DECRETO Nº 12.279, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 69, § 2º, art. 70 e art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 71, § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referentes:

I - ao montante estabelecido de acordo com o Anexo XXI a este Decreto, conforme previsão contida no art. 69, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, cujo bloqueio deverá ser informado até 4 de dezembro de 2024; e

II - em observância ao disposto no art. 71, § 15, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na hipótese de haver limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ao montante que as dotações autorizadas excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados até dezembro, computadas, para esse fim, as dotações bloqueadas de acordo com o Anexo XXI a este Decreto, cujo bloqueio deverá ser informado até quinze dias após o prazo previsto no art. 71,caput, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

§ 8º Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos dois dias úteis subsequentes ao fim dos prazos previstos nos incisos I e II do § 7º.

.........................................................................................................." (NR)

"Art. 9º ......................................................................................................

....................................................................................................................

II - ..............................................................................................................

....................................................................................................................

b) ................................................................................................................

1. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;

2. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no art. 15,caput, inciso II; e

3. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" para acompanhar as alterações nas marcações das dotações orçamentárias utilizadas na abertura dos Anexos a este Decreto;

....................................................................................................................

f) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ampliar os valores de limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, mediante redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes.

............................................................................................................" (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024:

I - a alínea "h" do inciso II docaputdo art. 9º; e

II - o § 4º do art. 13.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais (RP 6)

Bancada

(RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

29.618.226

0

0

1.312.047.708

32.775.042

1.374.440.976

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

132.751.469

537.430.182

705.016.390

1.844.299.404

135.330.853

3.354.828.298

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

67.467.197

24.000.000

0

6.135.280.286

2.944.504.417

9.171.251.900

25000

Ministério da Fazenda

8.205.551.663

0

0

4.747.735.423

0

12.953.287.086

26000

Ministério da Educação

640.448.508

944.852.315

24.769.509

26.557.061.349

3.580.884.989

31.748.016.670

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

6.700.000

32.499.458

0

736.741.223

0

775.940.681

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

270.227.705

475.715.727

232.068.492

2.742.365.705

0

3.720.377.629

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

41.389.351

0

41.389.351

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

388.712.554

67.564.489

456.277.043

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

134.652.163

0

134.652.163

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

141.849.537

0

141.849.537

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

105.210.060

0

105.210.060

33000

Ministério da Previdência Social

10.908.000

1.200.000

0

1.923.479.511

0

1.935.587.511

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.050.000

0

0

2.032.663.723

0

2.037.713.723

36000

Ministério da Saúde

13.080.669.664

3.698.990.881

8.402.805.932

23.743.067.583

6.523.030.140

55.448.564.200

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

201.012.543

0

201.012.543

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

101.981.326

0

101.981.326

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

135.704.219

0

135.704.219

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

130.447.052

6.278.520

785.052.994

12.229.756.103

13.153.234.669

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

289.478.806

0

289.478.806

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

79.909.655

82.724.188

0

687.815.615

0

850.449.458

41000

Ministério das Comunicações

18.146.378

6.248.634

78.460.362

519.398.168

30.682.710

652.936.252

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

191.246.275

0

191.246.275

42000

Ministério da Cultura

287.755.526

24.400.000

0

677.704.328

205.039.663

1.194.899.517

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

40.815.080

0

40.815.080

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

63.745.278

0

9.318.673

1.272.504.012

0

1.345.567.963

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

1.103.833.040

0

1.103.833.040

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

941.679.226

0

941.679.226

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

102.347.694

143.354.397

0

1.111.667.387

0

1.357.369.478

51000

Ministério do Esporte

507.023.504

293.257.973

794.825.837

351.963.038

109.086.811

2.056.157.163

52000

Ministério da Defesa

181.550.713

594.435.882

28.773.092

5.160.209.851

5.495.964.920

11.460.934.458

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

332.134.817

772.468.533

1.929.956.672

1.250.066.063

1.674.050.995

5.958.677.080

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

216.103.934

0

216.103.934

54000

Ministério do Turismo

45.571.113

114.424.210

1.110.267.854

364.006.449

0

1.634.269.626

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

631.008.682

270.970.809

0

6.094.452.701

449.539.291

7.445.971.483

56000

Ministério das Cidades

97.611.840

304.673.246

817.235.700

963.040.944

13.103.945.490

15.286.507.220

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

26.761.606

39.686.310

0

172.840.466

0

239.288.382

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

4.859.180

0

4.859.180

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

525.800.422

0

525.800.422

65000

Ministério das Mulheres

94.958.471

34.312.094

102.233.281

147.624.088

0

379.127.934

67000

Ministério da Igualdade Racial

26.018.792

0

0

116.739.278

0

142.758.070

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

31.100.000

0

73.541.970

802.873.381

907.515.351

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

55.214.022

0

55.514.022

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

114.733.268

0

114.733.268

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

7.350.000

0

0

73.784.996

0

81.134.996

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

96.662.063

0

2.746.449

321.156.466

0

420.564.978

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

315.598.469

0

315.598.469

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.586.709

0

0

400.684.283

0

419.270.992

Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação

223.407.706

223.407.706

SUBTOTAL

25.068.535.273

8.557.191.891

14.244.756.763

97.592.276.193

47.385.029.294

192.847.789.414

Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI

1.299.250.737

10.374.638.757

5.914.900.927

17.588.790.421

TOTAL

25.068.535.273

8.557.191.891

15.544.007.500

107.966.914.950

53.299.930.221

210.436.579.835

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

20000 Presidência da República

1.045.802

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

1.481.521

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

2.798.530

25000 Ministério da Fazenda

3.803.128

26000 Ministério da Educação

27.268.633

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

448.869

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

770.118

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

2.569

32000 Ministério de Minas e Energia

375.074

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

37.347

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

141.850

32396 Agência Nacional de Mineração**

105.210

33000 Ministério da Previdência Social

84.379

35000 Ministério das Relações Exteriores

2.083.587

36000 Ministério da Saúde

28.083.791

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

197.061

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

86.353

37000 Controladoria-Geral da União

135.704

39000 Ministério dos Transportes

5.387.843

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

131.127

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

493.151

41000 Ministério das Comunicações

156.467

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

190.419

42000 Ministério da Cultura

797.818

42206 Agência Nacional do Cinema**

38.248

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

167.590

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.077.570

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

949.484

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.233.129

51000 Ministério do Esporte

495.645

52000 Ministério da Defesa

5.055.923

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.180.142

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

217.242

54000 Ministério do Turismo

504.159

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.113.544

56000 Ministério das Cidades

4.000.021

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

170.808

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.859

63000 Advocacia-Geral da União

519.714

65000 Ministério das Mulheres

137.624

67000 Ministério da Igualdade Racial

126.739

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

156.634

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

55.214

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

20.656

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

73.785

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

303.115

83000 Banco Central do Brasil***

52.496

84000 Ministério dos Povos Indígenas

63.456

Total

101.824.148

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.