EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29190/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, ***.559.397-**, , FREVP00977062024, 773-0; FRANCISCO ENEIAS DOS SANTOS, ***.709.544-**, , FREVP00979282024, 773-0; FUND ART FUNDICOES ARTISTICAS E INDUSTRIAIS LTDA, 38.594.901/0001-21, , FREVP00983702024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS GOMES, ***.581.813-**, , FREVP00919412024, 773-0; FRANQUE GOMES SILVA, ***.401.995-**, , FREVP00951862024, 773-0; , FREVP00951882024, 773-0; G & A ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, 54.282.413/0001-35, , FREVP00985592024, 773-0; FRANCILENE ALVES DA SILVA, ***.311.973-**, , FREVP00987712024, 773-0; FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA, ***.570.786-**, , FREVP00942552024, 773-0; , FREVP00936362024, 773-0; G C S COSTA LTDA, 13.539.848/0001-35, , FREVP00975282024, 773-0; FRANK DO PRADO COSTA, ***.904.718-**, , FREVP00960362024, 773-0; FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, ***.610.394-**, , FREVP00938132024, 773-0; , FREVP00938692024, 773-0; , FREVP00938762024, 773-0; G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00931412024, 773-0; FRANCIELE APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.587.889-**, , FREVP00985832024, 773-0; , FREVP00986022024, 773-0; FRANCISCO ORLANDO FIGUEREDO TURRO, ***.694.242-**, , FREVP00957302024, 773-0; FRANCISCO JOSE DE SOUSA, ***.085.791-**, , FREVP00943632024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração