EDITAL Nº 14, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.

Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.

Processo nº

Edital nº

Local de Apreensão

Tipo de Mercadorias

11131.720391/2023-16

0317900-47397/2023

Correios

celular

11131.720410/2023-04

0317900-49707/2023

Correios

celulares, vinhos, smartwatchs e medicamentos

11131.720449/2023-13

0317900-63356/2023

Zona Secundária

peças de vestuário

11131.720667/2023-58

0317900-91767/2023

Correios

scanner

11131.720695/2023-75

0317900-100837/2023

Correios

celular

11131.720696/2023-10

0317900-101083/2023

Correios

celular

11131.720697/2023-64

0317900-101192/2023

Correios

celular

11131.720698/2023-17

0317900-101928/2023

Correios

celular

11131.720699/2023-53

0317900-102181/2023

Correios

celular

11131.720702/2023-39

0317900-102889/2023

Correios

celulares, fones de ouvido, relógios e IPVT BOX

11131.720715/2023-16

0317900-102968/2023

Correios

celulares, relógios, estação de solda e limpador por ultra-som

11131.720717/2023-05

0317900-102979/2023

Correios

celulares

11131.720718/2023-41

0317900-102983/2023

Correios

celular

11131.720719/2023-96

0317900-102985/2023

Correios

celular, perfumes e medicamentos

11131.720720/2023-11

0317900-102995/2023

Correios

celulares e relógios

11131.720721/2023-65

0317900-102996/2023

Correios

celulares

11131.720722/2023-18

0317900-103016/2023

Correios

celulares, telas p/celulares e tablet

11131.720723/2023-54

0317900-103083/2023

Correios

celulares e relógio

11131.720724/2023-07

0317900-103096/2023

Correios

celular

11131.720725/2023-43

0317900-103104/2023

Correios

relógios e acessórios para celular

11131.720726/2023-98

0317900-103108/2023

Correios

celulares

11131.720729/2023-21

0317900-103172/2023

Correios

celular

11131.720730/2023-56

0317900-103177/2023

Correios

celular

11131.720731/2023-09

0317900-103182/2023

Correios

celulares

11131.720732/2023-45

0317900-103196/2023

Correios

celulares e tablet

11131.720733/2023-90

0317900-103206/2023

Correios

celulares e acessórios

11131.720734/2023-34

0317900-103209/2023

Correios

celular

11131.720735/2023-89

0317900-103215/2023

Correios

celular

11131.720736/2023-23

0317900-103217/2023

Correios

celular

11131.720737/2023-78

0317900-103220/2023

Correios

celulares

11131.720738/2023-12

0317900-102849/2023

Correios

celular

11131.720739/2023-67

0317900-102950/2023

Correios

celular

11131.720740/2023-91

0317900-103078/2023

Correios

celular

11131.720741/2023-36

0317900-103245/2023

Correios

celular

11131.720742/2023-81

0317900-103923/2023

Correios

celular

11131.720746/2023-69

0317900-105136/2023

Correios

IPVT BOX

11131.720747/2023-11

0317900-105277/2023

Correios

celular

11131.720748/2023-58

0317900-105337/2023

Correios

celular

11131.720749/2023-01

0317900-106176/2023

Correios

celular

11131.720750/2023-27

0317900-106467/2023

Correios

celular

11131.720751/2023-71

0317900-107940/2023

Correios

celular

11131.720752/2023-16

0317900-107942/2023

Correios

celulares

11131.720753/2023-61

0317900-110126/2023

Correios

celular

11131.720754/2023-13

0317900-110307/2023

Correios

celulares

11131.720755/2023-50

0317900-110370/2023

Correios

smartwatch

11131.720756/2023-02

0317900-110380/2023

Correios

antenas para internet

11131.720757/2023-49

0317900-111083/2023

Correios

celular

11131.720758/2023-93

0317900-111275/2023

Correios

celular

11131.720759/2023-38

0317900-111336/2023

Correios

celular

11131.720760/2023-62

0317900-112710/2023

Correios

celular e capa p/celular

11131.721109/2023-18

0317900-132932/2023

Correios

celular

11131.721468/2023-67

0317900-214044/2023

Correios

notebook

11131.721473/2023-70

0317900-214160/2023

Correios

câmera fotográfica Canon

11131.721484/2023-50

0317900-216064/2023

Correios

celular

11131.721793/2023-20

0317900-247773/2023

Correios

celular

11131.721794/2023-74

0317900-247880/2023

Correios

celular

11131.721466/2023-78

0317900-213067/2023

Correios

celular

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR