EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25628/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRL2H56, EPSMA00339592024, 683-11; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0023-58, ADX0885, EPSMA00235842024, 683-12; VERDE AGRICOLA WM LTDA., 44.979.506/0002-40, QCX6D90, EPSMA00233222024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-36, PXV1665, EPSMA00253652024, 683-11; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MKW3C66, EPSMA00261872024, 683-13; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0008-19, GFJ0J00, EPSMA00205402024, 683-12; TROPICAL BIOENERGIA S.A., 08.195.806/0001-94, ELA9G76, EPSMA00252132024, 683-12; ELA9G76, EPSMA00271872024, 683-12; UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, 15.181.688/0006-35, RNG3C61, EPSMA00254362024, 683-13; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0003-57, RYB6G99, EPSMA00256672024, 683-12; VERDE FERTILIZANTES LTDA., 08.000.607/0004-26, SED3E61, EPSMA00243982024, 683-12; VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., 03.071.894/0001-07, JBC1E81, EPSMA00302812024, 683-13; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0001-07, JBE4I20, EPSMA00020852024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RMI4A90, EPSMA00786972023, 683-12; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0006-57, GAG6G74, EPSMA00346532024, 683-12; TRUCK FENIX - TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10, JAV6A89, EPSMA00201512024, 683-13; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, RCJ8H56, EPSMA00271122024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, JAU0B12, EPSMA00316202024, 683-12; VALLE FERTIL COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 45.088.550/0001-42, IXY9442, EPSMA00314682024, 683-11; SANFREIRE COMERCIAL SLU, 04.863.196/0001-07, OJW3F28, EPSMA00297042024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT