gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.287, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Instituto Butantan CNPJ: 61.821.344/0001-56

Endereço: Avenida Vital Brasil Nº 1500, Butantã (prédio 21)

Município: São Paulo UF: SP

Expediente(s): 0083423/24-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: DEN1-D-30, DEN2/4-D-30, DEN3-D-30/31 e DEN4-D-30.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.288, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Azico Biophore India Private Limited

Endereço: Plot No. 40/A, JN. Pharma City, Parawada (Mandal), Visakhapatnam (Dist.), Andhra Pradesh - 531021

País: Índia Código Único: B.001005

Expediente(s): 0051789/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: levotiroxina sódica.

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: CSPC Ouyi Pharmaceutical CO., Ltd. (Site 3)

Endereço: No. 88 Yangzi Road, Economic and Technological Development Zone, Shijiazhuang, Hebei, 052160

País: República Popular da China Código único: B.000117

Expediente(s): 0259164/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese: azitromicina di-hidratada (etapas de síntese química)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.290, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: AbbVie Ireland NL B.V

Endereço: Manorhamilton Road, Sligo

País: Irlanda Código Único: B.000697

Expediente(s): 0891886/24-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: upadacitinibe.

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Hovione Farmaciência S.A.

Endereço: Sete Casas, Loures,2674-506

País: Portugal Código único: B.000745

Expediente(s): 0285902/24-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: omaveloxolona.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.291, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química acetato de clormadinona na certificação da empresa FARMABIOS S.P.A (B.000198), publicada pela Resolução - RE nº 885, de 16 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2023, seção 1, página 153, conforme expedientes nº 5067166/22-3 e 0374307/24-5.

Art. 2º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico polatuzumabe vedotina na certificação da empresa Genentech, Inc (Código único: A.000248), solicitada pela empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., CNPJ: 33.009.945/0001-23, publicada pela Resolução - RE nº 1.052, de 15 de março de 2024, no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, seção 1, páginas 119 e 120, conforme expedientes nº 0832286/23-1 e 0993543/24-3.

Art. 3º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química carbamazepina, gliclazida e sulfassalazina, na certificação da empresa Zhejiang Jiuzhou Pharmaceutical Co., Ltd (Código único: B.000083), publicada pela Resolução - RE nº 51, de 6 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro de 2023, seção 1, página 50, conforme expedientes nº 4482539/22-8 e 0846611/24-4.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURELIO MIRANDA DE ARAUJO
PORTARIA ALF/URA Nº 38, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a versão 2.0 do Manual do VAI - Vigilância Aduaneira Inteligente - Transportador

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360. do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de utilização da plataforma VAI - Vigilância Aduaneira Inteligente, da Alfândega da Receita Federal em Uruguaiana, resolve:

Art. 1º. Aprovar a versão 2.0 do Manual do VAI - Vigilância Aduaneira Inteligente - Transportador.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WILSIMAR GARCIA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 56, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 64, de 06/06/2011, publicado no D.O.U. de 16/06/2011 e alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 63, de 06/12/2019, publicado no D.O.U. de 18/12/2019, e cancela o reconhecimento da situação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, c/c art. 7º, caput e §1º, da Portaria SRRF08 nº 416/2023, nos termos e condições dessas mesmas normas e à vista do que consta no processo nº 11128.721403/2018-11, declara:

Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 64, de 06/06/2011, publicado no D.O.U. de 16/06/2011 e alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 63, de 06/12/2019, publicado no D.O.U. de 18/12/2019, que reconheceu, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº - Gleba G - km 63,5 - Jardim das Indústrias - Cubatão/SP, com área de 22.065,48 m², administrado pela empresa ÍSIS - TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.755.311/0001-00, código Siscomex nº 8.93.27.73-0.

Art. 2º. A ALF/Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatísticas e Tabelas do Comércio Exterior - COTAD - DF a exclusão do código específico do Recinto da tabela do SISCOMEX.

Art. 3º. Deve ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, da publicação deste ADE, para a adoção das providências necessárias para o embarque ou transferência das unidades de carga ainda em estoque, em atenção ao art. 13, caput, da Portaria SRRF08 nº 416/2023.

Art. 4º. Durante o prazo referido no art. 3º, fica o recinto impedido de receber novas cargas, sob pena de ter imediatamente cancelado seu Cadastro Aduaneiro como depositário, em atenção ao disposto no art. 13, parágrafo único, da Portaria SRRF08 nº 416/2023.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 41, de 04/10/2017, publicado no D.O.U. de 09/10/2017, e cancela o reconhecimento da situação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, c/c art. 7º, caput e §1º, da Portaria SRRF08 nº 416/2023, nos termos e condições dessas mesmas normas e à vista do que consta no processo nº 11128.721189/2017-12, declara:

Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 41, de 04/10/2017, publicado no D.O.U. de 09/10/2017, que reconheceu, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº, km 264 - Zona Industrial - Cubatão/SP, com área de 10.962,48 m², administrado pela empresa ÍSIS - TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.755.311/0002-90, código Siscomex nº 8.93.27.88-8.

Art. 2º. A ALF/Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatísticas e Tabelas do Comércio Exterior - COTAD - DF a exclusão do código específico do Recinto da tabela do SISCOMEX.

Art. 3º. Deve ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, da publicação deste ADE, para a adoção das providências necessárias para o embarque ou transferência das unidades de carga ainda em estoque, em atenção ao art. 13, caput, da Portaria SRRF08 nº 416/2023.

Art. 4º. Durante o prazo referido no art. 3º, fica o recinto impedido de receber novas cargas, sob pena de ter imediatamente cancelado seu Cadastro Aduaneiro como depositário, em atenção ao disposto no art. 13, parágrafo único, da Portaria SRRF08 nº 416/2023.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 7, DE 6 DE SETEMBRo DE 2024

Revoga o ADE ALF/VIT nº 2, de 28 de outubro de 2003, que autorizou o estabelecimento que especifica a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020; e o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001; tendo em vista o que consta no Processo nº 12466.003181/2003-99, declara:

Art. 1º Fica revogado o ADE ALF/VIT nº 2, de 28 de outubro de 2003, publicado na Seção 1 do DOU, de 31/10/2003, que autorizou a empresa CAFECO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.773.682/0003-60, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, instalações em área própria demarcada de 17.800,00 m², localizadas à Rodovia ES-010, Km 02, Bairro Jardim Limoeiro, Município da Serra - ES.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 148, de 6 de setembro de 2024

Transferência de veículo importado que especifica, liberado do tratamento de isenção de tributos, por decurso de prazo

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.241134/2024-39, resolve que:

Art. 1º - Em função da venda de bem importado, liberado do tratamento de isenção de tributos, por decurso de prazo, com a finalidade de transferência do alienante/cedente o Sr. Ryan William Colwell, CPF nº ***.111.181-**, funcionário administrativo do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, para a Sra. Carla Pinto Santana Lima, CPF nº ***.561.857-** o veículo Marca/Modelo: I/FORD ESCAPE XLT, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi:1FMCU93138KA3052, Motor: 8L8E6C086BC, Placa:LRJ5H19, Renavam: 01213403844, Ano de Fabricação: 2008, Ano Modelo:2008, Cor Predominante: PRETA, Combustível: GASOLINA importado por meio da DI nº 19/1506770-9, desembaraçada em 27/08/2019 pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Art.2º - Fica revogado o Ato Declaratório Decex nº 130 de 13 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14/08/2024.

Art. 3o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, de 6 de setembro de 2024

Atualiza os termos da habilitação da empresa Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. para operar o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos e condições da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e da Portaria SRRF05 nº 51, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº 12689.720298/2020-17, declara:

Art. 1º Fica habilitada a empresa Wilson Sons Terminais e Logística Ltda., CNPJ 03.852.972/0043-51, a operar o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em área de 14.630m² (quatorze mil, seiscentos e trinta metros quadrados), situada na Rodovia BR-324, nº 9.226, Porto Seco Pirajá, Salvador-BA, posição georreferenciada -12,897123, -38,447840.

Parágrafo único. Os serviços de fiscalização aduaneira no recinto serão prestados por equipe designada em caráter permanente, em função da demanda prevista.

Art. 2º O recinto está autorizado a operar também como armazém geral, mediante segregação virtual entre a área de armazenagem de cargas a exportar e a área de armazenagem de carga sem interesse para o controle aduaneiro.

Art. 3º O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR), que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º Fica mantido o código Siscomex 5922701 para o recinto.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DA SILVA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Institui código de receita para recolhimento de valores provenientes de contrato de Cessão de Uso de Imóvel formalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 26, de 21 de maio de 2024, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 6245 - Contrato de Cessão de Uso de Imóvel da União - RFB, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento de valores provenientes da cessão de uso de imóvel mediante contrato formalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único. A cessão de uso a que se refere o caput tem por objeto imóveis pertencentes à União e destinados a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da RFB, requeridos por esta à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União - SPU.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 37, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº13031.451435/2024-89, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MUNEKA IMPORTADOS INC., inscrita no Trade Identification Number de número US882742097.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://muneka.us/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MUNEKA IMPORTADOS INC.

CNPJ/TIN

US882742097

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HERCO FREIGHT FORWARDERS INC.

CNPJ/TIN

US650199556

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

FOX CARGO DO BRASIL LTDA.

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0002- 94

10.257.602/0002- 63

05.317.708/0005- 18

39.844.391/0001- 66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 14, DE 06 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 36, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.451436/2024-23, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico REALIDADE AMERICANA INC., inscrita Trade Identification Number de número US473232530.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://caixaimportada.com/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

REALIDADE AMERICANA INC.

CNPJ/TIN

US473232530

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HERCO FREIGHT FORWARDERS INC.

CNPJ/TIN

US650199556

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

FOX CARGO DO BRASIL LTDA.

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0002- 94

10.257.602/0002- 63

05.317.708/0005- 18

39.844.391/0001- 66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 14, DE 06 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 6, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Atualiza o registro especial de bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.172157/2024-86, declara:

Artº 1º. o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, sob o CNPJ sob o nº 45.580.152.0001-50., inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/089, como ENGARRAFADOR e PRODUTOR de bebidas alcoólicas está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados

Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade (ml)

Possamai Cachaça Ouro Amburana- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Bálsamo- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Cabreúva- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Carvalho- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Grápia- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700- 750 - 160 - 60

Possamai Cachaça Prata- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Carvalho Americano- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Grápia- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Louro- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possamai Licor Fino de Café- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

375-500-750

Possamai Licor Fino de Canela- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

375-500-750

Possamai Licor Fino de Figo- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

375-500-750

Possamai Licor Fino de Mel- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

500

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo atualiza o ADE DRF/NHO n° 5, de 9 de agosto de 2024, publicado no DOU no dia 12 de agosto de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Eduardo Godoy Correa
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.317, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.242416/2024-63 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89 e matrícula CEI da obra nº 90.017.66922/72.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "EOL Casqueira II" aprovado pela Portaria nº 1005/SPE/MME, de 13.10.2021, do Ministério de Minas e Energia e objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.535/2022, localizado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 31.12.2025, de titularidade da empresa Usina Eólica Casqueira B LTDA., CNPJ 44.253.677/0001-07, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 155, de 06 de outubro de 2022 (publicado no DOU em 11.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.315, de 6 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.433893/2024-36, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 59.225.698/0001-96, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV Solar Irecê 3, matriculado sob o CNO nº 90.019.89503/78, de titularidade da pessoa jurídica SOLAR IRECE 3 SIR3 LTDA, CNPJ 25.215.798/0001-10, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 1.175/2022, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU Nº 26, de 07/02/2022, Seção 1, p. 77), com prazo de execução previsto de 01/04/2022 a 31/07/2023, conforme os termos e condições previstos no contrato de empreitada celebrado entre a beneficiária e a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF-FSA nº 4, de 5 de setembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06/09/2022, seção 1, p. 35.

Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto UFV Solar Irecê 3, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Helen Rute Sobezak Kuceki
PORTARIA MCOM Nº 14.339, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.040788/2016-85, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO OLGA DE SÁ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.956.748/0001-13, número de inscrição no Fistel 50403922739, a partir de 1º de novembro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Lorena, estado de São Paulo.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.326, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.012981/2015-45, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 7 de abril de 2015, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RESTAURAÇÃO E VIDA, inscrita no CNPJ nº 01.730.999/0001-97, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 2.686, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000859/2022-28. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 9, CEG nº UFV.RS.PI.057907-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.687, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000860/2022-52. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 10, CEG nº UFV.RS.PI.057908-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.688, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000861/2022-05. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 11, CEG nº UFV.RS.PI.057909-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.689, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000862/2022-41. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 12, CEG nº UFV.RS.PI.057910-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.690, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000863/2022-96. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 13, CEG nº UFV.RS.PI.057911-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.691, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000864/2022-31. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 14, CEG nº UFV.RS.PI.057912-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.696, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000865/2022-85. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 15, CEG nº UFV.RS.PI.057913-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 96.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.538, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002497/2024-71. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 14.621.925,20 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0020/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.570, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002496/2024-27. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 39.315,23 (trinta e nove mil, trezentos e quinze reais e vinte e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.658, DE 4 de SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do inciso II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 17 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002407/2024-42, decide:

(i) indeferir o pedido administrativo protocolado pela Brentech Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.921.085/0001-90, acerca da possível isenção de pagamento de encargos rescisórios relacionados ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 013/2008.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 2.671, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000851/2022-61. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 1, CEG nº UFV.RS.PI.057899-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.672, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000852/2022-14. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 2, CEG nº UFV.RS.PI.057900-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.673, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000853/2022-51. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 3, CEG nº UFV.RS.PI.057901-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.674, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000854/2022-03. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 4, CEG nº UFV.RS.PI.057902-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.675, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.000855/2022-40. Interessado: CSN Energia S.A., CNPJ nº 03.537.249/0001-29 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Floriano 5, CEG nº UFV.RS.PI.057903-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada em Floriano, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 266/CPCIND/SENAJUS, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002345/2024-14

Obra: Os Fantasmas Ainda Se Divertem - Beetlejuice Beetlejuice

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Os Fantasmas Ainda Se Divertem - Beetlejuice Beetlejuice", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: relação sexual (14 anos), morte intencional (14 anos) e mutilação (16 anos).

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) O eixo de violência foi apresentado com certo grau de precaução e o maniqueísmo presente obra é evidente;

e) O grau do conteúdo, entretanto, não é suficiente para a diminuição da classificação indicativa para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos".

f) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 6/2024/CINE/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ;

g) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por conter violência; conteúdo sexual e medo, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
Portaria nº 15.310, DE 26 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.032213/2024-21, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1072 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.332, DE 27 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.035685/2024-36, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0616 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.335, DE 28 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036226/2024-70, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0617 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.354, DE 31 de agosto de 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria Nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.069698/2024-06, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 198304-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção HANGAR DOIS MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA., a partir de 02 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA Nº 15.374/SPO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.040092/2024-81, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 201502-42/ANAC, a contar de 24 de junho de 2024, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AGS AEROHOSES S.A., CNPJ nº 71.973.879/0001-04.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA