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DECISÃO Nº 369, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 00190.102675/2023-05

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o parecer nº 00262/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria -Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 aplicar:

a) da penalidade de multa, no valor de R$ 840.437,75 (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;

b) da penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, devendo a empresa promover tal publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:

- em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias;

- em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio;

c) da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que passe por um processo de reabilitação, no qual a empresa deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados da data da aplicação da pena, e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, com fundamento no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.

Em razão do reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, desconsidero a personalidade jurídica da Culp Construções e Serviços Ltda., para estender os efeitos da penalidade de multa ao patrimônio pessoal de seus sócios Almir Matos Macedo (CPF nº ***.059.533-**), e o sócio formal, Isaias Ribeiro Machado (CPF nº ***.276.293-**), bem como estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade, com fulcro no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 e no art. 50, §1º, do Código Civil.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO,

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO nº 172, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.348699/2024-46, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.925.451/0001-89, até 30/05/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora é a empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, e a empresa contratante é Subsea7 do Brasil Serviços Ltda., CNPJ nº 04.954.351/0001-92.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO nº 173, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.350779/2024-61, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL S/A, CNPJ nº 83.131.417/0001-10, até 21/08/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.644,

DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.469610/2024-94, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, CNPJ nº 53.503.652/0001-05, referente ao projeto do setor de transportes, denominado "Concessão para Exploração da Rodovia BR163/MT", CNO nº 90.019.95014/73, de titularidade da pessoa jurídica CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-04, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SFPP nº 2.278, de 13 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020, com prazo previsto para finalização da execução em 10/06/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
DESPACHO De 7 de novembro de 2024

DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 14/2024

Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03 (Apartado Restrito nº 08700.004167/2021-05)

Representante: Organização Não-Governamental VIVA SÃO JOÃO

Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho; Olympio Guilherme Cabral; Claudinei Damálio

Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana Wernek de Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior, Paulo Sérgio Herculano, Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner Andrighetti Junior e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 46/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1463415), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas as razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: (i) pela condenação dos Representados Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco de Assis Carvalho Arten; e João Otávio Bastos Junqueira, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com o art. 36, inciso I, c/c seu §3º, incisos I, alínea "b", e II, da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; (ii) pelo arquivamento do presente Processo em relação aos Representados Vanderlei Borges de Carvalho e Claudinei Damálio, por entender que suas condutas devem ser apuradas pela autoridade competente, recomendando-se a remessa do feito ao Ministério Público do Estado de São Paulo para a adoção das providências entendidas cabíveis; (iii) pelo arquivamento do presente Processo em relação ao Representado Olympio Guilherme Cabral, nos termos da Nota Técnica 45/2024 (SEI 1457600), tendo em vista seu falecimento; e (iv) pela remessa do presente Relatório Circunstanciado, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022. Ao setor Processual. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA GABAER Nº 1.533/GC1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece a Assemelhação entre os Servidores Civis e os Militares no Âmbito do Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto 11.237, de 18 de outubro de 2022, e no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de atualização da assemelhação dos servidores civis no âmbito do Comando da Aeronáutica, e o que consta do Processo nº 67000.000986/2024-74, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria nº 1/GC1, de 2 de janeiro de 2008, publicada

no Diário Oficial da União nº 2, de 3 de janeiro de 2008, Seção 1, que estabelece a assemelhação entre os servidores civis e os militares no âmbito do Comando da Aeronáutica, para os fins especificados, o qual passará a vigorar de acordo com o novo "Quadro de Assemelhação", anexo à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 614/GC1, de 26 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 27 de maio de 2020, Seção 1.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO

QUADRO DE ASSEMELHAÇÃO

CARGOS OU FUNÇÕES DE SERVIDORES CIVIS

POSTO/ GRAD.

- Consultor Jurídico-Adjunto do COMAER

- Reitor do ITA

- Vice-Reitor do ITA

Oficial-General

- Cargos Comissionados Executivos (CCE 13 e CCE 10)

- Nível Superior - Classes C e Especial

- Magistério Federal: Professor da Carreira de Magistério Superior (Titular e Associado)

- Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) (Classe D IV e Titular)

- Ciência e Tecnologia - Titular e Sênior

- Advogado da União

. Oficial Superior

- Cargos Comissionados Executivos (CCE 7 e CCE 5)

- Funções Comissionadas Executivas (FCE 7)

- Nível Superior - Classes A e B

- Magistério Federal: Professor da Carreira de Magistério Superior (Adjunto, Assistente e Auxiliar)

- Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) (Classe D I, D II e D III)

- Ciência e Tecnologia - Pleno 3, 2 e 1, Adjunto, Assistente e Júnior

Demais Oficiais

- Nível Intermediário - Classes C e Especial

- Ciência e Tecnologia - Técnico 3 e Assistente 3

Suboficial

- Nível Intermediário - Classes A e B

- Ciência e Tecnologia - Técnico 1 e 2 e Assistente 1 e 2

Sargento

- Cargos de Nível Auxiliar

Cabo

OBSERVAÇÃO:

Nos casos de designações de Servidores Civis para exercerem Cargos ou Funções privativas de categorias de Nível ou Classe superiores, ou mesmo de Postos ou Graduações acima da respectiva assemelhação, publicadas em meios de comunicação oficial, implicará aos Servidores Civis em questão as prerrogativas inerentes a esta situação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 545, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera as Instruções para Apuração e Preenchimento das Informações do Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), de que tratam a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021, e a Instrução Normativa nº 101, de 26 de abril de 2021.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO - DESIG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.924, de 24 de junho de 2021, 4.955 e 4.958, ambas de 21 de outubro de 2021, 4.553, de 30 de janeiro de 2017, 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e 4.966, de 25 de novembro de 2021, nas Resoluções BCB ns. 84, de 31 de março 2021, e 352, de 23 de novembro de 2023, e na Circular nº 3.876, de 31 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025, a nova versão das Instruções para Apuração e Preenchimento das Informações do Demonstrativo de Risco de Mercado - DRM, documento de código 2060, disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 2º Foram feitas as seguintes modificações:

I - no Capítulo II. Orientações Gerais:

a) alteração do texto dos itens 2 e 4;

b) alteração do termo "valor de mercado" para "valor justo" nos itens: 3.III, 4 e na Nota de Rodapé nº 1;

II - no Capítulo III. Orientações:

a) exclusão do texto relativo ao item 2, com a consequente renumeração dos itens subsequentes;

b) exclusão de citações a normativos, contidas nos itens 1, 17.i, 17.ii, 17.iii ,17.iv, 24, 38, 39, 45.a, 45.b, 47, 48, 55, 56 e 61;

c) alteração da citação normativa do item 15;

d) alteração do termo "valor de mercado" para "valor justo" nos itens: 3, 9, 29.a, 29.c.i, 29.c.ii, 30, 31, 34.c e 45.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
PORTARIA Nº 14.938, de 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18024/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.069601/2017-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., Fistel nº 50415112680, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 252, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1943, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 24/3/2021, para R$ 5.343,22 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) e lhe atribuir 16 (dezesseis) pontos, em razão da prática da infração prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 310, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela RÁDIO TRÊS RIOS LTDA - ME, Fistel nº 01008010642, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 17955/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53000.031426/2013-02, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 311, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela RÁDIO CIDADE TERNURA LTDA, Fistel nº 02030451908, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 18021/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.069628/2017-05, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 312, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO LIBERDADE FM, Fistel nº 50401962458, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 18034/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.008918/2017-74, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 313, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, Fistel nº 50406074666, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 18036/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53548.001732/2016-71, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 90, de 7 de NOVEMBRO de 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 15436 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, Exportador, INCONEL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 58.765.959/0001-06.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
ALVARÁ Nº 38065110, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08512.005453/2024-40 - UAJ/DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa START VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ: 19.513.686/0001-42, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em SÃO PAULO/SP, com Certificado de Segurança nº 2133/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 38065358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08490.004747/2023-79-DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve:

Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa RESGATE IMEDIATO LTDA, CNPJ 23.026.516/0003-72, localizada no Estado de SANTA CATARINA.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria Nº 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional para trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o contido no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

AC

Instituto de Educação Profissional Dom Moacir (IEPTEC)

07.827.773/0001-95

23000.030495/2023-00

63.384,53

AM

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam)

05.846.254/0001-49

23000.030516/2023-89

198.426,37

PA

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (Sectet)

08.978.226/0001-73

23000.030517/2023-23

626.071,72

Total

887.882,62

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1902N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 191589.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI
Ato nº 15.660, de 7 de novembro de 2024

Expedir autorização a EDRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 03.276.273/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 15.658, de 7 de novembro de 2024

Expedir autorização a CEFAS CESAR DE ARAUJO, CPF nº ***.257.223-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 3.757, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º da Portaria n. 1432, de 07 de maio de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.023666/2024-59, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muniz Freire-ES para ações de Defesa Civil até 03/03/2025.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.146, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados, no período de 2 de março de 2023 a 30 de setembro de 2023, pelos Diretores do Departamento de Política Setorial, do Departamento de Investimento e Inovação e do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, relativos à aprovação da prestação de contas de convênios, ajustes, acordos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada e outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades de qualquer natureza, cujo objeto esteja vinculado à área de atuação de cada Departamento e envolva a transferência de recursos da União.

Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput não abrange a prestação de contas de:

I - convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos; e

II - termos de colaboração e termos de fomento de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERMANO BARROS TERCIUS
Portaria Spu/MGI Nº 8.609, DE 6 DE novembro DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião realizada no dia 27 de setembro de 2024, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.130574/2022-25, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

ES

Vitória

Avenida Vitoria nº 1668, Esquina da Rua João Santos Filho, Ilha Santa Maria

10.196

Registro de Imóveis da 2ª Zona da Capital - Vitória/ES

Terreno

2.468,90 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 8.610, DE 6 DE novembro DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião realizada no dia 27 de setembro de 2024, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.122066/2022-73, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

ES

Vitória

Avenida Nossa Senhora da Penha, 2490, Santa Luiza

82.790

Registro de Imóveis da 2ª Zona da Capital - Vitória/ES

Terreno

Total: 1.415,08 m²

União: 1.044,06 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria spu/MGI Nº 8.607, DE 6 DE novembro DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião realizada no dia 27 de setembro de 2024, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.170629/2020-78, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

ES

Vitória

Avenida Nossa Senhora da Penha, 2611, Santa Lúcia

81.536

Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória

Terreno

Total: 1.224,17 m²

Terreno de Marinha: 235,10 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 3.710, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São João do Sul-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São João do Sul-SC, no valor de R$ 246.494,84 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029645/2024-47.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.711, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Silves-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Silves-AM, no valor de R$ 210.695,83 (duzentos e dez mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031284/2024-07.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.721, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Velho-RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto-Velho-RO, no valor de R$ 29.215,00 (vinte e nove mil duzentos e quinze reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030870/2024-26.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.723, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Boca do Acre-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Boca do Acre-AM, no valor de R$ 618.388,10 (seiscentos e dezoito mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031133/2024-41.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Decisão Supas nº 2.106, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 205, de 22 de outubro de 2024, seção 1, pág. 153

onde se lê: "SANTOS (SP) - BELO HORIZONTE (MG)"

leia-se: "SÃO VICENTE (SP) - BELO HORIZONTE (MG)".
RETIFICAÇÃO

No anexo da Decisão Supas nº 2.340, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 188,

onde se lê: "BIGUAC/SC-SAO PAULO/SP"

leia-se: "BIGUAÇU/SC-SÃO PAULO/SP".
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.040447/2024-45

No Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de 2024, na Seção 1, página 25 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.617/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 755.095,52, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 4.999.999,92.
Portaria Nº 60, de 4 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.010931/2024-01, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário HORÁCIO VINÍCIUS NUNES CERQUEIRA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 7590, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar o Médico Veterinário LINDOMAR CORREIA RODRIGUES, inscrito no CRMV-MT sob n.º 1884, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 3º Habilitar a Médica Veterinária MAINARA CAROLINA FRANCELINO, inscrita no CRMV-MT sob n.º 7918, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 4º Habilitar a Médica Veterinária MARCELLA RIBEIRO DE ALMEIDA, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5313, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 5° Esta Portaria só terá validade após sua publicação.

Leny Rosa Filho
Portaria nº 15.780, DE 4 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.012051/2024-03, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária BIO ATUMUS AEROAGRÍCOLA LTDA, CNPJ 37.073.592/0001-81, com sede social em Paraíso do Tocantins (TO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-07-00SX-04, emitido em 7 de outubro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Fica revogada a Portaria 15040/SPO, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2024, Seção 1, página 68.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
Portaria nº 15.782, DE 4 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.012663/2024-98, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária EP AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 43.621.117/0001-03, com sede social em Itaqui (RS), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-10-00TX-09, emitido em 17 de outubro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
Portaria nº 15.806, DE 7 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.010009/2022-88, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária LEVU TRANSPORTE AÉREO E LOGÍSTICA DE CARGAS S.A, CNPJ 46.416.494/0001-90, com sede social em Campinas (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-11-0LVU-01-00, emitido em 07 de novembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
RETIFICAÇÃO

Na subitem "a" do item 5.5.6.6 da Instrução Suplementar nº 145-009, Revisão E (IS nº 145-009E), aprovada pela Portaria nº 14.017/SPO, de 6 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, Seção 1, página 104, onde se lê: "...Os registos devem incluir informações...", leia-se: "...Os registros devem incluir informações...".
Portaria nº 15.781, DE 4 de novembro de 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.008072/2024-16, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 08 do certificado de operador Aéreo - COA nº 1998-06-0CAP-02-08, emitido em 04 de novembro de 2024, em favor da sociedade empresária Líder Táxi Aéreo S/A - AIR BRASIL, CNPJ 17.162.579/0001-91.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 15.784/SIA, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00065.017297/2024-73, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão do Certificado Operacional de Aeroporto nº 60/SBPP/2024 ao Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. - BOAB, operador do Aeroporto de Ponta Porã, em Ponta Porã/MS (código OACI: SBPP; código CIAD: MS0005), a contar de 6 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 3C;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 3C ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

1. Cabeceira 04: VFR Diurno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e

2. Cabeceira 22: VFR Diurno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno;

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: inexistente;

e) Autorizações de Operações Especiais: não há;

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: não aplicável;

III - Restrição aos serviços aéreos: não aplicável; e

IV - Restrições operacionais: Em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumento (IMC), proibidas operações de aeronaves código de referência 3 na pista de pouso e decolagem 04/22.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.611/SIA, de 26 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2023, Seção 1, página 205.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA