EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27684/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.570.665/0001-29, MFZ9051, FRMEV01526072024, 606-82; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0001-04, FDZ2815, FRMEV01919962024, 606-82; BRASMEG TRANSPORTES LTDA, 13.520.755/0001-69, BXD5C79, FRMEV02083022024, 606-82; BRENO CARVALHO SILVA, ***.389.536-**, GVH7H39, FRMEV01368262024, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 23.908.093/0001-52, FIR2I52, FRMEV01530142024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV01940532024, 606-82; RLL2E86, FRMEV01932272024, 606-82; BIRIGUI AMBIENTAL LTDA, 21.196.127/0002-89, QAR2498, FRMEV02131802024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAW8D83, FRMEV01521722024, 606-82; BAQ8I83, FRMEV01508322024, 606-82; BMDE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.292.974/0001-47, ANO1I38, FRMEV01501112024, 606-82; BRASIL FERTIL CASTANHAS E GRAOS LTDA, 27.887.937/0001-87, RBL1B40, FRMEV01159012024, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, FJA0J49, FRMEV01610792024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, QHI0E60, FRMEV02092592024, 606-82; ATB5A99, FRMEV02119022024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, QPC5050, FRMEV01276722024, 606-82; BLUMENAU PARAISO GARDEN LTDA, 08.086.871/0001-81, MJO9177, FRMEV01891902024, 606-82; BOEING PEDRAS LTDA, 18.222.540/0001-85, QXE3647, FRMEV01261672024, 606-82; QXE3647, FRMEV01374052024, 606-82; BLUETECH LIQUID SOLUCOES E SERVICOS LTDA, 37.637.401/0001-67, RAJ1B05, FRMEV02109552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração