EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 3/2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificações via Correios - AR das pessoas físicas e jurídicas relacionadas no ANEXO do presente Edital, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais ou responsáveis pelas atuações realizadas pelo IPEM/ES, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação/decisão e apresentem DEFESA ESCRITA ou RECURSO, endereçada ao Diretor Geral do IPEM/ES, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1595, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29053-245, Telefone: 3636-6057. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa/recurso, o processo administrativo seguirá seus trâmites normais. O não cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei 10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97.

SERGIO EDUARDO CORREA VIDIGAL

ANEXO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

PROCESSO

NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

CIDADE/ESTADO

826/2023

BRILHART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ARTES E FESTAS LTDA

11.041.XXX/0001-XX

RIO DE JANEIRO/RJ

211/2024

LED TRIANGULO COMERCIAL LTDA

40.891.XXX/0002-XX

ITAJAÍ/SC

185/2024

K-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

15.556.XXX/0001-XX

BRAÇO DO NORTE/SC

666/2023

ATL - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

29.236.XXX/0001-XX

MARIANA/MG

1045/2023

JURANIL DE SOUZA TAVARES

XXX.534.877-XX

BOM JARDIM/RJ

1159/2023

AMARILDO MINOTTO

XXX.164.439-XX

ARARANGUÁ/SC

1012/2023

JOSUE GOMES CORREIA

XXX.686.074-XX

RIBEIRÃO DAS NEVES/MG

1193/2023

CLAUDIA GOMES DA SILVA

XXX.778.858-XX

IPERÓ/SP

1166/2023

AGB TREVO CAMINHOES LTDA.

06.897.XXX/0001-XX

ITAJAÍ/SC

1148/2023

EDILSON SILVA DA FONSECA

XXX.021.867-XX

CACHOEIRAS DE MACACU/RJ

1073/2023

DELTA COMERCIAL LTDA.

19.253.XXX/0001-XX

JOINVILLE/SC

1036/2023

HELCIO DA SILVA ARAUJO NETO

XXX.541.756-XX

FERRAZ DE VASCONCELOS/SP

1020/2023

HUDSON PONTES RODRIGUES

XXX.881.297-XX

RESENDE/RJ

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

PROCESSO

NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

CIDADE/ESTADO

PENALIDADE

133/2021

INOVA ONLINE COMERCIO DE ARTIGOS DE CELULARES LTDA

33.433.XXX/0001-XX

SÃOPAULO/SP

R$ 20.000,00

573/2023

ARIMAR APOIO LOGISTICO E ADMINISTRATIVO LTDA

80.992.XXX/0001-XX

FLORIANÓPOLIS/SC

R$ 1.152,00

522/2023

JLRS TRANSPORTES LTDA

34.675.XXX/0001-XX

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

R$ 1.152,00

67/2023

RUBENS CORTES BATISTA

XXX.089.787-XX

PRADO/BA

R$ 500,00

671/2023

ALEXANDRE BARBOSA GAMA

XXX.666.526-XX

ALFREDO VASCONCELOS/MG

R$ 1.152,00

323/2022

DELTA COMERCIAL LTDA.

19.253.XXX/0001-XX

JOINVILLE/SC

R$ 4.180,00

509/2022

DELTA COMERCIAL LTDA.

19.253.XXX/0001-XX

JOINVILLE/SC

R$ 4.180,00

673/2022

DELTA COMERCIAL LTDA.

19.253.XXX/0001-XX

JOINVILLE/SC

R$ 5.120,50

130/2020

ROGERIO SOUZA

XXX.602.305-XX

SALVADOR/BA

R$ 1.152,00

602/2023

WELLINGTON DA COSTA SILVA

XXX.617.084-XX

DUQUE DE CAXIAS/RJ

R$ 1.152,00

717/2023

DIEGO THEDIM LIMA

XXX.653.277-XX

MACAÉ/RJ

R$ 1.152,00

785/2023

29.999.811 RICARDO FRANCO GUEDES

29.999.XXX/0001-XX

JUNDIAÍ/SP

R$ 1.152,00

670/2023

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

02.782.XXX/0006-XX

BETIM/MG

R$ 1.152,00