EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25701/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS VB LOGISTICA LTDA, 36.104.775/0001-54, ABL4J69, FRMEV01460022024, 606-82; TRANS PALOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.905.004/0001-42, ISG9I41, FRMEV01394332024, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, FDK5566, FRMEV01178832024, 606-82; GJE5566, FRMEV01254792024, 606-82; GEB5F66, FRMEV01656302024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RKY8B13, FRMEV01345332024, 606-82; TRANSCUSTODIO LTDA, 07.926.517/0001-55, PQH7J00, FRMEV01624372024, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55, FEJ9C23, FRMEV01624012024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RDT7J69, FRMEV01256202024, 606-82; TRANSCATARINA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.241.044/0001-90, QUV0446, FRMEV01596172024, 606-82; TRANSBRAX TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA, 13.071.255/0001-97, QIF1G55, FRMEV00542712024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLG0B80, FRMEV01268302024, 606-82; RYN8B88, FRMEV01280442024, 606-82; RYO8B08, FRMEV01502542024, 606-82; TRANSCAFAO TRANSPORTES LTDA, 17.333.596/0001-44, MJK9670, FRMEV01631302024, 606-82; TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.096.718/0004-38, EOF4375, FRMEV01648142024, 606-82; TRANSCALACA TRANSPORTES LTDA, 35.714.502/0001-69, OLA3A62, FRMEV01549072024, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RXR1J42, FRMEV01418222024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, OYA0H86, FRMEV01577512024, 606-82; TRANSAGE TRANSPORTES LTDA, 12.265.025/0001-04, IUL8148, FRMEV00849522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT