EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27695/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEIDIANE R. DA SILVA, 14.643.401/0001-74, FWI1C30, FRMEV02110332024, 606-82; CHD CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 31.082.346/0001-00, AYI2C09, FRMEV02136462024, 606-82; CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, ***.797.714-**, FYJ8J57, FRMEV02094122024, 606-82; CLAUDIO DUARTE DA SILVA, ***.776.006-**, KPL7I32, FRMEV02158922024, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, ***.555.387-**, RQT7J97, FRMEV01686252024, 606-82; CLODOALDO COAN, ***.485.649-**, BUD2J05, FRMEV01955372024, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, RYL1G86, FRMEV01591232024, 606-82; QJF4A88, FRMEV01352762024, 606-82; RYL1G86, FRMEV01225142024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, SJK3F57, FRMEV01541482024, 606-82; CLEUSA SALVADOR LACHI TRANSPORTES, 01.940.380/0001-07, GGQ3F86, FRMEV01610762024, 606-82; CHRISTIAN PIETRO EVANGELISTA, ***.289.696-**, EVU2G03, FRMEV01776602024, 606-82; CICERO ANTONIO DE SOUZA, ***.165.886-**, EUG5J30, FRMEV02113032024, 606-82; CLAUDIO DANIEL RIBEIRO, ***.896.961-**, KEE8143, FRMEV02136382024, 606-82; CLEIMAR DE SOUZA MACHADO MATEUS, 05.275.135/0001-83, IYK9269, FRMEV01590682024, 606-82; CLAUDIMIR CRISTOFOLINI, ***.086.489-**, MHF2828, FRMEV01840402024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA, ***.079.778-**, DID0943, FRMEV01533732024, 606-82; CLEYTON JEAN GONCALVES DA LUZ, 25.051.600/0001-00, BCW3A35, FRMEV01995332024, 606-82; CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 80.228.190/0001-38, BAP5H57, FRMEV01346082024, 606-82; CLAUDIO MORAIS DE ASSIS & CIA LTDA, 07.802.628/0001-50, NMN9819, FRMEV02023402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração