PORTARIA GM/MS Nº 4.581, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

BRASILEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623999202400

60060003

1.437.974,00

1.437.974,00

1030151192E890001

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000624095202400

50410004

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001

BA

CAFARNAUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM

36000624479202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

ITACARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

36000624538202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

36000624381202400

50410004

5.000.000,00

5.000.000,00

1030151192E890001

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

36000624466202400

60060003

4.850.000,00

4.850.000,00

1030151192E890001

CE

TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000623928202400

60060003

2.000.009,00

2.000.009,00

1030151192E890001

ES

MUNIZ FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623941202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

GO

AGUA FRIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624524202400

50410004

145.000,00

145.000,00

1030151192E890001

GO

JANDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624214202400

50410004

155.000,00

155.000,00

1030151192E890001

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624549202400

60060003

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

MA

SAO BENEDITO DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

36000624334202400

60060003

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

MA

SITIO NOVO

MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624529202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

MA

TUTOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624157202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

ESTIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624349202400

60060003

430.000,00

430.000,00

1030151192E890001

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000624558202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

JAPARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624013202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

PEDRA DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624115202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

SAO JOSE DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624055202400

50410004

198.000,00

198.000,00

1030151192E890001

MS

IVINHEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

36000624286202400

60060003

601.000,00

601.000,00

1030151192E890001

PB

NOVA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624054202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624077202400

60110002

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

PB

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB

36000624621202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000624229202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

36000624428202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

PB

SERRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623980202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PB

SOSSEGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624004202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PE

CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624144202400

50410004

947.368,00

947.368,00

1030151192E890001

PR

BOCAIUVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL

36000624492202400

50410004

103.000,00

103.000,00

1030151192E890001

PR

BRAGANEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY

36000624079202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PR

BRAGANEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY

36000624080202400

50410004

48.996,00

48.996,00

1030151192E890001

PR

IBAITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000624204202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

JACAREZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624202202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

MALLET

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624555202400

60110002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

NOVA LARANJEIRAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS

36000624341202400

50410004

153.000,00

153.000,00

1030151192E890001

PR

WENCESLAU BRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ

36000624168202400

50410004

103.000,00

103.000,00

1030151192E890001

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000624517202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

RR

CARACARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI

36000624384202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

RR

UIRAMUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA

36000623987202400

60060003

581.324,00

581.324,00

1030151192E890001

SC

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000624546202400

60060003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

SC

MATOS COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA

36000624382202400

60110002

60.000,00

60.000,00

1030151192E890001

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000624632202400

60110002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624210202400

50410004

501.123,00

501.123,00

1030151192E890001

SP

IGARACU DO TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE

36000624088202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

SP

OUROESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE

36000624366202400

50410004

101.123,00

101.123,00

1030151192E890001

TO

MONTE SANTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000624600202400

50410004

19.766,00

19.766,00

1030151192E890001

TOTAL

46 PROPOSTAS

36.685.683,00