ATA Nº 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira (participação de forma telepresencial), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 42, referente à sessão realizada em 16 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Autorização para que o servidor Alessandro Aurélio Caldeira, Auditor-Chefe da AudFiscal, assine, na qualidade de representante deste Tribunal, a Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, elaborada em conjunto com a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a Controladoria-Geral da União e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Informação sobre as conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço nº 5, de 2024, com o objetivo elaborar um estudo sobre a atuação do TCU em casos que envolvam operações de mercado de capitais (TC-024.589/2024-1).

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Proposta para abertura de prazo de prazo de trinta dias para apresentação de emendas e sugestões relativas a projeto normativo para alteração dos dispositivos da Resolução-TCU 353, de 22 de março de 2023, que estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União., objeto do processo TC-006.592/2024-4. Aprovada.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Registro sobre o anteprojeto referente à legislação portuária, que privilegia o consensualismo, com a criação da Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos do Setor Portuário e Aquaviário, e redistribui as competências das diversas instituições públicas do setor portuário (poder concedente, agência reguladora e autoridades portuárias), com foco na descentralização dos poderes. Grande parte das propostas aprovadas estão alinhadas às decisões proferidas por este Plenário.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-037.480/2021-9 e TC-037.767/2021-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-011.083/2018-2 e TC-033.952/2023-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-045.458/2021-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-037.115/2023-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-015.845/2024-9, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-029.023/2022-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2243 a 2265.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2266 a 2286, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-033.331/2019-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 27 de novembro de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 33/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 14 de agosto de 2024 pelo Ministro Jorge Oliveira.

Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.345/2016-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de janeiro de 2025. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 21/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 29 de maio de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-043.192/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 6 de novembro de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 26 de junho de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-026.658/2020-8, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, a Dra. Lucineia Possar declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome do Banco do Brasil. Acórdão nº 2269.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-018.215/2024-6 (Ata nº 40/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia. O revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, apresentou voto divergente, incluído no Anexo II desta Ata. Durante a apreciação da matéria, houve empate na votação. O relator foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira. A proposta apresentada pelo revisor recebeu os votos dos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus. O Presidente, Ministro Bruno Dantas, proferiu voto de desempate, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, associando-se ao revisor. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2266, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-015.845/2024-9

Na apreciação do processo TC-015.845/2024-9, após leitura do voto do relator, Ministro Jhonatan de Jesus, os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia, bem como o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para prestar homenagens ao ministro emérito do TCU, Raimundo Carreiro. Em seguida, o Ministro Bruno Dantas propôs suspender a votação, permitindo que os ministros ausentes na sessão pudessem também expressar suas homenagens oportunamente. O relator acolheu a sugestão, excluindo o processo da pauta de julgamento.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2243/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em atendimento ao requerimento objeto da peça 104 do processo abaixo identificado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno do TCU, em autorizar o parcelamento do débito solidário e das multas individuais imputadas aos responsáveis Braitiner Everton Rezende, Lais Lima Silva Rezende e Bella Drugstore Ltda., por meio dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1831/2024-Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento das primeiras parcelas do débito e das multas em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU).

1. Processo TC-000.149/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Bella Drugstore Ltda (64.221.534/0001-20); Braitiner Everton Rezende (063.778.196-17); Lais Lima Silva Rezende (090.019.236-40).

1.2. Recorrentes: Bella Drugstore Ltda (64.221.534/0001-20); Braitiner Everton Rezende (063.778.196-17); Lais Lima Silva Rezende (090.019.236-40).

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2244/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio contra o Acórdão 5.969/2018-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que lhe julgou irregulares as contas, condenando-o em débito e à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em 23/7/2018, mas interpôs o recurso de revisão somente em 12/8/2024;

Considerando que, segundo o art. 288, caput, do Regimento Interno do TCU, o prazo para a interposição do recurso de revisão é de 5 anos, contados do recebimento da notificação pela parte;

Considerando que, no caso concreto, o Acórdão 5.969/2018-TCU-2ª Câmara (peça 45) transitou em julgado para o responsável no dia 7/9/2018, conforme o cálculo de peças 53 e 54;

Considerando que houve o transcurso de mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão condenatória (7/9/2018) e a data da interposição do recurso de peça 60 (12/8/2024);

Considerando que o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 anos, conforme art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, atualizado pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, IV, "b", e 288, caput, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão e dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-025.238/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 036.392/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04).

1.3. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Autazes - AM.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Elane Laborda da Silva (11222/OAB-AM) e José Fernandes Junior (1947/OAB-AM), representando Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2245/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto por Antônio José Guimarães contra o Acórdão 434/2024-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira;

Considerando que, conforme parecer da AudRecursos, a peça recursal não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos no art. 35 da Lei Orgânica do TCU e no art. 288 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 143, IV, "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão, dando ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com o parecer da AudRecursos emitido nos autos.

1. Processo TC-025.465/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio José Guimarães (246.766.401-53); Sommar Construtora Eireli (10.387.484/0001-27).

1.2. Recorrente: Antônio José Guimarães (246.766.401-53).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Goiás.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Tassio Amaral Gomes (54040/OAB-GO).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2246/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito da falta de divulgação de compromissos oficiais no sistema e-Agendas, por parte da Presidência da República (PR), da Vice-Presidência da República (VPR), do Banco Central do Brasil (BCB), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e das empresas estatais federais;

Considerando que a denúncia e a unidade técnica apontam possível afronta ao artigo 11 da Lei 12.813/2013, que trata sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, bem como do Decreto 10.889/2021, que regulamentou tal dispositivo legal;

Considerando que a apuração de eventual conflito de interesse na atuação de autoridades e servidores arrolados na referida Lei compete à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, consoante previsão do art. 2º, inciso I, e art. 8º, parágrafo único, da Lei 12.813/2013 e conforme jurisprudência do TCU constante dos Acórdãos 1.073/2024 e 547/2020, do Plenário;

Considerando que a unidade técnica apurou publicação de compromissos e reuniões em sistemas próprios do Banco Central do Brasil e da Advocacia-Geral da União, desacompanhados de indícios de prejuízos ao Erário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da denúncia, encaminhar cópia desta decisão e das instruções de peças 45-47 e 88-90 à Comissão de Ética Pública e arquivar os autos, dando ciência deste acórdão ao denunciante.

1. Processo TC-007.642/2023-7 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 015.247/2024-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - Regional Curitiba; Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; Secretaria-executiva da Controladoria-Geral da União.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.8. Representação legal: Bruno Schimitt Morassutti (93297/OAB-RS).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2247/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, levantar a chancela de sigilo das peças do processo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, dar ciência deste acórdão e da instrução que o fundamenta ao denunciante e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.010/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Municipio de Araguari.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2248/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, e 169, inciso I do Regimento Interno do TCU, em considerar integralmente atendidas as deliberações contidas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.131/2023-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e arquivar os presentes, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-019.223/2023-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2249/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de fiscalização, do tipo levantamento, que teve por objetivo avaliar a transparência dos portais eletrônicos de 53 órgãos e entidades federais, realizada em decorrência da participação do TCU no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), de iniciativa dos Tribunais de Contas dos Estados;

Considerando que o TCU fiscalizou a aderência aos normativos e às boas práticas de transparência dos portais na internet, por meio de autoavaliação realizada pelos órgãos e entidades selecionadas, e posterior validação pelos auditores do TCU;

Considerando que, de forma geral, a aderência das organizações analisadas aos critérios de transparência pública definidos pelo PNTP revelou-se satisfatória, alcançando 73,48% de atendimento;

Considerando, por outro lado, que, para várias das dimensões avaliadas, o PNTP mostrou grau de atendimento inferior a 50%, em especial para as dimensões relacionadas a diárias, LGPD e governo digital, licitações, despesas, contratos, recursos humanos, convênios e transferências, atividades finalísticas e obras;

Considerando que os resultados já foram tornados públicos, por meio da publicação no portal do Radar Nacional da Transparência Pública, e que cada critério em desconformidade será objeto de escrutínio da sociedade;

Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos referentes a matérias relativas à fiscalização de atos e contratos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso III, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno, dar ciência desta deliberação às organizações fiscalizadas, encaminhando-lhes cópia do relatório peça 144; autorizar a AudTI a divulgar os resultados do levantamento e do Programa Nacional de Transparência Pública, como forma de induzir maior aderência aos normativos e às boas práticas de transparência; e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.279/2023-5 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Comando da Marinha; Autoridade Portuária de Santos S.A.; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BB Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Nacional de Abastecimento; Defensoria Pública da União; Eletronuclear S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Escritório do CPRM no Rio de Janeiro; Financiadora de Estudos e Projetos; Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Presidência da República; Secretaria-executiva da Secretaria-geral da Presidência da República; Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: Marcelo Alves da Silva (44861/OAB-DF).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2250/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar, quanto ao Ministério da Saúde, em implementação o subitem 9.1 do Acórdão 872/2022-Plenário; quanto à Câmara dos Deputados, parcialmente implementado o subitem 9.1 e implementado o subitem 9.2 do mesmo acórdão; e, quanto ao Tribunal de Contas da União, implementados os subitens 9.1 e 9.2 do referido acórdão, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.063/2022-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos: Câmara dos Deputados, Secretaria-executiva do Ministério da Saúde e Tribunal de Contas da União

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência do presente acórdão ao Ministério da Saúde, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, acompanhado da instrução técnica inserta à peça 37;

1.6.2. apensar os presentes autos ao TC 037.554/2020-4, em atenção ao subitem 64.2 da Portaria Segecex 27/2009; e

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 2251/2024 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que, o foco do recurso está na invalidade da citação, que teria assinatura falsificada no aviso de recebimento e endereço incompleto. Ocorre que a falsidade de assinatura não se confunde com falsidade de documento utilizado na decisão condenatória, o que impede o preenchimento do requisito de admissibilidade;

Considerando que, quanto ao alegado vício na citação, acrescento que no TC 034.469/2016-8 (peças 12, 13 e 15), em situação idêntica, o responsável reconheceu a validade da citação recebida no mesmo endereço utilizado em todos os processos em que foi arrolado neste Tribunal, recebida por terceira pessoa, tendo solicitado prorrogação de prazo para apresentar sua defesa;

Considerando, ainda, que diante da pertinente observação aduzida pelo titular da AudRecursos à peça 165, o comportamento do insurgente pode configurar, em tese, ato de litigância de má-fé, passível de sanção, nos termos dos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 298 do RI/TCU, a teor do precedente consubstanciado no Acórdão nº 59/2022- Plenário;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.

1. Processo TC-019.699/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 028.994/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.997/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.996/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.995/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.998/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: F F Empreendimentos e Construções Ltda (16.707.684/0001-04); José Thomé Filho (031.612.692-68); Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04).

1.3. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04).

1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Autazes - AM.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Elane Laborda da Silva (11222/OAB-AM) e José Fernandes Junior (1947/OAB-AM), representando Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio; Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM), representando José Thomé Filho; Maiara Cristina Moral da Silva (7738/OAB-AM), representando Julio Cesar Pimenta Nery.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2252/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento, autorizado por meio de despacho do Ministro-Relator Augusto Nardes (peça 3), com o objetivo de acompanhar a evolução da carteira de projetos de investimentos da Petrobras.

Considerando que o Plano Estratégico da Petrobras, revisado anualmente e com um horizonte de cinco anos, é o documento que orienta a direção da empresa no que tange a investimentos e dispêndios operacionais;

Considerando que este primeiro relatório cumpre o objetivo de detalhar o novo método de coleta de informações a respeito da carteira de projetos da Petrobras, propõe variáveis de acompanhamento como forma de priorizar a análise das informações recebidas, ao mesmo tempo em que propõe objetos de controle para compor o plano de fiscalização 2024-2025 da AudPetróleo;

Considerando que as variáveis de acompanhamento propostas sumarizam os temas prioritários que requerem a atenção do TCU em relação à gestão da carteira de projetos da Petrobras;

Considerando que a metodologia de seleção de objetos dispensou a elaboração de uma lista de possíveis objetos. Em vez disso, incorporou ao processo de análise e priorização o recém-desenvolvido painel Monitor de Empreendimentos Petrobras;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 86-88);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 9º, VIII, e § 1º, da Resolução-TCU nº 294/2018, e no art. 23, VIII, da Lei 12.527/2011 e em conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 86-88), em:

a) fazer incidir sobre os Apêndices A, B e C, no e-TCU, a classificação de sigiloso, com a restrição de acesso, em grau de confidencialidade "reservado"; e

b) restituir os autos do presente processo à AudPetróleo para prosseguimento do acompanhamento.

1. Processo TC-022.075/2023-2 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Marcelo Oliveira Mello (052799/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2253/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos para Registro de Preços 126/2023 e 90055/2024, conduzidos pelo Centro de Intendência da Marinha em Niterói - Comando da Marinha.

Considerando que o denunciante alega, em relação ao PE 126/2023, em suma que: não há registro, perante a junta comercial, do contrato de consórcio empresarial firmado entre a empresa Semog Distribuidora de Alimentos e Serviços Ltda. e a empresa espanhola FFVV Mercat S. L. N. E; foi apresentada documentação falsa, para fins de qualificação técnica; e não há menção ao consórcio na Ata de Registro de Preços 20/2024, que foi assinada apenas pela sócia da Semog, Sra. Jéssica Candido Gomes Fernandes, sem poderes para representar o consórcio;

Considerando que, em relação PE 90055/2024, o denunciante alega que os quatro atestados de capacidade técnica apresentados pela licitante Semog não poderiam ter sido aceitos, uma vez que foram emitidos pelo Navio Veleiro Cisne Branco, que não detém personalidade jurídica e que apresentam erros que "invalidam" seu teor;

Considerando que os certames em análise são regidos pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de Compras Governamentais do Governo Federal;

Considerando que, consoante o art. 276 do Regimento Interno do TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão;

Considerando que a unidade técnica (peças 22 a 24) entende que está afastado o pressuposto do perigo da demora e está configurado o perigo da demora reverso por se tratar de contratação de serviço essencial ao funcionamento das atividades da UJ e o contrato então vigente ter sido encerrado;

Considerando que a AudContratações entende que restaram configuradas duas irregularidades: ausência de registro na Junta Comercial do contrato de consórcio empresarial e ausência de menção ao consórcio na Ata de Registro de Preços 20/2024, que foi assinada apenas pela sócia da Semog, sem poderes para representar o consórcio;

Considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica (peças 22-24) no sentido de que pedido de concessão da medida cautelar dever ser indeferido, uma vez ausente o pressuposto do perigo da demora, essencial para a sua concessão e que é suficiente dar ciência da segunda irregularidade identificada ao Centro de Intendência da Marinha em Niterói, de modo a evitar a sua repetição em licitações futuras;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; e no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 22-24), em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência de pressuposto necessário à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-022.222/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Centro de Intendência da Marinha Em Niterói - Comando da Marinha.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Glauber de Brittes Pereira (186555/OAB-RJ), representando Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.8. Providências:

1.8.1. dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Niterói sobre a seguinte impropriedade/falha identificada nos Pregões Eletrônicos para Registro de Preços 126/2023 e 90055/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a celebração de contrato ou ata de registro de preço por consórcio comercial sem a demonstração de sua constituição e registro viola o art. 15, § 3º, da Lei 14.133/2021;

1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.3. deferir o pedido formulado pelo Centro de Controle Interno da Marinha, de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 163 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 93 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 316/2020;

1.8.4. comunicar esta deliberação ao Centro de Intendência da Marinha em Niterói e ao denunciante; e

1.8.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2254/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em conceder por mais 30 dias, improrrogáveis, a contar do dia da juntada do pedido aos autos (peça 54), o prazo solicitado por Ismênio Bezerra, Diretor de Governança, Planejamento e Inovação - INSS, para atendimento das determinações exaradas no item 9.1.5 do Acórdão 161/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 000.974/2022-6.

1. Processo TC-007.331/2024-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2255/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 1/2023, sob a responsabilidade da 8ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SC - MJ, com valor estimado de R$ 3.391.500,00, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de Leiloeiro Oficial visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma eletrônica, de veículos de terceiros não regularizados/reclamados/retirados, recolhidos há mais de 60 dias, de acordo com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

Considerando que não estão presentes todos os requisitos para adoção de medida cautelar;

Considerando que, apesar de não ter havido manifestação do pregoeiro sobre as contrarrazões de uma das licitantes, revela-se mais razoável e consentâneo com os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da economia processual a concessão de ciência à Unidade Jurisdicionada acerca da irregularidade constatada;

Considerando que, por meio do Pregão 1/2023, não seria possível adquirir a quantidade total demandada para a Unidade Jurisdicionada, de forma que o registro equivocado do quantitativo tornou o prosseguimento do certame inoportuno e inconveniente ao interesse público;

Considerando que o sistema Comprasnet gerou uma notificação automática da decisão dos recursos e do termo de homologação no qual consta indicado o cancelamento dos itens, a qual se encontra disponível para consulta;

Considerando que não há irregularidade, sobretudo quando se considera que o denunciante não estava impedido de participar do novo pregão e que a sessão de abertura do novo certame ocorreu após o cancelamento do Pregão 1/2023;

Considerando que o Pregão 3/2023, realizado em substituição ao Pregão 1/2023, obteve preços mais vantajosos (R$ 142,94 para o item 1 e R$ 156,27 para o item 2 do grupo único) que aqueles alcançados no certame originário (R$ 194,11 para o item 1 e R$ 251,76 para o item 2 do grupo único).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, c/c art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos art. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la, no mérito, parcialmente procedente;

b) dar ciência à 8ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SC - MJ, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, que a ausência do exame do conteúdo das contrarrazões apresentadas tempestivamente por Conceição Maria Fixer, na apreciação dos recursos interpostos em desfavor do Pregão 1/2023, violou o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, o art. 2º e art. 3º, inciso III, da Lei 9.784/1999, bem como art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002;

c) dar ciência deste acórdão à 8ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SC - MJ e ao denunciante, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-037.181/2023-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: 8ª Superint. de Polícia Rodoviária Federal/SC - MJ.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2256/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do acompanhamento de nova outorga da concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá em face dos artigos 26, 27, 28 e 30 da Lei 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto 9.192/2017, e da concomitante privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), cujo atual acionista controlador era, ao tempo da instauração do presente feito, o Governo do Estado do Amapá (GEA), nos termos do art. 8º, § 1ºC, da Lei 12.783/2013.

Considerando que a prolação do Acórdão 1.098/2021-TCU-Plenário (rel. Min. Aroldo Cedraz) concluiu que não haviam sido detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhassem o regular prosseguimento do processo de outorga em questão;

Considerando que o leilão da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), operacionalizado pelo BNDES, ocorreu em 25/6/2021 e a empresa Equatorial Participações e Investimentos arrematou a companhia;

Considerando que, em relação aos exames atrelados ao terceiro e ao quarto estágios, o acúmulo de expertise do TCU permitiu relativizar as atividades de controle originalmente definidas na IN TCU 27/1998;

Considerando o avanço no controle das desestatizações já reconhecido pela norma atualmente em vigor (IN TCU 81/2018), que possibilita, com base no princípio da significância, a proposição do arquivamento do processo após a realização do certame licitatório;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso XV e art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em: reconhecer a prescindibilidade da parte da IN TCU 27/1998 que determina o acompanhamento do terceiro e do quarto estágios desta fiscalização; e arquivar o presente feito, em razão de ter cumprido o objetivo para o qual foi constituído, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.444/2018-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2257/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 215/2024 sob a responsabilidade de DNIT/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com valor estimado de R$ 129.134.755,57, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução do Plano de Dragagem de Manutenção Aquaviária e Sinalização Náutica do rio Solimões, compreendendo o trecho situado entre as cidades de Codajás e Coari, no estado do Amazonas.

Considerando que a representante alega que houve: a) ausência de desclassificação de proposta inexequível; b) ausência de comprovação de capacidade técnica exigida no edital; c) direcionamento do processo licitatório; e d) ausência de fundamentação adequada na análise de recurso administrativo.

considerando, em relação ao item 'a', que o entendimento manifestado por este Tribunal no âmbito do Acórdão 803/2024- TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), o critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, do mesmo diploma legal;

considerando, ainda, que o pregoeiro diligenciou duas vezes o consórcio para complementação de informações e esclarecimentos quanto à exequibilidade da proposta de preços da licitante (8/8/2024 às 17:03:08; 9/8/2024 às 16:14:12; e 14/8/2024 às 16:08:33 - peça 10, p. 12-13), em consonância com o art. 59, § 2º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU;

e que o DNIT informou que na análise do recurso administrativo interposto por uma das licitantes, o consórcio declarou que o desconto de 30% foi possível devido à utilização de dragas já localizadas na região, o que reduz os custos de mobilização, tendo a equipe técnica que apoia o pregoeiro verificado ser verídica tal informação;

considerando, em relação ao item 'b', que o disposto no item 24.1 do termo de referência, que estabelece que, na ocasião da contratação, serão inspecionados "in loco" todos os equipamentos necessários para execução do objeto contratual;

considerando também que que uma das consorciadas do consórcio Jeed-Transformar detém cadastro junto à Marinha do Brasil para a execução do levantamento hidrográfico (peça 18, p. 7), consoante exigem os itens 2.2 e 2.3 da Norman-501/DHN (peça 19, p. 14-16) e itens 4.2.13 e 4.2.14 do termo de referência (peça 4, p. 42);

considerando, ainda, que o risco de inexecução contratual em função do consórcio estar participando dos Pregões 90213/2024 e 90214/2024 na mesma região e com as mesmas dragas não se materializou isso porque, conforme registrado no TC 019.665/2024-5, a empresa Allonda Ambiental Ltda foi a vencedora dos referidos certames;

considerando, ademais, que o consórcio apresentou quatro dragas para análise técnica (peça 13, p. 10); que o pregoeiro realizou diligências quanto aos equipamentos e suas características técnicas, inclusive quanto aos documentos de regularização dos equipamentos junto à Marinha do Brasil (peça 10, p. 8); e que, após as diligências e análise rigorosa, ficou claro que os equipamentos apresentados atendem às exigências do edital em pauta; entende-se que o pregoeiro agiu em conformidade com o princípio da vinculação ao edital;

considerando, por fim, que as averiguações da unidade técnica demonstraram não haver plausibilidade jurídica nas alegações 'c' e 'd', elencadas supra;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de cencessão de medida cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.767/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rubia Tozzi Daher Carneiro (19245/OAB-ES), representando Nautica Maritima Servicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2258/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) a respeito de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Itambé (BA) ao beneficiar famílias compostas por servidores públicos municipais no Programa Bolsa Família (PBF), instituído pela Lei 14.601/2023, com renda per capita superior à estabelecida no art. 5º, inciso II, da referida norma.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Itambé (BA) está investigando os fatos noticiados nesta representação, por intermédio de processo administrativo e tem competência para administrar os possíveis cadastros de famílias beneficiárias do PBF que não atendem os requisitos de elegibilidade;

Considerando que a proposta de determinação pode ser antecipada, sem a manifestação do gestor, de acordo com o art. 14 da Resolução TCU 315/2020, uma vez que engloba uma medida já adotada pela Prefeitura Municipal de Itambé (BA) para saneamento dos indícios de irregularidade tratados neste processo;

Considerando que o resultado das medidas tomadas pela municipalidade ainda não foi comunicado ao TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo de se efetivar a determinação que se segue, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

b) informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e à Prefeitura Municipal de Itambé (BA) deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov/acordaos;

c) determinar o arquivamento destes autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo do monitoramento da medida proposta;

1. Processo TC-022.790/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Município de Itambé - BA.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Prefeitura Municipal de Itambé (BA), com fundamento nos arts. 250, inc. II, do Regimento Interno/TCU, 4º, inc. I e 14 da Resolução TCU 315/2020 que, considerando as disposições dos arts. 16 e 17 da Portaria MDS 897/2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, conclua, com a supervisão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), as investigações a cargo da Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Portaria 023/2023 e informe ao TCU se foram identificados servidores municipais que recebem o Bolsa Família sem atender aos critérios de renda do art. 5º, inciso II, da Lei 14.601/2023, e em caso positivo, as medidas adotadas para saneamento da irregularidade e ressarcimento de pagamentos indevidos.

ACÓRDÃO Nº 2259/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico internacional 11.399/2023, sob a responsabilidade da Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp/AL), com valor estimado de R$ 75.021.762,00, objetivando registro de preços para futura e eventual aquisição de até 15.770 pistolas calibre 9X19MM;

Considerando que não restaram evidenciados prejuízos à competição ante a instabilidade apresentada pelo Portal de Compras do Governo Federal;

considerando que as informações e documentos carreados aos autos pela Unidade Jurisdicionada dão conta de ter havido consideráveis argumentos para a alteração do local de realização dos testes, sem provocar efetivos prejuízos às demais licitantes, que, ademais, possuem condições econômico/financeiras para suportá-las;

considerando que a comissão foi formada por servidores da SSP/AL, sendo os diversos certificados e diplomas juntados aos autos suficientemente comprobatórios de suas capacidades técnicas para comporem a comissão de avaliação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.294/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agencia de Modernizacao da Gestao de Processos.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Sergio Zahr Filho (154688/OAB-SP) e Maria Isabel Leite Silva de Lima (325098/OAB-SP), representando Forjas Taurus Sa.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2260/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Lote 1 ("Grupo-LTR-PR-Metropolitana-01 - SE/Paraná - Lote 1") do Pregão Eletrônico 24000104/2024 - SE/PR, promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Superintendência Estadual do Paraná, cujo objeto é a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas postais, na modalidade Linha de Transporte Regional (peça 4, p. 1-2).

Considerando que o denunciante alegou ter ocorrido uma atuação atípica da licitante Transmaster Transportadora Ltda., que teria supostamente gerado um prejuízo aos Correios no valor de R$ 438.378,50;

considerando que não foram apresentados indícios suficientes para justificar a atuação do TCU, neste momento;

considerando que cabe aos Correios investigar possível atuação irregular de empresas participantes do certame, consistente na desistência injustificada de propostas, e decidir sobre a eventual aplicação de sanções.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei nº 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) levantar o sigilo do processo, mantendo-o em relação às peças que contenham informação pessoal do denunciante;

d) encaminhar cópia da instrução de peça 14 ao controle interno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para as providências que entender cabíveis;

e) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-022.213/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Superintendência Estadual do Paraná

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2261/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de fiscalização sobre a avaliação da qualidade de dados de óbitos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), que busca verificar qualidade da base de dados do SIRC em relação à sua completude e qualidade de dados de óbitos, causas e possíveis impactos da falta de informações dessa base de dados.

Considerando que o Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) é o responsável pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) e que os recursos financeiros para implementação e custeio do ON-RCPN (FIC-ONSERP e FIC-RCPN) possuem natureza de contribuição parafiscal, sendo obrigatórios para os oficiais de registro;

considerando que o Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais presta serviços de interesse público ao implementar e manter sistemas eletrônicos dos registros públicos, conforme estabelecido pela Lei 14.382/2022;

considerando que o art. 70, parágrafo único, da CF/88, e o art. 5º, V, da Lei 8.443/1992 estabelecem que a jurisdição do TCU abrange "os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social" e que, em razão disso, o Tribunal é competente para diligenciar diretamente ao ON-RCPN;

considerando que a inclusão do ON-RCPN na presente fiscalização é importante para a avaliação da qualidade dos dados de óbitos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, pois permitirá a análise comparativa com outras bases de dados de registros de óbitos, tal como, os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM);

considerando os pareceres convergentes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "c", do Regimento Interno e com fulcro nos termos do art. 10, §1° c/c art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) incluir o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) no rol de unidades jurisdicionadas do TC 018.882/2024-2;

b) determinar que o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais encaminhe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da base de dados da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio eletrônico, em formato de acordo com as instruções técnicas da Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid/Segepres/TCU), contidas no documento "Padrões para Entrega ao TCU de Dados Armazenados em Computador";

c) comunicar a presente decisão ao Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, encaminhando-lhe cópia do documento "Padrões para Entrega ao TCU de Dados Armazenados em Computador" para o atendimento da diligência supramencionada.

1. Processo TC-018.882/2024-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; Ministério das Mulheres; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2262/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Petrobras de Previdência Social (Petros) na gestão do investimento ilíquido (investimento direto em empresa) feito na empresa Termobahia S.A., caracterizadas por (i) falta de documentos sobre a gestão e o investimento em si; (ii) renúncia ao exercício de direitos societários; (iii) atraso na regularização de acordo de acionistas por 16 anos; (iv) diluição de capital; (v) falta de prova de garantia a direitos de preferência, dentre outros, configurando má gestão do investimento;

Considerando que a peça inicial não se faz acompanhada de qualquer indício pertinente às irregularidades denunciadas, conforme exigido pelo art. 235, caput, do Regimento Interno do Tribunal;

Considerando que as supostas irregularidades narradas na inicial foram comunicadas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que é a entidade pública responsável pela fiscalização primária das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), tendo ela autuado procedimento específico para apuração dos fatos (Processo Administrativo 44011.003907/2024-52);

Considerando que o Tribunal apreciou recentemente denúncia acerca de irregularidades similares às constantes do presente processo, tendo deliberado por não conhecer da denúncia (Acórdão 1819/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, TC 015.820/2024-6); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 8-10,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da denúncia, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, dado o trâmite do Processo Administrativo 44011.003907/2024-52, e à denunciante; e

d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-017.768/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2263/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2362/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, em que o Colegiado determinou ao Banco Central do Brasil (BCB) que informe ao Tribunal os impactos em sua política de aquisições e as medidas adotadas por ocasião do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6936, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, versando sobre a Lei 13.416/2017, a qual autoriza a autarquia a importar papel moeda e moeda metálica de fornecedores estrangeiros;

Considerando que o Acórdão monitorando foi proferido nos autos de representação considerada improcedente, que tramitou sob o número TC 000.525/2019-7 e tratou de possíveis irregularidades ocorridas no BCB relacionadas ao Edital de Pré-Qualificação Internacional Demap 110/2018, que culminou com a Concorrência Internacional 28/2019, promovida para a participação de interessados no fornecimento de moedas de circulação comum do Padrão Real;

Considerando que a ADI 6936 fora julgada improcedente em 9/4/2024, com trânsito em julgado em 7/5/2024;

Considerando que, diante da improcedência da ADI 6936, não haverá impactos na política de aquisições de numerário pelo Banco Central do Brasil; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 24-25,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumprida a determinação assinalada no item 1.9.1 do Acórdão 2362/2022-TCU-Plenário;

b) comunicar a prolação do Acórdão Banco Central do Brasil; e

c) autorizar o apensamento do presente processo ao processo originador (TC 000.525/2019-7), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-027.926/2022-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Banco Central do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2264/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 1796/2024 - Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 1/2023, promovido pela Diretoria de Abastecimento da Marinha, cujo objeto é a contratação de serviço continuado de impressão corporativa, mediante fornecimento, instalação, configuração e comodato de equipamentos de impressão digital, contemplando impressão, cópia e digitalização.

Considerando que o exame empreendido pela AudContratações concluiu que as determinações expedidas pelo item 9.2 do acórdão monitorado foram atendidas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 1796/2024 - Plenário;

b) determinar o apensamento destes autos ao TC 005.479/2024-0, no qual foi proferida a deliberação ora monitorada; e

c) informar à Diretoria de Abastecimento da Marinha acerca desta deliberação.

1. Processo TC-021.920/2024-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2265/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do cumprimento do subitem 1.8 do Acórdão 2.315/2020-TCU-Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas, exarado no âmbito do TC 040.496/2019-8, que versa sobre a prestação de contas anuais da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), no exercício de 2018.

Considerando que a Unidade Jurisdicionada, Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., em 24/5/22, incorporou a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) passando a adotar o nome de fantasia de Infra S.A;

considerando se tratar da terceira instrução de monitoramento das determinações exaradas pelo Acórdão 2.315/2020-TCU-Plenário;

considerando que, após a realização de diligências, o exame verificou estudos e levantamentos realizados pelas áreas técnicas a fim de comprovar débitos e glosas relativas aos pagamentos a maior de encargos sociais de consultores autônomos e que ainda não haja alguns pagamentos em virtude de judicialização por parte dos contratados, no âmbito administrativo, a Valec tomou as devidas medidas para recuperação dos pagamentos indevidos, o que torna o subitem 1.8.1.1 cumprido;

considerando que os resultados dos estudos quantitativos dos equipamentos e softwares foram encaminhados e analisados e há processo aberto para ressarcimentos dos valores apurados, o que caracteriza o cumprimento do subitem 1.8.1.3;

considerando a vantajosidade da prorrogação dos contratos conforme registro no Despacho 217/2021/GESCEMVALEC/SUDEM-VALEC/DIREM-VALEC, de 26/6/2021, o subitem 1.8.1.4 foi considerado cumprido;

considerando que o subitem 1.8.1.5 está em cumprimento dado que a estatal instaurou processo administrativo para o exame de pagamentos de itens sem o adequado cotejamento dos insumos, para o exame da carga horária trabalhada dos profissionais contratados e para o exame da ocorrência de medição e pagamento de itens não previstos na planilha contratual, e, em vista da negativa das contratadas em fornecer os esclarecimentos devidos, impossibilitando a conclusão por eventuais débitos, ajuizou a devida ação judicial para coercitivamente exigir das contratadas os devidos esclarecimento;

considerando que, de acordo com os demais documentos apresentados pela Valec, houve o cumprimento das determinações constantes dos demais subitens que integram o item 1.8.1 do Acórdão 2.315/2020-TCU-Plenário;

considerando implementadas as recomendações contidas nos itens 1.8.2.1 e 1.8.2.2 do Acórdão 2.315/2020-TCU-Plenário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 1.8.1.1 a 1.8.1.9, e implementadas as recomendações contidas nos itens 1.8.2.1 e 1.8.2.2 do Acórdão 2.315/2020-TCU-Plenário;

b) considerar em cumprimento a determinação do item 1.8.1.5 e dispensar a continuidade de seu monitoramento;

c) dar conhecimento desta decisão à Infra S.A.; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.496/2019-8 nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-046.744/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2266/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.215/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Thailine Maiara Lustosa da Cruz (34206/OAB-DF), Sarah Dam Freitas (66963/OAB-DF), Luiz Gustavo de Andrade (35267/OAB-PR), Luiz Fernando Zornig Filho (27936/OAB-PR), Cláudio Santos de Andrade (14134/OAB-BA), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pela então presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), a E. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acerca da necessidade de absorção dos quintos/décimos, incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, não amparados em decisão judicial transitada em julgado, pela primeira parcela do reajuste concedido em 1º/2/2023, com base na Lei 14.523/2023, aos servidores do Poder Judiciário da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões apresentadas pelo Revisor e diante do voto de desempate proferido pelo Presidente do Tribunal, em:

9.1. indeferir os pedidos de ingresso nos autos, como partes interessadas, formulados pelas entidades de classe e pela Advocacia-Geral da União, franqueando-lhes o direito de participação no feito na condição de amicus curiae, limitada à faculdade processual prevista no art. 287 do Regimento Interno do TCU e à eventual apresentação de memoriais;

9.2. conhecer da presente consulta, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TCU;

9.3. responder à consulente que as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor desta deliberação aos seguintes destinatários:

9.4.1. Presidência do Conselho da Justiça Federal;

9.4.2. Advocacia-Geral da União;

9.4.3. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (Sintrajuf/PE), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe/BA), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho do Paraná (Sinjutra) e Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe); e

9.5. encaminhar o inteiro teor desta deliberação, acompanhada de relatório e voto que a fundamentam, ao Procurador-Geral da República, para que avalie a pertinência da propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nos termos do art. 103 da Constituição Federal.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2266-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que proferiu o voto de desempate: Bruno Dantas (Presidente).

13.3. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2267/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.306/2024-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da influência do grau de escolaridade na transposição aos quadros da União dos empregados ou servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima ou das prefeituras neles localizadas, nos termos do art. 31, caput, da Emenda Constitucional 19/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 264, inciso VI e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente consulta, para responder à autoridade consulente que, com base na redação atual do art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, e em conformidade com os fundamentos do Acórdão 1.373/2022-TCU-Plenário (relator: Ministro Jorge Oliveira):

9.1.1. a prova de escolaridade não constitui requisito para transposição a quadro da União nos termos do art. 31 da EC 19/1998, desde que o ordenamento jurídico não exija qualificação especializada ou formação própria para o regular exercício da profissão inerente ao cargo;

9.1.2. para os cargos em que o ordenamento jurídico exige qualificação especializada ou formação própria ao regular exercício da profissão, a exemplo dos delegados, peritos e médicos, a transposição prevista no art. 31 da EC 19/1998 exige comprovação da escolaridade compatível e contemporânea com o desempenho dessas atividades;

9.1.3. as contratações de professores amparadas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei 5.692/1971 dispensam a comprovação de escolaridade para a transposição prevista no art. 31 da EC 19/1998;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.2.1. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

9.2.2. Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT/MGI);

9.2.3. Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2267-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2268/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.325/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Farmácia e Drogaria Central Ltda. (41.402.140/0001-73); Luciano Costa dos Santos (214.096.253-20).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Elcias Duarte de Souza Filho (OAB-CE 31.595), representando Luciano Costa dos Santos; Elcias Duarte de Souza Filho (OAB-CE 31.595), representando Farmácia e Drogaria Central Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor do estabelecimento comercial Farmácia Central/Farmácia e Drogaria Central Ltda., solidariamente com o Sr. Luciano Costa dos Santos, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 13/3/2013 a 1º/4/2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial Farmácia Central/Farmácia e Drogaria Central Ltda. e pelo Sr. Luciano Costa dos Santos;

9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Farmácia Central/Farmácia e Drogaria Central Ltda. e do Sr. Luciano Costa dos Santos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos: