EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31749/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYC4F80, FRMEV01461842024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, EXD0A76, FRMEV01436962024, 606-82; ELQ6B46, FRMEV01441452024, 606-82; SYQ3F50, FRMEV01258962024, 606-82; SYQ3F50, FRMEV01250782024, 606-82; R R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 31.820.399/0001-80, RQS3F68, FRMEV01456982024, 606-82; R T LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.467.864/0001-92, FKS3F86, FRMEV01254662024, 606-82; R F R TRANSPORTES LTDA, 11.888.363/0001-21, SDR2G82, FRMEV01679152024, 606-82; R R COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 13.003.278/0001-64, PLL1I39, FRMEV01606032024, 606-82; R & R COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, 13.978.577/0001-14, LRW1E73, FRMEV01970382024, 606-82; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QJO6972, FRMEV02034342024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBW0120, FRMEV01306322024, 606-82; REU5E80, FRMEV01331492024, 606-82; R FERNANDES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 17.773.486/0001-01, HRO2805, FRMEV01275712024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA, 12.483.242/0001-62, SHU2A81, FRMEV01288562024, 606-82; RUM4E95, FRMEV02070702024, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RKW1B34, FRMEV01785982024, 606-82; QUANTIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 34.286.138/0001-10, ECT6115, FRMEV01861692024, 606-82; CECILIA ALVES DOS SANTOS, ***.068.898-**, DVT2D72, FRMEV01870612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração