EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28028/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALCREMO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 44.159.892/0002-24, JAT5C72, EPSMA00421202024, 683-13; ALISUL ALIMENTOS SA, 89.548.523/0002-61, MLD2I78, EPSMA00362812024, 683-11; AGRO SOLANUM LTDA, 12.086.652/0003-31, MSN6I46, EPSMA00423502024, 683-12; ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., 01.789.121/0004-70, EFU9971, EPSMA00406972024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0074-40, QTS6A41, EPSMA00400622024, 683-12; QUF6D67, EPSMA00430492024, 683-12; OXB4J32, EPSMA00422302024, 683-12; AGROPRATINHA S/A, 82.270.893/0002-30, BCN3888, EPSMA00422792024, 683-13; ALCOA ALUMINIO S/A, 23.637.697/0001-01, MGV3I25, EPSMA00226702024, 683-12; RYQ5D36, EPSMA00240502024, 683-12; RVG0A95, EPSMA00239532024, 683-12; ALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, 97.316.293/0004-03, AUL9392, EPSMA00427752024, 683-13; AGRO COMERCIAL HIRAGAMI LTDA, 75.412.601/0001-00, MJQ0A99, EPSMA00398392024, 683-13; ALVES E SOUTO DE PADUA LTDA., 30.389.977/0001-03, LNZ2G12, EPSMA00378102024, 683-11; LNZ2G12, EPSMA00383782024, 683-11; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, RLA4D51, EPSMA00232252024, 683-11; RLC0E46, EPSMA00239102024, 683-11; RLC0E46, EPSMA00241692024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RQP0B48, EPSMA00232732024, 683-12; RIP9H19, EPSMA00242472024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração