EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26186/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00419212024, 773-0; SARA BERNARDES ANDRADE DOS SANTOS, ***.424.676-**, , FREVP00399872024, 773-0; , FREVP00381932024, 773-0; , FREVP00412362024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SAO CARLOS GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, 17.343.684/0001-27, , FREVP00017622024, 773-0; SARAIVA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.121.330/0001-61, , FREVP00020512024, 773-0; , FREVP00029092024, 773-0; , FREVP00674242023, 773-0; SANTOS -LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.576.678/0001-42, , FREVP00057132024, 773-0; SAULO MORAIS TOSTA, ***.530.849-**, , FREVP00708192023, 773-0; SANTO ESPIRITO TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E SERVICOS LTDA, 31.033.001/0001-66, , FREVP00015692024, 773-0; SARA BOEIRA BOSSLE LTDA, 18.650.563/0001-90, , FREVP00028712024, 773-0; SCAFF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.807.746/0001-90, , FREVP00042862024, 773-0; SARA DANIELLE DO CARMO CASSU, ***.062.458-**, , FREVP00053942024, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00065762024, 773-0; , FREVP00001382024, 773-0; SANDRO TEODORO PAULS, ***.976.429-**, , FREVP00417922024, 773-0; SAULO NEVES 16441733870, 47.933.867/0001-63, , FREVP00449082024, 773-0; , FREVP00449162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT