EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.857/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

005.158.059-47, MIP4280, FRMEV00934452023, 606-82; 31.790.710/0001-96, SFQ4D66, FRMEV01036292023, 606-82; 40.677.883/0001-93, QJZ6C97, FRMEV01031382023, 606-82; 06.203.625/0001-37, RLK1D84, FRMEV01011632023, 606-82; 41.944.884/0001-10, ILN6C92, FRMEV00845782023, 606-82; 43.662.375/0001-20, SDU4D69, FRMEV00461692023, 606-82; 001.335.670-44, IGB8B46, FRMEV00979262023, 606-82; 31.833.659/0001-52, QDB4B90, FRMEV00621492023, 606-82; 26.863.255/0001-71, PLL1A98, FRMEV00638792023, 606-82; 01.719.113/0001-04, RXU3B16, FRMEV00773802023, 606-82; 02.755.851/0001-70, IVG8A21, FRMEV00762912023, 606-82; 11.366.187/0001-68, EOS0825, FRMEV00903702023, 606-82; 936.705.409-20, MGZ5J10, FRMEV00616902023, 606-82; 30.713.649/0001-10, OSM6I01, FRMEV01030062023, 606-82; 03.291.901/0001-78, GID7B74, FRMEV01146162023, 606-82; 060.545.859-67, ASR8D28, FRMEV01069972023, 606-82; 01.962.833/0001-04, BEU1A43, FRMEV00979972023, 606-82; BDC5D97, FRMEV00983182023, 606-82; 08.708.309/0001-42, BDQ1A64, FRMEV01030792023, 606-82; 00.187.861/0001-20, JBM4D58, FRMEV00846962023, 606-82; 07.773.553/0001-26, QAH1888, FRMEV00876612023, 606-82; 30.726.803/0001-99, MLM5E75, FRMEV01128072023, 606-82; 814.471.249-87, HSI1F56, FRMEV01035282023, 606-82; 01.339.808/0001-60, OXD5335, FRMEV00623662023, 606-82; 63.248.652/0001-60, OZU4990, FRMEV00758762023, 606-82; NTM9640, FRMEV00847212023, 606-82; 125.121.809-13, JMF7E56, FRMEV00809342023, 606-82; MAO6F49, FRMEV00809392023, 606-82; 17.326.413/0001-63, GHW8A29, FRMEV01133182023, 606-82; 21.086.250/0001-66, NWJ0B94, FRMEV00475612023, 606-82; 05.008.286/0001-75, ITW5288, FRMEV00487502023, 606-82; 472.824.953-00, RDX3D84, FRMEV00651422023, 606-82; 27.864.217/0001-04, ATK6528, FRMEV00682402023, 606-82; 08.700.060/0001-29, QJC7D99, FRMEV00868182023, 606-82; 12.324.656/0001-49, ATM5714, FRMEV00958172023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração