EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28655/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002-38, RDS5E40, FRMEV02073912024, 606-82; PAULO SIMAR PEREIRA MARQUES, ***.356.306-**, HBG6H38, FRMEV01873742024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FCZ3B34, FRMEV01942322024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHI2H37, FRMEV02046692024, 606-82; BDL9G18, FRMEV02042352024, 606-82; RHA7J44, FRMEV02064472024, 606-82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, ***.939.635-**, KCR8438, FRMEV02259182024, 606-82; PEPPER, PEPPER RESERVAS E TURISMO LTDA, 04.481.998/0001-44, AMK1097, FRMEV02280882024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV02226492024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001-86, RUL6I62, FRMEV01761552024, 606-82; MARCO AURELIO DIAS VIEIRA, 20.017.006/0001-89, RTO0F01, FRMEV01768392024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV01775802024, 606-82; ESTEVAO MARIA VILAS BOAS, ***.344.296-**, MKT7A33, FRMEV01775402024, 606-82; FW CONSTRUCAO, MINERACAO E LOGISTICA LTDA, 18.764.077/0001-01, QRJ9A42, FRMEV01774512024, 606-82; ALICIO DONIZETI CORREA, ***.830.648-**, RBJ0D37, FRMEV01324402024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV01324552024, 606-82; ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.964.575/0001-31, STG6J75, FRMEV01324762024, 606-82; JUAREZ CARDOSO DE SA JUNIOR, ***.818.066-**, HOA1E75, FRMEV01319352024, 606-82; M. SOUZA TRANSPORTES LTDA, 24.955.959/0001-49, MJA5471, FRMEV01319852024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.706.145/0001-14, QFZ0656, FRMEV01232012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração