12.15. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação atribuída, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

12.16. É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e a comprovação dos documentos de Títulos.

12.17. Não serão aceitas entregas ou substituições posteriores ao período determinado, bem como Títulos que não constem nas Tabelas apresentadas neste Capítulo ou cujos documentos sejam inseridos em inscrições que não sejam às correspondentes ou indeferidas.

12.18. A relação dos candidatos com a nota obtida na Prova de Títulos será publicada em Edital, através do endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>.

12.19. Quanto ao resultado da Prova de Títulos, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do Capítulo 14 deste Edital.

12.20. Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos no ANEXO III - QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS deste Edital.

12.21. Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, será aceito diploma ou certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou estar de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de Especialização, Mestrado e Doutorado, desde que acompanhada do respectivo histórico escolar, no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, dissertação ou tese. A declaração de conclusão de Especialização lato sensu deverá também atestar que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE. Deverá constar ainda declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES nº 1/2018 e indicação do ato legal de credenciamento da instituição. Caso o histórico escolar ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

12.22. Para os cursos de mestrado e doutorado concluídos no exterior será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

12.23. Os certificados/declarações ou diplomas de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, deverão conter a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula.

12.24. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação com conteúdo falso, estará sujeito:

a) Ao cancelamento da inscrição e exclusão do Concurso Público, se a informação com conteúdo falso for constatada antes da homologação do resultado;

b) À exclusão da lista de aprovados, se a informação com conteúdo falso for constatada após homologação do resultado e antes da posse para o cargo/área/local de ocupação da vaga;

c) À declaração de nulidade do ato da posse, se a informação com conteúdo falso for constatada após a sua publicação.

12.25. Detectada falsidade na declaração e nos documentos comprobatórios a que se refere este Edital, sujeitar-se-á o candidato à anulação da inscrição no Concurso Público e de todos os efeitos daí decorrentes e, se já empossado, à pena de exoneração, assegurada em qualquer hipótese, a ampla defesa e o contraditório.

13. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO

13.1. A Nota Final de cada candidato será igual à soma do total de pontos obtidos na prova objetiva, acrescida das notas das provas de desempenho didático e títulos (quando houver) para todos os cargos/área/local de ocupação da vaga.

13.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente baseada na Nota Final, e sua classificação será distribuída por meio de listas, de acordo com o cargo/área/localidade de ocupação da vaga escolhidos, respeitados os limites de que trata o artigo 39 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019.

13.3. O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de 3 (três) listagens, a saber:

a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoa com deficiência (PcD) e/ou negros (pretos ou pardos), em ordem de classificação, respeitado o cargo/área/local de ocupação da vaga para os quais se inscreveram;

b) Lista de Pessoas com Deficiência (PcD), contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação, respeitado o cargo/área/local de ocupação da vaga para os quais se inscreveram;

c) Lista de candidatos negros (pretos ou pardos), contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa preta ou parda, em ordem de classificação, respeitados o cargo/área/local de ocupação da vaga para os quais se inscreveram.

13.4. O resultado provisório do Concurso Público será divulgado no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>, e caberá recurso nos termos do Capítulo 14 DOS RECURSOS, deste Edital.

13.5. Após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, será divulgada a lista de Classificação Final, não sendo aceitos recursos posteriores.

13.6. A lista de Classificação Final será divulgada no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br> e no Portal Oficial do IFTM: <https://www.iftm.edu.br/>.

13.6.1. O resultado geral final do Concurso Público poderá ser consultado no site do INSTITUTO NOSSO RUMO, conforme o item acima, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação da homologação.

13.7. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:

13.7.1. Tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completados até a data de aplicação da Prova Objetiva deste Concurso Público, conforme Artigo 27, Parágrafo Único, do Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03;

13.7.2. Obtiver maior número de acertos na disciplina de Conhecimentos Específicos;

13.7.3. Obtiver maior número de acertos na disciplina de Língua Portuguesa;

13.7.4. Obtiver maior número de acertos na disciplina de Legislação;

13.7.5. Obtiver maior número de acertos na disciplina de Didática;

13.7.6. Tiver exercido efetivamente a função de Jurado do Tribunal do Júri no período entre a data de publicação da Lei Federal nº 11.689/08, até a data de publicação deste Edital, conforme art. 440 da Lei Federal nº 11.689/08;

13.7.7. Tiver maior idade, para os candidatos não alcançados pelo Estatuto do Idoso;

13.7.8. Sorteio.

13.8. Será realizado sorteio público para os candidatos que continuarem empatados na Nota Final, mesmo após aplicados todos os critérios de desempate previstos neste Edital, no item 13.7. e seus subitens. O sorteio público terá o seguinte regramento:

13.8.1. Todos os candidatos com notas finais iguais, e que as notas persistam empatadas nos componentes, serão agrupados e receberão uma numeração para participação no sorteio. A numeração será feita em ordem crescente: iniciando em 01 (um) e finalizando com o número da quantidade de candidatos empatados. A ordem de numeração será dada por rigorosa ordem do número de inscrição. Os candidatos poderão consultar a lista no site do INSTITUTO NOSSO RUMO.

13.8.2. Todo o processo do sorteio de desempate será gravado, não sendo necessária a presença dos candidatos envolvidos.

13.8.3. Em um recipiente, será colocada a numeração de todos os candidatos empatados, e o sorteio será feito com a retirada de um número de cada vez, de maneira aleatória.

13.8.4. A sequência sorteada será a ordem de desempate dos candidatos, determinando sua Classificação Final no referido Concurso Público.

13.8.5. Ao final do processo, será redigida uma ata referente ao sorteio público, que deverá ser assinada por todos os envolvidos.

13.9. A aprovação e a classificação definitiva geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à admissão e à preferência na admissão.

13.10. A classificação alcançada neste Concurso Público não garante aos candidatos direito à nomeação para o cargo/área/local de ocupação da vaga, cabendo ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM o direito de empregar os candidatos aprovados de acordo com sua necessidade, não havendo obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos classificados, desde que respeitada a ordem de classificação.

13.11. O candidato eliminado será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação final.

14. DOS RECURSOS

14.1. Serão admitidos recursos nas seguintes situações:

a) Divulgação do resultado da solicitação de isenção do valor de inscrição;

b) Divulgação do resultado das inscrições efetivadas;

c) Divulgação do resultado das solicitações de condições especiais para a realização da Prova;

d) Divulgação do resultado das solicitações de inscrição como Pessoa com Deficiência (PcD);

e) Divulgação do resultado dos candidatos que concorrem no critério de desempate de jurado;

f) Divulgação do resultado das solicitações de inscrição com Nome Social;

g) Aplicação das Provas Objetivas;

h) Divulgação dos gabaritos preliminares das Provas Objetivas;

i) Divulgação do resultado preliminar da Prova Objetiva;

j) Aplicação da Prova de Desempenho Didático;

k) Divulgação do resultado preliminar da Prova de Desempenho Didático;

l) Divulgação do resultado preliminar da Prova de Títulos;

m) Aplicação do Procedimento de Heteroidentificação;

n) Divulgação do resultado do Procedimento de Heteroidentificação;

o) Aplicação da Perícia Médica; e

p) Divulgação do resultado preliminar da Perícia Médica.

14.2. O candidato poderá recorrer em quaisquer das situações supracitadas por meio do endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>.

14.2.1. Para entrar com recurso, conforme disposto no item 14.2., o candidato deverá acessar o site: <www.nossorumo.org.br>, na aba "Área do Candidato", digitar o número de seu CPF e sua senha de acesso. Na aba "Meus Processos", deverá selecionar o certame desejado e clicar no link "Recursos", quando então deverá seguir as instruções dispostas no site.

14.2.2. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de divulgação.

14.3. Os recursos interpostos que não se referirem especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

14.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 14.1. e seus subitens.

14.5. A interposição dos recursos não obstará o andamento regular do cronograma do Concurso Público.

14.6. Não serão aceitos recursos interpostos por correspondência (Sedex, AR etc.), fac-símile, telex, correio eletrônico ou outro meio que não seja o estabelecido no item 14.2 deste Capítulo.

14.7. Caso haja procedência do recurso, a questão poderá ser anulada ou ter seu gabarito alterado, se houver alternativa condizente.

14.7.1. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

14.7.2. Na eventual troca de alternativa de uma questão, esta será pontuada em conformidade à nova alternativa informada através do gabarito final/oficial.

14.8. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, ser alterada a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

14.8.1. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do Concurso Público, com as alterações ocorridas em face do disposto no item acima.

14.9. Não serão apreciados os recursos que forem apresentados nas seguintes condições:

14.9.1. Em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

14.9.2. Fora do prazo estabelecido;

14.9.3. Sem fundamentação lógica e consistente;

14.9.4. Com argumentação idêntica a outros recursos;

14.9.5. Contra terceiros;

14.9.6. Cujo teor desrespeitar as Bancas Examinadoras, o Instituto Nosso Rumo e/ou qualquer servidor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM;

14.9.7. Sem fundamentação lógica e que não corresponda à questão recursada;

14.9.8. Por meio da imprensa e/ou de redes sociais.

14.10. Em hipótese alguma, serão aceitos pedidos de vistas de prova, revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito definitivo.

14.11. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

14.12. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer de forma individual, com acesso restrito mediante CPF e senha, através do endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br> → Todos os Processos → Processos em Andamento → INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM - Concurso Público - EDITAL Nº xx/xxxx → Recurso.

15. DA CONVOCAÇÃO E DA NOMEAÇÃO

15.1. A classificação no Concurso Público assegura ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes, bem como ao interesse e conveniência do serviço público, atendidos o prazo de validade do certame, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM.

15.2. Para fins de nomeação, obedecendo-se a ordem de classificação por cargo/área/local de ocupação da vaga das listas constantes da homologação, os candidatos aprovados no presente Concurso serão convocados por meio de Edital publicado no Portal Oficial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM: <https://www.iftm.edu.br/>, e notificação eletronicamente para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato de inscrição.

15.3. O candidato aprovado dentro do quantitativo de vagas previsto neste Edital poderá solicitar a sua reclassificação para a última posição da lista de candidatos classificados, nos termos do Art. 22 da Instrução Normativa ME nº 2, de 27/8/2019, publicada no DOU nº 168, de 30/8/2019, Seção 1, págs. 46-60.

15.3.1. A solicitação de que trata o item 15.3. deverá ser formalizada pelo candidato perante à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP mediante a assinatura da Solicitação de Reclassificação, disponível no ANEXO V - SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO deste Edital, em caráter irretratável, ocasião em que lhe serão apresentados todos os efeitos administrativos e jurídicos decorrentes de sua decisão.

15.3.2. Na hipótese de o candidato ter sido nomeado para o cargo/área, a solicitação de que trata o item 15.3.1 deverá ser protocolada junto à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP durante o prazo legal para a posse.

15.3.3. A nomeação do candidato cuja solicitação tenha sido realizada nos termos do item 15.3.2. será tornada sem efeito e publicada no Diário Oficial da União, ocasião em que também será divulgada a sua opção de reclassificação no Concurso.

15.3.4. Ressalvado o disposto no item 15.3.3, a reclassificação do candidato será divulgada no Portal Oficial do IFTM: <https://www.iftm.edu.br/> e do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br>, dispensada a publicação no Diário Oficial da União.

15.3.5. O modelo de Solicitação de Reclassificação está disposto no ANEXO V - SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO deste Edital.

15.4. Atendido o disposto nos subitens 15.2. e 15.2.1. do presente Edital, o IFTM promoverá a nomeação dos candidatos para o cargo/área/ocupação da vaga a partir da ordem de classificação;

15.5. Antes da publicação do Edital de que trata o item 15.2., a critério e conveniência da Administração do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM, será procedida a remoção interna de servidores.

15.6. Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei nº 8.112/1990, e posteriores.

15.7. O provimento dos cargos/áreas dar-se-á nos Níveis e Classes Iniciais da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, regido pela Lei nº 12.772/2012, e posteriores.

15.8. O candidato classificado será nomeado através de portaria publicada no Diário Oficial da União - DOU e informado da nomeação por e-mail ou correspondência enviada ao endereço constante da Ficha de Inscrição.

15.9. Os candidatos nomeados receberão Manual de Cadastro da Documentação para Posse e deverão comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, para procedimento de posse.

15.9.1. A entrega da documentação somente será aceita em sua totalidade.

15.9.2. Para o atendimento do requisito constante no ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/ÁREAS do presente Edital e observado o cargo/área em que o candidato restou classificado, serão considerados cursos superiores em tecnologia que tenham sido transformados conforme a correspondência estabelecida no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do Ministério da Educação.

15.9.3. Em caso de dúvida da correspondência entre a formação do candidato e o curso resultante de sua formação, conforme estabelecido no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do Ministério da Educação, poderá ser devidamente atestada pela Pró-Reitoria de Ensino - PROEN do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM.

15.10. O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/ÁREAS deste Edital, deverá apresentar, necessariamente, todos os documentos solicitados por meio do Edital de Convocação, para fins de posse.

15.11. Caso haja necessidade, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM poderá solicitar outros documentos complementares aos requeridos no Edital de Convocação.

15.12. O candidato nomeado deverá se apresentar para posse, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ininterruptos, conforme estabelecido na Lei nº 8.112/1990, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.

15.13. O candidato nomeado deverá, após efetuar agendamento, comparecer à Junta Médica Oficial correspondente ao local de ocupação da vaga, conforme relação de endereços divulgada oportunamente, munido dos seguintes exames complementares:

a) Raio-X total da coluna vertebral com laudo radiológico (exceto para gestante);

b) Avaliação psiquiátrica;

c) Avaliação oftalmológica;

d) Avaliação otorrinolaringológica com audiometria;

e) Avaliação cardiológica, baseada no exame de eletrocardiograma, acompanhado da respectiva interpretação (para candidatos acima de 40 [quarenta] anos);

f) Raios-X do tórax em PA e perfil, com laudo radiológico (exceto para gestante);

g) Sangue: Glicemia, Hemograma, Ácido Úrico, Ureia, Creatinina, TGP e TGO, Anti-HBS;

h) Urina: EAS;

i) Urina: Toxicologia (cocaína e maconha);

j) Avaliação de clínico geral baseada no exame geral e nos exames laboratoriais.

15.13.1 Os exames bioquímicos terão validade de 90 (noventa) dias a contar da data de expedição.

15.13.2 As avaliações e os exames médicos poderão ser realizados na rede pública oficial de saúde como também na rede particular.

15.13.3 Os raios-X deverão constar a identificação com data e o nome do candidato.

15.13.4 As avaliações médicas devem ser apresentadas sob a forma de laudos.

15.13.5. Outros exames complementares poderão ser solicitados durante a inspeção médica, a critério da Junta Médica Oficial.

15.13.6. A realização dos exames clínicos e laboratoriais solicitados ocorrerão às expensas dos candidatos.

15.14. Caso o candidato seja considerado INAPTO, mesmo que temporariamente, para as atividades relacionadas ao cargo/área, por ocasião dos exames médicos pré-admissionais, não poderá tomar posse, e a sua nomeação será tornada sem efeito.

15.15. Após tomar posse, o candidato passará à condição de servidor público e deverá entrar em exercício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ininterruptos, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990.

15.16. O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar pedido de remoção, redistribuição, alteração de carga horária, alteração de jornada de trabalho e limitação de atribuições para o desempenho das atribuições do cargo/área, exceto em casos supervenientes devidamente comprovados por perícia médica oficial.

15.17. Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de posse e que não possuir, na data da posse, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.

15.18. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público.

15.19. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

16. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018

16.1. O Instituto Nosso Rumo declara que as principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018:

a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal/1988, os quais preveem que a investidura em cargos/áreas públicos, dependem de aprovação em Concurso Público;

b) Execução de contrato entre o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IFTM e o INSTITUTO NOSSO RUMO para os fins de condução do certame;

c) Legítimo interesse para a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos Públicos;

d) A depender do caso o consentimento, o qual virá de forma destacada e específica no preenchimento do formulário, concedendo sempre a opção do não consentimento e tratamento daquele dado em específico.

16.2. O INSTITUTO NOSSO RUMO declara-se controlador dos dados pessoais tratados com a finalidade específica para a aplicação e execução do certame, sendo que nos demais casos, figura tão somente como operadora de dados do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IFTM, a quem os dados são repassados e quem define a finalidade e demais elementos essenciais de seu tratamento.

16.3. A inscrição e participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais relacionados no ANEXO IV - DOS DADOS COLETADOS - LEI FEDERAL Nº 13.709/2018. A finalidade do tratamento dos dados pessoais está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Instituto Nosso Rumo, no endereço eletrônico: <www.nossorumo.org.br>. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro Edital.

17.1.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Instituto Nosso Rumo: <www.nossorumo.org.br>.

17.2. Fica facultado ao INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM o direito de proceder a conferência, inclusive junto a órgãos oficiais, das informações prestadas pelos candidatos.

17.3. Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou, ainda, irregularidade na realização das Provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

17.4. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

17.5. Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do Concurso Público, são de uso exclusivo do INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.

17.6. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.

17.7. Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do Concurso, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas Provas em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste Concurso Público.

17.7.1. O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará sua eliminação do Concurso Público.

17.8. O INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM não se responsabilizarão por quaisquer tipos de despesas, com viagens, alimentação, transporte/deslocamento e/ou estadia dos candidatos, para prestarem as Provas e/ou quaisquer etapas/fases deste Concurso Público.

17.9. O INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público.

17.10. O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, por meio do e-mail de atendimento ao candidato <candidato@nossorumo.org.br>, anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso Público, cargo/área e Número de Inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. Em caso de dúvida, o candidato poderá entrar em contato com o INSTITUTO NOSSO RUMO, através do telefone (11) 3964-4946, na Central de Relacionamento com o Candidato, para maiores orientações.

17.10.1. Após a homologação do certame, o candidato poderá requerer a alteração junto ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM, nos endereços relacionados abaixo, conforme ocupação da vaga, ou enviar a documentação via SEDEX com AR para o mesmo endereço, aos cuidados da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP.

CAMPUS / UNIDADE

LOCAL / ENDEREÇO

AVANÇADO CAMPINA VERDE

BR 364, KM 153, FAZENDA CAMPO BELO - CAMPINA VERDE/MG - TEL.: (34) 3412-5631.

ITUIUTABA

RUA BELARMINO VILELA JUNQUEIRA, S/Nº - NOVO TEMPO 2 - ITUIUTABA/MG - TEL.: (34)3271 - 4019.

PARACATU

RODOVIA MG 188 - KM - PARACATU/ MG - TEL.: (38) 3365-0300.

PATOS DE MINAS

AVENIDA B, 115 - BAIRRO NOVO PLANALTO PATOS DE MINAS/MG - TEL.: (34) 3820-8700.

PATROCÍNIO

AV. LÍRIA TEREZINHA LASSI CAPUANO, 255 - BAIRRO CHÁCARA DAS ROSAS - PATROCÍNIO/MG - TEL.: (34) 3515-2104.

UBERABA

RUA JOÃO BATISTA RODRIGUES, 4000 - DISTRITO INDUSTRIAL - UBERABA/MG - TEL.: (34) 3319-6000.

AVANÇADO UBERABA PARQUE TECNOLÓGICO

AVENIDA DOUTOR FLORESTAN FERNANDES, Nº 131 - UNIVERDECIDADE - UBERABA/MG - TEL.: (34) 3326-1400.

17.10.2. O INSTITUTO NOSSO RUMO e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM não se responsabilizarão por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) Endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado;

b) Endereço residencial desatualizado;

c) Correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas;

d) Outras informações, divergentes e/ou errôneas, fornecidas pelo candidato, tais como: dados pessoais, telefones e documentos.

17.11. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital.

17.12. Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da sua publicação.

17.12.1. No período previsto no ANEXO VI - CRONOGRAMA deste Edital, o candidato que desejar impugnar qualquer item do Edital de Abertura, deverá entrar em → Próximos Processos → INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM → Saiba Mais - "IMPUGNAÇÃO DO EDITAL", indicar o CPF. As respostas às impugnações serão divulgadas na área do candidato, na data prevista no Edital de Abertura, disposto no ANEXO VI - CRONOGRAMA.

17.13. O Instituto Nosso Rumo manterá organizada e armazenada toda a documentação relativa ao certame pelo prazo mínimo 5 (cinco) anos.

17.14. É parte integrante deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/ÁREAS;

ANEXO II - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DA PROVA OBJETIVA E DA PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO;

ANEXO III - QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS;

ANEXO IV - DOS DADOS COLETADOS - LEI FEDERAL Nº 13.709/2018;

ANEXO V - SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO;

ANEXO VI - CRONOGRAMA.

17.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ‒ IFTM/Reitoria, ouvido o INSTITUTO NOSSO RUMO.

17.16. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONCIANO DA SILVA

Reitor