EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25612/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAVA RECICLAGEM TEXTIL LTDA, 05.245.280/0001-11, RLG3A34, FRMEV01619092024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, RWP5F98, FRMEV01622792024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, SUJ3G80, FRMEV01521392024, 606-82; FELIPE RAPOSO DA SILVA NUNES BORGES, ***.635.587-**, AUA8432, FRMEV01576312024, 606-82; FAVORIM FABIANO DE CARVALHO, ***.634.579-**, IQZ0B39, FRMEV01609622024, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, IZR7F15, FRMEV00478712024, 606-82; FFSCHEFFER TRANSPORTES LTDA, 20.183.400/0001-97, IYY8470, FRMEV00346332024, 606-82; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, INO2E49, FRMEV01064882023, 606-82; FABRIMETAL METALURGICA LTDA, 17.209.207/0001-73, IBQ5G87, FRMEV00712562024, 606-82; FERNANDA BARBOSA PIAIA SARAIVA, ***.925.960-**, JRA7225, FRMEV00998362024, 606-82; FABIO LUIS WOBETO, ***.221.380-**, FDZ2I02, FRMEV01028202024, 606-82; FABIO DA SILVA GARCIA, ***.991.910-**, IID3I53, FRMEV00933302024, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, QIF0J97, FRMEV01165242024, 606-82; QIF0J97, FRMEV01178432024, 606-82; FELLER TERRAPLANAGEM LTDA, 08.713.837/0001-90, IRJ6D83, FRMEV01361652024, 606-82; FABIANO BRAGA CAVALETTI, ***.897.020-**, IYD3G16, FRMEV01096262024, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RUB2D68, FRMEV01284932024, 606-82; FELIPE OLIVEIRA GUTIERREZ, 34.071.028/0001-31, GGE0G71, FRMEV01494982024, 606-82; FADE TRANSPORTES LTDA, 10.798.362/0001-23, END7E63, FRMEV01621742024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01561322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT