EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25918/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARROZEIRA BOM JESUS LTDA, 04.882.507/0001-77, IWU4F90, EPSMA00159532024, 683-12; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, SRE6B95, EPSMA00257612024, 683-11; LTI7A41, EPSMA00231112024, 683-11; RKD3A16, EPSMA00240562024, 683-11; LTI7A41, EPSMA00240582024, 683-11; SRE6B95, EPSMA00303542024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0059-93, PLZ8J19, EPSMA00225212024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0153-60, RPS4C61, EPSMA00241252024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBF0E20, EPSMA00237512024, 683-12; ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 75.487.058/0001-00, RAI2G97, EPSMA00222272024, 683-13; ARTEFATOS DE PAPEIS DELIVERY LTDA, 42.340.923/0001-32, RBB5H17, EPSMA00697422023, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, RXY1C76, EPSMA00259962024, 683-12; QRK6C38, EPSMA00260012024, 683-12; RBC8J66, EPSMA00262322024, 683-12; RQM0E46, EPSMA00223312024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, MSM2J46, EPSMA00308172024, 683-12; QRH7B56, EPSMA00299792024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, RBB0E72, EPSMA00220952024, 683-13; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, RHN8D01, EPSMA00045782024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, RNI7F67, EPSMA00239152024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT