EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26975/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; NADYNE BACHUR NEHEMY, ***.751.528-**, , FREVP00743642023, 773-0; MEIO NORTE TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 23.603.668/0001-29, , FREVP00745062023, 773-0; PAULO CEZAR NEVES DE SOUSA, ***.046.928-**, , FREVP00420802024, 773-0; PAULO ROBERTO BITENCOURT DE FREITAS, ***.660.248-**, , FREVP00599662024, 773-0; MBM VEICULOS LTDA, 17.769.204/0001-94, , FREVP00286272023, 773-0; MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, 30.923.783/0001-46, , FREVP00284512023, 773-0; PAULO CESAR DE CASTRO, ***.004.967-**, , FREVP00322262023, 773-0; , FREVP00322632023, 773-0; MARIO SERGIO DE SALLES SOUZA, ***.011.427-**, , FREVP00340402023, 773-0; MONICA AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA, ***.092.487-**, , FREVP00337642023, 773-0; MYLLENA COSTA MUNIZ DOS SANTOS, ***.984.957-**, , FREVP00329312023, 773-0; MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ***.360.907-**, , FREVP00611702024, 773-0; NILSO VINICIUS SOUZA RAGNO, ***.905.697-**, , FREVP00339002023, 773-0; NORA PASSOS DE SOUSA, ***.745.047-**, , FREVP00336402023, 773-0; OTONIEL DOS SANTOS 07637045714, 25.013.569/0001-12, , FREVP00336012023, 773-0; PAULO ROBERTO CAETANO RAMOS, ***.705.897-**, , FREVP00631202024, 773-0; MARIA SIENE GONCALVES ALVES, ***.493.796-**, , FREVP00629442024, 773-0; O REI DAS MADEIRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 47.919.183/0001-07, , FREVP00427302024, 773-0; MAURO LUIZ DE LIMA, ***.164.109-**, , FREVP00613302024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT