EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31034/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, PVE4297, FRMEV01170882024, 606-82; QOA0952, FRMEV01344562024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RKX6D17, FRMEV01505922024, 606-82; SAMUEL MATIAS, ***.535.979-**, ASS1H70, FRMEV01548032024, 606-82; ASS1H70, FRMEV01652452024, 606-82; SAMUEL DOS SANTOS CRUZ, ***.129.057-**, LBP3E07, FRMEV01586112024, 606-82; SAMIR VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.573.704/0001-47, IND3G77, FRMEV01492202024, 606-82; SAMILDO VICENTIM MADEIRA, ***.728.588-**, AHE6510, FRMEV01414662024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYN7C69, FRMEV01166342024, 606-82; RXV0F99, FRMEV01232582024, 606-82; RYH2A09, FRMEV01280882024, 606-82; SAMUEL BAUER BORGES, ***.048.419-**, ECM8H90, FRMEV01381132024, 606-82; ECM8H90, FRMEV01384002024, 606-82; SAND EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 08.206.993/0001-64, QTM7B76, FRMEV01548462024, 606-82; SAMILDO V. MADEIRA - TRANSPORTES, 20.055.424/0001-60, SVW0A45, FRMEV02068282024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EAZ6962, FRMEV01782502024, 606-82; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, SIF3G40, FRMEV01592962024, 606-82; SAMUEL ANTONIO SLUSARSKI, 17.701.685/0001-04, RHL2F63, FRMEV01600752024, 606-82; SANABIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.134.939/0001-25, QTQ2B33, FRMEV02054562024, 606-82; SAMANTA RENATA PERIN PEREIRA, ***.686.111-**, PRF6764, FRMEV01573582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração