ACÓRDÃO Nº 3308/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.342/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessada/Recorrente:

3.1. Interessada: Miriam de Queiroz Benchimol Lopes Araújo (028.840.707-53)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 3.776/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria da interessada, negando-lhe registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tão somente, para condicionar a supressão da parcela "opção" à inexistência de impedimento judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência nº 1035883-44.2019.4.01.3400);

9.2. em consequência, dar nova redação ao item 1.7. do Acórdão 3.776/2023-1ª Câmara, nos seguintes termos:

"1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação, as providências adotadas;

1.7.2. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, notadamente, a transformação de FC-4 para FC-5, sem amparo legal, e o submeta ao TCU para nova apreciação;

1.7.3. promova, no novo ato a ser emitido, o destaque das parcelas de 'quintos/décimos' incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

1.7.4. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da parcela "opção", adote as medidas administrativas necessárias à supressão da rubrica paga, informando as providências, porventura, adotadas a este Tribunal;

1.7.5. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão;

1.7.6. comunique, imediatamente, à interessada o teor da presente decisão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência;"

9.3. comunicar esta decisão à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3308-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3309/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.760/2020-0

1.1. Apenso: 000.297/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Izaias Régis Neto (173.909.664-91) e município de Garanhuns/PE (11.303.906/0001-00)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21.523/OAB-PE), representando Izaias Regis Neto

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Ministério das Cidades, em razão de irregularidade na execução do Contrato de Repasse 770.140/2012, firmado com o município de Garanhuns/PE, para a realização de obras de pavimentação e drenagem de vias urbanas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos II e III, alínea "b"; 19; 23, incisos II e III; e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, incisos II e III, alínea "a" e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel o município de Garanhuns/PE, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Izaias Régis Neto, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas do município de Garanhuns/PE e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/12/2014

50.349,95

4/2/2015

88.556,00

24/2/2015

100.870,78

29/9/2016

85.502,29

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado pelo município de Garanhuns/PE;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3309-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3310/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.349/2012-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas)

3. Recorrentes: Paulo Eduardo de Oliveira Júnior (032.140.846-23); João Marcelo Ramalho Alves (657.063.905-68); Dásio Lopes Simões (634.308.947-00); Luís Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04)

4. Unidade: Hospital Federal do Andaraí

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Paulo Eduardo de Oliveira Júnior, João Marcelo Ramalho Alves, Dásio Lopes Simões e Luís Carlos Moreno de Andrade contra o Acórdão 841/2022- 1ª. Câmara, mantido pelo Acórdão 2.888/2022-1ª Câmara, que, dentre outras providências, julgou irregulares as contas dos responsáveis, referentes ao exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª. Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar regulares com ressalvas as contas dos recorrentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. encaminhar cópia desta decisão aos recorrentes e ao Hospital Federal do Andaraí, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3310-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3311/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.252/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).

3.1. Interessado: Carlos Onofre Moreira (116.692.681-87).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 6.997/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Onofre Moreira,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.1.1 do Acórdão 6.997/2023-TCU-1ª Câmara, por ser regular a incorporação de 3/5 de função FC-04 pelo interessado em períodos anteriores a 8/4/1998;

9.3. determinar à AudPessoal que faça constar no quadro de funções exercidas por Carlos Onofre Moreira (peça 3) as informações descritas no subitem 5.2 da instrução inserta à peça 28;

9.4. ratificar a determinação constante do subitem 9.3.1.2 do acórdão recorrido;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3311-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3312/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.533/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: José Roberto Salemi (534.572.508-04).

3.1. Interessado: José Roberto Salemi (534.572.508-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros, representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por José Roberto Salemi contra o Acórdão 13.094/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.094/2023-TCU-1ª Câmara;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a José Roberto Salemi e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que, a despeito da chancela de ilegalidade do ato, os pagamentos questionados por este Tribunal deverão subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado que os ampara;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3312-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3313/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.116/2016-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50).

3.1. Responsáveis: Cecapa Servicos Administrativos Ltda (08.391.825/0001-96); Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); Milton Álvaro Serafim (553.615.528-87).

4. Órgão/Entidade: município de Vinhedo/SP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Everson Tobaruela (80.432/OAB-SP), representando Milton Álvaro Serafim; Débora Alves de Sousa Silva (422.714/OAB-SP), Júlio César de Oliveira (305.338/OAB-SP), Cecília Cruz Paraná (236.803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha (236.507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234.993/OAB-SP), Giovanna Silva de Sousa (236.362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235.145/OAB-SP), Guilherme Parisi Galiati (234.955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493.074/OAB-SP), Rebeca Mota Juca (472.734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413.369/OAB-SP), Júlia Rugno (443.550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482.267/OAB-SP), Laura Ferreira de Moura Chinellato (457.208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos (489.318/OAB-SP), Maria Luísa de Souza Bruschi (490.510/OAB-SP), Vinícius Conga Lima (452.313/OAB-SP), Luíza Cavallari Ferreira (236.633/OAB-SP), Marcelo Álvares Ribeiro (236.420/OAB-SP), Maria Carolina de Oliveira Camolesi (417.626/OAB-SP), Maria Alice de Mello Beiler (236.420/OAB-SP), Cynthia Barbosa Franzoso (234.650/OAB-SP), Matheus Axel Queiroz Gabler (236.561/OAB-SP), Ana Luíza Prudente de Mello Guimarães (234.050/OAB-SP), Victor Sousa Gomez de Segura (424.854/OAB-SP), Gabriel Martins Barroso Del Manto (399.993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462.472/OAB-SP), Renzo Edward Pegoraro Bedetti (455.561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira (451.975/OAB-SP), Eduardo Aguirre Gigante (357.596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo (314.873/OAB-SP), Rafael Ottoni Nogueira (456.458/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi Smith (491.909/OAB-SP), Nathan Christian Coelho Silvestre (451.779/OAB-SP), Nathalie Paloma Grecco Lettieri (385.047/OAB-SP), Nathália Ziviani Costa (406.398/OAB-SP), Maria Victória da Cunha Machado (376.170/OAB-SP), Luíza Orsolon Galardo (376.474/OAB-SP), Júlia Kiskissian (471.810/OAB-SP), Gabriela Simão Minuchi (434.398/OAB-SP), Eduardo de Carvalho Becerra (422.720/OAB-SP), Bianca Lereno (439.341/OAB-SP), Arthur Fernandes Coelho (422.537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471.636/OAB-SP), Alice Simões Maia (443.318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373.772/OAB-SP) e outros, representando a Conser Alimentos Ltda.; João Marcos Ferreira de Souza (412.233/OAB-SP), representando a Cecapa Servicos Administrativos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que ora se apreciam os embargos de declaração opostos pela empresa Conser Alimentos Ltda. ao Acórdão 1.677/2024-TCU-1ª Câmara, que lhe julgou regulares com ressalva as contas relativas ao fornecimento ao município de Vinhedo/SP de produtos alimentícios com recursos originários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2012,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3313-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3314/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.271/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Senado Federal (00.530.279/0001-15).

3.1. Interessado: Celso José Albuquerque Costa (220.403.901-20).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 2.135/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3314-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3315/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.795/2016-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cecapa Serviços Administrativos Ltda. (08.391.825/0001-96); Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); JV - Alimentos Ltda. (05.471.234/0001-30); Milton Álvaro Serafim (553.615.528-87).

3.2. Recorrentes: Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); JV - Alimentos Ltda. (05.471.234/0001-30).

4. Órgão/Entidade: município de Vinhedo/SP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Everson Tobaruela (80.432/OAB-SP), representando Milton Álvaro Serafim; Débora Alves de Sousa Silva (422.714/OAB-SP), Júlio César de Oliveira (305.338/OAB-SP), Cecília Cruz Paraná (236.803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha (236.507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234.993/OAB-SP), Giovanna Silva de Sousa (236.362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235.145/OAB-SP), Guilherme Parisi Galiati (234.955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493.074/OAB-SP), Rebeca Mota Juca (472.734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413.369/OAB-SP), Júlia Rugno (443.550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482.267/OAB-SP), Laura Ferreira de Moura Chinellato (457.208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos (489.318/OAB-SP), Maria Luísa de Souza Bruschi (490.510/OAB-SP), Vinícius Conga Lima (452.313/OAB-SP), Luíza Cavallari Ferreira (236.633/OAB-SP), Maria Carolina de Oliveira Camolesi (417.626/OAB-SP), Maria Alice de Mello Beiler (236.420/OAB-SP), Cynthia Barbosa Franzoso (234.650/OAB-SP), Matheus Axel Queiroz Gabler (236.561/OAB-SP), Ana Luíza Prudente de Mello Guimarães (234.050/OAB-SP), Victor Sousa Gomez de Segura (424.854/OAB-SP), Vanessa Silva Sene (376.302/OAB-SP), Gabriel Martins Barroso Del Manto (399.993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462.472/OAB-SP), Renzo Edward Pegoraro Bedetti (455.561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira (451.975/OAB-SP), Eduardo Aguirre Gigante (357.596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo (314.873/OAB-SP), Rafael Ottoni Nogueira (456.458/OAB-SP), Nathan Christian Coelho Silvestre (451.779/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi Smith (491.909/OAB-SP), Nathalie Paloma Grecco Lettieri (385.047/OAB-SP), Nathália Ziviani Costa (406.398/OAB-SP), Maria Victória da Cunha Machado (376.170/OAB-SP), Luíza Orsolon Galardo (376.474/OAB-SP), Júlia Kiskissian (471.810/OAB-SP), Gabriela Simão Minuchi (434.398/OAB-SP), Eduardo de Carvalho Becerra (422.720/OAB-SP), Bianca Lereno (439.341/OAB-SP), Arthur Fernandes Coelho (422.537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471.636/OAB-SP), Alice Simões Maia (443.318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373.772/OAB-SP) e outros, representando a Conser Alimentos Ltda.; Débora Alves de Sousa Silva (422.714/OAB-SP), Júlio César de Oliveira (305.338/OAB-SP), Cecília Cruz Paraná (236.803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha (236.507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234.993/OAB-SP), Giovanna Silva de Sousa (236.362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235.145/OAB-SP), Guilherme Parisi Galiati (234.955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493.074/OAB-SP), Rebeca Mota Jucá (472.734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413.369/OAB-SP), Júlia Rugno (443.550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482.267/OAB-SP), Laura Ferreira de Moura Chinellato (457.208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos (489.318/OAB-SP), Maria Luísa de Souza Bruschi (490.510/OAB-SP), Vinícius Conga Lima (452313/OAB-SP), Luíza Cavallari Ferreira (236.633/OAB-SP), Maria Carolina de Oliveira Camolesi (417.626/OAB-SP), Maria Alice de Mello Beiler (236.420/OAB-SP), Cynthia Barbosa Franzoso (234.650/OAB-SP), Matheus Axel Queiroz Gabler (236.561/OAB-SP), Ana Luíza Prudente de Mello Guimarães (234.050/OAB-SP), Victor Sousa Gomez de Segura (424.854/OAB-SP), Vanessa Silva Sene (376.302/OAB-SP), Gabriel Martins Barroso Del Manto (399.993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462.472/OAB-SP), Renzo Edward Pegoraro Bedetti (455.561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira (451.975/OAB-SP), Eduardo Aguirre Gigante (357.596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo (314.873/OAB-SP), Rafael Ottoni Nogueira (456.458/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi Smith (491.909/OAB-SP), Nathan Christian Coelho Silvestre (451.779/OAB-SP), Nathalie Paloma Grecco Lettieri (385.047/OAB-SP), Nathália Ziviani Costa (406.398/OAB-SP), Maria Victória da Cunha Machado (376.170/OAB-SP), Luíza Orsolon Galardo (376.474/OAB-SP), Júlia Kiskissian (471.810/OAB-SP), Gabriela Simão Minuchi (434.398/OAB-SP), Eduardo de Carvalho Becerra (422.720/OAB-SP), Bianca Lereno (439.341/OAB-SP), Arthur Fernandes Coelho (422.537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471.636/OAB-SP), Alice Simões Maia (443.318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373.772/OAB-SP) e outros, representando a JV - Alimentos Ltda.; João Marcos Ferreira de Souza (412.233/OAB-SP), representando a Cecapa Serviços Administrativos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que ora se apreciam os embargos de declaração opostos pelas empresas Conser Alimentos Ltda. e JV - Alimentos Ltda. ao Acórdão 1.681/2024-TCU-1ª Câmara, que lhes julgou regulares com ressalva as contas relativas ao fornecimento ao município de Vinhedo/SP de produtos alimentícios com recursos originários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2011,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação às embargantes.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3315-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3316/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.347/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jaime Herculano de Melo Filho (176.812.194-04); Jaime Herculano de Melo Filho (176.812.194-04).

3.2. Recorrente: Jaime Herculano de Melo Filho (176.812.194-04)..

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Jaime Herculano de Melo Filho contra o Acórdão 13.314/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3316-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3317/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.626/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Emanoel Miranda de Souza (643.693.408-10).

3.1. Interessado: Emanoel Miranda de Souza (643.693.408-10).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Recorrente: Emanoel Miranda de Souza (643.693.408-10); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Emanoel Miranda de Souza contra o Acórdão 1.347/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3317-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3318/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.303/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87).

3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Luiz Antônio Maciel de Paula (161.415.123-72); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mário David Meyer de Albuquerque (10.118/OAB-CE), representando Alexandre Holanda Sampaio e a Associação Científica de Estudos Agrários; Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Alexandre Holanda Sampaio e pela Associação Científica de Estudos Agrários ao Acórdão 1.951/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte conheceu de recurso de reconsideração e, no mérito, negou-lhe provimento,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar os embargantes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3318-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3319/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.542/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomercio-mg (17.271.982/0001-59); José Carlos Cirilo da Silva (482.525.306-72); Luciano de Assis Fagundes (811.533.416-20); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Milta Rocha Consultoria Ltda. (05.488.568/0001-17); Namilton Nei Alves Coelho (807.094.516-87); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG) e Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais (Senac/MG).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Tadahiro Tsubouchi (OAB/MG 54.221), representando Rodrigo Penido Duarte; Adriana Vasconcellos Libera Renault (OAB/MG 61.847), Leonardo Augusto Alencar Renault (OAB/MG 70.425) e outros, representando Milta Rocha Consultoria Ltda; Christiane Freitas Campos (OAB/MG 94.015), Irmar Ferreira Campos (OAB/MG 22.355) e outros, representando Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomercio-mg; Lorena Marques de Souza Lima (OAB/MG 196.187), Igor Rodrigues Costa Porto (OAB/MG 191.483) e outros, representando Luciano de Assis Fagundes; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), representando Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais; Lorena Marques de Souza Lima (OAB/MG 196.187), Igor Rodrigues Costa Porto (OAB/MG 191.483) e outros, representando Lázaro Luiz Gonzaga; Fernando Antonio dos Santos Filho (OAB/MG 116.302), representando Namilton Nei Alves Coelho; Beatriz Primay (OAB/RJ 121.635), Camila da Costa Vieira Blanco (OAB/RJ 181.644) e outros, representando José Carlos Cirilo da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2812/2017-Plenário, proferido no âmbito do TC 013.881/2014-0, o qual versou sobre denúncia de possíveis irregularidades na execução de dois convênios celebrados pelo Sesc/MG e pelo Senac/MG com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais - Fecomércio/MG, face a ausência de documentos que demonstrassem a execução físico-financeira dos objetos dos referidos Convênios de Cooperação Técnica celebrados pelo Senac/MG e pelo Sesc/MG (Convênio 436/2011 e Convênio S/N),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões exposta pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Namilton Nei Alves Coelho do rol de responsáveis destas contas em face do que foi decidido no Acórdão 2289/2020-TCU-Plenário;

9.2. julgar regulares as contas dos responsáveis Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais, Lázaro Luiz Gonzaga, Milta Rocha Consultoria Ltda., José Carlos Cirilo da Silva, Luciano de Assis Fagundes e Rodrigo Penido Duarte, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-se-lhes quitação plena;

9.3. dar ciência deste acórdão aos aludidos responsáveis; e

9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3319-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3320/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.551/2005-5.

2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Simplificada.

3. Responsáveis: Anne Elisabeth Nunes de Oliveira (CPF 607.162.587-49), Marina da Silva Steinbruch (CPF 807.954.128-00), Wilson Ângelo da Silva (CPF 149.628.451-87), Ana Araújo da Silva (CPF 182.496.981-34), José Ferreira de Lima (CPF 093.548.677-15), Luzia Rocha da Silva (CPF 424.420.446-68) e Ivete Medeiros Luz Barbosa (CPF 182.277.831-04).

4. Unidade: Defensoria Pública da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudGovernança.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas simplificada da Defensoria Pública da União (DPU) relativa ao exercício de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas de Wilson Ângelo da Silva, Ana Araújo da Silva, Luzia Rocha da Silva e Ivete Medeiros Luz Barbosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas de Anne Elisabeth Nunes de Oliveira, Marina da Silva Steinbruch e José Ferreira de Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992; e

9.3. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3320-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3321/2024 - TCU - 1ª Câmara

1.Processo TC 006.633/2024-2

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessada: Edna Palmeira Felton Rodrigues, CPF 904.977.595-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à pensão militar de Edna Palmeira Felton Rodrigues, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência à interessadas do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão militar da Sr.ª Edna Palmeira Felton Rodrigues, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3321-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.