EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.081.295/0001-42, ISH6D37, FRMEV02593822024, 606-82; AYER FRANCO SANTOS DE SANTANA LTDA, 19.366.695/0001-58, BXC2F13, FRMEV02640312024, 606-82; APL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.099.644/0001-02, LLV8F84, FRMEV02645712024, 606-82; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, NRZ1A30, FRMEV02655082024, 606-82; AUGUSTO CARLOS HENRIQUES, ***.949.078-**, IVZ9F23, FRMEV02662532024, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, JHN4D93, FRMEV02676242024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02712082024, 606-82; RXO2C61, FRMEV02719232024, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-08, AZU5H58, FRMEV02729552024, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, ***.197.236-**, PVJ8993, FRMEV02761742024, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, MIQ4A69, FRMEV02554012024, 606-82; AUSTIN POWDER BRASIL LTDA, 06.155.946/0001-03, ERP8B72, FRMEV02576972024, 606-82; ARTHMAN SOLUCOES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA, 29.289.558/0001-10, QBA0D13, FRMEV02727312024, 606-82; QBA0D13, FRMEV02744432024, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV02768162024, 606-82; ANTONIO HUMBERTO DOS SANTOS, ***.040.025-**, CCU5A69, FRMEV02768272024, 606-82; ANTONIO DIOGENES DE OLIVEIRA SOUSA, ***.025.073-**, LUT2F54, FRMEV02787492024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2026, FRMEV02779992024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, DZD3C53, FRMEV02782792024, 606-82; ANIBAL JADER RESENDE COSTA, ***.681.646-**, KOR6C08, FRMEV02783612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT