EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31698/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, HEF2D57, FRMEV01853282024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLL7C47, FRMEV01446202024, 606-82; REA9I44, FRMEV01428102024, 606-82; RAB9667, FRMEV01441672024, 606-82; RLN3G38, FRMEV01745372024, 606-82; RLK0G84, FRMEV01390942024, 606-82; RAE5664, FRMEV01528212024, 606-82; RAE5I24, FRMEV01489912024, 606-82; RXR4B64, FRMEV01727122024, 606-82; RLN3I58, FRMEV01745732024, 606-82; MEGA OPCAO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.263.880/0001-05, FDG6H51, FRMEV01735442024, 606-82; MC TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 22.456.736/0001-01, SYA8C84, FRMEV01355482024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RMU8I15, FRMEV01621102024, 606-82; RBI5D55, FRMEV01615672024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIM2C18, FRMEV01519852024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RNA0G78, FRMEV01613642024, 606-82; MDM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 19.814.020/0001-24, QHK6C52, FRMEV02002562024, 606-82; MCS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.782.456/0001-62, FFN7I52, FRMEV01272352024, 606-82; MC COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47, QJE3589, FRMEV01455312024, 606-82; MEFS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 75.176.347/0001-99, BAT1880, FRMEV01863502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração