EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24709/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC3E20, FRMEP00138252024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G67, FRMEP00124102024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRU2B74, FRMEP00167222024, 683-12; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, DSA6961, FRMEP00173342024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FMZ6I91, FRMEP00168912024, 683-12; FBV6D77, FRMEP00178752024, 683-12; EPE0366, FRMEP00168932024, 683-12; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, RHI8A63, FRMEP00175102024, 683-13; TRANSILVA TRANSPORTES E COMERCIO MART LTDA, 24.272.878/0001-44, FSW0A16, FRMEP00106662024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RET7F62, FRMEP00177122024, 683-11; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, SHZ0H49, FRMEP00166372024, 683-12; TRANSCEVADA-COM.DE RESIDUOS IND.E TRANSPORTES LTDA, 01.410.676/0003-88, BDJ2J18, FRMEP00169412024, 683-12; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, QTL8J84, FRMEP00175432024, 683-11; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1B76, FRMEP00175542024, 683-11; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCA5E87, FRMEP00119252024, 683-12; TRANSPORTES TAUFENBACH LTDA, 80.502.032/0001-24, RAI4419, FRMEP00111732024, 683-12; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, MKK6D13, FRMEP00168562024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GBJ2353, FRMEP00174422024, 683-11; TRANSPORTES MAGALHAES MARABA LTDA, 26.298.126/0001-88, QEI0E37, FRMEP00205892024, 683-12; TOP FRIO TRANSPORTES LTDA, 36.071.141/0001-42, AQO6C26, FRMEP00205882024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT