EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29165/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VILSON DA CUNHA, ***.039.959-**, , FREVP00728522024, 773-0; VICTOR MIGUEL RAKSA, ***.835.969-**, , FREVP00416122024, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, , FREVP00632632024, 773-0; VICTOR ALMEIDA FERREIRA, ***.982.125-**, , FREVP00643602024, 773-0; WANDERSON JUNIOR LINO, ***.512.966-**, , FREVP00543612024, 773-0; VIANA AGRO DISTRIBUIDORA LTDA, 13.295.980/0001-49, , FREVP00714742024, 773-0; VILSON ALVES VALENTE, ***.692.359-**, , FREVP00327432024, 773-0; VINICIUS PINHO DO PRADO, ***.587.097-**, , FREVP00360202024, 773-0; VITOR MACHADO MOVEIS ARTESANAIS LTDA., 22.859.521/0001-31, , FREVP00589172024, 773-0; WAGNER DILHEM DO NASCIMENTO JUNIOR, ***.962.687-**, , FREVP00698462024, 773-0; VITOR MAGALHAES, ***.440.108-**, , FREVP00741462024, 773-0; WALDIR SOARES DE SOUZA FILHO, ***.237.512-**, , FREVP00748192024, 773-0; VIVIAM GRAZIELLI DOS SANTOS, ***.892.528-**, , FREVP00749462024, 773-0; VINICIUS ANTONIO DAROS, ***.851.150-**, , FREVP00555202024, 773-0; VITOR DE CAPUA, ***.362.008-**, , FREVP00779692024, 773-0; VINICIUS DE SOUZA SANTOS, ***.262.775-**, , FREVP00745812024, 773-0; WABSON SATRIANI SENA CRUZ, ***.309.347-**, , FREVP00319992024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, , FREVP00569342024, 773-0; WELLINGTON DE ANDRADE FRANCISCO 03744800792, 33.226.712/0001-82, , FREVP00670312024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00744072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração