DESPACHO Nº 10, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: JOEL ALEXANDRE SANTOS DE AZEVEDO

CNPJ: 37.034.258/0001-19

Processo: 25351.910470/2021-67

Expediente: 02602277210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: AIRTON DE SOUZA AMARAL

CNPJ: 37.034.258/0001-19

Processo: 25351.910522/2021-03

Expediente: 0260474214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: SOLUA COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ: 72.962.327/0001-55

Processo: 25351.367072/2022-07

Expediente: 4676416/22-0

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO

CNPJ: 01.541.283/0001-41

Processo: 25351.860849/2016-52

Expediente: 1256123/16-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

CNPJ: 00.048.785/0018-10

Processo: 25351.911264/2021-74

Expediente: 4782214217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: PROTEMED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS HOSPITALARES E DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ: 11.927.520/0001-60

Processo: 25351.502194/2022-48

Expediente: 2498208/22-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: CARCARA INTERMEDIUM NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA.

CNPJ: 39.150.895/0001-86

Processo: 25351.238804/2022-44

Expediente: 1357979227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 61.286.647/0001-16

Processo: 25351.361484/2023-14

Expediente: 0583807230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.

CNPJ: 42.130.537/0002-05

Processo: 25743.379356/2024-96

Expediente: 1019970245

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Processo: 25741.006270/2013-71

Expediente: 00.352.294/0007-06

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 00.352.294/0007-06

Processo: 25752.013556/2013-58

Expediente: 0019193131

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A.

CNPJ: 00.886.257/0007-88

Processo: 25759.718595/2018-59

Expediente: 1004504180

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: LAM COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA.

CNPJ: 03.669.545/0001-83

Processo: 25351.330586/2022-07

Expediente: 4608400222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DANILO FORNIELLES ALVES

CPF: *** 996.909-**

Processo: 25351.837273/2021-96

Expediente: 2946201/21-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: RODRIGO MONASSA FIORETTI

CPF: ***914.087-**

Processo: 25351.077274/2022-51

Expediente: 0542509223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PRISCILA XAVIER SILVA ***893972**

CNPJ: 32.629.995/0001-40

Processo: 25351.510921/2022-41

Expediente: 2535337223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 11.462.290/0002-92

Processo: 25351.295783/2022-6

Expediente: 4546158229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

CNPJ: 69.066.51210001-57

Processo: 25351.271137/2021-21

Expediente: 1254656219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

CNPJ: 33.247.743/0001-10

Processo: 25351.632540/2022-11

Expediente: 5043370229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.053338/2017-87

Expediente: 0158527174

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA

CNPJ: 58.890.252/0001-13

Processo: 25759.440549/2017-83

Expediente: 0056179/22-7

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: FABIO CARDOSO DA SILVA

Passaporte: ***.***.582-**

Processo: 25759.244620/2022-31

Expediente: 1385497226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: JOSE CARLOS DE SOUSA

CPF: ***.920.226-**

Processo: 25351.289242/2022-05

Expediente: 4534581/22-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ALEF DOUGLAS WACHERSKI

CPF: ***.118.979 **

Processo: 25351.243664/2022-26

Expediente: 4486462/22-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: KELVIN WAKATARO YAMAMOTO

CPF: ***.772.668-**

Processo: 25351.296059/2022-58

Expediente: 4547069/22-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: DANILO MÁXIMO REBELLO

CPF: ***.603.038-**

Processo: 25759.244680/2022-53

Expediente: 1385994223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: DIEGO FERNANDES PAULINO

CPF: ***.804.129 -**

Processo: 25759.277548/2022-28

Expediente: 1563082220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: NEUSA MARIA MANDL

CPF: ***.804.688-**

Processo: 25759.275701/2022-82

Expediente: 1553760229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: SANDRA VARGAS ARECO TAVEIRA

CNPJ: 22.832.685/0001-75

Processo: 25351.241797/2022-68

Expediente: 4485659/22-8

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: FAP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA

CNPJ: 15.598.850/0001-00

Processo: 25351.440878/2023-20

Expediente: 0711338232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA

CNPJ: 17.455.913/0001-03

Processo: 25759.771803/2021-43

Expediente: 4547864213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

CNPJ: 29.822.523/0001-03

Processo: 25351.102700/2022-01

Expediente: 4267690/22-8

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 52.500,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

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Autuada: MEGA VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 15.569.959/0001-10

Processo: 25351.204147/2022-31

Expediente: 15.569.959/0001-10

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: ALEXSSANDRA JENIFER OLIVEIRA ORTEGA

CNPJ: 28.138.777/0001-36

Processo: 25351.438251/2023-17

Expediente: 0707232235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICÓS LTDA

CNPJ: 35.635.824/0001-12

Processo: 25351.045131/2022-81

Expediente: 0350918224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: LIMPLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 10.699.954/0001-98

Processo: 25351.397376/2023-71

Expediente: 0640708231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: RTN HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ: 36.392.359/0001-07

Processo: 25351.362036/2023-20

Expediente: 0584889230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

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Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 13.647.062/0001-31

Processo: 25351.059824/2022-51

Expediente: 0445884222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: SBM DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.662.868/0006-24

Processo: 25748.355177/2024-13

Expediente: 0803916240

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: COHIM MOREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

CNPJ: 19.926.082/0001-28

Processo: 25351.232085/2022-58

Expediente: 4475129220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A

CNPJ: 51.337.979/0001-29

Processo: 25750.225293/2024-60

Expediente: 0553453244

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 52.500,00 (CINQUANTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

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Autuada: HARMONIKKA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES

CNPJ: 28.143.101/0001-30

Processo: 25351.217521/2022-69

Expediente: 4458286/22-2

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 11.082.598/0003-93

Processo: 25351.092881/2023-22

Expediente: 0149156233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DEZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25351.403532/2023-41

Expediente: 0650757233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.015.447/0006-20

Processo: 25351.485361/2023-60

Expediente: 0784227239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CINQUANTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

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Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Processo: 25351.063123/2023-05

Expediente: 0102811231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: FS XAVIER COMÉRCIO NATURAL

CNPJ: 37.750.647/0001-40

Processo: 25351.289315/2022-51

Expediente: 4534720224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: NEOLIFE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 30.624.96/0001-93

Processo: 25351.233005/2022-81

Expediente: 44772444/22-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

CNPJ: 08.493.791/0001-40

Processo: 25351.069714/2023-88

Expediente: 0111171230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTD

CNPJ: 45.543.915/0846-95

Processo: 25351.838003/2021-01

Expediente: 2948117211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA ME

CNPJ: 13.904.079/0001-27

Processo: 25351.172164/2022-01

Expediente: 1062957222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: CORION TINTAS E INOVACOES LTDA

CNPJ: 30.294.885/0001-40

Processo: 25351.276695/2021-82

Expediente: 3582868214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: MEDTEC SUPPLIES, INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

CNPJ: 29.035.453/0001-35

Processo: 25351.089149/2023-75

Expediente: 0142759238

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORT. EXPORT. DISTRIB. COM. E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 07.453.785/0003-69

Processo: 25351.261447/2022-18

Expediente: 4503748/22-5

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: LIMA REIS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ: 38.399.902/0001-15

Processo: 25351.289690/2023-81

Expediente: 0467322231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.

CNPJ: 01.438.784/0048-60

Processo: 25351.276726/2021-03

Expediente: 3582966214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.184059/2023-97

Expediente: 0300183231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: M. ASSIS PEREIRA

CNPJ: 37.730.558/0001-32

Processo: 25351.289594/2022-52

Expediente: 4535398/22-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: TAM - LINHAS AÉREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0038-51

Processo: 25765.464582/2022-51

Expediente: 2318310221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: BE FACTORY LABORATORIES - IND. COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA

CNPJ: 13.406.983/0001-02

Processo: 25351.357967/2022-25

Expediente: 4658884221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Processo: 25351.282226/2022-83

Expediente: 4522589/22-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FRANCIS LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 27.276.176/0001-27

Processo: 25351.327734/2022-06

Expediente: 4603338226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.356736/2022-02

Expediente: 4656619228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)

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Autuada: GREEN LEAF COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 35.033.988/0001-70

Processo: 25351.292416/2023-90

Expediente: 0471344233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Processo: 25351.301309/2022-89

Expediente: 4554028/22-4

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: LOJAVIRTUAL - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA

CNPJ: 11.063.110/0001-19

Processo: 25351.252990/2022-24

Expediente: 1436884226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

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Autuada: BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

CNPJ: 57.235.426/0001-41

Processo: 25351.178139/2022-22

Expediente: 4398987220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: PATRÍCIA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA LTDA

CNPJ: 24.127.589/0001-51

Processo: 25766.553638/2022-31

Expediente: 4910741221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

CNPJ: 47.067.525/0195-50

Processo: 25760.323104/2021-51

Expediente: 3670376211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: ATLANTICA NATURAL LTDA

CNPJ: 23.098.691/0001-03

Processo: 25351.133343/2022-14

Expediente: 4318713227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS)

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Autuada: EMPORIO MAGNA VITA LTDA EPP

CNPJ: 28.759.968/0001-15

Processo: 25351.788463/2021-72

Expediente: 2827738214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

CNPJ: 01.440.590/0001-36

Processo: 25351.556443/2021-34

Expediente: 2111922218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)

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Autuada: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 06.069.286/0001-48

Processo: 25351.540633/2023-00

Expediente: 0872304234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: FACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.01610001-17

Processo: 25351.312547/2022-10

Expediente: 4572745/22-7

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: HANGAR 1337 COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA EPP.

CNPJ: 31.372.193/0001-35

Processo: 25351.547876/2023-61

Expediente: 0883829231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA

CNPJ: 07.872.967/0001-02

Processo: 25351.699386/2021-87

Expediente: 2549470218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: JULIANA ROMANELLI PEDROSO LOGISTICA LTDA

CNPJ: 26.669.273/0001-17

Processo: 25743.803255/2023-69

Expediente: 1341373232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: HOSTGATR BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDURANCE GROUP BRASIL WEBHOSTING)

CNPJ: 15.754.475/0001-40

Processo: 25351.037032/2022-25

Expediente: 4215339225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.)

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.396701/2023-89

Expediente: 0639291231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)

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Autuada: BIO PHARMUS YPE LTDA ME

CNPJ: 07.051.909/0001-18

Processo: 25351.060968/2022-50

Expediente: 4228624227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: DELTA AIR LINES INC.

CNPJ: 00.146.461/0006-81

Processo: 25759.275769/2022-61

Expediente: 1554185221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: GRANDE BUSCA REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 12.752.011/0001-07

Processo: 25351.319444/2022-81

Expediente: 4584614/22-6

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: MARCO ANTONIO DE BRITO JUNIOR

CNPJ: 28.802.264/0001-88

Processo: 25351.167597/2022-36

Expediente: 4383127223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTO E OITO MIL REAIS)

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Autuada: FERNANDA COCKELL MALLMANN

CNPJ: 20.360.710/0001-30

Processo: 25351.321857/2021-44

Expediente: 1407555/21-5

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

CNPJ: 02.709.163/0006-88

Processo: 25760.868514/2021-27

Expediente: 3015398211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: RAFAEL FERREIRA

CNPJ: 30.305.828/0001-19

Processo: 25351.137532/2020-02

Expediente: 3420312205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E VETERINARIOS LTDA EPP.

CNPJ: 20.371.330/0001-09

Processo: 25351.441533/2021-21

Expediente: 1763776217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A

CNPJ: 03.327.988/0003-58

Processo: 25749.554088/2021-03

Expediente: 4117652219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: JALLES MACHADO S.A

CNPJ: 02.635.522/0001-95

Processo: 25351.066051/2022-69

Expediente: 0484623221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: AMANDA SILVA ROCHA D ANGELIS

CNPJ: 32.537.809/0001-43

Processo: 25351.274069/2022-32

Expediente: 4514282223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.400,00 (DES MIL E QUATROCENTO REAIS)

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Autuada: JC DE SOUZA AGUIAR LTDA

CNPJ: 28.868.819/0001-94

Processo: 25351.372709/2021-98

Expediente: 1561230/21-9

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: LASPRO CONSULTORES LTDA

CNPJ: 03.943.181/0001-88

Processo: 25351.217282/2022-47

Expediente: 4457744223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S/A

CNPJ: 42.548.035/0001-00

Processo: 25753.493117/2022-67

Expediente: 4893049221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: OPEM REPRESENTAÇAO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 38.909.503/0001-57

Processo: 25351.216494/2017-93

Expediente: 0669094177

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.)

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.163385/2023-61

Expediente: 0266162234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: OPERAÇÕES MARÍTIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA

CNPJ: 07.283.129/0001-01

Processo: 25748.355140/2024-95

Expediente: 0802768244

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.01610001-17

Processo: 25351.596340/2021-15

Expediente: 2229030/21-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: COMPLEMAX DO BRASIL COM. VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

CNPJ: 36.532.101/0001-50

Processo: 25351.068765/2022-10

Expediente: 0495471228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: ALIMENTUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 24.824.527/0001-07

Processo: 25351.286763/2021-11

Expediente: 5095575216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MENDELICS ANALISE GENOMICA S.A

CNPJ: 15.519.353/0001-70

Processo: 25351.152945/2022-71

Expediente: 4363346223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.300266/2022-14

Expediente: 4552573/22-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FABRIKA COMERCIAL DE ALIMENTOS E COSMETICOS BIG HAIR LTDA

CNPJ: 35.718.625/0001-78

Processo: 25351.297509/2023-19

Expediente: 25351.297509/2023-19

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )

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Autuada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ: 01.248.111/0001-84

Processo: 25753.492998/2022-07

Expediente: 4892847220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA

CNPJ: 71.669.766/0001-01

Processo: 25351.347359/2021-21

Expediente: 6666525/21-6

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: RONAV RONDÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA

CNPJ: 84.558.063/0001-58

Processo: 25753.304217/2021-47

Expediente: 3635237/21-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CAVENAGHI IND. COM. EQUIP. ESPECIAIS LTDA

CNPJ: 04.589.483/0001-62

Processo: 25351.548852/2022-48

Expediente: 2729847227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: SP INTERVENTION LTDA

CNPJ: 05.364.767/0001-13

Processo: 25351.551377/2020-25

Expediente: 1912550/20-0

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: HS FERNANDES LTDA ME

CNPJ: 19.123.796/0007-93

Processo: 25753.537427/2022-09

Expediente: 2700492229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ECO DIAGNOSTICA LTDA

CNPJ: 14.6333154/0002-06

Processo: 25351.164039/2022-19

Expediente: 4378465228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: QUIBASA - QUÍMICA BÁSICA LTDA

CNPJ: 19400-787/0001-07

Processo: 25351.470625/2021-19

Expediente: 3948040212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: NATURALMENTE ARTIGOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

CNPJ: 30.560.128/0001-70

Processo: 25351.289333/2022-32

Expediente: 4534803221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: BIOGEN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 01.547.208/0001-98

Processo: 25351.695321/2021-62

Expediente: 2536764/21-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

CAMILA DA SILVA BORGES LACERDA DE OLIVEIRA