EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30239/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0023-35, RXV6D43, FRMEV01318182024, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV01321282024, 606-82; JOSMAR JOSE LECCHI, ***.733.357-**, JQW4J81, FRMEV01308712024, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, SFC1C65, FRMEV01233062024, 606-82; GILMAR AMANCIO OLIVEIRA DA SILVA, ***.302.901-**, SLY3I38, FRMEV01232152024, 606-82; SUZENI DOMINGUES CERQUEIRA, ***.407.135-**, JZZ6A64, FRMEV01238432024, 606-82; NBM TRANSPORTES LTDA, 17.686.761/0002-22, DJE0930, FRMEV01253872024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GDH5c82, FRMEV01263212024, 606-82; PANTERA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 18.746.147/0001-90, GKI3J45, FRMEV01262672024, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, DCC2H93, FRMEV01262122024, 606-82; 17.919.315 HELIO JUNIOR BERSANETTI, 17.919.315/0001-30, OOE4H44, FRMEV01243672024, 606-82; MARIA CONCEICAO LIMA CECCOTE, ***.079.996-**, APQ5J77, FRMEV01264042024, 606-82; FARLEY FERREIRA LEITE, ***.419.046-**, HJI7145, FRMEV01263962024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV01257112024, 606-82; MARIA DELURDES DA SILVA, 15.269.084/0001-30, RQS8E64, FRMEV01274762024, 606-82; J M MARTINS SERRALHERIA E TRANSPORTES, 14.339.314/0001-28, ODM1F57, FRMEV01321952024, 606-82; ALVES RIBEIRO & CIA LTDA, 07.904.107/0001-03, AUI1802, FRMEV01257152024, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 81.395.873/0001-42, AIQ9J55, FRMEV01301322024, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0001-62, MTX6510, FRMEV01280342024, 606-82; ADRIANO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 14.110.491/0001-38, QJB0A16, FRMEV01272562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração