edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União.

Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO/OPERADOR

NÚMERO DA FATURA

VALOR ORIGINAL

DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

CONSTRUTORA MARQUISE S.A

07.950.702/0001-85

458129-6

R$ 5.597,05

04/07/2024

AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA - MTZ

22.688.951/0001-38

457127-4

R$ 3.609,93

04/07/2024

A B DA SILVA & CIA LTDA-ME

06.915.880/0001-02

456041-8

R$ 1.137,16

04/07/2024

AGROPECUARIA TOCA DO GARROTE LTDA

41.818.441/0001-82

457226-2

R$ 1.382,94

04/07/2024

J H PANUCCI EIRELI

11.169.419/0001-98

457955-1

R$ 1.310,19

04/07/2024

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

02.219.378/0001-06

457617-9

R$ 1.025,69

04/07/2024

JOFEGE PAVIMENT.E CONSTRUCAO LTDA

62.162.847/0001-20

457972-1

R$ 1.207,00

04/07/2024

DARCI PETKOV

108.XXX.XXX-04

457470-2

R$ 1.841,42

04/07/2024

JET LINE LOCACOES E SERVICOS AEREOS S/A

10.332.184/0001-40

455889-8

R$ 8.966,46

04/07/2024

CONSTRUZAN IMOVEIS LTDA

31.656.154/0001-60

457697-7

R$ 1.414,79

04/07/2024

EVANDRO BATISTA GIANEZINI

020.XXX.XXX-42

457567-9

R$ 1.034,32

04/07/2024

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

04.032.380/0001-05

455655-1

R$ 4.093,35

04/07/2024

GIONGO PECUÁRIA S.A.

02.298.704/0001-18

455928-2

R$ 1.304,36

04/07/2024

JC RAÇÕES E INSUMOS SIDERÚRGICOS LTDA

71.229.405/0001-44

457980-1

R$ 1.910,20

04/07/2024

FAST EMPREEND.AERONÁUTICO LTDA

50.899.177/0001-40

457888-1

R$ 1.766,39

04/07/2024

BELL 429 ADM DE BENS PROP. E PART LTDA

29.355.067/0001-20

455831-6

R$ 3.451,48

04/07/2024

LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS PELLEGRINI

059.XXX.XXX-41

457718-3

R$ 1.231,15

04/07/2024

LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS PELLEGRINI

059.XXX.XXX-41

457718-3

R$ 1.231,15

04/07/2024

DIRECAO TAXI AEREO LTDA

43.143.216/0001-19

456664-5

R$ 1.226,16

04/07/2024

FV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

11.460.661/0001-16

458003-6

R$ 1.737,45

04/07/2024

COOPERFLY COOP.U.DE AER.R.PROR.COMP.

03.778.409/0001-21

455978-9

R$ 2.993,39

04/07/2024

CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR

067.XXX.XXX-04

457257-2

R$ 4.880,95

04/07/2024

COM IND MATSUDA IMP E EXP LTDA - MATRIZ

43.206.069/0001-89

455908-8

R$ 1.108,63

04/07/2024

ESTRONDO ATACADISTA DE GRAOS LTDA

11.728.996/0001-72

456533-9

R$ 1.710,66

04/07/2024

FRANZOLIN ENGENHARIA LTDA

17.075.381/0001-70

456231-3

R$ 1.202,96

04/07/2024

J ALVES E OLIVEIRA LTDA

41.426.966/0001-72

455860-0

R$ 1.600,97

04/07/2024

CCDA SERVIÇOS LTDA

36.958.029/0001-28

457914-3

R$ 12.624,35

04/07/2024

BG LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

52.989.742/0001-95

456175-9

R$ 36.291,26

04/07/2024

DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA

04.023.387/0001-52

455953-3

R$ 1.382,73

04/07/2024

MAIKEL HASPER SCHULZ

016.XXX.XXX-95

456782-0

R$ 1.267,85

04/07/2024

PIONEIRA COM.E REP.DE PROD.AGROP.LTDA-ME

00.432.244/0001-43

456271-2

R$ 1.068,45

04/07/2024

PT-PVH ADM DE BEM PRÓPRIO S.A.

39.923.369/0001-01

457862-7

R$ 34.366,11

04/07/2024

MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA

02.324.940/0001-61

458006-1

R$ 4.778,79

04/07/2024

MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA

02.324.940/0001-61

456582-7

R$ 11.691,33

04/07/2024

MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA

02.324.940/0001-61

456580-1

R$ 20.140,95

04/07/2024

NEXT AVIATION SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

19.442.437/0001-03

457825-2

R$ 1.484,23

04/07/2024

OSMAR CONRAD

473.XXX.XXX-04

457308-1

R$ 1.424,53

04/07/2024

NISSEY MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

07.527.707/0001-08

456341-7

R$ 1.910,25

04/07/2024

OURO FINO QUIMICA LTDA

09.100.671/0001-07

456637-8

R$ 4.734,71

04/07/2024

TOPAZIO IND. E COM. LTDA

01.047.465/0001-60

457855-4

R$ 2.123,15

04/07/2024

NELOIR ANTONIO TOZZO

304.XXX.XXX-44

458032-0

R$ 2.843,25

04/07/2024

SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA

02.507.334/0001-81

457502-4

R$ 7.060,85

04/07/2024

PLASUTIL IND.E COM.DE PLASTICOS LTDA

56.450.877/0003-09

457443-5

R$ 11.023,56

04/07/2024

MARCELO SOUZA DUARTE

006.XXX.XXX-71

456858-3

R$ 2.692,77

04/07/2024

RICARDO VIEIRA NEVES

941.XXX.XXX-72

457499-1

R$ 1.173,24

04/07/2024

RONALDO DINIZ JUNQUEIRA

041.XXX.XXX-02

456709-9

R$ 2.305,60

04/07/2024

TCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

06.131.713/0001-70

456604-1

R$ 14.179,75

04/07/2024

MANÁ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

05.992.413/0001-13

455965-7

R$ 10.073,09

04/07/2024

ADAMI S.A MADEIRAS

83.054.478/0008-06

455866-9

R$ 10.706,33

04/07/2024

ADAMI S.A MADEIRAS

83.054.478/0008-06

455743-3

R$ 2.050,88

04/07/2024

AERO TRIP TÁXI AÉREO LTDA

35.021.192/0001-05

457699-3

R$ 1.466,55

04/07/2024

AERO TRIP TÁXI AÉREO LTDA

35.021.192/0001-05

456889-3

R$ 1.470,08

04/07/2024

AEROSAT ENG.E AEROLEVANTAMENTOS LTDA

82.238.718/0001-85

457938-1

R$ 3.356,85

04/07/2024

AEROSAT ENG.E AEROLEVANTAMENTOS LTDA

82.238.718/0001-85

456845-1

R$ 2.134,01

04/07/2024

AEROTRADING AVIACAO LTDA

12.625.913/0001-82

457021-9

R$ 1.406,26

04/07/2024

AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

01.696.819/0001-06

457028-6

R$ 1.309,20

04/07/2024

AGROPECUARIA LAGOA DOURADA LTDA

58.058.975/0001-50

457768-0

R$ 1.152,78

04/07/2024

ALEX MILAN

003.XXX.XXX-10

456902-4

R$ 1.274,12

04/07/2024

ALEX SANDRO COELHO DINIZ

836.XXX.XXX-53

456525-8

R$ 1.850,58

04/07/2024

ALTAVISTA PATRIMONIAL IMOBILIARIA LTDA

09.153.534/0001-22

455815-4

R$ 1.209,25

04/07/2024

ANDERSON LEMOS BIRMAN

130.XXX.XXX-00

457409-5

R$ 8.083,85

04/07/2024

ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS

121.XXX.XXX-08

458259-4

R$ 2.461,11

04/07/2024

ÂNGELO ARPINI COUTINHO

049.XXX.XXX-87

456346-8

R$ 2.073,55

04/07/2024

ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA JÚNIOR

088.XXX.XXX-63

456243-7

R$ 4.588,14

04/07/2024

ASTOLFI AGROPECUARIA LTDA

40.050.748/0001-13

457019-7

R$ 3.025,57

04/07/2024