124. As visitas foram realizadas nas datas anuídas pelas empresas, conforme detalhado a seguir, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários e em suas informações complementares.

Produtor/exportador Data da verificação Data do protocolo do relatório nos autos restritos

Produtor/exportador

Data da verificação

Data do protocolo do relatório nos autos restritos

Empresa Sri Trang

26 de fevereiro a 01 de março de 2024

30 de abril de 2024

Grupo Top Glove

4 a 20 de março de 2024

21 de maio de 2024

Grupo INTCO

4 a 12 de março de 2024

10 de junho de 2024

Grupo Blue Sail

13 a 22 de março de 2024

13 de junho de 2024

Grupo Supermax

22 de abril a 01 de maio de 2024

14 de junho de 2024

125. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam em consideração os resultados dessas verificações in loco.

126. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

127. A empresa chinesa Blue Sail Medical Co. Ltd. foi notificada pela autoridade investigadora acerca da utilização dos fatos disponíveis, tendo em conta o resultado da verificação in loco, conforme detalhado a seguir.

1.10.3.1. Da verificação in loco no Grupo Blue Sail

128. Nos termos do art. 50 c/c art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, por ocasião da notificação de início da investigação em epígrafe, o DECOM encaminhou às partes interessadas questionário especificando, pormenorizadamente, as informações necessárias à instrução do processo, os prazos e a forma pela qual tais informações deveriam estar estruturadas em suas respostas. Ademais, enfatizou-se que, nos termos do §3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM poderia utilizar-se da melhor informação disponível caso o produtor investigado não fornecesse as informações solicitadas, as fornecesse parcialmente ou criasse obstáculos à investigação, sendo que, nessas situações, o resultado poderia ser menos favorável ao produtor do que seria caso tivesse cooperado.

129. Desse modo, em 20 de junho de 2024, tendo em vista os resultados da verificação in loco relatados por meio do Relatório de Verificação in Loco do Grupo Blue Sail, anexado aos autos em 13 de junho de 2024, concluiu-se que as empresas que compõem o referido Grupo - a saber: Blue Sail Medical Co. Ltd.; Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited; Shandong Blue Sail Health Technology Co. Ltd.; Shandong Blue Sail Innovation Co. Ltd.; Zibo Blue Sail Health Technology Co. Ltd; Zibo Blue Sail Innovation Co. Ltd.; e Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd, - descumpriram o disposto no art. 179 do Decreto no 8.058, de 2013, com relação aos seguintes pontos do Questionário de Produtor/Exportador:

a) Apêndice V - Vendas no Mercado Interno: consoante relatado no item "IV - Da Comprovação das Totalidade das Vendas" do mencionado relatório de verificação in loco, verificou-se que diversas operações destinadas à exportação foram reportadas como vendas no mercado interno, não tendo o Grupo as identificado a contento. Ademais, verificou-se que também foram reportadas revendas nesse mesmo apêndice, contrariando as instruções de preenchimento do questionário. Desse modo, o Grupo Blue Sail não reportou de forma adequada o apêndice em questão, considerando as instruções constantes no questionário citado;

b) Apêndice VI - Custo de Produção: registra-se que o Grupo Blue Sail tinha entendimento de que o escopo da investigação em epígrafe não incluía "luvas industriais". Na resposta à informação complementar, o Grupo Blue Sail, em resposta à alínea "a)" do item 9, afirmou: "But since the investigation product does not include industrial used gloves, we can delete the industrial used gloves according to description shown on our invoices". Ademais, conforme destacado no item III do Relatório de Verificação in Loco do Grupo Blue Sail, os representantes do Grupo presentes na verificação in loco confirmaram o entendimento de que as luvas industriais não devem ser consideradas como produto sob análise. Ocorre que o Grupo Blue Sail reportou o apêndice de custo de produção sem a distinção entre luvas médicas e luvas industriais. Durante a verificação in loco, observou-se que o sistema contábil utilizado pelo Grupo permitia a segregação dos custos dos dois tipos de luvas. Desse modo, entende-se que o Grupo Blue Sail também não reportou de forma adequada o apêndice em questão, tendo em vista as instruções constantes no Questionário de Produtor/Exportador; e

c) Verificação de Intervalo Negativo: consoante relatado no item "V - Da Verificação das Notas Fiscais Negativas", houve inconsistência nas informações verificadas a respeito da commercial invoice [CONFIDENCIAL], já que se verificou duas datas de emissão diferentes para o mesmo documento, sem que tivessem sido apresentadas explicações suficientes a respeito desta inconsistência. Ressalte-se que a data da fatura foi utilizada pelo Grupo Blue Sail para elaborar sua resposta ao Questionário do Produtor/Exportador, de modo que o fato de haver duas datas distintas para o mesmo documento, sendo uma dentro do período da investigação, e outra fora, traz significativas dúvidas sobre a confiabilidade do sistema e dos dados reportados pelo Grupo Blue Sail.

130. Considerando os problemas relatados, o DECOM notificou o Grupo Blue Sail em 20 de junho de 2024, por meio do Ofício SEI nº 4159/2024/MDIC, comunicando que a determinação final referente ao Grupo poderia levar em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos supracitados.

131. Nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi concedido prazo para novas explicações por parte do Grupo Blue Sail, cuja resposta tempestiva foi resumida no item seguinte.

1.10.3.1.1. Da manifestação do Grupo Blue Sail acerca da verificação in loco

132. Em 26 de junho de 2024, a Blue Sail apresentou manifestação solicitando que a sua margem de dumping fosse apurada de acordo com os próprios dados, para fins de determinação final.

133. Inicialmente a empresa salientou que, ao iniciar a investigação, conforme os artigos 50 e 179 do Decreto nº 8.058 de 2013, o DECOM teria enviado às partes interessadas um questionário detalhando as informações necessárias, prazos e estruturação das respostas. Foi ressaltado que o DECOM poderia usar as melhores informações disponíveis caso o produtor investigado não cooperasse, resultando em um desfecho menos favorável.

134. O Grupo Blue Sail ressaltou ter apresentado devidamente as informações na resposta ao questionário e, durante a verificação in loco, a equipe de investigação do DECOM teria confirmado os destinos das suas operações de exportações para o Brasil. Vendas duplicadas no mercado interno teriam sido questionadas devido às transações internas entre empresas do grupo, que, segundo a regulamentação chinesa, deveriam ser registradas como vendas domésticas. De acordo coma a Blue Sail, as transações teriam sido relatadas conforme as instruções do questionário, e todas as informações estariam disponíveis para a autoridade investigadora brasileira.

135. O Grupo Blue Sail solicitou que sua cooperação fosse considerada e que as dificuldades na prestação das informações fossem reconhecidas conforme o §1º do Artigo 49 do Decreto 8.058/2013.

136. No que diz respeito ao Apêndice VI - Custo de Produção, o grupo informou que todas as luvas produzidas foram reportadas no apêndice e que:

"Blue Sail Group did not separate production cost for medical used products and industrial used products from the very beginning because medical used products exported to Brazil were classified as industrial used in the ERP system". If were reported medical used production cost, the DECOM would find that the Blue Sail Group did not report cost for the products exported to Brazil. One of the obligation of the Group's companies, as producers/exporters selected to answer the Questionnaire, is to present a database that can be validated in the on-the-spot verification procedure.

137. A metodologia adotada pelo Grupo Blue Sail utilizou seu sistema de gestão de produção para extrair dados mensais de consumo de matérias-primas, como a borracha nitrílica, exportados para planilhas Excel e somados para refletir os custos relatados no Apêndice VI. A equipe de verificação do DECOM teria validado esses dados, não encontrando divergências significativas nos custos de produção relatados, exceto por pequenas diferenças consideradas imateriais. A empresa explicou que a segregação entre luvas ocorreria apenas no final do processo de produção, quando as luvas seriam embaladas de acordo com o modelo fornecido pelo cliente. Apesar das diferenças regulatórias entre os países, o Grupo Blue Sail mostrou como calcular os pesos teóricos para cada lote de produção, e isso teria sido aceito pela equipe de investigação.

138. O Grupo Blue Sail, dessa forma, solicitou que o DECOM considerasse sua atitude cooperativa e as dificuldades enfrentadas na prestação das informações solicitadas, conforme o §1º do Artigo 49 do Decreto 8.058/2013, destacando que todos os fatores de custo relatados teriam sido validados durante os procedimentos de verificação.

139. Com relação ao problema identificado na verificação dos intervalos negativos, o Grupo Blue Sail explicou que a data da fatura teria sido ajustada para alguns dias antes da entrega real. Foi destacado que a fatura faz referência a luvas não relacionadas ao produto investigado, portanto, os dados sobre as vendas de exportação para o Brasil deveriam ser aceitos.

140. Foi explicado que a Blue Sail utilizaria um sistema ERP que define uma data de fatura comercial padrão, antes da data estimada de entrega. Devido a atrasos na produção e no agendamento de navios, a data real de entrega seria geralmente posterior à data planejada. Para evitar omissões nos dados de exportação reportados, a Blue Sail teria adotado uma abordagem de "dupla garantia".

141. Durante a verificação, a Blue Sail destacou que teria explicado essa lógica e apresentado dados do sistema de faturas cujo período iria além da data de análise. As faturas com entregas reais durante o período de investigação, mas com datas de emissão anteriores ao período de análise, teriam sido declaradas como documentos atrasados, e os dados atrasados teriam sido excluídos.

142. O Grupo Blue Sail defendeu que ajustar a data da fatura comercial seria uma prática comercial normal e não comprometeria a confiabilidade do sistema ou dos dados fornecidos. Foi destacado que teriam sido fornecidas evidências de que o embarque da mercadoria e a emissão da fatura teriam ocorrido em momento posterior ao período de análise de dumping.

212. O Grupo Blue Sail enfatizou novamente que a transação envolveria luvas industriais, não sujeitas à investigação, e que o sistema ERP da empresa seria confiável, passando por auditorias anuais sem problemas. Solicitaram que a autoridade brasileira compreendesse as complexidades do sistema e desse um veredito justo.

213. O Grupo Blue Sail requereu que o DECOM calculasse sua margem de dumping utilizando os dados apresentados durante os procedimentos de investigação.

214. A manifestante reiterou que apresentou esclarecimentos sobre esses pontos e que solicita o reconhecimento de sua participação ativa e que fosse tratada como cooperativa na determinação final.

1.10.3.1.2. Dos comentários do DECOM acerca manifestação do Grupo Blue Sail sobre a verificação in loco

215. Em relação à apuração das vendas no mercado interno para apuração do valor normal reportado pelo Grupo Blue Sail, cabe ressaltar que a Circular SECEX nº 27, de 2023, que deu início à investigação em epígrafe indicou que seriam remetidos questionários aos produtores ou exportadores selecionados, de acordo com o disposto no art. 50 c/c inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013. Pelo mesmo instrumento, destacou-se que as partes interessadas teriam oportunidade de apresentar os elementos de prova que considerassem pertinentes, de acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto nº 8.058, de 2013. Na sequência, em 03 de agosto de 2023, o DECOM enviou o Ofício Circular nº 201/2023/MDIC à Blue Sail Medical Co. Ltd., notificando a empresa do início da investigação de luvas para procedimentos não cirúrgicos e destacando que a empresa havia sido selecionada para responder ao Questionário de Produtor/Exportador, fazendo menção à forma de obtenção do questionário em comento e fornecendo instruções que deveriam ser observadas na elaboração das respostas ao questionário.

216. Ressalte-se que o questionário requer que sejam segregadas as vendas realizadas no mercado interno, que são destinadas à apuração do valor normal, das vendas realizadas para o mercado externo, destinadas à apuração do preço de exportação. No início da verificação in loco, o Grupo Blue Sail apresentou suas pequenas correções (minor corrections) no que concerne ao apêndice de vendas no mercado interno. Os representantes do grupo explicaram que identificaram algumas vendas comercializadas no mercado interno que foram posteriormente destinadas à exportação. Quando se iniciou a verificação dos dados reportados no apêndice de vendas no mercado interno, a equipe do DECOM fez alguns questionamentos a respeito de operações específicas, conforme detalhado no relatório de verificação in loco. A partir desses questionamentos, observou-se que havia outras vendas realizadas no mercado interno que posteriormente foram destinadas à exportação, não identificadas pelo Grupo em sede de minor corrections.

217. Cumpre mencionar que, ainda que vendas intercompany do Grupo Blue Sail tenham sido inicialmente realizadas no mercado interno da China, o Grupo tinha pleno conhecimento que certas vendas teriam sido destinadas posteriormente à exportação.

218. Além de ter reportado exportações no apêndice de vendas no mercado interno, o Grupo Blue Sail ainda reportou duplamente algumas vendas, posto que as operações intercompany destinadas à exportação foram reportadas tanto no apêndice de vendas no mercado interno da China, como também no apêndice de exportação. Deste modo, o Grupo não seguiu as orientações do Questionário do Produtor/Exportador, o que inviabilizou a correta identificação das vendas.

219. Com relação ao problema identificado na verificação dos intervalos negativos, considera-se que as explicações apresentadas pelo Grupo não foram suficientes para afastar as dúvidas em relação aos dados de vendas reportados. Isso porque, apesar de ter sido alegado que se trata de produto fora do objeto da investigação, deve-se ressaltar que o Grupo Blue Sail optou por reportar tanto as vendas de produtos dentro do escopo da investigação, como também de produtos fora do escopo em resposta ao questionário do produtor/exportador. Deste modo, segundo a metodologia adotada pelo Grupo Blue Sail, a fatura identificada deveria ter sido reportada no apêndice de vendas, o que não ocorreu. Ademais, a alegada prática de ajuste na data da fatura comercial a pedido do cliente, conforme sustentado pelo Grupo Blue Sail, não foi consistente com dados coletados durante a verificação in loco, já que situações semelhantes, para o mesmo cliente, nas quais houve atraso no carregamento da mercadoria, não foi realizado ajuste na data da fatura comercial.

220. Importa ressaltar que o Grupo Blue Sail optou por responder ao questionário do produtor/exportador tendo como referência a data da fatura comercial para identificar as operações que seriam consideradas no período de investigação de dumping. Deste modo, o fato de ter sido identificada uma fatura comercial, com data de emissão dentro do período de investigação, mas que não foi reportada, gerou dúvidas a respeito da consistência dos dados de vendas apresentados pelo Grupo Blue Sail.

221. Em relação à apuração do custo de produção, apesar de o Grupo não ter reportado os dados de custo segregados entre produtos dentro e fora do escopo da investigação, o DECOM logrou, durante a verificação in loco, validar a metodologia adotada pelo Grupo para reportar os custos de produção até a etapa do processo produtivo correspondente à fabricação das luvas no estado [CONFIDENCIAL]. Ademais, constatou-se a possibilidade de aferição dos custos de produção completos e segregados entre produtos dentro e fora do escopo da investigação para cada um dos produtores do Grupo Blue Sail.

222. Pelo exposto, para fins de determinação final, não serão considerados os dados de vendas do Grupo Blue Sail referentes às vendas no mercado interno e referentes às exportações para o Brasil e para terceiros países. Entretanto, considerando a atitude cooperativa do Grupo e considerando que foi possível extrair e validar os custos segregados entre produtos dentro e fora do escopo, para fins de determinação final será levado em consideração o custo de produção reportado pelo Grupo Blue Sail conforme apurado durante a verificação in loco.

223. Em relação à utilização dos fatos disponíveis, faz-se referência ao item 4.3.2.1 infra onde é apresentada a metodologia utilizada para apuração da margem de dumping para fins de determinação final para o Grupo Blue Sail.

1.10.3.1.3. Das manifestações acerca da verificação in loco nos outros exportadores

224. Em 31 de maio de 2024, a Targa apresentou manifestação com comentários ao relatório de verificação in loco da empresa Sri Trang.

225. Durante a verificação in loco da empresa Sri Trang, a manifestante destacou que teria sido constatado que a empresa produzia luvas para procedimentos não cirúrgicos, cirúrgicas e industriais. As luvas industriais seriam aquelas que não passariam nos testes médicos ou seriam redirecionadas para uso industrial. Visualmente, não haveria diferença entre luvas industriais e médicas.

226. No entendimento da Targa, luvas para procedimentos não cirúrgicos fabricadas conforme a RDC nº 547/2021 estariam incluídas na investigação antidumping, mesmo se comercializadas como luvas industriais. A Circular nº 27/2023 não excluiria explicitamente luvas industriais, e essas luvas deveriam ter sido reportadas no questionário do exportador, de acordo com a Targa.

227. A Targa expressou surpresa com o fato de ter havido exportações de embalagens vazias enviadas ao Brasil pela Sri Trang e com a justificativa apresentada pela empresa.

228. De acordo com a Targa, a legislação brasileira proibiria a troca de embalagens para luvas médicas, exigindo que as luvas fossem acondicionadas em embalagens que protegessem sua integridade desde a fabricação até o uso. O descumprimento da normativa constituiria infração sanitária, sujeita a penalidades.

229. A Targa destacou que a RDC nº 665/2022 também estabeleceria que os fabricantes deveriam garantir que as embalagens protegessem os produtos contra alterações, danos ou contaminações. A peticionária argumentou que as embalagens danificadas ou molhadas deveriam ser descartadas, pois poderiam comprometer a integridade das luvas e representar riscos à saúde.

230. A Targa afirmou acreditar que a explicação da Sri Trang de que as embalagens poderiam ser trocadas no Brasil seria falaciosa e violaria a legislação brasileira. Além disso, considerando que os analistas do DECOM teriam notado que as luvas industriais e as LNC seriam indistinguíveis pelo tato ou aparência, a Targa levantou dúvidas sobre como a Sri Trang controlaria a destinação desses produtos.

231. A Targa questionou também o motivo pelo qual a Sri Trang enviaria apenas embalagens vazias de luvas LNC e não de luvas industriais. Por fim, a Targa solicitou o envio imediato de ofício ao Ministério da Saúde e à Anvisa para investigar possíveis infrações sanitárias pela Sri Trang, que poderiam colocar em risco a saúde da população brasileira.

232. A Targa questionou também que "vendas" de amostras durante a investigação não teriam sido reportadas nos apêndices de vendas do produto investigado ou similar, mas em um apêndice separado sem CODIP. As quantidades relatadas teriam sido, em alguns casos, superiores ao que teria sido enviado de forma comercial. A Targa argumentou que embalagens fora do padrão não descaracterizariam o produto investigado.

233. A Targa destacou a falta de confiabilidade do apêndice de amostras por falta de CODIP, quantidades imprecisas e a inclusão de luvas industriais sem informações adicionais. Essas falhas levantariam dúvidas sobre se os produtos reportados deveriam ser considerados na investigação e se as operações envolveriam amostras ou vendas regulares, já que a classificação como amostra teria sido baseada apenas no tipo de embalagem.

234. Em 4 de junho de 2024, a Targa apresentou manifestação em relação ao relatório de verificação in loco da empresa Top Glove. A peticionária apontou que estaria claro que estão incluídas no escopo da investigação as luvas cujos parâmetros técnicos se adequem naqueles delimitados pela RDC nº 547/2021.

235. Ademais, a Targa questionou a confidencialidade conferida pela Top Glove ao enquadramento do produto fabricado dentro ou fora do escopo do produto objeto da investigação, o que não teria permitido à Targa avaliar se os produtos excluídos do questionário do exportador seriam, efetivamente, produtos que não se enquadram nos requisitos técnicos da norma referida ou se seriam luvas cirúrgicas.

236. A Targa pleiteou que, na hipótese de terem sido verificadas falhas no questionário do produtor/exportador da Top Glove, notadamente acerca do enquadramento do produto fabricado pela empresa nos critérios e requisitos da RDC nº 547, de 2021, fosse aplicado o disposto no art. 50, § 3º c/c art. 180 do Decreto nº 8.058/2013, de forma que a margem de dumping fosse apurada com base na melhor informação disponível.

1.10.3.1.4. Dos comentários do DECOM

237. Com relação à queixa da Targa sobre a confidencialidade dos dados de produto da Top Glove, o DECOM faz referência às disposições do Decreto nº 8.058, de 2013, que determinam que:

Art. 51, § 5º Não serão consideradas adequadas justificativas de confidencialidade para documentos, dados e informações, entre outros:

(...)

II - os relativos:

a) à composição acionária e identificação do respectivo controlador;

b) à organização societária do grupo de que faça parte;

c) ao volume da produção, das vendas internas, das exportações, das importações e dos estoques;

d) a quaisquer contratos celebrados por escritura pública ou arquivados perante notário público ou em junta comercial, no Brasil ou no exterior; e

e) a demonstrações patrimoniais, financeiras e empresariais de companhia aberta; companhia equiparada à companhia aberta; ou de empresas controladas por companhias abertas, inclusive as estrangeiras, e suas subsidiárias integrais, que devam ser publicadas ou divulgadas em virtude da legislação societária ou do mercado de valores mobiliários.

238. Assim, observa-se que não consta no Regulamento Brasileiro a obrigação de uma parte interessada revelar às demais como é estruturada a codificação de seus produtos, a qual, no caso em tela, foi determinante para a segregação dos produtos da Top Glove entre investigados e não investigados.

239. Por outro lado, conforme apontado no relatório de verificação in loco no Grupo Top Glove, a metodologia de segregação de produto investigado e não investigado utilizada pela empresa foi validada pela equipe verificadora.

240. Acerca dos comentários da Targa sobre a verificação in loco na Sri Trang, pontua-se que o critério utilizado em toda a investigação foi o de não serem consideradas neste procedimento luvas que não se adequem aos parâmetros técnicos da Resolução nº 547 da Anvisa (ou norma que venha a substituir), entre as quais se inserem luvas industriais, não tendo, por tal motivo, razão a manifestante.

241. Acerca do pedido da Targa para envio de ofício ao Ministério da Saúde a respeito do envio de embalagens vazias, o DECOM avaliará a pertinência do pedido, tomando as medidas cabíveis se entender necessário. Não obstante, caso a Targa considere que a situação é merecedora, pode sempre acionar a Anvisa (entidade vinculada ao Ministério da Saúde) por seus próprios meios.

242. Informa-se que as vendas de amostras foram devidamente consideradas nos cálculos realizados para fins de determinação final, conforme será detalhado adiante.

1.11. Da solicitação de audiência

243. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para solicitação de audiência a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013.

244. Nesse sentido, em 02 de outubro de 2023, o importador Supermax Brasil solicitou tempestivamente a realização de audiência, com a finalidade de abordar temas relativos a dano e nexo de causalidade.

245. Assim, em 12 de dezembro de 2023, o DECOM notificou todas as partes interessadas, informando que a audiência por videoconferência seria realizada no dia 08 de janeiro de 2024, às 16h, pelo aplicativo Microsoft Teams e que as partes teriam prazos regulamentares para envio de manifestações sobre argumentos a serem tratados na audiência e também para a indicação de representantes, nos termos do §3º e §5º do art. 55 do Regulamento Brasileiro.

246. Em 20 de dezembro de 2023, o DECOM informou as partes interessadas sobre a alteração do horário de realização da audiência para as 9h do mesmo dia 08 de janeiro de 2024. A alteração ocorreu em decorrência da diferença de fuso horário entre Brasil e China, Malásia e Tailândia, origens investigadas no caso em epígrafe. A realização da audiência pela manhã conferiria maior comodidade à eventual participação de partes interessadas estrangeiras para a defesa de seus interesses.

247. Dentro dos prazos regulamentares do §3º do art. 55 do Decreto no 8.058, de 2013, o DECOM recebeu manifestações a respeito de temas a serem abordados na audiência das seguintes partes interessadas: Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para Saúde, Grupo Blue Sail, China Chamber of Commerce of Medicines & Health Products Importers & Exporters, Descarpack, Excelmed Distribuidora de Materiais Medicos e Odontologicos Ltda., First Import Comércio Internacional Ltda., Kevenoll do Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda., Medix Brasil Ltda. e Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited, Grupo Supermax e Targa.

248. As seguintes partes interessadas apresentaram tempestivamente a indicação de representantes que participariam da audiência: Abase, Abils, Abimo, Blue Sail, CCCMHPIE, Descarpack, Excelmed, First Import, Goedert Ltda., Grupo Top Glove, Grupo Supermax, Látex São Roque, Medix, Mucambo, Prohospital, Sri Trang e Targa.

249. Em 28 de dezembro de 2023, a Targa apresentou manifestação questionando a apresentação de temas para a audiência feitos pela ABILS, Descapack e Medix, dado que somente a Supermax teria feito pedido de audiência tempestivo e não as demais.

250. Na data de 28 de dezembro de 2023, a Abils, Descarpack, Excelmed, Kevenoll e Medix, manifestaram-se contra a alegação da Targa sobre a intempestividade de certos temas a serem tratados em audiência. Alegaram que os temas sugeridos poderiam se enquadrar nos temas apresentados pela Supermax e também seriam temas relacionados aos elementos de dano e nexo de causalidade. Afirmaram que a manifestação foi tempestiva dado que apresentada no prazo de 5 meses após a abertura da investigação e que o entendimento diverso contrariaria o direito ao contraditório das partes.

251. Tendo em conta que o tema não havia sido originalmente proposto pela empresa Supermax Brasil, mas que as manifestações foram realizadas ainda dentro do período do § 1º do art. 55 do Decreto nº 8.058, 26 de julho de 2013, a autoridade investigadora decidiu remarcar a audiência para o dia 08 de fevereiro de 2024, às 9h da manhã (horário de Brasília), privilegiando o contraditório e a ampla defesa, conforme notificação enviadas às partes interessadas em 5 de janeiro de 2024. Na mesma notificação, foram reabertos os períodos indicados nos §3º e §5º do art. 55 do Regulamento Antidumping Brasileiro.

252. Após a avaliação dos temas sugeridos pelas partes interessadas, o DECOM definiu que seriam tratados durante a audiência do dia 08 de fevereiro, os assuntos a seguir:

a) Dumping: questões atinentes ao cálculo da margem de dumping da empresa selecionada tailandesa Sri Trang;

b) Dano: abastecimento contínuo e crescente de luvas no mercado nacional durante a pandemia; tributação de importação; revenda e IPI na venda de luvas; capacidade de produção da indústria doméstica;

c) Nexo de causalidade: (i) Outros fatores causadores de dano que devem ser analisados pela autoridade de defesa comercial; (ii) Não produção e fornecimento de todos os modelos de luvas, notadamente nitrílicas e vinílicas; (iii) Argumento de substitutibilidade (sob a ótica da defesa comercial) dos diferentes modelos de produto não afasta a plausibilidade e necessidade do exercício de não atribuição de outros fatores sugerido; (iv) Conhecido déficit competitivo, que apenas se manteve aberta pela proteção da LETEC de 35% para a NCM 4015.19.00 entre 2011 e 2021; (v) Impacto da pandemia do COVID-19; (vi) Ausência de dano material decorrente das exportações das origens investigadas; (vii) Ausência de causalidade e outros fatores que afetaram significativamente os indicadores financeiros da peticionaria, tais como intervenções Anvisa, pandemia e seu arrefecimento no período investigado; (viii) Repercussão de alterações tarifárias.

253. Dessa forma, realizou-se audiência no dia 08 de fevereiro de 2024, conforme previsto. Além de servidores da autoridade investigadora e de representantes de membros da CAMEX, participaram da audiência representantes das seguintes partes interessadas: Abils, Abimo, Blue Sail, CCCMHPIE, Descarpack, Excelmed, First Import, Goedert, Grupo Supermax, Grupo Top Glove, Látex São Roque, Medix, Mucambo, Prohospital, Sri Trang, Supermax, Targa e UG GLobal.

254. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos de acordo com os temas sugeridos previamente e supracitados.

255. Em 19 de fevereiro de 2024, as partes interessadas reduziram a termo suas manifestações apresentadas na audiência tempestivamente e estas foram devidamente incorporadas neste documento, de acordo com os temas tratados. As seguintes partes apresentaram tempestivamente manifestações escritas em até 10 dias após a realização da audiência: ABILS, Blue Sail, CCCMHPIE, Descarpack, Excelmed, Kevenoll, Látex São Roque, Medix, Mucambo, Sri Trang, Supermax, Targa e Top Glove.

1.12. Da determinação preliminar

256. A partir das análises desenvolvidas ao longo do Parecer SEI nº 304/2024/MDIC, de 31 de janeiro de 2024, foi possível concluir, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como pela existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles. Não foram identificados outros fatores que pudessem afastar a contribuição significativa do dano à indústria doméstica causado pelas exportações a preços de dumping no período analisado.

257. Após solicitação da indústria doméstica e uma vez verificada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, o Parecer SEI nº 304/2024/MDIC propôs a aplicação de medida antidumping provisória, por um período de até seis meses, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luva.

258. Ressaltou-se que a proposta de aplicação da medida antidumping provisória, nos termos do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, visaria impedir a ocorrência de dano no curso da investigação, considerando que as importações a preços com dumping do produto objeto da investigação continuaram ocorrendo.

259. Cumpre informar que a determinação preliminar foi tornada pública por intermédio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 9 de fevereiro de 2024.

1.13. Da avaliação de interesse público

260. Informa-se que a Circular SECEX nº 3/2024, mencionada no item anterior, também iniciou, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos.

261. A Circular em epígrafe recomendou a não intervenção em razão de interesse público no direito antidumping provisório aplicado no âmbito da investigação de dumping, diante da necessidade de aprofundamento da análise.

262. A avaliação de interesse deverá analisar a existência de elementos que excepcionalmente justifiquem a suspensão ou a alteração de medidas antidumping definitivas, e, apreciar os efeitos do impacto da imposição da medida antidumping sobre os agentes econômicos, nos termos dos arts. 2º e 3º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020.

263. Registra-se que a avaliação de interesse público encontra-se em andamento por meio dos Processos SEI nº 19972.101834/2023-77 (Público) e 19972.101835/2023-11 (Confidencial).

1.14. Do direito provisório

1.14.1. Das manifestações acerca do pedido e da aplicação do direito provisório anteriores à nota técnica de fatos essenciais

264. Em manifestação constante da petição de início, protocolada em 27 de abril de 2023, a Targa apontou que as importações investigadas apresentaram evoluções expressivas de P1 a P5 e que, somando-se o potencial produtor e exportador das origens, seria necessária a aplicação de direitos antidumping provisórios, para impedir que ocorresse dano ainda mais intenso à indústria doméstica durante a investigação, tal como previsto no art. 66 do Decreto nº 8.058/2013.

265. Em manifestação protocolada em 16 de outubro de 2023, a Targa reiterou o pedido de aplicação da medida antidumping provisória feito na petição, defendendo que estariam presentes os argumentos do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013, quais sejam, investigação iniciada conforme a norma, publicação do ato, manifestação regular das partes e determinação positiva de dumping, dano e nexo causal.

266. A Targa relatou a existência de dumping explicitando as margens absoluta e relativa e descreveu a situação do dano, expondo a queda no volume de vendas da indústria doméstica, queda na produção com redução de linhas de produção e aumento dos estoques do produto. Relatou ainda a trajetória de preços nacionais com aumento até P4 e abrupta queda de P4 para P5, justificados pelo impacto na receita de vendas e aumento do custo de produção. Sobre o faturamento bruto, houve queda de P4 a P5 e de P1 a P5 em razão da queda nas vendas.

267. A Targa defendeu que a importação a preços de dumping, o crescimento da participação dessas importações de origens investigadas e a pressão para queda dos preços da indústria doméstica causaram impacto sobre o dano, com a redução do volume de vendas e a queda dos preços para valores abaixo do custo de produção.

268. A Targa defendeu que a aplicação do direito antidumping provisório seria imprescindível para a manutenção de suas operações alegando uma redução drástica na produção da indústria doméstica em P5 de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Relativamente ao volume de vendas, também teria havido queda expressiva de P4 a P5. Sobre a relação custo e preço, em P5, igualmente teria havido deterioração relevante. Além disso, teria havido aumento da capacidade ociosa e redução dos indicadores financeiros, com reflexo na demissão de empregados em P5, com a redução de 54% dos empregados de P1 a P5, sendo essa redução de 64% de P4 a P5.

269. Em manifestação protocolada em 25 de outubro de 2023 (detalhada também no item 7.4 deste documento) a Abils alegou que outros fatores causadores de dano à indústria doméstica, a saber, (i) as alterações da Tarifa Externa Comum (TEC) do produto objeto ao longo do período de dano e os efeitos da pandemia da COVID-19 nos mercados internacional e doméstico de luvas para uso na saúde (P3-P5) e (ii) o não fornecimento de certos modelos do produto investigado por parte da indústria doméstica, seriam a verdadeira causa do dano da indústria doméstica e não as importações investigadas, o que levaria à não recomendação de direitos antidumping provisórios.

270. Em manifestação protocolada em 7 de novembro de 2023 (detalhada também no item 7.4 deste documento), o Grupo Top Glove alegou haver dúvidas sobre o nexo de causalidade entre o dano alegado pela Indústria Doméstica e pleiteou a não recomendação da aplicação de direitos provisórios na presente investigação.

271. Assim como já pontuado pela Abils em sua manifestação de 25 de outubro de 2023, a Top Glove alegou que diversos elementos poderiam estar exercendo influência sobre os indicadores da Targa, os quais deveriam ser objeto de uma análise de não-atribuição muito cuidadosa por parte da Autoridade investigadora, em especial a ausência de fornecimento de diversos modelos de luvas pela indústria doméstica.

272. Em manifestação protocolada em 12 de dezembro de 2023, a CCCMHPIE comentou que a instituição de um direito antidumping provisório seria prematura e poderia não estar alinhada com as complexidades associadas à definição do produto investigado.

273. Em manifestação protocolada em 13 de dezembro de 2023, a Targa reiterou que a aplicação do direito antidumping provisório seria não apenas justificada, mas crucial para evitar danos contínuos e potencialmente irreparáveis durante o curso da investigação.

274. A Peticionária apresentou comentários complementares à manifestação sobre causalidade apresentada pela Abils de 25 de outubro de 2023, e se referiu tanto aos aumentos de capacidade produtiva realizados por Top Glove, Hartalega e Supermax, quanto às alegação da Abils de que o dano à indústria doméstica teria sido causado pela liberalização das importações em 2022.

275. A Targa apresentou ainda notícias internacionais sobre Estados Unidos e União Europeia terem tomado medidas significativas para fortalecer suas cadeias de suprimentos de saúde e garantir a segurança do abastecimento de produtos essenciais, especialmente em resposta à pandemia de COVID-19, de forma que o Brasil, com seu enorme mercado consumidor, teria se tornado o destino mais atrativo para as exportações a preço de dumping das origens investigadas.

276. Em manifestação de 22 de dezembro de 2023, a Targa reiterou seu pedido de aplicação de direito antidumping provisório em razão da diminuição no volume de produção quando comparados janeiro de 2022 e novembro de 2023, com uma redução de 97% da produção. Relatou também a redução no volume de vendas entre P5 e P6, chegando a queda de 96%. Afirmou ainda que o preço médio de venda estaria abaixo do custo unitário de produção e que teria havido uma redução superior a 70% em todos os indicadores financeiros constantes no demonstrativo de resultados da Indústria doméstica de P4 a P5. De acordo com a Targa, o dano é causado pelas importações a preços de dumping das origens investigadas.

1.14.2. Das manifestações acerca do pedido e da aplicação do direito provisório posteriores à nota técnica de fatos essenciais

277. Em 09 de setembro de 2024, a peticionária apresentou sua manifestação final a respeito dos impactos dos direitos antidumping provisórios.

278. A peticionária destacou que a imposição de direitos antidumping provisórios trouxe resultados significativos para a indústria doméstica, visto que operava apenas uma de suas dez linhas de produção e que, após a imposição, observou-se uma reviravolta notável na capacidade produtiva, vez que possibilitou plano para reativar as nove linhas de produção que permaneciam ociosas.

279. Ressaltou que esta reativação não só refletiria uma recuperação direta da capacidade produtiva da empresa, mas também impactaria positivamente toda a cadeia de suprimentos, pois fornecedores de embalagem, papel e látex nitrílico, que haviam cessado suas operações com a Targa devido à falta de encomendas, estariam agora se organizando para retomar entregas em larga escala.

280. Enfatizou ainda que um dos indicadores mais significativos do impacto positivo das medidas antidumping teria sido o aumento do emprego, passando de apenas [CONFIDENCIAL] funcionários, em janeiro de 2024 para [CONFIDENCIAL] no mês de maio, o que seria demonstração de sua recuperação e capacidade de retomar suas operações em plena força.

281. A Targa destacou que teria havido aumento significativo em seu volume de produção, com redução da capacidade ociosa e aumento do número de máquinas utilizadas. Acrescentou que a produção teria crescido aproximadamente [CONFIDENCIAL]% somente no mês em que foi imposto o direito provisório, com crescimento contínuo em todos os meses seguintes, de modo que, quando se compara janeiro com maio de 2024, seria observado aumento de [CONFIDENCIAL]% do volume produzido.

282. Ressaltou ainda que a melhora do indicador de vendas da indústria doméstica teria sido ainda mais significativa, visto que as vendas de fevereiro teriam superado as de janeiro em [CONFIDENCIAL]% e que, quando se compara janeiro com maio de 2024, teria havido aumento de [CONFIDENCIAL]%.

283. A Targa registra, por fim, que a manutenção da recuperação da indústria doméstica somente será possível com a aplicação do direito antidumping definitivo.

284. A peticionária lembrou que existiam outras duas produtoras nacionais com capacidade produtiva ociosa para produção de luvas de procedimento não cirúrgico e que as referidas empresas haviam paralisado sua produção em razão da impossibilidade de concorrência com a exportação das origens investigadas a preços de dumping.

285. Destacou que, após a imposição do direito provisório, foi possível à São Roque retomar sua produção e disponibilidade ao mercado brasileiro de luvas de procedimento não cirúrgico.

286. Com relação à Mucambo, outra produtora nacional que também possui o maquinário necessário para a produção de luvas de procedimento não cirúrgico no Brasil, a peticionária registrou que, tendo em vista que a referida empresa havia paralisado a produção há mais tempo, foi necessária a aquisição de novos moldes para a fabricação de luvas de procedimento, o que só foi possível em razão do direito provisório, e que a empresa espera começar a produção de luvas de procedimento não cirúrgico nos próximos meses.

287. A peticionária concluiu que a imposição de direito antidumping definitivo possibilitará a continuação dos investimentos que estão sendo realizados pelas produtoras brasileiras de luvas de procedimento não cirúrgico no Brasil visando a redução da dependência com o produto importado, beneficiando não apenas a indústria doméstica, mas a indústria nacional como um todo.

1.14.3. Dos comentários do DECOM acerca da aplicação do direito provisório

288. No que tange aos comentários sobre pedido de aplicação de direito provisório, o DECOM entendeu estar presentes elementos suficientes para sua recomendação, conforme detalhado no Parecer DECOM nº 304/2024/MDIC, de determinação preliminar. A recomendação foi acatada por meio da Resolução SECEX nº 3, de 20 de fevereiro de 2024.

289. Com relação a manifestações contra a aplicação de direito provisório, entende-se que este assunto foi superado, com a aplicação do direito, considerando as conclusões alcançadas pela autoridade investigadora em seu parecer de determinação preliminar.

1.14.4. Da aplicação do direito provisório

290. Consoante detalhado no item 1.12 deste documento, a Circular SECEX nº 3/2024 recomendou aplicação da medida antidumping provisória visando impedir a ocorrência de dano no curso da investigação, considerando que as importações a preços com dumping do produto objeto da investigação continuaram ocorrendo.

291. Assim, nos termos do art. 66 do Decreto n º 8.058, de 2013, determinou-se, por meio da Resolução GECEX nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 20 de fevereiro de 2024, a aplicação de direito antidumping provisório por um prazo de até 6 (seis) meses às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos originárias de China, Malásia, e Tailândia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes abaixo especificados: