EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPINCETA LTDA, 07.831.616/0001-53, HHZ1573, FRMEV02246862024, 606-82; QJR3I20, FRMEV02248062024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OLS4872, FRMEV02250592024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS8774, FRMEV02284732024, 606-82; RAT1B96, FRMEV02288252024, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QBS1848, FRMEV02290852024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYN1F57, FRMEV02301832024, 606-82; RYX1H57, FRMEV02258332024, 606-82; RAF0E40, FRMEV02311612024, 606-82; TRANSPANTCHO LTDA., 54.016.340/0001-30, FOH7D14, FRMEV02324932024, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RIU2C75, FRMEV02326442024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, DTP5C04, FRMEV02382852024, 606-82; TRANSPARTEDOR TRANSPORTES LTDA, 05.699.431/0001-01, SPF9C92, FRMEV02255292024, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY7J13, FRMEV02256422024, 606-82; BDY9G00, FRMEV02237922024, 606-82; TRANSPETINES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.503/0001-29, EVO7A85, FRMEV02382162024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, HNV9084, FRMEV02266912024, 606-82; OPT3767, FRMEV02210112024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV02222072024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHO3D18, FRMEV02222062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT