EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26182/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RWX TRANSPORTES LTDA, 28.626.502/0001-41, , FREVP00018772024, 773-0; , FREVP00030432024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RURAL CAMPO REPRESENTACOES LTDA, 34.504.809/0001-72, , FREVP00429382024, 773-0; RYGLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 28.356.985/0001-01, , FREVP00001832024, 773-0; RUI GUILHERME CORREA ALCANTARA, ***.852.032-**, , FREVP00638152023, 773-0; , FREVP00638632023, 773-0; S C GERENCIAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 34.989.048/0001-96, , FREVP00059322024, 773-0; RUBENS MODESTO, ***.045.037-**, , FREVP00072402024, 773-0; , FREVP00072412024, 773-0; SABRINA PINHEIRO DE SANTANA, ***.777.288-**, , FREVP00600492023, 773-0; S. Z. BASSUL, 09.814.743/0001-70, , FREVP00334102024, 773-0; RUDE VIANA SILVA, ***.131.918-**, , FREVP00417232024, 773-0; S. H. ZENATTI LTDA, 15.933.237/0001-00, , FREVP00018092024, 773-0; , FREVP00030182024, 773-0; RUY FERREIRA DAS NEVES, ***.057.605-**, , FREVP00018982024, 773-0; , FREVP00019212024, 773-0; RUDIMAR JAGINSKI, ***.242.379-**, , FREVP00721282023, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00353132024, 773-0; RUBENS MEDEIROS TRANSPORTES, 17.336.414/0001-99, , FREVP00728022023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT