EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29163/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00630902024, 773-0; , FREVP00537122024, 773-0; , FREVP00346972024, 773-0; VANESSA DA SILVA RODRIGUES, ***.248.307-**, , FREVP00361882024, 773-0; , FREVP00737792024, 773-0; , FREVP00727912024, 773-0; , FREVP00727932024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00451982024, 773-0; , FREVP00731182024, 773-0; VANDERSON DE SOUZA GIANINI, ***.718.247-**, , FREVP00542662024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00688432024, 773-0; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, , FREVP00648202024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00655932024, 773-0; VANESSA CARELLI TRANSPORTES, 45.946.551/0001-80, , FREVP00663742024, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP00663352024, 773-0; VANDELISA DA CRUZ, ***.522.018-**, , FREVP00603732024, 773-0; VANESSA FERNANDES ROCHA TAUIL, ***.759.177-**, , FREVP00720922024, 773-0; VALMIR LIMA NASCIMENTO, ***.335.077-**, , FREVP00749112024, 773-0; VIA LOG TRANSPORTES LTDA, 37.188.261/0001-97, , FREVP00740432024, 773-0; HILARIO LOT NETO, ***.747.088-**, , FREVP00741562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração