EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21663/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEBORA CHICOLI DE SA BARBOSA, ***.635.588-**, , FREVP00715392024, 773-0; E2A SERVICOS E DESENTUPIDORA LTDA, 33.143.204/0001-30, , FREVP00717852024, 773-0; DJAIR JOSE DA SILVA, ***.767.978-**, , FREVP00719192024, 773-0; DOROTEIA GONCALVES, ***.665.658-**, , FREVP00714942024, 773-0; DIAMES CONTI, ***.465.139-**, , FREVP00717902024, 773-0; DIMAS DE OLIVEIRA DANTAS, ***.215.728-**, , FREVP00719672024, 773-0; DIAS LEMES & LEME LTDA, 17.142.262/0002-74, , FREVP00720362024, 773-0; EDMO ALVES MARTINS, ***.977.576-**, , FREVP00720722024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS REGISTRO LTDA, 53.401.360/0001-61, , FREVP00721582024, 773-0; DAVI DA SILVA SANTOS, ***.875.368-**, , FREVP00722422024, 773-0; DONATO ALVES PESSANHA JUNIOR, ***.507.427-**, , FREVP00699292024, 773-0; DENILSON RONCHY, ***.395.659-**, , FREVP00721182024, 773-0; DEMIRVAL DE OLIVEIRA DORTA, ***.815.698-**, , FREVP00722592024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, ***.240.777-**, , FREVP00672862024, 773-0; EDERSON SERAFIM, ***.562.579-**, , FREVP00716052024, 773-0; DILMA DE SOUZA, ***.920.707-**, , FREVP00717372024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00696102024, 773-0; , FREVP00698292024, 773-0; , FREVP00698622024, 773-0; , FREVP00698632024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração