EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26779/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FUL7F33, FRMEV02969772024, 606-82; FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ***.082.945-**, QPT1F99, FRMEV02974792024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RAW6F24, FRMEV02977932024, 606-82; QCV8H52, FRMEV02977952024, 606-82; FABIO RODRIGO DA SILVEIRA, ***.459.256-**, DAO2I46, FRMEV02978772024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYK4A55, FRMEV02986912024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, RVS5G77, FRMEV02987432024, 606-82; FAGNER PIRES MENDES, 38.317.710/0001-12, CKT4B01, FRMEV02986542024, 606-82; FAITA TRANSPORTE LTDA, 23.624.756/0001-07, MAQ7H25, FRMEV02979122024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6D95, FRMEV02967832024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXM8J48, FRMEV02995212024, 606-82; FERNANDO ARAUJO DE PINHO, ***.035.078-**, NUC0A20, FRMEV02997322024, 606-82; FLAVIO PEREIRA XAVIER, ***.225.946-**, GUK6D54, FRMEV03001142024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C66, FRMEV03004212024, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, RYM0D28, FRMEV03004672024, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, ***.632.889-**, MFE7B74, FRMEV03006162024, 606-82; FLORAO TRANSPORTES LTDA, 48.527.620/0001-00, AQK3H64, FRMEV02944362024, 606-82; FABIO BLOMBACH, 29.250.275/0001-65, JCC3J76, FRMEV02992542024, 606-82; DMJ TRANSPORTES LTDA, 05.476.644/0001-74, QQU5J32, FRMEV02999602024, 606-82; QQU5J32, FRMEV02999632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT