EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32040/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCAS DE CASTRO MIRANDA GONCALVES, ***.741.108-**, , FREVP00581282024, 773-0; LUCAS HELMOLD ROSA, ***.649.787-**, , FREVP00656502024, 773-0; LUCAS REGAZ BALDUINO, ***.084.966-**, , FREVP00655422024, 773-0; LUANA KARINA LUIZ, ***.586.048-**, , FREVP00644902024, 773-0; LUCA GERALDO COSTA, ***.027.659-**, , FREVP00643902024, 773-0; LOURIVAL RADAEL JUNIOR, ***.263.818-**, , FREVP00378952024, 773-0; LUCAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS ALEXANDRE, ***.573.349-**, , FREVP00585782024, 773-0; LORIANO BATISTA DE BRITO, ***.154.661-**, , FREVP00675812024, 773-0; LORIVAL ALVES DOS SANTOS, 38.543.264/0001-64, , FREVP00675572024, 773-0; LUCAS DE ANDRADE VILELA, ***.880.128-**, , FREVP00663102024, 773-0; LUCAS EDUARDO COELHO SCHMIDT, ***.850.169-**, , FREVP00682022024, 773-0; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, , FREVP00682712024, 773-0; LOURINI STOCK PASCHOAL BLUME, ***.484.829-**, , FREVP00681662024, 773-0; LUCAS RAFAEL DA SILVA FERREIRA, ***.219.167-**, , FREVP00381272024, 773-0; LUCAS PENHA DA SILVA, ***.179.018-**, , FREVP00521112024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, ***.221.257-**, , FREVP00401462024, 773-0; LUCAS MARCONDES SOUZA SILVA, ***.827.747-**, , FREVP00514032024, 773-0; LUCAS INOUE SHIMADA, ***.400.718-**, , FREVP00378122024, 773-0; LUCAS DA COSTA FONSECA, ***.764.438-**, , FREVP00339112024, 773-0; LUCAS DE LIMA DELES, ***.469.927-**, , FREVP00349862024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração