RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Mulheres Rurais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPMR/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 2º Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 31 de outubro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) a urgência de empregar esforços para redução da pobreza no meio rural, com ações voltadas para as mulheres do campo, das florestas e das águas, destacando os recortes étnico-racial e de geração;

b) a necessidade de ampliação da participação das mulheres rurais nos diversos espaços de organização social e produtiva da agricultura familiar;

c) a necessidade de formular e implementar políticas públicas voltadas para a autonomia das mulheres rurais; e

d) a relevância de promover estudos, diagnósticos e análises sobre as políticas para mulheres rurais negras, indígenas, jovens e/ou LGBTQIA+, em toda sua diversidade, do campo, das florestas e das águas, com especial enfoque nos temas da sucessão rural e violência contra a mulher, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Mulheres Rurais com as seguintes atribuições:

I - propor, acompanhar e analisar as políticas finalísticas e transversais que levem em conta as necessidades de inclusão social e econômica, financeira e autonomia das mulheres do campo, das florestas e das águas, em especial as negras, as jovens e/ou LGBTQIA+ respeitando os recortes étnico-raciais e de faixa etária;

II - estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar políticas públicas e agroecológicas a fim de atender as mulheres do campo, das florestas e das águas;

III - propor a realização de estudos e debates sobre as políticas para mulheres, em especial negras, as jovens e/ou LGBTQIA+ do campo, das florestas e das águas, com especial enfoque nos temas de formação política e social, que venham empoderar estas mulheres na perspectiva da autonomia econômica e financeira, da agroecologia, da educação do campo e contextualizada, da socialização do trabalho doméstico e de cuidados, sucessão rural e violência contra a mulher;

IV - monitorar e avaliar o cumprimento das metas gerais dos programas e políticas para mulheres rurais, implementados pela Subsecretaria de Mulheres Rurais e a pauta de reivindicações da Marcha das Margaridas, mulheres da Via Campesina e demais movimentos de mulheres do campo, das águas e das florestas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), incluindo o Programa de Organização Produtiva e Econômica das Mulheres Rurais, o Programa de Cidadania e Bem viver das Mulheres Rurais e o Programa de Quintais Produtivos, tomando como base a agroecologia e considerando a política de integração com os demais ministérios, especialmente o Ministério das Mulheres, identificando as entregas e obstáculos à sua implementação e propondo medidas que assegurem a execução do que foi pleiteado e planejado;

V - monitorar e avaliar a execução das políticas públicas de acesso à terra; de apoio à estruturação produtiva e comercialização considerando a agroecologia e o bem viver; de documentação e cidadania; de educação, saúde e combate à violência, procurando identificar obstáculos à sua implementação e propondo medidas que assegurem o acesso das mulheres;

VI - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições aos órgãos responsáveis pelos programas e políticas públicas;

VII - sugerir, por intermédio do Pleno do Condraf, aos conselhos estaduais, territoriais e municipais, onde não houver, a constituição de comitês de mulheres semelhantes para acompanhar as ações de apoio à organização produtiva e promoção da cidadania, agroecologia e o bem viver de mulheres rurais;

VIII - apoiar e fomentar a atuação de comitês de mulheres semelhantes nos conselhos estaduais, territoriais e municipais; e

IX - pautar no Plenário do CONDRAF os temas relacionados às Mulheres Rurais, assim como, informar suas atividades e resultados, por meio de relatórios periódicos.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por mulheres representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA, que o coordenará;

II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;

III - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;

IV - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

V - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

VI - Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA/ASPAD;

VII - Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DATER/SAF/MDA;

VIII - Ministério das Mulheres - MMulheres;

IX - Ministério da Cultura - MinC;

X - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

XI - Ministério da Saúde - MS;

XII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC;

XIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

XIV - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

XV - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

XVI - Secretaria da Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

XVII - Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR;

XVIII - Comitê Gestor do Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais, conforme Portaria de Pessoal MDA nº 312, de 8 de maio de 2023;

XIX - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos Ministério das Relações Exteriores - ApexBrasil;

XX - Secretaria de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXI - Coordenação de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XXII - Secretaria da Mulher Extrativista do Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXIII - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR/NE;

XXIV -Movimento das Mulheres Camponesas - MMC;

XXV - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;

XXVI - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXVII - Coletivo de Mulheres da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXVIII - Setor de Gênero do Movimento dos Sem Terra - MST;

XXIX - Coletivo de Gênero do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXX - Articulação Nacional de Pescadoras - ANP;

XXXI - Rede Feminismo e Agroecologia do Nordeste;

XXXII - Articulação Nacional das Mulheres Guerreiras da Ancestralidade - ANMIGA;

XXXIII - Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia - MAMA;

XXXIV - Coletivo de Mulheres do Movimento de Atingidos por Barragens - MAB;

XXXV - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas - CONFREM;

XXXVI - Marcha Mundial das Mulheres - MMM;

XXXVII - Secretaria de Mulheres da União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XXXVIII - Grupo de Trabalho Mulheres da Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;

XXXIX - Associação de Comercialização Solidária - Rede Xique-Xique;

XL - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - Asbraer;

XLI - Secretaria da Mulher Empreendedora da Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF;

XLII -Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais - CONTAR;

XLIII - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;

XLIV - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XLV - Rede Cerrado;

XLVI - Rede Ecovida de Agroecologia;

XLVII - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNCT;

XLVIII - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;

XLIX - União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias - UNICOPAS;

L - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa do Setor Público - FASER;

LI - Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana - FONSANPOTMA;

LII - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;

LIII - Instituto Nacional dos Centros Familiares de Formação por Alternância do Brasil - ICEFFAs;

LIV - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB; e

LV - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural - CENATER.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes das suas representantes titulares e das suas respectivas suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência das mesmas na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de sua Coordenadora, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidadas (os) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às mulheres rurais ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA