1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.8. Representação legal: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE 17.700), Marco Antônio Prandini e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 176/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e ao representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.321/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 177/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.121/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Renata Barreto da Fonseca (OAB/BA 21.264), Alice Oliveira de Souza Cavalcante (OAB/DF 46.204) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 178/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 30/2023, sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina - CFM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de prevenção e segurança contra incêndio e pânico e de elaboração e atualização de plano de prevenção, combate a incêndio e abandono por meio de brigada de incêndio, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos, acessórios e ferramentas necessárias à perfeita execução dos serviços, a serem executados de forma contínua para atender a nova sede do CFM, conforme característica, condições, obrigações e requisitos técnicos contidos no edital e termo de referência (peça 1, p. 18).

Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por meio do qual interessado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que será indeferido o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior, conforme dispõe o § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) indeferir o pedido formulado pela empresa Sefix Gestão de Profissionais Ltda. (13.258.899/0001-99) para ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo de autorizar, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Federal de Medicina - CFM e à representante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.048/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Federal de Medicina.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 179/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação a Paulo Roberto de Souza Lemos e a Samantha Almeida Gomes, ante o recolhimento integral da multa que lhes foi aplicada pelo item 9.7 do Acórdão 1.176/2020-Plenário, restituindo os autos à Secretaria de Gestão de Processos para exame das peças 364 a 369.

1. Processo TC-033.244/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.050/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Andre Gomes Alay Esteves (543.026.175-00); Cleitom de Sousa Coelho Viana (909.585.511-20); Fabio da Silva (268.920.061-91); Luiz Carlos da Silva Ramos (536.108.497-20); Paulo Roberto de Souza Lemos (031.661.917-55); Samantha Almeida Gomes (002.057.161-56); Servix Informática Ltda (01.134.191/0002-28); Wanderley Severino (119.803.111-53).

1.3. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.7. Representação legal: Magda Andrade Marques Ludwig (41.070/OAB-DF), representando Luiz Carlos da Silva Ramos; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Paulo Roberto de Souza Lemos; Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), representando Samantha Almeida Gomes; Filipe da Silveira Moreira (34.489/OAB-DF), representando Cleitom de Sousa Coelho Viana; Gustavo Toniol Raguzzoni e Luiz Fernando Braz Siqueira (21104/OAB-DF), representando Servix Informática Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 180/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades, de diversas naturezas, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Considerando que não foram juntados aos autos evidências e elementos suficientes ou indícios concretos para respaldar minimamente as alegações apresentadas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) manter o sigilo do processo;

c) comunicar esta decisão ao denunciante;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-036.888/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 181/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 76/2022, sob a responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN), cujo objeto é a contratação de solução tecnológica de acesso de rede local sem fio tipo outsourcing, com homologação de marca.

Considerando que o denunciante alegou, em suma, que o edital, em seu item 2.1.2, prevê que somente poderão participar do certame equipamentos e marcas homologadas anteriormente à publicação, e ainda restringe a participação de outros interessados em razão do tempo exíguo estabelecido para o envio dos equipamentos para testes e homologação;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que não há irregularidade na cláusula do edital que prevê o procedimento de pré-qualificação, e que o edital franqueou a solicitação de pré-qualificação de novos equipamentos que atendessem aos requisitos do edital;

considerando que, em relação à alegada exiguidade do prazo para a manifestação de novos interessados na pré-qualificação, verifica-se que o Senac, em resposta a pedido de esclarecimento de licitante, suspendeu o pregão em 1º/11/2023 (peça 9) e renovou os prazos previstos no edital (peça 12, p. 2), prorrogando para 5/1/2024 o início do prazo de três dias úteis para manifestação de interesse e que, dessa forma, os potenciais interessados tiveram de 18/10/2023, data da publicação original do edital, até 10/1/2024 para reunir os equipamentos e documentos necessários à pré-qualificação, prazo considerado razoável pela unidade técnica;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

d) levantar o sigilo dos autos, com exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-037.661/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 182/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de novo pedido de prorrogação de prazo para atendimento do item 1.7.2 do Acórdão 288/2023-TCU-Plenário, adotado em autos de monitoramento do item 1.8 do Acórdão 11.204/2016-TCU-2ª Câmara, que determinou ao então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a adoção de providências quanto à análise de prestações de contas de convênios firmados pela extinta Secretaria de Portos da Presidência da República.

Considerando que o DNIT/CGMAB alega estar enfrentando dificuldades operacionais para realizar a instrução processual, bem como a existência de um volume massivo de informações que precisam ser analisadas;

considerando o parecer propondo o deferimento do requerimento (peça 200);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer emitido, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, por 120 dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, comunicando-se esta decisão ao interessado.

1. Processo TC-004.470/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária.

1.5. Representação legal: Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 183/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos, constituídos, originariamente, para monitorar o cumprimento da determinação feita ao município de Nova Crixás/GO pelo item 1.6.2 do Acórdão 10.217/2017 - 2ª Câmara (peça 2), reiterada pelo item 9.9 do Acórdão 6.386/2020 - 2ª Câmara (peça 59).

Considerando que, neste momento processual, avalia-se especificamente o atendimento, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da determinação contida no item 9.1 do Acórdão 7.874/2022 - 2ª Câmara (peça 96), interrelacionada com as anteriormente citadas, para que finalizasse a análise da prestação de contas referente ao Termo de Compromisso PAC2 1942/2011, firmado com o Município de Nova Crixás/GO para a construção de uma escola;

considerando que o FNDE deu como concluída a obra e aprovou com ressalvas as respectivas contas (peças 114 e 115);

considerando que, em contato telefônico promovido pela unidade técnica com o Secretário Municipal de Educação de Nova Crixás/GO, a autoridade informou que a escola estava em pleno funcionando, encaminhando a mensagem eletrônica de peça 116;

considerando que, em atenção aos princípios da eficiência e do custo-benefício do controle, não se revela conveniente dar continuidade ao presente monitoramento com o objetivo de confirmar o pleno funcionamento da escola, tarefa que se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso I; 243 e 254, do Regimento Interno/TCU e nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) considerar parcialmente cumprido o item 9.1 do Acórdão 7.874/2022 - 2ª Câmara, bem como os interrelacionados itens 1.6.2 do Acórdão 10.217/2017 - 2ª Câmara e 9.9 do Acórdão 6.386/2020 - 2ª Câmara, dispensando-se a continuidade de seu monitoramento;

b) dar conhecimento desta decisão, com envio das respectivas instruções e de cópia das peças 117-118, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Prefeitura Municipal de Nova Crixás/GO e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO); e

c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 027.062/2016-2.

1. Processo TC-036.622/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: TC 033.081/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Ailton José Barretos (430.263.201-10), ex-prefeito, e Lázaro Valdivino da Silva (479.411.541-53), prefeito

1.3. Unidade: Município de Nova Crixás/GO

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 184/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela extinta 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras/TCU, em face de notícias da existência de falhas metodológicas no processo de coleta e tratamento estatísticos dos dados que alimentam os sistemas oficiais de preço Sicro (Sistema de Custos Rodoviários) e Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos da Construção Civil), os quais servem como balizadores para as contratações de obras públicas;

Considerando que o mérito do processo foi apreciado pelo Acórdão 1078/2012-TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio, mediante o qual o Tribunal autorizou a realização de auditorias no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acerca da matéria;

Considerando que a auditoria no IBGE tramitou no TC 017.260/2012-4, tendo o processo sido apreciado nos Acórdãos 56/2013, 2.984/2013 e 1.011/2015, todos do Plenário do TCU, de relatoria do Ministro José Mucio, tendo sido proferidas diversas determinações e recomendações à Caixa Econômica Federal e àquele instituto, deliberando-se pelo arquivamento do processo;

Considerando que, em vista da auditoria realizada no IBGE, foi autuado o processo de monitoramento TC 009.281/2015-0, apreciado pelo Acórdão 188/2017-TCU-Plenário, também de relatoria do Ministro José Mucio, tendo o feito sido arquivado;

Considerando que a auditoria no DNIT tramitou no TC 029.154/2013-8, tendo o processo sido apreciado pelo Acórdão 2553/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, em cujos autos foram proferidas diversas determinações àquela autarquia, encontrando-se o feito encerrado;

Considerando que o monitoramento das determinações exaradas ao DNIT foi realizado no processo de acompanhamento TC 006.813/2014-3, apreciado pelo Acórdão 2069/2016-TCU- 1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, sendo também encerrado nos termos do despacho de encerramento acostado à peça 45 do respectivo processo;

Considerando que a única pendência que remanescia no presente processo exauriu-se com a celebração do primeiro termo aditivo ao Convênio celebrado entre o TCU e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de realizar intercâmbio de informações, conhecimento e experiências, para viabilizar o fornecimento ao Tribunal de informações provenientes de notas fiscais eletrônicas (data: 19/9/2017, peças 95 e 96);

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica às peças 99-101,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal;

b) orientar a Secretaria do Tribunal a proceder aos ajustes nos sistemas informatizados com vistas a retificar a classe processual de denúncia para representação; e

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Caixa Econômica Federal, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1. Processo TC-019.387/2011-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras/TCU (extinta).

1.2. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Caixa Econômica Federal (Caixa) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.6. Representação legal: Maria Leidayane Gonçalves Moreira, Murilo Oliveira Leitão (17611/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 185/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Estadual da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, consistentes no mau uso de recursos públicos decorrente de pagamento supostamente indevido de diárias a dois servidores da Superintendência Estadual do IBGE no Maranhão, totalizando R$ 1.384,80;

Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I, Resolução TCU 259/2014);

Considerando que o volume dos recursos federais apontados na denúncia totaliza R$ 1.384,80, revelando ser, portanto, de baixa materialidade na medida em que inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100 mil - inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) às peças 9-10;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o artigo 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e à denunciante;

c) levantar o sigilo dos autos nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU, excetuando-se os elementos que identifiquem a pessoa da denunciante; e

d) arquivar os presentes autos nos termos do inciso VI do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.076/2023-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Filial São Luís.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 186/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos Acórdãos 1198/2018-TCU-Plenário e 2372/2021-TCU-Plenário, relatados pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos quais foram expedidas determinações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Caixa Econômica Federal (Caixa), à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev);

Considerando que, mediante o Acórdão 982/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria, o Tribunal considerou em cumprimento a determinação constante do item 1.7.3.1 do 2372/2021-TCU-Plenário - dirigidas ao INSS, à Dataprev e à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do então denominado Ministério da Economia - e autorizou o prosseguimento do monitoramento desta parte da deliberação;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo (180 dias) formulado pelo INSS à peça 133 para cumprimento do referido item;

Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;

Considerando os argumentos apontados pela autarquia requerente; e

Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos à peça 134,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante e às demais destinatárias da determinação veiculada pelo item 1.7.3.1 do 2372/2021-TCU-Plenário prazo adicional de 180 dias para cumprimento da deliberação, a contar de 25/1/2024.

1. Processo TC-011.649/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Caixa Econômica Federal; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia (extinto).

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 187/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 787/2021-TCU-Plenário (TC 027.620/2019-0), relator Ministro Raimundo Carreiro, o qual apreciou auditoria operacional sobre a efetividade da regulação do compartilhamento da malha ferroviária federal;

Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado expediu as seguintes recomendações ao Ministério de Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT):

"9.1 nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, recomendar ao Ministério de Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que atuem em conjunto e de forma coordenada com os demais entes das esferas federal, estadual e municipal, com o fito de, quando possível, adotar nos demais portos públicos brasileiros com acesso ferroviário de cargas, delegados ou não, as boas práticas identificadas no modelo de gestão aplicado ao Cinturão Ferroviário do Porto de Santos;

9.2 nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, recomendar à ANTT que:

9.2.1 implemente as correções cabíveis nos dados referentes à toda a série histórica, verificando tanto as Declarações de Rede quanto o Anuário do Setor Ferroviário;

9.2.2 passe a exigir a ciência pela Agência de todos os compartilhamentos existentes com agentes externos ao SFF e dos seus instrumentos de registro, com a obrigatoriedade de envio à ANTT de cópia de todos os Contratos, Acordos etc.;

9.2.3 passe a exigir das concessionárias a assinatura de COE com qualquer Operador Ferroviário que trafegue no SFF, mesmo no caso de operadores ferroviários não regulados pela ANTT, exigindo, nos termos da Lei, a outorga prévia que viabilize o uso das malhas do SFF por esses operadores ferroviários não regulados pela ANTT; e

9.2.4 busque divulgar e induzir nos operadores ferroviários fora de sua jurisdição, o uso, em todas as negociações com operadores das malhas do SFF, de instrumento de negociação e registro baseado no COE;

9.2.5 quando da implementação das ações de sua agenda regulatória, nos temas 'Regra de Operações Acessórias', 'Revisão das Resoluções ANTT 3.695/2011 (Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo) e 4.348/2014 (Regulamento do Operador Ferroviário Independente)' e 'Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas', avalie a pertinência de:

9.2.5.1 incluir dispositivos em normativos que atendam, de forma similar, aos propósitos dos comandos 9.4.4 e 9.8.9 do Acórdão 2.876/2019-TCU-Plenário ou providência equivalente;