EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, SYO8A04, FRMEV01768342024, 606-82; ESS5J21, FRMEV01494922024, 606-82; SYO8A04, FRMEV01496462024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA, 66.326.984/0001-03, PYN7C86, FRMEV01359882024, 606-82; TRANSPORTADORA GALDINO LTDA, 31.875.201/0001-66, SDK5E30, FRMEV01547712024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J46, FRMEV01633572024, 606-82; RLP4I19, FRMEV01630492024, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDES CAZZO LTDA, 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV01639512024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0004-50, IQU3884, FRMEV00754362024, 606-82; TRANSPORTADORA FOSS LTDA, 89.916.449/0001-08, IRO4C15, FRMEV01139482024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDB6G02, FRMEV01275062024, 606-82; BCD3J28, FRMEV01283432024, 606-82; AOV1B19, FRMEV01316192024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FTK9J62, FRMEV01651412024, 606-82; FEI4E95, FRMEV01649562024, 606-82; TRANSPORTADORA DOIMO LTDA, 62.313.457/0001-03, FVF0F65, FRMEV01555202024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, AUH0406, FRMEV01400232024, 606-82; BBZ9380, FRMEV01567292024, 606-82; BCF7938, FRMEV01558142024, 606-82; TRANSPORTADORA GALOPRATA LTDA, 10.575.193/0001-62, RHC9I33, FRMEV01600032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT