PORTARIA MCID N° 415, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 12 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a delegação contida na Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração a competência para, no exercício de suas atribuições e dentro dos limites estabelecidos na Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, praticar os seguintes atos:

I - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

II - assinar Autorização de Início do Objeto e homologar a Síntese do Projeto Aprovado;

III - constituir comissões de licitações, de pregão, de inventário e de recebimento de materiais, bens e serviços destinados a este Ministério, bem como equipe de planejamento das contratações;

IV - conceder reajuste, repactuação, reequilíbrio e autorizar as demais alterações contratuais no âmbito de sua competência;

V - designar o agente de contratação, assim como os gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, com a indicação dos setores requisitantes;

VI - autorizar a concessão de suprimento de fundos, mediante a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, e manifestar-se sobre a respectiva prestação de contas;

VII - autorizar procedimentos de licitação, adjudicação, homologação, revogação e anulação de licitações;

VIII - praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;

IX - reconhecer e ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, que exceda o valor da dispensa;

X - gerenciar e controlar os registros de preços;

XI - praticar os atos relativos à aplicação de penalidades a fornecedores e prestadores de serviços, pela inexecução total ou parcial do contrato ou objeto, no âmbito da sua Unidade Gestora, nos termos da legislação de regência;

XII - autorizar a restituição de garantias contratuais;

XIII - autorizar alienação, cessão, transferência e baixa de material;

XIV - emitir atestados de capacidade técnica, no âmbito da sua Unidade Gestora, nos termos da legislação de regência;

XV - registrar contabilmente o débito apurado, verificar o cálculo do débito e efetuar a baixa contábil referente a Tomada de Contas Especial dos contratos celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles firmados por intermédio de mandatária da União.

§ 1º Para os contratos administrativos a serem celebrados, prorrogados, e os que estão em vigor, independente do valor, ficam subdelegadas as atribuições de que tratam o caput do Art. 1º ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

§ 2º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração é responsável, no âmbito de sua atuação, pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, assim como promover um ambiente íntegro e confiável, assegurando o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Art. 2º Fica subdelegada ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração a competência para aprovação, no sistema Comprasnet, do Plano Anual de Contratações de que trata o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, após autorização do Secretário-Executivo.

Art. 3º Fica subdelegada ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração a competência para instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial, no âmbito de atuação da Secretaria-Executiva.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA