DESPACHO DECISÓRIO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 2.550,

DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº : 13031.307052/2024-74

Interessada : VILASA CONSTRUTORA SA

CNPJ : 17.551.250/0001-12

Assunto: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

CO-HABILITAÇÃO.

Coabilita-se ao REIDI, o sujeito passivo que cumpra as exigências estabelecidas pela legislação

Decreto n° 6.144/2007 e Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022

Solicitação Deferida.

Relatório

Trata-se de pedido de coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), e o processo encontra-se corretamente instruído, contendo a documentação exigida pela legislação.

Fundamentos

2. A titularidade do projeto pertence à empresa ECO135 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 30.265.100/0001-00, a qual é responsável pelo projeto "Concessão para Exploração das Rodovias BR-135, MG-231 e LMG-754", conforme enquadrado no REIDI pela Portaria Nº 1.006, de 23/10/2023 do Ministério dos Transportes, DOU 24/10/2023 (vide fls. 50).

3. O Ato Declaratório Executivo que habilitou a titular foi o emitido pela EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 732, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DOU de 28/11/2023 (fls. 300).

4. Foi apresentado contrato firmado entre a pleiteante e a titular, para a restauração de pavimento e obras de duplicação de ligação rodoviária entre os municípios de Corinto e São José a Lagoa, do estado de Minas Gerais.

5. O registo dessa obra no Cadastro Nacional de Obra é 90.018.86805/72 (vide fls.9).

6. O período previsto de execução da obra se estenderá da data de publicação dessa habilitação até janeiro de 2025 (vide fls. 53).

7. Cumpre salientar que a interessada não apresentou impedimento à concessão desse benefício fiscal, como pode ser visto de fls. 271 a 297, conforme pesquisa feita junto ao Conselho Nacional de Justiça, ao CADIN/SISBACEN, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao FGTS; foi verificada também a adimplência na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária da Receita/EFD-Contribuições, assim como em relação a decisões judiciais encaminhadas à RFB que desaconselham a concessão da fruição de tratamento tributário especial; não é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 299).

Conclusão

8. Assim sendo, com base no Art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002, alterada pela Lei nº 11.457/2007, DEFIRO a COABILITAÇÃO ao REIDI do projeto mencionado.

Ordem de Intimação

9. Deferido o requerimento por meio deste Despacho Decisório, a coabilitação será formalizada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União.

10. Divulgue-se no sítio da RFB na internet nos termos do art. 15 do Decreto nº 6.144/2007 e insira-se a informação da coabilitação do referido benefício fiscal no sistema de controle da RFB.

11. Dê-se ciência ao contribuinte, disponibilizando-lhe acesso ao teor do Despacho Decisório e do ADE anexados a este processo.

12. Os termos e condições estabelecidos para a concessão da coabilitação devem ser mantidos durante todo o período em que a pessoa jurídica fizer uso do regime.

13. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado no prazo de 30 dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da presente coabilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso I do Art. 10º do Decreto Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA

Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil