EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27992/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA PAULA RAMOS SANTANA TRANSPORTES LTDA, 16.834.819/0001-94, , FREVP00603982024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00644102024, 773-0; ANA PAULA DESTEFANI VIGANOR, ***.625.297-**, , FREVP00584202024, 773-0; ANDERSON DEPLA DE SOUZA, ***.245.639-**, , FREVP00662872024, 773-0; ALVORADA TRANSPORTES E JB LTDA, 21.303.213/0001-62, , FREVP00662602024, 773-0; AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA, 05.493.355/0001-83, , FREVP00670572024, 773-0; , FREVP00670632024, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA RANGEL, ***.139.727-**, , FREVP00673752024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, ***.235.798-**, , FREVP00681112024, 773-0; AMILTON DE ANDRADE, ***.082.981-**, , FREVP00661132024, 773-0; ANA DE CASSIA DE OLIVEIRA, ***.120.858-**, , FREVP00603762024, 773-0; ANA PAULA SARBOK, ***.639.788-**, , FREVP00647402024, 773-0; ANDERSON ALMEIDA DE BARROS, ***.095.906-**, , FREVP00612412024, 773-0; ANDERSON DA SILVA FERNANDES, ***.464.277-**, , FREVP00663482024, 773-0; ANA PAULA DA SILVA LUIZ, ***.394.378-**, , FREVP00668732024, 773-0; ANA PAULA FAUSTINO, ***.133.877-**, , FREVP00610222024, 773-0; AMAURI FERREIRA, ***.194.866-**, , FREVP00548502024, 773-0; ANA LUISA SOUZA DA SILVA ALVES, ***.458.147-**, , FREVP00414822024, 773-0; ANA PAULA DE SOUZA DRUMOND RAMOS, ***.164.527-**, , FREVP00284222024, 773-0; ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO, ***.091.978-**, , FREVP00664372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração