EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, FVM0F06, FRMEV00008832024, 606-82; GILMARA CAETANO BECKER LTDA, 24.576.173/0001-10, QJB1H52, FRMEV01482742023, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, IUZ4F03, FRMEV01082752023, 606-82; GILSO ROQUE VELHO DE CASTILHOS, ***.006.180-**, LYF2243, FRMEV01173432023, 606-82; GILMARA MEDRADO DE SOUZA, ***.001.705-**, JRY4F20, FRMEV00131672024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPB6C44, FRMEV01489872023, 606-82; GISLENE ALVES DE ALVARENGA, ***.452.888-**, ONW5J05, FRMEV01489562023, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA, ***.047.899-**, MFJ9755, FRMEV00955252023, 606-82; MFJ9755, FRMEV01109292023, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV00094152024, 606-82; IRI1G89, FRMEV01335382023, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV00067002024, 606-82; GILSON ANGELO FERREIRA & CIA LTDA, 02.535.274/0001-00, RSD0G16, FRMEV00205282024, 606-82; GILMARIO NERES REIS 99889064553, 36.093.085/0001-47, MHG2H01, FRMEV00216542024, 606-82; GILVANDO DE ANDRADE CRUZ - TRANSPORTES, 05.018.366/0001-01, SDX6J54, FRMEV00069972024, 606-82; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, GIZ7A83, FRMEV01545382024, 606-82; GIROAVES TRANSPORTES LTDA., 07.267.477/0001-87, BCJ3706, FRMEV01424872023, 606-82; GILSON APARECIDO PEREIRA, ***.142.178-**, CLK6596, FRMEV01424432023, 606-82; GILVAN MENDES DOS SANTOS, ***.406.355-**, KZB6J54, FRMEV00077762024, 606-82; GIOVANNA L DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 13.041.831/0001-53, AZN8422, FRMEV00083852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT