EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27180/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO FRANCISCO BERUSKI, ***.208.709-**, QTA4C83, FRMEV01413872023, 606-82; RONALD DOUGLAS MAGALHAES, ***.985.166-**, RUN6J17, FRMEV01427702023, 606-82; RONI ALENCAR COLOMBO, ***.864.199-**, MCH3800, FRMEV01447832023, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, AWC0D77, FRMEV00013702024, 606-82; AVP3B94, FRMEV00018662024, 606-82; RDB5E91, FRMEV01536712024, 606-82; RONALDO CESAR LUCAS DA SILVA, ***.606.646-**, SDE7E15, FRMEV00200282024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, SPD4I69, FRMEV00226122024, 606-82; RONALDO XAVIER, ***.897.096-**, OPZ4H46, FRMEV00071502024, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, SYA3J46, FRMEV01506852023, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV01518042023, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CGA4C24, FRMEV01526612023, 606-82; CPG7G32, FRMEV01983612024, 606-82; RODRIGO GOMES DA SILVA, ***.432.498-**, MLW6A38, FRMEV01442462023, 606-82; ROGERIO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.009.753/0001-72, QKE1B30, FRMEV01573382024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RDW4G67, FRMEV01552182024, 606-82; QIP7I14, FRMEV01684442024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFR5I47, FRMEV01672752024, 606-82; RODRIGUES TURISMO LTDA, 32.130.945/0001-14, NKX4I85, FRMEV01267112024, 606-82; RODRIGO MARCIO BOTELHO, 22.174.118/0001-79, CNR2A72, FRMEV01959612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração