PORTARIAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.994 - Implantar pensão indenizatória, a implantar em prol de ANTONIO LUIZ DE SOUZA DELGADO, a título de lucros cessantes, pensão mensal vitalícia, no valor de 70% de 01 (um) salário-mínimo, devendo ajustar-se às variações ulteriores, na forma do enunciado Sumular 490 do Supremo Tribunal Federal, em cumprimento à decisão contida no processo n° 0005099-53.2010.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL, TRF1, bem como Parecer de Força Executória n° 00036/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 00734.005375/2024-67

Nº 1.995 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia e com valor equivalente à remuneração recebida pelo servidor à ANA CAROLINA SILVEIRA DA SILVA, na condição de cônjuge, do instituidor CARLOS EDVAR ESPINOSA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1075192, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal do DPRF, vinculado à SPRF/RS, em razão de seu falecimento, ocorrido na atividade, em 22 de novembro de 2024, com fundamento no Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 10, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e com o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019, tendo em vista as informações constantes no processo SEI n° 08660.055299/2024-53

Nº 1.996 - Conceder, a partir do óbito, pensão temporária a JULIO CESAR FERREIRA DUTRA CORREA, na qualidade de filho com deficiência intelectual do instituidor AUGUSTO CESAR DUTRA CORREA, matrícula SIAPE n° 0164614, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RJ, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 07 de maio de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, e no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2°, inciso IV, da Lei n° 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis n° 13.846/2019 e 13.135/2015, conforme disposto no Processo n° 08657.063021/2024-17

Nº 1.997 - Conceder, a partir do óbito, pensão temporária, por um período de 04 meses, a RAYSSA ARYANE RODRIGUES DOS SANTOS, na condição de companheira do ex servidor TIAGO FERREIRA DUARTE, matrícula SIAPE nº 3313712, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-AM, em razão de seu falecimento, ocorrido, na atividade, em 22 de novembro de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, e no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, e pela Art 1º Inciso III da Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08651.003042/2024-25

Nº 1.998 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA DA GLORIA VIANA DA SILVA, na condição de cônjuge do instituidor ANTONIO PAULINO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0166644, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MA, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 10 de outubro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08665.006675/2024-36

Nº 1.999 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA SELMA ALVES RIBEIRO SOUZA, na condição de cônjuge, e pensão temporária, até que complete 21 anos de idade, a GEISIELLE RIBEIRO ALVES, na condição de filha menor de 21 anos de idade, do instituidor MOZAR RIBEIRO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1506359, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 24 de novembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, incisos II e V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08656.110370/2024-37

Nº 2.000 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a TANIA MARIA DE SOUZA, na condição de cônjuge do ex-servidor JURANDIR RODRIGUES PEDROSO, matrícula SIAPE nº 0165378, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 14 de novembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08660.055344/2024-70

Nº 2.001 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DAVI ROGÉRIO ARTIGAS, matrícula SIAPE nº 1465680, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-PR, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08659.067111/2024-59

Nº 2.002 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FÁBIO ROMERO MACIEL COLAÇO, matrícula Siape nº 1069886, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PE, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.016886/2024-14

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES