EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30984/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PHD SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, 08.688.917/0001-32, AZI8859, FRMEV01357542024, 606-82; PINHEIRAL TRANSPORTES LTDA, 30.991.000/0001-61, RLH5I46, FRMEV01598452024, 606-82; PITTA VANS LTDA, 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01547282024, 606-82; FDL2E81, FRMEV01258192024, 606-82; FDL2E81, FRMEV01540412024, 606-82; PETRAN TRANSPORTES LTDA, 23.014.655/0001-14, AVI4B39, FRMEV01569652024, 606-82; PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, RFG5D54, FRMEV01576392024, 606-82; RFG5D54, FRMEV01249332024, 606-82; PHILIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 01.468.273/0001-28, RYM8C84, FRMEV01659472024, 606-82; PETROLI & PETROLI LTDA, 08.673.624/0001-81, ELQ4C57, FRMEV01673222024, 606-82; PIZATI E ANTUNEZ LTDA, 09.281.861/0001-60, RRW9A25, FRMEV01648792024, 606-82; PETROCARGA LOCACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 28.391.084/0001-50, OVI3274, FRMEV01515042024, 606-82; PISCICULTURA ANDRADE LTDA, 11.583.509/0001-20, RTW7C03, FRMEV01967322024, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, MGC6J29, FRMEV02028132024, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA, 06.233.382/0001-80, PWB0969, FRMEV01277072024, 606-82; PHAROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 26.393.383/0001-07, RAJ2G13, FRMEV01394292024, 606-82; RAJ2G13, FRMEV01480172024, 606-82; PINGO DOURADO RECICLADORA DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, FGM4J44, FRMEV01684832024, 606-82; PETROFILTROS LTDA, 20.874.277/0001-50, FZV8A57, FRMEV01991302024, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, EYZ4A52, FRMEV01351722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração