ACÓRDÃO Nº 7723/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.572/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Denise Maria da Conceicao (992.494.307-44).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Denise Maria da Conceicao submetido pelo Ministério da Saúde ao TCU, para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de Denise Maria da Conceicao, ordenando-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para a corrigir o cálculo da rubrica "00018-ANUENIO-ART.244, LEI 81128/90 AP", de modo a que incida o percentual de 11% sobre o vencimento básico, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;

9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7723-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7724/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.735/2014-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo; Ministério do Turismo.

3.2. Responsáveis: Alexandre Nakagawa (993.032.131-49); Austerlitz Bringel Erse (087.711.622-91); Bruno Giovanni dos Reis (000.297.401-00); Cibele Hoisel Amâncio Costa (770.766.055-20); Delma Santos de Andrade (381.034.781-72); Fatima Paula Pinto Romero (186.280.361-72); Flavio Dino de Castro e Costa (377.156.313-53); Katia Cristina Alves Bitencourt (266.625.901-34); Leila Maria Quinhoes de Carvalho Holsbach (279.383.441-68); Lourenco Milton Rabelo dos Santos (184.626.341-72); Marcelo Pedroso (097.825.858-40); Marco Antonio de Britto Lomanto (270.782.991-91); Patrícia Fernandes (863.742.577-15); Paulo Guilherme Lopes de Araujo (070.000.247-20); Tufi Michreff Neto (947.748.629-91); Victor Hugo Toniolo Silva (036.007.319-04); Walter Luiz de Carvalho Ferreira (709.935.807-34); Walter Nunes de Vasconcelos Junior (416.529.166-87).

3.3. Recorrente: Marco Antonio de Britto Lomanto (270.782.991-91).

4. Órgão: Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Pedro Calmon Mendes (11678/OAB-DF), representando Marco Antonio de Britto Lomanto; Brenno Daguiar de Souza, representando Instituto Brasileiro de Turismo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de reconsideração interposto por Marco Antonio de Britto Lomanto, ex-Diretor de Produtos e Destinos da entidade Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), contra o Acórdão 2.227/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/6/1992 e nos arts. 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração em análise para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.227/2023 - Segunda Câmara;

9.3. nos termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Marco Antônio de Britto Lomanto, dando-lhe quitação;

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e ao recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7724-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7725/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.334/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: J J Alves & Cia. Ltda. (24.779.464/0001-06); Jairo Jose Alves (219.021.001-15); Maria das Graças Neves Alves (585.566.561-53).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: João Carlos Martins Alves (OAB/GO 44.631).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do estabelecimento comercial JJ Alves & Cia Ltda. (CNPJ 24.779.464/0001-06), solidariamente com os Srs. Jairo José Alves (CPF 219.021.001-15) e Maria das Graças Neves Alves (CPF 585.566.561-53), na condição de sócios administradores da referida sociedade empresária, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial JJ Alves & Cia. Ltda. (CNPJ 24.779.464/0001-06) e dos Srs. Jairo José Alves (CPF 219.021.001-15) e Maria das Graças Neves Alves (CPF 585.566.561-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis mencionados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/3/2016

828,40

9/3/2016

110,16

1/4/2016

1.808,80

1/4/2016

662,58

29/4/2016

1.341,30

3/5/2016

942,03

31/5/2016

3.324,20

31/5/2016

1.028,43

30/6/2016

1.127,25

30/6/2016

5.801,50

3/8/2016

5.949,30

3/8/2016

1.157,22

9/9/2016

1.206,90

9/9/2016

5.913,00

30/9/2016

1.293,84

30/9/2016

5.523,60

11/11/2016

1.300,05

11/11/2016

6.968,60

29/11/2016

1.166,67

1/12/2016

5.028,10

28/12/2016

7.113,80

28/12/2016

1.550,34

20/2/2017

8.594,90

20/2/2017

1.679,13

9/3/2017

1.642,41

9/3/2017

8.714,00

4/4/2017

7.429,60

4/4/2017

1.599,75

16/5/2017

1.760,67

16/5/2017

11.639,00

16/6/2017

10.924,40

16/6/2017

1.716,93

29/6/2017

8.581,40

29/6/2017

1.951,02

27/7/2017

1.814,94

27/7/2017

6.425,30

21/8/2017

11.618,70

21/8/2017

1.906,74

22/9/2017

8.822,00

22/9/2017

1.925,91

20/10/2017

11.505,90

20/10/2017

1.986,66

15/12/2017

10.234,90

15/12/2017

1.385,91

16/12/2017

316,44

18/12/2017

5.146,20

6/2/2018

10.520,20

6/2/2018

860,22

2/3/2018

1.942,38

2/3/2018

11.686,60

2/4/2018

3.891,50

2/4/2018

1.947,78

3/5/2018

2.089,53

4/5/2018

11.753,00

4/6/2018

2.132,46

4/6/2018

8.508,00

10/7/2018

2.255,85

10/7/2018

4.032,30

1/8/2018

4.479,30

1/8/2018

2.219,94

17/9/2018

2.359,80

17/9/2018

6.051,40

10/10/2018

2.433,51

10/10/2018

6.315,50

29/10/2018

4.209,60

29/10/2018

2.207,25

5/12/2018

4.729,10

5/12/2018

2.401,92

21/8/2017

1,80

20/10/2017

77,50

2/4/2018

53,20

4/5/2018

53,20

4/6/2018

53,20

1/8/2018

44,00

17/9/2018

44,00

10/10/2018

118,20

10/10/2018

29,40

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7725-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7726/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.849/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Eduardo de Oliveira Virtuoso (192.224.080-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Eduardo de Oliveira Virtuoso em face do Acórdão 10.218/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 10.218/2021-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Eduardo de Oliveira Virtuoso (peça 3, e-Pessoal 130.105/2019), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos do Sr. Eduardo de Oliveira Virtuoso, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.4. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7726-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

ACÓRDÃO Nº 7727/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.748/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Centro Universitário de Maringá (02.464.418/0001-85); Claudio Ferdinandi (006.438.829-87).

4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Claudio Ferdinandi e Centro Universitário de Maringá, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio Siafi 728904;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento no disposto nos arts. 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno, c/c o arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012;

9.2. notificar os responsáveis e o Ministério do Trabalho e Emprego acerca desta deliberação.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7727-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7728/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.774/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Recorrente: Gerimario Freitas de Sousa (365.911.226-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mauro de Azevedo Menezes (OAB/DF 19.241), Thais Lopes Machado (OAB/DF 46.342) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Gerimario Freitas de Sousa em face do Acórdão 7.082/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los sem efeitos infringentes, apenas para fazer constar da fundamentação adotada no Acórdão 7.082/2024-TCU-2ª Câmara os esclarecimentos constantes do voto que integra a presente decisão;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Fundação Universidade de Brasília e ao embargante.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7728-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7729/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.186/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: João Angelim Cruz (340.886.104-82).

4. Entidade: Município de Moreilândia/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. João Angelim Cruz em face do Acórdão 5.648/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante, por meio do respectivo advogado.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7729-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7730/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.330/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Neiva de Jesus Santos Nascimento (042.348.515-66) e Neiva de Jesus Santos Nascimento (15.322.865/0001-41).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (OAB/DF 32.898).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 7/3/2016 a 20/10/2017;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Neiva de Jesus Santos Nascimento (CPF: 042.348.515-66 e CNPJ: 15.322.865/0001-41), na condição de empresária individual, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/6/2017

32.418,90

16/6/2017

3.577,50

9/3/2016

53,46

27/7/2017

24.030,90

27/7/2017

3.523,50

1/4/2016

8.982,50

20/10/2017

6.966,00

20/10/2017

30.835,20

29/4/2016

12.333,40

29/4/2016

13,50

7/3/2016

8.058,00

9/9/2016

31.087,60

9/9/2016

2.578,50

30/6/2016

67,50

30/6/2016

17.567,00

29/6/2017

27.144,10

29/6/2017

3.510,00

9/3/2017

25.932,20

9/3/2017

2.470,50

28/12/2016

41.618,40

3/8/2016

297,00

3/8/2016

19.088,80

30/9/2016

35.947,40

30/9/2016

2.727,00

16/5/2017

3.510,00

16/5/2017

36.320,70

31/5/2016

54,00

31/5/2016

15.160,40

29/11/2016

41.462,20

21/8/2017

7.398,00

21/8/2017

35.533,20

4/1/2017

3.321,00

4/4/2017

22.665,70

4/4/2017

2.389,50

20/2/2017

43.095,60

20/2/2017

3.375,00

11/11/2016

38.450,70

11/11/2016

2.916,00

30/11/2016

3.105,00

22/9/2017

28.630,60

22/9/2017

5.629,50

16/6/2017

68,36

16/6/2017

17,10

9/3/2016

13,55

29/4/2016

19,54

29/4/2016

9,60

1/4/2016

10,18

30/6/2016

28,69

30/6/2016

24,00

9/9/2016

163,38

9/9/2016

27,00

9/3/2017

95,57

9/3/2017

12,60

29/11/2016

58,50

29/6/2017

22,80

30/9/2016

367,22

30/9/2016

52,50

28/12/2016

48,30

21/8/2017

29,34

16/5/2017

15,88

31/5/2016

9,15

31/5/2016

24,00

3/8/2016

63,81

3/8/2016

14,40

4/1/2017

451,01

4/4/2017

8,40

4/4/2017

160,15

20/2/2017

37,50

20/2/2017

341,07

11/11/2016

89,40

11/11/2016

395,93

30/11/2016

479,63

22/9/2017

9,15

9.3. aplicar à Sra. Neiva de Jesus Santos Nascimento (CPF: 042.348.515-66) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. notificar sobre esta deliberação o Fundo Nacional de Saúde e a responsável, bem assim o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7730-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7731/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.349/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Francisco Dantas Ribeiro Filho (125.761.313-87); Francisco Gomes da Silva (180.452.513-87).

4. Entidade: Município de Alto Alegre do Pindaré/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisco Gomes da Silva e Francisco Dantas Ribeiro Filho, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de compromisso 9334/2014, firmado com o município de Alto Alegre do Pindaré/MA;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Francisco Gomes da Silva (180.452.513-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o Sr. Francisco Gomes da Silva (180.452.513-87), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

11/8/2014

217.059,00

Débito

17/6/2015

11.336,95

Crédito

29/2/2016

12.042,58

Débito

21/8/2016

12.621,54

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. Francisco Gomes da Silva (180.452.513-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas de Francisco Dantas Ribeiro Filho (125.761.313-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I, do Regimento Interno do TCU;

9.5. aplicar ao Sr. Francisco Dantas Ribeiro Filho (125.761.313-87) a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. notificar a prolação deste acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, esta última para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7731-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7732/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.308/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Itamar Cardoso do Nascimento (154.517.206-49).

4. Entidade: Município de Goianésia do Pará/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hernandes Espinosa Margalho (OAB/PA 7.550).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Itamar Cardoso do Nascimento (154.517.206-49), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Goianésia do Pará/PA, por meio do convênio Siafi 627.418;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Itamar Cardoso do Nascimento (154.517.206-49), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável acima identificado, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

3/7/2009

700.000,00

Débito

19/12/2011

237.084,79

Débito

13/12/2017

3.122,88

Crédito

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a Itamar Cardoso do Nascimento, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7732-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7733/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.410/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Elisangela Souza Campos (435.214.443-68) e José Acélio Paulino de Freitas (273.174.393-04).

4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Acarape/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor dos Srs. José Acélio Paulino de Freitas e Elisangela Souza Campos, respectivamente, prefeito e secretária municipal de saúde do município de Acarape/CE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, fundo a fundo, nos exercícios de 2010 e de 2011, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS na municipalidade;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. José Acélio Paulino de Freitas (CPF: 273.174.393-04) e Elisangela Souza Campos (CPF: 435.214.443-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/12/2010

20.000,00

4/11/2011

130.000,00

9.3. aplicar aos Srs. José Acélio Paulino de Freitas (CPF: 273.174.393-04) e Elisangela Souza Campos (CPF: 435.214.443-68) multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde/MS, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7733-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.