EXTRATO DE APOSTILAMENTO

Espécie: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO N° 431/2024 AO CONTRATO Nº 721/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00039, PMP/ ALTAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Referente à mudança de dotação e fonte de recurso. Onde Consta: 0804.103020009.2.092 unidade de pronto atendimento 24 hs. Subelemento:3.3.90.30.11. Subelemento:3.3.90.30.36. RECURSO: CUSTEIO. 0805.103020009.2.095 manut. do hospital municipal - Hmp. Subelemento:3.3.90.30.11. Subelemento:3.3.90.30.36. Subelemento:3.3.90.30.22. RECURSO: FMS. 0802.101220009.2.059 manutenção das atividades da secretaria municipal de saúde. Subelemento:3.3.90.30.36. Subelemento:3.3.90.30.22. RECURSO: FMS. Passa a Constar: 0803.103010009.2.079 manutenção das ações de atenção primaria em saúde (Atenção Básica). Subelemento:3.3.90.30.11. Subelemento:3.3.90.30.36. RECURSO: C/C:54.300-4. 0803.103010009.2.079. manutenção das ações de atenção primaria em saúde (Atenção Básica). Subelemento:3.3.90.30.11. Subelemento:3.3.90.30.36. Subelemento:3.3.90.30.22. RECURSO: C/C:54.300-4. 0803.103010009.2.079 manutenção das ações de atenção primaria em saúde (Atenção Básica).Subelemento:3.3.90.30.36. Subelemento:3.3.90.30.22. RECURSO: C/C:54.300-4. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Saúde de Paragominas: Micheline Vale de Souza - Secretária Municipal de Saúde de Paragominas.

AVISO DE RETIFICAÇÃO

Retificação da Publicação do Diário Oficial da União (DOU), Página 255, Edição do dia 17/07/2024 e Retificação da Publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (DOMEPA), Página 50, Edição do dia 17/07/2024. No EXTRATO DE CONTRATO N° 769/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00039-SRP, PMP/ POLLYMEDH LTDA. O Município de Paragominas-Pá, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAGOMINAS pessoa jurídica de Direito Público Interno, portador do CNPJ (MF) nº 11.536.700/0001-11, com sede na Rua Ilhéus, s/n - Bairro Centro, cidade de Paragominas/PA, CEP 68.625-005, Paragominas/PA, representado pela Sra. MICHELINE VALE DE SOUZA, Secretária Municipal de Saúde no exercício de sua função, brasileira, residente e domiciliada na Rua dos Mundurucus, n° 2336, Ed Victor I 303, Batista Campos, Belém, CEP 66033-718, por meio do Departamento de Licitação/Setor de Contratos, no uso de suas atribuições, em decorrência de equívoco na digitação do Contrato supracitado, que tem como objeto "AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS PROGRAMAS, HOSPITAL MUNICIPAL DE PARAGOMINAS E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HS - UPA", torna público e oficializa a presente "RETIFICAÇÃO" ao contrato celebrado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa: POLLYMEDH LTDA em epígrafe, conforme a seguir: Onde se lê: CLÁUSULA V - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: O contrato administrativo terá sua vigência de 08 de Julho de 2024 à 31 de Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, conforme previstos no Art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Leia - se: CLÁUSULA V - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: O contrato administrativo terá sua vigência de 08 de julho de 2024 à 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado, conforme previstos no Art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Paragominas, 17 de julho de 2024. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Saúde de Paragominas

MICHELINE VALE DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde

RETIFICAÇÃO

Na publicação do Diário Oficial da União (DOU), Página 371, Edição do dia 15/07/2024, e Retificação da Publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (DOMEPA), Página 81. Edição do dia 15/07/2024. No CONTRATO Nº 773/2024 - CARONA A/2024-00001/ PMP, CONSTRUTORA DUAS MARIAS LTDA. Onde se lê: RECURSO: FMS. Leia - se: Leia - se: RECURSO: FME.

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2024

Objeto: " Credenciamento de leiloeiros oficiais para destinação dos veículos apreendidos que se encontram no pátio de retenção sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público. Trata-se o presente expediente de resposta legal diante da impugnação apresentada pelo Leiloeiro Rodrigo Schmitz, em razão dos itens 5.3 do Termo de Referência e 8.5 do Edital de Credenciamento 01/2024. 1 - DA TEMPESTIVIDADE:

Inicialmente, se depreende que o prazo para impugnação iniciou com a publicação do edital em 09/07/2024, com seu fim em 15/07/2024, não havendo qualquer prejuízo as partes, vez que o pedido é tempestivo, tendo em vista que cumpre o prazo legal previsto em Lei. Desta feita a impugnação cumpriu os requisitos legais quanto ao prazo. 2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. Alega o impugnante que a ordem de escolha nos itens 5.3 do Termo de Referência e o 8.5 do Edital são restritivos e por essa razão frustram o caráter competitivo do certame, razão que pugnam pela retificação do Edital. 3. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. Admite-se o credenciamento nos termos do artigo 79 da Lei nº 14.133/21, assim, no caso em tela, objetiva-se o credenciamento de leiloeiros oficiais, onde a administração almeja contratar todos aqueles que atendam aos requisitos legais, conforme ordem de credenciamento e quando necessário. Sendo assim, haverá contratações amoldando-se o caso à hipótese prevista no artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e como também prevê o art. 3° inciso II, do decreto 11.878/24. "com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;" Destaca-se que a Lei Federal não indica a obrigatoriedade do sorteio, tampouco excluí a possibilidade da utilização do critério cronológico, sendo ato discricionário da Administração Pública. Importante registrar que o Portal de Compras Públicas ainda não dispõe do critério de sorteio para credenciamento e que o mesmo feito presencialmente pode prejudicar a lisura e discricionariedade do certame. 4. CONCLUSÃO. Diante do exposto, recebo a impugnação interposta pelo Leiloeiro Rodrigo Schmitz, a qual acolho e no mérito, decido pela improcedência do pedido formulado, e mantenho o Edital em seus termos originais. Desta forma, uma vez que não prospera a impugnação, não havendo razões para alteração do edital, tendo em vista que o critério de seleção constante deste edital, é o que atende plenamente as necessidades desta municipalidade, bem como está em total consonância com a legislação aplicável aos procedimentos licitatórios. Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta no sistema Portal de Compras Públicas, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e nos mesmos meios de publicação do Edital.

Paragominas, 17 de julho de 2024.

Luciana Brito Vieira

Pregoeira