SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES de 4 de junho de 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

RODRIGO FORTES LOPES

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.934031/2020-69

Interessado: DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA - EPP (CNPJ nº 96.654.561/0001-83).

Extrato da Decisão nº 106, de 08 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.355,81 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.934040/2020-50

Interessado: DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA - EPP (CNPJ nº 96.654.561/0001-83).

Extrato da Decisão nº 107, de 08 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$4.355,81 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.913417/2022-07

Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA IPERO LTDA - ME (CNPJ nº 21.670.010/0001-04).

Extrato da Decisão nº 108, de 08 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 75.844,09 (setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF), em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.904387/2023-11

Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA IPERO LTDA - ME (CNPJ nº 21.670.010/0001-04).

Extrato da Decisão nº 109, de 08 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 10.218,27 (dez mil, duzentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), nte a venda de medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF), em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933967/2020-72

Interessado: SIDNEI ZANINI & ZANINI LTDA - ME (CNPJ nº 09.201.988/0001-21).

Extrato da Decisão nº 110, de 09 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939483/2023-80

Interessado: DROGARIA FS LTDA (CNPJ nº 11.719.795/0003-70).

Extrato da Decisão nº 111, de 10 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 373.414,24 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.901646/2023-51

Interessado: CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ nº 94.516.671/0001-53).

Extrato da Decisão nº 112, de 10 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 9.153,22 (nove mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos, ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso II, alíneas "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939178/2023-98

Interessado: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA (CNPJ nº 11.896.538/0001-42).

Extrato da Decisão nº 113, de 10 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 151.031,06 (cento e cinquenta e um mil, trinta e um reais e seis centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso II, alíneas "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939114/2023-97

Interessado: BASCEL SOLUÇÕES LTDA-EPP. (CNPJ nº 21.515.353/0001-02).

Extrato da Decisão nº 114, de 10 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 103.546,76 (cento três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939098/2023-32

Interessado: BASCEL SOLUÇÕES LTDA-EPP. (CNPJ nº 21.515.353/0001-02).

Extrato da Decisão nº 115, de 10 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 118.262,13 (cento e dezoito mil, duzentos e sessenta e dois reais e treze centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.938888/2023-09

Interessado: BASCEL SOLUÇÕES LTDA-EPP. (CNPJ nº 21.515.353/0001-02).

Extrato da Decisão nº 116, de 10 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 20.234,48 (vinte mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939138/2023-46

Interessado: BASCEL SOLUÇÕES LTDA-EPP. (CNPJ nº 21.515.353/0001-02).

Extrato da Decisão nº 117, de 10 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 47.028,41 (quarenta e sete mil, vinte e oito reais e quarenta e um centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.921279/2020-60

Interessado: BROILO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (CNPJ nº 25.321.906/0001-39).

Extrato da Decisão nº 118, de 10 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.222,18 (mil, duzentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para comercializações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" e "b" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.909234/2023-60

Interessado: DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP. (CNPJ nº 08.446.915/0001-37).

Extrato da Decisão nº 119, de 14 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.909475/2022-28

Interessado: HOSPCOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 18.643.796/0001-66).

Extrato da Decisão nº 120, de 15 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.612,64 (dois mil, seiscentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao Preço Fábrica (PF), em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.907861/2024-47

Interessado: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA. EPP (CNPJ nº 11.260.846/0001-87).

Extrato da Decisão nº 121, de 17 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 49.033,77 (quarenta e nove mil, trinta e três reais e setenta e sete centavos), ante a prática da infração de comercialização (oferta) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.904216/2024-72

Interessado: MULTIFARMA - ROSYER SOUZA SILVA LTDA. (CNPJ nº 15.651.199/0001-95).

Extrato da Decisão nº 122, de 17 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.923814/2022-89

Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP (CNPJ nº 17.263.792/0001-90).

Extrato da Decisão nº 123, de 17 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 24.645,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.905493/2024-01

Interessado: CM HOSPITALAR S.A.(CNPJ nº12.420.164/0001-57).

Extrato da Decisão nº 124, de 17 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.