EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28535/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, GDE8D84, EPSMA00402182024, 683-12; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS VALE DO ITAPEMIRIM LTDA, 54.836.284/0001-80, SJH4G69, EPSMA00414302024, 683-13; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, IZH5G34, EPSMA00426372024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0057-23, HEU4A23, EPSMA00432632024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, SCR9J43, EPSMA00438862024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, ODH9F64, EPSMA00308752024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, QJQ9553, EPSMA00412122024, 683-11; CODIL ALIMENTOS LTDA, 04.695.085/0001-20, QUK1661, EPSMA00385092024, 683-13; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0007-91, LUC8A21, EPSMA00406792024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0017-50, JBL5H96, EPSMA00435272024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, RHU2D98, EPSMA00436712024, 683-12; DEXCO, 97.837.181/0054-59, RYQ3D82, EPSMA00412532024, 683-13; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, RDQ1J70, EPSMA00443532024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, EPSMA00448522024, 683-11; SDR3J85, EPSMA00443642024, 683-11; RHZ1B91, EPSMA00439212024, 683-11; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, GAA7E06, EPSMA00439222024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, SRN3D51, EPSMA00411282024, 683-12; OYJ6040, EPSMA00408122024, 683-12; ECLAI TETZNER CARVALHO SPALLA, ***.609.487-**, RSC7H52, EPSMA00401212024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração