EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ETTQTA

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

7 SERV LTDA

14152.083902/2024-20

AI

22.766.650-0

7 SERV LTDA

14152.083905/2024-63

AI

22.766.653-4

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.085797/2024-63

AI

22.768.545-8

ALMEIDA TEIXEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICAS LT

14152.099053/2024-26

AI

22.781.801-6

ALMEIDA TEIXEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICAS LT

14152.100561/2024-64

AI

22.783.309-1

ALMEIDA TEIXEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICAS LT

14152.100564/2024-06

AI

22.783.312-1

ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC

14152.090496/2024-51

AI

22.773.244-8

ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC

14152.090497/2024-04

AI

22.773.245-6

ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC

14152.090498/2024-41

AI

22.773.246-4

ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC

14152.090499/2024-95

AI

22.773.247-2

ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC

14152.090500/2024-81

AI

22.773.248-1

ARTEFAC - ARTEFATOS DE CIMENTO E ESTRUTURA DE CONC

14185.012440/2024-89

ND

20.308.441-1

COSTA SOUZA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

14185.018456/2024-03

ND

20.314.894-1

D D TRANSPORTE E CONSTRUCOES LTDA

14152.104941/2024-78

AI

22.787.689-0

DISTENOL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

14185.012727/2024-17

ND

20.308.757-7

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14152.072138/2024-67

AI

22.754.886-8

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14152.072142/2024-25

AI

22.754.890-6

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14152.072164/2024-95

AI

22.754.912-1

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14152.103698/2024-71

AI

22.786.446-8

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14152.103699/2024-15

AI

22.786.447-6

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14152.103700/2024-10

AI

22.786.448-4

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14152.103701/2024-56

AI

22.786.449-2

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14152.103702/2024-09

AI

22.786.450-6

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14152.103704/2024-90

AI

22.786.452-2

DIVINUS - QUEIJOS, VINHOS E ESPECIARIAS LTDA

14185.018017/2024-92

ND

20.314.381-7

ECO CAIXAS BA SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA

14152.194570/2023-27

AI

22.661.181-7

ELIEZER DA SILVA MARINS

14185.017704/2024-91

ND

20.314.003-6

INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CINTOS CLYNTON LTDA

14152.102727/2024-87

AI

22.785.475-6

INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CINTOS CLYNTON LTDA

14152.102741/2024-81

AI

22.785.489-6

JOSI CINTRA SILVA GONZALEZ

14185.018284/2024-60

ND

20.314.686-7

JUSILEIDE ASSUNCAO DE SANTANA COQUEIRO

14152.090124/2024-25

AI

22.772.872-6

JUSILEIDE ASSUNCAO DE SANTANA COQUEIRO

14152.090126/2024-14

AI

22.772.874-2

JUSILEIDE ASSUNCAO DE SANTANA COQUEIRO

14152.090132/2024-71

AI

22.772.880-7

L DE SOUZA COSTA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA

14185.012698/2024-85

ND

20.308.727-5

LAJ SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.094124/2024-02

AI

22.776.872-8

LOVEL LOCACAO DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA

14185.013526/2023-48

ND

20.274.877-4

LUIGI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14152.094606/2024-54

AI

22.777.354-3

LUIGI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14152.094607/2024-07

AI

22.777.355-1

LUIGI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14152.094608/2024-43

AI

22.777.356-0

LUIGI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14152.094609/2024-98

AI

22.777.357-8

LUIGI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14152.094610/2024-12

AI

22.777.358-6

LUIGI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14152.094611/2024-67

AI

22.777.359-4

LUIGI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14185.012947/2024-32

ND

20.309.008-0

LUIZ CARLOS CAMPO DALL ORTO

14152.104662/2024-12

AI

22.787.410-2

MODELO LUBRIFICANTES PAULO AFONSO I LTDA

14152.101159/2024-05

AI

22.783.907-2

MODELO LUBRIFICANTES PAULO AFONSO I LTDA

14152.101166/2024-07

AI

22.783.914-5

MODELO LUBRIFICANTES PAULO AFONSO I LTDA

14152.101174/2024-45

AI

22.783.922-6

MODELO LUBRIFICANTES PAULO AFONSO I LTDA

14152.101177/2024-89

AI

22.783.925-1

MODELO LUBRIFICANTES PAULO AFONSO II LTDA

14152.101146/2024-28

AI

22.783.894-7

MODELO LUBRIFICANTES PAULO AFONSO II LTDA

14152.101153/2024-20

AI

22.783.901-3

OTICAS ALMEIDA TEIXEIRA LTDA

14185.012538/2024-36

ND

20.308.552-3

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.065497/2024-68

AI

22.748.245-0

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.065506/2024-11

AI

22.748.254-9

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.065512/2024-78

AI

22.748.260-3

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.065517/2024-09

AI

22.748.265-4

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.065523/2024-58

AI

22.748.271-9

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.065527/2024-36

AI

22.748.275-1

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.070251/2024-16*

AI

22.752.999-5

RANCHO DO MILHO VERDE LTDA

14185.004362/2024-49

ND

20.299.022-2

RLX SOLUCOES LTDA

14152.082713/2024-30

AI

22.765.461-7

RLX SOLUCOES LTDA

14152.082741/2024-57

AI

22.765.489-7

RLX SOLUCOES LTDA

14152.091332/2024-41

AI

22.774.080-7

RLX SOLUCOES LTDA

14152.091336/2024-20

AI

22.774.084-0

SBJ PREMODADOS LTDA

14185.018087/2024-41

ND

20.314.456-2

STOP CAR COMERCIO DE BATERIAS LTDA

14185.012715/2024-84

ND

20.308.744-5

VALDIRIO MACARIO AUTOPECAS LTDA

14152.102311/2024-69

AI

22.785.059-9

VALDIRIO MACARIO AUTOPECAS LTDA

14152.102313/2024-58

AI

22.785.061-1

VALDIRIO MACARIO AUTOPECAS LTDA

14152.102315/2024-47

AI

22.785.063-7

VALDIRIO MACARIO AUTOPECAS LTDA

14152.102321/2024-02

AI

22.785.069-6

VALDIRIO MACARIO AUTOPECAS LTDA

14185.017814/2024-52

ND

20.314.154-7

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos