ACÓRDÃO Nº 1740/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.343/2019-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Marcos Vinícius Cunha Dias (898.233.623-00); Arnilton Nogueira dos Santos (819.419.863-15).

3.1. Responsáveis: Arnilton Nogueira dos Santos (819.419.863-15); Marcos Vinícius Cunha Dias (898.233.623-00).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ramon Azevedo Pessoa (OAB-PI 16.556), representando os recorrentes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 18.998/2021-TCU-2ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Piauí (Funasa/PI) devido a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Termo de Compromisso TC/PAC 688/2014,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Piauí.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1740-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1741/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.755/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (02.488.507/0001-61).

3.1. Interessado: Bento Goncalves da Silva (151.364.501-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES contra o Acórdão 114/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Bento Gonçalves da Silva,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto e dar-lhe provimento parcial, de modo a;

9.1.1. em substituição à letra "a" do acórdão recorrido, considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Bento Gonçalves da Silva, concedendo-lhe excepcionalmente registro, em atenção ao art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.1.2. tornar sem efeito o subitem 1.7.1 do Acórdão 114/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1741-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1742/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.828/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).

3.1. Interessada: Rosângela Guanabara Brito (305.196.241-49).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 17.206/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Rosângela Guanabara Brito,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Superior Tribunal Militar o acompanhamento do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a perder eficácia, cumpra o comando exarado no subitem 9.3.1 do Acórdão 17.206/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1742-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1743/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.901/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

3.1. Interessada: Maria Cristina Furtado (149.727.781-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contra o Acórdão 18.944/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Cristina Furtado,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região o acompanhamento do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a perder eficácia, dê pleno cumprimento ao comando exarado no subitem 9.3.1 do Acórdão 18.944/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1743-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1744/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 038.053/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.1. Interessada: Eliete Fernandes Leite (647.592.457-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra o Acórdão 12.451/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Eliete Fernandes Leite,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Dnit o acompanhamento do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000, em face do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400, em curso no TRF da 1ª Região, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a perder eficácia, cumpra o comando exarado no subitem 9.3.1 do Acórdão 12.451/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao Dnit.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1744-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1745/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.870/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I -Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Maria Ângela de Novaes Marques (610.509.389-68).

3.1. Interessada: Maria Ângela de Novaes Marques (610.509.389-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jordão Violin (OAB-PR 57.615), representando Maria Ângela de Novaes Marques.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Maria Ângela de Novaes Marques ao Acórdão 7.044/2022-TCU-2ª Câmara, que conheceu de pedido de reexame e a ele deu provimento parcial para tornar insubsistentes os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 16.619/2021-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente;

9.2. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria a Maria Ângela de Novaes Marques, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1745-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1746/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.047/2021-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Elizabeth Soares Fiúsa de Castro (455.112.177-00).

3.1. Interessada: Elizabeth Soares Fiúsa de Castro (455.112.177-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Elizabeth Soares Fiúsa de Castro contra o Acórdão 17.951/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1746-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1747/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.095/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.978.271-53).

3.1. Interessada: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.978.271-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Heitor Miranda Guimarães (OAB-MS 9.059), representando Marina Sadaco Arakaki Lorensetti.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame interposto por Marina Sadaco Arakaki Lorensetti contra o Acórdão 18.608/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1747-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1748/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.284/2021-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Cristina Bairão dos Santos (056.230.268-93).

3.1. Interessada: Maria Cristina Bairão dos Santos (056.230.268-93).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame interposto por Maria Cristina Bairão dos Santos contra o Acórdão 892/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1748-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1749/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 046.593/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Cleidemar Cardoso Massita Vieira (008.939.468-26).

3.1. Interessados: Cleidemar Cardoso Massita Vieira (008.939.468-26); Agnes Maria Rama (056.018.798-00); Luiz Carlos Ferreira (897.321.708-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Cleidemar Cardoso Massita Vieira contra o Acórdão 6.855/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1749-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1750/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 046.630/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Antônio Carlos Aragão de Carvalho (106.482.915-53).

3.1. Interessado: Antônio Carlos Aragão de Carvalho (106.482.915-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Johnathan de Souza Ribeiro (OAB-PB 20.331), representando Antônio Carlos Aragão de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame interposto por Antônio Carlos Aragão de Carvalho contra o Acórdão 5.919/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1750-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1751/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.715/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01); Dilson Modesto de Mattos (221.152.181-91).

3.1. Interessado: Dilson Modesto de Mattos (221.152.181-91).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Júnior (OAB-DF 6.066), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59920) e outros, representando Dilson Modesto de Mattos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Dilson Modesto de Mattos e pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 1.724/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao ex-servidor,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Superior Tribunal Militar o acompanhamento do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a perder eficácia, cumpra o comando exarado no subitem 9.1 do Acórdão 1.724/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1751-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1752/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.178/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Rosa Maria Figueiredo Dutra (254.241.810-15).

3.1. Interessada: Rosa Maria Figueiredo Dutra (254.241.810-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33.779), representando Rosa Maria Figueiredo Dutra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Rosa Maria Figueiredo Dutra contra o Acórdão 1.719/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 1.719/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. determinar o registro excepcional do ato de concessão de aposentadoria a Rosa Maria Figueiredo Dutra, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-08/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.