EDITAL DE DECISÃO B7TL3F, de 5 DE JANEIRO DE 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3R ENGENHARIA LTDA

14152.021753/2023-24

AI

22.488.368-2

6.085,24

3R ENGENHARIA LTDA

14152.021754/2023-79

AI

22.488.369-1

3.696,91

3R ENGENHARIA LTDA

14152.021755/2023-13

AI

22.488.370-4

3.696,91

3R ENGENHARIA LTDA

14152.021756/2023-68

AI

22.488.371-2

3.696,91

3R ENGENHARIA LTDA

14152.021757/2023-11

AI

22.488.372-1

3.696,91

3R ENGENHARIA LTDA

14152.021758/2023-57

AI

22.488.373-9

3.696,91

3R ENGENHARIA LTDA

14152.021759/2023-00

AI

22.488.374-7

4.937,65

3R ENGENHARIA LTDA

14152.021760/2023-26

AI

22.488.375-5

4.937,65

ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA

14152.043064/2023-71

AI

22.509.679-0

1.388,05

ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA

14152.043097/2023-11

AI

22.509.712-5

1.467,60

ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA

14152.043105/2023-29

AI

22.509.720-6

3.998,64

ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA

14152.043114/2023-10

AI

22.509.729-0

587,04

ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA

14152.043121/2023-11

AI

22.509.736-2

587,04

ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA

14152.043127/2023-99

AI

22.509.742-7

3.234,58

ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA

14185.006189/2023-32

ND

20.266.436-8

132.207,96

AGROPECUARIA VALE DO VALENTIM EIRELI

14185.027657/2022-21

ND

20.254.628-4

4.407,43

AKYLLES SOUSA DO NASCIMENTO

14185.001939/2023-80

ND

20.261.346-1

222.601,90

ALUIZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO

14185.023030/2022-00

ND

20.249.531-1

52.629,05

ANA CATARINA DE AZEVEDO MELO -

14185.017554/2023-34

ND

20.279.384-2

7.559,29

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

14152.209959/2021-12

AI

22.239.265-7

18.255,72

CABEDELO TRANSPORTES LTDA

14152.078888/2023-61

AI

22.545.499-8

2.214,54

CABEDELO TRANSPORTES LTDA

14152.078896/2023-16

AI

22.545.507-2

2.853,46

CABEDELO TRANSPORTES LTDA

14152.078897/2023-52

AI

22.545.508-1

82,02

CABEDELO TRANSPORTES LTDA

14152.078898/2023-05

AI

22.545.509-9

164,04

CABEDELO TRANSPORTES LTDA

14185.011020/2023-02

ND

20.272.020-9

149.949,60

CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA

14152.070681/2023-49

AI

22.537.292-4

513,66

CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA

14152.070682/2023-93

AI

22.537.293-2

664,16

CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA

14152.070684/2023-82

AI

22.537.295-9

6.995,76

CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA

14152.070686/2023-71

AI

22.537.297-5

146,76

CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA

14152.070688/2023-61

AI

22.537.299-1

86,85

CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA

14185.009622/2023-91

ND

20.270.420-3

63.712,95

CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA

14152.036064/2023-14

AI

22.502.679-1

1.877,95

CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA

14152.045276/2023-92

AI

22.511.891-2

1.877,95

CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA

14152.055865/2023-89

AI

22.522.476-3

1.877,95

DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

14185.002489/2023-42

ND

20.262.058-1

1.747,49

DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.018208/2023-51

AI

22.484.823-2

103,21

DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.018209/2023-03

AI

22.484.824-1

440,28

DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.018210/2023-20

AI

22.484.825-9

513,66

DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.018212/2023-19

AI

22.484.827-5

220,14

DECPN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

14185.002485/2023-64

ND

20.262.053-1

21.493,09

DOM INCORPORACAO LTDA

14152.008710/2023-53

AI

22.475.325-8

1.622,74

DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA

14152.034676/2023-72

AI

22.501.291-0

4.056,85

DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA

14152.038470/2023-11

AI

22.505.085-4

15.540,71

EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI

14152.009974/2023-24

AI

22.476.589-2

1.614,36

EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI

14152.009975/2023-79

AI

22.476.590-6

1.027,32

EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI

14152.009976/2023-13

AI

22.476.591-4

1.247,46

EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI

14152.009977/2023-68

AI

22.476.592-2

10.903,01

EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI

14185.001401/2023-75

ND

20.260.711-9

125.920,15

ERINALDO SERVICOS AGRICOLAS EIRELI

14152.172968/2022-21

AI

22.428.010-4

8.925,07

FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA

14152.125296/2023-46

AI

22.591.907-9

2.715,06

FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA

14152.125297/2023-91

AI

22.591.908-7

1.687,74

FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA

14152.125299/2023-80

AI

22.591.910-9

2.494,92

FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA

14152.125303/2023-18

AI

22.591.914-1

342,33

FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA

14185.018125/2023-84

ND

20.280.036-9

45.174,13

FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUD

14185.005967/2023-76

ND

20.266.196-2

27.873,46

FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUD

14185.005970/2023-90

ND

20.266.199-7

2.130,58

FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.029770/2023-18

AI

22.496.385-6

4.056,85

FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.029773/2023-43

AI

22.496.388-1

1.388,05

FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403

14152.019404/2023-42

AI

22.486.019-4

1.388,05

FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403

14152.033593/2023-66

AI

22.500.208-6

2.434,11

FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403

14152.060773/2023-11

AI

22.527.384-5

15.540,71

FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO

14152.123209/2022-35

AI

22.378.266-1

2.559,90

GABU MAX SERVICOS LTDA

14185.003663/2023-74

ND

20.263.387-0

444.343,70

GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA

14152.025954/2023-09

AI

22.492.569-5

31.080,96

GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA

14152.025955/2023-45

AI

22.492.570-9

4.100,96

GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA

14152.025956/2023-90

AI

22.492.571-7

2.158,40

GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA

14152.025959/2023-23

AI

22.492.574-1

537,28

GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA

14152.025963/2023-91

AI

22.492.578-4

36.773,44

GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA

14152.025964/2023-36

AI

22.492.579-2

414,28

GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA

14152.025968/2023-14

AI

22.492.583-1

93,80

GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA

14152.193019/2022-85

AI

22.448.061-8

2.041,25

GABU SERVICOS E LOCACOES LTDA

14185.003423/2023-70

ND

20.263.132-0

102.340,69

GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.038942/2023-36

AI

22.505.557-1

4.061,40

GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.039101/2023-46

AI

22.505.716-6

3.037,18

GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.039183/2023-29

AI

22.505.798-1

4.061,40

GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.039205/2023-51

AI

22.505.820-1

3.037,18

GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.046084/2023-01

AI

22.512.695-8

3.037,18

GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.046086/2023-92

AI

22.512.697-4

3.037,18

GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.046087/2023-37

AI

22.512.698-2

3.037,18

GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.046089/2023-26

AI

22.512.700-8

3.037,18

GDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.068626/2023-99

AI

22.535.237-1

3.037,18

GRAFICA E EDITORA PRINT LTDA

14185.001566/2023-47

ND

20.260.899-9

208.346,30

HEGON AYSLAN MEDEIROS DE SOUSA LTDA

14185.003256/2023-67

ND

20.262.943-1

24.859,82

INDUSTRIA CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA

14185.003396/2023-35

ND

20.263.103-6

52.885,43

ISAL CONSTRUCOES, SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

14185.023778/2022-02

ND

20.250.359-3

74.752,81

JCF CONSTRUTORA LTDA

14152.210442/2022-57

AI

22.465.484-5

20.546,40

JCF CONSTRUTORA LTDA

14152.210443/2022-00

AI

22.465.485-3

1.649,87

JCF CONSTRUTORA LTDA

14152.210444/2022-46

AI

22.465.486-1

9.686,16

JCF CONSTRUTORA LTDA

14152.210445/2022-91

AI

22.465.487-0

604,06

JCF CONSTRUTORA LTDA

14152.210447/2022-80

AI

22.465.489-6

11.373,90

JCF CONSTRUTORA LTDA

14152.210449/2022-79

AI

22.465.491-8

1.557,42

JCF CONSTRUTORA LTDA

14152.210450/2022-01

AI

22.465.492-6

2.871,90

JCF CONSTRUTORA LTDA

14185.031368/2022-27

ND

20.258.864-5

196.165,74

JORDAO PEREIRA DA SILVA

14152.021844/2023-60

AI

22.488.459-0

807,18

JORDAO PEREIRA DA SILVA

14152.021847/2023-01

AI

22.488.462-0

807,18

JORDAO PEREIRA DA SILVA

14152.021848/2023-48

AI

22.488.463-8

1.596,90

JORDAO PEREIRA DA SILVA

14185.003060/2023-72

ND

20.262.724-1

31.681,38

JOSE LUIZ DOS SANTOS SERVICOS

14152.168521/2022-58

AI

22.423.563-0

7.302,33

JULIANA DE SOUSA LIMA

14152.039933/2023-62

AI

22.506.548-7

1.622,74

LANCHONETE SENHOR DOGAO LTDA

14152.001105/2023-51

AI

22.467.720-9

1.622,74

LANCHONETE TEXAS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA

14185.002079/2023-00

ND

20.261.526-0

24.321,80

LUIZ SALES COUTINHO

14185.027185/2022-15

ND

20.254.101-1

42.240,07

M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

14152.067050/2023-42

AI

22.533.661-8

2.148,13

M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

14152.067051/2023-97

AI

22.533.662-6

513,66

M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

14152.067052/2023-31

AI

22.533.663-4

513,66

M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

14152.067053/2023-86

AI

22.533.664-2

220,14

M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

14185.009261/2023-83

ND

20.270.003-8

28.510,56

MHA ENGENHARIA, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

14152.135385/2022-10

AI

22.390.442-2

811,37

MICHELLE GONZAGA CAVALCANTI

14152.026033/2023-55

AI

22.492.648-9

3.245,48

MICHELLE GONZAGA CAVALCANTI

14152.026061/2023-72

AI

22.492.676-4

15.540,71

NEVI PADARIA ARTESANAL LTDA

14185.011191/2023-23

ND

20.272.198-1

10.358,85

PALAGGIO PIZZARIA LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI

14152.197824/2022-88

AI

22.452.866-1

1.388,05

PALAGGIO PIZZARIA LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI

14152.197846/2022-48

AI

22.452.888-2

5.679,59

PATRICIA CONSTANCIO FARIAS

14185.031127/2022-88

ND

20.258.600-6

31.795,39

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MAX LTDA

14152.150561/2022-43

AI

22.405.605-1

587,04

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MAX LTDA

14152.150562/2022-98

AI

22.405.606-9

822,35

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MAX LTDA

14152.150564/2022-87

AI

22.405.608-5

73,38

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MAX LTDA

14152.150565/2022-21

AI

22.405.609-3

11,81

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MAX LTDA

14152.150566/2022-76

AI

22.405.610-7

220,14

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MAX LTDA

14152.150569/2022-18

AI

22.405.613-1

212,70

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MAX LTDA

14152.150571/2022-89

AI

22.405.615-8

212,56

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES MAX LTDA

14185.023917/2022-90

ND

20.250.508-1

30.342,39

QUESTOR PARAIBA SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAC

14185.013666/2022-35

ND

20.239.512-0

28.492,18

RESTAURANTE CHINA TAYWAM LTDA

14152.208621/2022-24

AI

22.463.663-4

733,80

RESTAURANTE CHINA TAYWAM LTDA

14152.208641/2022-03

AI

22.463.683-9

146,76

RESTAURANTE CHINA TAYWAM LTDA

14152.208656/2022-63

AI

22.463.698-7

1.027,32

RESTAURANTE CHINA TAYWAM LTDA

14152.208665/2022-54

AI

22.463.707-0

913,80

RESTAURANTE CHINA TAYWAM LTDA

14152.208674/2022-45

AI

22.463.716-9

293,52

RESTAURANTE CHINA TAYWAM LTDA

14185.031201/2022-66

ND

20.258.679-1

10.692,11

RONDINELE DOS REIS BRANDAO

14152.039232/2023-23

AI

22.505.847-2

3.280,80

RONDINELE DOS REIS BRANDAO

14152.039233/2023-78

AI

22.505.848-1

1.461,80

RONDINELE DOS REIS BRANDAO

14152.039234/2023-12

AI

22.505.849-9

328,08

RONDINELE DOS REIS BRANDAO

14152.039235/2023-67

AI

22.505.850-2

246,06

RONDINELE DOS REIS BRANDAO

14185.005501/2023-71

ND

20.265.654-3

46.842,21

ROSA FRANCISCA DA CONCEICAO

14152.209239/2022-38

AI

22.464.281-2

1.388,05

ROSA FRANCISCA DA CONCEICAO

14152.209246/2022-30

AI

22.464.288-0

587,04

ROSA FRANCISCA DA CONCEICAO

14152.209247/2022-84

AI

22.464.289-8

2.280,64

ROSA FRANCISCA DA CONCEICAO

14152.209249/2022-73

AI

22.464.291-0

146,76

ROSA FRANCISCA DA CONCEICAO

14152.209253/2022-31

AI

22.464.295-2

22,90

ROSA FRANCISCA DA CONCEICAO

14185.031077/2022-39

ND

20.258.544-1

27.818,59

ROSA MASTER LTDA

14152.100508/2022-00

AI

22.355.565-7

1.633,00

SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA

14152.025653/2023-77

AI

22.492.268-8

880,56

SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA

14152.025654/2023-11

AI

22.492.269-6

146,76

SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA

14152.025655/2023-66

AI

22.492.270-0

733,80

SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA

14152.025656/2023-19

AI

22.492.271-8

7.619,96

SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA

14185.003493/2023-28

ND

20.263.205-9

74.406,28

SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA

14152.009396/2023-26

AI

22.476.011-4

4.549,56

SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA

14152.009397/2023-71

AI

22.476.012-2

1.045,12

SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA

14152.009400/2023-56

AI

22.476.015-7

6.017,16

SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA

14152.009401/2023-09

AI

22.476.016-5

21,60

SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA

14152.009402/2023-45

AI

22.476.017-3

6.017,16

SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA

14152.009405/2023-89

AI

22.476.020-3

929,39

SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA

14185.001298/2023-63

ND

20.260.583-3

188.075,20

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.123218/2022-26

AI

22.378.275-1

2.754,16

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.123225/2022-28

AI

22.378.282-3

1.376,72

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.123296/2022-21

AI

22.378.353-6

2.754,16

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.123298/2022-10

AI

22.378.355-2

1.376,72

VALE INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS EIRELI

14185.025132/2022-51

ND

20.251.796-9

47.985,95

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos