EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23993/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A30, FRMEP00137782024, 683-12; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAZ8D83, FRMEP00124872024, 683-12; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LTDA, 40.271.523/0001-97, FLR9F34, FRMEP00113082024, 683-12; ALD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.700.986/0001-76, AWD7D18, FRMEP00139462024, 683-12; CIMECAL TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.773.965/0001-00, BET6C74, FRMEP00139422024, 683-12; AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA, 00.853.538/0001-49, SCS2I63, FRMEP00168372024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR8I13, FRMEP00169992024, 683-13; DIOGENES PASA, ***.654.019-**, AMD0A52, FRMEP00168282024, 683-12; D J TRANSPORTES LTDA, 32.682.651/0001-03, SGG1C30, FRMEP00169562024, 683-13; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, PYD8013, FRMEP00169402024, 683-12; CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.044.466-**, SDM0J70, FRMEP00169572024, 683-12; ADRIANO DE JESUS LIMA, ***.065.492-**, OAY3I26, FRMEP00172912024, 683-11; 35.766.704 VALTER HENRIQUE DE LIMA, 35.766.704/0001-54, FKQ5A33, FRMEP00170032024, 683-12; CARLOS DA SILVA MORAES, ***.429.077-**, nyw7f21, FRMEP00170332024, 683-12; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEP00173022024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FNA0G92, FRMEP00173772024, 683-12; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, BSZ0J13, FRMEP00175982024, 683-12; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, BDQ6H15, FRMEP00174592024, 683-12; EMERSON GOIS DE SOUZA 80648010015, 30.347.246/0001-03, DXE3692, FRMEP00169282024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUE5D94, FRMEP00174162024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração