EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MALKA LOGISTICA LTDA, 50.954.685/0001-83, ALC1A49, FRMEV01838012024, 606-82; MACABI LOGISTICA LTDA, 08.751.715/0001-98, ECM7263, FRMEV01833912024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RLE6E54, FRMEV01514932024, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01451242024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCK0I94, FRMEV01736652024, 606-82; MARCELO JOSE T DA SILVA ME, 25.189.512/0001-79, RTX1G91, FRMEV01803702024, 606-82; MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA VILELA, ***.986.351-**, RSM0F76, FRMEV01733292024, 606-82; MAGETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.153.678/0001-21, DBL9495, FRMEV01789712024, 606-82; MARCOS BATISTA DE ARAUJO, ***.713.196-**, OXE9J28, FRMEV01789282024, 606-82; MARIA NEUSA DA SILVA, 00.890.898/0001-10, RVR2I74, FRMEV01798992024, 606-82; MADEIREIRA.AUTOCLAVE COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA, 11.527.018/0001-62, RFU0G87, FRMEV01834072024, 606-82; MAC TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 53.426.298/0001-62, FFA5B13, FRMEV01832352024, 606-82; MARCIO EVANDRO CONINCK MONTEIRO, ***.998.989-**, NWQ5578, FRMEV01462332024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, ***.189.759-**, RXK5I70, FRMEV01820832024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SEQ6G96, FRMEV01850232024, 606-82; MARIA ISABEL APARECIDA TORRES CORREA, ***.380.716-**, HBN8E37, FRMEV01474002024, 606-82; MARIA REGINA LOPES, ***.329.957-**, LQB4964, FRMEV01426902024, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GDP4G43, FRMEV01454742024, 606-82; MARCHIORI TRANSPORTES LTDA, 17.059.444/0001-03, IZM9A72, FRMEV01805842024, 606-82; MARCUS VINICIUS GROSS, ***.992.789-**, MFI3614, FRMEV01795302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT