EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26613/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JCB2E30, FRMEV01470432023, 606-82; JCA2E30, FRMEV01475712023, 606-82; JAE2E30, FRMEV01486232023, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GBX0C64, FRMEV01278042023, 606-82; FEB7B56, FRMEV01478782023, 606-82; SUL TRANSPORTES LOG LTDA, 21.541.847/0001-53, MJE0B85, FRMEV01393032023, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV01284272023, 606-82; IWZ3352, FRMEV01193612023, 606-82; IWZ3352, FRMEV00018532024, 606-82; SUELY MESQUITA RAULINO, ***.799.740-**, MMB9I99, FRMEV01385522023, 606-82; SUELI CRISTINA LUCAS DE SOUSA, ***.317.458-**, CNZ0H27, FRMEV01496362023, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXO6A48, FRMEV01308612023, 606-82; RKZ3H86, FRMEV01598602024, 606-82; SUCATAS ORLANDO DALMOLIN LTDA, 78.827.730/0001-58, MDT5I67, FRMEV01434882023, 606-82; SUL NORTE LOGISTICA LTDA, 80.475.007/0001-07, MLS0895, FRMEV02016182024, 606-82; SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.199.113/0001-07, ABM7D89, FRMEV01282642024, 606-82; SUL MARINE SUPPLY FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, 19.182.878/0001-13, QHT5275, FRMEV00878802023, 606-82; SUCATAS SAO JORGE DE POUSO ALEGRE LTDA, 24.418.761/0001-26, RNG4G55, FRMEV01497132023, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXO5B26, FRMEV01467832023, 606-82; SXH0I82, FRMEV01678812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT