ACÓRDÃO Nº 1066/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Pelotas, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular das parcelas remuneratórias intituladas "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" e "ANUENIO-ART. 244, LEI 8112/90 AP";

Considerando que, em virtude de tais irregularidades, a unidade técnica e o MPTCU concluíram pela ilegalidade do ato, com a negativa de seu registro;

Considerando que a parcela "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", correspondente à parcela compensatória "Vencimento Básico Complementar (VBC)", já deveria ter sido absorvida, nos termos do art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005;

Considerando que o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), efetuado com base na soma dos valores das rubricas "Provento Básico" e "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", contraria o entendimento da Corte de Contas de que, conforme o art. 67 da lei 8.112/1990, o ATS deve ser calculado apenas com base na rubrica de "Provento Básico";

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Paulo Ricardo Prestes Porto;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Paulo Ricardo Prestes Porto, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-022.391/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Ricardo Prestes Porto (219.517.800-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Alagoas que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Paulo Ricardo Prestes Porto, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1067/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.632/2023-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gabriela Garcia Nobrega de Figueiredo (031.319.237-50); Vanesca Maria Garcia de Figueiredo Enes Neri (026.478.147-32).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1068/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação constante do item 1.6.1 do Acórdão 3008/2021-TCU-Plenário, de minha Relatoria, em razão de possível utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial promovida pelo Município de São Gabriel/BA, na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) daquele ente federado;

Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef;

Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a consentir pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);

Considerando que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação;

Considerando que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do Acórdão 1.492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição de diversas TCEs e a citação de gestores e dos escritórios pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;

Considerando que, ao examinar TCEs que versavam sobre pagamento de precatórios com recursos do Fundeb, esta Corte proferiu inúmeras deliberações arquivando os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, a exemplo dos Acórdãos 10.387/2022 e 1.129/2023, ambos da 1ª Câmara, e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário;

Considerando que as circunstâncias do caso ora apreciado apresentam similaridade com as das numerosas TCEs arquivadas após citações, em reconhecimento à prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, na medida em que, em ambas as situações, a conclusão de ausência de dano e o subsequente arquivamento decorreu de entendimentos firmados pelo STF;

Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF na ADPF 528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para pagamento de honorários advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.629/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 036.440/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Germano Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (27.338.238/0001-88) e Hipolito Rodrigues Silva Gomes (805.608.735-49).

1.3. Órgão/Entidade: Município de São Gabriel/BA.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Dival Sebastiao Gama de Souza (31.618/OAB-BA), Jose Carlos Cruz de Oliveira Filho (26.227/OAB-BA) e Germano César de Oliveira Cardoso (28.493/OAB-DF).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1069/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 3242/2020 - TCU - Plenário, de minha Relatoria, em razão de possível utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial promovida pelo Município de Andradas/MG, na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) daquele ente federado.

Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef;

Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a consentir pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);

Considerando que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação;

Considerando que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do Acórdão 1.492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição de diversas TCEs e a citação de gestores e dos escritórios pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;

Considerando que, ao examinar TCEs que versavam sobre pagamento de precatórios com recursos do Fundeb, esta Corte proferiu inúmeras deliberações arquivando os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, a exemplo dos Acórdãos 10.387/2022 e 1.129/2023, ambos da 1ª Câmara, e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário;

Considerando que as circunstâncias do caso ora apreciado apresentam similaridade com as das numerosas TCEs arquivadas após citações, em reconhecimento à prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, na medida em que, em ambas as situações, a conclusão de ausência de dano e o subsequente arquivamento decorreu de entendimentos firmados pelo STF;

Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF na ADPF 528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para pagamento de honorários advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.518/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amaral e Barbosa Advogados (21.176.953/0001-85); Margot Navarro Graziani Pioli (271.764.526-87).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Andradas/MG.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Daniel Henrique Ferraz (151.295/OAB-MG), Marcelo Prezia Moura (82.940/OAB-MG), Guilherme Linhares Rodrigues (124141/OAB-MG), Thiago Rocha Nardelli (103311/OAB-MG), Maria Tereza Calil Nader (52235/OAB-MG) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1070/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais descentralizados por meio do Convênio 777082/2012, firmado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Tiro com Arco (CBTArco).

Considerando que os documentos constantes dos autos demonstram a regularidade das despesas realizadas e que ainda não ocorreu citação dos responsáveis;

Considerando que a AudTCE, com concordância do Ministério Público, propôs o arquivamento desta TCE;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência aos responsáveis e ao Ministério do Esporte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.713/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Tiro Com Arco (68.760.693/0001-54); Vicente Fernando Blumenschein (528.542.808-49).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Leonardo Azevedo Mozer (129275/OAB-RJ).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1071/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor do Sr. Julio Cesar Barros Ayres, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no intervalo entre as Notas Técnicas 829 (26/2/2018 - peça 5, p. 3) e 1129 (28/5/2021 - peça 12, p. 2), sem a identificação de outros atos interruptivos no intervalo;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do RI/TCU);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC-027.814/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Julio Cesar Barros Ayres (235.580.243-20).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Rio das Pedras/SP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1072/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC-027.893/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Alberto da Silva (104.797.948-98); Janaína Cristina Machado Pinto Amazonas (725.652.921-04); Marcos José Consalter de Mello (387.938.149-68).

1.2. Recorrente: Carlos Alberto da Silva (104.797.948-98).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Colorado - PR.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: João Vitor Borges Paulino (108186/OAB-PR) e Valeria Manganotti Oliveira (61.582/OAB-PR); Igor Teles Lima (53092/OAB-DF).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1073/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, dar ciência da decisão à representante e arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.020/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF Baiano - Campus Itaberaba.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1074/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de representação narrando possíveis irregularidades ocorridas no Ministério das Comunicações, relacionadas a diárias recebidas e à utilização de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo Ministro de Estado das Comunicações, José Juscelino dos Santos Rezende Filho, em viagem de Brasília/DF para São Paulo/SP, nos dias 26 a 30 de janeiro de 2023.

Considerando o saneamento da irregularidade relativa ao recebimento indevido de diárias, com a devolução do valor de R$ 2.004,45, conforme noticiado nos autos (peças 10 e 11), nos termos do art. 7º do Decreto 5.992/2006;

Considerando a comprovação da necessidade da utilização da aeronave do Comando da Aeronáutica para execução de atividades relacionadas ao serviço (cumprimento de agenda oficial - peça 8), nos dias 26 e 27 de janeiro de 2023, no deslocamento até a cidade de São Paulo/SP;

Considerando que, embora tenha sido alterada a data de retorno para Brasília/DF por razões eminentemente particulares da autoridade solicitante, descaracterizando viagem a serviço no retorno para a capital em momento posterior, não restou comprovado dano ao Erário pela utilização de voo compartilhado com o Ministro do Trabalho e Emprego, conforme demonstrado no relatório de viagens concluídas (peça 7), importando apenas ciência da impropriedade observada, nos termos da Resolução-TCU 315/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação e, no mérito, julgá-la improcedente, dar ciência das impropriedades listadas pela unidade especializada e arquivar os autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-004.718/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 004.088/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão: Ministério das Comunicações.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Ministério das Comunicações, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para o retorno de viagem que tenha sido postergada para atender a interesse particular de ministro de estado é providência incompatível com a solicitação de transporte por motivo de viagem a serviço prevista nos arts. 3º, inciso III, e 6º, § 2º, inciso III, do Decreto 10.267/2020.

ACÓRDÃO Nº 1075/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, julgá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, dar ciência da decisão à representante e arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.804/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Procuradoria da República No Estado de Santa Catarina - MPF.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1076/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, ante a apreciação do mérito da matéria, ordenar a adoção da medida abaixo e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do teor desta deliberação à representante e ao Instituto de Tecnologia em Fármacos:

1. Processo TC-040.470/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanginhos).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. dar ciência ao Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. ausência de publicação tempestiva, em portal eletrônico da entidade na Internet, do RDC Eletrônico 7/2023, com inobservância do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, do art. 8º da Lei 12.527/2011 e de deliberações deste Tribunal (Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, consoante itens 1.6.2 e 1.6.3, além dos Acórdãos 93/2008 e 2458/2021, ambos do Plenário do TCU); e

1.6.2. encaminhar cópia da instrução peça 36 à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), órgão gestor do Portal de Compras do Governo Federal, para que avalie a sugestão de disponibilizar, no sistema de Consulta Detalhada de Compras Públicas - RDC Eletrônico, em benefício da transparência, a opção de consulta mediante inserção de Uasg e número do certame.

ACÓRDÃO Nº 1077/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.153/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Augusto de Oliveira Monteiro (419.143.177-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1078/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, à exceção do ato de interesse do Sr. Edvando Pereira dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-035.240/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dimas das Lancas Merces (531.991.386-91); Edvando Pereira dos Santos (253.587.905-00); Jose Trindade da Silva (228.786.701-59); Leonardo Antonio de Pina Gomes Mello (211.602.521-49); Vicente Basilio Filho (503.741.336-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que, previamente à apreciação conclusiva do ato emitido em favor do Sr. Edvando Pereira dos Santos, realize a diligência proposta pelo órgão ministerial.

ACÓRDÃO Nº 1079/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.274/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Alda Miranda da Silva (345.320.804-87); Mafalda Alves Bicalho (162.582.742-34); Maria Auxiliadora Andre Costa (284.873.546-53); Maria Trindade da Silva Santos (273.339.143-72); Sandra de Oliveira Pereira Pellegrini (035.517.958-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1080/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, à exceção dos atos de interesse dos Srs. Luiz Francisco Munhoz, William Gomes Gripp e Paulo Sampaio Lopo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-035.467/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio José de Alcantara Neto (174.501.282-68); Luiz Alberto (365.568.587-49); Luiz Francisco Munhoz (058.522.958-92); Paulo Sampaio Lopo (375.234.495-49); William Gomes Gripp (063.438.018-47).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada (AudPessoal), para que, em relação aos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Luiz Francisco Munhoz (058.522.958-92), Paulo Sampaio Lopo (375.234.495-49) e William Gomes Gripp (063.438.018-47), proceda ao sobrestamento das suas análises, conforme determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1081/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.453/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ilmar Fernandes Oliveira (119.309.421-68); Maria Isabel Ribeiro de Oliveira (074.902.675-87); Valeria Selva Bueno (598.953.737-91); Viviane Estela Costa Dutra (238.933.201-30); Zeila Rodrigues (184.085.591-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1082/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.072/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jovelina Feijo Vasconcelos (358.889.543-49); Luiz Claudio Santos de Carvalho (835.974.507-25); Maria Angela Dourado (319.844.604-04); Rosana Ferro da Silva Trindade (513.382.037-20); Rosilene Lima da Silva Pinto (416.159.131-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1083/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.220/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adoniro Judson Barroso (084.556.001-87); Eliane Donner de Drummond Alves (854.959.217-04); Joao Gonzaga Filho (186.524.093-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1084/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, à exceção daqueles de interesse das Sras. Joelita Leão de Freitas e Lucinda Maria da Conceição Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-022.596/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Joelita Leão de Freitas (146.539.581-49); Lucinda Maria da Conceição Silva (080.964.018-07); Maria Gabrielly Ribeiro da Silva (613.946.013-10).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que, previamente à apreciação conclusiva das respectivas concessões:

1.7.1. em relação ao ato de pensão emitido em favor da Sra. Lucinda Maria da Conceição Silva (080.964.018-07), realize diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da EC 103/2019, considerando ser a referida interessada beneficiária de aposentadoria concedida no âmbito do RGPS; e

1.7.2. em relação ao ato de pensão emitido em favor da Sra. Joelita Leão de Freitas (146.539.581-49), realize diligência para que se verifique a legitimidade do pagamento da rubrica judicial constante dos seus proventos, considerando-se que a decisão judicial juntada ao ato de pensão, aparentemente, não tem o condão de amparar o seu pagamento.

ACÓRDÃO Nº 1085/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, à exceção daqueles de interesse das Sras. Ida Bobadilha de Salles, Edwiges Gomes de Lima e Francisca Vieira da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-036.014/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ida Bobadilha de Salles (112.305.410-04); Edwiges Gomes de Lima (023.467.702-30); Francisca Vieira da Silva (112.484.672-72); Maria de Fatima Oliveira dos Reis (510.737.572-34); Ygor Gabriel da Silva Brito (029.656.062-62).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que, previamente à apreciação conclusiva das respectivas concessões:

1.7.1. em relação aos atos de pensão emitidos em favor das Sras. Ida Bobadilha de Salles (112.305.410-04), Edwiges Gomes de Lima (023.467.702-30) e Francisca Vieira da Silva (112.484.672-72), realize diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da EC 103/2019; e

1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que a beneficiária do programa de amparo social ao idoso, Sra. Maria de Fátima Oliveira dos Reis (510.737.572-34), é pensionista do ex-servidor Sebastião Dias dos Reis (020.925.222-72) junto ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, a fim de que seja verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1086/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-038.762/2023-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dirce de Oliveira Regis (610.402.157-34); Mariza Luciana Gomes (491.173.007-20); Ronaldo da Silva Gomes (073.286.547-67); Vanice de Azevedo Alves (413.533.827-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para que dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que o beneficiário do programa de amparo social à pessoa portadora de deficiência, Sr. Ronaldo da Silva Gomes, é pensionista do ex-servidor Lourenço Gomes (091.873.677-34) junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se o interessado atende aos requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1087/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.815/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Maria Reis da Silva Nascimento (072.221.097-30); Maria Creusa da Conceicao dos Santos (075.991.607-10).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1088/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir indicados, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.672/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gilvam Aparecido de Oliveira (820.629.351-53); José Roberto de Oliveira Rodrigues (483.336.461-15); Martins Dias de Oliveira (299.631.761-00); Município de Porto Esperidião - MT (03.238.904/0001-48).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Esperidião - MT.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1089/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-008.273/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Félix de Sousa (094.861.194-49)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Catingueira/PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável, à Prefeitura Municipal de Catingueira/PB e ao Ministério da Saúde, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 67.

ACÓRDÃO Nº 1.090/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b"; 169, inciso II; do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.801/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25); José Maria Amaral Lobato (041.756.462-72).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao FNDE sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.