AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N° 1/2024/SAAE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 94/SAAE/2024.

O Superintendente do SAAE, - Serviços de Agua e Esgoto de Alvorada do Oeste - RO FERNANDES JOSE DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas: DO OBJETO: Trata-se de revogação de processo que tem como objeto: Contratação de empresa implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de tratamento de resíduos sólidos e esgotos nas áreas urbana e rural do Município de ALVORADA DO OESTE, especificamente nas lagoas de tratamento (sub bacias principais) existentes e em eventuais outras em que o município demande implantação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexo. DOS FATOS: Diante do objeto exposto foi aberto CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA o tipo menor preço global. Quando da análise do Termo de Referência do processo, foram identificado, posterior à publicação do edital, inconsistência na descrição do objeto no edital vez que trata-se de CONCESSÃO Plena relativa à Gestão, Estruturação de Projetos de Implantação, Expansão, Restauração e Operação do Sistema de Coleta e tratamento de Esgoto no Município de Alvorada Doeste - RO. Cabe destacar que com a revisão, levantou-se, também, falhas de digitação no edital que faz referência a "pregão eletrônico" em várias passagens, no entanto a existência de um fator principal, qual seja a ausência de atos de autorização para a realização do tipo de licitação de acordo com o inciso VI do art. 31 da Lei Orgânica do Município, fator suficiente para declarar ilegal o procedimento. Importante citar que o certame ainda não ocorrera, não gerando qualquer direito a qualquer licitante. Destarte, estes fatos supracitados poderiam complicar a execução futura dos contratos oriundos deste procedimento licitatório. DA AUTOTUTELA, AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS POR CONVENIENCIA PÚBLICA JUSTIFICADA A autotutela é o poder que a Administração Pública goza para anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. Vale destacar que tanto na revogação quanto na anulação não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo ambas serem realizadas por meio de ato administrativo auto executável e fundamentado. O Supremo Tribunal Federal há muito tempo consolidou sua jurisprudência no sentido de que a Administração pública tem o poder de rever os seus próprios atos quando os mesmos se revestem de nulidades ou quando se tornam inconvenientes e desinteressantes para o interesse público. Em verdade, em função da longevidade da pacificação desse entendimento, essa matéria já foi até mesmo sumulada. Vejamos a súmula nº 473 do STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963). A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969). Em resumo, a autotutela é a emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação (dever de vigilância), ainda que para tanto não tenha sido provocada. Do Caso Concreto. Revogação De Licitação Por Conta De Constatação Superveniente De Falta Da Lei De Autorização Para Realização Da Concessão Objeto Da Licitação. Tomando como base os esclarecimentos preliminares, por conveniência, necessário se faz a administração com fundamento legal no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Revogar o processo licitatório supra identificado, independe de qualquer intervenção judicial. In casu, consoante relatado embora, alertado em parecer jurídico anterior, apenas agora, após publicação do edital, que foi constatado o erro, bem como a necessidade de atualização no instrumento regente do Procedimento Licitatório, não sendo possível mantê-lo com o simples saneamento posterior. Esta Unidade Administrativa conserva-se ao direito de evitar problemas futuros de fornecimento com a contratação de empresas, antes de que se origine qualquer direito a qualquer fornecedor. Diante do exposto decide-se por REVOGAR este processo e republicá-lo quando da correção aos assuntos aqui mencionados. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrado o registro, lavrando-se o presente documento, que após lido e achado conforme, vai assinado pelo.

Alvorada d'Oeste - RO, 25 de outubro de 2024.

FERNANDES JOSÉ DE OLIVEIRA

Superintendente do SAAE