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PORTARIA SAES/MS Nº 1.407, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa, com sede em Santo Anastácio (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 681, de 15 de junho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 172/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.011048/2021-15, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa, CNPJ nº 57.388.506/0001-37, com sede em Santo Anastácio (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 681, de 15 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, de 18 de junho de 2021, seção 1, página 110, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.420, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Comunitária de Promoção e Assistência a Família - SOPRAFA, com sede em Missão Velha (CE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 216/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.156553/2021-80, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Comunitária de Promoção e Assistência a Família - SOPRAFA, CNPJ nº 06.738.025/0001-73, com sede em Missão Velha (CE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 8 de novembro de 2021 a 07 de novembro de 2024.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 967, de 16 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 220, de 21 de novembro de 2023, seção 1, página 106.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.424, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Grama, com sede em São Sebastião da Grama (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 917, de 13 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 186/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.119938/2021-66, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Grama, CNPJ nº 71.051.536/0001-84, com sede em São Sebastião da Grama (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 917, de 13 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 175, de 15 de setembro de 2021, seção 1, página 246, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.426, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Mafra (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 759, de 14 de julho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 184/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.083473/2021-06, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Caridade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 85.131.993/0001-93, com sede em Mafra (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 759, de 14 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 133, de 16 de julho de 2021, seção 1, página 73, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.427, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Seara do Bem, com sede em Lages (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.108, de 10 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 181/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo 25000.139202/2021-12, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Seara do Bem, CNPJ nº 84.947.167/0001-54, com sede em Lages (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.108, de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 214, de 16 de novembro de 2021, seção 1, página 66, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.405, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospitalar Pio XII, com sede em Seberi (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 760, de 15 de julho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 170/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.090606/2021-92, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospitalar Pio XII, CNPJ nº 89.286.249/0001-19, com sede em Seberi (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 760, de 15 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 134, de 19 de julho de 2021, seção 1, página 142, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 24 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
DECISÃO COFEN Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Aprova o Parecer de Conselheira Nº 7/2024/COFEN/PLEN, que mantém a Decisão da Comissão Eleitoral do Cofen que deferiu o pedido de inscrição da Chapa 1 mantendo-a apta a concorrer ao processo eleitoral do triênio 2024/2027 do Conselho Federal de Enfermagem.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, neste ato representado por seu Primeiro-Tesoureiro, Dr. Gilney Guerra de Medeiros, no exercício da Presidência do Cofen, em conjunto com o Segundo-Tesoureiro, Dr. Marcio Raleigue Abreu Lima Verde, no exercício da Primeira-Secretaria, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº 003/2024;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Cofen nº 00196.006934/2023-18 - SEI, que trata de recurso apresentado pelo representante da Chapa 2, denominada "RENOVA COFEN, A ENFERMAGEM BRASILEIRA QUER MUDANÇA", contra a Decisão da Comissão Eleitoral do Cofen que deferiu o registro da Chapa 1, denominada "UNIR E AVANÇAR", para concorrer ao pleito eleitoral do Cofen para o triênio 2024-2027;

CONSIDERANDO no que couber, o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 695/2022;

CONSIDERANDO o Parecer de Conselheira nº 7/2024/COFEN/PLEN, que em face do referido recurso, manifestou-se pela manutenção da Decisão da Comissão Eleitoral do Cofen que deferiu o pedido de inscrição da Chapa 1 para concorrer ao processo eleitoral do triênio 2024/2027 do Conselho Federal de Enfermagem; e a deliberação da 561ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen, realizada no dia 25 de janeiro de 2024;, decide:

Art. 1º Aprovar, à unanimidade, o Parecer de Conselheira nº 7/2024/COFEN/PLEN, que se manifestou pelo conhecimento do recurso apresentado pela Chapa 2, denominada "RENOVA COFEN, A ENFERMAGEM BRASILEIRA QUER MUDANÇA" contra a Decisão da Comissão Eleitoral do Cofen que deferiu o registro da Chapa 1 ao Cofen, denominada "UNIR E AVANÇAR"; para, no mérito, negar-lhe provimento ante a argumentação exposta, mantendo o deferimento da inscrição da Chapa 1 "Unir e Avançar ".

Parágrafo único. Em face desta Decisão, a Chapa 1, "UNIR E AVANÇAR ", encontra-se e mantem-se apta a concorrer às eleições ao Cofen, Gestão 2024/2027;

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, dela não cabendo recurso na esfera administrativa, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

GILNEY GUERRA DE MEDEIROS

Primeiro-Tesoureiro

MARCIO RALEIGUE ABREU LIMA VERDE

Segundo-Tesoureiro
DECISÃO COFEN Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Aprova o Parecer de Conselheira Nº 8/2024/COFEN/PLEN, que mantém a Decisão da Comissão Eleitoral do Cofen que indeferiu o pedido de inscrição da Chapa 2, denominada "RENOVA COFEN, A ENFERMAGEM BRASILEIRA QUER MUDANÇA", mantendo-a inapta a concorrer ao processo eleitoral do triênio 2024/2027 do Conselho Federal de Enfermagem.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, neste ato representado por seu Primeiro-Tesoureiro, Dr. Gilney Guerra de Medeiros, no exercício da Presidência do Cofen, em conjunto com o Segundo-Tesoureiro, Dr. Marcio Raleigue Abreu Lima Verde, no exercício da Primeira-Secretaria, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº 003/2024;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Cofen nº 00196.006934/2023-18 - SEI, que trata de recurso apresentado pelo representante da Chapa 2, denominada "RENOVA COFEN, A ENFERMAGEM BRASILEIRA QUER MUDANÇA", contra a Decisão da Comissão Eleitoral do Cofen que indeferiu o seu pedido de registro para concorrer ao pleito eleitoral do Cofen para o triênio 2024-2027;

CONSIDERANDO, no que couber, o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 695/2022;

CONSIDERANDO o Parecer de Conselheira nº 8/2024/COFEN/PLEN, que, em face do referido recurso, manifestou-se pela manutenção da Decisão da Comissão Eleitoral do Cofen que indeferiu o pedido de inscrição da Chapa 2 para concorrer ao processo eleitoral do triênio 2024/2027 do Conselho Federal de Enfermagem; e a deliberação da 561ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen, realizada no dia 25 de janeiro de 2024; decide:

Art. 1º Aprovar, à unanimidade, o Parecer de Conselheira nº 8/2024/COFEN/PLEN, que se manifestou pelo conhecimento do recurso apresentado pela Chapa 2, denominada "RENOVA COFEN, A ENFERMAGEM BRASILEIRA QUER MUDANÇA" contra a Decisão da Comissão Eleitoral do Cofen que indeferiu o seu pedido de registro, para, no mérito, negar-lhe provimento ante a argumentação exposta, mantendo o indeferimento da inscrição da Chapa 2.

Parágrafo único. Em face desta Decisão, a Chapa 2, denominada "RENOVA COFEN, A ENFERMAGEM BRASILEIRA QUER MUDANÇA", encontra-se e mantem-se inapta a concorrer às eleições ao Cofen, Gestão 2024/2027;

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, dela não cabendo recurso na esfera administrativa, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

GILNEY GUERRA DE MEDEIROS

Primeiro-Tesoureiro

MARCIO RALEIGUE ABREU LIMA VERDE

Segundo-Tesoureiro
RESOLUÇÃO-RE Nº 68, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

ANEXO(*)

6. Empresa: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 02625651000100

Produto - (Lote): SANFARMA ARNICA ADESIVA (TODOS); DOUTORSAN ADESIVO - ARNICA ADESIVA (TODOS)

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0000827/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Considerando a regularização indevida, como cosmético, de produto com atividade farmacológica, em desacordo com o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.

(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 05, de 08 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 377, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: H&N Homeopatia e Produtos Naturais ltda - CNPJ: 52.417.904/0001-10

Produto - Apresentação (Lote): TALIDOMIDA (LOTES: N/A)

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1445136/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do endereço eletrônico https://hncristiano.com.br/ de forma irregular, em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.4009.0002766/2019-36, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 31 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As normas que disciplinam o CGNTU constam da Resolução CNMP nº 63, de 1º de dezembro de 2010 e, no que não conflitarem com o presente ato normativo, da Portaria CNMP-PRESI nº 182, de 14 de junho de 2022." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA Nº 434, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Cachoeirinha

Vendaval - 1.3.2.1.5

7961

22/01/2024

59051.027713/2024-43

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Nº 693. Processo: 53578.000045/2024-91. Expede autorização a VILSON DA SILVA TRAVESSA, CPF nº ***.364.602-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 712. Processo: 53578.002399/2023-90. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JOAO ARAUJO MOREIRA, CPF nº ***.040.702-***, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RADIOAMADO e RADIO DO CIDADÃO, tendo em vista o seu falecimento.

Nº 713. Processo: 53578.002405/2023-17. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, CPF nº ***.267.162-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RADIOAMADOR, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 714. Processo: 53578.002400/2023-86. JOAO BATISTA DA SILVA, CPF nº ***.426.802-**.

Nº 696. Processo: 53578.002454/2023-41. Kerginaldo Carlos Dantas, CPF nº ***.017.324-**.

Nº 691. Processo: 53578.002455/2023-96. ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA, CPF nº ***.372.808-**.

Nº 710. Processo: 53578.002457/2023-85. RAIMUNDO NONATO CRISPIM DE SOUZA, CPF nº ***.663.572-**.

Nº 711. Processo: 53578.002458/2023-20. IRIO DA SILVA FRAGA, CPF nº ***.743.542-**.

Nº 697. Processo: 53578.002460/2023-07. NILSON RODRIGUES MILAN, CPF nº ***.690.218-**.

Nº 692. Processo: 53578.002461/2023-43. Roberto Maciel de Medeiros, CPF nº ***.341.722-**.

Nº 706. Processo: 53578.002462/2023-98. Acadio Diel, CPF nº ***.506.859-**

Nº 708. Processo: 53578.002463/2023-32. Adriano Luiz de Souza, CPF nº ***.466.159-**.

Nº 690. Processo: 53578.002452/2023-52. Celso Ribeiro da Silva, CPF nº ***.199.951-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Despacho n o 241, de 26 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 29.01.2024, seção 1, p. 38, v. 162, n. 20, retificar o anexo disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br
PORTARIA Nº 13.704, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.047953/2023-81, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do aeródromo privado CIAD BA0180 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 859/SIA, de 9 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2014, Seção 1, página 6.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.745, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.003292/2024-63, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: AKER WAYFARER;

II - Indicador de localidade: 9PDU;

III - Indicativo de chamada da EPTA: AKER WAYFARER;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 27 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 4 de fevereiro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.335/SIA, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2021, seção 1, página 153.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
DESPACHO Nº 284, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006444/2023-49, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Frigorífico Espinilho Ltda., cadastrada com o CNPJ 93.805.083/0001-77, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 9964533, localizada na área de concessão da CEEE Grupo Equatorial, referente ao período de 29/10/2018 a outubro/2021, conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 4.775, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº: 48500.002682/2023-85 Interessado Bandeirante Energia S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 55.166,59 (cinquenta e cinco mil e cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0391-0003/2013; (ii) glosar o valor de 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais) e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CARMEN SILVIA SANCHES

Secretária Adjunta
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 172, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 4º, caput, § 1º e § 2º da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) c/c o art. 128 da LDO-2024 (Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de 2023);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001215/2024-16; resolve:

Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000 (seis milhões e seiscentos e vinte mil reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

6.620.000

ATIVIDADES

0030 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

6.620.000

0030 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

6.620.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

6.620.000

TOTAL - FISCAL

6.620.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.620.000

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

6.620.000

ATIVIDADES

0030 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

03 422

6.620.000

0030 2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 422

6.620.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

6.620.000

TOTAL - FISCAL

6.620.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.620.000
PORTARIA Nº 13.746, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.003295/2024-05, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PETROBRAS 9 (P-9);

II - Indicador de localidade: 9PSS;

III - Indicativo de chamada da EPTA: PETROBRAS 9 (P-9);

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 22,82 metros;

VII - Resistência do pavimento: 10,4 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 19,5 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 25 de fevereiro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.370/SIA, de 1 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de DD de 5 de março de 2021, seção 1, página 114.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.753, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.074550/2023-02, resolve:

Art. 1º Tornar Pública a revisão 02 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2022-11-00HB-04-02, emitido em 29 de janeiro de 2024, em favor da sociedade empresária GOLD AIR TAXI AEREO LTDA, CNPJ - 31.954.252/0001-83.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 13.761, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.005779/2023-90, resolve:

Art. 1º Tornar Pública a revisão 02 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2020-07-00EM-01-02, emitido em 24 de janeiro de 2024, em favor da sociedade empresária TÁXI AÉREO VALE DO MADEIRA EIRELI, CNPJ - 22.467.056/0001-93.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 130, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13033.241412/2023-67, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: EMERSON CRISTIAN TRES, CNPJ: 33.795.975/0001-02, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3547072/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 19/09/2023, com período de execução de 13/09/2023 a 12/09/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício no Serviço de Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília/DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e pela alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; em face ao disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e nos artigos 38 e 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022; e fundamentado no Despacho Decisório ALF-BSB/RFB nº 1/2024, contido nos autos do Processo Administrativo nº 10111.720306/2021-15, declara:

Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa PUDONG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrita sob o nº 10.355.361/0001-04, por irregularidades em operações de comércio exterior, caracterizadas pela falta de comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO BARROS GOMES
DESPACHO SDL-ANP Nº 115, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0245290

AUTO POSTO PINGO DO LEITE LTDA

48.959.372/0001-76

48610.202908/2024-80

PR/SP0245289

AUTO POSTO TRIUNFO ANCHIETA LTDA

51.747.633/0001-07

48610.236946/2023-55

PR/MT0245287

FORMULA 2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

22.299.013/0001-46

48610.202942/2024-54

PR/MA0245288

L S COMERCIO E SERVICOS LTDA

12.125.791/0018-03

48610.203043/2024-79

PR/PR0245296

POSTO DA PRACA LTDA.

53.569.456/0001-33

48610.202623/2024-49

PR/PA0245292

POSTO DE COMBUSTIVEL DIVINO SIQUEIRA MENDES LTDA

51.242.051/0001-60

48610.202854/2024-52

PR/SP0245291

POSTO SEVEN 93 LTDA

52.473.632/0001-76

48610.202912/2024-48

PR/SC0245297

POSTO TONIA LTDA

02.076.308/0003-08

48610.202903/2024-57

PR/CE0245295

POSTO VIA OESTE PRIME 7 COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

52.710.736/0001-57

48610.202827/2024-80

PR/SP0245293

RFT OPERADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.100.819/0001-07

48610.202865/2024-32

PR/BA0245294

WL POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

42.632.416/0002-53

48610.201983/2024-23

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.005352/2024-15, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) JESSICA ARAUJO LEMOS, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 05678-VS, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHAES DE SENA
DESPACHO Nº 213, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.000344/2024-90 decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. - EFLUL, inscrita no CNPJ sob o nº 86.531.175/0001- 40, e a vendedora, Squadra Comercializadora de Energia Ltda - Squadra, cadastrada no CNPJ sob o nº 30.966.130/0001-44, pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA URUSSANGA/2023-01; e (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 279, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000091/2023-73, decide não reconhecer o excludente de responsabilidade alegado pela Siderúrgica Norte Brasil S.A. - Sinobrás, inscrita no CNPJ sob o nº 07.933.914/0001-54, em face do atraso na implantação de instalações de transmissão sob sua responsabilidade com vistas à postergação da data de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 332/2022.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 250, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Processos nº 48500.006123/2020-00, 48500.005632/2020-15, 48500.005626/2020-50 48500.005627/2020-02, 48500.005628/2020-49, 48500.005629/2020-93, 48500.005630/2020-18 e 48500.005631/2020-62. Interessadas: Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada - Em recuperação Judicial, CNPJ nº 35.350.659/0001-52, Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada - Em recuperação Judicial, CNPJ nº 35.350.676/0001-90, Solar Irapuru IV Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada - Em recuperação Judicial, CNPJ nº 36.958.092/0001-64, Solar Irapuru V Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada - Em recuperação Judicial, CNPJ nº 36.958.166/0001-62, e Solar Irapuru VI Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada - Em recuperação Judicial, CNPJ nº 36.957.738/0001-99. Decisão: Anular o Despacho nº 4.603, de 27 de novembro de 2023, que indeferiu o pedido de autorização para implantação e exploração das UFVs Solar Irapuru 100, XX e X a XV. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 278, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processos: 48500.000754/2019-73, 48500.000975/2020-85, 48500.000488/2021-01 e 48500.000715/2022-71. Interessados: ATE III - ATE III Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 07.002.685/0001-54); CGT Eletrosul - Companhia De Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ: 02.016.507/0001‐69); CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ: 33.541.368/0001-16); Costa Oeste - Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 14.507.191/0001-97); ETES - Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. (CNPJ: 08.600.252/0001-63); ETSE - Empresa de Transmissão Serrana S.A. (CNPJ: 14.929.924/0001-81); Luziânia-Niquelândia - Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. (CNPJ: 14.863.121/0001-71); Marumbi - Marumbi Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 14.820.785/0001-53); SPTE - Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 08.626.861/0001-91); TAESA - Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (CNPJ: 07.859.971/0001-30); TP Norte - Matrinchã Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 15.286.382/0001-39); TSP - Transenergia São Paulo S.A. (CNPJ: 10.997.565/0001-49). Decisão: Alterar valores de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP definidas pela Resolução Homologatória nº 2.705, de 23 de junho de 2020, Resolução Homologatória nº 2.825, de 15 de dezembro de 2020, Resolução Homologatória nº 2.826, de 15 de dezembro de 2020, Resolução Homologatória nº 2.882, de 22 de junho de 2021 e Resolução Homologatória nº 3.050, de 21 de junho de 2022 e estabelecer Parcelas de Ajuste - PA, nos termos na Nota Técnica nº 8/2024-STR/ANEEL. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 280, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: (i) homologar, no Anexo I, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e (ii) divulgar no Anexo II a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 950, de 2021 Período: 4º trimestre de 2023 e residuais. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
PORTARIA CJF Nº 59, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre alteração da Portaria CJF n. 734, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor mensal do auxílio-saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0000554-44.2019.4.90.8000, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, com a redação dada pela Resolução CJF n. 844, de 12 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Portaria CJF n. 734, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º [...]

Parágrafo único. O valor máximo a ser ressarcido será acrescido, caso preenchida uma das seguintes hipóteses, de percentual não cumulativo de 35,1058872%:

I - o magistrado, o servidor ou algum dependente deles, seja pessoa com deficiência ou portadora de doença grave especificada em lei;

II - o magistrado ou servidor que tenha idade superior a 50 anos."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Min. OG FERNANDES