EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30153/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PGR9G25, FRMEV01230202024, 606-82; PUQ5000, FRMEV01423532024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, qjr0799, FRMEV01381072024, 606-82; MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, 54.183.587/0001-40, FAF0162, FRMEV01633342024, 606-82; MARCEL ALVES XAVIER - TRANSPORTE XAVIER, 21.639.490/0001-40, APO3400, FRMEV01493462024, 606-82; MAIS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 36.165.825/0001-03, RLD6E81, FRMEV01495982024, 606-82; MARA RUBIA JOSE, ***.551.629-**, MTR6J94, FRMEV01562902024, 606-82; MADASC MADEIRAS LTDA, 05.078.612/0001-10, RLP6F76, FRMEV01680072024, 606-82; M.E.V. DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 10.964.395/0001-04, EJV5B17, FRMEV01523482024, 606-82; MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 07.521.614/0001-68, RAI7818, FRMEV02016542024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV01873682024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, RDX2A35, FRMEV01913452024, 606-82; MADEIREIRA AVARE LTDA, 50.886.100/0001-35, FEF7G59, FRMEV02196152024, 606-82; MACAM COMERCIO, IMPORTACAO E EXP0RTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 03.997.453/0001-22, RPZ0J96, FRMEV02221072024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, QJF4G17, FRMEV02046402024, 606-82; M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 23.018.196/0001-47, EZU3G83, FRMEV02065022024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, FDR7D15, FRMEV00987272024, 606-82; QCI7B72, FRMEV01791892024, 606-82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34, RHT1D70, FRMEV01858792024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV01804572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração