ATO Nº 1 DE 12 de Setembro de 2024

O Procurador - JORGE MANUEL PINTO VARELAS torna público o Edital em ANEXO.

JORGE MANUEL PINTO VARELAS

EDITAL MEMORIAL DESCRITIVO ARMAZÉM GERAL

CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, filial, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35.9.201.9830-8 e CNPJ 04.393.356/0004-36, localizada na AV. CHARLES GOODYEAR, 712, GALPÃO MÓDULOS I, J, K, Município de Santana De Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP. 06.524-115. CAPITAL SOCIAL: O capital social da matriz é de R$ 646.820,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), o qual está totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País. A filial não possui capital destacado. CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de: a) Área de Depósito (Armazenagem) A=13.160,65m² com pé-direito dê 12,60m, resultando no volume de 165.824,19 m³. b) O armazém contém 27 docas para entrada e saída de mercadorias. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: Localizado em área fechada com segurança 24 horas por dia, iluminação de emergência, bem como projeto contra pânico e incêndio de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. MERCADORIAS QUE SE PROPÕE A ARMAZENAR: Serão armazenadas mercadorias diversas, exceto aquelas que possuem natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessitem de precaução especial. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: Recebimento, Movimentação e Expedição. a) 02 unidades de empilhadeiras elétricas de 2,5 ton. torre alta; b) 03 carrinhos hidráulicos. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Operação no formato de Armazém Geral, comtemplando mercadorias diversas, exceto aquelas que possuem natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessitem de precaução especial, com recebimento, descarga, conferência, estocagem, separação, secagem, acondicionamento, carregamento, expedição e controle de inventário. Para tanto declara, sob as penas da lei, serem verídicas as informações elencadas no presente memorial descritivo. REGULAMENTO INTERNO ARMAZÉM GERAL - Artigo 1° - Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único - Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2° - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3°- A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza, ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4° - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitira um documento especial denominado "Recibo de Depósito", contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5° - As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6° - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto n° 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto n° 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento do armazém e os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. TARIFA REMUNERATÓRIA. 1. Armazenagem e "ad valorem" Tonelada ou volume R$ 150,00; M² R$ 74,50. M³ R$ 60,00; 15 dias R$ 15.000,00; 1 dia R$ 1.500,00; Preço mínimo por período R$ 30.000,00; "Ad valorem" 0,30% do valor declarado na Nota Fiscal de Remessa". 2. Emissão de Warrant e Conhecimento de Depósito: Por título R$ 750,00 por título. 3. Mão de obra, passagem, filmagem separação de pedidos, etiquetagem, limpeza, expurgo, movimentação interna, carga/descarga e mudança interna: Por hora R$ 150,00. 4. Condições gerais: De acordo com o Regulamento Interno. JUCESP 30/07/2024 - 286.417/24-8.