EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22099/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSETOR TRANSPORTES LTDA, 11.063.733/0001-91, DTA3878, EPSMA00653032022, 683-11; TERMINAIS DO SUL ARMAZENS GERAIS LTDA, 09.604.396/0001-50, RBV5J63, EPSMA00648222022, 683-12; SDA6D90, EPSMA00641562022, 683-12; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RXW6J04, EPSMA00668252022, 683-13; G. D. SIMIONATTO, 18.481.635/0001-13, BEO4F35, EPSMA00629442022, 683-12; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, RTV6E51, EPSMA00651982022, 683-12; EDISON VANDER GAIGHER, ***.984.337-**, KVC8984, EPSMA00660152022, 683-11; ANDERSON ALUIZIO CUCCO, ***.103.629-**, CUJ4B60, EPSMA00655962022, 683-11; RENATO ZWIEFKA, ***.811.139-**, RHA3A44, EPSMA00642092022, 683-11; AGROPECUARIA MASUTTI LTDA, 26.595.181/0002-10, NCN8D96, EPSMA00635442022, 683-12; SAFRA MAIS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 22.585.149/0001-12, RLA0J25, EPSMA00658112022, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-34, IQG4816, EPSMA00630982022, 683-12; RITA MOURA VIEIRA, ***.904.377-**, MGO0B68, EPSMA00667542022, 683-11; LP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.268.741/0001-30, RWD0I34, EPSMA00640012022, 683-12; TURBO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 93.988.921/0007-80, MLM5279, EPSMA00659352022, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT