PORTARIA Nº 2.823, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, na redação dada pelo Decreto nº 6.692, de 12 de dezembro de 2008, e considerando o disposto nos art. 19 e 20 do Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Controle Interno, aprovado pela Portaria nº 1.028, de 22 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º Publicar a Deliberação nº 03/2024 da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, aprovada em sessão realizada em 20 de agosto de 2024, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

ANEXO I

Deliberação CCCI nº 03/2024: Avaliações internas e externas de qualidade.

A Comissão de Coordenação de Controle Interno, no uso das competências conferidas pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo art. 3º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 1.028, de 22 de abril de 2015,

Considerando:

a) Que o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de 2017, estabelece que, "106. A UAIG deve instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (...) tendo por base os requisitos estabelecidos por este Referencial Técnico, os preceitos legais aplicáveis e as boas práticas nacionais e internacionais relativas ao tema", e, "107. O programa deve prever avaliações internas e externas, orientadas para a avaliação da qualidade e a identificação de oportunidades de melhoria".

b) Que a Deliberação CCCI nº 1/2019, aprovada pela Portaria CGU nº 777, de 18 de fevereiro de 2019, estabelece que "Ao implementar o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (...) recomenda-se que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) utilizem como referência, preferencialmente, a metodologia Internal Audit Capability Model (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA). Às UAIG de Empresas Estatais Não-Dependentes, em função de suas realidades e necessidades, faculta-se a utilização preferencial do IA-CM ou do Quality Assessment (QA), também do IIA".

c) Os resultados do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CGU nº 1.425, de 20 de maio de 2024, que teve como finalidade "...elaborar projeto de dinamização das avaliações internas de qualidade e das avaliações externas independentes, considerando as estruturas conceituais de avaliação recomendadas pela Deliberação CCCI nº 01/2019...".

Resolve:

I - Disposições gerais

As avaliações internas periódicas (autoavaliações) e as avaliações externas de qualidade deverão ser realizadas com uso preferencial das metodologias Internal Audit Capability Model (IA-CM) ou Quality Assessment (QA), nos termos preconizados pela Deliberação CCCI nº 01/2019, aprovada pela Portaria CGU nº 777/2019.

No caso de opção pelo uso de metodologia não recomendada pela CCCI, a UAIG deverá documentar, no módulo de supervisão técnica do sistema e-CGU, as justificativas técnicas que fundamentaram essa escolha.

As avaliações internas periódicas (autoavaliações) e as avaliações externas de qualidade deverão observar diretrizes, entendimentos e orientações publicadas pela CGU e/ou pela CCCI.

Os resultados das avaliações internas periódicas e das avaliações externas de qualidade deverão ser utilizados como base para ações de aprimoramento de regulamentos internos, práticas, processos e metodologias de trabalho da UAIG.

II - Da avaliação interna periódica de qualidade

As UAIG deverão realizar avaliações internas periódicas (autoavaliações) de qualidade com periodicidade máxima de trinta meses.

As avaliações internas periódicas deverão ser realizadas, preferencialmente, por profissionais que atendam aos seguintes requisitos:

a) experiência mínima de dois anos em atividade de auditoria interna;

b) conhecimentos relacionados à estrutura, métodos e práticas de trabalho da UAIG;

c) domínio da metodologia de avaliação a ser utilizada; e

d) acesso a documentos, registros e pessoas da UAIG e da organização.

As avaliações internas periódicas deverão ser documentadas e formalmente aprovadas pelo chefe da UAIG.

As avaliações internas periódicas realizadas com base no modelo IA-CM deverão ser registradas, preferencialmente, no sistema e-CGU, em tarefas do tipo "Autoavaliação IA-CM". Se não for o caso, a UAIG deverá utilizar sistema ou plataforma que permita rastrear a data, o período, a equipe responsável, os resultados da avaliação e as evidências de suporte das conclusões alcançadas.

III - Da avaliação externa de qualidade

As UAIG deverão se submeter a avaliações externas de qualidade com periodicidade máxima de cinco anos.

As avaliações externas poderão ser realizadas por meio de autoavaliação com validação externa independente ou por avaliação externa completa.

São elegíveis para validação externa independente as autoavaliações concluídas em até seis meses da data de início dos trabalhos de validação externa.

As avaliações externas deverão ser realizadas, preferencialmente, por profissionais que atendam aos seguintes requisitos:

a) independência em relação à entidade avaliada;

b) exercício em unidade com nível de capacidade equivalente ou superior, aferido por meio de validação externa independente ou, excepcionalmente, por autoavaliação;

c) experiência mínima de dois anos na atividade de auditoria interna;

d) domínio da metodologia de avaliação a ser utilizada; e

e) experiência na realização de avaliação interna ou externa de qualidade com base na respectiva metodologia de avaliação.

Não serão consideradas elegíveis avaliações ou validações externas recíprocas, realizadas entre duas UAIG em um período inferior a cinco anos.

A equipe de avaliação ou validação externa pode ser composta por profissionais de diferentes unidades, observados os requisitos acima descritos.

A equipe de avaliação ou validação externa deverá observar os princípios de confidencialidade e sigilo profissional.

Em caso de inexistência ou indisponibilidade de entidades posicionadas nos níveis de capacidade requeridos para uma avaliação ou validação externa, a avaliação poderá ser realizada pela CGU.

O nível de capacidade aferido em avaliação externa terá validade de cinco anos, contados da data de emissão do relatório de avaliação ou validação externa.

IV - Da Rede de Facilitação e Fomento das Avaliações de Qualidade das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - Rede Qualifica UAIG

Fica instituída a Rede de Facilitação e Fomento das Avaliações de Qualidade das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - Rede Qualifica UAIG.

A Rede Qualifica UAIG será integrada por oito membros, para um mandato de dois anos, considerando a seguinte composição:

a) quatro membros da CGU;

b) dois membros de Auditorias Internas Singulares (Audin);

c) um membro de Secretarias de Controle Interno (CISET); e

d) um membro de Assessorias Especiais de Controle Interno (AECI).

Os integrantes da Rede Qualifica UAIG e o seu respectivo coordenador serão designados pela CCCI por ocasião da última reunião ordinária do ano anterior ao do início do mandato, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, por decisão da CCCI.

A participação como membro da Rede Qualifica UAIG é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração.

A Rede Qualifica UAIG terá os seguintes objetivos:

a) fomentar a realização de avaliações internas e externas de qualidade segundo os referenciais preconizados pela Deliberação CCCI nº 01/2019;

b) propor à CGU e/ou à CCCI a uniformização de conceitos, entendimentos e critérios a serem aplicados nas avaliações internas e externas de qualidade;

c) facilitar a colaboração e o compartilhamento de boas práticas e ferramentas entre as UAIG e outras redes de avaliação de qualidade;

d) coordenar a realização de ciclos periódicos de avaliações internas e de validações externas independentes pelas UAIG; e

e) monitorar e reportar os resultados alcançados.

Para o alcance de seus objetivos, a Rede Qualifica UAIG deverá:

a) elaborar e comunicar o plano de trabalho do período para o qual foi designada;

b) estabelecer objetivos, critérios de admissibilidade e prazos para participação das UAIG em cada ciclo de avaliação de qualidade;

c) definir e coordenar a realização dos ciclos de avaliação de qualidade;

d) definir condições e instâncias de revisão de resultados, em caso de divergência de entendimentos;

e) estabelecer canais de comunicação e de discussão sobre o tema; e

f) reportar sobre lições aprendidas, boas práticas identificadas, entendimentos estabelecidos e indicadores de resultado dos ciclos de avaliação.

A CGU fornecerá apoio técnico e operacional para o desenvolvimento das atividades da Rede Qualifica UAIG.

A Rede Qualifica UAIG deverá apresentar à CCCI, sempre que solicitada, informações, esclarecimentos ou resultados das ações realizadas.

Fica delegada ao Secretário Federal de Controle Interno da CGU a competência para deliberar sobre casos omissos ou controversos submetidos pela Rede Qualifica UAIG.