EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28081/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HINOVE AGROCIENCIA S.A., 14.031.191/0004-06, CUN3A07, EPSMA00381022024, 683-12; RNR3D29, EPSMA00420732024, 683-12; GDA7D49, EPSMA00391192024, 683-12; I.F.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 02.544.042/0002-08, NLQ1840, EPSMA00387772024, 683-11; HBG HORTIFRUTI LTDA, 42.231.363/0001-88, QTM0A12, EPSMA00395822024, 683-13; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0002-87, QXI4194, EPSMA00326272024, 683-12; HG TEXTIL LTDA, 07.292.446/0001-86, SXG0D24, EPSMA00416532024, 683-13; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, SFF4G01, EPSMA00391032024, 683-12; HM TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 33.497.284/0001-22, SQY3H54, EPSMA00369452024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, SGI5C83, EPSMA00387272024, 683-12; QRE4A02, EPSMA00387452024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, RQT2F00, EPSMA00387562024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0005-46, OYU0B24, EPSMA00423482024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0008-99, NPM2I93, EPSMA00365842024, 683-12; HUMAITA FOOD SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 36.295.880/0002-07, GEG4E56, EPSMA00420632024, 683-12; GUARULHOS COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 51.372.423/0001-73, RXK9B58, EPSMA00224822024, 683-12; HINOVE AGROCIENCIA S.A., 14.031.191/0003-25, GGM3A32, EPSMA00412742024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, RQS2A74, EPSMA00272972024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0004-65, ROA8J70, EPSMA00312612024, 683-12; IMD COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 03.961.151/0004-47, RAA7G53, EPSMA00387082024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração