PORTARIA GM/MS Nº 4.516, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000622673202400

1.000.002,00

50410006

1.000.002,00

1030251182E900001

2426323

1.000.002,00

ES

VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

36000622649202400

2.472.727,00

50410002

2.472.727,00

1030251182E900001

6669565

2.472.727,00

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622664202400

680.000,00

50410002

680.000,00

1030251182E900001

6499317

680.000,00

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622618202400

4.000.000,00

60060003

4.000.000,00

1030251182E900001

2178559

4.000.000,00

MG

GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622706202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2202883

100.000,00

MG

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000622707202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6827071

200.000,00

PI

BURITI DOS MONTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622657202400

176.382,00

60060003

176.382,00

1030251182E900001

6890423

176.382,00

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

36000622683202400

2.969.697,00

50410002

2.969.697,00

1030251182E900001

6123031

2.969.697,00

TOTAL

8 PROPOSTAS

11.598.808,00