EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27235/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00506902024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, ***.327.047-**, , FREVP00585412024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00573082024, 773-0; , FREVP00550732024, 773-0; CLISSIELI MENDES DA SILVA, ***.869.375-**, , FREVP00589492024, 773-0; CEDRO TRANSPORTES LTDA, 24.204.979/0001-88, , FREVP00326012024, 773-0; CLEBER MARQUES DE JESUS, ***.006.279-**, , FREVP00420522024, 773-0; COMERCIAL FR VITORIA LTDA, 05.357.190/0001-12, , FREVP00409752024, 773-0; D G COMUNICACAO VISUAL LTDA, 15.109.337/0001-09, , FREVP00421912024, 773-0; CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUARIA LTDA, 07.970.185/0001-06, , FREVP00646502024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP00650532024, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00650292024, 773-0; , FREVP00650382024, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00539872024, 773-0; CLEUSA DE SOUZA SILVA, ***.105.399-**, , FREVP00576062024, 773-0; CELSO FELIPE RODRIGUES SOUSA, ***.650.591-**, , FREVP00574262024, 773-0; DANIEL BASILIO LISBOA, ***.832.087-**, , FREVP00556192024, 773-0; CRISTIANO RIBEIRO DE SOUSA, ***.236.708-**, , FREVP00649662024, 773-0; CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, , FREVP00583122024, 773-0; CEMARA APARECIDA MEDEIROS PIMENTEL, ***.899.106-**, , FREVP00636052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração