EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23419/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0145-90, IMH6H87, EPSMA00456492024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, RYR0H05, EPSMA00464212024, 683-12; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JAP6G49, EPSMA00457462024, 683-12; BRK TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 20.222.161/0001-37, RQN7F20, EPSMA00452542024, 683-12; RQN7F20, EPSMA00453732024, 683-13; RQN7F20, EPSMA00460852024, 683-11; RQN7F20, EPSMA00461902024, 683-12; RQN7F20, EPSMA00462652024, 683-11; RQN7F20, EPSMA00465432024, 683-12; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, SDZ2C56, EPSMA00451182024, 683-11; BRASAL REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0003-13, SGU4H79, EPSMA00458032024, 683-12; CAB SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 05.272.556/0001-50, RXQ6B27, EPSMA00458892024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0228-39, SJZ0I61, EPSMA00459562024, 683-12; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, RFF1F61, EPSMA00460352024, 683-12; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, IZR6J27, EPSMA00462092024, 683-13; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75, FJA7E72, EPSMA00471782024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, ACS7G57, EPSMA00466872024, 683-12; CAAP - COOPERATIVA ALIANCA DOS PRODUTORES DO PARECIS, 03.825.008/0001-85, OBM0F40, EPSMA00470522024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0303-43, AFI8A05, EPSMA00471022024, 683-12; BRITANORTE LTDA, 27.166.032/0001-18, PPO9888, EPSMA00471732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT