EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29233/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVERALDO JUNIOR ELLER LTDA, 05.454.606/0001-10, OLU9I21, EPSMA00507502024, 683-11; FABIO ZANOTTI, ***.885.077-**, KMQ4B52, EPSMA00519542024, 683-11; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G11, EPSMA00509332024, 683-11; RVT7G17, EPSMA00510292024, 683-11; RVT7G11, EPSMA00513992024, 683-11; ENGENHO CORADINI LTDA, 89.889.869/0002-23, JCY3H63, EPSMA00508932024, 683-12; JCY3H63, EPSMA00511992024, 683-12; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0022-12, QIF0F49, EPSMA00509482024, 683-11; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, MRN6435, EPSMA00515882024, 683-12; F. DOTTO & CIA LTDA, 01.176.663/0001-24, JAD0J64, EPSMA00516602024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H56, EPSMA00514152024, 683-11; RHZ2G79, EPSMA00514242024, 683-11; SFL0E51, EPSMA00514452024, 683-13; SEW2A64, EPSMA00517772024, 683-13; SFJ2G74, EPSMA00518122024, 683-13; SFJ0H39, EPSMA00519762024, 683-13; FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 31.134.935/0001-94, SRP5D37, EPSMA00514222024, 683-13; FABRICA DE TIJOLOS MARIANA LTDA, 79.854.949/0001-09, IUU9I22, EPSMA00517022024, 683-12; EXPRESSO MILANI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.836.560/0001-02, BEJ1B63, EPSMA00516432024, 683-12; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, OLN2D35, EPSMA00520672024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração