EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27048/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BCL EMPREENDIMENTOS LTDA, 12.218.083/0001-79, RDT9B80, FRMEV01404462023, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RDV3B20, FRMEV01415322023, 606-82; RXS3B60, FRMEV01527362023, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD9A48, FRMEV01420042023, 606-82; RYD7B48, FRMEV01448372023, 606-82; RLI1I24, FRMEV01517462023, 606-82; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, BCG3B90, FRMEV01445682023, 606-82; BASE DE ADMINISTRACAO E APOIO DO COMANDO MILITAR DO OESTE, 09.559.304/0001-68, QAP9618, FRMEV01492342023, 606-82; FEI1470, FRMEV02038772024, 606-82; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, GIF6D87, FRMEV00111782024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, QTM1951, FRMEV00123492024, 606-82; RYV3J41, FRMEV01686052024, 606-82; REA6F61, FRMEV01976462024, 606-82; BEL TRANSPORTES LTDA, 06.179.425/0001-96, ISI7H88, FRMEV00002802024, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAZ3D39, FRMEV00050052024, 606-82; BARCELOS CONSTRUCOES LTDA, 10.717.218/0001-15, LXF1675, FRMEV01487962023, 606-82; BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49, FVG6C76, FRMEV01531242024, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, SHE2G01, FRMEV02010812024, 606-82; BARBOSA & CIA LTDA, 17.077.702/0001-76, HNT0572, FRMEV01249612024, 606-82; BARUQUE REFEICOES LTDA, 08.799.190/0001-60, PGO7536, FRMEV01397992023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração