ATA Nº 37, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler; e do Representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler, justificadamente, e Jorge Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 36, referente à sessão realizada em 1° de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-001.113/2024-0, TC-001.389/2024-6, TC-001.770/2023-3, TC-001.805/2024-0, TC-004.765/2023-0, TC-005.871/2024-7, TC-006.637/2023-0, TC-006.653/2023-5, TC-006.661/2023-8, TC-006.811/2024-8, TC-007.441/2024-0, TC-007.814/2024-0, TC-007.822/2024-3, TC-008.265/2023-2, TC-008.631/2024-7, TC-009.092/2023-4, TC-009.093/2023-0, TC-009.094/2023-7, TC-009.113/2024-0, TC-009.463/2024-0, TC-009.777/2024-5, TC-009.826/2021-1, TC-010.064/2024-9, TC-010.085/2024-6, TC-010.399/2024-0, TC-012.393/2022-3, TC-012.910/2023-6, TC-013.055/2024-0, TC-013.105/2024-8, TC-013.192/2024-8, TC-013.310/2024-0, TC-013.592/2024-6, TC-013.629/2024-7, TC-013.765/2024-8, TC-014.217/2024-4, TC-014.485/2024-9, TC-014.561/2024-7, TC-014.570/2024-6, TC-014.603/2024-1, TC-014.627/2024-8, TC-014.717/2024-7, TC-014.882/2024-8, TC-014.955/2024-5, TC-015.061/2024-8, TC-015.084/2023-0, TC-015.924/2024-6, TC-016.172/2024-8, TC-016.347/2021-8, TC-016.709/2024-1, TC-016.727/2024-0, TC-016.748/2024-7, TC-016.911/2024-5, TC-016.941/2022-5, TC-016.962/2024-9, TC-017.203/2024-4, TC-017.381/2023-1, TC-017.518/2024-5, TC-018.419/2024-0, TC-018.420/2024-9, TC-018.421/2024-5, TC-019.139/2024-1, TC-019.182/2024-4, TC-019.186/2024-0, TC-019.227/2024-8, TC-019.230/2024-9, TC-019.303/2024-6, TC-019.313/2024-1, TC-019.427/2024-7, TC-019.429/2024-0, TC-019.573/2024-3, TC-019.960/2024-7, TC-019.971/2023-0, TC-020.213/2023-9, TC-021.677/2023-9, TC-021.731/2022-5, TC-022.752/2023-4, TC-023.215/2020-8, TC-024.148/2021-0, TC-029.015/2022-7, TC-032.060/2023-8, TC-032.096/2020-8, TC-033.319/2023-5, TC-033.320/2023-3, TC-033.549/2020-6, TC-033.909/2020-2, TC-034.059/2023-7, TC-034.088/2023-7, TC-038.349/2023-0, TC-038.551/2021-7, TC-039.433/2021-8, TC-040.397/2021-1, TC-040.969/2021-5, TC-041.580/2021-4 e TC-045.727/2020-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-005.589/2023-1 e TC-016.229/2022-3, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-006.325/2021-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-002.436/2022-1, TC-019.153/2021-0, TC-021.903/2021-2 e TC-027.181/2019-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 8790 a 8955.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8756 a 8789, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-017.963/2020-6 , cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Roberto Gilson Raimundo Filho não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão 8824, constante da Relação 27/2024.

Na apreciação do processo TC-037.109/2023-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Rogério Telles Correia Das Neves produziu sustentação oral em nome de Maria Fernanda Ramos Coelho e Nara Magalhães Maubrigades. Acórdão 8771.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº TC-004.210/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 28 de janeiro de 2025, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus. O pedido de vista ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária da Primeira Câmara realizada nesta data, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-000.041/2022-0 (Ata nº 34/2024), cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 15 de outubro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de setembro de 2024 pelo Ministro Jorge Oliveira.

Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária da Primeira Câmara realizada nesta data, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-033.414/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 15 de outubro de 2024. Já votou o relator (v. anexo II da Ata nº 18/2024-Primeira Câmara). O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de maio de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler.

EMPATE EM VOTAÇÕES DE PROCESSOS

Na votação do processo TC-006.325/2021-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira apresentou voto divergente, o qual foi acompanhado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O Ministro Jhonatan de Jesus votou acompanhando o relator. Ante a ocorrência de empate na votação, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno, o processo TC-006.325/2021-1 foi excluído de pauta, para apreciação em Plenário.

Na votação do processo TC-002.436/2022-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Ministro Jhonatan de Jesus apresentou voto divergente, o qual foi acompanhado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Ministro Walton Alencar Rodrigues votou acompanhando o relator. Ante a ocorrência de empate na votação, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno, o processo TC-002.436/2022-1 foi excluído de pauta, para apreciação em Plenário.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 8756/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.043/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Ângela Maria Cristina Uchoa de Abreu Branco (117.350.231-91).

3.1. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Thaís Lopes Machado (46.342/OAB-DF), Leandro Madureira Silva (24.298/OAB-DF) e outros, representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 2.012/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Ângela Maria Cristina Uchoa de Abreu Branco,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8756-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8757/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.324/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.1. Responsável: Raimunda Elisângela dos Santos Gomes (035.216.174-40).

3.2. Recorrente: Raimunda Elisângela dos Santos Gomes (035.216.174-40).

4. Órgão/Entidade: Município de Caiçara do Norte/RN.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Raimunda Elisângela dos Santos Gomes contra o Acórdão 2.528/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas para condená-la em débito e multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8757-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8758/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 042.898/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.1. Responsáveis: Carleone Júnior de Araujo (317.216.133-15); Município de Frecheirinha/CE (07.598.592/0001-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Frecheirinha/CE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carla Lacerda Viana (37.380/OAB-CE), representando Carleone Júnior de Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome devido à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Carleone Júnior de Araújo;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do Município de Frecheirinha/CE, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/6/2018

50.000,00

29/6/2018

40.000,00

29/6/2018

70.000,00

9.3. aplicar a Carleone Júnior de Araújo a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8758-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8759/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.096/2022-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Funcional Indústria e Comércio de Calçados e Palmilhas Ltda. (10.789.986/0001-84); Marcos Juliano Lima Borges (713.651.500-97).

3.2. Interessada: Financiadora de Estudos e Projetos.

4. Entidade: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União para subvenção do projeto de referência 525/2012, firmado entre a Fundação e a empresa Funcional Indústria e Comércio de Calçados e Palmilhas Ltda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar a empresa Funcional Indústria e Comércio de Calçados e Palmilhas Ltda. e Marcos Juliano Lima Borges revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Funcional Indústria e Comércio de Calçados e Palmilhas Ltda. e de Marcos Juliano Lima Borges, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do seu efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/10/2014

119.000,00

9.3. aplicar, individualmente, à Funcional Indústria e Comércio de Calçados e Palmilhas Ltda. e a Marcos Juliano Lima Borges a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8759-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8760/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.745/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Hélio Bandeira Barros (793.599.811-68).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico relativa ao Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a Proposta de Natureza Científica, Tecnológica e/ou de Inovação 404661/2013-0.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Hélio Bandeira Barros, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Hélio Bandeira Barros, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir indicada, atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/3/2023

248.705,49

9.3. aplicar a Hélio Bandeira Barros, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável;

9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8760-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8761/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.494/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Adélia de Almeida Luz (013.354.723-04).

4. Órgão: Comando da 10ª Região Militar do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 10ª Região Militar do Exército, em razão da extrapolação do teto constitucional e da acumulação indevida de pensão militar com mais de um benefício oriundo dos cofres públicos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao Comando da 10ª Região Militar do Exército e à representante do espólio da responsável;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8761-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8762/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.201/2006-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas simplificada.

3. Responsáveis: Ana Araújo da Silva (182.496.981-34); Antônia Ferreira de Castro (266.910.271-91); Bráulio Miragem (006.201.060-34); Eduardo Flores Vieira (535.997.130-49); Edvaldo Vicente dos Santos Júnior (281.096.781-49); Ivete Medeiros Luz Barbosa (182.277.831-04); Jose Ferreira de Lima (093.548.677-15); Luzia Rocha da Silva (424.420.446-68); Maria Goretti de Araújo (258.695.661-34); Marina da Silva Steinbruch (807.954.128-00); Wilson Ângelo da Silva (149.628.451-87).

4. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas simplificada da Defensoria Pública da União, relativa ao exercício de 2005, cujo exame parcial ocorreu mediante o Acórdão 128/2009-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sr. José Ferreira de Lima (gestor financeiro da Defensoria Pública da União no período de 1/1/2005 a 29/5/2005) e Sra. Marina da Silva Steinbruch (Defensora-Pública Geral da União e ordenadora de despesas no período de 1/1/2005 a 11/5/2005), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. à Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2.2. à Defensoria Pública da União, e

9.2.3. aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8762-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8763/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.658/2023-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sara Pereira Silva, CPF 282.983.301-53.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Sara Pereira Silva (ato nº 34079/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. avalie, para a interessada nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (novo número 0039464-12.2004.4.01.3400), apresentada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para que a Sra. Sara Pereira Silva seja beneficiária do mencionado feito, se faz necessário: (i) apresentar autorização expressa e tempestiva da interessada para que a referida entidade associativa pudesse representá-lo na ação ordinária referida; e (ii) comprovar que, à época do protocolo da ação, a interessada era filiada à referida associação;

9.3.2. após a verificação do subitem precedente, aplique, para a parcela decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.4. alerte a Sra. Sara Pereira Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.6. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.6 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8763-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8764/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.156/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Vera Regina Gomes, CPF 199.395.580-15.

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Feliciano Ferreira Gomes em favor de Vera Regina Gomes (ato nº 51269/2020), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Vera Regina Gomes no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8764-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8765/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.361/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Raquel de Oliveira Silva, CPF 248.535.181-34.

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Raquel de Oliveira Silva (ato nº 71371/2022), autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8765-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8766/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.684/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Denilza de Souza Peixoto, CPF 408.077.035-91; Gildelito Moreira de Almeida, CPF 003.413.228-73; Laurenco Candido de Oliveira, CPF 101.670.305-82; Luiz Silva de Carvalho, CPF 112.942.485-53; Maria da Gloria Alves dos Santos, CPF 084.337.395-49.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/20188,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão inicial de aposentadoria a Denilza de Souza Peixoto (ato nº 71491/2022), Gildelito Moreira de Almeida (ato nº 61633/2022), Laurenco Candido de Oliveira (ato nº 90987/2022) e Luiz Silva de Carvalho (ato nº 90975/2022), autorizando-lhes os registros correspondentes, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria da Gloria Alves dos Santos (ato nº 48318/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao órgão de origem que, em relação ao ato nº 48318/2022:

9.4.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação;

9.4.2. alerte a Sra. Maria da Gloria Alves dos Santos no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.4.1 a 9.4.3 supra;

9.5.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8766-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8767/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.259/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Eliana de Oliveira da Silva, CPF 750.367.547-00; Solange de Oliveira Harca, CPF 426.156.667-20.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de reversão da pensão militar instituída por Gabriel Paulino de Oliveira em favor de Eliana de Oliveira da Silva e Solange de Oliveira Harca (ato nº 64115/2023), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as Sras. Eliana de Oliveira da Silva e Solange de Oliveira Harca no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8767-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8768/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.571/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Flora da Costa Alvarenga, CPF 659.468.803-06; Solange da Costa Alvarenga, CPF 739.792.283-04.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Jose Flavio Alvarenga em favor de Flora da Costa Alvarenga e Solange da Costa Alvarenga (ato nº 69097/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as Sras. Flora da Costa Alvarenga e Solange da Costa Alvarenga no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8768-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8769/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.607/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Marinalva Tenorio da Silva Freitas, CPF 073.059.664-87.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Erandi Pereira de Freitas em favor de Marinalva Tenorio da Silva Freitas (ato nº 826/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Marinalva Tenorio da Silva Freitas no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8769-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.