DIREITO CONSTITUCIONAL

Direitos fundamentais: conceito. Direitos de liberdade. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Eficácia dos direitos fundamentais. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal (organização e competência). Superior Tribunal de Justiça (organização e competência). Justiça Federal (organização e competência). Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Fiscalização de constitucionalidade. Fiscalização abstrata de constitucionalidade (ação declaratória de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental). Fiscalização concreta e difusa de constitucionalidade. Súmula vinculante. Repercussão geral. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data.

DIREITO PENAL

Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das Penas: Das espécies de pena; Da cominação das penas; Dos efeitos da condenação. Da Ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes contra a administração da Justiça. Abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019). Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes contra a ordem econômica. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil. Do Regime Constitucional da Previdência e da Assistência Social. Do Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91 e correlatas). Da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93 e correlatas).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Das Normas Processuais Civis. Da Jurisdição e da Ação. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. Da Cooperação Nacional. Da Competência Interna. Da Organização Judiciária Federal. Das Partes e dos Procuradores. Do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. Dos Atos Processuais. Da Lei de Informatização do Processo. Dos Prazos. Da Comunicação dos Atos Processuais. Das Nulidades. Da Tutela Provisória. Da Suspensão e Extinção do Processo. Do Procedimento Comum. Das Provas. Da Sentença e Da Coisa Julgada. Dos Precedentes. Da Liquidação e do Cumprimento da Sentença. Do Regime Jurídico dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Dos Recursos. Da Ação Rescisória. Da Reclamação Constitucional. Do Processo de Execução. Dos Embargos do Devedor. Dos Embargos de Terceiros. Do Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Da Ação Monitória. Da Ação Civil Pública. Da Ação Popular. Da Ação de Improbidade Administrativa.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de corpo de delito e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas: Dos documentos, Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação do habeas corpus e seu processo. Dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/1995 e Lei n° 10.259/2001). Acordo de não persecução penal (ANPP).

DIREITO TRIBUTÁRIO

Sistema Tributário Nacional. Limitações do poder de tributar. Princípios do direito tributário. Repartição das receitas tributárias. Tributo: Conceito, Natureza jurídica, Espécies, Imposto, Taxa, Contribuição de melhoria, Empréstimo compulsório, Contribuições. Fontes do direito tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Crimes contra a ordem tributária.

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

DOADORES DE MEDULA ÓSSEA

À Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição

Edital nº 1/2024.

Eu,_______________________________________________________________________, CPF nº _________________, RG nº_____________, Data de nascimento ___/___/______, venho requerer a isenção da taxa de inscrição na Seleção Pública do TRF1 e Seção Judiciária do Distrito Federal.

Declaro que estou amparado pela seguinte legislação:

( ) Lei nº 13.656/2018 - Isenção de taxa de inscrição para doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, que possuo atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a doação de medula óssea.

Documentos apresentados juntamente com este requerimento:

( ) Documento de identidade oficial.

( ) Atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a doação de medula óssea, com a data da doação.

Estou ciente que, independentemente do local de minha residência, irei realizar a prova em/na cidade definida no ato de inscrição. Os custos de locomoção e estadia, se for o caso, serão de minha responsabilidade.

É de minha responsabilidade exclusiva o correto preenchimento dessa declaração e o envio da documentação comprobatória na forma e prazo estabelecido no Edital.

Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.

______________________, ____ de ________ de 20__.

___________________________________________

Assinatura do candidato ou responsável legal

________________________________________

Nome por extenso e CPF do responsável legal

ANEXO III

MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Sr.(a) __________________________________, portador(a) do documento de identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar o(s) seguinte (s) impedimento (s) físico (s), auditivo (s), visual (is), intelectual (is) ou psicossocial (is)/mental (is)___________________, CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades________________________________________.

Informo, ainda, a provável causa do comprometimento _____________________________________________________.

Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.

____________________________________________

Assinatura e carimbo do(a) Profissional Médico ou de Saúde de Nível Superior atuante na área de deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo)

Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA