EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WALLINGTON MARCOS VELOSO, ***.555.886-**, MER6C14, FRMEV01418642023, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RKW4E89, FRMEV01430052023, 606-82; RDT9G48, FRMEV01437842023, 606-82; RYR6F86, FRMEV01685852024, 606-82; WALDEMAR BESING LTDA, 15.716.313/0001-18, BEG8E22, FRMEV00197512024, 606-82; WANDERSON GOMES SOUZA BORGES VITA, ***.603.991-**, CYR1C44, FRMEV00268792024, 606-82; WALTER RODRIGUES DA SILVA, ***.672.746-**, GYS7865, FRMEV00264242024, 606-82; VT - GUINCHOS LTDA, 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00069582024, 606-82; WASHINGTON DONIZETE VAZ DA SILVA, ***.276.778-**, DBC5F12, FRMEV00090472024, 606-82; W3 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 15.096.691/0002-27, BXZ4F27, FRMEV01521622023, 606-82; WALDIR GASPAR DA SILVA, ***.958.731-**, QAN4607, FRMEV01824382024, 606-82; QAH1786, FRMEV01864742024, 606-82; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0001-32, AVT0D39, FRMEV01845562024, 606-82; AVT0D86, FRMEV01845472024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHW2E30, FRMEV01844932024, 606-82; RHJ2E30, FRMEV01893012024, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SFA4F29, FRMEV01933912024, 606-82; WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, 09.261.808/0001-05, FRV2162, FRMEV01861512024, 606-82; W. M. FRANCO TRANSPORTES, 20.383.210/0001-13, CLK0F00, FRMEV01884392024, 606-82; SANTA CLARA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.483.168/0001-82, QHE8B17, FRMEV01938362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração