gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 14.837, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.025566/2024-75, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0253 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 7093 de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 69.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.849, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044042/2023-01, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD GO0308 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.851, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044717/2023-11, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0275 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2309/SIA de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2013, Seção 1, página 19.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.853, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.053349/2023-94, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0388 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.854, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.025546/2024-02, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1052 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.861, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.025720/2024-17, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1053 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA IN/CC/PR Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, para fixar critério para participação em sua modalidade teletrabalho.

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria CC/PR nº 696, de 28 de setembro de 2023, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; no art. 1º da Portaria nº 659, de 8 de novembro de 2021, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; no § 3º do art. 10, no caput e no § 1º do art. 32 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, para adequá-lo ao disposto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 2º O art. 11 da Portaria IN/CC/PR nº 101, de 28 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 9, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

Parágrafo único. Apenas poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional, na modalidade teletrabalho, os agentes públicos de que trata ocaputdeste artigo que, há pelo menos seis meses:

I - tenham aderido à modalidade presencial do PGD; ou

II - estejam em exercício na Imprensa Nacional." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de julho de 2024.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado "Superfície Limitadora de Interesse Público do Município de Porto Belo".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, tendo em vista o que consta, ainda, no Parecer nº 00095/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura e o Parecer nº 00134/2021/COJAER/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica, bem como no Processo nº 67613.900531/2023-61, procedente do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II):

Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Porto Belo, a implantação de OPEA, denominado "Superfície Limitadora de Interesse Público do Município de Porto Belo", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo Privado Costa Esmeralda (SDEN), do Aeroportobelo (SDYS) e do Heliponto Vokkan Vivapark (SIVE).

Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Porto Belo, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A EMPREENDIMENTO AERONÁUTICO COSTA ESMERALDA LTDA., responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo Privado Costa Esmeralda (SDEN), do Aeroportobelo (SDYS) e do Heliponto Vokkan Vivapark (SIVE).

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 379, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.201467/2024-65, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 20.003.699/0002-31, com capacidade de produção de 3.169 m³/d de etanol hidratado e de 2.962 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia BR 163, km 768, pista sul, Zona Rural, Sorriso - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Fica revogada a Autorização SPC-ANP nº 251, de 12 de maio de 2021, publicada no DOU de 13 de maio de 2021.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 729, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247110

AUTO POSTO CENTRAL DOS COMBUSTIVEIS LTDA

52.454.738/0001-22

48610.216744/2024-78

PR/AC0247111

AUTO POSTO NOVO ACORDO LTDA

53.882.803/0001-83

48610.216569/2024-19

PR/BA0247121

AUTO POSTO PFN LTDA

21.315.110/0001-12

48610.214059/2024-15

PR/MT0247122

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

45.543.915/0955-49

48610.216632/2024-17

PR/PA0247113

CARVALHO E ROCHA LTDA

53.966.978/0001-79

48610.216584/2024-67

PR/BA0247114

COMBUSTIVEIS PEREIRA SILVA LTDA

42.699.837/0001-10

48610.209525/2024-32

PR/PI0247117

FRANCISCA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA LTDA

52.764.853/0001-01

48610.215981/2024-11

PR/SC0247118

MAHLE CUNHA PORA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.934.395/0001-66

48610.216752/2024-14

PR/BA0247119

NOVA VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

49.767.208/0001-20

48610.216643/2024-05

PR/PA0247112

POSTO AGUIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.400.797/0001-80

48610.215862/2024-69

PR/PE0247116

POSTO JAPARANDUBA LTDA

54.048.924/0001-97

48610.216719/2024-94

PR/AC0247115

POSTO PAREDAO LTDA

53.903.637/0001-54

48610.216567/2024-20

PR/RS0247107

REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA

87.091.997/0004-63

48610.216694/2024-29

PR/AL0247108

REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.

13.569.064/0061-90

48610.216724/2024-05

PR/AM0247109

2 A NAVEGACAO E COMBUSTIVEL LTDA

08.258.670/0004-67

48610.216725/2024-41

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 730, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0437162

AGROPECUARIA FAZENDA LTDA

74.122.854/0002-68

48610.215148/2024-71

GLPAL0437156

DISCANTE COMERCIAL LTDA

49.607.524/0001-34

48610.212032/2024-80

GLPPA0437207

DISTRIBUIDORA ORIENTAL C A TRINDADE LTDA

31.444.989/0002-37

48610.214213/2024-41

GLPMG0437193

DISTRIBUIDORA RENATO GAS LTDA

09.417.925/0008-83

48610.216391/2024-14

GLPCE0437203

D&S COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

55.513.502/0001-08

48610.216574/2024-21

GLPBA0437200

EXPRESSO COMERCIO DE GAS, AGUA E ALIMENTOS LTDA

54.043.505/0001-62

48610.216726/2024-96

GLPMA0437144

GAS MEARIM LTDA

54.198.713/0001-30

48610.215570/2024-26

GLPBA0437209

GAS MOTA DISTRIBUIDORA LTDA

53.061.046/0001-87

48610.216751/2024-70

GLPMA0437205

GAS REPRISE LTDA

43.292.656/0001-38

48610.216731/2024-07

GLPSP0437171

GASBOM NOVA JAGUARIBE COMERCIO DE GAS LTDA

55.375.399/0001-87

48610.216588/2024-45

GLPAL0437180

JUCA EXPRESS LTDA

55.581.965/0001-07

48610.216713/2024-17

GLPMA0437178

M S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

44.523.087/0001-57

48610.215875/2024-38

GLPMG0437158

MARIA DE LOURDES BORGES LTDA

49.207.166/0001-72

48610.219372/2023-51

GLPSP0437136

M.G.C. SUPERMERCADO LTDA

50.027.197/0001-20

48610.215662/2024-14

GLPMG0437165

OLIVIANA SERVICOS E COMERCIO LTDA

09.493.319/0002-51

48610.216264/2024-15

GLPPA0437160

POSTO DE COMBUSTIVEL DIVINO ACARA LTDA

51.487.888/0001-70

48610.213473/2024-07

GLPSP0437167

REDE GAS QUEIROZ COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

54.493.160/0001-49

48610.214852/2024-14

GLPSP0437147

REINALDO TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

53.729.709/0001-99

48610.215889/2024-51

GLPSP0437169

ROSA GAS LTDA

53.134.173/0001-69

48610.215605/2024-27

GLPRS0437173

SANDRA CRISTINA DE MATTOS - GAS LIDER POA LTDA

53.498.104/0001-34

48610.216711/2024-28

GLPPB0437187

SG COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA

29.134.116/0002-86

48610.215813/2024-26

GLPMA0437182

SHEILA C P BIAS COMERCIO

20.392.217/0001-00

48610.212159/2024-07

GLPMG0437154

VALDECI RIBEIRO GAS LTDA

55.103.919/0001-00

48610.215798/2024-16

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 731, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AM0247120

M V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

39.961.618/0001-53

48610.212315/2024-21

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 732, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa AUTO POSTO SAO BENTO DE RIO CLARO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.789.582/0001-19, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1043357-90.2024.4.01.3400.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO Nº 257/2024

ASSUNTO: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08084.002483/2024-91 INTERESSADO: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. e Visa Inc. Ementa: Medida cautelar. Anúncio de elevação de preços, entre 54,07% e 138,3%, de tarifas cobradas por instituidora de arranjo de pagamento (bandeira de cartão de crédito). Ausência de dados e informações demonstrando a justa causa do aumento de preços. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Abstenção da elevação das tarifas. Multa diária de R$ 50.000,00 pelo descumprimento. Acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 16/2024/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 28241906), as quais passam a integrar a presente decisão, determina-se, cautelarmente, com base no art. 56, caput, inciso VI, e parágrafo único, do CDC, nos artigos 18, inciso VI, e 33, § 3º, do Decreto nº 2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 5 de maio de 2016, que as empresas Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. e Visa Inc.: apresentem dados e informações que fundamentem a justa causa da elevação de preços das tarifas anunciada, tais como: (i) dados e informações sobre atrasos no pagamento e inadimplência dos consumidores; (ii) histórico das tarifas cobradas nos últimos 5 (cinco) anos; (iii) comportamento dos custos, melhorias na qualidade do serviço e outros elementos considerados motivadores da elevação de preços em exame; (iii) racionalidade da definição do patamar de elevação das tarifas considerado necessário para o atingimento das finalidades descritas pelas empresas no caso em comento. abstenham-se de realizar a elevação do preço das tarifas enquanto não houver apresentação dos dados e informações descritas no item "a" e manifestação deste órgão público, neste processo, acerca delas. O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita as representadas à imposição de multa diária no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida. Publique-se. Intime-se.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48405.850043/2017 - PORTARIA Nº 555/SNGM/MME - Tradição Lopes Eireli - Água Mineral - Ananindeua - Pará - 45,26 hectares.

48402.820245/2009 - PORTARIA Nº 556/SNGM/MME - Antônio Montanholi ME - Água Mineral - Monte Castelo - São Paulo - 47,64 hectares.

48403.830265/2019 - PORTARIA Nº 557/SNGM/MME - Águas Minerais LV Ltda - Água Mineral - Muriaé - Minas Gerais - 17,69 hectares.

48402.820985/2013 - PORTARIA Nº 558/SNGM/MME - Aqua Calida Minerais - Ltda - Água Mineral - Santa Clara D'oeste - São Paulo - 33,60 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

27203.832399/1983 - Despacho Decisório Nº 11/2024/SNGM - Comércio de Sílica Serra Negra Ltda.

27203.833033/1989-Despacho Decisório nº 12/2024/SNGM - SF Mineração Ltda.

48403.832689/2016 - Despacho Decisório nº 13/2024/SNGM - Mineração Centro Minas Ltda.

27203.830438/1988 - Despacho Decisório nº 14/2024/SNGM - Nacional de Grafite Ltda.

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Cria e ativa o Centro de Defesa Cibernética da Aeronáutica (CDCAER).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.018752/2023-15, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:

Art. 1º Cria e ativa o Centro de Defesa Cibernética da Aeronáutica (CDCAER) como Organização Militar (OM).

Art. 2º O CDCAER tem por finalidade gerenciar, executar e controlar as atividades relacionadas com a Defesa Cibernética no âmbito do COMAER.

Art. 3º O CDCAER tem sua sede no Distrito Federal - DF e subordina-se diretamente à Diretoria de Tecnologia da Informação da Aeronáutica (DTI).

Art. 4º O Chefe do CDCAER é Coronel do Quadro de Oficiais Aviadores, da ativa, preferencialmente com cursos e/ou experiência na área de Defesa Cibernética.

Parágrafo único. O cargo de Chefe do CDCAER poderá ser exercido por Coronel dos Quadros de Oficiais Engenheiros, Intendentes, de Infantaria ou de Apoio, da ativa, preferencialmente com cursos e/ou experiência na área de Defesa Cibernética.

Art. 5º Os Órgãos de Direção-Geral e Setorial (ODGS) devem adotar, em suas áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação da presente Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 11 de julho de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.394, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: PANCADA TEMPEROS E FESTAS LTDA - CNPJ: 46724944000102

Produto - (Lote): PIMENTA DO REINO MOÍDA MARCA PANCADA (45349);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0873337/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de detecção e determinação de glúten e de pesquisa e identificação de elementos histológicos, os quais identificaram presença de glúten e amido não declarados na rotulagem, além de outras irregularidades na análise de rotulagem, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 1921.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, infringindo: o Art. 1o da Lei 10.674 de 16 de maio de 2003, os Art. 21, 41 e 48 do Decreto-Lei 986 de 21 de outubro de 1969, o Art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso I do Art. 4º e os incisos II e III do Art. 7º da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.144, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 18-A da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, resolveu:

Art. 1º A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................................................................................

§ 1º Para apuração do valor equivalente ao limite anual estabelecido no caput, utilizar-se-á a data-base de 31 de dezembro do exercício anterior, sendo admitida, a qualquer tempo, a atualização do valor no decorrer do ano, caso o Conselho Monetário Nacional altere o percentual estabelecido no art. 3º, com base na competência prevista no art. 18-A, parágrafo único, da Lei nº 13.483, de 2017.

§ 2º Exclusivamente para o exercício de 2024, o BNDES aprovará o limite de até 2,12% (dois inteiros e doze centésimos por cento) do saldo dos recursos a ele repassados segundo o disposto no art. 239, § 1º, da Constituição Federal para as operações de que trata esta norma." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.145, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, para excluir do escopo de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2024, com base nos arts. 4º, caput, incisos VIII, X, XI e XXII, e 22, § 1º, da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, caput, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2018, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - as administradoras de consórcio, as instituições de pagamento, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emitida pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra vigor em 1º de julho de 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 151, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 34/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

1.1.1 - Seleção nº 29: Departamento de Direito - Processo nº 23071.913230/2024-88 - Nº Vagas: 01 (uma)

NÃO HOUVE CANDIDATOS APROVADOS

2 - Edital nº 35/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1 - FACULDADE DE LETRAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 30: Departamento de Letras Estrangeiras Modernas - Processo nº 23071.914623/2024-17 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

RANIELE EVELING DE REZENDE

7,47

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ATA Nº 861 DE REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2024

Data, horário e local: 20 de maio de 2024, às 09h00 (nove horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, por videoconferência, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO e RAFAEL RAMALHO DUBEUX, por videoconferência. Ausentes, por motivo justificado, o Senhor Conselheiro JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) g) Destituição de Diretor da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Presidência (PRESI) (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal aprovou a destituição, ad nutum, do Senhor José Henrique Marques da Cruz, CPF 702.XXX.XXX-34, do cargo de Diretor Executivo da Diretoria Executiva Estratégia e Governança das Participações (DEGEP), no âmbito da PRESI, com data fim no dia 29/05/2024, e declarar vago o cargo. (...). Aprovada, por unanimidade, (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antonio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco e Rafael Ramalho Dubeux. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o 2562332 em 25/06/2024.
PORTARIA STN/MF Nº 1.077, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Atualiza a Portaria STN/MF 990, de 14 de junho de 2024, publicada em 18 de junho de 2024, que divulgou o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o resultado do prêmio "II Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal" para entes da Federação, relativo ao exercício de 2023, conforme Portaria STN/MF N° 807, de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º A Portaria STN/MF 990, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2024, seção 1, edição 115, página 69, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º.........................................................................

I - .................................................................................

Categoria "Estados/Distrito Federal":

1° Lugar: .......................................................................

2° Lugar: Rondônia, com pontuação 99,69%

3° Lugar: Tocantins, com pontuação 99,54%" (NR)

Art. 2º O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), atualizado, fica disponível em versão eletrônica no seguinte endereço: https://ranking-municipios.tesouro.gov.br/.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.323 - SRDA/GAB/RTR, de 27 de junho de 2024

Processo nº 23188.000639.2022-63

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U DE Nº 62, de 05/04/2021; seção 2, página 1 e o que consta no Processo 23188.000639.2022-63, resolve:

Art. 1º Aplicar penalidade à empresa CENTRAL MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.211.711/0001-80, conforme a seguir:

I - Impedimento de licitar e contratar com este IFMT pelo prazo 496 (quatrocentos e noventa e seis) dias.

II - Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 10 dias no valor de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) e;

III - Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, resultando em R$ 1.752,57 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Parágrafo único: A aplicação se dá em razão do descumprimento das obrigações dispostas nos itens 2., 2.2., e 2.4. do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão SRP nº 14/2020/UASG 158341 e nos Incisos II e III do Art. 87 In da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.761 - Processo nº 53504.003373/2024-11. Expede autorização à CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, CNPJ nº 67.360.537/0001-33, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.767 - Processo nº 53548.000410/2024-15. Outorga autorização para uso de radiofreqüências à TELNET SISTEMAS E COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 06.936.516/0001-29, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO SDL-ANP Nº 733, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização nº PR/PE0243660 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa J. S. D. ARAUJO LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 44.350.380/0001-60, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.210267/2024-37.

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Autorização ANP nº 374, de 25 de junho de 2024, publicada no D.O.U. de 26 de junho de 2024, Seção 1, pág. 121, no art. 1º onde se lê "... Av. Eduardo Pedro Hammerschmidt, nº 3.800, Bairro Sampaio-Lara, Lapa - PR ..."

leia-se:

"... Avenida das Araucárias, 5400 bloco 3 - Chapada, Araucária, PR - CEP 83707-754 ...".

e no §1º do art. 1º onde se lê "m 3 "

leia-se:

"litros".
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.617 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à LD Celulose S.A., CNPJ nº 29.627.430/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.618 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à VALE S.A., CNPJ nº 33.592.510/0044-94, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.620 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à VALE S.A., CNPJ nº 33.592.510/0044-94, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 9.117, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequência à RADIO SOCIEDADE INDEPENDENTE PORTEIRINHA LTDA, CNPJ nº 25.674.276/0001-86, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.499 - Expedir autorização a EDSON DE SOUZA FREIRE, CPF nº ***.520.986-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.501 - Expedir autorização à CLJF CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CNPJ nº 54.396.044/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 9.803, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização à IDUNA HOLDING LTDA, CNPJ nº 34.848.872/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA NORMATIVA Nº 83/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio do Sistema de Gerenciamento de Leilões - SGL, mantido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, as Declarações de Necessidades para Compra nos Leilões de Energia Elétrica.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.000687/2015-11, resolve:

Art. 1º Os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio do Sistema de Gerenciamento de Leilões - SGL, mantido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, as Declarações de Necessidades para Compra nos Leilões de Energia Elétrica.

§ 1º Os agentes de distribuição de energia elétrica responsáveis pelo envio das Declarações de que trata o caput deverão ser cadastrados na CCEE.

§ 2º A CCEE deverá elaborar rotinas e procedimentos operacionais necessários para o recebimento das Declarações de que trata o caput.

§ 3º As Declarações de que trata o caput, uma vez apresentadas pelos agentes de distribuição de energia elétrica, serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis e servirão para posterior celebração dos respectivos Contratos de Comercialização de Compra e Venda de Energia Elétrica.

Art. 2º As Declarações de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por representantes com as permissões de acesso pertinentes, conforme plataforma de cadastro da CCEE.

Art. 3º Os custos relativos à adequação do SGL para o recebimento das Declarações de que trata o art. 1º serão alocados aos agentes de distribuição, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 536/GM/MME, de 2 de dezembro de 2015.

Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, resolveu:

Art. 1º O item 3 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111, de 1º de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

"

ANEXO ÚNICO

ITEM

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

OBS

3

26.042.036/0001-21

Sindicato dos produtores rurais de Ibiá

-

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre Gomes Bezerra; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Viviane Alencar Carvalho Lincoln; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da COTEPE/ICMS
ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Os itens 25 e 144 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

ITEM

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

25

DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

41.644.220/0001-35

Fortaleza - CE

AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RO, RR, SE e SP

144

EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

10.995.526/0001-02

SÃO LUÍS -MA

MA, PA e PI

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre Gomes Bezerra; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Viviane Alencar Carvalho Lincoln; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da COTEPE/ICMS
ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolveu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.";

II - o preâmbulo:

"A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolveu:";

III - o art. 1º:

"Art. 1º A relação de contribuintes credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças das unidades federadas para usufruir do regime especial previsto no Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, com a respectiva anuência das unidades federativas onde venha a operar, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2024.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre Gomes Bezerra; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Viviane Alencar Carvalho Lincoln; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da COTEPE/ICMS