EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24901/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSGRAOS LTDA, 00.438.756/0006-21, PRT1827, FRMEV00682132022, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, RLE9A23, FRMEV00683792022, 606-82; TEMPONI & LEME TRANSPORTES LTDA, 10.966.763/0001-45, EJW3977, FRMEV00686272022, 606-82; OS BAROES DA PISADINHA PRODUCAO MUSICAL LTDA, 34.624.741/0001-65, OGJ0I52, FRMEV00700752022, 606-82; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0008-29, OUO4894, FRMEV00679202022, 606-82; REBOLO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.351.653/0001-00, MSL6B80, FRMEV00634672022, 606-82; LEONARDO RETTORE LTDA, 10.413.477/0001-52, DTA1172, FRMEV00669762022, 606-82; PHS TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA, 10.905.765/0001-24, KOL6197, FRMEV00633772022, 606-82; RODOVARGAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.906.941/0001-02, IEM5256, FRMEV00636432022, 606-82; JB MARMORARIA E ARTEFATOS DE CONCRETO EM GERAL LTDA, 09.397.408/0001-13, KNV8I15, FRMEV00676732022, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, KQT6G36, FRMEV00712352022, 606-82; JUBILEU TRANSPORTES LTDA., 06.847.952/0001-21, EJY5118, FRMEV00641232022, 606-82; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA EIRELI, 19.975.313/0001-93, KPD9D87, FRMEV00670522022, 606-82; CLIMABRAS TECNOLOGIA EM CLIMATIZACAO E ACESSIBILIDADE LTDA, 06.215.852/0001-82, IVW5200, FRMEV00634802022, 606-82; TRANSPORTADORA JIRE LTDA, 05.521.754/0001-00, PVK6042, FRMEV00650672022, 606-82; LCB TRANSPORTES EIRELI, 80.703.408/0001-69, RDU5D89, FRMEV00692582022, 606-82; DIOGO ALFREDO DIESEL, ***.984.489-**, okl0d26, FRMEV00634482022, 606-82; GEISIANE SOUZA DE OLIVEIRA, ***.642.317-**, FCA7B08, FRMEV00636982022, 606-82; PAULO CESAR PEREIRA, ***.960.847-**, KXJ2F68, FRMEV00676502022, 606-82; MARCELO MACHADO DE SOUZA, ***.154.627-**, RJJ6J05, FRMEV00684762022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT