EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30534/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA, 04.058.679/0003-92, , FREVP00424162024, 773-0; RALDICLERE MARIA LIMA DA SILVA, ***.338.114-**, , FREVP00520082024, 773-0; R2 TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 37.907.613/0001-17, , FREVP00389572024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO RAMOS, ***.335.588-**, , FREVP00349972024, 773-0; RAFAEL REIS CERQUEIRA, ***.423.377-**, , FREVP00413632024, 773-0; , FREVP00414462024, 773-0; , FREVP00413652024, 773-0; R.G. DELEVATI LTDA, 25.180.950/0001-76, , FREVP00416982024, 773-0; PRISCILLA DE FREITAS GUIMARAES, ***.410.638-**, , FREVP00612462024, 773-0; , FREVP00618072024, 773-0; RAMON GIORNO DE LA CRUZ, ***.993.977-**, , FREVP00610862024, 773-0; , FREVP00507182024, 773-0; R A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 40.815.259/0001-05, , FREVP00613002024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00630932024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00638972024, 773-0; R M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.635.988/0001-93, , FREVP00645682024, 773-0; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, , FREVP00541532024, 773-0; RAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.210.553/0001-58, , FREVP00399782024, 773-0; RAILTON BISPO DE SENA, ***.730.645-**, , FREVP00637462024, 773-0; RAFAELA DOLSAN, ***.853.199-**, , FREVP00421452024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração