EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23369/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAQUIM AUGUSTO DA SILVA, ***.510.607-**, , FREVP00783432024, 773-0; JOAIMO SILVA RODRIGUES - TRANSPORTES LTDA, 10.385.087/0001-16, , FREVP00792462024, 773-0; JOAQUIM BERNARDINO DE SOUZA FILHO, ***.486.467-**, , FREVP00796162024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00766912024, 773-0; , FREVP00767082024, 773-0; JOAQUIM RIKUO HIRATA, ***.029.758-**, , FREVP00763122024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00796232024, 773-0; , FREVP00797612024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00797332024, 773-0; , FREVP00797392024, 773-0; , FREVP00754582024, 773-0; JOAO PAULO PEREIRA COELHO SANDIN, ***.980.911-**, , FREVP00800892024, 773-0; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, , FREVP00803152024, 773-0; JOAO VANDERLEI GOMES FEITOSA, ***.093.531-**, , FREVP00770752024, 773-0; JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, ***.320.798-**, , FREVP00805492024, 773-0; JOEL FERREIRA DA CUNHA, ***.560.601-**, , FREVP00770582024, 773-0; JOANA EUZEBIO MATIAS, ***.324.498-**, , FREVP00774692024, 773-0; JOANA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 05.972.579/0001-78, , FREVP00758532024, 773-0; JOAREZ MERETH DIAS, ***.981.778-**, , FREVP00766642024, 773-0; JOANE MOREIRA ONOFRE, ***.280.175-**, , FREVP00787002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT