PORTARIA Nº 578, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa natural.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.125962/2022-13 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(PB)F, e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatada o cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Pochinhos";

Considerando que área total do Município de Picuí/PB, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 667,714 (seiscentos e sessenta e sete vírgula setecentos e quatorze) Km², ou seja, 66.771,4000ha (sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um hectares, e quarenta ares), e segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural não existem áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município;

Considerando que a área requerida pelo interessado é de 138,6909 ha (cento e trinta e oito hectares, sessenta e nove ares e nove centiares), equivalente a 4,62303 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 8.525 (Reg. Anterior R.3/4.959) do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Picuí/PB, situado no Município de Picuí, Estado da Paraíba, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;

Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 32, de 18 de julho de 2023; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor LI ZHIBO, comerciante, de nacionalidade chinesa, solteiro, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório na Classificação Residente, RNM nº V656987-K, válida até 22/02/2030, prazo de residência indeterminado, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 13/02/2021, inscrito no CPF sob o nº ***.493.297-**, residente e domiciliado à Avenida General Osório, 242, loja 04, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58.000-000, a adquirir o imóvel rural denominado "Pochinhos", com área de 138,6909ha (cento e trinta e oito hectares, sessenta e nove ares e nove centiares), localizado no Município de Picuí/PB, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 202.061.002.496-1. A área do referido imóvel rural equivale a 4,62303 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI