PORTARIA Nº 1.204, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas, a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SubSiga).

Art. 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional deve observar, em seu âmbito de atuação, os atos normativos pertinentes à gestão da informação e documentação propostos pela Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos.

Art. 3º À Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional compete:

I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Comissão de Coordenação do Siga;

II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e seccional e propor os ajustes necessários, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga; e

III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos e arquivos nos âmbitos setorial e seccional.

Art. 4º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional é composta por um representante:

I - da Diretoria de Administração do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que a presidirá;

II - da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);

III - da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);

IV - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs);

V - da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam);

VI - da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco); e

VII - da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

§ 1º Os membros da Subcomissão de Coordenação do Siga serão indicados ao seu presidente, por meio de ofício, pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, e serão designados mediante Portaria do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 2º Cada membro da Subcomissão de Coordenação do Siga terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Em caso de impossibilidade de comparecimento à reunião da Subcomissão de Coordenação do Siga, deve o membro providenciar o comparecimento de seu suplente.

§ 4º Em caso de ausência do membro ou do respectivo suplente por mais de duas reuniões no período de um ano, será enviado comunicado à autoridade responsável pela designação, para conhecimento.

Art. 5º A Subcomissão de Coordenação do Siga se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos membros.

§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, sete dias úteis e, para a reunião extraordinária, com antecedência de, no mínimo, dois dias úteis, por meio de ofício.

§ 2º O quórum de reunião da Subcomissão de Coordenação do Siga é de um terço de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente da Subcomissão terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 6º Os membros da SubSiga que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º A participação na Subcomissão de Coordenação do Siga será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 9º A secretaria-executiva da Subcomissão de Coordenação do Siga será exercida pela Divisão de Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Suporte Logístico da Diretoria de Administração.

Art. 10. Fica revogada a Portaria Secog/SE/MDR n. 1.647, de 9 de junho de 2020.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA