EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26839/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANDERLEI TURISMO LTDA, 30.407.442/0001-18, INR8H45, FRMEV01645592024, 606-82; INR8H45, FRMEV01509462024, 606-82; VANDERLEI MENIS, 04.497.716/0001-05, EQU0970, FRMEV01359222024, 606-82; VANDERLEY LUDOVICO MORESCHI LTDA, 41.944.998/0001-60, MKJ0J60, FRMEV01366012024, 606-82; VANDERLEI JOSE CARLOTTO & CIA LTDA, 04.649.421/0001-07, IRJ8D35, FRMEV00284912024, 606-82; ITW0F86, FRMEV00703002024, 606-82; IYO3192, FRMEV00632462024, 606-82; RXP9C40, FRMEV00873082024, 606-82; jbz6g56, FRMEV01140722024, 606-82; ITW0F86, FRMEV00018062024, 606-82; VANDERLEI WRASSE MULLER, ***.931.310-**, IQJ1D57, FRMEV00636562024, 606-82; VANESSA SOLUCOES EMPRESARIAIS E FINANCEIRAS LTDA, 36.043.797/0001-51, RYV1G08, FRMEV01362122024, 606-82; VANDERLEI OLIVEIRA, ***.705.310-**, IRG7D34, FRMEV00433312024, 606-82; VANIA SCUSSEL MARIANI ELIAS, ***.587.889-**, QHZ2430, FRMEV01481122023, 606-82; VANESSA PEREIRA SOARES, ***.115.678-**, CVP8640, FRMEV01676332024, 606-82; VANIA MARTINS DA COSTA, ***.945.710-**, DPC1G06, FRMEV01072032024, 606-82; VANDERLEI MURARO TRANSPORTES LTDA, 08.636.073/0001-86, IZL9B05, FRMEV01523242023, 606-82; VANDERLEI LUIZ SEHN, ***.764.609-**, FEJ6G44, FRMEV00276522024, 606-82; VANDERLEY DOMINGOS DE OLIVEIRA 86306014934, 33.444.873/0001-42, MMC7I39, FRMEV01227752023, 606-82; MMC7I39, FRMEV01439822023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT