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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.180, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e demais critérios aplicáveis.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, com base no art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, resolveu:

Art. 1º A Taxa Prefixada e a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Taxa Prefixada MPME, de que trata o art. 2º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, serão apuradas mensalmente, de acordo com as seguintes fórmulas:
a) Taxa Prefixada i,m corresponde à taxa mensal a ser aplicada durante o mês de referência m à parcela dos recursos i aplicada em operação de financiamento, expressa com seis casas decimais e arredondamento matemático;

b) ndu é igual ao número de dias úteis do mês de referência m nos quais a parcela de recursos i ficou aplicada em operação de financiamento; e

c) P i corresponde à taxa de juros prefixada anual relativa à remuneração da parcela dos recursos i aplicada em operação de financiamento, expressa em forma unitária, com quatro casas decimais; e
RESOLUÇÃO BCB Nº 416, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos para a apuração das taxas prefixadas "P m " e "PM m ", de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 27 de setembro de 2024, com base no art. 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º As taxas prefixadas "P m " e "PM m ", de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, serão calculadas com base, respectivamente, nas taxas relativas aos prazos de cinco anos - TDP e de três anos - TDPM, apuradas a cada dia útil, a partir da estrutura a termo de taxa de juros dos títulos de rentabilidade prefixada do Tesouro Nacional, Letras do Tesouro Nacional - LTN e Notas do Tesouro Nacional Série F - NTN-F, de acordo com as fórmulas abaixo, sendo expressas sob a forma anual, em termos percentuais, considerando a convenção de 252 dias úteis, com duas casas decimais:
a) TDP i corresponde à i-ésima taxa de juros relativa ao prazo de cinco anos apurada a cada dia útil a partir da estrutura a termo de taxas de juros dos títulos de rentabilidade prefixada do Tesouro Nacional, LTN e NTN-F, disponível nos três meses imediatamente anteriores ao dia de apuração da taxa "P m ", contados de data a data, expressa sob a forma anual, considerando a convenção de 252 dias úteis, com duas casas decimais; e

b) n corresponde ao número de dias úteis com taxas TDP disponíveis nos três meses imediatamente anteriores ao dia de apuração da taxa "P m ", contados de data a data; e
a) TDPM i corresponde à i-ésima taxa de juros relativa ao prazo de três anos apurada a cada dia útil a partir da estrutura a termo de taxas de juros dos títulos de rentabilidade prefixada do Tesouro Nacional, LTN e NTN-F, disponível nos três meses imediatamente anteriores ao dia de apuração da taxa "PM m ", contados de data a data, expressa sob a forma anual, considerando a convenção de 252 dias úteis, com duas casas decimais; e

b) n corresponde ao número de dias úteis com taxas TDPM disponíveis nos três meses imediatamente anteriores ao dia de apuração da taxa "PM m ", contados de data a data.

Art. 2º As taxas TDP e TDPM mencionadas, respectivamente, no art. 1º, caput, incisos I e II, serão calculadas a partir da estrutura a termo de taxas de juros das LTN e das NTN-F a ser estimada diariamente com base na seguinte fórmula:
Parágrafo único. Para fins de apuração das taxas de juros a que se refere o caput, será aplicada conversão ao regime de capitalização anual, considerando a convenção de 252 dias úteis.

Art. 3º Para cada vencimento de LTN e de NTN-F que compõe a base de dados de que trata o art. 3º será calculada, a cada dia útil, a taxa de juros média - TM, de acordo com a fórmula abaixo, expressa sob a forma anual, em termos percentuais, considerando a convenção de 252 dias úteis:
I - F j corresponde ao montante financeiro da j-ésima operação definitiva do k-ésimo vencimento de LTN e de NTN-F;

II - i j corresponde à taxa de juros da j-ésima operação definitiva do k-ésimo vencimento de LTN e de NTN-F, expressa sob a forma anual, em termos percentuais, considerando a convenção de 252 dias úteis; e

III - n corresponde ao número de operações definitivas com o k-ésimo vencimento de LTN e de NTN-F.
§ 1º Os erros de estimação consistem na diferença entre o preço médio de cada vencimento de LTN e de NTN-F que compõe a base de cálculo e o respectivo preço teórico.

§ 2º O preço médio de cada vencimento de LTN e de NTN-F corresponde ao somatório de seus pagamentos descontados pela taxa de juros média calculada de acordo com o art. 3º.

§ 3º O preço teórico de cada vencimento de LTN e de NTN-F corresponde ao somatório de seus pagamentos descontados pelas taxas de juros estimadas conforme a estrutura a termo de taxa de juros de que trata o art. 2º para cada prazo de pagamento.

§ 4º O quadrado do erro de estimação de cada vencimento de LTN e de NTN-F será ponderado pelo valor inverso da medida da duração do título a que se refere.

Art. 5º O Departamento de Operações do Mercado Aberto - Demab adotará as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO ABRY GUILLEN

Diretor de Política Monetária Substituto
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 284, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DIEGO ALEXANDER ROBLES, RNM V6147608, nacional da Bolívia, nascido(a) em 13/05/2000, filho(a) de DELFINA ROBLES CHOQUE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.012797/2024-02.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 285, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer 323/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante NORBERTO ANGEL SCATTAREGGIA, RNM V135561W, nacional da ARGENTINA, nascido(a) em 12/09/1956, filho(a) de NELIDA ELISA GABRIEL DE SCATTAREGGIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.056235/2024-54.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 3.135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SUBSTITUTA, com fundamento no art. 2º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, arts. 1º a 4º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Diretora de Gestão Corporativa a competência para encaminhar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Controladoria-Geral da União (CGU) à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 59, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722643/2024-90 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q7 S-LINE, ano 2020, cor CINZA, chassi WAUAGCM1MD008702, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/0025674-1, de 05/01/2021, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de ALMUDENA CARRASCO PEREZ, CNPJ nº xxx.356.961-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
DESPACHO Nº 2.925, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 197/2024-SFT/ANEEL, de 24 de setembro de 2024 (SIC 48532.010212/2024-00) parte integrante do Processo nº 48500.001892/2024-37, decide:

Conhecer e negar provimento ao pleito da Novo Estado Transmissora de Energia S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 03/2018-ANEEL, quanto aos excludentes de responsabilidade decorrentes de falhas e inconsistências no Sistema de Gestão de Base Dados das Instalações de Transmissão - SGBDIT e de pendência de terceiro que impactaram na emissão de Termo de Liberação Definitivo - TLD.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 2.700, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002706/2024-87 Interessado Termo Norte Energia LTDA CNPJ 02.750.988/0001-31 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00563-2009/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.704, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002659/2024-71 Interessado Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 96.677,30 (noventa e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00553-0001/2009, para a empresa proponente Petróleo Brasileiro S.A., - Petrobras, CNPJ: 33.000.167/0001-01, no valor total R$ 96.677,30 (noventa e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.707, DE 6 DE SETEMRBO DE 2024

Processo nº: 48500.002678/2024-06 Interessado Termo Norte Energia Ltda. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 44.535,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00563-2008/2009, para a empresa proponente Termo Norte Energia Ltda., CNPJ: 02.750.988/0001-31, no valor total R$ 44.535,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.735, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002723/2024-14 Interessados: TermoPernambuco S.A. e Itapebi Geração de Energia, CNPJ: 02.397.080/0001-96, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 68.135,00 (sessenta e oito mil e cento e trinta e cinco reais), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-02290-2009/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.918, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.008128/2022-21. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., CNPJ nº 00.357.038/0001-16. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 13/2022-ANEEL, elaborado pela interwessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 13/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 2.924, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.008131/2022-44. Interessada: Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., CNPJ nº 36.257.187/0001-50. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 16/2022-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO

Relação nº 73/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

896.578/2011-MINERACAO ARACRUZ LTDA ME- Publicado DOU de 09/10/2015

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 94/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.373/2022 - PEDREIRA ARABE LTDA-Registro de Licença n° 885/2024 - Vencimento 21/11/2025

826.103/2024 - RZA LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA-Registro de Licença n° 927 - Vencimento 20/03/2029

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
PORTARIA MESP Nº 93, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a adesão do Ministério do Esporte ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal de 1988, nos termos do arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do Decreto nº 83.937, de 1979, do art. 7º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e considerando o contido no Processo nº 71000.037307/2023-17, resolve:

Art. 1º Aderir ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO
DESPACHO

Relação nº 305/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

810.291/2020-SOLIN ENGENHARIA - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA- DOU de 30/04/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

811.444/2012-JAZIDA GOMES LTDA - EPP- Registro de Licença N° 295/2013-ONDE SE LÊ: "...validade até 06/03/2023"; LEIA-SE: "...validade até 03/02/2025" e ONDE SE LÊ: "...área de 21,32 hectares"; LEIA-SE: "...área de 46,97 hectares"

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

810.839/2016-BASALTO DO VALE LTDA- Publicado DOU de 17/09/2024

810.338/2012-A P DE CARVALHO & CIA LTDA - ME- Publicado DOU de 17/09/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de arquivamento do processo(1173)

810.173/2024-SOLIN ENGENHARIA - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA- Publicado DOU de 30/04/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
DESPACHO

Relação nº 306/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7822/2024-810.468/2024-CERAMICA KASPARY LTDA-

7821/2024-810.373/2024-EC TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 490/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.328/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°40028/2024/DIFIP-MG/ANM

830.696/2004-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°40189/2024/DIFIP-MG/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

832.663/2015-LAMBARI AREIAS E CONSTRUCOES LTDA-AREIA (uso: Construção Civil) e ARGILA (uso: Industrial).-PARÁ DE MINAS/MG

831.912/2015-RIO MANSO MINERACAO LTDA-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-OURO PRETO/MG

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

830.706/2020-EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIOS SANTA BARBARA LTDA-ALVARÁ N°4508/2020

830.857/2020-FONSECA E CASTRO EMPREENDIMENTOS LTDA-ALVARÁ N°6737/2021

830.871/2020-FONSECA E CASTRO EMPREENDIMENTOS LTDA-ALVARÁ N°6738/2021

830.707/2020-EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIOS SANTA BARBARA LTDA-ALVARÁ N°5224/2020

833.278/2007-HEMATITE MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°11735/2007

830.509/2018-SAGODI MINERAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°446/2019

830.792/2021-MINERIOS E JAZIDAS MINERAIS FME LTDA-ALVARÁ N°8226/2021

831.704/2007-RUBENS SILVA GOMES-ALVARÁ N°9613/2009

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

831.271/2019-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA

831.272/2019-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

833.906/2007-FREDERICO DIEHL TRAVASSOS BARONE-ALVARÁ N°9354/2008

Defere pedido de reconsideração(262)

831.704/2007-RUBENS SILVA GOMES

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

005.225/1955-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO.

003.555/1952-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO.

003.554/1952-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO.

003.457/1937-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO.

005.189/1958-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO.

003.889/1963-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO.

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

830.979/2009-ITINGA MINERACAO LTDA-Determina o cumprimento de exigência - Apresentar Licença Ambiental contendo o número do processo ANM. 830.979/2009?? - Ofício nº 40067/2024/DIFIP-MG/ANM - ITINGA MINERACAO LTDA.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.483/2020-AREAL ILHA DO RIO DOCE LTDA-OF. N°40156/2024/DIFIP-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 217/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.033/2023 - G. J. WINTER TERRAPLENAGEM E DISK CACAMBAS-Registro de Licença n° 913/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 01/02/2027

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 491/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325)

831.955/2018-AREIAS DO PORTO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°287/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

830.979/2009-ITINGA MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°197/2020-GERÊNCIA REGIONAL/MG

830.334/1982-MARCEL MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°100/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

832.578/2006-BRENORTE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°82/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

830.700/2004-MINERACOES DO BRASIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°295/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

830.718/2004-MINERACOES DO BRASIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°299/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

830.719/2004-MINERACOES DO BRASIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°300/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 99/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.239/2024-MUNICIPIO DE JACAREZINHO- Registro de Extração N°266/2024 de 24/09/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
DESPACHO

Relação nº 307/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.402/2024 - IGCOM MINERACAO E CONCRETO LTDA-Registro de Licença n° 911/2024 - Vencimento 01/04/2026

810.371/2024 - HRJ EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS GRES LTDA-Registro de Licença n° 926/2024 - Vencimento 24/04/2028

810.520/2023 - RAFAEL B. APOLO-Registro de Licença n° 917/2024 - Vencimento 09/01/2028

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
ACÓRDÃO Nº 576-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018013/2024-12

2. Interessados: Centro Nacional de Navegação Transatlântica e Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar em face da norma da Autoridade Portuária de Santos (APS), NAP.SUMAS.OPR.023.2024, que versa sobre o controle de gestão e conformidade da água de lastro de navios e embarcações em atividade no Porto Organizado de Santos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 75/2024 (SEI nº 2336829), publicada no Diário oficial da União de 06/09/2024 (SEI nº 2337391) em seus exatos termos, exceto para a oitiva da parte interessada, a Autoridade Portuária de Santos, cujo prazo passa a ser de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 40, § 2º da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022; e

5.2. informar ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), à Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC), à Autoridade Portuária de Santos S.A. e à Diretoria de Portos e Costas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 95/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

848.052/2021-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3909/2021

848.053/2021-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3910/2021

848.086/2021-FOMENTO DO BRASIL MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°3913/2021

848.088/2021-FOMENTO DO BRASIL MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°3915/2021

848.115/2021-TANTALITA EXTRACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-ALVARÁ N°4609/2021

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.075/2022-ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA-OF. N°39152/2024/NUFIS-RN/ANM

848.196/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°39984/2024/NUFIS-RN/ANM

848.318/2011-EMPROGEO LTDA-OF. N°40557/2024/NUFIS-RN/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.180/2022-D B M - DECANTAMENTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA- Cessionário:M. A. DINIZ- CPF ou CNPJ 15.736.520/0001- 3- Alvará n°10020/2022

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

848.037/2022-CARLOS SUELINGTON NOGUEIRA MARINHO- Alvará n°6521/2022 - Cessionario:848.193/2024-CSNM COMERCIO E SERVICOS EIRELI- CPF ou CNPJ 37.279.394/0001-79

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

848.149/2019-GRANITOS CALABREZ LTDA- Área de 996,63 ha para 770,70 ha-Gnaisse-Jardim do Seridó/RN

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

848.043/2019-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA

848.070/2020-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

848.669/2010-CPX BAIANA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

848.025/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

848.048/2019-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-Argila-Boa Saúde/RN, Serra Caiada/RN e Senador Elói de Souza/RN

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(2285)

848.061/2020-MEX TRANSPORTES LTDA -AI N°1435/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

848.203/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE JUNCO DO SERIDO PB

848.211/2024-RANIERE SOARES GALDINO

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

848.017/2014-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

848.136/2013-CARLOS HENRIQUE BARROS DE FRANÇA

848.113/2013-PAULO SANTOS FONSECA

848.084/2013-PAULO SANTOS FONSECA

848.018/2014-JANDAÍRA LIMESTONE DO BRASIL LTDA ME

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

848.088/2013-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

848.189/2024-ODORA MINERALS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

848.149/2024-J NALLI LTDA-OF. N°39918/2024/NUOUT-RN/ANM

848.148/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-OF. N°39887/2024/NUOUT-RN/ANM

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 97/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7826/2024-826.089/2024-MINERACAO GAI LTDA-

7825/2024-826.424/2023-LUIZ CARLOS RIEDI-

7824/2024-826.166/2022-CRISTIAN JOSE NODARI-

CARLOS ALBERTO DIETER
DESPACHO

Relação nº 107/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

868.046/2020-GERMINEX AGROPECUÁRIA LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

868.115/2023-AGROPECUARIA DALLAS LTDA

Não conhece requerimento protocolizado(1156)

868.062/2023-GERMINEX AGROPECUÁRIA LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

868.062/2023-GERMINEX AGROPECUÁRIA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.104/2023-RODNEY MACIEL PASSOS-OF. N°39920/2024/SEOUT-MS/ANM

868.029/2023-MIRALVA GOMES COSTA SILVA E CIA LTDA-OF. N°39773/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.197/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-OF. N°39592/2024/SEOUT-MS/ANM

868.017/2024-MARCELO SILVA CREMONEZE-OF. N°39587/2024/SEOUT-MS/ANM

868.021/2024-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°39724/2024/SEOUT-MS/ANM

868.022/2024-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°39849/2024/SEOUT-MS/ANM

REINAN BISPO SOBRAL

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 215/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

815.141/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-ALVARÁ N°7724/2021

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.434/2022-JAZIDA DE AREAO RECCO LTDA-OF. N°39689/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.403/2004-TECMICER - MINERAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS CERÂMICOS LTDA-OF. N°39866/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

815.650/2015-ZANDAVALLI BRITADOS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.695/2011-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI-OF. N°39769/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.211/2001-LAURO MAR EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°39684/2024/DIOUT-SC/ANM

815.388/1994-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-OF. N°39883/2024/DIOUT-SC/ANM

815.021/2013-TECNOFEL EXTRAÇÃO DE ARGILAS LTDA ME-OF. N°39989/2024/DIOUT-SC/ANM

816.102/1996-PASQUALI TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°40139/2024/DIOUT-SC/ANM e 40140/2024/DIOUT-SC/ANM

815.293/1993-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.-OF. N°40216/2024/DIOUT-SC/ANM

815.215/2016-HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO-OF. N°40252/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.238/2024-UTRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°40126/2024/DIOUT-SC/ANM

815.239/2024-UTRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°40187/2024/DIOUT-SC/ANM

815.240/2024-UTRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°40192/2024/DIOUT-SC/ANM

815.241/2024-UTRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°40200/2024/DIOUT-SC/ANM

815.242/2024-UTRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°40207/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.089/2024-MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE-OF. N°39924/2024/DIOUT-SC/ANM

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 216/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 522/2024, de 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 815.206/2018 - Titular ACC TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO LTDA - Substância(s) SAIBRO, ARGILA - Município(s) de ITAPOÁ/SC

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Substituto
Despacho

Relação nº 218/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

7823/2024-815.089/2019-REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRACOES E TRANSPORTES LTDA-

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Substituto
DESPACHO

Relação nº 139/2024

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

815.691/1971-EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA- Portaria de Lavra nº 182/2007,REQUERENTE (S): GERSON PAULO FERRARI, REQUERIDO (S): SÉRGIO LÚCIO LOPES DUARTE E OUTROS,acolhendo a determinação judicial,proferida nos Autos Ação de nº PJE nº 5132447-88.2019.8.13.0024.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 492/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

831.704/2007-RUBENS SILVA GOMES- DOU de 06/02/2018?.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 108/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.143/2023 - PORTO DE AREIA ANJO DA GUARDA LTDA-Registro de Licença n° 910/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 14/09/2027

868.116/2022 - PAPACOSTA, ALVES & CIA LTDA-Registro de Licença n° 925/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 05/07/2032

REINAN BISPO SOBRAL

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 308/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.741/2024-MUNICIPIO DE GUARANI DAS MISSOES- Registro de Extração N°268/2024 de 26/09/2024

810.742/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE PROGRESSO- Registro de Extração N°269/2024 de 26/09/2024

810.464/2024-MUNICIPIO DE CARLOS GOMES- Registro de Extração N°267/2024 de 26/09/2024

810.726/2024-MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA- Registro de Extração N°265/2024 de 25/09/2024

810.743/2024-MUNICIPIO DE GUARANI DAS MISSOES- Registro de Extração N°270/2024 de 27/09/2024

810.745/2024-MUNICIPIO DE GUARANI DAS MISSOES- Registro de Extração N°271/2024 de 27/09/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7828/2024-884.301/2022-TERRAS RARAS MINERAIS LTDA-

7829/2024-884.302/2022-TERRAS RARAS MINERAIS LTDA-

7830/2024-884.041/2023-TERRAS RARAS MINERAIS LTDA-

7827/2024-884.043/2009-JOÃO DOS SANTOS SOUZA-

ROLDAO FELIX SOUZA

Substituto
Despacho

Relação nº 219/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.286/2021-NORBERT HUNDT-OF. N°39892/2024/DIFIS-SC/ANM

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

815.143/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-ALVARÁ N°7725/2021

815.208/2021-ARAUCARIA FLORESTAS LTDA-ALVARÁ N°7254/2021

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

815.170/2022-JMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.044/2009-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°40178/2024/DIFIS-SC/ANM e 40181/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.779/1987-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°40588/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

815.549/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA-OF. N°39248/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.612/2004-AREIAS DE ARMAZEM LTDA-OF. N°40298/2024/DIOUT-SC/ANM

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
ATO Nº 13.817, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, CNPJ nº 03.774.819/0026-52, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 04/10/2024 a 11/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

Ato de Concentração nº 08700.006866/2024-24

No Despacho SG nº 1089/2024, de 23 de setembro de 2024 (SEI nº 1446817), publicado no DOU em 24 de setembro de 2024, Edição nº 185, Seção 1, página 50,

onde se lê: "Ato de Concentração nº 08700.006866/2024-24. Requerentes: Rheinmetall AG, Carlyle Partners VII Prime Holdings LP, Prime Employee Holdings LLC, CP Prime Holdings GP L.L.C. e CP Prime Holdings L.P. Decido pela aprovação sem restrições",

leia-se: "Ato de Concentração nº 08700.006866/2024-24. Requerentes: Rheinmetall AG, Carlyle Partners VII Prime Holdings LP, Prime Employee Holdings LLC, CP Prime Holdings GP L.L.C. e CP Prime Holdings L.P. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco e Marjorie Gressler Afonso. Decido pela aprovação sem restrições.".
DESPACHO

Relação nº 70/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

864.054/2020-ELOISIO SABADINI JUNIOR-ALVARÁ N°2805/2020

Fase de Concessão de Lavra

Determina a interdição da lavra(442)

864.205/2013-EDUARDO E SILVA LTDA- N° do Termo de Interdição:83/2023/GER-TO/SEFIS-TO, de 13/11/2023- Lacre N° Não se aplica

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 72/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

864.303/2023 - 43.920.821 GABRIEL MACHADO RESENDE FERREIRA-Registro de Licença n° 915/2024 - Vencimento INDETERMINADA

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 310/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 520/2024, de 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 810.616/2016 - Titular MS MINERIOS DO BRASIL LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de LAGOA DOS PATOS/RS, PELOTAS/RS, RIO GRANDE/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru Nº 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.721778/2024-11, DECLARA:

Art. 1º Fica a empresa FLOGISTICS BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Armazém de Courier identificado pelos LUC nº 0C12A002, LUC nº 0C12L002, e LUC nº 0C12A001, inscrita no CNPJ sob o nº 47.053.481/0005-90, habilitada na modalidade comum, a promover, em recinto próprio no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, alfandegado pelo ADE SRRF08 nº 60 de 20/09/2024, o Despacho Aduaneiro de Importação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 21/12/2024, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "SHE".

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru Nº 25, DE 26 DE setembro DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.394851/2024-62, DECLARA:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa TFK BRASIL PARTICIPACOES LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Armazém G100, inscrita no CNPJ sob o nº 49.526.505/0001-83, habilitada na modalidade comum, a promover, em recinto próprio no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, alfandegado pelo ADE SRRF08 nº 63 de 18/09/2024, o Despacho Aduaneiro de Importação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "TFK" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 21/12/2024, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru Nº 26, DE 26 DE setembro DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.394086/2024-81, declara:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa ANJUN COURIER LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Armazém de courier G100, inscrita no CNPJ sob o nº 48.190.561/0001-27, habilitada na modalidade comum, a promover, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no Armazém G100 alfandegado em nome da TFK Brasil Participações Ltda, o Despacho Aduaneiro de Importação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "AJC" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 21/12/2024, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sÃO PAULO Nº 26, de 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, DECLARA:

Art. 1º Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir, considerando a concessão de tutela de urgência nos autos do processo número 5003257-74.2024.4.03.6114, 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, Justiça Federal de Primeiro Grau, a seguinte inscrição:

§ 1º A inscrita relacionada será concomitantemente excluída do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

§ 2º O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

SUELEN ISABEL LAZAROTTO

***.672.919-**

13032.645407/2024-11

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.411, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.437234/2024-79, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica TRANENGE CONSTRUCOES LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.437.082/0001-36, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário, denominado "Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha Sudeste - Fase 2", aprovado pela Portaria nº 779, de 3 de agosto de 2023, publicada no DOU de 4 de agosto de 2023, emitida pelo Ministério dos Transportes, localizado nos municípios de Pindamonhangaba, Taubaté, Suzano e Aparecida, no Estado de São Paulo, de titularidade da empresa MRS LOGÍSTICA S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.437.082/0001-36, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 241, de 16 de outubro de 2023.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RESOLUÇÂO FSA/ANCINE/Nº 273, de 27 de setembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a autorização pelo CGFSA, em sua 69ª Reunião, realizada em 24 de setembro de 2024, da possibilidade de destinação de recursos para projetos de desenvolvimento, no âmbito da Chamada Pública BRDE/FSA - PRODUÇÃO CINEMA: DESEMPENHO COMERCIAL DE PRODUTORAS 2024 e da Chamada Pública BRDE/FSA - PRODUÇÃO CINEMA: DESEMPENHO ARTÍSTICO 2024, nos termos consignados na Ata da 69ª Reunião.

ALEX BRAGA