EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2023

Espécie: ACORDO SUBSIDIÁRIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 12/2023 - SAF - PARTES: O ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR - SAF, CNPJ n.º 21.681.460/0001-00, representada pelo Secretário de Estado UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA, inscrito no CPF de n.º 409.039.743-04, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA, inscrito no CNPJ n.º 05.288.790/0001-76, representado por seu Presidente o Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, inscrito no CPF de n.º 257.545.483-20 e a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CGJ-MA, representada pelo Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, inscrito no CPF de n.º 408.644.643-04. OBJETO: O presente ASCT tem por objeto o apoio ao planejamento e à execução do Projeto Amazônico de Gestão Sustentável (PAGES), conforme requerido no Acordo de Financiamento - Programa de Adaptação para Pequenos Agricultores - Concessão N.º 2000004247, firmado entre o Fundo Internacional do Desenvolvimento Agrícola - FIDA e o Governo do Maranhão, consolidando corporativa e tecnicamente a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF). Esta cooperação deverá contribuir decisivamente para o fortalecimento das capacidades institucionais do Governo do Maranhão na gestão de projetos similares e acordos de financiamento internacionais. Constitui, ainda, objeto deste ASCT, viabilizar a conjugação de esforços dos signatários do PAGES, especificamente, a obtenção da redução da pobreza rural, o desmatamento e a degradação na região Amazônica do Maranhão através do desenvolvimento dos meios de subsistência, segurança alimentar e nutricional da população rural pobre por meio da conservação e do uso sustentável da Floresta Amazônica, especificamente, contando com as estratégias: a) maior acesso e capacidade das pessoas para atender às suas necessidades de alimentos, energia, água para consumo humano e, para a agricultura familiar, segurança da posse da terra e organização comunitária eficaz; b) aumento da renda e da segurança alimentar e nutricional dos agricultores familiares por meio de práticas de produção sustentáveis, diversificadas e resilientes; c) restauração e preservação da Floresta Amazônica aumentando a resiliência dos ecossistemas e seus serviços de proteção do solo e da água; d) valor agregado aos produtos florestais não madeireiros e maior presença no mercado com integração em cadeias de valor sustentáveis; e) capacidades institucionais estaduais fortalecidas para adotar políticas e melhorar a conservação e restauração da Floresta Amazônica; f) implementação fortalecida de políticas públicas apoiadas pela documentação sistemática das boas práticas e abordagens de intervenção do Projeto e uma troca ativa de conhecimento sobre inovação e boas práticas de outros estados e organizações. VIGÊNCIA: O presente ASCT terá vigência vinculada ao Acordo de Financiamento - Programa de Adaptação para Pequenos Agricultores - Concessão N.º 2000004247, este assinado em 12 de maio de 2022 e com vigência de 6 (seis) anos a contar da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 18/01/2024. BASE LEGAL: Lei n.º 8.666/93. FORO: Justiça Federal da Seção Judiciária de São Luís - MA. ASSINATURAS: UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA, Secretário de Estado de Agricultura Familiar, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, Corregedor Geral da Justiça.