PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 16 e 18/07/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023); e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

36

10469.900318/2014-52

37 a 40

50

10711.001631/2010-63

51 a 97

98

11128.732176/2013-37

99 a 120

121

12266.721450/2013-21

122 a 126

127

10909.722369/2013-20

128 e 129

DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

1 - Processo nº: 10183.903744/2012-82 - Recorrente: PABREU AGROPECUARIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10830.723347/2013-38 - Recorrente: BENTELER ESTAMPARIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

3 - Processo nº: 10814.001939/2010-51 - Recorrente: BRITISH AIRWAYS PLC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16327.001107/2003-83 - Recorrente: BANCO FIDIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13005.720608/2010-36 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13005.721023/2010-33 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 15173.720052/2017-48 - Recorrente: COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

8 - Processo nº: 19647.008878/2008-81 - Recorrente: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10530.721795/2010-39 - Recorrente: PRIMOR AGROPECUARIA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

10 - Processo nº: 10783.901127/2017-98 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10783.901128/2017-32 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10783.901133/2017-45 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10783.901134/2017-90 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10783.901141/2017-91 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10783.904320/2017-81 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

16 - Processo nº: 13804.002124/2008-81 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13804.002293/2008-11 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13811.003620/2008-63 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

19 - Processo nº: 11128.720041/2019-14 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11128.720607/2019-16 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11128.720801/2020-27 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11128.721257/2020-31 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11128.721494/2019-68 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11128.721603/2019-47 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11128.721901/2019-37 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11128.722009/2019-73 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11128.722319/2019-98 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11128.722814/2019-05 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

29 - Processo nº: 10314.002547/2009-14 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10711.005400/2009-95 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10711.726762/2011-38 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11128.721077/2015-91 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11128.721393/2015-63 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 12689.720183/2011-31 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10980.724355/2018-92 - Recorrente: DECORLUX MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

36 - Processo nº: 10469.900318/2014-52 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

37 - Processo nº: 10469.900098/2014-67 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10469.900679/2013-18 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10469.900680/2013-42 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10469.900681/2013-97 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

41 - Processo nº: 10860.720404/2014-51 - Recorrente: APOLO TUBULARS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10860.901566/2013-15 - Recorrente: APOLO TUBULARS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10140.901788/2012-74 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10140.901789/2012-19 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10140.904298/2011-49 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10140.904299/2011-93 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10435.720937/2010-29 - Recorrente: NATURAL DA VACA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10435.720940/2010-42 - Recorrente: NATURAL DA VACA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

49 - Processo nº: 10805.904968/2011-66 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

50 - Processo nº: 10711.001631/2010-63 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

51 - Processo nº: 10711.001981/2010-20 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10711.005054/2010-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10711.005262/2010-88 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10711.005781/2009-11 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10711.006069/2009-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10711.006186/2009-94 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10711.008072/2009-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10711.008073/2009-23 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10711.723889/2012-86 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10711.725888/2012-76 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10711.726122/2011-28 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10711.726123/2011-72 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10711.727034/2011-43 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10711.727301/2011-82 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10711.729782/2012-41 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10907.000144/2011-77 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10909.722774/2016-91 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11128.000143/2010-81 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11128.001096/2009-50 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11128.002387/2009-65 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11128.002543/2010-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11128.003226/2009-99 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11128.003804/2009-97 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11128.004083/2009-32 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11128.005093/2009-95 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11128.005299/2009-15 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11128.007637/2009-53 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11128.008945/2009-04 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11128.008991/2009-03 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11128.009710/2009-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11128.720046/2011-90 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11128.720364/2017-46 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11128.720650/2011-16 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11128.720667/2011-73 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11128.720743/2014-93 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11128.720901/2014-13 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11128.721616/2017-54 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11128.721996/2011-31 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11128.722799/2018-14 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11128.723748/2017-11 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11684.720254/2011-83 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11968.001195/2009-40 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 12466.722627/2012-79 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 12689.000661/2009-79 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 12689.000682/2009-94 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 12689.000756/2009-92 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 12689.000809/2009-75 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

98 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

99 - Processo nº: 11128.726249/2013-51 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11128.728529/2013-02 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11128.728878/2013-16 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11128.729206/2013-28 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11128.729630/2013-72 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11128.729736/2013-76 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11128.729744/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11128.731164/2013-95 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11128.731220/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11128.731225/2013-14 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11128.732058/2013-29 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11128.732346/2013-83 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

121 - Processo nº: 12266.721450/2013-21 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

122 - Processo nº: 12266.720837/2013-60 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 12266.720912/2013-92 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 12266.720961/2013-25 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 12266.721057/2013-37 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 12266.721733/2013-72 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

127 - Processo nº: 10909.722369/2013-20 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

128 - Processo nº: 10907.722424/2013-00 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10921.720298/2013-62 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

130 - Processo nº: 10921.720167/2013-85 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

131 - Processo nº: 13702.000815/2001-12 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 18470.908086/2012-91 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11065.720181/2018-93 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 19515.000710/2009-12 - Recorrente: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Joao Jose Schini Norbiato

Presidente da 1ª Turma Extraordinária