EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31794/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RUAH EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 17.780.094/0001-61, FQK8990, FRMEV01738682024, 606-82; RP TRANSPORTES LTDA, 21.976.627/0001-52, QAV9E17, FRMEV01430612024, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RYS3I68, FRMEV01427282024, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, QWA7I40, FRMEV01166722024, 606-82; RSE7B85, FRMEV01421332024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, ***.754.106-**, OZB4A70, FRMEV01356372024, 606-82; ROSI SEVANIRA DA SILVA, ***.094.259-**, ACP8E15, FRMEV01369042024, 606-82; ROSILEI DE QUEIROZ GOMES FERREIRA, ***.962.976-**, GWI2B51, FRMEV01280932024, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, BED6D62, FRMEV01506362024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, QJJ0E40, FRMEV01622542024, 606-82; RRF INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 48.693.570/0001-30, MLM1H60, FRMEV01607822024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF1G18, FRMEV01562552024, 606-82; ROSILENE ANDRADE DA SILVA SILVANO, 13.953.313/0001-06, QNI0I31, FRMEV01491722024, 606-82; ROSEGHINI TRANSPORTES LTDA, 03.260.620/0001-58, BBN9G22, FRMEV01254282024, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, ONJ5I99, FRMEV01523672024, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV01806662024, 606-82; RUBENS LAPINI PORTO TRANSPORTES, 04.542.053/0001-95, EVO8037, FRMEV01846862024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, STL7J33, FRMEV01801092024, 606-82; RST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.269.832/0001-76, FZT2E23, FRMEV01852052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração