EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31605/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOVEIS LANZA LTDA, 44.742.211/0001-75, GJN5F14, EPSMA00280522024, 683-13; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, RIW7E91, EPSMA00354282024, 683-12; HGJ0A71, EPSMA00355042024, 683-12; RKV9E64, EPSMA00344572024, 683-12; MORGAN & CIA LTDA, 42.025.581/0001-66, SJK6A80, EPSMA00278142024, 683-12; MOTOPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 48.080.806/0001-63, RMI1H19, EPSMA00266252024, 683-13; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0009-98, GAS7F73, EPSMA00342042024, 683-12; OXI5005, EPSMA00308462024, 683-12; MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA, 31.009.644/0001-74, FDC9H36, EPSMA00253352024, 683-12; QWR2994, EPSMA00265972024, 683-12; MUNICIPIO DE SAO PEDRO DE ALCANTARA, 01.613.101/0001-09, RYP5A14, EPSMA00310602024, 683-13; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0032-75, SDU5F80, EPSMA00299872024, 683-12; MOGIANA ALIMENTOS S/A, 45.710.423/0054-45, CZX9A35, EPSMA00407352024, 683-12; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0102-99, BCQ3645, EPSMA00390982024, 683-12; AXU4652, EPSMA00388782024, 683-12; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, AZX8522, EPSMA00285662024, 683-12; AZY2G54, EPSMA00335042024, 683-12; MOTA ENGIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A., 15.321.765/0002-81, RKM7I66, EPSMA00354972024, 683-13; MORGADO & MARQUES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 43.093.294/0001-56, OVZ0E36, EPSMA00315932024, 683-12; MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0002-63, GEE1E70, EPSMA00327172024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração