RESOLUÇÃO ANA Nº 209, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece os procedimentos administrativos de mediação regulatória para a resolução dos conflitos entre os titulares, as agências reguladoras ou os prestadores de serviços públicos de saneamento básico, quando as controvérsias envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência da ANA sobre o saneamento básico.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, XVII, do Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 914ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 4º-A, caput, §1º e §5º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.004854/2023-44, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos administrativos de mediação regulatória para a resolução dos conflitos entre os titulares, as agências reguladoras ou os prestadores de serviços públicos de saneamento básico, quando as controvérsias envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência da ANA sobre o saneamento básico.

CAPÍTULO II

DA MEDIAÇÃO REGULATÓRIA

Art. 2º O requerimento de Mediação poderá ocorrer de forma unilateral ou conjunta, mas o início do procedimento apenas se estabelece pela expressa manifestação de vontade de todos os interessados.

Art. 3º A mediação regulatória conduzida pela ANA será regida, no que couber, pela Lei nº 13.140, de 22 de junho de 2015, bem como pelo Regimento Interno da ANA e por esta Resolução e será orientada pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do mediador;

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - autonomia da vontade das partes;

V - busca do consenso;

VI - boa-fé;

VII - confidencialidade;

VIII - informalidade;

IX - eficiência.

§ 1º A observância do princípio da informalidade deve conciliar o registro de informações sobre os dados gerais dos procedimentos, para fins estatísticos e para composição de precedentes.

§ 2º A confidencialidade dos procedimentos de mediação se submete às regras das Leis nºs 12.527, de 1º de novembro de 2011, especialmente em seu art. 7º, e art. 30 da Lei nº 13.140, de 22 de junho de 2015.

Art. 4º A instauração do procedimento de mediação regulatória está condicionada ao preenchimento do formulário de requerimento fornecido pela ANA.

Parágrafo único. Quando houver solicitação unilateral do procedimento de mediação, o (s) solicitado (s) também preencherá (rão) os respectivos formulários, cumpridas as exigências previstas nesta Resolução.

Art. 5º O procedimento de mediação regulatória poderá ser requerido ainda que exista processo judicial ou arbitral em curso sobre a mesma matéria.

Parágrafo único. É requisito para a realização da primeira reunião de Mediação a comprovação da suspensão do processo judicial ou arbitral, pelo prazo necessário para o procedimento junto à ANA.

Art. 6º Para a realização dos procedimentos de Mediação, a ANA poderá utilizar sua estrutura ou de terceiros.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA MEDIAÇÃO REGULATÓRIA

Seção I

Da solicitação da instauração da mediação e do sigilo

Art. 7º O requerimento de mediação deve ser formalizado diretamente à ANA.

§ 1º Os formulários necessários ao processo de mediação serão objeto de regulamento subsequente.

§ 2º O(s) requerente(s) do processo de mediação junto à ANA deverá(ão) informar à(s) respectiva(s) Entidade(s) Reguladora(s) Infranacional(i)s sobre este pedido.

Art. 8º O(s) requerente(s) do procedimento de mediação deverá (ão) preencher o formulário eletrônico a ser disponibilizado pela ANA, nos termos desta Resolução.

Art. 9º. São legitimados para integrar o procedimento de mediação regulatória:

I - os titulares do serviço de saneamento básico ou os exercentes desta titularidade, no caso da prestação regionalizada;

II - as Entidades Reguladoras Infranacionais;

III - os prestadores do serviço de saneamento básico.

Parágrafo único. Cabe aos interessados comprovarem a qualidade de legitimados prevista neste Resolução por quaisquer meios permitidos em direito.

Art. 10. No caso de solicitação de mediação unilateral, a ANA, ao receber o pedido, encaminhará à parte requerida para manifestação.

§ 1º Se o requerido não se manifestar em até quinze dias, o requerente poderá corrigir os dados de contato do solicitado, sob pena de arquivamento do processo.

§ 2º O requerido, caso concorde com a instauração do procedimento de mediação deverá, no mesmo prazo, apresentar o formulário disponibilizado pela ANA, com os dados necessários para a tramitação do procedimento.

§ 3º A ANA notificará o requerente no caso de recusa do requerido.

Seção II

Do Juízo de admissibilidade da mediação

Art. 11. O exame de admissibilidade da ANA analisará o requerimento de mediação sob os seguintes critérios:

I - competência legal;

II - pertinência temática com saneamento básico;

III - viabilidade da solução da controvérsia por mediação, observando especialmente o previsto no art. 3º da Lei nº 13.140, 22 de junho de 2015; e

IV - relevância socioambiental e/ou econômica, para a população, para a região ou para o país.

Art. 12. Integram, ainda, o juízo de admissibilidade a avaliação de eventuais pendências para a tramitação do procedimento e o exame dos pedidos de sigilo de dados.

Parágrafo único. Antes de decidir sobre a admissibilidade do pedido de mediação, a ANA poderá solicitar esclarecimentos aos interessados a respeito dos fundamentos dos pedidos de sigilo.

Art. 13. Até a celebração do termo final de mediação, os mediandos poderão requerer a classificação de sigilo de dados complementares que integrem o procedimento.

Parágrafo único. A decisão da ANA sobre o sigilo poderá concluir pela sua concessão total ou parcial, com a indicação da forma de tratamento das informações sigilosas.

Art. 14. Da decisão que indeferir a admissibilidade da mediação caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, contados da respectiva ciência.

Art. 15. Ocorrendo desistência do procedimento de mediação antes de seu encerramento, o processo será arquivado e eventual novo pedido sobre a mesma matéria ensejará novo juízo de admissibilidade.

Seção III

Do mediador

Art. 16. Admitido o procedimento de mediação regulatória, a ANA designará o mediador.

Art. 17. Os mediandos poderão impugnar, fundamentadamente, o mediador, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da sua designação ou do fato gerador da sua incompatibilidade.

§ 1º Suspeição ou impedimento, na forma da lei processual, são causas de impugnação do mediador.

§ 2º Quando a causa de impugnação do mediador ocorrer posteriormente à fase de admissibilidade, o impugnante deverá demonstrar a tempestividade da sua demanda.

§ 3º O mediador designado pode, declarar-se impedido ou suspeito.

§ 4º Independentemente de prévia manifestação dos interessados, o mediador tem o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade.

Art. 18. A impugnação do mediador será juntada ao procedimento de mediação e submetida ao exame da ANA.

Art. 19. Cabe ao mediador:

I - observar os princípios expressos nesta Resolução;

II - zelar pela boa condução do procedimento;

III - prestar assistência nas negociações entabuladas entre os mediandos; e

IV - avaliar, em conjunto com os mediandos, as soluções técnicas que, com fundamento em dados, normas e estudos técnicos, possam colaborar na construção da solução consensual.

Art. 20. A critério da ANA, a qualquer momento poderão ser admitidos Comediadores.

Seção IV

Da mediação regulatória

Art. 21. O procedimento de mediação ocorrerá em cento e vinte dias, contados da intimação da decisão de admissibilidade.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma só vez, por quarenta dias, a pedido conjunto dos participantes da mediação, caso o acordo esteja pendente apenas de encerramento de sua redação final.

§ 2º Encerrado o prazo previsto neste artigo, sem a celebração de acordo, o procedimento será arquivado.

Art. 22. Na primeira reunião, o mediador, ao cumprir as formalidades, apresentará as etapas do procedimento de Mediação Regulatória, as suas atribuições e da ANA.

Art. 23. O mediador poderá solicitar, a qualquer tempo, a documentação que entender necessária para a resolução adequada da controvérsia.

§ 1º Os documentos apresentados serão juntados aos autos, sendo acessíveis a todos os participantes da mediação.

§ 2º O mediador poderá solicitar informações, pareceres e documentos técnicos às diversas áreas da ANA.

Art. 24. As reuniões de mediação ocorrerão preferencialmente de forma virtual, em plataforma a ser disponibilizada pela ANA, salvo se, por força de acordo entre mediandos e mediador, a forma presencial for estabelecida.

§ 1º Os mediandos poderão ser representados nas reuniões de mediação por prepostos com poderes específicos para negociar e transigir.

§ 2º As questões relativas ao impedimento de participação ou de permanência nas reuniões designadas, virtual ou presencialmente, serão objeto de regulamento desta Resolução.

§ 3º Ao confirmarem o comparecimento às reuniões, os mediandos devem esclarecer se estarão acompanhados de advogados, a fim de preservar a paridade de representação.

Art. 25. Ambientadas as partes, o mediador as convidará para elaboração da agenda, que conterá os limites e as condições do procedimento de mediação, o que será sintetizado em termo de reunião juntado ao processo.

Art. 26. Durante a mediação, o mediador poderá realizar reuniões individuais com os mediandos.

§ 1º As reuniões privadas, prevista neste artigo, devem ser igualmente ofertadas a todos aos mediandos, garantindo a imparcialidade.

§ 2º As reuniões privadas são confidenciais, salvo se o mediando permitir que o mediador compartilhe, em reunião conjunta, o assunto tratado.

Art. 27. Ao final das reuniões, o mediador, ou quem este designe, fará a síntese dos encaminhamentos e deliberações ocorridos, definindo, em consenso com os mediandos, a pauta das atividades e reuniões seguintes, até termo final de mediação.

Parágrafo único. Se a reunião for remota, os mediandos e o mediador subscreverão as memórias de reunião de forma eletrônica.

Seção V

Do termo final da mediação regulatória e do seu encerramento

Art. 28. O termo final da mediação regulatória formalizará a celebração total ou parcial do consenso alcançado pelos mediandos ou a conclusão quanto à inviabilidade de seu atingimento.

Parágrafo único. Se a reunião final não for presencial, o termo final, com ou sem o acordo, será assinado, com certificação digital, pelos mediandos e pelo mediador.

Art. 29. A ANA disponibilizará modelos para a elaboração do termo final de mediação regulatória, sendo a sua redação de responsabilidade dos mediandos, seus representantes e advogados.

Art. 30. O termo final de mediação deverá pormenorizar cada um dos pontos em que houver solução consensual do conflito, bem como descrever a solução adotada, que constituirá título executivo extrajudicial.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Contam-se em dias corridos os prazos previstos nesta Resolução, na forma dos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 32. Procedimentos internos, prazos, custas processuais e competência para a prática dos atos administrativos de responsabilidade da ANA referentes ao procedimento de Mediação, serão objeto de regulamentação desta Resolução, à luz das boas práticas de mediação.

Art. 33. Até a lavratura do termo final de mediação, com ou sem acordo, o processo será restrito aos mediandos, mediador e às áreas da ANA competentes para esta atuação.

Art. 34. Aplicam-se, subsidiariamente a esta Resolução, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 35. Compete à Diretora-Presidente a edição do regulamento necessário ao funcionamento dos trabalhos de mediação.

Art. 36. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

VERÔNICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS