EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29053/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBSON GOMES LUCAS, ***.402.878-**, CGS2B47, FRMEV02308632024, 606-82; ROBERTO APARECIDO BRUSTOLIN, ***.703.409-**, SEG8J84, FRMEV02317422024, 606-82; RLINE TRANSPORTES LTDA, 07.551.991/0001-40, MFV6H36, FRMEV02374862024, 606-82; ROBERTO MENDONCA MEDEIROS, ***.126.269-**, RDT7J65, FRMEV01137722024, 606-82; RL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE MADEIRA LTDA, 11.324.524/0001-54, RAJ0B89, FRMEV01573472024, 606-82; ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES, 49.517.708/0001-03, MGA2C55, FRMEV01932302024, 606-82; ROBSON RODRIGUES FERREIRA, ***.791.866-**, HJI3052, FRMEV02253452024, 606-82; ROBSON JOSE LEITE, ***.290.999-**, QIY5D66, FRMEV01566152024, 606-82; ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, ***.754.246-**, LOZ3E88, FRMEV01577192024, 606-82; ROBIS MARCO AURELIO LUCARELLI, ***.453.566-**, HFD3J04, FRMEV02350062024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 14.780.731/0001-01, FYN9A63, FRMEV02356742024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLI6I92, FRMEV02404582024, 606-82; QIU7J73, FRMEV02406332024, 606-82; QHW9E30, FRMEV02401662024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV02382262024, 606-82; CUC6I07, FRMEV02224832024, 606-82; ROBSON SANTOS SILVA, ***.993.585-**, OUJ2C29, FRMEV02254552024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, BEI5E52, FRMEV02146642024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNL0E80, FRMEV01389682024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV01713472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração