PORTARIA DG Nº 122, DE 22 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º, inciso LX, e art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no que consta do processo nº 50500.146750/2024-40, resolve.

Art. 1º Designar os seguintes servidores para atuar como agentes de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I - Adão Cabral Formiga, matrícula SIAPE nº 6809847;

II - Abelar Vieira Rosa Neto, matrícula SIAPE nº 2129668

III - Cláudio Rotondo de Oliveira, matrícula SIAPE nº 1794952; e

IV - Ramona Paiva Pacheco, matrícula SIAPE nº 1432190.

§ 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, agentes de contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados pregoeiros, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º Compete aos agentes de contratação dar impulso ao procedimento licitatório, conduzindo e coordenando seus trâmites até a fase de homologação do resultado do certame, conforme disciplina o art. 14, do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

§ 3º O agente de contratação poderá atuar como membro da Equipe de Apoio, quando não estiver na sua função.

§ 4º Ficam designados como equipe de apoio, os servidores:

I - Adão Cabral Formiga, matrícula SIAPE nº 6809847;

II -Abelar Vieira Rosa Neto, matrícula SIAPE nº 2129668;

III -Cláudio Rotondo de Oliveira, matrícula SIAPE nº 1794952; e

IV -Ramona Paiva Pacheco, matrícula SIAPE nº 1432190.

§ 5º Fica designado como autoridade imediatamente superior ao agente de contratação, para decidir os recursos na forma do art. 165, § 2º, da Lei 14.133, de 2021, o Superintendente de Gestão Administrativa desta Agência.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor, em caráter permanente, a Comissão de Contratação:

I - Adão Cabral Formiga, matrícula SIAPE nº 6809847;

II - Abelar Vieira Rosa Neto, matrícula SIAPE nº 2129668;

III - Cláudio Rotondo de Oliveira, matrícula SIAPE nº 1794952;

IV - Ramona Paiva Pacheco, matrícula SIAPE nº 1432190; e

V - Joabe Eder de Morais Cunha, matrícula nº 1510627.

§ 1º Compete à Comissão de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022:

a) conduzir e coordenar procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo, nos termos do art. 32, XI, da Lei nº 14.133, de 2021;

b) sanar erros ou falhas verificados na análise dos documentos de habilitação, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e

c) receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, definidos no art. 78 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelos demais membros, na ordem indicada no art. 2º desta portaria.

§ 3º A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.

Art. 3º Ficam revogadas: a Portaria DG nº 155, de 19 de maio de 2023, e a Portaria DG nº 156, de 19 de maio de 2023.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES