EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26375/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUVALAN SUCOS DE FRUTAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.123.496/0001-41, JBA2B84, EPSMA00651872023, 683-12; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0012-46, IZE4H22, EPSMA00180262024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0448-70, SLX4G10, EPSMA00225232024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, RBC9E73, EPSMA00321302024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91, FWY6I44, EPSMA00267232024, 683-12; QIS4514, EPSMA00269332024, 683-11; RBA0A88, EPSMA00272152024, 683-12; MLL2I12, EPSMA00821642023, 683-13; SYLVAMO DO BRASIL LTDA., 52.736.949/0048-11, RNC6F97, EPSMA00001142024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0328-63, CUF9D55, EPSMA00036252024, 683-11; GAO8H57, EPSMA00033052024, 683-12; EWX1A49, EPSMA00033962024, 683-12; BLQ6B13, EPSMA00043032024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, RMI4A90, EPSMA00733142023, 683-12; GDY0C48, EPSMA00852722023, 683-12; EWX1A49, EPSMA00855112023, 683-13; RMI2G61, EPSMA00850372023, 683-13; RUX2I86, EPSMA00850392023, 683-12; SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 04.641.376/0334-92, OVJ3191, EPSMA00817112023, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, EYU0034, EPSMA00817692023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT