ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 423, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 11707.721926/2015-96, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica Guaimbé I Parque Solar S.A., CNPJ nº 21.983.240/0001-23, relativa ao projeto de geração e transmissão de energia da UFV Guaimbé 1, sem nº de CNO informado, de sua titularidade, com efeitos a partir de 13/03/2018, cujo enquadramento ao REIDI foi aprovado pela Portaria MME nº 257, de 11 de junho de 2015, combinado com o art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, com início previsto para 01/06/2015 e término previsto para 01/07/2017, conforme o disposto na Portaria SPDE/MME nº 348/2015.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/RJ I nº 704, de 29 de agosto de 2016, publicado no DOU de 31/08/2020, seção 1, p. 387, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 11707.721926/2015-96. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 13/03/2018, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos das coabilitações ao Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento das coabilitações, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):

I. Pessoa jurídica coabilitada: Santa Rita Comércio e Instalações Ltda

CNPJ nº: 86.365.350/0001-77

ADE DRF/FNS nº 123, de 28 de julho de 2017, da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC (DOU de 02/08/2017, seção 1, p.24).

II. Pessoa jurídica coabilitada: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energias S.A.

CNPJ nº: 08.928.273/0001-02

ADE DRF/RJ1 nº 156, de 5 de outubro de 2017 (DOU de 10/10/2017, seção 1, p.23).

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI