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ATOS DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.748 Processo nº 53500.070553/2024-31.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA, CNPJ 27.063.726/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de João Neiva/ES.

Nº 12.765 Processo nº 53500.073991/2024-51.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Sorocaba/SP.

Nº 12.776 Processo nº 53500.074086/2024-18.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 27.865.757/0001-02, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Nº 12.777 Processo nº 53500.074088/2024-15.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Recife/PE.

Nº 12.779 Processo nº 53500.074089/2024-51.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 27.865.757/0027-33, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Paulo/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.432, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o acordo de cooperação técnica entre a Anvisa e o Diretório Europeu para a Qualidade de Medicamentos e Cuidados com a Saúde (European Directorate for the Quality of Medicines & Healthcare - EDQM);

Considerando o inspeção realizada pelo EDQM, no período de 23 de agosto a 1º de setembro de 2023, indicando o cumprimento das boas práticas de fabricação para todos os insumos farmacêuticos fabricados pela planta NCPC HEBEI HUAMIN PHARMACEUTICAL CO., LTD, resolve:

Art. 1º Retirar a Suspensão de Comercialização, Distribuição, Importação e Uso dos Insumos Farmacêuticos Ativos fabricados pela planta NCPC HEBEI HUAMIN PHARMACEUTICAL CO., LTD (Código único: B.000137),

Art. 2º Ficam revogadas a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução - RE nº 3.490, de 9 de dezembro de 2019 (publicada no DOU nº 239, de 11 de dezembro de 2019, Seção1, pág. 201); a Resolução - RE nº 279, de 29 de janeiro de 2020 (publicada no DOU nº 132, de 31 de janeiro de 2020, Seção 1, pág. 132) e a Resolução - RE nº 768, de 17 de março de 2020 (publicada no DOU nº 54, de 19 de março de 2020, Seção 1, pág. 76).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
ACORDÃOS

Acórdão publicado na 9ª Reunião de Julgamento realizada no dia 07 de setembro de 2024. PA nº 992/17/2024. Requerente: Michele Bento - Universidade Estácio de Sá Conselheira Federal Relatora: Valmiria Antônia Balbinot. Os Conselheiros presentes, por unanimidade, votaram de acordo com o parecer do relator, o que autoriza reconhecer o Curso Superior de Tecnologia de Comunicação Institucional na Universidade Estácio de Sá como conexo ao curso superior de graduação em relações públicas. Participaram do julgamento os Conselheiros Federais: Carlos Alberto Mello da Silva Müller, Laury Garcia Job; Valmiria Antônia Balbinot; André Quiroga Sandi; Célia Christina de Almeida Padreca Nicoletti e Priscila do Couto Corrêa.

Brasília, 18 de setembro de 2024

Carlos Alberto Mello da Silva Müller

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 314, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 069, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364996/2023-11, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Nacional Expresso Ltda. Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 18.260.422/0001-61, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação das linhas Araguari (MG) - Foz do Iguaçu (PR), prefixo 06-1102-04, São José do Rio Preto (SP) - Foz do Iguaçu (PR), prefixo 08-1102-05, Andirá (PR) - Goiânia (GO), prefixo 09-1998-00 e Goiânia (GO) - Curitiba (PR), prefixo 12-1635-62, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio dos dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Nacional Expresso Ltda. Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 18.260.422/0001-61, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres, para a adoção das providências que entender pertinentes à eventual apresentação dos achados deste processo administrativo ordinário ao juízo que autorizou a operação das linhas mencionadas.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 315, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 070, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364971/2023-17, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Cidão Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 10.512.434/0001-24, a sanção de advertência, com fulcro no inciso I do art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Viação Transaraxá Ltda, CNPJ 10.423.773/0001-34 se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, II, "a" da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATOS DE 7 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.802 Processo nº 53500.073428/2024-82.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CONTINENTAL COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.791.047/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Carlinda/MT.

Nº 12.803 Processo nº 53500.068397/2024-48.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Caparaó/MG.

Nº 12.804 Processo nº 53500.068390/2024-26.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Moreno/PE.

Nº 12.805 Processo nº 53500.068393/2024-60.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 27.865.757/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Nº 12.806 Processo nº 53500.073325/2024-12.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AM CIDADE DE FORTALEZA LTDA - EPP, CNPJ 09.522.228/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Maracanaú/CE.

Nº 12.807 Processo nº 53500.073498/2024-31.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio A Voz Doeste Limitada, CNPJ 03.461.407/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cuiabá/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.006 Processo nº 53500.074163/2024-30.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Nova Olinda do Norte/AM.

Nº 13.007 Processo nº 53500.074165/2024-29.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Urucurituba/AM.

Nº 13.008 Processo nº 53500.074834/2024-62.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA, CNPJ 15.191.232/0001-41, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Salvador/BA.

Nº 13.009 Processo nº 53500.074940/2024-46.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.761.709/0001-06, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Minaçu/GO.

Nº 13.010 Processo nº 53500.075097/2024-15.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CATAGUASES LTDA, CNPJ 19.525.336/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cataguases/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.338 Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Jaguariúna/SP, no período de 24/09/2024 a 01/10/2024.

Nº 13.339 Autoriza Televisao Paraiba Ltda, CNPJ nº 08.584.526/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de João Pessoa/PB, no período de 19/09/2024 a 22/09/2024.

Nº 13.363 Autoriza TIDEWISE ENGENHARIA E SERVICOS NAVAIS LTDA, CNPJ nº 24.817.857/0001-67, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 19/09/2024 a 28/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

Em todas as linhas do item 3 do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 4 de setembro de 2024, publicado no DOU, Edição nº 173, de 06/09/2024, Seção 1, página 55,

Onde se lê: "R$ 5,00"

Leia-se: "R$6,50"
DELIBERAÇÃO Nº 338, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 067, de 18 de setembro de 2024, e no que consta dos Processos nº 50500.157899/2024-54 e nº 50500.169075/2024-27, delibera:

Art. 1º Aprovar a 6ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de novembro de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ................................................................

VIII - Alteração do art. 62 e do art. 233, ambos da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023." (NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 339, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 068, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367385/2023-24, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda, CNPJ nº 04.229.706/0001-80, a sanção de advertência, com fulcro no inciso I, art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda., CNPJ nº 04.229.706/0001-80, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a" da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 340, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 069, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367328/2023-45, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação Montes Belos Ltda, CNPJ nº 01.813.824/0001-43, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de MONITRIIP relativos às viagens a que a empresa Viação Montes Belos Ltda, CNPJ nº 01.813.824/0001-43, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, II, "a" da Resolução ANTT 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 341, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 065, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364978/2023-39, delibera:

Art. 1º Aplicar à Empresa Moreira Limitada, CNPJ nº 01.561.646/0001-00, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de MONITRIIP relativos às viagens a que a Empresa Moreira Limitada, CNPJ nº 01.561.646/0001-00, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 349, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 094, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.049049/2020-91, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de advertência, por conduta que configura o ilícito descrito no artigo 4º, inciso VII, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013, em conformidade com o Contrato de Concessão Edital nº 005/2007.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 350, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 092, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.015229/2018-54, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 247,50 (duzentos e quarenta e sete inteiros e cinco décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 7º, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 351, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 075, de 18 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364958/2023-68, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Matriz Transportes Ltda., CNPJ nº 41.379.983/0001-04, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Matriz Transportes Ltda. se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Ato nº 13.320, de 18 de setembro de 2024

Processo nº 53542.002172/2024-32.

Expede autorização a CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA, CNPJ nº 50.290.329/0084-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA MJSP Nº 776, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, nos Municípios de Tapurah e Itanhangá, no Estado de Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.004042/2024-24, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no Projeto de Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, localizado nos Municípios de Tapurah e Itanhangá, no Estado de Mato Grosso, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por quinze dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso, sob a coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 3.139, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Uberaba

Incêndio florestal - 1.4.1.3.2

6.502

12/09/2024

59051.037411/2024-83

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA MEMP Nº 187, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MEMP nº 108, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em visto o disposto no artigo 30-A da Lei 14.600 de 19 de junho 2023, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MEMP nº 108, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2024, Seção 1, página 22, que institui e dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incluir membros no referido conselho.

Art. 2º O anexo da Portaria MEMP nº 108, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes inclusões:

Representante da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (a designar);

Mauro Oddo Nogueira - Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

José Antônio Ramalho - Representante da Associação Brasileira de Franqueados;

Luiz Lemos Leite - Representante da Associação Nacional de Fomento Comercial - ANFAC;

Roberto Pinto Serquiz Elias - Representante da Confederação Nacional da Indústria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Portaria GM/MS Nº 5.173, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria Portaria GM/MS nº 2.147, de 05 de dezembro de 2023, que habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo II) Adulto e Pediátrica e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Deliberação nº 21, de 28 de maio de 2024, que aprova a desabilitação de 08 leitos de UTI Adulto, Tipo II, do Hospital Santa Marta, localizado em Brasília/DF; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.090206/2024-20, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.576.800,00 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil e oitocentos reais)., incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Distrito Federal.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

TOTAL LEITOS UTI ADULTO - TIPO II HABILITADOS - COD: 26.01

Nº LEITOS UTI ADULTO - TIPO II A DESABILITAR COD: 26.01

TOTAL LEITOS UTI ADULTO - TIPO II REMANESCENTES HABILITADOS COD: 26.01

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR DO CUSTEIO A SER DEDUZIDO/ANO R$

530000

DF

BRASÍLIA

HOSPITAL SANTA MARTA

2649497

ESTADUAL

40

8

20

Portaria GM/MS 2.147, de 05 de dezembro de 2023

R$ 1.576.800,00

VALOR TOTAL A DEDUZIR

R$ 1.576.800,00
Retificação

Nos Anexos XVII e XVIII da Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 24 de outubro de 2023, Seção 1, páginas 154 e 156,

ONDE SE LÊ:

ANEXO XVII - PIAUÍ

UF

IBGE

Município

CNES

Tipo

Gestão

CRU

Amazônia Legal

CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO GM/MS

VALOR HABILITAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR TOTAL (ANUAL R$)

Data Final Qualificação

PI

220700

Oeiras

7189729

USB

SMS

Teresina (Estadual)

NÃO

8250

8251

GM 04765/2022

204.750,00

137.186,40

341.936,40

11ª Parcela de 2023

PI

220700

Oeiras

7189737

USB

SMS

Teresina (Estadual)

NÃO

8250

8251

GM 04765/2022

204.750,00

137.186,40

341.936,40

11ª Parcela de 2023

PI

220700

Oeiras

7189745

USB

SMS

Teresina (Estadual)

NÃO

8250

8251

GM 04765/2022

204.750,00

137.186,40

341.936,40

11ª Parcela de 2023

LEIA-SE:

ANEXO XVII - PIAUÍ

UF

IBGE

Município

CNES

Tipo

Gestão

CRU

Amazônia Legal

CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO GM/MS

VALOR HABILITAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR TOTAL (ANUAL R$)

Data Final Qualificação

PI

220700

Oeiras

7189729

USB

SMS

Teresina (Estadual)

NÃO

8250

8251

GM 04765/2022

204.750,00

137.186,40

341.936,40

12ª Parcela de 2024

PI

220700

Oeiras

7189737

USB

SMS

Teresina (Estadual)

NÃO

8250

8251

GM 04765/2022

204.750,00

137.186,40

341.936,40

12ª Parcela de 2024

PI

220700

Oeiras

7189745

USB

SMS

Teresina (Estadual)

NÃO

8250

8251

GM 04765/2022

204.750,00

137.186,40

341.936,40

12ª Parcela de 2024

ONDE SE LÊ:

ANEXO XVIII - PARANÁ

UF

IBGE

Município

CNES

Tipo

Gestão

CRU

Amazônia Legal

CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO GM/MS

VALOR HABILITAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR TOTAL (ANUAL R$)

Data Final Qualificação

PR

410860

Goioerê

7419422

USB

SMS

Umuarama (Noroeste)

NÃO

8250

8251

GM 02216/2021

204.750,00

137.186,40

341.936,40

6ª Parcela 2024

LEIA-SE:

ANEXO XVIII - PARANÁ

UF

IBGE

Município

CNES

Tipo

Gestão

CRU

Amazônia Legal

CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO GM/MS

VALOR HABILITAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)

VALOR TOTAL (ANUAL R$)

Data Final Qualificação

PR

410860

Goioerê

7419422

USB

SMS

Umuarama (Noroeste)

NÃO

8250

8251

GM 0430/2023

204.750,00

137.186,40

341.936,40

3ª Parcela 2025
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Determino ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Defesa, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e à Casa Civil da Presidência da República que elaborem proposta de reestruturação da Defesa Civil, com vistas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, de modo a envolver a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Despacho. Em 18 de setembro de 2024.
LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 1.063 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Art. 2º O art. 1.063 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.

Art. 2º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-W:

"Art. 19-W. Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão produzir os princípios ativos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, nos termos de regulamento.

§ 1º Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que não tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos poderão desenvolver projetos e celebrar acordos, convênios e outros ajustes com vistas à adaptação de sua linha produtiva e à aquisição de tecnologias e processos direcionados à produção farmoquímica.

§ 2º O poder público fica autorizado a financiar, a estimular, a promover e a buscar parcerias nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos que detenham a tecnologia para a produção de fármacos, a fim de obter os requisitos necessários à transferência dessa tecnologia e do conhecimento para os laboratórios de natureza pública capacitados na forma deste artigo."

Art. 3º As despesas decorrentes da implementação do disposto nesta Lei ficam limitadas à disponibilidade financeira e orçamentária do orçamento da Seguridade Social da União prevista em programações do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o § 5º do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

Art. 2º O § 5º do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.

................................................................................................................................(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos
LEI Nº 14.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.

Art. 2º Fica instituído o projeto Adote um Museu, que tem como objetivo incentivar e promover a conservação e a manutenção dos museus públicos de interesse nacional e dos bens e equipamentos públicos de preservação de obras, ou que estejam sob a administração da União, com ônus para as pessoas físicas ou jurídicas, conforme critérios a serem definidos pelos órgãos federais competentes por meio de regulamento.

§ 1º Toda pessoa física ou jurídica poderá apresentar perante o órgão federal competente, a qualquer tempo e por qualquer meio legítimo, proposta de doação ou de comodato de bem móvel ou imóvel, bem como de doação de direito ou serviço, sem ônus ou encargos para o poder público.

§ 2º Para a consecução da intenção de proposta de doação ou de adoção do bem, deverá a autoridade máxima do órgão designar comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo dos sistemas de controle interno e externo da administração pública.

§ 3º Poderão participar do projeto Adote um Museu pessoas físicas ou jurídicas, por meio de carta de intenção, a ser firmada por termo de compromisso ou convênio de cooperação, que preverá a doação de bens ou a adoção do museu ou de outro equipamento de preservação da memória, com a especificação do propósito da conservação e da manutenção, observados os parâmetros de respeito à identidade e aos valores históricos do museu.

§ 4º A doação de bens ou a adoção pressupõe a recuperação, a conservação e a manutenção do museu, sem ensejar o direito de uso, posse ou propriedade, salvo contrapartida consistente em veiculação de publicidade indicativa, a ser promovida pelo doador ou pelo adotante.

Art. 3º Fica instituído o Dia Nacional do Museu, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.

Art. 4º São objetivos do Dia Nacional do Museu:

I - valorizar a preservação do patrimônio cultural brasileiro;

II - estimular a realização de exposições e de eventos que tenham como objetivo ampliar o público visitante de museus, de memoriais e de instituições de preservação da memória;

III - promover, de forma articulada com instituições internacionais, exposições e eventos que fomentem a cultura, a paz, a tolerância e a cooperação entre os povos; e

IV - estimular o poder público de todas as esferas federativas a facilitar o transporte e o acesso a museus.

Parágrafo único. Serão realizados e divulgados eventos que promovam os museus como instituições de natureza cultural.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana
RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 247, de 26 DE AGOSTO DE 2024

Altera a denominação da Câmara Técnica de Medicina do Trabalho, Medicina do Tráfego e Medicina Legal e Perícias Médicas.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei Nº 11.000/2004 e legislação complementar;

Considerando as disposições contidas na Resolução CRM-SC Nº 222, de 12 de setembro de 2022,

especialmente em seus Parágrafos 1º e 2º do Art. 1º;

Considerando o desenvolvimento da Medicina em seus aspectos técnico-científicos, demandando

sempre conhecimento mais atualizado das especialidades médicas;

Considerando, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em

26 de agosto de 2024.

resolve:

Art. 1º Alterar a denominação da Câmara Técnica Medicina do Trabalho, Medicina do Tráfego e Medicina Legal e Perícias Médicas, no âmbito da estrutura Administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina conforme abaixo especificado:

a) Câmara Técnica de Medicina Legal e Perícia Médica;

b) Câmara Técnica de Medicina do Trabalho;

c) Câmara Técnica de Medicina do Tráfego.

Parágrafo Único - A composição das Câmaras Técnicas ocorrerá nos termos do Art. 3º, parágrafos

1º a 3º, Art. 4º e seu parágrafo único e Art. 5º da Resolução CRM/SC Nº 222/2022.

Art. 2º Alteram-se as alíneas "26" à "45" do Art. 1º, da Resolução CRM/SC Nº 222/2022, passando

a viger com a seguinte redação:

Art.1º (...)

(...)

26) Câmara Técnica de Medicina Legal e Perícia Médica;

27) Câmara Técnica de Medicina do Trabalho;

28) Câmara Técnica de Medicina do Tráfego;

29) Câmara Técnica de Medicina Física e Reabilitação;

30) Câmara Técnica de Medicina Intensiva;

31) Câmara Técnica de Medicina Paliativa;

Câmara Técnica de Medicina Preventiva e Social;

33) Câmara Técnica de Neurocirurgia;

34) Câmara Técnica de Neurologia;

35) Câmara Técnica de Nutrologia;

36) Câmara Técnica de Oftalmologia;

37) Câmara Técnica de Ortopedia e Traumatologia;

38) Câmara Técnica de Otorrinolaringologia;

39) Câmara Técnica de Patologia, Patologia Clínica e Laboratorial;

40) Câmara Técnica de Pediatria;

41) Câmara Técnica de Pneumologia;

42) Câmara Técnica de Psiquiatria;

43) Câmara Técnica de Radiologia, Diagnóstico por Imagem e Medicina Nuclear;

44) Câmara Técnica de Radioterapia;

45) Câmara Técnica de Reumatologia;

46) Câmara Técnica de Segurança do Paciente;

47) Câmara Técnica de Urologia;

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as alíneas "26" à "45" do Art. 1º da Resolução CRM/SC Nº 222, de 12 de setembro de 2022, publicada no DOU de 20/10/2022.

MARCELOS LEMOS DOS REIS

Presidente do Conselho

LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS

Secretária Geral
PORTARIA GM/MS Nº 1.525, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

(Publicada no DOU de 11/10/2023)

ANEXO (*)

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

VALOR ANUAL

RJ

330510

SÃO JOÃO DE MERITI

HOSPITAL MATERNIDADE SAO JOAO DE MERITI

0726095

8.046.370,80

HOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES II

4110307

5.364.247,20

GESTÃO MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI/RJ

5.048.467,17

TOTAL

18.459.085,17

Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União nº 195, de 11 de outubro de 2023, Seção 1, páginas 126 e 127, com incorreções no original.
DECISÃO Nº 84, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa D&PL Brasil Ltda., do Brasil, das seguintes cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997:

Denominação

Nº Certificado de proteção

8670IPRO

20200095

8592IPRO

20190050

6114IPRO

20200085

8334IPRO

20200235

6023IPRO

20200086

5761IPRO

20190049

6287IPRO

20190202

5901I2X

20200124

6003XTD

20200125

7201I2X

20200128

8475IPRO

20190179

6240IPRO

20200097

8101I2X

20200130

6401I2X

20190263

6004I2X

20200126

6002I2X

20210212

8302XTD

20200123

8173IPRO

20210091

8602I2X

20200245

6077IPRO

20190078

6047IPRO

20190204

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta Decisão.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
Alvará nº 7.646, de 19 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810666/2024-75-JAZIDA ECKERT LTDA (Documento SEI: 14357463)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.647, de 19 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831678/2024-13-FREITAS - CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA (Documento SEI: 14357471)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 3.130, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 1223, de 17 de abril de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.021804/2024-65, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio de Janeiro-RJ para ações de Defesa Civil até 14/12/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Alvará nº 7.648, de 19 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871202/2024-16-MINERACAO MONTE ALTO LTDA (Documento SEI: 14357656)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO Nº 85, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

ESPÉCIE

DENOMINAÇÃO

PROTOCOLO Nº

Coffea canephora Pierre ex A. Froehner

BRS Primalta 30

21806.000274/2020

Coffea canephora Pierre ex A. Froehner

BRS Primalta 40

21806.000275/2020

Coffea canephora Pierre ex A. Froehner

BRS Primalta 70

21806.000278/2020

Glycine max (L.) Merr.

O820 IPRO

21806.000199/2021

Triticum aestivum L.

ORS FALCÃO

21806.000387/2022

Lactuca sativa L.

LIDIANE

21806.000388/2022

Lactuca sativa L.

MEGAN

21806.000390/2022

Fragaria L.

BRS DC25

21806.000391/2022

xTriticosecale Wittm. ex A. Camus

BRS Tambaqui

21806.000009/2023

Avena sativa L.

URNRS22

21806.000063/2023

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
Ato nº 13.066, de 13 de setembro de 2024

Processo nº 53504.005293/2024-92.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 13.317, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002710/2024-47.

Expede autorização à Rodrigo Jose Peruzzo, CPF nº ***.378.769-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.318, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002711/2024-91.

Expede autorização à Mauricio Jose Dalpiaz, CPF nº ***.497.389-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.330, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002716/2024-14.

Expede autorização à Daniel Ricardo Behnke, CPF nº ***.107.199-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente