COMUNICADO Nº 127, DE 30 DE JULHO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09.

Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. Franco Júnior & Franco Ltda - M. M. F. Franco LTDA.

11.321.875/0001-01

48600.201789/2022-03

624943

5.000,00

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2. Posto de Combustíveis Explorer Ltda.

30.714.082/0001-05

48650.200749/2021-60

571169

5.000,00

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3. A. Angélica da Rocha

14.959.585/0001-86

48611.200499/2023-96

634542/ 641676

47.000,00

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4. Santo Antônio Produtos Derivados de Petróleo Ltda.

13.587.164/0002-90

48611.000963/2018-89

486455

12.000,00

Suspensão total de funcionamento por 10 dias

5. Auto Posto Conde I Ltda.

39.988.172/0001-50

48640.200636/2023-45

645167

10.000,00

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6. Paraíso Comércio Varejista de Combustíveis Ltda.

16.859.959/0001-17

48611.201413/2022-61

641620

5.000,00

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7. Auto Posto Super Praia Ltda.

28.055.578/0001-64

48620.201740/2020-42

573573

5.000,00

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8. Auto Posto Ahu Ltda. (Ahu Letras Industriais Ltda).

07.343.503/0001-09

48620.200192/2021-14

584462/ 610596

25.000,00

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9. WS Comércio de Combustíveis Ltda ME

12.072.011/0002-47

48650.200592/2021-72

597416

30.000,00

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10. Auto Posto Triunfo Eireli

26.718.857/0001-35

48611.201423/2022-05

618285

5.000,00

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11. Santos e Silva Combustíveis Ltda.

32.564.401/0001-60

48611.200834/2022-75

638172

5.000,00

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12. PP Comércio de Combustíveis Ltda.

36.457.108/0001-55

48650.201133/2021-14

599760

5.000,00

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13. Refrisolar Refrigeração Ltda.

20.072.704/0001-87

48610.223683/2023-14

636040

20.000,00

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14. Francisco das Chagas Matos

***.232.008-**

48610.222593/2022-25

577424/ 641604

25.000,00

---

15. Posto Alpes Ltda.

21.105.457/0001-30

48640.200535/2020-21

583724

5.000,00

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16. Carlos Alberto Pitzer

***.435.827-**

48610.200484/2022-57

610323

50.000,00

Perdimento da mercadoria apreendida

17. Comércio de Combustíveis Edu-Cap Eireli

09.045.209/0001-46

48620.202048/2021-12

594356/ 598547

10.000,00

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18. Auto Posto Dacoregio Ltda.

06.174.519/0001-72

48650.201135/2021-03

612318

5.000,00

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19. HP Comércio de Combustíveis Ltda.

09.020.741/0001-09

48640.200290/2021-13

588715

10.000,00

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2. Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. Auto Posto Brasilândia Ltda.

03.023.729/0001-71

48610.202549/2021-18

594825

07/06/2022

25.000,00

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3.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. Edite Joaquim de Moura (Posto Aeroporto )

08.622.334/0001-09

48610.203647/2021-72

595754

13.952,25

31/07/2024

2. Pindorama Derivados de Petróleo Ltda.

08.917.026/0001-00

48611.001055/2017-21

516452

45.202,85

31/07/2024

4.Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança.

NOME

CPF

EMPRESA AUTUADA

CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL R$

VENCIMENTO

1. Kalil Jorge Zattar de Arruda Carvalho

***.060.321-**

MTSS Auto Posto Ltda.

29.416.833/0001-10

48600.200705/2021-25

602816

25.000,00

04/04/2023

Antônio Henrique Vaz Santos

Chefe do escritório Sede / ANP