EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29641/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV02292342024, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, FPT0G58, FRMEV02425042024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SFD7B88, FRMEV02404312024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA, ***.485.378-**, OXE3J92, FRMEV01726322024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV01525282024, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV02450642024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0001-01, ETU6167, FRMEV02421672024, 606-82; MARCOS APARECIDO NEGRETTI, ***.833.128-**, DPC8G10, FRMEV02408002024, 606-82; MARIZETE COSTA FERNANDES, ***.384.989-**, MKM5J78, FRMEV02403112024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCF8H15, FRMEV02389002024, 606-82; RRX1A14, FRMEV02146972024, 606-82; NUB4I94, FRMEV02147262024, 606-82; QCE7782, FRMEV02138832024, 606-82; RRP8E80, FRMEV02144622024, 606-82; RAO3G71, FRMEV02135852024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA, ***.373.489-**, QAA5A15, FRMEV02389192024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, OXK9I67, FRMEV02159352024, 606-82; MARLON ROGERIO LERMEN, ***.882.691-**, RAK8200, FRMEV02277692024, 606-82; MARILIA BARCELOS DE SOUZA MIRANDA, ***.297.419-**, MEM5E89, FRMEV02335542024, 606-82; MARIA GORETTI DE ABREU ARAUJO, ***.073.116-**, OQD7F47, FRMEV02365952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração