EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANA BOMBAZAR, ***.514.359-**, MJD1F58, FRMEV01666742024, 606-82; AFA LOCACOES LTDA, 06.134.559/0001-90, AFP4013, FRMEV01117182024, 606-82; AF LOCACOES DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 36.977.280/0001-30, FOT5H67, FRMEV01719772024, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, BEN5J34, FRMEV01725282024, 606-82; ADRIANO AMELIO ARGENTON, ***.511.159-**, RAC3H78, FRMEV01585902024, 606-82; ADILSON CAMPANHARO, ***.102.919-**, BFZ4J91, FRMEV01606092024, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, RMD3B74, FRMEV01231762024, 606-82; ADRIANO ISRAEL DE SOUZA, ***.540.629-**, ARQ9H17, FRMEV01588512024, 606-82; ADRIANA MARQUES ALVES, ***.096.298-**, GUD4J38, FRMEV01814632024, 606-82; ADILTON TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ***.006.945-**, DTC7H68, FRMEV01277422024, 606-82; ADRIANO BRUNO RABELO MORAIS, ***.751.041-**, CLU5B93, FRMEV01162622024, 606-82; ADINALVA DOS SANTOS CRUZ PAIXAO, ***.387.585-**, OJD7I48, FRMEV02018092024, 606-82; ADRIANO PEREIRA DE SOUZA, ***.238.626-**, FEI5F71, FRMEV01586742024, 606-82; ADRIANA DE OLIVEIRA ARGENTA, ***.874.170-**, AQD7B48, FRMEV02080052024, 606-82; AEDY COMERCIO REFORMA CORRETAGEM DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 07.770.493/0001-98, RPL4J13, FRMEV01189992024, 606-82; ADRIANO ROBERTO RODRIGUES, 21.861.758/0001-94, HNZ0530, FRMEV01566472024, 606-82; ADRIANO VELLASCO PEREIRA, ***.632.007-**, LOA2932, FRMEV01162712024, 606-82; ADILSON PEREIRA FERNANDES, ***.629.059-**, KTG5921, FRMEV01554562024, 606-82; ADRIANO PEDRO DE SIQUEIRA, ***.748.626-**, NYF1G57, FRMEV02072612024, 606-82; ADRIANO DE A.C. ROCHO, 10.489.939/0001-15, LMX9H05, FRMEV02075262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração