EDITAL Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2024

23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR E PROCURADORA DO TRABALHO

A Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, no uso das atribuições de Presidenta das Comissões do 23° Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do Trabalho - substituta, observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Resolução CSMPT n° 215/2023 (DOU - Seção 1, de 31/10/2023), informa os procedimentos para a interposição de recursos contra o teor do gabarito preliminar da prova objetiva, o resultado de qualquer uma das provas e da classificação final.

Dos Procedimentos Gerais

1 - Os recursos poderão ser interpostos sem efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado, nos termos do art. 85 da Resolução CSMPT n° 215/2023.

2 - Todos os prazos, salvo menção expressa em sentido diverso, iniciarão e terminarão em dia útil e serão contados em dias corridos, excluído o dia da divulgação do ato que lhes deu ensejo e incluído o dia do termo final.

3 - Os recursos serão protocolados por meio do Sistema de Recursos acessado pelo endereço eletrônico https://peticionamento-concurso.mpt.mp.br.

4 - O acesso ao Sistema de Recursos será permitido ao(a)s candidato(a)s habilitado(a)s à etapa que versar o recurso, mediante utilização de seu CPF e da senha pessoal fornecida pelo sistema de inscrição quando foi realizada a inscrição preliminar.

5 - O recurso deverá ser protocolado no procedimento administrativo específico previamente indicado na tela do sistema, sob pena de não ser conhecido.

6 - Será permitido apenas um recurso por candidato(a) para cada ato impugnado.

7 - O recurso será dirigido, mediante requerimento escrito, ao Presidente das Comissões do Concurso.

8 - Nos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva e o resultado das provas discursiva e prática o(a) candidato(a) identificará somente a petição de interposição com o seu nome e a sua qualificação, utilizando o editor de texto disponibilizado no sistema, sendo vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento.

9 - A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao(à) candidato(a), em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada e específica para cada questão recorrida, sob pena de não conhecimento.

10 - As razões do recurso, em caso de haver impugnação a mais de uma questão da prova, deverão ser apresentadas em páginas separadas, individualizadas e específicas para cada questão impugnada, sob pena de não conhecimento.

11 - Na tela correspondente do sistema, deverá ser anexado um arquivo para cada questão impugnada.

12 - É vedada a menção, na peça do recurso, dos pontos necessários à aprovação ou das notas obtidas em qualquer disciplina, sob pena de não conhecimento.

13 - Em nenhuma hipótese caberá recurso de decisão que apreciar outro recurso.

14 - A Secretaria do Concurso não se responsabilizará por recurso não recebido por motivos de ordem técnica do sistema, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

15 - A vista dos originais dos documentos será concedida ao(à) candidato(a), diretamente ou por intermédio de procurador(a) habilitado(a) com poderes específicos.

Da Prova Objetiva

16 - No prazo de até vinte e quatro horas após a realização da prova objetiva, o Presidente das Comissões do Concurso determinará a disponibilização do caderno de provas e do gabarito preliminar, exclusivamente na página do concurso na internet, contando-se, a partir da data dessa divulgação, o prazo para interposição de recursos.

17 - No recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva, o(a) candidato(a) poderá, sob pena de preclusão, arguir a nulidade de questões por erro na sua elaboração e/ou por incorreção das assertivas apontadas como corretas podendo, neste caso, pleitear a alteração da resposta apontada no gabarito.

18 - Apreciados os recursos, será publicado edital contendo as eventuais anulações de questões e alterações de respostas do gabarito preliminar, o resultado da prova objetiva com os nomes do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s e a sua convocação à etapa seguinte.

19 - A partir da publicação do edital com o resultado dos recursos da prova objetiva, será disponibilizada, no sistema do concurso, a cada candidato(a), por meio de senha pessoal, a imagem de seu cartão de respostas para conferência e eventual interposição de recurso no prazo de três dias, contados dessa disponibilização, visando exclusivamente à correção de erro material na atribuição dos pontos, vedado o reexame do gabarito oficial retificado.

Das Provas Discursiva e Prática

20 - A partir da publicação dos editais com a relação do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s nas provas discursiva e prática, as provas digitalizadas de cada candidato(a) serão disponibilizadas no sistema do concurso e poderão ser por ele(a) acessadas por meio da senha pessoal fornecida no momento da inscrição preliminar.

21 - Será divulgado gabarito das provas discursiva e prática exclusivamente na página do concurso na internet tão logo seja publicada no Diário Oficial da União a relação do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s em cada uma dessas etapas.

22 - O(A)s candidato(a)s que realizaram as provas discursiva e prática e desejarem interpor recurso terão o prazo de três dias, contados da disponibilização do gabarito.

Das Provas Orais

23 - O(A)s candidato(a)s que realizaram as provas orais e desejarem interpor recurso terão o prazo de três dias contados da publicação do edital com a relação do(a)s aprovado(a)s.

24 - O acesso à gravação das provas orais será concedido ao(à) candidato(a), diretamente ou por intermédio de procurador(a) habilitado(a) com poderes específicos.

Da Prova de Títulos

25 - Caberá recurso contra a pontuação aferida na prova de títulos, observando os critérios objetivos dispostos no art. 83 e no Anexo I da Resolução CSMPT n° 215/2023, a partir da publicação do edital correspondente.

Da Classificação Final

26 - Caberá recurso contra a classificação final a partir da publicação do edital correspondente.

27 - O recurso contra o resultado da classificação final somente poderá versar sobre a existência de erro material ou soma dos pontos obtidos, observando o disposto nos arts. 13 e 121 da Resolução CSMPT n° 215/2023.

MARIA APARECIDA GUGEL