ATO Nº 1.589, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.002564/2023-01;

CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve:

Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:

NOME DA ENTIDADE

CNPJ

UF DA SEDE DA AUTORIZADA

SERVIÇO NOTIFICADO

JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS SA

07992621000148

CE

Serviço Limitado Privado

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A

60886413015411

CE

Serviço Limitado Privado

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

02808708001685

PI

Serviço Limitado Privado

GALILEIA AGROINDUSTRIAL LTDA

09571284000140

PI

Serviço Limitado Privado

SERRA GRANDE AGROINDUSTRIAL LTDA

09571213000148

PI

Serviço Limitado Privado

DELFO - SEGURANÇA DE VALORES LTDA

10900507000155

CE

Serviço Limitado Privado

ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA

01825701000394

CE

Serviço Limitado Privado

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

87169900001702

CE

Serviço Limitado Privado

GBE PROJETOS AGRICOLAS II LTDA.

10592060000102

PI

Serviço Limitado Privado

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

00352294018672

CE

Serviço Limitado Privado

CANIS SEGURANCA LTDA - EPP

06315190000112

CE

Serviço Limitado Privado

SG ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LTDA

21263666000374

RN

Serviço Limitado Privado

FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA

17692753000108

PI

Serviço Limitado Privado

SPARTACUS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

35502213000104

RN

Serviço Limitado Privado

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

07280803000196

CE

Serviço Limitado Privado e Serviço Móvel Aeronáutico

IPE AGROINDUSTRIAL LTDA

09597095000147

PI

Serviço Limitado Privado e Serviço Móvel Aeronáutico

ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

69699742000153

CE

Serviço Móvel Aeronáutico

ASSOCIAÇÃO ICARO DE AVIADORES DO CATU

13162781000162

CE

Serviço Móvel Aeronáutico

FINERAX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

06236110000214

CE

Serviço Móvel Aeronáutico

JUCA ENGENHARIA LTDA

11496383000157

CE

Serviço Móvel Aeronáutico

M&A ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA

31799138000126

CE

Serviço Móvel Aeronáutico

Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Gilberto Studart Neto