EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS GUSTAVO CARDOSO BRASIL, ***.483.062-**, , FREVP00755142024, 773-0; LUIZ CARLOS GIBSON, ***.665.519-**, , FREVP00756642024, 773-0; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, ***.569.858-**, , FREVP00764022024, 773-0; LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, ***.726.558-**, , FREVP00765872024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERNANDES DIAS, ***.832.168-**, , FREVP00763042024, 773-0; LUIZ ANTONIO ZORZAN RIBEIRO SOBRINHO, ***.240.527-**, , FREVP00795712024, 773-0; LUIZ EVANDRO MORAES ARRUDA, ***.025.288-**, , FREVP00766332024, 773-0; , FREVP00758282024, 773-0; LUIZ EDUARDO TORRES TOMAS, ***.258.427-**, , FREVP00796092024, 773-0; , FREVP00774242024, 773-0; LUIZ APARECIDO GONCALVES, ***.751.408-**, , FREVP00807282024, 773-0; LUIZ ANTONIO TEDESCO, ***.509.421-**, , FREVP00770602024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERREIRA, ***.014.041-**, , FREVP00795592024, 773-0; , FREVP00770812024, 773-0; LUIZ EDUARDO FRANCA DA SILVA, ***.614.457-**, , FREVP00800722024, 773-0; LUIZ FERNANDO LYCARIAO DA TRINDADE, ***.053.528-**, , FREVP00789342024, 773-0; LUIZ FERNANDO SILVA MEDEIROS, ***.878.597-**, , FREVP00774832024, 773-0; , FREVP00775032024, 773-0; LUIZ CARLOS TUCUNDUVA, ***.446.208-**, , FREVP00793822024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, ***.534.747-**, , FREVP00799102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT