EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26402/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEX ABILIO JOSE DA SILVA 04506491645, 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV00144952024, 606-82; GXH0F34, FRMEV01692222024, 606-82; ALEXANDRE MANOEL NASCIMENTO, ***.241.899-**, MLA0D05, FRMEV01691342024, 606-82; ALESSANDRO FERREIRA DE ALMEIDA, ***.719.145-**, KXH3I78, FRMEV00192772024, 606-82; ALEXANDRE CESAR DE SALLES, ***.173.646-**, NHO5H44, FRMEV02023682024, 606-82; ALI SAID SMAILI, ***.628.188-**, FCB9379, FRMEV02063892024, 606-82; ALEXANDRE MAGNO DE CASTRO, ***.923.206-**, EPU9219, FRMEV02070532024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYU6B19, FRMEV02102152024, 606-82; ALESSANDRO DI SALVO NETO, ***.994.308-**, CUE8J26, FRMEV02125622024, 606-82; ALEXANDRE DE BORBA, 06.273.234/0001-99, FQH8B78, FRMEV02111472024, 606-82; ALMIR SANTI SOBRINHO, ***.844.769-**, CYN5F42, FRMEV02006622024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV01666392024, 606-82; ALM8057, FRMEV01451402023, 606-82; ALM8057, FRMEV01438522023, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, AQN9D01, FRMEV00037962024, 606-82; ALEXANDRE ELIAS, ***.897.189-**, AMF2I33, FRMEV00104492024, 606-82; ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV01573262024, 606-82; MKD0448, FRMEV01572632024, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, RAJ0G33, FRMEV02038792024, 606-82; ALESSANDRA TIBINCOSKI MASON, 14.620.739/0001-00, QIP4339, FRMEV01605642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT