EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30342/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, GDW7J53, FRMEP00144342024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H52, FRMEP00176792024, 683-11; SEB0I21, FRMEP00111042024, 683-11; RHW4I15, FRMEP00195972024, 683-12; ABJ7F22, FRMEP00199252024, 683-11; SEV0H58, FRMEP00201462024, 683-11; RHW8A90, FRMEP00147622024, 683-11; SEB0I15, FRMEP00186722024, 683-11; SDQ6D79, FRMEP00184542024, 683-11; EMIRAM PEREIRA DA CUNHA, 91.815.043/0001-80, ESU2C76, FRMEP00138052024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OZN7559, FRMEP00171612024, 683-11; EMATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL TEXTIL LTDA., 07.590.753/0001-43, OPG4573, FRMEP00214332024, 683-13; ELSON DA SILVA BARBOSA, ***.509.002-**, OAH7H31, FRMEP00148362024, 683-12; ELISEU ANTONIO RODRIGUES, ***.051.200-**, NTZ9J25, FRMEP00155132024, 683-12; ELVISLANDI BATISTA BORGES, ***.896.551-**, DVT9F58, FRMEP00105652024, 683-13; EMERSON MOURA BANANAL, ***.513.876-**, CUE0H28, FRMEP00175492024, 683-12; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, sjg3j15, FRMEP00142472024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STI4E26, FRMEP00179752024, 683-13; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SIN3J32, FRMEP00186592024, 683-12; QQN1388, FRMEP00194802024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração