ANEXO XV

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

26000 Ministério da Educação

32.541

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

10.939

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

211.553

33000 Ministério da Previdência Social

130.864

36000 Ministério da Saúde

309.243

41231 Agência Nacional de Telecomunicações*

10.668

52000 Ministério da Defesa

5.361.612

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

7.255

Total

6.074.676

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

319.040

272.450

254.768

264.838

292.374

293.512

1.696.981

Arrecadação Líquida para o RGPS

99.674

101.401

98.813

104.648

101.177

137.067

642.781

Concessões e Permissões

932

628

1.308

510

613

14.554

18.545

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

-

42

10

-6

56

103

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

3.006

2.889

2.853

2.801

2.826

4.163

18.538

Contribuição do Salário Educação

5.057

5.013

4.984

5.433

5.083

7.526

33.096

Exploração de Recursos Naturais

22.788

21.567

11.764

23.611

24.571

19.118

123.419

Dividendos e Participações

3.770

6.587

25.000

3.311

2.621

31.677

72.966

Fontes Próprias

3.990

4.168

4.080

4.067

3.994

2.625

22.925

Demais Receitas

10.147

12.122

9.409

7.338

12.983

19.346

71.345

TOTAL

468.405

426.824

413.022

416.566

446.236

529.645

2.700.698

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVII

(Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.296

10.984

12.155

13.580

15.270

13.897

76.182

Imposto Sobre a Exportação

0

0

1

8

2

1

13

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.544

12.931

13.416

15.919

16.604

14.534

83.948

IPI - Fumo

1.344

1.294

1.154

1.550

1.359

1.211

7.911

IPI - Bebidas

629

479

523

562

562

475

3.230

IPI - Automóveis

1.050

1.173

1.653

2.980

152

1.252

8.261

IPI - Vinculado à Importação

3.790

4.206

4.907

5.260

5.711

5.530

29.404

IPI - Outros

3.731

5.779

5.179

5.566

8.820

6.067

35.141

Imposto de Renda

163.056

128.513

122.027

112.014

125.221

136.455

787.286

IR - Pessoa Física

5.285

5.268

29.007

11.656

10.515

11.403

73.135

IR - Pessoa Jurídica

75.731

50.357

30.268

43.933

48.542

34.563

283.395

IR - Retido na Fonte

82.039

72.888

62.751

56.424

66.164

90.488

430.756

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.741

39.590

17.057

18.826

32.345

35.992

184.550

IRRF - Rendimentos do Capital

25.458

19.304

29.239

19.438

18.050

31.525

143.013

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

12.320

10.343

12.743

14.069

12.148

19.144

80.767

IRRF - Outros Rendimentos

3.521

3.650

3.713

4.093

3.622

3.827

22.425

Imposto sobre Operações Financeiras

10.448

10.795

10.840

11.353

11.741

11.998

67.175

Imposto Territorial Rural

116

129

106

142

2.519

494

3.507

Conveniado

105

116

96

128

2.268

445

3.157

Não Conveniado

12

13

11

14

252

49

351

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

57.755

61.251

58.513

58.903

67.052

62.961

366.434

Contribuição para o PIS-PASEP

17.379

17.435

16.583

17.640

17.685

18.175

104.896

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

43.359

27.989

18.761

28.592

28.118

21.507

168.325

CIDE - Combustíveis

492

486

470

925

506

485

3.364

Contribuição para o FUNDAF

249

294

308

351

340

87

1.629

Outras Receitas Administradas

5.347

1.641

1.588

5.412

7.316

12.935

34.238

Receitas de Loterias

2.024

1.295

1.629

1.321

1.381

1.218

8.868

CIDE - Remessas ao Exterior

2.153

1.929

3.033

2.867

5.401

2.175

17.559

Demais Outras Receitas

1.170

-1.584

-3.073

1.223

534

9.542

7.812

Incentivos Fiscais

-

-

-

-

-

-15

-15

RECEITA ADMINISTRADA

319.040

272.450

254.768

264.838

292.374

293.512

1.696.981

ANEXO XVIII

(Anexo XIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Dez

1. Receitas

739.727

2. Despesas

687.213

2.1 Investimentos

89.124

2.2 Demais Despesas (*)

598.088

3. Resultado PDG Total (1-2)

52.515

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

58.212

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-5.698

6. Ajuste Emgea

-121

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-5.818

8. Ajuste PAC

2.515

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-3.304

10. Meta Fiscal

-7.312

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

4.008

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.487 milhões); ECT (-R$ 2.189 milhões); EMGEA (-R$ 617 milhões); SERPRO (-R$ 590 milhões); INFRAERO (-R$ 532 milhões); DATAPREV (-R$ 306 milhões); CMB (-R$ 251 milhões); CDRJ (+R$ 362 milhões); HEMOBRÁS (+R$ 403 milhões); SPA (+R$ 511 milhões).