................................................................................................................................

s) a fase 1, de análise da proposta, e eventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta, referentes ao cancelamento a pedido da autorização para o exercício da atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros;

t) cancelamento a pedido da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais; e

u) prorrogação do prazo para o encerramento de atividades nos casos de indeferimento de pleito de autorização para funcionamento relativo à instituição de pagamento que já esteja prestando serviços de pagamento;

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 99. .................................................................................................................

I - ............................................................................................................................

a) ............................................................................................................................

................................................................................................................................

2. fusão, incorporação e cisão, exceto de cooperativa de crédito de capital e empréstimo, ressalvada a competência da Diretoria Colegiada, do Diretor da área e do Chefe do Deorf;

...............................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................

...............................................................................................................................

4. modificação da composição societária, sem alteração no controle do capital, em decorrência de operações de assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada;

...............................................................................................................................

d) autorização para transferência ou alteração de controle societário de sociedade corretora de câmbio e de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, instituição de pagamento, sociedade de crédito direto, sociedade de empréstimo entre pessoas e sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, no caso de transferência de controle para pessoas jurídicas que não implique alteração no quadro de controladores finais da instituição;

................................................................................................................................

III - conceder prorrogação do prazo para o início das atividades de instituição sujeita à autorização do Banco Central do Brasil; e

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 103. ................................................................................................................

................................................................................................................................

II - realizar a gestão dos sistemas de prestação de informações de capitais internacionais." (NR)

"Art. 105. ...............................................................................................................

................................................................................................................................

IV - desenvolver modelos e instrumentos para análises e projeções econômico-financeiras;

V - subsidiar o Diretor de Política Econômica na coordenação e elaboração do Relatório de Inflação e na elaboração das atas das reuniões do Copom;

VI - exercer as atividades de organização do Relatório de Economia Bancária e auxiliar o Diretor de Política Econômica na coordenação da sua elaboração; e

VII - realizar sondagens junto a instituições financeiras sobre condições de crédito e estabilidade financeira." (NR)

"Art. 106. .............................................................................................................

I - aprovar a realização de trabalhos de pesquisa no âmbito do Depep;

II - coordenar a participação do Depep em publicações do Banco Central do Brasil;

III - realizar apresentação técnica sobre os fatos mais relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico da avaliação prospectiva da inflação na segunda sessão das reuniões ordinárias do Copom; e

IV - participar das reuniões do Comef e levar ao conhecimento desse comitê os fatos, quando relevantes, relacionados à percepção das entidades reguladas sobre os riscos à estabilidade financeira e à avaliação prospectiva de longo prazo do crédito." (NR)

"Art. 108. ................................................................................................................

I - aprovar procedimentos e rotinas a serem observados na execução das atividades de análise e acompanhamento de assuntos técnicos de natureza econômica;

II - ........................................................................................................................

...............................................................................................................................

b) a participação do Depec nas publicações do Banco Central do Brasil; e

III - realizar apresentação técnica sobre os fatos mais relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico da conjuntura econômica doméstica e expectativas de analistas para variáveis macroeconômicas na primeira sessão das reuniões ordinárias do Copom." (NR)

"Art. 109. ...............................................................................................................

...............................................................................................................................

III - executar convênios celebrados com a Secretaria do Tesouro Nacional para a realização de leilão de compra e venda de moeda estrangeira para investimentos no exterior, bem como a realização de outras operações cambiais, inclusive derivativos;

IV - comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional no mercado secundário internacional; e

V - acompanhar os mercados financeiros internacionais e de câmbio e preparar estudos, projeções e cenários de riscos sobre esses assuntos como subsídio às apresentações nas reuniões do Copom." (NR)

"Art. 110. ..............................................................................................................

................................................................................................................................

VII - realizar:

a) operações de leilão de compra e venda de moeda estrangeira para investimentos no exterior, bem como a realização de outras operações cambiais, inclusive derivativos, conforme convênios celebrados; e

b) apresentação técnica sobre os fatos mais relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico dos mercados financeiros internacionais e de câmbio na primeira sessão das reuniões ordinárias do Copom;

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 112. ...............................................................................................................

................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................

................................................................................................................................

b) aos recolhimentos compulsórios; e

c) às operações de redesconto e de empréstimos em moeda nacional do Banco Central do Brasil às instituições financeiras;

III - ..........................................................................................................................

a) a fase 1, de análise da proposta, e eventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta, referentes à autorização para funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento, com análise restrita aos temas relacionados à liquidação de obrigações ou aos riscos de crédito e liquidez;

b) a fase 1, de análise da proposta, e eventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta, referentes a alterações nos sistemas de liquidação e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência, ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional, com análise restrita aos temas relacionados à liquidação de obrigações ou aos riscos de crédito e liquidez;

c) o cancelamento de ofício da autorização para funcionamento de sistemas de liquidação; e

d) a inclusão ou retirada de pessoas em lista de exclusão de emissores de ativos financeiros e valores mobiliários passíveis de serem aceitos como garantia no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez;

IV - ..........................................................................................................................

.................................................................................................................................

b) as contas movimentadas pelos sistemas de transferências de fundos de responsabilidade do Banco Central do Brasil;

................................................................................................................................

d) o redesconto e os empréstimos em moeda nacional do Banco Central do Brasil às instituições financeiras; e

e) o sistema de controle dos recolhimentos compulsórios e dos direcionamentos obrigatórios;

.................................................................................................................................

VI - decidir sobre a aplicação de custos financeiros associados a recolhimento compulsório e ao direcionamento obrigatório de recursos, ressalvada a competência do Derop;

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 113. ..............................................................................................................

I - autorizar o cancelamento ou a devolução de tarifas do STR e de custos financeiros quando reformada a decisão que motivou a cobrança;

.................................................................................................................................

VI - ...........................................................................................................................

a) em primeira instância, sobre a aplicação de custos financeiros associados a recolhimento compulsório e direcionamento obrigatório de recursos, ressalvada a competência do Derop;

b) sobre a aplicação de uma ou mais das medidas preventivas previstas na legislação vigente, a multa cominatória a elas relacionadas e sua eventual impugnação;

c) ...............................................................................................................................

1. fase 2, de análise da implementação da proposta, referente à autorização para funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento; e

2. fase 2, de análise da implementação da proposta, referente ao cancelamento a pedido da autorização para funcionamento de sistema de liquidação;

d) sobre a fase 2, de análise da implementação da proposta, referente a alterações nos sistemas de liquidação e em seus regulamentos de que trata o art. 19, caput, inciso VIII, alínea "a"; e

e) conjuntamente com o Chefe do Degef, sobre a utilização dos recursos constituídos como patrimônio especial pelas câmaras e prestadores de serviço de compensação e de liquidação, nos casos de esgotamento da estrutura de salvaguardas;

VII - .........................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) em conjunto com o Chefe do Deinf, as tarifas por utilização do SPI, observada a política estabelecida pela Diretoria Colegiada e a política para o ressarcimento de custos no Sisbacen; e

VIII - realizar apresentação técnica sobre os fatos mais relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico das condições de liquidez e do funcionamento do sistema bancário na primeira sessão das reuniões do Copom." (NR)

"Art. 114. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) a exclusão de participante do processo de liquidação da Compe; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 115. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

VIII - ........................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) a assuntos outros relacionados com as áreas de atuação do Demab;

IX - acolher:

a) aplicações no segmento extramercado por meio de operações compromissadas com títulos públicos federais; e

b) para fins de política monetária, depósitos voluntários remunerados a prazo de instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação; e

X - manter os requisitos de governança, qualidade, confiabilidade e transparência referentes ao cálculo e à divulgação das taxas de juros de referência para o mercado financeiro apuradas e divulgadas pelo Demab, segundo determinação da Diretoria Colegiada." (NR)

"Art. 116. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - sugerir à Secretaria do Tesouro Nacional parâmetros com vistas à fixação dos volumes e características dos títulos públicos federais objetos de ofertas públicas a fim de manter o mercado de títulos federais dinâmico e organizado;

III - assessorar na formulação da política monetária;

..................................................................................................................................

V - aprovar a apuração dos resultados das operações conduzidas pelo Demab, de acordo com parâmetros aprovados pela Diretoria Colegiada para atuação do Banco Central do Brasil no mercado aberto;

..................................................................................................................................

VII - elaborar propostas de normas sobre tecnologia da informação do Selic, no que couber;

VIII - .......................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. horário de fechamento do STR: prorrogações de até duas horas;

IX - divulgar as taxas de juros de referência para o mercado financeiro apuradas pelo Demab, segundo determinação da Diretoria Colegiada; e

X - realizar apresentação técnica sobre os fatos mais relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico do mercado monetário e das operações de mercado aberto na primeira sessão das reuniões do Copom." (NR)

"Art. 117. ..................................................................................................................

I - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

e) requisitos de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade;

f) a regulamentação de contabilidade, de auditoria independente, de governança corporativa, de remuneração de executivos e de controles internos; e

g) a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais, bem como das prestadoras de serviços de ativos virtuais;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 119. ..................................................................................................................

I - desenvolver, de acordo com as diretrizes fixadas pela Diretoria Colegiada ou pelo Diretor da área, conforme o caso, a política regulatória e elaborar propostas de legislação e de normas prudenciais de caráter geral, aplicáveis às instituições financeiras, às instituições de pagamento e às demais instituições, quando autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio e sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresas de pequeno porte, compreendendo, inclusive:

a) limites operacionais de capital, câmbio, alavancagem, liquidez, de exposição (a ativos virtuais, inclusive) ou de outras naturezas, incluindo aqueles que visem à mitigação de riscos sistêmicos e à redução da interconectividade e pró-ciclicidade do sistema financeiro;

..................................................................................................................................

III - .........................................................................................................................

a) as ações voltadas à plena conversibilidade do real, elaborando propostas de normas e de regulamentos aplicáveis à sua inserção internacional;

b) os processos de sistematização de ações voltadas para o desenvolvimento de sistemas com vistas à captação de dados relacionados a câmbio; e

c) a participação do Banco Central do Brasil no Comitê de Supervisão Bancária da Basileia, na condição de ponto focal;

..................................................................................................................................

IX - ..........................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) estabelecer requisitos para a atuação de terceiros como agentes de instituições de pagamento que tenham aderido a arranjos de pagamento transfronteiriços, no caso específico de atendimento para realização de operações no mercado de câmbio;

e) dispor sobre limites operacionais mínimos, requerimentos de capital e gerenciamento de riscos aplicáveis às instituições de pagamento; e

f) definir as situações em que a prestação de serviços de ativos virtuais será incluída no mercado de câmbio ou que deverá submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país, bem como estabelecer os requisitos para atuação dos prestadores de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio." (NR)

"Art. 122. ..................................................................................................................

I - submeter ao Diretor da área propostas de normas relacionadas às atividades de sua área de atuação, inclusive referentes aos direcionamentos obrigatórios de recursos para o crédito rural e o Proagro;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 124. ................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - gerir e coordenar:

a) o processo de atendimento das demandas dos Poderes Judiciário e Executivo, exceto dos entes federativos, bem como daquelas oriundas do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, com subsídios fornecidos pelas áreas técnicas; e

b) a prestação e a transformação digital dos serviços públicos ofertados pelo Banco Central do Brasil, observadas as competências das demais unidades." (NR)

"Art. 128. ..................................................................................................................

I - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) a articulação com outras instituições ou áreas do Banco Central do Brasil para o aperfeiçoamento da proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 129. ................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

a) a cidadania financeira da população, compreendendo os aspectos de inclusão financeira, de educação financeira e de proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 130. ...............................................................................................................

I - ............................................................................................................................

a) proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros; e

b) prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;

..................................................................................................................................

III - ...........................................................................................................................

a) a articulação interna e o relacionamento institucional do Banco Central do Brasil com os órgãos e as entidades nacionais e internacionais envolvidos com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e com a proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros;

b) a participação do Banco Central do Brasil e a sua representação institucional perante órgãos e entidades ou em fóruns nacionais e internacionais envolvidos com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e com a proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros;

c) a avaliação interna de medidas normativas e operacionais relacionadas com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e com a proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros; e

d) a avaliação da efetividade das normas legais e regulamentares aplicáveis à atuação do Banco Central do Brasil no que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e no que se refere à proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros, sob a ótica das melhores práticas internacionais;

IV - prestar consultoria e assessoramento imediatos ao Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta nos temas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, bem como de proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros, inclusive em questões vinculadas ao relacionamento institucional do Banco Central do Brasil com órgãos e entidades nacionais, bem como à participação institucional do Banco Central do Brasil em delegações brasileiras a organismos internacionais e multilaterais; e

V - atuar como instância consultiva em assuntos supradepartamentais relacionados à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e à proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros." (NR)

"Art. 131. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - coordenar a articulação interna e o relacionamento institucional do Banco Central do Brasil com os órgãos e as entidades nacionais e internacionais envolvidos com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e com a proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros." (NR)

"Art. 134. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 1º A Gerência Administrativa em Belém também é responsável pela gestão local dos processos de meio circulante, ressalvadas as competências dos Chefes-Adjuntos do Mecir de que trata o art. 75, caput, inciso VI;

§ 2º As Gerências Administrativas em Belém, em Porto Alegre e em São Paulo também são responsáveis pela gestão local dos processos de segurança, ressalvadas as competências dos Chefes-Adjuntos do Deseg de que trata o art. 69, caput, inciso VI; e

§ 3º A Gerência Administrativa em Belo Horizonte também é responsável pela gestão dos processos de viagens, abrangendo manutenção do sistema Viajar, cotação e conferência de bilhetes, faturamento, gestão e fiscalização do contrato com a agência de viagens e cotação e emissão de seguros-viagem." (NR)

"Art. 135. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

V - realização de eventos culturais e administração do patrimônio histórico numismático e cultural sob sua guarda;

VI - gestão e realização das atividades de meio circulante, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Mecir, na praça de Belém; e

..................................................................................................................................

VII - gestão e execução dos processos de segurança institucional, conforme diretrizes estabelecidas pelo Deseg e pelos demais componentes do Sistema de Segurança do Banco Central do Brasil, nas praças de Belém, de Porto Alegre e de São Paulo." (NR)

"Art. 136. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - ...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) julgar recursos contra decisões dos pregoeiros e das comissões de contratação;

..................................................................................................................................

e) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

8. o empenho e o pagamento de despesas com locação de imóveis, observada a devida segregação de funções, até o valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

..................................................................................................................................

VIII - quanto à gestão de segurança nas praças de Belém, de Porto Alegre e de São Paulo:

..................................................................................................................................

b) manter o Deseg informado tempestivamente sobre situações de risco e de anormalidade relacionadas à segurança do Banco Central do Brasil ou de suas autoridades;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 139. ................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................

a) definir as orientações e diretrizes estratégicas para a execução da política monetária;

b) definir a meta da Taxa Selic; e

c) divulgar o Relatório de Inflação;

..................................................................................................................................

IV - ..........................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

7. alterações nos regulamentos do Coseg e de segurança de tecnologia da informação;

d) baixar normas e determinar providências relacionadas às atividades das unidades do Banco Central do Brasil relativas às suas atribuições; e

e) autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios cujo valor seja superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais)." (NR)

"Art. 140. ................................................................................................................

.................................................................................................................................

VI - CGE, com a atribuição de apoiar a implementação e o monitoramento de ações e, quando oportuno, debater e fazer recomendações ao GRC referentes a:

a) plano estratégico institucional;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 145-A. A atribuição para decidir os pleitos de autorização relacionados a regulamentos, atividades e sistemas do mercado financeiro ingressados no Banco Central do Brasil até a entrada em vigor da Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, que estejam sujeitos à fase única será exercida pelas autoridades competentes para decidir a fase 1 dos pleitos congêneres previstos na referida resolução." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023:

I - art. 11, caput, inciso VIII, alínea "c";

II - art. 14, caput, inciso II, alínea "a";

III - art. 14, caput, inciso III, alínea "g";

IV - art. 14, caput, inciso VIII, alínea "b", item 1;

V - art. 14, caput, inciso X, alínea "a";

VI - art. 17, caput, inciso XIV, alíneas "a", "b" e "c";

VII - art. 18, caput, inciso VI;

VIII - art. 19, caput, inciso VIII, alínea "e";

IX - art. 20, caput, inciso III, alínea "a";

X - art. 25, caput, inciso I, alínea "e";

XI - art. 50;

XII - art. 53, caput, inciso II, alínea "a";

XIII - art. 58, caput, inciso II;

XIV - art. 62, caput, inciso X, alínea "b";

XV - art. 62, caput, inciso XII, alíneas "c" e "d";

XVI - art. 73, caput, inciso II, alínea "b";

XVII - art. 74, caput, inciso I, alínea "f";

XVIII - art. 82, caput, inciso V;

XIX - art. 83, caput, inciso V, alínea "b";

XX - art. 84, caput, incisos I e II;

XXI - art. 89, caput, inciso V, alíneas "a" e "b";

XXII - art. 90, caput, inciso I, alíneas "a" e "b";

XXIII - art. 92, caput, inciso V, alínea "a", itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9;

XXIV - art. 93, caput, inciso I, alínea "a", itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9;

XXV - art. 97, caput, inciso IV, alínea "a";

XXVI - art. 99, caput, inciso I, alínea "b", item 3;

XXVII - art. 99, caput, inciso IV;

XXVIII - art. 113, caput, inciso V;

XXIX - art. 114, caput, inciso II, alínea "a";

XXX - art. 114, caput, inciso III;

XXXI - art. 124, caput, inciso IV, alínea "a";

XXXII - art. 134, parágrafo único;

XXXIII - art. 135, caput, inciso VI, alíneas "a" e "b"; e

XXXIV - art. 139, caput, inciso IV, alínea "b", item 2.

Art. 3º Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes) adotar as providências necessárias para a divulgação das alterações no Regimento Interno.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil