PORTARIA MCID Nº 630, DE 1º DE JULHO DE 2024

Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo desta Portaria, as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, em cumprimento à Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta Portaria não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão somente confere prazo ao proponente para cumprimento das condições de sua contratação, a partir da apresentação de toda a documentação necessária exigida pela normatização do programa.

Art. 2º O proponente responsável por proposta enquadrada no Anexo deverá apresentar ao Agente Financeiro a respectiva documentação de que trata o art. 26 da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, para fins da análise prevista no art. 27 do mesmo normativo.

§ 1º Em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, o proponente deverá ratificar ao Agente Financeiro o interesse em prosseguir com a proposta enquadrada, sob pena de seu cancelamento.

§ 2º Em 40 (quarenta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, o Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação de propostas cujo interesse não foi ratificado pelo proponente.

Art. 3º O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionará as propostas de empreendimento habitacional consideradas aptas à contratação pelo Agente Financeiro, conforme art. 28, caput, da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, e deve submetê-las ao Ministério das Cidades para publicação da Portaria de autorização de contratação, conforme prazo disposto no art. 7º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. A aptidão de que trata o caput é condicionada a não incorrência nas hipóteses de impedimentos de participação na linha de atendimento previstas no art. 25, inciso II, da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023.

Art. 4º O Ministério das Cidades promoverá a publicação das Portarias de autorização de contratação observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS PARA A META ESTABELECIDA PELO ART. 1º, CAPUT, INCISO III, DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 15 DE JUNHO DE 2023

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

NOME EMPREENDIMENTO

UNIDADES HABITACIONAIS

PA

Belém

20240109153514

Ente Público

05055009000113

Residencial Neuton Miranda

168

SP

Diadema

20240228171706

Ente Público

46523247000193

Residencial Santa Elizabeth

250

SP

Osasco

2023122292608

Ente Público

46523171000104

Rochdale 1

60

SP

Osasco

20231222100547

Ente Público

46523171000104

Rochdale 2

60

SP

Osasco

20231222102748

Ente Público

46523171000104

Rochdale 3

60

SP

Osasco

20231222110211

Ente Público

46523171000104

Alfredo Benicasa

60

SP

Osasco

20231222125333

Ente Público

46523171000104

Estrela Dalva

90