gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 3.196, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGAI ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004063/2020-82, decide:

aprovar, do 1º ao 6º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia, a partir de Licitação Pública - CCELP; todos celebrados entre a compradora Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - CERILUZ, inscrita no CNPJ sob o nº 87.656.989/0001-74, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.222, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGAI ELÉTERICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48500.004063/2020-82: , decide:

Por tornar sem efeito o Despacho nº 2.542, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, seção 1, p. 295, v.162, nº 168, que aprovou o 1º e 6º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública (CCVEE nº 001/2020) e não aprovou do 2º ao 5º Termo Aditivo, todos celebrados entre a compradora Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - Ceriluz, inscrita no CNPJ sob o nº 87.656.989/0001-74, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.227, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RJ0240711

POSTO MANEIRINHO LTDA

44.697.604/0001-04

48610.214364/2023-18

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO

Relação nº 467/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado procedente, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) remanescente(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48075.986163/2022-40

Titular: WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA

CNPJ: 04.107.120/0001-43

NFLDP: 053/2022

Valor: R$ 177.957,74 (Cento e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
PORTARIA MESP Nº 103, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Esporte, para o ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 06 de setembro de 2013 e o Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI n° 3.755, de 06 de junho de 2024, e considerando as informações constantes dos autos do processo nº 71000.049866/2024-42, resolve:

Art. 1º Fica divulgado o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que será considerado para o pagamento das gratificações de desempenho no âmbito do Ministério do Esporte.

Art. 2º Para efeito da aplicação de cálculo da parcela institucional da avaliação de desempenho, a meta global do Ministério do Esporte é de 100% (cem por cento).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1° de novembro de 2024.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
DESPACHOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Código: 493.360

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0432228/2023.

Interessado: ANNA SOPHIA LEWIS.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em razão da recorrente não possuir 4 anos de residência por prazo indeterminado e não se enquadrar na redução de prazo, portanto não atende à exigência contida no inciso II do art. 65, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017, c/c o inciso II do art. 235 do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 383.083

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0343202/2023.

Interessado: ANNA SOPHIA LEWIS

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, uma vez que a menor somente fixou sua residência por tempo indeterminado no Brasil após completar 10 anos de idade.

CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO

Coordenadora-Geral
DESPACHOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Código: 547.672

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: nº 235881.0474496/2024.

Interessado: BASMA MOHAMED AHMED HASSAN.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente se ausentou do país por tempo maior que o permitido e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 396.215

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0353931/2023.

Interessado: YURIESKI HERNANDEZ DIAZ.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado à requerente a apresentação da legalização do atestado de antecedentes criminais pela Embaixada do Brasil no país de origem, que não foi apresentado até a presente data, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA GPR Nº 1.824, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3, de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no Processo SEI 0035003/2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Área e Especialidade 3 (três) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, discriminados na tabela abaixo, para 3 (três) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas:

Item

Sequencial do Cargo

Motivo de Alteração/Vacância do Cargo

Ato/número

Data do Ato

Data Publicação do Ato

Órgão de Publicação do Ato

1

2573

APOSENTADORIA

PORTARIA GPR 587

07/03/2023

13/03/2023

DOU

2

8742

REDISTRIBUIDO DE OUTRO ORGAO

PORTARIA GPR 133

18/01/2023

02/06/2023

DOU

3

8752

REDISTRIBUIDO DE OUTRO ORGAO

PORTARIA GPR 2006

21/08/2023

01/09/2023

DOU

Art. 2º Alterar a Área e Especialidade 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, discriminado na tabela abaixo, para 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas:

Item

Sequencial do Cargo

Motivo de Alteração/Vacância do Cargo

Ato/número

Data do Ato

Data Publicação do Ato

Órgão de Publicação do Ato

1

17

APOSENTADORIA

PORTARIA GPR 1807

21/10/2024

24/10/2024

DOU

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Portaria SERES/MEC Nº 585, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1039435-12.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00505/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003296/2022-70 e de acordo com o processo e-MEC nº 202213354, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1610553), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO (663), mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (435), na Rua Lambari, 10, Térreo, Trindade, São Gonçalo/RJ.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 586, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027713-93.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00252/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001095/2023-19 e os fundamentos na Nota Técnica nº 21/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1419799), bacharelado, ofertado em Brasília/DF, pleiteado pelo Centro Universitário Euro-Americano - UNIEURO (1113), mantido pelo Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A (770).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 587, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1079475-70.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00343/2021/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003723/2021-39 e de acordo com o processo e-MEC nº 202130353, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1597218), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de Ciências Médicas de Maricá (22917), mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra (100), na Avenida Roberto da Silveira, 437 até 617, lado ímpar, Centro, Maricá/RJ.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 588, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1021522-17.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00155/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001718/2022-72 e de acordo com o processo e-MEC nº 202205887, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1602918), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Mais - UNIMAIS (4259), mantido pelo Centro de Educação Superior MAIS LTDA (2666), na Avenida Monte Alegre, 100, Residencial Monte Alegre, Inhumas/GO.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
ATOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:

Nº 14.854 - Ctl Construções Transportes e Logísticas Ltda, CNPJ nº 04.136.661/0001-08, Processo n. 53578.001130/2024-77.

Nº 14.892 - Rede Vivax de Televisão Ltda, CNPJ nº 18.703.954/0001-26, Processo n. 53504.007308/2024-57.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
Despacho Nº 534/2024

Assunto: Defesa do Consumidor: Instauração de processo administrativo sancionador. Interessado(a): Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo). Ementa: Fornecimento de serviço de distribuição de energia elétrica. Interrupção de serviço público essencial e demora no restabelecimento. Problemas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Fortes indícios de infração ao previsto no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 8º, 11 e 13 do Regulamento do SAC. Instauração de Processo Administrativo Sancionador. Ao acolher as razões da NOTA TÉCNICA Nº 23/2024/CSA SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 29495684), que passam a integrar a presente decisão, e diante dos fortes indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por suposta violação suas às normas previstas no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 8º, 11 e 13 do Regulamento do SAC, determino, com fulcro nos artigos 56 e 106 do CDC e nos artigos 3º, inciso X, 18 e 33 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, a instauração do processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), em face da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo), CNPJ nº 61.695.227/0001-93, notificando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa e indicar as provas que eventualmente pretende produzir, consoante o disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n.º 2.181, de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 24 de outubro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
DESPACHO Nº 3.226, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES - CPL da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o disposto no item 10.14 do Edital do Leilão nº 2/2024-ANEEL (Leilão de Transmissão), o que consta do Processo nº 48500.000254/2024-07, e com fundamento na Nota Técnica nº 17/2024-CPL/ANEEL, de 24 de outubro de 2024, decide habilitar as Proponentes relacionadas no Quadro a seguir:

LOTE

PROPONENTE VENCEDORA

CNPJ

1

Consórcio Engie Brasil Transmissão

Engie Brasil Energia S.A. (0,01%)

Engie Transmissão de Energia Participações ll S.A. (99,99%)

02.474.103/0001-19

36.207.020/0001-85

3

Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.

07.859.971/0001-30

4

COX Brasil S.A.

22.074.486/0001-45

IVO SECHI NAZARENO
DESPACHO Nº 3.212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos Do Ceara Central Geradora Eólica E Solar Spe Ltda, CNPJ nº 47.968.491/0001-22 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Miraíma, Itapipoca, Itapajé, Tejuçuoca, no Estado de Ceará. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.214, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006173/2009-73. Interessado: a Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi - Cergal, CNPJ nº 86.439.510/0001-85, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc, CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: homologar o 15º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi - Cergal, CNPJ nº 86.439.510/0001-85, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc, CNPJ nº 08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº S : 48500.001211/2020-15, 48500.001212/2020-51 e 48500.001214/2020-41. Interessadas: listadas no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Várzea da Palma I a III. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.968, DE 2 OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002867/2024-71 Interessado Companhia Energética de São Paulo - CESP - Atual Auren Energia. CNPJ 60.933.603/0001-78. Decisão: (i) reconhecer o total de total R$ 282.282,07 (duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais e sete centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-0061-2010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.977, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002739/2024-27. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ 33.050.196/0001-88 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 304.887,51 (trezentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0159/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.994, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002866/2024-26, Interessado Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA CNPJ 15.139.629/0001-94- Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 222.735,74 (duzentos e vinte e dois mil e setecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00047-0002/2010 (PG-00047-2010/2010); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.013, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002748/2024-18. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista CNPJ 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 332.648,19 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0171/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.030, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002765/2024-55. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ 33050196/0001-88. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 727.544,29 (setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0146/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.052, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002745/2024-84. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. CNPJ: 02.302.100/0001-06. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 980.721,91 (novecentos e oitenta mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0056/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.197, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003120/2024-30. Interessado: Shell Energy do Brasil Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Shell Energy do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.796.415/0001-70, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 27.796.415/0002-50. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.211, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº 48500.004236/2021-43, 48500.004237/2021-98, 48500.004238/2021-32, 48500.004239/2021-87 e 48500.004241/2021-56. Interessado: Arvoredo Solar Energia Ltda., CNPJ 32.815.387/0001-20. Decisão: indeferir o pleito da Interessada, de autorização para implantar e explorar as usinas fotovoltaicas Murion 9, Murion 10, Murion 11, Murion 12 e Murion 13, localizadas Oliveira dos Brejinhos, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
ATOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:

Nº 14.955 - Ftr 12 - Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 57.181.945/0001-74, Processo n. 53504.008629/2024-79.

Nº 14.956 - Microsoft 272945 Brasil Ltda, CNPJ nº 52.004.807/0001-04, Processo n. 53504.008585/2024-87.

Nº 14.959 - Rds Instoremidia Ltda, CNPJ nº 04.249.018/0001-82, Processo n. 53504.008593/2024-23.

Nº 14.961 - Muraro Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ nº 57.043.148/0001-20, Processo n. 53504.007612/2024-02.

Nº 14.962 - Fabiano César dos Santos, CPF nº ***.925.018-**, Processo n. 53504.008327/2024-09.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 376/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.503/2021-OLINDA GOUVEIA PINTO

850.505/2021-ADRIA LORENA GOUVEIA PINTO

850.498/2021-BRUNO RICARDO GOUVEIA PINTO

653.540/1997-MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 377/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

851.577/1982-VALE S.A.-ALVARÁ N°5327/2018

851.576/1982-MINERAÇÃO JATAPU LTDA-ALVARÁ N°5326/2018

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 279/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

866.611/2017-I BATISTA FAVERO ME- AI N°2529/2022

Fase de Disponibilidade

Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849)

866.308/2016-KELFRANK FERREIRA DA SILVA- AI N°1450/2022

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 280/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)

866.611/2017-I BATISTA FAVERO ME -AI N°2529/2022

Fase de Disponibilidade

Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)

866.308/2016-KELFRANK FERREIRA DA SILVA -AI N°1450/2022

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

866.403/2019-ROGER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 07/2021 - Vencimento em 27/06/2029

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 281/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.304/2023 - CLAUDIO JOSE RAVANINI-Registro de Licença n° 595/2024 - Vencimento 04/05/2027

866.496/2024 - RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS-Registro de Licença n° 1028/2024 - Vencimento 01/07/2028

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHOS DE 24 de outubro de 2024

DESPACHO SG Nº 1230/2024

Ato de Concentração nº 08700.008179/2024-43. Partes: Randon Serviços e Participações Ltda. e Delta Global Serviços e Tecnologia S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

DESPACHO SG Nº 1231/2024

Ato de Concentração nº 08700.008027/2024-41. Partes: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - Usiminas, Canadian Solar Brasil I Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia e Jaíba III Holding S.A. Advogados: Isabella Neves Giorgi e Vitor Gonçalves Damasio. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO

Relação nº 282/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)

866.390/2024-MUNICIPIO DE GLORIA D'OESTE- Registro de Extração N°298/2024 de 23/10/2024

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Retificação

Na Portaria nº 80, de 07 de outubro de 2024, Seção 1, Anexo II, Página 19, Autorização nº 03, processo nº 01506.000487/2024-88, publicada em 08/10/2024, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Francisco Barroso Rotondaro Romani", leia-se "Arqueólogo coordenador de campo: Francisco Barroso Rotondaro Romani e Wesley Giovane Bertolai"
Portaria GM/MS Nº 5.543, DE 22 DE outubro DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Floriano, no Estado do Piauí.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/PI nº 490/2023, de 11 de julho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí;

Considerando o Ofício nº 407, de 5 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí; e

Considerando o Ofício nº 48, de 21 de março de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, constante no processo SEI nº 25000.126856/2023-30, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.280.816,77 (três milhões, duzentos e oitenta mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Floriano, no Estado do Piauí.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 273.401,40 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e um reais e quarenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 273.401,40 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e um reais e quarenta centavos), a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Floriano, IBGE 220390, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHOS de 21 de outubro de 2024

Ref.: 25000.180590/2010-56.

Interessado: D. H. DE AQUINO.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa D. H. DE AQUINO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.261.450/0001-02, localizada no Município de JALES - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Ref.: 25000.050030/2024-73.

Interessado: RABELO E CIA LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa RABELO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.763.823/0003-27, localizada no Município de ARACAJU - SE, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Ato nº 15.090, de 23 de outubro de 2024

Expedir autorização a PAULO ROBERTO MIRANDA LOPES, CPF nº ***.625.707-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 15.106, de 24 de outubro de 2024

Expedir autorização à AGRESTE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.764.410/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 15.107, de 24 de outubro de 2024

Expedir autorização à VENTOS DE SAO GUILHERME ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 42.495.350/0003-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 4.252, de 08 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09/11/2023, Seção 1, Página 100, conforme expediente n. 1208476/23-0.

Onde se lê: 1. Empresa: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 15436940000103

Leia-se: 1. Empresa: DESCONHECIDA
PORTARIA MESP Nº 104, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Reabre o prazo para apresentação da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivo, para o exercício de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2º e art. 8º, do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007 e na Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020; bem como as informações constantes nos autos do processo nº 71000.059983/2024-14, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024, o prazo disposto no art. 5º, § 1º, da Portaria nº 424, de 2020, a janela de apresentação da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivos será reaberta a partir de 28 de outubro até 1º de novembro deste exercício, considerando-se como protocolo a data de envio da documentação no Sistema da Lei de Incentivo - SLI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Portaria GM/MS Nº 5.586, DE 22 DE outubro DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Maceió no Estado de Alagoas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/AL n.º 048/2024, de 27 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas; e

Considerando o Ofício n.º 169, de 05 de maio de 2024, da Prefeitura Municipal de Maceió/AL, constante no NUP - SEI 25000.030433/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 28.323.225,22 (vinte e oito milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Maceió, no Estado de Alagoas:

I - O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.360.268,77 (dois milhões, trezentos e sessenta mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 2.360.268,77 (dois milhões, trezentos e sessenta mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024; e

II - O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital da Cidade, CNES 4412710, localizada no município de Maceió/AL.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Maceió/AL, IBGE 270430, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria GM/MS Nº 5.560, DE 22 DE outubro DE 2024

Habilita o Município de Toledo (PR) a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento Adulto (UAA).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a Proposta SAIPS e a documentação constante no NUP/SEI: 25000.109357/2024-69 resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município do Toledo (PR) a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Unidade de Acolhimento Adulto (UAA), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Considera-se apto o Estado/Município que teve a proposta analisada e aprovada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Toledo no Estado do Paraná.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde, Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Município

IBGE

Gestão

Estabelecimento

Nº da proposta SAIPS

Valor (Parcela única)

PR

Toledo

412770

Municipal

UAA

190518

R$ 70.000,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 55, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação.

A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.152435/2024-70, declara:

Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a BELLA RIO DA AMAZONIA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA, CNPJ nº 49.604.047/0001-53, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 56, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação.

A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.152452/2024-15, declara:

Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a EXTRUSA-PACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 39.934.776/0001-14, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 57, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica DBS INDUSTRIA DO AMAZONAS S/A, CNPJ nº 12.964.358/0003-85, conforme o dossiê administrativo nº 13042.152521/2024-82, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES
INStrução normativa rfb Nº 2.232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, e nos arts. 168, 325, 353 a 379 e 578 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, na Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 53, de 15 de dezembro de 2008, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, e no art. 5º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º O despacho por meio de e-DBV e a consignação no Tecat previstos neste artigo não dispensam o registro da informação no Sistema de emissão e controle de Autorização de Voo da Anac - Siavanac, quando exigível em legislação específica.

§ 4º O despacho a que se refere o caput deverá ser iniciado no prazo máximo de setenta e duas horas, contado da data do pouso da aeronave no aeroporto internacional de entrada no território aduaneiro, observado o disposto no art. 71 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 71. ................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 4º No caso de chegada ao País das aeronaves civis referidas no art. 5º, caput, inciso III, alínea "c", da Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, o prazo estabelecido no caput será de setenta e duas horas, contado da data do pouso da aeronave." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA rfb Nº 475, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, na Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam delegadas as seguintes competências para o titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil:

............................................................................................................................

XXXVIII - celebrar contrato de licença gratuito de uso de Marca e Programa de Computador de propriedade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e praticar demais atos de que trata a Portaria RFB nº 353, de 22 de março de 2013; e

XXXIX - celebrar e denunciar convênios de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no art. 10 e no art. 11, inciso II, do Decreto n º 6.433, de 15 de abril de 2008." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS