gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
6.43. INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA A PROVA DE INCLINAÇÃO

6.43.1. Requisitos para os Pêndulos

a) Os pêndulos (e ou tubos "U") devem ser, no mínimo, em número de 2 e afastados um do outro o máximo possível, no sentido longitudinal da embarcação;

b) O comprimento do fio do pêndulo deve ser o maior possível, de modo a proporcionar, durante a inclinação da embarcação, o maior desvio possível;

c) O peso do pêndulo deve ser suficiente para manter o fio retesado e deve ter, aproximadamente, o formato apresentado no detalhe B da figura 6-20. A massa mínima do pêndulo deve ser 5 kg;

d) O fio do pêndulo deve ser de aço flexível e de diâmetro suficiente para suportar a massa do pêndulo sem sofrer alongamento, assegurando assim, que o pêndulo não toque o fundo da cuba de óleo;

e) O suporte do fio do pêndulo, no ponto da suspensão, deve ser tal que possa garantir a livre oscilação do pêndulo sem escorregamento, conforme sugerido no detalhe A da figura 6-20;

f) Para amortecer as oscilações do pêndulo deve ser utilizada uma cuba com óleo. As dimensões da cuba devem ser tais que, no maior ângulo de inclinação e levando-se em conta a oscilação, o pêndulo não venha a tocar na borda da cuba, além de permanecer imerso; e

g) Para medir os desvios do pêndulo pode ser utilizada uma régua (graduada ou não), solidária a cavaletes impedidos de se deslocarem, conforme sugerido na figura 6-20.

6.43.2. Requisitos para o Tubo "U"

a) Os tubos "U" (e/ou pêndulos) devem ser, no mínimo, em número de 2 (dois) e afastados um do outro o máximo possível, no sentido longitudinal da embarcação;

b) A distância entre as partes verticais do tubo "U" deve ser a maior possível e tal que, durante a inclinação da embarcação proporcione também o maior desnível possível;

c) Os tubos "U" devem ser rigidamente fixados à embarcação, a fim de evitar movimentos dos mesmos ;
d) O sistema deve ser constituído de um tubo transparente para permitir as observações dos desníveis devido às inclinações da embarcação e recomenda-se usar tubos de diâmetro maior nas extremidades, conforme representado nas figuras 6-21 e 6-22;

e) Cálculos preliminares devem ser feitos para evitar que transborde líquido de qualquer extremidade, quando das inclinações;

f) Cuidados devem ser tomados para evitar a permanência das bolhas de ar dentro do tubo com líquido;

g) Uma régua (graduada ou não) deve ser fixada em cada parte vertical do tubo "U" para medir/marcar os desníveis, conforme indicado nas figuras 6-21 e 6-22.
6.43.3. Outros

Além dos instrumentos medidores da inclinação, devem estar disponíveis a bordo, por ocasião da prova, os seguintes instrumentos com características adequadas:

a) Bote ou outro meio de locomoção adequado para permitir leitura das marcas de calado;

b) Densímetro;

c) Balde com corda, para obtenção de amostras d'água;

d) Trena;

e) Trenas de sondagens de tanques, com marcação legível;

f) Chaves para abrir as tampas dos tubos de sondagem;

g) Lanternas;

h) Meios de comunicação entre a direção da prova, locais das medições e de amarração da embarcação; e

i) Chaves de todos os compartimentos da embarcação.

6.44. SEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PROVA

a) Proceder e anotar a leitura de calados nas marcas, se necessário, com auxílio de um tubo-amortecedor, conforme indicado na figura 6-23. Caso a embarcação não possua marcas de calado fixadas nos costados, deve ser efetuada uma medição da borda-livre, em ambos os bordos, nas regiões de proa e popa e, a critério do engenheiro responsável pela prova, na região de meio navio. Anotar os valores na tabela 2 do relatório da prova de inclinação, cujo modelo é apresentado no Anexo 6-E.

b) Verificar se a profundidade do local é suficiente para que a embarcação oscile livremente, sem interferência com o fundo.

c) Medir e anotar a densidade da água. Esta deve ser a média aritmética de três amostras retiradas com balde nos locais próximos às marcas de calados. Anotar na tabela 2, do relatório.
b) Se por qualquer disposição a largura se tornar menor do que 90% da largura do convés, exceto se devido à convergência do chapeamento externo, somente o espaço compreendido entre o plano da abertura e uma linha paralela ao plano da abertura, traçada no ponto onde a largura da abertura seja igual ou inferior a 90% da largura do convés (B) no local correspondente à abertura, será considerado como espaço excluído (figuras 7-2; 7-3 e 7-4).
FIGURA 7-8: Espaço Excluído (Casos b e c)

Quando um intervalo é completamente aberto, exceto pela existência de amuradas ou balaustradas separando quaisquer dois espaços, a exclusão de um ou de ambos é permitida de acordo com o estabelecido nas alíneas a) e b), desde que a distância de separação entre esses dois espaços seja maior do que a metade da menor largura do convés (B) no intervalo de separação (figuras 7-5 e 7-6).

7.9.2. Caso b:

a) Todo espaço situado sob coberturas existentes no convés, abertas para o mar e para o tempo, cujas únicas conexões das suas superfícies laterais expostas com a estrutura do navio sejam os suportes necessários à sua sustentação. O espaço continuará a ser considerado um espaço excluído mesmo quando apresente balaustradas, amuradas ou uma aba de chapa na parte superior, desde que a altura da abertura (h) entre a parte superior da amurada ou balaustrada e a face inferior da aba de chapa seja superior ao maior valor entre 0,75 m e um terço da altura do espaço considerado (H) (figura 7-7).
b) O espaço compreendido entre a antepara lateral de uma casaria e a borda falsa, abaixo de um convés que se estenda de bordo a bordo suportado por pilares ou chapas verticais (figura 7-8) deverá ser tratado como um espaço excluído de acordo com o estabelecido neste inciso e no inciso 7.9.3 (casos "b" e "c").

7.9.3. Caso c:

Todo espaço dentro de uma edificação que se estenda de um bordo ao outro da embarcação e que se encontre diretamente em frente de aberturas laterais opostas com altura (h) superior ao maior valor entre 0,75 m e um terço da altura do espaço (H). Se as aberturas só existirem em um dos bordos, o espaço no interior da edificação a ser excluído (O) fica limitado à metade da largura do convés (B/B1) na região da abertura (figura 7-9).
7.9.4.Caso d:

O espaço de uma edificação que se encontre imediatamente abaixo de uma abertura descoberta no convés acima, sempre que essa abertura esteja exposta ao tempo. O espaço a ser excluído é limitado pela área da abertura (A-B-C-D) (figura 7-10).
7.9.5. Caso e:

Um recesso em anteparas limites de uma edificação exposta ao tempo, cuja abertura se estenda de um convés ao outro e que não disponha de meios de fechamento, desde que a largura (w1/w2) no seu interior não seja maior do que a largura na entrada e sua extensão (L1/L2) no interior da edificação seja menor do que duas vezes a largura na entrada (figura 7-11).
9.10.USO DE CANAIS DE COMUNICAÇÕES DO SISTEMA MÓVEL MARÍTIMO

a)As administrações poderão definir canais distintos para suas eclusas, usando-se os canais 12, 13 ou 14 de VHF, com a denominação de serviço de apoio à eclusagem (SAE);

b)O canal 16 é para uso exclusivo de emergência e chamada;

c)As embarcações utilizarão o canal 6 para comunicações entre si, nas proximidades das eclusas; e

d)As CP, DL e AG manterão um sistema de escuta no canal 16, com tráfego preferencial pelo canal 10.
ATO Nº 9.808, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53548.000588/2024-66. Expede autorização à CERRADINHO LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 09.457.708/0001-40, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 9.952, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53548.000611/2024-12. Expede autorização à GUILHERME PEREIRA LANZIANI, CPF nº ***.505.351-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 158, DE 29 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 5º, inciso I, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004670/2024-24, aplica à empresa ALPHA THERA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.174.919/0001-74, penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulada com a MULTA no valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 11.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
DECISÕES DE 2 DE JULHO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 61 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de arroz (Oryza sativa L.), denominada ANa9027, protocolo nº 21806.000311/2017-20, Certificado de Proteção 20180224 e da cultivar de milheto (Pennisetum glaucum (L.) R. Br.), denominada ANm 38, protocolo nº 21806.000021/2016-03, Certificado de Proteção 20160244, de titularidade da Agro Norte Pesquisa e Sementes Ltda., do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 62 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de tangerina (Citrus L.), denominada CODE 6675, protocolo nº 21806.000175/2013-44, Certificado de Proteção 20180264, de titularidade da Craig Robert Pressler, da Austrália, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 63 - o CANCELAMENTO da proteção das cultivares de algodão (Gossypium hirsutum L.), denominadas DBB7 B2RF, protocolo nº 21806.000098/2015-94, Certificado de Proteção 20160013, DBB11 B2RF, protocolo nº 21806.000099/2015-39, Certificado de Proteção 20160014 e DBB5 B2RF, protocolo nº 21806.000100/2015-25, Certificado de Proteção 20160015, de titularidade de Damaceno Mozer Braga, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 64 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de tomate (Solanum lycopersicum L.), denominada PR 7, protocolo nº 21806.000214/2018-18, Certificado de Proteção 20220012, de titularidade da Takii & Company Limited, do Japão, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 65 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada UFUS 7910, protocolo nº 21806.000201/2011-72, Certificado de Proteção 20150004, de titularidade da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, de Andre Carlos Adams, da Indústria e Comércio de Sementes Magnolia Ltda., da Genetic Seeds Tecnologia, Consultoria, Pesquisa Agrícola e Melhoramento Ltda. e da Fazenda Cajueiro Agropecuária Ltda, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 66 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 67HO106 RR, protocolo nº 21806.000193/2019-11, Certificado de Proteção 20220005, de titularidade da Seedcorp HO Produção e Comercialização de Sementes S.A, do BRASIL, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CONDUTA - DISUC, considerando a designação prevista no art.2º da Portaria SUSEP nº 8.292, de 14 de maio de 2024; no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 3° da Resolução CNSP n° 383, de 20 de março de 2020, nos artigos 2º e 2º-A da Circular Susep nº 599, de 30 de março de 2020, e o que consta do processo Susep nº 15414.607008/2023-10, resolve:

Art. 1º Descredenciar I4PRO REGISTRADORA S.A., CNPJ nº 30.061.559/0001-92, como entidade registradora de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, credenciada através da Portaria Susep nº 7.737, de 19 de janeiro de 2021, com o nome empresarial anterior ÂNGULO CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Art. 2º Comunicar que I4PRO REGISTRADORA S.A., CNPJ n° 30.061.559/0001-92, foi incorporada por I4PRO INFORMÁTICA S.A. (atual I4PRO S.A.), CNPJ n° 07.755.913/0001-67, que a sucedeu em direitos e obrigações, conforme assembleia geral extraordinária realizada em 1º de novembro de 2022, e protocolo e justificação de incorporação datado de 30 de setembro de 2022.

Art. 3º Ratificar que I4PRO INFORMÁTICA S.A. (atual I4PRO S.A.), CNPJ n° 07.755.913/0001-67, não foi e não está credenciada como entidade registradora de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIA NORMANDE LINS
PORTARIA Nº 1.362 - SRDA/GAB/RTR, de 2 de julho de 2024

Processo nº 23195.000195.2024-39

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U DE Nº 62, de 05/04/2021; seção 2, página 1 e o que consta no Processo 23195.000195.2024-39, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria IFMT nº 1345, de 1º de julho de 2024, publicada no DOU de 02/07/2024, seção 1, página 150, conforme abaixo:

Onde se Lê:

[...] Aplicar penalidade à empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.211.711/0001-80[...]

Leia se:

[...] Aplicar penalidade à empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.906.430/0001-35[...]

Art. 2º Cientifiquem-se e cumpram-se.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020, publicado no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º: Declarar ANULADA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle 53C9.0B85.2C50.3140, emitida indevidamente em 26 de junho de 2024, em favor de M. TAVEIRA DOS SANTOS LTDA, CNPJ 08.080.995/0001-50.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 26 de junho de 2024.

THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14/SARAD/ALF/BHE/MG,

DE 27 DE JUNHO DE 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

FLAVIA PACE DRUMOND DE OLIVEIRA

031.***.***-**

13031.292445/2024-76

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011 declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

VINICIUS ALVES EVANGELISTA

13113.189022/2024-60

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 21, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011 declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

JOÃO PAULO PIRES DOS SANTOS CARDOSO

13113.178954/2024-87

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 114, DE 1º DE JULHO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.217830/2024-24, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a pesquisa/exploração e a prestação de serviços HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 16.328.932/0001-06 e os estabelecimentos de CNPJ nº 16.328.932/0002-89, 16.328.932/0010-99, 16.328.932/0012-50, 16.328.932/0013-31, 16.328.932/0015-01 e 16.328.932/0017-65, até 06/06/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petro Rio Jaguar Petróleo S/A, CNPJ nº 02.031.413/0001-69.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 968,

DE 26 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 307052/2024-74, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 1.006, de 23/10/2023 do Ministério dos Transportes.

Interessada : VILASA CONSTRUTORA SA

CNPJ : 17.551.250/0001-12

Nome do Projeto : "Concessão para Exploração das Rodovias BR-135, MG-231 e LMG-754"

CNO : 90.018.86805/72

Setor de Infraestrutura : Transporte Rodoviário

Prazo estimado para execução : de junho de 2024 a janeiro de 2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 986, DE 2 DE JULHO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.146763/2024-66, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se refere o caput do art. 13 da Lei n° 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto n° 5.649/2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica OESTE FRUIT LTDA., CNPJ 44.534.678/0001-20.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 11, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Aplica a pena de perdimento ao veículo objeto do processo que se específica

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, DECLARA:

Art. 1º Findo administrativamente o processo relacionado no Anexo Único.

Art. 2º O perdimento do veículo objeto desse processo, tornando-o disponível para destinação na forma da legislação vigente. Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GELSON JOSE SCHWENDLER

ANEXO ÚNICO

SEQ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

01

13150.720003/2023-96

0100100-69634/2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 26, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 310/316 do processo 11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.734.107/0001-17, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua Samuel Heusi 463, SL 107, bairro Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 11.616 (onze mil, seiscentos e dezesseis) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos à Proforma Invoice 58780, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

5.280

440

Cutty Sark Original

caixas com 12 garrafas de 1 L, blended Whisky, 40% GL

6.336

528

Cutty Sark Original

caixas com 12 garrafas de 700 ml, blended Whisky, 40% GL

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 202, DE 2 DE JULHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA (CNPJ nº 02.990.605/0001-00), conforme processo nº 19687.002944/2024-53, de 30 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 203, DE 2 DE JULHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa SULPLAST FIBRA DE VIDRO E TERMOPLASTICO LTDA (CNPJ nº 52.287.497/0001-74), conforme processo nº 19687.003541/2024-21, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 204, DE 2 DE JULHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa FRAS-LE S.A. (CNPJ nº 88.610.126/0001-29), conforme processo nº 19687.003166/2024-10, de 13 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.512, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU n°. 22 , de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 19739.026523/2024-65,resolve:

Art. 1º Autorizar a REVERSÃO à União do imóvel situado na Avenida Juscelino Kubitschek, bairro Vila Sinha, Município de Bragança, Estado do Pará., cadastrado sob o RIP 0433.00007.500-2, com perímetro de 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros) e área de 360.000.00m²(trezentos e sessenta mil metros quadrados), afetado como Aeródromo e Entregue ao Comando da Aeronáutica,nos termos da Escritura de Doação realizado entre Capitão Aluizio Pinheiro Ferreira e sua mulher Nhazinha Tavares Ferreira, assinado pelas partes em 27 de janeiro de 1937, registrado no Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis Antonio José Pereira, da Comarca de Bragança, sob Matrícula de nº 1969 do Livro 3-C, folhas 84-C.

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se na Portaria GABAER N.º 632/CG4, de 07 de janeiro de 2023, publicado no D.O.U em 11/12/23 Seção 1, pagina 61 que autoriza a reversão do imóvel.

Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO DE SOUZA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE JULHO DE 2024

Nº 22.299 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIOGO EDUARDO DOMINICO, CPF nº ***.480.739-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.300 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE GUIMARAES DOS SANTOS, CPF nº ***.318.469-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 259, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023 e tendo em vista o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, do Ministério da Educação, e conforme consta do Processo SEI nº 23000.023268/2024-09, resolve:

Art. 1º Tornar público o credenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, concedido pelo Decreto nº 9.057, de 2017, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS (Cód. e-MEC 3183), com sede à Avenida Jorge Amado, s/n, Bairro Jardins, no município de Aracaju, no estado de Sergipe, mantido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (Cód. e-MEC 9073), CNPJ: 10.728.444/0001-00, com sede no mesmo município e estado.

Art. 2º As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição, em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16, do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e art. 12, da Portaria Normativa MEC nº 11, de 22 de junho de 2017 e em polos do Sistema UAB.

Art. 3º A instituição deverá solicitar recredenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância no prazo máximo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 12, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 268, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 48/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.005282/2024-12, resolve:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face curso de Direito, bacharelado (cód. e-MEC nº 11108), ofertado pela Faculdades Integradas de Itapetininga (cód. e-MEC nº 533), mantida pelo Fundação Karnig Bazarian (cód. e-MEC nº 371), inscrita no CNPJ sob o nº 50.790.823/0001-36, nos termos do art. 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará as Faculdades Integradas de Itapetininga (cód. e-MEC nº 533), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 269, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 136/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.039563/2023-98, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Cariacica (cód. e-MEC nº 1727), mantida pelo Instituto Viva Espírito Santo (cód. 18352), inscrito no CNPJ nº 33.989.110/0001-87, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade de Cariacica (cód. e-MEC nº 1727), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 270, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 93/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.022397/2024-71, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Dourado - FD (cód. e-MEC nº 14879), mantida pela DIDA - Verfran Gestão em Pesquisa e Educação Ltda. (cód. e-MEC nº 14242), inscrita no CNPJ sob o nº 11.400.677/0001-33, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Dourado - FD (cód. e-MEC nº 14879), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 271, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 91/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.019114/2024-12, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade São Tomás de Aquino - FACESTA (cód. e-MEC nº 2156) é mantida pela Fundação Educacional Dom Fernando Iorio Rodrigues (cód. e-MEC nº 14097), inscrita no CNPJ sob o nº 04.209.589/0001-93, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade São Tomás de Aquino - FACESTA (cód.e-MEC nº 2156), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 272, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 89/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.019654/2024-98, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Machado Sobrinho - FMS (cód. e-MEC nº 336), mantida pela Fundação Educacional Machado Sobrinho (cód. e-MEC nº 234), inscrita no CNPJ sob o nº 21.576.822/0001-95, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Machado Sobrinho - FMS (cód. e-MEC nº 336), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 273, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 87/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.013762/2023-76, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos - FASERRA (cód. e-MEC nº 1576) é mantido pelo Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos (cód. e-MEC nº 16057), inscrito no CNPJ sob o nº 06.207.449/0001-01, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos - FASERRA (cód. e-MEC nº 1576), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 274, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 84/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031392/2022-78, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdades Integradas de Naviraí - FINAV (cód. e-MEC nº 769), mantida pelo Centro de Ensino de Naviraí - CENAV (cód. e-MEC nº 524), inscrito no CNPJ sob o nº 01.103.977/0001-05, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdades Integradas de Naviraí - FINAV (cód. e-MEC nº 769), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 275, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confereo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 86/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.012819/2024-09, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM BOSCO (cód. e-MEC nº 219), mantida pela Associação de Ensino Dom Bosco de Monte Aprazível (cód. 157), inscrita no CNPJ sob o nº 45.145.034/0001-02, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM BOSCO (cód. 219), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 276, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 83/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.012337/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Tecnologia Futuro - Fatec Futuro (cód. e-MEC nº 14095), mantida pela Clínica e Estética Odontológica C.E.O. Ltda. - ME (cód. 13225), inscrita no CNPJ sob o nº 05.777.035/0001-55, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Tecnologia Futuro - Fatec Futuro (cód. e-MEC nº 14095), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 260, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 81/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.013214/2024-27, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Biomedicina, bacharelado (cód. e-MEC nº 49140), ofertado pela Faculdade Padrão - (cód. e-MEC nº 1239), mantida pelo Centro de Educadão e Cultura de Goiânia EIRELI (cód. e-MEC nº 828), inscrito no CNPJ sob o nº 02.684.686/0001-02, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Padrão - Padrão (cód. e-MEC nº 1239), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 261, DE 2 DE JULHO 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 80/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.012227/2024-89, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso superior de tecnologia em Radiologia (cód. e-MEC nº 73620), ofertado pela Faculdade CCI (cód. e-MEC nº 3980), mantida pela Sociedade Educacional TECS CCI EIRELI (cód. cód. e-MEC nº 17830), inscrita no CNPJ sob o nº 36.168.916/0001-00, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade CCI (cód. e-MEC nº 3980), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 262, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 79/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.012150/2024-47, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Licenciatura em Pedagogia (cód. e-MEC nº 85294), ofertado pelo Instituto Superior de Educação do Sul do Piauí - ISESPI (cód. e-MEC nº 2521), mantido pelo GEBASPI - Grupo de Educação Básica e Superior do Sul do Piauí S/C LTDA - ME (cód. e-MEC nº 1644), inscrito no CNPJ sob o nº 04.950.393/0001-55, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Instituto Superior de Educação do Sul do Piauí - ISESPI (cód. e-MEC nº 2521), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO