Edital nº 18/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto n. 70.235/72. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Setor de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ/CPF

PROCESSO

TRIMESTRE/ANO

VALOR

AUTO POSTO SOUZA LTDA.

10.427.288/0001-39

02005.002718/2023-11

4/2016 a 3/2021

17.494,30

KXK AGRO INDÚSTRIA LTDA

09.256.659/0001-88

02005.004508/2023-67

1/2020 a 4/2022

8.381,93

A. SEVERIANO DA SILVA

00.751.259/0001-74

02005.000870/2023-69

2/2018 a 4/2022

3.790,67

D M RODRIGUES EIRELI

07.163.557/0001-92

02005.002050/2024-92

1/2020 a 1/2022

1.781,60

JL PESSOA OLIVEIRA EIRELI

34.408.075/0001-28

02005.004497/2023-15

1/2020 a 4/2022

10.477,25

J.J. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PESCADOS LTDA

02.533.542/0001-55

02005.002627/2023-85

4/2021 a 4/2022

3.211,19

A. M. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

07.205.278/0002-25

02005.001646/2024-75

1/2020 a 4/2023

3.000,76

ISABELLE C DE OLIVEIRA EIRELI -EPP

19.787.109/0001-49

02005.003297/2024-26

2/2021 a 4/2023

7.191,56

EVELEN SODRE

36.937.212/0001-47

02005.002432/2024-16

3/2020 a 4/2023

2.597,55

EXITO COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA

05.556.428/0003-09

02005.000619/2024-85

1/2023 a 4/2023

6.009,84

ARIPUANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

33.891.181/0001-42

02005.002096/2024-10

2/2020 a 4/2023

8.075,07

AUTO POSTO PETROBRAN LTDA

34.492.272/0001-78

02005.003578/2022-17

1/2017 a 4/2021

18.721,04

PARINTINS FABRICAÇÃO DE OLEOS VEGETAIS LTDA

84.101.476/0001-09

02005.000095/2024-22

2/2020 a 3/2023

1.837,18

SIDNEY APARECIDO POLETINI

18.054.811/0001-30

02005.001513/2024-07

4/2018

209,59

INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORT. DE CEREAIS RR LTDA

05.532.920/0001-74

02005.000184/2024-79

1/2022 a 3/2023

5.612,28

L. R DE LIMA MADEIRAS - ME

19.421.504/0001-03

02005.004502/2023-90

4/2017 a 3/2022

14.572,88

C R F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

12.141.589/0001-27

02005.001550/2024-15

1/2020 a 4/2020

3.617,06

M.S. COMBUSTIVEIS LTDA - ME

10.570.884/0001-73

02005.003097/2024-73

1/2021 a 4/2023

2.210,42

V G O COMERCIO DE PETROLEO LTDA

19.932.258/0001-54

02005.001949/2020-64

4/2014 a 3/2020

3.177,85

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

00.308.668/0004-43

02005.000656/2024-93

1/2023 a 4/2023

6.052,04

FRANCIMAR SILVEIRA BATISTA ME

04.673.306/0001-60

02005.001669/2024-80

1/2020 a 4/2023

3.000,76

FERNANDO AZEVEDO FILHO

06.992.904/0001-27

02005.000171/2024-08

1/2021 a 3/2023

1.657,75

NILO TAVARES COUTINHO S/A

04.561.684/0001-51

02005.002497/2024-61

4/2020 a 4/2023

17.258,13

I. DAMASCENO LOBÃO - ME

05.137.228/0003-03

02005.003454/2022-31

3/2017 a 4/2021

3.709,81

MESSIAS MARINHO DE ARAÚJO

05.468.954/0001-47

02005.000203/2024-67

4/2022 a 3/2023

2.477,22

DIRETRIZ PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA

63.732.887/0001-22

02005.003013/2024-00

1/2021 a 4/2023

4.943,23

SILVANETE MARQUES BRASIL

04.957.045/0004-52

02005.000594/2024-10

1/2023 a 4/2023

672,44

FEITOZA SERVIÇOS LTDA

02.545.615/0001-29

02005.000170/2024-55

1/2022 a 3/2023

4.489,90

NAVEGAÇÃO ANA CAROLINA LTDA - EPP

00.636.227/0001-28

02005.004937/2023-34

3/2021 a 4/2022

5.071,92

F DE ASSIS SOUZA DA SILVA - ME

21.719.079/0001-85

02005.000356/2024-12

1/2023 a 4/2023

672,44

POSTOS AQUARIUS LTDA

04.460.861/0004-56

02005.000187/2024-11

1/2020 a 4/2020

803,8

L.L.TEIXEIRA & CIA LTDA

04.764.429/0001-06

02005.004681/2023-65

4/2022

801,16

PRINTISILVA GRAFICA EDITORA INDUSTRIA E COMERCIO D

01.369.291/0001-52

02005.000541/2024-07

1/2013 a 4/2023

6.052,04

GK&B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA

63.674.543/0001-04

02005.003802/2023-51

1/2020 a 4/2022

41.909,41

AMAZON COMBUSTIVEIS PARA VEIICULOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

10.988.014/0016-03

02005.002014/2024-29

1/2020

909,09

ARUANA TRANSPORTES LTDA

05.514.849/0001-05

02005.002314/2024-16

4/2015 a 3/2020

192.228,62

FENIX INDUSTRIA DE CERAMICA E ARTEFATOS LTDA

04.382.781/0001-87

02005.002340/2024-36

3/2020 a 4/2023

9.351,20

C.F. MENDES DE MELO

01.696.197/0001-08

02005.002109/2023-61

1/2019 a 4/2022

3.152,57

POLO NORTE IND. E COM. DE REFRIGERAÇÃO LTDA

22.767.800/0001-75

02005.000106/2024-74

4/2022 a 3/2023

688,11

INFRA SERVIÇO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO EIRELI

04.246.604/0001-73

02005.002513/2024-16

4/2020 a 4/2023

10.786,15

AGROANA-AGROINDUSTRIA DE MADEIRAS NOVO ARIPUANA - LTDA

10.754.732/0001-20

02005.003353/2023-41

3/2019 a 4/2022

9.793,15

MHX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

13.257.443/0001-04

02005.000551/2024-34

4/2021 a 4/2023

1.603,21

AM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

07.205.278/0001-44

02005.004434/2023-69

1/2020 a 4/2022

10.301,28

SANICLEAN SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO CONTROLE DE PRAGAS

37.206.821/0001-99

02005.002253/2024-89

2/2020 a 4/2023

2.386,10

A T COMERCIO DE METAIS LTDA

11.024.365/0001-72

02005.001575/2024-19

1/2020 a 4/2023

2.982,00

R.F. AUTO POSTO LTDA

05.570.492/0001-74

02005.001774/2023-38

1/2019 a 4/2022

2.991,19

V M BRASIL DOS SANTOS - ME

30.735.736/0001-79

02005.000848/2023-19

2/2018 a 4/2022

13.423,44

PREMIUM INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

29.942.143/0001-02

02005.001366/2023-86

4/2018 a 4/2022

13.453,83

POSTO FORTALEZA

04.396.339/0001-00

02005.000069/2021-51

4/2015 a 3/2020

18.262,61

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/n - Km 01, BR 319 - Distrito Industrial - Manaus-Am - CEP 69075-830, Telefone (92) 3878-7112 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08h às 12h e de 13h às 17h. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO