EDITAL DE DECISÃO V7WRFM, de 9 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

28.541.957 TATIANE DE MESQUITA ROSA

14152.083048/2023-11

AI

22.549.659-3

811,37

28.541.957 TATIANE DE MESQUITA ROSA

14152.120987/2023-53

AI

22.587.598-5

408,25

AC FERNANDES ROSA LTDA

14152.094778/2023-47

AI

22.561.389-1

4.696,32

AC FERNANDES ROSA LTDA

14152.094791/2023-04

AI

22.561.402-2

2.274,78

AC FERNANDES ROSA LTDA

14152.094802/2023-48

AI

22.561.413-8

2.274,78

AC FERNANDES ROSA LTDA

14152.094808/2023-15

AI

22.561.419-7

2.760,86

AC FERNANDES ROSA LTDA

14185.013514/2023-13

ND

20.274.864-2

63.132,10

ATLAS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA

14185.017575/2023-50

ND

20.279.405-9

220.140,81

AUTO POSTO MOURA LTDA

14152.039810/2023-21

AI

22.506.425-1

2.434,11

CAMPESTRE CONSULTORIA AGROPECUARIA E EMPRESARIAL LTDA

14152.081816/2023-00

AI

22.548.427-7

811,37

CANAA COMBUSTIVEIS LTDA

14152.138164/2023-84

AI

22.604.775-0

811,37

CASA DE CARNE E MERCEARIA TOLEDO LTDA

14185.019294/2023-31

ND

20.281.553-6

37.233,89

CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME RAMOS EIRELI

14185.017284/2023-61

ND

20.279.086-0

3.525,49

CHEIRO VERDE RESTAURANTES LTDA

14185.019290/2023-53

ND

20.281.549-8

38.188,96

DISTRIBUIDORA CENTRAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.119441/2023-50

AI

22.586.052-0

1.714,65

ENGESOL - ENGENHARIA DE SOLOS LTDA

14185.003482/2023-48

ND

20.263.194-0

882.036,40

ESSENCIA DO TEMPERO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

14185.018019/2023-09

ND

20.279.892-5

25.773,80

FRASA DISTRIBUIDORA LTDA

14185.015288/2023-13

ND

20.276.755-8

70.881,80

GETULIO FERNANDES DE CARVALHO

14152.026408/2023-87

AI

22.493.023-1

6.085,24

GOIAS RENDERING S/A

14152.100413/2023-69

AI

22.567.024-1

1.633,00

HELIO BATISTA DE OLIVEIRA

14152.109100/2023-76

AI

22.575.711-7

3.042,62

HELIO BATISTA DE OLIVEIRA

14152.129692/2023-42

AI

22.596.303-5

408,25

ITUMBIARA ESPORTE CLUBE S.A

14152.123504/2023-72

AI

22.590.115-3

1.388,05

ITUMBIARA ESPORTE CLUBE S.A

14152.151681/2023-49

AI

22.618.292-4

462,74

ITUMBIARA ESPORTE CLUBE S.A

14152.151683/2023-38

AI

22.618.294-1

102.000,00

JANISMAR PEREIRA MARINS

14152.091867/2023-31

AI

22.558.478-6

1.622,74

JB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14152.141119/2023-15

AI

22.607.730-6

22.438,63

JC ENGENHARIA LTDA

14152.125633/2023-03

AI

22.592.244-4

3.245,48

JESUS SANTOS E SANTOS LTDA

14152.052778/2023-70

AI

22.519.389-2

1.388,05

JESUS SANTOS E SANTOS LTDA

14152.052786/2023-16

AI

22.519.397-3

811,37

JN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

14152.115005/2023-10

AI

22.581.616-4

811,37

JN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

14152.115079/2023-48

AI

22.581.690-3

36.261,67

JOSE WELLINGTON RAMOS ANTUNES

14185.019288/2023-84

ND

20.281.547-1

28.087,27

JR SERVICE LTDA

14185.019902/2023-16

ND

20.282.272-9

14.270,46

MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS

14152.057753/2023-62

AI

22.524.364-4

1.388,05

MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS

14152.057756/2023-04

AI

22.524.367-9

146,76

MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS

14152.057757/2023-41

AI

22.524.368-7

2.054,64

MANOEL MESSIAS ARAUJO-MAXIMO CARRETAS

14185.008169/2023-04

ND

20.268.790-2

30.243,20

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.115665/2023-92

AI

22.582.276-8

1.388,05

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.115666/2023-37

AI

22.582.277-6

690,72

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.129443/2023-57

AI

22.596.054-1

2.495,14

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.129444/2023-00

AI

22.596.055-9

1.872,92

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.129445/2023-46

AI

22.596.056-7

1.250,10

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.129446/2023-91

AI

22.596.057-5

1.250,10

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.129447/2023-35

AI

22.596.058-3

1.250,10

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.129449/2023-24

AI

22.596.060-5

1.872,92

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.129450/2023-59

AI

22.596.061-3

2.776,11

MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400

14152.129727/2023-43

AI

22.596.338-8

4.081,60

NEGRAO DE LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.016156/2023-09

ND

20.277.780-4

21.001,16

OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA

14152.032594/2023-93

AI

22.499.209-1

4.082,52

OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA

14152.032595/2023-38

AI

22.499.210-4

4.082,52

OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA

14152.032597/2023-27

AI

22.499.212-1

4.082,52

OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA

14152.032598/2023-71

AI

22.499.213-9

4.082,52

OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA

14152.032599/2023-16

AI

22.499.214-7

2.244,84

ORLANDO ABREU DE BRITO 29059674391

14185.008060/2023-69

ND

20.268.661-2

50.332,17

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.006362/2022-07

AI

22.261.420-0

29.138,40

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.006363/2022-43

AI

22.261.421-8

39.909,02

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.006364/2022-98

AI

22.261.422-6

9.928,64

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.006365/2022-32

AI

22.261.423-4

2.160,54

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.006366/2022-87

AI

22.261.424-2

12.087,04

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.006367/2022-21

AI

22.261.425-1

35.260,14

PLASTFORM IND E COM LTDA

14152.006368/2022-76

AI

22.261.426-9

51.931,90

PLASTFORM IND E COM LTDA

14185.001146/2022-80

ND

20.226.417-3

1.316.196,54

ROMES LUIZ DE OLIVEIRA

14152.110027/2023-85

AI

22.576.638-8

811,37

RS ANDRADE HOSPITALAR LTDA

14185.015078/2023-17

ND

20.276.518-1

2.347,99

SAMMA SERVICOS LTDA

14152.148640/2023-75

AI

22.615.251-1

38.424,16

TELEFONICA BRASIL S.A.

14152.116357/2023-84

AI

22.582.968-1

816,50

TEMPERATO REFEIÇÕES CORPORATIVAS LTDA

14185.015355/2023-91

ND

20.276.851-1

40.232,88

THAYS COSTA PARREIRA

14152.137868/2023-30

AI

22.604.479-3

3.042,62

THAYS COSTA PARREIRA

14152.137870/2023-17

AI

22.604.481-5

3.000,00

TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14185.011346/2023-21

ND

20.272.366-6

57.497,63

TRANSPORTADORA TRANSMALTA LTDA

14185.007526/2023-17

ND

20.267.992-6

46.593,08

ULTRA-FLEX COLCHOES INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA - MA

14185.013782/2023-35

ND

20.275.165-1

649.327,57

WESLEY LONDES FERNANDES

14152.057784/2023-13

AI

22.524.395-4

3.245,48

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos