ACÓRDÃO Nº 976/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-001.618/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rita Garcia dos Santos (983.764.467-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 977/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-001.629/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Claudionora Torres Rocha (601.787.403-90).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 978/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-001.665/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Abigail do Valle Pereira (527.968.681-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 979/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-001.773/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Feitosa Almeida (101.723.003-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 980/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-001.862/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Beatriz de Medeiros Souza (083.576.073-14).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 981/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.889/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ademir Antonio dos Santos (154.513.486-34); Clelia Maria Sanches Garcia (198.503.448-49); Francisca Salene Macedo de Carvalho (498.347.384-04); Liba Terezinha de Oliveira (702.881.949-34); Maria Alice Borges (020.785.128-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 982/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário relacionado nos autos.

1. Processo TC-038.674/2023-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Clementina Pinto Giorgi (022.285.248-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 983/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-038.769/2023-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luiza Helena Cruz Souza (265.787.433-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 984/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando da Marinha;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame;

Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019 todos da 1ª Câmara e 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, dentre outros);

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor do interessado identificado no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-033.227/2023-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Alfa Pereira de Carvalho (657.704.982-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo pensionista, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de segundo sargento a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao beneficiário, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe ao interessado que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 985/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando da Marinha;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame;

Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019 todos da 1ª Câmara e 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, dentre outros);

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor do interessado identificado no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-036.580/2023-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula Moreira Souza Martins (071.228.167-37); Lourdes Clarice Moreira Souza (019.990.077-94); Maria Valeria Moreira Souza Machado (862.117.737-49); Sonia Regina Souza Rocha (862.708.187-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo pensionista, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de suboficial a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao beneficiário, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe ao interessado que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 986/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-036.621/2023-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Luci Leite de Santana (336.977.868-81).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 987/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.694/2021-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde.

3.2. Responsáveis: Allan Aguiar Monteles (679.603.243-87); Deusilene Meneses Pontes Aldebrand (006.691.103-61).

4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Chapadinha/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB/MA 10.303), Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12.584) e outros, representando Deusilene Meneses Pontes Aldebrand; Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB/MA 10.303), Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12.584) e outros, representando Allan Aguiar Monteles.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde do município de Chapadinha/MA, por intermédio do FNS, na modalidade fundo a fundo.

Considerando a irregularidade descrita pelo tomador de contas como não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, em face da não apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos financeiros repassados, de acordo com a constatação 473983 do Relatório de Auditoria 17355 do antigo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e apontamento na Nota Técnica nº 277/2020-CGAFB/DAF/SCTIE/MS, peça 6.

Considerando que os responsáveis, regularmente citados, apresentaram as alegações de defesa.

Considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) de aceitação parcial das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, tendo sido sanadas em parte as irregularidades a eles atribuídas e afastado parcialmente o débito apurado.

Considerando que, no caso de dano ao erário propriamente dito, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de devolver os recursos, visto que, nessas situações, não há evidências de que eles tenham sido aplicados em prol de alguma finalidade pública, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001, combinado com o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e observada a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos acórdãos 1072/2017-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Bruno Dantas, e 10657/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do ministro Benjamin Zymler.

Considerando os pareceres convergentes da AudTCE e do Ministério Público de Contas (MP/TCU).

Considerando que, com base nos elementos do processo, é possível considerar a boa-fé dos responsáveis e, remanescendo ainda débitos pendentes de comprovação, é amplamente aceita pela jurisprudência do Tribunal a concessão de novo prazo para o recolhimento do valor pelos responsáveis (vide acórdãos 14054/2019-TCU-1ª Câmara, 6758/2022-TCU-2ª Câmara, 6377/2022-TCU-2ª Câmara, 2727/2021-TCU-2ª Câmara, entre outros).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.143, V, 'c', c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, por unanimidade, em:

acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, Sr. Allan Aguiar Monteles e Sra. Deusilene Meneses Pontes Aldebrand;

fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que Sr. Allan Aguiar Monteles e a Sra. Deusilene Meneses Pontes Aldebrand comprovem perante o Tribunal o recolhimento das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente (sem a incidência de juros moratórios), nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, informando que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente a partir das datas das respectivas ocorrências, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação, e que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com a imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/4/2016

10.261,30

6/9/2016

3.609,38

autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde; e

retornar o processo à AudTCE para as providências a seu encargo.

ACÓRDÃO Nº 988/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2, 4, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-021.970/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adenisa Pereira da Costa (451.360.504-97); Adginaldo Bernardino de Sousa (093.195.811-34); Antonia de Lima Ribeiro (207.451.094-20); Antonio Alves da Silva (086.330.454-00); Antonio Barbosa Meira (319.041.904-30); Antonio Domerino Bandeira (147.932.454-04); Antonio Francisco da Silva (236.870.884-72); Antonio Gabriel de Andrade (763.218.788-04); Antonio Martins dos Santos (176.935.434-49); Antonio Moreira da Silva (467.852.994-20); Antonio Pedro Sabino (323.645.474-15); Antonio Peixoto de Oliveira (131.759.124-00); Antonio Rodrigues da Silva (237.483.894-34); Antonio Xavier de Carvalho (110.492.354-87); Cicera Maria da Silva (300.240.054-87); Edmilson Laurentino Ferreira (161.834.954-68); Eliete Ferreira dos Santos (425.457.304-91); Francisco Gomes da Silva (182.030.784-00); Francisco Soares Bezerra (217.863.726-49); Gabriel Ferreira de Lima (928.464.164-00); Genivaldo Ferreira de Oliveira (299.326.024-34); Geronimo Nazario de Oliveira (176.829.164-00); Guilhermina Maria da Conceicao (065.210.114-30); Iraci Maria dos Santos Silva (769.082.244-49); Irene dos Santos Souza (062.312.964-74); Ivaldete Beserra da Silva (602.078.334-00); Ivonete Batista de Oliveira Araujo (008.673.614-09); Izidoro Rodrigues Sobrinho (135.614.508-65); Joadiva Ferreira de Medeiros (467.249.314-87); Joao Batista Fernandes (379.067.207-68); Joao Batista dos Santos (218.689.994-91); Joao Carlos Barbosa Filho (095.666.274-91); Jose Alves de Souza (151.129.694-15); Jose Apolinario Costa (425.920.627-34); Jose Cidelino Sobrinho (041.788.744-20); Jose Clementino de Oliveira Filho (237.666.974-04); Jose Ferreira de Lima (089.353.004-20); Jose Florencio Gomes (075.973.124-15); Jose Manoel de Souza (023.860.704-68); Jose Mauricio da Costa (327.665.054-15); Jose Oliveira da Silva (325.124.304-72); Jose Pedro de Morais (252.215.664-00); Jose Rodrigues Nascimento (202.941.314-34); Josefa Ferreira da Silva (008.120.161-30); Josefa Laudiceia Simoes da Silva (151.461.544-49); Josefa Maria de Araujo Silva (345.773.784-34); Luis Humberto Gomes de Santos (181.823.564-15); Luiz Garcia do Nascimento (137.127.724-91); Luiz Gonzaga Sobrinho (309.454.707-97); Manoel de Souza Chaves (133.128.474-00); Maria Augusta Goncalves da Silva (760.677.004-25); Maria da Penha Izidro de Aguiar (067.985.424-09); Maria de Nazare Santos da Costa (395.537.284-72); Maria do Carmo Medeiros (132.177.984-49); Maria do Carmo da Silva dos Santos (160.678.274-68); Maria do Socorro Bastos (176.767.384-15); Marluce Moreira Dutra (181.993.994-49); Maura da Silva Medeiros (263.871.664-20); Otavio Virginio dos Santos (090.825.654-04); Pedro Jose do Nascimento (951.669.124-20); Rita Oliveira da Silva (324.369.714-04); Sebastiao Barbosa da Silva (299.648.814-87); Sebastiao Eduardo Lucas (636.342.107-10); Severina do Ramo da Silva (301.955.194-34); Severino Rufino da Silva (251.980.844-68); Wilson de Araujo Pereira (110.051.734-00); Wilson de Melo Souza (141.294.854-15).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 55 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 7 de fevereiro de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara