EDITAL DE intimação

INTIMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PELO CRSFN

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100145/2019-37

PARTES INTIMADAS: PRINCE AUTOMÓVEIS EIRELI, CNPJ 66.752.841/0001-63; e RAFAEL DI JORGE SILVA - OAB/SP Nº 250.266

MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anteriores ofícios que se tentou fazer chegar às partes ora intimadas em endereços para tanto indicados sob sua responsabilidade em bases cadastrais oficiais.

FINALIDADE: Intimar a parte Interessada e seu procurador do resultado do julgamento realizado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) em 9 de abril de 2024, ao apreciar recurso interposto contra decisão deste Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Processo Administrativo Sancionador (PAS) acima referenciado.

Em consequência, restaram mantidas aos interessados as seguintes penas de multa pecuniária: (i) para PRINCE AUTOMÓVEIS EIRELI (a) o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o inciso II do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, pelo descumprimento do dever previsto no inciso IV do art. 10 da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013; (b) o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do mesmo art. 12, pelo descumprimento do dever previsto no inciso V do art. 10 da mesma Lei, combinado com o art. 11 da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e (ii) para JOSÉ ROBERTO LUCCHESI (a) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o inciso II do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, pelo descumprimento do dever previsto no inciso IV do art. 10 da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e (b) o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do mesmo art. 12, pelo descumprimento do dever previsto no inciso V do art. 10 da mesma Lei, combinado com o art. 11 da Resolução COAF nº 25, de 2013, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, por meio de GRU Cobrança a ser solicitada por mensagem dirigida ao endereço eletrônico copad@coaf.gov.br (não se deverá utilizar GRU Simples). Esse resultado de julgamento, em segunda e última instância administrativa, também foi disponibilizado na página do CRSFN na internet, atualmente acessível pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional. Compete aos que figuram como partes interessadas ou como seus procuradores em PAS instaurados no COAF manter atualizados nos cadastros pertinentes seus dados para contato e envio de intimações (endereço, telefone e/ou endereço de e-mail), bem como acompanhar o andamento de processos de seu interesse. Destaque-se que o não recolhimento dos valores devidos no prazo indicado acima implica: (i) acréscimo de juros de mora, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, combinado com o inciso I do art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (ii) acréscimo de multa de mora de 2%, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de 20%, incidente sobre os valores atualizados, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020, combinado com o inciso II do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002; e (iii) necessidade de que o pagamento seja efetuado mediante boleto, cuja emissão deverá ser solicitada pelo e-mail copad@coaf.gov.br (também nesse caso, não se deverá utilizar GRU Simples). Caso o montante devido em decorrência da decisão anexa não seja recolhido no prazo de 30 (trinta) dias indicado acima, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial, execução fiscal e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito se tornará passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) no prazo de até 30 (trinta) dias de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2022, ressalvada, por evidente, a hipótese de já ter sido anteriormente realizada a inscrição ou indicado que ela seria efetivada conforme o previsto nessa mesma disposição legal. Os autos digitais do processo estão à disposição de partes interessadas e de seus eventuais representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos quais podem ter vista e obter cópia: pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br. Procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas terão continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de partes interessadas, pessoalmente ou por intermédio de representantes legais ou procuradores.

Brasília, 14 de outubro de 2024

ROBERTO BICUDO LARRUBIA

Coordenador-Geral de Processo Administrativo