PORTARIA GM/MMA Nº 1.185, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a governança do Projeto BRA19/005 - Pagamentos por resultados de REDD+ por resultados alcançados pelo Brasil no bioma Amazônia em 2014 e 2015 - Projeto Floresta+ Amazônia.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.009436/2024-75, resolve:

Art. 1º Fica instituída a estrutura de governança do Projeto BRA19/005 - Pagamentos por resultados de REDD+ por resultados alcançados pelo Brasil no bioma Amazônia em 2014 e 2015 - Projeto Floresta+ Amazônia no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de realizar avaliação, direcionamento, coordenação técnica e monitoramento da gestão do Projeto.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Estratégico do Projeto Floresta+ Amazônia, com as seguintes competências:

I - promover a comunicação entre a Secretaria de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial - SECD, Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC e Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT para o planejamento articulado das ações de cada modalidade do Projeto Floresta+ Amazônia: Conservação, Recuperação, Comunidades, Inovação e Instituições;

II - fornecer informações gerais sobre a implementação do Projeto;

III - propor ajustes e alterações na estratégia de implementação do Projeto;

IV - fornecer subsídios para eventuais revisões do Documento do Projeto - Prodoc a ser submetido à aprovação do Comitê Gestor;

V - validar os Relatórios Anuais de Implementação (Relatório de Progresso) e o Plano Operativo Anual a ser apresentado ao Comitê Gestor;

VI - validar o Relatório Final, que deverá ser apresentado ao Comitê Gestor, após a conclusão do Projeto;

VII - monitorar os indicadores de resultado do Projeto; e

VIII - aprovar o plano de comunicação do Projeto Floresta+ Amazônia.

§ 1º O Comitê Estratégico do Projeto Floresta+ Amazônia terá a seguinte composição:

I - o titular da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, que o presidirá;

II - o titular do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial;

III - o titular do Departamento de Políticas para Prevenção e Controle do Desmatamento;

IV - o titular do Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais; e

V - o titular do Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia.

§ 2º A suplência dos representantes do Comitê será exercida por seus substitutos eventuais.

§ 3º O Comitê Estratégico reunir-se-á trimestralmente, de forma ordinária e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente.

Art. 3º Fica instituída a Coordenação Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia, com as seguintes competências:

I - estabelecer interlocução com a equipe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD no âmbito de suas atribuições de coordenação técnica do Projeto;

II - comunicar-se com o Comitê Gestor para assegurar direcionamento geral e integridade do Projeto;

III - definir estratégias gerais de orientação e coordenação técnica do Projeto Floresta+ Amazônia;

IV - monitorar a implementação do plano de comunicação do Projeto;

V - monitorar a execução física e financeira do Projeto, identificando entraves e recomendando alterações para facilitar ou acelerar sua execução;

VI - aprovar termos de referência, especificações técnicas dos bens e serviços e documentação de suporte estratégicos ao projeto, e avaliar, quando necessário, os produtos obtidos a partir das contratações efetuadas;

VII - promover a articulação e a integração entre as iniciativas das diferentes instituições diretamente envolvidas na execução do Projeto, bem como com outros órgãos e programas governamentais;

VIII - Implementar as ações sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima conforme definidos no Documento do Projeto - Prodoc.

§ 1º Os termos de referência, as especificações técnicas dos bens e serviços e os documentação de suporte estratégicos ao projeto, de que trata o inciso VI do caput, são aqueles mais relevantes para o alcance dos resultados esperados do Projeto e que, preferencialmente, promovam a integração de ações entre a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial - SECD, a Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC e a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT.

§ 2º A Coordenação-Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia terá a seguinte composição:

I - o titular da Coordenação-Geral responsável pelo Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, que o coordenará;

II - o titular da Coordenação-Geral responsável pela elaboração e implementação da estratégia nacional de redução das emissões decorrentes do desmatamento e da degradação florestal e do aumento das remoções por sumidouros de gases do efeito estufa; e

III - o Chefe de Gabinete da Secretária Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial.

§ 3º A suplência dos representantes da Coordenação-Executiva será exercida por seus substitutos eventuais.

§ 4º A Coordenação-Executiva reunir-se-á quinzenalmente, de forma ordinária e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador.

Art. 4º Caberá à Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, prestar apoio administrativo ao Comitê Estratégico e à Coordenação Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia.

Art. 5º As deliberações do Comitê Estratégico e da Coordenação Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia serão aprovadas por maioria simples.

Art. 6º As reuniões do Comitê Estratégico e da Coordenação Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia ocorrerão presencialmente ou de forma remota.

Art. 7º O quórum das reuniões do Comitê Estratégico e da Coordenação-Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia será de maioria absoluta.

Art. 8º O Comitê Estratégico e a Coordenação-Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia deverão concluir seus trabalhos consoante o prazo de execução do Projeto.

Art. 9º A participação no Comitê Estratégico e na Coordenação-Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração.

Art. 10. Caberá ao presidente do Comitê Estratégico do Projeto Floresta+ Amazônia exercer a função de Diretor Nacional do Projeto Floresta+ Amazônia.

Art. 11. Caberá ao Coordenador da Coordenação-Executiva do Projeto Floresta+ Amazônia exercer a função de Coordenador Nacional do Projeto Floresta+ Amazônia.

Art. 12. Fica revogada a Portaria GM/MMA nº 580, de 4 de julho de 2023.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO