EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE DOS SANTOS DERALDINO LTDA, 41.619.423/0001-71, KEH1F09, FRMEV02087732024, 606-82; ALVES RIBEIRO & CIA LTDA, 07.904.107/0001-03, BDO7G53, FRMEV02122012024, 606-82; ANA PAULA DANTAS PINHEIRO, ***.448.784-**, NNL8G54, FRMEV02161372024, 606-82; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, ***.675.101-**, QCY7F82, FRMEV02191912024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AYH0G95, FRMEV02234142024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02235732024, 606-82; AOY9C11, FRMEV02246532024, 606-82; SXG2C72, FRMEV02245992024, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, RHJ2F27, FRMEV02232392024, 606-82; ALVES ARAO COMERCIO & EMPREENDIMENTOS LTDA, 09.340.995/0001-04, MSJ6G19, FRMEV02231012024, 606-82; AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 48.349.526/0001-08, GDB9J98, FRMEV02007252024, 606-82; ANDRE GUILHERME BENEVIDES, ***.041.556-**, HBN6J93, FRMEV02201252024, 606-82; AMDO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 29.781.393/0001-08, CUD3C63, FRMEV02083692024, 606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJF9568, FRMEV02066442024, 606-82; ANDREIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA, 10.758.185/0001-51, SYV0D90, FRMEV02245782024, 606-82; ALYSON ARRIEL TRANSPORTES LTDA, 45.741.256/0001-98, OKG9G38, FRMEV02253162024, 606-82; ANDERSON RODRIGUES, ***.202.989-**, BAM0G49, FRMEV02293832024, 606-82; ANDERSON DANIEL NAVAS, ***.497.099-**, BAP3E49, FRMEV02290032024, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, SHF1H29, FRMEV02118912024, 606-82; AMAURI ANANIAS DA FONSECA, ***.841.446-**, ANU7H71, FRMEV02145442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração