RESOLUÇÃO Nº 141/CSMPM, de 10 de abril de 2024

Altera a Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, na forma prevista no artigo 131, I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993:

CONSIDERANDO que a Resolução CNMP 256/2023, o Ato Conjunto PGR/CASMPU 01/2023, a Resolução CSMPM 133/2023, pelo texto hoje vigente, não contemplam todas as hipóteses previstas na Lei Complementar 75/1993 de afastamento que permitem o reconhecimento como dias trabalhados, especialmente os seus arts. 203 e 204;

CONSIDERANDO que tampouco estão contemplados naquele ato o período de recesso forense e o tempo de afastamento para a realização de viagem no interesse do serviço, que reclamam o mesmo tratamento das demais hipóteses previstas na Lei Complementar 75/1993;

CONSIDERANDO que, conforme o art. 5º da Resolução CSMPM 133/2023, os casos omissos devem ser resolvidos pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar;

CONSIDERANDO que o valor percebido a título de gratificação por exercício cumulativo de ofícios (GECO) integra a base de cálculo para a gratificação natalina, conforme artigo 59, § 3º do Ato Conjunto PGR/CASMPU 01/2023; e

CONSIDERANDO que, igualmente por força do Despacho nº 26524/2023/SG, proferido pelo Excelentíssimo Senhor Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público da União, nos autos do Processo PGEA nº 1.00.000.001859/2023-85, item 1.c, o adicional por tempo de serviço (ATS) também integra a base de cálculo para os demais pagamentos, inclusive o relativo à indenização de que trata o art. 9º do Ato Conjunto PGR/CASMPU 01/2023, resolve:

Art. 1º Acrescer ao art. 4º da Resolução CSMPM 133, de 26 de junho de 2023, os seguintes dispositivos:

"Art. 4º-A. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais desta Resolução, os dias em que o membro do Ministério Público Militar estiver afastado de suas funções em virtude das situações elencadas no art. 220, no art. 222, incisos I, III e V, e no art. 223, todos da Lei Complementar 75/1993.

Parágrafo único. O período de feriado ou recesso forense e o tempo de afastamento para a realização de viagem no interesse do serviço serão computados como de efetivo exercício para os fins da licença compensatória de que trata esta Resolução.

Art. 4º-B. O valor da indenização de que trata o art. 9º do Ato Conjunto PGR/CASMPU 01/2023 será calculado com base na remuneração percebida pelo(a) membro(a) no período de acumulação."

Art. 2º Revogar o art. 7º da Resolução CSMPM 133/2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Pereira Duarte

Procurador-Geral de Justiça Militar

Presidente do Conselho

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Roberto Coutinho

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Vice-Presidente

Alexandre Concesi

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro-Relator

Arilma Cunha da Silva

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Herminia Celia Raymundo

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Giovanni Rattacaso

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Clauro Roberto de Bortolli

Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Samuel Pereira

Corregedor-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Maria Ester Henriques Tavares

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Luciano Moreira Gorrilhas

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro