PORTARIA Nº 35, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Institui Comissão Técnica com a finalidade de planejar visitas in loco às Instituições Privadas de Ensino Superior ‒ Ipes que ofertam cursos técnicos autorizados pela Portaria Setec nº 27, de 15 de junho de 2023, assim como às Ipes que têm processos de validação de diplomas de cursos técnicos, no âmbito da Portaria MEC nº 1.717, de 8 de outubro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, bem como nos autos do Processo SEI nº 23000.025129/2024-10, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Técnica com o objetivo de planejar visitas in loco às Instituições Privadas de Ensino Superior ‒ Ipes que ofertam cursos técnicos autorizados pela Portaria Setec nº 27, de 15 de junho de 2023, assim como às Ipes que têm processos de validação de diplomas de cursos técnicos, no âmbito da Portaria MEC nº 1.717, de 8 de outubro de 2019, com a finalidade de assegurar a regularidade e a qualidade da oferta dos cursos.

Art. 2º A Comissão Técnica terá as seguintes atribuições:

I - propor o fluxo a ser seguido;

II - elaborar os instrumentos de orientação às visitas in loco; e

III - elaborar e apresentar relatório dos trabalhos realizados, que deverá ser encaminhado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta por quatro representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, um dos quais a coordenará.

§ 1º Os representantes serão designados por ato específico do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

§ 2º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de lotação.

Art. 4º A Comissão Técnica poderá convidar especialistas, quando necessário ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 5º A Comissão Técnica e os participantes convidados se reunirão semanalmente em caráter ordinário, preferencialmente por webconferência, e em caráter extraordinário sempre que convocados pela coordenação com antecedência mínima de dois dias.

§ 1º As reuniões da comissão deverão iniciar com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos presentes.

§ 2º Ao coordenador da comissão caberá, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

§ 3º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação-Geral de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica - CGRS da Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica - DPR da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 6º A Comissão terá prazo de quarenta e cinco dias para conclusão de seus trabalhos, a contar da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por mais trinta dias, por decisão do Secretário de Educação Profissional Tecnológica.

Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI