PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 4.377, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, nomeado pela PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 10.881, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 2, p. 14, apostilada pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição Extraordinária 1.17, na mesma data, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44 da PORTARIA ME nº 335, de 2 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram Processo nº 14022.115988/2023-61, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Palhoça/SC, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*92.316/0001-**, a executar a obra emergencial para desassoreamento por dragagem do Rio Passa Vinte, localizado foz do Rio Passa Vinte, coordenadas E731352,3N6939394,6 na forma dos elementos constantes do Processo nº 14022.115988/2023-61, a qual se destina a mitigar e prevenir o transbordamento do rio, contemplando uma área de 20.852,28 m2.

Art. 2º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Palhoça/SC.

Art. 3º A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade do Município de Palhoça/SC e estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

Art. 4º Por se tratar de obra emergencial, conforme o Decreto Municipal nº 3.334, de 05 de dezembro de 2023, é dispensado o licenciamento ambiental.

Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 6º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo.

Art. 7º O Município de Palhoça/SC responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA.

Art. 8º O Município de Palhoça/SC será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.

Art. 9º A responsabilidade pela demolição da obra ou eventuais necessidades de adequação será, em qualquer hipótese, do Município de Palhoça/SC, quando:

I - representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente;

II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA autorizativa; e/ou

III - por solicitação de outros órgãos.

Art. 10. A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de multas e responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio ambiente.

Art. 11. É fixado o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste ato, para que o Município de Palhoça/SC execute e conclua a obra referida no art. 1º, podendo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/SC, ser prorrogado por igual e único período.

Art. 12. Durante o período da execução da obra a que se refere o art. 1º, fica o Município de Palhoça/SC obrigado a fixar na área em que será realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na PORTARIA SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, NA FORMA DA Portaria SPU-SC/MGI Nº 4.377, DE 24 DE JUNHO DE 2024".

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO LUIZ PINZETTA