EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20881/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILMAR PRESTES RIBAS, ***.869.089-**, ANV3D51, FRMEV01476672024, 606-82; GGFT TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV01479702024, 606-82; QVG8115, FRMEV01501792024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX7A95, FRMEV01494632024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXZ8F30, FRMEV01489452024, 606-82; RYN1F30, FRMEV01477802024, 606-82; RYD1F30, FRMEV01484622024, 606-82; RYD6F30, FRMEV01485632024, 606-82; RYE5F30, FRMEV01485882024, 606-82; RYO6F30, FRMEV01487912024, 606-82; RYP8F30, FRMEV01468922024, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCG4G59, FRMEV01497352024, 606-82; GEISIANE BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, ***.837.951-**, NKU2C86, FRMEV01499322024, 606-82; GILDO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ***.256.865-**, EJC6J71, FRMEV01474382024, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, QJN6936, FRMEV01484762024, 606-82; FRANKLIN SHINTOKU MAEHARA, ***.163.509-**, AWJ3E94, FRMEV01472422024, 606-82; GO SERV TRANSPORTES LTDA, 13.248.429/0001-44, RBH9E92, FRMEV01472712024, 606-82; EUGENIO DE SOUSA SILVA LTDA, 18.168.204/0001-00, SJV8J50, FRMEV01469582024, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 33.219.431/0001-00, RGZ0A61, FRMEV01469032024, 606-82; FERNANDO ARTUR FORMENTO, ***.111.239-**, RYY0d61, FRMEV01495212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração