Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 225, de 20 de setembro de 2024

Dispõe sobre o cancelamento das Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, que não estão amparadas na Portaria nº 177, de 27 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e considerando o disposto na Portaria n° 177, de 27 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no processo 00350.012288/2023-90, resolve:

Art. 1° Ficam canceladas as Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP constantes no Anexo I desta Portaria, que não atendem ao disposto no art. 1° da Portaria n° 177, de 27 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° O interessado poderá interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada em vigor desta portaria, conforme previsto no art. 10, caput, da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

§ 1° O requerimento de recurso administrativo, deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Pesca e Aquicultura ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura de qualquer uma das Unidades da Federação, nos moldes do Anexo II.

§ 2° A análise do recurso administrativo será realizada pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 3° O recurso administrativo será analisado no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação

LUÍS GUSTAVO CARDOSO

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA com autorização de pesca cancelada

Item

Nome da Embarcação

Nº DO RGP

Nº DO TIE/TIEM

Início da Validade

Término da Validade

Motivo

1

02 GUERREIROS

PA00161265

230095631

05/05/2003

05/05/2008

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

2

02 IRMAOS IV

PA00161177

230086110

14/11/2001

14/11/2006

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

3

02 IRMAOS V

PA00161181

230077731

27/02/2003

27/02/2008

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

4

100 JUÍZO

RJ00096447

3830078391

03/04/2007

17/12/2007

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

5

12 CORACÕES

PA00161491

270014497

28/04/2004

28/04/2009

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

6

17 DE MARÇO

RJ00062438

3830097417

26/10/2001

26/10/2002

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

7

23 DE ABRIL XIII

BA00013407

3430043409

21/09/2010

30/04/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

8

23 DE ABRIL XX

BA00013411

2930014431

21/09/2010

30/04/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

9

23 DE ABRIL XXIII

BA00013425

3420038496

21/09/2010

30/04/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

10

2 AMIGOS DE JARUMA

PA00161007

210313471

17/01/2007

17/01/2012

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

11

2 DE AGOSTO

PA00160617

230098941

17/08/2004

17/08/2009

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

12

2 DE JUNHO

PA00160597

230090567

24/10/2005

24/10/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

13

2 IRMÃOS SANTOS DE TUCURUI

PA00162117

210310561

27/01/2006

27/01/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

14

2 IRMAS

PA00161479

230098207

27/01/2006

27/01/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

15

2 LITROS E 1/2

SP00164851

484M2004002597

12/06/2006

12/06/2007

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

16

3 IRMÃOS

PR00050111

9620241801

31/03/2006

31/03/2007

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

17

3 IRMAS I

PR00040984

4211511378

01/12/2010

22/04/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

18

4010715138

SP00172728

4010715138

09/11/2006

26/10/2007

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

19

4420132931

SP00165811

4420132931

26/02/2002

12/12/2002

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

20

5AJ

SP00164731

402M2002028031

30/06/2006

30/06/2007

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

21

5 IRMÃOS

PA00159554

210264161

22/11/2001

22/11/2006

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

22

5 IRMÃOS IV

PA00160477

210987294

24/08/2010

24/08/2015

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

23

ABENÇOADOS

RJ00096339

3850008061

17/08/2004

17/08/2005

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

24

ACHAL II

SC00153530

4420196874

12/02/2009

31/03/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

25

ADELIA

SC00050149

4410454145

30/12/2007

30/12/2008

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

26

AD II

SC00156286

442M2003004869

15/08/2009

15/08/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

27

ADILSON LUCAS

SP00050157

3860005880

25/07/2008

25/07/2009

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

28

A DONZELA

RJ00096301

3850002110

16/07/2001

16/07/2002

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

29

ADRIANA

SC00062446

4430051186

30/04/2010

30/04/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

30

ADRIANE I

SC00061464

4450101391

15/10/2010

15/10/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

31

ADRIANO

PR00040196

962M001813

30/11/2010

27/08/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

32

ADRIELE

CE00038875

1630042811

17/11/2010

20/12/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

33

AFONSO

SC00154278

441M2009000827

15/10/2009

15/10/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

34

AGATHA CHRISTIE

RJ00101671

3810497061

19/04/2007

19/04/2008

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

35

AGATHA I

PR00050187

4211495097

26/12/2005

26/12/2006

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

36

AGMAR

PR00040228

962M003042

30/11/2010

30/11/2015

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

37

AGNUS DAI

PR00050199

4211489496

18/06/2005

18/06/2006

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

38

AGUA DE FOGO

PR00062474

9620233182

28/03/2004

28/03/2005

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

39

ÁGUA MARINE

PR00050207

4430063851

10/09/2008

10/09/2009

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

40

AGUA MARINHA

ES00174454

3870060841

16/04/2001

16/04/2002

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

41

AGUA VIVA

SC00155156

441M2008000916

21/01/2010

30/07/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

42

AGUIA AZUL I

PR00051001

4420172339

03/07/2005

03/07/2006

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

43

ÁGUIA BELA

RJ00096347

3420043040

16/05/2001

16/05/2002

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

44

AGUIA DO MAR

SC00062508

4430107556

10/05/2004

10/05/2005

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

45

AGUIA DO MAR I

SP00050315

4210206938

28/11/2005

28/11/2006

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

46

AGUIA DOURADA

SC00051039

4430107891

15/04/2010

15/04/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

47

AGUIA DOURADA II

SC00061486

4420136219

04/10/2007

04/10/2008

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

48

A INDOMADA

RJ00062516

3870060719

12/06/2001

12/06/2002

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

49

ALADIN

CE00037967

1630043206

17/11/2010

07/01/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

50

ALBATROZ

SC00153270

442M2005003820

14/11/2008

28/02/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

51

ALBATROZ IV

SC00061498

4410168100

30/06/2008

30/06/2009

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

52

ALBATROZ VI

SC00051109

4410444301

30/04/2010

30/04/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

53

ALBERTINA

SC00154608

4450090471

15/08/2009

15/08/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

54

ALDAMAR

PR00040266

4211506188

30/11/2010

08/02/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

55

ALEANA

SC00062530

443011035

31/03/2001

31/03/2002

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

56

ALELUIA

SC00061506

4410450042

15/08/2009

15/08/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

57

ALESSANDRA II

CE00007048

1630038504

05/07/2010

29/10/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

58

ALEX

RJ00044438

3870057343

14/12/2010

14/12/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

59

ALHETA

SC00154138

442M2001018576

30/01/2009

28/02/2010

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

60

ALIMAR I

CE00100795

1610049292

14/10/2010

14/10/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

61

ALINE

PR00051217

421005262

01/12/2005

01/12/2006

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

62

ALINE IX

PR00041656

4211511190

01/12/2010

12/07/2011

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

63

ALINE MARA

SC00050365

4430121681

31/03/2008

31/03/2009

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

64

ALKACUZ

SP00165647

4010505508

20/04/2000

20/04/2001

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

65

ALMIRANTE I

SC00153424

4450082729

26/11/2007

18/05/2008

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

66

ALTA ONDA I

SC00153720

4420000457

01/02/2008

15/02/2009

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

67

ALTAS ONDAS

SP00165495

4030200885

08/07/2001

08/07/2002

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

68

ALUISIO I

PR00051267

4211495399

15/12/2005

15/12/2006

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

69

ALVES

RJ00044826

3850008011

22/04/2006

22/04/2007

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

70

AMANCIO

SP00165065

4010610689

19/07/2006

19/07/2007

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

71

AMANDA ELISA

PR00051311

4211489968

03/04/2005

03/04/2006

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.

72

AMANDA I

SC00179320

4430116628

14/12/2006

12/08/2007

infrigência do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008 e do art. 10 do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.