EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

14152.114128/2020-82

2.012,66

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

14152.012370/2020-12

2.012,66

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

14152.031594/2020-23

2.012,66

SUPERMERCADO MAKTUB DO MOGILAR LTDA

14152.023244/2020-93

361,79

SUPERMERCADO MAKTUB DO MOGILAR LTDA

14152.023246/2020-82

5.933,42

SUPERMERCADO MAKTUB DO MOGILAR LTDA

14152.023245/2020-38

3.979,73

SUPERMERCADO MAKTUB DO MOGILAR LTDA

14152.023247/2020-27

3.315,44

SUPERMERCADO URB EIRELI

14152.010430/2021-43

2.400,00

STARLINE - DISTRIBUICAO E MONTAGEM DE PERFILADOS LTDA.

14152.002881/2020-26

6.708,08

SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

47999.004998/2019-16

36.619,20

STARLINE - DISTRIBUICAO E MONTAGEM DE PERFILADOS LTDA.

14152.002880/2020-81

6.708,08

STARLINE - DISTRIBUICAO E MONTAGEM DE PERFILADOS LTDA.

14152.002879/2020-57

6.708,08

STARLINE - DISTRIBUICAO E MONTAGEM DE PERFILADOS LTDA.

14152.002878/2020-11

6.708,08

STARLINE - DISTRIBUICAO E MONTAGEM DE PERFILADOS LTDA.

14152.002882/2020-71

6.708,08

STARLINE - DISTRIBUICAO E MONTAGEM DE PERFILADOS LTDA.

14152.002835/2020-27

1.368,61

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

14152.096867/2020-85

510,78

SILAS BENTO DA SILVA

14152.002272/2020-77

1.368,61

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

14152.104345/2020-64

292,81

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

14152.104346/2020-17

144,72

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

14152.104347/2020-53

289,44

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

14152.104348/2020-06

136,12

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

14152.104338/2020-62

1.368,61

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

14152.104342/2020-21

1.157,74

S & F CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA

14152.000474/2020-84

1.808,97

S & F CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA

14152.000476/2020-73

723,59

S & F CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA

14152.000475/2020-29

72,36

S & F CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA

14152.000477/2020-18

3.012,67

SELMA BEZERRA SIQUEIRA

14152.000797/2021-59

1.292,19

SELMA BEZERRA SIQUEIRA

14152.000796/2021-12

72,10

SELMA BEZERRA SIQUEIRA

14152.000795/2021-60

95,32

SELMA BEZERRA SIQUEIRA

14152.000794/2021-15

72,36

SCARDUA AUTO CENTER LTDA

14152.021395/2020-15

144,72

SCARDUA AUTO CENTER LTDA

14152.021401/2020-26

144,72

SCARDUA AUTO CENTER LTDA

14152.021404/2020-60

25,62

SCARDUA AUTO CENTER LTDA

14152.016880/2020-69

1.368,61

SCARDUA AUTO CENTER LTDA

14152.021389/2020-50

434,15

SAPORE S.A.

14152.092352/2020-14

42.564,00

SANDY APARECIDA VALERIO 40771166869

14152.021436/2020-65

144,72

SANDY APARECIDA VALERIO 40771166869

14152.016844/2020-03

1.368,61

SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

14152.021602/2020-23

4.025,32

SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

14152.021606/2020-10

2.012,66

SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.013235/2020-94

4.025,32

Em 8 de abril de 2024

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO

Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho