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PORTARIA MPS Nº 1.069, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 35014.009892/2024-15 e 14022.024531/2024-20, resolve:

Designar ANA CAROLINA AREIAS FEITOSA NEVES, matrícula nº 1.636.562, CPF nº 057.XXX.XXX-95, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Reabilitação Profissional, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão de Benefícios da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 1.002, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 14022.024812/2024-82 e 35014.399891/2023-71, resolve:

Designar PAULA CARDOSO MORAES, matrícula nº 2.033.931, CPF nº 053.XXX.XXX-93, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 1.019, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos 35014.473412/2023-95 e 14022.024806/2024-25 resolve:

Dispensar MIGUELANGELO ARAUJO AGUIAR, matrícula nº 2.997.293, CPF nº 088.XXX.XXX-80, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/UFJF Nº 528, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF Nº 482, de 08 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Designar GRAZIELLA MAGALHÃES CANDIDO DE CASTRO, SIAPE 1097542, para a função de COORDENADORA DO CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, da Faculdade de Economia, código FUC-01, com mandato de 03/05/2024 a 02/05/2027, conforme Processo 23071.912792/2024-12.

Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
DESPACHO Nº 22.116/2024-MMA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, autoriza:

O afastamento do País da servidora: VERÔNICA ALBERTO BARROS, Analista Ambiental, do Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, para participar do Annual Meeting of the International Whaling Commission Scientific Committee (SC69B), a ser realizado em Bled, Eslovênia, entre os dias 20 de abril a 6 de maio de 2024, inclusive trânsito, com ônus.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 288, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor EDER GATTI FERNANDES, matrícula Siape nº 3329175, Diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, com a finalidade de representar o Ministério da Saúde na Cúpula sobre Arbovírus, promovida pelo Ministério da Saúde da República da Indonésia, em Bali, no período de 19 a 25 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus para o MS, nas condições mencionadas no Processo SEI nº 25000.053027/2024-10.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 102, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI Nº 00350.002901/2024-41 resolve:

NOMEAR, LOUER MESQUITA DE MOURA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.14, da Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos, da Secretaria Executiva.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 142, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI Nº 00350.002892/2024-99 resolve:

NOMEAR,RAFAELL ROCHA LOBATO MIGUEL, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.14, da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Fomento, da Secretaria-Executiva.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DG N° 132, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Lei no 8.112/1990, e da alínea "e" do inciso XI do art. 3o da Portaria GP no 112/2010, e considerando o disposto no Processo SEI/CNJ no 04725/2024, resolve:

DECLARAR VAGO, a partir de 17 de abril de 2024, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Conselho, ocupado por ANDRESSA GOMES DE OLIVEIRA ESSADO, em virtude da sua posse em outro cargo público inacumulável.

Johaness Eck
PORTARIA N° 1.102, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, acolhendo parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no PARECER n. 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000114/2018-27, resolve:

Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA, em razão da prática das condutas proibidas previstas no art. 117, IX e 132, IV da Lei nº 8.112, de 1990, este último c/c o art. 9º, I da Lei nº 8.429, de 1992.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 1.103, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, acolhendo parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no PARECER n. 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000114/2018-27, resolve:

Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO à senhora JÉSSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 117, IX da Lei nº 8.112, de 1990.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 1.104, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, acolhendo parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no PARECER n. 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000114/2018-27, resolve:

Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor JÚLIO DE SOUZA BERNARDES, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 117, IX da Lei nº 8.112, de 1990.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 1.105, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, acolhendo parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no PARECER n. 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000114/2018-27, resolve:

Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor LEONARDO CABRAL DIAS, em razão da prática das condutas proibidas previstas no art. 117, IX e 132, IV da Lei nº 8.112, de 1990, este último c/c o art. 9º, I da Lei nº 8.429, de 1992.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 1.106, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, acolhendo parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no PARECER n. 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000114/2018-27, resolve:

Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor LEONARDO JOSÉ ARANTES, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 117, IX da Lei nº 8.112, de 1990.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 1.107, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, acolhendo parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no PARECER n. 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000114/2018-27, resolve:

Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor MAURÍCIO MOREIRA DA COSTA JÚNIOR, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 117, IX da Lei nº 8.112, de 1990.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 1.108, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, acolhendo parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no PARECER n. 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000114/2018-27, resolve:

Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à senhora RENATA FRIAS PIMENTEL, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 117, IX da Lei nº 8.112, de 1990.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 1.109, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, acolhendo parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no PARECER n. 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000114/2018-27, resolve:

Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao senhor RENATO ARAÚJO JÚNIOR, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 117, IX da Lei nº 8.112, de 1990.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 1.110, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, acolhendo parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no PARECER n. 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000114/2018-27, resolve:

Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor ROGÉRIO PAPALARDO ARANTES, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 117, XI da Lei nº 8.112, de 1990.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 120.164, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec), no uso da competência que lhe foi atribuída pelo § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.465, de 18 de agosto de 2020, e pelo art. 3º do Regimento Interno do Coremec, anexo à Resolução Coremec nº 1, de 9 de dezembro de 2020, e tendo em vista o Ofício nº 7266/2024-BCB/SECRE/PRESI, de 10 de abril de 2024, e o Ofício nº 30/2024/CVM/PTE, de 6 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica designado para representar o Banco Central do Brasil no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec) o Diretor de Política Monetária, GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, como suplente do Diretor de Regulação, OTÁVIO RIBEIRO DAMASO.

Art. 2º Fica designado para representar a Comissão de Valores Mobiliários no Coremec o Diretor DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO, na condição de membro titular, mantendo como suplente o Superintendente Geral ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON DE AQUINO SANTOS
PORTARIAS DE PESSOAL FCRB DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, e do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, e a Portaria MINC nº 18, de 12 de abril de 2023, de delegação e subdelegação de competências, resolve:

Nº 34- Dispensar EDUARDO LUIZ DE BARROS RIBEIRO do encargo de substituto do Chefe da Divisão de Arquivo-Museu de Literatura Brasileira, código CCE 1.07, do Centro de Memória e Informação da FCRB.

Nº 35- Designar MARIA FERNANDA PINHEIRO DE OLIVEIRA para o encargo de substituto do Chefe da Divisão de Arquivo-Museu de Literatura Brasileira, CCE 1.07, do Centro de Memória e Informação da FCRB, nos impedimentos e afastamentos legais e regulamentares, e na vacância do cargo. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Santini
PORTARIA N° 1.078, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Substituir CLÓVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022042, por LEONARDO VIANA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1481061, na Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 4.228, de 27 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p. 95, de 29 de dezembro de 2023, passando a presidência da Comissão ao servidor LEONARDO VIANA, tudo referente ao Processo nº 00190.112228/2023-56.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
ATO Nº 4.381, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Ofício nº 0240/2024-PRESID (3676054) e o Memorando nº 3681358, contidos nos autos do Processo nº 007094/24-00.199, assim como o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018 e, considerando a Resolução STM nº 167/2009, resolve:

COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Senado Federal, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso I do artigo 93 da Lei nº 8.112/90, a Analista Judiciária, área Apoio Especializado, especialidade Restaurador, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, ALESSANDRA FERRARI, matrícula 8709, para exercer o cargo de Ajudante Parlamentar Pleno, AP-03, no Núcleo de Preservação de Acervos Físicos, da citada Casa Legislativa.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
PORTARIA DG N° 133, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112/1990, da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria GP/CNJ nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 04725/2024, resolve:

DISPENSAR ANDRESSA GOMES DE OLIVEIRA ESSADO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Conselho, da função de confiança de Chefe da Seção de Apoio ao Plenário, nível FC-6, a partir do dia 17 de abril de 2024.

Johaness Eck
PORTARIA DIRAP Nº 1.799/3PC2, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67246.006810/2023-62, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria a TRAYAHÚ JOSÉ DE FREITAS MOREIRA (Nr Ord 4585259), SIAPE nº 0194811, no cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar, código 610001, Classe "S", padrão III, NS, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo Art. 3º da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, com Retribuição por Titulação - RT (Especialização), acrescida da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente a 10/10 (dez décimos) de FG-1, prevista no Art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001. Código de vaga nº 84295.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA Nº 103, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no PGEA 20.02.1501.0000083/2019-06, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador do Trabalho MARCUS VINICIUS GONÇALVES para exercer o encargo de Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em substituição à Procuradora do Trabalho Guiomar Pessotto Guimarães, designada pela Portaria PRT15 nº 62, 3.4.2023, publicada no Diário Oficial da União nº 066, Seção 2, de 5.4.2023.

Art. 2º Designar o Procurador do Trabalho JOSÉ FERNANDO RUIZ MATURANA para exercer o encargo de substituto do Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em substituição ao Procurador do Trabalho Marcus Vinicius Gonçalves, designado pela Portaria PRT15 nº 62, 3.4.2023, publicada no Diário Oficial da União nº 066, Seção 2, de 5.4.2023.

Art. 3º Designar o Procurador do Trabalho ROGERIO RODRIGUES DE FREITAS para exercer o encargo de 2º substituto do Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em substituição ao Procurador do Trabalho José Fernando Ruiz Maturana, designado pela Portaria PRT15 nº 76, 25.4.2023, publicada no Diário Oficial da União nº 079, Seção 2, de 26.4.2023.

ALVAMARI CASSILLO TEBET
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 105, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.003059/2024-65 resolve:

NOMEAR, EDIOMARA FERREIRA POSTAI, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07, da Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências, da Secretaria-Executiva.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 289, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora DALZIZA VICTALINA DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1634968, Tecnologista em Saúde Pública do Laboratório de AIDS e Imunologia Molecular do Instituto Oswaldo Cruz, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de realizar colaboração científica e transferência tecnológica no âmbito do projeto intitulado: "Identificação de biomarcadores de doenças autoimunes pós-covid em pacientes do Centro da Covid Longa INI", na Escola de Medicina Icahn no Monte Sinai, em Nova York - EUA, no período de 12 de junho a 19 de novembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus para o CNPq (Processo SEI nº 25030.000326/2024-96).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA N° 374, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCid nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante no Processo SEI nº 80000.001666/2024-08, resolve:

DESIGNAR MARIA LUIZA GONDIM FONTENELE SCHLOEGL para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado da Coordenação-Geral de Fortalecimento das Capacidades Governativas do Departamento de Estruturação do Desenvolvimento Urbano e Metropolitano da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, código FCE 4.07, deste Ministério.

CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOME JUNIOR
PORTARIA DEC/C Ex Nº 101, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:

EXONERAR, de officio, o CEL R/1 (Idt 023.684.652-3), GESIEL SATURNINO DOS SANTOS, Prec CP 96 163.376-7, do 5º Grupamento de Engenharia (5º Gpt E), a partir de 1º de junho de 2024, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).

NOMEAR de officio, o CEL R/1 (Idt 023.684.652-3), GESIEL SATURNINO DOS SANTOS, Prec CP 96 163.376-7, no 5º Grupamento de Engenharia (5º Gpt E), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor em atividades de Classe VI (Engenharia), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2024.

Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 290, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Na Portaria de Pessoal SE/MS Nº 229, de 27 de março da 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 1º de abril de 2024, página 70 da Seção 2, que autorizou o afastamento do País do servidor MAURO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, matrícula Siape nº 2052203, Assessor Técnico da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, onde se lê: "com ônus para o MS", leia-se: "com ônus limitado", à luz do que consta no Processo SEI nº 25000.039601/2024-19.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA MPS Nº 1.039, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 35014.230398/2023-37 e 14022.024674/2024-31, resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 20 de julho de 2023, POLIANE PEREIRA DO PRADO, matrícula nº 2.353.676, CPF nº 009.XXX.XXX-58, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise da Coordenação, código FCE 1.05, de Gestão de Relacionamento com o Cidadão da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 1.042, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 14022.024631/2024-56 e 35014.079636/2024-95, resolve:

Designar SALVADOR DIAS FILHO, matrícula nº 1.447.316, CPF nº 005.XXX.XXX-89, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas, código FCE 1.05, da Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 1.040, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 14022.024470/2024-09 e 35014.072558/2024-06, resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 15 de março de 2024, VICTOR HUGO SANTANA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 2.352.852, CPF nº 074.XXX.XXX-86, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Remanso, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Juazeiro da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 1.041, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 14022.024631/2024-56 e 35014.079636/2024-95, resolve:

Designar MONIQUE NOGUEIRA GALVÃO, matrícula nº 1.639.004, CPF nº 039.XXX.XXX-59, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Coordenação de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO Nº 228, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 03101.001191/2024-62, resolve:

Art. 1º Designar JOSEFA DE FÁTIMA ARAÚJO RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 6135227, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Apoio, código FCE 1.10, do Gabinete da Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA PEDROSA PEREIRA
PORTARIA MPS Nº 1.043, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 35014.230398/2023-37 e 14022.024674/2024-31, resolve:

Designar JESSICA ROGERIA ANDRADE ASSIS, matrícula nº 1.784.006, CPF nº 050.XXX.XXX-98, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão de Relacionamento com o Cidadão da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos afastamentos e impedimentos legais e regulamentares do titular ou na vacância da função.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA PR/AP Nº 138, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGR/MPF nº 996/2023, bem como pelo artigo 56 do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357/2015, e com fulcro na Portaria PR/AP nº 173, de 15 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 18 de outubro de 2021, Seção 2, página 55, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor RAILAN MORAES NUNES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula 27495, do Cargo em Comissão de Assessor- Chefe- Nível IV (CC-4), vinculado ao Gabinete do Procurador da República do 1º Ofício, da Procuradoria da República no Estado do Amapá

Art.2º Declarar vago o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe-Nível IV (CC-4), vinculado ao Gabinete do Procurador da República do 1º Ofício, da Procuradoria da República no Estado do Amapá

JOÃO PEDRO BECKER SANTOS
PORTARIA Nº 319, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

1. Dispensar a servidora IARA REGINA RAMOS, Matrícula nº 23447, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, do encargo de substituta eventual do cargo de Supervisor, CC-1, da Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

2. Designar a servidora PATRICIA IASMINE PORTZ, Matrícula nº 33140, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, para o encargo de substituta eventual do cargo de Supervisor, CC-1, da Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

MICHEL FRANCOIS DRIZUL HAVRENNE
PORTARIA IFFLU Nº 319, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, a Portaria MEC nº 645, de 17 de agosto de 2021 e o Decreto Presidencial de 08 de abril de 2024, publicado no DOU de 09 de abril de 2024.

CONSIDERANDO: - O Ofício nº 8/2024 - DEACCG/DGCCGUAR/IFFLU - constante no Processo nº 23319.000442.2024-53; - O Ofício nº 4/2024 - DIRESTBCC/DGCCENTRO/IFFLU - constante no Processo nº 23318.001625.2024-04; - O Ofício nº 7/2024 - DEACCG/DGCCGUAR/IFFLU - constante no Processo nº 23319.000428.2024-50, resolve:

Art. 1º DISPENSAR a servidora KARINE SOARES DE SOUZA SILVA, Matrícula SIAPE 2165533, do quadro permanente deste IFFluminense, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotada no Campus Campos Guarus, da função de Coordenadora Pedagógica, do referido campus, código FG-1.

Art. 2º DISPENSAR o servidor JONATHAN VELASCO DA SILVA, Matrícula SIAPE 1571430, do quadro permanente deste IFFluminense, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotado no Campus Campos Centro, da função de Coordenador do Curso de Bacharelado em Engenharia Elétrica, do Campus Campos Centro, código FCC.

Art. 3º DESIGNAR a servidora KARINE SOARES DE SOUZA SILVA, Matrícula SIAPE 2165533, do quadro permanente deste IFFluminense, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotada no Campus Campos Guarus, para ocupar a função de Coordenadora do Curso de Eletrônica do referido campus, código FCC.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR BARBOSA SARAIVA
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.684, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.124515/2023-18, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do servidor público FABIO JOSE DE QUEIROZ MACEDO, matrícula SIAPE nº 0703187, ocupante do cargo de Agente Administrativo, oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, integrante do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, para compor força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte, assegurar que o servidor público não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA de Pessoal MPA Nº 103, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI Nº 00350.002981/2024-35 resolve:

DESIGNAR, ANDREA TAKEUTI, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação de Gestão de Convênios, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA Nº 82-P/GM/MME, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela Portaria MME nº 121, de 11 de fevereiro de 2019, resolve:

Designar POLIANA MARCOLINO CORRÊA, para exercer o encargo de substituta do Coordenador de Recursos Hídricos da Coordenação-Geral de Recursos Hídricos, do Departamento de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico, da Secretaria Nacional de Energia Elétrica, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.

MAURÍCIO R. DE SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 124, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI Nº 00365.000129/2024-64, resolve:

NOMEAR,PABLO RAMOS GOUVEIA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência Federal da Aquicultura e Pesca no estado de Paraíba.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA Nº 125, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE ADJUNTA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-JQE-BA-00000869/2024, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor REGINALDO DE SOUSA MOURA, Analista do MPU/Direito, matrícula 16265, para exercer o cargo em comissão Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República JOÃO PAULO BESERRA DA SILVA - GABPRM2 JPBS, da Procuradoria da República no município de Jequié, em vaga decorrente da exoneração de LUDMILLA BARROS SANTANA GARBOGGINI, matrícula 30813, por meio da Portaria PR/BA nº 109, de 25/03/2024, publicada no DOU-2 de 27/03/2024.

VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE
PORTARIA PGR/MPF Nº 312, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204, §1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002623/2024-47, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República MAURÍCIO FABRETTI, no período de 22 a 26 de abril de 2024, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião sobre a Operação Orion, a ser realizada entre os dias 23 e 25 de abril de 2024, em Santiago, no Chile.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC).

2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento e 1/2 (meia) diária internacional para cobertura do período de deslocamento do membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 331, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República LAURO PINTO CARDOSO NETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.01.000.000174/2024-65, bem como nos feitos dela decorrentes.

Art. 2º O membro designado deve promover a investigação necessária para a formação da opinio delicti, podendo:

I - oferecer a denúncia perante o Tribunal competente, caso entenda que possui elementos suficientes para a propositura da ação;

II - decidir pelo não prosseguimento do feito, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação penal, devendo promover o arquivamento do feito de forma fundamentada.

Art. 3º Na hipótese prevista no inciso II do art. 2º, o membro designado deve submeter o feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 332, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002301/2024-06, resolve:

Art. 1º Designar, a contar de 1º de abril de 2024, os Procuradores da República PAULO SERGIO DUARTE DA ROCHA JUNIOR e FELIPE VALENTE SIMAN para comporem, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte - GAECO-MPF/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 337, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 6/2024 GABSUB37-EKL, de 17 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 86, de 9 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República EDUARDO KURTZ LORENZONI para, sem prejuízo de suas atribuições e em substituição ao Procurador-Geral da República, representar o Ministério Público Federal nas sessões e demais atos processuais do Conselho da Justiça Federal." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO