ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o município de Governador Edison Lobão-MA (01.597.627/0001-34) e Evando Viana de Araújo (344.918.803-87), dando-se prosseguimento ao processo com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, para que o município de Governador Edison Lobão-MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas, aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/12/2015

18.882,32

31/12/2015

2.500,00

31/12/2015

1,47

31/12/2015

2,01

31/12/2015

4,19

31/12/2015

26.400,00

31/12/2015

65.700,28

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Evando Viana de Araújo (344.918.803-87), e condená-lo ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/1/2015

2.906,00

9/2/2015

724,00

12/2/2015

3.776,24

6/3/2015

788,00

6/3/2015

788,00

1/4/2015

623,03

1/4/2015

788,00

13/4/2015

788,00

7/5/2015

788,00

8/5/2015

4.282,96

8/5/2015

4.282,96

25/5/2015

673,61

2/6/2015

637,93

11/6/2015

5.343,12

19/6/2015

1.729,00

24/6/2015

765,59

29/6/2015

788,00

7/7/2015

1.000,00

8/7/2015

1.078,87

10/8/2015

1.410,50

13/8/2015

1.497,20

20/8/2015

2.090,00

2/9/2015

1.576,00

29/9/2015

1.045,00

2/10/2015

1.410,50

7/10/2015

3.990,49

14/10/2015

748,60

25/11/2015

1.545,64

25/11/2015

1.178,65

15/12/2015

78,91

15/12/2015

706,45

15/12/2015

2.056,73

15/12/2015

2.030,39

15/12/2015

85,84

15/12/2015

309,97

7/1/2015

3.198,42

9/1/2015

7.469,84

22/1/2015

666,50

9/2/2015

600,00

12/2/2015

2.951,93

26/2/2015

4.947,09

6/3/2015

600,00

6/3/2015

600,00

11/3/2015

2.540,00

11/3/2015

599,66

1/4/2015

519,48

1/4/2015

600,00

1/4/2015

2.500,00

1/4/2015

2.500,00

13/4/2015

600,00

7/5/2015

600,00

8/5/2015

6.113,41

13/5/2015

2.500,00

2/6/2015

556,84

9/6/2015

2.500,00

17/6/2015

1.995,00

19/6/2015

1.697,00

29/6/2015

600,00

2/7/2015

2.500,00

5/8/2015

2.500,00

10/8/2015

1.469,50

13/8/2015

3.200,00

1/9/2015

2.500,00

2/10/2015

1.206,00

7/10/2015

457,55

9/10/2015

5.092,10

29/10/2015

1.600,00

29/10/2015

1.667,25

18/11/2015

4.800,00

15/12/2015

4.079,34

15/12/2015

1.671,92

9.4. aplicar a Evando Viana de Araújo (344.918.803-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação do Acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.8. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, esclarecendo que o Relatório e o Voto que a fundamentam estão disponíveis para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3321-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3322/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.656/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mauricio Caldas de Melo (275.038.106-10).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Mauricio Caldas de Melo (275.038.106-10), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Mauricio Caldas de Melo (275.038.106-10), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:

9.3.1. dê ciência ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

9.3.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro, as parcelas de incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, já transformadas em 'parcela compensatória', deverão ter seu pagamento mantido até sua absorção pelos reajustes futuros nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3322-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3323/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.765/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Domingos de Franca Juvenal (153.784.201-30).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão 1.794/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados sobre este Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3323-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3324/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.660/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Marinalva de Franca (130.269.411-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF), representando Maria Marinalva de Franca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão 1.579/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3324-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3325/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.666/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ricardo Ribeiro da Silva (150.290.851-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (44300/OAB-DF), Elaine Lourenço da Silva (30670/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Ribeiro da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão 1.580/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3325-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3326/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.292/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (OAB-CE 10118), representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (OAB-CE 15650), representando Jesualdo Pereira Farias; Mario David Meyer de Albuquerque (OAB-CE 10118), representando Associação Cientifica de Estudos Agrários.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em desfavor de Associação Científica de Estudos Agrários, Alexandre Holanda Sampaio, Universidade Federal do Ceará e Jesualdo Pereira Farias, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio FUNDECI 2010/343, firmado entre o BNB e aquela associação, a qual tinha por objeto o instrumento descrito como "Colaboração financeira do concedente ao convenente para a execução de pesquisa intitulada Curso intensivo sobre qualidade da carcaça e da carne de ovinos e caprinos, visando promover um evento internacional de alto nível que pudesse contribuir para os profissionais da área e estudantes de pós-graduação em Ovino/Caprinocultura uma atualização dos conhecimentos e intercâmbio de critérios de avaliação e comercialização da carne de pequenos ruminantes na região Nordeste do país."

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Associação Científica de Estudos Agrários (CNPJ: 04.404.093/0001-70) e Alexandre Holanda Sampaio (CPF: 097.779.543-87);

9.2. acatar as alegações de defesa do responsável Jesualdo Pereira Farias (CPF: 112.745.143- 04) e julgar regulares as suas contas;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Alexandre Holanda Sampaio (CPF: 097.779.543-87) e da Associação Científica de Estudos Agrários (CNPJ: 04.404.093/0001-70), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

Identificador da parcela

15/12/2010

14.039,80

Débito

20/9/2016

63,32

Crédito

9.4. aplicar, individualmente, a Alexandre Holanda Sampaio (CPF: 097.779.543-87) e à Associação Científica de Estudos Agrários (CNPJ: 04.404.093/0001-70), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. dar ciência deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis;

9.9. informar, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis, que esta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3326-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3327/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.039/2017-8.

1.1. Apenso: 010.146/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71); Secretaria de Controle Externo No Paraná.

3.2. Responsáveis: Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (10.387.902/0001-86); GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (78.303.252/0001-87); Normandi Jose Rosa (213.847.039-34); Olivio Brandelero (223.399.309-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Santa Izabel do Oeste-PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marijani Blasius Ribeiro (OAB-PR 42.599), representando Olivio Brandelero; Bruna Lícia Pereira Marchesi (OAB-PR 69.457), Luiz Fernando Pereira (OAB-PR 22.076) e outros, representando GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME; Marijani Blasius Ribeiro (OAB-PR 42.599), representando Normandi José Rosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial apartada do processo de representação TC 010.146/2013-0, em decorrência de irregularidades constatadas na gestão de recursos federais pelo município de Santa Izabel do Oeste-PR, no âmbito de fiscalização destinada à verificação da regularidade, da eficácia e da eficiência no manejo dos recursos descentralizados por meio de convênios e outras formas de repasses, destinados a municípios e entidades sem fins lucrativos sediadas no Estado do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Olívio Brandelero e Normandi José Rosa, bem como pelas empresas GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME e Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Olívio Brandelero, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas de Normandi José Rosa e das empresas GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME e Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação do débito, em vista do correspondente recolhimento integral aos cofres do Fundo Nacional de Saúde;

9.4. aplicar, individualmente, a Normandi José Rosa, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Paraná, para as providências cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência, e informar-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estará disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3327-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3328/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.120/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luiz Carlos Alves Bitencourt (CNPJ 03.502.426/0001-31, CPF 202.695.168-32).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Luiz Carlos Alves Bitencourt (03.502.426/0001-31, 202.695.168-32), tendo em vista a constatação de irregularidades na aplicação de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "b", "c" e § 3º; 19, 23, III; 26, 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a"; e 215 a 217 do Regimento Interno/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Luiz Carlos Alves Bitencourt;

9.2. julgar irregulares as contas do referido responsável, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores já ressarcidos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

24/02/2011

17,19

24/02/2011

15,66

24/02/2011

8.614,34

25/04/2011

13,95

25/04/2011

35,10

25/04/2011

19.213,02

09/05/2011

314,04

09/05/2011

65,12

09/05/2011

13.163,53

31/05/2011

1.442,61

29/06/2011

5.089,65

10/08/2011

52,17

10/08/2011

10.683,24

31/08/2011

17,54

31/08/2011

19.635,81

28/09/2011

25,20

28/09/2011

23.584,95

18/11/2011

77,80

18/11/2011

21.304,53

09/12/2011

102,79

09/12/2011

26.693,64

30/12/2011

130,93

30/12/2011

21.528,93

13/02/2012

283,72

13/02/2012

17.559,60

14/03/2012

14.353,34

9.3. aplicar ao responsável Luiz Carlos Alves Bitencourt a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de quaisquer parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. encaminhar cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas cabíveis; ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável, para ciência, informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3328-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3329/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.786/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jose Pedro Silva do Nascimento (763.606.874-53); Lucas Rafael Cavalcanti Lima (099.574.464-52); Luciana Vieira Alves Terra de Souza Pinto (047.468.147-59); Robson Ramos Silva (654.739.225-20).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de reforma militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais os atos de reforma militar de Lucas Rafael Cavalcanti Lima (099.574.464-52) e Robson Ramos Silva (654.739.225-20), concedendo-lhes o registro;

9.2. considerar ilegais os atos de reforma militar de José Pedro Silva do Nascimento (763.606.874-53) e Luciana Vieira Alves Terra de Souza Pinto (047.468.147-59), negando-lhes o registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.2. emita novos atos de reforma militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.3. informe aos interessados que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste Acórdão pelo órgão de origem; e

9.4.4. comunique aos interessados o teor do presente Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3329-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3330/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.795/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ana Iris de Oliveira Freitas (CPF 150.604.204-00, CNPJ 10.713.923/0001-44).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: João Paulo de Oliveira Freire (OAB/RN 12.935).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresária individual Ana Iris de Oliveira Freitas, tendo em vista a aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "b", "c" e § 3º; 19, 23, III; 26, 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a"; e 215 a 217 do Regimento Interno/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável empresária individual Ana Iris de Oliveira Freitas (CPF 150.604.204-00, CNPJ 10.713.923/0001-44);

9.2. julgar irregulares as contas da referida responsável, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores já ressarcidos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/03/2013

1.596,72

15/03/2013

81,81

19/04/2013

857,12

29/04/2013

123,93

31/05/2013

68,1

28/06/2013

163,8

28/06/2013

428,06

31/07/2013

388,8

31/07/2013

240,57

02/09/2013

46,8

02/09/2013

133,65

01/10/2013

92,03

01/10/2013

187,11

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

02/10/2013

691,44

12/11/2013

301,86

12/11/2013

2.027,84

06/12/2013

2.165,72

06/12/2013

1.278,96

30/12/2013

4.573,10

30/12/2013

3.130,86

07/02/2014

9.089,07

07/02/2014

7.716,10

31/03/2014

14.429,42

31/03/2014

11.235,21

09/04/2014

3,77

09/04/2014

11.237,71

16/04/2014

14.035,52

13/05/2014

12.280,74

30/05/2014

17.514,24

02/06/2014

14.655,30

06/06/2014

12.775,88

04/07/2014

11.662,82

04/07/2014

10.118,04

31/07/2014

10.532,16

01/08/2014

9.261,35

09/09/2014

10.725,32

09/09/2014

9.026,32

02/10/2014

11.394,96

03/10/2014

7.899,55

03/11/2014

10.758,46

03/11/2014

8.199,39

28/11/2014

8.479,98

28/11/2014

7.651,14

14/01/2015

7.454,71

14/01/2015

7.342,50

09/02/2015

7.788,80

09/02/2015

7.301,03

03/03/2015

7.189,25

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

04/03/2015

5.507,78

02/04/2015

5.514,02

02/04/2015

5.874,21

05/05/2015

6.660,72

05/05/2015

5.989,95

12/06/2015

8.218,26

12/06/2015

7.718,70

07/07/2015

6.686,00

07/07/2015

6.981,77

05/08/2015

9.037,90

05/08/2015

7.787,03

31/08/2015

7.340,62

31/08/2015

5.567,15

14/10/2015

3.397,42

15/10/2015

2.532,63

9.3. aplicar à responsável empresária individual Ana Iris de Oliveira Freitas (CPF 150.604.204-00, CNPJ 10.713.923/0001-44) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de quaisquer parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. encaminhar cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da República no Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas cabíveis; ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável, para ciência, informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3330-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3331/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.029/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Elizeu Crisóstomo Pereira Neto (834.988.001-59); Instituto Brasileiro de Profissionalização, Educação, Ecologia e Cultura (07.194.500/0001-50).

4. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Elizeu Crisóstomo Pereira Neto, representando Instituto Brasileiro de Profissionalização, Educação, Ecologia e Cultura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Cultural Palmares, em desfavor do Instituto Brasileiro de Profissionalização, Educação, Ecologia e Cultura - IBRAPEC e de seu diretor presidente Elizeu Crisóstomo Pereira Neto (gestão: 10/9/2011 a 9/9/2014), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio FCP nº 779102/2012 (Siafi 779102);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Banco do Brasil que recolha, aos cofres do Tesouro Nacional, o saldo de recursos do Convênio FCP nº 779102/2012, o qual se encontra na conta específica do ajuste (Agência 642-4 - Conta Corrente 22383-2), comprovando perante este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da medida;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas de Elizeu Crisóstomo Pereira Neto (CPF: 834.988.001-59) e do Instituto Brasileiro de Profissionalização, Educação, Ecologia e Cultura (CNPJ: 07.194.500/0001-50), condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/9/2014

220.239,00

9.3. aplicar individualmente a Elizeu Crisóstomo Pereira Neto (CPF: 834.988.001-59) e ao Instituto Brasileiro de Profissionalização, Educação, Ecologia e Cultura (CNPJ: 07.194.500/0001-50), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação à Fundação Cultural Palmares e aos responsáveis;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, à Fundação Cultural Palmares e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.10. informar, à Procuradoria da República no Estado do Goiás, que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3331-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.