14.7. O resultado do julgamento dos recursos ao Reitor será proferido por meio do documento SEI "DESPACHO DECISÓRIO".

14.8. O resultado do julgamento dos recursos será divulgado no sítio da UFG - SISCONCURSO, exceto o resultado do recurso para impugnação do Edital, que será exclusivamente por meio eletrônico ao requerente.

14.9. Recursos extemporâneos serão indeferidos preliminarmente.

15. DA NOMEAÇÃO E POSSE:

15.1. As pessoas aprovadas serão nomeadas sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, previsto na Lei nº 8.112/1990.

15.2. As pessoas aprovadas no concurso público, na forma estabelecida neste edital e no Edital Específico, serão nomeadas mediante portaria expedida pelo Reitor e publicada no Diário Oficial da União.

15.3. Na data da publicação da portaria de nomeação, a convocação para tomada de posse será enviada pelo e-mail informado no ato da Inscrição.

15.3.1. O prazo para a tomada de posse é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, sem possibilidade de prorrogação.

15.4. A pessoa nomeada que não tomar posse no prazo estipulado terá o seu ato de nomeação tornado sem efeito, perdendo o direito à vaga.

15.5. As nomeações ocorrerão dentro do número de vagas fixadas em Edital Específico, ressalvada a hipótese de ampliação do número de vagas e autorização para provimento pelos órgãos competentes.

15.6. A ordem das nomeações respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a pessoas com deficiência e a pessoas negras, observado o disposto nos itens 7., 8. e 9. do presente edital, conforme descrito no Anexo IV.

15.7. Pessoas aprovadas dentro do número de vagas previsto no Edital Específico têm direito líquido e certo à nomeação, podendo requerer a transferência de sua nomeação para o final da lista de aprovados, sendo reposicionados no último lugar da lista.

15.7.1. Caso o reposicionamento seja solicitado, conforme subitem anterior, não haverá mais direito subjetivo à nomeação, passando, neste caso, a uma mera expectativa de direito à nomeação.

15.7.2. O pedido de reposicionamento para o final da lista de classificação deverá ser enviado para o endereço eletrônico dpm@ufj.edu.br, em formulário próprio disponibilizado no link: https://codirh.jatai.ufg.br/p/39899-orientacoes-para-os-candidatos devidamente preenchido e assinado com assinatura gov.br;

15.7.3. O direito a requerer o reposicionamento para o final da fila limita-se a uma única solicitação.

16. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:

16.1. São requisitos para ser empossado:

16.1.1. Aprovação no concurso público.

16.1.2. Ser brasileiro nato.

16.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal ou em caso de estrangeiro, ter visto de permanência em território nacional, que permita o exercício de atividade laborativa no Brasil.

16.1.4. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

16.1.5. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

16.1.6. Estar quite com as obrigações militares, no caso de pessoas do sexo masculino.

16.1.7. Possuir a formação exigida para o concurso e demais exigências de habilitação para o exercício do cargo.

16.1.7.1. Apresentar Diploma de Graduação registrado ou revalidado de acordo com a legislação brasileira e títulos de Especialista, Mestre e Doutor (em consonância com a formação exigida) registrados ou reconhecidos de acordo com a legislação brasileira.

16.1.7.1.1. O diploma e os títulos, se expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, deverão estar revalidados ou reconhecidos em instituições brasileiras, de acordo com o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996.

16.2. A lista de documentos a serem apresentados no momento da posse, como também a relação de exames médicos obrigatórios para investidura no cargo estão disponíveis no link https://codirh.jatai.ufg.br/p/contratacao-e-posse.

16.3. Outras exigências previstas em lei poderão ser solicitadas.

16.4. As pessoas que tiverem sido aprovadas no concurso somente poderão ser empossadas se forem julgadas aptas para o cargo, física e mentalmente, pelo SIASS da UFJ.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

17.1. As pessoas aprovadas além do quantitativo de vagas previsto no Edital Específico poderão ser reaproveitadas, no interesse exclusivo da administração pública, em qualquer outra Instituição Federal de Ensino vinculada ao MEC, desde que para aproveitamento em cargo idêntico e para exercício na mesma Unidade Federativa para a qual prestou concurso público (Acórdão TCU nº 569/2006 e Acórdão TCU nº 4.623/2015), mediante requerimento da Instituição interessada e sua anuência, respeitando a ordem de classificação publicada no Diário Oficial da União e os critérios de alternância e de proporcionalidade definidos no item 15.6. do presente edital.

17.2. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União.

17.3. Após a homologação do resultado do concurso no Diário Oficial da União, a documentação entregue no ato de instalação ficará disponível para devolução pelo prazo de 30 (trinta) dias na secretaria do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso.

17.3.1. Findo este prazo, e não sendo a documentação retirada, esta será destinada ao descarte.

17.4. O provimento do(s) cargo(s) objeto(s) deste edital e do Edital Específico será(ão) realizado(s) de acordo com a legislação em vigor.

17.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (Propessoas) da Universidade Federal de Jataí (UFJ).

17.6. Ficam revogadas quaisquer disposições dos Editais de Normas Gerais anteriores que contrariem este Edital.

CHRISTIANO PERES COELHO

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL

Nos termos do Decreto nº 8.727, de 28/04/2016, e da Instrução Normativa CONJUNTA MGI/MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024, eu, ____________________________________________________, portador(a) do CPF nº___________________, RG nº ____________________, Órgão Expedidor _____________, UF _____, inscrito(a) no Concurso Público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) do Magistério Federal para a Universidade Federal de Jataí, na área de _____________________________________________________________, do Edital Específico nº_______/_____________, solicito a inclusão e o uso do meu nome social, nos registros relativos aos serviços prestados por essa Universidade.

____________________,_______/_______/_______.

Local e data

________________________________________

Assinatura

ANEXO II

REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO

Para o fim específico de atender ao item 6. do Edital de Condições Gerais nº xx/2024, eu, ___________________________________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº ___________________, Órgão Expedidor _______________, UF _______, inscrito(a) no Concurso Público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) do Magistério Federal para a Universidade Federal de Jataí, na área de______________________________________________________________ do Edital Específico nº ________/______________ venho requerer atendimento específico, nos termos do

( ) subitens 6.1.2. e 6.1.3. (anexar laudo médico com CID);

( ) subitem 6.1.6. (anexar justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados), conforme indicação abaixo:

(Informar o tipo de deficiência e o tipo de atendimento específico, nos termos do parágrafo 1º e 2º do artigo 4.º do Decreto nº 9.508/2018).

_________________________________________________________________

____________________,_______/_______/_______.

Local e data

________________________________________

Assinatura

ANEXO III

REQUERIMENTO DE PESSOA LACTANTE

Para o fim específico de atender ao subitem 6.2.2. do Edital de Condições Gerais nº xx/2024, eu, ___________________________________________________________________________, portadora do CPF nº ___________________________, RG nº ___________________, Órgão Expedidor ___________________,UF _______, inscrita no Concurso Público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) de Professor do Magistério Federal para a Universidade Federal de Jataí, na área de _______________________________________________________________, do Edital Específico nº _______/____________, informo que desejo retirar-me, temporariamente, da sala em que estiver realizando a prova, para amamentação de meu(s) filho(s) __________________________________________________________________________ que permanecerá, no período da prova, sob os cuidados de ______________________________________________________________.

Observação: A prova da idade será feita mediante apresentação da respectiva certidão de nascimento da(s) criança(s) no ato de instalação do concurso.

____________________,_______/_______/_______.

Local e data

________________________________________

Assinatura

ANEXO IV

TABELA ORIENTADORA DE SEQUÊNCIA DE NOMEAÇÕES

1. Sequência de nomeação de vagas para áreas sem RESERVA PRIORITÁRIA (ampla concorrência - AC) para pessoas pretas ou pardas (PPP) ou pessoas com deficiência (PcD):

Áreas com 01 vaga imediata:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

AC

2º

AC

3º

PP

4º

AC

5º

PcD

Áreas com 02 vagas imediatas:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

AC

2º

AC

3º

PP

4º

AC

5º

PcD

6º

AC

7º

AC

8º

PP

9º

AC

Áreas com 03 vagas imediatas:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

AC

2º

AC

3º

PP

4º

AC

5º

PcD

6º

AC

7º

AC

8º

PP

9º

AC

10º

AC

11º

PcD

12º

AC

13º

PP

14º

AC

Áreas com 04 vagas imediatas:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

AC

2º

AC

3º

PP

4º

AC

5º

PcD

6º

AC

7º

AC

8º

PP

9º

AC

10º

AC

11º

PcD

12º

AC

13º

PP

14º

AC

15º

AC

16º

AC

17º

AC

18º

PP

2. Sequência de nomeação de vagas para áreas com RESERVA PRIORITÁRIA para pessoas negras (pretas ou pardas), conforme Lei nº 12.990/2014:

Áreas com 01 vaga imediata:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

PP

2º

AC

3º

AC

4º

AC

5º

PcD

Áreas com 02 vagas imediatas:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

PP

2º

AC

3º

AC

4º

AC

5º

PcD

6º

AC

7º

AC

8º

PP

9º

AC

Áreas com 03 vagas imediatas:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

PP

2º

AC

3º

AC

4º

AC

5º

PcD

6º

AC

7º

AC

8º

PP

9º

AC

10º

AC

11º

PcD

12º

AC

13º

PP

14º

AC

Áreas com 04 vagas imediatas:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

PP

2º

AC

3º

AC

4º

AC

5º

PcD

6º

AC

7º

AC

8º

PP

9º

AC

10º

AC

11º

PcD

12º

AC

13º

PP

14º

AC

15º

AC

16º

AC

17º

AC

18º

PP

3. Sequência de nomeação de vagas para áreas com RESERVA PRIORITÁRIA para pessoas com deficiência, conforme Decreto nº 9.508/2018:

Áreas com 01 vaga imediata:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

PcD

2º

AC

3º

PP

4º

AC

5º

AC

Áreas com 02 vagas imediatas:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

PcD

2º

AC

3º

PP

4º

AC

5º

AC

6º

AC

7º

AC

8º

PP

9º

AC

Áreas com 03 vagas imediatas:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

PcD

2º

AC

3º

PP

4º

AC

5º

AC

6º

AC

7º

AC

8º

PP

9º

AC

10º

AC

11º

PcD

12º

AC

13º

PP

14º

AC

Áreas com 04 vagas imediatas:

Ordem de nomeação das vagas

Modalidade da vaga

1º

PcD

2º

AC

3º

PP

4º

AC

5º

AC

6º

AC

7º

AC

8º

PP

9º

AC

10º

AC

11º

PcD

12º

AC

13º

PP

14º

AC

15º

AC

16º

AC

17º

AC

18º

PP

Este modelo pretende apenas exemplificar como funciona a alternância e proporcionalidade nas convocações, considerando o quantitativo máximo de aprovados por vaga imediata e não determina o número de vagas do Concurso Público. As vagas imediatas estão constantes no Edital Específico do certame.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

COORDENADORIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS

COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

AUTODECLARAÇÃO ETNICO-RACIAL (ANEXO V)

Nome

RG

Órgão Expedidor

CPF

E-mail

Fone

Edital

Área

Eu me autodeclaro:

[ ] NEGRA(O) PRETA(O)

[ ] NEGRA(O) PARDA(O)

[ ] INDÍGENA

[ ] QUILOMBOLA

E opto por concorrer às vagas reservadas por lei (Lei 14.723/2023 ou Lei 12.990/2014) e pela política de ações afirmativas implementada pela Universidade Federal de Jataí.

Declaro, ainda, estar ciente de que:

1. Se optar pelas vagas destinadas às pessoas negras, estas devem ser conferidas pela heteroidentificação, procedimento realizado por terceiros e que leva em consideração apenas as características fenotípicas da população afrodescente e que sejam socialmente reconhecidas. Não sendo suficiente minha identificação pessoal e subjetiva, não sendo utilizado nenhum material antecedente, como documentos, vídeos ou fotografias.

2. Se optar pelas vagas destinadas às pessoas indígenas, estas devem ser atestadas por meio dos documentos Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), ou pela Declaração da Comunidade Indígena sobre a minha condição étnica.

3. Se optar pelas vagas destinadas às pessoas quilombolas, estas devem ser conferidas por meio da heteroidentificação e certidão de autodefinição da comunidade emitida pela Fundação Cultural Palmares ou da Declaração da Comunidade Quilombola.

Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá na pena criminal do art. 299 do Código Penal. A ocorrência de fraude e evidente má-fé, mediante apuração na qual me seja garantido o direito contraditório e à ampla defesa, acarretará em exclusão da vaga pleiteada no edital e o fato será encaminhado ao Ministério Público.

Jataí - GO ,_____/ _____/ _____

________________________________________

Assinatura

ANEXO VI

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS, DE GRAVAÇÃO DA IMAGEM E DE ÁUDIO

Eu, _________________________________________________________________________ candidato(a) inscrito no Concurso público para o cargo do Magistério Superior da Universidade Federal de Jataí, regido pelo Edital Geral nº ___/_____, Edital Específico nº ___/____, tenho ciência e autorizo a gravação e utilização da minha imagem e/ou som de voz, como parte dos requisitos obrigatórios para as fases deste certame.

Declaro que concordo com o tratamento de meus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).

____________________,_______/_______/_______.

Local e data

________________________________________

Assinatura

ANEXO VII

REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Eu, ___________________________________________________________________________, portador(a) do CPF nº ________________________________, RG nº _____________________, Órgão Expedidor __________________, UF _______, inscrito(a) no Concurso Público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) do Magistério Federal para a Universidade Federal de Jataí, na área de ___________________________________________________________________________, do Edital Específico nº ______/_____________, apresento o seguinte recurso:

O objeto de contestação é:

_________________________________________________________________

Argumentação:

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

Para fundamentar a argumentação, encaminho anexos os seguintes documentos:

_________________________________________________________________

____________________,_______/_______/_______.

Local e data

________________________________________

Assinatura

ANEXO VIII

REQUERIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

Eu, ___________________________________________________________________________, portador(a) do CPF nº ________________________________, RG nº _____________________, Órgão Expedidor __________________, UF _______, apresento a seguinte contestação:

O objeto de contestação é:

_________________________________________________________________

Argumentação:

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

Para fundamentar a argumentação, encaminho anexos os seguintes documentos:

_________________________________________________________________

____________________,_______/_______/_______.

Local e data

________________________________________

Assinatura

ORIENTAÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

 Preencher o requerimento e encaminhá-lo para o e-mail indicado no presente edital, conforme o caso;

 O requerimento, devidamente fundamentado e preenchido eletronicamente, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado;

 O e-mail de contato do Instituto ou Faculdade responsável pela área do concurso é divulgado no Edital Específico, no item "Endereços";

 Atentar para Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, a fim de não enviar o e-mail para o endereço equivocado;

 Ao enviar o e-mail, solicitar confirmação de recebimento por parte do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso;

 O prazo para interposição deve estar em consonância com o definido pelo Edital de Condições Gerais em questão e com a Resolução CONSUNI nº 35/2022. Caso não esteja, o recurso será desconsiderado.