EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30333/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, OXH7435, EPSMA00302832024, 683-11; ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.038.548/0001-63, RQT9E99, EPSMA00311882024, 683-13; EDEIR VIEIRA COSTA, ***.117.817-**, KNZ1I29, EPSMA00324942024, 683-11; ELECTRA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA, 00.884.554/0001-07, ENX6J84, EPSMA00364432024, 683-11; ECKISIL FREIOS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, 86.797.115/0001-74, GAQ2709, EPSMA00218512024, 683-12; ELEVE AGRO S/A, 52.789.362/0001-07, BEG3C29, EPSMA00315702024, 683-12; BEX5F16, EPSMA00316732024, 683-12; BEW7J52, EPSMA00316822024, 683-12; EAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.283.105/0001-60, FRM2050, EPSMA00304522024, 683-11; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0002-69, RKY2B55, EPSMA00222522024, 683-12; ECLAI TETZNER CARVALHO SPALLA, ***.609.487-**, RSC7H52, EPSMA00396282024, 683-12; ECOMASTER-RIO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.049.115/0001-85, BAT1880, EPSMA00286692024, 683-13; ELISEU CREPALDI, ***.315.629-**, DPB6J11, EPSMA00275082024, 683-11; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0032-49, QKV8289, EPSMA00231982024, 683-11; EKKO 80 COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA, 09.193.193/0001-19, KZU1J09, EPSMA00236512024, 683-13; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, RHV1A63, EPSMA00259312024, 683-12; EBS X LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.985.861/0001-83, QAU1A78, EPSMA00239882024, 683-12; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0001-88, RLG8G46, EPSMA00219782024, 683-13; DREVEK TRANSPORTES LTDA, 42.952.704/0001-04, ASH1691, EPSMA00309662024, 683-13; ELIEL CORDEIRO PADILHA, ***.763.759-**, REH7G52, EPSMA00349332024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração