gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Alvará nº 3.373, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820138/2024-14-MARIANA BATISTA ALVES (Documento SEI: 12274302)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.374, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830515/2024-13-ANDERSON DE MATOS (Documento SEI: 12274308)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.380, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860322/2024-06-FLAVIO PEREIRA DA SILVA (Documento SEI: 12274309)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.388, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815039/2024-71-GUILHERME SILVA DE SOUZA (Documento SEI: 12274352)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.382, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840061/2024-59-MINERADORA BRASIL LTDA (Documento SEI: 12274341)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.383, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840062/2024-01-MINERADORA BRASIL LTDA (Documento SEI: 12274347)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.384, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830523/2024-60-ATACADAO DA CONSTRUCAO CL LTDA (Documento SEI: 12274346)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.386, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866159/2024-17-COMPANHIA SANTA MARIA LTDA (Documento SEI: 12274350)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.385, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830524/2024-12-GERSON GILDO DOS REIS (Documento SEI: 12274351)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.387, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48069.826080/2024-43-R O NONATO CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA (Documento SEI: 12274354)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA MAPA Nº 669, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Publica os preços mínimos para laranja in natura, café arábica e café conilon da safra 2024/2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do processo nº 21200.007973/2023-98, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para laranja in natura, café arábica e café conilon da safra 2024/2025, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio do Voto nº 10/2024, de 28 de março de 2024.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024.

O SecretárioExecutivo da SecretariaExecutiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Senhores Secretários de Fazenda dos Estados do Acre, Espírito Santo e Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 494/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2024:

Convênio ICMS nº 9/24 - Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel;

Convênio ICMS nº 10/24 - Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica;

Convênio ICMS nº 11/24 - Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado;

Convênio ICMS nº 14/24 - Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 9, de 28 de março de 2024, publicado no DOU de 1º de abril de 2024, página 75,

Onde se lê: "...MVC 002/2023, relativo ao MVC marca VIAFLEX, MODELO MVCT Viaflex V1.0, emitido...";

Leia-se: "...MVC 002/2023, relativo ao MVC marca Viaflex, modelo MVC Viaflex 03, emitido...".
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 11, de 28 de março de 2024, publicado no DOU de 1º de abril de 2024, página 75,

Onde se lê: "...MVC 003/2023, relativo ao MVC Marca Companytec, Nome/Modelo Concept MVC01, emitido...";

Leia-se: "...MVC 003/2023, relativo ao MVC marca Companytec, modelo MVC01, emitido...".
PORTARIA Nº 455/GR/IFAM, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o Processo nº 23443.002709/2024-11, de 27/02/2024 e o Despacho nº 17108/2024-GDG/LÁBREA, de 27/03/2024, resolve:

Art. 1º VINCULAR, na Estrutura Organizacional do Campus Lábrea do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Amazonas, os setores, conforme especificação a seguir:

VINCULAÇÃO

Protocolo

Coordenação de Gestão de Pessoas

Coordenação de Integração Empresa Escola

Coordenação de Extensão

Coordenação de Gerenciamento da Merenda Escolar

Departamento de Administração

Art. 2º ALTERAR na estrutura organizacional do Campus Lábrea do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

CÓDIGO

De

Para

Coordenação de Extensão

FG-04

S/F

Coordenação de Pesquisa e Inovação

FG-02

S/N

Coordenação Geral de Cursos

S/N

FG-02

Art. 3º CRIAR na estrutura organizacional do Campus Lábrea, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação de Gerenciamento da Merenda Escolar

Departamento de Administração

FG-04

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem a 1º/02/2024.

JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA Nº 463/GR/IFAM, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o Processo nº 23443.018139/2023-09, de 27/11/2023 e o Despacho nº 17750/2024-PROGESP, de 1º/04/2024, resolve:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manaus Centro, a Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação do Curso de Mestrado Profissional em Química em Rede Nacional - PROFQUI

Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação

FCC

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA Nº 14.046, DE 9 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006882/2024-48, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD SP0106 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 928/SIA de 15 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2014, Seção 1, página 5.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.224, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e considerando o que consta do processo nº 00058.047349/2022-63, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 25 a 28 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado das metas globais referentes ao 14º ciclo de avaliação de desempenho institucional, relativo ao período de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional, denominado Índice de Desempenho Institucional Médio - IDIM, aferido com base na média aritmética dos índices de desempenho das metas globais, apresentou o seguinte resultado:

IDIM = (M1 + M2 + M3)/3 = (100 + 100 + 100)/3 = 100

Em que:

M = Meta

Art. 3º Nos termos da Instrução Normativa nº 73, de 3 de setembro de 2013, o resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, referente ao Quadro Permanente Específico.

Art. 4º O grau de alcance detalhado de cada meta global será disponibilizado no Portal da ANAC na internet.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tiago Sousa Pereira

ANEXO RESULTADO DAS METAS GLOBAIS REFERENTES AO 14º CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

Metas Globais

Previsto

Realizado

Resultado

M1) Cumprir 80% das atividades de vigilância continuada e ação fiscal programadas

80%

96,23%

100%

M2) Concluir 80% dos processos de certificação nos prazos e quantidade definidos

80%

100%

100%

M3) Cumprir 80% da meta intermediária relativa à Agenda Regulatória

80%

100%

100%
PORTARIA Nº 14.232, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n° 137 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.003253/2024-56, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2015-01-5IJQ-03-01, emitido em favor da AEROGRIGOLI AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ 10.582.571/0001-35, a contar do dia 01 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.116, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.010103/2024-17, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: GAROUPA (PGP-1);

II - Indicador de localidade: 9PGB;

III - Indicativo de chamada da EPTA: PGP-1;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 41,73 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 20 de abril de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4761/SIA, de 12 de abril de 2021 , publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2021, seção 1, página 584.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.117, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.010109/2024-86, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PEREGRINO A;

II - Indicador de localidade: 9PBT;

III - Indicativo de chamada da EPTA: PEREGRINO A;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 58,8 metros;

VII - Resistência do pavimento: 7 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 17,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 10 de maio de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4873/SIA, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2021, seção 1, página 254.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.118, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.010115/2024-33, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: UMS VENUS (UMVT - PETROBRAS);

II - Indicador de localidade: 9PUV;

III - Indicativo de chamada da EPTA: VENUS;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 34,6 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 25 de novembro de 2026.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12690/SIA, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023, seção 1, página 114.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.176, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.021881/2024-12, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MS0045 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3001/SIA de 4 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2016, Seção 1 Página 47.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.180, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005120/2024-24, resolve:

Art. 1º Inscrever o heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0386 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.183, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.035400/2023-86, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD SP0149 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1896/SIA de 13 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2014, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.206, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.076329/2023-81, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2003-01-0CBX-03-02, emitido em favor da sociedade empresária Algar Aviation Táxi Aéreo LTDA, CNPJ 17.186.172/0001-02, a contar do dia 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.210, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.019792/2024-14, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-012, Revisão C (IS nº 175-012C), intitulada "Aprovação de projeto de embalagem para transporte aéreo de artigos perigosos e aprovação de produção".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo se encontra disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 7.542/SAR, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2022, Seção 1, página 219, que aprovou a IS nº 175-012B.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 de abril de 2024.

Roberto José Silveira Honorato
ATO Nº 3.960, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo: 53578.001583/2022-31. Extinguir, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Serviços de Interesse Restrito, outorgada a BRITAMAZON INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA, CNPJ nº 07.059.909/0001-64, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Instrução normativa nº 34, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, em 26 de março de 2024, páginas 91 e 92, no art. 2º:

Onde se lê: "V - serviço contábil: atividade prestada por contador pessoa física ou sociedade contábil constituída sob a forma de pessoa jurídica, ambos regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade - CRC; e VI - assistente de liquidação: pessoa física nomeada para assistir ao liquidante nas atividades inerentes à rotina da liquidação extrajudicial.

VI - assistente de liquidação: pessoa física nomeada para assistir ao liquidante nas atividades inerentes à rotina da liquidação extrajudicial."

Leia-se: "V - serviço contábil: atividade prestada por contador pessoa física ou sociedade contábil constituída sob a forma de pessoa jurídica, ambos regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade - CRC; e

VI - assistente de liquidação: pessoa física nomeada para assistir ao liquidante nas atividades inerentes à rotina da liquidação extrajudicial."

No art. 5º

Onde se lê: § 2º Os proponentes que não tiverem inscrição no INSS poderão apresentar declaração negativa da inscrição, assumindo a responsabilidade pela fidedignidade das informações prestadas à ANS, sob as penas da lei, e cientes de que deverão apresentar tal inscrição no momento da contratação§ 2º Os proponentes que não tiverem inscrição no INSS poderão apresentar declaração negativa da inscrição, assumindo a responsabilidade pela fidedignidade das informações prestadas à ANS, sob as penas da lei, e cientes de que deverão apresentar tal inscrição no momento da contratação."

Leia-se: § 2º Os proponentes que não tiverem inscrição no INSS poderão apresentar declaração negativa da inscrição, assumindo a responsabilidade pela fidedignidade das informações prestadas à ANS, sob as penas da lei, e cientes de que deverão apresentar tal inscrição no momento da contratação."
RESOLUÇÃO Nº 397, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 11.892, de 2008 e a Portaria Reitor(a) n.º 526, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2024, retificada pela Portaria Reitor(a) n.º 106, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2024, considerando:

- a solicitação contidas no Ofício DGTI/REI n° 2/2024 (SEI n° 1781190) e no Ofício DGTI/REI n° 9 ( SEI n° 1819797).

- a recomendação do Colégio de Dirigentes, em reunião ordinária realizada no dia 20 de março de 2023;

- a deliberação do Conselho Superior, em reunião ordinária realizada no dia 21 de março de 2023; resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes inclusões no Regimento Geral do IFNMG:

TÍTULO II DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 5° (...)

IX - Comitê de Segurança da Informação - Cosin.

X - Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CoGTI

CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CONSULTIVOS

Seção I - Da Composição dos Órgãos Colegiados Consultivos

Art. 21. (...)

§ 3° O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação será integrado por Diretor(a) de Gestão de Tecnologia da Informação, Coordenador(a) de Sistemas de Informação, Coordenador(a) de Redes e Infraestrutura e Coordenador(a) / Responsável pelo Núcleo de TI dos campus, campus avançado e do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância.

Seção III - Das Competências dos Órgãos Colegiados Consultivos

Art. 37 A As competências, finalidades e funcionamento do Comitê de Segurança da Informação são tratadas na legislação vigente e regulamento próprio.

Art. 37 B São competências do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação:

I -assessorar o Comitê de Governança Digital em assuntos técnicos relacionados à tecnologia de informação;

II - planejar e acompanhar a execução de projetos de tecnologia de informação, observando os documentos norteadores Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;

III - discutir padrões e uniformizar as ações de tecnologia de informação;

IV - identificar e avaliar riscos e impactos de mudanças associados à tecnologia da informação;

V - identificar e avaliar as tecnologias emergentes e suas possíveis aplicações no IFNMG;

VI - buscar garantir a conformidade com as regulamentações legais; e

VII - estimular a colaboração institucional.

Parágrafo único. O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação desempenhará o papel de Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR), nos termos da legislação vigente e do regulamento próprio.

Art. 2º Aprovar a seguinte alteração no Regimento Geral do IFNMG, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CONSULTIVOS

Seção I - Da Composição dos Órgãos Colegiados Consultivos

Art. 21. (...)

§ 1° O Comitê de Governança Digital - CoGD e o Comitê de Segurança da Informação - Cosin serão compostos por meio de portaria, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA

Presidenta do Conselho
PORTARIA Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002848/2024-51 resolve:

Art. 1º Cancelar a Habilitação do médico veterinário CARLOS EDUARDO CORREA POVOAS, inscrito no CRMV-MT sob n.º 2399 habilitado pela Portaria nº 1289, de 21/03/2019, publicada no Diário Oficial da União nº 68 de 09/04/2019- seção 1, para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações animais no estado do Mato Grosso.

Leny Rosa Filho
RETIFICAÇÃO

Processo nº 08700.004633/2015-04

Na Nota Técnica 1 (SEI nº 1329835 e 1329807) e no Despacho SG nº 1/2024, publicado no DOU n° 56, de 21 de março de 2024, Seção 1, página 102, onde se lê "Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (atual denominação: Credit Suisse AG)" leia-se "Credit Suisse AG".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 449, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.095201/2024-47, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.928.273/0001-02 e matrícula CEI da obra nº 90.017.00611/72.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de transmissão de energia elétrica denominado "Lote 07 - Leilão 01/2023", aprovado pela Portaria nº 2666/SPE/MME, de 30.10.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, com prazo estimado de execução da obra de 01.10.2025 a 30.04.2027, e estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista., CNPJ 02.998.611/0001-04, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 92, de 22.01.2024 (publicado no DOU de 25.01.2024).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 71, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.408076/2023-69, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 09.190.825/0001-90

Nome Empresarial: LEGRAF EDITORA LTDA

Endereço: Av. Vinte e Um de Abril 360 Sala 202 - Centro

CEP: 35500-010 Divinópolis - MG

Registro: GP - 06101/00259

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 70, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.408107/2023-81, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 09.190.825/0001-90

Nome Empresarial: LEGRAF EDITORA LTDA

Endereço: Av. Vinte e Um de Abril 360 Sala 202 - Centro

CEP: 35500-010 Divinópolis - MG

Registro: UP - 06101/00255

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Defere renovação de Registro Especial - Papel Imune. Contribuinte: DELTA PUBLICIDADE S.A. CNPJ 04.929.683/0001-17 Processo: 13042.142973/2023-75.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e parágrafo único, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23 de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal constante no processo n° 13042.142973/2023-75: declara:

Art. 1º Fica renovada a inscrição do estabelecimento acima identificado como GRÁFICA (GP) sob o nº GP-02101/00076, para realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado no art. 1º da IN RFB nº 1.817/2018.

LUÍS PAULO PEIXOTO ROCHA
PORTARIA Nº 217, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1003588-90.2024.4.01.0000, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.21736, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00269/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 32/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 771, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, pág. 27, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 2º Determinar a manutenção dos efeitos da Portaria Ministerial nº 774, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 15, de 26 de fevereiro de 2004, que declarou ARLINDO ANTONIO CARBONI anistiado político, com o consequente pagamento mensal da reparação econômica e do atendimento médico-hospitalar concedidos.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
DESPACHO

Relação nº 56/2024

Acata a defesa administrativa apresentada. (241)

Titular ANM NUP

AGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA 832.512/2016 48054.932308/2022-31

Cerâmica Cruzeiro Ltda 831.939/2018 48054.933383/2022-19

Comercial de Areias Gabrant Ltda ME 831.173/2017 48054.932301/2022-19

GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA 866.479/2018 48068.966101/2020-49

LUCIO OTAVIO ELIAS ISAAC 830.851/2020 48054.933414/2022-31

Minas Bahia Mineração Ltda EPP 871.449/2021 48062.970662/2022-64

MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 810.299/2011 48052.910160/2022-01

NELSON HANSEN 815.448/2018 48066.915088/2020-80

VITACAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 860.331/2018 48061.960248/2022-57

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 57/2024

Não conhece a defesa intempestiva. (270)

Titular ANM NUP

"Brasroma Mineração Comércio e Indústria Ltda" 831.140/1996 48054.934604/2022-76

JOSÉ LUIZ MOREIRA 834.399/1995 48054.934602/2022-87

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.264, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CAJE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.237.690/0001-23

25351.147450/2024-91 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0398600244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.266, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BECARI COMERCIAL DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP / 08.745.092/0001-40

25351.280251/2011-09 / 8080575

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0125697244

--------------------------------------

VITORIA REGIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 04.270.183/0002-05

25351.441699/2014-19 / 7249635

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0128562242

--------------------------------------

FACH COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MANIPULACAO LTDA - ME / 10.501.215/0001-40

25351.654710/2013-28 / 7260430

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3777139206

--------------------------------------

DROGARIA IVE LTDA - EPP / 43.593.300/0001-34

25351.517259/2014-40 / 7282495

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0398365245

--------------------------------------

alice aiko kawaba sugimoto drogaria me / 03.321.995/0001-80

25351.308948/2013-84 / 0935306

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0125701241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.267, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

46.498.627 elder massao koga / 46.498.627/0001-15

25351.122322/2024-35 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0351773240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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nobre pharma ltda-me / 54.036.581/0001-40

25351.149998/2024-76 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0403052246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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POTABRAO COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E SAUDE LTDA / 50.818.278/0001-49

25351.148054/2024-81 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0399283242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelos art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.268, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA E PERFUMARIA DORNELA LTDA. / 20.468.583/0001-97

25351.006479/2003-90 / 0265140

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0398368244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105841/2023-50

Interessado: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC

Assunto: Contrato da Décima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 28.475.018,04 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, dezoito reais e quatro centavos), posição em 1º de outubro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro