EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30002/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS BACANA LTDA, 42.603.832/0001-42, , FREVP00688122024, 773-0; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, , FREVP00244602024, 773-0; TCO TRANSPORTES LTDA, 47.927.107/0001-43, , FREVP00286562024, 773-0; RAIMUNDO FRANCO LTDA, 34.847.938/0001-63, , FREVP00411762024, 773-0; TR SARAIVA LOG LTDA, 04.354.082/0001-23, , FREVP00407152024, 773-0; SONIA MARIA GOMES TEIXEIRA, ***.291.517-**, , FREVP00354112024, 773-0; , FREVP00357222024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00411462024, 773-0; RAFAEL SILVA DINIZ, ***.510.298-**, , FREVP00597742024, 773-0; SEBASTIAO PAULO DOS SANTOS, ***.688.594-**, , FREVP00541572024, 773-0; ROCHA TRANSPORTES LTDA, 29.216.294/0001-75, , FREVP00526902024, 773-0; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, , FREVP00551402024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00652592024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0002-36, , FREVP00689342024, 773-0; , FREVP00689812024, 773-0; TRANSLOG CARGAS E LOCACOES LTDA, 37.868.002/0001-07, , FREVP00729582024, 773-0; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, 05.476.044/0001-06, , FREVP00506222024, 773-0; RATO TRANSPORTES LTDA, 54.782.991/0001-30, , FREVP00514862024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00522172024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00514842024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração