EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30389/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, RDX3E50, EPSMA00311482024, 683-12; PUH9435, EPSMA00299382024, 683-12; RTR5D53, EPSMA00272532024, 683-12; RMO8B97, EPSMA00275782024, 683-13; ONZE INDUSTRIA E COMERCIO DE CELULOSE E ARTEFATOS DE PAPEL S/A, 82.221.730/0001-87, BDU3E28, EPSMA00341662024, 683-13; OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA, 08.257.539/0003-02, RXK6G63, EPSMA00306712024, 683-13; OSCARPES LABORATORIO AGRONOMICO LTDA, 31.412.804/0003-93, EOE1I90, EPSMA00319382024, 683-12; OPEN SEA DO BRASIL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 47.315.083/0001-71, OYI9102, EPSMA00212512024, 683-11; NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0001-41, DZB9A81, EPSMA00347332024, 683-11; NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, 23.673.309/0002-29, OOF2I88, EPSMA00249812024, 683-12; OLIVEIRA NEPOMUCENO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.764.879/0001-98, RNQ9E78, EPSMA00247522024, 683-12; OLIVO S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ILUMINACAO E ELETROFERRAGENS, 30.471.204/0001-71, OIV7A36, EPSMA00314442024, 683-13; IBP6G83, EPSMA00400942024, 683-11; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, MSK6E89, EPSMA00304502024, 683-11; ORLY VEICULOS E PECAS S. A., 21.483.615/0013-20, SQZ9D07, EPSMA00307382024, 683-13; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, MKW3E56, EPSMA00327952024, 683-13; ORLANDO MIGUEL BRUNO E OUTRO, 08.269.354/0006-52, PPF8C91, EPSMA00405402024, 683-11; NPA - NUCLEO DE PESQUISAS APLICADAS LTDA, 04.565.799/0001-14, BWO9I63, EPSMA00349512024, 683-13; OCP FERTILIZANTES LTDA., 18.105.959/0007-42, SCL5H11, EPSMA00303302024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG3A83, EPSMA00390122024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração