Portaria nº 28 /PGJM, de 08 de fevereiro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos complementares para o pagamento aos membros do Ministério Público Militar, da gratificação por exercício cumulativo de ofícios instituída pela Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e considerando, ainda, o disposto nos artigos 6º, caput, e seu parágrafo único e 67, § 1º, do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, resolve:

Art. 1º No âmbito do Ministério Público Militar, a distribuição dos ofícios entre as unidades de primeira e última instâncias, fixar-se-á, atualmente, da seguinte forma:

I - Unidade da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF:

a) 2º Ofício, provido por CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 3º Ofício, provido por ROBERTO COUTINHO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 6º Ofício, provido por ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

d) 7º Ofício, provido por ARILMA CUNHA DA SILVA, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

e) 8º Ofício, provido por MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

f) 10º Ofício, provido por HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

g) 13º Ofício, provido por GIOVANNI RATTACASO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

h) 5º Ofício, provido por CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

i) 11º Ofício, provido por ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, com designação suspensa (Procurador-Geral de Justiça Militar);

j) 12º Ofício, provido por SAMUEL PEREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, com designação suspensa (Corregedor-Geral do MPM);

k) 1º Ofício, provido por MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

l) 9º Ofício, provido por MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

m) 4º Ofício, provido por LUCIANO MOREIRA GORRILHAS, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, com designação vigente;

II - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS:

a) 1º Ofício, provido por SANDRA MARA REGIS, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por MURILO ANTONIO DOS SANTOS, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

III - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA:

a) 1º Ofício, provido por CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por RODRIGO SANTANA DE SOUZA E SILVA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

IV - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR:

a) Ofício Único, provido por MARCELO FELIPE MAIA HOR MEYLL ALVARES, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

V - Unidade da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF:

a) 1º Ofício, provido por JAIME DE CASSIO MIRANDA, Procurador de Justiça Militar, com designação suspensa (Conselheiro do CNMP);

b) 3º Ofício, provido por ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES, Promotora de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 4º Ofício, provido por JORGE AUGUSTO CAETANO DE FARIAS, Promotor de Justiça Militar, com designação suspensa (Chefe de Gabinete para Assuntos Administrativos do PGJM);

d) 2º Ofício, provido por ANDREA HELENA BLUMM FERREIRA, Promotora de Justiça Militar, com designação vigente.

VI - Unidade da 2ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF:

a) 1º Ofício, provido por CLAUDIA MARCIA RAMALHO MOREIRA LUZ, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 3º Ofício, provido por CAROLINE DE PAULA OLIVEIRA PILONI, Promotora de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 4º Ofício, provido por CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES, Promotor de Justiça Militar, com designação suspensa (Chefe de Gabinete para Assuntos Juridicos do PGJM);

d) 2º Ofício, provido por NELSON LACAVA FILHO, Promotor de Justiça Militar, com designação suspensa (licenciado para atividade classista).

VII - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS:

a) 1º Ofício, provido por ADRIANA SANTOS, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por MARCOS JOSÉ PINTO, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 3º Ofício, provido por MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

VIII - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR:

a) 1º Ofício, provido por REJANE BATISTA DE SOUZA BARBOSA, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 3º Ofício, provido por CRISTIANE PEREIRA MACHADO, Promotora de Justiça Militar, com designação vigente.

IX - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Florianópolis/SC:

a) 1º Ofício, provido por DIMORVAN GONÇALVES LEITE, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por RODRIGO LADEIRA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

X - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE:

a) 1º Ofício, provido por ANTONIO CERQUEIRA, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por FERNANDO TEÓFILO CAMPOS, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XI - Unidade do Ofício de Representação em Goiânia/GO:

a) Ofício Único, provido por LUCIANO LEITE PEREIRA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XII - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG:

a) 1º Ofício, provido por ULYSSES DA SILVA COSTA FILHO, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por ATALIBA CHAVES DE SOUZA NETO, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 3º Ofício, provido por EDNILSON PIRES, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XIII - Unidade do Ofício de Representação em Macapá/AP:

a) Ofício Único, provido por FERNANDO EDGAR LENGRUBER RODRIGUES, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XIV - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM:

a) 2º Ofício, provido por ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 1º Ofício, provido por JOSÉ LUIZ PEREIRA GOMES, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 3º Ofício, provido por KAROLLYNE DIAS GONDIM NEO, Promotora de Justiça Militar, com designação vigente.

XV - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Natal/RN:

a) 1º Ofício, provido por ANTONIO CARLOS GOMES FACURI, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XVI - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS:

a) 1º Ofício, provido por MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por ADRIANO ALVES MARREIROS, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 3º Ofício, provido por SOEL ARPINI, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XVII - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO:

a) 1º Ofício, provido por ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA, Procuradora de Justiça Militar, com designação suspensa (Secretária-Geral de Pesquisa e Apoio à Investigação - SPAI);

b) 2º Ofício, provido por JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XVIII - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE:

a) 1º Ofício, provido por ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA, Procurador de Justiça Militar, com designação suspensa (Membro Auxiliar do CNMP);

b) 2º Ofício, provido por GUILHERME DA ROCHA RAMOS, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 3º Ofício, provido por CÁSSIO DOS SANTOS ARAUJO, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XIX - Unidade do Ofício de Representação em Rio Branco/AC:

a) Ofício Único, provido por LUCIANO DOS REIS SILVA PEREIRA BARBOSA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XX - Unidade da 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ:

a) 1º Ofício, provido por SÉRGIO SALDANHA DA GAMA JUNIOR, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por JORGE AUGUSTO LIMA MELGAÇO, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 3º Ofício, provido por GISELLE CARVALHO PEREIRA COELHO, Promotora de Justiça Militar, com designação vigente;

d) 4º Ofício, provido por FERNANDO HUGO MIRANDA TELES, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

e) 5º Ofício, provido por VINÍCIUS MATHEUS FERREIRA LIMA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XXI - Unidade da 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ:

a) 1º Ofício, provido por AILTON JOSÉ DA SILVA, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 5º Ofício, provido por NAJLA NASSIF PALMA, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 2º Ofício, provido por ELIANE COSTA DE AZEVEDO, Promotora de Justiça Militar, com designação vigente;

d) 3º Ofício, provido por MAX BRITO REPSOLD, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

e) 4º Ofício, provido por ANNA BEATRIZ LUZ PODCAMENI, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XXII - Unidade da 3ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ:

a) 1º Ofício, provido por HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 3º Ofício, provido por ANA CRISTINA DA SILVA, Promotora de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 2º Ofício, provido por FERNANDA MACHADO LOPES, Promotora de Justiça Militar, com designação vigente.

XXIII - Unidade da 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ:

a) 1º Ofício, provido por RONALDO PETIS FERNANDES, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 3º Ofício, provido por MÁRIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 2º Ofício, provido por RAFAEL MARTINS LIBERATO DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

d) 4º Ofício, provido por MILORD JOSÉ GUIMARÃES SILVA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

XXIV - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA:

a) 1º Ofício, provido por SELMA PEREIRA DE SANTANA, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por LEONARDO JUCÁ PIRES DE SÁ, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XXV - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS:

a) 1º Ofício, provido por OSMAR MACHADO FERNANDES, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por DIEGO SUDIKUM FAGUNDES RUAS, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XXVI - Unidade da Procuradoria de Justiça Militar em São Luís/MA:

a) 1º Ofício, provido por ALEXANDRE REIS DE CARVALHO, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por VINÍCIUS YSCANDAR DE CARVALHO, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XXVII - Unidade da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP:

a) 1º Ofício, provido por HELENA MERCÊS CLARET DA MOTA, Procuradora de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por CLAUDIO MARTINS, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 3º Ofício, provido por ADILSON JOSÉ GUTIERREZ, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XXVIII - unidade da 2ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP:

a) 1º Ofício, provido por OTÁVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO, Procurador de Justiça Militar, com designação vigente;

b) 2º Ofício, provido por LUÍS ANTONIO GRIGOLETTO, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente;

c) 3º Ofício, provido por RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

XXIX - Unidade do Ofício de Representação em Vitória/ES:

a) Ofício Único, provido por FABIANO MATTOS DE MELO, Promotor de Justiça Militar, com designação vigente.

Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 6º, parágrafo único, do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, o quadro efetivo de ofícios, no âmbito da primeira e última instâncias, é o estabelecido neste artigo.

Art. 2º Os Membros do Ministério Público Militar lotados em uma determinada unidade, em suas faltas e impedimentos ocasionais, serão substituídos pelos membros constantes das listas de substituição por unidades, consoante Anexo desta Portaria.

Art. 3º A alternância das designações a que se refere o art. 39, III, do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 01/2014, dar-se-á, preferencialmente, a cada 15 (quinze) dias de efetiva substituição, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 35 do referido Ato Conjunto.

Parágrafo único. A alternância observará a sequência dos ofícios constantes da lista de substituição por unidades constante do Anexo desta Portaria, até contemplar todos os ofícios, considerando, ainda, as hipóteses de exercício em outras unidades ou localidades (lotação provisória ou cargo na PGJM ou no CNMP).

Art. 4º O procedimento de substituição de Ofícios, nos casos de afastamento do membro titular por período determinado, obedecerá a ordem crescente numérica dos Ofícios, começando pelo 1º Ofício.

§ 1º A escala de substituição obedecerá a ordem dos Ofícios existentes na respectiva Unidade.

§ 2º Uma vez designado, o Ofício passará a ocupar a última colocação na escala de substituição.

Art. 5º Estando o Membro designado impedido para substituir, a atribuição será do Membro lotado no Ofício subsequente na ordem estabelecida no § 1º do artigo 4º, e assim por diante, de forma que todos os membros sejam designados com a substituição.

Art. 6º Poderá ser aberto Edital para substituição preferencialmente na forma remota, sem necessidade de deslocamento do membro à sede funcional do ofício substituído, nos termos do Artigo 32 do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, quando desnecessário o deslocamento físico do membro ao ofício substituído ou acumulado.

Parágrafo único. É permitido o deslocamento ocasional na designação para substituição na modalidade remota, para a participação em atos, judiciais ou extrajudiciais, nas quais a presença física se faça necessária.

Art. 7º Quando não houver membros disponíveis para a substituição, na unidade ou remotamente, o Procurador-Geral de Justiça Militar designará membros compulsoriamente, observados os critérios previstos no artigo 39 do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014.

Art. 8º Caberá ao Departamento de Documentação Jurídica, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, aos Procuradores de Justiça Militar e Secretarias de cada unidade, no âmbito das Procuradorias de Justiça Militar, promoverem a imediata redistribuição dos feitos judiciais e extrajudiciais dos ofícios substituídos aos ofícios substitutos.

Art. 9º O pagamento da gratificação por exercício cumulativo de Ofícios dos Membros do Ministério Público Militar será precedida de ato oficial de designação para o exercício cumulativo de ofícios.

§ 1º Cada unidade deverá encaminhar à área de Gestão de Pessoas, via SEI, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do efetivo afastamento, para fins de elaboração do ato de substituição e de pagamento da gratificação a que se refere o caput.

§ 2º O pagamento da gratificação será efetuado no mês subsequente ao da acumulação, devendo qualquer ocorrência que impeça o exercício cumulativo de ofícios ser informada à área de Gestão de Pessoas, pelo Membro responsável pela substituição.

Art. 10. Aplicam-se, no que couber, os demais dispositivos da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, competindo ao Diretor-Geral da Secretaria autorizar o pagamento e dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 189/PGJM, de 10 de novembro de 2021 (0976727).