EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28212/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DRIELLE REGINA BATISTA, 27.498.589/0001-56, , FREVP00884452024, 773-0; EDUARDO DE MOURA TRANSPORTES, 26.494.358/0001-01, , FREVP00884962024, 773-0; FELIPE CAMARGO JUVINIANO, ***.996.258-**, , FREVP00890632024, 773-0; DORIVAL RODRIGUES MACEDO, ***.445.678-**, , FREVP00918282024, 773-0; EMILY SANTOS SOUZA, ***.521.877-**, , FREVP00919552024, 773-0; ELIEDE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ***.792.418-**, , FREVP00923902024, 773-0; ERICKSON CARLOS FLORENTINO, ***.720.571-**, , FREVP00936732024, 773-0; EGMAR TEODORO DOS PASSOS E CIA LTDA, 24.987.192/0001-30, , FREVP00946732024, 773-0; FABIO NOGUEIRA, ***.032.360-**, , FREVP00947802024, 773-0; DIOGO SANCHES NETO TRANSPORTES LTDA, 20.655.934/0001-79, , FREVP00949422024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, ***.240.777-**, , FREVP00949802024, 773-0; EVELINE P. MARTINS & CIA. LTDA., 23.707.597/0001-04, , FREVP00950462024, 773-0; ELSON SILVA PACHECO, ***.109.217-**, , FREVP00946022024, 773-0; DARLAN SIQUEIRA GONCALVES, ***.973.257-**, , FREVP00945582024, 773-0; ELIZIANE CARMINATTI, ***.337.019-**, , FREVP00945902024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, ***.747.262-**, , FREVP00885872024, 773-0; ELOI LUIS LEWANDOWSKI, ***.814.299-**, , FREVP00925342024, 773-0; F2 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.478.500/0001-12, , FREVP00907922024, 773-0; EPS ENGENHARIA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 53.833.284/0001-63, , FREVP00914112024, 773-0; DAYANE MENANI DA SILVA, ***.466.981-**, , FREVP00904352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração