EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30328/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, IHV0C19, EPSMA00238572024, 683-12; KWE4290, EPSMA00257832024, 683-12; IYG4J57, EPSMA00256732024, 683-12; GHO0B67, EPSMA00414172024, 683-12; JRW0E69, EPSMA00416842024, 683-12; JRW0E69, EPSMA00419822024, 683-12; RVJ3D37, EPSMA00418882024, 683-12; DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA., 05.300.331/0025-38, QKA0G91, EPSMA00334932024, 683-12; D' PAULA TRANSPORTES LTDA, 33.722.548/0001-02, RBB2A25, EPSMA00268282024, 683-12; PPO5C82, EPSMA00236902024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, PPX9C85, EPSMA00356032024, 683-12; CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIAO, 03.615.415/0001-68, CVN8G66, EPSMA00213092024, 683-12; SWY4J99, EPSMA00322232024, 683-12; CURVELO TRANSPORTES LTDA, 35.788.272/0001-82, RJW8B05, EPSMA00239162024, 683-11; CRV INDUSTRIAL LTDA, 03.937.452/0004-35, QWX5G24, EPSMA00399072024, 683-12; DANIEL UGENDOVSKI, ***.968.539-**, ACU2426, EPSMA00245562024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, MQR9306, EPSMA00249912024, 683-12; DANIEL JANGUAS, ***.305.678-**, CUB1626, EPSMA00264552024, 683-13; DANILO FERNANDES VALERIANO, 13.308.524/0006-09, MFP2G27, EPSMA00237462024, 683-13; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXB8F23, EPSMA00314592024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração