LEI Nº 15.036, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.

Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.244, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

46.699.800

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

46.699.800

0032 2000 6502

Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

04 122

46.699.800

F

3-ODC

2

90

0

3000

46.699.800

TOTAL - FISCAL

46.699.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.699.800

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46102 - Arquivo Nacional

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

14.678.000

Atividades

2301 2810

Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional

04 391

14.678.000

2301 2810 6500

Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

04 391

14.678.000

Documento disponibilizado (unidade): 15

F

3-ODC

2

90

0

3000

14.678.000

TOTAL - FISCAL

14.678.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.678.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad

13.380.000

Atividades

5136 210Z

Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas

21 631

1.860.000

5136 210Z 6500

Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

21 631

1.860.000

Área reconhecida (hectare): 1.820

F

3-ODC

2

90

0

3052

1.860.000

5136 211A

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária

21 631

960.000

5136 211A 6500

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

21 631

960.000

Família atendida (unidade): 3.000

F

3-ODC

2

90

0

3052

960.000

5136 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

21 606

10.560.000

5136 21B6 6501

Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

21 606

10.560.000

Produtor assistido (unidade): 10.560

F

3-ODC

2

90

0

3052

10.560.000

TOTAL - FISCAL

13.380.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.380.000