EDITAL Nº 6 de 15 de agosto de 2024

Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67613.051521/2021-21, 67613.053173/2021-26, 67617.022362/2021-17, 67617.023097/2021-94, 67617.023833/2021-12, 67612.003757/2022-41, 67617.007006/2022-54, 67612.035166/2021-52, 67615.035281/2021-05, 67612.019541/2023-89, 67613.044925/2020-87, 67613.040055/2020-77, 67613.010170/2022-89, 67614.021317/2021-75, 67613.068935/2019-74 e 67617.017047/2021-78 nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.

(i) Despacho Jurídico nº 682-24/JJAER - Processo nº 67613.051521/2021-21 - Auto de Infração nº 722/JJAER/2023 - COMPANHIA MATE LARANGEIRA - CNPJ: 03.719.820/0001-26;

(ii) Despacho Jurídico nº 683-24/JJAER - Processo nº 67613.053173/2021-26 - Auto de Infração nº 739/JJAER/2023 - AGNALDO MARCOS DA SILVA - CPF: ***.102.931-**;

(iii) Despacho Jurídico nº 684-24/JJAER - Processo nº 67617.022362/2021-17 - Auto de Infração nº 664/JJAER/2023 - AEROCLUBE DE PIRACICABA - CNPJ: 54.408.620/0001-93;

(iv) Despacho Jurídico nº 706-24/JJAER - Processo nº 67617.023097/2021-94 - Auto de Infração nº 674/JJAER/2023 - ONE GROUP PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 16.838.271/0001-50;

(v) Despacho Jurídico nº 709-24/JJAER - Processo nº 67617.023833/2021-12 - Auto de Infração nº 676/JJAER/2023 - AMERICA DO SUL TAXI AEREO LTDA EPP (ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREO LTDA- NOVO) - CNPJ: 02.907.387.0001-90;

(vi) Despacho Jurídico nº 704-24/JJAER - Processo nº 67612.003757/2022-41 - Auto de Infração nº 071/JJAER/2024 - EMPOFER TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 09.602.198/0001-58;

(vii) Despacho Jurídico nº 707-24/JJAER - Processo nº 67617.007006/2022-54 - Auto de Infração nº 117/JJAER/2024 - VMA INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS SPE LTDA - CNPJ: 36.950.859/0001-09;

(viii) Despacho Jurídico nº 725-24/JJAER - Processo nº 67612.035166/2021-52 - Auto de Infração nº 753/JJAER/2023 - ADRIEL SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: ***.666.001-**;

(ix) Despacho Jurídico nº 1415-24/JJAER - Processo nº 67615.035281/2021-05- Auto de Infração nº 725/JJAER/2023 - R C ARRUDA LOCADORA EIRELI - CNPJ: 17.012.598/0001-31;

(x) Despacho Jurídico nº 831-24/JJAER - Processo nº 67612.019541/2023-89 - Auto de Infração nº 541/JJAER/2024 - BRANELLI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ: 17.623.794/0001-42;

(xi) Despacho Jurídico nº 898-24/JJAER - Processo nº 67613.044925/2020-87 - Auto de Infração nº 449/JJAER/2022 - F1 GABAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 25.266.751/0001-85;

(xii) Despacho Jurídico nº 1342-24/JJAER - Processo nº 67613.040055/2020-77 - Auto de Infração nº 097/JJAER/2023 - PP-NYM ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A - CNPJ: 23.568.430/0001-00;

(xiii) Despacho Jurídico nº 748-24/JJAER - Processo nº 67613.010170/2022-89 - Auto de Infração nº 177/JJAER/2024 - TROPIC AIR TAXI AÉREO LTDA - CNPJ: 07.496.452/0001-55;

(xiv) Despacho Jurídico nº 1422-24/JJAER - Processo nº 67614.021317/2021-75 - Auto de Infração nº 700/JJAER/2023 - SKYDIVE ITAPARICA ISLAND TURISMO E EVENTOS LTDA - CNPJ: 03.860.452/0001-31.

(xv) Despacho Jurídico nº 723-24/JJAER - Processo nº 67613.068935/2019-74 - Auto de Infração nº 706/JJAER/2023 - OLINTO JOSE LEMOS NETO - CPF: ***.821.018-**.

(xvi) Despacho Jurídico nº 1343-24/JJAER - Processo nº 67617.017047/2021-78 - Auto de Infração nº 830/JJAER/2023 - ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A - CNPJ: 00.074.635/0001- 33.

LUCIANO GALINA DE MEDEIROS Cel Av

Presidente da JJAER