10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5169-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5170/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.363/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Carlos da Costa Vasconcelos (192.761.413-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Joao Carlos da Costa Vasconcelos, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de João Carlos da Costa Vasconcelos, autorizando-lhe registro em caráter excepcional;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria da interessada, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5170-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5171/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.376/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Leonardo Fonseca Reis (259.824.946-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Leonardo Fonseca Reis, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Leonardo Fonseca Reis, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5171-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5172/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.406/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Horacio Fernandes Lima Neto (118.701.333-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Horacio Fernandes Lima Neto, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Horacio Fernandes Lima Neto, autorizando-lhe registro em caráter excepcional;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria da interessada, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5172-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5173/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.419/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Edilson Bronzeado Quirino (257.322.344-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Edilson Bronzeado Quirino, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Edilson Bronzeado Quirino, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5173-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5174/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.427/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Abelardo Leite de Gusmão (239.646.264-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Abelardo Leite de Gusmão, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Abelardo Leite de Gusmão, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5174-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5175/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-001.522/2022-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Magnus Roberto de Mello Pereira (230.957.509-78).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095); João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510); e outras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão inicial de aposentadoria deferido pela Universidade Federal do Paraná em benefício do Sr. Magnus Roberto de Mello Pereira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Magnus Roberto de Mello Pereira e ordenar, excepcionalmente, o registro do correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.4. esclarecer à Universidade Federal do Paraná que as parcelas de quintos/décimos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5175-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5176/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-007.849/2022-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Daniel Gomes Calixto (819.858.947-34); e Marcelo Rodrigues da Silva (035.216.116-71).

4. Entidade: Município de Paula Cândido/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luis Claudio Rodrigues Ferraz (93365/OAB-MG), representando Marcelo Rodrigues da Silva; Randolpho Martino Junior (72561/OAB-MG) e Eduardo Xavier Goncalves (113435/OAB-MG), representando Prefeitura Municipal de Paula Cândido/MG.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) do então Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor dos Srs. Marcelo Rodrigues da Silva e Daniel Gomes Calixto, ex-Prefeitos do Município de Paula Cândido/MG, em razão da omissão no dever de prestar contas da Transferência Obrigatória (TL) 097/2020, repassada àquela municipalidade, tendo por objeto "ações de socorro, assistência e restabelecimento".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Rodrigues da Silva, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/4/2020

234.229,77

9.2. aplicar ao Sr. Marcelo Rodrigues da Silva a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, 23, inciso III, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Daniel Gomes Calixto e aplicar-lhe multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar ao Município de Paula Cândido/MG e ao Banco do Brasil S.A. que promovam, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação desta decisão, o recolhimento da totalidade do saldo porventura existente na Agência 428-6, conta corrente 93.456-9 e respectiva conta investimento, de titularidade da Prefeitura (peça 26) e vinculada à Transferência Obrigatória (TL) 97/2020, Siafi 699898, autorizada pela Portaria 780/2020/SEDEC/MDR, encaminhando ao TCU, no referido prazo, a respectiva documentação comprobatória; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5176-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5177/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.065/2024-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Recorrente: Flávia Skrobot Barbosa Grosso (026.631.392-20).

4. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Thaisa Carvalho Batista (8300/OAB-AM) e José Luis Franco de Moura Mattos Junior (5517/OAB-AM), representando Flávia Skrobot Barbosa Grosso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam Embargos de Declaração opostos pela Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso em face do Acórdão 3995/2024 - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria inicial da interessada no cargo de economista da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em face da inclusão indevida da vantagem opção juntamente com quintos, dispensou a devolução dos valores percebidos de boa-fé e expediu determinação ao ente de origem para emitir novo ato escoimado das irregularidades verificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conceder prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, a contar de 5/8/2024, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para o cumprimento da determinação concernente à correção do ato de aposentadoria da Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso; e

9.3. dar ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada e aos seus representantes legais, bem assim à Suframa.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5177-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5178/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-015.782/2023-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS).

4. Interessada: Carmem Regina Machado Barros Ribeiro (425.177.880-49).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não autuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul contra o Acórdão 1254/2024-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. cientificar o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul quanto à necessidade de avaliar se a Sra. Carmem Regina Machado Barros Ribeiro está efetivamente contemplada pela decisão proferida no Agravo de Instrumento 5010023-33.2021.4.04.0000/RS, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento à determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 1254/2024-2ª Câmara somente no caso de ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida decisão; e

9.3. enviar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5178-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5179/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-021.761/2023-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Nilda de Fátima Ferreira Soares (423.581.916-04).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão inicial de aposentadoria da Sra. Nilda de Fátima Ferreira Soares, emitido pela Fundação Universidade Federal de Viçosa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Nilda de Fátima Ferreira Soares, com negativa de registro do correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. instaure, no prazo de trinta dias a contar da ciência deste Acórdão, processo administrativo com objetivo de buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à Sra. Nilda de Fátima Ferreira Soares a título de dedicação exclusiva, em face do exercício de atividades paralelas ao cargo de magistério superior, informando ao Tribunal o resultado do referido processo, bem como os comprovantes de recomposição do erário; e

9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre das irregularidades apontadas, promova o cadastramento no sistema e-Pessoal, e submeta o aludido ato a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5179-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5180/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.317/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira (005.132.465-25); Charles Wagner Nunes Oliveira (905.493.685-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinhão/SE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (OAB/SE 5.964) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 790224/2013 (Siafi 790224), firmado entre o extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o município de Pinhão/SE, tendo por objeto "Adequação do Mercado Municipal do Município de Pinhão/SE",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o nome de Eduardo Marques de Oliveira do rol de responsáveis;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Charles Wagner Nunes Oliveira e julgar suas contas regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;

9.3. julgar irregulares as contas de Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira (005.132.465-25), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. condenar Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira (005.132.465-25), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

22/7/2016

2.300,11

5/7/2017

28.291,25

29/9/2020

16.966,83

9.5. aplicar a Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira (005.132.465-25) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. notificar acerca deste acórdão a Caixa Econômica Federal, os responsáveis e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, a Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5180-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5181/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.459/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Odileida Maria de Sousa Sampaio (039.941.632-34).

4. Entidade: Município de Altamira/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (OAB/DF 32.136), Melissa Ribeiro dos Santos (OAB/DF 73.635) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Odileida Maria de Sousa Sampaio (039.941.632-34) contra o Acórdão 3.941/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. dar nova redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.941/2023-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:

"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Odileida Maria de Sousa Sampaio (CPF 039.941.632-34), condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data da ocorrência

Especificação

Valor original

26/12/2007

Débito

R$ 135.029,00

26/12/2007

Crédito

R$ 55.874,68

22/10/2009

Débito

R$ 83.449,00

9.3. aplicar à responsável Odileida Maria de Sousa Sampaio (CPF 039.941.632-34) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. manter inalterados os demais itens do acórdão ora recorrido; e

9.4. notificar sobre esta deliberação a recorrente e o Fundo Nacional do Meio Ambiente/ Ministério do Meio Ambiente (FNMA/MMA).

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5181-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5182/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.916/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Bernildo Duarte Val (114.188.263-91); Francisca Ivana Aguiar Santos (227.179.003-49); Nilma Maria Duarte Val Romão (091.238.573-15); Raimundo Nonato Lima Percy Junior (004.608.903-95).

4. Entidade: Município de Buriti dos Lopes/PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI 2885); Renato Leal Catunda Martins (OAB/PI 8446).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisca Ivana Aguiar Santos, ex-prefeita de Buriti dos Lopes/PI (gestão 2009/2012), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União em relação ao Sr. Bernildo Duarte Val, e arquivar o presente processo em face desse responsável, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, em relação à Sras. Francisca Ivana Aguiar Santos e Nilma Maria Duarte Val Romão, diante da ausência dos pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 169, inciso VI, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.3. notificar os responsáveis e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) da presente decisão.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5182-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5183/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.306/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ivan de Souza Padilha (406.389.104-63) e Município de Pendências/RN.

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, de responsabilidade de Ivan de Souza Padilha (406.389.104-63);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o município de Pendências/RN;

9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento no disposto nos artigos 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, c/c o arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular referentes ao exercício substancial do direito ao contraditório e da ampla defesa;

9.3. notificar a prolação deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao responsável e ao município de Pendências/RN.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5183-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5184/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.854/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrentes: Ana Lourdes Maciel Amorim Agra Ferreira (386.300.522-87); Sandra Carvalho Agra (181.647.492-49); Selma Carvalho Agra (161.885.002-49); Silvana Dantas da Silva Agra (001.442.522-01); Silvia Dantas da Silva Carvalho (807.023.502-06); Sueli Carvalho Agra (084.660.762-04).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Carla Caroline Barbosa Passos Marrocos (OAB/RO 5.436); Luiz de Franca Passos (OAB/RO 2.936).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelas Sras. Ana Lourdes Maciel Amorim Agra Ferreira, Sandra Carvalho Agra, Selma Carvalho Agra, Silvana Dantas da Silva Agra, Silvia Dantas da Silva Carvalho e Sueli Carvalho Agra em face do Acórdão 34/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em favor das recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 34/2024-TCU-2ª Câmara;

9.2. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de pensão militar (e-Pessoal 80.291/2019) instituído por Antônio Carvalho Agra (007.287.802-91);

9.3. habilitar Luciene Maciel Amorim de Morais Agra como interessada nos autos com fundamento nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5184-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5185/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.824/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Moacir José Bezerra Mota (241.633.682-72) e Vera Lucia Araújo Cardoso (323.219.532-68).

4. Entidade: Município de Amajari/RR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor dos Srs. Moacir José Bezerra Mota e Vera Lucia Araújo Cardoso, ex-prefeitos do município de Amajari/RR, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 60/2013;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual a Sra. Vera Lucia Araújo Cardoso (CPF: 323.219.532-68);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Moacir José Bezerra Mota (CPF 241.633.682-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno;

9.3. condenar o Sr. Moacir José Bezerra Mota (CPF 241.633.682-72), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/5/2015

463.127,80

28/5/2015

37.960,00

9/9/2016

463.127,80

9.4. aplicar ao responsável Moacir José Bezerra Mota (CPF 241.633.682-72), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério da Pesca e Aquicultura, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5185-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5186/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.782/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Embargante: Humberto Kasper (334.129.440-68).

4. Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Manoela de Cassia Azambuja Kern (OAB/RS 57.650); Vladimir da Costa Porto (OAB/RS 71.206) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Humberto Kasper em face do Acórdão 2.484/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou as razões de justificativas apresentadas pelo embargante, aplicando-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5186-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5187/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.086/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Roberto Keiti Furuzawa (503.445.369-04).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510), Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Roberto Keiti Furuzawa em face do Acórdão 3.780/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5187-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5188/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.444/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adalberto Moreira de Sousa (071.609.991-85); ML Serviços Agrícolas Eireli (11.910.839/0001-83); Monnyelle Rodrigues Silva (039.034.641-12).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Roberto Marinho Junior (OAB/TO 10.219).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, de responsabilidade de Adalberto Moreira de Sousa, ML Serviços Agrícolas Eireli e Monnyelle Rodrigues Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. Leonardo Coelho Grison, Marcelo da Gama Grison e Pamela Rozeno Rufoni;

9.2. julgar irregulares as contas de Adalberto Moreira de Sousa (071.609.991-85), ML Serviços Agrícolas Eireli (11.910.839/0001-83) e Monnyelle Rodrigues Silva (039.034.641-12), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/5/2015

40.707,78

20/3/2017

68.547,39

9.4. aplicar aos responsáveis, Adalberto Moreira de Sousa (071.609.991-85), ML Serviços Agrícolas Eireli (11.910.839/0001-83) e Monnyelle Rodrigues Silva (039.034.641-12), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. notificar a prolação deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, esse último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5188-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5189/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.062/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Deize Serafim (493.536.759-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Deize Serafim (493.536.759-87), concedendo o respectivo registro;

9.2. notificar acerca da presente deliberação o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5189-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5190/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.086/2024-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Juliane Pavanello Brignoli Lima (597.101.109-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Juliane Pavanello Brignoli Lima (597.101.109-00), concedendo o respectivo registro;

9.2. notificar acerca da presente deliberação o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5190-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5191/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.117/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Suelena Gurgel de Oliveira (241.469.004-68).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Suelena Gurgel de Oliveira em face do Acórdão 3.204/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária 0800027-50.2021.4.05.8402, que tramita na 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 3.204/2023-TCU-2ª Câmara, em relação à ex-servidora Suelena Gurgel de Oliveira, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida nessa ação judicial;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5191-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5192/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.565/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Andreia Fernandes da Silva (960.971.087-53).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor da ex-servidora Andreia Fernandes da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Andreia Fernandes da Silva (960.971.087-53), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5192-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5193/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.611/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Geraldo Lopes Almeida (185.643.211-49).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor José Geraldo Lopes Almeida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de José Geraldo Lopes Almeida (185.643.211-49), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5193-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5194/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.660/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Libério Antônio de Magalhães (420.644.816-72).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Libério Antônio de Magalhães;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Libério Antônio de Magalhães (420.644.816-72), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5194-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5195/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.709/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Cesar Pires (399.609.607-06).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Paulo Cesar Pires;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Paulo Cesar Pires (399.609.607-06), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5195-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5196/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.380/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marçal Cipriano (174.247.986-34).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Marçal Cipriano;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Marçal Cipriano (174.247.986-34), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5196-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5197/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.391/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Amelia Muniz Barreto (168.378.605-00).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor da ex-servidora Amelia Muniz Barreto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Amelia Muniz Barreto (168.378.605-00), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.