12.5 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final da prova.

12.6 São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão de Exame em sede de recurso.

12.7 Serão indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;

c) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;

d) encaminhados por meio da imprensa e/ou de redes sociais.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A inscrição da examinanda e do examinando implicará a aceitação das normas contidas na Resolução ENFAM n. 7/2023, neste Edital, eventuais retificações, e em outros que vierem a ser publicados.

13.2 As despesas relativas à participação no ENAM serão de responsabilidade da examinanda e do examinando.

13.3 O resultado final do Exame Nacional da Magistratura - ENAM será submetido à homologação do Presidente da Comissão de Exame.

13.3.1 Após a homologação, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM emitirá, no prazo de até 30 (trinta) dias, o certificado de habilitação de forma digital que estará disponível em seu sítio eletrônico, https://enfam.jus.br na barra de navegação "ENAM" - Exame Nacional da Magistratura, que possibilitará a inscrição de pessoa interessada em participar dos concursos para a carreira da magistratura.

13.4 Todos os atos relativos ao presente ENAM, tais como convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário Oficial da União, e divulgados nos sítios eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam e da ENFAM, https://enfam.jus.br na barra de navegação "ENAM" - Exame Nacional da Magistratura.

13.5 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Exame Nacional da Magistratura - ENAM é de responsabilidade exclusiva da examinanda e do examinando. Não serão prestadas informações relativas ao resultado do ENAM por telefone.

13.6 As referências feitas a normas legais (leis, decretos etc.) no âmbito do conteúdo programático da prova (Anexo II) servem como mera orientação das matérias a serem abordadas.

13.7 A Comissão de Exame poderá editar instruções e alterar prazos destinados a viabilizar o cumprimento das normas do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, as quais serão divulgadas nos sítios eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam e da ENFAM, https://enfam.jus.br, na barra de navegação "ENAM" - Exame Nacional da Magistratura.

13.8 Será automaticamente eliminada do presente ENAM, quem não cumprir as normas estabelecidas ou não preencher todos os requisitos previstos no Edital.

13.9 É de inteira responsabilidade da examinanda e do examinando a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação dos atos, dos editais, das instruções e dos comunicados publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, nos sítios eletrônicos da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam e da ENFAM, https://enfam.jus.br, na barra de navegação "ENAM" - Exame Nacional da Magistratura, ao longo do período em que será realizado, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.

13.10 A examinanda ou o examinando poderá obter informações gerais referentes ao ENAM por meio do telefone 0800- 2834628 ou pelo e-mail examemagistratura@fgv.br.

13.11 A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição de examinanda ou examinando, se for verificada falsidade e/ou irregularidade nas declarações e/ou nos documentos apresentados.

13.12 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Exame, considerando as normas legais de regência específica, notadamente as Resoluções CNJ n. 75/2009, e Resolução ENFAM n. 7/2023.

13.13 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida a examinandas e examinandos, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade da examinanda e do examinando a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.

13.14 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para participação como negro ou indígena, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição).

13.14.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução do Exame Nacional da Magistratura - ENAM.

13.14.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais da examinanda e do examinando serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal n. 13.709/2018:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988), os quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em concurso público,

b) execução de contrato entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame; e

c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos e exames.

13.15 A examinanda ou o examinando deverá manter atualizados o seu endereço, o seu e-mail e os contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do certame, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail examemagistratura@fgv.br.

13.16 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital serão realizadas por meio de edital de retificação.

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Comissão de Exame

ANEXO I - CRONOGRAMA

Datas previstas

De 7/02 a 07/03/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

De 7/02 a 9/02/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

Até 8/03/2024

23/02/2024

26/02/2024 e 27/02/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

7/03/2024

De 7/02 a 7/03/2024 (das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

20/03/2024

21/03 a 22/03/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

08/04/2024

14/04/2024

16/04/2024

De 17/04 a 19/04/2024

13/05/2024

13/05/2024

De 14/05 a 15/05/2024

(das 16h do primeiro dia às 16h do último dia - horário oficial de Brasília/DF)

28/05/2024

A partir de 18/06/2024

Obs.: 1. As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura - ENFAM e a Fundação Getulio Vargas - FGV. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.

2. As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Em todas as matérias, deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores.

I. DIREITO CONSTITUCIONAL

Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Conceito e características. A Constituição em perspectiva histórico-evolutiva. Constitucionalismo contemporâneo. Antecedentes. Neoconstitucionalismo. Estado Constitucional contemporâneo. Poder constituinte e mudança (reforma e mutação) constitucional. Emendas à Constituição.

Estrutura, conteúdo e função das constituições. O preâmbulo das constituições e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988. Disposições constitucionais permanentes e transitórias.

Teoria da norma constitucional no direito constitucional brasileiro vigente. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais A norma constitucional no "tempo". Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior. Aplicação das normas constitucionais no espaço: as relações com o direito estrangeiro e internacional.

Interpretação constitucional. Princípios da interpretação constitucional. Princípio da unidade da Constituição. O princípio da "concordância prática" ou da "harmonização". A chamada "ponderação" no campo da interpretação constitucional. Proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios de interpretação constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. O princípio da máxima eficácia e efetividade da Constituição. O princípio da força normativa da Constituição. Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição. Divisão e separação de Poderes.

Princípios fundamentais. Função, classificação e eficácia dos princípios constitucionais fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio democrático e a soberania popular. O princípio do pluralismo político. O princípio do Estado de Direito e seus subprincípios. O princípio republicano. O princípio federativo. O princípio da sustentabilidade.

Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de abertura (expansividade) do catálogo constitucional dos direitos fundamentais. Titularidade dos direitos e garantias fundamentais. A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Limites e restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos.

Acesso à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Isonomia. Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo. Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade. Presunção de inocência, prisão em flagrante, temporária e preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade provisórias. Medidas Cautelares.

Direitos fundamentais sociais. O "princípio da proibição de retrocesso". A garantia do mínimo existencial. Direito à saúde, assistência e previdência sociais. Direito à alimentação, moradia, educação e lazer. O direito ao trabalho. O direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. O direito à proteção da infância e da juventude, da maternidade e do idoso. O direito à cultura e ao patrimônio histórico-cultural. O direito à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência.

Organização do Estado e da repartição de competências. O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios). Federalismo. Intervenção Federal. Repartição de competências administrativas (materiais) dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns e exclusivas (indelegáveis). Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares.Competências legislativas privativas da União e sua delegação.

Poder Legislativo. Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e competências. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas da União: natureza e atribuições. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies.

Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Administração Pública. Princípios gerais. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Poder regulamentar. Agências reguladoras.

Poder Judiciário. Competências e atribuições: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. Conselho Nacional de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública e Privada.

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.

Princípios do direito tributário e da ordem econômica. Sistema tributário nacional. Tributos em espécie: noções gerais. Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência. Orçamento e finanças públicas. Repartição de receitas públicas.

Controle de constitucionalidade (formas e tipos). Controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso e incidental de constitucionalidade. Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal.

II.DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública e Constituição. Atividade administrativa e direitos fundamentais. Princípios constitucionais da atividade administrativa. Inovações da Lei n. 13.655/2018 quanto à LINDB. O método pragmático de aplicação do direito administrativo.

Funções Públicas. Função administrativa e demais funções do Estado. As características da função administrativa. Reserva de Administração.

Legalidade administrativa e autonomia da Administração Pública. Conceituação de legalidade administrativa. Competência administrativa. Competências vinculadas e competências discricionárias. Consensualidade no exercício das competências administrativas.

A estrutura organizacional da Administração Pública. Pessoas jurídicas e órgãos. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e administração indireta. Administração indireta e sua composição. Autarquias. Empresas estatais e suas espécies.

Ato Administrativo. Conceito e regime jurídico. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Abuso e desvio de poder. Principais classificações dos atos administrativos.

Regulamento administrativo. Conceito e regime jurídico. Limites da competência regulamentar. Espécies. A questão do regulamento autônomo.

Processo Administrativo. Garantia constitucional. Processo administrativo e procedimento. Finalidades do processo administrativo. Lei Geral de Processo Administrativo. Regras e princípios fundamentais.

Licitação pública. Disciplina constitucional. Normas gerais sobre licitação. Princípios e regras fundamentais. Leis ns. 8.666/1993 e 14.133/2021. Contratação direta.

Contratos Administrativos. Conceituação. Modalidades. Regime jurídico fundamental. A alocação dos riscos no contrato administrativo. As competências anômalas da Administração Pública. A modificação do contrato administrativo. A extinção do contrato administrativo. As garantias ao particular contratado.

Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais. Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas.

Poder de polícia e direitos reais. A função social da propriedade. Limitações administrativas à propriedade. Desapropriação e suas espécies. Requisitos para a desapropriação. Desapropriação indireta. Desapropriação amigável e desapropriação judicial. Decreto-lei n. 3.365/1941.

Serviço Público. Conceito e identificação. Serviços públicos e atividade econômica. Características fundamentais. Classificação e espécies. Serviço público adequado. Lei de defesa do usuário do serviço público (Lei n. 13.460/2017).

Delegação do serviço público. Concessão e permissão de serviço público. Conceito e características básicas da concessão de serviço público. Concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa. Contrato de concessão de serviço público. Remuneração do serviço público concedido. Competências do poder concedente. Direitos do concessionário. Garantias ao usuário. Regime jurídico dos bens necessários e úteis à concessão. Intervenção do poder concedente no concessionário. Extinção da concessão e suas modalidades.

Exploração de atividade econômica pelo Estado. Conceito e características. Disciplina constitucional. Hipóteses de cabimento. A distinção entre exploração de atividade econômica e prestação de serviço público. A Lei n. 13.303/2016.

Regulação econômico-social. Conceito e identificação. O modelo de Estado-Regulador. As agências reguladoras: conceituação e características fundamentais. A competência normativa das agências reguladoras. A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei Federal n. 13.848/2019). A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Limites da intervenção estatal na liberdade econômica (Lei n. 13.874/2019).

Agentes públicos. Agente público: a teoria do órgão. Disciplina constitucional. Espécies. Agentes políticos: identificação. Militares: identificação. Servidores públicos: identificação. Empregados públicos: identificação. Agentes contratados por tempo determinado. Normas constitucionais comuns a todas as espécies de agentes. Cargos públicos e modalidades de provimento. Concurso público de provimento de cargo público. Princípios e regras constitucionais quanto ao concurso público. Regime disciplinar: princípios e regras constitucionais. Responsabilidade civil, criminal e administrativa do agente público. Aspectos constitucionais do regime de previdência do servidor público.

Bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Classificação dos bens públicos no Código Civil. Bens de titularidade dos povos originários e comunidades tradicionais e sua identificação. Fruição exclusiva de bens públicos imóveis por particulares. A concessão de bens públicos e suas modalidades. Terras devolutas e seu regime jurídico. Terrenos de marinha e seu regime jurídico.

Controle da atividade administrativa. Conceituação e espécies. Controle interno e suas características. Controle externo pelos tribunais de contas. A disciplina dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Competências privativas do tribunal de contas. A natureza dos atos de controle dos tribunais de contas. Controle externo pelo Poder Judiciário. Controle pelo Poder Judiciário e a separação de poderes. Limites do controle jurisdicional de atos administrativos.

Mandado de segurança e seu regime constitucional. Mandado de segurança individual e coletivo. Requisitos do mandado de segurança. Mandado de segurança e provimentos cautelares. Efeitos da concessão e da denegação do mandado de segurança. Ação popular e seu regime constitucional. Requisitos da ação popular. Efeitos da concessão e da denegação da ação popular. Ação civil pública e seu regime constitucional. A legitimação ativa para a ação civil pública. As hipóteses de cabimento da ação civil pública. O sancionamento por improbidade administrativa. Conceituação e hipóteses legais da improbidade administrativa. As alterações da Lei n. 14.230/2021 quanto às hipóteses de improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A prescrição da pretensão relativa à improbidade administrativa. A prescrição intercorrente. Prazos e regimes.

Responsabilidade civil do Estado. Regime constitucional da responsabilidade civil do Estado. A questão da responsabilidade objetiva e seus limites. Causas excludentes e atenuantes. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais, inclusive por erro judiciário. A reparação do dano e sua abrangência.

Decadência e prescrição nas relações administrativas. As hipóteses de decadência de direitos da Administração Pública. As hipóteses de prescrição das pretensões da Administração Pública. As competências dos tribunais de contas e a extinção de poderes pelo decurso do tempo. A extinção de direitos e pretensões dos particulares pelo decurso do tempo.

III.NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

Sociologia do Direito. Noções gerais. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade. Relações sociais e relações jurídicas. Controle Social e o Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

Psicologia Judiciária. Noções gerais. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Gestão de Pessoas. Assédio moral e assédio sexual. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. Direitos e deveres funcionais da magistratura. Código de Ética da Magistratura Nacional. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. Princípios de Bangalore sobre Código Ibero-americano de Ética judicial. Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

Filosofia do Direito. Noções gerais. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

Teoria Geral do Direito. Noções gerais. Norma jurídica (conceito, natureza, espécies). Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito. Princípios e regras jurídicas. Jurisprudência e Precedentes judiciais como fonte do Direito. Súmula Vinculante. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Teoria Política: noções gerais. Relações entre a Política e o Direito. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero - questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.

Relações entre direito estrangeiro e a ordem jurídica interna. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos da ONU, da OEA e da OIT. Controle Jurisdicional de Convencionalidade. Agenda 2030: os dos 17 Objetivos do desenvolvimento sustentável e aplicação para o Poder Judiciário.

Direito Digital. 4ª Revolução industrial. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. LGPD e proteção de dados pessoais.

Cognição do juiz e tomada de decisão. Pragmatismo, consequencialismo, contextualismo, racionalismo e empirismo. Dialética. Utilitarismo: similaridades e distinções. Disposições da LINDB sobre o consequencialismo na tomada de decisão judicial. Introdução à análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

Direito da antidiscriminação. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. Modalidades de discriminação. Conceitos fundamentais do racismo, sexismo, intolerância religiosa, LGBTQIA+fobia (Resoluções CNJ). Discriminação e desigualdades de gênero: questões centrais. Gênero e patriarcado. Gênero e raça. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Ações Afirmativas. Direitos dos povos originários e das comunidades tradicionais. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente. Normas internacionais de proteção à mulher, aos idosos, e às pessoas com deficiência.

IV.DIREITOS HUMANOS

Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas.

Sistema global de proteção dos direitos humanos.

Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos

Controle de convencionalidade.

A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro.

Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos.

Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle judicial de convencionalidade (interno e externo).

Direitos dos Povos Originários. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários.