EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26467/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0001-40, IZN7E43, FRMEV00171702024, 606-82; IST3I65, FRMEV01489112023, 606-82; IZU1E60, FRMEV00159642024, 606-82; KSM TRANSPORTES LTDA, 37.767.564/0001-64, QJO0H61, FRMEV00137922024, 606-82; L A LOPES TRANSPORTADORA, 29.262.286/0001-65, FFI4F65, FRMEV00227232024, 606-82; KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.644.817/0001-03, QBA8J51, FRMEV01475182023, 606-82; KONKISTI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 15.105.602/0001-80, RCO9D52, FRMEV01478282023, 606-82; KNAPP ENGENHARIA LTDA, 21.062.223/0001-53, HBZ7F18, FRMEV01285542023, 606-82; KONIMAGEM COMERCIAL LTDA, 58.598.368/0001-83, LTF5384, FRMEV01345532023, 606-82; L D DE ABREU JUNIOR, 46.566.861/0001-32, AXQ6G18, FRMEV00004992024, 606-82; EJW9F66, FRMEV01521182023, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, RNT3F04, FRMEV01398272023, 606-82; EOE5E11, FRMEV01510382023, 606-82; KFX COMPANY LTDA, 27.506.027/0004-50, RHO7c84, FRMEV00138572024, 606-82; KLR TRANSPORTES LTDA, 52.098.339/0001-76, MJX6A60, FRMEV00231402024, 606-82; L C PAULINO COM DE HORTIFRUTI LTDA, 17.244.782/0001-07, QPT4159, FRMEV00008012024, 606-82; L BENINE REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, 25.265.841/0001-51, RFK7B87, FRMEV01305182023, 606-82; L E RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 21.289.419/0001-85, RIY6C55, FRMEV01981912024, 606-82; KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA, 90.854.308/0001-97, IMH1390, FRMEV01480242023, 606-82; KLEBER ELIAS DAS NEVES, ***.568.649-**, QJY9G99, FRMEV01979952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT