EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24517/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JBW1h15, FRMEP00130102024, 683-13; VALDIR EVANGELISTA DA SILVA LTDA, 00.195.736/0001-62, RPi7i27, FRMEP00175822024, 683-12; TURISMO ANA PAULA LTDA, 14.626.910/0001-99, KVC9A44, FRMEP00178922024, 683-11; LPR2I49, FRMEP00178912024, 683-11; WELITON TEODORO DE FARIA, ***.623.456-**, GXA4412, FRMEP00115282024, 683-11; YAGO DIAS PEREIRA, 26.650.162/0001-69, GJJ9H29, FRMEP00128572024, 683-12; VERSATIL LOGISTICA LTDA, 54.017.802/0001-33, CPG1B55, FRMEP00134022024, 683-13; TRES IRMAOS CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.851.327/0001-90, BWH7D82, FRMEP00176672024, 683-11; TRES ARCOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 24.355.115/0001-67, NFS8B73, FRMEP00166352024, 683-12; TRANSRIGO TRANSPORTES LTDA, 21.628.262/0001-75, QJX7D24, FRMEP00207352024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJI6F31, FRMEP00171372024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYK0F69, FRMEP00131792024, 683-11; VANDERSON FERREIRA DE MIRANDA, ***.371.209-**, ISF3A77, FRMEP00134272024, 683-13; WESLEY REIS DOS SANTOS, ***.605.369-**, BDJ8B49, FRMEP00178422024, 683-12; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, EBD7H09, FRMEP00204742024, 683-13; FYV5069, FRMEP00205462024, 683-11; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001-59, SEP0J57, FRMEP00204092024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FOY6G58, FRMEP00205582024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT