EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27383/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, BXE1775, EPSMA00262502024, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0074-15, SBZ6D62, EPSMA00375282024, 683-11; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KRX2905, EPSMA00374622024, 683-13; JCJ4 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 07.907.893/0001-00, RKI4D58, EPSMA00370502024, 683-13; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, SCX1B50, EPSMA00375652024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, OVH9585, EPSMA00373622024, 683-12; PWP5615, EPSMA00379772024, 683-12; RBI3J81, EPSMA00385742024, 683-12; JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, 04.898.857/0001-21, PRV8F10, EPSMA00379762024, 683-12; JLB TRANSPORTES LTDA, 17.430.353/0001-24, QRB7F97, EPSMA00378902024, 683-12; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, OKD7I73, EPSMA00382892024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, RYS2B29, EPSMA00386112024, 683-11; L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS LTDA, 19.974.367/0001-34, MJT7019, EPSMA00388392024, 683-12; JULIFRAN TRANSPORTES LTDA, 24.471.391/0001-90, AQM8610, EPSMA00387872024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SWT9E33, EPSMA00394522024, 683-11; JULIANO FERNANDES DOS SANTOS, ***.579.801-**, HQR0I68, EPSMA00372842024, 683-11; JR & R COMERCIO E ARMAZENAMENTO DE CEREAIS LTDA, 10.599.283/0001-93, SEF7B08, EPSMA00387812024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0099-73, KWI5H66, EPSMA00309122024, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0197-83, EHS1A60, EPSMA00313672024, 683-12; JOSE FRANCISCO MEYER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 55.174.565/0001-87, LMO4J76, EPSMA00310762024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT