gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria ICMBio Nº 3.381, de 30 de outubro de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Ilha (processo nº 02070.009875/2024-54).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Ilha, localizada no município de Adrianópolis, estado do Paraná, constante do processo nº 02070.009875/2024-54.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria ICMBio Nº 3.380, de 30 de outubro de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Rio Almas (processo nº 02070.012121/2024-81).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Rio Almas, localizada no município de Cavalcante, estado de Goiás, constante do processo nº 02070.012121/2024-81.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA MCOM Nº 14.940, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.039042/2011-68, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL RÁDIO E TV CANOINHAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.422.900/0001-15, número de inscrição no FISTEL 50009583904, a partir de 13 de agosto de 2021, para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Canoinhas, estado de Santa Catarina.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.864, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.013005/2022-95, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade Televisão Alto Uruguai S.A (atual TELEVISÃO ALTO URUGUAI LTDA)., inscrita no CNPJ nº 89.424.113/0001-28, para execução do serviço de retransmissão de televisão no canal 35 (trinta e cinco), digital, em caráter primário, no município de Machadinho, estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Despacho da Diretoria de 27 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2015, tendo sido aprovado o local de instalação e equipamentos para execução do serviço através do canal 17 (dezessete) analógico, e com canal digital consignado por meio da Portaria nº 5.387, de 27 de abril de 2022, publicada no dia 29 de abril de 2022, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.939, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.056069/2015-03, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Canal 20, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.083.151/0001-01, número de inscrição no FISTEL 50403577705, a partir de 30 de junho de 2016, para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Cascavel, estado do Paraná.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.838, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.000862/2019-71, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 12830/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 17042/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00578/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à SISTEMA RADIOFUSÃO DE BEBEDOURO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 04.408.005/0001-09, por meio da Portaria nº 606, de 21 de setembro de 2006, publicado em 28 de setembro de 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 858, de 2009, publicado na data de 20 de novembro de 2009, para a CANASTRA FM COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 30.285.452/0001-28, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50407499962, no município de Medeiros, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Aurora Praes Dias Nunes

7.707

7.707,00

José Ângelo de Faria Tavares

7.707

7.707,00

TOTAL

15.414

15.414,00

NOME

CARGO

Aurora Praes Dias Nunes

Administradora

José Ângelo de Faria Tavares

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a CANASTRA FM COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.819, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.005727/2024-38, resolve:

Art. 1º Fica declarada extinta, a pedido, a autorização anteriormente concedida à Associação Comunitária Rota das Termas, inscrita no CNPJ nº 08.919.849/0001-75, nos termos da Portaria nº 1176, publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2010, para a execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Carlos, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
CIRCULAR Nº 1.071, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Publica a versão 15 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

A Caixa Loterias S.A por meio da outorga recebida da Caixa Econômica Federal, Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 24º e 25º do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967 e do Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, resolve:

1 Publicar a versão 15 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, que consolida disposições normativas acerca das loterias federais e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes, com as seguintes atualizações: Revisão geral da norma; Alteração das modalidades que permitem a comercialização de apostas de Bolão nos canais eletrônicos da CAIXA, para Bolões ofertados exclusivamente por permissionários lotéricos; Inclusão de informações referentes a nova modalidade comercializada pela CAIXA Loteria Instantânea Exclusiva Lotex; Inclusão do novo quadro com a destinação da arrecadação das loterias CAIXA após o ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex.

1.1 O Manual de Produtos - Loterias CAIXA encontra-se disponível no site da CAIXA no endereço eletrônico https://www.caixa.gov.br/Downloads/loterias-manual-de-produtos/MANUAL_DE_PRODUTOS_v15.pdf

2 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.056, de 17 de maio de 2024.

3 Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA THEREZA DA SILVA MOREIRA ASSUNÇÃO

Diretora Executiva
PORTARIA GABSEC Nº 408, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Portaria n.° 136, de 24 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos na modalidade fundo a fundo aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal e referentes aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022.

Art. 2º Ficam prorrogados, até o dia 31 de dezembro de 2025, os prazos para a aplicação dos recursos, oriundos do Funpen, repassados fundo a fundo, em caráter obrigatório:

I- no exercício financeiro de 2022, destinados a objetos não enquadrados como obras; e

II- nos exercícios financeiros de 2016 a 2020, destinados a quaisquer tipos de objetos.

Art. 3º Fica revogado o art. 1° da Portaria MJSP n.° 256, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
PORTARIA Nº 84-CCS/UFPI, dE 31 de outubro de 2024

O Diretor do Centro de Ciências da Saúde - CCS, da Universidade Federal do Piauí - UFPI, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei n°. 8.745/93, regulamentada pelas Leis nº 9.849/09 e Lei nº 10.667/03, o Decreto nº 6.944/09 e Res. Normativa SRH/MP nº 05/2009, pela Res. CONSUN/UFPI nº 135/2023 e Res. CONSUN/UFPI nº 34/2020, e observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no Edital nº 05/2024-CCS/UFPI, de 19/09/2024, publicado em 23/09/2024 na Seção 3 do DOU, nº 184, e considerando o Processo n° 23111.037060/2024-83, resolve:

Art. 1° Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para contratação de 02 (dois) professores substitutos para área de PATOLOGIA, do Departamento de Medina Especializada, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina - PI, de Professor Substituto correspondente à Classe Auxiliar nível I, em Regime de Tempo Parcial TP-20 (vinte horas semanais), habilitando os candidatos: THAÍS TORRES BARROS DUTRA (1ª colocada) e THIAGO HENRIQUE GONÇALVES MOREIRA (2º colocado), e classificando a 1ª colocada e o 2º colocado, para contratação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARQUIMEDES CAVALCANTE CARDOSO
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 2.764 - Revogar, a contar de 14 de outubro de 2024, a outorga emitida a USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA por meio da Outorga ANA nº 47, de 14 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 17 de janeiro de 2019, seção 1, página 11, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.765 - Alterar a Resolução ANA nº 1257, de 30 de junho de 2017, publicada no DOU em 04 de julho de 2017, seção 1, página 75, emitida a AREAL PEIXOTO LTDA, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.766 - Revogar, a contar de 24 de outubro de 2024, a outorga emitida a CENTRAL DE ADUBOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA por meio da Outorga ANA nº 2379, de 23 de novembro de 2020, publicada no DOU em 30 de novembro de 2020, seção 1, página 13, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.767 - Revogar, a contar de 25 de outubro de 2024, a outorga emitida a SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA por meio da Outorga ANA nº 1713, de 13 de setembro de 2022, publicada no DOU em 19 de setembro de 2022, seção 1, página 23, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
DESPACHO

Relação nº 469/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

A.S.S. COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS EIRELI 871.810/2018 48062.972713/2021-10

ÁGUA LIMPA COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA. 870.397/2018 48062.971104/2021-35

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870.150/2019 48062.972735/2021-71

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870.667/2013 48062.971142/2021-98

C C A MINERACAO GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA 871.599/2018 48062.974040/2022-13

Cimil Comércio e Indústria de Minérios Ltda 820.288/2018 48053.920195/2020-79

CMB COLISEUM MINERACAO BRASIL LTDA 850.800/2019 48059.950238/2024-14

joão carlos da silva martins 880.110/2020 48063.980047/2024-18

José Rosa Machado 870.009/2019 48062.973898/2022-52

KLEIDSON DANTAS DA CRUZ 870.328/2021 48062.970511/2024-78

Lazaro Pereira de Sousa 871.865/2018 48062.972715/2021-09

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826.208/2019 48069.926216/2024-14

Mhg Sondagens de Granitos Ltda Me 870.375/2018 48062.972597/2021-21

Mineração Brasferros Bahia Ltda 871.688/2016 48062.971332/2021-13

NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO 871.137/2019 48062.971539/2022-61

PEDRA GRANDE MINERACAO LTDA 871.114/2020 48062.973191/2022-46

PMX COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA 870.312/2021 48062.970513/2024-67

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 478/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826180/19 - Not.135/2024 - R$ 5.602,25, 826190/19 - Not.143/2024 - R$ 4.422,19, 826181/19 - Not.148/2024 - R$ 5.633,37

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 479/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Augusto Debacco Garcia me - 811415/15 - Not.110/2024 - R$ 66,67

Diogo Antonio Feijo Neto - 810250/21 - Not.112/2024 - R$ 5.602,25, 810251/21 - Not.113/2024 - R$ 5.633,37

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 480/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Áurea Industria e Comércio Ltda - 815802/17 - Not.204/2024 - R$ 5.697,84

Carbonifera Sideropolis Ltda - 816102/13 - Not.202/2024 - R$ 3.944,16

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 481/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Bernardo Mateus Costa Sales - 803466/13 - Not.70/2024 - R$ 1.310,83

p g Mineracao Ltda - 803009/20 - Not.69/2024 - R$ 9.160,72

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 482/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Osvaldo Henrique Barbosa Braz - 860061/21 - Not.398/2024 - R$ 5.633,37

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 483/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda - 800168/20 - Not.152/2024 - R$ 5.057,62

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 484/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Raimundo Nonato do Nascimento Santos - 806072/19 - Not.14/2024 - R$ 5.205,67

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 470/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)

Titular ANM NUP

ARMINDO VISSOTO 826.288/2018 48069.926146/2022-32

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 471/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

ARMINDO VISSOTO 826.288/2018 48069.926146/2022-32

CBC MINERAÇÃO LTDA ME 872.409/2016 48062.972550/2021-67

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 472/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTAS). Prazo para pagamento 10 (dez) dias. 662

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

DANELLO & SILVA LTDA 870579/2020 48062.970791/2021-71 2419/2022 R$ 4.711,15 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 473/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)

Titular ANM NUP

ARMINDO VISSOTO 826.288/2018 48069.926146/2022-32

CBC MINERAÇÃO LTDA ME 872.409/2016 48062.972550/2021-67

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 474/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

DANELLO & SILVA LTDA 803024/2020 48077.903198/2021-51 7374/2021 PI

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 476/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Adilson Cesar Porto - 830420/19 - Not.877/2024 - R$ 5.816,15

Ambiental Serviço de Coleta de Resíduos Eireli - 831076/19 - Not.883/2024 - R$ 5.527,39

jn Distribuidora de Agua Ltda - 832286/18 - Not.885/2024 - R$ 5.560,80

Mineracao Areia Forte Ltda - 830491/21 - Not.881/2024 - R$ 5.816,15

Robson Rogerio de Oliveira - 830168/21 - Not.879/2024 - R$ 4.733,75

Stone Mineração Ltda - 831166/21 - Not.876/2024 - R$ 5.816,15

Vale do Brasil Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários e Minerais Ltda - 831887/18 - Not.887/2024 - R$ 5.660,42, 831888/18 - Not.889/2024 - R$ 5.660,42

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 477/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Daniel Pereira Dos Santos Construcoes me - 848039/17 - Not.97/2024 - R$ 10.884,02, 848020/18 - Not.101/2024 - R$ 3.383,06

Kleidson Dantas da Cruz - 848029/21 - Not.99/2024 - R$ 4.642,23

ne Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 848308/16 - Not.91/2024 - R$ 5.308,35

/2024 - R$ 5.660,42, 831888/18 - Not.889/2024 - R$ 5.660,42

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA Nº 482, de 31 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme Art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21012.005182/2022-60, Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EVANDRO DA SILVA CARNEIRO JUNIOR, inscrito no CRMV/BA sob o número 6207, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
DESPACHO Nº 3.230, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005511/2021-46, decide:

(i) reconhecer, em atendimento ao disposto no §5º do art. 1º da Portaria nº 714/GM/MME, de 14 de dezembro de 2022, que não foram restabelecidas, em sua integralidade, as condições de atendimento ao município de Manicoré, no estado do Amazonas, por meio da UTE Manicoré-Powertech, diante da recuperação judicial em curso da empresa Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., CNPJ nº 12.302.292/0001- 04, e do Processo Judicial nº 0670844-66.2022.8.04.0001; e (ii) reconhecer que, tendo em vista a manutenção do fundamento contido na deliberação do CMSE, em sua 270ª Reunião Ordinária, de 6 de outubro de 2022, não há impedimento para que a concessionária do serviço de distribuição, Amazonas Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20, possa exercer o direito de prorrogação do fornecimento de energia, contido no §3º, do art. 1º, da Portaria 714/GM/MME/2022, obedecida a condição de reserva e, em caráter excepcional e temporário, por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido a qualquer momento, se restabelecidas as devidas condições de atendimento à localidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.591, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003267/2024-20. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Selvíria 02, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 737 (setecentos e trinta e sete) metros de extensão, que interligará a estrutura de derivação 1DV, número 166A da LT 138kV Eldorado - Ilha Solteira à Subestação Selvíria 02, localizada no município de Selvíria, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002190/2024-71, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob CNPJ: 13.017.462/0001-63 para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.236, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000512/2019-80, decide:

não conhecer, face a intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela UFV - Usina Fotovoltaica Sobral II SPE Ltda., CNPJ: 32.236.080/0001-75, em virtude do Despacho nº 3.064, de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.243, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004166/2023-95, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação apresentado pelas empresas Ventos de Povo Novo S.A. (CNPJ: 19.934.269/0001-73), Ventos de Curupira S.A. (CNPJ: 19.934.261/0001-07) e Ventos de Vera Cruz S.A. (CNPJ: 19.934.240/0002-72), em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.338ª Reunião, referente a desligamento compulsório desses agentes do quadro associativo da CCEE.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.279, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processos nº: 48500.002944/2022-21, 48500.002945/2022-75 e 48500.002946/2022-10. Interessado: Conforme ANEXO. Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas das UFV Colinas 1, Colina 2 e Colinas 3. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.569, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000638/2023-31. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.299, de 11 de abril de 2023, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Jaíba - Janaúba 6 Circuitos C1 e C2, localizada no estado de Minas Gerais.

. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.573, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº: 48500.001219/2024-05 e nº 48500.001220/2024-21. Interessado: Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. - EATE. Objeto: Autoriza a Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. - EATE, Contrato de Concessão nº 42/2001, e a Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. - ENTE, Contrato de Concessão nº 85/2002, a implantarem melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.582, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003341/2024-16. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 10.575 (dez mil quinhentos e setenta cinco) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV Bunge II, localizada no município de Pedro Afonso, no estado do Tocantins. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.586, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003143/2024-44. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 9 (nove) e 30 (trinta) metros de largura, exceto para os vãos entre os vértices indicados no Anexo I, necessária à passagem da Linha de Distribuição Sumaré CTEEP - CPQ11, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 6,70 km (seis vírgula setenta quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Sumaré à Subestação CPQ11, localizada nos municípios de Sumaré e Hortolândia, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 731, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Tuerê III, código SIPRA nº MB0546000, localizado no município de Novo Repartimento, estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 41210.003708/1987-59;

Considerando a necessidade de redefinir o Projeto de Assentamento TUERÊ subdividindo-o em três núcleos, todos localizados no município de Novo Repartimento, estado do Pará, conforme decisões do Comitê de Decisão Regional - CDR - Ata da 125ª reunião ordinária do CDR (8749988) e Ata da 128ª Reunião (10364042), Resolução do Conselho Diretor - CD nº 47, DE 24 de agosto de 2022 (13806868) e Nota Técnica nº 2599 (21866500);

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), por meio do Despacho Decisório nº 20822/2024/SE)G/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (22059815), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Tuerê III, código SIPRA nº MB0546000, com área de 3.484,2029 ha (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro hectares, vinte ares e vinte e nove centiares), localizado no município de Novo Repartimento, estado do Pará, visando ao assentamento de 73 (setenta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 730, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Tuerê II, código SIPRA nº MB0545000, localizado no município de Novo Repartimento, estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 41210.003708/1987-59;

Considerando a necessidade de redefinir o Projeto de Assentamento TUERÊ subdividindo-o em três núcleos, todos localizados no município de Novo Repartimento, estado do Pará, conforme decisões do Comitê de Decisão Regional - CDR - Ata da 125ª reunião ordinária do CDR (8749988) e Ata da 128ª Reunião (10364042), Resolução do Conselho Diretor - CD nº 47, DE 24 de agosto de 2022 (13806868) e Nota Técnica nº 2599 (21866500);

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), por meio do Despacho Decisório nº 20822/2024/SE)G/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (22059815), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Tuerê II, código SIPRA nº MB0545000, com área de 79.686,1377 ha (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis hectares, treze ares e setenta e sete centiares), localizado no município de Novo Repartimento, estado do Pará, visando ao assentamento de 1.335 (um mil trezentos e trinta e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 729, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica área, capacidade e nome do Projeto de Assentamento TUERÊ, código SIPRA MB0004000, localizado no município de Novo Repartimento, estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 41210.003708/1987-59 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/P/Nº 628, de 04 de agosto de 1987, publicada no Boletim de Serviço do Incra nº 32, de 10 de agosto de 1987, e nas retificações realizadas nos BS nº 32, de 08 de agosto de 2005 e no Diário Oficial da União nº 119, de 24 de junho de 2010, que criou o Projeto de Assentamento Tuerê, código SIPRA MB0004000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Tuerê e a base cartográfica da SR(PA/SE), assim como a Nota Técnica nº 2599/2024/SE)F2/SR(PA/SE)F/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (SEI nº 21866500); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 240.895,4968 ha (duzentos e quarenta mil e oitocentos e noventa e cinco hectares, quarenta e nove ares e sessenta e oito centiares), constante da PORTARIA/INCRA/P/Nº 628, de 04 de agosto de 1987, publicada no Boletim de Serviço do Incra nº 32, de 10 de agosto de 1987, e suas retificações, que criou o Projeto de Assentamento Tuerê, código SIPRA MB0004000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará, para a área de 56.014,8493 ha (cinquenta e seis mil e quatorze hectares, oitenta e quatro ares e noventa e três centiares) e a capacidade de 2.988 (dois mil e novecentos e oitenta e oito) para 1.084 (um mil e oitenta e quatro) unidades agrícolas familiares, como também alterar o nome do Projeto de Assentamento para Projeto de Assentamento Tuerê I, em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 23, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.483.648/2024-45 UK 24/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, DECLARA:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.943.520 (hum milhão novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinta) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

1.745.520

145.460

White Horse

Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

198.000

16.500

Black & White

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 22, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10906.483.648/2024-45, UK 23/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, DECLARA:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 561.600 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos) selos de controle, Código 9837-15 Tipo BEBIDA ALCOÓLICA, Cor VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

561.600

46.800

GIN TANQUERAY

Gin Tanqueray Lon Dry - GA 47,30 GL

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 21, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.483.648/2024-45, UK 22/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, DECLARA:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.493.110 ( três milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e dez) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

1.639.620

136.635

Johnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

158.760

13.230

Johnnie Walker Black Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

194.328

16.194

Buchanan's

Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

147.582

24.597

Johnnie Walker Gold Reserve

Uisque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

13.824

2.304

Johnnie Walker Green Label

Uisque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos.

548.004

45.667

Grand Old Parr

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

70.272

5.856

Johnnie Walker Black Label

Uisque escocês, em caixas de 12 gharrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

21.720

1.810

Grand Old Parr

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750ml, 40 GL, idade até 12 anos

307.008

25.584

Johnnie Walker Red Label

Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

152.580

12.715

White Horse

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

239.412

19.951

Johnnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.598,

de 31 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.433851/2024-03, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, referente ao projeto no setor de energia elétrica denominado "Melhorias em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.930, de 7 de março de 2023", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.802/SNTEP/MME, de 12 de julho de 2024, publicada no DOU de 15 de julho de 2024, com prazo previsto para execução previsto de 15/03/2023 a 15/03/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho