PORTARIA INCRA/SP N° 10, DE 3 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR(SP), nomeada pela Portaria de Pessoal nº 131, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 63, de 31 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU Nº 246, de 30 de dezembro de 2022, e CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa/TCU/Nº71, de 28/11/2012, alterada pela Instrução Normativa/TCU/Nº 76 de 23/11/16;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento às disposições contidas na Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, que revogou a Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013, orientando tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial;

CONSIDERANDO a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016; e

CONSIDERANDO que a autoridade competente autorizou a abertura de Tomada de Contas Especial - TCE, referente ao convênio Transfere Gov nº 858427/2017, Processo Administrativo nº 54000.035094/2017-13, firmado entre o INCRA/SP e o Município de Mirante do Paranapanema/SP, conforme Despacho SEI 19584283, resolve:

Art. 1º Instaurar Tomada de Constas Especial - TCE, em face das irregularidades e possíveis prejuízos decorrentes do convênio Transfere.Gov nº 858427/2017, firmado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo -SR(SP) e o Município de Mirante do Paranapanema/SP, que tinha por objetivo a execução de 23,54 km de rede de distribuição de água no Projeto de Assentamento Dona Carmem, de que trata o processo administrativo nº 54000.035094/2017-13.

Art. 2º Constituir Comissão de TCE com as servidoras Joedna Gaspar Moreira, Economista, matrícula SIAPE nº 1568907, lotada na SR(BA)G, que a presidirá, Erenice Gonçalves de Oliveira Batista, Assistente de Administração, matrícula SIAPE 0718377, lotada na DOC/DOC-3 e o servidor Otávio de Almeida Fernandes, Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE 1528969, lotado na SR(SP)-O3, para, com observância da legislação vigente, objetivando apuração de responsabilidades civis referente a lacuna no dever de prestar contas, de não comprovação de aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênios ou instrumentos semelhantes, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte prejuízo aos cofres públicos, assim como, notificar os responsáveis sobre as prováveis irregularidades apontadas em suas análises.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos desta Tomada de Contas Especial será de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante solicitação, observando-se os prazos estabelecidos para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, conforme art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, antes do vencimento do prazo estipulado inicialmente.

Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno