EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16

Códigos ECPMR: N7KC25

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@mte.gov.br).

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A J DE ARAUJO SERVICOS DE PINTURAS

14185.019385/2023-77

ND

20.281.661-3

17.316,66

ADRIAO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.017162/2023-75

ND

20.278.956-0

53.522,78

AGUANAMBI SERVICOS PARA AUTOS LTDA

14185.018421/2023-85

ND

20.280.483-6

45.739,99

ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUSA EDUCACIONAL

14185.018874/2023-10

ND

20.281.026-7

40.389,07

ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA

14152.069561/2023-07

AI

22.536.172-8

5.789,91

ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA

14152.085038/2023-10

AI

22.551.649-7

1.242,10

ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA

14152.138654/2023-81

AI

22.605.265-6

15.842,62

ARILSON NARCIZO SOARES

14152.102905/2023-99

AI

22.569.516-2

1.415,01

ARILSON NARCIZO SOARES

14152.102908/2023-22

AI

22.569.519-7

2.693,16

ARILSON NARCIZO SOARES

14152.102909/2023-77

AI

22.569.520-1

1.196,96

ARILSON NARCIZO SOARES

14152.102910/2023-00

AI

22.569.521-9

1.346,58

ARILSON NARCIZO SOARES

14185.014899/2023-36

ND

20.276.338-2

67.966,06

BIANCA FERREIRA MOREIRA LTDA

14185.022610/2023-52

ND

20.285.410-8

29.336,42

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.068372/2023-17

AI

22.534.983-3

6.803,39

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.074246/2023-93

AI

22.540.857-1

3.155,29

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.074320/2023-71

AI

22.540.931-3

1.714,65

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.097370/2023-27

AI

22.563.981-5

6.803,39

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME

14152.127187/2023-63

AI

22.593.798-1

673,29

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME

14152.127225/2023-88

AI

22.593.836-7

709,21

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME

14152.127243/2023-60

AI

22.593.854-5

374,05

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME

14152.127336/2023-94

AI

22.593.947-9

299,24

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME

14152.127347/2023-74

AI

22.593.958-4

1.415,01

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA LTDA ME

14185.018173/2023-72

ND

20.280.106-3

27.297,06

CHICO DO CARANGUEJO BUTECO E RESTAURANTE LTDA

14185.020384/2023-75

ND

20.282.793-3

21.168,18

CICERO FERREIRA DE PAIVA

14185.022213/2023-81

ND

20.284.918-0

49.133,49

CLARA GERMANA CAMPOS GONCALVES TORQUATO LTDA

14185.019684/2023-10

ND

20.282.033-5

17.709,90

CONFECCAO ITAYNA INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E

14185.009078/2023-88

ND

20.269.805-0

44.175,31

CONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

14185.013272/2023-68

ND

20.274.575-9

48.065,67

CONSTRUTORA NEFRON LTDA

14185.014854/2023-61

ND

20.276.291-2

27.512,38

CONTAUD - ASSESSORIA CONTABIL S/S

14185.016774/2023-41

ND

20.278.503-3

14.132,94

DOZI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

14185.020373/2023-95

ND

20.282.779-8

1.962,29

ESPACO VIDA HOLISTICA LTDA

14152.135116/2023-34

AI

22.601.727-3

827,13

ETNOS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.002259/2022-80

AI

22.257.362-7

587,04

ETNOS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.002260/2022-12

AI

22.257.363-5

41,82

ETNOS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.002261/2022-59

AI

22.257.364-3

73,38

ETNOS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.002262/2022-01

AI

22.257.365-1

49,48

ETNOS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14185.000412/2022-57

ND

20.290.628-1

8.182,37

F E ARRUDA DE SOUSA CONFECÇÕES

14185.011330/2023-19

ND

20.272.350-0

32.086,23

FIDELITY SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LT

14185.018645/2023-97

ND

20.280.739-8

53.134,44

FRANCISCO EDNALDO BRITO DA SILVA

14185.014773/2023-61

ND

20.276.208-4

21.278,77

FRANCISCO FABIO FARIAS

14185.010781/2023-39

ND

20.271.741-1

22.804,54

INSIGHT CONSTRUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.058723/2023-73

AI

22.525.334-8

827,13

JOSENILSON AQUINO RIBEIRO

14185.009348/2023-51

ND

20.270.095-0

35.846,22

L L MENDES MALHARIA

14185.017301/2023-61

ND

20.279.104-1

14.821,06

MAGALHAES FERRAGENS LTDA

14185.018761/2023-14

ND

20.280.875-1

23.022,35

MAGNATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA

14185.014439/2023-16

ND

20.275.859-1

35.053,98

MARIA BERNADETHE DA SILVA CANCIO

14185.013729/2023-34

ND

20.275.104-0

21.622,52

MARIA DO SOCORRO BRANDAO DE MENEZES 31795790300

14185.010591/2023-11

ND

20.271.530-2

35.876,80

OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.021876/2023-88

ND

20.284.505-2

42.681,76

OPUS SERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.007297/2023-22

ND

20.267.740-1

120.310,40

PLAMEDICOS - PLANOS MEDICOS E CORRETAGEM LTDA

14185.018833/2023-15

ND

20.280.960-9

30.956,21

RESTAURANTE ALFREDO LTDA

14185.014572/2023-64

ND

20.276.002-2

192.855,48

SILVA UCHOA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.020356/2023-58

ND

20.282.761-5

33.456,72

VIEIRA ALVES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14185.019747/2023-20

ND

20.282.106-4

95.378,16

Em 10 de Junho de 2024.

FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA

Chefe da Seção de Multas e Recursos