DECISÃO SUFER Nº 55, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.055305/2024-71, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 2 (duas) áreas destinadas à implantação de um viaduto rodoviário, no município de Resplendor/MG, na Estrada de Ferro Vitoria a Minas - EFVM concedida à Vale S.A.

Art. 2º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG.

Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC 39° - Fuso 24S)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

262.232,35

7.864.689,86

111°56'32,50"

47,31

P2

P3

262.276,24

7.864.672,18

103°40'27,16"

74,12

P3

P4

262.348,26

7.864.654,66

101°36'07,20"

26,66

P4

P5

262.374,38

7.864.649,30

121°03'49,03"

20,27

P5

P6

262.391,74

7.864.638,84

131°53'48,13"

69,83

P6

P7

262.443,71

7.864.592,21

139°38'20,95"

35,49

P7

P8

262.466,70

7.864.565,17

145°21'09,19"

89,55

P8

P9

262.517,61

7.864.491,50

160°45'19,39"

31,91

P9

P10

262.528,13

7.864.461,37

260°19'53,54"

73,33

P10

P11

262.455,83

7.864.449,05

334°20'47,57"

65,39

P11

P12

262.427,52

7.864.508,00

325°00'22,33"

36,09

P12

P13

262.406,83

7.864.537,56

317°45'08,90"

35,22

P13

P14

262.383,15

7.864.563,63

309°39'14,58"

43,17

P14

P15

262.349,91

7.864.591,18

298°43'02,16"

69,91

P15

P16

262.288,60

7.864.624,77

293°54'14,16"

76,54

P16

P1

262.218,62

7.864.655,79

21°56'32,50"

36,74

Área: 20.732,27 m² Perímetro: 831,53 m

Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC 39° - Fuso 24S)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

262.210,57

7.864.642,64

113°19'41,92"

71,64

P2

P3

262.276,36

7.864.614,27

121°07'50,70"

59,72

P3

P4

262.327,48

7.864.583,39

124°17'57,68"

36,75

P4

P5

262.357,84

7.864.562,68

135°03'40,97"

34,96

P5

P6

262.382,53

7.864.537,93

232°04'33,56"

53,8

P6

P7

262.340,09

7.864.504,86

300°03'55,35"

71,75

P7

P8

262.277,99

7.864.540,81

9°49'15,50"

58,03

P8

P9

262.287,89

7.864.597,99

293°55'24,77"

88,73

P9

P1

262.206,78

7.864.633,97

23°35'35,89"

9,46

Área: 6.436,70 m² Perímetro: 484,84 m