PORTARIA CONPORTOS Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo.

O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 17º do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Por deliberação da Comissão Nacional, em sua 181ª reunião ordinária, fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo/SP, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO JOÃO DA SILVA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CESPORTOS/SP

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Visa Navegáveis no Estado de São Paulo - Cesportos-SP, criada pelo Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, é um órgão colegiado deliberativo, de caráter permanente, subordinado à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, que tem por finalidade manter o sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis abrangidos no âmbito territorial da Unidade da Federação representada.

§ 1º O sistema de prevenção e repressão de que trata o caput terá por base a legislação nacional, além dos tratados, das convenções e dos códigos internacionais dos quais o país seja signatário e que disponham sobre segurança e proteção nos portos, terminais e vias navegáveis.

§ 2º A CESPORTOS/SP será responsável pela execução das ações da CONPORTOS no estado de São Paulo, sempre com observância das disposições legais, do Código ISPS e das Resoluções da Comissão Nacional.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I

Composição

Art. 2º A CESPORTOS/SP é composta por um representante de cada órgão ou entidade a seguir elencados:

I - Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a coordenará;

II - Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos de São Paulo;

III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

IV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

V - Unidade de segurança da Autoridade Portuária de Santos; e

VI - Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, como membro convidado, com direito a voto.

§ 1º Cada membro da CESPORTOS/SP terá, no mínimo, um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros das CESPORTOS/SP e respectivos suplentes serão designados por ato do Presidente da CONPORTOS, após indicação pelas chefias locais dos órgãos e entidades representados.

§ 3º O coordenador da CESPORTOS/SP convidará a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo para indicação do representante de que trata o inciso VI do caput.

Seção II

Funcionamento

Art. 3º A CESPORTOS/SP se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu coordenador ou por requerimento de um terço dos membros.

§ 1º A pauta da reunião ordinária deverá ser divulgada por e-mail encaminhado aos membros da CESPORTOS/SP, preferencialmente com a antecedência mínima de sete dias de sua realização, indicando a data, local e horário de realização, o resumo das matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados e outras informações consideradas relevantes.

§ 2º O membro titular impossibilitado de comparecer à reunião oficiará o respectivo suplente, solicitando sua presença para o exercício das funções na Comissão.

§ 3º Na impossibilidade justificada de comparecimento de algum dos membros ou de encontro presencial da Comissão, havendo assunto relevante e urgente a ser deliberado, a reunião poderá ser realizada por videoconferência ou outro meio de comunicação hábil.

Art. 4º As deliberações da CESPORTOS/SP tomadas em reunião serão registradas em atas e expressas em ofícios, portarias, pareceres, resoluções, recomendações, propostas de consolidação e aperfeiçoamento de leis e regulamentos, entre outros documentos, sempre assinados pelo coordenador.

Parágrafo único. As atas de reunião mencionadas no caput serão encaminhadas à CONPORTOS no prazo de cinco dias úteis, sendo vedada a divulgação sem a prévia anuência do coordenador, ouvidos os demais membros.

Art. 5º O quórum de instalação das reuniões e o de votação das deliberações será de quatro membros.

§ 1º A aprovação de deliberação se dará, preferencialmente, por consenso dos membros e, não sendo possível, pelo mínimo de quatro votos.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador da CESPORTOS/SP proferirá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º O voto contrário será registrado na ata da respectiva reunião.

Art. 6º A CESPORTOS/SP poderá convidar a participar das reuniões, sem direito a voto, profissionais ou representantes de órgãos e entidades, públicas ou privadas, que possam contribuir para o esclarecimento das matérias afetas à Comissão.

§ 1º As solicitações externas de participação nas reuniões deverão ser formalizadas via ofício e sua aprovação se dará, preferencialmente, por consenso dos membros e, não sendo possível, pelo mínimo de quatro votos.

§ 2º O acesso ao grupo de mensagens eletrônicas da CESPORTOS/SP e aos Registros de Ocorrência de Incidentes de Proteção (ROIP) serão exclusivos aos membros da Comissão.

Art. 7º A secretaria-executiva incumbe à Polícia Federal, podendo ser firmado acordo de cooperação para o apoio de secretariado e demais suportes técnico e administrativo necessários ao regular funcionamento da Comissão.

Art. 8º Os órgãos e entidades representados na CESPORTOS/SP poderão contribuir com os recursos necessários ao desempenho das atribuições de seus membros no Colegiado.

Art. 9º Os processos atinentes ao desempenho das atribuições da CESPORTOS/SP, preferencialmente, deverão tramitar por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEI-MJSP), devendo ter acesso ao sistema os membros titulares e suplentes do Colegiado, bem como os componentes da secretaria-executiva.

Parágrafo único. O acesso ao SEI-MJSP deverá ser requerido à secretaria-executiva da CONPORTOS.

Art. 10. A CESPORTOS/SP poderá instituir subcomissões nas localidades com portos organizados e instalações portuárias distintos da sede da Comissão, obedecido o que dispõe o art. 18 da Resolução CONPORTOS nº 53, de 04 de setembro de 2020.

Art. 11. A CESPORTOS/SP poderá instituir grupos de trabalho temáticos para avaliação de matérias específicas ou para acompanhar a implementação de ações de interesse da Comissão, nos termos disciplinados pelo art. 19 da Resolução CONPORTOS nº 53, de 04 de setembro de 2020.

Parágrafo único. O Colegiado estabelecerá a forma, o prazo, o objetivo e demais regramentos eventualmente necessários a serem observados pelo grupo de trabalho.

Seção III

Competência

Art. 12. As competências da CESPORTOS/SP são aquelas descritas no art. 11 do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, bem como no art. 4º da Resolução CONPORTOS nº 53, de 04 de setembro de 2020.

Seção IV

Atribuições dos Membros da CESPORTOS/SP

Art. 13. Ao coordenador da CESPORTOS/SP incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Comissão, exercendo, além das previstas no art. 5º da Resolução CONPORTOS nº 53, de 04 de setembro de 2020, as seguintes atribuições:

I - analisar e aprovar as pautas das reuniões e minutas de documentos produzidos pela secretaria;

II - promover a integração da CESPORTOS/SP com a comunidade envolvida e com órgãos e entidades públicos e privados;

III - baixar portarias, resoluções, ofícios e outros atos administrativos, após aprovados pelo Colegiado;

IV - firmar acordos de cooperação, convênios e outros documentos do gênero, exigindo-se que possuam o devido processo administrativo instruído no SEI-MJSP, após aprovação pela Comissão; e

V - dar conhecimento à CONPORTOS das deliberações tomadas no âmbito da Comissão Estadual, quando julgadas relevantes.

Parágrafo único. O coordenador será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente.

Art. 14. Aos membros da CESPORTOS/SP incumbe a participação nas reuniões, auditorias, e inspeções, com direito a voto.

Parágrafo único. Além das competências definidas no art. 7º da Resolução CONPORTOS nº 53, de 04 de setembro de 2020, também compete aos membros da Comissão:

I - apreciar e relatar matérias que lhes forem distribuídas pela secretaria;

II - apresentar proposições sobre os assuntos debatidos na Comissão;

III - coordenar e participar de grupos de trabalho temáticos; e

IV - capacitar-se para o exercício de suas atribuições, mediante a realização de cursos ministrados ou indicados pela CONPORTOS.

Parágrafo único. Os membros e respectivos suplentes deverão participar de forma ativa da Comissão, de acordo com suas atribuições e calendário de atividades, cabendo ao coordenador solicitar ao chefe do órgão ou entidade a substituição do representante que não cumprir o disposto neste parágrafo.

Art. 15. À secretaria-executiva incumbe:

I - prover o apoio administrativo, técnico e jurídico necessário ao funcionamento do Colegiado;

II - promover as comunicações e demais atos necessários para a implementação das deliberações aprovadas nas reuniões do Colegiado;

III - coordenar os trabalhos administrativos e técnicos da Comissão, distribuindo atribuições dentre seus componentes ou colaboradores designados para prestar tais apoios;

IV - elaborar as pautas de reuniões e as minutas de documentos relativos às deliberações, para aprovação do coordenador;

V - receber e conferir os documentos enviados à Comissão, distribuindo, conforme o caso, aos relatores e grupos técnicos, os Estudos de Avaliação de Riscos (EAR), os Planos de Segurança Portuária (PSP) e os credenciamentos de organizações de segurança (OS) e elementos organizacionais, acompanhando a execução dos trabalhos para serem submetidos à apreciação do Colegiado;

VI - receber, conferir e distribuir outros tipos de documentos, controlando os prazos;

VII - compilar os dados relativos à produtividade da Comissão, encaminhando-os à CONPORTOS pela via determinada;

VIII - gerir o SEI-MJSP, o e-mail da Comissão e demais sistemas atinentes às atividades da CESPORTOS/SP; e

IX - realizar outras atividades correlatas, mediante determinação do coordenador ou membro da CESPORTOS/SP.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 16. A participação na Comissão, nas subcomissões e nos grupos de trabalho temáticos será considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 17. Eventuais despesas com os deslocamentos dos membros titulares ou suplentes da CESPORTOS/SP para participar das reuniões, dos grupos de trabalho temáticos e de outras atividades da Comissão correrão por conta dos órgãos e entidades representados ou, na hipótese de haver disponibilidade orçamentária e financeira, da Polícia Federal.

Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo coordenador, ouvida a Comissão, sempre considerando os dispositivos legais e infralegais mencionados no Capítulo I.

Art. 19. Este Regimento Interno será submetido à avaliação da CONPORTOS e entrará em vigor na data de publicação do ato de aprovação pelo Presidente da Comissão Nacional.

Parágrafo único. Qualquer alteração no Regimento deverá ser aprovada em reunião da CESPORTOS/SP, submetendo-se o texto ao procedimento previsto no caput.