EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27060/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CHITTA TRANSPORTES LTDA, 42.477.290/0001-09, ATD4A11, FRMEV01434252023, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9E85, FRMEV00012662024, 606-82; IVT2D06, FRMEV00153842024, 606-82; CINTHIA AMORIM E SOUZA, ***.244.077-**, AKV1372, FRMEV00023212024, 606-82; CETRILIFE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE SERVICOS DE SAUDE LTDA, 26.522.047/0001-09, RLM7I01, FRMEV00197222024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, SEL0C57, FRMEV00153332024, 606-82; SDQ7B90, FRMEV01963082024, 606-82; SEL0C57, FRMEV01972082024, 606-82; CILMAC COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 78.980.075/0001-73, MAN6772, FRMEV00176052024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FVZ6775, FRMEV00245902024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RAC2756, FRMEV00176152024, 606-82; RYQ3H33, FRMEV00185452024, 606-82; RYQ7D03, FRMEV00186662024, 606-82; RAA7G09, FRMEV01489782023, 606-82; RYP0E93, FRMEV01986532024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, QKJ9B16, FRMEV01439922023, 606-82; PRB9H67, FRMEV01610262024, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, LTU1E47, FRMEV02037292024, 606-82; CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SERRA, ***.865.228-**, MQK6I23, FRMEV01293862024, 606-82; BOSSO ALUGUEL DE PALCOS E COBERTURAS LTDA, 14.247.912/0001-77, FOD0C46, FRMEV01591012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração