EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25515/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVERX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.267.435/0001-00, PPA1A98, FRMEP00157322024, 683-13; TECH LINE INFORMATICA E AUTOMOCAO COMERCIAL LTDA, 11.401.028/0001-57, PBL7D30, FRMEP00155612024, 683-11; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLK6A69, FRMEP00140242024, 683-12; RLP9A70, FRMEP00163432024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIL7758, FRMEP00163652024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDG3D32, FRMEP00143072024, 683-12; SILVANA TEIXEIRA DA SILVA 40048967890, 38.460.169/0001-05, CUB1G75, FRMEP00148132024, 683-13; STEJA TURISMO LTDA, 16.989.898/0001-02, KRH2842, FRMEP00214352024, 683-12; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXT5D54, FRMEP00213852024, 683-13; RDU9I89, FRMEP00138082024, 683-11; TRANSLEG TRANSPORTES EXPRESSO LTDA, 31.234.334/0001-53, EXR9D98, FRMEP00150712024, 683-11; TEG UNIAO - LOCACAO, SERVICOS & EMPREENDIMENTOS LTDA, 19.887.731/0001-29, EKH4G44, FRMEP00161782024, 683-12; STUANI TRANSPORTES LTDA, 07.255.456/0001-41, AYw2A33, FRMEP00148522024, 683-13; SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 24.706.364/0001-50, SEP3B29, FRMEP00146362024, 683-13; SEBASTIAO LIMAS PENA, ***.936.578-**, mll6d70, FRMEP00144222024, 683-12; TADAO TAMURA - TRANSPORTES LTDA, 80.194.087/0001-14, BCE7769, FRMEP00144882024, 683-12; AIRTON FERREIRA, ***.070.946-**, KWL1C03, FRMEP00192282024, 683-11; ALLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 04.763.393/0001-46, HKE0B99, FRMEP00192232024, 683-13; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQY1D60, FRMEP00192272024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT