aviso de penalidade

Prefeitura municipal de três corações.

Decisão. Autos nº.: 01/2024/seduc - processo nº 0005/2024/cpa-ec

Partes: município de três corações x inovação construtora ltda - cnpj 33.201.174/0001-71.vistos, etc. Considerando o disposto às págs. 159/162, referente ao relatório final do processo n° 01/2024/seduc - processo nº 0005/2024/cpa-ec, bem como o parecer jurídico exarado pela procuradoria geral do município, disposto às págs. 164/167 cujos teores ora são inteiramente ratificados e passam a fazer parte desta decisão, homologo a conclusão da comissão de processo administrativo na execução de contratos, nomeada pelo decreto executivo municipal n° 5153/2024, alterado pelo decreto executivo nº 5.159/2024, determinando a aplicação das penalidades abaixo indicadas: a) multa compensatória no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da contratação, caracterizando a inexecução parcial do mesmo, nos termos do art. 87, ii, §2° da lei 8666/93, bem como da cláusula 15, letra 'c', do contrato firmado entre as partes; b) rescisão unilateral do contrato nº 0218/2023 e de seus aditivos, por parte do município; c) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o município de três corações pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme consta na cláusula 15, letra 'd', do contrato firmado entre as partes;a multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do município, via tesouraria municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela prefeitura, nos moldes da cláusula 15.8 do contrato. Além disso, o valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente na prefeitura municipal e, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença deverá ser cobrada judicialmente, conforme cláusula 15.7 do contrato. Em relação à penalidade indicada no "item b", referente à rescisão contratual, a sua aplicação fica prejudicada, em razão do término da vigência do contrato administrativo nº 218/2023 em 19 de outubro de 2024. Portanto, ficam determinadas as seguintes providências: a) encaminhamento de cópia desta decisão, com aviso de recebimento, ao representante da empresa inovação construtora ltda, para, se quiser, apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos moldes do artigo 109, i, f, da lei 8666/93; b) expedição de comunicação interna à segov - setor de licitação para fins de publicação do inteiro teor desta decisão administrativa no (s) órgão (s) de imprensa oficial de praxe desta municipalidade, nos termos do art. 26, §4º, da lei ordinária federal nº. 9.784/99; c) expedição de comunicação interna, com cópia desta decisão, para conhecimento e arquivo, à procuradoria geral do município, à secretaria municipal de controle interno, à secretaria municipal de governo e à secretaria municipal de comunicação e relações institucionais. Na hipótese de não haver recurso pela parte contratada ou, havendo recurso, ele seja desprovido, tornando definitivas as penalidades acima indicadas, fica determinado, desde já: a) expedição de comunicação interna à secretaria municipal de finanças informando a existência de multa na quantia de r$ 78.355,20 (setenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos) em prol do município de três corações (credor), referente ao descumprimento do contrato administrativo nº 218/2023, oriundo do processo licitatório nº 555/2023 - tomada de preços nº 0009/2023, imposta à empresa inovação construtora ltda. Deverá ser informada a possibilidade de tal valor ser descontado na nota fiscal ou crédito existente na prefeitura municipal e, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença deverá ser incluída em dívida ativa e cobrada judicialmente, conforme cláusula 15.7 do contrato; b)expedição de comunicação interna à segov - setor de licitação para fins de comunicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de 2 (dois) anos nos termos do art. 87, iii, e seu § 2º da lei nº 8.666/93, e conforme consta na cláusula 15, letra 'd', do contrato.

Três corações, 5 de novembro de 2024.

Maria do carmo andrade franco da rosa

Secretária municipal de educação