EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26269/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, SGF9B81, EPSMA00231322024, 683-12; SCD7F02, EPSMA00219452024, 683-12; QRI2C53, EPSMA00043912024, 683-11; QTS8A52, EPSMA00044552024, 683-12; EEE9F15, EPSMA00857312023, 683-12; GJZ3H21, EPSMA00826062023, 683-12; QRL4H53, EPSMA00826162023, 683-12; NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.278.839/0001-72, FVR3F23, EPSMA00274272024, 683-12; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, QIY5204, EPSMA00277112024, 683-11; RPH1H11, EPSMA00281132024, 683-11; SED6C11, EPSMA00834662023, 683-12; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I52, EPSMA00326092024, 683-11; SES8J18, EPSMA00004412024, 683-11; BDQ4E64, EPSMA00004982024, 683-13; SEV3F05, EPSMA00005332024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, RBI3J81, EPSMA00020812024, 683-12; NORTOX SA, 75.263.400/0001-99, BEU8D83, EPSMA00847242023, 683-12; NOVA ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 21.503.207/0001-59, BAZ9E77, EPSMA00827592023, 683-12; BAZ7E48, EPSMA00308302024, 683-12; NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA, 00.204.820/0001-03, MLK6J13, EPSMA00850742023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT