gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Alvará nº 6.976, de 25 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860913/2024-75-CARLOS CESAR LIMA DE ALMEIDA (Documento SEI: 14131948)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 336/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.047766/2021-61.

Interessados: F PAULO NETO LÁCTEOS LTDA, CNPJ 38.146.734/0001-56.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 070/2024/CORREG/MAPA (SEI 36572004), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e acolher parcialmente, redimensionando o valor da multa aplicada ao Ente Privado F PAULO NETO LÁCTEOS LTDA, CNPJ 38.146.734/0001-56 para a quantia de R$ 402.863,06 (quatrocentos e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e seis centavos), mantendo-se as demais disposições contidas no Termo de Julgamento nº 151/2024/CORREG/MAPA, publicado em 20 de junho de 2024, no Diário Oficial da União.

Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
Portaria Previc Nº 720, DE 14 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001870/2024-28, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVICAIEIRAS, CNPB nº 2023.0008-74, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 736, DE 22 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005053/2024-49, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios ZOETIS PREV, CNPB nº 2014.0004-92, administrado pelo Mercerprev - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 728, DE 19 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007384/2024-13, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Variável I, CNPB nº 1998.0066-38, administrado pela Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, CNPJ nº 42.465.310/0001-21.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 731, DE 20 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005314/2024-21, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício Definido, CNPB nº 1994.0041-18, administrado pelo Fundação Capital Previdencia e Saúde - CAPITAL PREV, CNPJ nº 00.580.481/0001-51.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DESPACHO

Processo nº 10154.106381/2019-58

ASSUNTO: Demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, no município de Barra dos Coqueiros/SE

O Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe, NIELSON TÔRRES NEVES DE CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 1279076, desginado através da Portaria de Pessoal SPU/MGI nº 757, de 23 (vinte e três) de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2023, através do Despacho Decisório 489 (SEI nº 33352908) e, examinado o contido nos autos do processo 10154.106381/2019-58, em conformidade com o disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determinou o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM, conforme relatório conclusivo de determinação do posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM documentos SEI n° 22410069 e n° 22410215, situada à margem esquerda do Rio Pomonga, Povoado Jatobá, município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Trecho demarcado: área compreendida entre as coordenadas (724.619,00E e 8.803.608,00N) e (727.798,00E e 8.806.430,00N), sistema de projeção UTM, zona 24, datum horizontal SIRGAS 2000, no município de Barra dos Coqueiros.

NIELSON TÔRRES NEVES DE CARVALHO
Alvará nº 6.979, de 26 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871047/2024-38-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA (Documento SEI: 14132496)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.381 - declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a NILSON GONÇALO CAPILA, CPF nº ***.649.236-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.395 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a Comunicacoes Minas Liberdade Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.939.807/0001-00, no município de Passos/MG, até 04/05/2028, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 423, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002900/2024-16 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 04.08.24 a Médica Veterinária LIDIANE NASCIMENTO SOUSA, com inscrição no CRMV-BA sob n°06758-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 422, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LIDIANE GUABIRABA E SILVA FERREIRA inscrita no CRMV 07521-VP(BA), para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para equídeos e saída de ruminantes, como Responsável Técnico em Eventos com aglomeração animais no Estado da Bahia, em conformidade com os autos do processo nº 21012.002990/2024-37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO nº 12.094, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a ROGER TURISMO LTDA, CNPJ: 00.460.120/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 421, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002993/2024-71, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 06.08.24 o Médico Veterinário LUCAS ANDRÉ SILVA BATISTA, com inscrição no CRMV-BA sob n°08625-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 420, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013,e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002947/2024-71, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 05.08.24 a Médica Veterinária ISADORA CUNHA AMORIM, com inscrição no CRMV-BA sob n°08840-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 12 de agosto de 2024, processo nº 33910.021192/2021-17, publicada no DOU nº 160, em 20 de agosto de 2024, seção 1, página 111, onde se lê: "88.000,00 (oitenta e oito mil reais)" leia-se: "176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)".
Secretaria-Executiva

ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicados no DOU no dia 9.08.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de agosto de 2024:

Convênio ICMS nº 102/24 - Altera o Convênio ICMS nº 101, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

Convênio ICMS nº 104/24 - Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/12.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO Nº 11.925, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53504.006889/2024-18- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a EDUARDO HENRIQUE ALVES DE AMORIM, CPF nº***.103.007-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DELIBERAÇÃO PAS nº 12/GRERE/SFC, dE 27 de junho de 2024

Processo nº 50300.022989/2023-09

Empresa penalizada: ATU 12 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A., CNPJ: 41.759.096/0001-53. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXVIII da Resolução n° 75/2022-ANTAQ, por cobrar o valor único de R$ 15,50/ton por "serviços acessórios" na Nota Fiscal n° 000593, relativo ao acordo comercial (SEI 2112152 - pág 3 e 4), que não está assim estabelecido na tabela vigente, sem identificar e sem individualizar os serviços que foram prestados, utilizando na cobrança um parâmetro de medição divergente das unidades de medida utilizadas para os serviços individualizados da tabela vigente..

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 23 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011527/2024-39, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2244-ANTAQ, em favor da empresa ARAÚJO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 55.106.594/0001-01, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na linha Macapá/AP - Portel/PA - Macapá/AP, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2º Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" da embarcação "SEMPRE COM DEUS V", essa Autorização fica condicionada à apresentação da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução Normativa nº 01 - 2023 - ANTAQ.

Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 55, de 20 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.012511/2023-62, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado decide:

I - pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais) à AUTARQUIA, pelo cometimento da infração relacionada ao FATO 1, tipificada no art. 12, inciso II da Resolução Normativa n° 13 - ANTAQ, por não apresentar as informações solicitadas pela fiscalização da ANTAQ, no prazo estabelecido no Ofício 107 (SEI nº 1995990);

II - pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) à AUTARQUIA, pelo cometimento da infração relacionada ao FATO 2, tipificada no art. 12, inciso V da Resolução Normativa n° 13 - ANTAQ, por não possuir um Plano de Emergência Individual, nos termos da Lei nº 9.966/2000 e Resolução Conama nº 398, de 11 de junho de 2008, necessário à prevenção ou mitigação de incidentes envolvendo derramamento de óleo no mar.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.466 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PROXY BRASIL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 45.244.045, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.467 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a SONIA MARIA DA PENHA VIEIRA LIMA GIACOMELLI, CPF nº ***.147.478-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.468 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a JARBAS AQUILES GAMBOGI, CPF nº ***.809.898-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.469 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a RENATO LUÍS PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.717.178-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Alvará nº 6.980, de 26 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871070/2024-22-BAHIA GRAPHITE LTDA (Documento SEI: 14134940)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 145/CSMPM, de 14 de agosto de 2024

Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar, visando a flexibilização das datas das sessões ordinárias.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando a necessidade de adequar o calendário das sessões ordinárias do Conselho Superior do Ministério Público Militar às agendas de outros órgãos do sistema de justiça, evitando sobreposições que prejudiquem a presença e participação efetiva dos seus membros;

Considerando o propósito de promover maior eficiência na gestão do tempo e dos recursos, otimizando a realização das sessões e a tomada de decisões no âmbito deste Conselho, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do Art. 3º da Resolução 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

..............................

Art. 3º O Conselho Superior do Ministério Público Militar reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário semestral a ser divulgado em janeiro e junho de cada ano, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou por proposta da maioria absoluta de seus Conselheiros.

Art. 2º Revogar o § 1º do Art. 3º da Resolução 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Clauro Roberto de Bortolli

Procurador-Geral de Justiça Militar

Presidente do Conselho

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Alexandre Concesi

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Arilma Cunha da Silva

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Herminia Celia Raymundo

SubprocuradoraGeral de Justiça Militar

Conselheira

Giovanni Rattacaso

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Antônio Pereira Duarte

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Samuel Pereira

Corregedor-Geral do MPM

Conselheiro

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira
DECISÃO Nº 74, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o INDEFERIMENTO do pedido de proteção da cultivar de batata (Solanum tuberosum L.), denominada VIRGINIA, protocolo nº 21806.000006/2024 - 67, em 19/01/2024, apresentado pela empresa Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, com base no disposto no § 3º, do art. 18; caput, do art. 4º; e inciso V, do art. 3º, todos da Lei nº 9.456, de 1997.

Em cumprimento ao § 7º do art. 18 da Lei nº 9.456, de 1997, fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
ATOS DE 21 DE AGOSTO DE 2024

1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.983 - Processo: 53578.002298/2023-19 SILVANO MASSARONI***.801.042-**;

Nº 11.988 - Processo: 53578.002300/2023-VILMAR PAULO MAFESSONI, CPF nº ***.624.802-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 12.009, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53581.000171/2024-97 Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a ELESSANDRO DA SILVA COLEN, CPF nº ***.192.512-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 21 DE AGOSTO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.990 - Processo: 53504.006911/2024-11- INVERSORA RAYNERS LTDA., CNPJ nº 03.437.854/0001-28;

Nº 11.991 - Processo: 53504.006857/2024-12 LUCIANA TOLEDO PIZA NARDINI, CPF nº ***.942.488-**;

Nº 11.994 - Processo: 53504.006858/2024-59 - EDSON LEITE SILVA, CPF nº ***.235.617-**;

Nº 11.995 - Processo: 53504.006856/2024-60 ANDRE LUIZ NARDINI, CPF nº ***.692.868-**;

Nº 11.997 - Processo: 53504.006854/2024-71 GILBERTO ESTEFANI DE SOUZA, CPF nº ***.457.388-**;

Nº 12.001 - Processo: 53504.006874/2024-41 ROGERIO SIMOES JUNIOR, CPF nº ***.082.958-**;

Nº 12.003 - Processo: 53504.006869/2024-39- JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BUZZA NETO, CPF nº ***.815.028-**;

Nº 12.004 - Processo: 53504.006853/2024-26 JOSE LUIZ DA SILVA RIBEIRO JUNIOR, CPF nº ***.099.943-**;

Nº 12.005 - Processo: 53504.006849/2024-68- ARTHUR TORRE BARBOSA, CPF nº ***.609.718-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Despacho Nº 266/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.027372/2024-38, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 14333/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 26 de julho de 2024, da frequência 640 KHz, (FISTEL n° 01008003352) outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda., inscrita no CNPJ n.º 30.097.190/0001-78, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Resende, estado do Rio de Janeiro.

NELSON ALVES PINTO NETO
Despacho Nº 268/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.026372/2024-11, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 14353/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 19 de julho de 2024, da frequência 1110 KHz, (FISTEL n° 04008002928) outorgada à Rádio Aurilândia Ltda., inscrita no CNPJ n.º 16.837.585/0001-39, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Nova Lima, estado do Minas Gerais.

NELSON ALVES PINTO NETO
Despacho Nº 270/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.030509/2024-31, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 14608/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 14 de agosto de 2024, da frequência 1060 KHz, (FISTEL n° 05008000900) outorgada à Rádio Evangelizar é Preciso Ltda., inscrita no CNPJ n.º 09.101.720/0001-18, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitiba, estado do Paraná.

NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 13.976, de 6 de agosto de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014219/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Paracatu, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.975, de 6 de agosto de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.015131/2024-46, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Perdigão, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 11.987, de 17 de julho de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031085/2023-41, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pelo Sistema On de Comunicações, inscrito no CNPJ nº 09.592.631/0001-11, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de São Sebastião (Maresias), estado de São Paulo, utilizando o canal 50 (cinquenta), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Virgínia Ferraz, inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA Nº 535, de 26 DE AGOSTO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 19/09/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 08/2022, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2022, e cuja homologação foi publicada conforme Portaria n. 1035/2023, no Diário Oficial da União de 19/09/2023.

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Odontologia

Departamento: Clínica Odontológica

Área de Conhecimento: Periodontia

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: 40 Horas Semanais

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA MCOM Nº 13.340, de 2 de agosto de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014213/2024-73, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Machado, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (trinta e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 13.358, de 2 de agosto de 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014215/2024-62, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA Nº 782, de 19 de agosto de 2024

O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 2.277, de 12 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz resolve:

1.0 - PROPÓSITO

Conceder autorização para o exercício da modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no exterior pelo Programa de Gestão e Desempenho.

2.0 - OBJETIVO

Autorizar a servidora Cynara de Melo Rodovalho Jelen, matrícula SIAPE 2008910, lotada no Laboratório de Biologia, Controle e Vigilância de Insetos Vetores, a participar do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) do Instituto Oswaldo Cruz (IOC) na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no exterior, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, permitida a renovação por período igual ou inferior.

3.0 - VIGÊNCIA

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO SANTOS MOREIRA
ALVARÁ Nº 1.468, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/10346 - DPF/STS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 54.834.007/0001-38 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.251, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58751 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa POSTO QUARTO DE MILHA LTDA, CNPJ nº 04.077.577/0007-48 para atuar em Pernambuco.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.484, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59701 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO DO BAIRRO ESTANCIA DO HIBISCO, CNPJ nº 18.261.610/0001-04 para atuar em Minas Gerais.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.637, DE 22 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63363 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 07.774.050/0006-80, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 1817/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 210, de 22 de agosto de 2024

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca OTTO MAR, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca OTTO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0031292-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M201700336-2 operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa Interministerial nº 12, de 22 de agosto de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21000.011284/2023-34, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca OTTO MAR, de propriedade do Sr. VALTER OSVALDO OTTO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0031292-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M201700336-2, que autorizava a operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, para a captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul/Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10 de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca OTTO MAR, de propriedade do Sr. VALTER OSVALDO OTTO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0031292-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M201700336-2, para operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície, caceio, para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, Serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste, com código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 205, de 22 de agosto de 2024

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ISA, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca ISA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0033897-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M202200488-1 na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa Interministerial nº 12, de 22 de agosto de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21050.008000/2022-56, resolve:

Art. 1° Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ISA, de propriedade do Sr. DOMINGOS BATISTA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0033897-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M202200488-1, na modalidade de pesca com método de Emalhe costeiro (superfície), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul/Sudeste, Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca ISA, de propriedade do Sr. DOMINGOS BATISTA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0033897-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M202200488-1, operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe costeiro (superfície), caceio, para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste, com código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
ATO Nº 11.721, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.003259/2024-83. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO RMS LTDA, CNPJ nº 03.799.652/0001-26, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente