EXTRATOs DE APOSTILAs

Processo 456.432/2019. ESPÉCIE: Contrato nº 2019/220.6- firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL (APAE-DF). CNPJ n. 00.643.692/0001-96. OBJETO: prestação de serviços continuados por pessoa com deficiência intelectual, na modalidade de inserção do trabalho apoiado. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Repactuação dos salários das categorias, com base no ACT DF000270/2024, firmado entre a CONTRATADA e o sindicato representativo das categorias, com efeitos a partir de 01/05/2024, conforme segue: Reajuste do piso salarial para as categorias de "Auxiliar de Higienização de Acervos I" e de "Auxiliar de Apoio Administrativo", passando de R$1.430,00 para R$1.515,80, com base no caput da Cláusula Terceira do ACT; Reajuste salarial de 6% para as categorias de "Auxiliar de Higienização de Acervos II", "Supervisor/Instrutor de Higienização e Acervos" e "Supervisor/Instrutor de Apoio Administrativo", com base no caput da Cláusula Quarta do ACT; Reajuste do benefício "Plano Odontológico", passando de R$18,78 para R$19,40, com base no item V do § 2º da Cláusula Décima Quarta do ACT; Reajuste do benefício "Seguro de Vida/Auxílio Funeral", passando de R$13,82, para R$14,37, com base no § 1º da Cláusula Décima Sexta do ACT; Reajuste do "Benefício de Medicina Laboral e Serviços Complementares/Atenção à Saúde", passando de R$60,00 para R$76,50, com base no item III da Cláusula Décima Oitava do ACT; Reajuste do benefício "Seguro Bem-Estar Social/Integral", passando de R$23,65 para R$24,95, com base no § 1º da Cláusula Décima Nona do ACT; Reajuste de 3,93% sobre os insumos (equipamentos de segurança do trabalho e material de consumo durável), de acordo com o IPCA referente ao período de junho/2023 a maio/2024, com efeitos a partir de 10/06/2024, nos termos da Cláusula Oitava do contrato. VALOR: R$821.981,28.

Processo 712.761/2023. ESPÉCIE: Contrato nº 2024/078.0- firmado com a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO. CNPJ n. 03.349.489/0002-80. OBJETO: prestação de serviços continuados na área de operação técnica, produção de conteúdo para as plataformas de comunicação da Câmara dos Deputados e assistência técnica em equipamentos de áudio e vídeo. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: a repactuação contratual para fins de repasse dos reajustes abaixo elencados, decorrentes da CCT DF000133/2024, com efeitos financeiros a partir de 11/03/2024: Reajuste salarial de 5% e adequação do piso salarial para as categorias de "Editor de Mídia Audiovisual", com reflexo no valor estimado do item horas noturnas sob demanda; Reajuste do auxílio alimentação de R$ 40,96 para R$ 43,50, sem desconto de PAT; Reajuste do auxílio creche de R$522,67 para R$560,00; Reajuste do auxílio Vestuário Especial de R$ 1.072,97 para R$ 1.312,00; e Reajuste de 5% sobre o valor de horas extras estimadas, acompanhando a variação do piso salarial das categorias. VALOR: R$43.747.539,99.

Processo 454.206/2021.

ESPÉCIE: Contrato nº 2022/119.2- firmado com a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO. CNPJ n. 03.349.489/0002-80. OBJETO: prestação de serviços continuados na área de operação de equipamentos de áudio, vídeo e geração de imagens para transmissão ao vivo por rádio, televisão e internet. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: repactuação contratual para fins de repasse dos reajustes abaixo elencados, decorrentes da CCT DF000133/2024, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024: Salarial de 5,00% para todas as categorias, de acordo com a Cláusula Quinta da CCT; Auxílio Alimentação no valor unitário reajustado de R$ 40,96 para R$ 43,50, de acordo com a Cláusula Décima Quinta da CCT; Auxílio Creche no valor reajustado de R$ 522,67 para R$ 560,00, com aumento do reembolso proporcional de R$52,27 para R$56,00, de acordo com a Cláusula Décima Nona da CCT; Seguro de Vida e Auxílio Funeral de R$ 3,25 para R$3,90, de acordo com a Cláusula Vigésima da CCT; e Auxílio Vestuário Especial de R$1.072,97 para R$1.312,00 devido a cada 6 meses, elevando a parcela mensal de R$178,83 para R$218,67, de acordo com a Cláusula Vigésima Primeira da CCT. VALOR: R$ 31.762.965,59.