EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32008/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EL SHADAY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 38.403.980/0001-46, , FREVP00543812024, 773-0; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, , FREVP00310572024, 773-0; , FREVP00346352024, 773-0; ELADIR DE FREITAS RABELLO FONSECA, ***.893.718-**, , FREVP00338322024, 773-0; , FREVP00303222024, 773-0; EDVAN LUIS DE ANDRADE PAIVA, ***.226.326-**, , FREVP00653692024, 773-0; , FREVP00661032024, 773-0; ELAINI APARECIDA RUY MARCHETTI, ***.390.648-**, , FREVP00662132024, 773-0; ELIAS DE ARAUJO, ***.415.269-**, , FREVP00662772024, 773-0; EDVALDO SANTOS SILVA JUNIOR, ***.345.255-**, , FREVP00682422024, 773-0; ELEANDRO VAGNER VIACELLI, ***.248.149-**, , FREVP00677052024, 773-0; EDVALDO MANOEL GARCIA RAMOS, ***.581.048-**, , FREVP00687872024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00685632024, 773-0; , FREVP00690372024, 773-0; , FREVP00690402024, 773-0; ELAINE APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.669.669-**, , FREVP00691572024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, ***.785.036-**, , FREVP00699522024, 773-0; ELIESIO TEIXEIRA LOUZADA, ***.187.337-**, , FREVP00695552024, 773-0; ELIAS DA SILVA FERREIRA, ***.218.565-**, , FREVP00696982024, 773-0; EDVALDO DA SILVA FERREIRA, ***.932.868-**, , FREVP00503432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração