DECISÃO SUROD Nº 137 DE 01 DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso na BR-116/MG.

Interessado(a): ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.055533/2024-41, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD), localizado no km 513+600m, na rodovia BR-116/MG, no município de Ubaporanga/MG.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/29uv97dd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/29uv97dd

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - POSTO DE PARADA E DESCANSO NO KM 513+600 DA RODOVIA BR-116/MG

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7.821.438,958

802.320,635

0° 09' 35''

17,57

28.271,56

2

7.821.456,528

802.320,684

1° 50' 39''

75,07

3

7.821.531,559

802.323,100

1° 42' 29''

34,996

4

7.821.566,540

802.324,143

93° 37' 19''

20,882

5

7.821.565,221

802.344,983

100° 45' 13''

22,787

6

7.821.560,969

802.367,370

122° 06' 04''

17,736

7

7.821.551,544

802.382,394

143° 12' 03''

11,248

8

7.821.542,537

802.389,132

95° 49' 25''

25,949

9

7.821.539,904

802.414,947

100° 28' 20''

38,766

10

7.821.532,858

802.453,067

53° 40' 40''

49,397

11

7.821.562,117

802.492,866

115° 18' 50''

26,878

12

7.821.550,625

802.517,163

121° 02' 27''

18,877

13

7.821.540,891

802.533,337

136° 43' 10''

32,465

14

7.821.517,256

802.555,594

154° 37' 12''

14,102

15

7.821.504,515

802.561,639

183° 18' 09''

13,04

16

7.821.491,497

802.560,888

200° 12' 18''

15,72

17

7.821.476,744

802.555,458

218° 12' 44''

15,88

18

7.821.464,267

802.545,635

230° 29' 34''

17,082

19

7.821.453,400

802.532,456

241° 45' 12''

32,705

20

7.821.437,922

802.503,646

202° 16' 04''

31,853

21

7.821.408,444

802.491,575

213° 44' 54''

9,153

22

7.821.400,833

802.486,490

283° 30' 41''

91,846

23

7.821.422,292

802.397,186

275° 51' 39''

8,961

24

7.821.423,207

802.388,272

281° 40' 44''

3,503

25

7.821.423,916

802.384,842

289° 49' 48''

7,962

26

7.821.426,617

802.377,352

281° 57' 46''

51,264

27

7.821.437,243

802.327,201

284° 38' 18''

6,786

1

7.821.438,958

802.320,635

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

28.271,56

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 283.915,20m².