EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMAR KERCKHOFF, ***.472.327-**, SFY2H60, FRMEV01304012024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, RYH4B16, FRMEV01382912024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEW3J32, FRMEV01120712024, 606-82; SEZ5H86, FRMEV01200752024, 606-82; SEW3J41, FRMEV01173482024, 606-82; ADILSON JORGE MAGALHAES, ***.561.686-**, MJD1D16, FRMEV01280032024, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, QJJ7775, FRMEV01586242024, 606-82; ADAUTO ANTONIO CAVALARI PEREZ JUNIOR, ***.186.438-**, FEI1F49, FRMEV01804312024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3F84, FRMEV01401322024, 606-82; GAT4F14, FRMEV01777322024, 606-82; GAT6D01, FRMEV01946622024, 606-82; GAT2I95, FRMEV01356942024, 606-82; GAT3H67, FRMEV01946582024, 606-82; ADEMAR DA SILVA JUNIOR, ***.873.859-**, FEJ6C17, FRMEV01407602024, 606-82; ADELAR MAXIMINO NEIS & CIA LTDA, 03.431.027/0001-27, AUW7576, FRMEV01430122024, 606-82; ADELAR BET - TRANSPORTES, 14.226.100/0001-45, ADF8966, FRMEV01774452024, 606-82; ADAIR JOSE ROSA DE JESUS, 28.031.408/0001-40, MIF4J75, FRMEV01261412024, 606-82; MIF4J75, FRMEV01360452024, 606-82; ADAMANTINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 17.683.002/0001-25, CUD9711, FRMEV01343482024, 606-82; ADAIR ANDRIGHETTI, ***.630.809-**, SEW3A85, FRMEV01506642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração