EXTRATO DE Termo Aditivo

Espécie: Termo Aditivo nº 011 ao Convênio nº 005/2021 - CNPJ: 89.793.988/0001-05

Cláusula primeira - Do objeto: Cooperação mútua entre o MUNICÍPIO e a CONVENIADA visando a implantação e gerenciamento Sistema de bilhetagem eletrônica - SBE conjunto de equipamentos, softwares, hardwares, dados, serviços, instalações e informações voltados para a gestão e fiscalização dos serviços de transporte público, em especial a cobrança eletrônica de tarifa, o reconhecimento facial do usuário, a gestão e a operação da frota e das instalações e a prestação de informações e serviços aos usuários.

Cláusula segunda - A cláusula 2.1.2 passa a ter a seguinte redação, com acréscimo dos seguintes parágrafos:

2.1.2. Sempre que solicitado pelo MUNICÍPIO, a CONVENIADA depositará na conta do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e de Transporte Público - FUMUTP, o saldo do valor líquido arrecadado com a administração do SBE.

§1º O valor líquido de que trata o caput é constituído pelo saldo existente na conta bancária em que é depositada a arrecadação decorrente da venda de passagens, acrescido dos rendimentos bancários da aplicação financeira, deduzidos:

a) Os valores necessários para remuneração da CONCESSIONÁRIA, na forma da cláusula 2.5.1, relativamente ao transporte de passageiros realizado durante o período de apuração.

b) Os valores correspondentes ao ressarcimento das despesas da CONVENIADA, até o limite do teto de despesas mensal estabelecido na cláusula 2.1.

c) Os valores equivalentes a um mês de remuneração recebida pela CONCESSIONÁRIA, calculada pela média simples dos últimos 12 (doze) meses de operação do sistema. Caso o período de operação seja inferior a 12 (doze) meses, a média será calculada a partir do mês de junho de 2024 até o mês mais recente disponível.

§2º O MUNICÍPIO, ao solicitar os repasses ao FUMUTP, deverá garantir que os valores a serem transferidos não comprometam a liquidez necessária para a operação contínua e eficiente do sistema, conforme estipulado nas alíneas do parágrafo anterior. Para tanto, se compromete a avaliar previamente os impactos financeiros de cada solicitação, assegurando que os recursos remanescentes na conta bancária sejam suficientes para cobrir as obrigações correntes e futuras da CONVENIADA, evitando, assim, qualquer risco de interrupção ou prejuízo à operação do sistema.

Cláusula terceira: A cláusula 2.4 passa a ter a seguinte redação, com acréscimo do parágrafo único:

2.4. A CONVENIADA obriga-se a prestar contas, mensalmente, das receitas e despesas do sistema de bilhetagem eletrônica, conforme disposto na cláusula 3.1.34, devendo tais informações ser encaminhadas ao fiscal do contrato.

Parágrafo único. Somente após a prestação de contas do mês de referência, a CONVENIADA poderá efetuar a transferência dos valores a título de ressarcimento pelos serviços de administração do sistema de bilhetagem eletrônica, respeitando o teto de despesas mensal estabelecido na cláusula 2.1.

Cláusula quarta: Fica incluído o parágrafo único à cláusula 2.5.1 com a seguinte redação:

Parágrafo único. Em casos de calamidade pública ou situação de emergência decretada pelo Município e após ordem formal do secretário titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, acompanhada da devida justificativa de necessidade, deverá a CONVENIADA antecipar, em favor da CONCESSIONÁRIA, valores destinados ao FUMUTP equivalentes a, no máximo, 15 (quinze) dias de operação, devendo os mesmos serem compensados integralmente nos repasses imediatamente subsequentes, até a sua efetiva amortização.

Cláusula quinta - Das Revogações: Ficam revogadas as cláusulas 2.7, 3.1.32.1, 3.1.32.2, 3.1.33, 4.3.1, e 4.3.2 do convênio original, por repetirem os direitos e obrigações que são objeto deste aditamento, permanecendo vigentes as demais cláusulas pactuadas que não foram expressamente referidas no presente instrumento. Em favor de: COMPANHIA MUNICIPAL DE URBANISMO - COMUR. Data de assinatura: 06/09/2024.