EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26566/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, SDZ9F84, FRMEP00000072024, 683-12; BERNARDI REBOQUE E ESTACIONAMENTO LTDA, 06.907.871/0001-70, MEO9B29, FRMEP00309082023, 683-11; ALMIR PERES BAESA, ***.503.768-**, ATQ0A95, FRMEP00197792024, 683-12; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, GJC9C98, FRMEP00008192024, 683-12; ALESSANDRE DA ROCHA, ***.366.542-**, OWY0503, FRMEP00294382023, 683-12; ALEXANDRE TIBURCIO, 13.376.644/0001-20, RUF3H81, FRMEP00275112023, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E31, FRMEP00182042023, 683-12; RAT5B79, FRMEP00179452023, 683-12; RAT5B79, FRMEP00182982023, 683-12; , 30.691.519/0001-24, SEJ2G18, FRMEP00294712023, 683-12; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, RXN0F45, FRMEP00289032023, 683-13; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, RYM8C65, FRMEP00294892023, 683-11; RYQ9G35, FRMEP00295332023, 683-11; ANTONIO GAMA, ***.452.628-**, HIJ4G81, FRMEP00298662023, 683-13; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, BAP3099, FRMEP00300602023, 683-12; FTP3G12, FRMEP00300912023, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI2H34, FRMEP00200942024, 683-12; ANALOG TRANSPORTES LTDA, 41.696.350/0001-11, SIY1J57, FRMEP00005342024, 683-12; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, beb6h75, FRMEP00005372024, 683-12; ADEMAR JOSE WESCHENFELDER, ***.952.509-**, MIV4839, FRMEP00308152023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT