PORTARIA GM/MS Nº 3.861, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

ACRELANDIA

1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

36000608660202400

697.369,00

50410002

697.369,00

1030251182E900001

6514669

697.369,00

AC

BRASILEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608643202400

647.604,00

50410002

647.604,00

1030251182E900001

6568726

647.604,00

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

36000609119202400

647.604,00

50410002

647.604,00

1030251182E900001

6437613

647.604,00

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602351202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6159087

500.000,00

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609164202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6159087

500.000,00

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609165202400

477.806,00

50410002

477.806,00

1030251182E900001

6159087

477.806,00

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608374202400

647.604,00

50410002

647.604,00

1030251182E900001

7238762

647.604,00

AC

MANCIO LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

36000607958202400

651.339,00

50410002

651.339,00

1030251182E900001

6458459

651.339,00

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609123202400

248.141,00

50410002

248.141,00

1030251182E900001

6504833

248.141,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000601105202400

2.130.000,00

50410002

2.130.000,00

1030251182E900001

5786592

2.130.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000601127202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

5786592

2.000.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000601139202400

1.700.000,00

50410002

1.700.000,00

1030251182E900001

5786592

1.700.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000603249202400

1.250.000,00

50410002

1.250.000,00

1030251182E900001

5786592

1.250.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000607618202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

5786592

2.500.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604156202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

6477380

600.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608505202400

672.530,00

50410002

672.530,00

1030251182E900001

6477380

672.530,00

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000601177202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6585701

1.000.000,00

AL

ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610263202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2011360

500.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000608049202400

5.500.000,00

50410002

5.500.000,00

1030251182E900001

2005425

5.500.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000610690202400

425.336,00

50410002

425.336,00

1030251182E900001

7127839

425.336,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000610695202400

1.074.664,00

50410002

1.074.664,00

1030251182E900001

2005425

1.074.664,00

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608986202400

2.671.103,00

50410002

2.671.103,00

1030251182E900001

2010100

2.671.103,00

AL

BARRA DE SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL

36000601017202400

198.710,00

50410002

198.710,00

1030251182E900001

2004577

198.710,00

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602583202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2011670

500.000,00

AL

BELO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE

36000611413202400

64.721,00

50410002

64.721,00

1030251182E900001

2722224

64.721,00

AL

BOCA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

36000601976202400

2.280.000,00

50410002

2.280.000,00

1030251182E900001

2009439

2.280.000,00

AL

CACIMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS

36000609416202400

321.000,00

50410002

321.000,00

1030251182E900001

6770762

321.000,00

AL

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609381202400

119.000,00

50410002

119.000,00

1030251182E900001

6357504

119.000,00

AL

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

36000601678202400

4.600.831,00

50410002

4.600.831,00

1030251182E900001

6468497

4.600.831,00

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603024202400

614.518,00

50410002

614.518,00

1030251182E900001

6532489

614.518,00

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601090202400

1.600.000,00

50410002

1.600.000,00

1030251182E900001

2719126

1.600.000,00

AL

COITE DO NOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

36000601891202400

235.500,00

50410002

235.500,00

1030251182E900001

6365507

235.500,00

AL

CRAIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS

36000601833202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

6423965

1.500.000,00

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000609923202400

8.417.000,00

50410002

8.417.000,00

1030251182E900001

6401457

8.417.000,00

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

36000601130202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2003473

500.000,00

AL

FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602026202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6398316

500.000,00

AL

GIRAU DO PONCIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

36000601821202400

2.278.627,00

50410002

2.278.627,00

1030251182E900001

6413900

2.278.627,00

AL

IBATEGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

36000612076202400

1.428.000,00

50410002

1.428.000,00

1030251182E900001

6385125

1.428.000,00

AL

IGACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611385202400

391.000,00

50410002

391.000,00

1030251182E900001

2008505

391.000,00

AL

INHAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

36000602153202400

1.749.630,00

50410002

1.749.630,00

1030251182E900001

6531679

1.749.630,00

AL

JEQUIA DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

36000601185202400

630.000,00

50410002

630.000,00

1030251182E900001

4020324

630.000,00

AL

LAGOA DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC

36000601841202400

2.265.246,00

50410002

2.265.246,00

1030251182E900001

6365884

2.265.246,00

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

36000601835202400

2.063.035,00

50410002

2.063.035,00

1030251182E900001

6382207

2.063.035,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000600762202400

11.000.000,00

50410002

11.000.000,00

1030251182E900001

5582016

11.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000610922202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

5582016

2.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000609039202400

14.275.132,00

50410002

14.275.132,00

1030251182E900001

2006448

14.275.132,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000609041202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

2006928

3.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000609043202400

5.282.251,00

50410002

5.282.251,00

1030251182E900001

2009773

5.282.251,00

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602592202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6361358

500.000,00

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

36000601159202400

4.000.000,00

50410002

4.000.000,00

1030251182E900001

6428975

4.000.000,00

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

36000609092202400

259.592,00

50410002

259.592,00

1030251182E900001

2011549

259.592,00

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601804202400

1.900.000,00

50410002

1.900.000,00

1030251182E900001

6363008

1.900.000,00

AL

MURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611685202400

2.019.000,00

50410002

2.019.000,00

1030251182E900001

6538339

2.019.000,00

AL

OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

36000609428202400

35.607,00

50410002

35.607,00

1030251182E900001

2719983

35.607,00

AL

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610663202400

642.453,00

50410002

642.453,00

1030251182E900001

3518051

642.453,00

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611088202400

602.281,00

50410002

602.281,00

1030251182E900001

4020464

602.281,00

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

36000601125202400

460.570,00

50410002

460.570,00

1030251182E900001

2008378

460.570,00

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609398202400

97.577,00

50410002

97.577,00

1030251182E900001

6097367

97.577,00

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609402202400

1.234.093,00

50410002

1.234.093,00

1030251182E900001

2003775

1.234.093,00

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609403202400

1.298.330,00

50410002

1.298.330,00

1030251182E900001

5538084

1.298.330,00

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607602202400

603.878,00

50410002

603.878,00

1030251182E900001

6424813

603.878,00

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607606202400

3.396.122,00

50410002

3.396.122,00

1030251182E900001

2011166

3.396.122,00

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000602295202400

700.000,00

50410002

700.000,00

1030251182E900001

2722240

700.000,00

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000602619202400

1.498.000,00

50410002

1.498.000,00

1030251182E900001

4020529

1.498.000,00

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000602621202400

397.517,00

50410002

397.517,00

1030251182E900001

4020529

397.517,00

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609732202400

827.000,00

50410002

827.000,00

1030251182E900001

6401538

827.000,00

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

36000601846202400

1.282.798,00

50410002

1.282.798,00

1030251182E900001

6280676

1.282.798,00

AL

RIO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO

36000601794202400

4.272.678,00

50410002

4.272.678,00

1030251182E900001

2722836

4.272.678,00

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S

36000602037202400

72.000,00

50410002

72.000,00

1030251182E900001

2722259

72.000,00

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

36000609677202400

11.319.000,00

50410002

11.319.000,00

1030251182E900001

6401384

11.319.000,00

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

36000603057202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6385133

200.000,00

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

36000609747202400

28.061,00

50410002

28.061,00

1030251182E900001

6385133

28.061,00

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

36000609235202400

1.862.357,00

50410002

1.862.357,00

1030251182E900001

2722283

1.862.357,00

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610077202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

3954811

400.000,00

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000601788202400

5.000.000,00

50410002

5.000.000,00

1030251182E900001

6401589

5.000.000,00

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000604335202400

1.980.000,00

50410002

1.980.000,00

1030251182E900001

2010151

1.980.000,00

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000604454202400

1.309.423,00

50410002

1.309.423,00

1030251182E900001

6401589

1.309.423,00

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000608354202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

2010151

2.000.000,00

AL

SAO MIGUEL DOS MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611111202400

88.000,00

50410002

88.000,00

1030251182E900001

6563716

88.000,00

AL

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000601253202400

329.000,00

50410002

329.000,00

1030251182E900001

2722186

329.000,00

AL

SATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA

36000601200202400

1.256.347,00

50410002

1.256.347,00

1030251182E900001

3060888

1.256.347,00

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

36000612020202400

265.000,00

50410002

265.000,00

1030251182E900001

6409105

265.000,00

AL

TANQUE D'ARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609684202400

104.000,00

50410002

104.000,00

1030251182E900001

2009285

104.000,00

AL

TAQUARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

36000609674202400

488.000,00

50410002

488.000,00

1030251182E900001

2009609

488.000,00

AL

TEOTONIO VILELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603537202400

5.000.000,00

50410002

5.000.000,00

1030251182E900001

6373712

5.000.000,00

AL

TRAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601683202400

1.469.912,00

50410002

1.469.912,00

1030251182E900001

6178529

1.469.912,00

AL

UNIAO DOS PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

36000602034202400

4.602.595,00

50410002

4.602.595,00

1030251182E900001

5017505

4.602.595,00

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

36000601121202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7018037

300.000,00

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606269202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6725260

500.000,00

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000606170202400

3.700.000,00

50410002

3.700.000,00

1030251182E900001

6699758

3.700.000,00

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607140202400

8.250.000,00

50410002

8.250.000,00

1030251182E900001

6582079

8.250.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000604302202400

3.700.000,00

50410002

3.700.000,00

1030251182E900001

6546242

3.700.000,00

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

36000601638202400

6.000.000,00

50410002

6.000.000,00

1030251182E900001

6541445

6.000.000,00

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611522202400

825.000,00

50410002

825.000,00

1030251182E900001

7771347

825.000,00

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610111202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6441289

2.000.000,00