EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE IVAN BARBOSA COELHO JUNIOR, ***.148.929-**, DBM5587, FRMEV01248582024, 606-82; DBM5587, FRMEV01247042024, 606-82; DBM5587, FRMEV01262322024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV01372232024, 606-82; ACZ6A38, FRMEV01230492024, 606-82; RLA3F25, FRMEV01262032024, 606-82; JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA, ***.996.006-**, GXA6792, FRMEV01211842024, 606-82; JONATHAN KEVIN DOS SANTOS FRANCISCO, ***.674.666-**, KUF2019, FRMEV01523532024, 606-82; JOAO PAULO CAFRUNE MARTINS LTDA, 39.792.586/0001-00, PUA4D32, FRMEV01514692024, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, PVX5J35, FRMEV01526892024, 606-82; JOSE FRANCISCO PEREIRA, ***.362.536-**, RUZ4J50, FRMEV01541282024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, ***.101.755-**, OZR1B74, FRMEV01580142024, 606-82; JONATAN MARTINS DE OLIVEIRA, ***.177.389-**, LWW0A81, FRMEV01573642024, 606-82; JOSE GERALDO DA SILVA, ***.962.946-**, IME8B37, FRMEV01534022024, 606-82; JORGE MANCHUR & CIA LTDA, 77.024.644/0002-25, RIO5C31, FRMEV01808192024, 606-82; JOEL CAETANO DE OLIVEIRA, ***.495.006-**, HFD8J61, FRMEV01903842024, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, OBA9H38, FRMEV02293632024, 606-82; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, ***.413.789-**, RAJ9H45, FRMEV02257892024, 606-82; JOSE ELIAS PEREIRA VIEIRA, ***.088.487-**, FQA3I79, FRMEV01740692024, 606-82; JOAO PAULO WIERZBICKI, ***.178.409-**, ATV2J28, FRMEV01753022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração