gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria SPA/MAPA Nº 92, de 26 de agosto de 2024

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria SPA/MAPA nº 35, de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria de Política Agrícola.

O SECRETÁRIODE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 8 de agosto de 2022, considerando o disposto no art. 13 da Portaria SPA/MAPA Nº 35, de 30 de agosto de 2022, e o que consta nos Processos SEI nº 21000.047174/2024-91 e 21000.048826/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Portaria SPA/MAPA nº 35, de 30 de agosto de 2022, até 31 de outubro de 2024.

Art. 2º Ficam prorrogadas automaticamente as portarias vigentes de ingresso no PGD dos servidores das unidades desta Secretaria, até o prazo previsto no art. 1º.

Parágrafo único. Caso algum(a) gestor(a) das unidades subordinadas à Secretaria estejam em desacordo com a prorrogação disposta no caput deste artigo, este(a) deve encaminhar processo individual para área técnica responsável pela gestão do PGD, para informar a vigência máxima que autoriza a permanência de seus subordinados no Programa, desde que inferior ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GUILHERME CAMPOS

Secretário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 16,

DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16.914, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como TRANSPORTADOR, a empresa SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.199.348/0001-88.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL COELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.268,

DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo para selagem no exterior.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.574698/2024-55, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 780 (setecentos e oitenta) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento HIBERNIA COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 39.585.869/0001-80, situado na Avenida Juriti, 132 Subsolo, Vila Uberabinha, São Paulo/SP, inscrito no Registro Especial nº 08110/0097, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

QUANTIDADE

Hankey Bannister

Tipo: Uísque. Fabricante: Inver House Distillers Limited Reino Unido. Acondicionamento: 25 caixas com 12 garrafas de 700 ml.

300 garrafas

Pulteney 12 anos

Tipo: Uísque. Fabricante: Pulteney Distillery Reino Unido. Acondicionamento: 40 caixas com 06 garrafas de 700 ml.

240 garrafas

An Cnoc 12 anos

Tipo: Uísque. Fabricante: Knockdhu Distillery Reino Unido. Acondicionamento: 40 caixas com 06 garrafas de 700 ml.

240 garrafas

TOTAL

780 garrafas

Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO Nº 12.207, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.001781/2024-22. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Epcm - Empresa Produtora de Conteúdo Marazul Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 39.454.709/0001-00, no município de Balneário Piçarras/SC, até 20/10/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 406, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A.

Interessado: Complexo Paisagístico Paraíso das Palmeiras Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.138008/2024-61, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A, no km 277+850m, município de Barra do Piraí/RJ, de interesse de Complexo Paisagístico Paraíso das Palmeiras Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2b37gznm ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Complexo Paisagístico Paraíso das Palmeiras Ltda. e a K-INFRA Rodovia do Aço S.A, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 6066/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 25129447).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2b37gznm

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Complexo Paisagístico Paraíso das Palmeiras Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMAS DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

599880.43

7513699.32
DECISÃO SUROD Nº 409, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de via marginal na rodovia BR-386/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - "CCR ViaSul".

Interessado: W POSTOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.101581/2024-19, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de via marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-386/RS, sob concessão da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - "CCR ViaSul", localizada no km 427+300m, no município de Nova Santa Rita/RS, de interesse de W POSTOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2be8m2bx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o W POSTOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - "CCR ViaSul" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2be8m2bx

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - W POSTOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

467.383,31

6.700.504,52

P2

468.275,16

6.700.345,21
DECISÃO SUROD Nº 413, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de estação de rádio-base na rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Infraestrutura Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.041292/2024-11, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., km 003+720m, sentido norte, no município de Ubatuba/SP, de interesse de Winity Infraestrutura Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29wdmpp6 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Infraestrutura Ltda. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29wdmpp6

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Infraestrutura Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

521.842,69

7.416.502,69

P2

521.836,66

7.416.494,71
DECISÃO SUROD Nº 414, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de Painel publicitário de LED na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concesssionária de Rodovias S.A.

Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.003426/2024-98, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de painel publicitário de LED, relativo a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concesssionária de Rodovias S.A, no km 108+900m, no município de Guapimirim/RJ, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24pxqpjy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa VEX Painéis Ltda. e a EcoRioMinas Concesssionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24pxqpjy

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de painel publicitários de LED - Empresa VEX Painéis Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

706842.00

7506235.00
DECISÃO SUROD Nº 415, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de painel publicitário no km 007+950 da rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Visão Global Brasil Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010849/2024-64, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de painel publicitário, por meio de ocupação pontual, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 007+950, sentido norte, município de Valparaíso de Goiás/GO, de interesse de Visão Global Brasil Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26rjgwwx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Visão Global Brasil Ltda. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26rjgwwx

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Visão Global Brasil Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

181013.29

8223740.52
DECISÃO SUROD Nº 416, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de painel de publicidade na rodovia BR-101/ES, sob concessão à Eco101 Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Auto Posto Real Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.028268/2024-89, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de painel de publicidade (monólito), relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., no km 327+800, sentido norte, Município de Guarapari/ES, de interesse de Auto Posto Real Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2a7ypzmh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Auto Posto Real Ltda. e a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2a7ypzmh

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Auto Posto Real Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMAS DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS (UTM)

E

N

P01

344.762,652

7.723.732,836
DECISÃO SUROD Nº 417, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso e retorno em nível na faixa de domínio da rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: Placas do Brasil S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.125820/2024-26, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso e retorno em nível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, no km 19+500m, pista sul, no município de Pinheiros/ES, de interesse da Placas do Brasil S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2d3xmshh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Placas do Brasil S.A. e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 6270/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 25193364).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2d3xmshh

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Placas do Brasil S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 19+500m

398.828,600

7.974.064,290
DECISÃO SUROD Nº 418, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso à via marginal na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: Pride Piçarras Incorporação Imobiliária SPE LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.113871/2024-13, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso à via marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, localizada no km 096+150m, no município de Pirraças/SC, de interesse de Pride Piçarras Incorporação Imobiliária SPE LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/294gctxu ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Pride Piçarras Incorporação Imobiliária SPE LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/294gctxu

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Pride Piçarras Incorporação Imobiliária SPE LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

728.627,690

7.041.346,634

P2

728.577,606

7.043.044,632
PORTARIA Nº 1.175/GR/IFAM, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 63, de 1º/04/2022, Seção 2, pág. 32, e; CONSIDERANDO a Solicitação da Direção-Geral do IFAM/Campus Manaus Zona Leste, e o Despacho da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - DPDI, de 16/08/2024, contidos no Documento nº 23443.009674/2024-41, resolve:

Art. 1º ALTERAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manaus Zona Leste, a nomenclatura da Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

FUNÇÃO

DE

Coordenação de Acompanhamento e Planejamento

SEM FUNÇÃO

PARA

Núcleo de Acompanhamento e Planejamento das Contratações

SEM FUNÇÃO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
PORTARIA Nº 1.180/GR/IFAM, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 63, de 1º/04/2022, Seção 2, pág. 32, e; CONSIDERANDO o Despacho nº 42371/2024-DPDI/REITORIA, contido no Processo nº 23443.009645/2024-80, de 09/08/2024, resolve:

Art. 1º EXTINGUIR na estrutura organizacional do Campus Manaus Zona Leste do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

CÓDIGO

Coordenação do Curso de Administração - EJA

FCC

Art. 2º CRIAR na estrutura organizacional do Campus Manaus Zona Leste, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação do Programa de Pós-GraduaçãoStricto Sensude Mestrado em Ciências Veterinárias

Departamento de Ensino de Graduação e Pós-Graduação

FCC

Art. 3º ALTERAR na estrutura organizacional do Campus Manaus Zona Leste do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

CÓDIGO

DE

Coordenação do Curso de Administração - Integrado

FCC

PARA

Coordenação do Curso Técnico em Administração

FCC

MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
PORTARIA Nº 1.220/GR/IFAM, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o inciso X do art. 42 do Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o Ofício nº 1067/2024 - PROAD/REITORIA e o Despacho da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - DPDI, de 23/08/2024, contidos no Documento nº 23443.010340/2024-11, resolve:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, o Núcleo, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Núcleo de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual - NCAEC

Coordenação Geral de Contabilidade e Custos - CGECC

S/F

Art. 2º Compete ao Núcleo de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual:

I. Emitir planilhas de modelos e planilhas estimativas para as contratações com emprego de mão de obra no IFAM;

II. Analisar planilhas de formação de preços apresentadas pelas empresas participantes dos certames licitatórios, em suporte a Comissão Geral de Licitação do IFAM;

III. Analisar planilhas de valores e emitir nota técnica referente a solicitações da manutenção de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, em todas as modalidades cabíveis: revisão, reequilíbrio, repactuação, reajuste, com base na legislação vigente;

IV. Analisar planilhas de valores e emitir nota técnica referente ao aditamento ou supressão de serviços nos contratos administrativos, com base na legislação vigente;

V. Inscrição e atualização mensal das multas administrativas decorrentes de penalidades contratuais no SIAFI;

VI. Consultar o pagamento de GRU emitidas em favor do IFAM, decorrente de sanções e penalidades aplicadas pelo não cumprimento de cláusulas contratuais;

VII. Orientar quanto a emissão de GRU decorrentes da aplicação de penalidades contratuais;

VIII. Elaborar relatórios trimestrais referentes as conciliações contábeis das contas de controles de contratos e garantias da unidade e dar suporte aos contadores das unidades no tocante ao assunto;

IX. Desempenhar outras atividades definidas pela Coordenação Geral de Contabilidade e Custos.

JAIME CAVALCANTE ALVES
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.003250/2017-72 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003281/2017-23)

Representante: Cade ex officio.

Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A. ("Andrade Gutierrez"), Construtora OAS S.A. ("OAS"), Construtora Queiroz Galvão S.A. ("Queiroz Galvão"), Construtora Norberto Odebrecht S.A ("Odebrecht"), Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Celso da Fonseca Rodrigues, Roberto Cumplido e João Carlos Magalhães.

Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Mattiuzzo, André Santos Ferraz, Anna Binotto Massaro, Salo de Carvalho, Lilian Christine Reolon, Daniela Pereira da Silva, Rogério Fernando Taffarelo, Marcela Venturini Diorio, Camile Eltz de Lima, Barbara Rosenberg, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Marcos Exposto e Sandra Terepins.

Acolho a Nota Técnica Nº 95/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1433945) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº 42/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A. ("Andrade Gutierrez"), Construtora OAS S.A. ("OAS"), Construtora Queiroz Galvão S.A. ("Queiroz Galvão"), Construtora Norberto Odebrecht S.A ("Odebrecht"), Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Celso da Fonseca Rodrigues, Roberto Cumplido e João Carlos Magalhães, para investigar a ocorrência de infração contra a ordem econômica correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas ""c" e "d" da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
Resolução CO-4ªCONAES Nº 4, de 27 de AGOSTO de 2024

Aprova alteração do Regulamento Geral e do Caderno de Orientações Metodológicas da IV Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª CONAES.

A COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso das atribuições previstas no art. 4° da Resolução CNES-SENAES/MTE, nº 06, de 10 de abril de 2024, tendo em vista as disposições da Portaria MTE nº 519, de 11 de abril de 2024, bem como a deliberação do plenário do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, resolve:

Art. 1º - Alterar o Regulamento Geral e o Caderno de Orientações Metodológicas da IV Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, para estabelecer que:

I - fica prorrogado o prazo para a realização das conferências locais, de abrangência municipal ou intermunicipal, que passam a contar com o prazo até o dia 31 de outubro de 2024;

II - fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para a realização das conferências locais, de abrangência municipal ou intermunicipal, no estado do Rio Grande do Sul, que poderão ser realizadas até o dia 10 de novembro de 2024;

III - fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para a realização das conferências locais, de abrangência municipal ou intermunicipal, no estado do Amazonas, que poderão ser realizadas até o dia 30 de novembro de 2024;

IV - fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para a realização da conferência estadual, no estado do Amazonas, que poderá ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. Os estados que, eventualmente, ainda não tenham convocado as conferências locais, de abrangência municipal ou intermunicipal, deverão fazê-lo e submeter cada ato de convocação para ser referendado pela Comissão Organizadora Nacional, sob pena de não poderem realizar as estaduais já convocadas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO CARVALHO

Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária
PORTARIA MCOM Nº 14.309, dE 26 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em conta o disposto no processo nº 53115.031133/2024-82, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 12.219, de 19 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial de Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2024, com abrangência restrita ao município de Jaru/RO, em decorrência da realização da 12ª ExpoJaru - Exposição do Agronegócio de Jaru, conforme indicado na tabela abaixo.

Evento

Data

Modalidade

Abrangência

Município

UF

12ª ExpoJaru - Exposição do Agronegócio de Jaru

04, 05 e 06/09/2024

Dispensa

Municipal

Jaru

RO

Wilson Diniz Wellisch
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.471 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO HENRIQUE FOSTER STANGARLIN, CPF nº ***.840.148-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.472 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO KLEBER KERSCHER, CPF n° ***.580.949-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.473 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANIEL PANICO GORAYEB, CPF nº ***.674.788-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO

No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.466, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, publicado no DOU de 27 de agosto de 2024, Seção 1, p. 48, onde se lê "... cancela, a pedido, a autorização concedida a PROXY BRASIL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 45.244.045, ...", leia-se "... cancela, a pedido, a autorização concedida a THE BLUEMANTLE IWM CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 45.244.045, ...".
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.493, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação de Unidades Gestoras do Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no item 2 do Manual Eletrônico de Administração da Aeronáutica do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria GABAER nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, , e considerando o que consta do Processo n° 67050.006309/2024-74, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER):

Art. 1º Qualifica como Unidade Gestora (UG) as Organizações e frações de Organizações do COMAER, conforme detalhado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As UG podem ser qualificadas como Unidades Gestoras Executoras (UG EXEC), Unidades Gestoras Credoras (UG CRED) ou Unidades Gestoras Controle (UG CONT), no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Art. 3º No âmbito do COMAER, as UG EXEC poderão ser qualificadas como UG EXEC PLENAS ou PARCIAIS.

§ 1º A UG EXEC PLENA está incumbida de executar todos os registros contábeis referentes aos atos e fatos orçamentários, financeiros e/ou patrimoniais.

§ 2º A UG EXEC PARCIAL está incumbida de executar registros contábeis específicos, conforme definido no RADA-e.

Art. 4º A UG CRED é a responsável por coordenar e distribuir créditos orçamentários.

Art. 5º A UG CONT não executa atividades no SIAFI, sendo sua qualificação referenciada para identificação nos sistemas utilizados pelo COMAER.

Art. 6º Para fins de orçamento, as Unidades Gestoras poderão ser definidas como Unidades Gestoras Responsáveis (UGR), sendo aquelas responsáveis por recursos orçamentários definidos no Plano de Ação ou extra Plano de Ação, conforme elencadas no PCA 11-44 (Plano de Ação do COMAER).

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA MAPA Nº 712, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 28, de 12 de junho de 2007, que aprova o Regulamento Técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no Processo SEI nº 21000.062694/2022-62, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 28, de 12 de junho de 2007, publicada em 14 de junho de 2007, na Seção 1, página 8, do Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
ATO Nº 12.125, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.004027/2024-42. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) America Net S.a., CNPJ nº 01.778.972/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Portaria Previc Nº 737, DE 26 DE agosto DE 2024

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua 701ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e com base no Processo SEI nº 44011.001210/2023-66, resolveu:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata a Portaria nº 143, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 42, de 1º de março de 2024, seção 1, página 83 referente à intervenção na CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO
Alvará nº 6.266, de 30 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864122/2024-85-ALDENIR PEREIRA VINHAL (Documento SEI: 13591471)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024

1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.099 - Processo: 53578.002285/2023-40 PAULO CESAR MARTINS GONCALVES, CPF Nº ***.380.668-**;

Nº 12.105 - Processo: 53578.002311/2023-30- CLAUDIO LUCIO CABRAL WOLFF***.966.302-**;

Nº 12.134 - Processo: 53578.002312/2023-84 EDILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº ***.264.772-**;

Nº 12.097 - Processo: 53578.002315/2023-18 EDVALDO DOS SANTOS SANTANA, CPF nº ***.457.322-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 12.073, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.002308/2023-16 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Antônio Wilson da Costa Almeida, CPF nº ***.960.453-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.107 - Processo: 53504.006945/2024-14 ANDRE LUIZ MARTON PIMENTEL, CPF nº ***.079.868-**;

Nº 12.122 - Processo: 53504.006955/2024-41- LUCAS LUIZ DE OLIVEIRA, CPF nº ***.210.598-**;

Nº 12.108 - Processo: 53504.006946/2024-51 LOBO PAR PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 42.118.824/0001-00;

Nº 12.137 - Processo: 53504.006957/2024-31 HAPPY GESTORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ nº 55.363.233/0001-40;

Nº 12.136 - Processo: 53504.006956/2024-96 - WELLINGTON RODRIGUES DE SA, CPF nº ***.793.208-**;

Nº 12.093 - Processo: 53578.000882/2024-11 GUSTAVO CORRENTE TEIXEIRA, CPF nº ***.567.402-**;

Nº 12.092 - Processo: 53578.000885/2024-54 W DE S C NOGUEIRA, CNPJ nº 08.797.345/0001-20;

Nº 12.116 - Processo: 53578.000891/2024-10 L DA COSTA VASCONCELOS LTDA, CNPJ nº 26.747.283/0001-23;

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 12.244, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.002324/2023-17 Extingue por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a FRANCISCO CARLOS DA ROCHA, CPF nº ***.638.002-**, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 12.156, DE 24 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.002320/2023-21 Extingue por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a FLAVIO TRINDADE BATISTA, CPF nº ***.131.199-**, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 21 DE AGOSTO DE 2024

1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.016 - Processo: 53578.002304/2023-38 LUCIO OSCAR HEDLUND MARTINS, CPF nº ***.481.600-**;

Nº 12.017 - Processo: 53578.002306/2023-27 JOSE APARECIDO DOS SANTOS, CPF nº ***.038.068-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Portaria SFA-ES/MAPA nº 248, de 20 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 136/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) EMANUELI SIMONASSI FERRARI, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 4078, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Farina de Freitas
Portaria SFA-ES/MAPA nº 245, de 19 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 135/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) MURILLO DE SOUZA SOBREIRA, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 4205, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Farina de Freitas
PORTARIA MCOM Nº 14.284, de 22 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011826/2022-97, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de AMPARO, estado de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 32 (trinta e dois), decorrente da autorização outorgada à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 4299, de 24 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.285, de 22 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011698/2022-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de BETIM, estado de MINAS GERAIS, com utilização do canal digital 49 (quarenta e nove), decorrente da autorização outorgada à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 5310, de 14 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch