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PORTARIA Nº 339/CPesFN, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea i do inciso IX, no inciso XVI e no inciso XVII do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve:

Art. 1º Retroagir, para 3 de novembro de 2010, a data do ato de reforma, bem como a do auxílio-invalidez, referente ao SD-Refº-FN 86.9347.75 PAULO CESAR DAMASCENO DOS SANTOS, por força de decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0805977-56.2015.4.05.8400, que tramitou na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Os valores atrasados serão pagos na forma do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte FN PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA N° 276, DE 6 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto de 22 de junho de 2022, do Presidente da República, publicado no DOU nº 117, de 23 de junho de 2022, seção 2, página 1, e tendo em vista o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Instrução Normativa nº 6, de 31 de dezembro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Designar a servidora MARCIA TOMOKO SOGAME CARRIJO, Matrícula/SIAPE nº 1546883, Contadora, para efetuar a Conformidade dos Registros de Gestão na UFGD, nos casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares do/a titular.

Art. 2º Revogar o art. 1º da Portaria nº 31, de 11 de janeiro de 2022, do Reitor Pro Tempore da UFGD, o qual designava a servidora mencionada no art. 1º desta Portaria para substituir o titular o antigo titular, Robson Benedito Farias.

Jones Dari Goettert
PORTARIAS DE PESSOAL DE 30 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o processo SEI/UFTM nº 23085.004861/2024-55, resolve:

Nº 370 - Art. 1º Dispensar o servidor ÁLVARO DA SILVA SANTOS, matricula SIAPE 1635905, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, como CHEFE DA SEÇÃO DE REVISTAS CIENTÍFICAS (FG-2) desta Universidade.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria de Pessoal nº 138, de 03/02/2017, da Reitora, publicada no DOU de 13/02/2017.

Nº 371 - Art. 1º Designar a servidora VÂNIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, matrícula SIAPE 3858597, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, como CHEFE DA SEÇÃO DE REVISTAS CIENTÍFICAS (FG-2) desta Universidade.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

MARINALVA VIEIRA BARBOSA
PORTARIA CREF8 Nº 1.350, DE 6 de MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de membros para compor a Câmara de Registro; CONSIDERANDO a deliberação tomada na 94ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada em 28 de março de 2024. Resolve:

Art. 1º - Tornar pública a nomeação, como membro da Câmara de Controle e Finanças - CCF, o Sr. Antônio Alberto Soares Júnior.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 28 de março de 2024.

Lyndon Johnson de Azevedo Furtado
RETIFICAÇÃO

Na publicação de afastamento do País no DOU de 03 de maio de 2024, edição nº 85, Seção 2, página 38, LIA MARA PILATTI MACHADO, Gerente Executiva,

Onde se lê: "..., no período de 12 a 18 de maio de 2024, inclusive trânsito, ...",

Leia-se: "..., no período de 13 a 18 de maio de 2024, inclusive trânsito, ..."
DESPACHO DE 3 de maio de 2024

A PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016 e Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do País de ANA CRISTINA ROSA GARCIA, Vice-Presidenta Corporativa, no período de 13 a 17 de maio de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar do evento Person of the year e demais encontros como representante do Conselho Diretor do Banco do Brasil, em Nova Iorque - EUA.

TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS
DESPACHO DE 3 de maio de 2024

O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de JOEL MATEUS LOPES FERREIRA, Gerente Executivo UE, no período de 19 a 25 de maio de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar do evento Vision 24, em Scottsdale, Arizona - EUA.

FELIPE GUIMARAES GEISSLER PRINCE
DESPACHO DE 3 de maio de 2024

O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de LUCIANO MATARAZZO REGNO, Diretor, no período de 12 a 18 de maio de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar do evento Visa Payments Forum, em Nova Iorque - EUA.

FELIPE GUIMARAES GEISSLER PRINCE
PORTARIA TRE/SP nº 140, de 6 de maio de 2024

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 2º e 3º da Portaria TRE-SP n. 9/2024, para constar:

"Art. 2º Designar a servidora TAIS GARCIA DIAS GOMES e as servidoras VALDIRCE BRANDÃO ALBIOL GARCIA e JULIANA TIEKO HANADA YAMADA para, sob a presidência da primeira, comporem, como membros titulares, a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de irregularidades imputadas a servidores(as) lotados(as) na CAPITAL.

Art. 3º Designar as servidoras MARJORINE PALOMARES ROCHA SANTOS e LIDIA FERREIRA LIMA SATO e o servidor RODRIGO BASSI para atuarem como suplentes da COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de irregularidades imputadas a servidores(as) lotados(as) na CAPITAL".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
PORTARIAS DGP/PF DE 3 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08338.000517/2023-01; resolve:

Nº 1.400 DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal TIAGO LAVALL DA SILVA, matrícula PF nº 23.314, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Administrativo da Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS, código FCE 1.01.

Nº 1.401 DESIGNAR a Escrivã de Polícia Federal ALICE LOUZADA PASQUALI ROSA DE OLIVEIRA, matrícula PF nº 23.110, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo Administrativo da Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS, código FCE 1.01.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 1.406, DE 3 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.010133/2024-25; resolve:

DESIGNAR o Agente de Polícia Federal BRUNO AMANCIO TEIXEIRA SILVA, matrícula PF nº 22.577, para a função de Chefe do Setor de Ferramentas e Tecnologias de Monitoramento do Meio Ambiente da Divisão de Estudos sobre Meio Ambiente da Coordenação-Geral de Estratégia e Planejamento da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente, código FCE 1.02.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
ATO nº 222, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DESEMBARGADORA CORREGEDORA ADJUNTA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob nº 1681/2024 - PROAD; resolve:

DEFERIR a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à servidora ANA LÚCIA VIEIRA MATOS, no cargo da categoria funcional Técnico Judiciário/Administrativa/Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. 20, I a IV, § 2º, I e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com totalidade da remuneração e paridade, e vantagens previstas no art. 62 da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/94 (revogado pela Lei nº 9.527/97, mas cujos atos praticados foram convalidados pela Lei nº 9.624/98).

SUZANA INÁCIO
PORTARIAS DE 6 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Nº 905 - Contratar LILIAN SANTOS PINHEIRO, como Professora do Magistério Superior substituta para a área de Medicina/Saúde da Família da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri/UFVJM, no período de 7 de maio de 2024 a 6 de novembro de 2024, com salário correspondente à Classe Auxiliar, em regime de trabalho de 20 horas semanais.

Nº 906 - Contratar MARCELA TAVARES CALDAS ELLER, como Professora do Magistério Superior substituta para a área de Medicina/Saúde da Família da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri/UFVJM, no período de 7 de maio de 2024 a 6 de novembro de 2024, com salário correspondente à Classe Auxiliar, em regime de trabalho de 20 horas semanais.

Nº 915 - Prorrogar de 15/05/2024 a 14/11/2024, o prazo do contrato por tempo determinado celebrado por meio da Portaria Nº 94, de 11 de maio de 2023, publicada no DOU de 15 de maio de 2023, prorrogado por meio da Portaria nº 2526, de 13 de novembro de 2023, publicada no DOU de 14 de novembro de 2023, entre esta Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e a Professora do Magistério Superior substituta ISADORA FRANCESCA MATOS SILVA.

HERON LAIBER BONADIMAN
PORTARIA N° 426, DE 3 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e considerando:

o que dispõe o Art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e; o que consta no Processo n° 23113.014749/2024-48, resolve:

Art. 1º Nomear, o Jornalista, LUIZ EDUARDO PACHECO DOS SANTOS, Matrícula SIAPE nº 1585788, lotado na Superintendência de Comunicação/Assessoria de Comunicação Institucional SECOM/ASCOM, em regime de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para exercer o Cargo de Direção - CD-4, de Diretor da Assessoria de Comunicação Institucional - ASCOM.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Valter Joviniano de Santana Filho
PORTARIA Nº 2.701/IFSP, DE 6 DE MAIO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2021, seção 2, página 1 e o que consta no Processo nº 23305.009043.2024-15, resolve:

Art. 1º Declarar Vago o cargo de Tradutor Interprete de Linguagem Sinais, Nível de Classificação/Capacitação/Padrão de Vencimento D103, Código de Vaga nº 0973746, do quadro de pessoal desta Instituição, anteriormente ocupado pelo servidor LUCAS DE ALMEIDA CASTELHANO, SIAPE nº 104****, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com art. 33, Inciso VIII, da Lei 8.112/90, a partir de 30 de abril de 2024.

Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente declaração de vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma Lei.

SILMARIO BATISTA DOS SANTOS
ATO PRESI nº 476, DE 3 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, e considerando o decidido no PAe 0005841-27.2024.4.01.8000, resolve:

ALTERAR, em parte, o Ato Presi 292/2024 (20222283), publicado no DOU2 de 26/3/2024, para que a convocação do Juiz Federal ILAN PRESSER para, com prejuízo da jurisdição na 3ª Relatoria da Turma Recursal do Tocantins, substituir o Desembargador Federal HERCULES FAJOSES na 4ª Seção e 7ª Turma, ocorra no período de 1º a 30/7/2024.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA Nº 60-SAP/1.1/SVP 4, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação contida no Adt Aj G Nr 9 ao Bol Rg Nr 30, de 18 de abril de 2024, do Cmdo 4ª RM, e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, resolve:

CONCEDER ao General de Exército Reformado Idt (014855200-3) DÉLIO DE ASSIS MONTEIRO, o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar de 28 de fevereiro de 2024, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Sessão nº 014/2024, Ata nº 058/2024, de 28 de fevereiro de 2024, do MPGu II/Belo Horizonte (Cmdo 4ª RM) e homologação contida no Parecer Técnico nº 80/2024, de 8 de abril de 2024, da SSR/4ª RM. Por delegação:

Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES
Portarias de 6 de maio de 2024

O Diretor Geral do campus João Pessoa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, nomeado pela Portaria 2072/2022 - REITORIA/IFPB, de 24/10/2022, publicada no D.O.U. de 25/10/2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 2628/2019-REITORIA/IFPB, de 28/11/2019, publicada no D.O.U. de 11/12/2019, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico nº 23326.008102.2023-09, resolve:

Nº 135- I - Dispensar, a pedido, o servidor RADAMIR LIRA DE SOUSA, Matrícula nº 2576996, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto, da função de Coordenador do Núcleo de Desafios Acadêmicos, campus João Pessoa, Código FG-4.

Nº 136- I - Designar o servidor PEDRO JERONIMO SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR, Matrícula nº 1114648, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto, para desempenhar a função de Coordenador do Núcleo de Desafios Acadêmicos, campus João Pessoa, Código FG-4.

II - Estas portarias entram em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ FERREIRA
ATO Nº 14, DE 4 DE MAIO DE 2024

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI nº 0000560-58.2024.5.17.0500, resolve:

Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor JUAREZ TADEU FILIPPE VAGO, com efeitos financeiros a partir da publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), no cargo efetivo de Analista Judiciário, área administrativa, especialidade Contabilidade, classe "C", padrão 13, do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, com fundamento no art. 40, §§ 1.º, I, 2.º, 3.º, 8.º, 12, 17 e 18, da Constituição Federal, na redação atual, c/c os arts. 10, §§ 1.º, II, e 4.º, e 26, caput e §§ 2.º, II, e 7.º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, §§ 1.º, 2.º e 5.º do art. 1.º e art. 15 da Lei 10.887/2004 e arts.1.º, II, 9.º, I e § 2.º, I, do Anexo I da Portaria MTP 1.467/2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária, equivalentes a 94% (noventa e quatro por cento) da média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição vinculadas exclusivamente ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (ingresso neste TRT em 22/01/1991), bases essas atualizadas monetariamente (§ 17 do art. 40 da CF, na redação dada pelo art. 1.º da EC 103/2019; caput do art. 26 da EC 103/2019; § 1.º do art. 1.º da Lei 10.887/2004; §§ 10 e 11 do art. 9.º, Anexo I, da Portaria MTP 1.467/2022), correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 (nos termos do caput do art. 26 da EC 103/2019), com reajuste segundo os critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social (mesma data e índice, conforme § 12 do art. 40 da CF, na redação dada pelo art. 1.º da EC 103/2019; § 7.º do art. 26 da EC 103/2019; art. 15 da Lei 10.887/2004; § 13 do art. 9.º, Anexo I, da Portaria MTP 1.467/2022) e incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o excedente do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (§ 18 do art. 40 da CF, c/c os §§ 1.º-A, 1.º-B e 1.º-C do art. 149 da CF, na redação dada pelo art. 1.º da EC 103/2019).

Comporá a base de cálculo da média aritmética simples, dentre outros, a vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de 10/10 (dez décimos) do cargo em comissão de Diretor de Serviço (CJ-2), sendo 8/10 incorporados administrativamente até 08/04/1998, 1/10 residual administrativo e 1/10 incorporado com base em decisões judiciais proferidas no RE-STF-638.115 e no ROMS-TST - 37500-68.2004.5.17.0000, transitadas em julgado em 17/09/2020 e 21/05/2008, respectivamente.

DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 6 DE MAIO DE 2024

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, usando da atribuição conferida pela Portaria n.º 1.270/95-R, de 23/10/1995, publicada no Boletim de Serviço n.º 59, de 10/11/1995, alterada pela Portaria n.º 1174/2020-REITORIA, de 07/10/2020, publicada no Boletim de Serviço n.º 198, de 09/10/2020, e considerando o que consta do processo nº 23077.026278/2024-02 e 23077.026305/2024-39, resolve:

Nº 369 - Conceder pensão vitalícia, com vigência a partir da data do óbito, a ANA LUCIA DIOCLECIANO (companheira), e pensão, com vigência a partir da data do óbito, a ANA RAQUEL DIOCLECIANO FAUSTINO (filha), nascida em 25/05/2010, de acordo com o art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019, publicada no DOU de 13/11/2019, c/c o artigo 16, inciso I da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015, c/c o Art. 3º, incisos IV e VI, alínea "a", da Portaria SGP/SEDGG/ME nº. 4645, de 24 de maio de 2022, calculada com base nos 70% (setenta por cento) do valor integral dos proventos a que fazia jus o(a) ex-servidor(a) RUI FAUSTINO DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1169096, falecido(a) em 09 de fevereiro de 2024, sendo rateada em partes iguais.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição conferida pela Portaria nº 1.270-R, de 23/10/1995, de acordo com o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal/1988, com redação dada pela EC nº 47/2005, c/c Art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, assegurado pelo art. 3º da EC nº 103/2019, e considerando o que consta do processo nº 23077.157672/2023-01, resolve:

Nº 370 - Em cumprimento da decisão judicial n.º 0812512-20.2023.4.05.8400, conceder aposentadoria especial, respeitadas a integralidade e a paridade, com vigência a contar de 30/10/2023, a JOSE DE CASTRO SOUZA NETO JUNIOR, MEDICO VETERINARIO, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimento 07 do Quadro de Pessoal da Universidade, Matrícula SIAPE nº 1134164, lotado(a) no(a) ADMINISTRAÇÃO DO CB, mantido o valor de 5% de adicional de tempo de serviço, de acordo com o artigo 6º, da Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998, respeitadas as situações contidas até 08/03/1999, conforme determina a Medida Provisória nº 2.225, de 04/09/2001, publicada no DOU de 05/09/2001.

MIRIAN DANTAS DOS SANTOS
PORTARIA TRE-CE Nº 463, DE 6 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2024.0.000009705-9, resolve, a partir do dia 10/05/2024:

Art.1º. Dispensar VICENTE FERREIRA NETO JUNIOR, Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE.

Art.2º. Dispensar LINDA MARIA VITORIANO MELO, Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, da função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE, e designá-la para exercer a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE.

Art. 3º. Designar CLARYSSA LOURENÇO RIBEIRO, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL IPHAN Nº 215, DE 3 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, e a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, bem como o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.001754/2023-46, resolve:

Designar a servidora LAIS BARROS GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1807303, para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas, do Departamento de Planejamento e Administração, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízos às suas respectivas atribuições, dispensando a servidora RENATA RODRIGUES BARROS ROCHA, matrícula SIAPE nº 1835094, do referido encargo.

LEANDRO GRASS
ATO PRESI nº 477, DE 3 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, e considerando o decidido no PAe 0012405-37.2015.4.01.8000, resolve:

CONVOCAR, ad referendum da Corte Especial Administrativa a Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO para, com parcial prejuízo da jurisdição na 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Distrito Federal, substituir o Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES na 4ª Seção e 8ª Turma, de 3/5 a 2/6/2024, por motivo de licença médica.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA Nº 337/CPesFN, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com o inciso VII do art. 94, inciso II e alínea a do § 3º do art. 121 e art. 124 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar); de acordo com o nº 23 do art. 3º, nº 2 e § 2º do art. 140 do Decreto nº 57.654/1966; de acordo com os incisos 10.7.2, 13.2.1 e 13.2.4 da DGPM-301 (2ª Revisão); e conforme o Termo de Inspeção de Saúde (TIS) nº 024.000.11684 da JSD/Com3ºDN, resolve:

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, por conclusão de tempo de serviço e, simultaneamente, desincorporar, em 12MAR2024, o militar abaixo mencionado por estar incapaz definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha, por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não estando inválido, não necessitando de internação permanente, não necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e, consequentemente, considerá-lo isento do serviço militar.

GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE NATAL

SD-FN 16.0266.16 MATEUS BEZERRA CRUZ

Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde serve o militar:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Em até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte FN PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA Nº 148, de 17 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO os arts. 4º e 10 da Resolução TSE nº 20.572, de 2 de março de 2000 e art. 7º da Resolução TSE nº 22.581, de 30 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a decisão contida no SEI nº 23.0.000017426-2, resolve:

Art. 1º TRANSFORMAR a área de atividade do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, sem especialidade, vaga 204, criado pela Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, cargo vago recebido em redistribuição do Conselho Nacional de Justiça pelo cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, vaga 85, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da Portaria PRES n° 57, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 42, de 1º de março de 2024, em Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ITANEY FRANCISCO CAMPOS
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 2 DE MAIO DE 2024

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 95 do Regimento Geral da UFLA, na Resolução Normativa CEPE nº 054 de 6 de junho de 2023, e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de 2/5/2024, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento integral do servidor Flávio Henrique Silveira Rabelo, matrícula nº 2404961, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado no Departamento de Ciência do Solo, para cursar Pós-doutorado na Hasselt University (UHasselt) - Bélgica, no período de 1º/7/2024 a 30/9/2024.

Art. 2º Estabelecer que, qualquer alteração no período do afastamento concedido, seja comunicada imediatamente ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR

Presidente
PORTARIA Nº 343/CPesFN, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com o disposto no inciso V do art. 94 e inciso II do art. 121, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), resolve:

Art. 1º Licenciar os militares abaixo mencionados do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, em 26FEV2024, por terem sido matriculados no Curso de Formação de Soldados (CFSD/2024) do CBMERJ, de acordo com o previsto na alínea f do inciso 3.20.3 e no inciso 3.20.10 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/MB/MD/2007, alterado pela Portaria nº 149/MB/MD/2019:

BATALHÃO DE COMBATE AÉREO

SD-FN 21.1194.49 JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO

GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO

SD-FN 18.1386.59 RODRIGO LOPES DE LIMA

Art. 2º Licenciar o militar abaixo mencionado do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, em 19FEV2024, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, de acordo com o previsto na alínea f do inciso 3.20.3 e no inciso 3.20.10 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/MB/MD/2007, alterado pela Portaria nº 149/MB/MD/2019:

GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE SALVADOR

SD-FN 22.0649.40 HECTOR JORGE DA PAIXÃO ALVES DOS SANTOS

Art. 3º Conforme o contido na mensagem do Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR) acima de seu nome, os procedimentos necessários à cobrança das dívidas referente à indenização de cursos e estágios, seja de forma administrativa ou judicial, deverão ser desencadeados pelo Batalhão de Combate Aéreo, OM do militar abaixo mencionado:

Msg R-071621Z/MAR/2024

SD-FN 21.1194.49 JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO

Art. 4º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos às Organizações Militares onde servem os militares:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Desligar os militares das Organizações Militares, retroativamente, na data das matrículas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte FN PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
ATO PRESI nº 478, DE 3 DE MAIO 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o decidido no PAe 0008707-08.2024.4.01.8000, resolve:

ALTERAR, em parte, o Ato Presi 415/2024 (20403835), publicado no DOU2 de 25/4/2024, para que a convocação da Juíza Federal CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES para auxílio à Corregedoria Regional passe a ocorrer com prejuízo total da jurisdição na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA Nº 491, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10, e pelo Decreto de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição nº 174, página 01, resolve:

Art. 1º EXONERAR o servidor Daniel dos Reis Pedrosa, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, Matrícula SIAPE nº 1752612, do cargo de Diretor de Administração e Desenvolvimento de Pessoas Substituto, cargo de direção código CD-3, vinculado à UORG 14.

Art. 2º NOMEAR o servidor Gustavo Reis de Moraes, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, Matrícula SIAPE nº 2299217, para o cargo de Diretor de Administração e Desenvolvimento de Pessoas Substituto, cargo de direção código CD-3, vinculado à UORG 14, para responder pelo expediente nos afastamentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Rafael Bastos Teixeira
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes dos registros dos Correios e/ou das devoluções de AR Postal, para apresentação dos documentos e/ou esclarecimentos solicitados nos ofícios relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital. A não manifestação da entidade implicará na inabilitação/indeferimento ao pedido de outorga ou mesmo na extinção da outorga e consequente arquivamento do processo. A documentação deverá ser remetida ao https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes ou à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das Comunicações - Bloco "R" - 3º Andar - CEP: 70044-900 - Brasília-DF.

UF

LOCALIDADE

Nº DO PROCESSO

NOME DA ENTIDADE

Nº DO OFÍCIO/NT E. DATA

ASSUNTO

MOTIVO DA DEVOLUÇÃO

MT

Gaúcha do Norte

53115.026462/2023-21

Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu

OFÍCIO Nº 36016/2023/MCOM

de 05 de dezembro de 2023.

e OFÍCIO Nº6277/2024/MCOM

de 23 de fevereiro de 2024.

Encaminhamento de Licença para Funcionamento de Estação de Radiodifusão Comunitária / Processo nº 53115.026462/2023-21.

NÂO PROCURADO

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA REI/IFTO Nº 595, DE 6 DE MAIO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora Patrícia Rodrigues de Sousa Almeida, matrícula Siape nº 2897126, ocupante do cargo de administrador, da função de coordenadora de Gestão de Pessoas, código FG-1, do Campus Araguaína, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para providências.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR
RESOLUÇÃO Nº 76, DE 2 DE MAIO DE 2024

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 95 do Regimento Geral da UFLA, na Resolução Normativa CEPE nº 054 de 6 de junho de 2023, e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de 2/5/2024, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento integral do servidor Giovani Salomão Teixeira, matrícula nº 1546303, ocupante do cargo de Arquiteto e Urbanista, lotado na Pró-Reitoria de Infraestrutura e Logística (PROINFRA/UFLA), para cursar doutorado na Universidade da Beira Interior, em Covilhã/Portugal, pelo período de 1º/9/2024 a 31/8/2028.

Art. 2º Estabelecer que, qualquer alteração no período do afastamento concedido, seja comunicada imediatamente ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR

Presidente
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 182, DE 3 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo Art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº 08227.001251/2024-44, resolve: Art. 1º. Designar MARCIO DA SILVA ARAUJO, matrícula SIAPE 1883098, para a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA, de órgão central, de Nível Intermediário.

Art. 2º. Esta portaria de pessoal AN entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JEAN MARCEL CAUM CAMOLEZE
PORTARIA REI/IFTO Nº 594, DE 6 DE MAIO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Karoliny Coutinho Oliveira Carvalho, matrícula Siape nº 2176954, ocupante do cargo de assistente em administração, para exercer a função de coordenadora de Gestão de Pessoas, código FG-1, do Campus Araguaína, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para providências.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR
PORTARIA GABAER Nº 504/GC1, DE 3 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e o que constam dos Processos nº 67000.001485/2024-13 e 00447.000622/2023-93, resolve:

COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Terceiro-Sargento QESA BSP GEORGE RODRIGO CHRUSCIELSKI (Nr Ord 3387968/CINDACTA II) à disposição da Advocacia-Geral da União, a fim de prestar serviço na Consultoria Jurídica da União no Estado do Paraná, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.

Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição da Advocacia-Geral da União pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronto para o serviço.

Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES
PORTARIA GABAER Nº 505/GC1, DE 3 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e o que constam dos Processos nº 67100.002460/2024-09 e 67284.000678/2024-18, resolve:

COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Terceiro-Sargento SIN IGOR EDUARDO DO NASCIMENTO CORREIA (Nr Ord 7538863/CCABR) à disposição do Comando do Exército, a fim de prestar serviço na Autoridade Certificadora de Defesa Principal (AC-DEFESA), na cidade de Brasília-DF, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.

Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do Comando do Exército pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronto para o serviço.

Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES
PORTARIA GABAER Nº 506/GC1, DE 3 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021 e o que constam dos Processos nº 19.03.0000.0000360/2024-38 e nº 67400.002084/2024-60, resolve:

COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Suboficial SOB WAGNER DAS GRACAS CRUZ (Nr Ord 2698935/BAPV) à disposição do Ministério Público Militar, a fim de prestar serviço na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho, na cidade de Porto Velho-RO, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.

Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do Ministério Público Militar pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronto para o serviço.

Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES
PORTARIA GABAER Nº 507/GC1, DE 3 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e o que constam dos Processos nº 67000.002194/2024-34 e 19.03.0004.0000028/2024-36, resolve:

COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Soldado de Segunda-Classe CARLOS ALBERTO TOCHA FILHO (Nr Ord 7351518/CINDACTA II) à disposição do Ministério Público Militar, a fim de prestar serviço na Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba, na cidade de Curitiba-PR, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.

Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do Ministério Público Militar pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronto para o serviço, não podendo exceder o tempo limite de permanência no serviço ativo para o seu quadro.

Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES
Portaria nº 127 /PGJM, de 3 de maio de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0003.0000137/2021-73, resolve:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar, ADILSON JOSÉ GUTIERREZ, matrícula nº 11191-6, atualmente lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP, para atuar, em regime de acumulação de Ofício, perante o 2º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF, em regime de acumulação de ofício, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no art. 52 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014.

§ 1º A designação ocorrerá sem prejuízo das atribuições no Ofício de origem, no período de 6/5/2024 a 17/5/2024.

§ 2º Durante o período de substituição, fica autorizado o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais requisitos previstos no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.069, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.014472/2024-36, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a EVANIA PACHECO ARAUJO, na qualidade de filha, na cota-parte de 1/1, do ex-Soldado de Primeira Classe da Polícia Militar do antigo Distrito Federal ITACYR PACHECO, matrícula SIAPE nº 1463742, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 18/04/2024, data do falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA TRE/PI N° 211, DE 3 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no artigo 25, da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ n. 146/2012;

Considerando a Decisão n.º 2082131/2023 (documento n.º 0001987825) proferida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará no Processo SEI n.º 0012594-06.2023.6.14.8000; e

Considerando a Decisão n.º 533 (documento n.º 0002054516) proferida no Processo SEI n.º 0000615-02.2024.6.18.8000; resolve:

Art. 1.º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868, de 14 de abril de 1994, vago em razão de aposentadoria da servidora NARCISA BARROS BRITO, concedida pela Portaria n.º 127 , de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 67, de 08 de abril de 2024, Seção 2, página 68, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA, recebendo desse Tribunal, por reciprocidade, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado por FABIANO CARVALHO DE OLIVEIRA.

Art. 2.º Esta redistribuição se processa sem a transferência de autorização para provimento de cargo vago prevista no Anexo I da Portaria TSE n.º 89/2024 do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Art. 3.º Lotar FABIANO CARVALHO DE OLIVEIRA na Seção de Orientação às Zonas Eleitorais, Inspeções e Correições, independentemente do interesse da Administração, nos termos da decisão judicial proferida no Processo JF/PA n.º 620-66.2009.4.01.3901, que embasou sua remoção para este Tribunal, e do art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/1990, até a definição da sua lotação originária/definitiva, que ficará atrelada ao que for decidido no processo instaurado para tratar de Pedido de Providências informado pela Corregedoria Geral Eleitoral.

Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Portaria nº 126/PGJM, de 3 de maio de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 522ª Sessão Ordinária/37ª Sessão Virtual de Julgamento, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador de Justiça Militar DIMORVAN GONÇALVES LEITE, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Florianópolis/SC, para instaurar Procedimento Investigatório Criminal, com base nos autos da Notícia de Fato 241.2023.000022, e prosseguir nas investigações, a fim de requisitar às autoridades militares que apenas informaram não ter havido fraude nas licitações que apresentem cópias dos certames nas quais as empresas referidas participaram para, posteriormente, remeter os autos à Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação (SPAI), com Pedido de Apoio à Investigação, para ampla análise de todo o acervo probatório, sem prejuízo de outras diligências que o Órgão Ministerial designado entender necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA STJ/GP N° 245, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXV, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 014442/2024, resolve:

Conceder aposentadoria à servidora Rosana Martins Pereira Lima, matrícula S048253, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, incluído pela Lei n. 13.317, de 20 de julho de 2016.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 234, DE 2 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria Ministerial de nº 1935, de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU em 24 de outubro de 2023 e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU em 26 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO: o disposto no art. 1º, inciso VIII da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 23/04/2024, o cargo de Técnico de Laboratório - Área, ocupado por Rogério Morouço Coutinho, matrícula SIAPE nº 1675526, código de vaga nº 813717 em razão de falecimento, na forma do inciso IX, do art. 33 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Cessar os efeitos dos atos vinculados ao exercício do cargo.

CARLA SIMONE CHAMON