RESOLUÇÃO-RE Nº 1.920, DE 16 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

RN CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 31.721.026/0001-52

25351.767311/2023-06 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1265577234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OS SEGUINTES DOCUMENTOS NÃO ATENDEM O SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0074216/24-3: FORMULÁRIO DE PETIÇÃO AINDA COM INCORREÇÕES NOS CAMPOS 20, 21, 22, 23 E 26, E "RELAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS SANEANTES UTILIZADOS NO CONTROLE DE PRAGAS" SEM LISTAR PRODUTOS RATICIDAS, CUJA ATIVIDADE FOI PLEITEADA, NÃO ATENDENDO SATISFATORIAMENTE O ITEM 01 E 11, DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002; "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO", "RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NOS PROCESSOS DOS SERVIÇOS - DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO" E "RELAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS SANEANTES UTILIZADOS NO CONTROLE DE PRAGAS" COM ASSINATURAS NÃO VALIDADAS NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/, EM DESACORDO AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021.

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SEU ELIAS BARBA, CABELO E BIGODE LTDA / 18.713.580/0001-20

25351.160580/2024-10 /

90434 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SALÕES, INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0421728248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0500307/24-5. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEM 14 DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002.

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POLLAR LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA / 24.826.301/0001-37

25351.184995/2024-89 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0466828241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OS SEGUINTES DOCUMENTOS NÃO ATENDEM O SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0547700/24-0: FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, RELATÓRIO DESCRITIVO DAS INSTALAÇÕES E EXECUÇÃO DE LIMPEZA, E RELATÓRIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA COM ASSINATURAS NÃO VALIDADAS NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/, NÃO ATENDENDO O ART. 10 DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021; ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874/2019; ART. 5º, § 2º, INCISO VI, C/C § 5º, DA LEI Nº 14.063/2020; E ART. 2º, INCISO II, ALÍNEA "A", C/C ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO 10.278/2020.