PORTARIA Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 3ª REGIÃO - CRBM-3, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos incisos II, III e XI do artigo 28 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução do CFBM n. 54, de 17 de novembro de 2000,

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região, por se tratar de uma autarquia federal, subordina-se ao regime da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no que diz respeito às licitações e contratos administrativos,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º e 8º da Lei n. 14.133/2021,

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CRBM-3 em reunião presencial realizada no dia 5 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Poderão ser designados como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação os empregados públicos abaixo relacionados:

I - Verusca Daniela Emilio;

II - Anniely Carvalho Rebouças Oliveira;

III - Rafael Martins Rezende;

IV - Loraine da Silva Carvalho;

V - Simone Rangel de Araújo;

VI - Mozart Oliveira Braga;

VII - Gracilene da Cruz Fernandes Mendes.

§ 1º Caberá ao Presidente do CRBM-3 designar formalmente, no ato inaugural de cada processo de contratação, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação dentre os empregados arrolados no caput.

§ 2º A Comissão de Contratação será constituída apenas em licitação que envolva bens ou serviços especiais, bem como na modalidade licitatória denominada diálogo competitivo, nos termos do art. 8º, § 2º, e 32, § 1º, XI, da Lei n. 14.133/2021.

§ 3º A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, com no mínimo 3 (três) membros, devendo o Presidente do CRBM-3 indicar o empregado que exercerá sua presidência.

§ 4º Na modalidade licitatória denominada pregão, caberá ao Presidente do CRBM-3 designar formalmente o Pregoeiro dentre os empregados arrolados no caput.

§ 5º Os empregados arrolados no caput poderão auxiliar a condução da contratação na qualidade de integrantes da Equipe de Apoio, tanto do Agente de Contratação quanto da Comissão de Contratação e do Pregoeiro, desde que designados formalmente pelo Presidente do CRBM-3 e não estejam exercendo outras funções no mesmo processo de contratação.

§ 6º O Agente de Contratação, o Presidente da Comissão de Contratação e o Pregoeiro poderão solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de empregados não listados nesta Portaria, bem como apoio dos órgãos de assessoramento jurídico, contábil e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n. 14.133/2021.

§ 7º As designações de agentes públicos previstas nos parágrafos deste artigo estão condicionadas ao atendimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I a III do art. 7º da Lei n. 14.133/2021.

Art. 2º Compete ao Agente de Contratação, à Comissão de Contratação e ao Pregoeiro, em consonância com a Constituição Federal, Lei n. 14.133/2021 e demais legislações e atos normativos que disciplinam ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações no âmbito do CRBM-3.

§ 1º Compete, ainda, instruir o processo de contratação com estudos técnicos preliminares, análise de riscos, termo de referência, projeto básico, projeto executivo e termo contratual, além de outras providências alusivas à fase interna da contratação, com auxílio da Equipe de Apoio, se houver.

§ 2º O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e o Pregoeiro devem observar todas as regulamentações internas e apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade.

Art. 3º Após a conclusão bem-sucedida da fase externa do processo licitatório em que atuarem, conceder-se-á recompensa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro, conforme a modalidade licitatória, e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao(s) integrante(s) da Equipe de Apoio designada, se houver.

Art. 4º Nas hipóteses previstas no § 2º do art. 1º, após a conclusão bem-sucedida da fase externa do processo licitatório em que atuarem, conceder-se-á recompensa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Presidente da Comissão de Contratação, de R$ 800,00 (oitocentos reais) aos demais membros da referida Comissão e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao(s) integrante(s) da Equipe de Apoio designada, se houver.

Art. 5º Não se aplica o disposto nos arts. 3º e 4º aos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, concedendo-se, nesses casos, após a celebração bem-sucedida do contrato, recompensa no valor de:

I - 10% (dez por cento) do valor contratual ao respectivo Agente de Contratação e 5% (cinco por cento) do valor contratual ao(s) integrante(s) da Equipe de Apoio designada, se houver, na contratação direta cujo valor global seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) ao respectivo Agente de Contratação e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao(s) integrante(s) da Equipe de Apoio designada, se houver, na contratação direta cujo valor global seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não exceda a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao respectivo Agente de Contratação e R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) ao(s) integrante(s) da Equipe de Apoio designada, se houver, na contratação direta cujo valor global seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 6º As recompensas previstas nos arts. 3º, 4º e 5º não integram a remuneração do servidor nem o salário de contribuição, tampouco se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, seja férias, décimo terceiro salário e demais consectários, nos termos do item 7 da alínea "e" do § 9º do Artigo 28 da Lei n. 8.212/1991 c/c art. 457, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei n. 5.452/1943.

Art. 7º Caso o trabalho desenvolvido pelo Agente de Contratação, pela Comissão de Contratação, pelo Pregoeiro e pelo(s) integrante(s) da Equipe de Apoio demande a realização de expediente além da jornada de trabalho convencional, o período excedente não será considerado para fins de pagamento de horas extras ou para registro em banco de horas, tendo em vista que, nesta hipótese, será efetivada compensação com a recompensa recebida segundo os arts. 3º, 4º e 5º.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 3, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 79, em 08 de fevereiro de 2024.

Renato Pedreiro Miguel