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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

49.871.213/0001-88, EZO4H43, FRMEV02091582024, 606-82; SWM5E04, FRMEV02063692024, 606-82; 14.610.398/0002-73, SLK8I17, FRMEV02102432024, 606-82; 79.838.694/0001-90, QIJ2980, FRMEV02107492024, 606-82; SXD5I44, FRMEV02128752024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SES5H18, FRMEV02108022024, 606-82; RHV0J83, FRMEV02103282024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXR5E55, FRMEV02116192024, 606-82; 09.573.701/0001-94, JBK7F21, FRMEV02117352024, 606-82; QJD1E50, FRMEV02119472024, 606-82; 35.670.747/0002-12, SOB6G10, FRMEV02098842024, 606-82; 12.780.327/0001-02, RDT3G48, FRMEV02107292024, 606-82; 11.290.206/0001-10, HEH9349, FRMEV02116512024, 606-82; 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV02119642024, 606-82; 19.630.339/0001-08, FVW8F15, FRMEV02121032024, 606-82; 07.253.787/0001-42, NWH6A01, FRMEV02071952024, 606-82; 10.478.482/0001-43, QIH6662, FRMEV02109582024, 606-82; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV02112942024, 606-82; 46.200.728/0001-68, OQK6G47, FRMEV02119012024, 606-82; 29.216.978/0001-77, GFM0D17, FRMEV02078752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20709/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

23.357.072/0001-96, RUW6B49, FRMEV02093862024, 606-82; 10.780.705/0001-22, MJS4694, FRMEV02102442024, 606-82; MKL4H53, FRMEV02107242024, 606-82; 22.366.509/0001-95, RAG3B66, FRMEV02104872024, 606-82; 04.432.327/0001-93, RAA9D98, FRMEV02105772024, 606-82; 78.658.846/0001-00, QIL7787, FRMEV02107472024, 606-82; 29.316.596/0001-15, SPH1E68, FRMEV02107732024, 606-82; ***.090.779-**, MDU5646, FRMEV01993952024, 606-82; 09.072.964/0001-10, RYK1E26, FRMEV02103252024, 606-82; 11.177.838/0001-71, SEN2J72, FRMEV02111132024, 606-82; 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV02112912024, 606-82; 15.885.114/0001-33, RSU3H30, FRMEV02117632024, 606-82; 07.460.552/0001-21, QPU1339, FRMEV02126672024, 606-82; 27.116.462/0001-25, QJV2J78, FRMEV02107662024, 606-82; 02.621.577/0001-46, DZG1492, FRMEV02109342024, 606-82; 22.753.834/0001-00, PWQ8H37, FRMEV01993132024, 606-82; ***.735.649-**, OYL8F05, FRMEV02117952024, 606-82; ***.929.349-**, MMK3B85, FRMEV02120442024, 606-82; ***.585.539-**, QHA6H68, FRMEV02125742024, 606-82; 39.920.811/0001-46, FOL3E75, FRMEV02126722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20710/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

81.724.908/0004-92, RYS4E50, FRMEV01885422024, 606-82; 07.002.979/0001-86, IQT7D85, FRMEV02093072024, 606-82; 80.974.132/0001-53, RYK3H74, FRMEV02097352024, 606-82; 01.840.197/0001-30, RLD0E79, FRMEV02103902024, 606-82; 27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV02105462024, 606-82; 38.482.672/0001-53, RBS9C89, FRMEV02072392024, 606-82; 13.385.987/0001-51, SDU2I09, FRMEV02103532024, 606-82; 31.740.719/0001-92, AYO6E81, FRMEV02105972024, 606-82; ***.596.709-**, MGS9C07, FRMEV02112082024, 606-82; 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV02112352024, 606-82; ***.502.263-**, HTJ2031, FRMEV02113752024, 606-82; 44.061.083/0001-02, KXJ5C43, FRMEV02116142024, 606-82; 01.715.109/0001-78, MLM3715, FRMEV02123142024, 606-82; ***.576.799-**, OLC7C98, FRMEV02053882024, 606-82; 19.426.461/0001-59, GAU5G56, FRMEV02066122024, 606-82; ***.961.964-**, SAW0F64, FRMEV02110282024, 606-82; ***.111.839-**, MLP5J84, FRMEV02124862024, 606-82; 80.472.301/0001-57, QHX3084, FRMEV02125752024, 606-82; 30.668.616/0001-04, RYI7F30, FRMEV02126412024, 606-82; 03.266.507/0001-80, MHN3H98, FRMEV02131222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21427/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00095102021, 27/12/2021, R$ 3.714,16; PASLD00095092021, 27/12/2021, R$ 3.714,16; VIACAO SAO LUIZ EIRELI, 01.016.179/0001-38, PASLD00096032021, 22/12/2021, R$ 3.714,16; PASLD00096052021, 22/12/2021, R$ 3.714,16; PASLD00092852021, 20/12/2021, R$ 1.857,08; PASLD00092792021, 20/12/2021, R$ 1.857,08; PASLD00092842021, 20/12/2021, R$ 1.857,08; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00094212021, 22/12/2021, R$ 1.857,08; PASLD00086892021, 07/12/2021, R$ 3.714,16; PASLD00094192021, 22/12/2021, R$ 5.571,24.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20711/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

34.675.117/0001-97, FOV1969, FRMEV01884812024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RYZ1B13, FRMEV02040812024, 606-82; 15.001.850/0001-81, EVU3473, FRMEV02093962024, 606-82; 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV02095812024, 606-82; ***.508.215-**, LMN1J37, FRMEV02096422024, 606-82; 11.867.575/0002-03, QIE6097, FRMEV02100562024, 606-82; QIE5B37, FRMEV02100872024, 606-82; ***.986.959-**, QIT9B12, FRMEV02104912024, 606-82; 08.925.941/0001-48, DPC4366, FRMEV02106802024, 606-82; 04.176.598/0001-25, OLJ3E17, FRMEV02107212024, 606-82; 18.572.482/0001-10, MGI9F17, FRMEV02107342024, 606-82; RDW5A00, FRMEV02134192024, 606-82; 44.212.829/0001-23, STL2G51, FRMEV02116882024, 606-82; 28.186.547/0001-42, OKE7B72, FRMEV02117392024, 606-82; ***.368.828-**, GFO3C56, FRMEV02121582024, 606-82; 33.942.573/0001-93, QHJ4H03, FRMEV02070912024, 606-82; 40.735.973/0001-93, MTW9G39, FRMEV02098632024, 606-82; 27.353.197/0001-07, QHM2C27, FRMEV02105382024, 606-82; 17.370.502/0001-07, BYI1G35, FRMEV02117702024, 606-82; 25.861.063/0001-63, SHC7B54, FRMEV02133422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20712/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.280.429-**, MGA0C87, FRMEV02092512024, 606-82; 48.422.237/0001-97, QJC3J97, FRMEV02099612024, 606-82; 04.220.484/0001-35, GEL1I67, FRMEV02108592024, 606-82; 08.749.540/0002-65, STO7G52, FRMEV02074932024, 606-82; FWU3F16, FRMEV02118162024, 606-82; ***.981.778-**, CVN4169, FRMEV02072802024, 606-82; ***.086.409-**, AAH2H48, FRMEV02082262024, 606-82; ***.500.741-**, NOC7H17, FRMEV02110522024, 606-82; ***.553.759-**, AXU8D89, FRMEV02110842024, 606-82; 20.033.782/0001-72, QXQ2D07, FRMEV02111962024, 606-82; ***.763.236-**, EVN5J22, FRMEV02121322024, 606-82; ***.959.159-**, FFS0B11, FRMEV02123612024, 606-82; 08.749.540/0001-84, FLT2G02, FRMEV02127372024, 606-82; 33.942.573/0001-93, QHJ4H03, FRMEV02066902024, 606-82; 06.237.779/0001-40, DTB5495, FRMEV02023952024, 606-82; 23.769.718/0001-42, ARG9J87, FRMEV02073842024, 606-82; 20.315.351/0001-07, AVM0I39, FRMEV02086902024, 606-82; ***.699.736-**, HLE2438, FRMEV02121092024, 606-82; ***.099.601-**, IXH0J99, FRMEV02121392024, 606-82; 27.020.355/0001-07, RYG0G72, FRMEV02126622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21410/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

37.515.922/0001-41, RKD1J83, EPSMA00067722022, 683-11; 89.842.686/0008-48, IVN9A54, EPSMA00065112022, 683-13; 04.940.750/0001-02, RER0B47, EPSMA00059872022, 683-12; 22.475.579/0001-81, EGJ9503, EPSMA00078012022, 683-12; ***.972.731-**, JJD4411, EPSMA00057912022, 683-12; ***.394.814-**, COM7222, EPSMA00071642022, 683-13; ***.560.789-**, JRG3667, EPSMA00084862022, 683-12; 11.953.766/0001-07, PGF6564, EPSMA00054942022, 683-12; 04.826.593/0001-09, PLZ9E65, EPSMA00053022022, 683-11; 05.607.762/0001-74, PBY2403, EPSMA00058352022, 683-11; 22.308.102/0001-01, CDM7E03, EPSMA00067052022, 683-13; 14.796.754/0016-90, QCW9149, EPSMA00089772022, 683-12; BAN1350, EPSMA00063692022, 683-12; OOM2220, EPSMA00086472022, 683-12; ***.100.906-**, EBR8922, EPSMA00070192022, 683-13; 02.465.242/0002-67, MTS3A76, EPSMA00233202022, 683-12; 09.547.990/0001-57, JDO8A24, EPSMA00075682022, 683-13; 03.890.747/0001-50, PJL3D29, EPSMA00076282022, 683-11; ***.733.121-**, OAU0E57, EPSMA00075902022, 683-12; ***.226.402-**, MJM1563, EPSMA00083082022, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

43.555.315/0001-08, AYZ1A36, FRMEV01997092024, 606-82; 26.910.577/0001-24, RLP9F55, FRMEV02093832024, 606-82; ***.364.696-**, HGA6G99, FRMEV02094772024, 606-82; 12.263.578/0001-10, CZU5G80, FRMEV02106812024, 606-82; ***.323.859-**, APS6583, FRMEV02110112024, 606-82; ***.808.279-**, RXK5G39, FRMEV02102682024, 606-82; ***.906.409-**, MJB8H55, FRMEV02115782024, 606-82; ***.503.289-**, MAE5B59, FRMEV02101392024, 606-82; 09.138.419/0001-89, SPD2E16, FRMEV02106962024, 606-82; ***.556.055-**, IAM2552, FRMEV02117012024, 606-82; ***.953.776-**, CZC5J63, FRMEV02102662024, 606-82; 04.747.794/0001-02, GVE4C13, FRMEV02123752024, 606-82; ***.088.050-**, SPD8C82, FRMEV02124502024, 606-82; 19.870.395/0001-01, MKJ4E60, FRMEV02045052024, 606-82; ***.012.348-**, DAH0155, FRMEV02099572024, 606-82; ***.665.986-**, OQX5593, FRMEV02103172024, 606-82; 05.097.979/0001-81, RQO7C95, FRMEV02103262024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02106932024, 606-82; 11.384.098/0001-44, DBM5B01, FRMEV02108342024, 606-82; 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV02118562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21412/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

08.175.122/0001-20, OYH0076, EPSMA00287882022, 683-12; 39.150.052/0001-80, RMH6440, EPSMA00288712022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 39/2024 - PROCURADORIA

SEGUNDO TERMO ADITIVO ao contrato de prestação de serviços nº 016/2023 - PROCURADORIA - celebrado entre a FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, CNPJ 09.773.169/0001-59 e a empresa PLANTERMO ENGENHARIA E AR CONDICIONADO LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o número 15.204.206/0001-00 - Objeto: O presente aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 016/2023 - procuradoria, por mais 09 (nove) meses, com fundamento no artigo 57 inciso ll do caput c/c§° 2°, da Lei n° 8.666/93, consoante as justificativas apresentadas através de despacho, autorização e demais elementos integrantes do Processo FUNDAJ n° 23130.000221/2022-11. Período de Vigência: 07/09/2024 a 06/06/2025. Data da assinatura: 27/08/2024.
EXTRATOs de contratos

EXTRATO Nº 91, de 3 de Setembro de 2024

Processo: 23065.023338/2024-66. Contrato nº 286/2024-CNOR/DAP. Contratante: Universidade Federal de Alagoas. Contratado (a): VIRGINIA QUEIROZ LIRA. Objeto: CONTRATACAO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. EDITAL N 01/2024. AREA DE ESTUDO: 47 - CONSTRUÇÃO CIVIL. CLASSIFICACAO: 2º (AMPLA CONCORRÊNCIA). LOTACAO: CTEC. Vigência Inicial: 02/09/2024 a 07/06/2025. Data de EXTRATO Nº 92/2024, de 03 de Setembro de 2024

Processo: 23065.022573/2024-11. Contrato nº 285/2024-CNOR/DAP. Contratante: Universidade Federal de Alagoas. Contratado (a): RALMONY DE ALCANTARA SANTOS. Objeto: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO 1º CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2024 PARA ÁREA Nº 80 - ANATOMIA HUMANA. . Vigência Inicial: 03/09/2024 a 07/06/2025. Data de assinatura do contrato: 02/09/2024.

EXTRATO Nº 93/2024, de 04 de Setembro de 2024

Processo: 23065.023305/2024-16. Contrato nº 279/2024-CNOR/DAP. Contratante: Universidade Federal de Alagoas. Contratado (a): ANAMALIA FERREIRA DA SILVA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, EDITAL N° 001, DE 05/0/2024, ÁREA DE ESTUDOS: (50) RECURSOS HÍDRICOS E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. . Vigência Inicial: 30/08/2024 a 07/06/2025. Data de assinatura do contrato: 30/08/2024.

EXTRATO Nº 94/2024, de 04 de Setembro de 2024

Processo: 23065.022629/2024-37. Contrato nº 281/2024-CNOR/DAP. Contratante: Universidade Federal de Alagoas. Contratado (a): JOSÉ EMERSON XAVIER. Objeto: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO 2º CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2024 PARA ÁREA Nº 80 - ANATOMIA HUMANA. . Vigência Inicial: 30/08/2024 a 14/01/2025. Data de assinatura do contrato: 30/08/2024.

EXTRATO Nº 95/2024, de 04 de Setembro de 2024

Processo: 23065.021690/2024-67. Contrato nº 274/2024-CNOR/DAP. Contratante: Universidade Federal de Alagoas. Contratado (a): LINDINALVA DOS SANTOS. Objeto: CONTRATACAO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. EDITAL N 01/2024. AREA DE ESTUDO: 21 - ADMINISTRAÇÃO RURAL E EMPREENDEDORISMO. CLASSIFICACAO: 2º (AMPLA CONCORRÊNCIA). LOTACAO: CAMPUS CECA. Vigência Inicial: 30/08/2024 a 07/06/2025. Data de assinatura do contrato: 30/08/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001576/2024-62-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0959.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de PONTO CHIQUE/MG, CNPJ nº 01.612.500/0001-47. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 298.500,00. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ GERALDO ALVES DE ALMEIDA.
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001521/2024-52-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0917.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de PIRAPORA/MG, CNPJ nº 23.539.463/0001-21. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 210.000,00. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ALEXANDRO COSTA CÉSAR.
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.002228/2024-11-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0795.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de PIRAPORA/MG, CNPJ nº 23.539.463/0001-21. OBJETO: DOAÇÃO MINI CARREGADEIRA . VALOR: R$ 175.000,00. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ALEXANDRO COSTA CÉSAR.
EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001963/2024-07-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0890.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE BANDEIRA, CNPJ nº 07.766.663/0001-60. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA. VALOR: R$ 17.559,40. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) SÉRGIO AUGUSTO DE LIMA OLIVEIRA.
Extrato de Contrato

Espécie: Contrato de Licenciamento CPL-00022/24, SAIC 34905.24/0186-4, Partes: Embrapa e Marcelino Francisco da Costa; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes de MORANGO, cultivar BRS DC25; Valor global: R$1.000,00. Vigência: 30/08/2024 a 30/08/2029; Data Assinatura: 30/08/2024; Signatário: José Dias Vianna Filho, Joyce Aparecida Marques dos Santos e Marcelino Francisco da Costa.
AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 7/2024

Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua Vicente Borges Gurjão, 158 - Centro - Gurjão - PB, por meio do site portaldecompraspublicas.com.br, Licitação Modalidade Concorrência Eletrônica, do Tipo Menor Preço, para: Contratação de Empresa para Reforma dos Grupos Escolares do Sitio Mourões e Cipriano. Abertura da Sessão Pública: 10:00 horas do dia 23 de setembro de 2024. Início da Fase de Lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento Legal: Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e Legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 3386-1085. E-mail: cplgurjaopb@gmail.com. Edital: http://www.gurjao.pb.gov.br/; www.tce.pb.gov.br; portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.

Gurjão - PB, 4 de setembro de 2024

Rayssa Eutália Gurjão Coutinho Borges

Agente de Contratação
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica, Processo 21157.001482/2024-97. Partes: Embrapa Amapá e o Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI. Objeto: O estabelecimento de condições básicas de cooperação entre as Partes, descritas na Cláusula primeira do contrato SAIC nº 23100.24/0035-9. Vigência: O presente Acordo terá vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura e pode ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo. Assinatura: 02/09/2024. Signatários: Antônio Cláudio Almeida de Carvalho e Cristiane Ramos de Jesus (Embrapa Amapá) e José Luis Schafer (Secretaria de Estado de Agricultura - Acre).
EXTRATOS DE CONTRATOS

ESPÉCIE: TERMO DE DISTRATO. PARTES: UFV/ CENTRO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE VIÇOSA - CENTEV/RIZOFLORA - BIOTECNOLOGIA LTDA/FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES. OBJETO: Rescisão bilateral, em comum acordo do Contrato de Utilização do Sistema Compartilhado - Cessão Real de Uso, do Parque Tecnológico de Viçosa com o registro Contrato Funarbe nº 00618/2016 assinado em 01 de outubro de 2016. PROCESSO: Nº 23114.905716/2021-56. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. ASSINAM: Pela UFV, O Reitor, Prof. Demétrius David da Silva. Pelo CENTEV, A Diretora executiva, a Sra. Adriana Ferreira de Faria, Pela Rizoflora Biotecnologia LTDA, o Administrador, Sr. Tiago Chaltein Almeida Gontijo, Pela FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES - FUNARBE, Prof. Rodrigo Gava, Diretor-Presidente.

ESPÉCIE: CONTRATO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. PARTES: UFV/ STUDIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES. OBJETO: Diante da constatação da inviabilidade financeira na manutenção do Contrato nº 271/2012, a STUDIUM declara não haver mais interesse em manter o referido contrato e resolve, em comum acordo com a UFV, encerrá-lo nesta data, sem qualquer ônus para as partes. PROCESSO: Nº 23114.904120/2022-10. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. ASSINAM: Pela UFV, O Reitor, Prof. Demétrius David da Silva. Pela STUDIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, o Sr. Clodiney Agnaldo Cruz, Pela FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES - FUNARBE, Prof. Rodrigo Gava, Diretor-Presidente.
Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 0238/2024. Objeto: Aquisição de licenças de solução de mixagem e modelagem de vídeo - vMix. Fundamento Legal: art. 29, inciso II e art. 40 da Lei nº 13.303/2016 e pelo Art. 13, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da EBC. Nota de Empenho: 2024NE1442 no valor total de R$ 33.347,00. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ: 09.168.704/0001-42. Contratada: EASYSTREAM SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ: 37.621.037/0001-47.
AVISO DE REVOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Uiramutã/RR, BENISIO ROBERTO DE SOUZA, no uso das que lhe confere, torna público para conhecimento dos interessados que por interesse da Administração Pública, fica REVOGADA a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2024, Processo nº 053/2024.

Uiramutã/RR, 4 de setembro de 2024.

BENISIO ROBERTO DE SOUZA
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 195022

ESPÉCIE: Nº Processo 59511.000036/2024-51. Objeto: Contratação de Serviços de Engenharia para implantação de unidades de agroindústrias de lácteos em comunidades rurais em diversos municípios inseridos na área de atuação da Codevasf, no estado do Ceará, por Sistema de Registro de Preços - SRP. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674, Anexo II, Edf. Deputado José Euclides Ferreira Gomes, 2º andar, bairro Dionísio Torres, Fortaleza - CE, CEP 60.170-174. Entrega das Propostas: a partir de 05/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 19/09/2024 às 10h00 no site:www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: Conforme especificações e detalhamentos contidos no Termo de Referência, Edital e Anexos da Licitação. MARLOS COSTA DE ANDRADE -Superintendente da 14ª Superintendência Regional
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 10/2024

PL N° 25/2024 - Objeto: Aquisição de Máquinas Agrícolas e Implementos Novos e Motocicletas Novas, Zero Quilômetro (Sem Uso Anterior), Ano/Modelo não Inferiores a 2024/2024, destinadas às Diversas Secretarias do Município de São Joaquim do Monte/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I deste Edital. Valor Máximo Aceitável: R$ 625.608,03 (seiscentos e vinte e cinco mil seiscentos e oito reais e três centavos). Inicio de Recebimento de Proposta: dia 05/09/2024 até 19/09/2024, às 08:00 horas, no site www.bnc.org.br. Abertura e Análises das Propostas: dia 19/09/2024, das 08:05 às 08:55 horas; Início da Seção de Disputa de preços: dia 19/09/2024, às 09:00 horas no site: www.bnc.org.br. Município de São Joaquim do Monte, Av. Estácio Coimbra, 45 - Centro - São Joaquim do Monte - PE, CEP 55670-000; edital, anexos e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura, através do fone: 81-3753-1156, no horário das 08:00h às 13:00h, E-mail: cpl@saojoaquimdomonte.pe.gov.br, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira ou através dos sites: www.saojoaquimdomonte.pe.gov.br e www.bnc.org.br.

São Joaquim do Monte-PE, 4 de setembro de 2024.

Sarah Makssuelen Batista Alves

Pregoeira
AVISO DE PENALIDADE

A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 7279782 GABSGE DPGU, datada de 18.7.2024, e conforme disposto no Processo de Inadimplência n.º 08038.001685/2023-91, no âmbito da Dispensa de Licitação n.º 296/2022, aplica à empresa Marcos André Lima Fontes, inscrita no CNPJ sob n.º 34.542.650/0001-80, a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar no âmbito de Administração Pública direta e indireta da União, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação deste aviso, como previsto no Item 13 do Termo de Referência da Dispensa Eletrônica n.º 296/2022, subitens 13.2.3 e 13.3.3, com fulcro no artigo 155 e artigo 156, inciso III, da Lei n.º 14.133, de 2021, e o disposto no artigo 30, inciso VII, da Portaria GABSGE DPGU n.º 27, de 2024.

VINÍCIUS FREIRE VINHAS

Secretário-Geral Executivo
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

pregão eletrônico nº 900018/2024

O Senhor Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, torna pública a HOMOLOGAÇÃO do pregão eletrônico nº 900018/2024 (0001469-13.2024.6.03.8000), que tem por objeto a contratação de serviços terceirizado de assessoria de comunicação, com dedicação exclusiva de mão de obra.

Macapá-AP, 4 de setembro de 2024.

FRANCISCO VALENTIM MAIA
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02002.001683/2022-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647.***.***-53 e de outro lado MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (Representante Legal do compromissário Jose Augusto Nogueira), denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, referente ao Projeto Institucional: Eventos Climáticos Extremos: Salvamento da Fauna Afetada pela Inundação no estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 379.937,50 (trezentos e setenta e nove mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 7 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20250111/2024-Supes-AC; DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
Edital de Intimação nº 20/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:

INTERESSADO

CPF

Nº PROCESSO

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido

VICTOR BARROS MENDONÇA

156.***.***-81

02555.000048/2024-52

M9XTBQIU

Artigo 70 § 1 Lei 9605

21º 47' 40,598" S

------

Artigo 72 Lei 9605

Artigo 3 Inciso II Decreto 6514

43º 22' 54,058" W

Artigo 29 Decreto 6514

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Sérgio Augusto Domingues

Superintendente do IBAMA-MG
Edital nº 48/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

EURO TRANSPORTES LTDA

07.743.423/0001-40

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13748921

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

166,25

115,93

861,85

13748922

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

148,4

115,93

844

13748923

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

129,5

115,93

825,1

13748924

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

110,6

115,93

806,2

14735936

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

93,15

115,93

788,75

14735937

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

74,26

115,93

769,86

14735938

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

56,23

115,93

751,83

14735939

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

40,11

115,93

735,71

Data dos Cálculos: 04/09/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR

Superintendente do Ibama em Alagoas
EXTRATO DE COMPROMISSO

CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02007.002504/2023-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente, DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº 053.***.***-53, e de outro lado FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 11.283.192/0001-07, neste ato representado por sua procuradora, a Senhora Isabele Marinho Quinderé Saraiva , CPF: 993.**.**-04, denominada COMPROMISSÁRIA; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 21.009,78 (vinte e um mil nove reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 20204270); DATA DAS ASSINATURAS: 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente.