RETIFICAÇÃO

Nos artigos 10 e 15 da Portaria Inmetro nº 290, de 7 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2021, página 26, seção 1,

Onde se lê:

"Art. 10. Os motores objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo único. As ações de vigilância referidas no caput incluem a fiscalização do cumprimento dos rendimentos mínimos estabelecidos na Portaria Interministerial MME/MCTIC/MDIC nº 1, de 29 de junho de 2018, ou substitutiva, observadas as seguintes condições: I - independentemente do método de resfriamento e do grau de proteção do invólucro, os rendimentos dos motores deverão estar de acordo com os níveis mínimos determinados na referida Portaria Interministerial; e

II - motores recondicionados (reparados e remanufaturados), cujas características estejam abrangidas nos incisos de I a VIII do § 1º do art. 3º, independentemente do método de resfriamento e do grau de proteção do invólucro, estão igualmente sujeitos às ações de vigilância de mercado quanto à fiscalização do cumprimento dos rendimentos mínimos estabelecidos na Portaria Interministerial MME/MCTIC/MDIC nº 1, de 2018, exceto aqueles abrangidos nas condições previstas no § 2º do referido artigo."

..............

"Art. 15. Máquinas motrizes, tendo por componentes motores ainda com os rendimentos mínimos anteriores à Portaria Interministerial MME/MCTIC/MDIC nº 1, de 2018, poderão ser comercializadas para o mercado até 30 de agosto de 2021, desde que os referidos motores tenham sido fabricados antes da vigência dos prazos determinados na Portaria Interministerial nº 1, de 2017, e tenham sido registrados no Inmetro.";

Leia-se:

"Art. 10. Os motores objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo único. As ações de vigilância referidas no caput incluem a fiscalização do cumprimento dos rendimentos mínimos estabelecidos na Portaria Interministerial MME/MCTIC/MDIC nº 1, de 29 de junho de 2017, ou substitutiva, observadas as seguintes condições: I - independentemente do método de resfriamento e do grau de proteção do invólucro, os rendimentos dos motores deverão estar de acordo com os níveis mínimos determinados na referida Portaria Interministerial; e

II - motores recondicionados (reparados e remanufaturados), cujas características estejam abrangidas nos incisos de I a VIII do § 1º do art. 3º, independentemente do método de resfriamento e do grau de proteção do invólucro, estão igualmente sujeitos às ações de vigilância de mercado quanto à fiscalização do cumprimento dos rendimentos mínimos estabelecidos na Portaria Interministerial MME/MCTIC/MDIC nº 1, de 2017, exceto aqueles abrangidos nas condições previstas no § 2º do referido artigo."

.............

"Art. 15. Máquinas motrizes, tendo por componentes motores ainda com os rendimentos mínimos anteriores à Portaria Interministerial MME/MCTIC/MDIC nº 1, de 2017, poderão ser comercializadas para o mercado até 30 de agosto de 2021, desde que os referidos motores tenham sido fabricados antes da vigência dos prazos determinados na Portaria Interministerial nº 1, de 2017, e tenham sido registrados no Inmetro."