EDITAL DE DECISÃO Nº 56 5RLHNF, de 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A P E DA SILVA

14152.004086/2024-04

AI

22.686.834-6

1.654,26

A P E DA SILVA

14152.004088/2024-95

AI

22.686.836-2

1.631,08

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.215373/2023-59

AI

22.681.984-1

10.193,00

ANTONIO NETO MONTE

14152.057325/2024-11

AI

22.740.073-9

827,13

CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA

14152.201897/2023-62

AI

22.668.508-0

827,13

CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA

14152.201913/2023-17

AI

22.668.524-1

815,54

CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA

14152.201954/2023-11

AI

22.668.565-9

880,15

CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA

14152.201969/2023-71

AI

22.668.580-2

528,09

CANOAS GRILL LTDA

14152.200014/2023-05

AI

22.666.625-5

827,13

CANOAS GRILL LTDA

14152.200015/2023-41

AI

22.666.626-3

815,54

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTAQUE LTDA

14152.001393/2024-25

AI

22.684.141-3

827,13

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTAQUE LTDA

14152.001394/2024-70

AI

22.684.142-1

815,54

COLEGIO BETESDA LTDA

14152.191315/2023-22

AI

22.657.926-3

4.962,78

COLEGIO BETESDA LTDA

14152.191318/2023-66

AI

22.657.929-8

4.893,24

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SENA BRITO

14152.027599/2024-85

AI

22.710.347-5

3.308,52

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SENA BRITO

14152.027602/2024-61

AI

22.710.350-5

3.262,16

F AUGUSTO CASTRO DA SILVA LIMITADA

14185.024728/2023-15

ND

20.287.929-1

17.610,51

INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA.

14152.143150/2023-82

AI

22.609.761-7

1.868,93

J J MUNIZ DOS SANTOS

14185.024180/2023-11

ND

20.287.276-9

13.711,30

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS ZHENGXING LTDA

14152.215629/2023-28

AI

22.682.240-1

2.104,89

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST

14152.215655/2023-56

AI

22.682.266-4

1.403,46

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST

14152.215665/2023-91

AI

22.682.276-1

1.403,46

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST

14152.215702/2023-61

AI

22.682.313-0

1.403,46

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST

14152.215772/2023-10

AI

22.682.383-1

2.104,89

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST

14152.215976/2023-51

AI

22.682.587-6

2.104,89

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST

14152.215988/2023-85

AI

22.682.599-0

2.807,67

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST

14152.216021/2023-11

AI

22.682.632-5

1.262,76

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST

14152.216023/2023-18

AI

22.682.634-1

1.403,46

J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST

14152.216028/2023-32

AI

22.682.639-2

2.807,67

LIGIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS SERVICOS EDUCACIONAIS L

14152.200034/2023-78

AI

22.666.645-0

815,54

LIGIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

14152.200033/2023-23

AI

22.666.644-1

827,13

MARISAL LTDA

14152.178204/2023-21

AI

22.644.815-1

3.455,44

MARISAL LTDA

14152.178206/2023-10

AI

22.644.817-7

3.455,44

NRD ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA

14152.194851/2023-80

AI

22.661.462-0

4.374,73

P. V. DE ARAUJO

14152.001349/2024-15

AI

22.684.097-2

1.415,01

P. V. DE ARAUJO

14152.004476/2024-76

AI

22.687.224-6

2.481,39

P. V. DE ARAUJO

14152.004486/2024-10

AI

22.687.234-3

827,13

P. V. DE ARAUJO

14152.004500/2024-77

AI

22.687.248-3

815,54

POSTO DE COMBUSTIVEIS FREITAS LTDA

14152.147373/2023-19

AI

22.613.984-1

827,13

R L DE CARVALHO LTDA

14152.110662/2023-62

AI

22.577.273-6

1.654,26

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214762/2023-67

AI

22.681.373-8

4.161,83

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214763/2023-10

AI

22.681.374-6

4.161,83

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214764/2023-56

AI

22.681.375-4

4.161,83

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214765/2023-09

AI

22.681.376-2

4.161,83

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214766/2023-45

AI

22.681.377-1

4.161,83

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214767/2023-90

AI

22.681.378-9

4.161,83

T W FARIAS DE AZEVEDO

14152.145520/2023-16

AI

22.612.131-3

827,13

TCL LIMPEZA URBANA LTDA

14152.150170/2023-18

AI

22.616.781-0

32.617,16

TCL LIMPEZA URBANA LTDA

14152.150171/2023-54

AI

22.616.782-8

67.456,55

TCL LIMPEZA URBANA LTDA

14152.150172/2023-07

AI

22.616.783-6

27.829,32

TCL LIMPEZA URBANA LTDA

14152.150176/2023-87

AI

22.616.787-9

83,80

TCL LIMPEZA URBANA LTDA

14152.150177/2023-21

AI

22.616.788-7

28.876,66

TCL LIMPEZA URBANA LTDA

14152.150178/2023-76

AI

22.616.789-5

3.002,43

TCL LIMPEZA URBANA LTDA

14152.150180/2023-45

AI

22.616.791-7

2.175,06

TCL LIMPEZA URBANA LTDA

14185.021474/2023-83

ND

20.284.034-4

869.690,84

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos