ACÓRDÃO Nº 6405/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.458/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Reforma)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Gerson Pinto (257.927.417-00).

3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 1.171/2024-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de alteração de reforma de interesse do Sr. Gerson Pinto, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 1.171/2024-2ª Câmara;

9.1.2. considerar legal o ato de alteração de reforma em favor de Gerson Pinto, concedendo-lhe o registro;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, para que proceda às anotações devidas no Sistema e-Pessoal;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao Comando da Marinha e ao beneficiário, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6405-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6406/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-022.338/2021-7

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente/Interessada:

3.1. Recorrente: Câmara dos Deputados

3.2. Interessada: Maria Ligia Ferreira do Nascimento (CPF 046.368.641-15)

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 11.082/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual este Tribunal reviu, de ofício, o registro tácito declarado pelo Acórdão 7.900/2022-TCU-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de Maria Ligia Ferreira do Nascimento, cancelando seu registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a interessada e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6406-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6407/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.099/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério da Defesa (extinta); Nathalia Castilho Justo (014.870.531-69).

3.2. Responsáveis: Dimas Seba de Lima (354.115.541-87); Eronides Lima Pereira (051.577.077-97); Flavia dos Santos Dias (072.600.537-12); Getulio Sena do Rego Filho (294.989.963-34); Jorge Luiz de Moraes Henrique (734.129.457-49); Lawrence Medeiros Neves (933.429.267-91); Manama Comércio, Serviços e Representações Ltda - Me (13.044.153/0001-82); Maurício de Oliveira Martins Schiavon (019.662.850-43); Márcio Mauro de Souza Oliveira (911.014.097-20); Orlando Luís Medeiros Nogueira (462.641.240-87); Rafael Cândido Severino (108.335.157-56); Ricardo Avila Santana (011.834.771-39); Roger Vieira da Silva (005.697.511-28); Willian Cesar Bogarim de Faria (804.160.631-87).

3.3. Recorrente: Maurício de Oliveira Martins Schiavon (019.662.850-43).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ingryd Patrocinio Mattos (48.884/OAB-DF), Silvio Cesar Cardoso de Freitas (59.182/OAB-DF) e outros, representando Dimas Seba de Lima; Ricardo Ambrosio Curvo Filho (22120/O/OAB-MT) e Juliana Sales Pavini (20212/O/OAB-MT), representando Nathalia Castilho Justo; Ricardo Ambrosio Curvo Filho (22120/O/OAB-MT) e Juliana Sales Pavini (20212/O/OAB-MT), representando Roger Vieira da Silva; Gabriel Correa Junqueira (177979/OAB-RJ) e Pedro D Alcantara Miranda Filho (69620/OAB-RJ), representando Flavia dos Santos Dias; Artur Jose Fernandes dos Santos (233.306/OAB-SP) e Flavio Christensen Nobre (211.772/OAB-SP), representando Eronides Lima Pereira; Jeison Batista de Almeida (24.495/B/OAB-MT) e Joacir Mauro da Silva Junior (14.325/OAB-MT), representando Maurício de Oliveira Martins Schiavon.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Maurício de Oliveira Martins Schiavon contra o Acórdão 3.080/2019-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Maurício de Oliveira Martins Schiavon, negando-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos interessados e ao Comando do Exército;

9.3. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) para análise do recurso de revisão interposto pelos responsáveis Roger Vieira da Silva e Nathalia Castilho Justo (peça 448).

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6407-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6408/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 045.834/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping (04.984.697/0001-33); Osmar Pereira Soares de Oliveira (381.145.348-34).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Guilherme Lemos (OAB/SP 217.756) e Cláudia Gonzalez Martins (OAB/SP 308.131).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial do Esporte em desfavor da Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping (ABECD) e do Sr. Osmar Pereira Soares de Oliveira (falecido), presidente da Associação no período de 30/11/2010 a 11/7/2014, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio nº 733657/2010 - Siafi 733657, para "realização da Campanha Nacional Educativa de Combate ao Doping no período de maio a julho de 2010".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em relação ao responsável falecido, Sr. Osmar Pereira Soares de Oliveira (CPF 381.145.348-34), presidente da Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping no período de 30/11/2010 a 11/7/2014, e ao seu espólio, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping (CNPJ 04.984.697/0001-33);

9.3 julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas da Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping (CNPJ 04.984.697/0001-33), condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador

13/8/2010

100.000,00

D1

11/8/2011

4.277,01

C1

9.4 aplicar à Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping (CNPJ 04.984.697/0001-33) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7 enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.8 enviar cópia do presente acórdão ao Ministério dos Esportes e aos responsáveis;

9.9 informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Ministério dos Esportes e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.10 informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6408-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6409/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.511/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Andrea Ernest Dias (280.966.491-91).

3.2. Recorrente: Andrea Ernest Dias (280.966.491-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Thiago Goncalves de Lima (217768/OAB-RJ), Leticia Nogueira Ferre (218574/OAB-RJ) e outros, representando Andrea Ernest Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Andrea Ernest Dias, contra o Acórdão 5.555/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto por Andrea Ernest Dias, contra o Acórdão 5.555/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à recorrente e à Universidade Federal Fluminense, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6409-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6410/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.959/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisca Zulanda Rabelo da Silva (167.894.823-34).

3.2. Recorrente: Francisca Zulanda Rabelo da Silva (167.894.823-34).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luis Carlos Lisboa Silva (14449/OAB-CE), representando Francisca Zulanda Rabelo da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Francisca Zulanda Rabelo da Silva, contra o Acórdão 9.805/2023-TCU-Segunda Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto por Francisca Zulanda Rabelo da Silva, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à recorrente e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6410-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6411/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.258/2026-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Inocêncio Leal Parente (693.154.423-34); Construtora Ruben & Ruben Ltda. (23.635.469/0001-00); e Valdinar de Freitas Fortes (078.754.953-34).

4. Entidade: Município de Dom Inocêncio/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

8. Representação legal: Talita Caroline Soares Senna (OAB/PI 5052), Fernando Pedreira de Albuquerque Alcântara (OAB/PI 1132), Gabriel de Andrade Pierote (OAB/PI 9071) e Lairys Grazielle Bezerra de Oliveira (OAB/PI 16191), representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Ana Paula Oliveira Aragão Parente (OAB/PI 17724), representando Inocêncio Leal Parente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, de revisão de ofício do Acórdão 7754/2019 - 2ª Câmara, de minha relatoria, a fim de tornar insubsistente a penalidade aplicada à Construtora Ruben & Ruben Ltda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de revisão de ofício postulado pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) e manter inalterados os termos do Acórdão 7754/2019 - 2ª Câmara, com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão 3285/2023 - 2ª Câmara; e

9.2. restituir os autos à Seproc, para que sejam continuados os trâmites concernentes à cobrança executiva.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6411-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6412/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.978/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: João Roque Redaelli (133.254.850-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Luís Wagner (17183/OAB-DF), representando João Roque Redaelli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por João Roque Redaelli contra os itens 9.1, 9.3, 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 918/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, mediante o qual o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em seu favor pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame com fulcro no art. 48 da Lei n. 8.443/1992, c/c arts. 285 e 286 do RI/TCU;

9.2. no mérito, dar provimento ao pedido de reexame, reformando o Acórdão 918/2022-TCU-2ª Câmara, para considerar legal o ato de aposentadoria de João Roque Redaelli e conceder-lhe registro; e

9.3. informar a prolação deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão e ao recorrente.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6412-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6413/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 009.565/2023-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Claudio Fagundes (814.392.109-34); Cubo Filmes Produções e Eventos Ltda. (01.541.247/0001-88); e Lordsir Cabreira de Oliveira (242.221.270-00).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rejane de Souza (18684/OAB-RS), representando Cubo Filmes Produções e Eventos Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da empresa Cubo Filmes Produções e Eventos Ltda. e de seus sócios dirigentes, Srs. Cláudio Fagundes e Lordsir Cabreira de Oliveira, em decorrência de desvio de finalidade na aplicação dos recursos repassados pela União, por força do Contrato DG - 1185 (Edital de Chamada Pública BRDE/FSA - PRODAV 02/2013), para investimento na produção de obra audiovisual brasileira independente, intitulada "Mister Hazzy" (ex-Mister Miss).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que a empresa Cubo Filmes Produções e Eventos Ltda. e os Srs. Cláudio Fagundes e Lordsir Cabreira de Oliveira comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Agência Nacional do Cinema da importância de R$ 328.836,00 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais), atualizada monetariamente desde 20/3/2017 até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2 autorizar, excepcionalmente, o parcelamento da dívida em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor; e

9.3. alertar os responsáveis acerca da necessidade de encaminhar os comprovantes de pagamento das parcelas da dívida a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal do TCU (art. 3º da Portaria/TCU 114/2020), bem assim de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, podendo ainda ser aplicada de maneira individual multa proporcional ao dano, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6413-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6414/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.630/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Jose Andrade de Souza (041.580.082-04).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este ato de alteração de aposentadoria de Maria Jose Andrade de Souza exarado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 considerar ilegal e negar registro, o ato de alteração de aposentadoria de Maria Jose Andrade de Souza;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. restabeleça os efeitos do ato original de aposentadoria da Sra. Maria Jose Andrade de Souza, concedida em 21/5/1997, particularmente no tocante à proporcionalidade dos proventos;

9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6414-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6415/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.773/2024-0.

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Sueli Rodrigues Alves Costa (224.104.301-04).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato concessório de pensão civil em favor da Sra. Sueli Rodrigues Alves Costa, emitido pela Câmara dos Deputados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Sueli Rodrigues Alves Costa e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. se confirmado no presente caso a ocorrência de reajustes irregulares das parcelas de "quintos/décimos" com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas, dados pelas aludidas leis, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020 - 1ª Câmara;

9.3.3. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.5. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor da interessada, livre das irregularidades verificadas neste processo, e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, devendo ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6415-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6416/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.670/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Clelia Maria da Silva (790.298.418-34).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este ato de alteração de aposentadoria de Clelia Maria da Silva exarado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 considerar ilegal e negar registro, o ato de alteração de aposentadoria de Clelia Maria da Silva;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. restabeleça os efeitos do ato original de aposentadoria da Sra. Clelia Maria da Silva, concedida em 5/9/1997, particularmente no tocante à proporcionalidade dos proventos;

9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6416-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6417/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-039.731/2023-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Mehdi Kadkhodaei (063.746.917-84).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra o Sr. Mehdi Kadkhodaei, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos a ele repassados, por força do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista no País (doutorado), em vista da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Mehdi Kadkhodaei, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/7/2016

2.200,00

5/7/2016

394,00

8/8/2016

2.200,00

8/8/2016

394,00

5/9/2016

2.200,00

5/9/2016

394,00

5/10/2016

2.200,00

5/10/2016

394,00

4/11/2016

2.200,00

7/11/2016

394,00

6/12/2016

2.200,00

6/12/2016

394,00

28/12/2016

2.200,00

28/12/2016

394,00

2/2/2017

2.200,00

3/2/2017

394,00

6/3/2017

2.200,00

6/3/2017

394,00

7/4/2017

2.200,00

7/4/2017

394,00

4/5/2017

2.200,00

4/5/2017

394,00

7/6/2017

2.200,00

7/6/2017

394,00

5/7/2017

2.200,00

5/7/2017

394,00

3/8/2017

2.200,00

3/8/2017

394,00

5/9/2017

2.200,00

5/9/2017

394,00

5/10/2017

2.200,00

5/10/2017

394,00

6/11/2017

2.200,00

6/11/2017

394,00

6/12/2017

2.200,00

6/12/2017

394,00

22/12/2017

2.200,00

22/12/2017

394,00

6/2/2018

2.200,00

6/2/2018

394,00

5/3/2018

2.200,00

5/3/2018

394,00

4/4/2018

2.200,00

4/4/2018

394,00

3/5/2018

2.200,00

3/5/2018

394,00

6/6/2018

2.200,00

6/6/2018

394,00

5/7/2018

2.200,00

5/7/2018

394,00

6/8/2018

2.200,00

6/8/2018

394,00

4/9/2018

2.200,00

4/9/2018

394,00

3/10/2018

2.200,00

3/10/2018

394,00

6/11/2018

2.200,00

6/11/2018

394,00

5/12/2018

2.200,00

7/12/2018

394,00

7/1/2019

2.200,00

7/1/2019

394,00

6/2/2019

2.200,00

6/2/2019

394,00

7/3/2019

2.200,00

7/3/2019

394,00

3/4/2019

2.200,00

3/4/2019

394,00

3/5/2019

2.200,00

3/5/2019

394,00

5/6/2019

2.200,00

5/6/2019

394,00

3/7/2019

2.200,00

3/7/2019

394,00

5/8/2019

2.200,00

5/8/2019

394,00

3/9/2019

394,00

4/9/2019

2.200,00

2/10/2019

2.200,00

2/10/2019

394,00

4/11/2019

2.200,00

4/11/2019

394,00

3/12/2019

2.200,00

3/12/2019

394,00

24/12/2019

2.200,00

24/12/2019

394,00

5/2/2020

2.200,00

5/2/2020

394,00

5/3/2020

394,00

6/3/2020

2.200,00

9.2. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida a que se referem o subitem 9.1 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como ao CNPq, para ciência.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6417-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6418/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.977/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carmelita Rodrigues Marreiro (079.662.102-00).

3.2. Recorrente: Carmelita Rodrigues Marreiro (079.662.102-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Floriano Edmundo Poersch (654/OAB-AC), representando Carmelita Rodrigues Marreiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Carmelita Rodrigues Marreiro contra o Acórdão 6.131/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame interposto por Carmelita Rodrigues Marreiro, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que acompanhe os desdobramentos do ATOrd 0130400-66.1991.5.14.0402, adotando as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 6.131/2022-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da decisão proferida nessa ação judicial;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à recorrente e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6418-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.