EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente, LIBERTY CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA., CNPJ 12.320.664/0001-17, que se encontra em local incerto e não sabido, fica ciente de que por meio dos Ofícios nº 275/2014 - CLC e nº 277/2014 - CLC, a Coordenadoria de Licitações e Contratos deste TRT4 NOTIFICOU essa empresa de que, para dar cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União, exarada no Acórdão nº 2.859/2013 - Plenário, no sentido de que fossem revistos os contratos relativos à prestação de serviços de construção civil firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento promovida pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto nº 7.828/2012, os Contratos TRT4 nºs 12/2014 e 28/2014, firmados com essa empresa para a adaptação da rede de hidrantes do prédio do Arquivo Geral e Memorial e reforma do prédio do Foro da Justiça do Trabalho de Bagé/RS, respectivamente, sofreriam uma redução de 12% (doze por cento) em seu valor, com efeitos retroativos à data de início da desoneração da folha de pagamento e que após a remessa das notificações referidas na alínea "a", a aplicabilidade do subitem 9.2.3 do Acórdão nº 2.859/2013 - TCU Plenário foi suspensa até a análise do mérito, pelo TCU, de recurso apresentado contra o referido Acórdão, motivo pelo qual foram sobrestados os atos relativos ao reequilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos. Considerando que o TCU prolatou o Acórdão nº 671/2018 - Plenário, no qual negou provimento ao pedido de reexame apresentado em face do Acórdão nº 2.859/2013 - Plenário, e restabeleceu, por conseguinte, os efeitos do subitem 9.2.3 daquela Decisão, a Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região INTIMA essa empresa sobre: a) a autuação, para dar continuidade ao reequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos Contratos TRT4 nºs 12/2014 e 28/2014, do Processo Administrativo nº 1485/2024; b) a adoção, por esta Administração, de nova metodologia de cálculo para aferir as diferenças entre os encargos sociais sem desoneração (originalmente considerados nos referidos Contratos) e aqueles efetivamente recolhidos pela empresa, detalhada nas planilhas anexas a este Ofício; c) a necessidade de restabelecer, com amparo no que dispõe o art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, o equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos TRT4 nºs 12/2014 e 28/2014, mediante o ressarcimento ao erário do montante correspondente às diferenças entre os encargos sociais sem desoneração (originalmente considerados nos referidos Contratos) e aqueles efetivamente recolhidos pela empresa, que totaliza, considerados os valores dos Contratos citados, R$ 5.836,86 (cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), detalhados nas planilhas anexas; e d) a abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação, que deve ser encaminhada exclusivamente por meio eletrônico ao endereço dg@trt4.jus.br. Informa-se que, independentemente de manifestação da empresa, será dada continuidade ao processo, conforme determina o art. 26, §1º, V, da Lei nº 9.784/1999. Os autos do processo eletrônico nº 1485/2024 podem ser acessados mediante requerimento encaminhado via mensagem eletrônica para o endereço dg@trt4.jus.br. Processo administrativo: 1485/2024. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias úteis. Prazo do edital: 20 (vinte) dias.

REJANE CARVALHO DONIS

Diretora-Geral