EDITAL DE DECISÃO W2HLC4, de 16 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A M TABORDA LATICINEOS LTDA

14185.025139/2023-54

ND

20.288.405-8

8.426,85

ATHENAS MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRO

14185.015857/2023-12

ND

20.277.439-2

118.438,16

CANDIDO CALAZANS - CURSO PRE-VESTIBULAR LTDA

14185.026083/2023-55

ND

20.289.549-1

3.214,93

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

14185.027111/2021-90

ND

20.214.228-1

57.677,55

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.200063/2023-30

AI

22.666.674-3

416,18

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.200068/2023-62

AI

22.666.679-4

5.053,11

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.200071/2023-86

AI

22.666.682-4

3.784,05

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.200081/2023-11

AI

22.666.692-1

3.784,05

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.203294/2023-03

AI

22.669.905-6

2.272,17

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.203295/2023-40

AI

22.669.906-4

2.272,17

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.203297/2023-39

AI

22.669.908-1

3.784,05

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.203298/2023-83

AI

22.669.909-9

416,18

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.203299/2023-28

AI

22.669.910-2

2.080,90

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.203300/2023-14

AI

22.669.911-1

2.080,90

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.203301/2023-69

AI

22.669.912-9

2.272,17

CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.203302/2023-11

AI

22.669.913-7

2.272,17

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI

14185.005148/2022-48

ND

20.230.544-9

27.599,41

CRISTINAS RESTAURANTES LTDA

14185.000487/2024-08

ND

20.294.620-7

87.128,36

DF LOGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14185.028233/2023-65

ND

20.292.016-0

114.184,10

INDUSTRIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.000837/2024-28

ND

20.295.026-3

28.476,91

JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.168278/2023-59

AI

22.634.889-0

6.287,28

JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.168279/2023-01

AI

22.634.890-3

4.717,99

JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.168280/2023-28

AI

22.634.891-1

6.287,28

JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.168281/2023-72

AI

22.634.892-0

4.717,99

JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.168282/2023-17

AI

22.634.893-8

2.080,90

JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.168365/2023-14

AI

22.634.976-4

4.160,89

JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.168373/2023-52

AI

22.634.984-5

4.160,89

MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA

14152.114572/2022-60

AI

22.369.629-3

1.415,01

MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA

14152.114580/2022-14

AI

22.369.637-4

4.039,74

MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA

14152.114581/2022-51

AI

22.369.638-2

5.535,94

MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA

14152.114582/2022-03

AI

22.369.639-1

5.535,94

MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA

14152.114583/2022-40

AI

22.369.640-4

68.045,80

MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA

14185.019257/2022-42

ND

20.245.497-5

241.691,67

MAIA TAGUATINGA SUPERMERCADOS LTDA MASSA FALIDA

14185.019357/2022-79

ND

20.245.601-3

174.980,28

MAURICIO DA SILVA BORGES

14152.199781/2023-56

AI

22.666.392-2

1.415,01

MAURICIO DA SILVA BORGES

14152.199789/2023-12

AI

22.666.400-7

2.477,61

MAURICIO DA SILVA BORGES

14152.199790/2023-47

AI

22.666.401-5

1.242,10

MIX ENGENHARIA E CONSTRUTORA DETALHES EIRELI

14185.004714/2022-02

ND

20.230.098-6

33.976,35

POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA

14152.136832/2021-77

AI

22.166.662-1

1.210,07

POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA

14152.136835/2021-19

AI

22.166.665-6

1.415,01

POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA

14152.136896/2021-78

AI

22.166.726-1

4.189,36

POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA

14152.136900/2021-06

AI

22.166.730-0

4.787,84

POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA

14152.136958/2021-41

AI

22.166.788-1

4.787,84

POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA

14185.023711/2021-89

ND

20.300.667-4

109.407,50

RJ INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.203928/2023-10

AI

22.670.539-1

1.175,11

SEBASTIAO GOMES PEDROSA

14152.149104/2023-97

AI

22.615.715-6

2.300,48

SEBASTIAO GOMES PEDROSA

14152.149105/2023-31

AI

22.615.716-4

2.300,48

SEBASTIAO GOMES PEDROSA

14152.149118/2023-19

AI

22.615.729-6

2.300,48

SEBASTIAO GOMES PEDROSA

14152.149119/2023-55

AI

22.615.730-0

2.300,48

SEBASTIAO GOMES PEDROSA

14152.149123/2023-13

AI

22.615.734-2

2.300,48

SEBASTIAO GOMES PEDROSA

14152.149836/2023-87

AI

22.616.447-1

31.017,30

TL CONSTRUCOES LTDA

14185.020322/2021-00

ND

20.300.990-8

112.320,10

VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14152.222537/2021-32

AI

22.251.843-0

16.463,87

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos