EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26537/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RKZ6D44, FRMEV01406112023, 606-82; POSTO LARANJEIRAS LTDA, 28.629.572/0001-53, SIV4A52, FRMEV01426612023, 606-82; SIV4A52, FRMEV01970702024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAW3E16, FRMEV01417982023, 606-82; IVC0F90, FRMEV01484312023, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV01456572023, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00023972024, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, BDZ9C33, FRMEV00024192024, 606-82; POSTO IBIRAQUERA LTDA, 78.525.490/0001-37, RDT1I96, FRMEV01409092023, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0003-50, QJS2H23, FRMEV00902162023, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0002-00, BEO1G34, FRMEV01981262024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV01794112024, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, QIX6E15, FRMEV02041342024, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SHM8A18, FRMEV01387662023, 606-82; PRADO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.938.449/0001-10, EFW8F59, FRMEV01519932023, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV01457502023, 606-82; PEPE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA, 06.190.699/0001-86, ABV4E04, FRMEV00952002023, 606-82; POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, EJZ7I55, FRMEV01062642023, 606-82; BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA, 09.240.348/0001-20, QNQ2A60, FRMEV01170222023, 606-82; OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 06.999.341/0001-07, QUG1749, FRMEV01237792023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT