PORTARIA GM/MS Nº 4.558, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623372202400

250.000,00

41380014

250.000,00

1030251182E900043

2227665

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623394202400

1.000.000,00

42100001

42100001

42100001

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2234386

2257556

2248204

200.000,00

300.000,00

500.000,00

RS

RESTINGA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS

36000623053202400

200.000,00

41160002

200.000,00

1030251182E900043

2786281

200.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623083202400

250.000,00

41300002

250.000,00

1030251182E900043

6359353

250.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623113202400

1.000.000,00

25200005

1.000.000,00

1030251182E900043

6359353

1.000.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623117202400

700.000,00

37350004

700.000,00

1030251182E900043

6359353

700.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623123202400

300.200,00

14070009

300.200,00

1030251182E900043

6359353

300.200,00

TOTAL

7 PROPOSTAS

3.700.200,00