PORTARIA GM/MS Nº 3.870, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

11781909000124001

27260004

984.071,00

984.071,00

10302511885350027

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

11901982000124003

24420008

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11664446000124008

44570001

304.552,00

304.552,00

10302511885350015

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11190128000124001

44040008

323.812,00

323.812,00

10302511885350015

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000124002

92190025

2.077.778,00

2.077.778,00

10302511885350033

RO

CEREJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

19181382000124005

37060005

92240005

362,00

350.000,00

350.362,00

10302511885350011

10302511885350011

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

19047937000124003

44860002

500.000,00

500.000,00

10302511885350011

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124002

19830003

449.523,00

449.523,00

10302511885350043

RS

MONTE ALEGRE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

12057456000124002

20980007

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000124009

40330001

400.000,00

400.000,00

10302511885350043

TOTAL

10 PROPOSTAS

6.037.722,00