EXTRATO DE ATA DA 1.223ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2024

Às onze horas e trinta e um minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima terceira sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, substituto, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Deixou de comparecer à reunião o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, por encontrar-se em missão oficial no exterior.

Assuntos apreciados:

Voto 41/2024-CMN - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Decisão: aprovado.

Voto 42/2024-CMN - Altera a denominação e ajusta normas do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.

Voto 43/2024-CMN - Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.

Voto 44/2024-CMN - Ajusta normas da Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.

Voto 45/2024-CMN - Define os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.

Voto 46/2024-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.

Voto 47/2024-CMN - Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural. Decisão: aprovado.

Voto 48/2024-CMN - Fixa os preços mínimos para as culturas de verão e regionais das safras 2024/2025 e 2025. Decisão: aprovado.

Voto 49/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Decisão: aprovado.

Voto 50/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe revogar o percentual de exigibilidade sobre os recursos à vista de que trata o MCR 6-2-3-A, que seria aplicado a partir do período de cumprimento com início em 1º de julho de 2024, e revogar dispositivos da Resolução CMN nº 5.119, de 1º de fevereiro de 2024, relativos a regras aplicáveis a operações de crédito rural com recursos do direcionamento da Letra de Crédito do Agronegócio quando sujeitas à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros. Decisão: o Conselho aprovou o voto com alterações.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.