EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30201/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILSON ANGELO FERREIRA & CIA LTDA, 02.535.274/0001-00, SVP7E69, FRMEV01394752024, 606-82; J.J. SUL TRANSPORTES LTDA., 78.517.588/0001-42, RXQ4E53, FRMEV01394792024, 606-82; JOSE VILMAR GODINHO, ***.337.949-**, MJX8J45, FRMEV01392692024, 606-82; JOVANES APOLINARIO, ***.247.039-**, QIJ0H11, FRMEV01392642024, 606-82; JOAO VITOR COSTA DE MAGALHAES, ***.441.506-**, MPT5446, FRMEV01436992024, 606-82; MPT5446, FRMEV01479752024, 606-82; J C FAVERO CIA LTDA, 09.622.049/0001-50, AWB3H37, FRMEV01458092024, 606-82; GLOBAL CBB TRANSPORTES LTDA, 11.508.175/0001-20, QPT7J32, FRMEV01441312024, 606-82; IZK8A59, FRMEV01441342024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E74, FRMEV01459152024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, ASY5D00, FRMEV01464022024, 606-82; GILBERTO FERREIRA PEDROSA, ***.795.386-**, HIP0G63, FRMEV01477302024, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, ***.921.389-**, MMA2F59, FRMEV01482612024, 606-82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDU0J90, FRMEV01481332024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV01767112024, 606-82; J.P. MIRANDA COMERCIO DE ANEIS DE FORMATURA LTDA, 09.425.766/0001-92, AYU0254, FRMEV01768092024, 606-82; GREEN HORIZON CARBON LTDA, 36.742.711/0001-89, DAP8I96, FRMEV01772502024, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV01776372024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, PLL4C28, FRMEV01772052024, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV01773522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração