PORTARIA GM/MS Nº 4.281, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

19296278000124005

27260002

1.802.595,00

1.802.595,00

10301511985810027

AL

CRAIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS

11343711000124001

27260002

755.217,00

755.217,00

10301511985810027

AL

CRAIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS

11343711000124003

27260002

607.736,00

607.736,00

10301511985810027

AL

ROTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

11408057000124003

27260002

587.512,00

587.512,00

10301511985810027

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

11707402000124007

29190004

44770003

496.691,00

250.000,00

746.691,00

10301511985810016

10301511985810016

BA

ERICO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO

11243801000124003

27420004

299.974,00

299.974,00

10301511985810029

CE

BANABUIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

11397753000124002

20830018

199.979,00

199.979,00

10301511985810023

CE

BARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO

12675634000124001

41380005

199.963,00

199.963,00

10301511985810023

ES

ITAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

14726175000124005

20290004

520.000,00

520.000,00

10301511985810032

ES

SANTA TERESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

14491945000124002

20290004

598.789,00

598.789,00

10301511985810032

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37623352000124002

43420010

1.114.328,00

1.114.328,00

10301511985810052

GO

MONTIVIDIU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE

08013657000124011

29350003

249.951,00

249.951,00

10301511985810052

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

11870726000124002

43420010

200.000,00

200.000,00

10301511985810052

GO

MOSSAMEDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

10714800000124001

43880003

83.953,00

83.953,00

10301511985810052

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

04394880000124003

29350003

15.200,00

15.200,00

10301511985810052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

11166368000124008

39000003

149.991,00

149.991,00

10301511985810052

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11704447000124003

43880003

309.942,00

309.942,00

10301511985810052

GO

UIRAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU

11833497000124001

43420010

199.990,00

199.990,00

10301511985810052

MG

ANTONIO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

13534517000124001

41000007

299.774,00

299.774,00

10301511985810031

MG

BRUMADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO

14208587000124001

44460002

999.664,00

999.664,00

10301511985810031

MG

CAPITAO ENEAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG

11350235000124002

27690018

290.081,00

290.081,00

10301511985810031

MG

CONEGO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO

13412801000124004

41670007

258.534,00

258.534,00

10301511985810031

MG

LAGOA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

13539516000124004

27560003

118.621,00

118.621,00

10301511985810031

MG

MONTALVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14008187000124002

27640007

254.711,00

254.711,00

10301511985810031

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11495687000124005

13490002

199.957,00

199.957,00

10301511985810031

MG

OURO FINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323084000124009

27550004

162,00

162,00

10301511985810031

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

01122377000124002

44340003

167.905,00

167.905,00

10301511985810031

MG

RIBEIRAO VERMELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO

13874373000124001

27560003

199.730,00

199.730,00

10301511985810031

MG

SALTO DA DIVISA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA

11910757000124001

14050006

240.000,00

240.000,00

10301511985810031

MG

SANTANA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11350715000124001

41000007

499.633,00

499.633,00

10301511985810031

MG

TIRADENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES

97528928000124001

39600013

164.084,00

164.084,00

10301511985810031

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13996274000124010

43340013

500.005,00

500.005,00

10301511985810031

MG

VERISSIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13765401000124002

40770004

84.961,00

84.961,00

10301511985810031

MG

WENCESLAU BRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11675445000124005

27550004

141.057,00

141.057,00

10301511985810031

MS

ARAL MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA

13865216000124003

44200004

99.914,00

99.914,00

10301511985810054

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000124004

40860002

4.984.232,00

4.984.232,00

10301511985810054

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

11970135000124013

42790023

456.228,00

456.228,00

10301511985810054

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00282872000124001

42790023

252.892,00

252.892,00

10301511985810054

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00282872000124002

42790023

247.086,00

247.086,00

10301511985810054

MT

BARRA DO BUGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES

11228118000124006

43260002

512.812,00

512.812,00

10301511985810051

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124006

39750001

214.904,00

214.904,00

10301511985810051

MT

JUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97538388000124007

42970005

663.285,00

663.285,00

10301511985810051

MT

JUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97538388000124010

42970005

167.876,00

167.876,00

10301511985810051

MT

PARANAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13898131000124001

43270003

199.962,00

199.962,00

10301511985810051

MT

PORTO ALEGRE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE

14362357000124001

43270003

199.869,00

199.869,00

10301511985810051

MT

SINOP

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

13539745000124009

42900001

270.000,00

270.000,00

10301511985810051

PI

MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11993218000124001

12460002

299.916,00

299.916,00

10301511985810022

PI

OEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI

11317318000124001

12460002

679.937,00

679.937,00

10301511985810022

PR

ABATIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA

10881848000124002

33320006

199.750,00

199.750,00

10301511985810041

PR

GUARAPUAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09121814000124017

44820005

199.989,00

199.989,00

10301511985810041

PR

IVATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08574243000124001

45000013

193.214,00

193.214,00

10301511985810041

PR

JABOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09350164000124016

37050001

99.999,00

99.999,00

10301511985810041

PR

MALLET

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09399412000124001

37020013

169.722,00

169.722,00

10301511985810041

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124016

41430002

2.824.308,00

2.824.308,00

10301511985810014

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124022

41430002

2.040.947,00

2.040.947,00

10301511985810014

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124027

41430002

400.853,00

400.853,00

10301511985810014

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124029

44980004

483.699,00

483.699,00

10301511985810014

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124033

44980004

2.124.000,00

2.124.000,00

10301511985810014

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124034

44980004

543.598,00

543.598,00

10301511985810014

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124035

41430002

44980004

1.804.372,00

91.148,00

1.895.520,00

10301511985810014

10301511985810014

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

11252074000124001

22100020

163.716,00

163.716,00

10301511985810042

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

08259606000124010

44930005

99.935,00

99.935,00

10301511985810001

SP

BILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

12433127000124001

31350002

44610003

49.992,00

780.000,00

829.992,00

10301511985810035

10301511985810035

SP

PACAEMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11948764000124020

31350002

79.975,00

79.975,00

10301511985810035

SP

POPULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97520318000124001

42580002

100.000,00

100.000,00

10301511985810035

SP

SANTO ANTONIO DO JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13960353000124006

27960002

199.961,00

199.961,00

10301511985810035

TO

SANDOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

13892610000124001

42750005

335.512,00

335.512,00

10301511985810017

TOTAL

67 PROPOSTAS

35.294.293,00