edital de CHAMADA PÚBLICA Nº 15/2024

Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/Ou Empreendedor Familiar Rural

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA Campus Paulo Afonso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro General Dutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA, inscrito no CNPJ sob nº 10.764.307/0011-94, representado neste ato pelo Diretor-Geral Otoni Jader Santana Silva, no uso de suas prerrogativas legais, torna público a realização de Chamada Pública (dispensa de licitação) para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, atendendo a Lei nº 11.947/2009 e suas alterações, a Resolução FNDE nº 6/2020 e suas alterações, e as exigências estabelecidas neste Edital, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021. Os interessados (Grupos Formais, Grupos Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período e local especificados abaixo:

Divulgação da Chamada Pública:

De 06 a 26 de dezembro de 2024.

Entrega dos Envelopes:

DATA: De 06 a 26 de dezembro de 2024, de 08h às 17h, ou no dia 27 de dezembro de 2024, até às 09:30h, antes do início da sessão pública.

LOCAL: Recepção da sede do IFBA Campus Paulo Afonso, localizado na Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro GeneralDutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA.

Abertura dos Envelopes/Sessão Pública:

DATA: 27 de dezembro de 2024, às 10h (horário de Brasília).

LOCAL: Auditório da sede do IFBA Campus Paulo Afonso, localizado na Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro GeneralDutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no âmbito do IFBA Campus Paulo Afonso, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas na tabela a seguir e nos demais anexos deste Edital:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO DE AQUISIÇÃO*

VALOR TOTAL

1

OBJETO: Banana prata LOCAL DE ENTREGA: Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro General Dutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Banana prata in natura, de primeira qualidade, com maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Frutos alongados, frescos, de casca lisa e tenra, em penca, coloração amarelada, sem partes amassadas e estragadas. Com ausência de sujidades, parasitos, larvas e detritos animais.

kg

612

R$ 5,98

R$ 3.659,76

2

OBJETO: Goiaba vermelha LOCAL DE ENTREGA: Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro General Dutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Goiaba vermelha in natura, de primeira qualidade, com grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Frutos de tamanho médio, com cascas sãs e sem rupturas, tenros, sem manchas e partes apodrecidas. Com ausência de sujidades, parasitos, larvas e detritos animais.

kg

500

R$ 7,12

R$ 3.560,00

3

OBJETO: Laranja pêra LOCAL DE ENTREGA: Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro General Dutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Laranja pêra in natura, de primeira qualidade, com grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Frutos frescos, de tamanho pequeno a médio, lisos, casca de coloração 50% verde e 50% alaranjada, suculentos, sem amassados e partes estragadas, firmes e com brilho. Com ausência de sujidades, parasitos, larvas e detritos animais.

kg

600

R$ 5,41

R$ 3.246,00

4

OBJETO: Melancia vermelha LOCAL DE ENTREGA: Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro General Dutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Melancia vermelha in natura, de primeira qualidade, com grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Frutos frescos, com casca firme, sem avarias ou enfermidades, polpa de coloração vermelha com aparência fresca e macia. Com ausência de sujidades, parasitos, larvas e detritos animais.

kg

1000

2,57

R$ 2.570,00

TOTAL DO FORMULÁRIO DE AQUISIÇÃO

R$ 13.035,76

*Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar.

1.2. Os preços para aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais foram definidos com base na realização de pesquisa de preços de mercado, ou seja o preço médio pesquisado por, no mínimo, três mercados em âmbito local, conforme disposto no artigo 31 da Resolução FNDE nº 06/2020.

1.3. Os preços de aquisição que constam nesta Chamada Pública e seus Anexos, serão os preços pagos ao agricultor familiar, empreendedor familiar rural e/ou suas organizações pela venda do gênero alimentício.

2. DA FONTE DE RECURSO

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, e repassados pelo FNDE a este Instituto Federal. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Gestão/Unidade: 26427/158585

Fonte de Recurso: 1133000000

Programa de Trabalho: 230446

Elemento de Despesa: 339032

Plano Interno: CFF53M9601N

3. DA PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR

3.1. Os fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capítulo V da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE.

3.1.1. Fornecedores individuais: agricultores familiares detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Física ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF Física.

3.1.2. Grupos informais: agricultores familiares detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Física Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF Física, organizados em grupos.

3.1.3. Grupos formais: organização produtiva detentora de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF Jurídica.

3.2. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) começou a ser substituída gradativamente pelo registro no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), conforme estabelece a Portaria SAF/MAPA nº 242, de 8 de novembro de 2021. No entanto, quem tiver DAP válida poderá utilizá-la para esta chamada pública e só deverá substituí-la pelo CAF quando expirar a data de vencimento da DAP.

3.3. Os agricultores deverão apresentar-se no local, data e hora, indicados no preâmbulo desta Chamada Pública, devendo entregar, por meio de um representante legal da agricultura familiar, dois envelopes distintos (ENVELOPE 01 - HABILITAÇÃO e ENVELOPE II - PROJETO DE VENDA), lacrados, não transparentes e devidamente identificados.

4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01

4.1. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo)

4.1.1. O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o extrato da DAP ou CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III - a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, quando for o caso; e

IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

4.2. HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

4.2.1. O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o extrato da DAP ou CAF Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III - a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, quando for o caso; e

IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.

4.3. HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

4.3.1. O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - o extrato da DAP ou CAF Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

VI - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.

VII - a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, quando for o caso.

4.4. Cada documento deverá ser apresentado em uma via, podendo ser original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor, no momento da abertura dos envelopes, mediante apresentação do original.

4.5. Toda a documentação deverá estar vigente, sem emendas, rasuras ou ressalvas.

4.6. Os documentos que forem emitidos via internet, terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.

5. DO PROJETO DE VENDA - ENVELOPE Nº 02

5.1. No Envelope nº 02, os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, preenchido, assinado e constando todos os dados solicitados, conforme ANEXO II.

5.2. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar a identificação, o CPF, o número da DAP ou CAF Física de cada agricultor e a assinatura de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ, o número da DAP ou CAF Jurídica da organização produtiva e a assinatura do seu representante legal quando se tratar de Grupo Formal.

5.3. Cada fornecedor (individual, grupo formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública. O projeto de venda entregue deverá constar exatamente com os mesmos preços definidos no Termo de Referência (ANEXO I).

5.4. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 35 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE.

6. DA HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR E SELEÇÃO DOS PROJETOS DE VENDA

6.1. A habilitação dos fornecedores de consiste na verificação da documentação entregue pelos proponentes.

6.2. A análise dos documentos de habilitação (envelope nº 01) e a seleção dos projetos de venda habilitados (envelope nº 02) serão realizadas em sessão pública, no IFBA Campus Paulo Afonso às 10 horas (horário de Brasília), no dia 27 de dezembro de 2024, pela Comissão da Chamada Pública, que lavrará em ata todos os atos.

6.2.1. Na ausência ou desconformidade de qualquer documento, constatada na abertura dos envelopes, a Comissão da Chamada Pública poderá abrir um prazo de até 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, conforme redação dada ao § 4° do artigo 36 da Resolução FNDE nº 6/2020.

6.3. Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

6.4. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos;

II - o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;

III - o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país;

IV - o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País.

6.5. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas, e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes;

a) São considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s);

b) No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s);

c) A aquisição dos gêneros alimentícios, quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido, conforme § 3º da Lei Nº 14.660, de 23 de agosto de 2023.

II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;

III - os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP).

a) Em caso de empate entre Grupos Formais, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/cooperados, conforme DAP Jurídica;

b) Em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

6.6. Caso a Entidade Executora (EEx.) não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 6.4 e 6.5.

7. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

7.1. O(s) fornecedor(es) classificado(s) em primeiro lugar, caso seja solicitado, deverão entregar, em local a ser especificado na solicitação, as amostras para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da ciência da solicitação enviada pela Entidade Executora. O resultado da análise será publicado em até 02 (dois) dias úteis após o prazo da apresentação das amostras.

7.2. As amostras deverão ser identificadas com o número do edital, o nome do fornecedor individual e/ou grupo informal e/ou grupo formal, e a especificação do produto.

7.3. A não apresentação da amostra ou a apresentação de amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática desclassificação do item e/ou da proposta.

7.4. As amostras serão analisadas observando-se as especificações descritas para cada gênero alimentício, no Edital e seus Anexos, bem como o peso, embalagem e características organolépticas (cor, odor, sabor, textura, aspecto).

7.5. A análise ficará a cargo da nutricionista do IFBA Campus Paulo Afonso, a qual emitirá seu parecer em laudo devidamente assinado e identificado, aprovando ou desaprovando o produto.

7.6. As amostras poderão ser dispensadas, a critério da Comissão de Chamada Pública, quando não houver divergências entre a descrição dos itens deste edital e a descrição das propostas.

8. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

8.1. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues com periodicidade semanal ou quinzenal, em remessas parceladas, conforme solicitação da nutricionista ou da Direção de Ensino do IFBA Paulo Afonso, diretamente no refeitório estudantil, localizado na Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro General Dutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA.

8.2. A convocação do fornecedor pelo IFBA Campus Paulo Afonso será feita por telefone ou e-mail e será informado o endereço para a entrega, o prazo máximo para o fornecimento e as quantidades a serem adquiridas naquela remessa. A convocação para o início do fornecimento ocorrerá a partir do recebimento da Nota de Empenho.

8.3. Os produtos deverão ser entregues, exclusivamente, às expensas do contratado, as quais inclui despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outras necessárias para o fornecimento do produto.

8.4. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues conforme as especificações do ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital.

9. DA CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação será mediante a celebração de instrumento específico de contrato, conforme minuta constante no ANEXO VI deste Edital.

9.2. Caso o proponente vencedor seja um grupo formal, o contrato será firmado com a organização de agricultores e quem assina é o seu representante legal;

9.3. Caso o proponente vencedor seja um grupo informal ou um fornecedor individual, o contrato será firmado individualmente com cada membro do grupo informal ou com o agricultor individual responsável pelo seu projeto de venda.

10. DA FISCALIZAÇÃO

10.1. A execução contratual será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante do contratante, sendo servidor designado para este fim, com as atribuições específicas determinadas na Lei nº 14.133/2021, conforme detalhado neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e na minuta do contrato (Anexo VI).

10.2. O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não excluem a responsabilidade do contratado e nem confere ao contratante responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução dos serviços contratados.

10.3. O contratante se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com o presente Edital e seus anexos.

11. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

11.1. No ato da entrega dos gêneros alimentícios os produtos serão analisados quanto a qualidade e se estão de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência, anexo a esta Chamada Pública.

11.2. Caso quantidade e/ou qualidade dos produtos entregues não corresponda(m) ao exigido na respectiva Ordem de Fornecimento, a remessa será devolvida total ou parcialmente à fornecedora, para que esta, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, faça a devida substituição, sem ônus para a Contratante, sob pena de aplicação de multa diária ou rescisão do contrato, a critério da Administração.

11.3. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante o preenchimento do Termo de Recebimento (ANEXO V) pela pessoa designada para receber os produtos, confirmando as condições de entrega dos produtos.

11.5. Todos os produtos deverão estar acondicionados em embalagens novas e adequadas ao produto, que não danifiquem e provoquem lesões que afetem a sua aparência e utilização.

11.6. O transporte a ser utilizado no fornecimento dos gêneros alimentícios deverá cumprir as normas regulamentares da Vigilância Sanitária.

11.7. Diante de qualquer intercorrência por ocasião das entregas, a Contratada deverá comunicar imediatamente ao Setor de Nutrição do Campus, para conhecimento e providências.

11.8. Todo fornecimento deverá vir acompanhado da nota fiscal contendo o peso/quantitativo de cada produto, conforme unidade de fornecimento, e o nome do solicitante, devendo ser entregue ao servidor designado para receber os produtos.

12. PAGAMENTO

12.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.

12.2. O fornecedor será remunerado exclusivamente de acordo com os itens, quantidades e preços previstos neste Edital e seus anexos.

12.3. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo recebimento dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal, pelo contratado, correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento, conforme previsto na Lei nº 14.333/2021.

12.4. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, através de depósito em conta corrente no nome do contratado, mediante a apresentação de nota fiscal devidamente certificada e atestada.

13 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

13.1. O IFBA Campus Paulo Afonso, denominado contratante, de acordo com as prerrogativas que lhe são concedidas e em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, poderá:

13.1.1. Comunicar ao participante vencedor toda e qualquer alteração e/ou ocorrência relacionada com a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a alimentação escolar;

13.1.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a alimentação escolar que o participante vencedor entregar fora das especificações do Edital;

13.1.3. Efetuar o pagamento da(s) Nota(s) Fiscal(is), de acordo com a legislação vigente à matéria;

13.1.4. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(A)

13.1.5. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do(a) CONTRATADO(A);

13.1.6. Fiscalizar a execução do contrato;

13.1.7. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

13.2. Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do(a) CONTRATADO(A), deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

13.3. A Contratada deverá:

13.3.1. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

13.3.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo/cronograma e local constantes no Edital e seus anexos, bem como o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente, sendo de sua responsabilidade exclusiva o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má qualidade dos produtos ou do atraso no fornecimento;

13.3.3. Substituir, reparar, corrigir ou complementar, às suas expensas, no prazo fixado, os produtos recusados na fase de recebimento;

13.3.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na chamada pública, bem como os preços apresentados em sua proposta;

13.3.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem considerara as disposições e implicações contidas na Lei nº 6.437/77 e na Lei 8.137/1990;

13.3.6. Indicar responsável ou preposto para representá-la durante a execução do contrato;

13.3.7. Informar o contratante sobre mudanças de endereço, assim como de mudanças de números de telefone e de e-mail informados para contato, imediatamente à ocorrência de quaisquer dessas alterações e manter atualizado, durante a vigência do contrato.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto, a CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, rescindir o Contrato, caso a CONTRATADA venha a incorrer em uma das situações previstas no Art. nº 155 da Lei nº 14.133/2021, e segundo a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição pactuada;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em casos previstos no § 5º, do art. 156, da Lei 14.133/2021.

14.2. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

15. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

15.1. A impugnação ao edital deverá ser enviada por escrito, mediante documento endereçado à Comissão de Chamada Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - Campus Paulo Afonso, localizado na Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro General Dutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA.

15.1.1. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

15.1.2. Decairão do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

15.2. Os recursos aos termos deste Edital deverão ser dirigidos a Comissão de Chamada Pública e somente serão acolhidos se estiverem de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

15.3. Das decisões proferidas pela Comissão de Chamada Pública, decorrentes do presente, caberão os recursos previstos na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

15.4. Declarado o vencedor, qualquer participante da presente chamada pública poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de até 02 (dois) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais participantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, mediante solicitação oficial.

15.4.1. A falta de manifestação imediata e motivada do participante quanto ao resultado desta Chamada Pública, importará preclusão do direito de recurso.

15.4.2. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.

15.5. As decisões quanto ao julgamento das propostas e habilitação dos licitantes serão disponibilizadas pela Comissão de Chamada Pública no site https://portal.ifba.edu.br/paulo-afonso, para possibilitar aos licitantes a eventual impetração de recursos.

15.5.1. Os recursos interpostos às decisões proferidas pela Comissão de Chamada Pública, somente serão acolhidas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante documento endereçado à Comissão de Chamada Pública, na Rua Marcondes Ferraz, nº 200 - Bairro General Dutra - CEP 48607-000 - Paulo Afonso - BA.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O presente Edital da Chamada Pública e seus anexos poderão ser obtidos no site do IFBA Campus Paulo Afonso (https://portal.ifba.edu.br/paulo-afonso), ou solicitado pelos e-mails: compras.pauloafonso@ifba.edu.br e nutricao.paf@ifba.edu.br.

16.2. Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

16.3. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:

16.3.1. Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora;

16.3.2. Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00 por ano/Entidade Executora.

16.4. A Comissão de Chamada Pública analisará as propostas e emitirá parecer declarando o(s) vencedor (es) e o resultado do processo, o qual será remetido à autoridade competente para que se proceda à sua devida homologação.

16.5. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Título III - Dos Contratos Administrativos, da Lei 14.133/2021.

16.6. Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o edital e seus anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes, informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto.

16.7. A participação neste procedimento implica plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas e atendimento a todas as exigências legais e regulatórias.

16.8. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da respectiva Chamada Pública, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades previstas nos Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 e na legislação civil e penal aplicáveis.

16.9. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

16.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da sessão pública na data marcada, será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação contrária da Comissão.

16.11. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase deste procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

16.12. Todas as peças que compõem o processo são complementares entre si. Assim, qualquer menção formulada em um documento e omitida nos outros, será considerada como especificada e válida. Não será admitida a argumentação de desconhecimento de obrigação a ser cumprida devido sua omissão em algum documento.

16.13. Caso algum dos itens não seja contemplado nas propostas apresentadas no momento da Chamada Pública, o valor a este destinado será convertido para outros itens em que os agricultores ou suas entidades representantes tenham capacidade de atender e estejam de acordo.

16.14. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Chamada Pública com base nas disposições das normas aplicáveis.

16.15. O Foro para solucionar os possíveis litígios que decorrerem desta Chamada Pública será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro.

16.16. A divulgação de todas as etapas e resultados relacionados a esta Chamada Pública será feita por meio do site institucional do IFBA Campus Paulo Afonso (https://portal.ifba.edu.br/paulo-afonso).

16.17. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II - Modelos de Projeto de Venda;

Anexo III - Modelo de Declaração de Origem dos Gêneros Alimentícios;

Anexo IV - Modelo da Declaração de Responsabilidade pelo Controle do Atendimento do Limite Individual de Venda dos Cooperados/Associados;

Anexo V - Termo de Recebimento;

Anexo VI - Modelo de Minuta do Contrato.

Paulo Afonso, 6 de dezembro de 2024.

Otoni Jader Santana Silva

Diretor-Geral