gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 238/CPCIND/SENAJUS, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 08017.002274/2024-41

Aplicativo: Facebook

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa do aplicativo "Facebook", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: apelo sexual (12), nudez (14), erotização (14) e sexo explícito (18),

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 4/2024/JOGOS/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ (28709774);

e) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", por apresentar conteúdo sexual e sexo explícito, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

A decisão é válida para qualquer versão do aplicativo.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 571, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220204 - ARTE TEATRAL EM CENA

GIRASSOL CAMINHOS CRIATIVOS EM CULTURA E COMUNICACAO LTDA

CNPJ/CPF: 26.748.831/0001-30

Cidade: Ribeirão Preto - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 12/08/2024

241260 - ESPETÁCULO TERRA DE NAZARÉ

ASSOCIACAO CULTURAL ESPORTIVA E SOCIAL FILHOS DO SERTAO ACESFS

CNPJ/CPF: 14.702.442/0001-94

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 09/08/2024 à 30/11/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

212830 - MUN Festival - 1º Festival da Música Universal

DESIGN PROPRIO COMUNICACAO LTDA

CNPJ/CPF: 08.049.346/0001-96

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 30/09/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231576 - Aqua+ Festival de Artes Integradas

CRISTINA TELES GOMES

CNPJ/CPF: ***.332.698-**

Cidade: Santo André - SP;

Prazo de Captação: 02/08/2024 à 20/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 572, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

234417 - Plano Anual - Trilha da Harmonia

GUARDIA DO SER

CNPJ/CPF: 05.235.778/0001-01

Cidade: Pirenópolis - GO;

Valor Reduzido: R$ 1.874,28

Valor total atual: R$ 6.850.292,69

235514 - Plano Anual Recreio Solidário

ASSOCIACAO RECREIO SOLIDARIO

CNPJ/CPF: 48.559.698/0001-06

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 26.632,81

Valor total atual: R$ 1.707.513,89
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 747/23, de 12/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 236 de 13/12/2023, Seção 1, página 29, referente ao projeto Cinco elementos: arte e natureza, Pronac: 2316116.

Onde se lê: ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º).
PORTARIA MCID Nº 842, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Proponente

Município Beneficiado

UF

Proposta

Tipologia

Área de Intervenção

Agente Financeiro

Valor Financiamento

(R$)

Valor de Contrapartida

(R$)

Valor Investimento

(R$)

Município

São Francisco de Paula

RS

00159_2023

Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais

Antigo Distrito Industrial

CEF

2.429.250,00

1.066.083,89

3.495.333,89
Portaria Previc Nº 678, DE 2 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006573/2024-79, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa DGS Brasil Ltda., CNPJ nº 29.503.297/0001-90, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Previplan, CNPB nº 1985.0009-38, e a PREVIPLAN Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.607.478/0001-03, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA MTUR Nº 34, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MTur nº 18, de 29 maio de 2024, que institui o Grupo de Trabalho para elaboração e publicação do novo Plano de Dados Abertos no âmbito do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 18, de 29 maio de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º O Grupo de Trabalho PDA-MTur terá o prazo de duração de cento e vinte dias, contados a partir de 3 de junho de 2024, para conclusão de suas atividades com a publicação do Plano de Dados Abertos do MTur para o período de 2024-2026.". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO
PORTARIA Nº 51, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 286, de 2016, e com fundamento no artigo 10, §4º, da Lei nº 12.846, de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG de 9 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 50500.019461/2024-79.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CAROLINA PULLEN DE ALENCAR ARRAIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.903, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A 62462015000129

CLORIDRATO DE ISOXSUPRINA

INIBINA 25001.002626/86 05/2029

10080 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA 0990914/24-1

1.0118.0088.002-2 24 Meses

5 MG/ML SOL INJ CT 5 AMP X 2 ML

1.0118.0088.004-6 24 Meses

5 MG/ML SOL INJ CX 25 AMP X 2 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.904, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

---------------------------------------------------

HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA 78950011000120

canabidiol

CANABIDIOL HERBARIUM 25351.153396/2022-51 08/2028

11548 PRODUTO DE CANNABIS - INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRAÇÃO 0261756/24-9

1.1860.0106.006-5 18 Meses

100 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 10 ML + SER DOS + ADAPT

Não Informado
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.906, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

VELOX TRANSPORTES PRODUTOS E SERVICOS LTDA 14990752000151

canabidiol

Canabidiol Full Spectrum 5%/10%/20% 25351.344354/2023-17 08/2029

11535 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0556280/23-7

50 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado

200 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado

canabidiol

Canabidiol Broad Spectrum 5%/10%/20% 25351.348815/2023-12 08/2029

11535 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0563861/23-1

50 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado

200 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado
PORTARIA NORMATIVA IFSP Nº 109, DE 8 AGOSTO DE 2024

Aprova o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. Revoga a Portaria Normativa IFSP nº 107, de 11 de junho de 2024.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de abril de 2021, seção 2, página 1 e considerando o que consta no Processo Suap nº 23305.013563.2024-14, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, na forma dos anexos abaixo elencados, em seus links:

ANEXO

REGIMENTO

LINK

I

Reitoria do IFSP

https://tinyurl.com/Reitoria8

II

Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento

Institucional

https://tinyurl.com/PRDifsp5

III

Pró-Reitoria de Administração

https://tinyurl.com/ifspPRA4

IV

Pró-Reitoria de Ensino

https://tinyurl.com/ifspPRE2

V

Pró-Reitoria de Extensão

https://tinyurl.com/ifspPRX1

VI

Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

https://bit.ly/3piwdW3

VII

Campus Avançado Ilha Solteira

https://tinyurl.com/yaa3b4eq

VIII

Campus Avançado Jundiaí

https://tinyurl.com/yclonfrk

IX

Campus Avançado São Miguel Paulista

https://tinyurl.com/ifspSaoMiguel

X

Campus Avançado Tupã

https://tinyurl.com/y9kk9blk

XI

Campus Cubatão

https://tinyurl.com/ybqogwr6

XII

Campus Sertãozinho

https://tinyurl.com/ifspSRT

XIII

Campus São Paulo

https://tinyurl.com/ifspSPO1

XIV

Campus Araraquara, Avaré, Barretos, Birigui, Boituva, Bragança Paulista, Campinas, Campos do Jordão, Capivari, Caraguatatuba, Catanduva, Guarulhos, Hortolândia, Itapetininga, Itaquaquecetuba, Jacareí,

https://tinyurl.com/y9hqel9e

XV

Polo de Inovação de Matão

https://bit.ly/3AwYStO

XVI

Campus Bauru

https://tinyurl.com/ifspbauru

XVII

Campus Miracatu

https://tinyurl.com/Miracatu2

XVIII

Campus Presidente Prudente

https://tinyurl.com/ifspprudente

XIX

Campus Rio Claro

https://tinyurl.com/ifsprioclaro1

Art. 2º Revogar a Portaria Normativa IFSP nº 108, de 25 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 09 de agosto de 2024.

Silmário Batista dos Santos
Portaria Nº 766, DE 9 DE agosto DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031679/2023-51, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Maranhão, para o exercício de 2024, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 527, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2024, página 84.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Estado do Maranhão

Processo nº 50000.031679/2023-51

2ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Proposta SINFRA/MA para a 2ª Alteração 2024

Programa de Conservação/Manutenção de Rodovias

Item

Rodovias

Trecho

Valor do Investimento (R$)

1

-

Regional Barreirinhas

3.778.847,84

2

-

Regional Lençóis

1.335.352,16

Total

5.114.200,00

Cronograma Físico-Financeiro

Discriminação

1º

2º

3º

4º

Total

Programa de Conservação de Rodovias

-

-

5.114.200,00

-

5.114.200,00

Total Geral

-

-

5.114.200,00

5.114.200,00
Retificação

Na Portaria GR nº 7072/2024, publicada no D.O.U de 08/08/2024 seção 1, página 26, onde se lê: "...[Art. 1º) Remanejar a FG-5 do SeLN para a Seção de Controle de Registro de Frequência (SeCRF/DiDP).]", leia-se: "...[Art. 1º) Remanejar a FG-5 do SeLN para a Seção de Controle de Registro de Frequência (SeCRF/DeCP/DiAPe).]".
DELIBERAÇÃO Nº 177, de 9 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014276/2024-44, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.876-ANTAQ, de 13 de julho de 2021, de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.923.854/0001-61, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 176, de 9 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014276/2024-44, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 544-ANTAQ, de 31 de julho de 2009, de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.923.854/0001-61, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 11º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária

ATA DA 4ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO COLEGIADO

realizada em 2 de agosto do 2024

Ao segundo dia do mês agosto do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 03 de julho e 02 de agosto de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 377 (trezentos e setenta e sete) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 03 de julho de 2024, sendo 29 (vinte e nove) do Banco do Brasil; 93 (noventa e três) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 03 (três) do Banco do Nordeste do Brasil S.A; 01 (um) da Credicoamo; 25 (vinte e cinco) da Cresol Baser; 37 (trinta e sete) da Cresol Central; 141 (cento e quarenta e um) do SICOOB; 48 (quarenta e oito) do SICREDI. Destes, 257 (duzentos e cinquenta e sete) tiveram seus recursos acolhidos, e 120 (cento e vinte), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2018/2019, 01 (um) da safra 2019/2019, 05 (cinco) da safra 2019/2020, 01 (um) da safra 2020/2020, 29 (vinte e nove) da safra de 2020/2021, 09 (nove) da safra 2021/2021, 260 (duzentos e sessenta) da safra 2021/2022, e 70 (setenta) da safra 2022/2022, sendo 101 (cento e um) são PROAGRO "TRADICIONAL"; e 276 (duzentos e setenta e três), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 03 de julho e 02 de agosto de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da ComissãoSuplente
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.721, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 02 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 202, referente ao processo 25351.526438/2022-88.

Onde se lê:

COLBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 00413925000164

ibuprofeno 25351.526438/2022-88 10/2033

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 4903098/22-1

1.3265.0032.002-9 30 Meses

600 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 10

Leia-se:

COLBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 00413925000164

ibuprofeno 25351.526438/2022-88 10/2033

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 4903098/22-1

1.3265.0032.002-9 24 Meses

600 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 10
PORTARIA GM/MS Nº 4.984, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às estratégias Saúde da Família - ESF e Saúde Bucal, no município de Sumidouro, no estado do Rio de Janeiro, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação/SAPS nº 01, de 02 de junho de 2021.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Primária à Saúde;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal; resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à estratégias Saúde da Família - ESF, a partir da parcela financeira de setembro de 2024, ao município de Sumidouro, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 01 (uma) equipe de Saúde da Família - eSF, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF

MUNICÍPIO

EQUIPE

CNES

INE

MOTIVO DA SUSPENSÃO

RJ

Sumidouro

Saúde da Família

2268078

0000314625

Descumprimento de carga horária pelo Profissional
PORTARIA GM/MS Nº 4.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Habilita municípios no Programa "De Volta para Casa.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de longas internações; e

Considerando a Seção I - Do Programa De Volta Para Casa e Comissão de Acompanhamento, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Municípios no Programa "De Volta Para Casa", conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, para que o município formalize, junto ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, a adesão ao Programa "De Volta Para Casa".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

AL

2705200

MESSIAS

CE

2308906

MORRINHOS

PE

2601201

ARCOVERDE

PI

2204709

INHUMA

RJ

330025

ARRAIAL DO CABO

RJ

3300936

CARAPEBUS
PORTARIA MAPA Nº 707, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria nº 599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado, da concessão de afastamentos previstos nos artigos 91 e 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.041367/2023-58, resolve:

Art. 1º A Portaria MAPA nº 599, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"..............................................................................................................................

Art. 4º No interesse da Administração, devidamente demonstrado por despacho fundamentado da Secretaria-Executiva, a suspensão de que trata o inciso II do art. 1º poderá, excepcionalmente e de forma individualizada, ser revista e o afastamento expressamente autorizado pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária por prazo não superior a um ano, prorrogável por igual período.

§ 1º Os processos deverão ser instruídos incluindo a autorização das chefias mediata e imediata, e encaminhados para análise da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento.

§ 2º A Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento analisará a relação entre a força de trabalho da unidade de exercício do servidor e o volume e complexidade de demandas existentes a fim de subsidiar a manifestação da Secretaria-Executiva sobre o pedido.

§ 3º Devidamente instruído na forma disposta nos §§ 1º e 2º do caput, o processo será encaminhado ao Gabinete do Ministro, com manifestação conclusiva da Secretaria-Executiva, para análise e decisão.

Art. 5º Os casos omissos serão submetidos à Secretaria-Executiva.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2023.

....................................................................................................................... "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 121/2024

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 19, 20, 21 E 22 DO MÊS DE FEVEREIRO/2024

(Complementar à Publicada no DOU de 12/7/2024, Seção 1, p. 34)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202027354 Parecer: CNE/CES 121/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Centro de Ensino Superior de Serra Talhada Limitada - EPP - Serra Talhada/PE Assunto: Recredenciamento da Faculdades Aggeu Magalhães (FAMA), com sede no município de Serra Talhada, no estado de Pernambuco Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdades Aggeu Magalhães (FAMA), com sede na Rua Antônio Alves de Oliveira, nº 1.687, bairro AABB, no município de Serra Talhada, no estado de Pernambuco, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 9 de agosto de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MARÇO/2024

(Complementar à Publicada no DOU de 22/7/2024, Seção 1, p. 34)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202122464 Parecer: CNE/CP 5/2024 Relator: Wiliam Ferreira da Cunha Interessado: Seminário Batista Regular de São Paulo - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 468, de 5 de julho de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Batista Logos (FBL), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 468, de 5 de julho de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Batista Logos (FBL), com sede na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, nº 2.747, bairro Jabaquara, no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201803411 Parecer: CNE/CP 6/2024 Relatora: Márcia Teixeira Sebastiani Interessada: Faculdade União Educacional Norte do Pará Ltda. - ME - Tucuruí/PA Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 416, de 11 de maio de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade União Educacional Norte do Pará, com sede no município de Tucuruí, no estado do Pará, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 416, de 11 de maio de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade União Educacional Norte do Pará, com sede na Rodovia BR 422, bairro Santa Mônica, no município de Tucuruí, no estado do Pará Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília, 9 de agosto de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE MAIO/2024

(Complementar à Publicada no DOU de 10/5/2024, Seção 1, p. 107)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202013413 Parecer: CNE/CP 9/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessada: União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. - UNIGUA - Guarapuava/PR Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 474, de 5 de julho de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Guarapuava, com sede no município de Guarapuava, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 474, de 5 de julho de 2023, e manifesto-me favorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Guarapuava, com sede na Rua Novo Ateneu, nº 1.015, bairro Jordão, no município de Guarapuava, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado e Ciências Contábeis, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por maioria.

e-MEC: 202113352 Parecer: CNE/CP 10/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessado: Instituto de Promoção do Esporte e da Cidadania Ltda. - Ponta Porã/MS Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 738, de 5 de outubro de 2023, que tratou do credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Jigoro Kano do Brasil (FAJIBRA), com sede no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 738, de 5 de outubro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Jigoro Kano do Brasil (FAJIBRA), com sede na Rua Baltazar Saldanha, nº 749, Centro, no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Brasília, 9 de agosto de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
DESPACHO SDL-ANP Nº 885, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o deferimento de pedido de antecipação da tutela, exarada no processo judicial nº 1024260-22.2024.4.01.0000 que determinou a suspensão dos efeitos da decisão administrativa consubstaciada no Despacho SDL-ANP nº 771, de 11 de julho de 2024, torna pública a suspensão do Despacho SDL-ANP nº 771, de 11 de julho de 2024, que promoveu a revogação das autorizações ANP nº 1.113, de 26 de outubro de 2018, nº 672, de 8 de julho de 2015, nº 674, de 8 de julho de 2015, nº 1.114, de 26 de outubro de 2018, e nº 673, de 8 de julho de 2015, anteriormente outorgadas para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, à sociedade ASTER PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.377.759/0001-13, 02.377.759/0016-08, 02.377.759/0026-71, 02.377.759/0017-80, e o cancelamento da Autorização nº 1.112, de 26 de outubro de 2018.

DIOGO VALERIO
RESOLUÇÃO Nº 189, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 de julho e 02 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Negar, por maioria na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.020542/2022-28

Cintia Elieser Maia Conceicao

20211454668

Mais

2

21066.020794/2022-57

Francisca Galdino De Lucena

20210533774

Mais

3

21066.020806/2022-43

Francisco Machado Da Silva

20210535824

Mais

4

21066.020508/2022-53

Maria Rosa Da Maia

20211102321

Mais

5

21066.020804/2022-54

Reilta Jacome De Lira Silva

20210770587

Mais

6

21066.020748/2022-58

Roberto Tadioto

20210856936

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
DECISÃO Nº 13.937.076/GAB-DG/2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos art. 13 e art. 19, inciso II, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e considerando o constante no processo nº 48051.004086/2021-11, resolve:

Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a Consulta Pública nº 5/2024 que visa receber contribuições à proposta de revisão da regulamentação do regime de licenciamento a fim de propiciar a efetiva participação dos interessados e garantir o melhor resultado do processo regulatório.

MAURO HERINQUE MOREIRA SOUSA
RESOLUÇÃO Nº 190, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 de julho e 02 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, as revisões dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.013486/2021-94

Leonildo Sixto Luchese

202013130332

Mais

2

21066.018024/2022-44

Nilson Jose De Souza

20210299565

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
Despacho

Relação nº 67/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48403.934961/2014-17

Titular: APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A.

MAURO HERINQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Portaria MPA nº 320, de 9 de agosto de 2024

Estabelece regras para destinação da capacidade de produção remanescente, determinada pela capacidade de suporte, estabelecida pela Outorga da ANA nº 1793, de 21 de setembro de 2022, para cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura no reservatório da UHE Ilha Solteira, nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo n° 00350.003290/2024-59, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas cotas, para destinação da capacidade de produção remanescente de 20.000 (vinte mil) toneladas de peixes por ano, para o reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) de Ilha Solteira, nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A capacidade de produção remanescente citada no Art. 1º está contemplada na capacidade de suporte determinada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, na Outorga de Direito de Uso nº 1793, de 21 de setembro de 2022, que foi calculada a partir de estudo de aporte de fósforo advindo da atividade de aquicultura em águas da União.

Art. 3º Serão aceitas solicitações de cessão de uso com produção limitada a 2.000 (duas mil) toneladas de peixe por ano, até atingir o limite de 20 mil toneladas.

Art. 4º As solicitações deverão contemplar todos os requisitos estabelecidos na Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único. As solicitações deverão ser enviadas, unicamente, mediante a plataforma gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-uso-do-espaco-fisico-em-corpos-dagua-de-dominio-da-uniao-parafins-de-aquicultura.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
RESOLUÇÃO Nº 191, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 de julho e 02 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Negar, por unanimidade na votação, a revisão do recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.012622/2021-29

Vicente Rafael Vinter

20200210798

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente Comissão Suplente
Portaria MPA nº 323, de 9 de agosto de 2024

Estabelece cotas e regras para destinação da capacidade de produção remanescente, determinada pela capacidade de suporte, estabelecida pela Outorga da ANA nº 1.843, de 14 de setembro de 2021, para cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura no reservatório da UHE de Furnas, no estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo n° 00350.001466/2024- 38, resolve:

Art. 1° Ficam estabelecidas cotas, para destinação da capacidade de produção remanescente de 15.000 (quinze mil) toneladas de peixes por ano, para o reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) de Furnas, no estado de Minas Gerais.

Art. 2° A capacidade de produção remanescente citada no Art. 1º está contemplada na capacidade de suporte determinada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, na Outorga de Direito de Uso nº 1.843, de 14 de setembro de 2021, que foi calculada a partir de estudo de aporte de fósforo advindo da atividade de aquicultura em águas da União.

Art. 3° As cotas referidas no art. 1º desta Portaria:

I - 5.000 (cinco mil) toneladas para projetos de pequeno porte, com produção de até 100 (cem) toneladas de peixe por ano;

II - 10.000 (dez mil) toneladas para projetos de médio e grande porte, com solicitação de produção superior a 100 (cem) toneladas de peixe por ano, até, no máximo, 1.000 (mil) toneladas de peixe por ano.

Art. 4º As solicitações deverão contemplar todos os requisitos estabelecidos na Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único. As solicitações deverão ser enviadas, unicamente, mediante a plataforma gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-uso-do-espaco-fisico-em-corpos-dagua-de-dominio-da-uniao-parafins-de-aquicultura.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA Nº 412, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006581/2023-22, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Desenvolvimento de método de calibração de termopares por termometria de radiação", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2024, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Mylena Kathleen Mosqueira de Assis

DCT-4 100%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 413, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2024, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006996/2023-04, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Formulação de estratégias para ressignificar a compreensão entre a sociedade e o Inmetro e assim dar sustentabilidade à missão do Inmetro", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Antônio Paulo da Silva Santos

DCT-3 100%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO