EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.143/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERAMICA LIMARTI LTDA, 11.474.284/0001-74, , FREVP00695612024, 773-0; C. L. FRANCISCO BETT LTDA, 20.290.934/0001-12, , FREVP00750712024, 773-0; CIRO AUGUSTO ARRUDA DOS SANTOS, ***.985.544-**, , FREVP00751772024, 773-0; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17, , FREVP00751922024, 773-0; COMFRIO TRANSPORTES LTDA, 13.039.120/0001-44, , FREVP00752532024, 773-0; , FREVP00754132024, 773-0; BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA, 33.049.412/0001-75, , FREVP00753992024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00754402024, 773-0; CARLOS ROBERTO DOS ANJOS SILVA, ***.508.877-**, , FREVP00755622024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00755652024, 773-0; CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA, ***.678.357-**, , FREVP00755912024, 773-0; ARACI MARIA NOBREGA SIMARA, ***.681.588-**, , FREVP00758952024, 773-0; BRUNO SILVA TRAVEZANI, ***.249.577-**, , FREVP00759502024, 773-0; ARCMEC SOLUTIONS MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 37.519.991/0001-23, , FREVP00760132024, 773-0; CLAUDINEI SOUZA MAIER, ***.062.949-**, , FREVP00760422024, 773-0; CARLOS EDUARDO CORTEZ CELINO, ***.559.668-**, , FREVP00761532024, 773-0; BRUNO VINICIUS SANTOS PEREIRA, ***.029.088-**, , FREVP00763462024, 773-0; BORA DE MOURA TRANSPORTES LTDA, 28.787.532/0001-30, , FREVP00764682024, 773-0; CARETA TRANSPORTES LTDA, 04.160.801/0001-75, , FREVP00684992024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, ***.157.877-**, , FREVP00764362024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT