PORTARIA CRN-3 Nº 412, DE 4 de julho de 2024

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos empregados ocupantes de cargos de emprego em comissão de gerenciamento e assessoramento (cargos de confiança), nos termos do Artigo 62, inciso II da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e, considerando as competências previstas nos artigos 6º, Inciso XI, e 41 do Regimento Interno - Resolução CFN nº 356/2004 e as devidas alterações de Resolução CFN nº 460/2009;

CONSIDERANDO QUE:

- ocupante de cargo de confiança é assim designado como um representante do empregador no serviço, uma vez que ele tem poder diretivo, coordena e fiscaliza atividades, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere;

- no âmbito do CRN-3 (Portaria CRN-3 nº 390/2023), gerentes e coordenadores exercem esse tipo de cargo;

- nos termos do artigo 62, inciso II, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ocupantes deste tipo de cargo possuem jornada de trabalho livre de controle, não tendo direito a hora extra nem ao limite de 08 (oito) horas de serviço por dia e, por este motivo e por consequência lógica, também não têm direito a compensação de horas;

- em contrapartida, prevê o parágrafo único do referido artigo, que o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor. Caso contrário, isto é, se o percentual for menor, aplicam-se as normas gerais sobre duração do trabalho e, por fim;

- este CRN-3 tem por premissa observar os princípios norteadores do Direito Administrativo para condução dos seus atos, a saber, sem se limitar, o princípio da legalidade, da economicidade e da supremacia do interesse público sobre o privado; resolve:

Artigo 1º - Os empregados do CRN-3 que ocupam os cargos de confiança descritos no artigo 1º da Portaria CRN-3 nº 390/2023, de 16 de fevereiro de 2023, submetem-se ao artigo 62, inciso II da CLT e, independentemente da forma de contratação primitiva, não terão controle de ponto, possuindo autonomia para o desenvolvimento de suas atividades e controle de suas jornadas de trabalho com horário flexível.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em consequência do disposto acima, estes empregados não farão jus ao pagamento de horas extras, uma vez que irão administrar sua jornada livremente e com moderação, sempre mantendo suas chefias imediatas cientes dos períodos de ausência.

Artigo 2º - Fica ratificada a orientação do artigo 3º da Portaria CRN-3 nº 390/2023, uma vez que os empregados do CRN-3 que exercem os cargos de confiança não têm anotação de ponto eletrônico.

Artigo 3º - Nos termos do § 1º do artigo 468 da CLT, não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Artigo 4º - Esta Portaria deverá ser levada ao conhecimento dos empregados que ocupam os cargos de confiança do CRN-3 para que tomem ciência.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação na 517ª Reunião Plenária Ordinária, complementando a Portaria CRN-3 nº 390/2023.

ROSANA MARIA NOGUEIRA

Presidente do Conselho

LEGIANE RIGAMONTI

Secretária do Conselho