EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF

A(o) Sr.(a) Carlos Alberto Bento de Mello

Prezado (a) Senhor (a) Carlos Alberto Bento de Mello

Assunto: Absorção da rubrica de Vencimento Básico Complementar

Finalidade: Comunicação de Nova Decisão em Proc. Administrativo 23069.154036/2024-07

Com fundamento na Lei 9.784/1999, notificamos V. Sa. para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe:

"1- Trata o presente processo de absorção da parcela da rubrica 82374- Vencimento Básico Complementar (VBC) de que trata o art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005, no tocante à alteração promovida no anexo I-B da referida lei quando do reajuste do vencimento básico havido no PCCTAE em janeiro/2006 e de eventual valor incidente sobre o VBC a absorver no percentual de adicional por tempo de serviço recebido na época pelo interessado.

2- A parte interessada foi devidamente notificada em seu endereço cadastrado no ESIAPE e, por motivo de devolução do telegrama que consta como "Não procurado" pelos Correios (vide anexo 1934229), houve a expedição de notificação por edital no Diário Oficial da União (anexos 1938728 e 1938732 ), nos termos da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 04/2013. A parte interessada requereu a cópia do inteiro teor deste processo através do e-mail 1942675, o que foi atendido conforme e-mail DAP/GEPE 1942695 e não apresentou manifestação sobre a absorção do VBC e da parcela correspondente de adicional de tempo de serviço que sobre ele incide a fim de que seja cumprida a legislação vigente sobre o tema.

3- Considerando o disposto no art. 7º da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 04/2013, decido pela absorção da parcela de Vencimento Básico Complementar relativo à diferença do vencimento básico do nível/padrão C111 de janeiro/2006 para março/2005 no montante de R$ 73,40 (setenta e três reais e quarenta centavos) e do valor de reflexo de absorção do adicional por tempo de serviço de 14% (catorze por cento) no valor de R$ 10,28 (dez reais e vinte e oito centavos), o que perfaz o montante total de R$ 83,68 (oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) a serem suprimidos dos vencimentos do interessado."

FUNDAMENTO: Os gestores têm a obrigação funcional de: (1º) aplicar a legislação de pessoal atual de acordo com as interpretações e orientações fornecidas pelo órgão central do Sipec, e (2º) corrigir quaisquer irregularidades, erros ou omissões identificados no cadastro e na folha de pagamento do Siape quando solicitado pelo órgão central do Sipec. Estas obrigações estão definidas nos incisos V e XI do artigo 6º da Portaria MARE nº 978, de 29/03/1996, que estabeleceu a Matriz de Competências para Operações de inclusão/exclusão de pagamentos no Siape.

PRAZO: Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, em dias corridos. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

CÓPIA DO PROCESSO: Conforme o artigo 46 da Lei 9.784/1999, é possível solicitar acesso ao processo e pedir uma cópia completa do mesmo por meio do e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

AGENDAMENTO: Ressaltamos que a Universidade não oferece assistência na elaboração de recursos, nem pode indicar advogados ou escritórios de advocacia. Não há um modelo específico exigido para a manifestação, e documentos de outros interessados não podem ser compartilhados. Embora não seja obrigatório, você pode agendar um atendimento presencial pelo e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

INFORMAÇÃO: É importante destacar que Vossa Senhoria pode se fazer representar por um procurador legalmente habilitado, e a falta de manifestação dentro do prazo mencionado não afetará o andamento do processo administrativo em questão.

Atenciosamente,

Gabriel Barbosa Gomes de Oliveira Filho

Substituto Eventual do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal