gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 102/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

848.193/2024 - CSNM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ALVARÁ Nº 8049/2024 - Destacado do Processo 848037/2022 - ALVARÁ Nº 6521/2022 - Vencimento em 22/08/2025

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 103/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

826.540/2012 - HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - Guia n° 451/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 48.780 ton/ano

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 112/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.189/2023 - COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA-Registro de Licença n° 958/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 15/08/2038

868.151/2024 - LAVI ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 964/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 05/01/2043

868.148/2023 - RICCI PRODUCOES LTDA-Registro de Licença n° 973/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 25/01/2033

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 871, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167422/2024-87, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CEPE0049030 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FORTALEZA(CE) - CARUARU(PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARACATI/CE-RECIFE/PE

FORTALEZA/CE-ACU/RN

FORTALEZA/CE-CARUARU/PE

FORTALEZA/CE-MOSSORO/RN

FORTALEZA/CE-RECIFE/PE

RECIFE/PE-ACU/RN

RECIFE/PE-MOSSORO/RN
DECISÃO SUPAS Nº 935, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164309/2024-40, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESSP0006026 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA (ES) - SAO PAULO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ICONHA/ES-SAO PAULO/SP

VITORIA/ES-SAO PAULO/SP
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.477, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.372626/2024-85, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica PIAUI NIQUEL METAIS S/A, CNPJ nº 18.459.538/0001-24.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO Nº 14.470, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado (Fistel 50408****70), titulada pela entidade BISPO BISPO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 08.578.484/0001-62, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DESPACHO De 8 de outubro de 2024

DESPACHO SG Nº 1147/2024

Ato de Concentração nº 08700.007264/2024-94. Partes: Serena Energia S.A., Odata Brasil Ltda. e Odata SP 01 Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Tatiane Zichi, Igor Galharim, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian.

Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
ATO Nº 4.899, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.029265/2024-09. declara extintas, por renúncia, a partir de 05/04/2024, as autorizações de uso das radiofrequências outorgadas à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, CNPJ nº 00.497.373/0001-10, associadas à Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgados por meio dos Atos relacionados a seguir:

Ato nº

Data do Ato

Validade

5.257

19/08/2015

24/06/2029

11.416

17/08/2017

24/06/2029

7.940

24/10/2018

24/06/2029

6.134

20/10/2015

24/06/2029

51.385

02/05/2016

24/06/2029

2.333

28/04/2020

24/06/2029

3.395

29/08/2016

24/06/2029

8.670

12/05/2017

24/06/2029

53.920

19/07/2016

24/06/2029

53.749

23/06/2016

24/06/2029

7.638

12/09/2014

16/09/2029

968

16/02/2017

16/09/2029

1.351

27/02/2015

16/09/2029

4.571

14/07/2015

16/09/2029

51.272

18/04/2016

16/09/2029

53.813

04/07/2016

16/09/2029

50.761

16/03/2016

16/09/2029

9.609

27/11/2014

16/09/2029

6.718

15/12/2015

24/06/2029

7.510

05/09/2014

24/06/2029

6.073

20/06/2014

24/06/2029

1.521

04/03/2015

24/06/2029

50.839

18/03/2016

24/06/2029

160

13/01/2015

13/01/2030

50.628

07/03/2016

14/01/2030

3.409

08/06/2015

14/01/2030

3.503

05/09/2016

14/01/2030

6.827

31/07/2014

24/06/2029

5.845

29/09/2015

24/06/2029

10.012

10/12/2014

24/06/2029

259

21/01/2014

17/09/2028

5.467

09/09/2013

17/09/2028

50.378

16/01/2016

24/06/2029

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.638, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.069006/2024-11. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CRIATIVA FM, CNPJ 08.092.134/0001-91, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Lagoa do Tocantins/TO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 13.724, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.069646/2024-12. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCATIVA DE VILA NOVA, CNPJ 14.970.490/0001-63, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Barra do Ouro/TO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 13.793, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.070102/2024-01. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE PROMOCAO CULTURAL ITABERENSE - APACI, CNPJ 09.337.659/0001-02, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Itaberá/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 14.320, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.067396/2024-86. Expede autorização à HS PROMOCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 42.270.763/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.364 Processo n° 53500.069198/2024-57. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Vale S.a., CNPJ nº 33.592.510/0164-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 14.365 Processo n° 53500.069279/2024-57. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à STOCKTOTAL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 00.915.129/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 14.366 Processo n° 53500.068655/2024-96. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Vale S.a., CNPJ nº 33.592.510/0164-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.425 Processo nº 53500.080460/2024-14. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/10/2024, a autorização outorgada a ISIMPLES TELECOM E HARDWARE LTDA, CNPJ/MF nº 09.613.622/0001-60, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 14.450 Processo n° 53500.066978/2024-45. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CAMERA CAR CINE TV LTDA, CNPJ nº 03.853.016/0001-35, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.471 Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Viamão/RS, no período de 11/10/2024 a 21/10/2024.

Nº 14.472 Autoriza Intelsat Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 07.625.138/0001-25, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Quirinópolis/GO, Lençóis Paulista/SP, Castro/PR, Pradópolis/SP, Ponta Grossa/PR, Camapuã/MS, Chapadão do Sul/MS, Luminárias/MG, Cristalina/GO, Unaí/MG e Perdizes/MG, no período de 14/10/2024 a 12/12/2024.

Nº 14.473 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 09/10/2024 a 05/12/2024.

Nº 14.485 Autoriza a Embaixada da República da Turquia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Mahinur Özdemir Göktas, Ministra da Família e dos Serviços Sociais da Turquia, na cidade de Brasília/DF, no período de 10/10/2024 a 12/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 303, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 130-A, I, da Constituição da República de 1988 e o art. 12, IX e XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o Processo SEI nº 19.00.1000.0006655/2024-02, resolve:

Art. 1º A tabela de valores da indenização de diária no exterior constante do anexo I da Portaria CNMP-PRESI nº 249 de 30 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIA NO EXTERIOR

CARGO

VALOR

Presidente

$ 959,40000

Conselheiros

$ 959,40000

Secretário-Geral

$ 911,43000

Secretário-Geral Adjunto

$ 911,43000

Membro auxiliar, colaborador, colaborador eventual ou ocupante de cargo em comissão

$ 865,85850

Analista ou ocupante de cargo em comissão

$ 767,52000

Técnico ou ocupante de função de confiança

$ 671,58000

Colaborador Eventual sem vínculo com a Administração (Nível Superior)

$ 527,67000

Colaborador Eventual sem vínculo com a Administração (Nível Médio)

$ 431,73000

Art. 2º Fica revogada a classificação referente aos grupos de países constante do anexo I da Portaria CNMP-PRESI nº 249 de 30 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
DECISÃO SUPAS Nº 662, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.163694/2024-16, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 19.1, da BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA, CNPJ nº 05.233.521/0001-02, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPPR0029007 à BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA, CNPJ nº 05.233.521/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - FOZ DO IGUACU(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAMPO MOURAO/PR-SAO PAULO/SP

CASCAVEL/PR-SAO PAULO/SP

FOZ DO IGUACU/PR-SAO PAULO/SP

LONDRINA/PR-SAO PAULO/SP

MARINGA/PR-SAO PAULO/SP

MEDIANEIRA/PR-SAO PAULO/SP

UBIRATA/PR-SAO PAULO/SP
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 10204, de 06/07/2024, cujo extrato foi publicado no DOU de 13/08/2024, seção 1, página 21, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA, CNPJ 97.448.724/0001-34, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sobradinho/RS, mediante a utilização da radiofrequência de 88.3 MHz, correspondente ao canal 202, até a data de 13/12/2025, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA, CNPJ 97.448.724/0001-34, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sobradinho/RS, mediante a utilização da radiofrequência de 88.3 MHz, correspondente ao canal 202, até a data de 01/05/2034, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DE 7 de outubro de 2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2024

Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (apartado de acesso restrito nº 08700.001200/2024-80)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio

Representados: Alcoa Alumínio S.A., Avon Cosméticos Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola S.A., Claro S.A., Coca Cola Indústrias Ltda., Companhia Siderúrgica Nacional, Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda., Danisco Brasil Ltda. (sucessora de Dupont Nutrition Brasil Ingredientes), General Motors do Brasil Ltda, Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Kimberly -Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Monsanto do Brasil Ltda., Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Pepsico do Brasil Ltda., Philips do Brasil Ltda., Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda., Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda., Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A., Siemens Energy Brasil Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., IPLF Holding S.A, Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A., Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Industrial S/A, White Martins Gases Industriais Ltda..

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 5/2024/CGAA10/SGA2/SG/CADE (SEI 1453913) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei º 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica supracitada pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados acima mencionados, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como nos art. 36, I a IV c/c seu §3º, I, "a", "b" e "c", e II da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes da mesma Lei. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
DECRETO Nº 12.212, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) quatro CCE 1.15;

b) dois CCE 1.13;

c) um CCE 2.15;

d) um CCE 2.06;

e) um CCE 2.05;

f) um CCE 3.10;

g) uma FCE 2.15;

h) uma FCE 2.05;

i) uma FCE 3.10

j) uma FCE 3.07; e

k) uma FCE 3.05; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Minas e Energia:

a) cinco CCE 2.13;

b) dois CCE 2.10;

c) quatro CCE 2.07;

d) quatro FCE 1.15;

e) uma FCE 1.10;

f) uma FCE 2.13;

g) uma FCE 2.10;

h) uma FCE 3.16; e

i) uma FCE 3.15.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

IV - ......................................................................................................................

.......................................................................................................................................

b) .........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

3. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA;

.....................................................................................................................................

5. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP; e

c) sociedade de economia mista: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso IV docaputdo art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Alexandre Silveira de Oliveira
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MME PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

4

20,16

CCE 1.13

3,84

2

7,68

CCE 2.15

5,04

1

5,04

CCE 2.06

1,17

1

1,17

CCE 2.05

1,00

1

1,00

CCE 3.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

10

37,17

FCE 2.15

3,03

1

3,03

FCE 2.05

0,60

1

0,60

FCE 3.10

1,27

1

1,27

FCE 3.07

0,83

1

0,83

FCE 3.05

0,60

1

0,60

SUBTOTAL 2

5

6,33

TOTAL

15

43,50

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MME

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.13

3,84

5

19,20

CCE 2.10

2,12

2

4,24

CCE 2.07

1,39

4

5,56

SUBTOTAL 1

11

29,00

FCE 1.15

3,03

4

12,12

FCE 1.10

1,27

1

1,27

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 3.16

3,48

1

3,48

FCE 3.15

3,03

1

3,03

SUBTOTAL 2

9

23,47

TOTAL

20

52,47
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

5

25,20

-

-

-5

-25,20

CCE-13

3,84

-

-

3

11,52

3

11,52

CCE-10

2,12

-

-

1

2,12

1

2,12

CCE-7

1,39

-

-

4

5,56

4

5,56

CCE-6

1,17

1

1,17

-

-

-1

-1,17

CCE-5

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

FCE-16

3,48

-

-

1

3,48

1

3,48

FCE-15

3,03

-

-

4

12,12

4

12,12

FCE-13

2,30

-

-

1

2,30

1

2,30

FCE-10

1,27

-

-

1

1,27

1

1,27

FCE-7

0,83

1

0,83

-

-

-1

-0,83

FCE-5

0,60

17

10,20

-

-

-17

-10,20

TOTAL

25

38,40

15

38,37

-10

-0,03
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

4

25,08

4

25,08

CCE 1.15

5,04

9

45,36

5

25,20

CCE 1.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 1.13

3,84

16

61,44

14

53,76

CCE 1.10

2,12

2

4,24

2

4,24

CCE 1.08

1,60

4

6,40

4

6,40

CCE 1.07

1,39

9

12,51

9

12,51

CCE 1.05

1,00

1

1,00

1

1,00

CCE 2.15

5,04

3

15,12

2

10,08

CCE 2.13

3,84

4

15,36

9

34,56

CCE 2.12

3,10

2

6,20

2

6,20

CCE 2.10

2,12

7

14,84

9

19,08

CCE 2.08

1,60

3

4,80

3

4,80

CCE 2.07

1,39

8

11,12

12

16,68

CCE 2.06

1,17

2

2,34

1

1,17

CCE 2.05

1,00

5

5,00

4

4,00

CCE 3.15

5,04

1

5,04

1

5,04

CCE 3.13

3,84

1

3,84

1

3,84

CCE 3.12

3,10

1

3,10

1

3,10

CCE 3.10

2,12

15

31,80

14

29,68

CCE 3.07

1,39

8

11,12

8

11,12

SUBTOTAL 2

106

290,02

107

281,85

FCE 1.17

3,76

1

3,76

1

3,76

FCE 1.16

3,48

1

3,48

1

3,48

FCE 1.15

3,03

18

54,54

22

66,66

FCE 1.14

2,59

1

2,59

1

2,59

FCE 1.13

2,30

59

135,70

59

135,70

FCE 1.10

1,27

49

62,23

50

63,50

FCE 1.07

0,83

6

4,98

6

4,98

FCE 1.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.15

3,03

4

12,12

3

9,09

FCE 2.13

2,30

5

11,50

6

13,80

FCE 2.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 2.10

1,27

4

5,08

5

6,35

FCE 2.07

0,83

10

8,30

10

8,30

FCE 2.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 2.05

0,60

4

2,40

3

1,80

FCE 2.04

0,44

4

1,76

4

1,76

FCE 3.16

3,48

-

-

1

3,48

FCE 3.15

3,03

4

12,12

5

15,15

FCE 3.13

2,30

2

4,60

2

4,60

FCE 3.10

1,27

11

13,97

10

12,70

FCE 3.07

0,83

7

5,81

6

4,98

FCE 3.05

0,60

3

1,80

2

1,20

FCE 4.10

1,27

1

1,27

1

1,27

FCE 4.07

0,83

3

2,49

3

2,49

FCE 4.05

0,60

12

7,20

12

7,20

FCE 4.04

0,44

3

1,32

3

1,32

SUBTOTAL 3

215

362,18

219

379,32

TOTAL

322

658,61

327

667,58

" (NR)
RESOLUÇÃO CPPI Nº 320, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Altera, em caráterad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a Resolução CPPI nº 52, de 8 de maio de 2019, que opina pela qualificação de empreendimentos dos setores de transportes rodoviário, portuário, hidroviário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (CPPI)e oMINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, § 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, inciso I e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, em caráter ad referendum do CPPI, resolvem:

Art. 1º A Resolução nº 52, de 8 de maio de 2019 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ................................................................................................................

I - Rodovias do Paraná, sendo 2.807,24 km de rodovias federais e 1.335,30 km de rodovias estaduais, totalizando 4.142,54 km de extensão e abrangendo os trechos das rodovias BR-153/158/163/272/277/369/373/376/469/476/PR e PR-090/092/151/158/170/180/182/280/317/323/407/408/411/427/444/445/483/508/577/804/862;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da RepúblicaPresidente do Conselho

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Ministro de Estado dos Transportes
ACÓRDÃO nº 104, de 8 de agosto de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 137/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional L.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto a regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Carolina Jessica da Silva Salado".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e dos Conselheiros Suplentes, que nesta Plenária atuaram como Efetivos, Dr. Ari Osvaldo Alves e Dra. Cristiane Ferreira da Silva.

Carolina Jessica da Silva Salado

Relator
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.078, 4 DE OUTUBRO DE 2024

A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Lei n o 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Lei n o 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União n o 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

Considerando a Resolução CFESS n o 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências;

Considerando as deliberações do 51º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Belo Horizonte/MG, de 05 a 08 de setembro de 2024;

Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução na 288ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno do CFESS, realizada de 03 a 05 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1º Atualizar o anexo I da Resolução CFESS n o 1.043/2023 para o exercício 2025, na porcentagem de 4,06%, que corresponde ao INPC/IBGE do período de agosto de 2023 a julho de 2024:

ANEXO I

EXERCÍCIO 2025

Conforme deliberação do 51 o Encontro Nacional CFESS/CRESS

ANUIDADES

Patamar Mínimo de Pessoa Física: R$ 450,40 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos)

Patamar Máximo de Pessoa Física: R$ 714,41 (setecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos)

Patamar único de Pessoa Jurídica: R$ 714,41 (setecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos)

TAXAS

Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de Identidade Profissional): R$ 112,27 (cento e doze reais e vinte e sete centavos)

Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de Pessoa Jurídica): R$ 140,35 (cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos)

Inscrição Secundária de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de Identidade Profissional): R$ 112,27 (cento e doze reais e vinte e sete centavos)

Substituição do Documento de Identidade Profissional ou expedição de 2 a via: R$ 80,87 (oitenta reais e oitenta e sete centavos)

Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 56,11 (cinquenta e seis reais e onze centavos)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

KELLY RODRIGUES MELATTI
RESOLUÇÃO Nº 547, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº 448/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO os termos do parágrafo único do art. 5º-E da Lei nº 9.696/1998, que destina, obrigatoriamente, 25% (vinte e cinco por cento) da receita do CONFEF de que trata o inciso II do art. 5º-F da lei em questão ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;

CONSIDERANDO os termos dispostos no Acórdão TCU-Plenário 1925/2019 que determina que as transferências de recursos entre Conselhos Federais e Regionais devem ocorrer com base em critérios objetivos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, na reunião realizada em 02 de Agosto de 2024, acerca da importância da equidade no recebimento das verbas oriundas do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 04 de Outubro de 2024; resolve:

Art. 1º - O art. 10 da Resolução CONFEF nº 448, de 05 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, passa a vigorar com a seguinte alteração no que diz respeito ao parágrafo 2º e a inclusão do parágrafo 2º-A:

"§ 2º - Dentre os 20% (vinte por cento) da receita do CONFEF mencionada no parágrafo anterior, obrigatoriamente, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, mediante projetos elaborados pelos CREFs, com base em critérios estabelecidos pela Diretoria e aprovados pelo Plenário do CONFEF.

§ 2º A - A aplicação dos recursos de que trata o parágrafo anterior será restrita aos Conselhos Regionais de Educação Física que possuam até 15.000 (quinze mil) Profissionais de Educação Física registrados ativos e/ou cuja jurisdição abranja mais de uma Unidade da Federação (UF), conforme determinado em Resolução a ser publicada pelo CONFEF."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
RESOLUÇÃO Nº 2.171, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo para o 3º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas - 2024, previsto na Resolução nº 2.165/2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832, 30 de julho de 2010, publicada no DOU 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas 85 e 86, ad referendum do Plenário; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 1.892, de 13 de abril de 2013, publicada no DOU nº 80, de 26 de abril de 2013, Seção 1, Páginas: 177 a 179, que normatiza a concessão de prêmios, homenagens e comendas no âmbito do Sistema Cofecon/Corecon; CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº 141100.000009/2024-08 e o deliberado na 733ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizadas nos dias 14 e 15 de junho de 2024, em Brasília-DF; CONSIDERANDO as decisões tomadas pelas Comissões Organizadoras de prorrogar o prazo de inscrição o 3º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas - 2024, regulada, pelo anexo da Resolução nº 2.165, 24 de junho de 2024, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, Páginas 189 e 190; CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado, resolve:

Art. 1º Prorroga até o dia 11/11/2024 os prazos de inscrição para o 3º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas - 2024, previsto no artigo 4º da Resolução nº 2.165/2024, que passam a vigorar, com a seguinte redação: Art. 4º As inscrições nas categorias I, II e III do 3º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas deverão ser realizadas de forma eletrônica, no período de 1º/7/2024 a 11/11/2024, no site http://cofecon.org.br/premiopaulsinger/.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 5.083, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Homologa os processos administrativos apreciados na 735ª Sessão Plenária Extraordinária Virtual do Conselho Federal de Economia.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo nº 141100.000076/2024-14 e nos processos apreciados na 735ª Sessão Plenária Extraordinária do Cofecon, realizada virtualmente no dia 30 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar os auxílios financeiros relatados pela Comissão de Educação: Processo 110000940.000060/2024-31 (Corecon-SC), XVIII Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia - SINCE 2024, Valor: R$ 65.221,70. Processo 141100.000082/2024-71 (Corecon-SC), XIII Gincana Nacional de Economia 2024, Valor: R$ 34.470,45.

Art. 2º A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 549, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF para Exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 Regimento Interno (Resolução CONFEF nº 448/2022), e;

CONSIDERANDO o inciso XI do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;

CONSIDERANDO o inciso XV do artigo 23 do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina que compete ao Plenário do CONFEF, com a presença da maioria absoluta de seus Membros, a aprovação do orçamento e respectivas modificações;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 04 de Outubro de 2024; resolve:

Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, para o Exercício Financeiro de 2025.

§ 1º - Estima-se as Receitas em R$ 64.880.000,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil reais).

§ 2º - Fixa-se as Despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964, atendendo ao princípio e ao equilíbrio orçamentário.

Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

6.2.1.1.01

RECEITA CORRENTE

R$ 64.880.000,00

6.2.1.1.01.02

PERCENTUAL DA RECEITA LEGAL

R$ 44.100.000,00

6.2.1.1.01.04

EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 5.680.000,00

6.2.1.1.01.05

FINANCEIRAS

R$ 15.000.000,00

6.2.1.1.01.07

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 100.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 64.880.000,00

Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

6.2.2.1.01.01

DESPESA CORRENTE

R$ 56.940.000,00

6.2.2.1.01.02

DESPESA DE CAPITAL

R$ 7.940.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 64.880.000,00

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.

§ 1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), no ano do total deste orçamento.

§ 2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao limite supracitado, na categoria econômica de Despesa de Capital, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.206, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.633976/2023-54, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY RESSEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 15.517.074/0001-77, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO Nº 14.461, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Ernest Milla Agricola Ltda, CNPJ nº 28.452.269/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/PI, até 14/09/2042, por meio da utilização das frequências: 158,24375 MHz / 162,84375 MHz.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
Portaria SFA-ES/MAPA nº 267, de 8 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001247/2024-18, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 247/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) RONALDO DUARTE VIEIRA inscrito(a) no CRMV ES nº 0405 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA nº 4.020, de 30 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 5950/2024 (PROAD), resolve:

Art. 1º. TRANSFORMAR 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-FC05, da Assessoria Jurídica da Presidência, em 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-AJP-FC05, na forma proposta no Proad nº 5950/2024, mantendo suas vinculações atuais.

Art. 2º. TRANSFORMAR 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-FC05, da Assessoria Administrativa da Presidência, em 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-AAP-FC05, na forma proposta no Proad nº 5950/2024, mantendo suas vinculações atuais.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA