ATA Nº 41, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 40, referente à sessão realizada em 29 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.059/2024-7, TC-013.748/2023-8, TC-014.955/2024-5, TC-016.984/2024-2, TC-019.988/2024-9, TC-019.999/2024-0, TC-020.085/2024-9, TC-020.125/2024-0, TC-020.203/2024-1, TC-020.287/2024-0, TC-020.338/2024-4, TC-021.274/2024-0 e TC-021.288/2024-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-016.627/2024-5, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-019.707/2024-0 e TC-036.349/2018-6, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-006.299/2021-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-016.756/2022-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 9736 a 9881.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 9684 a 9735, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-020.795/2019-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Wandir Allan de Oliveira não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Célio Fleury. Acórdão 9684.

Na apreciação do processo TC-033.551/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Milton Gonçalves Ferreira Netto não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Maria Suzanice Higino Bahe. Acórdão 9685.

Na apreciação do processo TC-004.811/2019-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Lucas Nazif Rasul produziu sustentação oral em nome de Álya Construtora S.A. e de Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. Acórdão 9686.

Na apreciação do processo TC-007.974/2022-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Rodrigo Rosa Viana não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira. Acórdão 9687.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 9684/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.795/2019-0

1.1. Apenso: 013.329/2014-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

3.2. Recorrentes: Emílio de Paiva Jacinto (835.959.611-53); Célio Fleury (314.763.921-53)

4. Unidade: Município de Corumbá de Goiás/GO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Wandir Allan de Oliveira (27.763/OAB-GO), representando Célio Fleury; e Bruno Moreira Fleury Brandão (22.855/OAB-GO), representando Emílio de Paiva Jacinto

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Emílio de Paiva Jacinto e Célio Fleury, ex-prefeitos, em face do Acórdão 2.867/2022-1ª Câmara, em que tiveram suas contas julgadas irregulares, com a imputação de débito e multas, em razão da execução parcial e sem funcionalidade de uma escola de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância, objeto do Termo de Compromisso 202.658/2012, celebrado com o Município de Corumbá de Goiás/GO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, 32, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração;

9.2. negar provimento ao recurso de reconsideração interposto por Emílio de Paiva Jacinto;

9.3. dar provimento ao recurso de reconsideração interposto por Célio Fleury para tornar insubsistentes, somente em relação a ele, os itens 9.3. e 9.4. do Acórdão 2.867/2022-1ª Câmara;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Célio Fleury, dando-lhe quitação; e

9.5. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9684-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9685/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.551/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Suzanice Higino Bahe (CPF 028.863.124-28) e Antônio Lima de Araujo - falecido (CPF 223.121.964-68).

4. Unidade: Município de Olho d'Água Grande/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: Alexandre Felipe dos Santos Silva (OAB/AL 11.705), Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB/AL 9.569), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Maria Suzanice Higino Bahe e Antônio Lima de Araújo, ex-prefeitos do município de Olho d'Água Grande/AL, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Siafi 745992, tendo por objeto a construção de uma adutora de gravidade e um reservatório de água,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas de Maria Suzanice Higino Bahe e de Antônio Lima de Araujo (falecido), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena; e

9.2. dar ciência deste Acórdão a Maria Suzanice Higino Bahe e ao representante do espólio Antônio Lima de Araujo.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9685-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9686/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.811/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Álya Construtora S.A. (33.412.792/0001-60); Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia (00.578.443/0001-64); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (40.450.769/0001-26); José Iran Peixoto Júnior (449.321.627-15).

4. Entidade: Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Danilo Batista Soares (OAB/DF 25.279), representando Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia; Lucas Nazif Rasul (OAB/DF 59.960), Alexandra Cabral de Mendonça (OAB/RJ 212.033) e outros, representando Álya Construtora S.A.; Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251), Lucas Nazif Rasul (OAB/DF 59.960) e outros, representando Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal relativa a recursos repassados ao Estado do Rio de Janeiro no âmbito do contrato de repasse 222.648-06/2007.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Sr. Luiz Fernando de Souza da relação processual;

9.2. considerar revel o Sr. José Iran Peixoto Júnior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher, parcialmente, as alegações de defesa das empresas Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Iran Peixoto Júnior, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e das empresas Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Débito relacionado ao Sr. José Iran Peixoto Junior:

Data

Valor (R$)

Identificador da parcela

5/10/2015

44.123,81

D1

3/5/2016

61.072,49

D2

19/7/2016

59.849,09

D3

14/10/2016

18.144,92

D4

Débito relacionado às empresas Construtora Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia:

Data

Valor (R$)

Identificador da parcela

25/4/2012

1.724.160,87

D5

9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados:

Responsável

Valor da multa

José Iran Peixoto Júnior

27.000,00

Construtora Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.

175.000,00

Álya Construtora S.A.

175.000,00

Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia

175.000,00

9.5.1. fixar-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamentos das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das Cidades, ao estado do Rio de Janeiro e aos responsáveis;

9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9686-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9687/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.974/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: BTG Pactual Corretora de Mercadorias Ltda. (04.767.456/0001-32); BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (43.815.158/0001-22); BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (59.281.253/0001-23); Eleazar de Carvalho Filho (382.478.107-78); Erbe Incorporadora 001 S.A. (29.964.749/0001-30); Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira (33.659.327/0001-29); Light - Serviços de Eletricidade S.A. (60.444.437/0001-46); Vale S.A. (33.592.510/0001-54).

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Rosa Viana (OAB/RJ 214.808), representando Eleazar de Carvalho Filho; Ana Flávia Cabral Souza Leite (OAB/SP 253.807) e Rodrigo Rosa Viana (OAB/RJ 214.808), representando Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, relacionada à aplicação dos recursos captados para o projeto cultural Pronac 08-3839.

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 julgar as contas da Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira e de Eleazar de Carvalho Filho regulares com ressalvas, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis;

9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9687-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9688/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.346/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Antonia Oliveira Nazareno Soares (100.468.791-53).

3.2. Responsável: Wirley Castro Vargas (890.277.101-63).

3.3. Recorrente: Wirley Castro Vargas (890.277.101-63).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - GOIÂNIA/GO - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Antonio Edgard Galvão Soares Pinto (12.650/OAB-DF), representando Wirley Castro Vargas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto contra o Acórdão 3.144/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento, afastando a multa anteriormente aplicada ao sr. Wirley Castro Vargas;

9.2. tornar sem efeito, em consequência, os subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 3.144/2024-1ª Câmara;

9.3. encaminhar os autos à AudPessoal, para observância do disposto no subitem 9.8 do decisum;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9688-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9689/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.356/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Osvaldo Domiciano Cabral (154.418.814-53).

3.2. Recorrente: Osvaldo Domiciano Cabral (154.418.814-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Filipe Dutra Rezende (18.384/OAB-PB), representando Osvaldo Domiciano Cabral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto contra o Acórdão 6.174/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Osvaldo Domiciano Cabral;

9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 6.174/2024-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9689-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9690/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.876/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Dinamerico Ribeiro de Faria (106.818.924-04).

3.2. Recorrente: Dinamerico Ribeiro de Faria (106.818.924-04).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Wagner Leandro da Silva (3.619/OAB-RN), representando Dinamerico Ribeiro de Faria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.064/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Dinamerico Ribeiro de Faria para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9690-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9691/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.651/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Paulo José Negreiros Falcão (243.100.265-91).

3.2. Recorrente: Paulo José Negreiros Falcão (243.100.265-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 447/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Paulo José Negreiros Falcão para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.2.1. os "quintos/décimos" referidos no subitem 1.7.1.1 do Acórdão 447/2024-1ª Câmara, ora recorrido, devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9691-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9692/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.708/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessada: Railda Oliveira dos Reis (522.020.382-72).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela Fundação Nacional de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da sra. Railda Oliveira dos Reis, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Railda Oliveira dos Reis teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9692-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9693/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.399/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ide de Miranda Campos (540.171.816-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores do Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1 considerar ilegal a aposentadoria da sra. Ide de Miranda Campos e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3 determinar ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Ide de Miranda Campos no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.4. orientar o Ministério Público Federal no sentido de que o servidor público federal alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 somente fará jus à aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e observada a paridade em relação ao servidor ativo se tiver sido investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e desde que não tenha feito a opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9693-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9694/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.953/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Pernambuco (26.989.350/0013-50).

3.2. Responsáveis: João Gomes de Araujo (025.299.205-91); Robson Silva Barbosa (747.474.954-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jatobá - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabricio de Aguiar Marcula (67.176/OAB-BA), representando João Gomes de Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Pernambuco, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 34/10, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Jatobá/PE, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Sistema de Esgotamento Sanitário",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. João Gomes de Araújo, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Robson Silva Barbosa, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

8/6/2012

263.395,00

Débito

26/4/2017

206.672,45

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. Robson Silva Barbosa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1,º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco e aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9694-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9695/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.156/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação Cultural e Esportiva Força Atlética (07.284.298/0001-58) e Lilian Queiroz Antônio (003.630.511-12)

4. Órgão: Ministério do Esporte

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto desportivo de registro SLIE 1611995-93,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da sra. Lilian Queiroz Antônio e da Associação Cultural e Esportiva Força Atlética;

9.2. aplicar à sra. Lilian Queiroz Antônio multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência do presente acórdão às responsáveis e ao Ministério do Esporte.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9695-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9696/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.743/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.405.127-91); Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (29.980.273/0001-21); Miguel Carlos Cagnoni (224.280.118-04).

4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes, representando Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho; Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (287.546/OAB-SP), representando Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos; Rui Martins Cagnoni, representando Miguel Carlos Cagnoni; Jonathan's de Jesus Silva (391.304/OAB-SP) e Rodrigo Estrada (311.255/OAB-SP), representando Rui Martins Cagnoni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em desfavor da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) e dos Srs. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (falecido) e Miguel Carlos Cagnoni (falecido), presidentes da referida entidade nos períodos de 9/3/2013 a 22/3/2017 e de 12/6/2017 a 16/9/2019, respectivamente, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos da União repassados por meio do Convênio 1/2017, firmado entre o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e a CBDA, cujo objeto foi a aplicação de recursos financeiros em projetos da convenente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o espólio do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho, na pessoa da Sra. Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da referida lei, as contas dos Srs. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho e Miguel Carlos Cagnoni, condenando seus respectivos espólios ou herdeiros ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando aos representantes dos espólios ou aos herdeiros o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. débitos relacionados ao espólio do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho:

Irregularidade: Projeto DA004/17

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/2/2017

6.988,28

2/2/2017

1.051,05

Irregularidade: Projeto DA005/17

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/3/2017

3.660,00

8/3/2017

4.604,26

Irregularidade: Projeto DA006/17

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/3/2017

9.521,97

8/3/2017

12.620,00

9.3.2. débitos relacionados ao espólio do Sr. Miguel Carlos Cagnoni:

Irregularidade: Projeto DA016/17

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/8/2017

89,00

Irregularidade: Projeto DA018/17

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/9/2017

3.555,00

14/7/2017

521,55

8/8/2017

25.142,28

Irregularidade: Projeto DA019/17

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/7/2017

220.220,00

11/7/2017

18.839,11

11/7/2017

6.212,58

6/7/2017

9.460,00

Irregularidade: Projeto DA020/17

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/7/2017

25.917,67

Irregularidade: Projeto DA021/17

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/9/2017

116.904,62

Irregularidade: Projeto DA023/17

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/7/2017

129.273,00

4/7/2017

6.510,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os representantes dos espólios ou os herdeiros de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.6. determinar que a AudTCE constitua processo apartado, a partir de extração das peças destes autos, a fim de reavaliar a responsabilidade do Sr. Gustavo Banho Licks, administrador provisório da CBDA no período de 23/3/2017 a 12/6/2017, e/ou de outros eventuais responsáveis, quanto às Irregularidades 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, conforme identificadas na instrução à peça 428, com atenção às lacunas indicadas no parágrafo 21 do parecer de lavra do MP/TCU inserto à peça 496;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério do Esporte, à Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, à Sra. Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes e ao Sr. Rui Martins Cagnoni.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9696-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9697/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.938/2024-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Hildebrando Gomes de Almeida (206.885.124-53)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Hildebrando Gomes de Almeida, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:

9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de Hildebrando Gomes de Almeida;

9.2. dispensar a devolução dos valores, indevidamente, recebidos de boa-fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba que:

9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o recálculo dos proventos do interessado, considerando o valor correto indicado na instrução (peça 4);

9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU a comunicação ao interessado.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9697-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.