EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25815/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITALI IND. E COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.684.191/0001-01, NFQ7F75, FRMEV01281492024, 606-82; IRMAOS LINDNER LTDA., 12.225.747/0001-27, MES8E28, FRMEV00438022024, 606-82; IVAN LUIZ CARNIEL ANGRA, 26.033.512/0001-48, IHD6051, FRMEV00701692024, 606-82; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, ***.881.829-**, IUM8G11, FRMEV01317892024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RDX3J53, FRMEV01375782024, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, SHV1D89, FRMEV01535472024, 606-82; IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, ***.092.816-**, FBS2004, FRMEV01552582024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JCA1F68, FRMEV00303172024, 606-82; JCA1F68, FRMEV00703292024, 606-82; JAF5F30, FRMEV01063702024, 606-82; ISMAEL LEVI ARENHART, ***.306.470-**, JAL3D28, FRMEV00887242024, 606-82; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.057.849-**, QTK5C87, FRMEV01557442024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJA5g91, FRMEV01532992024, 606-82; MLK5113, FRMEV01532552024, 606-82; INOVA TRANSPORTES E SERVICOS DE GUINDASTE LTDA, 09.451.510/0001-50, JXR8F84, FRMEV00769232024, 606-82; IVANILDO NAVARINI LTDA, 07.210.340/0001-96, SFC2E82, FRMEV01267722024, 606-82; SEY4F05, FRMEV01371992024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MKF6B61, FRMEV01596822024, 606-82; IVANIR SCHMITZ 04263534980, 32.889.655/0001-59, MMM2A22, FRMEV00957152023, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV01610752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT