RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 135, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as adequações procedimentais à serem observadas nos processos de responsabilização da pessoa jurídica (par/pj), no âmbito do cref1/rj, mantendo a conformidade com os princípios gerais estabelecidos na RESOLUÇÃO CONFEF Nº 511/2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998 que determina aos CREF's julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas na legislação e nas normas complementares editadas pelo CONFEF;

CONSIDERANDO a necessidade premente de conciliar as normas de âmbito nacional, contidas na Resolução CONFEF nº 511/2023, com as peculiaridades e demandas regionais do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região;

CONSIDERANDO a importância de garantir a eficácia dos processos de responsabilização da pessoa jurídica, visando à proteção dos interesses públicos e dos profissionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a imperatividade do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, transparência, imparcialidade e a equidade nas decisões resolve:

Art. 1º - Esta resolução dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas registradas no CREF1/RJ, pela prática irregularidades cometidas e contrárias às resoluções e normativas do sistema CONFEF/CREF's.

Parágrafo único - O procedimento de responsabilização administrativa em face da pessoa jurídica tramitará independentemente do processo ético disciplinar eventualmente instaurado em face do responsável técnico nomeado perante o CREF1/RJ.

Art. 2º - O Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ, tem a responsabilidade institucional de apurar toda denúncia de fato que aponte irregularidades ocorridas e/ou cometidas pelo responsável pela Pessoa Jurídica e julgar, por deliberação própria, toda Pessoa Jurídica neles registrada.

Art. 3º - O procedimento de responsabilização administrativa em face da pessoa jurídica tem início com o auto de infração, servindo o mesmo como meio de notificação ao infrator, informando-o sobre a(s) irregularidade(s) cometida(s) e iniciando o processo de apuração e responsabilização administrativa correspondente.

Art. 4º O auto de infração será lavrado pelo funcionário fiscal do CREF1/RJ, no local de verificação da falta ou na Sede deste Conselho Regional, em caso já constatado e na permanência da irregularidade, contendo obrigatoriamente:

I - O número de identificação;

II - A qualificação do autuado;

III - O local, a data e a hora da lavratura;

IV - A descrição do fato;

V - A disposição legal infringida;

VI - A assinatura do autuante, a indicação de sua função e o número de inscrição no CREF;

VII - A assinatura do autuado ou seu preposto, com aviso de recebimento de uma das vias, sempre que possível;

VIII - A menção do prazo de 10 (dez) dias úteis e o local para apresentação de recurso, sob pena de revelia;

Parágrafo único - A falta dos elementos descritos nos incisos deste artigo não é impeditivo ao prosseguimento do procedimento, sendo objeto da análise do mérito.

Art. 5º - No recurso previsto no inciso VIII do art. anterior, poderá o autuado arguir preliminares processuais e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentando documentos, justificações e quaisquer outras provas que possam fundamentar suas alegações.

Parágrafo único - A documentação e as provas devem ser apresentadas de forma clara, organizada e objetiva, de modo a subsidiar a análise da autoridade competente sobre a procedência das alegações apresentadas.

Art. 6° - A Câmara de Fiscalização do CREF1/RJ encaminhará o auto de infração à respectiva Câmara de Julgamento (CJul) para a condução dos procedimentos decorrentes da emissão do auto de infração.

Art. 7° - Apresentado recurso pela pessoa jurídica autuada ou seu representante legal, a CJul adotará a instalação de Juntas de Instrução e Julgamento - JIJ, que serão compostas por 04 (quatro) Membros da CJul, sendo o membro relator, 02 (dois) membros efetivos e 1 membro suplente, todos igualmente sorteados.

Parágrafo único - Decorrido o prazo sem a apresentação de recurso, um membro da CJul será sorteado para emissão de parecer sobre a aplicação ou não da multa, que posteriormente, será submetido ao Presidente da CJul para decisão final.

Art. 8º - O Presidente da CJul remeterá o processo à JIJ, para que proceda a sua análise.

Parágrafo único - Nos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR/PJ não haverá realização de Audiência para oitiva de partes e/ou testemunhas.

Art. 9º - No despacho que remeter o processo à JIJ, terá obrigatoriamente a indicação do membro sorteado como Membro Relator, nomeando-o como presidente da JIJ, 2º Membro, 3º Membro e Membro suplente, que ficarão com a responsabilidade de conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR/PJ do respectivo auto de infração.

§ 1º - A JIJ tem por função analisar as provas, emitir parecer conclusivo sobre a procedência ou não do recurso interposto.

§ 2º - Na ausência de qualquer membro efetivo, o membro suplente assumirá a função de membro efetivo, assegurando a continuidade do processo sem prejuízo nos prazos e ritos estabelecidos.

Art. 10º - Encerrada a fase de instrução, o Membro Relator, deverá emitir seu parecer circunstanciado sobre o processo ético-disciplinar.

§ 1º - Os demais Membros Efetivos terão a responsabilidade de analisar o parecer apresentado pelo Membro Relator, decidindo acompanhar ou não sua posição, inclusive quanto a sanção a ser aplicada.

§ 2º - Nenhum Membro presente da JIJ poderá abster-se de votar, salvo por motivo de suspeição ou impedimento, que deverá ser declarada em ato contínuo imediatamente após o início da Sessão.

§ 3º - Nenhum Membro presente da JIJ poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo Presidente da sessão.

§ 4º - Na hipótese de não acolhimento do recurso, será gerado o boleto para pagamento da multa, referente às infrações cometidas, obedecendo à data estabelecida para pagamento.

§ 5º - Na hipótese de acolhimento total o recurso, o Auto de Infração será arquivado e a multa devidamente cancelada.

§ 6º - Na hipótese de acolhimento parcial do recurso, as infrações impugnadas serão canceladas permanecendo àquelas cujo pedido de impugnação foi indeferido aplicando-se, para esses casos, o previsto no § 4º deste artigo.

§ 7º - Ao final da votação, elaborar-se-á a certidão constando os nomes dos Membros votantes e respectivos votos e o resultado.

Art. 11 - Das decisões proferidas nos autos dos PAR/PJ caberá recurso conforme a Resolução CONFEF nº 511/2023.

Art. 12 - Tratando-se de fato de grande relevância e ampla repercussão social, a critério do Presidente da CJul, a decisão proferida pela JIJ poderá ser encaminhada à Presidência do CREF1/RJ, que dará conhecimento ao correspondente Plenário.

Parágrafo único - Após o procedimento descrito, será expedida Intimação comunicando a decisão às partes.

Art. 13 - Após a deliberação dos Membros da JIJ, o Denunciado será intimado da decisão através de um dos meios descritos nos incisos previstos no artigo 14, desta Resolução.

Parágrafo único - A intimação conterá o resumo da decisão, sua fundamentação legal e, em caso de procedência da infração, a guia de recolhimento de multa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento, efetue o pagamento.

Art. 14 - A intimação/notificação processual da pessoa jurídica que figura como denunciada será realizada por qualquer um dos meios abaixo:

I-por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);

II-por meio eletrônico oficial;

III-por termo nos autos;

IV-pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;

V-por edital, devidamente afixado nas Sedes do CREF1/RJ.

§ 1º - Frustrada a entrega da notificação/comunicação processual de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial da União, devendo a cópia ser afixada nas sedes do CREF1/RJ, devendo ser certificadas formalmente no processo.

§ 2º - Presumem-se válidas as notificações/comunicações processuais dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo sócio ou proprietário da PJ.

Art. 15 - Torna-se suficiente, para todos os efeitos, mediante comprovação nos autos, a citação, documentos, cartas, telegramas, aviso de recebimento, informação obtida diretamente do site oficial dos correios, mensagem eletrônica, entre outros, recebidos no endereço da PJ, utilizando-se, para esse fim, os dados cadastrais constantes nos arquivos do CREF1/RJ ou àqueles obtidos no transcurso do processo.

Parágrafo único - Todos os atos processuais poderão ser encaminhados por meios eletrônicos, sendo necessária a juntada de um comprovante de recebimento, por parte da PJ, para o andamento do processo, não sendo válida a resposta automática.

Art. 16 - O PAR/PJ correrá em caráter sigiloso até o trânsito em julgado da decisão, sendo certo que o dever de sigilo se estende aos Membros da CJul, aos Conselheiros e aos funcionários que dele tomarem conhecimento em razão do ofício.

Parágrafo único - Os funcionários do CREF1/RJ, obrigados ao sigilo processual, poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter decisório.

Art. 17 - Será permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores legalmente constituídos, os quais poderão requerer cópia das peças mediante solicitação escrita e devidamente protocolada, sendo juntada aos autos.

Parágrafo único - É vedado às partes e seus procuradores legalmente constituídos fazer carga dos autos.

Art. 18 - São sanções aplicáveis à Pessoa Jurídica, nos termos do art. 5º-H da Lei Federal nº 9.696/1998:

I - advertência escrita;

II - aplicação de multa;

III - censura pública;

IV - suspensão do certificado de registro;

V - cancelamento do registro e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Sistema CONFEF/CREFs.

§ 1º - O valor da multa será calculado com base no valor da anuidade paga pela Pessoa Jurídica.

§ 2º - O valor da multa de que trata o § 1º deste artigo será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, na forma da Lei e da normatização exarada pelo CONFEF.

Art. 19 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir os seus efeitos legais de imediato.

Rogerio Silva de Melo