EDITAL Nº 7/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

Maria Lima dos Santos

***.524.872-**

02001.010306/2021-22

DLXDZPM0

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rodovia transamazônica, Travessão do Bacabal, Zona Rural Placas - PA

4° 1' 12.0" S

Destruir 66,53 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação

54° 38' 31.0" W

(Floresta Amazônica), sem autorização ambiental.

Serraria Buriti Ltda

05.725.006/0001-40

02048.001129/2019-32

9191430-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Av. Otávio Onetta S/N, bairro Setor Área Industrial 2, Município de Novo Progresso/PA.

06º43'49'' S

Descumprir embargo de suas atividades na área

54°59'51''W

de exploração de madeira.

Leidimar Gomes da Silva

***.534.723-**

02001.014587/2023-54

78ZAXL61

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Fazenda Vale da Cachoeira Itaituba - PA

6° 26' 40.535" S

Destruir 550,64 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial

56° 16' 25.916" W

preservação, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente.

União Madeiras Ltda.

14.144.455/0001-95

02018.001315/2016-86

9100276-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rodovia BR 230 km 30

04°20'26'' S

Apresentar informação falsa no SISFLRA/SEMAS/PA com a remessa de 1.501,7 m³

55°47'03'' W

de credito de madeira indevidos para a empresa de fachada.

Grão Madeiras Ltda.

15.290.315/0001-09

02048.000533/2010-51

460009-D

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Rodovia Transamazônica km 1775 Zona Rural Uruará - PA

03°01'20,3'' S

Por Transportar 31,3399 m³ de madeira serrada.

53°47'46,8'' W

Cleibia de Sousa Silva

***.118.951-**

02018.001030/2022-93

QQ6GUFYW

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Zona rural de Novo Progresso.

7° 39' 22.412" S

Destruir 42,933 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônia, dentro dos limites

55° 37' 49.634" W

da Floresta Nacional Jamanxim, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Industria e Comercio de Madeiras Albatroz Ltda.

05.409.368/0001-21

02018.106712/2017-24

9165708-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, da Lei Federa

Rodovia BR 163 km 105 Trairão - PA

01°25'32'' S

Apresentar informação falsa (porte econômico da empresa)

48°28'00'' W

no ano de 2012, no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).

Vargas e Vargas Ltda.

15.310.527/0001-90

02018.004075/2019-14

9190807-E

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa

Rodovia BR 230 (Transamazônica) Km 180, Transtutui. km 90

03°01'26'' S

Deixa de apresentar relatório ambiental referente ao ano 2017 e 2016 no prazo

53°47'52'' W

exigido pela legislação, junto a autoridade ambiental competente.

Ivonildo Santos de Oliveira

***.856.021-**

02001.012760/2021-18

IY45NS9A

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Matupa centro - MT

8° 0' 32.053" S

Desmatar 122 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação,

54° 53' 35.298" W

sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Coord.

Alcene Pinheiro da Fonseca

***.819.722-**

02001.027322/2023-16

681B1GUL

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Sítio Santo Antônio Monte Alegre - PA

1° 10' 28.975" S

Destruir 73,76 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico,

54° 11' 35.099" W

objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Sandra de Oliveira Silva

***510.81-**

02048.000609/2013-91

699164-D

Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa

Fazenda Sossego Cachoeira da Serra Altamira -PA

08°41'52,17''S

Destruir 73,76 hectares de mata nativa do bioma Amazônico, objeto

05°32'25,65''W

de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA

Superintendente Substituto