Edital Nº 18/2024

A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes, altera o quantitativo de vagas, o público-alvo e o valor total dos recursos disponíveis constantes no Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127, alterado pelo Edital n.º 15/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2024, Edição 131, Seção 3, Página 134.

OBJETO

O objeto deste instrumento é alterar o Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127, alterado pelo Edital n.º 15/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2024, Edição 131, Seção 3, Página 134.

ALTERAÇÕES

O Anexo I do Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

(...)

6.2.1. Fazer parte do quadro efetivo e ativo de uma das seguintes corporações: Polícia Militar/Brigada Militar; Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica Estadual/Distrital; Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual e Federal; Polícia Rodoviária Federal; ou Polícia Federal.

(...)

7.1. A pós-graduação disponibilizará 225 (duzentas e vinte e cinco) vagas para os profissionais do Susp, as quais serão distribuídas na forma dos itens 7.2 a 7.10, do Anexo I do presente edital.

7.2. Serão distribuídas 06 (seis) vagas por estado e Distrito Federal, da seguinte forma:

7.2.1. 02 (duas) para Polícia Militar/Brigada Militar;

7.2.2. 02 (duas) para Polícia Civil, sendo uma reservada aos profissionais das delegacias especializadas no tema;

7.2.3. 01 (uma) para a Polícia Técnico-Científica; e

7.3. 52 (cinquenta e duas) vagas serão destinadas às Guardas Municipais instituídas nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e que estejam localizadas nos municípios indicados como prioritários no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, sendo duas por UF.

7.3.1. A relação dos municípios prioritários pode ser localizada no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-divulga-lista-dos-163-municipios-prioritarios-do-pronasci/mjsp-_-municipios-pronasci-1.pdf

7.4. 02 (duas) vagas serão destinadas aos servidores mobilizados do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

7.5. 11 (onze) vagas para ampla concorrência para servidores da Polícia Militar/Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais, com maior pontuação no processo seletivo que não tenham sido contemplados.

7.6. 25 (vinte e cinco) vagas destinadas aos profissionais da Polícia Rodoviária Federal.

7.7. Bombeiros Militares, Policiais Penais Federais e Estaduais e Policiais Federais poderão se inscrever no processo seletivo ainda que não tenham vagas reservadas e concorrer às vagas remanescentes citadas no item 7.10.

7.8 Na hipótese de o Instituto de Perícia ainda ser integrante da Polícia Civil, os respectivos servidores concorrerão às vagas destinadas à Polícia Técnico-Científica.

7.9. Na hipótese do não preenchimento das vagas reservadas na forma dos itens 7.2, 7.3 e 7.4, estas deverão ser acrescidas as vagas do item 7.5.

7.10. Na hipótese e ainda existir vagas remanescentes, estas deverão distribuídas sequencialmente para os candidatos com maior pontuação no processo seletivo que não tenham sido contemplados, independente da sua instituição de origem, desde que esteja listada no item 6.2.1.

7.11. O processo seletivo deve considerar os critérios de ação afirmativa praticados pela IES.

(...)

9.1.1. Comprovante de pertencimento ao quadro efetivo de uma das seguintes corporações: Polícia Militar/Brigada Militar; Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica Estadual/Distrital; Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual e Penal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Federal (serão aceitos carteira funcional, publicação de posse em diário oficial, certidão de tempo de serviço ou declaração emitida pela instituição).

(...)

DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Edital será divulgado na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp.

Dúvidas e esclarecimentos acerca das alterações poderão ser sanados pelo e-mail renaesp.senasp@mj.gov.br.

MARIO LUIZ SARRUBO

Secretário Nacional de Segurança Pública

MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO

Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos