EDITAL Nº 21 - CRPS/MPS, DE 7 DE MAIO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I.

O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.

O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2023

Administrativo 1ª instância

33.000.167

33.000.167/1084-92

10128.121927/2022-13

14ª Junta CRPS

Deferimento Parcial

2

2023

Administrativo 1ª instância

60.779.014

60.779.014/0001-87

10128.122043/2022-86

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2023

Administrativo 1ª instância

89.637.490

89.637.490/0137-19

10128.122342/2022-11

14ª Junta CRPS

Deferimento Parcial

4

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/0623-48

10128.122345/2022-54

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2023

Administrativo 1ª instância

4.907.130

04.907.130/0004-06

10128.122646/2022-88

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

6

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1145-93

10128.122647/2022-22

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

7

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/2544-17

10128.122648/2022-77

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

8

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0286-06

10128.122649/2022-11

14ª Junta CRPS

Deferimento Parcial

9

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1153-01

10128.122650/2022-46

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

10

2023

Administrativo 1ª instância

63.441.802

63.441.802/0001-57

10128.122652/2022-35

14ª Junta CRPS

Deferimento Parcial

11

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1461-00

10128.122653/2022-80

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

12

2023

Administrativo 1ª instância

63.441.802

63.441.802/0020-10

10128.122654/2022-24

14ª Junta CRPS

Deferimento Parcial

13

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1172-66

10128.122655/2022-79

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

14

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/2524-73

10128.122657/2022-68

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

15

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1850-08

10128.122746/2022-12

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

16

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1720-11

10128.122747/2022-59

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

17

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1796-10

10128.122749/2022-48

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

18

2023

Administrativo 1ª instância

60.840.055

60.840.055/0402-73

10128.122750/2022-72

14ª Junta CRPS

Deferimento Parcial

19

2023

Administrativo 1ª instância

1.928.075

01.928.075/0129-63

10128.122751/2022-17

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

20

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/2075-08

10128.122752/2022-61

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

21

2023

Administrativo 1ª instância

60.840.055

60.840.055/0410-83

10128.122753/2022-14

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

22

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/2096-24

10128.122754/2022-51

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

23

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/2161-67

10128.122757/2022-94

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

24

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1144-02

10128.122758/2022-39

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total

25

2023

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/2169-14

10128.122759/2022-83

14ª Junta CRPS

Indeferimento Total