PORTARIA GM/MS Nº 4.805, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

BARRA DO CHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000630676202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6426018

500.000,00

BA

CONCEICAO DO COITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631107202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2674386

300.000,00

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

36000631077202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

6058507

1.000.000,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000630452202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2523590

500.000,00

BA

ITANHEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM

36000630786202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6634613

500.000,00

BA

POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631132202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

3011151

500.000,00

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000630586202400

995.878,00

50410002

995.878,00

1030251182E900001

6485049

995.878,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630566202400

6.000.000,00

50410002

6.000.000,00

1030251182E900001

6449409

6.000.000,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630685202400

995.878,00

50410002

995.878,00

1030251182E900001

6463819

995.878,00

MA

CAPINZAL DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE

36000631078202400

498.000,00

60060003

498.000,00

1030251182E900001

6604803

498.000,00

MG

CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA

36000630515202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6534120

200.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630228202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

2118513

500.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000631020202400

724.258,00

50410002

724.258,00

1030251182E900001

2153084

724.258,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631035202400

9.000.000,00

50410002

9.000.000,00

1030251182E900001

6411894

9.000.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630988202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2220164

300.000,00

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000630699202400

120.521,00

50410002

120.521,00

1030251182E900001

6533655

120.521,00

PA

CAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631127202400

1.499.723,00

60060003

1.499.723,00

1030251182E900001

6368018

1.499.723,00

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000631123202400

2.999.723,00

60060003

2.999.723,00

1030251182E900001

3755150

2.999.723,00

PA

SAO JOAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA

36000631129202400

500.554,00

60060003

500.554,00

1030251182E900001

6552331

500.554,00

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631128202400

1.000.554,00

60060003

1.000.554,00

1030251182E900001

6851290

1.000.554,00

PB

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000630799202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

6426166

400.000,00

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630408202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

6426530

400.000,00

PB

BARRA DE SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631001202400

1.914,00

50410002

1.914,00

1030251182E900001

6385737

1.914,00

PB

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

36000630776202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6418082

500.000,00

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

36000630282202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

5445582

300.000,00

PB

CAJAZEIRAS

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000630286202400

2.000.000,00

60060003

2.000.000,00

1030251182E900001

6403700

2.000.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000630533202400

1.050.000,00

50410002

1.050.000,00

1030251182E900001

2613743

1.050.000,00

PB

CATINGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630783202400

200.000,00

60060003

200.000,00

1030251182E900001

6431607

200.000,00

PB

DIAMANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE

36000630836202400

100.000,00

60060003

100.000,00

1030251182E900001

6408435

100.000,00

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630387202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

2334550

1.000.000,00

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

36000630796202400

100.000,00

60060003

100.000,00

1030251182E900001

6379702

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630354202400

1.950.000,00

50410002

1.950.000,00

1030251182E900001

6525938

1.950.000,00

PB

JURIPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630394202400

100.000,00

60060003

100.000,00

1030251182E900001

9257462

100.000,00

PB

JURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630295202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

6443508

300.000,00

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000630833202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

5448603

1.000.000,00

PB

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU

36000630772202400

42.813,00

60060003

42.813,00

1030251182E900001

6425747

42.813,00

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630615202400

200.000,00

60060003

200.000,00

1030251182E900001

6419178

200.000,00

PB

PITIMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

36000630843202400

100.000,00

60060003

100.000,00

1030251182E900001

6426565

100.000,00

PB

RIO TINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO

36000630380202400

304.963,00

60060003

304.963,00

1030251182E900001

7681410

304.963,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000630422202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

6425313

1.000.000,00

PB

SOLANEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA

36000630426202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

6413757

400.000,00

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000630637202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6415628

500.000,00

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630844202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

5450071

500.000,00

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000630399202400

600.000,00

60060003

600.000,00

1030251182E900001

6432336

600.000,00

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619082202400

1.230.001,00

50410002

1.230.001,00

1030251182E900001

2365243

1.230.001,00

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619093202400

3.200.000,00

60110001

3.200.000,00

1030251182E900001

2314800

3.200.000,00

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620416202400

5.000.000,00

50410002

5.000.000,00

1030251182E900001

2314800

5.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000630962202400

704.000,00

50410006

704.000,00

1030251182E900001

6300049

704.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000630722202400

100.001,00

50410002

100.001,00

1030251182E900001

2444054

100.001,00

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

36000630933202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

5672465

2.000.000,00

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000630649202400

5.000,00

50410002

5.000,00

1030251182E900001

6547117

5.000,00

SP

MAIRIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631033202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

2086336

300.000,00

TOTAL

52 PROPOSTAS

54.223.781,00