EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO P2BVZV

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA

14152.088267/2022-13

AI

22.343.324-1

2.946,80

FBI AUTO CENTER LTDA

14152.025808/2022-94

AI

22.280.865-9

1.388,05

FBI AUTO CENTER LTDA

14152.025812/2022-52

AI

22.280.869-1

1.036,08

FBI AUTO CENTER LTDA

14152.025841/2022-14

AI

22.280.898-5

15.540,71

FRENTE DAS ASSOCIACOES DE BAIRRO DE ARACAJU

14185.018441/2022-75

ND

20.244.628-0

33.834,20

INDESE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.189369/2023-28

AI

22.655.980-7

4.056,85

JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO

14152.131838/2022-39

AI

22.386.895-7

1.614,36

JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO

14152.131863/2022-12

AI

22.386.920-1

770,48

JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO

14152.131864/2022-67

AI

22.386.921-0

293,52

JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO

14152.131866/2022-56

AI

22.386.923-6

366,90

JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO

14152.131869/2022-90

AI

22.386.926-1

2.202,04

JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO

14185.021685/2022-35

ND

20.248.098-4

32.824,75

JOSENILSON DE SANTANA

14152.026018/2022-26

AI

22.281.075-1

4.868,22

JOTASEG VIGILANCIA LTDA

14185.016711/2021-22

ND

20.203.660-0

43.630,78

JP FILHOS BAR E LANCHONETE LTDA

14152.025711/2022-81

AI

22.280.768-7

6.490,96

JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA

14152.166380/2023-10

AI

22.632.991-7

293,52

JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA

14152.166381/2023-64

AI

22.632.992-5

580,87

JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA

14152.166382/2023-17

AI

22.632.993-3

146,76

JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA

14152.166383/2023-53

AI

22.632.994-1

220,14

JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA

14185.023530/2023-14

ND

20.286.513-4

30.254,64

KAYANA DISTRIBUIDORA LTDA

14185.022070/2023-15

ND

20.284.728-4

9.826,40

L & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14152.180515/2023-50

AI

22.647.126-8

1.714,65

L & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14152.180528/2023-29

AI

22.647.139-0

408,25

LAVE BEM LAVANDERIA E SERVICOS LTDA

14152.074941/2022-74

AI

22.329.998-7

1.388,05

LAVE BEM LAVANDERIA E SERVICOS LTDA

14185.014476/2021-54

ND

20.201.382-1

66.240,76

LAVE BEM LAVANDERIA E SERVICOS LTDA - ME

14152.086563/2021-91

AI

22.116.869-9

1.388,05

LAVE BEM LAVANDERIA E SERVICOS LTDA - ME

14152.086566/2021-24

AI

22.116.872-9

6.310,68

LAVE BEM LAVANDERIA E SERVICOS LTDA - ME

14152.086568/2021-13

AI

22.116.874-5

3.815,76

LAVE BEM LAVANDERIA E SERVICOS LTDA - ME

14152.086570/2021-92

AI

22.116.876-1

2.201,40

LAVE BEM LAVANDERIA E SERVICOS LTDA - ME

14152.086575/2021-15

AI

22.116.881-8

7.711,14

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089831/2022-15

AI

22.344.888-5

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089832/2022-51

AI

22.344.889-3

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089834/2022-41

AI

22.344.891-5

1.991,15

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089835/2022-95

AI

22.344.892-3

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089838/2022-29

AI

22.344.895-8

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089840/2022-06

AI

22.344.897-4

1.991,15

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089842/2022-97

AI

22.344.899-1

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089843/2022-31

AI

22.344.900-8

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089844/2022-86

AI

22.344.901-6

1.991,15

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089846/2022-75

AI

22.344.903-2

3.988,42

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089850/2022-33

AI

22.344.907-5

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089859/2022-44

AI

22.344.916-4

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089929/2022-64

AI

22.344.986-5

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089931/2022-33

AI

22.344.988-1

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089932/2022-88

AI

22.344.989-0

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089934/2022-77

AI

22.344.991-1

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089936/2022-66

AI

22.344.993-8

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089948/2022-91

AI

22.345.005-7

1.991,15

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.089949/2022-35

AI

22.345.006-5

2.982,95

LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI

14152.139706/2022-55

AI

22.394.763-6

1.796,17

LINDINILSON DE MELO RIBEIRO

14185.006604/2022-77

ND

20.232.056-1

3.167,07

LINHUS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA

14185.034870/2021-17

ND

20.222.251-9

12.557,84

LUCAS RODRIGO SANTANA CARDOSO 04830470585

14152.184317/2023-65

AI

22.650.928-1

3.245,48

LUCAS RODRIGO SANTANA CARDOSO 04830470585

14152.184325/2023-10

AI

22.650.936-2

3.200,00

LUCIO FLAVIO FEITOSA

14152.015755/2023-84

AI

22.482.370-1

73,38

LUCIO FLAVIO FEITOSA

14152.046695/2023-41

AI

22.513.306-7

1.388,05

LUCIO FLAVIO FEITOSA

14152.046702/2023-13

AI

22.513.313-0

1.824,95

LUCIO FLAVIO FEITOSA

14152.211100/2022-54

AI

22.466.142-6

3.042,62

LUCIO FLAVIO FEITOSA

14185.002157/2023-68

ND

20.261.629-1

104,74

M P DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

14152.166407/2023-74

AI

22.633.018-4

293,52

M P DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

14185.023532/2023-11

ND

20.286.515-1

8.245,57

M.J.L. COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

14185.017218/2022-19

ND

20.243.304-8

4.750,81

MACHADO & BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.088326/2022-45

AI

22.343.383-7

408,25

MACHADO & BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.157773/2022-51

AI

22.412.815-9

2.624,64

MACHADO & BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.157791/2022-33

AI

22.412.833-7

1.640,40

MACHADO & BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.157804/2022-74

AI

22.412.846-9

1.148,28

MACHADO & BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.024859/2022-11

ND

20.251.511-7

41.262,06

MANGO BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.033402/2023-66

AI

22.500.017-2

811,37

MARCIO ANDRE SANTOS CAVALCANTE

14152.166890/2022-14

AI

22.421.932-4

1.551,35

MARCIO ANDRE SANTOS CAVALCANTE

14152.166894/2022-94

AI

22.421.936-7

408,25

MARIA HELENA MENEZES DE OLIVEIRA 05020518840

14152.055535/2023-93

AI

22.522.146-2

3.245,48

MARIA JOSE DA CUNHA MERCEARIA

14152.218398/2021-42

AI

22.247.704-1

146,76

MARIA JOSE DA CUNHA MERCEARIA

14185.036807/2021-15

ND

20.224.242-1

12.069,58

MARIA ROSA ALVES DA SILVA

14185.006440/2022-88

ND

20.231.885-1

3.899,43

MARIANA HENRIQUE SANTOS ANDRADE 94335478534

14152.066240/2023-42

AI

22.532.851-8

1.622,74

MC CLINICA MEDICA, ODONTOLOGICA E IMAGEM EIRELI

14152.132916/2021-31

AI

22.162.746-4

1.388,05

MC CLINICA MEDICA, ODONTOLOGICA E IMAGEM EIRELI

14152.132919/2021-75

AI

22.162.749-9

146,76

MC CLINICA MEDICA, ODONTOLOGICA E IMAGEM EIRELI

14152.132926/2021-77

AI

22.162.756-1

811,37

MC CLÍNICA MÉDICA, ODONTOLOGICA E IMAGEM EIRELI

14185.023041/2021-09

ND

20.210.065-1

469,71

MC TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA

14185.010180/2023-26

ND

20.271.051-3

27.128,36

MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA

14152.149720/2023-48

AI

22.616.331-8

1.320,84

MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA

14152.149723/2023-81

AI

22.616.334-2

733,80

MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA

14152.149737/2023-03

AI

22.616.348-2

733,80

MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA

14152.149748/2023-85

AI

22.616.359-8

264,52

MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA

14185.020233/2023-17

ND

20.282.630-9

20.869,71

MIRIAN DOS SANTOS - BAR E RESTAURANTE

14152.048297/2023-60

AI

22.514.908-7

1.066,26

MIRIAN DOS SANTOS - BAR E RESTAURANTE

14152.048298/2023-12

AI

22.514.909-5

246,06

MIRIAN DOS SANTOS - BAR E RESTAURANTE

14152.048300/2023-45

AI

22.514.911-7

22,96

MIRIAN DOS SANTOS - BAR E RESTAURANTE

14152.048312/2023-70

AI

22.514.923-1

17,06

MIRIAN DOS SANTOS - BAR E RESTAURANTE

14185.006807/2023-44

ND

20.267.167-4

2.462,09

MULTMOBILI COMERCIO LTDA

14185.025981/2023-96

ND

20.289.418-5

16.384,64

MUNDO DEZ LTDA

14152.119349/2021-28

AI

22.149.183-0

3.245,48

MUNDO DEZ LTDA

14152.119410/2021-37

AI

22.149.244-5

22.447,71

MUNDO DEZ LTDA

14152.121478/2021-86

AI

22.151.312-4

328,08

MUNDO DEZ LTDA

14185.020876/2021-07

ND

20.207.864-7

659,84

MUNIZ L & B CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA

14152.043189/2022-10

AI

22.298.246-2

1.388,05

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA EM RECUPERACA

14152.077341/2022-68

AI

22.332.398-5

518,04

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA EM RECUPERACA

14152.077343/2022-57

AI

22.332.400-1

15.540,71

NEIDE RODRIGUES DOS SANTOS 17124581591

14152.056310/2023-54

AI

22.522.921-8

2.434,11

NORMA NASCIMENTO DOS SANTOS

14185.007869/2023-73

ND

20.268.430-0

7.405,80

OCEANIC BAR LTDA

14152.038784/2023-14

AI

22.505.399-3

4.868,22

OCEANIC BAR LTDA

14152.052849/2023-34

AI

22.519.460-1

408,25

OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA

14185.030009/2022-52

ND

20.257.341-9

54.920,89

POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

14152.165200/2023-82

AI

22.631.811-7

440,28

POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

14152.165201/2023-27

AI

22.631.812-5

366,90

POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

14152.165202/2023-71

AI

22.631.813-3

807,18

POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

14152.165203/2023-16

AI

22.631.814-1

483,58

POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

14185.023320/2023-26

ND

20.286.272-1

75.087,62

POUSADA E MOTEL TREZE LTDA

14152.132776/2023-63

AI

22.599.387-2

2.434,11

POUSADA SOSSEGO LTDA

14152.161385/2023-56

AI

22.627.996-1

733,80

PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES EIRELI

14152.108694/2022-17

AI

22.363.751-3

53.703,48

PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES EIRELI

14152.108734/2022-21

AI

22.363.791-2

1.553,58

PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES EIRELI

14152.123375/2022-31

AI

22.378.432-0

33.131,44

PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES EIRELI

14152.123378/2022-75

AI

22.378.435-4

755,44

PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES EIRELI

14152.123381/2022-99

AI

22.378.438-9

431,68

PREMIUM SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES EIRELI

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PRIME PNEUS AUTO CENTER EIRELI

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PRIME PNEUS AUTO CENTER EIRELI

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PRIME PNEUS AUTO CENTER EIRELI

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PRIME PNEUS AUTO CENTER EIRELI

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PRIME PNEUS AUTO CENTER EIRELI

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