Art. 69. Uma vez apreciados os documentos referentes ao pedido de alteração de participante responsável, a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja pendências, em comunicado contendo orientações para a alteração do participante responsável em ambiente de homologação, bem como acerca dos testes homologatórios pertinentes; ou

II - em comunicado acerca de pendências sanáveis a serem solucionadas pela instituição pleiteante.

Parágrafo único. A instituição pleiteante que apresentar pendências sanáveis, nos termos do disposto do inciso II, e solucioná-las, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V, será comunicada nos termos do inciso I.

Art. 70. Os testes homologatórios a serem executados entre a instituição contratante e o novo participante responsável, consistirão em:

I - testes de homologação, de que trata o art.23, entre o participante indireto no SPI e seu liquidante; e

II - testes de homologação, de que trata o art. 26, entre o participante com acesso indireto ao DICT e o participante com acesso direto contratado.

Art. 71. Uma vez concluídos os testes homologatórios referentes ao processo de alteração de participante responsável, deverá ser providenciado o envio ao Decem, pelo Protocolo Digital e em livre redação, observadas as orientações constantes do Anexo V, de declaração, firmada pelo novo participante responsável, de que a instituição contratante possui capacidade técnica e operacional para cumprir com os deveres e com as obrigações previstos no Regulamento do Pix.

Parágrafo único. Para a instituição em processo de adesão ao Pix, a aprovação do documento de que trata o caput deverá ocorrer dentro do prazo regulamentar para a conclusão da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual prorrogação.

Art. 72. A instituição pleiteante já participante do Pix será comunicada acerca do resultado do pedido de alteração de participante responsável, que conterá ainda orientações referentes ao envio de data e de horário sugeridos para a efetiva alteração em ambiente de produção do DICT e do SPI.

Seção II

Da Alteração de Participante Exclusivamente Liquidante no SPI e Prestador de Serviços no DICT

Art. 73. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de adesão nessa modalidade, poderão alterar o participante liquidante, conforme disposto em regulamentação específica do SPI.

§ 1º O novo participante liquidante assumirá ainda, automaticamente, a função de prestador de serviço de acesso ao DICT ao participante indireto.

§ 2º O novo provedor de acesso ao DICT deve estar previamente habilitado à prestação de serviços no DICT a instituições com acesso indireto.

§ 3º É de exclusiva responsabilidade da instituição com acesso indireto ao DICT a contratação de participante em conformidade com o disposto no § 2º.

CAPÍTULO V

DA OFERTA DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DO PIX

Seção I

Da Prestação de Serviços no DICT a Instituições com Acesso Indireto

Art. 74. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que acessam ou acessarão o DICT de forma direta, sejam já participantes do Pix ou estejam em processo de adesão ao Pix, poderão facultativamente pleitear a habilitação para prestar serviços no DICT a instituições com acesso indireto.

Parágrafo único. A apresentação de pleito para a prestação dos serviços de que trata o caput é vedada:

I - às instituições que acessam ou acessarão o DICT de forma indireta;

II - às instituições não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - às instituições em processo de adesão ao Pix que ainda não tenham ingressado na etapa homologatória do referido processo; e

IV - às instituições em etapa homologatória do processo de adesão ao Pix que não tenham obtido prévia aprovação nos testes formais de homologação no DICT, de que trata o art. 24.

Art. 75. As instituições que desejem prestar serviços no DICT a instituições com acesso indireto deverão manifestar sua intenção ao Decem, por meio do Protocolo Digital e em livre redação, observando-se as orientações constantes no Anexo V.

Art. 76. Uma vez apreciado o pleito, a instituição demandante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja restrições à prestação de serviços no DICT a instituições com acesso indireto, em orientações acerca de testes formais de homologação com, pelo menos, uma instituição com acesso indireto, nos termos dispostos na Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024; ou

II - caso haja restrições à prestação dos serviços no DICT a instituições com acesso indireto, em comunicado acerca de indeferimento do pleito.

Art. 77. Ainda que a instituição em etapa homologatória do processo de adesão ao Pix conclua com sucesso os testes formais para a prestação de serviços no DICT a instituições com acesso indireto, a sua efetiva habilitação para a prestação desses serviços, em ambiente de produção do DICT, ficará condicionada à sua entrada em operação plena.

Art. 78. A instituição participante do Pix aprovada com sucesso nos testes formais de homologação no DICT para a prestação de serviços a instituições com acesso indireto será autorizada à prestação desses serviços em ambiente de produção do DICT.

Seção II

Da Opção por Passar a Ofertar o Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento ou Novas Formas de Iniciação

Art. 79. A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, na modalidade liquidante especial ou em processo de adesão em alguma dessas modalidades, poderá pleitear, a qualquer tempo e de forma facultativa, a habilitação para ofertar, no âmbito do Pix, o serviço de iniciação de transação de pagamento, atuando como instituição iniciadora de transação de pagamento, de que trata a regulamentação específica do Open Finance.

§ 1º Para pleitear a habilitação de que trata o caput, a instituição pleiteante deve dispor de prévia autorização do Banco Central do Brasil para prestar especificamente o serviço de iniciador de transação de pagamento ou estar dispensada de fazê-lo, conforme disposto em regulamentação específica.

§ 2º A instituição que deseje ofertar o serviço de que trata o caput deverá apresentar ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V:

I - caso trate-se de instituição participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, indicando, em seção específica do mencionado formulário, a intenção de oferta do serviço, bem como as formas de iniciação que pretende ofertar; ou

II - caso trate-se de instituição participante do Pix na modalidade liquidante especial ou em processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização cadastral, conforme modelo disponível no Anexo II-A, indicando, em seção específica do mencionado formulário, a intenção de oferta do serviço, bem como as formas de iniciação que pretende ofertar.

Art. 80. Uma vez apreciado o documento em que conste a opção pela oferta do serviço de iniciação de transação de pagamento, bem como as formas de iniciação a serem ofertadas no âmbito do Pix, a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja pendências, em comunicado de recebimento do pedido para ofertar o serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix, que conterá ainda orientações para a execução dos testes homologatórios pertinentes, que corresponderão:

a)para a instituição já participante na modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, àqueles de que trata o art. 39, inciso I, caso já tenha concluído com sucesso, no âmbito do Pix, os testes voltados à figura do detentor de contas, conforme disposto em regulamentação específica do Open Finance;

b)para a instituição já participante na modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, àqueles de que trata o art. 39, inciso III, caso ainda não tenha concluído com sucesso, no âmbito do Pix, os testes voltados à figura do detentor de contas, conforme disposto em regulamentação específica do Open Finance; ou

c)para a instituição já participante na modalidade liquidante especial, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, àqueles de que trata o art. 39, inciso IV; e

II - em comunicado acerca do indeferimento do pedido de habilitação para ofertar o serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito do Pix.

§ 1º Para as instituições em processo de adesão ao Pix que tenham manifestado interesse na oferta do serviço de que trata o caput, o resultado dos testes homologatórios pertinentes condicionará sua aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, salvo quando manifestada desistência da oferta do serviço de que trata o caput previamente ao término do prazo para a obtenção de aprovação na mencionada etapa.

§ 2º A desistência de que trata o § 1º consiste na reapresentação, pelo Protocolo Digital e observando-se as orientações constantes no Anexo V, de:

I - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, em que a instituição já participante na modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, indique sua intenção em campo apropriado; ou

II - formulário de atualização cadastral, conforme modelo disponível no Anexo II-A, em que a instituição já participante na modalidade liquidante especial, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, indique sua intenção em campo apropriado.

§ 3º A habilitação para a oferta do serviço de iniciação de transação de pagamento, em ambiente de produção do Pix, apenas será executada após a conclusão dos testes homologatórios pertinentes, independentemente de tratar-se de instituição já participante ou em processo de adesão ao Pix.

Art. 81. O rito e as disposições constantes desta seção são aplicáveis aos casos em que a instituição já participante ou em processo de adesão ao Pix nas modalidades provedor de conta transacional, liquidante especial ou iniciador desejar ofertar novas formas de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix, para as quais não tenha obtido habilitação em pleito anterior.

Seção III

Da Opção por Passar a Atuar como Facilitador de Serviço de Saque

Art. 82. A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Centra do Brasil, já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de adesão nessa modalidade, poderá apresentar, a qualquer tempo e de forma facultativa, pedido para atuar como facilitador de serviço de saque.

§ 1º A instituição que deseje atuar como facilitador de serviço de saque deverá indicar sua intenção em campo apropriado do formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B.

§ 2º O documento de que trata o § 1º deverá ser apresentado ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V.

Art. 83. Uma vez apreciado o documento em que conste a opção pela atuação como facilitador de serviço de saque, a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja pendências, em comunicado de recebimento do pedido para atuar como facilitador de serviço de saque, que conterá ainda orientações para a execução dos testes homologatórios pertinentes, que corresponderão àqueles de que trata o art. 41; ou

II - em comunicado acerca do indeferimento do pedido de habilitação para atuar como facilitador de serviço de saque.

§ 1º Para as instituições em processo de adesão ao Pix que tenham manifestado interesse em atuar como facilitador de serviço de saque, o resultado dos testes de que trata o inciso I condicionará sua aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, salvo quando manifestada desistência da atuação como facilitador de serviço de saque previamente ao término do prazo para a obtenção de aprovação na mencionada etapa.

§ 2º A desistência de que trata o § 1º consiste na reapresentação, pelo Protocolo Digital e observando-se as orientações constantes no Anexo V, de formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado.

§ 3º A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional também poderá declinar do pleito para atuar, facultativamente, como facilitador de serviços de saque, situação em que observará o disposto no § 2º.

§ 4º A habilitação para atuar como facilitador de serviço de saque, em ambiente de produção do Pix, apenas será executada após a conclusão dos testes homologatórios de que trata o inciso I, independentemente de tratar-se de instituição já participante ou em processo de adesão ao Pix.

Seção IV

Da Opção pela Oferta de Novas Funcionalidades Relacionadas a QR Codes

Art. 84. A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, na modalidade instituição usuária ou em processo de adesão em alguma dessas modalidades, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido para ofertar novas funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas a QR Codes.

§ 1º A instituição que deseje ofertar as funcionalidades de que trata o caput deverá apresentar, ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V:

I - caso trate-se de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, indicando em seção específica do mencionado formulário, as funcionalidades pretendidas;

II - caso trate-se de instituição não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante do Pix ou em processo de adesão, formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-E, indicando em seção específica do mencionado formulário, as funcionalidades pretendidas; ou

III - caso trate-se de instituição usuária, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, formulário de atualização de intenção de consumo de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo IV-B.

§ 2º O documento de que trata o § 1º deverá ser apresentado ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V.

Art. 85. Uma vez apreciado o documento em que conste a opção pela oferta de novas funcionalidades de natureza facultativa relacionadas a QR Codes, a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja pendências, em comunicado de recebimento do pedido para ofertar as funcionalidades de que trata o caput, que conterá ainda orientações para a execução dos testes homologatórios pertinentes, que corresponderão àqueles de que trata o art. 37; ou

II - em comunicado acerca do indeferimento do pedido para ofertar novas funcionalidades relacionadas a QR Codes.

§ 1º Para as instituições em processo de adesão ao Pix que tenham manifestado interesse em ofertar novas funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas a QR Codes, o resultado dos testes de que trata o inciso I condicionará sua aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, salvo quando manifestada desistência da oferta das funcionalidades em questão previamente ao término do prazo para a obtenção de aprovação na mencionada etapa.

§ 2º A desistência de que trata o § 1º consiste na reapresentação, pelo Protocolo Digital e observando-se as orientações constantes no Anexo V, de:

I - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, tratando-se de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado;

II - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-E, tratando-se de instituição não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante do Pix ou em processo de adesão, em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado; ou

III - formulário de atualização de intenção de consumo de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo IV-B, tratando-se de instituição já participante na modalidade instituição usuária, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado.

§ 3º A permissão para ofertar as novas funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas a QR Codes, apenas será concedida após a conclusão dos testes homologatórios pertinentes, independentemente de tratar-se de instituição já participante ou em processo de adesão ao Pix.

Seção V

Da Opção pela Oferta do Pix Automático

Art. 86. A instituição já participante do Pix, ou em processo de adesão, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido para ofertar ou consumir funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas ao Pix Automático, ressalvados os prazos de que trata o art. 97.

Parágrafo único. A instituição que deseje ofertar as funcionalidades de que trata o caput deverá apresentar, ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V:

I - caso trate-se de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, indicando em seção específica do mencionado formulário, as funcionalidades pretendidas;

II - caso trate-se de instituição não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante do Pix ou em processo de adesão, formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-E, indicando em seção específica do mencionado formulário, as funcionalidades pretendidas; ou

III - caso trate-se de instituição participante do Pix na modalidade instituição usuária, ou em processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização de intenção de consumo de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo IV-B, indicando em seção específica do mencionado formulário, as funcionalidades pretendidas.

Art. 87. Uma vez apreciado o documento em que conste a opção pela oferta ou pelo consumo de novas funcionalidades relacionadas ao Pix Automático, a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá:

I - caso não haja pendências, em comunicado de recebimento do pedido para ofertar as funcionalidades de que trata o caput, que conterá ainda orientações para a execução dos testes homologatórios pertinentes, que corresponderão àqueles de que trata o art. 42; ou

II - em comunicado acerca do indeferimento do pedido para ofertar novas funcionalidades relacionadas ao Pix Automático.

§ 1º Para as instituições em processo de adesão ao Pix que tenham manifestado interesse em ofertar novas funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas ao Pix Automático, ressalvados os prazos de que trata o art. 97, o resultado dos testes de que trata o inciso I condicionará sua aprovação na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, salvo quando manifestada desistência da oferta das funcionalidades em questão previamente ao término do prazo para a obtenção de aprovação na mencionada etapa.

§ 2º A desistência de que trata o § 1º consiste na reapresentação, pelo Protocolo Digital e observando-se as orientações constantes no Anexo V, de:

I - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, tratando-se de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante na modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado;

II - formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-E, tratando-se de instituição não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil já participante, ou em processo de adesão ao Pix, em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado; ou

III - formulário de atualização de intenção de consumo de produtos e de serviços, conforme disponível no Anexo IV-B, tratando-se de instituição já participante do Pix na modalidade instituição usuária, ou em processo de adesão nessa modalidade, em que a instituição indique sua intenção em campo apropriado.

§ 3º A permissão para ofertar as novas funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas ao Pix Automático, apenas será concedida após a conclusão dos testes homologatórios pertinentes, independentemente de tratar-se de instituição já participante ou em processo de adesão ao Pix.

CAPÍTULO VI

DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Seção I

Dos aspectos gerais de alteração cadastral

Art. 88. À exceção das informações relativas ao montante e à modalidade de contas transacionais ativas de usuários, bem como às evidências que demonstram o atendimento aos itens constantes do questionário de autoavaliação em segurança, as demais informações e documentos apresentados no âmbito do Pix devem ser mantidos atualizados perante o Banco Central do Brasil durante o processo de adesão ao Pix e enquanto a instituição for participante do Pix.

§ 1º As informações e os documentos de que trata o caput devem ser encaminhados ao Decem, salvo disposição específica em contrário, exclusivamente por meio do Protocolo Digital, e, quando aplicável, mediante apresentação de formulário adequado, observando-se as orientações constantes no Anexo V.

§ 2º A atualização cadastral que objetive exclusivamente comunicar a alteração no montante de contas ativas apenas deverá ser realizada caso atingindo o volume que caracterize ou descaracterize a participação obrigatória no Pix, nos termos do Regulamento do Pix, seja pela instituição que já seja participante do Pix ou por aquela que esteja em processo de adesão.

§ 3º Os participantes do Pix devem armazenar as evidências que demonstrem o atendimento aos itens constantes do questionário de autoavaliação em segurança pelo período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando solicitados, encaminhá-las ao Banco Central do Brasil de acordo com o formato e os prazos definidos.

§ 4º O período mínimo de que trata o § 3º será contado a partir do envio, ao Banco Central do Brasil, das informações contidas no questionário de autoavaliação em segurança.

Art. 89. A inserção ou a alteração de dados relacionados aos diretores responsáveis por áreas de atuação devem ser realizadas, diretamente no Unicad, sob responsabilidade da instituição participante do Pix ou da instituição em processo de adesão ao Pix que já possua código Sisbacen.

Art. 90. A inserção ou a alteração de dados relacionados ao diretor responsável pelo SPI, assim como a alteração de dados de telefone e de e-mail para contato para assuntos referentes ao SPI, observará o disposto em regulamentação específica do SPI.

Art. 91. A atualização cadastral que objetive a alteração de contatos para assuntos relacionados ao Pix deve ser requisitada por meio de e-mail enviado à caixa corporativa pix-operacional@bcb.gov.br a partir de contato previamente informado e cadastrado para esse mesmo fim.

Art. 92. A atualização cadastral referente à mudança de Nome Empresarial ou de Nome Reduzido das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pleito, eu curso, para obtenção de autorização, observará as disposições contidas em regulamentação específica.

Seção II

Do processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais

Art. 93. A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, que anteriormente ofertava contas transacionais tão somente a usuários pessoas jurídicas, fica obrigada, por ocasião da atualização cadastral em que informe que passou a ofertar contas transacionais também a usuários pessoas naturais, a submeter-se ao processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais de que trata o art. 27.

§ 1º Caso a instituição de que trata o caput esteja em processo de adesão ao Pix, deverá obter aprovação no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais no prazo regulamentar para conclusão com sucesso da etapa homologatória pertinente, ressalvada eventual prorrogação.

§ 2º É vedada a oferta do Pix a usuários pessoas naturais sem prévia aprovação no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais.

Seção III

Dos testes formais de validação de QR Codes

Art. 94. A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, que anteriormente ofertava contas transacionais exclusivamente a usuários pessoas jurídicas, fica obrigada, por ocasião da atualização cadastral em que informe que passou a ofertar contas transacionais também a usuários pessoas naturais, a submeter-se aos testes formais de validação de QR Codes de que trata o art. 37, caso ainda não os tenha executado com sucesso.

Seção IV

Dos Testes Formais de Validação da Prestação de Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento

Art. 95. O provedor de conta transacional que não seja participante do Open Finance como instituição detentora de conta, nos termos dispostos em regulamentação específica do Open Finance, deverá ser aprovado na validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, de que trata o art. 39, inciso II, caso passe a ser participante do Open Finance como instituição detentora de conta.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à instituição participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional que ingressou no Pix na condição de instituição não sujeita à autorização pelo Banco Central do Brasil e que, durante sua atuação como participante, obteve autorização de funcionamento, ressalvados os casos de dispensa de que trata o art. 40.

Seção V

Dos Testes Formais de Validação do Pix Automático

Art. 96. A instituição já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão ao Pix nessa modalidade, que anteriormente ofertava contas transacionais exclusivamente a usuários pessoas jurídicas, fica obrigada, por ocasião da atualização cadastral em que informe que passou a ofertar contas transacionais também a usuários pessoas naturais, a submeter-se aos testes formais de validação do Pix Automático de que trata o art. 42, caso ainda não os tenha executado com sucesso.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 97. Em relação aos testes formais de homologação do Pix Automático, de que trata o art. 42, devem ser observados os seguintes prazos:

I - instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix antes de 28 de abril de 2025, inclusive instituições participantes em operação, devem realizar com sucesso os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025;

II - instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025 devem realizar com sucesso os testes no prazo de oito semanas contadas a partir da conclusão com sucesso da etapa homologatória pertinente;

III - instituições que não concluírem a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix até 6 de junho de 2025 devem concluir os testes do Pix Automático dentro do prazo determinado para a conclusão com sucesso dessa etapa; e

IV - instituições participantes em operação que ofertem conta apenas a usuários pessoa jurídica e optem por não ofertar pagamentos via Pix Automático devem encaminhar formulário cadastral indicando dispensa da oferta de Pix Automático até 4 de abril de 2025.

Art. 98. As instituições participantes do Pix que estejam obrigadas a ofertar serviços do Pix Automático ou que, de forma facultativa, enviem até 4 de abril de 2025 formulário de atualização cadastral indicando a intenção de oferta de serviços do Pix Automático, devem cumprir os testes de que trata o art. 42 entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99. Salvo disposição específica em contrário, quaisquer questões pertinentes ao acompanhamento de demandas relacionadas aos temas de que trata esta Instrução Normativa serão tratadas pelo Decem por intermédio da caixa corporativa pix-operacional@bcb.gov.br.

Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade da instituição pleiteante manter atualizados, perante o Banco Central do Brasil, os contatos para assuntos relacionados ao Pix, bem como zelar pela recepção e pelo tratamento tempestivos das comunicações pertinentes.

Art. 100. O Banco Central do Brasil pode exigir informações e documentos complementares a qualquer tempo.

Parágrafo único. Na situação de que trata o caput, não havendo o fornecimento de informações adicionais eventualmente exigidas ou caso o Banco Central do Brasil julgue-as incorretas, incompletas ou inconsistentes, fica o pleito sujeito a indeferimento, independentemente da etapa em que se encontre o processo.

Art. 101. Independentemente do atendimento das demais condições do processo de adesão ao Pix, será indeferido pedido de instituição cuja autorização para funcionamento foi negada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 102. Para efeitos do disposto no art. 16, § 3º, no art. 40, inciso II, no art. 43, inciso II, e no art. 46, caput, equiparam-se às cooperativas singulares de crédito filiadas a uma cooperativa central de crédito, as cooperativas singulares de crédito que atuem por meio de contas de depósitos com finalidade específica, nos termos da Resolução BCB nº 314, de 26 de abril de 2023, e que tenham como liquidante no SPI a instituição que operacionaliza essas contas.

Art. 103. As instituições participantes do Pix que tenham obtido deferimento de pedido de saída ordenada do Pix, de que trata o art. 30 do Regulamento do Pix, ficam dispensadas da realização de testes homologatórios específicos para novas funcionalidades ou novos produtos do Pix cuja data de implantação seja posterior à notificação de desligamento ao Banco Central do Brasil.

Art. 104. Além do atendimento ao disposto nesta Instrução Normativa, a conclusão com sucesso dos processos de adesão ao Pix; de alteração na modalidade de participação no Pix; de alteração na forma de acesso ao DICT e de participação no SPI; de alteração de participante responsável e de participante liquidante; e da oferta de produtos e serviços facultativos, no âmbito do Pix, implica na adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do Pix.

Art. 105. A critério do Banco Central do Brasil, a existência de erros meramente formais em atos processuais poderão ensejar o aproveitamento do ato, desde que não apresente risco aos objetivos dos processos de que trata o art. 104.

Art. 106. No envio de documentos para o atendimento de requisitos dos processos de que trata o art. 104, qualquer edição, nos anexos desta Instrução Normativa, não referente à marcação dos campos disponíveis para preenchimento, exceto quando expressamente autorizado, sujeitará o pleito a indeferimento.

Art. 107. Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 291, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2022.

Art. 108. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO