7. Convênio com Entidades Diversas

12/2023

12/2022

Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Vigência: 12/2015 a 11/2017 - Prorrogado: 30/11/2023

Objeto: Realização de três campanhas de levantamento de dados geofísico e oceanográficos e coleta de amostras geológicas na região da Plataforma de Florianópolis e no Terraço de Rio Grande para avaliação da ocorrência de depósitos de fosforita dentro do Programa REMPLAC

Obs.: Em andamento.

1.859

1.500

Centro Federal de Educação Tecnológica de MG - CEFET

Vigência: 26/12/2019 a 31/07/2022

Objeto: O presente instrumento tem por objeto o desenvolvimento de um novo desenho organizacional para a CPRM com vistas ao aprimoramento da eficiência e efetividade da organização, baseado nas modernas práticas gerenciais, em conhecimento científico de fronteira, no alinhamento à estratégia organizacional e em adaptações de aspectos complementares devidas às consequências da mudança estrutural.

TED 38/CPRM/2019 - ED 699557

Obs.: Vencido. Aguardando o Gestor emitir ateste de aprovação do objeto.

755

1.449

Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro

Vigência 11/2009 a 11/2013

Objeto: Mapeamento geológico e dos recursos minerais de uma área de cerca de 3.000 Km quadrado, da Folha Itaboraí (SF-23-Z-B002DV), situada na região da baixada litorânea e parte da região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro.

Obs.: Vencido. Em tratativas extrajudiciais para entrega do relatório de atividades e aprovação da prestação de contas (última atualização em 04/11/2022).

160

160

Diretoria de Finanças da Marinha

Vigência: 18/12/2019 a 23/12/2022 - Prorrogado: 23/12/2023

Objeto: Manutenção Anual do Navio de Pesquisa Hidroceanográfico "Vital de Oliveira" e de seu parque de equipamentos científicos, bem como seu uso para a realização de levantamentos marinhos, necessários para cumprir objetivos dos projetos de exploração marinha da CPRM, nos programas REMPLAC E PROAREA.

TED 36/CPRM/2019 - ED 699113

Obs.: Dentro do prazo de prestação de contas.

2.000

2.000

Diretoria de Finanças da Marinha

Vigência: 11/2020 a 11/2022

Objeto: Manutenção Anual do Navio de Pesquisa Hidroceanográfico "Vital de Oliveira" e de seu parque de equipamentos científicos, bem como seu uso para a realização de levantamentos marinhos, necessários para cumprir objetivos dos projetos de exploração marinha da CPRM, nos programas REMPLAC E PROAREA.

TED nº016/CPRM/2020(1AADBN)

Obs.: Vencido. Aguardando o Gestor emitir ateste de aprovação do objeto.

1.689

1.689

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Vigência: 10/11/2020 a 12/12/2022

Objeto: Análises químicas da água do mar para determinação dos principais nutrientes inorgânicos dissolvidos.

Obs.: Vencido. Aguardando o Gestor emitir ateste de aprovação do objeto.

153

153

MB - Marinha do Brasil - Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil

Vigência: 26/08/2021 a 26/12/2022

Objeto: Manutenção do NPqHo "Vital de Oliveira" em especial de seus motores e demais equipamentos de operação. O repasse de créditos visa honrar com os compromissos no acordo de cooperação da governança do navio de pesquisa hidroceanográfico "NPQHO Vital de Oliveira" (Acordo/Convênio 015/CPRM/2018). Responsabilidade do SGB-CPRM nos programas Proarea e Remplac, bem como as obrigações assumidas junto à autoridade internacional dos fundos marinhos, descritas no contrato de exploração de crostas.

TED 028/CPRM/2021(1AAFER)

Obs.: Vencido. Aguardando o Gestor emitir ateste de aprovação do objeto.

8.059

8.060

Centro de Tecnologia Mineral - CETEM / MCTI

Vigência: 22/09/2021 a 22/10/2022

Objeto: Verificação da potencialidade dos calcários provenientes do litoral dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Paraíba, por meio de duas amostras de cada estado, para aplicações comerciais na agricultura, papel, polímeros, corretivos de solos, indústria cosméticas, dentre outras.

TED 033/CPRM/2021

Obs.: Vencido. Aguardando o Gestor emitir ateste de aprovação do objeto.

116

116

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Vigência: 05/11/2021 a 05/11/2024

Objeto: Elaboração de estudos técnicos para análise e avaliação da eficácia, em relação a melhoria da qualidade dos recursos hídricos, das obras de recuperação ambiental das áreas degradadas pela mineração do carvão pertencentes ao passivo ambiental da extinta carbonífera Treviso S/A, sob responsabilidade da União, nos termos da Ação Civil Pública Nº 93.8000533-4. Neste Termo de Execução Descentralizada estão incluídas as áreas de Beluno, com 42,2 hectares, Ex-Patrimônio, com 26,0 hectares, e Rio Pio, com 117,81 hectares, localizadas nos municípios de Treviso e Siderópolis, SC.

Obs.: Em andamento.

1.104

1.104

Universidade Federal de Lavras

Vigência: 04/10/2021 a 04/10/2024

Objeto: Execução de projeto de pesquisa, capacitação, ciência de dados e inovação para a implementação de novas tecnologias voltadas para geologia e recursos minerais, gestão territorial, hidrologia e hidrogeologia, conforme estabelecido no inciso II, do Art.3º do Decreto nº 10.426, de 16 de Julho de 2020.

Obs.: Em andamento.

7.040

2.030

Universidade Federal de Ouro Preto

Vigência: 14/09/2021 a 14/12/2022 - Prorrogado: 31/12/2023

Objeto: Execução projeto na área de geologia e recursos minerais, com geração de base de dados isotópicos robusta e de domínio público sobre a província metalogenética do quadrilátero ferrífero, promovendo o intercâmbio técnico-científico entre as duas instituições.

Obs.: Dentro do prazo de prestação de contas.

100

100

Universidade Federal do Rio Grande do Rio Grande do Sul

Vigência: 26/05/2022 a 30/11/2023

Objeto: Realização de Curso de Especialização em nível de pós-graduação lato sensu: Administração Pública no Século 21.

Obs.: Dentro do prazo de prestação de contas.

175

84

Observatório Nacional - ON

Vigência: 15/12/2022 a 15/12/2027

Objeto: Repasse de recurso financeiro para o Observatório Nacional (ON) para com o apoio de outras instituições de pesquisa do Brasil realizar a manutenção da Rede Sismográfica Brasileira (RSBR).

Obs.: Em andamento.

2.200

400

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

Vigência: 12/2022 a 12/2024

Objeto: Desenvolvimento de atividades que viabilizem a implantação de serviços de comunicação e colaboração, bem como infraestrutura de redes avançadas, integradas à RNP para uso pela CPRM.

Obs.: Em andamento.

2.365

0

Fundação Escola Nacional de Adm. Pública - ENAP

Vigência: 05/2023 a 12/2023

Objeto: Realização de ações de desenvolvimento de curta duração na modalidade remota voltadas aos servidores públicos indicados pela CPRM, com vistas a capacitar seu corpo técnico e gerencial.

Obs.: Dentro do prazo de prestação de contas.

107

0

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2024

Objeto: Realização de ações conjuntas com o Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN) visando a execução das atividades do Projeto Avaliação do Potencial de Urânio no Brasil: Província Uranífera de Lagoa Real, no estado da Bahia.

Obs.: Em andamento.

75

0

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Vigência: 09/08/2023 a 09/08/2025

Objeto: Repasse à UFRRJ para pagamento exclusivamente do valor das bolsas do quantitativo de Residentes (19) previstos no Acordo de Cooperação Técnica e Científica assinado entre a CPRM e a UFRRJ, para o desenvolvimento externo (na CPRM) DO PROGRAMA de Residência de Iniciação Profissional em Ciências da Terra - RESIDÊNCIA SGB, vinculado à Pró-Reitoria de Extensão da UFRRJ.

Obs.: Em andamento.

368

0

Total

28.325

22.342

Prática Contábil

Nesta conta ficam registrados os convênios e os termos de execução descentralizada, que são acordos feitos entre a CPRM e entidades governamentais da Federação para a transferência de recursos financeiros com o objetivo de realizar projetos, atividades, serviços, aquisições de bens ou eventos de interesse recíproco. Esses acordos incluem obrigações para ambas as partes, com a CPRM responsável por repassar o recurso público e a entidade governamental responsável por aplicar os recursos de acordo com o objeto do convênio/termo de execução descentralizada.

Os recursos transferidos pela CPRM às Entidades Diversas são contabilizados em conta de ativo circulante, representando um direito que será baixado após companhia aprovar a prestação de contas do convenente. Conforme legislação vigente (Decreto nº 10.426/2020), a prestação de contas deverá ser apresentada em até 120 (cento e vinte) dias contados da data do encerramento de sua vigência ou da conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro e a companhia tem até 180 (cento e oitenta) dias para aprovação do referido relatório após seu recebimento.

8. Convênio com entidades diversas - TED

UG

Saldo

Escritório Central da ANP

323031

2.638

Agência Nacional de Águas

443003

67.793

Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

530013

330

Secretaria de Inovação, Desenv. Rural e IR

420013

1.120

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

440001

168

Fundação Nacional de Saúde - DF

255000

52

Projeta Meta II/Secretaria Executiva

320072

9.483

Assessoria Especial de Comunicação Social - AESCOM

320076

2.266

Total

83.850

Prática Contábil

No momento do repasse dos recursos financeiros, na UG descentralizadora é apropriado de forma automática, no SIAFI, o direito na conta Adiantamento - Termo Execução Descentralizada e na UG recebedora, é registrada a obrigação na conta Transferências Financeiras a Comprovar - TED.

Quando há a aprovação da prestação de contas, a obrigação é baixada também de forma automática no SIAFI, o que acarreta em registro de variação patrimonial aumentativa (receita), desta forma, buscando anular o impacto no resultado e preparar as Demonstrações Contábeis com informação útil para tomada de decisão, a Divisão de Contabilidade Geral vem realizando lançamentos no subgrupo de Convênios com Entidades Diversas - TED e, contrapartida no resultado.

9. Outros Créditos

12/2023

12/2022

Valores a receber por devolução por despesas estornadas

35

16

Prêmios de Seguros a apropriar

240

7

Total

275

23

Prática Contábil

Classificam-se neste grupo os demais valores a receber não relacionados a grupos do Ativo Circulante, tais como Prêmios de Seguros a Apropriar e Assinaturas e Anuidade a Apropriar, que são pagos antecipadamente e são apropriados pela competência, e Valores a Receber por GRU de Despesas Estornadas.

10.Realizável a Longo Prazo

12/2023

12/2022

Financiamentos concedidos¹

8.331

7.915

Outros créditos

2.823

2.539

Total

11.154

10.454

¹Valores totais de R$ 12.145 em 31 de dezembro de 2023 e de R$ 11.552 em 31 de dezembro de 2022, deduzindo-se R$ 3.814 e R$ 3.637, respectivamente, relativos à Perdas estimadas com empréstimos/financiamentos concedidos, conforme detalhado na Nota Explicativa nº 11.1.

Prática Contábil

No Ativo Realizável à Longo Prazo são registrados os valores que podem ser convertidos em dinheiro, cujo período de realização é maior do que um ano, nele estão registrados os Financiamentos Concedidos, sob o título de Pesquisa e Avaliação de Depósitos de Substâncias Minerais, evidenciando os valores de contratos de financiamentos com cláusula de risco celebrados com mineradoras privadas nacionais, conforme recursos dos Programas de incentivo do Governo Federal da época. Além de Outros Créditos, tais como contratos de Cessão de Direitos Minerais, Depósitos Judiciais e Depósitos para Recursos.

Os itens são demonstrados conforme valores históricos, corrigidos com juros e correção monetária e norteados por contratos específicos, além dos registros ajustando as possíveis perdas.

10.1.Financiamentos concedidos à Pesquisa Mineral

Em relação aos processos ativos no banco de dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), a Consultoria Jurídica da CPRM recomendou por meio do processo SEI nº 48086.004038/2022-07, Ofício nº 145/2022/DICOTE/COJUR/PR/CA-CPRM, de 05 de julho de 2022, a seguinte classificação para os riscos contratuais que consequentemente, deu conformidade aos ajustes das perdas, no Balanço da Companhia:

Processos

Empresas

Recuperação

Custo Corrigido

Perdas Estimadas

Total por Empresa

003.499/35

Exdibra Extr. Diamantes S/A.

Remoto

3.814

(3.814)

0

805.657/76

805.658/76

805.659/76

812.559/76

Belo Sun Min. Ltda.

Provável

8.331

0

8.331

Total

12.145

(3.814)

8.331

Em relação aos financiamentos, o Grupo de Trabalho criado pelo Ato nº 252/PR/2019 fez as seguintes recomendações (processo SEI nº 48090.000093/2020-99):

- Despacho ASSDGM - 0961772:

"Fica acordado que a BELO SUN deverá pagar à CPRM o valor de R$ 8.671.711,06 (oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e onze reais e seis centavos), da seguinte forma:

1. Quitação de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) pago em 10 de agosto de 2021, através de GRU;

2. Compromisso de pagamento no valor de R$ 6.871.711,06 (seis milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e onze reais e seis centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for publicada, no Diário Oficial da União, a portaria de concessão de lavra a ser outorgada no Processo ANM 805.657/1976, resultante do englobamento dos direitos minerários objeto, dos processos minerários nº ANM 805.657/76, 805.658/76, 805.659/76 e 812.559/76, responsabilizando-se a BELO SUN por notificar expressamente a CPRM acerca da referida publicação. Estabelecendo a correção contratual através do IPCA-E até a quitação total de sua dívida. "

- Nota Técnica nº 3/2021/DICOTE/COJUR/PR/CA:

A Divisão de Contencioso, em conjunto com o escritório que presta serviços à CPRM, chegou à conclusão que a estratégia recomendada para reaver os valores emprestados através do BNDES, seria o ingresso da CPRM nos autos da Ação de Execução, movida pela BNDES contra a Exdibra Extratifera de Diamantes S/A, na forma de Assistência, prevista nos artigos 119 a 123 do CPC.

Após ter acesso ao inteiro teor da ação, poderemos entender quanto já foi recuperado pelo BNDES e quando eventuais pagamentos parciais ocorreram no processo. Existindo saldo devedor, entendemos que através do ingresso formal da CPRM na lide é possível dar o devido andamento ao feito, em nome do BNDES. Importante ainda, ter acesso ao CONVÊNIO DE NORMAS UNIFORMES À PESQUISA MINERAL E À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO MINERAL, firmado em 21/12/1976 para entendermos se há alguma responsabilidade contratual do BNDES, em decorrência de sua eventual desídia na tentativa de recuperação de valores da EXDIBRA. Para tanto, foi requerido autorização para formalização de ingresso da CPRM como assistentes nos autos da Ação de Execução, movida pelo BNDES contra a EXDIBRA.

Prática Contábil

Os financiamentos são referentes ao Programa de Assistência Financeira à Pesquisa Mineral (PAFPM), do Governo Federal, que teve como objeto estimular os empresários brasileiros a se dedicarem ao ramo da mineração, oferecendo um sistema de financiamento adequado às peculiaridades da prospecção mineral, e assumindo, juntamente com o empresário, os riscos inerentes à mesma.

Os saldos líquidos referentes aos Financiamentos à Pesquisa Mineral registrados no Ativo Realizável a Longo Prazo, foram atualizados com juros contratuais que variam de 3% a 7% a.a. no que se refere Exdibra Extratifera de Diamantes S/A e corrigidos pelo IPCA-E no que se refere à Belo Sun Mineração LTDA.

Ressalte-se que o contrato (047/PR/2021) com a Belo Sun Mineração LTDA. foi repactuado em 30/07/2021, conforme processos SEI nº 48090.000152/2021-18 e nº 48086.002814/2021-45, estabelecendo a correção contratual através do IPCA-E até a quitação total de sua dívida.

10.2. Outros créditos

Prática

12/2023

12/2022

Crédito por concessão de direito de uso/exploração de bens

2.775

2.775

Perda Estimada com crédito de liquidação duvidosa

(2.775)

(2.775)

Depósitos Judiciais

2.263

1.983

Depósitos para interposição de recursos

357

353

Créditos a Receber por cessão de pessoal

203

203

Total

2.823

2.947

Contábil

O valor registrado como "Crédito por concessão de direito de uso/exploração de bens" refere-se a um crédito a ser recebido da empresa Eucatex Mineral Ltda. em decorrência da transferência de direitos minerais. A CPRM concedeu esses direitos à Companhia Energética de São Paulo - CESP de forma irrevogável e irretratável em 24 de setembro de 1986. Posteriormente, esses direitos foram transferidos da CESP para a Eucatex Mineral Ltda. com a interveniência da CPRM, conforme registrado em uma escritura pública lavrada em 11 de novembro de 1993.

Os direitos minerais cedidos à Eucatex Mineral Ltda. são resultantes de pesquisas bem-sucedidas de "turfa", realizadas pela Companhia em uma área de 2.730 hectares do "Projeto Caçapava", localizada no Estado de São Paulo, cujos relatórios de pesquisa foram aprovados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), hoje Agência Nacional de Mineração (ANM).

As referidas pesquisas foram realizadas com recursos recebidos da União, provenientes do Fundo Financeiro de Pesquisa Mineral (DL no 1.297/73 e DL no 1.387/75) e do Programa de Mobilização Energética.

Os valores registrados em "Depósitos Judiciais" são decorrentes de sentenças judiciais nas quais a companhia é obrigada a efetuar o pagamento como forma de proteção aos direitos envolvidos na ação e são liberados ao final da sentença.

Os "Depósitos para interposição de recursos" são pagamentos efetuados pela companhia de modo a garantir a apresentação de um recurso, caso haja necessidade, durante um processo judicial. Ele é usado como forma de evitar a interrupção do prazo para recorrer e de garantir a continuidade do processo.

Ambos os depósitos podem ser reavidos pela companhia em caso de decisão favorável ao final do processo judicial ou caso os valores depositados forem maiores do que o necessário na sentença final, situação na qual a diferença será devolvida à CPRM.

Os "Créditos a receber por cessão de pessoal", são valores que a CPRM tem direito de receber em virtude da cessão de empregados a órgão de outros entes federativos, conforme o inciso I, art. 18º, Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no caso concreto, são valores devidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, cujo processo judicial foi encerrado e até 31/12/2023, não havido sido disponibilizado o precatório à companhia.

11.Investimentos

12/2023

12/2022

Ações de outras companhias e incentivos fiscais

5

5

Total

5

5

Prática Contábil

Os valores registrados em "Investimentos" correspondem a títulos de natureza permanente e ações avaliadas pelo método do custo. A CPRM não detém participação relevante em empresas controladas ou influência em sociedades coligadas ou participação de 20% ou mais em capital social de sociedades coligadas.

12.Imobilizado

12.1.Saldos do Imobilizado em 31 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2022

(Restante da página intencionalmente deixado em branco. Quadro na próxima página.)

Descrição

Custo até 31/12/2022

Movimentações no Período

Custo até 31/12/2023

Depreciação Acumulada (31/12/2022)

Depreciação do Período

Saldo Líquido (31/12/2023)

Imóveis

77.873

1.610

79.483

(18.999)

(519)

59.965

Laboratórios

3.790

0

3.790

(819)

(56)

2.915

Aparelhos de medição e orientação

53.030

536

53.566

(41.657)

741

12.650

Aparelhos e equipamentos de comunicação

1.926

(26)

1.900

(1.777)

12

135

Equipamentos de operação

12.804

612

13.416

(10.161)

186

3.441

Mobiliário em geral

11.289

1.249

12.538

(9.762)

(344)

2.432

Instalações

1

9

10

(1)

0

9

Embarcações

847

(156)

691

(783)

135

43

Veículos

31.130

6.288

37.418

(25.593)

(1.093)

10.732

Equipamentos de áudio, vídeo e foto

3.374

(94)

3.280

(2.350)

(666)

264

Equipamentos de processamento de dados

41.194

1.270

42.464

(32.382)

(1.192)

8.890

Documentação, museus e objetos de arte

8.942

2

8.944

(94)

0

8.850

Imobilização em curso - bens móveis

4.695

(4.695)

0

0

0

0

Imobilização em curso - bens imóveis

3.910

(1.661)

2.249

0

0

2.249

Aparelhos e equipamentos para laboratórios

16.775

2.539

19.304

(15.239)

(453)

3.612

Máquinas e ferramentas de oficina

827

(17)

810

(735)

(2)

77

Total

272.407

7.456

279.863

(160.352)

(3.247)

116.264

Prática Contábil

Os itens do imobilizado são demonstrados pelo custo de aquisição ou construção, deduzidos dos saldos acumulados da respectiva conta de depreciação acumulada (calculada pelo método linear, a taxas que levam em consideração a vida útil dos bens em conformidade com os limites estabelecidos no Decreto nº 9.580/2018 - RIR/2018) e das perdas por redução ao valor recuperável, quando aplicável.

Em Imobilizações em Curso são contabilizados os gastos com materiais, mão-de-obra direta e indireta, outros gastos em obras em andamento, assim como as importações de bens móveis em andamento e bens móveis que ainda não estão aptos para uso ou que ainda não foram registrados no controle patrimonial que, quando concluídas, terão sua destinação voltada à expansão e/ou manutenção das atividades da empresa, ocasião em que serão reclassificadas para as contas específicas no imobilizado.

O Teste de recuperabilidade de ativos - Impairment Test tem por objetivo assegurar que os ativos não estejam registrados contabilmente por um valor superior aquele passível de ser recuperado no tempo por uso, nas operações da entidade ou em sua eventual venda.

O Ativo Imobilizado da companhia passou no teste de recuperabilidade em 2021¹, foi 100% inventariado em 2022² e no exercício de 2023 não houve, por parte da administração, conhecimento sobre fatos ou eventos que ensejassem dúvidas quanto à recuperabilidade do Ativo Imobilizado da companhia, desse modo, não há qualquer indicativo ou indício de perda por redução ao valor recuperável.

Os montantes pelos quais os bens patrimoniais estão reconhecidos depois da dedução de toda respectiva Depreciação Acumulada, asseguram que os bens patrimoniais estão registrados contabilmente por valores que não excedem seus valores de recuperação, não sendo necessário quaisquer ajustes.

As estimativas de vida útil e valor residual, assim como as respectivas taxas de depreciação dos ativos da CPRM, estão relacionados no quadro a seguir:

Bens do ativo imobilizado

Estimativa de vida útil¹

Taxa de depreciação

Valor residual

Máquinas, equipamentos, móveis e utensílios em geral

Dez anos

10% a.a.

10%

Aparelhos de medição e orientação e equipamento utensílios médicos odonto, lab e hosp.

Quinze anos

6,67% a.a.

20%

Aparelhos e equipamentos de comunicação

Dez anos

10% a.a.

20%

Máquinas de natureza industrial

Vinte anos

5% a.a.

10%

Máquinas e equipamentos gráficos

Quinze anos

6,67% a.a.

10%

Equipamentos, peças e acessórios p/automóveis

Cinco anos

20% a.a.

10%

Equipamentos, peças e acessórios marítimos

Quinze anos

6,67% a.a.

10%

Equipamentos de processamento de dados

Cinco anos

20% a.a.

20%

Documentação, objetos de arte e peças para exposição

N/a

N/a

N/a

Veículos

Quinze anos

6.67% a.a.

30%

Embarcações

Vinte anos

5% a.a.

30%

Imóveis

Cinquenta anos

2% a.a.

Valor do terreno + 20% das edificações

Instalações

Dez anos

10% a.a.

N/a

Terrenos

N/a

N/a

Valor do terreno

¹ Relatório e Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial (Processo SEI nº 48086.001612/2021-86)

² Nota Técnica nº 4/2022/DIPATI/DEAM/DAF/CA

13.Fornecedores e Contas a pagar

12/2023

12/2022

Contas a pagar credores nacionais

4.410

9.234

Fornecedores nacionais

216

310

Total

4.626

9.544

Prática Contábil

São registrados nesse grupo, no momento do fato gerador, observando o Regime de Competência, as obrigações junto a fornecedores de bens ou serviços utilizados nas atividades operacionais da Companhia, em conformidade com os procedimentos descritos na Macrofunção 021140 - Reconhecimento de Passivos do Manual SIAFI ou pelas liquidações executadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

14.Tributos e Encargos Sociais a Pagar

12/2023

12/2022

Tributos Renegociados a Curto Prazo

2.564

3.246

Tributos Renegociados a Longo Prazo

9.334

11.076

Encargos de INSS

5.955

5.647

FGTS

2.741

2.508

TAXAS

1

0

IRPJ a Recolher

5.670

3.902

CSLL a Recolher

141

716

ISS a Recolher

0

0

Total

26.406

27.095

Circulante

17.072

16.019

Não circulante

9.334

11.076

14.1.Tributos renegociados

Conforme relatório de Situação Fiscal de Tributos Federais, segue quadro resumo dos Processos referentes aos tributos renegociados:

Órgão

Situação

Processo

Cód. Receita

Curto Prazo

Longo Prazo

Total

Receita Federal do Brasil

Parcelamento com exigibilidade suspensa

10166.408.400/2019-49

0220-IRPJ

2.564

4.843

7.407

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Inscrição com exigibilidade suspensa

PERT - MP 783/2017 - Art. 3 Inciso I

1734-IRPJ/CSLL

0

4.491

4.491

Total

2.564

9.334

11.898

Prática Contábil

A Companhia segrega em Curto Prazo e Longo Prazo os tributos renegociados junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e à Receita Federal do Brasil - RFB, de acordo com a sua exigibilidade, sendo em Curto Prazo aqueles que vencerão até o final do exercício subsequente e em Longo Prazo aqueles que vencerão após o final do exercício subsequente.

Com relação ao Parcelamento junto à PGFN, a CPRM antecipou as parcelas vincendas em 2024, desta forma, em 31/12/2023 não havia saldo em curto prazo para o parcelamento mencionado.