edital de NOTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº 6/2024

NOTIFICANTES: Prefeitura Municipal de Barcarena/Secretaria Municipal de Saúde

NOTIFICADO: STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 24.262.316/0001-10, localizada na Rua Conde de Porto Alegre Nº 477 Sala 1012, Bairro Jardim Vinte e Cinco de Agosto, CEP: 25.076-350, Duque de Caxias/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 24.262.316/0001-10

Objeto Pregão Eletrônico nº 9012/2023: Aquisição de Materiais Técnicos Basico, Para Atender As Demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de Barcarena, Estado do Pará.

Motivos: Recusa de Assinatura de Termo Aditivo de 25% de Acréscimo do Quantitativo Contratado

Venho, na condição de Secretária Municipal da Saúde, NOTIFICAR a empresa STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento do processo administrativo em epígrafe, instaurado para investigar e apurar os motivos pelos quais decidiu recusar a assinatura de termo aditivo de 25% do quantitativo contratado previsto em contrato com esta Prefeitura quando convocada, mesmo tendo se sagrado vencedora do Pregão Eletrônico n° 9012/2023 e assinado o Contrato Administrativo n° 241/2024 em 22 de janeiro de 2024.

Diante disso, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/02 e art. 49, inc. I do Decreto nº 10.024/2019, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis à empresa, contados da data de publicação no Diário Oficial da União, para, querendo, exerça o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo-lhe permitida a apresentação de todas as provas que julgar necessárias, desde que admitidas em direito, a fim de justificar os motivos pelos quais deixou de assinar o termo aditivo do contrato de n° 241/2024 e, mesmo após notificação para assinatura enviada no dia 09 de setembro de 2024, a empresa não apresentou nenhuma resposta que pudesse justificar a sua inadimplência.

Ressalte-se ainda que restaram infrutíferas todas as tentativas de contato com a empresa que, mesmo após o envio de diversas notificações administrativas para o seu e-mail oficial (licitacaomedical.staff@gmail.com), bem como através de carta por Aviso de Recebimento com o código BN361354901BR, o qual retornou informando que o destinatário mudou de endereço, a empresa não deu nenhum retorno sobre seu inadimplemento.

Dito isto, tem ciência dos seus deveres legalmente estabelecidos juntamente com todas as empresas que participam de certames públicos, os quais foram amplamente divulgados no edital da licitação.

Informamos que as cópias dos documentos que integram o respectivo processo, e outros podem ser requisitadas e obtidas pessoalmente no Departamento Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, cujo endereço consta no rodapé, das 08:00 as 17:00h, ou através do e-mail: juridicosemusbb@gmail.com.

A defesa da empresa STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA também poderá ser protocolada pessoalmente no Departamento Jurídico desta Secretaria ou encaminhada através do e-mail: juridicosemusbb@gmail.com, devendo, neste último caso, também observar o horário de expediente do setor para ser considerada tempestiva.

Barcarena/PA, 18 de novembro de 2024.

MILVEA FRANCIANE FERREIRA CARNEIRO

Secretária Executiva Municipal de Saúde