PORTARIA Nº 421, DE 15 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa de Integridade no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e revoga a Portaria FNDE nº 208, de 22 de abril

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o teor do art. 17, do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade, cujo objetivo é o de promover a adoção de medidas institucionais, voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, no âmbito do FNDE.

Art. 2º Para fins do disposto nesta portaria, considera-se:

I - programa de integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta;

II - plano de integridade: instrumento que organiza, de maneira sistêmica, o conjunto organizado das ações de integridade - as quais devem ser implementadas em determinado período, elaborado pela Unidade de Gestão da Integridade (UGI) e aprovado pela autoridade máxima da Autarquia;

III - funções de integridade: aquelas constantes dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência, estratégia, gestão de pessoas e comunicação social; e

IV - riscos à integridade: possibilidade de ocorrência de eventos de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético e de conduta, que venham a impactar no cumprimento dos objetivos institucionais.

Art. 3º A operacionalização do Programa de Integridade ocorrerá por meio do Plano de Integridade do Órgão.

Art. 4º No Plano de Integridade, constará os principais riscos à integridade e a definição de iniciativas para seu tratamento.

Art. 5º O Plano de Integridade será revisado e atualizado anualmente.

Art. 6º À UGI, consoante o disposto no inciso I, do artigo 5º, da Portaria FNDE nº 443, de 7 de agosto de 2023, também compete coordenar e monitorar continuamente a execução do Programa de Integridade da Autarquia.

Art. 7º Estende-se a responsabilidade pelo êxito do Programa de Integridade do FNDE à alta administração, aos demais dirigentes das unidades organizacionais e a todos os servidores, colaboradores e estagiários da Casa, os quais devem estar integralmente comprometidos com a sua materialização.

Art. 8º Cabe à Coordenação-Geral de Comunicação Social (ASCOM) promover a ampla divulgação do Programa e do Plano de Integridade da Instituição.

Art. 9º O Programa de Integridade tem como objetivos:

I - fomentar o comportamento ético e íntegro na seara da Entidade;

II - disseminar a cultura da integridade através de informações e esclarecimentos sobre conceitos, normas, situações práticas, valores e comportamentos esperados;

III - revisar os normativos internos;

IV - identificar, prevenir e mitigar eventuais vulnerabilidades relativas à integridade;

V - apresentar sugestões para facilitar o monitoramento integrado;

VI - auxiliar o aprimoramento dos controles internos da gestão, notadamente, os controles preventivos;

VII - promover o fortalecimento das funções de integridade;

VIII - incentivar a transparência ativa e o acesso à informação, observadas as hipóteses legais de sigilo;

IX - desenvolver ferramentas de compilação e de avaliação das denúncias e dos processos relacionados aos casos de quebra de integridade, por meio de análise das principais causas dos desvios ocorridos, a fim de subsidiar o aperfeiçoamento do Programa em referência;

X - orientar e capacitar os servidores, colaboradores e estagiários acerca de temas atinentes ao Programa de Integridade; e

XI - estimular a melhoria nas carreiras dos servidores e a segregação de funções dos agentes públicos da Casa.

Art. 10. São diretrizes do Programa de Integridade do Órgão:

I - priorização de pessoas e da entrega de valores públicos;

II - manutenção do compromisso da alta administração, das unidades organizacionais, das instâncias internas de apoio à governança e dos agentes públicos, na propagação da cultura de integridade institucional, nos limites de suas respectivas competências e atribuições, apoiando os trabalhos desenvolvidos pela UGI;

III - identificação, análise, tratamento e monitoramento integrado e contínuo dos riscos à integridade, como contribuição ao desenvolvimento periódico do Programa de Integridade, em conjunto com outras áreas;

IV - estruturação compatível com a cultura e com a área de atuação do FNDE;

V - promoção da integração, da comunicação efetiva e de capacitação dos agentes públicos para a aplicação dos padrões, dos mecanismos de integridade, bem como de orientações e informações sobre a legislação aplicável e atualizada;

VI - destaque para a publicidade como preceito geral, sobretudo, a transparência ativa e o acesso à informação, observadas as hipóteses legais de sigilo;

VII - proteção à confidencialidade na apuração das denúncias, para a

preservação de direitos e garantia de imparcialidade das decisões;

VIII - garantia de tempestividade e de celeridade na apuração e na punição dos responsáveis, quando for o caso, bem como a adoção de providências - para pronta interrupção das irregularidades - e das medidas corretivas necessárias, em resposta às denúncias e às ocorrências de quebra de integridade, preservando a efetividade no recebimento e no tratamento daquelas; e

IX - apresentação de estratégias de expansão do Programa de Integridade para fornecedores e para terceiros que se relacionam com a Autarquia.

Art. 11. Fica revogada a Portaria FNDE nº 208, de 22 de abril de 2019.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA