EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DECORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV01640312024, 606-82; DEDETIZADORA AGROINSETOS LTDA, 08.686.037/0001-27, CDM5I72, FRMEV01564782024, 606-82; DELAI & SILVA LTDA, 18.422.920/0001-63, QAH2B79, FRMEV01809192024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B43, FRMEV01482832024, 606-82; BDP1B58, FRMEV01626092024, 606-82; BDP1B30, FRMEV01618042024, 606-82; DEJALMA BATISTA DA SILVA, ***.937.451-**, MPF4E24, FRMEV01327112024, 606-82; DCR TRANSPORTES LTDA, 31.799.479/0002-82, PZO4A39, FRMEV01690552024, 606-82; DCW-TRANSPORTES LTDA, 20.086.316/0001-55, OVQ0530, FRMEV01447972024, 606-82; DECO SERVICOS LTDA, 83.806.174/0001-73, RLP8D08, FRMEV01820892024, 606-82; DEL BUONI TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 29.303.326/0001-70, GDB6E79, FRMEV01765592024, 606-82; DEIWID MACHADO, ***.532.859-**, APY9H38, FRMEV01117142024, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, GHE0I66, FRMEV01455752024, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV01302122024, 606-82; DEIVID CAMPOS FRUTAS E VERDURAS LTDA, 31.901.987/0001-49, QHG5E79, FRMEV01156842024, 606-82; DE ANTONI TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX8I28, FRMEV01302492024, 606-82; DECORISE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 38.147.604/0001-38, RLE3C58, FRMEV01451402024, 606-82; DEIVERLAN GONCALVES AUGUSTO, ***.002.678-**, ATX0H12, FRMEV01362062024, 606-82; DECORFLOWERS FESTAS E EVENTOS LTDA, 08.999.085/0001-75, OKG9E09, FRMEV01365592024, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, GER3I05, FRMEV01687282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração