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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 88, DE 8 DE MAIO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, somente no tratamento tributário e aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento de tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.125104/2024-86, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente no tratamento tributário e aduaneiro de admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, nos termos dos artigos 2º, inciso IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para pesquisa/exploração e para prestação de serviços FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.595.293/0001-95 (somente a matriz), até 01/05/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é a empresa BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.672.503/0001-64.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 15, DE 7 DE MAIO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.074356/2024-29, DECLARA:

Art. 1º Renovada, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de IMPORTADOR, sob nº IP-05105/00022, que passará a funcionar sob o nº IP-05103-00001, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 16.404.287/0013-99, da pessoa jurídica SUZANO S.A., situado na RODOVIA BR-101 KM 945,4+7 - Mucuri (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.050266/2024-42, DECLARA:

Art. 1º Renovada, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de FABRICANTE, sob nº FP-05105/00023, que passará a funcionar sob o nº FP-05103-00001, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 16.404.287/0013-99, da pessoa jurídica SUZANO S.A., situado na RODOVIA BR-101 KM 945,4+7 - Mucuri (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 5, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 84, de 2 de maio de 2024, seção 1 página 137,

Onde se Lê:

Considerando o Registro de Deliberação nº 889/2024 e o Relatório de Recomendação nº 892 - Março de 2024, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e

Leia-Se:

Considerando o Registro de Deliberação nº 889, o Relatório de Recomendação nº 892, de Março de 2024, o Registro de Deliberação nº 772, o Registro de Recomendação nº 775, de outubro de 2022 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e
PORTARIA Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.361288/2023-28, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SUFIS nº 52, de 19 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. nº 200-a, em 20 de outubro de 2023, referentes à empresa Viação Reobote Ltda durante 90 (noventa) dias a partir da publicação desta portaria, ou até a decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário.

Art. 2º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da adequação dos serviços prestados pela empresa.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 105, de 01 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 228-B, de 1 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
PORTARIA Nº 101, DE 8 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria n° 235, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.3º ......................................................................................................................

.................................................................................

I - Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, que o coordenará;

II - .............................................................................................................................

III - ...................................................................................

IV -Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;

V - ............................................................................

........................................................................."(NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. APARECIDA GONÇALVES
RETIFICAÇÃO

Na Circular SECEX nº 50, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, página 64,

Onde se lê: "Prorrogar por até dois meses, a partir de 12 de abril de 2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 2023,"

Leia-se: "Prorrogar por até dois meses, a partir de 14 de abril de 2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 2023,".
PORTARIA Nº 1.386, DE 8 DE MAIO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79, § 1º, e 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.010637/2024-05, resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 1.875, de 30 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 125, de 1º de julho de 2016, Seção 1, da Página 27 a 30; que homologou o resultado final do concurso público regido pelo Edital PROGRAD nº 04/2016, nos seguintes termos:

I - Onde se lê:

[...]

ÁREA 39 - LÍNGUA PORTUGUESA

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

NOTA FINAL

CLASSIFICAÇÃO

GERAL

NEGRO

(cadastro de reserva)

358

GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA CODINHOTO

11,09

1°

-

853

MÁRIO LUIS VILLARRUEL DA SILVA

9,66

2°

-

604

NATHASSIA MARIA DE FARIAS GUEDES

9,29

3°

-

568

DELBIANY LIMA DE OLIVEIRA

7,57

4°

-

[...]

II - Leia-se:

[...]

ÁREA 39 - LÍNGUA PORTUGUESA

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

NOTA FINAL

CLASSIFICAÇÃO

GERAL

NEGRO

(cadastro de reserva)

358

GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA CODINHOTO

11,09

1°

-

604*

NATHASSIA MARIA DE FARIAS GUEDES*

9,90*

2°*

-

853

MÁRIO LUIS VILLARRUEL DA SILVA

9,66

3°

-

568

DELBIANY LIMA DE OLIVEIRA

7,57

4°

-

*Reclassificação em cumprimento à decisão da Apelação Cível nº 1000123-75.2016.4.01.3000.

[...]

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.

CARLOS PAULA DE MORAES
DESPACHO

Torno público o deferimento do pedido de cadastro no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, da instituição JACENI MARIA DE SANTANA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.591.575/0001-92, enquadrada como agente de crédito, nos termos do inciso XI, do caput do art. 3º da Lei n. 13.636, de 2018, para emissão de certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022.

Processo nº 19980.220776/2024-61

Data: 03/05/2024

TIAGO OLIVEIRA Motta

Diretor
Anexo XXI

UF

IBGE

Ente Federativo

PFVS Anual (R$)

RO

110000

SES/RO

3.475.159,57

RO

110001

Alta Floresta D'Oeste

130.746,18

RO

110002

Ariquemes

634.368,50

RO

110003

Cabixi

61.885,11

RO

110004

Cacoal

531.000,70

RO

110005

Cerejeiras

92.180,76

RO

110006

Colorado do Oeste

135.358,30

RO

110007

Corumbiara

62.484,76

RO

110008

Costa Marques

206.778,00

RO

110009

Espigão D'Oeste

169.774,20

RO

110010

Guajará-Mirim

313.898,14

RO

110011

Jaru

287.176,94

RO

110012

Ji-Paraná

681.908,38

RO

110013

Machadinho D'Oeste

284.150,24

RO

110014

Nova Brasilândia D'Oeste

111.779,58

RO

110015

Ouro Preto do Oeste

204.361,26

RO

110018

Pimenta Bueno

195.582,14

RO

110020

Porto Velho

3.568.929,18

RO

110025

Presidente Médici

167.677,89

RO

110026

Rio Crespo

60.000,00

RO

110028

Rolim de Moura

298.649,70

RO

110029

Santa Luzia D'Oeste

71.611,96

RO

110030

Vilhena

715.476,91

RO

110032

São Miguel do Guaporé

124.290,34

RO

110033

Nova Mamoré

161.354,88

RO

110034

Alvorada D'Oeste

121.792,92

RO

110037

Alto Alegre dos Parecis

72.191,30

RO

110040

Alto Paraíso

112.293,58

RO

110045

Buritis

279.782,05

RO

110050

Novo Horizonte do Oeste

60.000,00

RO

110060

Cacaulândia

60.000,00

RO

110070

Campo Novo de Rondônia

74.447,76

RO

110080

Candeias do Jamari

216.653,36

RO

110090

Castanheiras

64.941,41

RO

110092

Chupinguaia

64.978,75

RO

110094

Cujubim

134.580,62

RO

110100

Governador Jorge Teixeira

135.848,27

RO

110110

Itapuã do Oeste

61.926,28

RO

110120

Ministro Andreazza

60.000,00

RO

110130

Mirante da Serra

63.006,12

RO

110140

Monte Negro

171.247,80

RO

110143

Nova União

94.596,00

RO

110145

Parecis

62.987,80

RO

110146

Pimenteiras do Oeste

60.223,46

RO

110147

Primavera de Rondônia

66.484,14

RO

110148

São Felipe D'Oeste

62.273,98

RO

110149

São Francisco do Guaporé

179.808,51

RO

110150

Seringueiras

66.183,37
DESPACHO Nº 1.435, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001708/2011-34. Interessado: Aratuá Central Geradora Eólica S.A.

Aplicar multa de R$ 11.376.000,00 (onze milhões e trezentos e setenta e seis mil reais), devido à inexecução da implantação da EOL Aratuá 3.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
DESPACHOS DE 8 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 9 de maio de 2024.

Nº 1.442 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Central Energética Rio Pardo S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Usina da Pedra. Unidades Geradoras: UG2, de 30.000,00 kW. Localização: Município de Serrana, no estado de São Paulo.

Nº 1.443 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG1 a UG3 de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 1.444 - Processo nº: 48500.000768/2022-92. Interessados: Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 05. Unidades Geradoras: UG8, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 133, DE 7 DE MAIO DE 2024

Institui e autoriza o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00406.000758/2023-80, resolve:

Art. 1º Instituir e autorizar o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 6ª Região, cujo âmbito de circunscrição ordinária compreenderá as unidades e órgãos vinculados da Advocacia-Geral da União no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O Escritório Avançado de que trata o caput terá sede na cidade de Belo Horizonte/BH, sendo suas atividades subordinadas diretamente ao Corregedor-Geral da Advocacia da União.

Art. 2º As competências e atribuições do Escritório Avançado são aquelas disciplinadas na Portaria CGAU nº 367, de 29 de novembro de 2016, além de outras que venham a ser definidas ou delegadas por ato do Corregedor-Geral da Advocacia da União.

Art. 3º O Corregedor-Geral da Advocacia da União designará o responsável pelo Escritório Avançado e o Corregedor-Auxiliar para atuar na supervisão do Escritório de que trata esta Portaria e disciplinará os procedimentos de supervisão e funcionamento.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União adotará as providências administrativas necessárias à implantação e ao funcionamento do Escritório Avançado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.000291/2024-64

Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Assunto: Contrato da Vigésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 10.787.553,40 (dez milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), posição em 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105909/2023-09

Interessado: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA - ECONOMISA.

Assunto: Contrato da Décima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA - ECONOMISA, no valor de R$ 39.357,88 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), posição em 1º de abril de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão registrados em conta bloqueada, da Caixa Econômica Federal, pois a ECONOMISA possui dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105685/2023-27

Interessado: Município de Vitória de Santo Antão - PE.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vitória de Santo Antão - PE e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados à implantação de infraestrutura.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2024

Estabelece critérios para celebração de parcerias no âmbito da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social-SNEAELIS, subordinada ao Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, bem como as informações constantes dos autos do processo n.º 71000.015915/2024-43, resolve:

Art. 1º Os interessados em celebrar parecerias no âmbito da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social-SNEAELIS, subordinada ao Ministério do Esporte, deverão comprovar o preenchimento de, ao menos, um dos seguintes requisitos:

I - a situação de vulnerabilidade social do Proponente;

II - baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);

III - número significativo de beneficiários alcançados pelo objeto da proposta;

IV - não ter sido anteriormente apoiado por dotações orçamentárias do Ministério do Esporte;

V - não ter sido atendido, nos últimos 05 anos ou mais, por dotações orçamentárias do Ministério do Esporte.

§ 1º Os critérios acima estabelecidos deverão ser aplicados às parcerias celebradas a partir das dotações orçamentárias decorrentes de resultado primário 2- dotação orçamentária discricionária.

§ 2º As parcerias mencionadas serão firmadas por meio de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos congêneres e seus respectivos aditivos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Despacho Decisório n o 4/GM-MD, de 30 de abril de 2024

Processo n o 60000.001775/2024-18

Interessado: Comando da Marinha

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - CSupAb.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 4/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - CSupAb, da Marinha do Brasil, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - CSupAb, da Marinha do Brasil, que tem como objeto a aquisição de conjunto camuflado multipropósito com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria nº 2.910/GM-MD, de 3 de julho de 2019, e pela Portaria GM-MD nº 4.788, de 12 de setembro de 2022.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

Min. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Despacho Decisório n o 3/GM-MD, de 30 de abril de 2024

Processo n o 67050.003681/2024-29

Interessado: Força Aérea Brasileira

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - CISCEA.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 5/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - CISCEA, da Força Aérea Brasileira, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - CISCEA, da Força Aérea Brasileira, que tem como objeto a aquisição de sistemas de radares secundários autônomos de vigilância de área terminal, com as características de produto estratégico de defesa classificado pela Portaria nº 2.644/GM-MD, de 7 de agosto de 2020.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação.

Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

Min. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Despacho Decisório n o 5/GM-MD, de 30 de abril de 2024

Processo n o 60000.001774/2024-65

Interessado: Comando da Marinha

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - CSupAb.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 3/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - CSupAb, da Marinha do Brasil, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - CSupAb, da Marinha do Brasil, que tem como objeto a aquisição de coturno militar com as características de produto estratégico de defesa classificado pela Portaria nº 4.066/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

Min. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Portaria nº 647, de 8 de maio de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0000529/2024-23, resolve:

Art. 1º Determinar, a contar de 06 de maio de 2024, a alteração do status do 15° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região para "ofício provido com designação suspensa".

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 317, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221504 - Avivar das Artes

klaus helfer carvalho

CNPJ/CPF: ***.669.460-**

Cidade: Sumaré - SP;

Prazo de Captação: 08/05/2024 à 31/12/2024

2316348 - Paixão de Cristo - 2024

TERRA BRASIL PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA.

CNPJ/CPF: 12.195.618/0001-33

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 30/08/2024

232234 - Carnaval 2024 - Sao Clemente

GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SAO CLEMENTE

CNPJ/CPF: 42.582.437/0001-20

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

232360 - AUTO DA PAIXÃO DE CRISTO - O REI DOS REIS"

ASSOCIACAO CULTURAL, CIRCENSE E AMBIENTAL UMA FLORESTA

CNPJ/CPF: 04.201.181/0001-75

Cidade: Vitória - ES;

Prazo de Captação: 30/03/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

212611 - Festival Diálogos

Congregação Israelita Paulista

CNPJ/CPF: 60.766.060/0001-41

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

231259 - I CONGRESSO INTERNACIONAL DE NEUROARQUITETURA

CRIZEL & UREN ARQUITETURA LTDA. - ME

CNPJ/CPF: 07.768.141/0001-06

Cidade: Cascavel - PR;

Prazo de Captação: 03/05/2024 à 31/12/2024

233718 - LIVRO CAPARAÓ

André Gomes de Sousa Berlinck

CNPJ/CPF: ***.768.018-**

Cidade: Viçosa - MG;

Prazo de Captação: 02/05/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 318, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

234885 - Cultura em Campo

ONG FUTEBOL DE RUA

CNPJ/CPF: 08.607.847/0001-40

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 29.404,91

Valor total atual: R$ 964.559,64

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221176 - Projeto Som da Banda - X

ASSOCIACAO CULTURAL BANDA DE MÚSICA BRANCA DA MOTA FERNANDES

CNPJ/CPF: 03.456.568/0001-00

Cidade: Maringá - PR;

Valor Reduzido: R$ 1,37

Valor total atual: R$ 913.454,85

223375 - KOMBALADA

CAWE COY RODRIGUES MAREGA 40982560885

CNPJ/CPF: 35.080.966/0001-60

Cidade: Florianópolis - SC;

Valor Reduzido: R$ 36.159,00

Valor total atual: R$ 17.085,00

230087 - Expresso Ação - Música para o contraturno escolar.

ASSOCIACAO EXPRESSO ACAO

CNPJ/CPF: 08.450.130/0001-38

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 33.099,58

Valor total atual: R$ 466.900,42

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

238145 - Jornada Córrego do Feijão

INSTITUTO REDE TERRA

CNPJ/CPF: 02.897.670/0001-88

Cidade: Cristalina - GO;

Valor Reduzido: R$ 52.473,43

Valor total atual: R$ 3.199.365,62.
Despacho Decisório da CAP nº 110-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 8 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos da legislação indicada.

22-0371 JUSTINO

Processo: 01416.001147/2022-11

Proponente: MERCADO CULTURAL LTDA EPP

Cidade/UF: BRASÍLIA / DF

CNPJ: 03.093.490/0001-06

Valor total aprovado: R$ 8.188.289,53

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 300.735,35 para R$ 366.587,64

Banco: 001 - agência: 1003-0 conta corrente: 70317-6

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 836.139,70 para R$ 770.287,41

Banco: 001 - agência: 1003-0 conta corrente: 70211-0

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

20-0121 GALERA F.C. - 2ª TEMPORADA

Processo: 01416.004619/2020-26

Proponente: NA PARALELA FILMES LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 23.957.635/0001-87

Valor total aprovado: R$ 10.812.208,31

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 61457-2

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 10.271.597,89 para R$ 7.271.597,89

Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 61434-3

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.758, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO MARCA HEMODRIN (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0598150/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Suspensão - Propaganda

Motivação: Considerando fabricação e comercialização do produto de nome comercial HEMODRIN om constituinte não autorizado para suplementos alimentares (ingredientes não avaliados quanto à segurança e eficácia de uso sublingual), comercializado com finalidade medicamentosa não permitida para alimentos (indicação de uso para tratamento de hemorroida e condições de saúde relacionadas) no site https://www.hemodrin.com/# e em plataformas do comercio eletrônico sob responsabilidade de PAYT TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ 39.478.394/0001-23, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655/2022. Foram infringidos: arts. 21, 23, 28, 46, 48 e 56 Do Decreto-Lei nº 986/1969; arts. 4º, 16 e 17 (inciso I) da RDC 243/2018; anexos da IN 28/2018; incisos VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 727/2022; art. 2º do Decreto 7.962/2013.
PORTARIA GM/MS Nº 3.763, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RN

CAICARA DO RIO DO VENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO

11882147000124002

39170011

304.800,00

304.800,00

10301511985810024

RN

PATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN

19189534000124001

43740017

304.800,00

304.800,00

10301511985810024

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000124003

42720002

304.800,00

304.800,00

10301511985810011

RS

CHAPADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

13973429000124005

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

FONTOURA XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12100530000124006

44550010

44550005

15.175,00

289.625,00

304.800,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

GUABIJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIJU

12060111000124001

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

TOTAL

6 PROPOSTAS

1.828.800,00
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.762, DE 8 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

c n da silva / 45.565.970/0001-72

25351.271636/2022-07 / 7903806

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0551851244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

NICOLLI MATHEUS CAMPOS LTDA / 54.589.561/0001-05

25351.189585/2024-24 / 5088300

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0561497249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA / 08.627.978/0001-90

25351.558260/2013-43 / 7033628

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0559060246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.763, DE 8 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Adailton da Anunciação Lima / 25.217.356/0001-02

25351.204714/2024-11 / 1310911

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0500310246

--------------------------------------

ATECNOMED ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 13.977.860/0002-02

25351.208887/2024-17 / 1310939

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0511592248

--------------------------------------

multi express ltda / 18.963.112/0007-07

25351.211933/2024-57 / 1310925

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0530555247

--------------------------------------

TRANSLACERDA LTDA. / 07.143.941/0001-23

25351.205116/2024-60 / 1310908

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0500751242
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.817 Processo nº 53500.020958/2024-28.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, CNPJ nº 18.008.193/0001-92, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paraguaçu/MG.

Nº 4.818 - Processo nº 53500.020981/2024-12.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS, CNPJ nº 18.557.538/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Prados/MG.

Nº 4.819 - Processo nº 53500.020984/2024-56.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS, CNPJ nº 18.557.538/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Prados/MG.

Nº 4.820 - Processo nº 53500.021249/2024-60.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao MUNICIPIO DE LAVRAS, CNPJ 18.244.376/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lavras/MG.

Nº 4.821 - Processo nº 53500.021260/2024-20.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao MUNICÍPIO DE OURO PRETO, CNPJ 18.295.295/0001-36, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ouro Preto/MG.

Nº 4.822 - Processo nº 53500.021261/2024-74.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao MUNICÍPIO DE OURO PRETO, CNPJ 18.295.295/0001-36, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ouro Preto/MG.

Nº 4.823 - Processo nº 53500.021681/2024-51.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Cruz Cabrália/BA.

Nº 4.824 - Processo nº 53500.021686/2024-83.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aguanil/MG.

Nº 4.827 - Processo nº 53500.022209/2024-35.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itajubá/MG.

Nº 4.896 - Processo nº 53500.031249/2024-78.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO CAMPESTRE LTDA, CNPJ 51.008.589/0001-05, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bauru/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2024

Nº 6.848 - Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Eireli, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período de 16/05/2024 a 28/05/2024.

Nº 6.849 - Autoriza Converge Isp Ltda, CNPJ nº 40.117.068/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Palmas/TO, no período de 14/05/2024 a 18/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA SE/MS Nº 541, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antônio Prado

CNPJ: 89.288.294/0001-02

Município/UF: Antônio Prado/RS

Título do projeto: "Psicodramatização, Integração Sensorial e Atividades da Vida Diária - APAE Antônio Prado (RS)"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.161528/2020-37

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer de Mérito nº 25/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038801050)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 539, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Fundação São Francisco Xavier

CNPJ: 19.878.404/0001-00

Município/UF: Ipatinga/MG

Título do projeto: "Unidade de Cuidados Paliativos do Hospital Márcio Cunha".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.091260/2015-00

Período analisado: Exercício 2016

Embasamento: Parecer Técnico nº 237/2024-CGCAN/SAES/MS (0040256152).

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Fundação São Francisco Xavier

CNPJ: 19.878.404/0001-00

Município/UF: Ipatinga/MG

Título do projeto: "Unidade de Cuidados Paliativos do Hospital Márcio Cunha".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.091260/2015-00

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer Técnico nº 237/2024-CGCAN/SAES/MS (0040256152).

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 540, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação Lar Teresa de Jesus

CNPJ: 03.491.820/0001-11

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: "Apoio logístico e operacional para ampliação do acolhimento do Lar Teresa De Jesus".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.027309/2018-13

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 234/2024-CGCAN/SAES/MS (0040219809)

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Associação Lar Teresa de Jesus

CNPJ: 03.491.820/0001-11

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: "Apoio logístico e operacional para ampliação do acolhimento do Lar Teresa De Jesus".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.027309/2018-13

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer Técnico nº 234/2024-CGCAN/SAES/MS (0040219809)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA