PORTARIA GM/MS Nº 4.354, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614178202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6654088

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613552202400

502.470,00

50410002

502.470,00

1030251182E900001

2237253

502.470,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613557202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

3729559

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614468202400

1.300.000,00

50410002

1.300.000,00

1030251182E900001

2693801

1.300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614470202400

602.000,00

50410002

602.000,00

1030251182E900001

3729559

602.000,00

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

36000613758202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2248220

300.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614279202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6359353

250.000,00

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

36000614275202400

149.000,00

50410002

149.000,00

1030251182E900001

6906419

149.000,00

TOTAL

8 PROPOSTAS

3.903.470,00