Resolução CONDRAF Nº 23, DE 6 DE setembro DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Educação, Cultura e Arte do Campo, das Águas e das Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPECAF/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2024,

CONSIDERANDO:

a) que o modo próprio de vida social e de utilização do espaço do campo, das águas e das florestas são fundamentais, em sua diversidade, para a constituição da identidade de sua população e sua inserção na definição dos rumos da sociedade brasileira;

b) que a educação, cultura e arte têm papel estratégico no desenvolvimento territorial sustentável e, em especial, para os/as agricultores(as) familiares, incluindo aqueles que ingressam nesta condição por meio do Programa Nacional de Reforma Agrária;

c) que o do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA possui em suas unidades gestoras diferentes iniciativas no âmbito da educação e cultura e que, portanto, urge a necessidade de articular, formular e implementar essas diferentes políticas públicas numa perspectiva de desenvolvimento territorial que resgate a dimensão educacional, cultural e de desenvolvimento social da população rural; d) que a necessidade do poder público reconhecer, valorizar e apoiar os movimentos sociais que estão trabalhando com educação, cultura e arte do campo, das águas e das florestas, mantendo o caráter público, não estatal;

e) que as escolas do campo, das águas e das florestas são potenciais equipamentos culturais e espaços de promoções e vivências;

f) que nos territórios as relações da vida são organizadas a partir de múltiplas dimensões que precisam estar presentes nas escolas e em outros espaços;

g) que ao longo da história o Poder Público não formulou e/ou implementou com o alcance e continuidade necessárias estratégias para valorizar s produção e a fruição cultural das populações do campo, das águas e das florestas;

h) que arte e cultura, produção e fruição culturais não são meros acessórios das políticas voltadas à agricultura familiar, à reforma agrária ou ao desenvolvimento rural como um todo (a exemplo de se inserir uma apresentação cultural no final de um seminário sobre agricultura familiar), mas envolve atores, movimentos sociais, valores, procedimentos, redes, problemas e disputas nos projetos de desenvolvimento rural país afora;

i) que existe um marco normativo de educação do campo no Brasil que contempla a Política de Educação Básica e Superior, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera e Pedagogia da Alternância;

j) que o MEC constituiu a Comissão Nacional de Educação do Campo - Conec, com o objetivo de discutir e subsidiar a construção de uma política de educação do campo que respeite a diversidade cultural e as diferentes políticas e práticas de educação em desenvolvimento, nas cinco regiões do país; e

k) que há a necessidade de propor estratégias para articulação e integração das políticas e programas implementados pelo MDA com o Ministério da Educação - MEC e o Ministério da Cultura - MinC, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Educação, Cultura e Arte do Campo, das Águas e das Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPECAF/CONDRAF, com as seguintes atribuições:

I- subsidiar o Condraf na formulação e aprimoramento das políticas públicas para o meio rural, considerando a formação com a participação da Pedagogia da Alternância;

II - propor estudos de educação do campo, cultura e arte para o fortalecimento do desenvolvimento rural sustentável, encaminhando o produto desses estudos ao Plenário do Condraf;

III - acompanhar e apoiar a construção de políticas de educação, cultura e arte do campo, das águas e das florestas;

IV - acompanhar a discussão dos marcos normativos da educação do campo e outras modalidades específicas aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação - CNE;

V - propor estratégias de articulação dos projetos e programas de educação implementados pelas Secretarias do MDA, por outros Ministérios, e pelo Incra;

VI - apresentar ao Condraf subsídios para os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e Conselhos Estaduais e Municipais de Cultura, visando a colaborar na elaboração de propostas relacionadas à educação e à cultura e arte do campo das águas e das florestas;

VII - fornecer subsídios para a elaboração de programas de cultura do campo, das águas e das florestas sintonizados com os projetos de desenvolvimento rural considerando as dimensões de gênero, raça, etnia e geração;

VIII - acompanhar e analisar as políticas específicas e transversais voltadas à educação e à produção e fruição culturais das populações do campo, das águas e das florestas, procurando identificar obstáculos à sua implementação e propondo medidas que assegurem a execução do que foi planejado;

IX - estudar e propor fontes de financiamento para viabilizar as políticas públicas e ações que contemplem as dimensões educacional, cultural e artística nas estratégias de desenvolvimento rural, contemplando as estruturas físicas, laboratórios, bibliotecas, equipamentos, transporte escolar, unidades produtivas para iniciação às experimentações agrícolas, programas de incentivo aos jovens, Pontos de Cultura rurais, equipamentos culturais, agentes territoriais de cultura e implementação dos projetos profissionais e de vida dos jovens, na sucessão familiar;

X - propor a realização de eventos e debates sobre políticas de educação, cultura e arte do campo, das águas e das florestas;

XI - propor a representação de organizações do campo artístico-cultural no Condraf;

XII - sugerir a constituição de comitês/comissões no âmbito dos municípios, territórios e estados para acompanhar a ação de promoção de políticas de educação, cultura e arte do campo, das águas e das florestas;

XIII - pautar o Plenário do Condraf quanto aos temas relacionados à educação, cultura e arte do campo, das águas e das florestas; e

XIV - valorizar nas diversas proposições acima dimensões relacionadas à cultura alimentar, fortalecimento de organizações culturais de base comunitária, políticas inclusivas na perspectiva das pautas identitárias (gênero, raça, etnia etc.) e democratização da cultura no âmbito dos estados e municípios.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, que o coordenará;

II - Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SE/MDA;

III - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

IV - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CGJR/MDA;

V - Ministério da Cultura - MinC;

VI - Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - DIPECEI/SECADI/MEC;

VII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

VIII - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

IX - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

X - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

XI - Secretaria Nacional da Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura - SNPA/MPA;

XII - Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República - SNJ/SGPR;

XIII - Diretoria de Educação Popular da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - DEP/SNPS/SGPR;

XIV - Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego - SENAES/MTE;

XV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

XVI - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater;

XVII - Fundação Cultural Palmares;

XVII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;

XIX - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - Unefab;

XX - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XXI - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag;

XXII - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - Contraf-Brasil;

XXIII - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

XXIV - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXV - Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;

XXVI - Movimento das Mulheres Camponesas - MMC;

XXVII - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - Conaq;

XXVIII - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXIX - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;

XXX - Confederação dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais - Contar;

XXXI - Federação das Associações e Sindicatos dos Trabalhadores de Extensão Rural e do Setor Público - Faser;

XXXII - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XXXII - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - Asbraer;

XXXIV - União Nacional das Federações das Casas Familiares Rurais do Brasil - Unfecafarb;

XXXV - Fórum Nacional de Educação do Campo - Fonec;

XXXVI - Movimento dos Estudantes da Educação do Campo - MEEC;

XXXVII - Articulação Nacional dos/as Estudantes e licenciados/as em Educação do Campo - Aneledoc;

XXXVIII - Rede de Educação do Semiárido Brasileiro - Resab;

XXXIX - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil-Conaf;

XL - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

XLI - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - Equip;

XLII - Rede Ecovida de Agroecologia;

XLIII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;

XLIV - Centro de Referência de Tecnologias Sociais do Sertão - Cresertão;

XLV - Coletivo Terra em Cena - CTC;

XLVI - Rede de Escolas de Teatro Político e Vídeo Popular - RETPOVIP;

XLVII - Comissão Nacional dos Pontos de Cultura - CNPC;

XLVIII - Rede Cultura Digital - RCD;

XLIX - Associação Nacional dos Violeiros do Brasil - ANVB;

L - Comissão Nacional de Educação no Campo - Conec;

LI - Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana - Fonsan-Potma.

§1º Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor

Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência deles na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§2º A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§3º Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§4º O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§1º O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§2º A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA