EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29588/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00291812024, 773-0; JULIO CESAR VETTER, ***.393.509-**, , FREVP00643792024, 773-0; LUIZ CARLOS FERNANDES MACIEL, ***.376.706-**, , FREVP00679382024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00750072024, 773-0; LIDIA CARBONERA DOS SANTOS, ***.813.519-**, , FREVP00506522024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00394442024, 773-0; , FREVP00637082024, 773-0; KELLY MOREIRA, ***.508.018-**, , FREVP00358772024, 773-0; LEANDRO BISPO DOS SANTOS, ***.534.878-**, , FREVP00598422024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, ***.203.335-**, , FREVP00568522024, 773-0; , FREVP00568462024, 773-0; LEANDRO RANGEL DE CARVALHO, ***.578.077-**, , FREVP00686292024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00703492024, 773-0; , FREVP00703522024, 773-0; LOURIVAL JORDAO, ***.061.399-**, , FREVP00695382024, 773-0; LAIS RICARDO RAMOS OLIVEIRA, ***.998.087-**, , FREVP00746582024, 773-0; KALINE APARECIDA MACHADO, ***.528.788-**, , FREVP00746202024, 773-0; LEANDRO PAULINO DOS SANTOS, ***.842.889-**, , FREVP00724322024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**, , FREVP00727732024, 773-0; KYARA STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 23.784.394/0001-11, , FREVP00351042024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração