Portaria Nº 24, DE 14 DE outubro DE 2024

Estabelece os procedimentos para reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência nos concursos públicos de provas e títulos para provimento de vagas de servidor efetivo do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de agosto de 2024, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.001190/2024-64, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados para efetuar a reserva de vagas para pessoas negras e para pessoas com deficiência, nos concursos públicos de provas e títulos, promovidos pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, para provimento efetivo de vagas para o cargo de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, o cargo de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e para o cargo de Analista em Ciências e Tecnologia, regulados pela Lei Federal nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Art. 2º O quantitativo total de vagas disponibilizado para cada cargo contemplará a reserva de vagas para pessoas negras, em percentual de 20% (vinte por cento), conforme previsto na Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014.

Parágrafo único. Quando o número de vagas reservadas for fracionado, o mesmo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

Art. 3º O quantitativo total de vagas disponibilizado para cada cargo contemplará a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em percentual de 5% (cinco por cento), conforme previsto no Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

Parágrafo único. Quando o número de vagas reservadas for fracionado, o mesmo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o total de vagas disponibilizado para o cargo.

Art. 4º As vagas reservadas às pessoas negras serão distribuídas entre os diferentes perfis do respectivo cargo em concurso mediante sorteio, de acordo com o seguinte procedimento:

I - em primeiro lugar, o total de vagas reservadas será sorteado apenas entre os perfis que disponibilizem 8 (oito) ou mais vagas para o cargo, atribuindo-se a cada cargo sorteado 2 (duas) vagas reservadas para pessoas negras dentre os perfis do cargo;

II - havendo remanescente de vagas reservadas após o procedimento do inciso I, as mesmas serão sorteadas apenas para os cargos que disponibilizem entre 3 (três) e 7 (sete) vagas, atribuindo-se a cada cargo sorteado 1 (uma) vaga reservada para pessoas negras dentre os perfis do cargo; e

III - havendo remanescente de vagas reservadas após o procedimento do inciso II, as mesmas serão sorteadas apenas entre os cargos que disponibilizem 2 (duas) ou menos vagas, atribuindo-se a cada perfil sorteado 1 (uma) vaga reservada para pessoas negras dentre os perfis do cargo.

Parágrafo único. O sorteio poderá ser dispensado no caso dos incisos I e II do caput quando a distribuição das vagas reservadas entre os perfis não oferecer nenhuma dúvida quanto à aplicação da Lei Federal nº 12.990/2014.

Art. 5º As vagas reservadas para pessoas com deficiência serão distribuídas entre os diferentes perfis do respectivo cargo em concurso mediante sorteio, de acordo com o seguinte procedimento:

I - em primeiro lugar, o total de vagas reservadas será sorteado apenas entre os cargos que disponibilizem 5 (cinco) ou mais vagas, atribuindo-se a cada cargo sorteado 1 (uma) vaga reservada para pessoas com deficiência dentre os perfis do cargo; e

II - havendo remanescente de vagas reservadas após o procedimento do inciso I, as mesmas serão sorteadas apenas entre os cargos que disponibilizem 4 (quatro) ou menos vagas, atribuindo-se a cada perfil sorteado 1 (uma) vaga reservada para pessoas com deficiência dentre os perfis do cargo.

Parágrafo único. O sorteio poderá ser dispensado no caso do inciso I do caput quando a distribuição das vagas reservadas entre os perfis não oferecer nenhuma dúvida quanto à aplicação do Decreto Federal nº 9.508/2018.

Art. 6º Os sorteios previstos nos incisos III do art. 4º e II do art. 5º serão mutuamente excludentes.

Art. 7º Os sorteios de que tratam os arts. 4º e 5º resultarão em editais complementares, com antecedência ao início das inscrições para o concurso público.

§ 1º Os sorteios serão realizados pela Comissão Especial de Concurso Público, designada pela Portaria JBRJ nº 15, de 03 de julho de 2024, em sessão pública que será gravada.

§ 2º O local, data e hora de realização dos sorteios serão divulgados no sítio institucional do JBRJ, no dia 16 de outubro de 2024.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO BESSERMAN VIANNA