EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26871/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, OKH4569, FRMEV01626892024, 606-82; OKH4569, FRMEV01639992024, 606-82; OKH3639, FRMEV00159792024, 606-82; MKG5E04, FRMEV01431442023, 606-82; OKH4569, FRMEV00033522024, 606-82; ZARPELOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.724.061/0002-83, JAO1C84, FRMEV00222862024, 606-82; ZANIN VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.252.468/0001-52, IZK4545, FRMEV00962702024, 606-82; ITA2007, FRMEV00236822024, 606-82; ZAP TURISMO LTDA, 10.939.808/0001-92, IJZ3D05, FRMEV01496412024, 606-82; ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 04.263.384/0001-96, NNW0211, FRMEV01397402023, 606-82; ZELUCAS TRANSPORTES LTDA, 12.803.644/0001-05, RXO1J27, FRMEV01173772023, 606-82; ZELIO MOREIRA TRINDADE, ***.743.529-**, LZE2883, FRMEV01210802023, 606-82; ZENARIO DIAS ROCHA, ***.246.255-**, EQU2021, FRMEV01474952023, 606-82; EQU2021, FRMEV01543712024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBB5A07, FRMEV00065032024, 606-82; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, MHT4904, FRMEV00949162023, 606-82; MFX0576, FRMEV00949222023, 606-82; ZEFERINO TRICHES, ***.173.569-**, KAK5560, FRMEV01252522023, 606-82; ZEMPER TRANSPORTES LTDA, 47.399.987/0001-22, QCQ4C45, FRMEV00080412024, 606-82; ZAPPELINI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 35.330.495/0002-82, RID2G50, FRMEV01958222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT