EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28682/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGJ0I13, FRMEP00218992024, 683-12; INDIOMAR WERNER, ***.111.970-**, ONT3880, FRMEP00153012024, 683-13; GONCALVES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.713.316/0001-20, GIN1C81, FRMEP00143532024, 683-13; CLAUDOMIRO DA SILVA VARGAS, ***.697.637-**, AGT4H31, FRMEP00150332024, 683-13; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAO1F07, FRMEP00151872024, 683-12; DIVINO AGROPECUARIA & DISTRIBUIDORA LTDA, 25.800.483/0001-30, HJI0253, FRMEP00132012024, 683-11; JOELITO SANTOS DE SOUZA, ***.220.408-**, RCZ0G86, FRMEP00208992024, 683-11; LAURO ADMIO GERNHARDT, ***.037.670-**, SGR9D26, FRMEP00154862024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GIP3B84, FRMEP00159382024, 683-12; JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR, ***.628.616-**, pvc1i23, FRMEP00145082024, 683-11; ADAILDO DOS SANTOS, ***.694.858-**, LQM1B91, FRMEP00162182024, 683-11; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, PQS9380, FRMEP00142312024, 683-12; TRANSPORTADORA TERRAS ALTAS LTDA, 12.285.626/0001-70, LBW7B74, FRMEP00144502024, 683-11; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001-30, EMU3C35, FRMEP00192262024, 683-13; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SQY6E46, FRMEP00193282024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FPV5F71, FRMEP00193472024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SUW0H80, FRMEP00188962024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração