Art. 9º Quanto à execução de contratos, compete à Coordenação-Geral de Administração e Logística - CGLOG:

I - certificar-se de que Gestores e Fiscais foram cientificados de suas indicações e respectivas atribuições, antes de encaminhar solicitação à DADM para a formalização do ato suas designações;

II - prestar aos Gestores e Fiscais de contrato, quando solicitado, orientação técnica e o suporte necessário ao bom desempenho de suas competências;

III - informar a área técnica interessada na execução do contrato, sobre providências ou medidas necessárias ao bom andamento do contrato;

IV - formular e encaminhar para a DADM, quando necessário, consultas acerca de aspectos jurídicos da execução dos contratos, aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos relacionados à gestão da contratação; e

V - repassar atualizações aos Gestores e aos Fiscais dos contratos sempre que informada com novos procedimentos ou normas regentes de suas respectivas atribuições.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA DADM

Art. 10. Quanto à execução de contratos, compete à Diretoria de Gestão Administrativa - DADM:

I - realizar a formalização do ato de designação dos Gestores e Fiscais de Contratos, conforme indicação da área demandante da contratação e solicitação da CGLOG;

II - avaliar consultas oriundas da CGLOG cerca de aspectos jurídicos da execução dos contratos, aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações, encaminhá-las à PF junto ao CNPq ou à Auditoria Interna, a depender do caso concreto;

III - promover, sempre que possível, medidas necessárias a continuidade da capacitação dos Gestores e fiscais de contratos, bem como dos servidores lotados na CGLOG, Serviço de Compras e Licitações - SELIC e SEGES.

Parágrafo único. Nos casos de atraso, falta de indicação de servidor para designação, desligamento, afastamento extemporâneo ou definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, as atribuições de gestor ou de fiscal serão exercidas pela Chefia do setor demandante da contratação, até que seja providenciada a designação formal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Para a correta aplicação do disposto nesta Portaria, a equipe de gestão/fiscalização deverá:

I - ler atentamente o Termo de Contrato e examinar todo o processo de contratação, para tomar conhecimento das partes do edital que contém disposições referentes às condições exigidas para qualificação dos licitantes e as especificações/objeto de fornecimento ou prestação de serviço, de forma a adquirir pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar;

II - sanar as dúvidas havidas quanto ao contrato, às exigências do edital e ao projeto/termo de referência, consultando a área demandante da contratação, o que se fará preferencialmente por escrito e deverá estar devidamente registrado no processo de acompanhamento e fiscalização;

III - comunicar, por escrito, à área demandante do contrato, os fatos impeditivos da sua plena atuação na função, solicitando sua substituição, mas sem deixar de atuar no desempenho da função até que, formalmente, por meio de Portaria seja nomeado outro fiscal ou Gestor do contrato;

IV - estar ciente de que as funções de fiscal e Gestor são pessoais e somente podem ser transferidas a outro por meio de Portaria de designação, assinada pela autoridade competente;

V - analisar a forma de execução, coletar contribuições para melhorar as condições e modelagem da contratação, bem como apresentar suas sugestões à CGLOG e demais órgãos responsáveis por executar a contratação;

VI - ter iniciativa para melhorar sua própria qualificação, através de realização de cursos específicos e correlatos ofertados pelo CNPq; e

VII - manter-se informado acerca dos materiais, regulamentos e julgados referentes à fiscalização de contratos disponibilizados pelos órgãos competentes, em especial aqueles produzidos pela Advocacia-Geral da União - AGU, Tribunal de Contas da União - TCU e Controladoria-Geral da União - CGU.

Parágrafo único. Caso necessário, o servidor nomeado para a gestão/fiscalização do contrato poderá requerer à sua chefia imediata autorização para dedicar até 2 (duas) horas de sua jornada de trabalho diária, por até 30 (trinta) dias consecutivos ou não, em estudos de documentos, materiais e legislações pertinentes ao tema, em especial os manuais de fiscalização de contratos disponibilizados pela AGU, TCU e CGU.

Art. 12. Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização de contrato, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Gestão Administrativa - DADM.

Art. 14. O estabelecido na presente Portaria não exime os agentes de cumprir as demais normas que regem a matéria, especialmente as normas complementares editadas pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis a contar da data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO