EDITAL Nº 17/2024 - DIPRO

Processo nº 02001.016851/2024-75

O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em segunda instância administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital.

Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

PROCESSO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 2ª INSTÂNCIA

02047.000546/2005-72

Hermes Antônio Dantas

03.058.308/0003-48

413141/D

450.000,00

Extinção de Punibilidade

02005.001517/2012-43

Ari Gomes da Silva

***.547.602-**

205892/D

377.500,00

Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição

02058.000104/2013-15

Braussie Agropecuária- LTDA

07.731.758/0001-49

713553/D

5.467.000,00

Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição

02606.000026/2013-97

Claúdio César Clarindo

***.656.487-**

737720/D

1.100,00

Desprovimento com Adequação

02606.000092/2007-19

Mineração Camargo- LTDA- ME

02.091.017/0001-27

585544-D

1.500,00

Desprovimento com Adequação

02001.005625/2013-14

Nilva Lima de Sousa

***.856.761-**

718313/D

211.500,00

Desprovimento do Recurso

02027.001571/2006-92

José dos Santos

***.643.318-**

265235/D

1.500,00

Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição

02047.000173/2010-05

N.S FILOFO-ME

02.535.043/0001-05

471034/D

18.150,00

Desprovimento com Adequação

02005.000728/2016-92

Jorge Araújo Freitas

***.391.212-**

9094931/E

15.116,40

Desprovimento com Adequação

02006.001066/2009-39

Antônio Bonfim de Souza

***.969.018-**

549278/D

105.000,00

Desprovimento com Adequação

02005.000447/2010-44

Licio Ceolin

***.539.892-**

678757/D

129.600,00

Extinção de Punibilidade

02021.000898/2011-64

Flávio Souza Bezerra

***.436.854-**

698350/D

19.500,00

Desprovimento com Adequação

02002.000789/2010-94

Silvio Borges de Oliveira

***.537.909-**

630848/D

255.000,00

Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição

02024.000522/2011-20

Alcides Neis Tozatto

***.806.857-**

708531/D

3.000,00

Desprovimento do Recurso

02047.000643/2010-22

Doralvino Mendes da Costa

***.814.983-**

460421/D

194.800,00

Desprovimento com Adequação