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EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 140, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.002730/2014-65 (325)

CNPJ: 46.325.254/0001-80 - MATRIZ

Razão Social: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rodovia Luiz Augusto de Oliveira, km 204, Zona Rural, CEP. 13.590-000, Dourado/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0290.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1732/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 141, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.014377/2024-11 (843)

CNPJ: 53.311.302/0001-47 - MATRIZ

Razão Social: ENGIONVET LTDA

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rua Diogo Fernandes, nº 126, Sala 1, Campestre, CEP 09.080-360, Santo André/SP

Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0788.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1733/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 142, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.014542/2024-35 (844)

CNPJ: 03.365.403/0010-13 - FILIAL

Razão Social: ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rua Vilebaldo Aguiar, nº 133 - Até 739/740 - Cocó - CEP: 60.192-010 - Fortaleza/CE.

Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0789.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1863/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Atos de 21 de outubro de 2024

Nº 15.016 - Processo nº 53500.085882/2024-86. Expede autorização à UNION ISP LTDA, CNPJ/MF nº 50.549.529/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.018 - Processo nº 53500.082723/2024-20. Expede autorização à JM7 TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 52.170.238/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.028 - Processo nº 53500.085322/2024-21. Expede autorização à HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ/MF nº 27.902.165/0002-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.032 - Processo nº 53500.085109/2024-10. Expede autorização à MOGI FIBRA TELECOMUNICACOES SLU LTDA, CNPJ/MF nº 48.028.180/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.033 - Processo nº 53500.072978/2024-84. Expede autorização à RJ T&T TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 13.423.358/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.034 - Processo nº 53500.010718/2021-72. declara extinta, por renúncia, a partir de 3 de outubro de 2024, a autorização outorgada a RENATA FONSECA RAMOS, CNPJ/MF nº 37.107.291/0001-21, por intermédio do Ato nº 1.242, de 24 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 22 de outubro de 2024

Nº 15.049 - Processo nº 53500.082141/2024-43. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 31/10/2024 a 4/11/2024.

Nº 15.050 - Processo nº 53500.082811/2024-21. Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 30/10/2024 a 15/12/2024.

Nº 15.051 - Processo nº 53500.082818/2024-43. Autoriza MC BRAZIL MOTORSPORT HOLDINGS LTDA, CNPJ nº 31.407.177/0001-30, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 30/10/2024 a 4/09/2024.

Nº 15.052 - Processo nº 53500.083341/2024-13. Autoriza MC BRAZIL MOTORSPORT HOLDINGS LTDA, CNPJ nº 31.407.177/0001-30, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 26/10/2024 a 10/11/2024.

Nº 15.053 - Processo nº 53500.084397/2024-95. Autoriza Dharmaserv Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 07.312.822/0001-57, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 24/10/2024 a 30/11/2024.

Nº 15.054 - Processo nº 53500.085184/2024-81. Autoriza REVO S.A., CNPJ nº 43.773.140/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Macaé/RJ. no período de 28/10/2024 a 26/12/2024.

Nº 15.062 - Processo nº 53500.086736/2024-78 Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita da Senhora Katherine Tai, Representante de Comércio dos Estados Unidos, nas cidades de São Paulo/SP e Brasília/DF. no período de 23/10/2024 a 26/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 459/2024

896.036/2015 - NUP de Cobrança 48076.996162/2022-01 - Terrafort Mineradora Ltda Me:

Arquivamento auto infração-rel pesq (640): arquiva o auto de infração nº 41/2019 publicado no DOU de 03/07/2019 | número 126 | Seção: 1 | página 51.

Torna s/efeito multa aplicada-rel pesq (646): Tornar sem efeito imposição de multa do auto de infração 41/2019 publicada no DOU de 03/05/2022 | número 82 | Seção: 1 | Página 61

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 464/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48407.970395/2018-09 - Processo Minerário - 873.639/2011 - Maria Regina Frantz Vecchi - NA 438/2016 - R$ 11.355,70.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO Nº 3.194, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003422/2020-84, decide:

suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 6 da EOL Pau Ferro II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PE.044553-3.01, com potência instalada de 5.500,00 kW, no município de Tacaratu, estado de Pernambuco, outorgada à Enel Green Power Fontes Dos Ventos 2 S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 3.200, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003393/2007-83, decide:

suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG02 da UHE Itapebi, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.BA.001175-4.01, com 154.018,00 kW de potência instalada, no município de Itapebi, no estado da Bahia, outorgada à Itapebi Geração de Energia S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.947, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003035/2024-71 Interessado Empresa Luz e Força Santa Maria - ELFSM CNPJ 27.485.069/0001-09 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 9.210,00 (nove mil e duzentos e dez reais), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00381-0003/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23 de outubro de 2024.

Nº 3.204 Processo nº: 48500.003783/2021-10. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS C 4 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG161 de 298,86 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.205 Processo nº: 48500.000533/2022-09. Interessados: Vista Alegre XVIII Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV São Francisco II. Unidades Geradoras: UG1 a UG46, de 1.086,80 kW. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
DESPACHO Nº 3.195, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001390/2024-14, listados nos Anexos A. Interessados: listados nos Anexos A da íntegra. Decisão: alterar o prazo de implantação, nos termos do art. 12 da Resolução Normativa 1.071, de 2023, das usinas previstas no Anexo A, passando a vigorar o prazo limite de 90 (noventa) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de publicação do ato de outorga. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Portaria nº 656, de 17 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.006746/2017-68, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Jonas Signor.

CRMV/SC: 7510.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Jaguaruna, Palhoça, Paulo Lopes, Porto Belo, Rancho Queimado, Sangão, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José, São Pedro de Alcântara, Treze de Maio.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Morgana Alimentos LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada em: 29/11/2023, Edição: 226, Seção: 1, Página: 9.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 658, de 17 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA N° 1.446, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2023, combinada com a Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018 e ainda o constante dos autos do processo 21000.059619/2024-86, resolve:

Art. 1º - Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) JULIANA RÓCIO, registrado(a) junto ao CRMV nº 13407/SC, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina.

Parágrafo único: o(a) profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, o n° do CRMV-SC e o número da Habilitação Mormo - SC que é composto do número da Portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (Habilitação/Ano).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 659, de 17 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA N° 1.446, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2023, combinada com a Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018 e ainda o constante dos autos do processo 21000.059867/2024-27, resolve:

Art. 1º - Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) NICOLAS GADOTTI DOS SANTOS, registrado(a) junto ao CRMV nº 13420/SC, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina.

Parágrafo único: o(a) profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, o n° do CRMV-SC e o número da Habilitação Mormo - SC que é composto do número da Portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (Habilitação/Ano).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FULVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 660, de 22 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.006251/2016-58, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Marcos Bruno Mazzocco - CRMV/SC Nº 5027, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 284, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, publicada no BGP nº 23 de 19/08/2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 661, de 22 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.001238/2018-74, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Frank Viel - CRMV/SC Nº 4372, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 36, DE 01 DE MARÇO DE 2018, publicada em: 08/03/2018, Edição: 46, Seção: 1, Página: 7.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 662, de 22 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.060868/2024-14, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Lucio Herth Aviloff inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 3330, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º -Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 663, de 22 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.060872/2024-82, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Gabriel Batista inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 11853, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 664, de 22 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.003593/2018-88, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Carina Restelatto Giacomelli.

CRMV/SC: 4908.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Faxinal dos Guedes, Passos Maia, Ponte Serrada, Vargeão, Xanxerê.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 552, DE 01 DE AGOSTO DE 2024, publicada em: 05/08/2024, Edição: 149, Seção: 1, Página: 4.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Código: 462.719

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0407659/2023

Interessado: ROLDY JULIEN

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 458.214

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0404160/2023.

Interessado: KENISE PIERRE LOUIS.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o documento apresentado para comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa não está em conformidade com a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 13 do anexo I da Portaria 623/2020.

Código: 456.234

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0402604/2023.

Interessado: WILGHEMS JOSEPH.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem em desconformidade da Portaria, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 6 do anexo I da Portaria 623/2020.

Código: 452.169

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0399456/2023.

Interessado: IBRAHIM AHDIFI.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou (Certidão Estadual) e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria MDIC-SDIC Nº 355, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa RENAULT DO BRASIL S.A. (CNPJ nº 00.913.443/0001-73), conforme processo nº 19687.002420/2024-62, de 12 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 30 de abril de 2026.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 24, § 1º, da Portaria MDIC nº 43, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria MDIC-SDIC Nº 356, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa RENAULT DO BRASIL S.A. (CNPJ nº 00.913.443/0001-73), conforme processo nº 19687.002419/2024-38, de 12 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 30 de abril de 2026.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 24, § 1º, da Portaria MDIC nº 43, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SRTE-DF-GABIN/MTE Nº 1.773, DE 22 DE outubro DE 2024

Torna público data, horário e locais para realização da 4ª Conferência Distrital de ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: "Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação" e convoca as Conferências Locais preparatórias.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista as orientações constantes do Guia Metodológico e do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, bem como Portaria MTE nº 519/2024, torna público que a 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária, no Distrito Federal, devidamente convocada por meio da Portaria SRTE-DF-GABIN/MTE Nº 884/2024, de 27 de maio de 2024, publicada no DOU Nº 103, de 29 de maio de 2024, seção 1, páginas 182 e 183, que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação", será realizada conforme segue:

Art. 1º - A 4ª Conferência Distrital de ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: "Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação" será realizada nos dias 28 e 29 de novembro de 2024, das 08h às 18h, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal - SRTE/DF, sito: Edifício Venâncio Shopping, Entrada B-50, 1º Andar, Asa Sul, Brasília/DF.

Art. 2º Em conformidade com a Resolução CO-4ªCONAES, Nº 5, de 27 de setembro de 2024, ficam convocadas 03 (três) Conferências Locais de Economia Popular e Solidária, a serem realizada em datas, horário, locais e links de inscrição para participação presencial e remota conforme programação abaixo:

I - Dia 29 de outubro de 2024, das 08h às 18h, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal - SRTE/DF; link: https://forms.gle/gF1MZSvBRchch2rU6

II - Dia 30 de outubro de 2024, das 08h às 18h, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal - SRTE/DF, link: https://forms.gle/HPqZCKHLP5ob4aKj8

III - Dia 31 de outubro de 2024, das 08h às 18h, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal - SRTE/DF, link: https://forms.gle/dUgBmixywx1NZsgn9

IV - O participante deverá preencher o formulário e optar pela forma de participação presencial ou remota;

V - Devido a capacidade física do local, será limitada a participação em 50 (cinquenta) vagas presenciais.

Art. 3º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 221, do Conselho Nacional de Economia Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON DA SILVA ÁZARA
PORTARIA CGSN Nº 48, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, seção 1, página 32, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES RÊGO

ANEXO ÚNICO

INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN

Indicação

Integrante

Nome

RFB

Secretário-Executivo (titular)

Olielson França Lobato Júnior

Secretário-Executivo (suplente)

Fábio de Tarsis Gama Cordeiro

Assessores do Secretário-Executivo

Fábio de Tarsis Gama Cordeiro

Fernando Soriano Lousada

Helena Laura Curi Neves

Juliana Lemos Martins Casagrande

Pedro Afonso Ferreira do Lago

Representantes da RFB (titulares)

Vinícius Patriota Lima da Silva

Rafael Neves Carvalho

Carla Simão da Costa

João Ricardo Bonafé Paes dos Santos

Representantes da RFB (suplentes)

Jefferson Fleury dos Santos

Paulo Rodolfo Ogliari

Juliana dos Santos Cardoso

Gustavo Andrade Manrique

Memp

Representante do Memp (titular)

Maurício Pinto Pereira Juvenal

Representante do Memp (suplente)

Murilo Machado Chaiben

Confaz

Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares)

Luiz Arthur de Santi

Nazário Rodolfo de Melo

Representantes dos Estados e Distrito Federal (suplentes)

Roberta Zanatta Martignago

Yukiharu Hamada

Raimundo Nonato Barros de Oliveira

Luiz Carlos de Lima Feitoza

Abrasf

Representante dos Municípios (titular)

Clarissa Rodrigues Mendes

Representantes dos Municípios (suplentes)

Anna Carolina Ito

Irineu Vieira Bueno Júnior

CNM

Representante dos Municípios (titular)

Maico Bettoni

Representante dos Municípios (suplente)

Fabio José de Oliveira

Sebrae

Representante do Sebrae (titular)

Marcelo de Oliveira Nicolau

Representante do Sebrae (suplente)

Lillian Callafange dos Reis

Comicro

Representante da Comicro (titular)

Valber Braga Cordeiro

Representante da Comicro (suplente)

Waldeir Garcia Ribeiro
PORTARIA SECTICS/MS Nº 50, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pertuzumabe e trastuzumabe em combinação de dose fixa subcutânea para o tratamento neoadjuvante de pacientes com câncer de mama HER2-positivo. Ref.: 25000.170608/2023-26

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pertuzumabe e trastuzumabe em combinação de dose fixa subcutânea para o tratamento neoadjuvante de pacientes com câncer de mama HER2-positivo.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Portaria SPU-ES/MGI Nº 7.677, DE 10 de outubro de 2024

O Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo, no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada pelo art. 1º da Portaria n° 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no DOU em 31 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 103 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1° Autorizar a remição do aforamento do terreno acrescido de marinha, medindo 203,67 m², situada na Rua Professor Arnaud Cabral, 240, Nazareth, Vitória/ES, CEP. 29.041.265. RIP 5705.0016826-47, aforado em nome de José Sant'anna Filho, brasileiro, casado, CPF nº ***.766.717-**, residente na Rua Professor Arnaud Cabral, 240, Nazareth, Vitória/ES, CEP. 29.041.265.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fhilipe Pupo Santos
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União, de 02 de outubro de 2024, Seção 1, página 24,

Onde se lê: "CIRCULAR Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 20214";

Leia-se: "CIRCULAR Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024".
DESPACHO SG Nº 1.212, DE 21 de outubro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.007231/2024-44. Requerentes: DB3 Serviços de Telecomunicações S.A. e Atex Net Telecomunicações Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 1.216, DE 22 de outubro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.004372/2024-13. Requerentes: La Villa Ltda. ("La Villa"), integrante da SMR Participações e Investimentos S.A. ("SMR" ou "Plurix"), e Companhia Sulamericana de Distribuição ("CSD"). Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e Bruna Luiza Prinet de Morais. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 13/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1461992) à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 776/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002720/2024-18

Obra: "Nem Tudo é Verdade"

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Nem Tudo é Verdade" (19850), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebido requerimento de classificação indicativa solicitado pelos detentores dos direitos da obra;

b) Foi identificado que a obra foi classificada anteriormente como "Livre", conforme publicação no D.O.U. de 10 de janeiro de 1991;

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa "Livre", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 54/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

e) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos.

f) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter drogas lícitas.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando exibida em TV aberta.

Carlos Fortes

Coordenador Substituto
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 312, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MA SANNIU, RNM Y275920C, nacional da CHINA, nascido(a) em 24/07/1971, filho(a) de MA DINGXIANG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08460.003129/2024-40.

JONATAS LUIS PABIS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MEC nº 732, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2024, Seção 1, pág. 41, que trata do credenciamento da Faculdade de Administração, Tecnologia, Educação e Desenvolvimento Humano, onde se lê: "FADETH", leia-se: "FATEDH". (Processo e-MEC nº 202113432 e Processo SEI nº 23000.035689/2024-74).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
RESOLUÇÃO-RE nº 3.927, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. 03.560.974/0001-18

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL: Favezelimabe / Pembrolizumabe

DI: 78/2024

NÚMERO DE PROCESSO / EXPEDIENTE: 25351.363694/2024-10 0886292/24-3

ASSUNTO DE PETIÇÃO: 10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
DESPACHOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Nota nº 01592/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 545/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que declarou, para todos os fins e efeitos, em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.5001, que Cleide Mônica Angeli de Souza de Amaral integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Análise de Sistemas, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº 00732.001992/2018-65.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00931/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de setembro de 2024, e no Despacho nº 03062/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de outubro de 2024, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo parcialmente o Parecer CNE/CES nº 317/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar provimento, reformando a decisão expressa na Portaria nº 262, de 28 de julho de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, para deferir o pedido de aumento de cento e quarenta para duzentas vagas totais anuais no curso do superior de Medicina, ofertado pelo Centro Universitário Metropolitano da Amazônia - Unifamaz, com sede na Avenida Visconde de Souza Franco, nº 72, Bairro Reduto, no município de Belém, no estado do Pará, mantido pelo Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A., com sede em Brasília, no Distrito Federal, conforme consta do Processo nº 23001.000705/2023-17.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 255/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.039604/2023-46.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, na modalidade presencial, a Faculdade São Luís de França (cód. 1090), credenciada pela Portaria MEC nº 2.067, de 31 de outubro de 1997, situada na Avenida Murilo Dantas, Bloco G, nº 300, Bairro Farolândia, no município de Aracaju, estado de Sergipe, mantida pela Sociedade de Educação Tiradentes S.A (cód. 274), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 13.013.263/0001-87.

Art. 3º Permanece a encargo da Universidade Tiradentes (cód. 398), mantida pela Sociedade de Educação Tiradentes S.A (cód. 274), CNPJ nº 13.013.263/0001-87, situada na Avenida Murilo Dantas, Bloco G, nº 300, Bairro Farolândia, no município de Aracaju, estado de Sergipe, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Curso

Código do curso

Ato Autorizativo

Administração, bacharelado

17965

Portaria nº 2067, de 31 de outubro de 1997

Direito, bacharelado

1387053

Portaria nº 570, de 22 de agosto de 2018

Enfermagem, bacharelado

1354406

Portaria nº 50, de 26 de janeiro de 2018

Fisioterapia, bacharelado

1387051

Portaria nº 606, de 26 de janeiro de 2018

Gestão de Recursos humanos, tecnológico

1261074

Portaria nº 241, de 5 de março de 2015

Letras, licenciatura

112812

Portaria nº 394, de 28 de maio de 2008

Nutrição, bacharelado

1387048

Portaria nº 570, de 22 de agosto de 2018

Pedagogia, licenciatura

46940

Portaria nº 137, de 1º de fevereiro de 2001

Psicologia, bacharelado

1387052

Portaria nº 786, de 1º de novembro de 2018
RETIFICAÇÃO

No Despacho SG 1206, SEI (1460795), Ato de Concentração nº 08700.005529/2024-10, Requentes: Novo Holdings A/S, Novo Nordisk A/S e Catalent Inc. Advogados(as): Michelle Marques Machado, João Marcelo Lima, Raul Cabral, Mariana Hiromi Sonoda, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein.

onde se lê: "Ato de concentração nº 08700.004450/2024-71.", leia-se: "Ato de concentração nº 08700.005529/2024-10."
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.618 de 27 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 189, de 30 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 193,

Onde se lê:

"MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

Favezelimabe

73/2024

25351.091012/2024-61 0292387/24-4

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.363694/2024-10 0886292/24-3

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

Leia-se:

"MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - 03.560.974/0001-18

Favezelimabe (MK-4280) / Pembrolizumabe (MK-3475)

78/2024

25351.091012/2024-61 0292387/24-4

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos
Despacho

Relação nº 177/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

862.510/2011-TATIANE MARIA DA COSTA

860.567/2017-ANCORA ENGENHARIA LTDA

860.568/2017-ANCORA ENGENHARIA LTDA

860.080/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA

860.120/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA

860.152/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA

860.153/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA

860.154/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA

860.155/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA

860.619/2017-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA

862.516/2011-MSF MINERACAO S/A

860.627/2017-NUBIA DE FATIMA DA SILVA

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

860.628/2017-COOPERBRITA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO MINERAL LTDA ME- AI N°7014/2022

860.652/2017-MINERAÇÃO CORDILHEIRA LTDA- AI N°7015/2022

860.669/2017-CMMS - CIA DE MINERAÇÃO MORADA DO SOL LTDA- AI N°7019/2022

860.673/2017-CMMS - CIA DE MINERAÇÃO MORADA DO SOL LTDA- AI N°7021/2022

860.671/2017-CMMS - CIA DE MINERAÇÃO MORADA DO SOL LTDA- AI N°7020/2022

860.811/2017-CENTRO MINERAÇÃO LTDA- AI N°7029/2022

860.572/2017-FERROMAC MINERACAO EIRELI- AI N°7000/2022

860.579/2017-L & L DISTRIBUIDORA DE AREIA E TRANSPORTES EIRELI- AI N°7005/2022

860.582/2017-L & L DISTRIBUIDORA DE AREIA E TRANSPORTES EIRELI- AI N°7006/2022

860.805/2017-W B S MINERAÇÃO EIRELI- AI N°7025/2022

860.869/2017-AGUA MINERAL SHALOM LTDA- AI N°7034/2022

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 182/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

861.594/2011-AREIAL DO VALE LTDA- Publicado DOU de 16/06/2020

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente