EXTRATO DE CONTRATO

TOMADA DE PREÇO Nº 5/2023

Extrato do Contrato Nº 15/2024 - SEINF. ÓRGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, CNPJ n. 04.889.850/0001-43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N. P378398/2023 - SEINF. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343 - B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-43, representado por seu Secretário Executivo e Gestor da SEINF, JOSÉ ROBERTO DE RESENDE, CREA/SP n. 060969/D, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: O K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Joaquim Pimenta, n. 195, Bairro: Montese, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-220, inscrita no CNPJ sob o n. 08.642.026/0001-45 representada neste ato pelo Sr ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade n. 960********, e do CPF n. 651.***.***-72, residente e domiciliado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições do Edital N.9503 e seus Anexos; no art. 3º da Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; bem como no Decreto Municipal nº 15.711, de 31 de julho de 2023; na Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011; no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; na Lei Federal nº 8.666/1993, subsidiariamente, nas hipóteses expressamente admitidas; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); nos Decretos Municipais nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 15.126, de 28 de setembro de 2021, e, em especial, nas normas e condições estabelecidas no Edital de Tomada de Preços Nº 005/2023, e cuja licitação está devidamente homologada e adjudicada pelo titular da Secretaria Municipal da Infraestrutura, com base na proposta de preços da Contratada e nos Anexos do edital, partes integrantes deste termo independente de transcrição. DO OBJETO: Este contrato tem como objeto a Contratação de empresa para reforma da Ponte dos Ingleses, no Bairro Praia de Iracema, Município de Fortaleza - CE. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 3.252.483,28 (três milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste contrato correrá à conta de dotação consignada ao Projeto/Atividade: 27101.15.451.0101.1444.0001, Elemento de Despesa: 449051 e Fonte: 0.150000000001 e 0.175400000001. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O contrato terá vigência de 09 (nove) meses, contados da data da sua assinatura e o prazo para execução do objeto deste contrato é de 06 (seis) meses do recebimento da ordem de serviço, admitindo-se a prorrogação nos termos da Lei, mediante termo aditivo. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a 5%(cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento definitivo do objeto do Contrato. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal n° 8.666/1993, a ser informado oportunamente. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, a Contratante/Interveniente providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM e no Diário Oficial da União - DOU. DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2024. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor da SEINF; Antônio Olírio Teixeira Júnior - Representante da Contratada; Natália Maria Fernandes Pereira - Coordenadora Jurídica - Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor da SEINF.