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RESOLUÇÃO Nº 784, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre Normas de Avaliação, Seleção e Eliminação de Documentos de Arquivos e instaura o Código de Classificação de Documentos (CCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação (TTD) dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio e fim no âmbito do Sistema CFN/CRN e revoga a Resolução CFN nº 149, de 1994, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com as deliberações adotadas na Reunião Plenária Ordinária do CFN n° 517ª, realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2024,

Considerando a necessidade de regular e normatizar a organização dos documentos do CFN e CRN de acordo com as técnicas arquivísticas adequadas; Considerando o advento da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados; Considerando as normas do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos (CCD) de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública; Considerando a Portaria n° 93, de 4 de novembro de 2022, do Arquivo Nacional, que aprova, por prazo indeterminado, os planos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-fim dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP), e dispõe sobre o relatório de aplicação de instrumentos de gestão de documentos e dá outras providências; resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução CFN n° 149, de 26 de maio de 1994, que "Dispõe sobre Normas de Avaliação e Seleção de Documentos de Arquivos no âmbito do CFN e CRN e aprova a Tabela de Temporalidade".

Art. 2º Adotar a Portaria n° 47, de 14 de fevereiro 2020, do Arquivo Nacional, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal no âmbito do Sistema CFN/CRN, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 3º Adotar a Portaria n° 93, de 4 de novembro de 2022, do Arquivo Nacional, que aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades fim dos Conselhos de Fiscalização Profissional no âmbito do Sistema CFN/CRN, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CFN n° 149, de 26 de maio de 1994, publicada no Diário Oficial da União nº 110, de 13 de junho de 1994, página 8489, Seção 1.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 330, DE 30 DE agosto DE 2024

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a DIDIER D'ERNEST KOUAKOU de nível Intermediário Superior, tendo em vista o resultado publicado no Edital nº 02, de 02 de fevereiro de 2008, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA Nº 331, DE 30 DE agosto DE 2024

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a RENATO ALEJANDRO TINTAYA MOLLO de nível Certificado Intermediário Superior, tendo em vista o resultado publicado no Edital nº 02, de 02 de fevereiro de 2009, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIAS nº 701, de 28 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na Seção 1 Diário Oficial da União de 13 de abril de 2023 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina o Artigo 3º e 4º, da Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001803/2024-21;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, CARLA MONNERAT MOREIRA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo, em conformidade com a Instrução Normativa nº 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo a habilitada observar as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
ATO Nº 12.553, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à PREVINA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 06.876.797/0001-71, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 3.296, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar contra a empresa ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 17.086.031/0001-00, a penalidade de multa de 1% (um por cento) sobre o valor adjudicado, no valor de R$ 39.393,75 (trinta e nove mil trezentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com a previsão constante subitem 10.2.2.2 do Contrato nº 33/2021-UFPE e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por descumprimento das condições estabelecidas nos subitem 8.4.15.1, alínea d, e 9.3.13 do Contrato nº 33/2021-UFPE, ou seja, não cumprimento das obrigações trabalhistas (salário base da categoria) e sociais (Vale Alimentação e Cesta Básica). Processo n.º 23076.066187/2023-40.

ALFREDO MACEDO GOMES

PORTARIA Nº 3.297, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar a penalidade de impedimento de contratar com a União, por 04 (quatro) meses, à empresa PEDRO MARCELINO DA COSTA (CNPJ 29.798.470/0001-24), cumulada com aplicação de multa de 10% (dez por cento sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor), no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), penalidades subitem 8.2., alínea "b" e "c", do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 1058/2023, combinadas com o art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021. Processo n.º 23076.103146/2023-83.

ALFREDO MACEDO GOMES

PORTARIA Nº 3.298, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante, no valor de R$ 1.406,28 (mil quatrocentos e seis reais e vinte oito centavos), à empresa PARANAIBA REDE ELETRICA LTDA - (CNPJ: 40.854.018/0001-75), penalidades prevista no subitem 21.4.2. do edital do Pregão Eletrônico n° 01/2022 - UFPE, Processo n.º 23076.011841/2023-63.

ALFREDO MACEDO GOMES
Portaria SFA-CE/MAPA Nº 358, de 29 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de Abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, Resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, RENATA SAMPAIO MARTINS TEIXEIRA, CRMV-CE 04973-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos, no município de Aquiraz/CE, conforme processo nº 21014.001677/2024-61, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Júnior
RESOLUÇÃO Nº 225, DE 29 de AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CSMPT nº 222, de 18.04.2024, publicada no DOU, Seção 1, 09.05.2024, pp. 213/216, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nas alíneas 'c' e 'd' do inciso I do art. 98 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 19, II, da Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 19 A distribuição de feitos por prevenção ocorrerá nas hipóteses de conexão e de pertinência ou aproximação temática, utilizando-se os seguintes parâmetros:

(...)

II - Ensejam prevenção por pertinência ou aproximação temática:

a) procedimento em andamento, indeferido ou arquivado há menos de 6 (seis) meses, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), contendo pelo menos um dos temas integrantes da mesma área temática do novo feito;

b) procedimento de acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ativo ou arquivado, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), contendo pelo menos um dos temas integrantes da mesma área temática do novo feito;

c) ação, tramitando ou arquivada, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), cujo pedido contemple pelo menos um dos temas integrantes da mesma área temática do novo feito.

(...)"

Art. 2º Inserir no corpo da Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, o art. 58-A, com a seguinte redação:

"Art. 58-A O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá estabelecer regime diferenciado de plantão para atender a situações excepcionais, transitórias e específicas, com vigência temporária."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS

Vice-Presidenta

FÁBIO LEAL CARDOSO

Conselheiro Secretário

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE

Conselheira

CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO

Conselheiro

FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA

Conselheiro
DELIBERAÇÃO Nº 197, de 2 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014835/2024-16, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1653-ANTAQ, de 1 de junho de 2019, de titularidade da EMPRESA ANTONIO ROCHA TRANSPORTE., inscrita no CNPJ sob o nº 04.891.420/0001-66, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art 2º Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" das embarcações "RONDONIA" e "AMAZON STAR", essa Autorização fica condicionada à apresentação da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso I da Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.

Art. 3º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 30 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015656/2024-04, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2248-ANTAQ, em favor da empresa M J I DA SILVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.705.135/0001-16, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, e nas rotas internacionais entre Brasil e Peru e Brasil e Colômbia, em portos e terminais habilitados ao tráfego internacional, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO nº 195, de 30 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 404-DG/ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014939/2024-21, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2249-ANTAQ, em favor da empresa ANGRA OCEAN TURISMO NAUTICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.751.630/0001-14, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP., com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.279, de 2 de setembro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.387364/2024-53: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICNIOS BRQ SC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 14.700.383/0001-15, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 03/12/2020 a 30/11/2023 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.0535086/2020.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.278, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, No Uso das Atribuições Que Lhe Conferem A Alínea "B" do Inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002 (Redação Dada Pela Lei nº 11.457, de 2007), O Art. 8º da Portaria Rfb nº 372, de 26 de Outubro de 2023, e os Arts. 2º e 4º da Portaria Rfb nº 114, de 27 de Janeiro de 2022, Com Base Nas Competências do Inciso Iv do Art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Aprovado Pela Portaria Me nº 284, de 27 de Julho de 2020, Tendo Em Vista O Disposto Nos Arts. 12 A 16 da Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005; No Decreto nº 5.649, de 29 de Dezembro de 2005; Nos Arts. 629 A 637 da In Rfb nº 2.121, de 15 de Dezembro de 2022, e O Que Consta do Processo nº 13031.440808/2024-96, declara:

Art. 1º Habilitação a pessoa jurídica LDF FLORESTAL LTDA., CNPJ 32.419.213/0001-49, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços e serviços durante o período de 03 (três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Declara Inapta a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720192/2024-70 e com fundamento Art. 80 e 81, inciso III, alínea 'b' da Lei nº 9.430/1996, e art. 38, inciso III, alínea 'b' da IN RFB 2119/2022, declara:

Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 43.088.412/0001-38 do contribuinte NORILL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, desde 10 de julho de 2024, data da diligência no endereço cadastral da pessoa jurídica

Art. 2º Sem efeitos, a baixa por liquidação voluntária ocorrida em 07 de agosto de 2024, com base no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, uma vez que é posterior à contatação de inexistência de fato por Termo de Diligência e da ciência do edital eletrônico de intimação nº 032695562.

Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, com efeitos a partir de 10 de julho de 2024, data da constatação da inexistência de fato, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.

VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Declara Inapta a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720193/2024-14 e com fundamento Art. 80 e 81, inciso III, alínea 'b' da Lei nº 9.430/1996, e art. 38, inciso III, alínea 'b' da IN RFB 2119/2022, declara:

Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 40.724.579/0001-50 do contribuinte KSL INDUSTRIA E COMERCIO AUTO PECAS LTDA, desde 10 de julho de 2024, data da diligência no endereço cadastral da pessoa jurídica

Art. 2º Sem efeitos, a baixa por liquidação voluntária ocorrida em 07 de agosto de 2024, com base no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, uma vez que é posterior à contatação de inexistência de fato por Termo de Diligência e da ciência do edital eletrônico de intimação nº 032695561.

Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, com efeitos a partir de 10 de julho de 2024, data da constatação da inexistência de fato, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.

VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS
PORTARIA Nº 2.990, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 478.296,94 (quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028247/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.993, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 674.941,33 (seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029285/2024-83.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.991, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 232.880,07 (duzentos e trinta e dois mil oitocentos e oitenta reais e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029271/2024-60.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.992, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Paraí-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paraí-RS, no valor de R$ 64.229,29 (sessenta e quatro mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027885/2024-15.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.999, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 287.533,55 (duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028125/2024-17.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.997, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 421.779,92 (quatrocentos e vinte e um mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029286/2024-28.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.986, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 659.228,45 (seiscentos e cinquenta e nove mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028248/2024-58.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.985, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 552.813,51 (quinhentos e cinquenta e dois mil oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028107/2024-35.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 12.542, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a ESTUDO PLAY EDITORA E SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 45.897.256/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 12.443, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.007100/2024-38. Expede autorização à JOSE GIOVANI JULIAO, CPF nº ***.727.786-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Portaria GM-MD nº 4.149, de 30 de AGOSTO de 2023

Homologa a aprovação do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da administração central do Ministério da Defesa, para o período de 2024-2027.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, no item 9.1.2.2. do Acórdão nº 1233/2012 TCU - Plenário, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60588.000004/2024-41, resolve:

Art. 1º Homologar a aprovação do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da administração central do Ministério da Defesa, para o período de 2024-2027, assentada na Ata da Reunião nº 260, de 16 de maio de 2023, do Comitê de Governança Digital da administração central do Ministério da Defesa.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 484, de 12 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 78, Seção 1, páginas 20 a 23, de 26 de abril de 2005; e

II - a Portaria GM-MD nº 6.298, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247, Seção 1, página 50, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.196, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 03.826.417/0006-00

25351.645744/2020-51 / 1245101

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1023063247

--------------------------------------

BIOEXATA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP / 07.642.778/0003-05

25351.530866/2008-57 / 1385805

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1043370242

--------------------------------------

SIMONE TEIXEIRA FORTES / 34.170.836/0001-56

25351.590672/2019-63 / 1195383

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0945967241

--------------------------------------

PROMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 36.608.030/0001-22

25351.907567/2021-92 / 1249636

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0414063244

--------------------------------------

A & S COMERCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 27.937.238/0001-02

25351.009729/2023-97 / 1287567

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0946270244
RESOLUÇÃO-RE nº 3.203, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente o Cancelamento de Autorização de Funcionamento da empresa abaixo citada, publicada no Diário Oficial da União nº 207 de 31 de outubro de 2023, Resolução - RE nº 4.143 de 30 de outubro de 2023, Seção 1 pág. 90.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FAVORITA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS

HOSPITALARES LTDA / 25.026.101/0001-62

25351.418569/2016-44 / 7482819

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1171009232
PORTARIA MCID nº 951, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria MCID nº 1.557, de 4 de dezembro de 2023, para ampliar o percentual do valor captado que pode ser destinado ao pagamento das despesas de outorga em projetos de investimento prioritários no setor de saneamento básico.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e nos arts. 15 e 18 Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MCID nº 1.557, de 4 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3................................................................................................................................

...................................................................................................................................

3.5.1.3.1 Os projetos de investimentos vinculados a leilões ocorridos a partir de 2 de setembro de 2024 poderão computar despesas relacionadas ao pagamento de outorga, limitadas a 70% do montante a ser captado.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA Nº 30-CCE/UFPI, dE 2 de setembro de 2024

O DIRETOR EM EXERCÍCIO DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO" - CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 04/2024-CCE/UFPI, de 25/07/2024; o Extrato de Edital publicado no DOU de 29/07/2024, Edição 144, Seção 3, Pág. 92; o Processo Eletrônico nº 23111.029540/2024-05; resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Comunicação Social (DCS), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto"- CCE, na área relacionada a seguir:

1) JORNALISMO E NOVAS TECNOLOGIAS: Habilitando os candidatos LUANA LIA DA CUNHA LOPES SENA (1ª colocada), ADRIANA MARIA MAGALHÃES (2ª colocada), ELAINE CRISTINE SOUZA SILVA (3ª colocada), CARLOS HUMBERTO FERREIRA SILVA JUNIOR (4º colocado) e LUZIÁRIO DE SOUSA DA SILVA (5º colocado), e classificando para contratação a primeira colocada.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação.

FENELON MARTINS DA ROCHA NETO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA SANTA HELENA LTDA / 54.696.011/0001-87

25351.383921/2024-23 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1057248240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O campo de assinatura foi digitado, porém, sem certificação digital para validar o mesmo.

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JOSE APARECIDO RIBEIRO ROCHA CAPAO BONITO ME / 04.506.688/0001-37

25351.389922/2024-81 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1105066240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.84509-1, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.201, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

D & K PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 02.118.549/0001-00

25351.371504/2013-85 / 0958902

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1043233245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019. A empresa já obteve a alteração cadastral para sua razão social atual por meio do expediente nº 1173160/24-8.