EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30323/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDIMONES DA SILVA BORGES, 03.074.641/0001-89, ONT3J74, FRMEP00165542024, 683-12; COMERCIAL POTY COCOS LTDA, 05.294.212/0001-42, RES4J42, FRMEP00167442024, 683-12; CLEOMAR D CHITOLINA, 70.426.911/0001-60, QKE5I28, FRMEP00184392024, 683-12; CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, RJT9E56, FRMEP00139302024, 683-11; CLAUDIO JOSE RAVANINI, ***.656.409-**, ITJ8H91, FRMEP00207712024, 683-12; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYC8B67, FRMEP00138372024, 683-12; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24, NQP1F38, FRMEP00138042024, 683-12; CHRISTIAN ALBERTO TRUJILLO OCAMPO, ***.194.976-**, ppz1c91, FRMEP00147942024, 683-12; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QIS6H80, FRMEP00183732024, 683-13; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BZK7H13, FRMEP00136592024, 683-12; DFG4A42, FRMEP00151722024, 683-12; EEY2G51, FRMEP00152442024, 683-12; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, BBY6085, FRMEP00217222024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0001-27, RCL4A72, FRMEP00160142024, 683-12; CJ VARIANI TRANSPORTES LTDA, 33.727.526/0001-27, OBH0J16, FRMEP00134502024, 683-12; CIA MULTI SERVICOS E URBANIZACAO LTDA, 36.602.661/0001-34, GJM0D32, FRMEP00207402024, 683-13; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08, OPS4336, FRMEP00211872024, 683-12; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37, RXK9G45, FRMEP00211902024, 683-12; COMERCIAL GUILHERME LTDA, 62.829.205/0001-31, STD5D75, FRMEP00150672024, 683-13; CLEONICE WOLF PEREIRA LTDA, 19.741.873/0001-83, NTX3A96, FRMEP00185142024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração