PORTARIA GM/MS Nº 4.461, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614958202400

43940003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890012

AC

PORTO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616473202400

29140001

443.242,00

443.242,00

1030151192E890012

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000616283202400

38970004

4.700.000,00

4.700.000,00

1030151192E890016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000616284202400

44810008

4.463.626,00

4.463.626,00

1030151192E890016

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000614746202400

39610025

500.000,00

500.000,00

1030151192E890023

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000614753202400

24410007

300.000,00

300.000,00

1030151192E890023

GO

GOUVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA

36000614908202400

43990002

733.700,00

733.700,00

1030151192E890052

GO

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615171202400

28330001

19600020

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

MG

DIVISA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA

36000614865202400

27540005

394.028,00

394.028,00

1030151192E890031

MG

DIVISA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA

36000614867202400

27540005

305.972,00

305.972,00

1030151192E890031

MG

GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615870202400

41480010

140.000,00

140.000,00

1030151192E890031

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617660202400

44200007

100.000,00

100.000,00

1030151192E890054

PE

CORRENTES

CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617805202400

43240004

425.589,00

425.589,00

1030151192E890026

PE

SIRINHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615353202400

42520001

700.000,00

700.000,00

1030151192E890026

PR

AGUDOS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL

36000614695202400

37020008

100.000,00

100.000,00

1030151192E890041

PR

ALTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617647202400

44870008

636.135,00

636.135,00

1030151192E890041

PR

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614742202400

43130003

264.547,00

264.547,00

1030151192E890041

PR

KALORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE

36000614580202400

43130003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

PR

KALORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE

36000614581202400

40660014

52.093,00

52.093,00

1030151192E890041

RJ

CORDEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000614966202400

30420003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890033

SP

ROSEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615240202400

43490001

267.896,00

267.896,00

1030151192E890035

TO

AGUIARNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614736202400

24290001

350.000,00

350.000,00

1030151192E890017

TO

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

36000614721202400

24290001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890017

TOTAL

23 PROPOSTAS

17.676.828,00