EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25046/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MFC LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI, 35.417.829/0001-79, RPB9I12, FRMEV02755382024, 606-82; MERCADO PASSEKI LTDA, 22.077.434/0001-22, RHW9C21, FRMEV02757152024, 606-82; MEYVIS TRANSPORTES LTDA, 28.997.852/0001-14, GCO7C47, FRMEV02798422024, 606-82; MEURER VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 40.417.119/0001-89, SXM3H00, FRMEV02738482024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAL6A35, FRMEV02805902024, 606-82; RAT6G87, FRMEV02805932024, 606-82; OAW1901, FRMEV02818802024, 606-82; RAL6A35, FRMEV02830042024, 606-82; RAL6J35, FRMEV02830092024, 606-82; RRU8A59, FRMEV02830102024, 606-82; RRY8H81, FRMEV02843762024, 606-82; RAL6J35, FRMEV02861672024, 606-82; RAR8B44, FRMEV02862002024, 606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV02806542024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV02744522024, 606-82; MF TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 41.217.616/0001-04, FEI4G70, FRMEV02837752024, 606-82; MESSIAS SILVESTRE JUNIOR, ***.825.379-**, MMI4I18, FRMEV02774962024, 606-82; MGL ALIMENTOS LTDA, 24.447.368/0001-60, RXU6J11, FRMEV02852242024, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, RAU0D34, FRMEV02830282024, 606-82; JOSE MARIA SILVA ROCHA, ***.899.183-**, APO7E04, FRMEV02832192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT