PORTARIA MCID Nº 878, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AP

Santana

20230801014141

Construtora

03214866000193

03214866000193

CONJUNTO HABITACIONAL JULIO CEZAR BRAGA 2

incisos I e II

192

R$ 31.680.000,00

BA

Camaçari

20230811162632

Construtora

16365025000129

16365025000129

RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II

incisos I e II

240

R$ 36.960.000,00

BA

Jequié

20230801201828

Construtora

16273641000150

16273641000150

VILA GETULIA 2

incisos I e II

248

R$ 40.880.464,82

BA

Queimadas

20230703031234

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL ABELARDO BORGES SIMOES DE OLIVEIRA I

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

BA

Salvador

20230704110036

Ente Público

13927801000149

01024192000139

NOVA CONSTITUINTE

incisos I e II

200

R$ 32.000.000,00

CE

Fortaleza

20230703173717

Construtora

26125604000158

26125604000158

PAUPINA

incisos I e II

128

R$ 21.311.816,05

CE

Fortaleza

20230704183446

Construtora

06917587000184

06917587000184

RESIDENCIAL HERCULANO PENA

incisos I e II

288

R$ 48.936.699,47

CE

Fortaleza

20230705152521

Construtora

06917587000184

06917587000184

RESIDENCIAL JOAQUIM MACHADO

incisos I e II

200

R$ 33.999.524,75

PB

Esperança

20230801065753

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL MATIAS GRANGEIRO ETAPA 1

incisos I e II

96

R$ 13.440.000,00

RJ

Duque de Caxias

20230704133401

Ente Público

29138328000150

16099194000164

INVERNADA 3

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

RN

Mossoró

20230713140518

Construtora

03407182000108

03407182000108

RESIDENCIAL TOP LIFE TERRA DO SAL RESIDENCE I

incisos I e II

240

R$ 36.000.000,00

RS

Santa Cruz do Sul

20230706165152

Ente Público

95440517000108

01733827000177

LOTEAMENTO SANTA MARIA II

incisos I e II

144

R$ 27.064.080,00

RS

São Leopoldo

20230703175006

Construtora

37157544000171

92739606000161

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MORADAS CAIBATE

incisos I e II

192

R$ 35.681.603,05

RS

Taquara

20230810122625

Ente Público

97761407000173

01733827000177

RESIDENCIAL EMPRESA

incisos I e II

144

R$ 23.364.000,00

SP

Araraquara

20230703192406

Ente Público

45276128000110

11507197000176

RESIDENCIAL ALAMEDAS A

incisos I e II

208

R$ 33.510.202,45