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DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105994/2023-05

Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.

Assunto: Contrato da trigésima sexta novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco Nacional S/A - Em liquidação Extrajudicial, com interveniência do Banco Bradesco S/A, no valor líquido de R$ 88.067.525,14 (oitenta e oito milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), na posição de 01/08/2022, a serem convertidos em títulos da dívida pública, que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa WASION DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. pela inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2018.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e o § 4º, art. 27 da Resolução nº 71, de 06 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Suframa.

CONSIDERANDO o que consta no Processo 52710.004404/2018-05, os termos do Nota Técnica nº 10/2024/COMOT/CGTEC/SDI/SUFRAMA e a constatação da INADIMPLÊNCIA referente à obrigação de aplicar em P&D, decorrente de dispensa de etapa de PPB estabelecidas na Portaria Interministerial n° 5 de 10 de janeiro de 2018 do produto REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA (código padrão 1651), bem como, na Resolução Suframa n° 71, de 06 de maio de 2016.

CONSIDERANDO que foram esgotadas todas as providências para que a empresa se pronunciasse sobre a necessidade de regularização referente ao investimento em atividades de P&D, resolve:

Art. 1º Suspender, por 90 dias, com base no § 4º, art. 27 da Resolução CAS nº 71/2016, os incentivos da empresa WASION DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., beneficiária do incentivo previsto no § 4º ,art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que se encontra inadimplente frente obrigações em investimentos em bens tecnologia da informação e comunicação (TIC) incentivados pela Lei 8.387/1991 - Ano-Calendário 2018.

Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, expire-se o prazo estabelecido, quando serão cancelados os benefícios por meio de Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO GM/MS Nº 14, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 25000.473197/2017-80

Interessada: LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS DE CURITIBA - CNPJ Nº 76.689.835/0001-62

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA nº 244/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.165979/2021-24, interposto pela ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE DE TURVO/PR, CNPJ nº 00.554.940/0001-22, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NISIA TRINDADE LIMA
PORTARIA MTE Nº 224, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X - Máquinas para fabricação de calçados e afins. (Processo nº 19966.201257/2023-00).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2025 as disposições da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins em relação às máquinas usadas que não foram objeto de adequação nos prazos previstos na Portaria nº 252, de 10 de abril de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 015, de 19 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.312145/2019-14, delibera:

Art. 1º Autorizar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica, entre a ANTT e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), com a interveniência-anuência da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), por meio de sua Subsecretaria de Logística e Transportes (SLT), para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, especificamente quanto: à troca de informações, conhecimentos e a promoção de ações integradas entre as ações regulatórias relacionadas à arrecadação eletrônica de pedágio; e ao compartilhamento de tecnologias que interessem à padronização de sistemas comuns a ambas as Agências e posterior compartilhamento de dados.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 008, de 19 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.344107/2023-07, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 006/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Planalto Sul S/A., nos moldes da minuta final, acostada aos autos, para inclusão da verba de Recurso de Desenvolvimento Tecnológico (RDT) no Contrato de Concessão - Edital nº 006/2007 da Concessionária Autopista Planalto Sul.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 008, de 19 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.380393/2023-66, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A. (Concebra) em face da Decisão SUROD nº 761, de 29 de dezembro de 2023 e, no mérito, julgá-lo improcedente.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Normativa AGU nº 126, de 23 de fevereiro de 2024, divulgada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 1,onde se lê:"g) Orblocodem dos Advogados do Brasil",leia-se:"g) Ordem dos Advogados do Brasil".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 13.336, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, Agente de Carga, a empresa HEVILE LOGÍSTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 02.255.486/0001-34.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JAIME FERRAZ DA MOTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 268,

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.002832/2024-21, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIO DEALE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.800.830/0001-54, titular de projeto de melhoria da qualidade do leite com foco na redução de CCS a fim de garantir um leite de melhor qualidade ao consumidor final, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 05/12/2023 a 30/11/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3753473/2023.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 269,

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.003071/2024-24, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica VICENTE FRANCELIO MAIA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.714.699/0001-58, titular de projeto de melhoria da qualidade do leite e condição sanitária do rebanho dos produtores, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 14/11/2023 a 11/11/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3707042/2023.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 278,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.696109/2023-18, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: LATICNIOS BRQ SC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 14.700.383/0001-15, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3749648/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 08/12/2023, com período de execução de 01/12/2023 a 30/11/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA GM/MS Nº 3.214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o repasse financeiro referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

GESTÃO ESTADUAL

IBGE

Total

DF

DISTRITO FEDERAL

530000

R$ 5.523.758,32

TOTAL

R$ 5.523.758,32

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

GO

Valparaíso de Goiás

522185

R$ 236.081,69

MG

Entre Rios de Minas

312390

R$ 32.325,39

MG

Itabira

313170

R$ 449.739,62

MG

Lagoa Santa

313760

R$ 141.223,09

MG

Mateus Leme

314070

R$ 71.648,16

MG

São João Del Rei

316250

R$ 148.714,04

RJ

Angra dos Reis

330010

R$ 552.027,92

RJ

Rio de Janeiro

330455

R$ 16.237.485,43

SP

Guararema

351830

R$ 15.359,93

TOTAL

R$ 17.884.605,27
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.105898/2023-59

Interessado: Banco do Brasil S/A.

Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco do Brasil S/A, valor líquido de R$ 369.290.548,42 (trezentos e sessenta e nove milhões, duzentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), posição em 1º de fevereiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO NORMATIVO Nº 727, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "a" do inciso I do §1º do art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/2024);

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 001642/24-00.100, de 24 de janeiro de 2024,

resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.

Parágrafo Único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

TEN BRIG AR FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

4.500.000

Atividades

0033 4225

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União

02 061

4.500.000

0033 4225 0001

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional

02 061

4.500.000

F

4-INV

2

90

0

1000

4.500.000

TOTAL - FISCAL

4.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.500.000

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

4.500.000

Atividades

0033 4225

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União

02 061

4.500.000

0033 4225 0001

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional

02 061

4.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.500.000

TOTAL - FISCAL

4.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.500.000
DESPACHOS DE 26 de fevereiro de 2024

DESPACHO SG Nº 202/2024

Ato de Concentração nº 08700.001013/2024-04. Requerentes: M Ribeiro Holding Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 203/2024

Ato de Concentração nº 08700.000639/2024-95. Requerentes: BANCO MASTER S.A., NK 031 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e JK 031 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogados: Sandra Terepins e Bruno Oliveira Maggi. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 204/2024

Ato de Concentração nº 08700.000905/2024-80. Requerentes: ADNOC Fertilizers - Sole Proprietorship, L.L.C. e Fertiglobe plc. Advogados: Leonardo Rocha e Silva e José Rubens Battazza Iasbech. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 210/2024

Ato de Concentração nº 08700.000915/2024-15. Requerentes: AMPM Comestíveis Ltda e Glaze International Holding Ltd. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Beatriz Kenchian, Milena Mundim, Fernanda Harari e Julia Braga. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 211/2024

Ato de Concentração nº 08700.001012/2024-51. Requerentes: Belmonte Solar Holding S.A., Multiformato Distribuidora S.A., Raro Indústria de Alimentos Ltda. e Comercial Dahana Ltda. Advogados: Marcio Soares e Renata Caied. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 17944.106035/2023-07.

Interessado: Banco Nacional S.A. - Em Liquidação Extrajudicial.

Assunto: Contrato da Trigésima Nona Novação de Dívidas entre a União e o Banco Nacional S.A - Em liquidação Extrajudicial, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 234.510.876,10 (duzentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos), posição em 1º de novembro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública federal, que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 3.243, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

RECONHECER, a condição de apátrida, nos termos do art. 26 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, à GLADYS LEYDIS DE LA CARIDAD RICARDO DELAZ, nascida em 11 de maio de 2021, filha de Osvel Orestes Ricardo Reyez e de Yipli Delaz Ruiz, residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0428414/2023).

MARTHA PACHECO BRAZ
DECISÃO NORMATIVA Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga por 02 (dois) anos a partir de 07 de março de 2024, a validade do Concurso Público nº 001/2020 do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren/MG.

O PLENÁRIO do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, em especial pelo que prevê o inciso VI, do art. 15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e

Considerando o princípio da autonomia administrativa contido no art. 20, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

Considerando os princípios da Administração Pública estabelecidos no art. 37, da Constituição da República e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Considerando a deliberação do Plenário na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2024. resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos a partir de 07 de março de 2024, a validade do Concurso Público nº 001/2020 do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren/MG, Edital 001/2020, publicado no DOU em 03 de março de 2020, Edição 42, Seção 3, Página 151, que teve sua validade suspensa no ano de 2020, conforme a Lei nº 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei 14.314, de 24 de março de 2022.

Art. 2º - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SOUZA FARIAS

Presidente do Conselho

LUCAS TAVARES NOGUEIRA

Primero-Secretário
PORTARIA Nº 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para autorizar as despesas com diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais, nas hipóteses de deslocamentos:

I - em viagens em território nacional;

II - por período superior a 5 (cinco) dias contínuos;

III - em quantidade superior a 30 (trinta) diárias intercaladas por pessoa no ano;

IV - de mais de 5 (cinco) pessoas para o mesmo evento;

V - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;

VI - com prazo de antecedência inferior a 15 (quinze) dias da data de partida, mediante justificativa;

VII - para o exterior; e

VIII - afastamento de servidor que não prestou contas de viagem anteriormente realizada, com a devida justificativa.

Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput nas hipóteses previstas nos incisos II a VII.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SG/PR nº 127, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
PORTARIA Nº 176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para celebrar Termos de Execução Descentralizada e Aditivos, no âmbito da respectiva área de atuação, observadas as normas em vigor aplicáveis, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 54, de 26 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.577-DF.
ALVARÁ Nº 34000167, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08107.000092/2024-27 - CV/NPA/DPF/CCM/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa FROTA SEGURANÇA PRIVADA, CNPJ 37.096.731/0001-92, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 1374/2023, expedido pelo DREX/SR/PF/SC.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 34003770, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08500.002587/2024-48 - CGCSP/DPA/PF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ n° 50.844.182/0023-60, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar em GOIÁS, com Certificado de Segurança nº 2628/2023, expedido pelo DREX/SR/PF/GO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 34064466, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08240.001758/2024-20 - NO/DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa V7 SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME, CNPJ nº 09.662.451/0001-69, localizada no Estado do AMAZONAS.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA SOF/MPO Nº 53, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Ajusta codificação orçamentária referente a identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Justiça Eleitoral.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "f", item "1", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, codificação orçamentária referente a identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne à Justiça Eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

913.039.938

Operações Especiais

0909 0413

Manutenção e Operação dos Partidos Políticos

28 846

913.039.938

0909 0413 0001

Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional

28 846

913.039.938

F

3-ODC

1

50

0

1000

815.108.706

F

3-ODC

1

50

0

1052

97.931.232

TOTAL - FISCAL

913.039.938

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

913.039.938

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

913.039.938

Operações Especiais

0909 0413

Manutenção e Operação dos Partidos Políticos

28 846

913.039.938

0909 0413 0001

Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional

28 846

913.039.938

F

3-ODC

2

50

0

1000

815.108.706

F

3-ODC

2

50

0

1052

97.931.232

TOTAL - FISCAL

913.039.938

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

913.039.938
ATO Nº 1.694, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do Serviço de Interesse Restrito (Fistel 50433199687), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MARCELO DE OLIVEIRA ARAGAO, Fistel 80113024266.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 134, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o que preceitua a Lei n.º 4.320/64.CONSIDERANDO o OFÍCIO CONFEF/2258/2024 que trata de "Aporte complementar do Fundo de Desenvolvimento dos CREF's". CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 503/2023 que dispõe sobre a relação dos CREF's que receberão os valores constantes no Fundo de Desenvolvimento dos CREF's no ano de 2024.CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder com ajustes de dotação orçamentária.resolve:

Art. 1º - Aprovar o pedido de abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - Paraíba para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 463.074,94 (quatrocentos e sessenta e três mil, setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), tendo como fonte de recurso o Fundo de Desenvolvimento dos CREF's, conforme demonstrado a seguir: Descrição: Fundo de Desenvolvimento dos CREF's. R$ 463.074,94. Valor total: Despesas: 6.2.2.1.01.01.063 - Serviços de Publicidade Institucional: R$ 103.074,94. 6.2.2.1.01.02.008: Veículos: R$ 360.000,00. TOTAL: R$ 463.074,94.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Ferreira da Silva Junior

Presidente do Conselho
DESPACHO Nº 505, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº 48500.000811/2020-58 e 48500.004324/2021-45. Interessados: Conforme o Anexo.

Decisão: alterar as características técnicas das EOL Ventos de Santo Antônio 04 e 05 conforme Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
Despacho

Relação Nº 15/2024

Fase de Concessão de Lavra.

Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2734)

BACIA DE CONTROLE AMBIENTAL-PARA PIGMENTOS S A-850.038/1988-Auto de embargo nº 27/2023/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530)

BACIA DE CONTROLE AMBIENTAL-PARA PIGMENTOS S A-850.038/1988.

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
ATO Nº 303, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53504.002746/2022-67 - Extinguir, por renúncia, a autorização outorgada à A100 ROW SERVIÇOS DE DADOS BRASIL LTDA., CNPJ nº 12.147.176/0005-83, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 1.995, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.011401/2023-85 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Fênix Colina Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 10.565.285/0002-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

820.464/2016-ANA MARIA MARCONDES PENIDO SANT ANNA-OF. N°2451/2024/DIOUT-SP/ANM

820.463/2016-ANA MARIA MARCONDES PENIDO SANT ANNA-OF. N°2452/2024/DIOUT-SP/ANM

820.594/2015-ANA MARIA MARCONDES PENIDO SANT ANNA-OF. N°2453/2024/DIOUT-SP/ANM

820.462/2016-ANA MARIA MARCONDES PENIDO SANT ANNA-OF. N°2456/2024/DIOUT-SP/ANM

Fase de Concessão de Lavra.

NEGA a autorização da averbação do contrato de Arrendamento da

Concessão de Lavra(1075)

008.703/1962-DISTRIBUIDORA DE AGUA IP RIBEIRO LTDA- Arrendatário:-EMPRESA DE MINERAÇÃO AQUÍFERO GUARANI LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

820.948/1997-SOCORRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.-OF. N°2731/2024/DIFIS-SP/ANM

Despacho publicado(508)

820.739/2002-AGUA MINERAL NATURAL SEMOG LTDA-Conforme Ofício nº 2756/2024/GER-SP/ANM

820.915/1988-INDÚSTRIA PAULISTA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA-Conforme Ofício nº 2870/2024/GER-SP/ANM.

Fase de Requerimento de Lavra.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

820.913/2003-R.R. XICARELI & CIA LTDA-OF. N°2505/2024/DIOUT-SP/ANM

821.390/2014-R.R. XICARELI & CIA LTDA-OF. N°2612/2024/DIOUT-SP/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

821.677/1998-FONTE SERENA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°2685/2024/DIOUT-SP/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

820.659/1997-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°2738/2024/CAREAS-SP/ANM-60 dias

Fase de Requerimento de Licenciamento.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

820.253/2023-SIMON LTDA-OF. N°2675/2024/DIOUT-SP/ANM

820.253/2023-SIMON LTDA-OF. N°2676/2024/DIOUT-SP/ANM

820.221/2023-WV MINERADORA LTDA-OF. N°2705/2024/DIOUT-SP/ANM

820.028/2023-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°2715/2024/DIOUT-SP/ANM

820.026/2023-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°2726/2024/DIOUT-SP/ANM

820.723/2017-MINERVALLE CONSULTORIA EIRELI-OF. N°2759/2024/CAREAS-SP/ANM.

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 80/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa.

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1721/2024-832.578/2023-GEO MINERIOS ENGENHARIA LTDA-

1720/2024-832.485/2023-ERISTOM FERREIRA MOURÃO-

1710/2024-830.520/2023-JOAO FRANCISCO CUNHA SOARES-

1708/2024-832.968/2022-GOLD MINERACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A-

1709/2024-833.006/2022-GOLD MINERACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A-

1723/2024-832.925/2023-SÉRGIO RODRIGO ARAÚJO DE ANDRADE-

1724/2024-832.926/2023-SÉRGIO RODRIGO ARAÚJO DE ANDRADE-

1722/2024-832.645/2023-GLAUCO ANGELI-

1718/2024-831.314/2023-LAURA FERREIRA SILVA-

1719/2024-831.369/2023-HELVECIO LIMA SANTOS-

1714/2024-830.887/2023-FOXFIRE METALS LTDA-

1715/2024-830.889/2023-FOXFIRE METALS LTDA-

1716/2024-830.892/2023-FOXFIRE METALS LTDA-

1717/2024-830.895/2023-FOXFIRE METALS LTDA-

1713/2024-830.652/2023-MARIA GORETTI PEREIRA DE BRITO-

1711/2024-830.551/2023-RILDO MENDES DE ALMEIDA-

1712/2024-830.555/2023-RILDO MENDES DE ALMEIDA-

1706/2024-833.006/2011-JOÃO BATISTA DA SILVA MATIAS & CIA LTDA ME-

1707/2024-832.954/2022-ANDRÉ MACEDO DE BRITO-

1725/2024-833.247/2023-ISAIAS ALVIM DE LIMA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1705/2024-830.521/2023-YARGO B AGUILAR LTDA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa.

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1736/2024-848.282/2023-GILMAR ROCHA DE FREITAS-

1735/2024-848.281/2023-GILMAR ROCHA DE FREITAS-

1737/2024-848.283/2023-GILMAR ROCHA DE FREITAS-

1733/2024-848.264/2023-ONCA MINERACAO LTDA.-

1734/2024-848.265/2023-ONCA MINERACAO LTDA.-

1739/2024-848.306/2023-GRANMINA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA-

1740/2024-848.396/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA-

1741/2024-848.397/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA-

1738/2024-848.294/2023-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1732/2024-848.398/2023-ACQUABRASIL HOLDING LTDA.

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

832.626/2013-MONTE SINAI MINERACAO LTDA-AI N°257/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930338/2024-74 )

831.728/2016-ROBERTO RAIMUNDI JUNIOR-AI N°227/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930321/2024-17 )

831.992/2016-QRESION PEREIRA-AI N°238/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930324/2024-51)

832.320/2016-PLENNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-AI N°235/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930323/2024-14)

Não conhece requerimento protocolizado(270)

831.651/2017-P2R EXTRACAO, BENEFICIAMENTO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIOS E PEDRA PRECIOSAS LTDA

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

831.651/2017-P2R EXTRACAO, BENEFICIAMENTO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIOS E PEDRA PRECIOSAS LTDA -Alvará N°9223/2018.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 9/2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.263/2018-AREAL DA SEVERINA LTDA-- Recurso medido (Areia): 1.311.387,11 toneladas-Macaé/RJ

890.264/2018-AREAL DA SEVERINA LTDA-Recurso medido (Areia): 2.927.271,08 toneladas-Casimiro de Abreu/RJ e Macaé/RJ

890.753/2012-RJ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-Recurso medido (Areia): 816.088,61? toneladas-São Francisco de Itabapoana/RJ

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

890.055/2018-M.B. DE SOUZA-OF. N°2049/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.004/2018-AREIÃO SANTA RITA LTDA.-OF. N°2050/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.105/2018-MINERAÇÃO UBATIBA LTDA-OF. N°3898/2024/SEFIS-RJ/ANM

Não conhece requerimento protocolizado(270)

890.639/2013-VALE DA ONCA AGROPECUARIA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.413/2008-ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N° 3024/2024/SEFIS-RJ/ANM.

Fase de Concessão de Lavra.

Nega aprovação do rótulo de água mineral(480)

890.583/2012-NOVA AGUAS PARTICIPACOES LTDA

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

004.561/1952-DAMIL EMPRESA DE MINERACAO LTDA- - Marca Passa Três - Fonte Nossa Senhora da Conceição - Volumetria 10 L - Sem gás; - Marca Passa Três - Fonte Nossa Senhora das Graças - Volumetria 10 L - Sem gás; - Marca Passa Três - Fonte Nossa Senhora da Conceição - Volumetria 20 L - Sem gás; - Marca Passa Três - Fonte Nossa Senhora das Graças - Volumetria 20 L - Sem gás.- RIO CLARO/RJ

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

890.056/1981-PEDREIRA SAO PEDRO LTDA-OF. N°3664/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.453/2002-PEDREIRA SAO PEDRO LTDA-OF. N°3664/2024/SEFIS-RJ/ANM.

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
PORTARIA Nº 179, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.002385/2024-01, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação de 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, para 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes.

Art. 2º Alterar a denominação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, para 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, do Gabinete da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes.

Art. 3º As alterações de denominação decorrente desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria CAPES nº 35, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 02 de fevereiro de 2024, seção 1, página 13, onde se lê: "PORTARIA Nº 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2023" leia-se: "PORTARIA Nº 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2024".
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.880, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora ASSOCIAÇÃO VALEPARAIBANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POLICIAL.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.001464/2023-24, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora ASSOCIAÇÃO VALEPARAIBANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POLICIAL, registro ANS nº 41.263-5 e CNPJ nº 00.307.714/0001-47.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente