Portaria GM/ms Nº 5.720, DE 11 DE novembro DE 2024

Habilita Municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no anexo a esta Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros de custeio, em parcela única, destinados à retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria considera as adesões habilitadas dos municípios realizadas através do Sistema de Adesão ao Incentivo Mais Saúde Bucal na Escola, disponível no portal e-Gestor AB, conforme Portaria GM/MS Nº 4.636, de 28 de junho de 2024.

Parágrafo único. O monitoramento das ações de saúde bucal desenvolvidas no âmbito das escolas, será realizado com base nas informações registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, ao final do processo de adesão, a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, PO 000F - Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal, em parcela única, totalizando o valor de R$ 3.371.893,00 (três milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

VALOR REPASSADO

160020

AP

CALÇOENE

R$ 18.795,00

291560

BA

ITAMARAJU

R$ 69.538,00

291780

BA

JAGUARIPE

R$ 22.680,00

292935

BA

SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

R$ 6.447,00

320455

ES

SANTA MARIA DE JETIBÁ

R$ 48.811,00

320250

ES

IBIRAÇU

R$ 13.160,00

320035

ES

ALTO RIO NOVO

R$ 9.688,00

320220

ES

FUNDÃO

R$ 21.119,00

522185

GO

VALPARAÍSO DE GOIÁS

R$ 189.378,00

521540

GO

OURO VERDE DE GOIÁS

R$ 4.403,00

210405

MA

ESTREITO

R$ 44.513,00

210710

MA

MORROS

R$ 30.443,00

210090

MA

ARAIOSES

R$ 53.368,00

210940

MA

PRIMEIRA CRUZ

R$ 22.477,00

211085

MA

SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

R$ 13.951,00

211080

MA

SÃO FÉLIX DE BALSAS

R$ 5.236,00

211125

MA

SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS

R$ 10.297,00

314480

MG

NOVA LIMA

R$ 82.593,00

313840

MG

LEOPOLDINA

R$ 39.123,00

317130

MG

VIÇOSA

R$ 53.515,00

317200

MG

VISCONDE DO RIO BRANCO

R$ 38.360,00

315895

MG

SANTANA DO PARAÍSO

R$ 33.026,00

313370

MG

ITATIAIUÇU

R$ 16.618,00

314470

MG

NOVA ERA

R$ 15.848,00

315110

MG

PIRAPETINGA

R$ 9.912,00

311010

MG

CAIANA

R$ 4.858,00

314450

MG

NAZARENO

R$ 8.316,00

316120

MG

SÃO FRANCISCO DE PAULA

R$ 5.943,00

311490

MG

CASA GRANDE

R$ 1.897,00

311535

MG

CATAS ALTAS

R$ 6.650,00

311640

MG

CLARAVAL

R$ 5.166,00

311700

MG

COMERCINHO

R$ 6.776,00

312040

MG

CRISTIANO OTONI

R$ 5.180,00

312260

MG

DOM JOAQUIM

R$ 5.908,00

313410

MG

ITUETA

R$ 6.370,00

313655

MG

JOSÉ RAYDAN

R$ 4.753,00

314435

MG

NAQUE

R$ 8.722,00

316290

MG

SÃO JOÃO NEPOMUCENO

R$ 24.409,00

316447

MG

SÃO SEBASTIÃO DO ANTA

R$ 7.686,00

316550

MG

SARDOÁ

R$ 5.796,00

311620

MG

CHIADOR

R$ 3.451,00

311810

MG

CONGONHAS DO NORTE

R$ 4.529,00

312470

MG

ESTRELA DO INDAIÁ

R$ 2.135,00

312850

MG

GUARARÁ

R$ 4.263,00

313260

MG

ITAMARATI DE MINAS

R$ 4.284,00

313280

MG

ITAMBÉ DO MATO DENTRO

R$ 1.764,00

313545

MG

JENIPAPO DE MINAS

R$ 7.196,00

314340

MG

MONTE SIÃO

R$ 23.156,00

314370

MG

MORRO DO PILAR

R$ 3.122,00

314780

MG

PASSA-VINTE

R$ 2.289,00

314890

MG

PEDRA DO INDAIÁ

R$ 3.605,00

315070

MG

PIRAJUBA

R$ 7.896,00

316070

MG

SANTOS DUMONT

R$ 38.703,00

316440

MG

SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA

R$ 8.344,00

316560

MG

SENADOR CORTES

R$ 2.989,00

316820

MG

TAPIRAÍ

R$ 1.603,00

317110

MG

VERÍSSIMO

R$ 3.052,00

500627

MS

PARAÍSO DAS ÁGUAS

R$ 9.639,00

510624

MT

NOVA UBIRATÃ

R$ 18.039,00

510618

MT

NOVA LACERDA

R$ 9.072,00

510395

MT

GLÓRIA D'OESTE

R$ 3.633,00

410180

PR

ARAUCÁRIA

R$ 180.670,00

411480

PR

MARIALVA

R$ 43.428,00

412350

PR

SANTA HELENA

R$ 33.320,00

412700

PR

TEIXEIRA SOARES

R$ 11.179,00

411350

PR

LOANDA

R$ 24.185,00

411373

PR

LUIZIANA

R$ 7.889,00

411420

PR

MANDAGUARI

R$ 36.407,00

412300

PR

SALTO DO LONTRA

R$ 14.875,00

410395

PR

CAMPINA DO SIMÃO

R$ 5.180,00

410600

PR

CONGONHINHAS

R$ 9.058,00

410880

PR

GUAÍRA

R$ 35.567,00

411510

PR

MARILUZ

R$ 11.018,00

412000

PR

PORECATU

R$ 10.045,00

412635

PR

SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU

R$ 5.376,00

410275

PR

BELA VISTA DA CAROBA

R$ 3.388,00

410322

PR

BOM SUCESSO DO SUL

R$ 4.102,00

410340

PR

CAFEARA

R$ 2.758,00

410655

PR

CORUMBATAÍ DO SUL

R$ 4.039,00

410855

PR

GODOY MOREIRA

R$ 2.954,00

411160

PR

IVATUBA

R$ 2.870,00

411300

PR

JUSSARA

R$ 7.686,00

411590

PR

MIRADOR

R$ 2.849,00

411600

PR

MIRASELVA

R$ 2.240,00

411721

PR

NOVA SANTA BÁRBARA

R$ 4.592,00

412033

PR

PRADO FERREIRA

R$ 4.662,00

412135

PR

RANCHO ALEGRE D'OESTE

R$ 2.534,00

412265

PR

ROSÁRIO DO IVAÍ

R$ 6.468,00

412390

PR

SANTA MARIANA

R$ 8.134,00

412420

PR

SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ

R$ 2.835,00

412862

PR

ALTO PARAÍSO

R$ 4.298,00

412870

PR

VITORINO

R$ 9.100,00