EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29137/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00435042024, 773-0; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, , FREVP00674542024, 773-0; RAWANE NASCIMENTO SARAIVA, ***.999.957-**, , FREVP00690582024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00443512024, 773-0; , FREVP00445822024, 773-0; RAMON EYMARD DE SOUSA SANTOS, ***.937.257-**, , FREVP00346652024, 773-0; REGINA MARIA DOS SANTOS, ***.450.448-**, , FREVP00648352024, 773-0; RAFAEL GAZZOLA CARVALHO, ***.944.269-**, , FREVP00723482024, 773-0; RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001-17, , FREVP00733542024, 773-0; R.G. COELHO REPRESENTACOES LTDA, 41.107.191/0001-72, , FREVP00739792024, 773-0; RAFAEL BRAGONCE GONZALEZ, ***.934.628-**, , FREVP00683892024, 773-0; PRISCILA GRACE SIMOES BEZERRA, ***.184.478-**, , FREVP00742232024, 773-0; REINALDO RAIMUNDO TRINDADE, ***.619.376-**, , FREVP00743492024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00685282024, 773-0; , FREVP00641222024, 773-0; PORTVIX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.854.466/0001-61, , FREVP00783842024, 773-0; RENATA DE SOUZA ALEXANDRE DINIZ, ***.767.227-**, , FREVP00738712024, 773-0; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, , FREVP00734722024, 773-0; REGINA CELIS AVELAR, ***.031.277-**, , FREVP00551702024, 773-0; DOUGLAS BATISTA DA SILVA, ***.840.928-**, , FREVP00732012024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração