EDITAL DE DECISÃO, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A CONSTRUTORA PRE-MOLDADOS E CONST. CIVIL LTDA

14185.025621/2022-11

ND

20.252.319-5

4.763,65

A L A DA CRUZ

14185.010533/2022-15

ND

20.236.173-0

40.900,97

A. B. DAL MASO RESTAURANTE

14185.010523/2022-71

ND

20.236.162-4

39.149,10

ADEIR LUIZ BRAGA

14152.209636/2021-29

AI

22.238.942-7

811,37

ADILO SCHNEIDER JUNIOR

14152.198396/2022-19

AI

22.453.438-6

3.042,62

ADILO SCHNEIDER JUNIOR

14152.198410/2022-76

AI

22.453.452-1

1.152,72

AGRO CONQUISTA TOMAZINI LTDA

14152.105600/2022-58

AI

22.360.657-0

811,37

AGV - ARMAZENS GERAIS VITORIA LTDA

14152.208712/2021-89

AI

22.238.018-7

811,37

AJM ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI

14185.025166/2022-46

ND

20.251.830-2

23.235,84

ALAOR JUAL DIAS JUNQUEIRA

14152.185810/2022-11

AI

22.440.852-6

1.622,74

ANTONIO LUIZ FUCHTER

14152.097761/2022-61

AI

22.352.818-8

3.755,92

ANTONIO LUIZ FUCHTER

14152.165687/2022-12

AI

22.420.729-6

4.039,74

ANTONIO LUIZ FUCHTER

14152.165688/2022-67

AI

22.420.730-0

5.376,22

ANTONIO LUIZ FUCHTER

14152.165689/2022-10

AI

22.420.731-8

2.685,77

ANTONIO LUIZ FUCHTER

14152.165690/2022-36

AI

22.420.732-6

4.082,52

ARCOS SERVICOS URBANOS EIRELI

14152.022433/2021-20

AI

22.054.179-5

1.368,60

ARCOS SERVICOS URBANOS EIRELI

14185.003740/2021-24

ND

20.190.643-1

58.324,07

ASSOCIACAO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

14152.114546/2021-51

AI

22.144.410-6

1.388,05

ASSOCIACAO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

14152.114551/2021-63

AI

22.144.415-7

1.027,32

ASSOCIACAO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

14152.114552/2021-16

AI

22.144.416-5

1.505,72

ASSOCIACAO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

14152.114553/2021-52

AI

22.144.417-3

293,52

ASSOCIACAO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

14152.114554/2021-05

AI

22.144.418-1

293,52

ASSOCIACAO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

14152.114555/2021-41

AI

22.144.419-0

1.799,72

ASSOCIACAO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

14185.019668/2021-57

ND

20.206.638-0

20.497,31

ATACADAO VITORIA EIRELI

14185.005449/2022-71

ND

20.230.852-9

35.710,31

ATAVILLA & SILVA LTDA

14152.080776/2021-17

AI

22.111.082-8

1.368,60

ATAVILLA & SILVA LTDA

14152.080778/2021-06

AI

22.111.084-4

434,10

ATAVILLA & SILVA LTDA

14185.013600/2021-64

ND

20.200.490-2

20.752,40

ATUAL LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA

14152.101085/2021-56

AI

22.131.102-5

1.174,08

ATUAL LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA

14152.101086/2021-09

AI

22.131.103-3

871,11

ATUAL LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA

14152.101087/2021-45

AI

22.131.104-1

366,90

ATUAL LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA

14152.101088/2021-90

AI

22.131.105-0

293,52

ATUAL LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA

14152.101089/2021-34

AI

22.131.106-8

567,79

ATUAL LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA

14185.017225/2021-21

ND

20.204.166-2

49.687,25

AUTO ESCOLA TAQUARUCU EIRELI

14152.066325/2022-40

AI

22.321.382-9

1.388,05

AUTO ESCOLA TAQUARUCU EIRELI

14152.066359/2022-34

AI

22.321.416-7

2.201,40

AUTO ESCOLA TAQUARUCU EIRELI

14152.066360/2022-69

AI

22.321.417-5

3.665,48

AUTO ESCOLA TAQUARUCU EIRELI

14152.066361/2022-11

AI

22.321.418-3

587,04

AUTO ESCOLA TAQUARUCU EIRELI

14152.066362/2022-58

AI

22.321.419-1

733,80

AUTO ESCOLA TAQUARUCU EIRELI

14152.066363/2022-01

AI

22.321.420-5

732,80

AUTO ESCOLA TAQUARUCU EIRELI

14185.011982/2022-72

ND

20.237.721-1

35.568,08

AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA

14152.007237/2023-97

AI

22.473.852-6

733,80

AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA

14152.007238/2023-31

AI

22.473.853-4

1.260,78

AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA

14152.007239/2023-86

AI

22.473.854-2

807,18

AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA

14152.007240/2023-19

AI

22.473.855-1

587,04

AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA

14152.007241/2023-55

AI

22.473.856-9

352,39

AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA

14185.000970/2023-01

ND

20.260.208-7

50.747,36

AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA

14185.013898/2021-11

ND

20.200.794-4

188.816,60

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS GARIMPINHO LTDA

14185.010440/2021-00

ND

20.197.267-1

80.602,96

BATISTA & NAVES LTDA

14152.112913/2021-81

AI

22.142.838-1

2.041,25

BETE SERV LTDA

14152.121778/2022-46

AI

22.376.835-9

366,90

BETE SERV LTDA

14152.121783/2022-59

AI

22.376.840-5

629,43

BETE SERV LTDA

14152.121786/2022-92

AI

22.376.843-0

146,76

BETE SERV LTDA

14152.121788/2022-81

AI

22.376.845-6

252,10

BETE SERV LTDA

14185.020304/2022-09

ND

20.246.607-8

32.234,60

BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

14152.124129/2022-05

AI

22.379.186-5

816,50

BRINGEL E CIA LTDA

14185.020254/2021-71

ND

20.207.234-7

23.468,65

C P SANTOS

14152.184421/2022-79

AI

22.439.463-1

1.388,05

C P SANTOS

14152.184422/2022-13

AI

22.439.464-9

440,28

C P SANTOS

14152.184423/2022-68

AI

22.439.465-7

1.716,16

C P SANTOS

14152.184424/2022-11

AI

22.439.466-5

146,76

C P SANTOS

14152.184425/2022-57

AI

22.439.467-3

146,76

C P SANTOS

14185.028254/2022-08

ND

20.255.316-7

20.416,64

C R DOS REIS MOTA - EIRELI

14152.126301/2022-57

AI

22.381.358-3

1.388,05

C R DOS REIS MOTA - EIRELI

14152.126303/2022-46

AI

22.381.360-5

1.761,12

C R DOS REIS MOTA - EIRELI

14152.126304/2022-91

AI

22.381.361-3

1.027,32

C R DOS REIS MOTA - EIRELI

14152.126305/2022-35

AI

22.381.362-1

1.174,08

C R DOS REIS MOTA - EIRELI

14152.126306/2022-80

AI

22.381.363-0

8.714,06

C R DOS REIS MOTA - EIRELI

14185.020971/2022-83

ND

20.247.319-8

48.146,17

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

14152.011403/2021-98

AI

22.043.516-2

2.041,25

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

14152.011410/2021-90

AI

22.043.523-5

816,50

CALNORTE- EXTRACAO DE CALCARIO LTDA

14152.190608/2022-10

AI

22.445.650-4

1.622,74

CASA NOVA CENTER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.152252/2022-16

AI

22.407.296-0

1.388,05

CENTRAL CONSTRUCOES LTDA

14185.009384/2022-33

ND

20.234.956-0

30.620,17

CERAMICA SANTA FE EIRELI

14185.032415/2021-79

ND

20.219.724-7

18.436,40

CHURRASCARIA PORTAL DO JALAPAO LTDA

14152.074129/2022-49

AI

22.329.186-2

1.388,05

CHURRASCARIA PORTAL DO JALAPAO LTDA

14152.074148/2022-75

AI

22.329.205-2

4.109,28

CHURRASCARIA PORTAL DO JALAPAO LTDA

14152.074149/2022-10

AI

22.329.206-1

2.641,68

CHURRASCARIA PORTAL DO JALAPAO LTDA

14152.074150/2022-44

AI

22.329.207-9

3.081,96

CHURRASCARIA PORTAL DO JALAPAO LTDA

14152.074151/2022-99

AI

22.329.208-7

3.470,78

CHURRASCARIA PORTAL DO JALAPAO LTDA

14185.013295/2022-91

ND

20.239.109-4

31.248,74

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO FAROL

14185.031952/2021-00

ND

20.219.243-1

1.396,75

COMPANY CLEAN BRASIL LTDA

14152.063879/2022-95

AI

22.318.936-7

1.388,05

CONSTRUTORA CASA EIRELI

14185.024289/2022-60

ND

20.250.904-4

3.776,87

CONSTRUTORA SOARES E LUZ EIRELI

14185.025033/2022-70

ND

20.251.691-1

17.585,58

CR ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA

14185.018800/2022-94

ND

20.245.014-7

2.257,98

DANIEL E ADAO FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA LTDA

14185.019849/2022-64

ND

20.246.127-1

18.457,78

DESTAQUE DO NORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

14152.084234/2022-96

AI

22.339.291-0

2.041,25

DESTAQUE DO NORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

14152.084235/2022-31

AI

22.339.292-8

816,50

DESTAQUE DO NORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

14152.155298/2022-89

AI

22.410.340-7

6.098,87

DESTAQUELOG TRANSPORTE LTDA

14152.050782/2022-12

AI

22.305.839-4

1.714,65

DESTAQUELOG TRANSPORTE LTDA

14152.184479/2022-12

AI

22.439.521-1

1.818,21

DESTAQUELOG TRANSPORTE LTDA

14152.184489/2022-58

AI

22.439.531-9

1.818,21

DESTAQUELOG TRANSPORTE LTDA

14152.184497/2022-02

AI

22.439.539-4

3.019,11

DESTAQUELOG TRANSPORTE LTDA

14152.184500/2022-80

AI

22.439.542-4

3.019,11

DMA SERV DE APOIO A ESCRITORIO LTDA

14152.183099/2022-61

AI

22.438.141-5

5.353,08

E.T. CAMPOS EIRELI

14152.064935/2022-17

AI

22.319.992-3

1.551,35

EDUARDO MAGALHAES FRANZIN

14185.010227/2022-71

ND

20.235.849-6

25.572,67

ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE

14152.162341/2022-62

AI

22.417.383-9

2.041,25

F. DE A. P. BEZERRA

14185.021313/2022-17

ND

20.247.694-4

17.146,08

FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA

14152.057968/2022-01

AI

22.313.025-7

794,24

FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA

14152.057970/2022-71

AI

22.313.027-3

595,68

FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA

14152.057972/2022-61

AI

22.313.029-0

595,68

FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA

14152.057973/2022-13

AI

22.313.030-3

20,18

FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA

14185.010615/2022-51

ND

20.236.258-2

20.132,12

GARCIA & PINHEIRO LTDA

14152.043066/2023-60

AI

22.509.681-1

1.551,35

GARCIA & PINHEIRO LTDA

14152.043076/2023-03

AI

22.509.691-9

408,25

GARCIA & PINHEIRO LTDA

14152.180627/2021-49

AI

22.209.967-4

1.551,35

GARCIA & PINHEIRO LTDA

14152.180630/2021-62

AI

22.209.970-4

408,25

GENERICA MEDICAMENTOS LTDA

14185.009889/2021-17

ND

20.196.710-3

24.321,70

GLOBO COMERCIO DE VIDROS EIRELI

14185.024533/2022-94

ND

20.251.170-7

18.036,30

GOMES TREINAMENTOS PROFISSIONAIS E MARKETING LTDA

14185.012957/2022-14

ND

20.238.754-2

45.189,93

HIDROMETALICOS MINERACAO LTDA

14152.042478/2022-00

AI

22.297.535-1

2.991,45

HIDROMETALICOS MINERACAO LTDA

14152.042479/2022-46

AI

22.297.536-9

90,65

HIDROMETALICOS MINERACAO LTDA

14152.042887/2022-06

AI

22.297.944-5

1.622,74

HIDROMETALICOS MINERACAO LTDA

14152.042898/2022-88

AI

22.297.955-1

3.429,31

HIDROMETALICOS MINERACAO LTDA

14185.007930/2022-00

ND

20.233.431-7

14.032,46

HIPER FREIOS EIRELI

14152.058584/2022-05

AI

22.313.641-7

1.388,05

HIPER FREIOS EIRELI

14152.058588/2022-85

AI

22.313.645-0

2.641,68

HIPER FREIOS EIRELI

14152.058590/2022-54

AI

22.313.647-6

2.980,76

HIPER FREIOS EIRELI

14152.058591/2022-07

AI

22.313.648-4

440,28

HIPER FREIOS EIRELI

14185.010721/2022-35

ND

20.236.373-2

21.026,08

HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA EM RECUPERACAO JUDI

14152.004794/2023-56

AI

22.471.409-1

7.612,25

HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA EM RECUPERACAO JUDI

14152.004802/2023-64

AI

22.471.417-1

7.612,25

HOTEL JEQUITIBA LTDA

14185.031956/2021-80

ND

20.219.248-2

349,15

ILDESON RODRIGUES NETO

14152.103093/2022-18

AI

22.358.150-0

1.388,05

ILSON MARTINS DE OLIVEIRA

14185.019935/2022-77

ND

20.246.218-8

23.649,53

IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.146437/2021-01

AI

22.176.029-6

1.622,74

IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.146438/2021-47

AI

22.176.030-0

1.551,35

IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.146593/2021-63

AI

22.176.185-3

3.102,71

IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.146594/2021-16

AI

22.176.186-1

3.102,71

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207290/2022-13

AI

22.462.332-0

1.877,95

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207916/2022-83*

AI

22.462.958-1

408,25

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207917/2022-28

AI

22.462.959-0

3.755,92

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207918/2022-72

AI

22.462.960-3

3.755,92

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207919/2022-17

AI

22.462.961-1

3.755,92

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207920/2022-41

AI

22.462.962-0

3.755,92

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207921/2022-96

AI

22.462.963-8

345,24

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207922/2022-31

AI

22.462.964-6

3.429,32

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207923/2022-85

AI

22.462.965-4

10.188,12

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207924/2022-20

AI

22.462.966-2

10.015,44

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207925/2022-74

AI

22.462.967-1

10.015,44

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207926/2022-19

AI

22.462.968-9

408,25

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207927/2022-63

AI

22.462.969-7

4.081,60

IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.207928/2022-16

AI

22.462.970-1

6.803,39