EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO SERGIO DA CUNHA CARDOSO, ***.808.769-**, IJT7H87, FRMEV01037262023, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, JJB4H48, FRMEV00178572024, 606-82; PAULO ROBERTO BATISTA DE SOUZA, ***.095.058-**, GZV8I81, FRMEV00022922024, 606-82; PAULO ROGERIO CARVALHO, ***.247.100-**, IZZ8C95, FRMEV01484482023, 606-82; PAULO ROBERTO DUARTE, 02.108.584/0001-49, QHP8122, FRMEV01400442023, 606-82; PAULO RICARDO JACOBSEN OLIVEIRA E CIA LTDA, 23.741.664/0001-07, FLV0D12, FRMEV01403972023, 606-82; PAULO RICARDO CAMARGO TRANSPORTES, 41.791.790/0001-58, IVG7C01, FRMEV00012652024, 606-82; PAULO HENRIQUE NUNES FIRMO, ***.730.559-**, QHM0I13, FRMEV01198032023, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, OZM6A00, FRMEV00233222024, 606-82; PAULO ROBERTO SPINDLER, ***.427.150-**, IMP0B28, FRMEV01455282023, 606-82; PAULO RENATO GALINA, 01.155.748/0001-26, BCU2C38, FRMEV00041222024, 606-82; PAULO SCHMIT DOS SANTOS, ***.767.559-**, LYG7B57, FRMEV01959952024, 606-82; PAULO ROGERIO DE MORAES, ***.869.808-**, BRA0699, FRMEV01614672024, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, IZX6H70, FRMEV00135042024, 606-82; EMERSON CARVALHO DE SOUZA, ***.572.298-**, OVS9B28, FRMEV00241352024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV01325772023, 606-82; HELIEL - ARTEFATOS DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 21.037.810/0001-92, KZI9H01, FRMEV01459532023, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLN5H00, FRMEV01256792024, 606-82; SXD4H00, FRMEV01255812024, 606-82; JOSE ALVES DE MENESES, ***.677.455-**, CPJ7040, FRMEV01254352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT