EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30078/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, ***.749.677-**, , FREVP00344522024, 773-0; MICHEL LUIZ JUNIOR DA SILVA RUBAS, ***.274.319-**, , FREVP00350332024, 773-0; MARLI SOLIVAM TEIXEIRA, ***.667.849-**, , FREVP00422252024, 773-0; NOVAES FERREIRA REPRESENTACOES LTDA, 07.004.651/0001-07, , FREVP00422702024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00452232024, 773-0; , FREVP00681752024, 773-0; , FREVP00715752024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, ***.390.358-**, , FREVP00453212024, 773-0; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA, 38.422.230/0001-11, , FREVP00647822024, 773-0; OESLEN ROGER DA SILVA RAMOS, ***.512.891-**, , FREVP00558562024, 773-0; NICOLE CAMPREGHER, ***.240.698-**, , FREVP00575342024, 773-0; MINIMARCHE CIA BRASILEIRA DE VAREJO & TECNOLOGIA LTDA, 09.632.531/0001-71, , FREVP00589412024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00645122024, 773-0; MINEIROS DIESEL AUTO MECANICA E TRANSPORTE LTDA, 00.831.242/0001-27, , FREVP00669292024, 773-0; MILTON APARECIDO MAIA, ***.287.648-**, , FREVP00686612024, 773-0; MOVEIS ANDRADE - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA, 04.910.323/0001-73, , FREVP00727012024, 773-0; MUNICIPIO DE IJACI, 18.244.400/0001-08, , FREVP00731932024, 773-0; NAUM ALMEIDA SILVA, ***.782.815-**, , FREVP00402762024, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, ***.854.478-**, , FREVP00393952024, 773-0; , FREVP00508492024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração