EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de São Paulo/DNIT, Miguel Calderaro Giacomini. PERMISSIONÁRIA: CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 08-00713/2024. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-488/SP - trecho: ENTR BR-116 (A) (APARECIDA) até ENTR BR-116 (B) (APARECIDA); sub trecho: ACESSO I AO SANTUÁRIO DE N. Srª APARECIDA ao ACESSO II AO SANTUÁRIO DE N. Srª APARECIDA); SNV488BSP0011; para implantação de duas transversais de drenagem de águas pluviais subterrânea (TRECHO 01 - Ocupação Transversal no Km 1 + 24 M e TRECHO 02 - Ocupação Transversal no Km 1+28 M) e uma pontual subterrânea de esgoto (TRECHO 03 - Ocupação Transversal no Km 1+29 M). As áreas das projeções horizontais dessas ocupações representam, respectivamente: TRECHO 01 de 58,18 m², TRECHO 02 = 7,53 m² e TRECHO 03 de 26,82 m². A totalização dos três TRECHOS, portanto, é de 92,53 m²., visando atendimento ao município de Aparecida, de acordo com o projeto específico aprovado pelo DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo tem fundamento legal Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; Decreto nº. 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980, alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/05/2001; artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999; parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015; inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 10, de 31/01/2007, do CA/DNIT; Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008; artigo 6º da Portaria nº 1.511 DG/DNIT, de 12/09/2014, publicada no DOU de 15/09/2014; Resolução nº 07 de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021; e lavratura devidamente autorizada na Minuta do TPEU assinada pelo Sr. Superintendente Regional no Estado de São Paulo, doc. (18989218), conforme consta do Processo nº 50608.000478/2019-97. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 10.314,20 (Dez mil, trezentos e quatorze reais e vinte centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela, anualmente, no valor equivalente a R$ 1.031,42 (Um mil e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) cada uma. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, contados a partir da data da assinatura do Termo, e terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50608.000478/2019-97. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Superintendente Regional no Estado de São Paulo - SR/SP