EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27386/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LORENSONI E GIACOMINI LTDA, 32.997.617/0001-10, ATZ3412, EPSMA00316452024, 683-13; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0130-05, JAI4A73, EPSMA00221472024, 683-11; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, SEO6H21, EPSMA00325652024, 683-12; LOCAV LOCADORA LTDA, 08.422.480/0001-90, PFD8B44, EPSMA00364282024, 683-13; LDF LATICINIOS LTDA, 05.753.695/0001-04, GSW0639, EPSMA00366622024, 683-13; LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA, 29.920.713/0001-55, RLB8G25, EPSMA00374962024, 683-12; M. N. PLAST - EMBALAGENS LTDA, 19.967.029/0001-75, GEP8J53, EPSMA00371882024, 683-13; MADEIRAS 3G LTDA, 49.296.641/0001-24, QTK8E13, EPSMA00383352024, 683-13; LOKAL COMERCIAL LTDA, 10.650.880/0001-03, FFJ3B75, EPSMA00371732024, 683-12; LOG TERMINAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.199.240/0001-90, RVR4F09, EPSMA00371622024, 683-12; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, MKV0076, EPSMA00372342024, 683-13; LOGIMODAL OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001-36, BED2G14, EPSMA00377652024, 683-12; LEANDRO DOS SANTOS CORREA FILHO, ***.698.457-**, KVY2J19, EPSMA00379372024, 683-13; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0150-39, FRI1530, EPSMA00380232024, 683-13; LEUSADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 34.352.542/0001-45, RBD7E04, EPSMA00379592024, 683-11; MADESP BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 41.079.792/0001-19, HRO9H22, EPSMA00388082024, 683-13; MARCIO JOSE NUNES, 37.764.553/0001-20, EJV1884, EPSMA00388512024, 683-11; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.250.251/0001-74, RJP7I06, EPSMA00360352024, 683-12; LEVENTULHO REMOCAO DE ENTULHO LTDA., 19.008.025/0001-60, PPI0J25, EPSMA00375962024, 683-13; MAMAO MAIS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 47.776.110/0001-03, JOP6460, EPSMA00422662024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração