221. A ABIVIDRO apresentou indícios de que a prática de circunvenção poderia estar acontecendo no território nacional e sobre esta proposição "não houve e não haveria qualquer dúvida ou dificuldade de interpretação pela PSG, visto que a abertura da revisão anticircunvenção deixaria claro os propósitos do procedimento".

222. Assim, para a ABIVIDRO, qualquer importador brasileiro, que tenha realizado importações das partes, peças e componentes de vidros automotivos originárias da China, deveria demonstrar que a montagem de vidros automotivos no Brasil teria agregado o percentual necessário para que sua atividade no País não fosse caracterizada como prática de circunvenção, independentemente de tudo que a Associação possa ter apresentado nos autos.

223. Portanto, para a entidade, "soa muito estranho o papel que a PSG parece querer exercer" e "parece esquecer que a ABIVIDRO não é a investigada". A sua manifestação nos autos apenas confirmaria a tentativa de desviar o foco das questões realmente relevantes para a conclusão da revisão.

224. Em manifestações apresentadas no dia 19 de outubro e 6 de dezembro de 2023, a PSG solicitou o encerramento da investigação e repisou seus argumentos quanto à negativa da ABIVIDRO em atender à solicitação de apresentação de informações em base restrita.

225. Segundo a PSG, após a expedição do Ofício SEI nº 6012/2023/MDIC, de 15 de setembro de 2023, a ABIVIDRO teria protocolado, no dia 19 de setembro, pedido de prorrogação do prazo de resposta ao supramencionado ofício. Uma vez que o pedido de prorrogação não foi endereçado, o termo final do prazo de resposta teria sido o dia 25 de setembro de 2023.

226. A PSG também afirmou que, após transcorrido o prazo de resposta sem qualquer manifestação da ABIVIDRO, a Associação, no dia 28 de setembro de 2023, teria apresentado uma nova petição requerendo a desconsideração de todas as informações prestadas pela PSG e que se julgasse a presente revisão anticircunvenção com os dados disponíveis, quais sejam, somente as informações trazidas pela própria Peticionária.

227. Ademais, a PSG completou: "a ABIVIDRO chegou ao absurdo de declarar que a autoridade estaria sendo condescendente com a PSG".

228. Conforme a PSG, também em manifestação no dia 06 de dezembro de 2023, a ABIVIDRO aparentaria desconhecer o procedimento de solicitação de informações complementares, comumente adotado pela autoridade investigadora brasileira, e legalmente estabelecido no Decreto nº 8.058/2013 e, "no auge de sua arrogância, ela buscou desqualificar a autoridade investigadora brasileira".

229. O que a ABIVIDRO pretenderia, de acordo com a PSG, seria uma "não-investigação" e que "as suas mentiras apresentadas nos autos fossem consideradas verdades absolutas". Para a "infelicidade" da ABIVIDRO, no entanto, "a autoridade investigadora brasileira é técnica, justa, e segue os mais altos padrões de qualidade administrativa".

230. Para a PSG, o real motivo da tentativa da ABIVIDRO de evitar a realização da verificação in loco na PSGseria muito claro, pois a Associação sabia que a visita dos oficiais na fábrica da empresa demonstraria a "inveracidade de todas as suas alegações" - de que não haveria processo produtivo relevante realizado no Brasil, e que ocorreria uma "operação de montagem realizada no território brasileiro". Teria sido observada, assim, "uma mudança no discurso da ABIVIDRO, pois agora a tática seria evitar a investigação".

231. Ainda na mesma manifestação, a PSG afirmou que, no dia 29 de setembro de 2023, 4 (quatro) dias após o término do prazo de resposta ao Ofício SEI nº 6012/2023/MDIC, a "ABIVIDRO protocolou uma nova petição na qual teria se negado a prestar as informações solicitadas pelo DECOM, relacionadas à sua acusação".

232. Diante desse fato, a PSG afirmou que a "conclusão óbvia" seria de que a Associação:

"obteve acesso" ilegalmente a estes documentos, e os apresentou na sua petição inicial, com uma narrativa cuidadosamente elaborada para convencer a autoridade de fatos inexistentes. A ABIVIDRO aduziu que "obteve acesso" a documentos de empresas importadoras, não explica como os obteve, se recusa a disponibilizá-los, e sequer informa o nome das empresas "acusadas".

233. A PSG argumentou que, em decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a parte acusada deveria ter conhecimento dos supostos elementos de prova apresentados pela parte acusadora, assim como seria pressuposto nos §§ 8º e 9º, do artigo 51, do Decreto nº 8.058, de 2013. Verificar-se-ia, portanto, que as informações e documentos "obtidos ilegalmente" e apresentados pela ABIVIDRO deveriam ser desconsiderados. "Por mais absurdo que pareça, de forma muito criativa, a ABIVIDRO buscou minimizar a importância do assunto. Ocorre que, não haveria possibilidade de se minimizar a necessidade de contraditório".

234. A PSG ressaltou, ainda, que as autoridades administrativas estariam sujeitas ao princípio da legalidade, de modo que um procedimento administrativo não poderia ser iniciado, tampouco continuado e julgado, com base em documento obtido ilegalmente. Segundo a disposição do artigo 30 da Lei nº 9.784/1999, "são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos".

235. "Se os documentos apresentados pela ABIVIDRO são relacionados à PSG, ou à alguma outra importadora brasileira identificada pelo DECOM para fins de início da revisão", a empresa argumentou que eles deveriam ser divulgados para as empresas terem condições de prestar os devidos esclarecimentos. A importadora pontuou, ainda, que a justificativa da ABIVIDRO para a não divulgação dessas informações para as próprias partes acusadas não seria convincente.

236. Ademais, a PSG questionou "como sustentar que documentos e informações relacionados à PSGseriam confidenciais para a própria empresa". Isso também se aplicaria às demais importadoras identificadas - a Vidroforte, por exemplo, já habilitada, e não possuiria detalhes dos "termos da acusação". A premissa da argumentação da ABIVIDRO seria, nesta medida, falsa, na sua essência.

237. Além disso, a PSG salientou que os documentos e informações, "provavelmente obtidos de forma ilegal", constituiriam a materialidade dos supostos "indícios" alegados pela ABIVIDRO. Uma vez desconsiderados esses "elementos de prova", deixariam de existir os "indícios" e, também, as condições de manutenção e continuidade do presente processo administrativo. Isto porque a autoridade administrativa também obedeceria aos princípios da motivação e da finalidade, nos termos da Lei nº 9.784/1999, de modo que a ausência de materialidade e a inexistência de indícios de veracidade da acusação ensejariam o encerramento da presente revisão.

238. Por todo o exposto, a PSG solicitou o encerramento imediato da presente revisão anticircunvenção, sem exame de mérito, em razão da ausência de pressupostos legais básicos autorizadores de sua continuidade.

239. A empresa registrou, por fim, que foram realizadas verificações in loco na PSG, em que teria sido observado o processo produtivo da empresa e que se teria constatado que não se trataria de uma "operação de montagem realizada no território brasileiro". No entender da PSG, a presente revisão anticircunvenção constituiria, na prática, um "ataque" contra as pequenas e médias indústrias brasileiras de vidros automotivos. Um claro exemplo de "mal uso dos instrumentos de defesa comercial, por parte da ABIVIDRO, para atender a objetivos diversos dos seus grandes conglomerados empresariais".

240. Nesse sentido, para a PSG, a revisão anticircunvenção deveria ser encerrada e não se mostraria razoável que o procedimento "perdure até o mês de fevereiro de 2024 (de acordo com os prazos da investigação), na medida em que a sua manutenção traz inseguranças e incertezas para as atividades de indústrias brasileiras produtoras de vidros automotivos, como a PSG".

241. Em 16 de novembro de 2023, a ABIVIDRO protocolou manifestação na qual reforçou seu argumento de inutilidade de retirada ou não da confidencialidade dos documentos apresentados na petição, uma vez que o resultado da revisão anticircunvenção dependeria exclusivamente de informações de custos das empresas importadoras, que eventualmente se utilizaram do "instrumento predador" importando partes, peças e componentes para fugir da aplicação do direito antidumping.

242. A ABIVIDRO reforçou os indícios apresentados, que confirmariam a forte probabilidade de existência de prática de circunvenção no mercado brasileiro, com o objetivo de frustrar a aplicação da medida antidumping aplicada sobre os vidros automotivos:

- Apresentação de Notas Fiscais apresentando indícios de que a revenda do produto em território brasileiro ocorreu a preços inferiores ao valor normal;

- Por meio de sua associada, a apresentação dos custos do produto sob análise de forma aberta e transparente, comprovando a representatividade das partes, peças e componentes, bem como o valor agregado nas respectivas etapas industriais, tendo os coeficientes técnicos sido objeto de detalhada comprovação in loco;

- Protocolo nos autos e apresentação de exemplos das descrições de produtos encontradas nas estatísticas de importações (obtidos do SISCORI, que não mais se encontrariam disponível à consulta pública, mas liberados à autoridade) que sinalizariam claramente que as partes, peças e componentes importados, são, sem nenhuma dúvida vidros automotivos, pois inclusive indicariam os modelos dos veículos para os quais as peças se destinam, inexistindo nenhuma outra utilidade para os vidros assim identificados;

- Demonstração que tais importações só começariam a ocorrer após o início da investigação, que culminou com a medida antidumping.

243. A ABIVIDRO, nestes termos, aguardaria decisão favorável ao seu pleito, permanecendo na certeza de que o presente processo teria um tratamento justo, similar àqueles adotados em outros processos.

2.13 Dos comentários acerca das manifestações sobre o tratamento confidencial das informações apresentadas pelas partes interessadas

244. Sobre a solicitação para o levantamento da confidencialidade de informações prestadas pela peticionária, esclareça-se que tal pedido foi encaminhado pela autoridade investigadora à ABIVIDRO, por meio do Ofício SEI nº 6012/2023/MDIC, de 15 de setembro de 2023, com prazo final para apresentação de resposta no dia 25 de setembro de 2023.

245. A peticionária solicitou dilação do prazo para resposta ao ofício supramencionado de maneira tempestiva no dia 19 de setembro de 2023. Contudo, como se pode extrair dos autos do processo, a solicitação de dilação do prazo não foi objeto de apreciação pela autoridade investigadora até o esgotamento do termo inicial. Dessa forma, entende-se que o silêncio da Administração Pública não poderia operar em desfavor do administrado, especialmente, no tocante ao exercício do seu direito de contraditório e ampla defesa.

246. No que diz respeito ao conteúdo da resposta apresentado pela ABIVIDRO, entende-se que os esclarecimentos de confidencialidade permitem que o direito ao contraditório e ampla defesa sejam exercidos pelas demais partes interessadas.

247. Em que pese a PSG ter solicitado o levantamento de confidencialidade de dados que pudessem se referir à própria empresa, deve-se salientar que a presente revisão anticircunvenção envolve outras partes interessadas além da peticionária e da própria PSG, não estando a autoridade investigadora arbitrando uma disputa entre as duas partes, devendo-se garantir a confidencialidade das informações solicitadas pelas partes que a tenham apresentado.

248. Nesse sentido, vale relembrar que os §§ 1º e 2º do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013, os quais estabelecem que serão tratadas como informações confidenciais aquelas assim identificadas pelas partes interessadas, desde que o pedido seja devidamente justificado, não podendo, nesse caso, serem reveladas sem autorização expressa da parte que a forneceu, e que as partes interessadas que fornecerem informações confidenciais deverão apresentar resumos restritos com detalhes que permitam a compreensão da informação fornecida, sob pena de ser desconsiderada a informação confidencial.

249. Dessa forma, tendo por fundamento as análises realizadas pela autoridade investigadora, entendeu-se que os elementos de esclarecimento a respeito das informações confidenciais foram suficientes para viabilizar o devido contraditório, não restando prejuízo à defesa das partes interessadas, nem repercussão relevante sobre as considerações finais.

250. Acerca das informações da Pilkington trazidas pela ABIVIDRO em sua petição, entende-se terem sido apresentados indícios suficientes que levassem ao início da investigação, sem o prejuízo de que a análise pudesse ser aprofundada no decorrer do processo.

251. No que tange à manifestação da PSG sobre a obtenção de documentos e informações, alegadamente de forma ilegal, esclareça-se as acusações sobre práticas ilícitas devam ser apresentadas às autoridades competentes para apuração desses fatos, não estando a autoridade investigadora apta a exercer o poder de polícia para apurar tais fatos. No mesmo sentido, remete-se ao item 2.8 deste documento, em que foram expostos comentários adicionais acerca desse tema.

252. Relativamente à manifestação da ABIVIDRO de que a PSG teria apresentado "outro questionário", com informações completamente diversas das apresentadas originalmente, deve ser esclarecido que as informações complementares foram apresentadas pela empresa de maneira tempestiva, antes do envio do roteiro de verificação in loco, e até mesmo do ofício solicitando anuência para verificação in loco. De toda forma, remete-se aos comentários mais detalhados apresentados no item 2.8 deste documento.

253. A respeito da alegação da ABIVIDRO, no sentido de que as informações que fundamentaram a petição de início da presente revisão careceriam de relevância para o exercício do contraditório e da ampla defesa, dissente-se mais uma vez. O fato de as partes importadoras gozarem da oportunidade de apresentar dados primários a fim de comprovar eventual inexistência de prática de circunvenção não as impede de contestar os fundamentos que motivaram o início do procedimento. Isso porque, pode a parte, em tese, discordar até mesmo da existência de indícios para o início da revisão, especialmente em se considerando que a análise da petição ocorre sem participação das demais partes interessadas.

254. Demais disto, caso entenda-se que qualquer parte interessada negou acesso à informação necessária, não a forneceu tempestivamente ou criou obstáculos à investigação, a determinação final pode ser elaborada, nos termos do art. 50, § 3º, do Decreto n o 8.058, de 2013, com base na melhor informação disponível, a qual, amiúde, se consubstancia naquela constante da petição inicial. Assim, em que pese somente se exijam da peticionária indícios da prática de circunvenção, tais indícios devem ser adequados e, portanto, podem ser objeto de questionamento.

255. De toda sorte, reputa-se que as informações apresentadas por ambas as partes (ABIVIDRO e PSG) possibilitaram razoável exercício do contraditório e da ampla defesa, considerando as informações adicionais solicitadas pela autoridade investigadora.

2.14 Das manifestações finais sobre o processo

256. Em manifestação de 16 de janeiro de 2024, a ABIVIDRO afirmou que teria reunido elementos de prova necessários e suficientes para apresentar o pleito à autoridade investigadora ao início de 2022. Conforme a Nota Técnica de fatos essenciais, a petição foi protocolada em 24 de fevereiro de 2022.

257. Em 12 de maio de 2022, a ABIVIDRO submeteu, tempestivamente, as informações adicionais solicitadas pela autoridade investigadora nacional em 24 de abril de 2022, depois de concedida a prorrogação requerida. De acordo com a entidade, somente teria sido contatada a ABIVIDRO em 10 de março de 2023, ou seja, depois de decorridos 10 meses de essa entidade ter submetido as informações adicionais, quando então teria solicitado a atualização dos dados, sob a alegação do tempo despendido entre o protocolo da petição e o fim do exame pela autoridade investigadora.

258. De acordo com a associação, haveria sido imposto um desnecessário ônus à ABIVIDRO e às suas associadas, que se revelou prejudicial a seu pedido, em decorrência da própria inércia da Administração, de sua inação, como relatado na nota técnica e fatos essenciais. Segundo a Associação, ainda que não haja um prazo definido na regulamentação nacional para análise de petições da espécie, os prazos contidos no Decreto n o 8.058, de 2013, forneceriam orientação adequada a ser seguida pela autoridade investigadora. Ademais, a ABIVIDRO citou o Princípio da Eficiência, insculpido na Constituição Federal e reproduzido na Lei do Processo Administrativo Federal, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

259. Portanto, segundo a entidade, "sem nenhuma razão plausível ou justificável", somente teria sido iniciada a revisão decorridos 15 meses do protocolo inicial da petição pela ABIVIDRO. Ademais, a associação citou os parágrafos 32, 33 e 34 do relatório da verificação in loco conduzida na PSG e concluiu que "a coincidência temporal com o período originalmente proposto pela ABIVIDRO" fala por si só!".

260. Ainda em manifestação no dia 16 de janeiro de 2024, a ABIVIDRO frisou a sua perplexidade com o conteúdo da Nota Técnica DECOM n o 2491, de 27 de dezembro de 2023, uma vez que haveriam sido identificadas diversas inconsistências e contradições.

261. Dado que a ABIVIDRO e suas associadas monitoram constantemente as importações brasileiras de vidros, pareceu bastante "estranha e incomum" a existência de ingresso no território brasileiro de vidros "já trabalhados" (classificados no subitem 7006.00.00 da NCM/SH), destinados à confecção de vidros automotivos.

262. De acordo com a associação, as descrições já indicariam qual tipo e modelo de automóvel a que se destinariam os vidros adquiridos, "prática deveras inusitada para a importação de matéria-prima". Além disso, pesquisas adicionais apontariam para a existência de importação de PVB pelo mesmo porto de desembarque, inclusive acomodadas no mesmo container do "vidro cortado".

263. Adicionalmente, segundo a ABIVIDRO, por meio de pesquisa de mercado, as associadas da entidade concluíram que esta nova modalidade de comércio estava concentrada em uma empresa importadora brasileira. A ABIVIDRO e suas associadas não teriam acesso aos dados de importação detalhados, tal qual a autoridade investigadora brasileira possuiria, mas as evidências até então colhidas indicariam que haveria prática elisiva no mercado brasileiro. Conforme a entidade, as apurações realizadas pareceriam apontar na mesma direção, muito embora as conclusões sejam no sentido oposto.

2.15 Dos comentários acerca das manifestações finais sobre o processo

264. Inicialmente, sobre a manifestação da ABIVIDRO acerca do período da presente revisão, não se contesta que, de fato, os prazos se mostraram superiores quando se põem em perspectiva os demais procedimentos atinentes à legislação antidumping. Embora tenda-se a concordar com a peticionária nesse ponto, como ela própria bem pontuou não existe "um prazo definido na regulamentação nacional para análise de petições da espécie", e aqueles prazos (embora a associação não seja explícita a respeito dos prazos a que se refere), contidos no Decreto nº 8.058, de 2013, fornecem tão somente orientações a serem seguida pela autoridade investigadora.

265. Surpreende, ademais, o comportamento apresentado pela peticionária após o início do processo, afigurando-se até mesmo contraditório às intenções cooperativas demonstradas em sua resposta ao OFÍCIO SEI Nº 670/2023/MDIC, de 10 de março de 2023, por meio do qual se lhe informou sobre a necessidade de a atualização das determinadas informações, dada a nova referência temporal estabelecida. Nas palavras da própria AIVIDRO:

A ABIVIDRO, entidade que agrega as empresas brasileiras produtoras de vidros automotivos, mais uma vez agradece o apoio de V.Sa. ao pleito em tela e desde já se coloca à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, com vistas a estancar a prática perpetrada no mercado brasileiro, que tem colocado em risco a eficácia da medida antidumping ora em vigor.

266. A par disso, o processo em comento decorreu normalmente em conformidade com a legislação nacional que versa sobre o tema, não se vislumbrando qualquer insegurança jurídica ou ônus excessivo como alegado pela associação.

267. No que diz respeito à manifestação da ABIVIDRO no sentido de que o comportamento da autoridade investigadora teria implicado atraso injustificável e os prazos estariam sendo regularmente descumprido e prorrogações teriam se tornado práticas reiteradas, mais uma vez observa-se que a associação tão somente apresente manifestação opinativa e especulativa, não apresentando argumentos juridicamente fundamentados na legislação vigente.

268. A presente revisão teve por marco inicial o dia 25 de maio de 2023, data publicação da Circular SECEX nº 18 de 24 de maio de 2023. Pois bem, determina o art. 128 do Regulamento Antidumping que as revisões anticircunvenção serão concluídas no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato que deu início à investigação, podendo o prazo ser prorrogado por até três meses. Assim, o prazo para a conclusão da presente revisão poderia se estender até o dia 24 de fevereiro de 2024. Fica bem cristalina a carência de substância da manifestação da associação de que existiria "atraso" e "descumprimento de prazos" no presente procedimento, injustificada mais uma vez sua opinião acerca de existência de "insegurança jurídica" e "aumento de ônus" para os administrados.

269. Para comentários adicionais acerca do tema supracitado, remete-se ao item 2.10 deste documento.

270. Por derradeiro, sobre as alegadas práticas estranhas e incomuns, remete-se à análise final empreendida no item 4 deste documento.

3. DO PRODUTO

3.1. Do produto objeto do direito antidumping

271. O produto sujeito à medida antidumping são os vidros automotivos exportados da China para o Brasil. O produto é comumente designado também como vidros de segurança.

272. Os vidros automotivos são comumente destinados para utilização como para-brisas, tetos solares ou panorâmicos, vigias ou vidros traseiros e vidros laterais. O produto pode ter aplicação fixa, móvel ou corrediça; e pode ser comercializado de modo não encapsulado, extrudado, refletivo, com tecnologia antiembaçante, com conforto térmico e/ou acústico ou moldurado; com ou sem aquecimento; com ou sem acessórios (pastilha, sensor, suporte, perfil, com ou sem antena colada, conector, pino, clip, terminal, espaçador e qualquer outro produto colado ou encaixado); e outros.

273. Esta categoria de produtos consiste em vidros temperados ou laminados, cujas dimensões e formatos permitem a sua aplicação em automóveis, assim entendidos: veículos de passeio, comerciais leves, utilitários, ônibus e micro-ônibus, caminhonete, camioneta, motor-casa (motor-home), trailer e caminhões monobloco ou articulados (independentemente dos implementos veiculares fixos ou móveis aplicados sobre estes).

274. O vidro automotivo temperado tem como função principal propiciar visibilidade e segurança aos ocupantes de veículos automotores. É um vidro resistente, chegando a ser até cinco vezes mais resistente do que o vidro flotado. Além da maior resistência ao impacto, o vidro temperado, ao sofrer fratura ou ruptura, se estilhaça instantaneamente em pequenos pedaços sem deixar bordas cortantes, evitando a formação de pontas afiadas.

275. Como função secundária, salienta-se que este tipo de vidro pode ser aproveitado como elemento estético e aerodinâmico, para conforto térmico, com função antiembaçante, integrante do alarme de segurança e com acoplamento de antena.

276. O processo de produção do vidro temperado converte lâminas de vidro flotado de espessuras e colorações diversas em peças com os mais variados formatos e curvaturas. O processo produtivo é composto, resumidamente, das seguintes etapas: corte, perfuração e lapidação das lâminas de vidro flotado; limpeza das peças e impressão via silk-screen; aquecimento em forno até, aproximadamente 630ºC; curvatura das peças, por processo de prensagem, caso haja esta especificação no projeto; têmpera, que corresponde ao resfriamento, em poucos segundos, até cerca de 208ºC; novo resfriamento, de forma lenta, até que as peças atinjam temperatura ambiente; e, por fim, o controle de qualidade.

277. No processo produtivo do vidro temperado são utilizadas as seguintes matérias-primas: vidro flotado, que constitui entre 99,5% e 99,95% do peso do vidro automotivo temperado; esmalte cerâmico, utilizado para pintura decorativa, que representa menos que 1% do peso; e o esmalte eletricamente condutivo à base de prata, que também representa menos que 1% do peso.

278. O vidro automotivo laminado, por sua vez, tem como função principal propiciar segurança aos ocupantes de veículos automotores. Trata-se de um vidro de alta resistência e de uso obrigatório no para-brisa dos veículos automotivos, chegando a ser dez vezes mais resistente do que o vidro temperado, por possuir uma camada intermediária de PVB (polivinil butiral) entre duas lâminas de vidro. Quando a lâmina de vidro se quebra, em caso de grande impacto, a camada intermediária de plástico mantém o vidro intacto, gerando apenas trincas no vidro.

279. Em segundo plano, os vidros automotivos laminados oferecem maior conforto térmico, bloqueando a ação dos raios ultravioleta - UV. Além disso, reduzem a transmissão de ruídos para dentro do veículo, tornando o ambiente acusticamente mais agradável.

280. O processo de produção do vidro laminado (processo de laminação) permite converter lâminas de vidro plano, de espessuras e colorações diversas, em peças de vários formatos e curvaturas. O processo produtivo é composto, resumidamente, das seguintes etapas: corte, perfuração e lapidação das lâminas de vidro flotado; limpeza das peças e impressão via silk-screen; aquecimento em forno até, aproximadamente, 600º C; curvatura das peças, por processo de prensagem, caso haja esta especificação pelo projeto; resfriamento até, aproximadamente 20º C; fixação da lâmina plástica de PVB entre duas lâminas de vidro; aquecimento do conjunto, em vácuo, a 140º C de forma ser extraído todo ar de seu interior; resfriamento e reaquecimento novamente a 140º C, sob pressão de 10 bar, de modo a garantir a adesão entre as lâminas externas de vidro e lâmina interna de PVB; e o controle de qualidade.

281. No processo produtivo do vidro laminado são utilizadas as seguintes matérias-primas: vidro flotado, que constitui entre 92,5% e 95% do peso do vidro automotivo laminado, PVB, esmaltes cerâmicos e componentes eventuais, como por exemplo, pastilha para fixação do retrovisor.

282. Com relação ao processo de fabricação de vidros automotivos, laminados ou temperados, cumpre salientar que este se baseia em projetos determinados pelas montadoras de acordo com o modelo de cada veículo e o ano de fabricação.

283. Cada projeto pode determinar a realização de processos adicionais de pós-fase, com o objetivo de adicionar acabamentos e acessórios, seja para facilitar a montagem das peças nos veículos, para melhorar o aspecto do produto, ou para atender alguma função específica na operação do veículo.

284. Os processos de pós-fase são a pré-montagem, a extrusão, o encapsulamento ou a aplicação de corrediça.

285. A pré-montagem corresponde ao processo em que o vidro automotivo recebe acabamentos por meio de colagem ou prensagem com interferência que podem ser funcionais como, por exemplo, um suporte para encaixe do mecanismo que movimenta os vidros das portas ou uma canaleta que coleta e conduz a água da chuva em um para-brisa. Em alguns casos, instalam-se, por meio de colagem, pinos que orientam a montagem e garantem o perfeito posicionamento do vidro no veículo. Também é usual a aplicação de perfil de borracha para garantir a vedação entre o vidro e a carroceria do veículo ou de elementos meramente embelezadores para melhorar a estética da carroceria. Outros elementos que podem ser montados no vidro são sensores de chuva, pastilhas de suporte para retrovisores, suportes para break-lights, dobradiças, travas, perfil corrediço entre outros. Os itens e componentes podem ser fisicamente retirados ou extraídos, sem comprometer a integridade do vidro.

286. A extrusão corresponde ao processo em que um perfil de poliuretano é aplicado diretamente sobre o vidro. Neste processo, a extrusão é feita por um braço mecânico que acompanha o contorno do vidro, coadjuvado por uma ferramenta para dar forma ao cordão de poliuretano que está sendo aplicado. Após este processo, o vidro deve ficar em ambiente limpo e com temperatura controlada até atingir a dureza mínima para o seu manuseio.

287. O processo de extrusão possui as seguintes etapas: recepção dos vidros automotivos; calibragem do maquinário e da linha, limpeza e trabalhos necessários, verificação do vidro e dos demais materiais e componentes; posicionamento do ferramental na área de aplicação de PU (poliuretano); seleção do programa adequado; aplicação do PVC (policloreto de vinil); armazenamento das peças para a cura do PU em sala de espera; limpeza e aplicação de outros componentes; e inspeção final.

288. O encapsulamento corresponde ao processo de injeção em molde fechado, em que o vidro é colocado dentro de um molde específico em que recebe a injeção de materiais termoplásticos ou termofixos. Em geral, esse processo faz com que o vidro seja encapsulado por um perfil plástico, que o contorna e permite a fixação de outros elementos, como canaletas e pinos guias.

289. As características do processo de encapsulamento podem afetar a funcionalidade, mobilidade, segurança e/ou outros quesitos constantes em normas governamentais, além de quesitos de clientes ou parâmetros especiais de processo, que requerem monitoramento específico e devem ser incluídos nas instruções de controle.

290. O processo de encapsulamento ocorre por meio do processo de prensa com injeção de PVC (policloreto de vinil), TPE (elastômero termoplástico) ou na combinação entre polyiol e isocianato, de forma controlada a envolver a peça dando-lhe a forma "encapsulada".

291. O processo de encapsulamento possui as seguintes etapas: recepção dos vidros automotivos; calibragem do maquinário e da linha, limpeza e trabalhos necessários, verificação do vidro e dos demais materiais e componentes; posicionamento dos moldes na prensa; seleção do programa adequado por tipo de prensa; aplicação do PVC/TPE ou do PU; limpeza e aplicação de outros componentes; e inspeção final.

292. O processo de aplicação de corrediças é marcado pela incorporação de uma série de componentes a um conjunto de vidros. O produto resultante desta combinação é chamado de corrediça, que consiste na junção de vidros fixos a um frame com um ou mais vidros deslizantes. A colocação de componentes ocorre em células de montagem e pode ser realizada única e exclusivamente de forma manual ou em combinação com robôs.

293. O processo de aplicação de corrediças possui as seguintes etapas: recebimento das peças e componentes (perfis, trincos, borrachas, pinos, suportes, outros); limpeza e organização da área de montagem e aplicação; set up da área de trabalho e posicionamento do sequenciamento de montagem e aplicação; aplicação e montagem dos componentes; formação do produto corrediça; e inspeção final.

294. Qualquer vidro automotivo, temperado ou laminado, deve atender às características de transparência luminosa especificadas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) n o 784, de 12 de julho de 1994, de forma a permitir adequada visibilidade da área externa ao veículo. Adicionalmente, os vidros automotivos laminados e temperados, quando comercializados no Brasil, devem observar as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), regulamentadas por meio das Portarias n os 156 e 157, ambas de 4 de junho de 2009, Portaria n o 246, de 1 o de junho de 2011, e Portaria n o 247, de 30 de maio de 2011.

295. Os principais canais de distribuição do produto sujeito à medida antidumping correspondem a montadoras e empresas que atuam no mercado de pós-venda, revendendo o produto.

296. É importante destacar que estão excluídos da definição de produto sujeito à medida antidumping os vidros blindados. Ademais, estão também excluídos os vidros temperados e laminados cuja aplicação esteja destinada a motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos, tratores de rodas ou de esteiras, motocultores, cultivadores motorizados, colheitadeiras, guindastes, plataformas elevatórias, poliguindastes, dumpers concebidos para serem utilizados fora de estradas (off-the-road), retroescavadeiras, cabines de maquinário não autopropulsado, locomotivas, aeronaves e embarcações.

297. Também estão excluídos da definição do produto sujeito à medida antidumping os tetos solares elétricos para automóveis e comerciais leves.

298. Por fim, a Resolução GECEX n o 450/2023 tornou expressa a exclusão do alcance da medida das portas traseiras de vidro para automóveis (para uso em porta-malas).

3.2. Do produto objeto da revisão anticircunvenção

299. O produto objeto da revisão anticircunvenção compreende tanto as lâminas ou placas de vidro, comumente classificadas no subitem 7006.00.00 da NCM/SH, quanto as folhas de PVB utilizadas no processo de laminação de vidros, comumente classificadas no subitem 3920.91.00 da NCM/SH, exportadas da China para o Brasil.

300. Conforme dados obtidos a partir da petição inicial e informações complementares submetidas à apreciação, as peças de vidro, quando destinadas ao processo de contracolagem, de modo a elidir a cobrança da medida antidumping vigente, costumam consistir em placas ou lâminas de vidro flotado, coloridas ou incolores, já cortadas conforme as especificações do veículo a que serão destinadas.

301. Tendo em vista que a fabricação do vidro automotivo laminado se dá a partir da contracolagem de duas placas ou lâminas de vidro, com a utilização, de PVB, identificou-se tendência de importação das lâminas ou placa de vidros já em pares.

302. Segundo a peticionária, para a fabricação dos vidros automotivos laminados, utilizar-se-iam, em geral, vidros planos com espessuras que variam entre 1,8 mm e 2,5 mm, muito embora se tenham identificado importações com espessuras distintas com a indicação de utilização posterior em vidro de segurança laminado.

3.3. Da classificação e do tratamento tarifário

3.3.1. Produto sujeito à medida antidumping

303. Os vidros automotivos temperados e laminados sujeitos à medida antidumping são comumente classificados nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00, 8708.29.99 e 8708.22.00 da NCM/SH.

304. Os vidros automotivos temperados são normalmente classificados no subitem 7007.11.00 da NCM/SH - vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos. Adicionalmente, também costumam estar classificados no subitem 7007.19.00 da NCM/SH, reservado para os demais vidros temperados.

305. Os vidros automotivos laminados são normalmente classificados no subitem 7007.21.00 da NCM/SH - vidros laminados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos. Adicionalmente, costumam também estar classificados no subitem 7007.29.00 da NCM/SH, reservado para os demais vidros laminados.

306. Importações de vidros automotivos também são comumente classificadas no subitem 8708.29.99 da NCM/SH, notadamente quando estes passam por processos de pós-fase, em que é agregado valor ao vidro automotivo. Esse código da NCM é reservado a outras partes e acessórios de carroçarias (incluindo as de cabinas) dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705.

307. Ressalta-se que, a partir de 1º de abril de 2022, parte dos vidros automotivos até então classificados no subitem 8708.29.99 da NCM/SH, passou a ser classificada no subitem 8708.22.00 da NCM/SH, nos termos da Nota de subposição 1 da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, cuja alteração de classificação foi incorporada à Circular SECEX nº 7, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2022, que iniciou a revisão dos direitos antidumping de vidros automotivos originários da China.

308. A tabela a seguir sintetiza a classificações indicadas e suas respectivas descrições:

Classificação

Descrição

7007.1

- Vidros temperados:

7007.11.00

-- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos

7007.19.00

-- Outros

7007.2

- Vidros formados por folhas contracoladas:

7007.21.00

-- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos

7007.29.00

-- Outros

8708.2

- Outras partes e acessórios de carroçarias (incluindo as de cabinas):

8708.22.00

-- Para-brisas, vidros traseiros e outros vidros especificados na Nota de subposição 1 do Capítulo 87 da NCM

8708.29

-- Outros

8708.29.99

Outros

309. A alíquota do Imposto de Importação para os itens tarifários 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00 e 7007.29.00 se manteve em 12% no período de abril de 2016 a 11 de novembro de 2021.

310. Em 12 de novembro de 2021, com a entrada em vigor da Resolução GECEX n o 269, de 4 de novembro de 2021, as alíquotas dos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00 e 7007.29.00 foram reduzidas para 10,8%. Essa redução foi inicialmente concedida em caráter excepcional e provisório, até o dia 31 de dezembro de 2022, e mantida pela resolução GECEX n o 272, de 19 de novembro de 2021, publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2021.

311. A Resolução GECEX n o 269/2021 foi revogada pela Resolução GECEX n o 318, de 24 de março de 2022, permanecendo a redução mencionada no parágrafo anterior, por força da Resolução GECEX n o 272/2022.

312. Posteriormente, por meio da Resolução GECEX n o 353, de 23 de maio de 2022, a alíquota do imposto de importação dos quatro subitens mencionados foi reduzida, a partir de 1º de junho de 2022, para 9,6%, novamente em caráter excepcional e temporário, desta feita com vigência até o dia 31 de dezembro de 2023.

313. Finalmente, a Resolução GECEX n o 391, de 23 de agosto de 2022, incorporou a Decisão n o 08/22 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo, em caráter permanente, a Tarifa Externa Comum aplicável aos quatro subitens tarifários para 10,8%.

314. A alíquota do Imposto de Importação para o item tarifário 8708.29.99 se manteve em 18% desde abril de 2016. Da mesma forma, a alíquota do subitem 8708.22.00 se manteve em 18% desde a sua criação, em 1º de abril de 2022.

315. Cabe destacar que os referidos itens são objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto sujeito à medida antidumping:

Preferências Tarifárias

Subitem - 7007.11.00 da NCM

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18 - Mercosul

Código integrante dos acordos automotivos bilaterais firmados pelo Brasil com a Argentina (ACE 14), com o Paraguai (ACE 74) e com o Uruguai (ACE 02). O comércio preferencial de produtos automotivos com cada um desses países deve ser realizado no âmbito dos respectivos acordos.

Argentina

ACE 14 - Brasil - Argentina

Preferência ad valorem (%) dentro dos limites do flex: 100

Preferência ad valorem (%) além do limite do flex: 25

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul - Colômbia

100%

Cuba

APTR04 - Cuba - Brasil

28%

Egito*

ALC Mercosul - Egito

87,5%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

55%

Israel

ALC Mercosul - Israel

100 %

México

ACE 55 - Brasil - México

100%

Paraguai

ACE 74 - Paraguai (Automotivo)

100%, observando regras de origem

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Venezuela

ACE 69 - Brasil - Venezuela

100%

Uruguai

ACE 02 - Uruguai

100%

Subitem - 7007.19.00 da NCM

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18 - Mercosul

100%

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul - Colômbia

100%

Cuba

APTR04 - Cuba - Brasil

28%

Egito*

ALC Mercosul - Egito

70%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

100%

Israel

ALC Mercosul - Israel

100%

México

ACE 55 - Brasil - México

100%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Venezuela

ACE 59 - Mercosul - Venezuela

100%

Subitem - 7007.21.00 da NCM

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18 - Mercosul

Código integrante dos acordos automotivos bilaterais firmados pelo Brasil com a Argentina (ACE 14), com o Paraguai (ACE 74) e com o Uruguai (ACE 02). O comércio preferencial de produtos automotivos com cada um desses países deve ser realizado no âmbito dos respectivos acordos.

Argentina

ACE 14 - Brasil - Argentina

Preferência ad valorem (%) dentro dos limites do flex: 100

Preferência ad valorem (%) além do limite do flex: 25

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul - Colômbia

55%

Cuba

APTR04 - Cuba - Brasil

28%

Egito*

ALC Mercosul - Egito

87,5%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

55%

Israel

ALC Mercosul - Israel

100%

México

ACE 55 - Brasil - México

100%

Paraguai

ACE 74 - Paraguai (Automotivo)

100%, observando regras de origem

Venezuela

ACE 69 - Brasil - Venezuela

100%

Uruguai

ACE 02 - Brasil - Uruguai

100%

Subitem - 7007.29.00 da NCM

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18 Mercosul

100%

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul-Colômbia

100%

Cuba

APTR04 - Cuba - Brasil

28%

Egito*

ALC Mercosul - Egito

87,5%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

100%

Israel

ALC Mercosul - Israel

100%

México

ACE 55 - Brasil - México

100%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Venezuela

ACE 59 - Mercosul - Venezuela

100%

Subitem - 8708.29.99 da NCM

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18 - Mercosul

Código integrante dos acordos automotivos bilaterais firmados pelo Brasil com a Argentina (ACE 14), com o Paraguai (ACE 74) e com o Uruguai (ACE 02). O comércio preferencial de produtos automotivos com cada um desses países deve ser realizado no âmbito dos respectivos acordos.

Argentina

ACE 14 - Brasil - Argentina

Preferência ad valorem (%) dentro dos limites do flex: 100

Preferência ad valorem (%) além do limite do flex: 25

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul - Colômbia

55%

Egito*

ALC Mercosul - Egito

60%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

55%

Índia

APTF - Mercosul - Índia

10%

Israel

ALC Mercosul - Israel

100%

México

ACE 55 - Brasil - México

100%

Paraguai

ACE 74 Paraguai (Automotivo)

100%, com requisitos Específicos de Origem: ICR de 50%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Venezuela

ACE 69 - Brasil - Venezuela

100%

Uruguai

ACE 02 - Brasil - Uruguai

100%

Subitem - 8708.22.00 da NCM

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Argentina

ACE 14 - Brasil - Argentina

Preferência ad valorem (%) dentro dos limites do flex: 100

Preferência ad valorem (%) além do limite do flex: 25

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul - Colômbia

55%

Egito*

ALC Mercosul - Egito

60%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

55%

Israel

ALC Mercosul - Israel

100%

Mercosul

ACE 18 - Mercosul

Código integrante dos acordos automotivos bilaterais firmados pelo Brasil com a Argentina (ACE 14), com o Paraguai (ACE 74) e com o Uruguai (ACE 02), não coberto pela ACE 18.

México

ACE 55 - Brasil - México

100%

Paraguai

ACE 74 Paraguai (Automotivo)

100%, com requisitos Específicos de Origem: ICR de 50%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Uruguai

ACE 02 - Brasil - Uruguai

100%

Venezuela

ACE 69 - Brasil - Venezuela

100%

3.3.2. Do produto objeto da revisão anticircunvenção

316. Os vidros objeto da revisão são aqueles comumente importados no subitem 7006.00.00 da NCM/SH, cuja descrição é a seguinte: "Vidro das posições 70.03, 70.04 ou 70.05, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias". Outrossim, as folhas de PVB, também objeto da presente revisão, são comumente importadas no subitem 3920.91.00 da NCM/SH, cuja descrição é a seguinte: "Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de poli(butiral de vinila)".

317. A alíquota do Imposto de Importação para o item tarifário 7006.00.00 se manteve em 12% no período de abril de 2016 a 11 de novembro de 2021.

318. Em 12 de novembro de 2021, com a entrada em vigor da Resolução GECEX n o 269, de 4 de novembro de 2021, tal alíquota foi reduzida para 10,8%. Essa redução foi inicialmente concedida em caráter excepcional e provisório, até o dia 31 de dezembro de 2022, e foi mantida pela resolução GECEX n o 272, de 19 de novembro de 2021, publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2021.

319. A Resolução GECEX n o 269/2021 foi revogada pela Resolução GECEX n o 318, de 24 de março de 2022, permanecendo a redução mencionada no parágrafo anterior, por força da Resolução GECEX n o 272/2022.

320. Posteriormente, por meio da Resolução GECEX n o 353, de 23 de maio de 2022, a alíquota do imposto de importação do subitem mencionado foi reduzida, a partir de 1º de junho de 2022, para 9,6%, novamente em caráter excepcional e temporário, desta feita com vigência até o dia 31 de dezembro de 2023.

321. Finalmente, a Resolução GECEX n o 391, de 23 de agosto de 2022, incorporou a Decisão n o 08/22 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo, em caráter permanente, a Tarifa Externa Comum aplicável ao subitem tarifário para 10,8%.

322. No caso do subitem 3920.91.00, a alíquota se manteve em 16% de abril a dezembro de 2016.

323. Em seguida, foi reduzida para 2%, a partir de 1º de janeiro de 2017, por meio da inclusão do subitem em questão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, conforme constou da Resolução CAMEX n o 125/2016.

324. Em 12 de novembro de 2021, a Resolução GECEX n o 269/2021 promoveu nova desgravação, com redução da alíquota para 0%. A tributação para o subitem permaneceu nesse patamar até o fim do período ora em análise, consoante se depreende das resoluções GECEX n o 272/2021, n o 353/2022 e n o 391/2022.

325. Cabe destacar que os referidos subitens são objeto das seguintes preferências tarifárias, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os produtos objeto da revisão:

Subitem - 7006.00.00 da NCM

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18 Mercosul

100%

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul-Colômbia

100%

Cuba

ACE 62 - Mercosul - Cuba

100%

Egito *

ALC Mercosul - Egito

70%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

100%

Israel

ALC Mercosul - Israel

100%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Venezuela

ACE 59 - Mercosul - Venezuela

100%

Subitem - 3920.91.00 da NCM

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Mercosul

ACE 18 Mercosul

100%

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Colômbia

ACE 72 - Mercosul-Colômbia

100%

Cuba

ACE62 - Mercosul - Cuba

100%

Egito

ALC Mercosul - Egito

70%

Equador

ACE 59 - Mercosul - Equador

100%

Israel

ALC Mercosul - Israel

100%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Venezuela

ACE 69 - Mercosul - Venezuela

100%

4. DA ALEGADA PRÁTICA DE CIRCUNVENÇÃO

326. O pleito em tela está fundamentado na hipótese prevista no inciso I do art. 121 c/c art. 122 do Decreto nº 8.058, de 2013, como verifica-se abaixo:

Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de:

I - partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping, destinadas à industrialização, no Brasil, do produto sujeito a medida antidumping;

(...)

Art. 122. Constitui circunvenção prática comercial que vise a frustrar a eficácia de medida antidumping vigente por meio da introdução, no território nacional, das importações a que faz referência o art. 121.

327. Nesse sentido, os dispositivos supracitados caracterizam como circunvenção a prática comercial que visa a frustrar a eficácia de medida antidumping vigente, por meio da introdução no território nacional de partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país gravado, destinadas à industrialização, no Brasil, do produto sujeito à medida.

4.1. Das informações relativas ao país de origem das exportações

4.1.1. Da alteração nos fluxos comerciais

328. De acordo com o art. 123 do Decreto nº 8.058, de 2013, torna-se necessária uma análise conjugada de informações relativas tanto aos países de origem das exportações dos produtos ou das partes, peças ou componentes quanto aos produtores ou exportadores destes países, ou ainda aos importadores brasileiros de partes, peças ou componentes, a fim de verificar a existência da prática de circunvenção nos termos do art. 121 do supracitado decreto.

329. A análise de informações relativas às exportações originárias ou procedentes da China de partes, peças ou componentes de vidros automotivos será feita de maneira a verificar (i) alterações nos fluxos comerciais, (ii) a frustação da eficácia da medida antidumping e (iii) a inexistência de motivação ou justificativa econômica outra do que frustrá-la.

4.1.1.1. Da alteração nos fluxos comerciais para fins do início da revisão

330. De acordo com o estipulado no inciso I do § 1º do art. 123 do Regulamento Brasileiro, torna-se necessário analisar se, devido às alterações nos fluxos comerciais da China ocorridas após o início de investigação original, a eficácia de uma medida antidumping vigente está sendo frustrada.

331. A fim de demonstrar as alterações nos fluxos comerciais, as análises apresentadas ao longo deste item serão pautadas nos dados a respeito da evolução das importações de vidros automotivos nos subitens tarifários 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00 e 7007.29.00 e 8708.29.99 da NCM/SH, sujeitas à medida antidumping vigente, em comparação com as importações de vidros classificados no subitem 7006.00.00 da NCM/SH e das folhas de PVB classificadas no subitem 3920.91.00 da NCM/SH.

332. Para tal efeito e considerando que o art. 123, § 1º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, determina que se analise a alteração nos fluxos de comércio ocorrida após o início da investigação original, considerou-se o período de abril de 2016 a março de 2022, dividido da seguinte forma:

P1 - abril de 2016 a março de 2017;

P2 - abril de 2017 a março de 2018;

P3 - abril de 2018 a março de 2019;

P4 - abril de 2019 a março de 2020;

P5 - abril de 2020 a março de 2021; e

P6 - abril de 2021 a março de 2022.

333. A partir da descrição detalhada das mercadorias, verificou-se que são classificadas no subitem 7006.00.00 da NCM/SH as importações de vidros, bem como de outros produtos, distintos do produto objeto da revisão.

334. Por esse motivo, realizou-se depuração das informações constantes dos dados de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) de forma a se obterem informações referentes exclusivamente a vidros que estariam sendo importados em pares e que apresentassem na descrição indicativos de que seriam destinados à produção de vidros automotivos. Dessa forma, na depuração, foram retiradas as operações relativas às importações de vidros destinados para utilização em construção civil, aparelhos da linha fria, fogões e fornos, telefones celulares, móveis, dentre outros.

335. De maneira similar, realizou-se o tratamento dos dados de importação, fornecidos pela RFB, referentes ao subitem tarifário 3920.91.00 da NCM/SH, de modo a contemplar apenas folhas de PVB destinadas à contracolagem de vidros automotivos, ou quando tais folhas, ainda que descritas genericamente, foram adquiridas por empresas brasileiras que também realizaram a importação de vidros chineses objeto da presente revisão no período de análise de alterações de fluxos comerciais.

4.1.1.1.1 Das importações brasileiras de vidros automotivos

336. Estão apresentados, a seguir, os volumes de importação de vidros automotivos sujeitos à medida antidumping, originários da China, de abril de 2016 a março de 2022. Ressalte-se que a medida foi aplicada ao final de P1 (fevereiro de 2017).

Importações Totais (número-índice)

[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P6

China

100,0

66,7

87,2

75,7

45,9

75,9

Variação

-

(33,3%)

30,8%

(13,2%)

(39,5%)

65,6%

337. Observou-se que o volume das importações brasileiras do produto sujeito à medida antidumping decresceu de P1 a P6. Esse volume diminuiu 33,3% de P1 a P2 e aumentou 30,8% de P2 a P3. A partir de P3, foram constatadas reduções contínuas até P5, decaindo 13,2% de P3 a P4 e 39,5% de P4 a P5. No último interregno, verificou-se uma recuperação no volume das importações, quando aumentou 65,6%. Ao se considerar todo o período de análise, as importações de vidros automotivos sujeitos à medida antidumping revelaram variação negativa de 24,1% em P6, comparativamente a P1.

338. Na tabela a seguir, demonstra-se o valor das importações brasileiras de vidros automotivos originários da China de P1 a P6.

Valor das importações de vidros automotivos (número-índice)

[RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P6

China

100,0

72,0

117,3

85,0

63,7

119,4

Variação

-

(28,0%)

63,0%

(27,5%)

(25,1%)

87,5%

339. Percebe-se que o valor importado de vidros automotivos originários da China decresceu 28% de P1 para P2 e aumentou 63% de P2 a P3. O valor das importações variou negativamente entre P3 e P4 (-27,5%) e entre P4 e P5 (-25,1%), voltando a crescer 87,5% de P5 a P6. Dessa forma, o valor das importações cresceu durante o período analisado, apresentando variação positiva de 19,4% entre P1 e P6.