARIA SERES/MEC Nº 191, DE 14 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC.

Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Reconhecimento de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202118514

BIOMEDICINA (Bacharelado)

500 (quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA SERRA GAÚCHA

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A.

2

202110285

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

400 (quatrocentas)

Centro Universitário Doctum de Teófilo Otoni

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

3

202110643

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

500 (quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO GAMA E SOUZA

ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO SANTA TERESA

4

202210656

PODOLOGIA (Tecnológico)

1500 (uma mil, quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL

UNINTER EDUCACIONAL S/A

5

202120312

ENFERMAGEM (Bacharelado)

8000 (oito mil)

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU

SER EDUCACIONAL S.A.

6

202019617

FARMÁCIA (Bacharelado)

9680 (nove mil, seiscentas e oitenta)

UNIVERSIDADE BRASIL

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

7

202118838

BIOMEDICINA (Bacharelado)

1000 (uma mil)

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

8

202120069

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

1000 (uma mil)

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

9

202118802

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

500 (quinhentas)

UNIVERSIDADE DE FRANCA

ACEF S/A.

10

202108689

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

800 (oitocentas)

UNIVERSIDADE DE MARÍLIA

ASSOCIACAO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

11

202110334

BIOMEDICINA (Bacharelado)

73260 (setenta e três mil, duzentas e sessenta)

UNIVERSIDADE PAULISTA

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

12

202110339

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

1000 (uma mil)

UNIVERSIDADE PAULISTA

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

13

202204790

NUTRIÇÃO (Bacharelado)

500 (quinhentas)

UNIVERSIDADE POSITIVO

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

14

202112178

PODOLOGIA (Tecnológico)

100 (cem)

Universidade Universus Veritas Guarulhos

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA S/S LTDA
PORTARIA SESu/MEC Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria SESu/MEC nº 47, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a constituição de comissão para atuar na análise das prestações de contas do Programa de Educação Tutorial - PET.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 11.180, de 23 e setembro de 2005, na Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, e na Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 36, de 24 de setembro de 2013, resolve:

Art. 1º A Portaria SESu/MEC nº 47, de 21 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Constituir comissão para atuar na análise das prestações de contas do Programa de Educação Tutorial - PET, referentes aos recursos de custeio repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE aos grupos de tutoria do programa a partir de 2013." (NR)

"Art. 2º A Comissão será composta por até 10 (dez) servidores de Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes, lotados nas áreas de auditorias e/ou contabilidade e finanças, selecionados por meio de edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC e um servidor da Coordenação-Geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais - CGRED da Diretoria de Programas e Políticas de Educação Superior - DIPPES da SESu/MEC.

§ 1º A designação dos membros da comissão será feita por ato do Secretário de Educação Superior.

§ 2º A SESu poderá convidar servidores não pertencentes às Ifes com notório conhecimento sobre o programa para contribuir com as análises pertinentes." (NR)

"Art. 3º Os trabalhos da comissão serão coordenados pelo servidor representante da SESu." (NR)

"Art. 5º Os membros designados deverão apresentar relatórios periódicos e relatório final a cada encerramento de exercício." (NR)

"Art. 6º As atividades de análise das prestações de contas de que trata esta Portaria serão realizadas nas dependências da SESu em Brasília/DF, conforme cronograma definido pela própria Secretaria." (NR)

"Art. 7º As despesas com diárias e passagens dos membros da comissão residentes fora da Sede do MEC serão custeadas pela SESu, que, também, ficará responsável pelo apoio administrativo necessário às atividades." (NR)

"Art. 8º A participação dos membros da Comissão referidos neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA
PORTARIA FCRB Nº 11, DE 9 DE MAIO 2024

Altera o início do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na Fundação Casa de Rui Barbosa, estabelecido pela Portaria FCRB n° 26, de 11 de dezembro de 2023 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, e do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, do Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquia e fundacional e da IN SEGES-SGPRT/MGI N°24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações sobre o PGD, resolve:

Art. 1º - Fica alterada a redação que estabelece a data de início do PGD na FCRB, nos termos da Portaria FCBR Nº 26/2023, em seu art. 31, e alterações posteriores, fazendo constar: "Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024."

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SANTINI
PORTARIA GABAER Nº 1.439/GC1, DE 14 DE MAIO DE 2024

Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), constante do inciso XVIII, do art. 1º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010; no inciso XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67050.006660/2024-65, resolve:

Art.1º Estabelecer, na forma do quadro anexo, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), referente ao período de avaliação compreendido entre 1º de junho de 2024 e 31 de maio de 2025.

Art. 2º O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.

Art. 4º Revoga-se a Portaria GABAER nº 500/GC1, de 09 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 88, seção 1, de 10 de maio de 2023, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 85, de 11 de maio de 2023, a partir de 30 de junho de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

1 - Metas Globais de desempenho institucional para cálculo do valor das Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM).

OBJETIVO

INDICADOR

FÓRMULA (1)

A) Utilizar procedimentos modernos de gestão administrativa.

Expedientes administrativos que ingressam no protocolo geral da OM

(Número de processos respondidos / total de ingresso de expedientes na OM) X 100%.

B) Otimizar o atendimento das necessidades de material e serviços para OM.

Aquisição de material ou contratação de serviços.

Quantitativo de Processos Administrativos de Gestão - PAG atendidos / número de Pedidos de Aquisição de Material ou Serviços - PAMS processados) x 100%.

OBS: (1) Deverá ser calculada a média aritmética dos resultados das fórmulas previstas para os objetivos A e B que será utilizada para obtenção do Grau Final da Avaliação Institucional.
PORTARIA GABAER Nº 1.440/GC1, DE 14 DE MAIO DE 2024

Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), constante do inciso XXIII, do art.1º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010; no inciso XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67700.018433/2024-81, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do quadro anexo, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), referente ao período de avaliação compreendido entre 1º de junho de 2024 e 31 de maio de 2025.

Art. 2º O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.

Art. 4º Revoga-se a Portaria GABAER nº 501/GC1, de 09 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 88, seção 1, de 10 de maio de 2023, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 85, de 11 de maio de 2023, a partir de 30 de junho de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

1 - Metas Globais para a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT).

OBJETIVO

INDICADOR

FÓRMULA (1)

A) Efetivar uma gestão institucional eficaz, avaliada através da realização de inspeção anual do desempenho institucional, tendo como meta atingir o máximo previsto no Parágrafo 2° do Art. 5° da Portaria 945/GC1, de 23 de maio de 2013, utilizando a ICA 121-6 "Visita Técnica nas Organizações Militares Subordinadas ao DCTA".

Índice Final (IF).

IF = (Somatório do Grau Final das OM / Nº de OM inspecionadas) x 100%.

B) Efetivar uma gestão orçamentária eficaz, tendo como meta empenhar/contratar os valores de créditos orçamentários disponibilizados no país, para adquirir bens (materiais, serviços e obras), durante o ciclo avaliativo do último Exercício Financeiro Encerrado, tendo como meta atingir o máximo previsto no Parágrafo 2° do Art. 5° da Portaria 945/GC1, de 23 de maio de 2013.

Índice de Orçamento Executado (IOE).

IOE = (Valor Total dos Créditos Empenhados / Valor Total dos Créditos Disponibilizados) x 100%.

OBS: (1) Deverá ser calculada a média aritmética dos resultados das fórmulas previstas para os objetivos A e B que será utilizada para obtenção do Grau Final da Avaliação Institucional.
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4260/2024-864.189/2022-A R NETO NONATO-

4261/2024-864.197/2022-LEANDRO PEREIRA NONATO-

4268/2024-864.235/2023-JOAO BATISTA FERREIRA ALVES-

4265/2024-864.219/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4266/2024-864.220/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4262/2024-864.035/2023-TATIANA FABÍOLA NETO AMORIM-

4264/2024-864.217/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4267/2024-864.222/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

4269/2024-864.248/2023-RAFAEL TOLDO-

4263/2024-864.194/2023-3F CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-

4270/2024-864.261/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

4272/2024-864.287/2023-LGK MINERADORA LTDA-

4271/2024-864.269/2023-AREAL RIO FUNDO LTDA-

4274/2024-864.295/2023-VIVA MINERACAO E REPRESENTACOES LTDA-

4273/2024-864.288/2023-LGK MINERADORA LTDA-

4275/2024-864.301/2023-J P DAS CHAGAS MARTINS LTDA-

4276/2024-864.318/2023-CLEOMAR DE SOUZA REIS-

4277/2024-864.326/2023-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4258/2024-864.309/2023-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-

4259/2024-864.317/2023-AILTON OLIVEIRA ESPINDOLA-

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

864.048/2024 - TOCANTINS GRANITO LTDA - ALVARÁ Nº 4279/2024 - Destacado do Processo 864243/2023 - ALVARÁ Nº 1644/2024 - Vencimento em 21/02/2027

864.046/2024 - TOCANTINS GRANITO LTDA - ALVARÁ Nº 4278/2024 - Destacado do Processo 864.243/2023 - ALVARÁ Nº 1644/2024 - Vencimento em 21/02/2027

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 688, DE 13 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.193010/2024-40, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de estaleiro naval brasileiro, a que se refere o artigo 13, § 3º, inciso II e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA., CNPJ 02.709.163/0001-73.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO

No art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.613, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 9 de maio de 2024, Seção 1, pág. 116,

Onde se lê: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação"

Leia-se: "Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024".
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

864.243/2023-FERNANDA LIMA MASCARENHAS-ALVARÁ N° 1644 Publicado DOU de 21/02/2024- "Onde se lê: ... numa área de 2054,62 ha; Leia-se: ... numa área de 1996,51 ha".

864.099/2022-MINERACAO FLAMINGOS AGROBUSINESS LTDA-ALVARÁ N° 4190/2022 Publicado DOU de 23/05/2022- nde se lê: "9182,25 ha", leia-se: "3700,31 ha"

864.094/2022-MINERACAO FLAMINGOS AGROBUSINESS LTDA-ALVARÁ N° 4187 Publicado DOU de 2022- "8721,52 ha para 4134,91 ha"

864.098/2022-MINERACAO FLAMINGOS AGROBUSINESS LTDA-ALVARÁ N° 4189 Publicado DOU de 2022- "8644,32 ha", leia-se: "4869,28 ha"

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

864.279/2014-ADEILDE DA S. BEZERRA - Publicado DOU de 09/11/2022, Relação n° 66/2022, Seção 01, pág. 80- "Onde se lê: Vencimento da Licença: 2014; Leia-se: Vencimento da Licença: 21/09/2032

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

864.316/2023-JOAO CARLOS DE OLIVEIRA- DOU de 05/04/2024

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

864.003/2023-CHARLES DE MAGALHÃES ARAÚJO JÚNIOR- Cessionário:Amos Rosa da Silva- CPF ou CNPJ ***.350.861-**- Alvará n°9249/2023

864.464/2021-MINERACAO BELO MONTE LTDA- Cessionário:Oestebeton Concreto Usinado Ltda- CPF ou CNPJ 27.045.682/0001-77- Alvará n°778/2022

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

864.094/2022-MINERACAO FLAMINGOS AGROBUSINESS LTDA -Alvará N°4187/2022Área reduzida de 8721,52 ha para 4134,91 ha

864.099/2022-MINERACAO FLAMINGOS AGROBUSINESS LTDA -Alvará N°4190/2022Área reduzida de 9182,25 ha para 3700,31 ha

864.098/2022-MINERACAO FLAMINGOS AGROBUSINESS LTDA -Alvará N°4189/2022Área reduzida de 8644,32 ha para 4869,28 ha

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

864.188/2018-ELETRO HIDRO LTDA

Fase de Lavra Garimpeira

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da PLG(527)

864.013/2017-JP PINHEIRO MINERADORA LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

864.213/2018-PIO DIAS VANDERLEY- Registro de Licença N° 02/2019 - Vencimento em INDETERMINADO

864.001/2014-JOSIMAR DOS SANTOS MORAIS- Registro de Licença N° 20/2014 - Vencimento em 04/09/2033

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

864.276/2015-PORTO SEGURO DO ARAGUAIA - MINERACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Determina a cassação do Registro de Licença(1289)

864.056/2013-PEDREIRA PORTO NACIONAL EIRELI- Registro de Licença N°56/2013- Publicado no DOU de 22/11/2013

Instaura processo administrativo de cassação do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287)

864.178/2018-A R NETO NONATO- NOT Nº9170/2024/SEOUT-TO/ANM

864.140/2018-A R NETO NONATO- NOT Nº9159/2024/SEOUT-TO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

864.316/2023-JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

864.110/2023-MAGDA LINHARES GALVAO

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

864.129/2023-ELETRO HIDRO LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

864.141/2023-GUILHERME CADETE RIBEIRO RODRIGUES EIRELI-OF. N°44686/2023/SEOUT-TO/ANM

864.140/2023-GUILHERME CADETE RIBEIRO RODRIGUES EIRELI-OF. N°44662/2023/SEOUT-TO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

864.131/2023-PALMEIRANTE CALCARIO DO BRASIL LTDA

864.132/2020-YAGO DE SOUSA GOMES

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

864.212/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

864.062/2024-WORLD FERTIL LTDA

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 48/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

868.061/2019-LUIZ LOZAN DOS SANTOS EIRELI ME

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

868.174/2021-ROGERIO FRANCO- Cessionário:AREEIRO CRISTO REDENTOR LTDA- CNPJ 50.448.510/0001-02- Registro de Licença N° 15/2022- Vencimento da Licença: 15/04/2031

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

868.007/2016-RAFAELLE ZAMBARDINO VASCONCELLOS- ALVARÁ n° 12419/2016 - Cessionário: RZ VASCONCELLOS LTDA- CNPJ 28.088.285/0001-83

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

868.012/2022-LUIZ LOZAN DOS SANTOS EIRELI ME

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente