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Despacho Decisório nº 101-E/SEF/SFO/CAP, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

23-0773 SOUL BRASIL

Processo: 01416.007527/2023-41

Proponente: KINOSCÓPIO CINEMATOGRÁFICA E COMÉRCIO LTDA - EPP

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 02.395.043/0001-49

Valor total aprovado: R$ 550.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 422.500,00 para R$ 408.500,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26877-1

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 100.000,00 para R$ 114.000,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26882-8

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
PORTARIA MCOM Nº 12.892, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.029107/2015-47, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO EDUCADORA DE DOIS VIZINHOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 75.928.929/0001-84, número de inscrição no FISTEL nº 50445655631, a partir de 6 de outubro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Dois Vizinhos, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.970, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.011332/2022-11, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Retransmissão Digital de Sons e Imagens - RTVD, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal Digital

Classe do Canal

53115.011332/2022-11

AM

Santo Antônio do Içá

35

C

53115.011321/2022-22

AM

Benjamin Constant

35

C
PORTARIA MCOM Nº 12.971, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 01245.017079/2023-01, invocando as razões da Nota Técnica nº 19739/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº Parecer nº 00208/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art.1º Extinguir a permissão outorgada ao SISTEMA ALECRIM DE COMUNICAÇÕES LTDA para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 5 (cinco), analógico, no município de Caxias, estado do Maranhão, por intermédio da Portaria nº 207, de 17 de setembro de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de outubro de 1991.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.637, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

TRF INDUSTRIA TABACO LTDA

CNPJ: 31.369.746/0001-09

Marca: ORIGINAL TABACO BRASIL (fumo desfiado)

Processo: 25351.317365/2021-54

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.638, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido da empresa o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por ter sido solicitada desistência da petição de renovação de registro apresentada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: LUCKY STRIKE FRESH MINT X (cigarro com filtro)

Processo: 25351.450498/2022-12

Vencimento: 23/01/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.640, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

BFT COMÉRCIO DE FUMOS LTDA

CNPJ: 19.955.895/0001-46

Marca: ZGY BRASIL BERRY (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g

Processo: 25351.618110/2023-78

Expediente: 0999935/23-3

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZGY BRASIL CHERRY (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g

Processo: 25351.618107/2023-54

Expediente: 0999926/23-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZGY BRASIL MIX MORANGO E LARANJA (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g

Processo: 25351.618106/2023-18

Expediente: 0999923/23-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZGY BRASIL YOGURT (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g

Processo: 25351.618108/2023-07

Expediente: 0999929/23-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

TRF INDUSTRIA TABACO LTDA

CNPJ: 31.369.746/0001-09

Marca: PALHEIRO ORIGINAL TABACO BRASIL PORTO FARIA (fumo desfiado) - embalagem primária caixa para 10 unidades e embalagem secundária caixa para 20 embalagens primárias caixas para 10 unidades

Processo: 25351.030689/2024-23

Expediente: 0183395/24-2

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ORIGINAL TABACO BRASIL (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25 g e embalagem secundária caixa para 5 embalagens primárias saco para 25 g

Processo: 25351.030688/2024-89

Expediente: 0183392/24-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PORTARIA MCOM Nº 12.973, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.004474/2021-32, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.342.967/0001-87, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Acreúna, estado de Goiás.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.342.967/0001-87, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 163 de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 2002, para execução do serviço no município de Sinop, estado de Mato Grosso.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.976, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.001337/2021-46, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à S M COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.399.641/0001-96, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Nova Venécia, estado de Espírito Santo.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da S M COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.399.641/0001-96, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 27 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 02 de março de 2009, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 309, de 27 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial de 28 de maio de 2010, para execução do serviço no município de Cachoeiro de Itapemirim, estado de Espírito Santo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.977, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.039176/2021-63, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à S M COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.399.641/0001-96, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 44 (quarenta e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São Gabriel da Palha, estado de Espírito Santo.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da S M COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.399.641/0001-96, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 27 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 02 de março de 2009, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 309, de 27 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial de 28 de maio de 2010, para execução do serviço no município de Cachoeiro de Itapemirim, estado de Espírito Santo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.895, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.066448/2013-85, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ITAÍ LTDA., posteriormente transferida à RÁDIO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 48.105.290/0001-64, número de inscrição no FISTEL nº 03008007112, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.930, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.016651/2019-51, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO LAGES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 83.012.013/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 45 (quarenta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Mafra, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO LAGES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 83.012.013/0001-08, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 80.562, de 13 de outubro de 1977, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1977, para execução do serviço no município de Lages, estado de Santa Catarina.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.931, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.014610/2021-01, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 26 (vinte e seis), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Taió, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 1º de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 485, de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2003, para execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.936, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006483/2023-20, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao CENTRO COMUNITÁRIO ATIVIDADE FM DE APOIO À CRIANÇA E À FAMÍLIA, inscrito no CNPJ sob nº 11.735.504/0001-76, cuja sede se situa na Rua Cidade de Lima, nº 60 - Parque Santa Rosa, na localidade de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.938, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.041176/2018-70, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à R A SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.895.225/0001-16, número de inscrição no FISTEL nº 50400050595, a partir de 29 de julho de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Rita, estado do Maranhão.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.940, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.004400/2023-68, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.000.447/0001-22, número de inscrição no FISTEL nº 50447122720, a partir de 1º de maio de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.966, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.042151/2015-42, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO EMISSORA VANGUARDA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 71.457.725/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 02008022080, a partir de 27 de novembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sorocaba, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.969, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº nº 53115.005356/2023-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO SOCIAL DE TUPANDI, inscrita no CNPJ sob nº 29.655.543/0001-29, cuja sede se situa na Rua Avelino Jacob Schneider, nº 74, Sala 201, Bairro Centro, na localidade de Tupandi, estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 198, cuja frequência é de 87,5 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Portaria nº 429, de 24 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.022886/2024-06, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Polyana De Oliveira inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 13607, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 431, de 25 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.023483/2024-76, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Marcelo Kominkiewicz.

CRMV/SC: 13245.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Arroio Trinta, Caçador, Iomerê, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Tangará, Treze Tílias, Videira.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Agropecuária Carboni.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 432, de 25 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.003823/2017-28, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Anderson Tiecher Simionatto.

CRMV/SC: 7548.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas Frias, Anchieta, Arabutã, Arvoredo, Bandeirante, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Descanso, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guatambú, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Itá, Jaborá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Passos Maia, Pinhalzinho, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Quilombo, Riqueza, Santa Terezinha do Progresso, São Domingos, São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Seara Alimentos LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 386, DE 02 DE MAIO DE 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
DELIBERAÇÃO DG Nº 35-2024-ANTAQ, DE 26 de abril de 2024

1. Processo: 50300.013249/2022-92

2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

3.Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve:

3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos relativos à seleção pública para a prestação do serviço de travessia de passageiros entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, ocorrerá no modelo presencial no dia 4 de junho de 2024, com início às 09h30 e término às 16h00.

3.2. A audiência pública presencial acontecerá no auditório do SENAI de Manaus, situado à Av. Rodrigo Otávio, 2394 - Distrito Industrial I, Manaus - AM, CEP 69075-005.

3.3. A dinâmica da audiência pública presencial será a seguinte:

3.3.1.Toda a sessão presencial será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

3.3.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública, entretanto terão preferência para ocupar os lugares presenciais os interessados que inscreveram para realizar manifestação oral. Excedida a capacidade do citado auditório, somente será possível acompanhar o evento pela Internet;

3.3.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 15h do dia 31 de maio de 2024;

3.3.4. Para esta audiência, somente poderão se inscrever os interessados que possam comparecer ao evento para realizar manifestação oral;

3.3.5. Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ.

3.4. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 26 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006202/2024-34, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2176-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 32.937.670 LEONALDO DE OLIVEIRA MAGNO, inscrito no CNPJ sob o nº 32.937.670/0001-25, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, entre o município de Oiapoque-AP (Brasil) (Porto do Mercado) e Saint-Georges (Guiana Francesa) - (Código AQ138001), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 26 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006292/2024-63, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2174-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.432.924 DIOMAR DA CRUZ FERREIRA, inscrito no CNPJ sob nº 54.432.924/0001-96 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, entre as localidades de Oiapoque-AP (Brasil) e Saint-Georges (Guiana Francesa) - (Código AQ138001), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO Nº 988, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.004843/2023-75. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia CNPJ: 15.139.629/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 3.409.631,84 (três milhões, quatrocentos e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0103/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
PORTARIA Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.021227/2024-44, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) BÁRBARA MARQUES ENCARNAÇÃO, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 05638 VP (PA), para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.021147/2024-99, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) WAGNER LADEIRA DA SILVA, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 5736 - VP (PA), para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA
ATO Nº 5.838, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53569.001476/2024-84. Outorga autorização para uso de radiofreqüência à Genesis Serviços de Segurança Privada Ltda, CNPJ nº 50735038000180, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
Despacho Nº 196/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pelas licitantes LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. e SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA., na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00145/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo I e II, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA.

CGN SISTEMA DE RÁDIO LTDA.

ANEXO II RECURSO NÃO CONHECIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA.

CGN SISTEMA DE RÁDIO LTDA.
Despacho Nº 180/2024

Acolho a Nota Técnica nº 11692/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00134/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA da proponente RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 03.906.537/0001-03, relativa à Concorrência nº 067/2000-SSR/MC, Processo nº 53900.004069/2014-39, para a localidade de Felixlândia/MG, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO
Despacho Nº 191/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00149/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA.

PASSOFUNDENSE RÁDIO TV LTDA.
Despacho Nº 192/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00146/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA.

LMSO RADIODIFUSÃO LTDA.
Despacho Nº 193/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00151/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA.

SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA.
Despacho Nº 194/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pelas licitantes LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. e SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00147/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA.

RÁDIO E TELEVISÃO RBC LTDA.

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA.

RÁDIO E TELEVISÃO RBC LTDA.
Despacho Nº 195/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00128/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA.

AZ COMUNICAÇÕES LTDA. - ME
Despacho Nº 197/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pelas licitantes LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. e SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA., na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00130/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer dos Recursos e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

Lohn Sociedade de Rádio Ltda.

Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda.

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

Sistema Wdp de Comunicações Ltda.

Empresa de Radiodifusão Conquista LtdA.
Despacho Nº 198/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÕES LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00155/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

Sistema Wdp de Comunicações Ltda.

JC Comunicações Ltda. - ME
Despacho Nº 200/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009-CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00131/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

RECORRENTE

RECORRIDA

052/2009-CEL/MC

SC

RIO DO SUL

FM

Lohn Sociedade de Rádio Ltda.

Everest Radiodifusão Ltda.
Despacho Nº 202/2024

Tendo em vista o recurso ofertado pela licitante REDE XODÓ DE COMUNICAÇÕES LTDA., em face da própria inabilitação, na concorrência nº 068/2009-CEL/MC, acolho o Parecer nº 00096/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a não conhecer o recurso, conforme Anexo único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, mantendo a referida licitante inabilitada no certame.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICORECURSO NÃO CONHECIDO

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

LICITANTE

PROCESSO

068/2009-SSR/MC

SE

Aracaju

TV

Rede Xodó de Comunicações Ltda.

53000.063439/2009-56
Despacho Nº 183/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o recurso interposto pela licitante SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÃO LTDA. na Concorrência nº 050/2009-CEL/MC, resolve acolher a Nota nº 00034/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer da manifestação e negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, mantendo a licitante RÁDIO E TELEVISÃO RBC LTDA. habilitada no certame.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICOMANIFESTAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

LICITANTE

PROCESSO

050/2009-CEL/MC

SC

Pouso Redondo

FM

SISTEMA WDP DE COMUNICAÇÃO

53000.047079/2010-89
Despacho Nº 184/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00725/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a DECLARAR FRUSTRADA a Concorrência nº 075/2001-SSR/MC para as localidades de Guajará, Ipixuna e Envira, todas no estado do Amazonas, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADES

SERVIÇO

Nº DO PROCESSO

075/2001-SSR/MC

AM

Guajará, Ipixuna e Envira

FM

53000.004743/2001-12
Despacho Nº 185/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher a Nota Técnica nº 3.577/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00725/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a DECLARAR a decadência para Anular a Habilitação da proponente RÁDIO JORNAL A CRÍTICA LTDA., Processo nº 53630.000041/2002-16, referente à Concorrência nº 075/2001-SSR/MC, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Manaquiri, no estado do Amazonas, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO
Despacho Nº 186/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no Parecer nº 00604/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53000.001505/2001-47, invocando seus fundamentos como razão desta decisão, determino a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE da licitante RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. na Concorrência nº 037/2001-SSR/MC, para a localidade de Planura, no estado de Minas Gerais, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, já assegurado aos interessados o exercício do contraditório e ampla defesa.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

PROPONENTE

Nº DO PROCESSO

037/2001-SSR/MC

MG

PLANURA

FM

RÁDIO E TV CENTAURO LTDA.

53710.000577/2001-61
Despacho Nº 187/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00604/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a DECLARAR FRUSTRADA a Concorrência nº 037/2001-SSR/MC para a localidade de Planura, no estado de Minas Gerais, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

Nº DO PROCESSO

037/2001-SSR/MC

MG

PLANURA

FM

53000.001505/2001-47