PORTARIA GM-MD Nº 2.309, DE 1º DE MAIO DE 2024

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios da Região Sul em situação de calamidade pública, nos termos da Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º caput, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60240.000133/2024-61, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios da Região Sul em situação de calamidade pública, nos termos da Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXODiretriz Ministerial Que Regula O Emprego Temporário e Episódico das Forças Armadas Em Atividades de Apoio Logístico às Ações de Proteção e Defesa Civil Nos Municípios da Região Sul Em Situação de Calamidade Pública, Nos Termos da Portaria nº 2.852, de 7 de Setembro de 2023, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil

DISPOSIÇÕES GERAIS

Diante da situação de calamidade pública, com danos humanos, materiais e ambientais nos Municípios da Região Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, relacionados na Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil; com fundamento no art. 142 da Constituição Federal, no art. 16, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 12 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e no inciso III do art. 15 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, autorizo o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas em ações de apoio à Proteção e Defesa Civil.

DETERMINAÇÕES

1. Ativação do Comando Operacional Conjunto TAQUARI II para atuar nos municípios da Região Sul em situação de calamidade pública.

2. Ao Comandante da Marinha que:

2.1. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;

2.1. Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado; e;

2.3. Informe ao Comando Operacional Conjunto as necessidades de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.

3. Ao Comandante do Exército que:

3.1. Proponha ao Ministro da Defesa a indicação de um Oficial General de Exército para desempenhar as funções de Comandante Conjunto;

3.2. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;

3.3. Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado; e

3.4.Informe ao Comando Operacional Conjunto as necessidades de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.

4. Ao Comandante da Aeronáutica que:

4.1. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;

4.2 Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado; e

4.3 Informe ao Comando Operacional Conjunto as necessidades de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.

5. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:

5.1. Encaminhe ao Comandante do Comando Operacional Conjunto as Instruções de Emprego das Forças Armadas;

5.2 Mantenha ligação com as autoridades federais envolvidas com as ações de apoio à Defesa e Proteção Civil;

5.3 Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao Ministro da Defesa o andamento das ações; e

5.4 Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de recursos financeiros exigidos para a operação.

6. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que envide esforços no sentido de tentar viabilizar os recursos necessários para atender às necessidades apresentadas pelas Forças Singulares para a operação.

7. Ao Consultor Jurídico deste Ministério, que organize o serviço de acompanhamento jurídico em apoio à operação.