EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26710/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, AVN6G06, FRMEV01599032024, 606-82; BEW3G26, FRMEV01355492024, 606-82; BEW3G26, FRMEV01512752024, 606-82; BCD3J28, FRMEV01531892024, 606-82; AVN6G06, FRMEV00138732024, 606-82; BDN7F02, FRMEV00749232023, 606-82; BCD3J28, FRMEV01682292024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JBU5I70, FRMEV01527822023, 606-82; TRANSPORTADORA FREITAS & BASILIO LTDA, 33.287.195/0001-51, PQT4H14, FRMEV00235222024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, HJF4D32, FRMEV01511412023, 606-82; AVV0C41, FRMEV01498412023, 606-82; AQR4J98, FRMEV00228482024, 606-82; TRANSPORTADORA FORMOSA LTDA, 40.177.273/0001-20, RMR5E14, FRMEV00007742024, 606-82; TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA., 07.638.296/0001-10, JBC9800, FRMEV01467382023, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDO LTDA, 11.846.053/0001-44, JAD0E21, FRMEV00191262024, 606-82; OKF2B89, FRMEV00233582024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD7H49, FRMEV01277722024, 606-82; EDSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, ***.001.556-**, BWZ4B63, FRMEV01343012024, 606-82; ALCIONE MARIO SCHIMIDT, 85.193.993/0001-18, RYP5F43, FRMEV01284222024, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, BAD6F37, FRMEV01285662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração