PORTARIA NORMATIVA Nº 113, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o cadastro e credenciamento de usuários para controle de acesso à rede de dados da Controladoria-Geral da União.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das competências previstas no art. 8º, incisos III, IX e X, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e com base no Processo nº 00190.104256/2023-08, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o cadastro e credenciamento de usuários para controle de acesso à rede de dados da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Portaria Normativa, entende-se por:

I - agente público: indivíduo que exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidades da administração direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da forma de investidura ou vínculo, ainda que temporário ou sem remuneração;

II - ativos de informação: os meios de armazenamento, transmissão e processamento da informação; os equipamentos necessários a isso; os sistemas utilizados para tal; os locais onde se encontram esses meios, e também os recursos humanos que a eles têm acesso;

III - autenticação: processo de verificação da identidade de um usuário usando credenciais e, ocasionalmente, métodos adicionais de segurança;

IV - cadastrador: pessoa responsável pelo registro no sistema de cadastro de pessoas da CGU;

V - conta de serviço: identidade especial utilizada para representar sistemas e aplicações, que permite a autenticação e autorização automatizadas;

VI - credenciais: conjunto de informações utilizadas para autenticar e autorizar usuários a acessar ativos de informação, comumente compostas por nome de usuário e senha, podendo incluir outros fatores, como um token de segurança ou autenticação de dois fatores;

VII - credenciamento: processo de concessão de credenciais de acesso ao usuário, incluindo autenticação e definição de perfil de acesso em função de autorização prévia e da necessidade de conhecer;

VIII - descredenciamento: processo que tem por finalidade suspender o acesso do usuário mediante a revogação de suas credenciais de acesso;

IX - necessidade de conhecer: condição pessoal inerente ao efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade, indispensável para o usuário ter acesso à informação, especialmente se for sigilosa, bem como o acesso a sistemas e recursos computacionais;

X - perfil de acesso: conjunto de atributos de cada usuário, definidos previamente como necessários para credencial de acesso;

XI - prestador de serviço: indivíduo que presta serviços ao órgão contratante, sem vínculo empregatício direto com este órgão, de forma autônoma ou vinculado a empresa contratada pelo órgão, mediante contrato de prestação de serviços;

XII - Portal de Serviços da CGU: sistema de informação da CGU onde os usuários realizam solicitações, gerenciam acessos e acompanham a situação de suas demandas relacionadas a sistemas e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

XIII - rede de dados: é a rede de ativos de informação, dotada de infraestrutura tecnológica que provê os serviços de TIC necessários ao desempenho das atividades do órgão;

XIV - sistema de cadastro de pessoas da CGU: sistema de informação para cadastro de pessoas que exercem atividades profissionais na CGU e credenciamento de usuários para acesso à rede de dados da CGU;

XV - trabalho temporário: atividade laboral com duração determinada, realizada por um indivíduo na CGU para atender a necessidades específicas e pontuais, sem estabelecimento de vínculo empregatício permanente;

XVI - usuário externo: indivíduo, grupo ou organização que, embora não possua vínculo direto com a CGU, necessite de acesso temporário ou específico a determinados sistemas, dados ou informações da CGU, por motivos previamente justificados e autorizados; e

XVII - usuários: agentes públicos, estagiários e prestadores de serviço autorizados para acesso à rede de dados da CGU.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO

Seção I

Do cadastro de pessoas que exercem atividades profissionais na CGU

Art. 3º O cadastro de pessoas que exercem atividades profissionais na CGU tem por objetivo estabelecer a identificação e garantir o acesso controlado à rede de dados da CGU.

Art. 4º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa - COGEP/DGC, nas hipóteses de ingresso ao órgão para o exercício de atividades profissionais, será responsável pelo registro no sistema de cadastro de pessoas da CGU, por meio de sua Coordenação de Administração e Legislação de Pessoal - COALP, no caso de agentes públicos, e por meio de sua Coordenação de Desenvolvimento e Capacitação - CDCAP, no caso de estagiários.

Parágrafo único. O cadastrador registrará o novo usuário no sistema de cadastro de pessoas da CGU, fornecendo dados pessoais básicos e lotação.

Art. 5º A inclusão de prestadores de serviço no sistema de cadastro de pessoas da CGU é de responsabilidade:

I - do Fiscal Técnico do contrato específico do prestador de serviço ou, na ausência, do Fiscal Técnico Substituto ou Gestor do contrato; e

II - do Superintendente da Regional ou seu representante delegado, no caso de prestador de serviço oriundo de outro órgão atuando na unidade regional e que necessite de acesso à rede de dados da CGU.

Parágrafo único. A delegação de responsabilidade pelo Superintendente é direcionada somente a um servidor da unidade regional da CGU, formalizada via sistema super.gov.br.

Art. 6º A Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação da Diretoria de Gestão Corporativa - CGLCD/DGC será responsável pelo registro e cancelamento de Fiscais Técnicos, seus substitutos e Gestores de contratos no sistema de cadastro de pessoas da CGU.

Seção II

Da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Art. 7º O tratamento de dados pessoais terá como finalidade o cumprimento de suas obrigações e atribuições legais, bem como a execução de políticas públicas desenvolvidas pelo órgão, consoante a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CGU.

Parágrafo único. Caso seja necessário o tratamento de dados pessoais para finalidade distinta daquelas previstas no caput, o tratamento será submetido à aprovação prévia da Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CIILGPD/CGU, para avaliação e orientação, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO

Seção I

Do credenciamento de usuários para acesso à rede de dados da CGU

Art. 8º O credenciamento de usuários para controle de acesso à rede de dados da CGU ocorrerá após o registro no sistema de cadastro de pessoas da CGU e envolve:

I - criação de usuário de rede, quando necessário;

II - atribuição de endereço de e-mail, quando necessário; e

III - definição de perfil de acesso, em função de autorização prévia e da necessidade de conhecer.

Parágrafo único. O credenciamento assegura que somente usuários autenticados e devidamente autorizados possam acessar a rede de dados da CGU, fortalecendo a segurança e preservando a integridade das operações e informações institucionais.

Art. 9º Para trabalhos temporários ou participação em eventos na CGU:

I - o credenciamento de usuários temporários deverá ser solicitado por servidor da CGU, por meio do Portal de Serviços da CGU, com aprovação da chefia imediata; e

II - o tempo de acesso e a justificativa serão definidos pelo solicitante.

Parágrafo único. O credenciamento de usuários temporários dispensa o registro no sistema de cadastro de pessoas da CGU.

Art. 10. Para usuários externos que necessitem acesso a sistemas internos da CGU:

I - o credenciamento será solicitado pelo gestor do sistema, por meio do Portal de Serviços da CGU; e

II - o tempo de acesso e a justificativa serão definidos pelo solicitante.

Parágrafo único. O credenciamento de usuários externos dispensa o registro no sistema de cadastro de pessoas da CGU.

Seção II

Do credenciamento de usuários especiais

Art. 11. Em casos excepcionais, devidamente justificados, por prazo definido e em estrita conformidade com a Política de Segurança da Informação da CGU, poderá ser concedido perfil de administrador na rede de dados da CGU pela Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, mediante solicitação realizada pelo Portal de Serviços da CGU, observando-se:

I - a justificativa do solicitante quanto à necessidade de acesso ao recurso computacional;

II - a definição de prazo máximo para manutenção do acesso;

III - a assinatura de termo de responsabilidade pelo solicitante;

IV - a avaliação da área da DTI responsável pelo serviço; e

V - a aprovação do Coordenador-Geral da área do solicitante;

§1º Somente pessoas registradas no sistema de cadastro de pessoas da CGU poderão ser credenciadas com perfil administrador na rede de dados da CGU.

§2º Findada a necessidade que motivou a solicitação do perfil de administração, antes da expiração do prazo estipulado na concessão do acesso, deverá o solicitante requerer a revogação do perfil por meio do Portal de Serviços da CGU.

§3º O perfil de administração será revogado automaticamente ao fim do período definido em sua concessão e também poderá ser revogado automaticamente por rotinas automáticas ou ainda por descumprimentos dos normativos de segurança.

Art. 12. O credenciamento de contas de serviço deverá ser solicitado por servidor da DTI via Portal de Serviços da CGU e aprovado pela DTI.

Parágrafo único. O nome do sistema ou serviço para o qual a conta será criada deverá ser especificado, bem como sua justificativa.

Seção III

Do descredenciamento de usuários

Art. 13. O descredenciamento de usuários da rede de dados da CGU será efetuado nas seguintes situações:

I - desligamento do usuário da CGU;

II - afastamento do exercício do cargo efetivo;

III - licença não remunerada;

IV - expiração do prazo estipulado para acesso temporário; e

V - identificação de violações às políticas de segurança da informação estabelecidas pela CGU.

§1º Não se aplicará o descredenciamento previsto no caput aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Finanças e Controle da CGU cedidos para ocuparem os cargos de Assessor Especial de Controle Interno, Corregedor ou Ouvidor em Ministérios, os quais manterão acesso à Intranet e ao e-mail corporativo da CGU.

§2º Os servidores da CGU que forem cedidos para outros órgãos e entidades poderão manter suas credenciais de acesso anteriores pelo tempo necessário para finalizar os trabalhos em que estejam envolvidos, sendo considerada uma cessão temporária de acesso, devendo tal situação ser autorizada pela Secretaria-Executiva.

§3º Casos excepcionais não previstos neste artigo serão deliberados pela Secretaria-Executiva.

Art. 14. O descredenciamento de usuários em sistemas específicos será efetuado nas seguintes situações:

I - por inatividade do usuário por período superior a 90 (noventa) dias, podendo ser ajustado para períodos menores conforme definição do gestor do sistema;

II - mediante solicitação formalizada pelo gestor do sistema ou pela chefia imediata do usuário, sempre que identificada a necessidade de revogação do acesso; e

III - identificação de violações às políticas de segurança da informação estabelecidas pela CGU.

Seção IV

Da alteração de lotação em unidade de usuários

Art. 15. A alteração de lotação em unidades de usuários ocorrerá após o registro no sistema de cadastro de pessoas da CGU e implicará a revogação de todos os perfis de acesso vinculados à unidade anterior.

Parágrafo único. Novos perfis de acessos deverão ser solicitados e encaminhados para novo procedimento de aprovação.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 16. São responsabilidades dos usuários:

I - manter a confidencialidade de suas credenciais;

II - informar qualquer suspeita de comprometimento de suas credenciais;

III - usar os recursos da rede de dados da CGU de forma ética e responsável; e

IV - cumprir as políticas e normas de segurança da informação da CGU.

Art. 17. São responsabilidades dos cadastradores:

I - efetuar o cadastro e descredenciamento de forma correta e tempestiva;

II - manter a confidencialidade das informações dos usuários; e

III - informar à DTI qualquer irregularidade identificada.

Art. 18. Usuários cadastrados e credenciados devem aderir aos princípios e diretrizes da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CGU ao manusear dados pessoais e sensíveis, mantendo a segurança, integridade e confidencialidade dos dados em todas as etapas, desde a coleta até a sua eliminação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. A CGU, por meio da DTI, reserva-se o direito de monitorar o uso da rede de dados e dos sistemas de informação para detectar tentativas de acesso não autorizado ou uso indevido de credenciais.

Art. 20. A não observância das disposições desta Portaria Normativa poderá resultar em sanções administrativas, cíveis ou penais, conforme legislação aplicável.

Art. 21. Os casos omissos e as exceções serão resolvidos pela DTI.

Art. 22. Esta Portaria Normativa entra em vigor sete dias após a data da sua publicação.

VÂNIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA