gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 709, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.221418/2024-82, resolve: autorizar a empresa JOMAR-OIL-TRANSP-REV-RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 50.894.070/0001-09, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Avenida Leonor Abdo Jorge 920, Jardim da Torre, Catanduva/SP, 15805-450 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -21:06:16,300; 48:56:31,700 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 320,00 m³. Ficam revogadas a Autorização ANP nº 316, de 8 de agosto de 2008 e a Autorização ANP nº 540, de 25 de junho de 2018.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,92

12,00

80,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

2,92

12,00

80,00

II ou III

Horizontal Aéreo

03

2,92

12,00

80,00

II ou III

Horizontal Aéreo

04

2,92

12,00

80,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALÉRIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 708, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.218991/2024-17, resolve: autorizar a empresa ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 49.871.139/0001-08, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ). Fica revogada a Autorização nº 606, de 16 de julho de 2018

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 707, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.218991/2024-17, resolve: autorizar a empresa ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 49.871.139/0001-08, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Estrada Divani s/nº, Lote 185-A Quadra 02, Das Chácaras, Sinop/MT, 78559-899 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -11:47:21,300; -55:28:23,200 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.053,41 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 605, de 16 de julho de 2018.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

4,86

6,06

104,42

I, II ou III

Vertical aéreo

02

6,68

6,06

212,25

I, II ou III

Vertical aéreo

03

6,68

6,06

212,19

I, II ou III

Vertical aéreo

04

4,47

6,10

95,51

I, II ou III

Vertical aéreo

05

6,75

6,10

218,22

I, II ou III

Vertical aéreo

06

6,66

6,05

210,82

I, II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
PORTARIA SERES/MEC Nº 639, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 182/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026490/2024-55, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do Instituto Superior de Educação do CECAP - ISCECAP (cód. E-MEC nº 2491), mantido pela Associação Península Norte de Educação Ciência e Cultura (cód. E-MEC nº 890), CNPJ 00.078.694/0001-80, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Instituto Superior de Educação do CECAP - ISCECAP (cód. E-MEC nº 2491), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 186/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026557/2024-51, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do Instituto Superior de Educação Santa Cruz - ISED (cód. E-MEC nº 3584), mantido pela Cesac Centro de Ensino Superior Santa Cruz LTDA - EPP (2271), inscrito no CNPJ sob o nº 05.744.399/0001-39, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Instituto Superior de Educação Santa Cruz - ISED (cód. E-MEC nº 3584), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 641, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 185/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026558/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Santa Cruz - FACRUZ (cód. E-MEC nº 3585), mantida pela Cesac Centro de Ensino Superior Santa Cruz LTDA - EPP (2271), inscrita no CNPJ sob o nº 05.744.399/0001-39, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Santa Cruz - FACRUZ (cód. E-MEC nº 3585), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 642, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 184/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026559/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Brasileira de Educação e Cultura - FABEC BRASIL (cód. E-MEC nº 3866), mantida pela Sociedade Brasileira de Educação e Cultura Eireli (cód. 2437), inscrita no CNPJ sob o nº 06.110.279/0001-42, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Brasileira de Educação e Cultura - FABEC BRASIL (cód. E-MEC nº 3866), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 643, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 189/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão 23000.026470/2024-84, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Machado de Assis - FAMA (código e-MEC nº 1701), mantida pelo Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas (cód. E-MEC nº 16869), CNPJ: 42.590.091/0001-02, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Machado de Assis - FAMA (código e-MEC nº 1701), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 644, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 216/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026502/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Dom Bosco de Goioerê (cód. 2831), mantida pela Fundação Cultural Xingu (cód. e-MEC nº 1195), CNPJ: 86.815.214/0001-31, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Dom Bosco de Goioerê (cód. 2831), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 645, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 211/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026496/2024-22, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Expedicionários do Brasil - FEB (cód. 2783), mantida pela Sociedade Professor Pessoa Furtado de Educação Universitária S/S LTDA. (cód. e-MEC nº 17431), CNPJ: 33.773.260/0001-59, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Expedicionários do Brasil - FEB (cód. 2783), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 646, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 187/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026448/2024-34, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Ciências Tecnológicas de Fortaleza - FCTFOR (cód. e-MEC nº 838), mantida pela Associação de Ensino Superior de Fortaleza - AESF (cód. e-MEC nº 580) inscrito no CNPJ sob o nº 11.744.984/0001-31, nos termos dos arts. 68 e 72 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Ciências Tecnológicas de Fortaleza - FCTFOR (cód. e-MEC nº 838), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 647, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 232/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026566/2024-42, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade JK de Tecnologia (cód. 4173), mantida pela Associação de Ensino Superior Juscelino Kubitschek (cód. e-MEC nº 13385), CNPJ: 08.611.500/0001-71, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade JK de Tecnologia (cód. 4173), mantida pela Associação de Ensino Superior Juscelino Kubitschek (cód. e-MEC nº 13385), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
ATO Nº 15.962, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.045091/2024-13. Confere à INTELSAT LICENSE LLC, sociedade constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-905, pelo prazo até 30 de novembro de 2029. O representante legal da INTELSAT LICENSE LLC no Brasil, no que se refere ao satélite IS-905, será a INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. Este Ato entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DESPACHO Nº 3.427, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.003507/2024-96, decide:

(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai - Creral, CNPJ nº 89.435.598/0001-55, e a vendedora Kroma Comercializadora de Energia Ltda. - Kroma, CNPJ nº 10.202.852/0001-15, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "Leilão De Compra De Energia Elétrica - Creral Nº 01/2024"; (ii) Estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação; (iii) Destacar que o preço praticado pela supridora é o limite de repasse tarifário de valores de energia elétrica obtidos por meio de licitação ao consumidor final da suprida.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.388, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006174/2009-18. Interessados: Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá - Ceraçá, CNPJ nº 09.364.804/0001-44, e a Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: Homologar o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.412, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006174/2009-18. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Salto Donner - Cersad, CNPJ nº 11.615.872/0001-80, e Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: Homologar o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.426, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005522/2002-10. Interessados: Celg Distribuição S.A., atual Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, e a Riachão Energética S.A., CNPJ nº 06.571.745/0001-97. Decisão: aprovar o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica nº PRJU-1279-2004. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.442, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004246/2015-31. Interessados: Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - Cermissões (suprida), CNPJ nº 97.081.434/0001-03, e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (supridora), CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: Homologar o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
PORTARIA SERES/MEC Nº 648, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 230/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026544/2024-82, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do Instituto de Ensino Superior Santa Cecília (cód. 3004), mantido pelo Instituto Superior de Ensino Sta. Cecilia LTDA - EPP (cód. E-MEC nº 1945), CNPJ: 05.244.212/0001-38, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar o Instituto de Ensino Superior Santa Cecília (cód. 3004), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 649, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 235/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026572/2024-08, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade IBS (cód. 4773), mantida pela IBS Business School de Minas Gerais LTDA (cód. E-MEC nº 3058), CNPJ: 00.203.629/0001-39, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade IBS (cód. 4773), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 650, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 237/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026579/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF (cód. 5204), mantido pelo Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF (cód. 3345), CNPJ: 07.524.185/0001-82, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar o Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF (cód. 5204), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 239/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026760/2024-28, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Tecnológica de Capacitação - FTEC (cód. 21811), mantida pelo Centro Educacional F LTDA (cód. e-MEC nº 16718), CNPJ: 25.348.619/0001-12, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Tecnológica de Capacitação - FTEC (cód. 21811), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 652, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 223/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026804/2024-10, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Damásio Educacional - FDE (cód. e-MEC nº 23333), mantida por IBMEC Educacional Ltda. (cód. e-MEC nº 1223), CNPJ: 04.298.309/0001-60, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Damásio Educacional - FDE (cód. e-MEC nº 23333), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 658, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 132/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.011794/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica desativado o curso superior de tecnologia em Gestão da Qualidade (cód. E-MEC nº 1161711), ofertado pelo Centro Universitário Campo Limpo Paulista -UNIFACCAMP (cód. E-MEC nº 1273), mantido pelo Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda. (cód. E-MEC nº 849).

Art. 2º Fica determinada a expedição de histórico escolar ou documento equivalente que ateste as disciplinas cursadas e respectiva carga horária aos alunos remanescentes.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:

I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e

II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.011794/2024-18.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 659, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 236/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026580/2024-46, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Integradas Camões - FICA (cód. E-MEC nº 5591), mantida pelo Instituto de Ensino Superior Camões Ltda. (cód. E-MEC nº 974), inscrito no CNPJ sob o nº 01.981.577/0001-94, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Integradas Camões - FICA (cód. E-MEC nº 5591), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 660, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 181/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026488/2024-86, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Administração de Mariana - FAMA (cód. E-MEC nº 2477), mantida pela Fundação Educacional de Mariana (1618), inscrita no CNPJ sob o nº 04.217.577/0001-00, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Administração de Mariana - FAMA (cód. E-MEC nº 2477), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 287/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031765/2023-91, resolve:

Art. 1º Ficam reduzidas em 20% as vagas autorizadas para o curso de bacharelado em Engenharia de Software, na modalidade a distância (cód. E-MEC 1314138), da Universidade Cesumar - Unicesumar (cód. E-MEC 1196), mantida pelo Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA - CESUMAR (cód. E-MEC nº 560), CNPJ 79.265.617/0001-99; passando de 10.000 (dez mil) vagas autorizadas para 8.000 (oito mil) vagas anuais.

Art. 2º Fica determinada a conclusão do Processo e-MEC nº 201715693, de Reconhecimento do curso de bacharelado em Engenharia de Software, na modalidade a distância (cód. E-MEC nº 1314138), ficando a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo.

Art. 3º Fica suspensa a autonomia universitária da Universidade Cesumar - Unicesumar (cód. E-MEC 1196) para aumento de vagas e criação de curso com as mesmas características do projeto pedagógico do curso de Engenharia de Software (cód. E-MEC 1314138), na modalidade a distância, até a publicação do próximo ciclo avaliativo de reconhecimento do curso no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica determinada a obrigatoriedade de visita de avaliação in loco na ocasião do processo de renovação de reconhecimento do curso de bacharelado em Engenharia de Software, na modalidade a distância (cód. E-MEC 1314138).

Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;

II - notificar sobre esta decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e os órgãos que representaram ao MEC;

Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.031765/2023-91.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 226/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.012227/2024-89, resolve:

Art. 1º Fica desativado o curso superior de tecnólogo em Radiologia (cód. E-MEC nº 73620), da Faculdade CCI (cód. E-MEC nº 3980), mantida pela Sociedade Educacional TECS CCI EIRELI (cód. E-MEC nº 17830), inscrita no CNPJ sob o nº 36.168.916/0001-00.

Art. 2º Fica arquivado o Processo e-MEC nº 201807409, de Renovação de Reconhecimento do curso tecnólogo em Radiologia (cód. E-MEC nº 73620).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;

II - notificar sobre esta decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e os órgãos que representaram ao MEC;

Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.012227/2024-89.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 663, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 227/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026659/2024-77, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Tecnologia e Educação de Goiás - FATEG (cód. 19198), mantida pelo Instituto de Tecnologia e Educação de Goiás LTDA (cód. E-MEC nº 16198), inscrita no CNPJ sob o nº 18.853.783/0001-11, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Tecnologia e Educação de Goiás - FATEG (cód. 19198), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.325, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.220211/2024-91, resolve:

1. Aprovar a minuta do Contrato Master e seus anexos, incluindo as minutas dos contratos de transporte de entrada e de saída e o regulamento para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024 para a contratação do serviço de transporte firme na rede de transporte de gás natural da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, devendo esta transportadora:

(i) Publicar o aviso de início do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte nas mídias sociais e página na internet da transportadora, além de, preferencialmente, publicá-lo também em 1 (um) jornal de circulação nacional e/ou veículo de mídia especializado;

(ii) Deixar disponível em seu sítio na Internet tal minuta para o público.

Aprovar a proposta de cronograma apresentada pela NTS.

Disponibilizar a minuta do contrato master acima descrito e o cronograma, no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br.

2. Aprovar a realização do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024.

3. Informar que o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 será conduzido de maneira indireta pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, sob supervisão da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.326, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.221842/2024-27, resolve:

1. Aprovar a minuta do Contrato Master e seus anexos, incluindo as minutas dos contratos de transporte de entrada e de saída e o regulamento para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024 para a contratação do serviço de transporte firme na rede de transporte de gás natural da Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, devendo esta transportadora:

(i) Publicar o aviso de início do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte nas mídias sociais e página na internet da transportadora, além de, preferencialmente, publicá-lo também em 1 (um) jornal de circulação nacional e/ou veículo de mídia especializado;

(ii) Deixar disponível em seu sítio na Internet tal minuta para o público.

2. Aprovar a proposta tarifária apresentada pela TAG.

3. Divulgar a Nota Técnica nº 24/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (4432170) que contém a análise da adequação da Proposta Tarifária apresentada pela TAG em relação ao que foi aprovado pela Diretoria Colegiada deste Órgão Regulador ao longo do presente Ciclo Regulatório por meio do Despacho nº 1.455/2024 (SEI 3588503) após os comentários recebidos durante o período da Consulta Pública ANP nº 15/2023.

4. Aprovar a proposta de cronograma apresentada pela TAG.

Disponibilizar a minuta do contrato master e a Nota Técnica acima descritos, bem como as planilhas de cálculo tarifário e o cronograma, no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br.

5. Aprovar a realização do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024.

6. Informar que o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 será conduzido de maneira indireta pela Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, sob supervisão da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.216469/2024-92, resolve:

1. Aprovar a minuta do Contrato Master e seus anexos, incluindo as minutas dos contratos de transporte de entrada e de saída e o regulamento para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024 para a contratação do serviço de transporte firme na rede de transporte de gás natural da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, devendo esta transportadora:

(i) Publicar o aviso de início do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte nas mídias sociais e página na internet da transportadora, além de, preferencialmente, publicá-lo também em 1 (um) jornal de circulação nacional e/ou veículo de mídia especializado;

(ii) Deixar disponível em seu sítio na Internet tal minuta para o público.

2. Aprovar a proposta tarifária apresentada pela TBG.

3. Divulgar a Nota Técnica nº 23/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (4431413) que contém a análise da adequação da Proposta Tarifária apresentada pela TBG em relação ao que foi aprovado pela Diretoria Colegiada deste Órgão Regulador ao longo do presente Ciclo Regulatório por meio do Despacho nº 1.455/2024 (SEI 3588503) após os comentários recebidos durante o período da Consulta Pública ANP nº 15/2023.

4. Aprovar a proposta de cronograma apresentada pela TBG.

5. Disponibilizar a minuta do contrato master e a Nota Técnica acima descritos, bem como as planilhas de cálculo tarifário e o cronograma, no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br.

6. Aprovar a realização do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024.

7. Informar que o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 será conduzido de maneira indireta pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, sob supervisão da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.328, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.221845/2024-61, resolve:

1. Aprovar a minuta do Contrato Master e seus anexos, incluindo as minutas dos contratos de transporte de entrada e de saída e o regulamento para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024 para a contratação do serviço de transporte firme na rede de transporte de gás natural da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, devendo esta transportadora:

(i) Publicar o aviso de início do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte nas mídias sociais e página na internet da transportadora, além de, preferencialmente, publicá-lo também em 1 (um) jornal de circulação nacional e/ou veículo de mídia especializado;

(ii) Deixar disponível em seu sítio na Internet tal minuta para o público.

2. Aprovar a proposta tarifária apresentada pela TSB.

3. Divulgar a Nota Técnica nº 25/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (4432846) que contém a análise da adequação da Proposta Tarifária apresentada pela TSB em relação ao que foi aprovado pela Diretoria Colegiada deste Órgão Regulador ao longo do presente Ciclo Regulatório por meio do Despacho nº 1.455/2024 (SEI 3588503) após os comentários recebidos durante o período da Consulta Pública ANP nº 15/2023.

4. Aprovar a proposta de cronograma apresentada pela TSB.

5. Disponibilizar a minuta do contrato master e a Nota Técnica acima descritos, bem como as planilhas de cálculo tarifário e o cronograma, no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br.

6. Aprovar a realização do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024.

7. Informar que o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 será conduzido de maneira indireta pela Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, sob supervisão da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO Nº 3.463, DE 13 DE NOVEMBRRO DE 2024

Processos nº 48500.001601/2020-87, 48500.001602/2020-21, 48500.001604/2020-11, 48500.001608/2020-07, 48500.001609/2020-43, 48500.001610/2020-78 e 48500.000580/2021-63. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Arinos 1, 2, 4, 8, 9, 10 e 32. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.491, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004505/2008-02; 48500.005684/2008-97. Interessado: Jirau Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 09.029.666/0001-47 Decisão: Homologar para fins de Revisão de Extraordinária de Garantia Física a operação do reservatório da UHE Jirau, cadastrada sob o CEG nº UHE.PH.RO.029736-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.448, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.003623/2024-13, decide:

(i) Aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletricidade Praia Grande - CEPRAG, CNPJ nº 78.274.610/0001-70, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia S.A. - ELECTRA, CNPJ nº 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO CEPRAG 2024/01"; (ii) Estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 3.449, de 12 de novembro de 2024, constante no Processo nº 48500.000619/2015-02, publicada no DOU nº 220, de 13 de novembro de 2024, seção 1, página 124, onde se lê: "DESPACHO Nº 3.449, DE 12 DE NOVENBRO DE 2024", leia-se: "DESPACHO Nº 3.449, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024." A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 3.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.003508/2024-31, decide:

anuir previamente ao pedido da Manaus Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 09.584.854/0001-37, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002954/2024-28. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 973.101,63 (novecentos e setenta e três mil, cento e um reais e sessenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0134/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.213, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003022/2024-01. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 217.778,92 (duzentos e dezessete mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0154/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002900/2024-62. Interessado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 108.034,80 (cento e oito mil, trinta e quatro reais e oitenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0063/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.218, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001905/2024-78 Interessado: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 06.840.748/0003-89. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 5.526,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-00038-0001/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.221, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002903/2024-04. Interessado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 107.075,32 (cento e sete mil, setenta e cinco reais e vinte e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0073/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário