PORTARIA SPU/MGI Nº 4.036, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Discriminar o imóvel localizado na Rua Silva Jardim s/n, Centro, com área de 2.049,83 m², pertencente à Circunscrição Judiciária do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa do Ceará

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do Art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME Nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que consta do Processo nº 119739.111689/2023-03 resolve:

Art 1º Discriminar o imóvel urbano, localizado na Rua Silva Jardim s/n, Centro, com área de 2.049,83 m², pertencente à Circunscrição Judiciária do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa do Ceará, está na posse da UNIÃO nos últimos vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio ou posse do mesmo, conforme informações contidas no processo nº 19739.111689/2023-03, apresentando as seguintes características e confrontações: O terreno é constituído pela área de um polígono de formato irregular com 7 (sete) vértices, os quais são descritos em sentido horário a partir do vértice P1, sito no extremo oeste do terreno, no vértice comum do perfilamento leste da Rua Silva Jardim (antiga Rua da Cadeia) com o perfilamento sul da Rua Professor Valdevino de Alencar (antiga Rua do Caranguejo), dele medindo o segmento de reta de 56,79m na direção oeste-leste pelo alinhamento da Rua Professor Valdevino de Alencar até atingir o vértice P2, sito no vértice comum do perfilamento sul da Rua Professor Valdevino de Alencar com o perfilamento oeste da Rua Filipe Camarão; dele, com um ângulo interno de 86º03'00", mede-se o segmento de reta de 39,09m na direção norte-sul pelo alinhamento da Rua Filipe Camarão até atingir o vértice P3, sito no vértice comum com a testada de fundos do imóvel sito à Rua Silva Jardim nº 483; dele, com um ângulo interno de 93º57'00", mede-se o segmento de reta de 5,44m na direção leste-oeste até atingir o vértice P4, sito na lateral esquerda do imóvel em tela, divisa com o de nº 483; dele, com um ângulo interno de 174°47'25", mede-se o segmento de reta de 38,48m na direção leste-oeste até atingir o vértice P5, sito na lateral esquerda do imóvel em tela, divisa com o de nº 483; dele, com um ângulo interno de 95°12'35", mede-se o segmento de reta de 0,90m na direção sul-norte até atingir o vértice P6, sito na lateral esquerda do imóvel em tela, divisa com o de nº 483; dele, com um ângulo interno de 270°00'00", mede-se o segmento de reta de 10,33m na direção leste-oeste até atingir o vértice P7, sito no vértice comum do imóvel com o perfilamento leste da Rua Silva Jardim, avançado 0,79m em relação ao alinhamento deste logradouro com imóvel de nº 483; dele, com um ângulo interno de 90º00'00", mede-se o segmento de reta de 34,60m na direção sul-norte pelo alinhamento da Rua Silva Jardim até atingir o vértice inicial P1, formando um ângulo interno de 90°00'00", fechando, assim, o polígono de área de 2.049,83m2

Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU SEI (32433521) lavrada pela Superintendência no Ceará da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em 17/03/2023

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE