EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9176/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

130.179.207-12, , FREVP00626692023, 773-0; 570.483.988-68, , FREVP00563832023, 773-0; 710.245.067-20, , FREVP00022372023, 773-0; , FREVP00055942023, 773-0; 131.912.487-90, , FREVP00041412023, 773-0; 143.289.238-03, , FREVP00145212023, 773-0; 369.267.527-53, , FREVP00322022023, 773-0; 177.548.917-51, , FREVP00346942023, 773-0; 889.196.337-20, , FREVP00381262023, 773-0; 371.065.627-34, , FREVP00425522023, 773-0; 511.992.207-44, , FREVP00146912023, 773-0; 121.246.857-08, , FREVP00177682023, 773-0; 090.471.429-26, , FREVP00536092023, 773-0; , FREVP00547062023, 773-0; 130.705.297-55, , FREVP00403912023, 773-0; 072.758.557-63, , FREVP00266522023, 773-0; 041.218.759-07, , FREVP00571792023, 773-0; 136.884.147-30, , FREVP00481602023, 773-0; , FREVP00492482023, 773-0; 105.372.907-37, , FREVP00533662023, 773-0; 10.492.344/0001-19, , FREVP00593022023, 773-0; 757.395.777-72, , FREVP00046612023, 773-0; , FREVP00119852023, 773-0; 769.914.664-68, , FREVP00042952023, 773-0; 01.584.476/0001-80, , FREVP00241112023, 773-0; 531.729.735-49, , FREVP00440892023, 773-0; 029.183.557-04, , FREVP00540462023, 773-0; 683.831.007-44, , FREVP00356362023, 773-0; , FREVP00357322023, 773-0; 032.873.286-97, , FREVP00451052023, 773-0; 560.153.489-68, , FREVP00592602023, 773-0; 004.525.617-95, , FREVP00454522023, 773-0; 198.820.227-23, , FREVP00434182023, 773-0; 895.284.257-04, , FREVP00455742023, 773-0; 161.221.667-66, , FREVP00056782023, 773-0; 834.961.497-87, , FREVP00378712023, 773-0; 056.488.354-93, , FREVP00499212023, 773-0; 16.631.485/0001-51, , FREVP00410572023, 773-0; 464.340.467-15, , FREVP00538892023, 773-0; 387.632.309-68, , FREVP00629802023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto