EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, de 5 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.128405/2020-34

194,67

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.128404/2020-90

144,72

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.125372/2020-71

2.400,00

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.003928/2021-50

434,15

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.128403/2020-45

144,72

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.125351/2020-55

1.368,61

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.125365/2020-79

1.368,61

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.128402/2020-09

1.591,89

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.003929/2021-02

252,00

BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA

14152.024429/2020-15

2.387,84

BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA

14152.024431/2020-94

1.447,18

BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA

14152.024432/2020-39

9.661,25

BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA

14152.024430/2020-40

1.230,10

BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

14152.127126/2020-53

144,72

BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

14152.127125/2020-17

144,72

BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

14152.127123/2020-10

1.403,66

BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

14152.127161/2020-72

42,88

BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

14152.127120/2020-86

1.368,61

BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

14152.127121/2020-21

1.591,89

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.003976/2019-21

12.800,00

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.004438/2019-53

28.943,52

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.004655/2019-43

2.400,00

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.006340/2019-31

22.133,28

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.006341/2019-85

21,82

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.006342/2019-20

161,74

A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

47999.006704/2019-82

1.368,61

A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

47999.007376/2019-31

510,78

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.006343/2019-74

80,87

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.006344/2019-19

3.073,12

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.006434/2019-18

1.529,62

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.006541/2019-38

3.059,25

BLACK FIT ACADEMIA LTDA

47999.006540/2019-93

3.059,25

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA

14152.128106/2020-08

1.368,61

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA

14152.128419/2020-58

723,59

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA

14152.128420/2020-82

2.584,73

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA

14152.128415/2020-70

6.367,57

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA

14152.128417/2020-69

723,59

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA

14152.128421/2020-27

1.048,36

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA

14152.128418/2020-11

141,18

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA

14152.128432/2020-15

1.191,82

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA

14152.128416/2020-14

3.713,79

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA

14152.117818/2020-93

144,72

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA

14152.117821/2020-15

72,80

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA

14152.117816/2020-02

361,79

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA

14152.117817/2020-49

224,79

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA

14152.117819/2020-38

31,67

CESAR LEMOS & CIA LTDA

14152.005145/2020-20

402,53

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA

14152.084728/2020-17

4.690,55

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA

14152.084740/2020-13

11.574,36

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA

14152.084735/2020-19

989,54

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA

14152.084734/2020-66

1.536,56

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA

14152.084736/2020-55

1.698,30

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA

14152.084729/2020-53

6.997,34

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA

14152.084739/2020-99

80,87

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA

14152.084738/2020-44

21.169,06

CASA DE DOCE DO TONHO LTDA

14152.056897/2020-59

72,36

CASA DE DOCE DO TONHO LTDA

14152.056898/2020-01

168,38

CASA DE DOCE DO TONHO LTDA

14152.056895/2020-60

651,23

CASA DE DOCE DO TONHO LTDA

14152.056896/2020-12

72,36

CAROLINA MEI & CIA LTDA

14152.041808/2020-70

21,78

CAROLINA MEI & CIA LTDA

14152.041807/2020-25

217,08

CARLOS TADEU CUNHA & CIA LTDA

14152.117331/2020-19

72,36

CARLOS TADEU CUNHA & CIA LTDA

14152.117327/2020-42

144,72

CARLOS TADEU CUNHA & CIA LTDA

14152.117332/2020-55

1,13

CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES

14152.003345/2020-48

72,36

CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES

14152.003351/2020-03

422,96

CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES

14152.003350/2020-51

72,36

CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES

14152.004649/2020-22

300,26

CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES

14152.003342/2020-12

217,08

CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

14152.025541/2020-73

144,72

CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

14152.025539/2020-02

578,87

CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

14152.025543/2020-62

144,72

CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

14152.025530/2020-93

1.368,61

CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

14152.025545/2020-51

321,39

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO