DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7276 Mérito

RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQUERENTE(S): Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif

ADVOGADO(A/S): Fabio Lima Quintas - OAB's (249217/SP, 17721/DF)

ADVOGADO(A/S): Cazetta, Zangirolami, Quintas Sociedade de Advogados

INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz

INTERESSADO(A/S): Secretaria da Receita Federal do Brasil

INTERESSADO(A/S): Secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

AMICUS CURIAE: Estado do Acre

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre

AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

AMICUS CURIAE: Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

AMICUS CURIAE: Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

AMICUS CURIAE: Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás

AMICUS CURIAE: Estado do Maranhão

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão

AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso

AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul

AMICUS CURIAE: Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

AMICUS CURIAE: Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

AMICUS CURIAE: Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

AMICUS CURIAE: Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco

AMICUS CURIAE: Estado do Piauí

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí

AMICUS CURIAE: Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Norte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte

AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Estado de Rondônia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia

AMICUS CURIAE: Estado de Roraima

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima

AMICUS CURIAE: Estado de Santa Catarina

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina

AMICUS CURIAE: Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

AMICUS CURIAE: Estado do Tocantins

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins

Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que convertiam a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito para a) conhecer parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; b) na parte conhecida, julgar improcedente o pleito apresentado na presente ação, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Fábio Lima Quintas. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) no sentido da conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, bem como para conhecer parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta do Convênio ICMS 134/2016, mas, na parte conhecida, divergia da Relatora para julgar procedente o pedido formulado na ação direta e declarar a inconstitucionalidade formal e material das cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS 134/2016, editado pelo Confaz, propondo, ainda, a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que a presente declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia apenas a partir da publicação da ata deste julgamento, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava a Relatora, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito para a) conhecer parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; e b) na parte conhecida, julgar improcedente o pleito apresentado na presente ação. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 7657 Mérito

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino

ADVOGADO(A/S): Joao Paulo de Campos Echeverria - OAB's (21695/DF, 249220/SP, 137615/RJ, 122502/PR, 69913/BA, 59443/PE)

ADVOGADO(A/S): Emiliana Kelly Cavalcante Rolim - OAB's (52424/DF, 23160/CE)

ADVOGADO(A/S): Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque - OAB 11110/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.327/2024 do Estado do Rio de Janeiro, na parte em que altera o art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 7.077/2015 do referido Estado, e julgou, ainda, prejudicado o agravo regimental interposto pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Daniel Cavalcante Silva. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 7655 Mérito

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Associacao dos Notarios e Registradores do Brasil

ADVOGADO(A/S): Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira e Outro(a/s) - OAB 395799/SP

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De são Paulo

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para, atribuindo interpretação conforme ao art. 2º da Lei 17.939, de 13 de maio de 2024, do Estado de São Paulo, estabelecer a exigência de preenchimento da vaga, mediante concurso público, da serventia desacumulada, não havendo qualquer violação aos preceitos constitucionais a acumulação de especialidade em serventia preexistente, caso o delegatário tenha sido habilitado, em concurso público, para uma das atividades, na hipótese excepcional do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.935/1994. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 7256 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De Rondônia

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso II do art. 35 da Constituição do Estado de Rondônia, fixando exegese no sentido de que o afastamento do Deputado estadual, por razões de interesse particular, superior a 120 (cento e vinte) dias, acarreta a perda do mandato eletivo, nos exatos termos do art. 56, II, da Constituição Federal, com modulação dos efeitos desta decisão (conforme art. 27 da Lei nº 9.868/99), para conferir-lhe efeitos prospectivos, a contar da data da publicação da ata da sessão de julgamento, conforme a fundamentação apresentada, preservando-se o mandato eletivo dos Deputados estaduais que, durante a vigência da norma invalidada, licenciaram-se por mais de 120 (cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse particular. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 6055 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Confederacao Nacional da Industria

ADVOGADO(A/S): Cassio Augusto Muniz Borges e Outro(a/s) - OAB's (20016/DF, 091152/RJ)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram

ADVOGADO(A/S): Fabio Henrique Vieira Figueiredo - OAB 80602/MG

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ações diretas de inconstitucionalidade n. 6.040 e n. 6.055 e julgava-as improcedentes, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedentes as ADIs ajuizadas para: i) declarar parcialmente inconstitucional o caput do art. 22 da Lei 13.043/14, a fim de suprimir a expressão "estabelecido pelo Poder Executivo"; (ii) adotar interpretação conforme dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei 13.043/14, com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assegurando-se, assim, o direito subjetivo de recuperação do resíduo tributário remanescente na cadeia produtiva exportadora, mediante a comprovação por levantamento em cada produto a partir do crivo da autoridade legal; (iii) declarar parcialmente inconstitucional, por arrastamento, a expressão "de 3% (três por cento)" do caput do art. 2º do Decreto 8.415/15, declarando-se inconstitucionais os §§ 7º e 8º do artigo, com interpretação conforme a Constituição aplicada ao art. 22 da Lei 13.043/14, garantindo-se, assim, a utilização integral do REINTEGRA mediante a aplicação de percentual que assegure, em cada cadeia produtiva, a devolução integral dos resíduos tributários presentes, desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares; e (iv) reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos n. 8.415/15 e 9.393/18, na medida em que inobservam aplicação no exercício financeiro seguinte, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Gustavo do Amaral Martins; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Patrícia Grassi Osório, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2024.

ADI 6890 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Solidariedade

ADVOGADO(A/S): Eduardo de Vilhena Toledo e Outro(a/s) - OAB 11830/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Instituto Nacional da Contratação Pública - Incp

ADVOGADO(A/S): Luciano Elias Reis - OAB 38577/PR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 75, inc. VIII, da Lei n. 14.133/2021, para restringir a vedação prevista no dispositivo à recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a primeira dispensa de licitação, nos termos da seguinte tese de julgamento: "- É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021; - A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 6040 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Instituto Aco Brasil

ADVOGADO(A/S): Cristiane Romano Farhat Ferraz e Outro(a/s) - OAB's (01503/A/DF, 103868/MG, 29323/BA, 123771/SP, 223511/RJ)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ações diretas de inconstitucionalidade n. 6.040 e n. 6.055 e julgava-as improcedentes, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedentes as ADIs ajuizadas para: i) declarar parcialmente inconstitucional o caput do art. 22 da Lei 13.043/14, a fim de suprimir a expressão "estabelecido pelo Poder Executivo"; (ii) adotar interpretação conforme dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei 13.043/14, com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assegurando-se, assim, o direito subjetivo de recuperação do resíduo tributário remanescente na cadeia produtiva exportadora, mediante a comprovação por levantamento em cada produto a partir do crivo da autoridade legal; (iii) declarar parcialmente inconstitucional, por arrastamento, a expressão "de 3% (três por cento)" do caput do art. 2º do Decreto 8.415/15, declarando-se inconstitucionais os §§ 7º e 8º do artigo, com interpretação conforme a Constituição aplicada ao art. 22 da Lei 13.043/14, garantindo-se, assim, a utilização integral do REINTEGRA mediante a aplicação de percentual que assegure, em cada cadeia produtiva, a devolução integral dos resíduos tributários presentes, desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares; e (iv) reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos n. 8.415/15 e 9.393/18, na medida em que inobservam aplicação no exercício financeiro seguinte, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Daniella Zagari Gonçalves; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Patrícia Grassi Osório, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2024.

ADI 5934 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

EMBARGANTE(S): Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais-fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (165498/MG, 38605/ES, 170271/RJ, 80987/BA, 421811/SP, 49862A/RS, 22256/DF)

EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (8020/CE, 734-A/RN)

AMICUS CURIAE: Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (1352A/MG, 12500/DF)

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO PELO AMICUS CURIAE: ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O amicus curiae exerce atividade colaborativa e não está, portanto, inserido no rol dos legitimados para apresentar recursos nas ações de controle abstrato.

2. Não se aplica ao amicus curiae a disciplina do art. 138, § 1º, do CPC. Precedentes.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

ADI 4059 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Partido da Social Democracia Brasileira - Psdb

ADVOGADO(A/S): Ademir Ismerim Medina - OAB's (7829/BA, 20905/GO)

ADVOGADO(A/S): Rodolfo Machado Moura - OAB 14360/DF

ADVOGADO(A/S): Afonso Assis Ribeiro - OAB's (15010/DF, 422655/SP)

ADVOGADO(A/S): Nadja Gleide Sá das Neves - OAB's (45779/BA, 59377/DF)

ADVOGADO(A/S): Georgea Michele Laranjeira Faislon Hughes - OAB 38987/DF

ADVOGADO(A/S): Fernando de Oliveira Hughes Filho - OAB's (38691/DF, 18109/BA)

ADVOGADO(A/S): Sidney Sá das Neves - OAB's (19033/BA, 33683/DF)

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do pará

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar inconstitucionais (i) o caput do art. 1º; (ii) a expressão "e menor de vinte e três anos" contida no inciso II do art. 3º; e (iii) o trecho "ainda que empregado no serviço de guarda de quartel, de delegacias de polícia civil ou de outras instalações estaduais" constante do § 3º do art. 9º, todos da Lei 7.103, de 12 de fevereiro de 2008, do Estado do Pará; e do voto do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator e julgava parcialmente procedente o pedido desta ação direta para declarar a: (i) não-recepção da expressão "e de estabelecimentos prisionais" disposta no art. 1º, caput, da Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019; (ii) parcial inconstitucionalidade sem redução de texto da expressão "de outras instalações estaduais", constante do § 3º do art. 9º da norma impugnada, a fim de que o alcance do seu sentido exclua a guarda de estabelecimentos penais; (iii) inconstitucionalidade da expressão "e menor de vinte e três anos" contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará; e (iv) a constitucionalidade dos demais dispositivos da Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Cristiano Zanin antecipou seu voto acompanhando o Relator para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "e menor de vinte e três anos" contida no inciso II do art. 3º e do trecho "ainda que empregado no serviço de guarda de quartel, de delegacias de polícia civil ou de outras instalações estaduais", constante no § 3º do art. 9º da Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará, mas divergindo do Relator, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos trechos "de guarda de imóveis estaduais e de estabelecimentos prisionais, e de serviços de guarda de quartéis da corporação,", previsto no caput do art. 1º, e "será permitido o exercício do poder de polícia", contido no § 3º do art. 1º, bem como da íntegra do inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 4906 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Abrafix - Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado

ADVOGADO(A/S): David Marques Muniz Rechulski e Outro(a/s) - OAB's (175376 /MG, 106067/SP, 43565/PE)

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - Adpf

ADVOGADO(A/S): Deborah de Andrade Cunha e Toni - OAB's (61434-A/SC, 43145/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia em parte da ação direta e, nessa extensão, julgava improcedente o pedido veiculado, para declarar a constitucionalidade do artigo 17-B da Lei nº 9.613/1998, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator para admitir, em parte, a ação direta, no tocante às concessionárias de serviço telefônico fixo comutado, e, nessa extensão, julgar procedente o pedido, para declarar inconstitucional o artigo 17-B da Lei nº 9.613/1998, incluído pela de nº 12.683/2012, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Renato Smituc. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber, que conheciam parcialmente da ação e, nessa extensão, julgavam parcialmente procedente o pedido, para excluir do âmbito de incidência do art. 17-B da Lei 9.613/98 a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral para além de informações referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 12.965/14; e dos votos dos Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que acompanhavam o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que já proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão: Em continuidade de julgamento, o processo foi destacado pelo Ministro Nunes Marques (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos da tese de julgamento assim formulada: É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF). Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não votaram os Ministros Flávio Dino e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que proferiram seus votos em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2024.

ADI 3963 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 5934 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (8020/CE, 734-A/RN)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (1352A/MG, 12500/DF)

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais-fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (165498/MG, 38605/ES, 170271/RJ, 80987/BA, 421811/SP, 49862A/RS, 22256/DF)

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Roberto Barroso, que conheciam parcialmente da ação direta para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.496, de 21 de julho de 2010, com as alterações introduzidas pelo art. 12 da Lei 11.023, 30 de julho de 2019, todas do Estado do Espírito Santo, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que esta decisão tenha eficácia após decorrido o prazo de doze meses a contar da publicação do acórdão; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Relator com ressalvas, modulando os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Falaram: pelo amicus curiae Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP, a Dra. Miriam Cheissele; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; e, pelo amicus curiae Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a Dra. Luciana Gomes Ferreira de Andrade, Procuradora-Geral de Justiça. Plenário, Sessão Virtual de 3.2.2023 a 10.2.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques, que julgava procedente o pedido, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 18 da Lei n. 9.496/2010, com as alterações introduzidas pelo art. 12 da Lei n. 11.023/2019, todas do Estado do Espírito Santo, determinando seja observada a proporção de 70% (setenta por cento) dos cargos de provimento efetivo para 30% (trinta por cento) de cargos em comissão providos, proponho, ainda, a modulação dos efeitos para que a decisão tenha eficácia após decorrido o prazo de dezoito meses a contar da publicação do acórdão; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.

Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André Mendonça, que julgava integralmente prejudicada a presente ação diante da configuração da perda superveniente da totalidade de seu objeto; e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava a divergência do Ministro André Mendonça, pela perda superveniente do objeto da ação, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou integralmente prejudicada a presente ação direta diante da configuração da perda superveniente da totalidade de seu objeto, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Nesta assentada, os Ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso (Presidente), Alexandre de Moraes e Nunes Marques reajustaram seus votos para acompanhar o Ministro André Mendonça. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 9.496, DE 2010, DO ESPÍRITO SANTO, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.703, DE 2011; Nº 9.990, DE 2013; E Nº 11.023, DE 2019. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPIXABA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS. ULTERIOR REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO-NORMATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Superveniente edição da Lei estadual nº 11.849, de 28/06/2023, em cujo artigo 22 foram revogados expressamente os dispositivos impugnados na presente ação direta.

2. Na esteira da iterativa jurisprudência desta Excelsa Corte, desde que não verificada a intenção de burlar a jurisdição constitucional, a revogação do ato normativo impugnado por outro supervenientemente editado prejudica a análise da ação direta. Precedentes (ADI nº 2.006/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 22/11/2007, p. 10/10/2008).

3. In casu, para além da simples revogação dos dispositivos normativos originalmente impugnados, o diploma legal ulteriormente editado promoveu alteração substancial do cenário fático-normativo até então existente, passando a disciplinar a matéria de modo significativamente diverso. A nova conjuntura normativa impõe a propositura de questionamento específico, com supedâneo em argumentação singularmente deduzida. Precedentes (ADI nº 5.350-QO-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 14/09/2022, p. 19/10/2022).

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

ADI 3877 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Associação Brasileira de Televisão Por Assinatura

ADVOGADO(A/S): Jose Guilherme Mauger - OAB's (253966/RJ, 84249/SP)

INTERESSADO(A/S): Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional a Lei n. 3.963, de 27 de fevereiro de 2007, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 2213 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Cna

ADVOGADO(A/S): Carlos Bastide Horbach - OAB's (41823/RS, 19058/DF, 405671/SP)

ADVOGADO(A/S): Carolina Carvalhais Vieira de Melo - OAB 18579/DF

ADVOGADO(A/S): Fabricio Sousa Cunha - OAB 50909/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Reforma Agrária (abra)

ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (32147/DF, 439314/SP, 140251/MG, 1190/SE, 234932/RJ)

ADVOGADO(A/S): Marluce Maciel Britto Aragao - OAB's (32148/DF, 149167/MG, 2100/SE)

ADVOGADO(A/S): Diego Maciel Britto Aragao - OAB's (149251/MG, 32510/DF)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Partido dos Trabalhadores - Pt

ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (63511/PE, 30746/ES, 04935/DF, 428274/SP)

ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (261268/SP, 37922/DF)

INTERESSADO(A/S): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag

ADVOGADO(A/S): Ivo Lourenco da Silva Oliveira e Outro(a/s) - OAB 35506/GO

ADVOGADO(A/S): ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS - OAB's (37347/DF, 94178/PR, 60827/BA)

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que não conhecia dos embargos de declaração da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), por falta de legitimidade recursal, e determinava, ainda, a certificação do trânsito em julgado do acórdão e o arquivamento imediato do processo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), por falta de legitimidade recursal, e determinou, ainda, a certificação do trânsito em julgado do acórdão e o arquivamento imediato do processo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 3815 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Atricon - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

ADVOGADO(A/S): Melina Breckenfeld Reck - OAB 33039/PR

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia parcialmente do pedido formulado na ação direta e, nessa parte, julgava-o parcialmente procedente, para: 1- Declarar a inconstitucionalidade da expressão sem poder de voto ou participação majoritária do art. 138, inc. I, da Lei Complementar nº 113/2005 do Estado do Paraná; 2- Conferir interpretação conforme ao art. 138, inc. I, da Lei Complementar nº 113/2005 do Estado do Paraná, para que se entenda como vedada a participação na gerência ou na administração de sociedade empresária pelo membro de Tribunal de Contas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto, divergindo do Relator, para julgar prejudicado o pedido em relação ao § 3º do art. 38, aos §§ 4º e 5º do art. 140 e ao inc. II do art. 140; e, no mais, para julgar improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido em relação ao § 3º do art. 38, aos §§ 4º e 5º do art. 140 e ao inc. II do art. 140, julgando, no mais, improcedente o pedido formulado na ação direta. Tudo nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Dias Toffoli (Relator), Flávio Dino, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADI 6055 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Confederacao Nacional da Industria

ADVOGADO(A/S): Cassio Augusto Muniz Borges e Outro(a/s) - OAB's (091152/RJ, 20016/DF)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram

ADVOGADO(A/S): Fabio Henrique Vieira Figueiredo - OAB 80602/MG

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ações diretas de inconstitucionalidade n. 6.040 e n. 6.055 e julgava-as improcedentes, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedentes as ADIs ajuizadas para: i) declarar parcialmente inconstitucional o caput do art. 22 da Lei 13.043/14, a fim de suprimir a expressão "estabelecido pelo Poder Executivo"; (ii) adotar interpretação conforme dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei 13.043/14, com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assegurando-se, assim, o direito subjetivo de recuperação do resíduo tributário remanescente na cadeia produtiva exportadora, mediante a comprovação por levantamento em cada produto a partir do crivo da autoridade legal; (iii) declarar parcialmente inconstitucional, por arrastamento, a expressão "de 3% (três por cento)" do caput do art. 2º do Decreto 8.415/15, declarando-se inconstitucionais os §§ 7º e 8º do artigo, com interpretação conforme a Constituição aplicada ao art. 22 da Lei 13.043/14, garantindo-se, assim, a utilização integral do REINTEGRA mediante a aplicação de percentual que assegure, em cada cadeia produtiva, a devolução integral dos resíduos tributários presentes, desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares; e (iv) reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos n. 8.415/15 e 9.393/18, na medida em que inobservam aplicação no exercício financeiro seguinte, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Gustavo do Amaral Martins; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Patrícia Grassi Osório, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2024.

ADI 5934 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

EMBARGANTE(S): Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais-fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (80987/BA, 22256/DF, 421811/SP, 38605/ES, 49862A/RS, 170271/RJ, 165498/MG)

EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (734-A/RN, 8020/CE)

AMICUS CURIAE: Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (12500/DF, 1352A/MG)

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO PELO AMICUS CURIAE: ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O amicus curiae exerce atividade colaborativa e não está, portanto, inserido no rol dos legitimados para apresentar recursos nas ações de controle abstrato.

2. Não se aplica ao amicus curiae a disciplina do art. 138, § 1º, do CPC. Precedentes.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

ADI 5934 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (734-A/RN, 8020/CE)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (12500/DF, 1352A/MG)

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais-fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (80987/BA, 22256/DF, 421811/SP, 38605/ES, 49862A/RS, 170271/RJ, 165498/MG)

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Roberto Barroso, que conheciam parcialmente da ação direta para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.496, de 21 de julho de 2010, com as alterações introduzidas pelo art. 12 da Lei 11.023, 30 de julho de 2019, todas do Estado do Espírito Santo, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que esta decisão tenha eficácia após decorrido o prazo de doze meses a contar da publicação do acórdão; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Relator com ressalvas, modulando os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Falaram: pelo amicus curiae Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP, a Dra. Miriam Cheissele; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; e, pelo amicus curiae Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a Dra. Luciana Gomes Ferreira de Andrade, Procuradora-Geral de Justiça. Plenário, Sessão Virtual de 3.2.2023 a 10.2.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques, que julgava procedente o pedido, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 18 da Lei n. 9.496/2010, com as alterações introduzidas pelo art. 12 da Lei n. 11.023/2019, todas do Estado do Espírito Santo, determinando seja observada a proporção de 70% (setenta por cento) dos cargos de provimento efetivo para 30% (trinta por cento) de cargos em comissão providos, proponho, ainda, a modulação dos efeitos para que a decisão tenha eficácia após decorrido o prazo de dezoito meses a contar da publicação do acórdão; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.

Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André Mendonça, que julgava integralmente prejudicada a presente ação diante da configuração da perda superveniente da totalidade de seu objeto; e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava a divergência do Ministro André Mendonça, pela perda superveniente do objeto da ação, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou integralmente prejudicada a presente ação direta diante da configuração da perda superveniente da totalidade de seu objeto, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Nesta assentada, os Ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso (Presidente), Alexandre de Moraes e Nunes Marques reajustaram seus votos para acompanhar o Ministro André Mendonça. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 9.496, DE 2010, DO ESPÍRITO SANTO, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.703, DE 2011; Nº 9.990, DE 2013; E Nº 11.023, DE 2019. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPIXABA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS. ULTERIOR REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO-NORMATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Superveniente edição da Lei estadual nº 11.849, de 28/06/2023, em cujo artigo 22 foram revogados expressamente os dispositivos impugnados na presente ação direta.

2. Na esteira da iterativa jurisprudência desta Excelsa Corte, desde que não verificada a intenção de burlar a jurisdição constitucional, a revogação do ato normativo impugnado por outro supervenientemente editado prejudica a análise da ação direta. Precedentes (ADI nº 2.006/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 22/11/2007, p. 10/10/2008).

3. In casu, para além da simples revogação dos dispositivos normativos originalmente impugnados, o diploma legal ulteriormente editado promoveu alteração substancial do cenário fático-normativo até então existente, passando a disciplinar a matéria de modo significativamente diverso. A nova conjuntura normativa impõe a propositura de questionamento específico, com supedâneo em argumentação singularmente deduzida. Precedentes (ADI nº 5.350-QO-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 14/09/2022, p. 19/10/2022).

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

ADI 6040 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Instituto Aco Brasil

ADVOGADO(A/S): Cristiane Romano Farhat Ferraz e Outro(a/s) - OAB's (123771/SP, 01503/A/DF, 223511/RJ, 103868/MG, 29323/BA)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ações diretas de inconstitucionalidade n. 6.040 e n. 6.055 e julgava-as improcedentes, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedentes as ADIs ajuizadas para: i) declarar parcialmente inconstitucional o caput do art. 22 da Lei 13.043/14, a fim de suprimir a expressão "estabelecido pelo Poder Executivo"; (ii) adotar interpretação conforme dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei 13.043/14, com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assegurando-se, assim, o direito subjetivo de recuperação do resíduo tributário remanescente na cadeia produtiva exportadora, mediante a comprovação por levantamento em cada produto a partir do crivo da autoridade legal; (iii) declarar parcialmente inconstitucional, por arrastamento, a expressão "de 3% (três por cento)" do caput do art. 2º do Decreto 8.415/15, declarando-se inconstitucionais os §§ 7º e 8º do artigo, com interpretação conforme a Constituição aplicada ao art. 22 da Lei 13.043/14, garantindo-se, assim, a utilização integral do REINTEGRA mediante a aplicação de percentual que assegure, em cada cadeia produtiva, a devolução integral dos resíduos tributários presentes, desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares; e (iv) reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos n. 8.415/15 e 9.393/18, na medida em que inobservam aplicação no exercício financeiro seguinte, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Daniella Zagari Gonçalves; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Patrícia Grassi Osório, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2024.

ADI 4906 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Abrafix - Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado

ADVOGADO(A/S): David Marques Muniz Rechulski e Outro(a/s) - OAB's (175376 /MG, 43565/PE, 106067/SP)

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - Adpf

ADVOGADO(A/S): Deborah de Andrade Cunha e Toni - OAB's (61434-A/SC, 43145/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia em parte da ação direta e, nessa extensão, julgava improcedente o pedido veiculado, para declarar a constitucionalidade do artigo 17-B da Lei nº 9.613/1998, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator para admitir, em parte, a ação direta, no tocante às concessionárias de serviço telefônico fixo comutado, e, nessa extensão, julgar procedente o pedido, para declarar inconstitucional o artigo 17-B da Lei nº 9.613/1998, incluído pela de nº 12.683/2012, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Renato Smituc. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber, que conheciam parcialmente da ação e, nessa extensão, julgavam parcialmente procedente o pedido, para excluir do âmbito de incidência do art. 17-B da Lei 9.613/98 a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral para além de informações referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 12.965/14; e dos votos dos Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que acompanhavam o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que já proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Decisão: Em continuidade de julgamento, o processo foi destacado pelo Ministro Nunes Marques (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos da tese de julgamento assim formulada: É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF). Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não votaram os Ministros Flávio Dino e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que proferiram seus votos em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2024.

ADI 5934 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (734-A/RN, 8020/CE)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais-fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (170271/RJ, 165498/MG, 49862A/RS, 22256/DF, 421811/SP, 80987/BA, 38605/ES)

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Roberto Barroso, que conheciam parcialmente da ação direta para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.496, de 21 de julho de 2010, com as alterações introduzidas pelo art. 12 da Lei 11.023, 30 de julho de 2019, todas do Estado do Espírito Santo, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que esta decisão tenha eficácia após decorrido o prazo de doze meses a contar da publicação do acórdão; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Relator com ressalvas, modulando os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Falaram: pelo amicus curiae Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP, a Dra. Miriam Cheissele; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; e, pelo amicus curiae Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a Dra. Luciana Gomes Ferreira de Andrade, Procuradora-Geral de Justiça. Plenário, Sessão Virtual de 3.2.2023 a 10.2.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques, que julgava procedente o pedido, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 18 da Lei n. 9.496/2010, com as alterações introduzidas pelo art. 12 da Lei n. 11.023/2019, todas do Estado do Espírito Santo, determinando seja observada a proporção de 70% (setenta por cento) dos cargos de provimento efetivo para 30% (trinta por cento) de cargos em comissão providos, proponho, ainda, a modulação dos efeitos para que a decisão tenha eficácia após decorrido o prazo de dezoito meses a contar da publicação do acórdão; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.

Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro André Mendonça, que julgava integralmente prejudicada a presente ação diante da configuração da perda superveniente da totalidade de seu objeto; e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava a divergência do Ministro André Mendonça, pela perda superveniente do objeto da ação, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou integralmente prejudicada a presente ação direta diante da configuração da perda superveniente da totalidade de seu objeto, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Nesta assentada, os Ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso (Presidente), Alexandre de Moraes e Nunes Marques reajustaram seus votos para acompanhar o Ministro André Mendonça. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 9.496, DE 2010, DO ESPÍRITO SANTO, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.703, DE 2011; Nº 9.990, DE 2013; E Nº 11.023, DE 2019. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPIXABA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS. ULTERIOR REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO-NORMATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Superveniente edição da Lei estadual nº 11.849, de 28/06/2023, em cujo artigo 22 foram revogados expressamente os dispositivos impugnados na presente ação direta.

2. Na esteira da iterativa jurisprudência desta Excelsa Corte, desde que não verificada a intenção de burlar a jurisdição constitucional, a revogação do ato normativo impugnado por outro supervenientemente editado prejudica a análise da ação direta. Precedentes (ADI nº 2.006/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 22/11/2007, p. 10/10/2008).

3. In casu, para além da simples revogação dos dispositivos normativos originalmente impugnados, o diploma legal ulteriormente editado promoveu alteração substancial do cenário fático-normativo até então existente, passando a disciplinar a matéria de modo significativamente diverso. A nova conjuntura normativa impõe a propositura de questionamento específico, com supedâneo em argumentação singularmente deduzida. Precedentes (ADI nº 5.350-QO-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 14/09/2022, p. 19/10/2022).

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

ADI 5934 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

EMBARGANTE(S): Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais-fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (80987/BA, 22256/DF, 421811/SP, 38605/ES, 49862A/RS, 170271/RJ, 165498/MG)

EMBARGADO(A/S) Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (734-A/RN, 8020/CE)

AMICUS CURIAE: Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO PELO AMICUS CURIAE: ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O amicus curiae: exerce atividade colaborativa e não está, portanto, inserido no rol dos legitimados para apresentar recursos nas ações de controle abstrato.

2. Não se aplica ao amicus curiae a disciplina do art. 138, § 1º, do CPC. Precedentes.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 474 Mérito

RELATOR(A): MIN. ROSA WEBER

REQUERENTE(S): Rede Sustentabilidade

ADVOGADO(A/S): Daniel Antonio de Moraes Sarmento e Outro(a/s) - OAB's (63551/DF, 073032/RJ)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

AMICUS CURIAE: Universidade do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Henrique Couto da Nobrega (99056/) - OAB 99056

AMICUS CURIAE: Partido Democrático Trabalhista -pdt

ADVOGADO(A/S): Marcos Ribeiro de Ribeiro e Outro(a/s) - OAB 62818/RJ

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que assentava o prejuízo da presente arguição, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que divergia da Ministra Rosa Weber (Relatora) para conhecer da ação e julgar parcialmente procedente o pedido, para assegurar às universidades fluminenses a aplicação de regime financeiro-orçamentário compatível com a sua autonomia, conforme o modelo eleito na Constituição estadual e, assim, determinar que as dotações orçamentárias destinadas a essas instituições sejam transferidas na forma de duodécimos mensais, com observância de todas as regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal, ficando desde já, reconhecida a possibilidade de contingenciamento dos recursos financeiros a serem repassados a título de duodécimos pelo Chefe de Poder Executivo, na hipótese do art. 9º da LC nº 101/2000, devendo tal limitação ser proporcional à redução na arrecadação esperada e ressalvar as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, (a) conheceu da ação e julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar às universidades fluminenses a aplicação de regime financeiro-orçamentário compatível com a sua autonomia, conforme o modelo eleito na Constituição estadual, determinando que as dotações orçamentárias destinadas a essas instituições sejam transferidas na forma de duodécimos mensais, com observância de todas as regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal; (b) reconheceu, desde já, a possibilidade de contingenciamento dos recursos financeiros a serem repassados a título de duodécimos pelo Chefe de Poder Executivo, na hipótese do art. 9º da LC nº 101/2000, devendo tal limitação ser proporcional à redução na arrecadação esperada e ressalvar as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais; e (c) fixou a seguinte tese de julgamento: O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora) e Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Relatora. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

ADPF 853 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Mesa da Câmara dos Deputados

ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (47467/DF, 9946/RN)

ADVOGADO(A/S): Mizael Borges da Silva Neto - OAB 39773/DF

INTERESSADO(A/S): Secretário de Previdência do Ministério da Economia

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Diretor Administrativo-financeiro do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição e julgou procedentes os pedidos nela formulados para declarar a inconstitucionalidade dos atos impugnados (Parecer SEI N. 15205/2020/ME da Secretaria da Previdência - DOC. 3 - e as Notificações de Lançamentos por Contribuições Previdenciárias Vencidas - DOC's 4, 5 e 6), que fixaram interpretação do art. 2º, caput, Lei n. 9.506/1997 e assegurar aos parlamentares, que estavam licenciados do exercício de cargo público efetivo e que tenham aderido ao PSSC antes da edição da EC n. 103/2019, o direito de se manterem no regime previdenciário parlamentar, com a suspensão das contribuições previdenciárias (cota patronal e cota servidor) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de origem pelo período em que perdurar o mandato eletivo federal. Tudo nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber, que votara na sessão em que houve pedido de destaque, posteriormente cancelado, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária