EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21672/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO CESAR PEREIRA DE AZEVEDO, ***.456.108-**, , FREVP00715812024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00715902024, 773-0; MANUELLA FLORES DE SOUZA MARQUES, ***.175.837-**, , FREVP00717132024, 773-0; MARCELO FREITAS DE SOUZA, ***.724.877-**, , FREVP00717302024, 773-0; MARCIO FERNANDO BISPO, ***.662.868-**, , FREVP00718302024, 773-0; MARCELO AUGUSTO PEREIRA, ***.694.108-**, , FREVP00714902024, 773-0; MANOEL DOS SANTOS FREIRE, ***.234.068-**, , FREVP00719242024, 773-0; MARCOS SERGIO LIMA JUNIOR, ***.457.609-**, , FREVP00720172024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00720532024, 773-0; , FREVP00720662024, 773-0; , FREVP00715862024, 773-0; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP00720802024, 773-0; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, , FREVP00721222024, 773-0; MARCO ANTONIO SILVA, ***.670.537-**, , FREVP00694432024, 773-0; MANOEL LUIZ DA SILVA, ***.219.294-**, , FREVP00701442024, 773-0; MARIA BENEDITA RODRIGUES SOARES, ***.001.808-**, , FREVP00719282024, 773-0; MARIA DO CARMO NASCIMENTO, ***.248.688-**, , FREVP00719312024, 773-0; MANOSCAR PICK UPS LTDA, 30.196.878/0001-05, , FREVP00720052024, 773-0; MARCO JULIANO RIEGEL, ***.271.809-**, , FREVP00720102024, 773-0; MARCILIO FERREIRA, ***.852.476-**, , FREVP00725702024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração