EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28676/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OXMAD OXIGENIO LTDA, 17.766.113/0001-03, , FREVP00521142024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00317702024, 773-0; , FREVP00351802024, 773-0; JOEL JUVENAL DA SILVA, ***.466.158-**, , FREVP00345282024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00350442024, 773-0; , FREVP00327652024, 773-0; , FREVP00374392024, 773-0; JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA, ***.759.277-**, , FREVP00348432024, 773-0; CLAUDIO PEREIRA, ***.205.861-**, , FREVP00355282024, 773-0; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, , FREVP00346982024, 773-0; LIELTON MATTIONI, 24.651.041/0001-06, , FREVP00334192024, 773-0; MONIKE SANTOS BRUM, ***.185.387-**, , FREVP00384982024, 773-0; BRT VIGILANCIA LTDA, 34.594.506/0001-98, , FREVP00320702024, 773-0; EVALDO AUGUSTO LOPES, 26.063.051/0001-56, , FREVP00360172024, 773-0; ELOAH MR TRANSPORTE LTDA, 52.766.512/0001-67, , FREVP00416872024, 773-0; MARIA HELENA COMIN MEURER, ***.204.999-**, , FREVP00418542024, 773-0; MARIA VALQUIRIA DE SOUZA HENRIQUES, ***.310.579-**, , FREVP00420352024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00334122024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00411132024, 773-0; EXTREMA FOGOS E AGRO PET LTDA, 06.877.043/0001-36, , FREVP00437682024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração