EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV03180052024, 606-82; MJF TRANSPORTES LTDA, 25.971.659/0001-16, FSF9D09, FRMEV03183462024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, NTH3059, FRMEV03183622024, 606-82; MICHEL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.791.489/0001-10, QII8I77, FRMEV03186702024, 606-82; NABASE LTDA, 46.132.695/0001-66, RNK8J82, FRMEV03187662024, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, FZN1C41, FRMEV03218702024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRU8A59, FRMEV03216902024, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0114-13, JGC7231, FRMEV03215832024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RBD4G85, FRMEV03211342024, 606-82; MINERACAO BELO LTDA, 10.493.219/0001-23, PFY3A83, FRMEV03215552024, 606-82; NILTON CEZAR SCHENATTO, ***.676.359-**, AWM8A67, FRMEV03215952024, 606-82; MONIR FONTANELLA, ***.001.369-**, GZG1099, FRMEV03216432024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJE5G92, FRMEV03230352024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, IQX9068, FRMEV03232172024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV03232212024, 606-82; RYH0C03, FRMEV03233052024, 606-82; EDMAR CESCONETO, ***.786.799-**, MHM8H47, FRMEV03232562024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, FEI4G68, FRMEV03232792024, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, ***.374.186-**, OPX0G85, FRMEV03232932024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV03233062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração