EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27354/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEC3G55, FRMEV01611652024, 606-82; BEG5C27, FRMEV01684842024, 606-82; RHY6C35, FRMEV01582112024, 606-82; BDT2G54, FRMEV01875522024, 606-82; BDF6D97, FRMEV01932522024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFZ2G95, FRMEV01921672024, 606-82; SFV8G11, FRMEV01866112024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QHH3C77, FRMEV01555822024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, HHK5J97, FRMEV01607882024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, SDR5B62, FRMEV01658852024, 606-82; SDV8A63, FRMEV01781422024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS BROKVELD LTDA, 11.775.282/0001-15, ASA7C54, FRMEV01853322024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BDP8H85, FRMEV01871902024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLP6I66, FRMEV01883932024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA PETITTO LTDA., 46.782.819/0001-59, FKG5D52, FRMEV01888422024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-TUTE LTDA, 08.050.267/0001-03, CKU5H93, FRMEV01888912024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, SXB9A34, FRMEV01919402024, 606-82; TRANSPORTE E MECANICA PEGORARO LTDA, 02.836.767/0001-80, IQY0F85, FRMEV01856472024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO BIAZUSSI LTDA, 07.312.742/0001-00, BEV8F58, FRMEV01556912024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUO6C79, FRMEV01155182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT