EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30224/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.360.482/0001-14, ONT5F89, FRMEP00210242024, 683-12; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0062-55, GEH7F67, FRMEP00210202024, 683-11; TRANSPORTADORA MAUA LTDA, 46.131.181/0001-96, EVO2502, FRMEP00210892024, 683-13; PATRICIA JENSENN - TRANSPORTES, 11.827.621/0001-60, MJE8F28, FRMEP00168752024, 683-13; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPO1D02, FRMEP00209862024, 683-12; SCHELTON LINZMEYER FUCKNER, ***.189.479-**, NFE3C21, FRMEP00179222024, 683-12; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO4J99, FRMEP00212582024, 683-11; PORTO TRANSPORTES LTDA, 05.284.650/0001-20, RBE4G53, FRMEP00214362024, 683-11; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, FVF4H06, FRMEP00213902024, 683-11; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FTZ8G68, FRMEP00214152024, 683-12; EEU3769, FRMEP00212792024, 683-12; TRANSPORTES ZANCHETTA LTDA, 11.734.578/0001-98, RAH1G90, FRMEP00212942024, 683-13; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, SYI8B44, FRMEP00214222024, 683-12; TR MILLENIUN LOGISTICA LTDA, 39.969.729/0001-06, ECM6F59, FRMEP00150262024, 683-12; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RDU7A81, FRMEP00150982024, 683-13; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM2B37, FRMEP00150132024, 683-11; RAFAEL BORTOLI, ***.701.951-**, QCO7903, FRMEP00139482024, 683-12; TRANSILVA TRANSPORTES E COMERCIO MART LTDA, 24.272.878/0001-44, AQQ0H17, FRMEP00152072024, 683-12; V. E. L. SANTANA TRANSPORTES LTDA, 49.678.387/0001-29, EVU2J63, FRMEP00152242024, 683-12; RAPIDO RESENDE LTDA, 17.097.551/0001-18, owt5703, FRMEP00151462024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração