EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.878/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.557.574/0001-04, RCE2J34, EPSMA00565222023, 683-11; 13.392.293/0001-41, AFR8G70, EPSMA00504452023, 683-11; 05.571.228/0011-27, PBQ7C63, EPSMA00512342023, 683-12; 064.455.968-35, MKC3C10, EPSMA00491662023, 683-12; 03.672.472/0001-89, IVD1822, EPSMA00506862023, 683-13; 42.169.761/0001-11, RXQ0J96, EPSMA00571582023, 683-12; QJE3A95, EPSMA00569632023, 683-12; FOP8B34, EPSMA00569842023, 683-11; 05.388.392/0013-65, OLH3D07, EPSMA00592432023, 683-12; 05.497.195/0001-40, FUB9212, EPSMA00624022023, 683-12; QOZ1647, EPSMA00621692023, 683-12; 61.136.149/0005-10, RBJ1B14, EPSMA00670712023, 683-12; 78.990.421/0001-02, MKW9726, EPSMA00673452023, 683-13; 49.871.213/0007-73, RTW7A52, EPSMA00599052023, 683-12; 22.266.175/0022-02, FLR0A96, EPSMA00487792023, 683-12; FET4A35, EPSMA00488762023, 683-12; 009.187.479-37, ATI3401, EPSMA00738292023, 683-11; 30.251.841/0001-32, RAR4H79, EPSMA00741282023, 683-13; 921.877.305-49, RDJ2E86, EPSMA00737382023, 683-13; 07.226.989/0001-03, AVC7J56, EPSMA00736862023, 683-13; 07.358.761/0016-45, MLM6D70, EPSMA00577992023, 683-12; 15.001.850/0003-43, QTU2F82, EPSMA00723272023, 683-11; 07.218.893/0001-95, OPG2E56, EPSMA00671682023, 683-13; 32.473.076/0001-20, RBG6A08, EPSMA00730592023, 683-11; 06.701.081/0002-14, MQM9832, EPSMA00728382023, 683-11; 34.038.046/0001-11, QRM2I02, EPSMA00738842023, 683-13; 26.271.001/0001-64, MAO9468, EPSMA00690582023, 683-13; 474.861.127-87, PPW5J71, EPSMA00716772023, 683-13; 28.932.846/0003-40, SFQ2C32, EPSMA00738462023, 683-12; 11.507.415/0008-49, RKV3I34, EPSMA00720562023, 683-13; 05.096.998/0001-93, FZF3E89, EPSMA00583982023, 683-12; 55.116.131/0018-79, MME9440, EPSMA00711712023, 683-13; 43.677.178/0001-84, RLL7F99, EPSMA00756152023, 683-12; 01.257.995/0001-33, RLM1C76, EPSMA00571842023, 683-11; 50.221.019/0057-90, PPZ0639, EPSMA00635412023, 683-12; 02.999.999/0004-00, EJV9008, EPSMA00726192023, 683-13; 27.945.967/0001-00, QAP1200, EPSMA00708912023, 683-12; 02.614.911/0002-15, RYD5C18, EPSMA00661622023, 683-12; NRH3999, EPSMA00662052023, 683-11; MGJ1G07, EPSMA00728132023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração