EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.232/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOLANGE BRANDAO SOARES DE OLIVEIRA, ***.476.727-**, , FREVP00702062024, 773-0; P. GNOATTO LTDA, 09.238.678/0001-81, , FREVP00716112024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00737932024, 773-0; PARADA 10 VEICULOS SEMINOVOS LTDA, 47.757.365/0001-29, , FREVP00748892024, 773-0; MARCIA APARECIDA PEDRO, ***.626.879-**, , FREVP00752282024, 773-0; NAYARA CRISTINA PEREIRA FROIS, ***.376.416-**, , FREVP00754182024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00760822024, 773-0; , FREVP00760882024, 773-0; , FREVP00761292024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, ***.574.127-**, , FREVP00761002024, 773-0; , FREVP00767172024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP00762362024, 773-0; MARIA CECILIA CORREA DE LIMA OGAWA, ***.378.418-**, , FREVP00764092024, 773-0; MICHELE FERNANDES DACAS, ***.908.687-**, , FREVP00765252024, 773-0; MARIA DO CARMO DE MOURA LIMA SANTOS, ***.322.184-**, , FREVP00765292024, 773-0; MARCELLUS DOS SANTOS REZENDE, ***.483.148-**, , FREVP00765542024, 773-0; RAMILI SANTOS DE MANGUEIRA, ***.858.835-**, , FREVP00765722024, 773-0; MARIA JEANE DE SOUSA NASCIMENTO, ***.334.684-**, , FREVP00766742024, 773-0; RAFAEL VALENCA DE PAULA, ***.507.179-**, , FREVP00767282024, 773-0; ROSANE LIMBERGER, ***.870.509-**, , FREVP00768442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT