EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBF8H00, FRMEV01105182024, 606-82; JAZ6A44, FRMEV00770682024, 606-82; TRANSPORTADORA NVS LTDA, 82.194.721/0001-44, CPN3A90, FRMEV01379082024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, SJA2C75, FRMEV01570362024, 606-82; TRANSPORTADORA MUSSKOPF LTDA, 09.378.947/0001-05, JCP5J60, FRMEV00599412024, 606-82; TRANSPORTADORA NEVES LTDA, 00.597.442/0001-67, NYV1D90, FRMEV01692972024, 606-82; TRANSPORTADORA NENEM LTDA, 35.794.887/0001-11, MEC0J97, FRMEV00093292024, 606-82; TRANSPORTADORA ONOFRE BARBOSA LTDA, 44.459.287/0001-98, FTL6130, FRMEV00824822023, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, GXM5I88, FRMEV01418342023, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0002-30, PPY9188, FRMEV01480482023, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYA6994, FRMEV00060632024, 606-82; TRANSPORTADORA PAVAN LTDA, 24.398.823/0001-85, AXT7J19, FRMEV00073202024, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, RXT6C05, FRMEV00086542024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, BXZ9C44, FRMEV02060542024, 606-82; JORGE FERREIRA RODRIGUES FILHO, ***.634.688-**, MQY5I40, FRMEV01949732024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLJ0I96, FRMEV01956782024, 606-82; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RYU1F38, FRMEV01952612024, 606-82; MSJ LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 33.060.103/0001-04, FEZ3I24, FRMEV01954042024, 606-82; PRINCE TROLESE, ***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV01952132024, 606-82; RODRIGO MAGNUS RABELO, ***.129.619-**, QHJ4C80, FRMEV01951662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT