EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25706/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00350782024, 773-0; , FREVP00352992024, 773-0; FRANCISCO FLAVIO MOREIRA, ***.313.937-**, , FREVP00333992024, 773-0; GABRIEL MONTEIRO LEITE MACHADO, ***.003.307-**, , FREVP00334592024, 773-0; FRANCISCA EDNA LOPES DA SILVA, ***.441.683-**, , FREVP00407162024, 773-0; GABRIEL GUILHERME FREITAS BRITTO, ***.374.357-**, , FREVP00334912024, 773-0; FRANCISCO RUMAO DA SILVA, 78.434.685/0001-71, , FREVP00437612024, 773-0; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, , FREVP00001992024, 773-0; FYAMA FRANCA FERREIRA, ***.548.328-**, , FREVP00425992024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00415092024, 773-0; , FREVP00426372024, 773-0; , FREVP00425032024, 773-0; , FREVP00423192024, 773-0; FRANCISCO DA SILVA, ***.892.775-**, , FREVP00001202024, 773-0; GABRIELA APARECIDA SILVA OLIVEIRA SANTOS, ***.507.598-**, , FREVP00026942024, 773-0; GABRIEL QUEIROZ DE BRITO MELO, ***.741.264-**, , FREVP00036832024, 773-0; FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS, ***.411.621-**, , FREVP00068902024, 773-0; FS OBRAS LTDA, 41.506.736/0001-13, , FREVP00072792024, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA, ***.864.808-**, , FREVP00079212024, 773-0; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, , FREVP00663312023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT