EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29094/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJH5A51, EPSMA00211952024, 683-13; CEREALISTA GUARDA LTDA, 21.054.577/0001-56, RHX4I45, EPSMA00217172024, 683-13; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, IRB3H02, EPSMA00255212024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0407-30, RAK8E21, EPSMA00230472024, 683-12; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0014-02, RUY7B13, EPSMA00264192024, 683-13; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0002-74, CUD4A84, EPSMA00237192024, 683-12; COMPANHIA METALURGICA PRADA, 56.993.900/0034-08, SGG2H03, EPSMA00314032024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRH2D32, EPSMA00316382024, 683-13; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0002-87, QXQ6C41, EPSMA00300742024, 683-13; FRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA, 03.431.941/0001-78, LMN2H72, EPSMA00301152024, 683-11; C.A.W. PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA, 00.173.802/0001-01, MGV0078, EPSMA00301072024, 683-12; GERALDO JOSE SILVERIO, ***.984.858-**, MTY3G37, EPSMA00306012024, 683-13; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCF5C40, EPSMA00311302024, 683-12; ALFLEN E ALFLEN LTDA, 19.205.227/0001-00, RHV4A05, EPSMA00399132024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, EJV7500, EPSMA00397882024, 683-11; ATLAS AGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS S.A, 22.875.049/0001-20, SCL4I48, EPSMA00409582024, 683-12; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0003-51, BEY8D83, EPSMA00413632024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRK4C83, EPSMA00243262024, 683-12; SIZ6A43, EPSMA00389092024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, QXG2J43, EPSMA00389472024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração