gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 46, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Indefere o pleito nº 062/2022 de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para o produto "APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, TIPO ESTÁTICO/PORTÁTIL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES".

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos arts. 11 a 14 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.112140/2022-08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º Indeferir o pleito nº 062/2022 de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB referente ao produto "APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, TIPO ESTÁTICO/PORTÁTIL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES", pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 892/2023/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso II, e seu § 7º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA Nº 485, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A Diretora de Processos Seletivos em Exercício da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.018248/2022-33, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 13-04-2024 a 12-04-2025, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado por meio do Edital nº 187/2022, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 73/2023, de 12-04-2023, publicado no DOU de 13-03-2023, Seção 3, fl(s). 69.

Raquel de Figueiredo Ananias
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.082, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar pública a entrada de novos componentes na Rede Sentinela, listados no Anexo, em complemento à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 51, de 29 de setembro de 2014, e à Instrução Normativa - IN nº 08, de 29 de setembro de 2014.

Art. 2º Permanece facultado a todo e qualquer Estabelecimento de Atenção à Saúde solicitar credenciamento na referida Rede, em qualquer dos perfis definidos, e a qualquer momento. Parágrafo único. A partir desta data, as instituições que já fizeram a referida solicitação e não constam no Anexo, poderão ser reconhecidas como participantes da Rede, após nova avaliação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Instituição

Estado

Município

Participante

Colaborador

Centro de Cooperação

Centro de referência

1

HOSPITAL DE REFERÊNCIA DE GURUPI

TO

GURUPI

X
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 287, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo I34 - ISOPIRAZAM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo I34 - ISOPIRAZAM no Anexo da Instrução Normativa-IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA MCOM Nº 10.416, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022919/2023-28, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 15353/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal digital 27 (vinte e sete), em caráter primário, no município de Abaeté, estado da Minas Gerais, utilizando o canal 27 (vinte e sete), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Malva Neto
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 192, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

230598 - Belchior - O Musical

RM SOLUCOES EM MARKETING CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 19.519.076/0001-56

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 116.147,75

Valor total atual: R$ 1.855.866,50

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

223512 - Fado em Cidades Históricas

Natasha Empreendimentos Artísticos Ltda

CNPJ/CPF: 04.716.327/0001-15

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 403.706,68

Valor total atual: R$ 1.880.790,68

232997 - PLANO BIENAL DE ATIVIDADES ORQUESTRA SINFÔNICA ASTIFEVA (OSECS) 2024 e 2025

ASSOCIACAO TIAGO FERREIRA VARELA

CNPJ/CPF: 44.251.839/0001-78

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Complementado: R$ 19.206.758,00

Valor total atual: R$ 118.556.733,00.
PORTARIA FCRB Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (*)

Altera o início do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na Fundação Casa de Rui Barbosa, estabelecido pela Portaria FCBR nº 26, de 11 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, do Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e da IN SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações sobre o PGD, resolve:

Art. 1º - Fica alterada a data de início do PGD na FCRB, fazendo constar a seguinte alteração na Portaria FCBR Nº 26/2023, em seu art. 31: onde se lê "Esta Portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024", leia-se "Esta Portaria entra em vigor em 3 de Junho de 2024."

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SANTINI

Republicada por ter saído no DOU, de 20/3/2024, na edição 55, Seção 1, pág. 11, com incorreção no original.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 193, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

203993 - Hairspray

Clic Entretenimento e Arte Ltda ME

CNPJ/CPF: 09.371.663/0001-97

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

212598 - O GATINHO DE BOTAS

GATU Produções Artisticas Ltda

CNPJ/CPF: 02.988.548/0001-17

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

222431 - Natal no Alto São Francisco

AMIGOS E APOIADORES DA DANCA DE CURITIBA

CNPJ/CPF: 26.825.800/0001-35

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

231179 - FESTIVAL ARENA B3

Arte e Atitude

CNPJ/CPF: 10.496.448/0001-00

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

2311842 - Vivências Raras

FERNANDA FIGUEIREDO DE BUSTAMANTE

CNPJ/CPF: XXX.461.296-XX

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 04/03/2024 à 23/08/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230764 - Projeto Vida e Arte 2024

ASSOCIACAO BATISTA DE ACAO SOCIAL DE CURITIBA

CNPJ/CPF: 02.052.396/0010-37

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

230976 - ACERVO DO MUSEU MARC CHAGALL

Federação Israelita do Rio Grande do Sul

CNPJ/CPF: 87.036.018/0001-21

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 194, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221932 - A SUPER FAMÍLIA DA ENERGIA

ALINE VILELA RIBEIRO CARDOSO

CNPJ/CPF: 35.752.927/0001-62

Cidade: Uberlândia - MG;

Valor Reduzido: R$ 278.808,19

Valor total atual: R$ 104.500,01

231237 - 32º FETEAG - Festival de Teatro do Agreste

TEATRO EXPERIMENTAL DE ARTE

CNPJ/CPF: 10.073.302/0001-43

Cidade: Caruaru - PE;

Valor Reduzido: R$ 78.650,00

Valor total atual: R$ 395.395,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232171 - Tambores na Praça

ASSOCIACAO BURLANTINS

CNPJ/CPF: 03.014.414/0001-68

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 20.790,00

Valor total atual: R$ 527.546,25

234366 - Vale Música Espirito Santo III

Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Serra

CNPJ/CPF: 11.121.615/0001-92

Cidade: Serra - ES;

Valor Reduzido: R$ 1.736.792,83

Valor total atual: R$ 3.415.824,63
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.093, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

Asundexian

16/2023

25351.555436/2022-04 1423343/23-6

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

25351.503580/2022-57 1410725/23-2

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A - 56.994.502/0001-30

Remibrutinibe

06/2022

25351.788441/2023-74 1310694/23-5

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ICON Pesquisas Clínicas Ltda. - 07.589.560/0001-72

Aficamten

137/2023

25351.843965/2023-35 1418234/23-3

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
Retificação

No Extrato de Parecer Técnico nº 8655/2023, publicado no D.O.U. Nº 167 de 31/08/2023, Seção 01, página 24,

Onde se lê: "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Antonio Carlos de Oliveira Machado (Presidente), Ana Paula Rodrigues Viana, Núbia Santaella, Rafael Cunha de Assis, Silvia Kazue Missawa" ,

Leia-se "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Antônio Carlos de Oliveira Machado (Presidente), Kelen Fabíola Arrotéia, Núbia Santaella, Rafael Cunha de Assis, Silvia Kazue Missawa."
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MS nº 3.327, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 55, de 20 de março de 2024, Seção 1, págs. 55 e 56, onde se lê: "constante do NUP-SEI 25000.190324/2023-56, resolve: " leia-se: "constante do NUP-SEI 25000.187688/2023-59, resolve:"
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.987/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Fiocruz - Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos

Processo: 01245.022750/2022-46

CQB: 110/99

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9338/2024, publicado em 15/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria nº 849, de 29/11/2022, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Mauricio Zuma Medeiros, para a inclusão de Adriano da Silva Campos e a indicação de Bernardina Penarrieta Morales como Presidente Substituto da CIBio.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Andressa Guimarães de Souza Pinto (Presidente), Bernardina Penarrieta Morales (Presidente Substituto), Adriano da Silva Campos, Alaíde Aline Xavier Leal, Ana Paula Correa Argondizzo, Arthur de Souza Stuart, Bruna Fernandes Pimenta Antunes, Camila De Marco Bragagnolo, Érica Guerino dos Reis, Esther Vinhais Gutierrez , Isaque Ferraz Pepe, Jorge Ricardo Silva Moreira, Marcia Christina Vasconcelos Archer da Motta, Mary Lucy Miranda Marques, Natália Silva Rigaud, Renato Sergio Marchevsky, Tatiana Cristina Vieira de Carvalho e Vinícius Mattos de Mello.

Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.988/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Delta Pine Land Brasil Ltda. - D&PL Brasil Ltda.

Processo: 01245.023419/2022-43

CQB: 194/03

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9344/2024, publicado em 20/02/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta REG-182/23, de 14/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Angela A. Ferrari, para a destituição de Priscila Toledo Marcondes e a inclusão de Deborah Sanae Nishimura e Letícia Vieira Jodar.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Angela Aparecida Ferrari (Presidente), Camila Tognetta Minozzi, Deborah Sanae Nishimura, Gabriel Otávio Di Santi Pinheiro, Larissa Lourenço Martins dos Santos, Letícia Vieira Jodar, Natalia Cipolini Oliveira, Sara Guedes Teixeirense. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Resolução nº 99, de 20 de março de 2024

Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para os meses de março e abril de 2024.

O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 65, de 11 de março de 2019, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para os meses de março e abril de 2024, nos montantes do anexo a esta Resolução, em todo Território Nacional, observados os limites de disponibilidade de empenho e pagamento do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jônatas Jovino Pulquério

Presidente do Comitê

ANEXO

Mês

Cultura

Valor

Março/Abril

Grãos de Inverno 1

R$ 164.000.000

Frutas

R$ 10.000.000

Pecuário

R$ 2.500.000

Florestas

R$ 500.000

Outros 2

R$ 14.000.000

Total

-

R$ 191.000.000

1 Grãos de Inverno: aveia, canola, cevada, centeio, milho 2ª safra, feijão 2ª safra, sorgo, trigo e triticale.

2 Outros: aquícola, café, cana-de-açúcar e olerícolas.
ACÓRDÃO Nº 451/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.773/2020-5.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Wylacy Serzedelo da Costa (436.208.842-34).

3.2. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de desfalque de numerário verificado na agência de Tefé/AM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rever, de ofício, o acórdão 2115/2022-Plenário, de modo a tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. Wylacy Serzedelo da Costa (item 9.3), bem como sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (item 9.5), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da referida deliberação, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução TCU 235/2010;

9.2. retornar os autos à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para prosseguimento do feito;

9.3. enviar cópia deste acórdão, bem como do inteiro teor do acórdão 2115/2022-Plenário, ao espólio do Sr. Wylacy Serzedelo da Costa, na pessoa da viúva, Sra. Gelza Maria da Silva ou, caso tenha havido a partilha, os seus herdeiros, nos termos do art. 1797, I, do Código Civil;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0451-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 22 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 20 de março de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário
PORTARIA Nº 934, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PB

Ibiara

Enxurradas - 1.2.2.0.0

04

26/01/2024

59051.029088/2024-74

Art. 2º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Palestina

Estiagem - 1.4.1.1.0

003

26/02/2024

59051.030127/2024-86

GO

Iaciara

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

024

07/03/2024

59051.030170/2024-41

MG

Caraí

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

067

23/02/2024

59051.030067/2024-00

MG

Mutum

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

6.371

22/02/2024

59051.030011/2024-47

PA

Ipixuna do Pará

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

453

04/03/2024

59051.030147/2024-57

PA

Paragominas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

111

04/03/2024

59051.030093/2024-20

PA

Pau D`Arco

Alagamentos - 1.2.3.0.0

37

01/02/2024

59051.029410/2024-65

PB

Cachoeira dos Índios

Estiagem - 1.4.1.1.0

002

27/02/2024

59051.029695/2024-34

PB

Monteiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.371

01/03/2024

59051.030167/2024-28

PR

Boa Vista da Aparecida

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

51

28/02/2024

59051.030047/2024-21

PR

Três Barras do Paraná

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

5701

23/02/2024

59051.030027/2024-50

RN

Tangará

Estiagem - 1.4.1.1.0

002

04/03/2024

59051.030107/2024-13

RS

Boqueirão do Leão

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2422

19/02/2024

59051.030009/2024-78

RS

Porto Lucena

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

017

22/02/2024

59051.030148/2024-00

RS

Tiradentes do Sul

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

015

23/02/2024

59051.030068/2024-46

SC

Orleans

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

5.685

29/01/2024

59051.030171/2024-96

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 18 de janeiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010009/2022-36. consolidados no Parecer Técnico Instrutório 86 (SEI nº 2096108), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 5571-9 (SEI nº 1636222) decide: aplicar penalidade de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) à empresa EDER DE SOUZA SANTOS 77061829249, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XX do artigo 24 da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558 ANTAQ.

João Maria Ferreira Filho
Deliberação PAS nº 20/2023/UREFT/GRERE/SFC (SEI 2067086), DE 31 de janeiro de 2024

Processo nº 50300.008477/2022-41.

Empresa penalizada: TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA, CNPJ: 01.591.524/0001-67. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de advertência pelo cometimento da infração tipificada no inciso XI do art. 32, Resolução nº 3.274-ANTAQ/2014, em face do acúmulo de resíduos de carga na área abaixo das esteiras transportadoras.

RONI PEREZ DE MELLO

Chefe da Unidade
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 6 de fevereiro de 2024

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do Auto de Infração n° 006251-0 (2069475), por restarem confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no art. 23, inciso III, da Resolução nº 1274-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor R$ 1.000,00 (Hum mil reais) à empresa Amazônia Navegação Ltda., CNPJ 84.554.666/0001-81.

WESCLEY FERREIRA DE SOUSA
PORTARIA Nº 309/DDP, de 20 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.005991/2024-55, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Odontologia - ODT/CCS, instituído pelo Edital nº 006/2024/DDP, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 32, Seção 3, de 16/02/2024.

Campo de conhecimento: Clínica Odontológica.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Jordana Senff

9,40

2º

Fernanda Pretto Zatt

8,39

3°

Ligia Figueiredo Valesan

8,31

4º

Pâmela Aires Ribas de Andrade Jacques

8,15

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 317/DDP, de 20 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.070298/2023-72, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Língua e Literatura Estrangeiras - LLE, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 01 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Letras / Línguas Estrangeiras Modernas (Espanhol).

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma, sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Maria José Gonzalez Piris

7,91

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
DECISÃO SUROD Nº 141, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de adutora na rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.057101/2024-75, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de adutora, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, por meio de ocupação transversal no km 035+400m, no município de Atibaia/SP, de interesse da SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ylw44thu ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/ylw44thu

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

CX-E1

338.926,3226

7.445.351,5059

CX-E2

338.877,1571

7.445.368,2610
PORTARIA Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 6º, IV da Resolução Nº 5.818, de 03 de maio de 2018, disposto no art. 32, XV, da Resolução Nº 5.976, de 07 de abril de 2022, fundamentado no que consta do Processo 50500.017036/2024-45, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira 2024, aplicável às Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal, na forma do Anexo, disponível no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.088, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BRANDEMED IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 35.679.451/0002-62

25351.077562/2024-78 / 1308464

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0316221244

--------------------------------------

IREMEDFARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 36.685.847/0001-02

25351.984943/2020-81 / 1243937

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0316896241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.090, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

H. TOGUCHI - ME / 03.183.838/0001-56

25351.449497/2015-04 / 7406243

70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0617059235

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 0619/2023/DEVISA/DITEC/DIPRE FVS-RCP, emitido pela Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0616956/23-2.
PORTARIA GM/MS Nº 3.391, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, do §2º do art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

GESTÃO ESTADUAL

IBGE

Total

AP

Amapá

160000

R$ 522.133,00

ES

Espírito Santo

320000

R$ 1.860.160,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

AC

Capixaba

120017

R$ 39.004,00

AC

Cruzeiro do Sul

120020

R$ 261.334,00

AC

Feijó

120030

R$ 70.943,00

AC

Rodrigues Alves

120042

R$ 42.628,00

GO

Abadiânia

520010

R$ 34.893,00

GO

Santa Isabel

521935

R$ 11.674,00

MG

Campo do Meio

311130

R$ 25.420,00

MG

Cataguases

311530

R$ 127.777,00

MG

Conceição do Pará

311760

R$ 12.730,00

MG

Cônego Marinho

311783

R$ 24.984,00

MG

Divino

312200

R$ 42.750,00

MG

Itutinga

313450

R$ 10.924,00

MG

Planura

315160

R$ 19.492,00

MG

Rio Casca

315490

R$ 30.874,00

RJ

Barra do Piraí

330030

R$ 115.326,00

RS

Iraí

431050

R$ 15.422,00

SP

Bragança Paulista

350760

R$ 276.257,00
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

826.046/2006-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEL LTDA-OF. N°Ofício nº 9384/2024/DIGTM/ANM.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA MCOM Nº 12.617, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.033381/2023-87, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA - RIO PIRANHAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 7559/2018, publicada no Diário Oficial da União em 08/01/2018, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.023938/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Distrito Barra de Cima, s/n - Distrito Barra de Cima para Sítio Várzea Grande, s/n - Zona Rural, na localidade de SÃO BENTO/PB.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 06°27'16"S e longitude 37°25'00"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 12.586, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.007699/2024-93, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE SÃO JOSÉ DO NORTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6242/2022, publicada no Diário Oficial da União em 30/08/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.054915/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante do Beco do Curucuto, s/nº para Rodovia Governador Mario Covas, 1159, na localidade de São José do Norte/RS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 32° 01' 25"S e longitude 52° 02' 05"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 12.628, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.007515/2024-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO MÉDIO NORDESTE GOIANO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 757/2001, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 700/2003, publicado no Diário Oficial da União em 09/10/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000290/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av Bernardo Sayão, nº 794 para Rua Martinópolis, Quadra 05 - Lote 13 - Nº 13, na localidade de ALVORADA DO NORTE/GO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14° 28' 53"S e longitude 46° 29' 38"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 20 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001792/2024-17, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 680-ANTAQ, de 3 de agosto de 2010, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO RONDON LTDA, inscrita no CNPJ nº 84.615.616/0001-67, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 44, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de março de 2024, Seção 1, páginas 64 e 65.

Art. 3º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 20 de março de 2024

A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.013963/2023-61, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso interposto pela ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ/CODERN, inscrita no CNPJ sob nº 34.040.345/0003-52, eis que tempestivo, para, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, nos seguintes termos:

a) Quanto ao Fato Infracional 1, decido pela sua insubsistência, com o consequente arquivamento sem aplicação de penalidade, em virtude da ausência de materialidade da infração tipificada no art. 33, inciso V da Resolução nº 75/2022-ANTAQ; e

b) Quanto ao Fato Infracional 2, decido pela manutenção da penalidade de multa no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XX da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.716 - Processo nº 53569.000885/2024-63. Expede autorização a ALEXANDRE MARCOS FERREIRA FONTES, CPF nº ***.119.772-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.717 - Processo nº 53569.000894/2024-54. Expede autorização a RAIMUNDO DOS PASSOS MIRANDA, CPF nº ***.650.012-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

815.170/2004-CERÂMICA TAIÓ LTDA. EPP-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°30/2020

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
DESPACHO Nº 410, DE 20 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 410/2024/GAB-SENAJUS/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.000713/2024-81

Obra audiovisual: "Salve Jorge"

Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Salve Jorge" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada a NOTA TÉCNICA Nº 14/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ (27235854) na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendada para menores de 14 (catorze) anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "violência, conteúdo sexual e drogas".

JEAN KEIJI UEMA

Secretário
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.086, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FOREST MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 26.931.025/0001-00

25351.135079/2017-03 / 8149073

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0316459241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.