PORTARIA Nº 1.022, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para proposição de solução consensual referente à racionalização e otimização da malha da concessão ferroviária outorgada à Rumo Malha Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.010098/2024-67, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar uma proposta de solução consensual referente à racionalização e otimização da malha da concessão ferroviária outorgada à Rumo Malha Sul.

Art. 2º A proposta para solução deverá se pautar nos seguintes objetivos:

I - defesa do interesse público, com comprovada vantajosidade; e

II - viabilidade técnica e jurídica.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, que o presidirá;

II - Secretário Nacional de Transporte Ferroviário;

III - Diretor do Departamento de Outorgas Ferroviárias da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;

IV - Diretor do Departamento de Obras e Projetos Ferroviários da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;

V - Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres;

VI - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e

VII - Diretor-Presidente da Infra S.A.

§ 1º Os agentes descritos neste artigo deverão indicar seus suplentes à Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho, até a segunda reunião do Grupo de trabalho.

§ 2º A Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes participará das reuniões do Grupo de Trabalho, estritamente, com a finalidade de assessoramento jurídico.

Art. 4º O quórum de instalação da reunião e aprovação do relatório será de maioria dos membros integrantes do Grupo de Trabalho.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, competindo-lhe:

I - elaborar as atas das reuniões;

II - registrar a entrada e movimentação dos expedientes;

III - codificar e arquivar, para consulta, os assuntos tratados nas reuniões;

IV - prestar subsídios técnicos necessários; e

V - outras providências de apoio administrativo e operacional ao Grupo de Trabalho.

Art. 6º Será permitida a participação de agentes externos, públicos e privados, cuja forma e grau de participação serão definidos pelo Grupo de Trabalho.

Parágrafo único. A participação de agentes externos públicos e privados a que se refere o caput depende de deliberação e aprovação dos membros do Grupo de Trabalho.

Art. 7º O Grupo de Trabalho produzirá relatório com o resultado da análise ao Secretário-Executivo da Pasta, sendo possível concluir-se pela viabilidade de encaminhamento de proposta de solução consensual ao TCU, referente à racionalização e à otimização da malha ferroviária concedida.

Parágrafo único. A participação dos membros dos colegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, prorrogável, uma vez, por igual período.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO