gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Restrições

Como restrição deste indicador, informa-se que a metodologia não possui correlação direta com os parâmetros de desempenho de qualidade previstos para a rodovia. Por esse motivo, os métodos de fiscalização da ANTT precisam de adaptação para aferição dos dados.

Além disso, para ser realizada a aferição automática com auxílio do software DNIT-ICM, é necessária a existência de contrato da ANTT com a empresa supervisora de apoio à fiscalização, além de acordo específico com a Labtrans para uso do sistema DNIT-ICM. Diante disso, o uso de tal metodologia depende de recursos orçamentários e financeiros da ANTT, que por natureza, estão sujeitos aos bloqueios orçamentários governamentais.
PORTARIA Nº 775, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Revoga a Portaria MEC nº 1.717, de 8 de outubro de 2019, que dispõe sobre a autorização para a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica emitir os códigos autenticadores dos diplomas dos concluintes de cursos técnicos de nível médio, ofertados por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes, com base na Portaria MEC nº 401, de 10 de maio de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.007835/2015-81, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria MEC nº 1.717, de 8 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA GM/MS Nº 4.980, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000633024202400

500.000,00

32990016

500.000,00

1030251182E900026

6471188

500.000,00

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000633025202400

800.000,00

44180003

800.000,00

1030251182E900033

2292912

800.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

1.300.000,00
Portaria GM/ms Nº 4.950, DE 2 DE agosto DE 2024

Habilita a Santa Casa de Misericórdia de Patos de Minas como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXXI - Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS n.º 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 516, de 21 de junho de 2023, que altera itens da seção I, II, e IV do Capítulo I, do Título II da Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que tratam das normas de credenciamento e habilitação das unidades de assistência e dos centros de referência de alta complexidade cardiovascular, neurologia, e traumatologia e ortopedia;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (Teto MAC);

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, homologada pela Deliberação CIB Macro Noroeste n.º 165, de 04/05/2023, homologada na 304ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG ocorrida em 21 de fevereiro de 2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Patos de Minas/MG na Proposta SAIPS nº 199611 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.081662/2024-89, resolve:

Art. 1º. Fica habilitado, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O custeio da habilitação do art. 1º não incorrerá em impacto financeiro a este Ministério da Saúde, por ser proveniente do remanejamento via SISMAC entre os Fundos Estadual e Municipal de Saúde, conforme Deliberação CIB Macro Noroeste nº 165/2023.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

MG

314800

Patos de Minas

Santa Casa de Misericórdia de Patos de Minas

9650105

Estadual

08.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR

08.03 - CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.158, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.410112/2024-25, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica MASTERS SPECIALITY PHARMA LTDA., CNPJ nº 14.821.008/0001-23, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda dos seguintes medicamentos indicados pela Câmara de Medicamentos - CMED, conforme Oficio nº 538/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA:

Produto

Substância

NCM

Apresentação

SILKOS

Hidroxiureia

3004.90.99

100 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 60 - GGREM 605922060000105

SILKOS

Hidroxiureia

3004.90.99

1000 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30 -GGREM 605922060000205

Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
DECRETO Nº 12.130, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ibama para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) onze CCE 1.13;

b) um CCE 1.10;

c) um CCE 2.10;

d) cento e setenta e oito FCE 1.01;

e) uma FCE 2.13; e

f) uma FCE 3.10; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ibama:

a) quinze FCE 1.13;

b) treze FCE 1.10;

c) vinte e uma FCE 1.07;

d) seis FCE 1.06;

e) cinquenta e três FCE 1.05;

f) uma FCE 2.10;

g) uma FCE 2.07; e

h) uma FCE 3.13.

Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ibama.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IBAMA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

5

25,20

5

25,20

CCE 1.13

3,84

29

111,36

18

69,12

CCE 1.10

2,12

1

2,12

-

-

CCE 2.13

3,84

1

3,84

1

3,84

CCE 2.10

2,12

1

2,12

-

-

SUBTOTAL 1

38

150,91

25

104,43

FCE 1.15

3,03

1

3,03

1

3,03

FCE 1.13

2,30

23

52,90

38

87,40

FCE 1.10

1,27

61

77,47

74

93,98

FCE 1.07

0,83

77

63,91

98

81,34

FCE 1.06

0,70

43

30,10

49

34,30

FCE 1.05

0,60

50

30,00

103

61,80

FCE 1.01

0,12

245

29,40

67

8,04

FCE 2.13

2,30

1

2,30

-

-

FCE 2.12

1,86

5

9,30

5

9,30

FCE 2.10

1,27

-

-

1

1,27

FCE 2.07

0,83

12

9,96

13

10,79

FCE 2.05

0,60

8

4,80

8

4,80

FCE 3.13

2,30

1

2,30

2

4,60

FCE 3.10

1,27

3

3,81

2

2,54

SUBTOTAL 2

530

319,28

461

403,19

TOTAL

568

470,19

486

507,62

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO IBAMA PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

3,84

11

42,24

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 2.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

13

46,48

FCE 1.01

0,12

178

21,36

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 3.10

1,27

1

1,27

SUBTOTAL 2

180

24,93

TOTAL

193

71,41

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O IBAMA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O IBAMA

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.13

2,30

15

34,50

FCE 1.10

1,27

13

16,51

FCE 1.07

0,83

21

17,43

FCE 1.06

0,70

6

4,20

FCE 1.05

0,60

53

31,80

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 3.13

2,30

1

2,30

TOTAL

111

108,84

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-13

3,84

11

42,24

-

-

-11

-42,24

CCE-10

2,12

2

4,24

-

-

-2

-4,24

FCE-13

2,30

-

-

15

34,50

15

34,50

FCE-10

1,27

16

20,32

-

-

-16

-20,32

FCE-7

0,83

-

-

22

18,26

22

18,26

FCE-6

0,70

-

-

6

4,20

6

4,20

FCE-5

0,60

-

-

52

31,20

52

31,20

FCE-1

0,12

178

21,36

-

-

-178

-21,36

TOTAL

207

88,16

95

88,16

-112

0,00
DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, no art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, para estabelecer a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidente sobre o valor do prêmio do SPVAT.

Art. 2º As unidades federativas que efetuarem a cobrança do prêmio do SPVAT na forma prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, farão jus a 1% (um por cento) do valor do prêmio recebido, a título de restituição das despesas provenientes da sistemática de cobrança estabelecida nocaputdo referido artigo.

Art. 3º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

g) de seguro garantia; e

h) de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT;

II - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e de trabalho, incluído o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas de que tratam as alíneas "f" e "h" do inciso I: 0,38% (trinta e oito centésimos por cento);

............................................................................................................................" (NR)

Art. 4º Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 6.339, de 3 de janeiro de 2008, na parte que altera o inciso II do § 1º do art. 22 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007; e

II - o Decreto nº 7.787, de 15 de agosto de 2012.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

XXIV - o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ao atleta ou paratleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24 de julho de 2024.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º O disposto nesta Medida Provisória observará o disposto no art. 142,caput, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Andre Luiz Carvalho Ribeiro
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETOS DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

CONCEDER

o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a GABRIEL BORIĆ FONT, Presidente da República do Chile.

Brasília, 7 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul:

I - no Grau de Grã-Cruz:

GLORIA ALEJANDRA DE LA FUENTE GONZÁLEZ, Subsecretária de Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile;

CLAUDIA SANHUEZA RIVEROS, Subsecretária de Relações Econômicas Internacionais do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile;

Embaixador RODRIGO ANTONIO OLSEN OLIVARES, Secretário-Geral de Política Exterior do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile;

Embaixador CHRISTIAN HODGES-NUGENT DOCMAC, Diretor-Geral de Cerimonial e Protocolo do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile; e

Embaixador SEBASTIÁN DEPOLO CABRERA, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República do Chile;

II - no Grau de Grande Oficial:

Ministra VERÓNICA ELIANA ROCHA ORMEÑO, Chefe de Gabinete do Ministro das Relações Exteriores da República do Chile;

Ministro RICARDO JAVIER BOSNIC KUSCEVIC, Diretor da Divisão de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile;

Ministro MANUEL RIOSECO VICENCIO, Subdiretor da Divisão de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile; e

Ministro ARTURO GALEB GIADALA SUKNI, Chefe da Divisão de Cerimonial Público do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile;

III - no Grau de Comendador:

Conselheira MÓNICA DALILA BRAVO ALBORNOZ, Encarregada do Brasil na Divisão de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile;

IV - no Grau de Oficial:

Primeiro-Secretário PABLO SEBASTIÁN PEDREROS RAMÍREZ, Chefe do Departamento de Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile; e

V - no Grau de Cavaleiro:

Terceira-Secretária SUSANA JOSEFA ZAMORA VARGAS, Chefe do Departamento de Visitas do Ministério das Relações Exteriores da República do Chile.

Brasília, 7 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira
PORTARIA CRCCE Nº 128, DE 21 DE MAIO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 804/2023, de 30 de novembro de 2023, que aprovou o orçamento para o exercício de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.687,82 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.9.01.01.004

DESP. MIÚDAS PRONTO PAGAMENTO

14.950,00

6.3.1.3.02.04.001

PASSAGENS - FUNCIONÁRIOS

11.747,82

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

26.697,82

Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.3.1.3.02.03.002

DIÁRIAS - CONSELHEIROS

5.000,00

6.3.1.3.02.04.002

PASSAGENS - CONSELHEIROS

6747,82

6.3.1.3.01.01.005

BANDEIRAS, FLÂMULAS E PLACAS

5.000,00

6.3.1.3.02.01.009

SERV. SEG. PREDIAL E PREVENTIVA

4.000,00

6.3.1.3.02.01.022

DEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

1.000,00

6.3.1.3.02.01.018

SERV. DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

2.950,00

6.3.1.3.01.09.001

OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

1.000,00

6.3.1.9.01.01.003

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

TOTAL ANULAÇÃO

26.697,82

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra
PORTARIA CRCCE Nº 142, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 804/2023, de 30 de novembro de 2023, que aprovou o orçamento para o exercício de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.3.02.01.026

LOC.BENS MÓVEIS, MÁQ. E EQUIP.

13.500,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

13.500,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.3.1.3.02.01.030

MAN. E CONSERV. DOS BENS IMÓVEIS

13.500,00

TOTAL ANULAÇÃO

13.500,00

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra
PORTARIA CRCCE Nº 145, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 804/2023, de 30 de novembro de 2023, que aprovou o orçamento para o exercício de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 83.600,29 (oitenta e três mil seiscentos reais e vinte e nove centavos) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.3.02.01.030

MANUT.CONSERV. BENS IMÓVEIS.

14.000,00

6.3.1.3.01.01.002

IMPRESSOS, FORMULÁRIOS E PAPÉIS

15.552,55

6.3.1.3.01.01.005

BANDEIRAS, FLÂMULAS E PLACAS

4.566,50

6.3.1.3.01.01.015

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

3.6990,00

6.3.1.3.01.09.001

OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

12.280,00

6.3.1.3.02.01.009

SERV.SEG. PREDIAL E PREVENTIVA

211,24

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

83.600,29

Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.3.1.3.02.01.026

LOC. BENS MÓVEIS, MÁQ E EQUIP.

13.500,00

6.3.1.3.02.01.022

DEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

73.044,81

TOTAL ANULAÇÃO

83.600,29

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 812, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Dispoe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.

O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC nº 1161 de 13 de fevereiro de 2009 e a Lei nª 4.320/64, CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder aos ajustes entre dotações orçamentárias, CONSIDERANDO o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCCE, resolve:

Art. 1º - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) conforme demonstrado:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.3.02.01.009

SERV. SEG. PREDIAL E PREVENTIVA

30.000,00

6.3.1.3.02.01.030

MANUT. CONSERV. BENS IMÓVEIS

707.000,00

6.3.2.1.03.01.002

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.000,00

6.3.1.9.01.01.004

DESP. MIÚDAS PRONTO PAGAMENTO

7.500,00

6.3.1.3.02.01.022

DEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

50.000,00

6.3.1.3.02.01.004

SERVIÇOS DE INSTRUTORES

25.000,00

6.3.1.3.02.03.001

DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS

16.200,00

6.3.1.3.02.03.002

DIÁRIAS - CONSELHEIROS

19.800,00

6.3.1.3.02.03.003

DIÁRIAS - COLABORADORES

12.000,00

6.3.1.3.02.04.001

PASSAGENS - FUNCIONÁRIOS

35.030,00

6.3.1.3.02.04.002

PASSAGENS - CONSELHEIROS

4.000,00

6.3.1.3.02.04.003

PASSAGENS - COLABORADORES

22.470,00

6.3.1.6.01.01.001

INSS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS

5.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

960.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito especial é com fonte de recursos proveniente da anulação/suplementação do superávit financeiro de exercícios anteriores

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.2.3.1.01.01.001

SUPERÁVIT FINANCEIRO

960.000,00

TOTAL ANULAÇÃO

960.000,00

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra
RESOLUÇÃO Nº 333, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Altera o Apêndice E - Tabela de funções gratificadas da Resolução CRCAL nº 326/2022 (Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas - CRCAL).

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do Decreto Lei nº 9.295/46 e suas alterações. CONSIDERANDO a importância de ajuste na tabela de funções gratificadas. resolve:

Art. 1º Altera o Apêndice E - Tabela de funções gratificadas da Resolução CRCAL nº 326/2022 (Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), que passa a vigorar com a seguinte redação: APENDICE E - TABELA DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS).

TABELA 01 - RELAÇÃO CARGOS EFETIVOS

CARGOS

SALÁRIOS

TOTAL

Analista Contábil - Contabilidade

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

Analista de Desenvolvimento Profissional

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

Analista de Cobrança

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

Analista Financeiro

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

Analista Administrativo

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

Assistente Administrativo

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

TABELA 02 - RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS

TOTAL

Diretor Executivo

R$ 7.000,00

Assessor da Presidência

R$ 3.700,00

Assessor de Comunicação

R$ 3.930,00

Assessor Jurídico

R$ 4.000,00

TABELA 03 - RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

TOTAL

Coordenador de Fiscalização e Registro

R$ 745,00

Coordenador de Cobrança

R$ 745,00

Coordenador Contábil

R$ 745,00

Coordenador Financeiro

R$ 745,00

Coordenador de Tecnologia da Informação

R$ 745,00

Coordenador de Compras

R$ 745,00

Coordenador Administrativo

R$ 745,00

Coordenador de Patrimônio

R$ 745,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Aprovada na 1.196ª Reunião Plenária, realizada em 12 de julho de 2024.

ADRIANA ANDRADE ARAÚJO

Presidente do Conselho
ACóRDÃO DE 2 DE AGOSTo de 2024

PROCESSO ÉTICO N° 02/2023

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DE EPAO J&T CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA (DENTEKLIN) CROSC 1817, por infração aos artigos 8°, art.9, incisos III, XIII, art.43, art.44, incisos I, VII, XII do código de ética Odontológica, sendo aplicada a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 06 (SEIS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA. E pela CONDENAÇÃO DE CD RT TATIANE IONETE DO NASCIMENTO MARTINS, CROSC 20696, por infração aos artigos 8, art.9, incisos III, V, XIII, art.33 §1° e §2°, art.43, art.44, incisos I, VII, XII, do Código de Ética Odontológica. Sendo aplicada a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 4 (QUATRO) ANUIDADES PARA CD TATIANE IONETE DO NASCIMENTO MARTINS, CROSC 20696

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do CRO/SC
ACóRDÃO DE 2 DE AGOSTO de 2024

PROCESSO ÉTICO N° 30/2021

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DE CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CROSC 11988, por infração aos artigos 8, 9°, incisos III, V, VII, XII e XIII; art.11, inciso IV, VI e VIII; 32, incisos II e VII, todos do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do CRO/SC
RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 28, de 1º de Agosto de 2024

Revoga a Resolução CRMV-PR nº 1, de 26 de março de 2018, e dá outras providências

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ-CRMV/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 18 da Lei nº 5.517 de 23/10/1968, e os artigos 4º e 5º, da Lei nº 5.550, de 04/12/1968, os artigos 12, 13 e 17, do Decreto nº 64.704, de 17/06/1969 e os artigos 4º, alínea "r", e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992, e,

Considerando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária é responsável pela fiscalização das profissões de médico veterinário e de zootecnista, conforme dispõem os artigos 7º da Lei nº 5.517/68 e 5º da Lei nº 5.550/68;

Considerando a publicação da Resolução CFMV nº 1562, de 16 de outubro de 2023, que atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs;

Considerando o desenvolvimento de novas funcionalidades no SISCAD Web;

Considerando os processos 90798.002667/2024-96 e 90798.005667/2024-48 e a deliberação dos membros do Plenário, durante a Sessão Plenária Ordinária do CRMV-PR nº 355, realizada no dia 29 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução CRMV-PR nº 1, de 26 de março de 2018.

Parágrafo único: Os documentos relacionados ao exercício da responsabilidade técnica (livro de registro e ocorrências; termo de constatação e recomendação; e laudo informativo) deverão seguir o estabelecido na Resolução CFMV nº 1562, de 16 de outubro de 2023, ou outra que venha substituí-la.

Art. 2º Os documentos oriundos do atendimento à Resolução CRMV-PR nº 1, de 26 de março de 2018 permanecerão à disposição do CRMV-PR.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adolfo Yoshiaki Sasaki

Presidente do Conselho

Andreia De Paula Vieira

Secretária-geral
PORTARIA Nº 43, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968, e demais disposições em vigor, cumulado com o artigo 11 da Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992,

Considerando o art. 1º, § 1º da Resolução CRMV-SP nº. 1562, de 14 de setembro de 2006,

Considerando a Resolução CFMV nº 1.017, de 14 de dezembro de 2012 e,

Considerando a decisão da 534ª Sessão Plenária Ordinária, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir a indenização pelos gastos decorrentes da utilização de veículo próprio ou outro modo de deslocamento que o substitua para atender a demanda inerente ao exercício da função pública, aos membros da Diretoria Executiva e Conselheiros Efetivos e Suplentes, fixando o valor de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) por dia;

Art. 2º A indenização pelos gastos decorrentes da utilização de veículo próprio ou outro modo de deslocamento que o substitua não será devida quando o beneficiário fizer jus ao recebimento de diárias;

Art. 3º A despesa relacionada no artigo 1º dispensa a prestação de contas, sendo necessário o atesto por um Diretor de que o beneficiário esteve no exercício da função pública, na data a que se refere a indenização, nos termos do Anexo I desta Portaria;

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor no dia 29 de novembro de 2021, revogando a Portaria nº 27/2021, DOU de 07/08/2024.

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU OUTRAS FORMAS DE DESLOCAMENTO

(Portaria CRMV-SP n° 43/2021)

Nome:_______________________________ Cargo/Função: __________________

DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO OU OUTRAS FORMAS DE DESLOCAMENTO

Datas: _____________________________________________

Valor do Reembolso:__________________________________

Motivo:___________________________________________________________

Veículo (Marca/Modelo):__________________Ano:_______ Placa: ___________

Outras formas de deslocamento:________________________________________

____________________________________

Assinatura do beneficiário

Data: ____/ ____/20 ____

Atesto: ___________________________________

Assinatura do Diretor Executivo
ACÓRDÃO Nº 10, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975:

ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 03ª Reunião Plenária Ordinária de 03/08/2024, aprovar, por unanimidade, as contas do 2º trimestre de 2024 do CREFITO-11.

Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Sergio Andrade - Vice-Presidente, Yara Paiva - Diretora Secretária; Samira Almeida - Diretora Tesoureira; Vivianne Gusmão, Júlio Peles, Júlio Isidro, Nara Matos, Marianne Marques (suplente) - Conselheiros; Catyúcia Félix - Assessora Contábil Financeira.

Messias Rodrigues

Presidente do CREFITO-11
Decisão Coren-PI Nº 80, de 29 de julho de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o constante do Capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais, artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 72/2024/Controladoria Geral; e CONSIDERANDO, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, nos autos do Processo Administrativo Coren-PI n° 1078/2023; decide:

Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 280.630,02 (duzentos e oitenta mil e seiscentos e trinta reais e dois centavos).

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes de anulações parciais ou total das dotações orçamentárias, nos termos preceituados no art. 43, § 1º inciso III da Lei N° 4.320/1964.

Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações continua R$ 12.519.108,56 (doze milhões, quinhentos e dezenove mil e cento e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as seguintes especificações, observada a seguinte classificação:

I-Pessoal e Encargos Sociais: R$ 4.240.309,15

II-Outras Despesas Correntes: R$ 7.988.798,41

III-Despesas Correntes: R$ 12.229.107,56

IV-Investimentos: R$ 290.001,00

V-Inversões Financeiras: R$ 0,00

VI-Amortização da Dívida: R$ 0,00

VII-Despesas de Capital: R$ 290.001,00

VIII-Total das Despesas: R$ 12.519.108,56

Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária
ATO Nº 11.412, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização à JAX PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 26.072.492/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 11.411, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização à FERNANDO FARIAS FERREIRA RICA, CPF nº ***.759.053-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48073.864186/2024-86-W LIMA DE SOUSA LTDA (Documento SEI: 13910142)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Alvará nº 6.474, de 8 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48064.890075/2024-34-ANTONIO CARLOS NUNES BORGES (Documento SEI: 13912167)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.475, de 8 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810467/2024-67-CERAMICA KASPARY LTDA (Documento SEI: 13912164)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.473, de 8 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806098/2024-10-FLAVIUS COTAIT RUGGIERO (Documento SEI: 13911071)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Retificações

No DOU de 19 de abril de 2024, em Ato nº 12, Seção 1, item 14-a, onde se lê: ...Anhui Guangxi Agrochemical Co., Ltd., leia-se: ...Anhui Guangxin Agrochemical Co., Ltd

No DOU de 25 de junho de 2024, em Ato nº 18, Seção 1 item 62, onde se lê: ...Bignonia aequinotialis, leia-se: ...Adenocalymma flaviflorum.

No DOU de 06 de maio de 2024, em Ato nº 19, Seção 1, item 4.3., onde se lê: ... endereço: Av. Queiroz Filho, 1700 - Conj. 810, Bairro: Vila Hamburguesa, leia-se: ...endereço: Rua Barão do Triunfo, 612, sala 1701, Bairro: Brooklin Paulista.

No DOU de 07 de junho de 2024, em Ato nº 24, Seção 1, onde se lê: ...d.fabricante do produto técnico: Nome: Max Chemicals Co., Ltd., leia-se: ...d.fabricante do produto técnico: Nome: Max (Rudong) Chemicals Co., Ltd.

No DOU de 07 de junho de 2024, em Ato nº 24, Seção 1, onde se lê: ...b.Marca Comercial: Fantastic Supra, leia-se: ...b.Marca Comercial: Cattar; onde se lê: ...d.fabricante do produto técnico: (Bifentrina Técnico Adama): Nome: Weifang Cynda Chemical Co., Ltd. - Endereço: No 2 of East Partial Lingang Chemical Zone, Binhai Economic Development Area, Weifang, Shandong - China, leia-se: ...d.fabricante do produto técnico: (Bifentrina Técnico Adama Brasil): Nome: Meghmani Organics Ltd. - Unit I - Endereço: Plot No.5001/B , 5027 , 5030, 5034 & 5037, Ankleshwar, 393002 , Dist. Bharuch , Gujarat - Índia.

No DOU de 27 de junho de 2024, em Ato nº 28, Seção 1, item 24, onde se lê: ...Nome Comum: Hexazinona, leia-se: ...Nome Comum: Diurom + Hexazinona.

No DOU de 17 de julho de 2024, em Ato nº 31, Seção 1, item 5, onde se lê: ...Jiangsu Weunite Fine Chemical Co., Ltd., endereço: Jinger Road, Jiangsu Province, China, leia-se: ...Jinger Road, Industry Chemical Park, Xinyi City, Jiangsu Province, China.

No DOU de 01 de agosto de 2024, em Ato nº 34, Seção 1, item 140, onde se lê: ...SKShiel, leia-se: ...SKSHIELD.

No DOU de 01 de agosto de 2024, em Ato nº 34, Seção 1, item 101, onde se lê:...processo nº21000.013059/2021-71 e 21016.005510/2024-50, leia-se: ...processo nº 21000.068499/2021-65 e 21016.005511/2024-02.

No DOU de 01 de agosto de 2024, em Ato nº 34, Seção 1, item 164, onde se lê: ...registro nº 1668398, leia-se: ...registro nº 00908.

No DOU de 01 de agosto de 2024, em Ato nº 34, Seção 1, item 14, onde se lê: ...Bignonia aequinotialis, leia-se: ...Adenocalymma flaviflorum.

No DOU de 01 de agosto de 2024, em Ato nº 34, Seção 1, item 94, onde se lê: ...registro nº 05920, leia-se: ...registro nº 05924.

No DOU de 01 de agosto de 2024, em Ato nº 34, Seção 1, item 204, onde se lê: ...produto Gesaprim 500 Ciba-Geiy, leia-se: ...produto Gesaprim 500 Ciba-Geigy.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.128, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629821/2024-13, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de XL SPECIALTY INSURANCE COMPANY, sociedade constituída e existente segundo as leis do estado de Delaware, Estados Unidos da América, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria SUSEP/DIR1 nº 72, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 152 de 08/08/2024, Seção 1, pág. 27, onde se lê:

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

16 - Processo nº: 23034.022642/2002-48 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Leia-se:

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

16 - Processo nº: 23034.022642/2002-48 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA

17 - Processo nº: 19985.721581/2016-84 - Recorrente: JOSE RODRIGUES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Portaria ICMBio Nº 2.327, de 6 de agosto de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Terra de Maria (processo nº 02070.007361/2024-64).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular Patrimônio Natural - RPPN Terra de Maria, localizada no município de Pirenópolis, estado de Goiás, constante do processo nº 02070.007361/2024-64.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
ATO Nº 10.286, DE 9 DE JULHO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOÃO INACIO DE CASTRO, CPF nº ***.934.696-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente

Substituto

ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024

Nº 10.902 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.903 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.919 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSÉ ADÃO DOS SANTOS, CPF nº ***.115.216-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 10.928 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ANTÔNIO SERGIO DA PAIXÃO, CPF nº ***.593.416-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 10.929 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a NELSON CHIMENTÃO, CPF nº ***.880.678-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente

Substituto