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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.242, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica, nos Municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e que apresentem comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A transferência de que trata ocaputserá realizada por meio de repasse de recursos para a assistência suplementar, em caráter emergencial, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, até a data de publicação desta Medida Provisória.

§ 2º Farão jus ao repasse de recurso as escolas públicas da educação básica localizadas em áreas efetivamente atingidas nos Municípios de que trata ocaput, conforme delimitação georreferenciada, nos termos estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 3º Os recursos a serem transferidos serão graduados, para cada escola pública, com base no número de alunos matriculados, de acordo com o Censo Escolar do ano anterior ao do repasse.

§ 4º Os recursos de que trata o § 3º poderão, ainda, ser graduados de acordo com a gravidade do comprometimento estrutural, nos termos estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 5º Os parâmetros de definição do comprometimento estrutural de que trata o § 4º e a forma de comprovação pelo ente federativo serão estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.

Art. 2º A transferência de que trata o art. 1º será realizada ao Estado do Rio Grande do Sul e aos seus Municípios.

Art. 3º O repasse de recursos para a assistência financeira suplementar de que trata o art. 1º ficará condicionado à assinatura de termo de compromisso por parte do Estado do Rio Grande do Sul ou dos Municípios, nos termos estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.

Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória são de natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, mediante previsão orçamentária, em ação orçamentária específica.

Art. 5º Os recursos financeiros não utilizados ou disponibilizados indevidamente serão revertidos à União, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 6º O Conselho Deliberativo do FNDE editará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 126 de 03/07/2024, Seção 1, pág. 133, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 16682.902039/2012-13 (Paradigma), 16682.900052/2013-19 e 16682.902484/2014-45 (Repetitivos), Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Luiz Augusto de Souza Goncalves

Presidente da Turma
Alvará nº 5.926, de 11 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896082/2024-19-EMERICK MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13538756).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.927, de 11 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870882/2024-51-MINERADORA PEROLA LTDA (Documento SEI: 13539083).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DELIBERAÇÃO Nº 1.111, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2024, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.004534/2019-05, no qual consta o DESPACHO Nº 23/2024/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (27660200), o qual encaminha os documentos (27651885, 27652266, 27652811) pertinentes à renovação do credenciamento da Organização de Segurança, aprovados conforme PARECER 8/2024/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (27659928) e Ata de Reunião Nº 6/2024-CESPORTOS/CONPORTOS/MJSP (27699775), deliberaram:

a) RENOVAR O CREDENCIAMENTO da Organização de Segurança (OS) SAGRES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - CNPJ 05.565.743/0001-22, com sede na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 755, Ed. Palácio da Praia, Sala 507, Enseada do Suá, Vitória/ES;

b) REGISTRAR que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como sócios proprietários LUCAS DE VARGAS FERREIRA, CPF nº ***.940.567-**, RICARDO DE VARGAS FERREIRA, CPF nº ***.938.397-**, ROBERTA DE VARGAS FERREIRA, CPF nº ***.220.887-** e ROBERTO FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.517.517-**, os quais respondem solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da equipe de trabalho por eles indicados;

c) Credenciar ROBERTO FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.517.517-**, LUCAS DE VARGAS FERREIRA, CPF nº ***.940.567-** e ROBERTA DE VARGAS FERREIRA MANFREDI, CPF nº ***.220.887-**, como integrantes do corpo técnico da Organização de Segurança (OS) SAGRES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - CNPJ 05.565.743/0001-22, ficando certo que eles poderão ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; e

d) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros administrativos aplicáveis.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.075, DE 8 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618211/2024-94, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de ITAÚ SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.557.039/0001-07, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 10, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CONDUTA - DISUC, considerando a designação prevista no art.2º da Portaria SUSEP nº 8.292, de 14 de maio de 2024; no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5º, no art. 23 e no inciso I do art. 31 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.615676/2023-11, resolve:

Art. 1º Cadastrar ATRADIUS CRÉDITO Y CAUCIÓN S.A. DE SEGUROS Y REASEGUROS, sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Espanha, como ressegurador admitido, nos termos do art. 4º da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, para operar no Brasil.

Art. 2º Cancelar o cadastro de ATRADIUS CRÉDITO Y CAUCIÓN S.A. DE SEGUROS Y REASEGUROS como ressegurador eventual, concedido pela Portaria Susep nº 8.092, de 16 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIA NORMANDE LINS
PORTARIA SPA/MF Nº 1.132, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Quinel Limited como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.045212/2024-58, conforme Nota Técnica SEI nº 1797/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.076, DE 8 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618637/2024-48, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 51.990.695/0001-37, com sede na cidade de Barueri - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.077, DE 8 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618227/2024-05, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, CNPJ nº 23.025.711/0001-16, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.078, DE 8 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618634/2024-12, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 33.010.851/0001-74, com sede na cidade de Barueri - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.080, DE 8 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.613872/2024-23, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de NOW SEGUROS S.A., CNPJ nº 46.973.571/0001-03, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 4 de março de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 389.999,63, elevando-o para R$ 2.524.140,92, dividido em 3.744.768 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.081, DE 8 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618219/2024-51, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 92.661.388/0001-90, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.082, DE 10 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.623072/2023-30, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de maio de 2023, 30 de setembro de 2023 e 31 de outubro de 2023:

I - aumento do capital social em R$ 1.611.063.931,28, elevando-o para R$ 3.821.949.396,48, dividido em 719.113.141 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Alvará nº 5.928, de 12 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870883/2024-03-ELIZANGELA MENDONCA DE SOUSA (Documento SEI: 13543161).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.143, DE 8 DE JULHO DE 2024

Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA nº 871 de 15 de agosto de 2023.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no processo nº 21000.030726/2024-22, e no processo nº 21000.027727/2024-90 resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA Nº 871 de 15 de agosto de 2023 até 1º de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Formiga, localizado no Estado de Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de 2024, e o que consta no processo nº 21028.005361/2024-90, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Formiga, localizado no Estado de Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Formiga será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA MESP Nº 71, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria nº 47, de 22 de abril de 2024, que contempla atletas com o benefício Bolsa-Atleta Pódio, referente ao Edital nº 01, de 28 de dezembro de 2023, no âmbito do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal de 1988, considerando o disposto no art. 56 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 e no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.072732/2023-44, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 47, de 22 de abril de 2024, que dispõe sobre a contemplação de atletas com o benefício Bolsa-Atleta Pódio, no âmbito do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio.

Art. 2º Alterar os seguintes valores de Bolsa-Atleta, conforme segue:

Onde se lê:

Nº

CPF

Nome do Atleta

Modalidade Olímpica

Prova/Classe/Peso

Valor mensal

1

***.***.930-34

EDSON ISAIAS FREITAS DA SILVA

Canoagem Velocidade

K2 500m

R$ 8.000,00

2

***.***.129-71

VAGNER JUNIOR SOUTA

Canoagem Velocidade

K2 500m

R$ 8.000,00

Leia-se:

Nº

CPF

Nome do Atleta

Modalidade Olímpica

Prova/Classe/Peso

Valor mensal

1

***.***.930-34

EDSON ISAIAS FREITAS DA SILVA

Canoagem Velocidade

K2 500m

R$ 5.000,00

2

***.***.129-71

VAGNER JUNIOR SOUTA

Canoagem Velocidade

K2 500m

R$ 5.000,00

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

Ministro
PORTARIA Nº 162-DIREÇÃO CPCE/UFPI, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR EM EXERCÍCIO DO CAMPUS PROFª CINOBELINA ELVAS-CPCE no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando: -O Processo Nº 23111.021638/2024-56; -O Edital nº 03-CPCE, de 07 de junho de 2024, publicado no D.O.U. de 10.06.2024; -As Leis nº 8.745/93, 9.849/99 e 10.667/2003, publicadas em 10.12.93, 27.10.99 e 15.05.2003, respectivamente, resolve:

Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe de Auxiliar Nível-I, em Regime de Tempo Integral TI-40 (40 horas semanais), área: Medicina Veterinária, com lotação na Coordenação do Curso de Medicina Veterinária, do Campus Profª. Cinobelina Elvas-CPCE/UFPI, na cidade de Bom Jesus-PI, habilitando a candidata: NHAIRA MAIA VILARINHO e classificando-a para contratação.

Francisco Rodolfo Júnior
PORTARIA Nº 527 - GDG, DE 12 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1.989, de 22/11/2021, da Reitoria deste Ifes, resolve:

Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital nº 04/2024, conforme relação anexa.

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Arquitetura e Urbanismo - 40h

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0016

Thayssa Barbosa da Silva Neves

77,70

1º

0078

Mário Victor Marques Margotto

71,20

2º

0034

Rafael Pestana Fabres

67,60

3º

0088

Adriano Felipe Oliveira Lopes

62,00

4º

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Fabricação Mecânica - 40h

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0128

Crystiara Paula Santos da Silva

67,20

1º

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Física - 40 horas

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0085

Simone Venturim Bernardino

83,00

1º

0118

Igor Badke Ferreira

74,80

2º

0147

Josianne Catarina de S. R. dos Santos

74,80

3º

0090

Wellington Ribeiro dos Santos

68,40

4º

0086

Luigi Carvalho Ferreira

65,90

5º

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Fotogrametria/Sensoriamento Remoto/Geodésia - 40 horas

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0013

William Carlos Rodrigues Gonçalves

61,00

1º

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Informática - 40 horas

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0139

Rayane Kelli dos Reis Ferreira

84,40

1º

0115

Genilson de Morais Cruz

82,40

2º

0105

Elionai de Souza Magalhães

81,20

3º

0005

Eduardo Henrique de Souza Machado

71,30

4º

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Letras-Português - 40 horas

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0043

Arnon Tragino

86,80

1º

0070

Mônica Aparecida H. C. de Sant'Anna

80,70

2º

0053

Elisa Maria Ramalho Ortigão

70,60

3º

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Matemática - 40 horas

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0084

Marcia Miranda Azeredo

73,80

1º

0068

Willerson Costa Bernardino

73,50

2º

0061

Luana Fim Rosas

71,60

3º

0050

Fabrício Pimenta Neto

70,40

4º

0087

Maria Eugênia Zorzal Saldanha

62,40

5º

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Música - 40 horas

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

0039

Belquior Guerrero Santos Marques

81,00

1º

0117

Rafael Ribeiro Ferreira

72,40

2º

0031

Daniel Freire Cruz

68,40

3º

0111

Luis Cláudio Cabral da Silveira Ranna

63,60

4º

0054

Cristiano Martins Rola

49,20

5º

HUDSON LUIZ COGO
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza os Estados de Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 193ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2024, em São Luís-MA, resolveu:

Art. 1º Os Estados de Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima e do parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

1

AL

01.07.2024

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em 2003 e 2018; e

- Atos Normativos/Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em janeiro de 2024.

2

GO

11.06.2024

Correio eletrônico

- Atos Concessivos vigentes de extensão editados em junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020.

3

GO

01.07.2024

Correio eletrônico

- Atos Concessivos não vigentes.

4

MS

06.06.2024

Correio eletrônico

- Ato Concessivos vigentes de alteração e extensão editados nos anos de 2015 e 2016; e

- Atos Concessivos não vigentes.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 59, DE 10 DE JULHO DE 2024

Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição do Comitê Gestor de Integração Tributária - CGTI e da Secretaria-Executiva do referido Comitê.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, por unanimidade, na sua 193ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2024, em São Luís, MA, resolveu:

Art. 1º Divulgar a indicação realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma dos arts. 3º e 5 do Anexo Único da Resolução ENAT nº 1 de 23 de outubro de 2015, alterada pela Resolução ENAT nº 1, de 1º de dezembro de 2017, dos representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê Gestor de Integração Tributária - CGTI, bem como na Secretaria-Executiva do referido Comitê:

I - Comitê Gestor de Integração Tributária - CGTI:

a) 1º Titular: Luiz Dias de Alencar Neto, da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas;

b) 2º Titular: Ricardo Neves Pereira, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;

c) 1º Suplente: Sérgio Alfredo Pessoa Figueiredo Junior, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas;

d) 2º Suplente: Dimitri Munari Domingos, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;

II - Secretaria-Executiva do CGTI:

a) 1º Titular: Paulo César Vinhas Tiso, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas;

b) 2º Titular: Daniel Pereira de Carvalho, da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul;

c) 1º Suplente: Bruno Aguilar Soares, da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo;

d) 2º Suplente: Álvaro Antônio da Silva Bahia, da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2024

Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - CGSIM.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, por unanimidade, na sua 193ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2024, em São Luís, MA, resolveu:

Art. 1º Divulgar a indicação realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma da alínea "i" do inciso II do art. 2º do Anexo da Resolução CGSIM nº 56, de 21 de maio de 2020, dos representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - CGSIM:

I - como membro titular: Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais;

II - como membro suplente: René de Oliveira e Sousa Júnior, Secretário de Estado da Fazenda do Pará.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Alvará nº 5.929, de 12 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896084/2024-08-DORIVAL BRAUN (Documento SEI: 13546107).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.097, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera o anexo do Módulo 1 - Glossário e Módulo 5 - Acesso ao Sistema, das Regras de serviços de Transmissão de energia elétrica, publicado pela Resolução Normativa nº 1.068, de 25 de julho de 2023 e Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023".

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos nº 48500.001662/2022-14 e 48500.001280/2022-82, resolve:

Art. 1º Alterar a versão do Módulo 1 - Glossário das Regras de Transmissão publicada pela Resolução Normativa nº 1.068, de 25 de julho de 2023, publicada no DOU de 1º de agosto de 2023, seção 1, p. 33, v. 161, n. 145.

Art. 2º Alterar a versão do Módulo 5 - Acesso ao Sistema das Regras de Transmissão publicada pela Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 1º de setembro de 2023, seção 1, p. 68, v. 161, n. 168.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.526, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIERME GONÇALVES DA SILVA

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1381366/23-6

Bio Água Laboratório de Análises Ltda. 01.038.365/0001-78

Rua Manoel Matheus, 820 - Santa Rosa. Vinhedo/SP

Descumprimento do art 6º da RDC nº 204/2005
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.527, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dedezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de alteração de escopo na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecido por sua Resolução de habilitação inicial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIERME GONÇALVES DA SILVA

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

ALTERAÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 1343749/23-9

Scitec Soluções em Ensaios de Materiais e Produtos Ltda. 10.228.279/0001-19

Av Thiago Antunes Teixeira, 359. Bela Vista. Palhoça/SC

Descumprimento do art 6º da RDC nº 204/2005
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.528, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIERME GONÇALVES DA SILVA

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0661314/24-3

Laboratórios Ecolyzer Ltda. 02.752.024/0004-75

293

Avenida Célio Tadashi Kobayashi, 565 - Parque Empresarial Santa Rita. Pindamonhangaba/SP
Figura 4. Representação do Valor Presente Líquido Infinito nos ciclos dos indivíduos adultos e jovens.

Para as espécies que produzem os produtos florestais não madeireiros anualmente, o VPL∞ será para calculado para 1 (um) ano, enquanto para as espécies bianuais, o VPL∞ será calculado para 2 (dois) anos.

Onde,
Quadro 3. Modelo de planilha de valoração dos produtos florestais não madeireiros com as informações mínimas que devem ser apresentadas para as variáveis em função da unidade de medida de área (hectare). Os cálculos deverão estar disponíveis para verificação das fórmulas utilizadas.
Quadro 4. Modelo de planilha com informações mínimas da fonte dos dados, correção de acordo com IPCA e data da correção utilizada para a Valoração dos Produtos Florestais Madeireiros e a Valoração dos Produtos Florestais Não Madeireiros.

Fonte

Correção IPCA

Datas da fonte e da correção

Quadro 5. Modelo de planilha com informações complementares utilizada para a Valoração dos Produtos Florestais Madeireiros e a Valoração dos Produtos Florestais Não Madeireiros.

Taxa de Juros (%)

Área Inventariada (A i )

Área Total de Supressão (A S )

Erro Relativo (%)

ANEXO III

MODELO DE ANUÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
ANEXO IV

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
ANEXO V
Figura 1. Representação dos ciclos de indivíduos jovens e adultos.

Para o cálculo de valoração dos PFM, as informações a seguir deverão ser apresentadas, sendo essenciais para a análise processual do pedido de Anuência para ASV ou para a emissão de ASV, sendo que a falta de uma destas poderá inviabilizar a análise.

a. Correção dos volumes de jovens e adultos: no caso do aceite do erro amostral superior ao admitido, será necessário multiplicar o volume dos indivíduos jovens e adultos pelo erro em sua totalidade.

Indivíduos adultos

Indivíduos jovens

Equação 3

V Ca = V a * (1 + e)

Equação 4

V Cj = V j * (1 + e)

Onde,

V Ca : Volume corrigido dos indivíduos adultos por espécie para a área inventariada;

V a : Volume de indivíduos adultos por espécie para a área inventariada;

V Cj : Volume corrigido dos indivíduos jovens por espécie para a área inventariada;

V j : Volume de indivíduos jovens por espécie para a área inventariada; e

e: Erro amostral em formato decimal.

b. Volume total de jovens e adultos: volume de indivíduos arbóreos jovens e dos indivíduos adultos por espécie para a área total de supressão da vegetação.
Onde,

Vt a : Volume total de indivíduos adultos por espécie;

Vc a : Volume corrigido dos indivíduos adultos por espécie para a área inventariada;

Vt j : Volume total de indivíduos jovens por espécie;

Vc j : Volume corrigido dos indivíduos jovens por espécie para a área inventariada;

A s : Área da supressão de vegetação; e

A i : Área do inventário florestal.

c. Volume de galhada (Vg): Volume calculado por meio da correspondência de 39,9% do volume total dos indivíduos adultos, conforme previsto por Ribeiro (2013). No caso da utilização de outra metodologia, a abordagem deverá ser devidamente justificada, incluindo o referencial bibliográfico.

d. Preço da madeira em tora (P t ): A definição do preço da madeira deverá ser baseada nas listas oficiais do estado em que ocorrerá a supressão da vegetação. Caso o estado possua mais de uma lista oficial, deverá ser utilizado o preço médio das listas para a respectiva espécie. Para espécies identificadas até nível de gênero, deverá ser utilizado o maior preço encontrado para o respectivo gênero.

Para estados que não possuem listas oficiais e para as espécies tratadas como sem valor comercial pelas listas oficiais, deverão ser utilizados como base os preços da Portaria SEFA-PA nº 05, de 27 de janeiro de 2015, e atualizações. Ainda, as espécies de indivíduos adultos tratadas como sem valor comercial deverão ser valoradas, no mínimo, com preço de madeira branca, de acordo com Portaria SEFA-PA nº 05, de 27 de janeiro de 2015, e atualizações.

As espécies ameaçadas de extinção, protegidas por lei ou não identificadas deverão ser valoradas com preço de madeira nobre de acordo com Portaria SEFA-PA nº 05, de 27 de janeiro de 2015, e atualizações.

Caso a lista de preço oficial utilizada se tratar de preços mínimos, não poderão ser deduzidos os custos de extração e transporte, visto que tal lista já se trata de um preço mínimo a ser garantido. Portanto, a definição do preço da madeira de cada espécie encontrada no inventário florestal deverá seguir as regras constantes na Figura 2.
Figura 3. Representação do Valor Presente Líquido Infinito nos ciclos dos indivíduos adultos e jovens.

Dessa forma, as fórmulas utilizadas para o cálculo do VPL∞ de indivíduos adultos e galhada será diferente do cálculo do VPL∞ de indivíduos jovens, conforme apresentado a seguir:
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.726, DE 11 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.722, de 4 de julho de 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como do que consta no Processo Administrativo nº 35014.115531/2024-15, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.722, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 22 de julho de 2024." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
DELIBERAÇÃO CCI/CFC Nº 31, de 18 de abril de 2024

Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2023 do Conselho Regional de Contabilidade do Sergipe.

PROCESSO CFC/CCI N.º 90796110000017.000163/2023-07 - INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO SERGIPE.

A CÂMARA DE CONTROLE INTERNO (CCI) DO CFC, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2023, do Conselho Regional de Contabilidade do Sergipe, concluindo pela Regularidade, conforme decisão da Câmara de Controle Interno, consubstanciada no Parecer do Conselheiro Relator.

RELATOR (A): CONTADOR (A) GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE ATA CCI Nº: 365. Brasília/DF, 15 de abril de 2024 - Contadora Ana Luiza Pereira Lima, Vice-Presidente de Controle Interno; HOMOLOGAÇÃO: Decisão aprovada pelo Plenário do CFC. ATA N.º: 1.106

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 10.443 - Processo nº 53516.002279/2024-06: MASTER CARGAS BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.537.589/0001-50.

Nº 10.444 - Processo nº 53516.002295/2024-91: JULIO BUCHNER, CPF nº ***.303.359-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.561, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Raumedic AG

Endereço: Am Mühlgraben 10, Werk Zwönitz - Sachsen, 8297 - ALEMANHA

Solicitante: CATH - CARE INDUSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA CNPJ: 27.055.841/0001-52

Autorização de Funcionamento: 8162644 Expediente: 0911433/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.562, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Osteonic Co., Ltd., publicada pela Resolução RE n° 3.892, de 11 de outubro de 2023, no Diário Oficial da União nº 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 151, de For Health Soluções Especializadas, CNPJ: 05.138.865/0001-32, para Legacy Medical Comércio, Importação e Exportação Ltda., CNPJ 51.102.455/0001-59, conforme expedientes nº. 2665734/22-2 e 0371172/24-1.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa ROHTO Pharmaceutical Co. Ltd, publicada pela Resolução-RE Nº 3.443, de 19 de outubro de 2022, em DOU n. 202, de 24 de outubro de 2022, Seção 1, pág. 153-154, de Ophthalmos S/A., CNPJ 61.129.409/0001-05, para Ophthalmos Ltda., CNPJ 61.129.409/0001-05, conforme expedientes nº 1710528/21-4 e 1069131/23-7.

Art. 3º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Delphos Implants Ind. Com. Imp. e Exp. de Implantes Médicos Ltda., publicada pela Resolução RE nº 2.121, de 14 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº. 114, de 19 de junho de 2023, Seção 1, pág. 133, de Passrod Importação e Exportação de Produtos para Saúde Ltda - ME CNPJ:26.185.222/0001-10, para Emedical Host Importação e Fabricação de Produtos Médicos Ltda., CNPJ nº 38.288.061/0001-79, conforme expedientes nº 4970791/22-8 e 0079884/24-5.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.564, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Leedsay S/A . CNPJ: 08.116.472/0001-16

Endereço: Rua José Ferreira Leal, 116, Distrito Industrial, Monte Aprazível - SP CEP: 15150-000

Autorização de Funcionamento: 8044307 Expediente: 0801221/23-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

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Empresa: Minasmed Indústria e Comércio de Fixadores Ortopédicos e Implantes Ltda EPP CNPJ: 03.050.898/0001-09

Endereço: Rua Pacaembú, 669 - Jardim Itatinga, Campinas - SP CEP: 13524-440

Autorização de Funcionamento: 8019566 Expediente: 1233501/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

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Empresa: Ossea Technology Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 03.951.240/0001-60

Endereço: Rua Pedro Stancato 295/315, Campos dos Amarais, Campinas - SP CEP: 13082-050

Autorização de Funcionamento: 8007845 Expediente: 1474697/23-2

ertificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

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Empresa: Riellens Indústria e Comércio Ltda - EPP CNPJ: 01.459.567/0001-93

Endereço: Rua Fernando de Noronha, 785, Jardim Margarida, Vargem Grande Paulista - SP CEP: 06730-000

Autorização de Funcionamento: 8052378 Expediente: 0161011/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

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Empresa: WEM Equipamentos Eletrônicos Ltda. CNPJ: 54.611.678/0001-30

Endereço: Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, 550, Ribeirão Preto - SP CEP: 14095-120

Autorização de Funcionamento: 1024767 Expediente: 1422354/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.