EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26971/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO BATISTA SALES, ***.918.545-**, , FREVP00748572023, 773-0; JONATHAS DA SILVA, ***.659.987-**, , FREVP00413842024, 773-0; JORGE ALBERTO LIQUITAY ROJAS, ***.126.938-**, , FREVP00597242024, 773-0; JOSE ROBERTO BRAGA, ***.790.277-**, , FREVP00291712023, 773-0; JOAQUIM MANOEL DA SILVA, ***.192.287-**, , FREVP00298552023, 773-0; JOCELIA FELIX DOS SANTOS, ***.723.744-**, , FREVP00303882023, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA LEITE, ***.428.847-**, , FREVP00309552023, 773-0; JOSE DAVID DOS SANTOS, ***.064.447-**, , FREVP00297152023, 773-0; JOSE ISIDORIO DA SILVA, ***.134.797-**, , FREVP00316722023, 773-0; JOSE JACKSON SOUZA SANTANA, ***.105.367-**, , FREVP00303912023, 773-0; JAIME DOS SANTOS FILHO, ***.719.577-**, , FREVP00297472023, 773-0; JOSE TADEU MAIA BARBOSA, ***.995.447-**, , FREVP00299172023, 773-0; JOAO CARLOS MONTORO, ***.436.548-**, , FREVP00624412024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00635802024, 773-0; JOSE CARDOSO DE SA, 12.490.937/0001-71, , FREVP00638702024, 773-0; GENIVALDO QUEIROZ DE SOUZA, ***.445.654-**, , FREVP00326292024, 773-0; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, , FREVP00643612024, 773-0; ERIC CASTRO DE ARAUJO, ***.440.848-**, , FREVP00642362024, 773-0; CATIA MAGALETI DE CARVALHO DA SILVA, 39.789.706/0001-10, , FREVP00643202024, 773-0; ADONA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 44.683.972/0001-01, , FREVP00644392024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT