EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29984/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

W. A. BATISTA & CIA LTDA, 18.683.430/0001-10, CFZ6G85, FRMEV02432372024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ6010, FRMEV02399812024, 606-82; TRANSTOTOLO TRANSPORTES LTDA, 13.076.210/0001-05, QJI4I56, FRMEV02321482024, 606-82; QJC7177, FRMEV02321512024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0002-82, CUI0D79, FRMEV01747212024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLR5344, FRMEV01511572024, 606-82; RLK3E16, FRMEV01642962024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA, 11.380.735/0001-04, ERR9646, FRMEV01782202024, 606-82; VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-68, RKV2I83, FRMEV01960212024, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01429002024, 606-82; ZENELLI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.035.086/0001-03, LXY2826, FRMEV01372302024, 606-82; LXY2826, FRMEV01659102024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYG3B48, FRMEV01582742024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, AOE0A68, FRMEV02114682024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYT7G53, FRMEV02024072024, 606-82; TRANS-SANCHOTENE TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 31.321.511/0001-39, FGL4D12, FRMEV01003402024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYS1G44, FRMEV01642752024, 606-82; VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45, JAv3E00, FRMEV01404552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração