EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30325/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE FRUTAS PERAZZOLI LTDA, 34.825.411/0001-38, IQW0B11, FRMEP00149262024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALIANCA DE CARNES NOBRES - COOPERALIANCA, 10.015.928/0001-01, BAT9G85, FRMEP00184712024, 683-11; COMERCIO E REPRESENTACOES CECOTI LTDA, 42.873.091/0001-10, PWZ5075, FRMEP00206842024, 683-13; COMERCIO DE MADEIRAS RIACHO LTDA, 78.849.668/0001-03, MKY9000, FRMEP00207922024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLZ9A28, FRMEP00156392024, 683-12; RCW3G82, FRMEP00206882024, 683-13; RPO5G05, FRMEP00186392024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUU4I76, FRMEP00186712024, 683-12; COMERCIO DE FRUTAS SAO PEDRO LTDA, 07.426.591/0001-02, PCN8I41, FRMEP00180652024, 683-11; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SBY8B20, FRMEP00187532024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, EWC2J21, FRMEP00157302024, 683-12; BYI7481, FRMEP00160932024, 683-12; EWC2J21, FRMEP00161102024, 683-12; CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA, 18.322.925/0001-14, QUE8000, FRMEP00161292024, 683-13; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00238602024, 683-13; COMPANHIA DE ALIMENTOS DO VALE LTDA, 09.203.226/0001-64, PDU8367, FRMEP00117902024, 683-13; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, QUP4854, FRMEP00212542024, 683-12; RMZ1D04, FRMEP00212552024, 683-12; COMPRAO SUPERMERCADO LTDA, 00.948.594/0001-67, BEX6H57, FRMEP00183272024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA, 22.226.476/0001-88, QMV5588, FRMEP00216162024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração