PORTARIA Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui a Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (Calic), de caráter técnico-consultivo para subsidiar o processo de aprimoramento e composição de instrumentos de avaliação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e o disposto no processo SEI nº 23036.010034/2023-03, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (Calic), de caráter técnico-consultivo, para subsidiar o processo de aprimoramento e composição dos instrumentos de avaliação em larga escala dos cursos de licenciatura no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Art. 2º A Comissão será subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES) e exercerá suas atividades de acordo com cronograma a ser aprovado por seus membros.

Art. 3º A Comissão será composta por docentes das áreas específicas de formação de professores e da pedagogia, avaliadas no ano II do Enade, docentes da educação básica, docentes psicometristas, observados os seguintes critérios:

I - Para os docentes da educação superior:

a) possuir formação acadêmica na área a ser representada;

b) possuir título de doutorado;

c) exercer ou ter exercido atividade docente ou de pesquisa, na Educação Superior, em curso de Licenciatura na área avaliada nos últimos 36 meses;

d) ter exercido atividades de elaboração e revisão de itens ou participado de comissão assessora de área em avaliações da educação superior desenvolvidas pelo Inep;

Parágrafo único - a experiência em processos de avaliação desenvolvidos pelo Inep terá preferência em relação a titulação prevista na alínea "b" e ao tempo de experiência previsto na alínea "c".

II - Para os docentes da educação básica:

a) formação acadêmica na área de avaliação ou correlata;

b) exercer ou ter exercido atividade docente, nos últimos 36 meses, na Educação Básica, na área avaliada;

c) representatividade regional;

d) estar vinculado a escola municipal, estadual ou federal de educação básica.

III - Para os docentes psicometristas:

a) ser membro de comissão assessora em psicometria do Inep ou ter especialização em psicometria ou estatística e experiência em pesquisa de metodologia de análise de dados e cálculo de resultados de avaliações nacionais ou internacionais em larga escala.

§ 1º A Comissão será coordenada por servidores da DAES, de acordo com a demanda a ser realizada.

§ 2º Poderão ser formadas subcomissões para realização de discussão, elaboração e estudos ou pareceres, a depender da conveniência de cada Coordenação-Geral, ou, da especificidade da atividade a ser desenvolvida.

§ 3º A Assessoria da DAES ou da Coordenação-Geral demandante prestará apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

Art. 4º Compete à Comissão:

I - Elaborar plano de trabalho em conjunto com a DAES.

II - Elaborar proposta de matriz de referência para avaliação dos cursos de licenciatura.

III - Propor modelos de itens que correspondam às competências pedagógicas a serem dominadas pelos estudantes concluintes dos cursos de licenciatura.

IV - Propor metodologia para definição de padrões mínimos de desempenho dos estudantes concluintes dos cursos de licenciatura.

V - Propor estudos a serem realizados acerca de modelos de itens e composição de instrumentos de avaliação de desempenho.

VI - Apresentar relatórios com recomendações resultantes dos estudos e análises.

VII- Analisar e selecionar os itens que comporão a prova de Formação Geral Docente do Enade para licenciaturas;

VIII - Analisar e propor melhorias nos questionários contextuais do Enade;

IX - Analisar e propor melhorias nos instrumentos de avaliação in loco dos cursos de licenciatura;

X - Propor instrumento para avaliação do estágio supervisionado;

XI - Participar de reuniões técnicas;

XII - Acompanhar as oficinas de elaboração e revisão de itens;

XIII- Analisar os dados que compõem o Relatório Síntese de Área dos cursos de licenciatura no âmbito do Enade;

XIV- Propor melhorias na apresentação dos dados que compõem o Relatório Síntese de Área.

Art. 5º São obrigações dos membros da Calic:

I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;

II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das reuniões e das atividades;

III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela DAES;

IV - manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e atividades na condição de membro da comissão por até 24 (vinte e quatro) meses após seu desligamento da comissão e conforme termo de sigilo e compromisso a ser assinado;

V - abster-se de atuar como instrutor, palestrante, consultor ou em qualquer outra função em cursos ou mentorias preparatórias de estudantes que realizarão o Exame, bem como coordenador, avaliador ou membro de banca de correção de instituições envolvidas na aplicação do Exame, durante a vigência de seu vínculo com a Comissão, e por até 12 (doze) meses de quarentena, após seu desligamento da mesma;

VI - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e ética;

VII - manter regular sua situação tributária e previdenciária.

Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no art. 5º implicará pena de exclusão da Comissão, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, pelo Inep.

Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue na DAES.

Art. 8º A Comissão realizará suas reuniões preferencialmente na sede do Inep ou em outro local a ser definido pela DAES.

Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, conforme atividades definidas no plano de trabalho e convocação do coordenador da Comissão.

Art. 9º A participação na Comissão é parte de um processo de aperfeiçoamento da avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, considerada prestação de serviço público relevante e especializado, a ser realizado por membros externos ao Inep, devendo por isso ser remunerada via Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, nos termos da Lei nº 11.507/2007, do Decreto nº 6.092/2007 e da Portaria Inep nº 372, de 08 de maio de 2017, bem como as diárias e as passagens serão custeadas pelo Inep, em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.

Art. 10 Ficam revogadas as Portarias nº 197, de 12 de maio de 2023 e nº 485, de 26 de outubro de 2023.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO