EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 480, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.

FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, a Sr(a). ANIELY ANDRADE DANTAS BARRETO CALHEIROS, CPF nº XXX.X67.094-XX, por se encontrar em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da seguinte decisão:

"Trata-se de procedimento de ressarcimento instaurado consoante disposições do Ofício constante no documento 1, o qual informa acerca da necessidade de ressarcimento ao erário público por ANIELY ANDRADE DANTAS BARRETO CALHEIROS, CPF nº XXX.X67.094-XX, em decorrência de desligamento do Programa de Residência Multiprofissional em por força de decisão judicial. Durante o período da residência, a interessada recebeu indevidamente pagamento pela UFRN quando deveria receber o auxílio pelo INSS em razão de licença-maternidade. Resta, portanto, a quantia equivalente à R$ 5.928,18 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos).

Foi oportunizada a apresentação de manifestação escrita ao(à) interessado(a) em 26/10/2023, consoante comprova o documento 23. Vencido o prazo de 10 (dez) dias em 03/11/2023, não houve impugnação à decisão administrativa e nem pagamento do débito, após o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112/90.

É o breve relato. Fundamento e decido.

Verifica-se que o percebimento a maior de remuneração após realizados os acertos financeiros gerou o pagamento indevido da quantia anteriormente mencionada. Trata-se de uma situação irregular, devendo a Administração reaver a quantia paga indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos.

Nesse sentido, necessária a devolução ao erário público do montante de R$ 5.928,18 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), nos termos do art. 47, da Lei n. 8.112/90.

Assim, notifique-se o(a) interessado(a) para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Nº 9.784/99, enviando-lhe, em anexo a presente decisão, Guia de Recolhimento da União com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento do débito consolidado nos autos.

Não apresentado o recurso, expeça-se certidão de trânsito em julgado.

Decorrido o prazo sem a realização do pagamento, deverá ser preenchida lista de verificação e remetidos os autos à Secretaria da Procuradoria Federal para cobrança judicial do débito."

ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, findo o prazo de publicação do edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.

SOLANGE ALVARES DOS SANTOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 481, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.

FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, a Sr(a). TERTULIANO LEITE ROLIM JUNIOR, CPF n. XXX.X16.324-XX, por se encontrar em local incerto e não sabido, para em até 10 (dez) dias, finda a publicação do presente edital, entrar em contato com a Diretoria de Administração de Pessoal desta Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio dos telefones 3342-2325 (ramais 133 e 134) ou 84 99224-0069 (WhatsApp), ou ainda pelo e-mail diapro.dap@progesp.ufrn.br a fim de promover sua defesa no processo administrativo n. 23077.048894/2022-44, bem como ser notificado(a) dos termos do processo, sob pena de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.

SOLANGE ALVARES DOS SANTOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 517, DE 27 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99.

FINALIDADE: NOTIFICA, pelo presente edital, a Sr(a). ALEX ESCALE MARQUES, CPF nº XXX.X96.96X-XX, por se encontrar em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da seguinte decisão:

"Trata-se de procedimento de ressarcimento instaurado consoante disposições do despacho decisório constante no documento 2, o qual informa acerca da necessidade de ressarcimento ao erário público por ALEX ESCALE MARQUES, SIAPE nº 1757200 em decorrência de demissão por abandono de cargo em 10/02/2023. Resta, portanto, a quantia equivalente à R$ 11.164,57 (onze mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Foi oportunizada a apresentação de manifestação escrita ao(à) interessado(a) em 26/10/2023, consoante comprova o documento 28. Vencido o prazo de 10 (dez) dias em 06/11/2023, não houve impugnação à decisão administrativa e nem pagamento do débito, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112/90.

É o breve relato. Fundamento e decido.

Verifica-se que o percebimento a maior de remuneração após realizados os acertos financeiros gerou o pagamento indevido da quantia anteriormente mencionada. Trata-se de uma situação irregular, devendo a Administração reaver a quantia paga indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos.

Nesse sentido, necessária a devolução ao erário público do montante de R$ 11.164,57 (onze mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do art. 47, da Lei n. 8.112/90.

Assim, notifique-se o(a) interessado(a) para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Nº 9.784/99, enviando-lhe, em anexo a presente decisão, Guia de Recolhimento da União com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento do débito consolidado nos autos.

Não apresentado o recurso, expeça-se certidão de trânsito em julgado.

Decorrido o prazo sem a realização do pagamento, deverá ser preenchida lista de verificação e remetidos os autos à Secretaria da Procuradoria Federal para cobrança judicial do débito."

ADVERTÊNCIA: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, findo a publicação do presente edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume desta Diretoria de Administração de Pessoal e publicado na forma da lei.

SOLANGE ALVARES DOS SANTOS