EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26485/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, PJM0032, FRMEV01025712023, 606-82; MLZ7E52, FRMEV01681692024, 606-82; QJA7318, FRMEV01455762023, 606-82; QJS8795, FRMEV01451202023, 606-82; QJA7318, FRMEV01359262023, 606-82; RYL0E86, FRMEV00136182024, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RBG1E45, FRMEV01240432023, 606-82; MACIEL TURAZZI RICKEN, ***.827.479-**, RXN2A00, FRMEV01315462023, 606-82; M.S.SUL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 08.455.006/0001-65, AVR2H41, FRMEV00124542024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV01382932023, 606-82; GGM3B23, FRMEV01488042023, 606-82; GGM3B23, FRMEV01441252023, 606-82; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, EGX8A59, FRMEV00039002024, 606-82; FQU5B70, FRMEV01606292024, 606-82; MADEIRAS DIMADE LTDA, 10.521.708/0001-41, RYO5I77, FRMEV01451632023, 606-82; M.V.I. TRANSPORTES LTDA, 94.656.576/0001-55, IRL5739, FRMEV01491402023, 606-82; MACIEL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 85.179.687/0001-27, QJE2153, FRMEV01405902023, 606-82; MADAILDO ANTONIO ANACLETO, ***.102.866-**, MQQ1J00, FRMEV01514002024, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13, FRMEV00059372024, 606-82; CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02, RAF4C51, FRMEV00224532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT