EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13753/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXW1B45, FRMEV00582532024, 606-82; RXX7I34, FRMEV00380312024, 606-82; MMF1E31, FRMEV00384942024, 606-82; 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00149992024, 606-82; 21.250.103/0001-80, MJK4956, FRMEV00162442024, 606-82; 03.796.271/0001-93, GEG4D35, FRMEV00186482024, 606-82; 04.541.896/0001-77, JDC4C60, FRMEV00016342024, 606-82; 47.193.149/0001-06, RHQ5C23, FRMEV00184552024, 606-82; ***.330.000-**, IYI2777, FRMEV00019032024, 606-82; 06.226.406/0001-73, DPF9G12, FRMEV00214682024, 606-82; 09.478.738/0001-33, QIA8481, FRMEV00208652024, 606-82; 88.313.457/0001-05, IWA0125, FRMEV00385542024, 606-82; 29.646.348/0001-32, MJM4C31, FRMEV00385052024, 606-82; 45.030.741/0001-53, ONF6G22, FRMEV00385432024, 606-82; 08.683.332/0001-20, QTM2A42, FRMEV00389312024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBT1G63, FRMEV00395692024, 606-82; JBL8I95, FRMEV00400682024, 606-82; 89.456.008/0002-51, ASV2819, FRMEV00406402024, 606-82; 04.706.624/0001-80, RBT6F99, FRMEV00401572024, 606-82; 28.476.724/0001-25, MFV3A71, FRMEV00418842024, 606-82; 06.029.984/0001-10, BDK1D39, FRMEV00417332024, 606-82; ***.105.569-**, RYO5D29, FRMEV00424922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente