EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 31852/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRI1B84, FRMEP00227182024, 683-12; SRM1C01, FRMEP00228212024, 683-12; JOSE BOSCO FERREIRA DE ARAUJO TRANSPORTES, 07.195.734/0001-12, DTD6B17, FRMEP00227742024, 683-13; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, QJK9126, FRMEP00228792024, 683-11; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C43, FRMEP00230552024, 683-12; JANDERSON CORDEIRO DO VALLE, ***.402.767-**, GKL9A81, FRMEP00229432024, 683-13; JESIEL GOMES RODRIGUES, ***.436.058-**, DTA7465, FRMEP00227382024, 683-11; JOAO BATISTA DE SOUZA CPF 756.***.246-87, 16.776.374/0001-33, PXF9702, FRMEP00228272024, 683-12; JAVA TRANSPORTES LTDA, 20.995.482/0001-74, RJC4C22, FRMEP00232432024, 683-13; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, FWB7968, FRMEP00233142024, 683-12; LEANDRO ALMEIDA SARAIVA CUNHA, ***.238.901-**, AUS2C20, FRMEP00231672024, 683-12; JOAO PEDRO RODRIGUES DE CASTRO, ***.578.316-**, RND8B61, FRMEP00238052024, 683-12; JORGE LUIS LIMA, ***.730.518-**, AZG0H72, FRMEP00241262024, 683-12; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, ARZ5B13, FRMEP00179242024, 683-12; JULIANO JUNQUEIRA BOTELHO, ***.895.286-**, CVP3H10, FRMEP00186072024, 683-11; K G B CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 17.127.166/0001-76, SST5D70, FRMEP00160892024, 683-13; JOEL PIRES DE SOUZA, ***.280.429-**, MGA0C87, FRMEP00223382024, 683-12; JOPAL TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35, GDX4G97, FRMEP00226072024, 683-13; JUNIO CESAR OLIVEIRA, 12.352.302/0001-08, ABZ2A27, FRMEP00230722024, 683-12; JOAMIR REZENDE, ***.495.867-**, GVI8D38, FRMEP00237482024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração