Portaria Nº 653, DE 5 DE agosto DE 2024

Altera a Portaria nº 807, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE),no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto n° 11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria nº 624, de 27 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º .................................................................................................................

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser abertas e mantidas:

I - contas correntes específicas do Fundeb, em instituição financeira contratada ou que venha a ser contratada pelos entes federativos, para viabilizar exclusivamente o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme previsto no § 1º deste artigo; (NR)

II - contas correntes únicas e específicas do Fundeb, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, para viabilizar exclusivamente a movimentação dos recursos extraordinários de que trata o art. 47-A da Lei nº 14.113/2020 (Precatórios), conforme previsto no Acórdão nº 2758/2020-TCU-Plenário." (NR)

"Art. 2º ....................................................................................................................

§ 7º Para fins do disposto nesta portaria, considera-se "órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental" o órgão criado em âmbito estadual, distrital ou municipal com razão social diversa de secretaria, mas com a atribuição legal de gerir a política educacional e os recursos destinados à educação. (NR)

§ 8º É vedada a movimentação de recursos do Fundeb em conta-corrente cujo titular seja "órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental", nos casos em que o ente possua em sua estrutura administrativa secretaria responsável pela gestão da política educacional na respectiva esfera governamental." (NR)

"Art. 5º ...................................................................................................................

Parágrafo único. Na ocorrência de rejeição do pedido de migração em razão do disposto no caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. deverá devolver a solicitação ao ente interessado, sob justificativa, para regularização e apresentação de nova solicitação." (NR)

"Art. 8º É de responsabilidade da instituição financeira detentora do novo domicílio bancário do Fundeb comunicar o ente interessado da conclusão da migração ou da existência de ocorrências impeditivas ao seu término." (NR)

"Art. 18-A A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto nesta portaria é de competência dos órgãos de que tratam os arts. 30 e 32 da Lei nº 14.113, de 2020, observadas as suas respectivas jurisdição." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA