EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23536/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, SXG5H62, FRMEV01849872024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN6E54, FRMEV01794142024, 606-82; RYN8H14, FRMEV01479322024, 606-82; RYN6D74, FRMEV01810722024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MFN1E07, FRMEV01474572024, 606-82; MLX4628, FRMEV01463132024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BYJ7F86, FRMEV01462562024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS TEIXEIRA VARAJAO LTDA, 61.464.178/0001-88, ALC4581, FRMEV01460242024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0011-32, SFN1F46, FRMEV01813082024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, NTO4694, FRMEV01828792024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RLC0C93, FRMEV01846682024, 606-82; TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.667.654/0001-27, GCG5442, FRMEV01435152024, 606-82; UNICAP RECAPAGEM LTDA, 07.763.090/0001-11, QRD1D54, FRMEV01503362024, 606-82; UNIAO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, 55.233.019/0022-02, FFS3E05, FRMEV01503492024, 606-82; TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.802.541/0001-04, RIF4B78, FRMEV01450922024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FZD6H46, FRMEV01789582024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, IRZ6J40, FRMEV01827202024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLA6D72, FRMEV01469872024, 606-82; UNIAO FERRO E ACO LTDA, 29.255.471/0001-22, NWB2827, FRMEV01839802024, 606-82; TRXS TRANSPORTES LTDA, 29.833.557/0001-95, CUD4A84, FRMEV01458752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT