PORTARIA Nº 119,DE 4 DE JULHO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS(IFMG) - CAMPUS BAMBUÍ, nomeada pela Portaria nº 194 de 16/10/2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do IFMG-Campus Bambuí em 17/10/2023, e no Diário Oficial da União de 17/10/2023, seção 2, página 26, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria IFMG nº 475, de 06 de abril de 2016, publicada no DOU de 15 de abril de 2016, Seção 2, pág.17, retificada pela Portaria IFMG nº 805, de 04 de julho de 2016, publicada no DOU de 06 de julho de 2016, Seção 2, pág. 22, e pela Portaria IFMG nº 1078 de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 04 de outubro de 2016, Seção 2, pág. 20,

CONSIDERANDO o requerimento protocolado através do processo SEI nº. 23209.001979/2024-88, solicitando afastamento do servidor efetivo do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo de Vereadora;

CONSIDERANDO o entendimento, até então vigente, firmado pelo Órgão Central do SIPEC através na Nota Informativa SEI nº 7/2019/DIDLA/CGDIM/DEPRO/SGP/SEDGG-ME, publicada em 02/07/2019, de que as normas eleitorais e normas da Lei nº 8.112/90 devem ser interpretadas como um somatório de garantias, de modo que o servidor faz jus à licença remunerada desde o 3º (terceiro) mês antecedente ao pleito eleitoral, ou 6º (sexto) mês, no caso de serviço em atividades fiscais, até o 10º (décimo) dia seguinte às eleições, e não somente após o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que até o presente momento não houve novas orientações do Órgão Central do SIPEC sobre a duração da Licença para Atividade Política, na modalidade de afastamento remunerado, resolve:

Art. 1º AFASTAR do exercício das funções, para fins de desincompatibilização, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, e conceder Licença para Atividade Política, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.112/90, à servidora efetiva MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de TECNICO EM CONTABILIDADE, a partir do dia 06/07/2024 até o 10º (décimo) dia seguinte à realização das eleições 2024, no município para o qual pretende concorrer ao cargo de Vereadora, conforme requerimento assinado pelo(a) servidor(a) no processo supracitado.

Art. 2º A servidora deverá retornar ao exercício do cargo efetivo, automaticamente, até o 11º (décimo primeiro) dia seguinte à realização das eleições 2024 no município para o qual concorreu.

Art. 3º A Licença para Atividade Política assegura os vencimentos do cargo efetivo do servidor, desde que cumpridas as seguintes condições: I - apresentação da ata da convenção partidária na qual conste o servidor como candidato; II - apresentação do comprovante de protocolo do registro da candidatura do servidor; Parágrafo único. Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados ao órgão de Gestão de Pessoas do Campus de origem do servidor ou à PROGEP, até dia 22 de agosto de 2024, ou seja, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data fixada Anexo I da Resolução TSE nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, como limite para a efetivação dos registros de candidatura junto aos Cartórios Eleitorais, sob pena de cancelamento da licença remunerada concedida, além de outras medidas cabíveis para o caso.

Art. 4º Determinar que a presente Portaria seja devidamente publicada no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviços do IFMG.

Art. 5º Determinar que a Gestão de Pessoas adote as providências cabíveis à aplicação da presente Portaria.

Art. 6º A presente Portaria poderá sofrer alterações de acordo com possíveis alterações do calendário eleitoral pelo TSE e/ou publicação de normas superiores sobre a matéria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENISE APARECIDA SILVA CARVALHO