EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, QIS8G29, FRMEV01765312024, 606-82; FWU3F16, FRMEV01321532024, 606-82; FWU3F16, FRMEV01238792024, 606-82; JOSE ANTONIO CAPITANEO, ***.272.860-**, ISQ5902, FRMEV00712082024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDW9H25, FRMEV01223722024, 606-82; JOSE CARLOS RAMOS CARDOSO, ***.256.209-**, MIC3J07, FRMEV01423392024, 606-82; JOSE ARAUJO LINHARES, ***.500.741-**, NOC7H17, FRMEV01271082024, 606-82; JORGE ANTONIO DA SILVA CORREIA, ***.344.676-**, GTG0J84, FRMEV01561352024, 606-82; JOSE EDINALDO GERVASIO, ***.652.474-**, AZK6D13, FRMEV01504452024, 606-82; JOSE CARLOS MOSCON, ***.147.890-**, IFI0H27, FRMEV00741422024, 606-82; JOSE ANTONIO BRIGATTI, ***.703.438-**, QGB0G32, FRMEV01514132024, 606-82; JOSE DA SILVA COELHO, ***.541.239-**, NGY1G22, FRMEV01548082024, 606-82; JOSE EDILSON MENON, 09.417.736/0001-34, AOM0E58, FRMEV01547682024, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA 032.274.656-63, 20.033.782/0001-72, RMS6C73, FRMEV01559802024, 606-82; JOSE AGUIAR DA SILVA, ***.148.310-**, KNP5316, FRMEV00200062024, 606-82; JORDANIA MARCIA DE SOUZA PEREIRA, ***.160.636-**, HIZ2A40, FRMEV01448222023, 606-82; JOSE DIOGENES CALDAS PEREIRA, ***.865.503-**, EKH2I30, FRMEV00129732024, 606-82; JOSE CARLOS DOS REIS, ***.354.096-**, FRY5B58, FRMEV01778522024, 606-82; JORGE RENATO MENDONCA NEVES, ***.816.500-**, IEN3J01, FRMEV01136612024, 606-82; JOSE ALTAIR RAMOS DE OLIVEIRA, ***.295.920-**, MNL2E74, FRMEV01053142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração