CAPÍTULO VI

MEDIDAS PREVENTIVAS

Art. 41. O agente de fiscalização poderá aplicar as seguintes medidas preventivas à concessionária, com vistas a evitar a ocorrência ou recorrência de infrações:

I - alerta de potencial inconformidade;

II - termo de registro de ocorrência;

III - ação educativa; e

IV - aviso de não conformidade.

Seção I

Alerta de potencial inconformidade

Art. 42. A qualquer momento, quando houver evidências que uma obrigação contratual ou regulatória poderá não ser cumprida de acordo com o prazo, o escopo, parâmetro técnico ou de desempenho, o agente de fiscalização poderá lavrar alerta de potencial inconformidade à concessionária.

§ 1º O alerta de potencial inconformidade poderá ser lavrado para obrigações de qualquer natureza, para qualquer classe de concessionária.

§ 2º A lavratura de alerta de potencial inconformidade não constitui condição prévia necessária para lavratura de termo de registro de ocorrência ou de aviso de não conformidade, bem como, para aplicação de penalidade.

Seção II

Termo de registro de ocorrência

Art. 43. O termo de registro de ocorrência deverá ser lavrado quando forem identificadas inconformidades relativas a:

I - parâmetros de desempenho de conservação de infraestrutura; e

II - regularidade dos instrumentos econômico-financeiros do contrato de concessão.

§ 1º O agente de fiscalização deverá indicar prazos diferenciados no termo de registro de ocorrência para saneamento:

I - das inconformidades que ofereçam risco grave aos usuários e que exijam intervenção urgente, observado o limite máximo de cinco dias; e

II - das inconformidades que não ofereçam risco grave, observado o limite máximo de noventa dias.

§ 2º Superados os prazos indicados na forma do § 1º e persistindo a inconformidade, o agente de fiscalização aplicará a medida cabível.

§ 3º O termo de registro de ocorrência poderá ser lavrado para a concessionária:

I - de classes A e B, em qualquer momento do ano-fiscalização;

II - de classes C, nos nove primeiros meses do ano-fiscalização; e

III - de classes D, uma vez no ano-fiscalização, por tipo infracional descrito no Anexo III.

§ 4º Superados os prazos ou frequência de que trata o § 3º, o agente de fiscalização aplicará a medida cabível.

§ 5º Para fins do disposto no inciso II do art. 23 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o termo de registro de ocorrência deverá contemplar todas as inconformidades relacionadas a uma mesma tipificação daquelas previstas no Anexo III, identificados durante inspeção que compõe uma ação de fiscalização.

Seção III

Ação Educativa

Art. 44. A ação educativa será aplicada sempre que identificadas inconformidades não sanadas nas ações de fiscalização em segundo nível.

§ 1º A ação educativa terá início com a delimitação de escopo com representantes da concessionária, onde serão indicadas as inconformidades não sanadas nas ações de fiscalização em segundo nível.

§ 2º Após o alinhamento do escopo, poderá ser realizada ação de fiscalização em terceiro nível, com acompanhamento de representante da concessionária, para verificação in loco das inconformidades.

§ 3º Após o final da ação educativa, a concessionária deverá, em até trinta dias, informar as providências que serão adotadas e o prazo para correção, observado o limite mínimo de trinta e o máximo de noventa dias.

§ 4º Em caso de não correção das inconformidades identificadas na ação educativa o agente de fiscalização aplicará medida sancionatória.

§ 5º A ação educativa poderá ocorrer para a concessionária:

I - de classe A, em qualquer momento do ano-fiscalização;

II - de classe B, nos seis primeiros meses do ano-fiscalização; e

III - de qualquer classe, quando a concessionária voluntariamente apontar inconformidades não detectadas pela fiscalização e indicar plano de ação para sua correção.

§ 6º Superados o prazo de que trata o inciso II do § 5º, o agente de fiscalização aplicará a medida cabível.

Seção IV

Aviso de não conformidade

Art. 45. O aviso de não conformidade será lavrado quando identificada inconformidade relativa a:

I - parâmetro de desempenho de manutenção de infraestrutura;

II - parâmetro de desempenho de serviços operacionais; e

III - obra obrigatória ou parâmetro de desempenho de obra obrigatória.

§ 1º O aviso de não conformidade poderá ser lavrado para a concessionária:

I - de classes A e B, em qualquer momento do ano-fiscalização;

II - de classe C, nos nove primeiros meses do ano-fiscalização; e

III - de classe D, uma vez a cada ano-fiscalização, por tipo infracional descrito no Anexo III.

§ 2º Superados os prazos de que trata o § 1º e persistindo a inconformidade, o agente de fiscalização aplicará a medida cabível.

CAPÍTULO VII

MEDIDAS CAUTELARES

Art. 46. A ANTT poderá aplicar medida cautelar à concessionária, impondo obrigação de fazer ou não fazer, com a finalidade de evitar a ocorrência ou o agravamento de dano ou risco à infraestrutura, à segurança viária, à execução do contrato de concessão ou aos direitos dos usuários.

Art. 47. A aplicação de medida cautelar não exime a concessionária do cumprimento do contrato de concessão e das normas regulatórias da ANTT, nem impede a aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Eventual discussão sobre recomposição de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente da aplicação de medida cautelar ocorrerá em autos apartados e não impedirá sua implementação.

Art. 48. A medida cautelar poderá consistir em providências sobre a infraestrutura ou serviços, obrigação de natureza econômico-financeira ou de outra natureza, a exemplo de:

I - alteração ou fixação imediata da tarifa de pedágio vigente;

II - apresentação de informação à ANTT, aos usuários ou a terceiros;

III - execução de obra ou serviço emergencial;

IV - adoção de providências para impedir ou afastar a gestão temerária, na forma da quinta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias;

V - aquisição ou substituição de bem da concessão para atendimento ao disposto no contrato de concessão;

VI - regularização ou fechamento de acesso ao sistema rodoviário ou de projeto de interesse de terceiro;

VII - adoção de providências para impedir ou afastar ocupação ou interferência irregular sobre a área da concessão ou para preservar os limites da faixa de domínio;

VIII - cumprimento de condicionante ambiental ou adoção de outra providência visando à mitigação de dano ou risco ambiental, dentro da área da concessão ou, excepcionalmente, fora da área da concessão, quando puder trazer repercussões para a concessão;

IX - intervenção no tráfego, incluindo interrupção, desvio, operação especial ou outra providência relacionada à gestão do tráfego, mediante discussão e definição conjunta com a concessionária;

X - contratação de verificador;

XI - assunção temporária de obra do Poder Concedente;

XII - apresentação ou reforço de garantia ou de seguro;

XIII - desconstituição, suspensão ou adequação de projeto gerador de receitas não tarifárias;

XIV - contenção de taludes;

XV - realização de movimentação em conta da concessão; ou

XVI - outras providências urgentes que se fizerem necessárias.

Parágrafo único. As medidas previstas nos incisos I, III e IV serão aplicadas pela Diretoria Colegiada da ANTT, sendo as demais medidas de aplicação pela Superintendência.

Art. 49. A decisão de aplicação de medida cautelar da Superintendência competente deverá conter, pelo menos:

I - a situação de dano ou risco a ser evitado ou mitigado pela medida cautelar;

II - a obrigação ou providência a ser adotada pela concessionária;

III - prazo de vigência da medida cautelar ou prazo para o cumprimento das obrigações ou providências determinadas; e

IV - valor da multa coercitiva a ser aplicada em caso de descumprimento da medida cautelar, por hora ou dia de atraso.

Parágrafo único. A multa coercitiva aplicável em caso de atraso observará o limite máximo de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita líquida tarifária anual, descontados os tributos e encargos fiscais, do exercício financeiro anterior, por dia de atraso.

Art. 50. A Superintendência competente instruirá o processo, indicando as razões de fato e de direito que justifiquem a aplicação da medida cautelar.

§ 1º Quando necessário para garantir a efetividade da medida cautelar, o processo administrativo poderá, fundamentadamente, ser mantido em sigilo até a publicação da deliberação da Diretoria Colegiada.

§ 2º A concessionária será intimada da decisão de aplicação de medida cautelar, podendo apresentar recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias.

§ 3º O recurso será encaminhado pela Superintendência competente à Diretoria Colegiada no prazo de cinco dias, com proposta de deliberação, podendo ser ouvida previamente a Procuradoria Federal junto à ANTT.

§ 4º A Diretoria Colegiada poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante proposta da Superintendência competente ou da concessionária, revogar a medida cautelar quando seus pressupostos não mais subsistirem.

CAPÍTULO VIII

MEDIDAS SANCIONATÓRIAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 51. Poderão ser aplicadas às concessionárias as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa específica;

III - multa moratória; e

IV - declaração de inidoneidade.

Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso IV poderá ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos I a III do caput.

Art. 52. O procedimento de aplicação de penalidade será regido por regulamentação específica e deverá considerar:

I - a natureza e gravidade da infração;

II - o caráter técnico e as normas de prestação do serviço;

III - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;

IV - a vantagem auferida pela concessionária em virtude da infração;

V - a proporcionalidade entre a gravidade e intensidade da conduta, inclusive quanto ao número de usuários atingidos;

VI - as circunstâncias agravantes e atenuantes;

VII - o histórico de infrações transitadas em julgado da concessionária; e

VIII - a reincidência da concessionária no cometimento da infração.

§ 1º O processo administrativo simplificado tramitará por duas instâncias:

I - primeira instância: em subunidade da Superintendência competente; e

II - segunda instância: Superintendência competente.

§ 2º No processo administrativo simplificado não caberá recurso à Diretoria.

§ 3º A pena de declaração de inidoneidade será aplicada pela Diretoria, em instância única.

Art. 53. A ANTT, no prazo máximo de quinze dias úteis, contado do trânsito em julgado do processo administrativo sancionador, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme disposto em legislação específica.

Seção II

Advertência

Art. 54. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, diretamente ou mediante conversão, nas hipóteses previstas em regulamento e no contrato de concessão, que não justifique penalidade mais gravosa.

Seção III

Multa

Subseção I

Multa específica

Art. 55. A aplicação da penalidade de multa específica poderá ocorrer quando configurada a infração relativa a:

I - parâmetro de desempenho de conservação;

II - obrigação econômico-financeira; e

III - outras hipóteses previstas no contrato de concessão, exceto para parâmetros de desempenho de manutenção, no Regulamento das Concessões Rodoviárias e demais regulamentações da ANTT aplicáveis às concessionárias.

Art. 56. A multa específica sobre infrações relativas a parâmetros de desempenho de conservação poderá ser lavrada pela unidade competente para cada elemento da infraestrutura ou cada serviço operacional que não tenha sido atendido, exauridas as medidas preventivas.

Art. 57. A multa específica sobre infrações relativas a obrigações econômico-financeiras poderá ser lavrada pela Superintendência competente:

I - para cada documento ou instrumento econômico-financeiro; e

II - para cada ação de fiscalização que constate inconformidade ou conjunto de inconformidades sobre a condição financeira da concessionária.

Art. 58. O auto de infração de multa específica poderá ser lavrado pelo agente de fiscalização:

I - caso a concessionária não saneie a inconformidade após o esgotamento do prazo decorrente da aplicação de medida preventiva;

II - caso a concessionária incorra em inconformidade após esgotado o limite de lavratura de medida preventiva; ou

III - quando não couber aplicação de medida preventiva.

Art. 59. Cada ação de fiscalização poderá resultar na identificação de infrações autônomas, não se aplicando a regra da continuidade delitiva se observada a inconformidade em ações de fiscalização subsequentes.

Parágrafo único. Considera-se continuidade delitiva as infrações enquadradas no mesmo dispositivo do Anexo III, e observadas na mesma ação de fiscalização.

Art. 60. A multa específica será calculada, conforme art. 61 desta resolução, considerando:

I - a classificação da concessionária na data da infração;

II - as seguintes faixas de receita tarifária líquida anual, descontados os tributos e encargos fiscais, do exercício financeiro anterior à data do cometimento da infração (RTL):