ACÓRDÃO Nº 3780/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Universidade de Brasília em desfavor de Edeijavá Rodrigues Lira (dirigente), Elana Ramos de Souza (fiscal de contrato), Aiporê Rodrigues de Moraes (dirigente), Clodoaldo Rodrigues da Costa Junior (dirigente) e Tania Torres Rosa (fiscal de contrato), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio FUB 5654, firmado com a Fundação de Gestão e Inovação, o qual teve por objeto o "apoio financeiro para viabilizar a conclusão da obra do centro de alta complexidade em oncologia do Hospital Universitário de Brasília" no período de 2/1/2006 a 30/12/2006;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 28/2/2008 (data em que as contas deveriam ter sido prestadas, peça 40) e 5/6/2021 (declaração da omissão na prestação de contas em razão da não localização de nenhum dado a respeito de prestação de contas ou apresentação de Relatório de Cumprimento de Objeto por parte dos gestores responsáveis, peça 35, p. 3);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022);

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 55-57) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 58); e

Considerando a informação destacada pelo Ministério Púbico no sentido de que tramita, perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo 1082139-06.2023.4.01.3400, ajuizado por Tânia Torres Rosa, sendo necessário, portanto, que a Consultoria Jurídica deste Tribunal informe a Advocacia-Geral da União do arquivamento da preente TCE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022;

b) orientar a Consultoria Jurídica deste Tribunal para que informe a Advocacia-Geral da União acerca do arquivamento do presente processo; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade de Brasília.

1. Processo TC-039.771/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.451.561-34); Clodoaldo Rodrigues da Costa Junior (132.469.411-49); Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); Elana Ramos de Souza (119.226.561-00); Tania Torres Rosa (865.031.708-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3781/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta, em desfavor de José Carlos dos Santos, em razão do recebimento de remuneração indevida pelo ex-militar durante o período de março de 2011 a dezembro de 2012, após seu licenciamento da Força Aérea a pedido a partir de 01/03/2011;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 17/6/2013 (data de e-mail em que são relatados atos praticados no intuito de apurar os fatos e obter ressarcimento do dano, inclusive acordo de devolução pelo responsável, peça 2, p. 31) e 21/5/2020 (instauração de sindicância em desfavor do ex-militar, peça 2, p. 3);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 68-70) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 71),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta.

1. Processo TC-041.032/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Carlos dos Santos (759.509.109-82).

1.2. Órgão: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Vitor de Lima Fonseca (14878/OAB-PA), representando Jose Carlos dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3782/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados este processo de monitoramento do Acórdão 3.816/2014-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, oriundo de representação (TC 010.150/2014-5), no qual foi determinado ao Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro) que procedesse à apuração das possíveis irregularidades identificadas em pagamentos realizados pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba (IMEQ-PB) com recursos federais descentralizados por meio do Convênio 4/2010, bem como instaurasse tomada de contas pertinente e desse publicidade via relatório de gestão às medidas tomadas nesse sentido;

Considerando que o Inmetro instaurou e encaminhou a este Tribunal a tomada de contas especial pertinente, a qual fora apreciada pelo Acórdão 11.889/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, cuja deliberação foi no sentido de arquivar a TCE sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, devido ao fato de os recursos utilizados para pagamento de bônus de desempenho/produtividade serem de natureza estadual (no caso concreto, do Estado da Paraíba) e não federal, encontrando-se, portanto, fora da competência fiscalizatória do Inmetro e do TCU; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (peças 36-38),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, em:

a) considerar não mais aplicáveis as determinações contidas nos itens 1.7. e 1.8. do Acórdão 3.816/2014-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para as providências que entender cabíveis; e

c) apensar definitivamente este processo de monitoramento ao processo originário, TC 010.150/2014- 5.

1. Processo TC-025.959/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3783/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.509/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Celia Maria Holanda Angelo (061.948.503-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3784/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se dos atos de concessão de aposentadoria dos Srs. Marcos Roberto Vilaça, Antônio das Graças Alves da Cruz, Eliezer Antônio de Jesus, Pedro Batista de Almeida Santos e Deraldo Andrade de Carvalho, servidores do Ministério da Saúde.

Considerando que, em 24/10/2023, foi prolatado o Acórdão 10.102/2023 - 2ª Câmara, de minha relatoria (peça 14), o qual considerou legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos Srs. Marcos Roberto Vilaça (peça 3) e Eliezer Antônio de Jesus (peça 5), bem como autorizou que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal realizasse as diligências propostas pelo Parquet especializado no que diz respeito aos atos dos Srs. Antônio das Graças Alves da Cruz (peça 4), Pedro Batista de Almeida Santos (peça 6) e Deraldo Andrade de Carvalho (peça 7), com o fito de esclarecer as inconsistências verificadas em seus fundamentos legais;

Considerando que, em cumprimento ao que restou assentado no sobredito decisum, a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc encaminhou o expediente acostado à peça 15, vindo aos autos, em resposta, a documentação constante da peça 18;

Considerando que, adicionalmente às informações prestadas, a Unidade Jurisdicionada encaminhou cópia dos novos atos de concessão disponibilizados no sistema e-Pessoal, referentes às aposentadorias dos servidores Antônio das Graças Alves da Cruz (peça 18, p. 13/15), Pedro Batista de Almeida Santos (peça 18, p. 17/19) e Deraldo Andrade de Carvalho (peça 18, p. 22/24), bem como as respectivas portarias com a alteração do fundamento legal das aposentadorias;

Considerando que foram emitidos no E-Pessoal novos atos de concessão de aposentadoria dos Srs. Antônio das Graças Alves da Cruz (92513/2023), Pedro Batista de Almeida Santos (92530/2023) e Deraldo Andrade de Carvalho (92601/2023), com os fundamentos legais corretos e os valores da base de contribuição para o Plano de Seguridade Social;

Considerando que restou evidenciada a existência de erro no cadastramento do fundamento legal das concessões de aposentadoria dos Srs. Antônio das Graças Alves da Cruz (peça 4, Ato 62622/2022), Pedro Batista de Almeida Santos (peça 6, Ato 91147/2022) e Deraldo Andrade de Carvalho (peça 7, Ato 109826/2022);

Considerando que, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução/TCU 353/2023, "será considerado prejudicado, por inépcia, o exame de legalidade do ato que apresentar inconsistências nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, não sanadas mediante diligência, que impossibilitem sua análise, devendo ser determinado o encaminhamento de novo ato, livre de falhas";

Considerando, por fim, que já foram enviados novos atos de aposentadoria livres das falhas apontadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, § 3º, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar prejudicada a apreciação das concessões de aposentadoria dos Srs. Antônio das Graças Alves da Cruz (Ato 62622/2022), Pedro Batista de Almeida Santos (Ato 91147/2022) e Deraldo Andrade de Carvalho (Ato 109826/2022), por inépcia dos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.728/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio das Graças Alves da Cruz (041.753.605-49); Deraldo Andrade de Carvalho (075.827.575-72); Eliezer Antonio de Jesus (092.971.975-15); Marcos Roberto Vilaça (940.692.988-00); Pedro Batista de Almeida Santos (245.801.635-91).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3785/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.084/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Raimundo da Silva (243.918.406-34); Rosilda Aguida Barbosa (226.064.325-68); Virginia Cerqueira da Conceição (148.726.415-15); Waldir Pereira da Silva (011.011.468-00); Walmick Leite de Queiroz (130.261.945-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3786/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.089/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diuson Felix dos Santos (096.224.542-91); Francisco Humberto de Sousa Lima (011.390.023-68); Paulo Cesar Borges da Costa (372.016.977-49); Sandra Lucia Maia do Couto (628.235.667-91); Sonia Maria Pereira Martins dos Santos (385.859.107-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3787/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.245/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Rose Celso de Souza (727.836.217-20); Marcia Maria Villa Nova da Silva (667.193.567-04); Marcia Quintanilha Costa (849.672.267-87); Paulo Roberto Bastos Penedo (663.034.607-63); Rogerio Brant Martins Chaves (296.968.287-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3788/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.274/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wilson de Oliveira Figueiredo (059.638.181-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3789/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.297/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Andre Luiz Tavares Sarmento (376.719.604-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3790/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.394/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Liliana Lucia Queiroz Gomes (221.535.603-06).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3791/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.427/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fatima Cristina de Oliveira dos Santos Freitas (693.219.657-34); Francisco Carlos Pereira Guimaraes (816.698.797-04); Gilson Miranda Barros (544.873.587-87); Marta Ferreira da Silva Cardoso (006.095.087-09).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3792/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.461/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sonia Bianchi Marques da Matta (377.480.509-10).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3793/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.474/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Itair Torres Machado (272.855.370-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3794/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da pensão civil em benefício da Sra. Maria de Lourdes da Silva, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pelo pagamento, em duplicidade, da parcela remuneratória referente à Gratificação de Combate e Controle de Endemias (Gacen) e em valor superior ao definido para aposentados e pensionistas, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 11.784/2008;

Considerando que o instituidor da pensão teve decisão judicial a seu favor, na qual foi determinado o pagamento da Gacen, pelo mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, aos aposentados e pensionistas submetidos ao regime de paridade (peça 2, p. 6 a 10);

Considerando que a aludida decisão judicial transitou em julgado em 26/09/2018 (peça 2);

Considerando que a beneficiária está recebendo a Gacen, em valor irregular, correspondente ao valor pago aos servidores ativos, contrariando o disposto no art. 55 da Lei 11.784/2008;

Considerando que, nessa situação, embora não seja possível determinar a supressão da parcela judicial da base de cálculo da pensão, a concessão não reúne condições para receber a chancela da legalidade (v.g. Acórdão 8.666/2023 - 2ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo, e Acórdão 9.168/2023 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria);

Considerando que a recente Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, na hipótese de irregularidade que seja insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o Tribunal deverá considerar o ato ilegal e, excepcionalmente, ordenará o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida Resolução;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade do ato e pela sua concessão de registro, em caráter excepcional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Maria de Lourdes da Silva e, ordenar, excepcionalmente, o registro do correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação e a orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-009.719/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes da Silva (309.156.861-04).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação/Orientação:

1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de esclarecer à entidade de origem que a parcela judicial referente à gratificação de combate e controle de endemias, uma vez amparada por decisão judicial transitada em julgado, deverá ter seu pagamento mantido, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

ACÓRDÃO Nº 3795/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração da pensão militar instituída pelo Sr. José de Oliveira Barros em favor das Sras. Ana Claudia Macedo Barros da Silva, Lucia Marta Macedo Barros e Rita de Cassia Macedo Barros (filhas do instituidor), emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou que o instituidor da presente pensão militar ocupava na ativa a graduação de 1º Sargento e que, em vista de invalidez posterior à sua reforma, teve os proventos calculados com base no posto de 2º Tenente;

Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração de proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;

Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, a presunção de boa-fé das interessadas no ato em análise;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato da pensão militar instituída pelo Sr. José de Oliveira Barros em favor das Sras. Ana Claudia Macedo Barros da Silva, Lucia Marta Macedo Barros e Rita de Cassia Macedo Barros (filhas do instituidor), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-006.681/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Claudia Macedo Barros da Silva (012.458.697-01); Lucia Marta Macedo Barros (003.664.617-29); Rita de Cassia Macedo Barros (012.458.497-78).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora apontada, em favor das interessadas, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3796/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e 47 da Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o presente processo até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do processo 1005523-29.20194.01.3400, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.568/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Azurea Pereira Machado (120.758.411-87).

1.2. Órgão: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Bruno de Andrade Monteiro Gerardi (44173/OAB-DF), representando Azurea Pereira Machado.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3797/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Karina Furtado de Deus e ao Sr. Manoel Pedro Castro Pinho, ante o recolhimento das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.315/2011-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-003.925/2011-0 (Relatório de Auditoria); TC-020.890/2022-2 (Cobrança Executiva); TC-012.209/2018-0 (Cobrança Executiva); TC-012.208/2018-3 (Cobrança Executiva); TC-012.207/2018-7 (Cobrança Executiva); TC-020.656/2022-0 (Cobrança Executiva); TC-020.886/2022-5 (Cobrança Executiva); TC-012.199/2018-4 (Cobrança Executiva); TC-020.880/2022-7 (Cobrança Executiva); TC-012.205/2018-4 (Cobrança Executiva); TC-012.206/2018-0 (Cobrança Executiva); TC-012.204/2018-8 (Cobrança Executiva); TC-012.210/2018-8 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsáveis: Almeida Rios Moreira Junior (892.021.201-53); Arnaud Sousa Bezerra (018.075.011-91); Karina Furtado de Deus (692.485.591-15); Lucimar da Silva Tavares (131.302.181- 49); Luis da Silva César Júnior (364.124.301-72); Manoel Pedro Castro Pinho (038.178.812-15); Marcos Antonio Neves (306.917.961-49); Maria de Fátima Pires da Silva (008.405.638-09); Negreiros & Negreiros Ltda. (11.208.507/0001-51); Sebastião Paulo Tavares (015.043.631-91); Valdeni Martins Brito (387.024.521-20); Verônica Augusto Oliveira (919.799.781-15); Whillam Maciel Bastos (626.544.971-00); Nivaldo Rodrigues Franco (795.782.501-00); Rita Araújo Cavalcante (212.746.901-10); Raimunda Alves de Medeiros (307.968.731-00).

1.3. Entidade: Município de Paraíso do Tocantins/TO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Gedeon Batista Pitaluga Junior (2116/OAB-TO), representando Negreiros & Negreiros Ltda - Epp; Larissa Peigo Duzzioni (6115/OAB-TO), Alessandra de Fatima Soares Cezar (5087/OAB-TO) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil No Tocantins; Jakeline de Morais e Oliveira Santos (1.634/OAB-TO) e Ercílio Bezerra de Castro Filho (69-B/OAB-TO), representando Arnaud de Souza Bezerra; Larissa Peigo Duzzioni (6115/OAB-TO) e Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO), representando Maria de Fátima Pires da Silva; Larissa Peigo Duzzioni (6115/OAB-TO) e Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO), representando Karina Furtado de Deus.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Karina Furtado de Deus

Quitação relativa ao subitem 9.3.2 do Acórdão 351/2015, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 10/2/2015, Ata 3/2015.

Data de origem da multa: 10/2/2015 Valor original da multa: R$ 8.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

03/04/2019 R$ 300,00

03/05/2019 R$ 300,00

03/06/2019 R$ 300,00

01/07/2019 R$ 300,00

02/08/2019 R$ 300,00

28/08/2019 R$ 300,00

02/10/2019 R$ 300,00

04/11/2019 R$ 300,00

02/12/2019 R$ 300,00

16/12/2019 R$ 300,00

03/02/2020 R$ 300,00

04/03/2020 R$ 300,00

01/04/2020 R$ 300,00

04/05/2020 R$ 300,00

02/06/2020 R$ 300,00

02/07/2020 R$ 300,00

03/08/2020 R$ 300,00

03/09/2020 R$ 300,00

07/10/2020 R$ 300,00

05/11/2020 R$ 300,00

02/12/2020 R$ 300,00

04/01/2021 R$ 300,00

08/02/2021 R$ 300,00

26/02/2021 R$ 300,00

29/03/2021 R$ 347,37

29/04/2021 R$ 300,00

28/05/2021 R$ 300,00

29/06/2021 R$ 300,00

04/08/2021 R$ 350,00

31/08/2021 R$ 263,00

06/10/2021 R$ 590,00

03/11/2021 R$ 350,00

30/11/2021 R$ 380,00

28/12/2021 R$ 303,45

Manoel Pedro Pinho Castro

Quitação relativa ao subitem 9.3.3 do Acórdão 351/2015, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 10/2/2015, Ata 3/2015.

Data de origem da multa: 10/2/2015 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

12/09/2017 R$ 163,99

17/10/2017 R$ 163,99

13/11/2017 R$ 164,94

11/12/2017 R$ 164,94

12/01/2018 R$ 166,14

14/02/2018 R$ 166,14

12/03/2018 R$ 166,14

12/04/2018 R$ 166,14

14/05/2018 R$ 166,14

12/06/2018 R$ 166,14

13/07/2018 R$ 166,14

13/08/2018 R$ 166,14

12/09/2018 R$ 166,14

04/10/2018 R$ 166,14

14/11/2018 R$ 166,14

13/12/2018 R$ 166,14

14/01/2019 R$ 166,14

12/02/2019 R$ 166,14

13/03/2019 R$ 166,14

12/04/2019 R$ 166,14

14/05/2019 R$ 166,14

14/06/2019 R$ 166,14

12/07/2019 R$ 166,14

12/08/2019 R$ 166,14

12/09/2019 R$ 166,14

14/10/2019 R$ 166,14

14/11/2019 R$ 166,14

12/12/2019 R$ 166,44

13/01/2020 R$ 166,14

11/02/2020 R$ 166,14

11/03/2020 R$ 166,14

14/04/2020 R$ 166,14

11/05/2020 R$ 166,14

12/06/2020 R$ 166,14

13/07/2020 R$ 166,14

12/08/2020 R$ 166,14

ENCERRAMENTO

Às 10 horas e 53 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 21 de junho de 2024.

AUGUSTO NARDES

Na Presidência da 2ª Câmara