CIRCULAR Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo dos Processos SEI nº 19972.000218/2024-81 restrito e nº 19972.000217/2024-36 confidencial e do Parecer DECOM SEI nº 2696/2024/MDIC, de 28 de junho de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000218/2024-81 restrito e nº 19972.000217/2024-36 confidencial.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo único à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping considerou o período de outubro de 2022 a setembro de 2023. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de outubro de 2018 a setembro de 2023.

3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nº 19972.000218/2024-81 restrito e nº 19972.000217/2024-36 confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1 .

3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior.

3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3º desta Circular.

3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.

3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto no 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações.

4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

5. De acordo com o disposto no § 3 o do art. 45 do Decreto n o 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos.

6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX n o 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.

8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n o 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2 o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei n o 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

9. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n o 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

10. Na forma do que dispõem o § 3 o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n o 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

11. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

12. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados.

13. À luz do disposto no art. 112 do Decreto n o 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.

14. De acordo com o contido no § 2 o do art. 112 do Decreto n o 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

15. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770/7357 ou pelo endereço eletrônico ventiladores@mdic.gov.br .

TATIANA PRAZERES

ANEXO ÚNICO

1. DO PROCESSO

1.1. Do histórico

1.1.1. Da investigação original

1. Em 11 de janeiro de 1994, por meio da Circular n o 01 do Ministério da Indústria Comércio e Turismo, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 13 de janeiro de 1994, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, até 125 W, classificados no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

2. Determinada preliminarmente a existência de dumping, dano e nexo causal entre esses, foi aplicado direito antidumping provisório às importações de ventiladores de mesa, quando originárias da China, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF n o 07, publicada no D.O.U. de 02 de dezembro de 1994.

3. Tendo sido verificada a existência de prática de dumping nas exportações para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada com a aplicação de direito antidumping sobre as importações de ventiladores de mesa, originárias da China, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF n o 03, de 12 de julho de 1995, publicada no D.O.U. de 21 de agosto de 1995. Os direitos antidumping então aplicados constam da tabela a seguir:

Empresa

Tamanho

Direito até 31/12/1995

(%)

Direito de 01/01/1996 a 31/03/1996

(%)

Direito a partir de 01/04/1996

(%)

Wahson Eletric MFG Co.

De 15 a 25 cm

0

2,71

44,71

De 25 a 35 cm

0

2,71

44,71

Acima de 35 cm

0

2,71

44,71

MD. Domestic Eletric Co.

De 15 a 25 cm

46,58

54,59

96,58

De 25 a 35 cm

46,58

54,59

96,58

Acima de 35 cm

46,58

54,59

96,58

Paragon Industrie Inc.

De 15 a 25 cm

39,45

47,45

89,47

De 25 a 35 cm

8,38

16,38

58,38

Acima de 35 cm

24,86

32,86

74,86

Demais

De 15 a 25 cm

46,58

54,59

96,58

De 25 a 35 cm

46,58

54,59

96,58

Acima de 35 cm

46,58

54,59

96,58

Fonte e elaboração: DECOM.

1.1.2. Da primeira revisão

4. Atendendo ao disposto na Circular SECEX n o 5, de 21 de janeiro de 2000, publicada no D.O.U. de 21 de janeiro de 2000, as empresas Arno S.A., Faet S.A. e Moulinex do Brasil S.A. apresentaram, em 6 de julho de 2000, petição de revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping em questão.

5. A revisão foi iniciada em 11 de agosto de 2000 por meio da Circular SECEX n o 30, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2000.

6. Por meio da Portaria Interministerial MICT/MF n o 52, de 17 de agosto de 2000, publicada no D.O.U. de 21 de agosto daquele ano, o direito antidumping aplicado foi mantido em vigor enquanto perdurou a revisão, consoante com o disposto no § 4 o do art. 57 do Decreto n o 1.602, de 1995.

7. Determinada a probabilidade de continuação da prática de dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática caso os direitos antidumping fossem extintos, a revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX n o 25, de 25 de julho de 2001, publicada no D.O.U. de 7 de agosto do mesmo ano, com prorrogação, por um prazo de 5 (cinco) anos, do direito antidumping definitivo na forma de alíquota ad valorem de 45,24%.

1.1.3. Da segunda revisão

8. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 12, de 16 de fevereiro de 2006, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2006, as empresas Arno S.A., Britânia Eletrodomésticos S.A., Faet S.A. e M.L. do Nordeste Ltda., em documento protocolado no dia 6 de março de 2006, manifestaram interesse na revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2 o do art. 57 do Decreto n o 1.602, de 1995, e na Circular SECEX supramencionada.

9. Por meio da Circular SECEX nº 53, de 3 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. de 7 de agosto de 2006, foi iniciada a revisão, com a manutenção do direito em vigor, nos termos do disposto no § 4 o do art. 57 do Decreto n o 1.602, de 1995, enquanto perdurou a revisão.

10. Determinada a probabilidade de retomada da prática de dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso o direito antidumping fosse extinto, a revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 23, de 19 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 28 de junho do mesmo ano, com a prorrogação dos direitos antidumping em vigor, na forma da alíquota ad valorem de 45,24% por um prazo de 5 (cinco) anos.

1.1.4. Da terceira revisão

11. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 55, de 8 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 10 de novembro de 2011, as empresas SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda., Britânia Eletrodomésticos S.A. e M.K. Eletrodomésticos Ltda., em documento protocolado no dia 6 de março de 2012, manifestaram interesse na revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2 o do art. 57 do Decreto n o 1.602, de 1995, e na Circular SECEX supramencionada.

12. Em 9 de maio de 2012, por meio de seus representantes legais, as empresas SEB, Britânia e Mondial, protocolaram no Departamento de Defesa Comercial petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, quando originárias da China, consoante o disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

13. Por meio da Circular SECEX nº 37, de 3 de agosto de 2012, publicada no D.O.U de 6 de agosto de 2012, foi iniciada a revisão, com a manutenção do direito em vigor, nos termos do disposto no § 4 o do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, enquanto perdurou a revisão.

14. Determinada a probabilidade de continuação do dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso o direito antidumping fosse extinto, a revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 52, de 16 de julho de 2013, publicada no D.O.U. de 17 de julho do mesmo ano, com a prorrogação dos direitos antidumping em vigor, na forma da alíquota específica de US$ 26,30/unidade (vinte e seis dólares estadunidenses e trinta centavos por unidade).

1.1.5. Da quarta revisão

15. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017, as empresas SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda., Britânia Eletrodomésticos S.A. e M.K. Eletrodomésticos Ltda., protocolaram, em 15 de março de 2018, petição de início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013.

16. Por meio da Circular SECEX nº 28, de 16 de julho de 2018, publicada no D.O.U de 17 de julho de 2018, foi iniciada a revisão, com a manutenção do direito em vigor, nos termos do disposto no § 2º do art. 112 do Decreto n o 8.058, de 2013, enquanto perdurou a revisão.

17. Determinada a probabilidade de retomada do dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso o direito antidumping fosse extinto, a revisão foi encerrada por meio da Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de julho do mesmo ano, com a prorrogação dos direitos antidumping em montante inferior ao em vigor à época da revisão. O direito antidumping prorrogado corresponde ao valor absoluto de US$ 11,76/unidade (onze dólares estadunidenses e setenta e seis centavos por unidade).

2. DO PROCESSO ATUAL

2.1. Dos procedimentos prévios

18. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, classificados no subitem 8414.51.10 da NCM, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 1º de julho de 2024.

19. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

2.2. Da petição

20. Em 31 de janeiro de 2024, as empresas SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda., SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda., e MK Eletrodomésticos Mondial S.A., doravante denominadas, respectivamente, SEB Industrial, SEB Comercial, e Mondial ou peticionárias, protocolaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI nº 19972.000217/2024-36 e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI nº 19972.000218/2024-81.

21. Em 17 de maio de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 3366/2024/MDIC (versão restrita) e nº 3355/2024/MDIC (versão confidencial), solicitou-se às empresas peticionárias o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. As peticionárias apresentaram tempestivamente as informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.

2.3. Das partes interessadas

22. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o governo da China.

23. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de revisão de continuação/retomada de dano, no caso das partes estrangeiras, e de dumping, no caso dos importadores.

2.4 Da verificação in loco na indústria doméstica

24. A respeito do procedimento de verificação in loco na indústria doméstica de que trata a Portaria Secex nº 162, de 6 de janeiro de 2022, sublinha-se que a presente revisão de final de período trata da análise de probabilidade de retomada do dano, conforme detalhado no item 8 desde documento.

25. Nesse sentido, haja vista o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa-se que para a revisão em epígrafe não será realizada verificação in loco na indústria doméstica.

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1. Do produto objeto do direito antidumping

26. Nos termos da petição, o produto objeto da medida consiste nos ventiladores de mesa, com diâmetro de hélice maior de 15cm, de potência não superior a 125 W, de uma hélice, mais comumente de material plástico ou metálico, acionados por motor elétrico incorporado e, normalmente, montados no próprio eixo prolongado deste motor.

27. O produto tem por finalidade a ventilação e/ou circulação de ar, em médios ou pequenos ambientes, podendo ser colocado sobre a mesa, sobre o solo ou outras superfícies. O ventilador agita o ar do ambiente por meio de hélice propulsora e pode ser utilizado soprando o ar em uma só direção ou oscilando dentro de um arco de circuito.

28. O produto em questão apresenta velocidade e posição ajustáveis, podendo também ser, excepcionalmente, utilizado para outras aplicações que necessitem de fluxo de ar, na sua faixa de vazão, estático ou oscilante.

29. Alguns ventiladores possuem motores monofásicos do tipo run capacitor, em que a partida é facilitada por distorção de fase obtida por meio de capacitor que permanece no circuito durante o funcionamento. Em outros, o momento da partida é obtido pelo método denominado shaded-pole, que consiste na colocação de anéis em curto-circuito em torno dos polos do estator.

30. As variações de velocidade do motor, quando existentes, são conseguidas ligando-se diferentes derivações do enrolamento elétrico do estator à fonte de energia. Variações de velocidade de rotação do motor correspondem a variações de rotação da hélice acoplada, resultando em variação do fluxo de ar produzido. As velocidades podem ser escolhidas por meio de chave elétrica comutadora, necessariamente com uma posição desligada. Estas chaves podem ter diversas construções e configurações, como: alavanca (com diversas posições angulares), botão giratório ou deslizante e ainda tipo chave de teclas. Todas, porém, com a função comum de variar a velocidade em etapas bem determinadas. Normalmente, os aparelhos facultam a escolha de duas ou três velocidades.

31. Os motores elétricos são constituídos por lâminas de aço especial com perfis convenientes para constituir o estator fixo e o rotor móvel. No estator é bobinado o enrolamento, em geral de fio de cobre ou alumínio esmaltado, apoiado sobre isolantes de papel ou plástico dielétrico com a dupla função de isolamento elétrico e suporte mecânico para os fios. Estes enrolamentos podem ou não ser impregnados de um verniz termofixo, para melhorar o isolamento elétrico das bobinas entre si e com o fio terra, proporcionando, ainda, rigidez e estabilidade mecânicas. Os terminais de saída desses enrolamentos geralmente são ancorados neste isolamento e capazes de receber cabos de extensão que os ligam à chave comutadora e/ou ao cordão de alimentação com plug.

32. O eixo do motor é, em geral, apoiado sobre dois mancais, constituído seja por dois rolamentos de esferas, seja, mais economicamente, por um par de buchas sinterizadas metálicas, autolubrificadas e autocentrantes, colocadas uma de cada lado do rotor, ficando a hélice em balanço em uma extremidade livre anterior do eixo. Na outra extremidade, posterior, um sistema de redução-oscilação permite transformar o movimento rotativo do motor em movimento oscilante, lento.

33. O conjunto completo consta de uma base ou pedestal, em geral de plástico. É apoiada em pés de material plástico antiderrapante (que protegem as superfícies, sobre as quais se apoiam, de riscos e marcas) e encimado por uma coluna onde se apoia o conjunto-corpo contendo o motor e redutor. Normalmente, este conjunto está coberto por uma capa plástica com a dupla função de proteger o motor e isolar as conexões elétricas e as partes mecânicas da possibilidade de manuseio incorreto e o usuário de danos físicos ou choques elétricos. Esta capa também possui uma função de carenagem, modelando o fluxo de ar que arrefece os enrolamentos elétricos e a chaparia do motor, bem como os mancais. Proporciona, ainda, efeito estético importante na aparência do produto.

34. O conjunto-corpo é apoiado por eixo horizontal sobre a coluna da base. O sistema de fixação do corpo à base permite inclinar o primeiro em ângulo variável em relação a vertical da coluna. Para isso, utiliza-se uma borboleta manual que permite soltar e movimentar o corpo em relação à coluna para frente ou para trás. Depois de escolhida a posição desejada, esta borboleta permite fixá-la rigidamente no ponto escolhido. Pode-se também usar um sistema de catraca para esta função.

35. Tal conjunto possui também um eixo vertical sobre o qual ele pode oscilar lateralmente de um ângulo determinado para a direita ou para a esquerda. Este movimento é obtido daquele do motor elétrico por um sistema de redução da velocidade do motor e de oscilação, que transforma o movimento rotatório do motor em oscilatório. Tal movimento permite dirigir o fluxo de ar nas diversas direções dentro de um arco de círculo, repetindo-se este processo indefinidamente. O sistema de oscilação pode ser desligado por meio de um botão ou alavanca que atua sobre um sistema de embreagem. Desligando esta alavanca, mantém-se o sistema de redução em "roda livre", sem movimento externo, e o corpo pode ser colocado em qualquer posição fixa, pré-estabelecida pelo usuário. Os dois movimentos de inclinação e oscilação podem ser combinados e esta última passa a se fazer não mais em torno de um eixo vertical, mas inclinado sobre a vertical.

36. Para a proteção do usuário, a hélice é coberta por uma grade frontal e outra posterior que a suporta e se prende ao conjunto-corpo inclinando-se e oscilando com ele. Estas grades normalmente podem ser desmontadas seja para limpeza da hélice, seja para transporte. A grade permite também a passagem do fluxo de ar produzido pela hélice sem grandes perdas, porém dando proteção ao usuário das partes em movimento. Entre os estilos de grades de proteção encontramos as plásticas (abertas ou fechadas) e as metálicas.

37. As velocidades escolhidas são sempre inferiores à velocidade de sincronismo do motor elétrico. Se esse motor tiver 4 polos, sua velocidade máxima seria de 1.800 rotações por minuto - r.p.m. (em 60 Hz). Devido à carga de hélice e do redutor do mecanismo de oscilação há um slip ou retardamento de rotação do motor para um valor em torno de 1.450 r.p.m. Esta seria, portanto, a nova velocidade máxima que admitiria duas mais baixas, por exemplo, 1.250 e 1.050 r.p.m. Não existe, normalmente, interesse em variações menores entre velocidades sucessivas, pois estas acabariam se confundindo devido às variações de carga e de densidade do ar assoprado.

38. Os ventiladores são normalmente classificados pelo diâmetro da hélice, sendo os mais comuns de 12" (30 cm) e 16" (40 cm). No entanto, podem ser encontradas unidades de tamanhos menores de 6" até 10" e 14" (menos frequentes).

39. Entre as especificações dos ventiladores, costuma-se mencionar a vazão em m3/min (metro cúbico por minuto) ou em CFM (cubic feet per minute), bem como sua potência elétrica máxima absorvida ou potência útil, em cada velocidade. Alguns modelos, mais pesados, apresentam ainda uma alça para seu manuseio, seja presa na grade seja no próprio corpo do aparelho. Outros modelos têm um furo na base que permite que os mesmos possam trabalhar pendurados na parede. Alguns tipos mais sofisticados possuem interruptor térmico de proteção do motor ou timer (temporizador) para desligamento do aparelho após tempo determinado de funcionamento. Outros têm variação contínua, eletrônica, de velocidade e até controles remotos.

40. A produção de ventiladores de mesa inclui dois estágios: a fabricação dos componentes e a montagem do produto propriamente dito.

41. Os componentes - tais como peças plásticas; peças estampadas em aço, outros metais e plástico, inclusive isolantes; componentes de fixação; embalagem de papelão e calços de proteção; cordão com plugue; chaves elétricas de comutação de velocidade, componentes elétricos, fusível de proteção e motor elétrico - podem ser fabricados e/ou comprados.

42. As peças plásticas que compõe os ventiladores são fabricadas em injetoras por meio de moldes específicos.

43. Cabe ressaltar que o processo de fabricação do motor elétrico de acionamento segue as seguintes etapas: o pacote estator é posto nas bobinadeiras e recebe as espiras de fio de cobre sobre os isolantes já colocados. O rotor recebe os condutores do induzido e o eixo é balançado para girar sem trepidações. Em seguida, montam-se no estator as laterais, bem como o rotor e seu eixo. Adiciona-se o mecanismo de oscilação e faz-se a ligação dos fios do estator aos terminais elétricos.

44. O motor já pronto é, em seguida, montado num dispositivo onde se faz seu teste elétrico, verificando sua rotação, ruído, consumo, isolamento elétrico etc. Após o teste, o motor segue para linha de montagem do ventilador, do qual é agora um componente.

45. Na linha de montagem o motor já pronto e testado é montado sobre a coluna e a base através de um mecanismo que permite que seu eixo seja ajustado em relação à horizontal e fixado na posição escolhida pelo usuário. Procede-se em seguida a colocação do cordão de alimentação com seu respectivo plugue de ligação à tomada de corrente.

46. Na outra extremidade este cordão é ligado aos terminais de entrada da chave de variação de velocidade do ventilador cujos terminais de saída, por sua vez, são ligados aos terminais correspondentes do estator do motor, por meio de um cabo elétrico múltiplo e flexível, para acompanhar a oscilação do corpo do aparelho em relação à coluna e à base fixa, quando do funcionamento oscilante deste.

47. Finalmente, o corpo plástico externo é acrescentado e fixado em torno do motor. As grades de proteção da hélice e seu elemento fixador são acrescentados ao eixo, terminando a montagem. O produto é então ligado em um dispositivo e testado quanto a características de velocidade, oscilação, inclinação, ruído etc.

48. Depois de aprovado no teste, o produto é colocado na embalagem, protegido por calços e parcialmente desmontado para facilitar seu transporte. Posteriormente, o produto será remontado pelo usuário, seguindo as instruções para esta operação contidas no manual do proprietário que segue dentro da embalagem.

49. De acordo com informações obtidas nos dados de importação da RFB, os ventiladores de mesa chineses foram adquiridos por distribuidores/revendedores.

3.2. Da classificação e do tratamento tarifário

50. O imposto de importação, ao longo do período de análise, foi de 20%, de outubro/2018 a novembro/2021; 18%, de novembro/2021 a junho de 2022 e 16% até 31/12/2023.

Período

Meses

Imposto de Importação

Resolução

P1

Outubro 2018 a setembro 2019

20%

Res. GECEX nº 125/2016

P2

Outubro 2019 a setembro 2020

20%

Res. GECEX nº 125/2016

P3

Outubro 2020 a setembro de 2021

20%

Res. GECEX nº 125/2016

P4

Outubro 2021

20%

Res. GECEX nº 125/2016

P4

Novembro 2021 a maio 2022

18%

Res. GECEX nº 269/2021. Vigência: 12/11/21 até 31/12/2022;

Res. GECEX nº 272/2021, de 19/11/21, prorroga redução de 10% do II até 31/12/2023;

Res. GECEX nº 318/2022, de 24/03/2022, revoga Res. GECEX nº 269/21, mas redução permanece, por conta da Res. GECEX nº 272/2021.

P4

Junho 2022 a setembro 2022

16%

Res. GECEX nº 353/2022, de 23/05/2022, altera Res. GECEX nº 272/2021 - Início Vigência: 01/06/2022 - Fim Vigência 31/12/2023.

P5

Outubro 2022 a setembro 2023

16%

Res. GECEX nº 353/2022, de 23/05/2022, altera Res. GECEX nº 272/2021 - Início Vigência: 01/06/2022 - Fim Vigência 31/12/2023.

Fonte: Petição

Elaboração: DECOM

51. Em agosto de 2023, a Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a Decisão nº 08/22 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo a Tarifa Externa Comum aplicável ao item 8414.51.10, em caráter definitivo, para 18%. Porém, até 31/12/2023, esteve vigente a redução da Resolução CAMEX nº 353/2022 (com II de 16%).

52. Cabe destacar que o subitem 8414.51.10 é também objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os ventiladores de mesa:

Preferências tarifárias

País

Base legal

Preferência tarifária

Argentina

ACE18 - Mercosul

100%

Colômbia

ACE 59 - Colômbia

100%

Cuba

ACE 62 - Cuba

100%

Egito

ALC Mercosul-Egito

Em 01/09/20:40%

Em 01/09/21: 50%

Em 01/09/22: 60%

Em 01/09/23:70%

Em 01/09/24: 80%

Em 01/09/25: 90%

Em 01/09/26: 100%

Equador

ACE 19 - Equador

100%

Israel

ALC Mercosul-Israel

100%

Paraguai

ACE 18 - Mercosul

100%

Peru

ACE 58 - Peru

100%

Uruguai

ACE 18 - Mercosul

100%

Venezuela

ACE 69 - Venezuela

100%

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

3.3. Do produto fabricado no Brasil

53. O produto fabricado internamente enquadra-se na descrição apresentada no item anterior, apresentando características semelhantes, sendo produzido, basicamente, com o uso dos mesmos materiais.

54. Em relação ao tamanho, vale registrar que as peticionárias fabricam majoritariamente ventiladores com diâmetro de hélice de 12" (30 cm) e 16" (40 cm).

3.4. Da similaridade

55. O § 1º do art. 9o do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

56. Embora sejam encontradas pequenas diferenças nas características físicas do produto importado da China e do fabricado internamente, ambos apresentam características suficientemente semelhantes, conforme constatado na investigação original e nas revisões anteriores, que permitem a substituição de um pelo outro. Verificaram-se, além disso, as mesmas características técnicas, e ainda usos e aplicações comuns, canais de distribuição e categoria de clientes semelhantes, tendo sido constatado que o produto objeto do direito antidumping e o similar nacional concorrem no mesmo mercado.

57. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, ratifica-se a conclusão alcançada nas investigações anteriores de que os ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, produzidos pela indústria doméstica são similares ao produto objeto da medida antidumping.

4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

58. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade desses produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.

59. De acordo com o informado na petição e nas informações complementares a ela, a totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico englobaria outras empresas além das peticionárias Mondial, SEC Comercial e SEB Industrial, quais sejam: Ventisol Indústria e Comércio Ltda., Mallory - Cesde Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda., JCS Brasil Eletrodomésticos S.A. (Cadence)e Britânia Eletrodomésticos S.A.

60. Foram enviados a essas empresas, em 14 de maio de 2024, os Ofícios SEI nº 3210/2024, 3211/2024, 3212/2024 e 3213/2024, solicitando que fossem informadas as quantidades de ventiladores de mesa por elas produzidas e vendidas no mercado brasileiro. Também foi enviada consulta à Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - Eletros (Ofício SEI nº 3180/2024), no dia 13 de maio de 2024. Apenas a empresa Ventisol enviou resposta à solicitação deste Departamento, em 23 de maio de 2024.

61. A estimativa apresentada na petição considerou os dados de produção das três empresas que, na revisão anterior, integravam a indústria doméstica, mais a estimativa de produção das demais empresas conhecidas. Apurou-se assim a participação das peticionárias na presente revisão e, com base nesse percentual, estimou-se o total de produção, apurando-se a produção das demais empresas nacionais por diferença. Tendo em vista a apresentação apenas do volume agregado referente aos demais produtores nacionais, utilizou-se a estimativa da petição, considerando que os dados da Ventisol, empresa que respondeu a solicitação de informações do DECOM, estariam abarcados pela referida estimativa.

62. Assim, para análise da continuação/retomada de dano, a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, com diâmetro de hélice maior de 15cm, das duas empresas do Grupo SEB (SEB Industrial e SEB Comercial) e da Mondial, responsáveis por 71,4% da produção nacional, durante o período de outubro de 2022 a setembro de 2023, conforme estimativa fornecida na petição.

5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING

63. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (itens 5.1); o desempenho do produtor ou exportador (item 5.2); alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3) e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).

64. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2022 a setembro de 2023 a fim de se verificar a existência de indícios de continuação ou retomada da prática de dumping nas exportações para o Brasil de ventiladores de mesa originárias da China.

65. Ressalte-se que as importações do produto sujeito à medida originárias da China alcançaram volume de [RESTRITO] peças entre outubro de 2022 e setembro de 2023. Esse volume representou [RESTRITO] % das importações brasileiras totais de ventiladores de mesa e [RESTRITO] % do mercado brasileiro do produto no mesmo período.

66. Assim, considerou-se que as importações sob análise foram realizadas em quantidades não representativas, considerando sua participação no mercado brasileiro, tendo sido analisada a probabilidade de retomada da prática de dumping pela China.

5.1. Da existência de indícios de dumping durante a vigência do direito

5.1.1. Da China

67. As peticionárias apresentaram informações com vistas a comprovar a ausência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de ventilados da China. No entanto, informou-se, por ocasião da solicitação de informações complementares à petição, que as referidas informações não seriam suficientes para embasar decisão do Departamento para fins do início da revisão. Nesse sentido, as peticionárias apresentaram metodologia de apuração do valor normal construído, nos termos do item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping.

5.1.1.1. Do valor normal

68. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelo quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto (valor construído).

69. Para fins de início da investigação, optou-se pela construção do valor normal, com base em metodologia proposta pelas peticionárias, acompanhada de documentos e dados fornecidos na petição.

70. Para fins de construção do valor normal, foram utilizadas fontes públicas de informação, sempre que possível. Para itens não disponíveis publicamente, recorreu-se à estrutura de custos das empresas que compõem a indústria doméstica. Quanto à precificação dos fatores de produção, buscaram-se parâmetros de preço no mercado chinês ou, em sendo o caso, parâmetros alternativos que melhor refletissem os custos incorridos para a fabricação do produto sob análise.

71. Abaixo, descreve-se a metodologia de cálculo de cada item da construção do valor normal apresentada pela peticionária, sendo realizados os ajustes ou correções julgadas pertinentes, considerando as seguintes rubricas:

a) matéria-prima;

b) mão de obra direta;

c) gastos indiretos de fabricação;

d) despesas/receitas operacionais; e

e) margem de lucro.

5.1.1.1.1. Das matérias-primas

72. Inicialmente, apuraram-se os coeficientes técnicos pertinentes às principais matérias-primas utilizadas na produção de ventiladores - motor e polipropileno, tomando-se como base o modelo de produto mais vendido no mercado doméstico brasileiro entre outubro de 2022 e setembro de 2023 por cada uma das empresas.

73. Em seguida, as peticionárias sugeriram que o preço das matérias-primas fosse estimado a partir do preço de importação internalizado na China, apurado com base nos dados de importação disponibilizados pelo TradeMap. Dessa forma, apurou-se o preço médio de importação de motores na China considerando o item tarifário 8501.40 do SH, equivalente a US$ 24,14 por quilograma. Esse preço, no entanto, pareceu distorcer a construção do valor normal, sendo muito superior aos custos incorridos [CONFIDENCIAL] . Além disso, esse custo mostrou-se também superestimado quando comparado [CONFIDENCIAL].

74. Nesse sentido, para estimar o preço do motor na China, utilizou-se, para fins de início da revisão, o preço médio de importação de motores na Colômbia, considerando o código SH 8501.40 segundo os dados do TradeMap. Ressalte-se tratar-se de origem sabidamente produtora de ventiladores, tendo sido utilizada como parâmetro de preço na última revisão da medida antidumping em questão.

75. Já com relação ao preço do polipropileno, apurou-se o preço médio de importação na China, considerando o subitem 3902.10.00 do SH. O imposto de importação chinês foi apurado com base na tarifa NMF informado no Market Access Map e o custo de internação e o frete doméstico na China foram apurados com base nas informações disponíveis no Doing Bussiness, do Banco Mundial. Para fins de apuração da despesa de internação e do frete doméstico foram utilizadas as rubricas "cost to import" e "domestic transport cost - import", considerando o custo relativo a um container de 15 toneladas. Por fim, tendo em vista que o consumo do motor na produção de ventiladores se dá em peças, utilizou-se o peso médio dos motores [CONFIDENCIAL] para converter o preço por quilograma para o preço por peça.

76. A tabela a seguir demonstra os cálculos realizados.

Preço das matérias-primas internado na China [CONFIDENCIAL]

Motor

Polipropileno

Item Tarifário

8501.40.00

3902.10.00

Destino

Colômbia

China

Origem

Mundo

Mundo excl. China

US$ mil CIF

27.184

2.990.426

Kg

4.249.469

2.857.744.129

US$ CIF/kg

6,40

1,05

II (NMF)

10,00%

6,50%

Desp Imp (US$/kg)

0,02

0,02

Frete Dom (US$/kg)

0,01

0,01

Preço Internado na China (US$/kg)

7,07

1,15

Preço Internado na China - Motor (US$/peça)

[CONF.]

-

Fonte:TradeMap, Market Access Map e Doing Bussiness.

Elaboração: DECOM

77. Em seguida, multiplicou-se o preço encontrado pelo coeficiente técnico de consumo das peticionárias. A tabela a seguir demonstra o cálculo do custo de matéria-prima construído.

Custo da matéria-prima construído - China [CONFIDENCIAL]

Unidade

Coeficiente técnico

Preço

Custo Construído

Peça

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Kg

[CONF.]

1,15

[CONF.]

Fonte: tabela anterior e peticionárias.

Elaboração: DECOM

78. O custo das demais matérias-primas foi apurado com base no percentual do custo dessas demais matérias-primas no custo total de materiais, apurado a partir da estrutura de custos das peticionárias. Pontua-se que foram considerados [CONFIDENCIAL] . A tabela a seguir demonstra o cálculo realizado.

Custo construído das demais matérias-primas - China [CONFIDENCIAL]

Matéria-prima

Custo construído

% Custo Matéria-prima ID

Motor

[CONF.]

[CONF.]

Polipropileno

[CONF.]

[CONF.]

Demais

[CONF.]

[CONF.]

Total

[CONF.]

[CONF.]

Fonte: indústria doméstica

Elaboração: DECOM

5.1.1.1.2. Da mão de obra

79. O custo da mão de obra na China foi apurado considerando o salário no setor de manufatura (wage in manifacturing), conforme informação disponibilizada no Trading Economics. Considerou-se a última informação disponível para a China, relativa ao salário anual em dezembro de 2022 equivalente a CNY 97.528. O valor encontrado foi convertido para dólares estadunidenses com base na paridade de venda constante dos dados do Banco Central do Brasil. Por fim, o valor anual encontrado foi dividido por doze meses a fim de se encontrar o salário mensal na China.

80. Em seguida, apurou-se o número de empregados na produção direta de ventiladores na indústria doméstica em setembro de 2023 e a produção total no mesmo período. [CONFIDENCIAL] . Dessa forma, foi possível identificar o número de empregados por ventilador produzido, por mês. Esse número foi então multiplicado pelo valor da remuneração mensal na China, resultando no custo da mão de obra direta construído.

81. Os cálculos efetuados são demonstrados na tabela a seguir.

Custo de mão de obra construído - China [CONFIDENCIAL]

Remuneração China (CNY/ano)

97.528,00

Paridade CNY/Dólar

7,08

Remuneração China (US$/ano)

13.767,24

Remuneração China (US$/mês)

1.147,27

Número de empregados ID set/2023

[CONF.]

Produção ID (peças) set/2023

[CONF.]

Empregado/peça

[CONF.]

Custo de mão de obra construído (US$/peça)

[CONF.]

Fonte: Trade Economics e peticionárias.

Elaboração: DECOM

5.1.1.1.3. Gastos indiretos de fabricação

82. Os gastos indiretos de fabricação foram apurados com base na estrutura de custos da indústria doméstica no período de setembro de 2022 a outubro de 2023. A tabela a seguir detalha os valores encontrados.

Custo de produção construído - China [CONFIDENCIAL] [RESTRITO]

Rubrica

US$/peça

% Custo ID

Matérias-primas

[CONF.]

[CONF.]

Mão de obra

[CONF.]

[CONF.]

Gastos indiretos de fabricação

[CONF.]

[CONF.]

Custo de produção construído

[REST.]

[REST.]

Fonte: peticionárias.

Elaboração: DECOM

5.1.1.1.4. Das despesas de vendas, gerais e administrativas, das despesas financeiras e do lucro

83. Para fins de apuração das despesas operacionais e do lucro, foram considerados os dados financeiros relativos à empresa produtora de ventiladores na China Midea Group Co., Ltd. Segundo as peticionárias, a escolha se justifica uma vez que a empresa é um dos principais produtores de ventiladores no mercado mundial e possui planta produtiva na China. Foi utilizado o demonstrativo de resultados referente ao ano de 2023, que também apresenta informações referentes a 2022. Assim, estimou-se o percentual das despesas e lucro operacional sobre o custo do produto vendido, com base na média ponderada desses dois anos, considerando o peso de 3 meses para 2022 e o peso de 9 meses para 2023, buscando-se estimar a informação relativa ao período investigado.

Demonstrações de resultado da empresa Midea Group

Rubrica

Valor 2023

Valor 2022

% ponderado

Cost of Sales

-273.481.373

-260.538.701

Despesas de vendas

-34.884.447

-28.723.802

1,2%

- Selling & Dist Exp

-34.880.875

-28.716.121

- Fee & Commission Exp

-3.572

-7.681

Despesas gerais e administrativas

-29.876.721

-530.042

8,2%

- Gen&Adm Exp

-13.476.908

-11.582.664

- R&D Expenses

-14.583.311

12.618.506

- Taxes and Surcharges

-1.816.502

-1.565.884

Resultado financeiro

3.229.996

3.338.030

-1,2%

- Financial Income

3.261.656

3.387.491

- Interest Costs

-31.660

-49.461

RESULTADO OPERACIONAL

37.024.735

57.463.016

15,7%

Fonte: Midea Group.

Elaboração: DECOM

84. Por fim, os percentuais encontrados foram aplicados ao custo de produção construído na China, resultado no valor normal construído, conforme tabela a seguir.

Valor normal construído [RESTRITO]

Rubrica

Valor (US$/peça)

%

Custo construído

[REST.]

-

Despesas de vendas

[REST.]

12,3%

Despesas gerais e administrativas

[REST.]

8,2%

Resultado financeiro

[REST.]

-1,2%

Resultado operacional

[REST.]

15,7%

Valor normal construído

[REST.]

-

Fonte: tabelas anteriores.

Elaboração: DECOM

5.1.1.2. Do valor normal construído internado no mercado brasileiro

85. Para o cálculo do valor normal internado no mercado brasileiro, foram adicionados, ao valor normal construído, os valores médios de frete e seguro internacionais obtidos nas operações de importação de ventiladores originárias da China no período entre outubro de 2022 e setembro de 2023, conforme estatísticas oficiais da RFB, considerando que esse foi o período de maior volume de importações de ventiladores do período de revisão. Ademais, foram adicionados os valores relativos a: i) imposto de importação, de 16% sobre o valor CIF; ii) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de 8% sobre o valor do frete; e iii) despesas de internação de 4% sobre o valor CIF, percentual utilizado na última revisão do direito antidumping em comento.

86. Os referidos cálculos estão compilados na tabela abaixo:

Valor normal construído internado (US$/peça) [RESTRITO]

Valor Normal Construídodelivered

22,09

Frete Internacional

[REST.]

Seguro Internacional

[REST.]

Valor Normal Construído CIF

22,14

Imposto de Importação (16%)

3,54

AFRMM (8%)

[REST.]

Despesas de Internação (4%)

0,89

Valor Normal Construído Internado

[REST.]

Fonte: RFB e petição.

Elaboração: DECOM.

87. Assim, o valor normal construído internado apurado para a China representou [RESTRITO] .

5.1.1.3. Do preço de venda do produto similar no mercado brasileiro para fins de início da revisão

88. O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido a partir dos dados das vendas líquidas reportados na petição, para o período de outubro de 2022 e setembro de 2023, convertido para dólares estadunidenses de acordo com a taxa de câmbio média disponibilizada pelo Banco Central do Brasil.

89. Assim, apurou-se o preço da indústria doméstica médio relativo às vendas do produto similar no mercado interno brasileiro de [RESTRITO] .

5.1.1.4. Da diferença entre o valor normal internado no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar doméstico para fins de início da revisão

90. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável ao valor normal na condição CIF internado. Isso porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o frete interno no Brasil.

91. Apresentam-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado e o preço médio da indústria doméstica na condição ex fabrica, além do cálculo realizado para as diferenças em termos absolutos e relativos apurados para a China.

Comparação entre valor normal internado e preço da indústria doméstica [RESTRITO]

Valor Normal CIF Internado

(US$/peça)

(a)

Preço médio da Indústria Doméstica

(US$/peça)

(b)

Diferença Absoluta

(US$/peça)

(c) = (a) - (b)

Diferença Relativa

(%)

(d) = (c) / (b)

[REST.]

[REST.]

16,03

154,8%

Fonte: Tabelas anteriores.

Elaboração: DECOM.

92. Assim, uma vez que o valor normal construído na condição CIF internado do produto originário da China superou o preço de venda da indústria doméstica, conclui-se, para fins de início da revisão, que os produtores/exportadores chineses, a fim de conseguir competir no mercado brasileiro, deveriam praticar preço de exportação inferior ao seu valor normal e, por conseguinte, retomar a prática de dumping.

5.2 Do desempenho do produtor/exportador

93. As peticionárias apresentaram dados relativos à produção de ventiladores na China de acordo com a publicação especializada "2023-2029 Global and China Electric Fan Industry Research and 14th Five Year Plan Analysis Report". Trata-se, no entanto, de relatório cuja licença adquirida pelas peticionárias não permite o compartilhamento público do documento. Em sede de informações complementares, as peticionárias apresentaram resumo restrito dos dados, incluindo dados numéricos em número-índice, conforme apresentado a seguir.

94. Segundo os dados apresentados, a China é o principal produtor mundial de ventiladores elétricos, dentre os quais se incluem os ventiladores de mesa, respondendo por quase 80% da produção mundial (2022).

Produção global de ventiladores elétricos por região (em número-índice de milhões de unidades) [CONFIDENCIAL]

Ano

2018

2019

2020

2021

2022

2023

Índia

100,0

88,4

90,9

89,3

89,6

89,4

Sudeste Asiático

100,0

103,7

104,9

92,8

93,3

93,8

China

100,0

109,2

116,9

123,5

124,7

125,1

Resto do Mundo

100,0

105,4

89,5

66,1

66,2

66,4

Total

100,0

106,1

111,2

113,0

113,9

114,3

Fonte: peticionárias (publicação especializada).

Elaboração: DECOM.

95. Especificamente em relação a ventiladores de mesa, tal segmento seria relevante em termos de vendas para os produtores chineses.

Vendas de ventiladores na China por tipo de produto (em número-índice de milhões de unidades) [CONFIDENCIAL]

Ano

2018

2019

2020

2021

2022

2023

Ventiladores de teto

100,0

97,9

108,2

110,6

108,0

104,0

Ventiladores de parede

100,0

109,0

115,4

118,9

119,7

120,5

Ventiladores de mesa

100,0

113,3

116,9

120,4

126,4

127,0

Ventiladores de chão

100,0

113,3

120,8

124,8

127,1

129,5

Outros

100,0

113,1

124,5

132,7

135,1

135,9

Total

100,0

110,1

117,3

121,1

123,2

123,8

Fonte: peticionárias (publicação especializada).

Elaboração: DECOM.

96. Ademais, segundo dados apresentados pelas peticionárias, os ventiladores de mesa representaram entre 20 e 30% do volume de vendas de ventiladores da China entre 2018 e 2023.

97. Em termos de capacidade produtiva, as peticionárias argumentaram que a capacidade chinesa para a produção de ventiladores apresentou incremento nos últimos anos, entre 2018 e 2022, implicando em aumento da ociosidade da indústria chinesa. Ainda segundo as peticionárias, haveria uma tendência de redução do grau de ocupação da capacidade produtiva que deve se manter nos próximos anos. A figura apresentada a seguir demonstraria que a China teria a possibilidade de ampliar sua produção em 2022.

[Figura suprimida]

98. Tais dados demonstrariam a existência de significativo potencial exportador dos produtores chineses para o Brasil, o que implicaria que, na hipótese de não prorrogação do direito antidumping em vigor, haveria incremento das exportações de ventiladores da China para o Brasil.

99. Ademais, as peticionárias apresentaram a evolução dos volumes de exportação da China para o mundo relativas à posição SH 8414.51, na qual se inserem os ventiladores de mesa, de acordo com os dados do TradeMap. Apesar disso, optou-se por apresentar os dados de exportação da China relativos ao SH 8414.51.91, que se refere mais especificamente a ventiladores de mesa de potência não superior a 125 W, com motor elétrico incorporado, segundo os dados do TradeMap. Adicionalmente, observou-se que estavam disponíveis os dados de exportação da China em unidades para os anos fechados, de modo que se optou por apresentar a análise de potencial exportador para o período entre 2018 e 2023, que engloba todo o período investigado. Dessa forma, é possível a comparação com o mercado brasileiro, calculado em unidades. A tabela a seguir demonstra os dados encontrados.

Exportações de ventiladores da China (SH 8414.51.91) em unidades

Destino

2018

2019

2020

2021

2022

2023

Mundo

53.744.987

60.490.852

64.962.382

63.948.342

60.520.356

68.681.031

Estados Unidos da América

15.423.951

16.419.132

17.807.838

22.230.340

20.105.460

16.802.286

Vietnã

1.719.606

2.985.589

3.635.009

2.100.155

2.324.083

6.467.652

Filipinas

1.768.619

1.523.048

2.890.627

2.358.597

3.755.268

6.019.366

Japão

4.191.081

5.133.009

6.745.297

7.176.096

5.367.420

5.977.290

Coréia do Sul

5.678.230

4.979.746

3.294.381

3.287.811

3.107.632

3.074.511

Fonte:TradeMap.

Elaboração: DECOM.

100. Observou-se que as exportações de ventiladores de mesa da China para o mundo aumentaram entre 2018 e 2023 em 27,8%, chegando a 68 milhões de unidades. Esse volume representou [RESTRITO] vezes o mercado brasileiro em P5 (outubro de 2022 a setembro de 2023).

101. Os dados apresentados demonstram, para fins de início da revisão, que a China detém potencial exportador relevante, considerando-se tanto dados de capacidade e ociosidade, como de volume exportado ao longo do período analisado.

5.3 Das alterações nas condições de mercado

102. Nos termos do art. 108 c/c o inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, não foram identificadas alterações nas condições de mercado no país exportador ou em terceiros mercados, nem alterações na oferta e na demanda do produto similar.

103. No caso do Brasil, consta da petição a informação de que, em função de legislação tarifária, a indústria doméstica passou a fabricar também ventiladores de mesa com potência superior a 125w, fora, portanto, do escopo da medida. Buscar-se-á ao longo do processo aprofundar a análise da citada alteração nas condições do mercado brasileiro.

5.4 Da aplicação de medidas de defesa comercial

104. O art. 107 c/c o inciso IV do art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de que a extinção do direito antidumping em vigor levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada de dumping à indústria doméstica, deve ser examinado se houve a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil.

105. Conforme consta da petição, há medida antidumping aplicada pela Argentina sobre ventiladores oriundos da China desde 2011, a qual foi prorrogada em junho de 2023. Não foi verificada aplicação de novas medidas de defesa comercial sobre ventiladores de mesa por outros países que pudesse ser responsável por possível desvio de comércio para o Brasil.

5.5 Da conclusão sobre os indícios de dumping

106. Concluiu-se, para fins de início da revisão, que, caso a medida antidumping em vigor seja extinta, muito provavelmente haverá retomada da prática de dumping nas exportações de ventiladores de mesa da China para o Brasil. Além disso, há indícios de existência de relevante potencial exportador do produto sob análise.

6. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO

107. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de ventiladores de mesa. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins de determinação de existência de indícios de continuação/retomada de dano à indústria doméstica, de acordo com a regra do §4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013. Assim, para efeito de início de revisão, considerou-se o período de outubro de 2018 a setembro de 2023, dividido da seguinte forma:

P1 - outubro de 2018 a setembro de 2019;

P2 - outubro de 2019 a setembro de 2020;

P3 - outubro de 2020 a setembro de 2021;

P4 - outubro de 2021 a setembro de 2022; e

P5 - outubro de 2022 a setembro de 2023.

6.1. Das importações

108. Para fins de apuração dos valores e das quantidades de ventiladores de mesa pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação referentes ao subitem 8414.51.10 da NCM, fornecidos pela RFB.

109. A partir da descrição detalhada das mercadorias, verificou-se que são classificadas no subitem da NCM acima mencionada importações de ventiladores de mesa objeto da revisão, bem como de outros produtos distintos. Por esse motivo, realizou-se depuração das importações contantes desses dados, de forma a se obterem as informações referentes exclusivamente aos ventiladores de mesa com diâmetro de hélice maior de 15cm, com motor elétrico incorporado, até 125 W.

110. Dessa forma, foram excluídas da análise as importações que distam dessa descrição, tais como ventiladores de teto, de coluna ou ventiladores de mesa cujo diâmetro da hélice foi inferior a 15 cm ou cuja potência foi superior a 125W.