EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23889/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO SOARES DE ABREU, ***.420.168-**, ELW4I70, FRMEV02535512024, 606-82; FRANCISCO MASSENA PEIXOTO, ***.786.008-**, QOJ1718, FRMEV02583752024, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV02596842024, 606-82; FRANCISCO THIAGO ROLIM DE CALDAS 02799274366, 41.086.675/0001-82, DPE3E65, FRMEV02599852024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV02602592024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OAV7B83, FRMEV02616222024, 606-82; RRO2F90, FRMEV02627742024, 606-82; FRANCISCO JOSE DE LIMA, 12.363.593/0001-30, SJO4A54, FRMEV02544292024, 606-82; FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA, 10.442.990/0001-71, RLI9I57, FRMEV02517172024, 606-82; FRANCISCO VIEGAS DE CARVALHO, ***.858.838-**, PLI7J40, FRMEV02603972024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, AQY4A58, FRMEV02580132024, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, MMD8H94, FRMEV02590662024, 606-82; HBN1H02, FRMEV02590732024, 606-82; HBN1H02, FRMEV02595712024, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV02581212024, 606-82; FR TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 23.237.275/0001-49, QOY9E11, FRMEV02590302024, 606-82; FORTES EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 12.232.461/0001-79, IOZ9E30, FRMEV02644862024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ELW8C37, FRMEV02482282024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, ***.929.739-**, MID5I38, FRMEV02513532024, 606-82; FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, ***.220.026-**, GYS2A63, FRMEV02675622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT