EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AURO LARA DA SILVA, 08.030.243/0001-84, FBH4I96, FRMEV01608642024, 606-82; AUREA LUCINDA, ***.844.649-**, MLH7I13, FRMEV01532402024, 606-82; MLH7I13, FRMEV01556322024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, ODD3I24, FRMEV01705712024, 606-82; LRC2I24, FRMEV01727152024, 606-82; ATLANTICO SUL MARICULTURA LTDA, 08.086.547/0002-44, QHO6D11, FRMEV01437522024, 606-82; QHO6D11, FRMEV01611222024, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0005-07, AXZ7C20, FRMEV01380662024, 606-82; AXZ7C20, FRMEV01313092024, 606-82; AULECEDILHA APARECIDA DE SOUZA ALVES, ***.816.376-**, GXM7E65, FRMEV01422632024, 606-82; AUTO ESCOLA ALLICIA LTDA, 08.250.457/0002-47, OMO0J18, FRMEV01562082024, 606-82; AUSTRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 21.146.822/0001-55, BZG6J63, FRMEV01556562024, 606-82; AURORA AGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA, 48.240.506/0001-02, OBM1J20, FRMEV01827012024, 606-82; AUGUSTO GARDIN DOS SANTOS, 08.236.822/0001-88, CPR7193, FRMEV01533912024, 606-82; ATHOS TRANSPORTES LTDA, 23.782.333/0001-15, AXG4D63, FRMEV01996552024, 606-82; ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 22.029.534/0001-83, GBL7J97, FRMEV02100672024, 606-82; ATACADO BR COSTA LTDA, 11.397.454/0001-64, MJG4918, FRMEV01816732024, 606-82; ATL - AUTOLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 07.672.060/0001-08, jbv4e40, FRMEV01763622024, 606-82; ATILIO JOSE CAMPOS, ***.654.059-**, LWZ4378, FRMEV01608892024, 606-82; AUTO ELETRICA FREITAS LTDA, 05.435.691/0001-70, AVD0592, FRMEV01586682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração