EDITAL DE DECISÃO BGZYCL, de 25 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALBERICO LIMA ALVES ALCANTARA 99596903500

14152.032253/2023-18

AI

22.498.868-9

816,50

ALBERICO LIMA ALVES ALCANTARA 99596903500

14152.064186/2023-09

AI

22.530.797-9

4.868,22

CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA

14152.043180/2022-17

AI

22.298.237-3

1.388,05

DANA SERVICOS LTDA

14185.014489/2021-23

ND

20.201.397-9

3.747,20

EDUARDO LORDELO PEDREIRA

14152.009985/2023-12

AI

22.476.600-7

1.388,05

EDUARDO LORDELO PEDREIRA

14152.207665/2022-37

AI

22.462.707-4

3.042,62

ELETROHYDRA INSTALADORA LTDA

14152.181879/2022-76

AI

22.436.921-1

4.056,85

GARANGAU MOVEIS LTDA

14152.042921/2022-34

AI

22.297.978-0

220,14

GARANGAU MOVEIS LTDA

14185.008011/2022-45

ND

20.233.516-0

16.559,67

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.165075/2023-19

AI

22.631.686-6

146,76

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.165076/2023-55

AI

22.631.687-4

73,38

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.165077/2023-08

AI

22.631.688-2

73,38

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.165078/2023-44

AI

22.631.689-1

649,71

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.023335/2023-94

ND

20.286.293-3

106.135,59

INDUPREMOL - INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS E OBRAS LTD

14185.036783/2021-96

ND

20.224.217-0

1.980,35

INDUPREMOL - INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS E OBRAS LTDA.

14152.218132/2021-08

AI

22.247.438-6

87,41

INDUPREMOL - INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS E OBRAS LTDA.

14152.218133/2021-44

AI

22.247.439-4

146,76

INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

14152.015954/2023-92

AI

22.482.569-1

1.388,05

INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

14152.015961/2023-94

AI

22.482.576-3

3.742,38

INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

14152.015962/2023-39

AI

22.482.577-1

3.057,66

INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

14152.015963/2023-83

AI

22.482.578-0

3.008,58

INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

14152.015964/2023-28

AI

22.482.579-8

109,32

INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

14152.015965/2023-72

AI

22.482.580-1

3.669,00

INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

14152.015967/2023-61

AI

22.482.582-8

1.054,44

INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

14185.002182/2023-41

ND

20.261.657-6

128.718,40

JC BOX E ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA

14185.017079/2023-04

ND

20.278.873-3

28.293,84

JOSE BARRETO SOBRINHO

14152.116703/2023-24

AI

22.583.314-0

1.388,05

L ARTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.097587/2022-56

AI

22.352.644-4

2.641,68

L ARTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.097588/2022-09

AI

22.352.645-2

5.430,56

LUCIANA FONTES DE OLIVEIRA

14152.032726/2023-87

AI

22.499.341-1

3.245,48

MARCEL VINICIUS CUNHA AZEVEDO EIRELI

14152.125702/2023-71

AI

22.592.313-1

1.388,05

MARCEL VINICIUS CUNHA AZEVEDO EIRELI

14152.125707/2023-01

AI

22.592.318-1

953,94

MARCEL VINICIUS CUNHA AZEVEDO EIRELI

14185.018219/2023-53

ND

20.280.206-0

21.079,32

POUSADA SOSSEGO LTDA

14152.161386/2023-09

AI

22.627.997-9

521,46

POUSADA SOSSEGO LTDA

14152.161387/2023-45

AI

22.627.998-7

146,76

POUSADA SOSSEGO LTDA

14152.161388/2023-90

AI

22.627.999-5

73,38

POUSADA SOSSEGO LTDA

14152.161389/2023-34

AI

22.628.000-4

46,21

POUSADA SOSSEGO LTDA

14185.022942/2023-37

ND

20.285.794-8

17.406,12

RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM GOSTO

14185.008538/2022-70

ND

20.234.064-3

1.552,26

RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM GOSTO LTDA

14152.045951/2022-01

AI

22.301.008-1

1.388,05

RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI

14152.091006/2022-72

AI

22.346.063-0

5.439,00

RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI

14152.091007/2022-17

AI

22.346.064-8

3.479,42

RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI

14152.091008/2022-61

AI

22.346.065-6

1.994,30

RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI

14152.091009/2022-14

AI

22.346.066-4

1.359,75

RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI

14185.015849/2022-95

ND

20.241.837-5

129.532,80

RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA

14152.044647/2023-19

AI

22.511.262-1

1.388,05

RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA

14152.044791/2023-55

AI

22.511.406-2

1.381,44

RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA

14152.044997/2023-85

AI

22.511.612-0

2.072,16

RM COM E SERVS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA

14185.013147/2022-77

ND

20.238.954-5

18.027,79

RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA

14152.166343/2023-10

AI

22.632.954-2

1.388,05

RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA

14152.166344/2023-56

AI

22.632.955-1

587,04

RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA

14152.166345/2023-09

AI

22.632.956-9

562,65

RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA

14152.166346/2023-45

AI

22.632.957-7

293,52

RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA

14152.166347/2023-90

AI

22.632.958-5

1.072,30

RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA

14185.023523/2023-12

ND

20.286.506-1

27.779,67

V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

14152.192357/2021-19

AI

22.221.697-2

146,76

V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

14152.192360/2021-32

AI

22.221.700-6

220,14

V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

14152.192367/2021-54

AI

22.221.707-3

509,08

V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

14185.032848/2021-24

ND

20.220.164-3

21.311,52

VIRGINIA LUCIA BARROS

14185.000469/2022-56

ND

20.225.732-1

6.372,80

GLAUBER SANTIAGO DE JESUS SANTANA

Chefe da Seção de Multas e Recursos

Substituto(a)