EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26657/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCJ1989, FRMEP00190062024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EJK9G89, FRMEP00186092024, 683-13; DWN3E99, FRMEP00136062024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2E48, FRMEP00195872024, 683-12; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FMZ1012, FRMEP00308462023, 683-11; BR TRANS TRANSPORTADORA LTDA, 07.953.142/0001-12, PPX9C11, FRMEP00185872024, 683-12; JMJ UNIAO TRANSPORTES LTDA, 39.890.978/0001-01, MRC1A30, FRMEP00197712024, 683-13; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, OBG7798, FRMEP00197842024, 683-12; ROMERIO GOMES DE ALBUQUERQUE, 11.756.609/0001-01, SNU1H84, FRMEP00190192024, 683-12; LDK REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, 02.046.721/0001-68, QLU8A04, FRMEP00197262024, 683-13; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I71, FRMEP00216782024, 683-13; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, BCF3276, FRMEP00199852024, 683-11; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QQP5200, FRMEP00200872024, 683-12; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHI4F49, FRMEP00201752024, 683-12; VALVITE JOSE ALIPIO, ***.503.539-**, KAO4818, FRMEP00148202024, 683-12; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRL9B16, FRMEP00145472024, 683-12; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, RMV9D14, FRMEP00147772024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT