EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023-SMT. Concorrência Pública nº 004/2022. Partes: Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito/ STARTEC Serviços e Tecnologia Ltda. Finalidade: As partes, de comum acordo, com fundamento no art. 11 da Lei 8.987/95, art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023 - SMT, conforme estipulações a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O objeto do presente instrumento é: 1.1.1 AUTORIZAR, como receita alternativa do contrato de concessão, a cobrança, pela CONTRATANTE, da emissão dos cartões do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus na modalidade pagante (Passe Fácil, Vale Transporte e Passe Estudantil), na forma estabelecida no Regulamento Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus no município de Santarém (Resolução nº 005/2023 - CMT, 19 de dezembro de 2023). 1.1.2 Reduzir a remuneração da CONTRATANTE para 8% (oito) por cento da tarifa do transporte coletivo de passageiros do município de Santarém, considerando a receita alternativa autorizada pela CONTRATADA. 1.1.3 Em substituição à obrigação prevista no Cláusula 3.2.8 do Contrato nº 005/2023-SMT, determinar que a CONTRATANTE possua 1 (uma) loja de atendimento central e possibilitar que as outras 04 (quatro) lojas de atendimento aos usuários possam ser substituídas por terminais de autoatendimento localizados regiões estratégicas da cidade, que deverão priorizar a compra de créditos eletrônicos do serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Santarém, sendo todos os custos de instalação às expensas da CONTRATANTE. 1.1.4 Transferir à CONTRATANTE, como BEM REVERSÍVEL, o posto de fiscalização da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT localizada na Avenida Rui Barbosa, na praça Barão de Santarém, ao lado da Igreja de São Sebastião, com a finalidade de criar uma loja de atendimento aos usuários, autorizando a realização de benfeitorias e adequações no local para a finalidade almejada. 1.1.5 Aderir como parte integrante das obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA todos os regramentos previstos no Regulamento Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus no município de Santarém (Resolução nº 005/2023 - CMT, 19 de dezembro de 2023). 1.1.6 Suprimir o item 96 "Transação por Som", da Tabela 07 do item 20 do Projeto Básico (Dos Requisitos funcionais das soluções tecnológicas) considerando as dificuldades de ordem tecnológica para sua implantação e a dispensabilidade do referido requisito. 1.2 É obrigação do CONTRATADA vistoriar, periodicamente, eventuais BENS REVERSÍVEIS, com vistas a verificar o estado de uso e conservação desses bens. 1.3 Extinta a CONCESSÃO, deverão ser revertidos todos os BENS REVERSÍVEIS transferidos à CONTRATANTE pela CONTRATADA, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos. 1.4 Eventualmente, caso o Regulamento seja posteriormente aprovado como Decreto Municipal, ou venha sofrer alterações no curso do contrato de concessão, as partes desde já anuem com os seus termos, desde que não impossibilitem o cumprimento das cláusulas contratuais e o equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Fund. Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II da Lei 8666/93.