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DECISÃO SUPAS Nº 2.331, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164789/2024-49, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 69, da AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA, CNPJ nº 45.605.755/0001-58, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0025004 à AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA, CNPJ nº 45.605.755/0001-58, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO (SP) - MONTE SIÃO (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3ºA autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6ºA autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MONTE SIAO/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP

MONTE SIAO/MG-LINDOIA/SP

MONTE SIAO/MG-SAO PAULO/SP

MONTE SIAO/MG-SOCORRO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.363, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167423/2024-21, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 40.1, da ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIANGULO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0080006 à ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIANGULO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha UBERLÂNDIA(MG) - SANTOS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP

UBERLANDIA/MG-SANTO ANDRE/SP

UBERLANDIA/MG-SANTOS/SP

UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.350, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167768/2024-85, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001028 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - BRUSQUE(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-BALNEARIO PICARRAS/SC

CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC

CURITIBA/PR-BRUSQUE/SC

CURITIBA/PR-GARUVA/SC

CURITIBA/PR-ITAJAI/SC

CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.302, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167767/2024-31, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001033 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - ITUPORANGA(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-GARUVA/SC

CURITIBA/PR-GUARAMIRIM/SC

CURITIBA/PR-INDAIAL/SC

CURITIBA/PR-ITUPORANGA/SC

CURITIBA/PR-JARAGUA DO SUL/SC

CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC

CURITIBA/PR-POMERODE/SC

CURITIBA/PR-RIO DO SUL/SC

CURITIBA/PR-TIMBO/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.362, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.052722/2024-12, decide:

Art. 1º Adequar a operação da NTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (NEUZA TRANSPORTES), CNPJ nº 30.577.668/0001-67, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0223001 à NTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (NEUZA TRANSPORTES), CNPJ nº 30.577.668/0001-67, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA (GO) - GOIATINS (TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ANAPOLIS/GO-BARRA DO OURO/TO

ANAPOLIS/GO-GOIATINS/TO

GOIANIA/GO-BARRA DO OURO/TO

GOIANIA/GO-GOIATINS/TO

PORANGATU/GO-BARRA DO OURO/TO

PORANGATU/GO-GOIATINS/TO

URUACU/GO-BARRA DO OURO/TO

URUACU/GO-GOIATINS/TO
COXIM/MS-CUIABA/MT

COXIM/MS-GUARANIACU/PR

COXIM/MS-JUARA/MT

COXIM/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

COXIM/MS-NONOAI/RS

COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT

COXIM/MS-PASSO FUNDO/RS

COXIM/MS-PATO BRANCO/PR

COXIM/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT

COXIM/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

COXIM/MS-RONDONOPOLIS/MT

COXIM/MS-SARANDI/RS

COXIM/MS-SINOP/MT

COXIM/MS-SORRISO/MT

COXIM/MS-TOLEDO/PR

COXIM/MS-UMUARAMA/PR

COXIM/MS-XANXERE/SC

CUIABA/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

CUIABA/MT-CARAZINHO/RS

CUIABA/MT-CASCAVEL/PR

CUIABA/MT-CHAPECO/SC

CUIABA/MT-CHOPINZINHO/PR

CUIABA/MT-CORONEL VIVIDA/PR

CUIABA/MT-GUARANIACU/PR

CUIABA/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

CUIABA/MT-NONOAI/RS

CUIABA/MT-PASSO FUNDO/RS

CUIABA/MT-PATO BRANCO/PR

CUIABA/MT-SARANDI/RS

CUIABA/MT-TOLEDO/PR

CUIABA/MT-UMUARAMA/PR

CUIABA/MT-XANXERE/SC

DOURADOS/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

DOURADOS/MS-CAMPO VERDE/MT

DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS

DOURADOS/MS-CASCAVEL/PR

DOURADOS/MS-CHAPECO/SC

DOURADOS/MS-CHOPINZINHO/PR

DOURADOS/MS-CORONEL VIVIDA/PR

DOURADOS/MS-CUIABA/MT

DOURADOS/MS-GUARANIACU/PR

DOURADOS/MS-JUARA/MT

DOURADOS/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

DOURADOS/MS-NONOAI/RS

DOURADOS/MS-NOVA MUTUM/MT

DOURADOS/MS-PASSO FUNDO/RS

DOURADOS/MS-PATO BRANCO/PR

DOURADOS/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT

DOURADOS/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT

DOURADOS/MS-SARANDI/RS

DOURADOS/MS-SINOP/MT

DOURADOS/MS-SORRISO/MT

DOURADOS/MS-TOLEDO/PR

DOURADOS/MS-XANXERE/SC

GUARANIACU/PR-CARAZINHO/RS

GUARANIACU/PR-CHAPECO/SC

GUARANIACU/PR-NONOAI/RS

GUARANIACU/PR-PASSO FUNDO/RS

GUARANIACU/PR-SARANDI/RS

GUARANIACU/PR-XANXERE/SC

JUARA/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

JUARA/MT-CARAZINHO/RS

JUARA/MT-CASCAVEL/PR

JUARA/MT-CHAPECO/SC

JUARA/MT-CHOPINZINHO/PR

JUARA/MT-CORONEL VIVIDA/PR

JUARA/MT-GUARANIACU/PR

JUARA/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

JUARA/MT-NONOAI/RS

JUARA/MT-PASSO FUNDO/RS

JUARA/MT-PATO BRANCO/PR

JUARA/MT-SARANDI/RS
JUARA/MT-TOLEDO/PR

JUARA/MT-UMUARAMA/PR

JUARA/MT-XANXERE/SC

LARANJEIRAS DO SUL/PR-CARAZINHO/RS

LARANJEIRAS DO SUL/PR-CHAPECO/SC

LARANJEIRAS DO SUL/PR-NONOAI/RS

LARANJEIRAS DO SUL/PR-PASSO FUNDO/RS

LARANJEIRAS DO SUL/PR-SARANDI/RS

LARANJEIRAS DO SUL/PR-XANXERE/SC

NAVIRAI/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

NAVIRAI/MS-CAMPO VERDE/MT

NAVIRAI/MS-CARAZINHO/RS

NAVIRAI/MS-CASCAVEL/PR

NAVIRAI/MS-CHAPECO/SC

NAVIRAI/MS-CHOPINZINHO/PR

NAVIRAI/MS-CORONEL VIVIDA/PR

NAVIRAI/MS-CUIABA/MT

NAVIRAI/MS-GUARANIACU/PR

NAVIRAI/MS-JUARA/MT

NAVIRAI/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

NAVIRAI/MS-NONOAI/RS

NAVIRAI/MS-NOVA MUTUM/MT

NAVIRAI/MS-PASSO FUNDO/RS

NAVIRAI/MS-PATO BRANCO/PR

NAVIRAI/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT

NAVIRAI/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

NAVIRAI/MS-RONDONOPOLIS/MT

NAVIRAI/MS-SARANDI/RS

NAVIRAI/MS-SINOP/MT

NAVIRAI/MS-SORRISO/MT

NAVIRAI/MS-TOLEDO/PR

NAVIRAI/MS-XANXERE/SC

NONOAI/RS-CHAPECO/SC

NONOAI/RS-XANXERE/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPO VERDE/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CARAZINHO/RS

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CASCAVEL/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHAPECO/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHOPINZINHO/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CORONEL VIVIDA/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-GUARANIACU/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JUARA/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NONOAI/RS

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA MUTUM/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PASSO FUNDO/RS

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PATO BRANCO/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SARANDI/RS

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SINOP/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SORRISO/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-TOLEDO/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-XANXERE/SC

NOVA MUTUM/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

NOVA MUTUM/MT-CARAZINHO/RS

NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR

NOVA MUTUM/MT-CHAPECO/SC

NOVA MUTUM/MT-CHOPINZINHO/PR

NOVA MUTUM/MT-CORONEL VIVIDA/PR

NOVA MUTUM/MT-GUARANIACU/PR

NOVA MUTUM/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

NOVA MUTUM/MT-NONOAI/RS

NOVA MUTUM/MT-PASSO FUNDO/RS

NOVA MUTUM/MT-PATO BRANCO/PR

NOVA MUTUM/MT-SARANDI/RS

NOVA MUTUM/MT-TOLEDO/PR

NOVA MUTUM/MT-UMUARAMA/PR

NOVA MUTUM/MT-XANXERE/SC
PASSO FUNDO/RS-CHAPECO/SC

PASSO FUNDO/RS-XANXERE/SC

PATO BRANCO/PR-CARAZINHO/RS

PATO BRANCO/PR-CHAPECO/SC

PATO BRANCO/PR-NONOAI/RS

PATO BRANCO/PR-PASSO FUNDO/RS

PATO BRANCO/PR-SARANDI/RS

PATO BRANCO/PR-XANXERE/SC

PORTO DOS GAUCHOS/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

PORTO DOS GAUCHOS/MT-CARAZINHO/RS

PORTO DOS GAUCHOS/MT-CASCAVEL/PR

PORTO DOS GAUCHOS/MT-CHAPECO/SC

PORTO DOS GAUCHOS/MT-CHOPINZINHO/PR

PORTO DOS GAUCHOS/MT-CORONEL VIVIDA/PR

PORTO DOS GAUCHOS/MT-GUARANIACU/PR

PORTO DOS GAUCHOS/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

PORTO DOS GAUCHOS/MT-NONOAI/RS

PORTO DOS GAUCHOS/MT-PASSO FUNDO/RS

PORTO DOS GAUCHOS/MT-PATO BRANCO/PR

PORTO DOS GAUCHOS/MT-SARANDI/RS

PORTO DOS GAUCHOS/MT-TOLEDO/PR

PORTO DOS GAUCHOS/MT-UMUARAMA/PR

PORTO DOS GAUCHOS/MT-XANXERE/SC

PRIMAVERA DO LESTE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CARAZINHO/RS

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CASCAVEL/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHAPECO/SC

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHOPINZINHO/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CORONEL VIVIDA/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-GUARANIACU/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-NONOAI/RS

PRIMAVERA DO LESTE/MT-PASSO FUNDO/RS

PRIMAVERA DO LESTE/MT-PATO BRANCO/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-SARANDI/RS

PRIMAVERA DO LESTE/MT-TOLEDO/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-UMUARAMA/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-XANXERE/SC

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPO VERDE/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CARAZINHO/RS

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CASCAVEL/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHAPECO/SC

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHOPINZINHO/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CORONEL VIVIDA/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GUARANIACU/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUARA/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NONOAI/RS

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NOVA MUTUM/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PASSO FUNDO/RS

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PATO BRANCO/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SARANDI/RS

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SINOP/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SORRISO/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-TOLEDO/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-UMUARAMA/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-XANXERE/SC

RONDONOPOLIS/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

RONDONOPOLIS/MT-CARAZINHO/RS

RONDONOPOLIS/MT-CASCAVEL/PR

RONDONOPOLIS/MT-CHAPECO/SC

RONDONOPOLIS/MT-CHOPINZINHO/PR

RONDONOPOLIS/MT-CORONEL VIVIDA/PR

RONDONOPOLIS/MT-GUARANIACU/PR

RONDONOPOLIS/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

RONDONOPOLIS/MT-NONOAI/RS

RONDONOPOLIS/MT-PASSO FUNDO/RS

RONDONOPOLIS/MT-PATO BRANCO/PR
RONDONOPOLIS/MT-SARANDI/RS

RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR

RONDONOPOLIS/MT-UMUARAMA/PR

RONDONOPOLIS/MT-XANXERE/SC

SARANDI/RS-CHAPECO/SC

SARANDI/RS-XANXERE/SC

SINOP/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

SINOP/MT-CARAZINHO/RS

SINOP/MT-CASCAVEL/PR

SINOP/MT-CHAPECO/SC

SINOP/MT-CHOPINZINHO/PR

SINOP/MT-CORONEL VIVIDA/PR

SINOP/MT-GUARANIACU/PR

SINOP/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

SINOP/MT-NONOAI/RS

SINOP/MT-PASSO FUNDO/RS

SINOP/MT-PATO BRANCO/PR

SINOP/MT-SARANDI/RS

SINOP/MT-TOLEDO/PR

SINOP/MT-UMUARAMA/PR

SINOP/MT-XANXERE/SC

SONORA/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

SONORA/MS-CAMPO VERDE/MT

SONORA/MS-CARAZINHO/RS

SONORA/MS-CASCAVEL/PR

SONORA/MS-CHAPECO/SC

SONORA/MS-CHOPINZINHO/PR

SONORA/MS-CORONEL VIVIDA/PR

SONORA/MS-CUIABA/MT

SONORA/MS-GUARANIACU/PR

SONORA/MS-JUARA/MT

SONORA/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

SONORA/MS-NONOAI/RS

SONORA/MS-NOVA MUTUM/MT

SONORA/MS-PASSO FUNDO/RS

SONORA/MS-PATO BRANCO/PR
SONORA/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT

SONORA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT

SONORA/MS-SARANDI/RS

SONORA/MS-SINOP/MT

SONORA/MS-SORRISO/MT

SONORA/MS-TOLEDO/PR

SONORA/MS-UMUARAMA/PR

SONORA/MS-XANXERE/SC

SORRISO/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

SORRISO/MT-CARAZINHO/RS

SORRISO/MT-CASCAVEL/PR

SORRISO/MT-CHAPECO/SC

SORRISO/MT-CHOPINZINHO/PR

SORRISO/MT-CORONEL VIVIDA/PR

SORRISO/MT-GUARANIACU/PR

SORRISO/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

SORRISO/MT-NONOAI/RS

SORRISO/MT-PASSO FUNDO/RS

SORRISO/MT-PATO BRANCO/PR

SORRISO/MT-SARANDI/RS

SORRISO/MT-TOLEDO/PR

SORRISO/MT-UMUARAMA/PR

SORRISO/MT-XANXERE/SC

TOLEDO/PR-CARAZINHO/RS

TOLEDO/PR-CHAPECO/SC

TOLEDO/PR-NONOAI/RS

TOLEDO/PR-PASSO FUNDO/RS

TOLEDO/PR-SARANDI/RS

TOLEDO/PR-XANXERE/SC

UMUARAMA/PR-CARAZINHO/RS

UMUARAMA/PR-CHAPECO/SC

UMUARAMA/PR-NONOAI/RS

UMUARAMA/PR-PASSO FUNDO/RS

UMUARAMA/PR-SARANDI/RS

UMUARAMA/PR-XANXERE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.317, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173904/2024-76, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0001061 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO(RJ) - SAO PAULO(SP) , conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP
COXIM/MS-GUARANIACU/PR

COXIM/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

COXIM/MS-NONOAI/RS

COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT

COXIM/MS-PASSO FUNDO/RS

COXIM/MS-PATO BRANCO/PR

COXIM/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

COXIM/MS-RONDONOPOLIS/MT

COXIM/MS-SARANDI/RS

COXIM/MS-SINOP/MT

COXIM/MS-SORRISO/MT

COXIM/MS-TOLEDO/PR

COXIM/MS-UMUARAMA/PR

COXIM/MS-XANXERE/SC

CUIABA/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

CUIABA/MT-CARAZINHO/RS

CUIABA/MT-CASCAVEL/PR

CUIABA/MT-CHAPECO/SC

CUIABA/MT-CHOPINZINHO/PR

CUIABA/MT-CORONEL VIVIDA/PR

CUIABA/MT-GUARANIACU/PR

CUIABA/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

CUIABA/MT-NONOAI/RS

CUIABA/MT-PASSO FUNDO/RS

CUIABA/MT-PATO BRANCO/PR

CUIABA/MT-SARANDI/RS

CUIABA/MT-TOLEDO/PR

CUIABA/MT-UMUARAMA/PR

CUIABA/MT-XANXERE/SC

DOURADOS/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

DOURADOS/MS-CAMPO VERDE/MT

DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS

DOURADOS/MS-CASCAVEL/PR

DOURADOS/MS-CHAPECO/SC

DOURADOS/MS-CHOPINZINHO/PR

DOURADOS/MS-CORONEL VIVIDA/PR

DOURADOS/MS-CUIABA/MT

DOURADOS/MS-GUARANIACU/PR

DOURADOS/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

DOURADOS/MS-NONOAI/RS

DOURADOS/MS-NOVA MUTUM/MT

DOURADOS/MS-PASSO FUNDO/RS

DOURADOS/MS-PATO BRANCO/PR

DOURADOS/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT

DOURADOS/MS-SARANDI/RS

DOURADOS/MS-SINOP/MT

DOURADOS/MS-SORRISO/MT

DOURADOS/MS-TOLEDO/PR

DOURADOS/MS-XANXERE/SC

GUARANIACU/PR-CARAZINHO/RS

GUARANIACU/PR-CHAPECO/SC

GUARANIACU/PR-NONOAI/RS

GUARANIACU/PR-PASSO FUNDO/RS

GUARANIACU/PR-SARANDI/RS

GUARANIACU/PR-XANXERE/SC

LARANJEIRAS DO SUL/PR-CARAZINHO/RS

LARANJEIRAS DO SUL/PR-CHAPECO/SC

LARANJEIRAS DO SUL/PR-NONOAI/RS

LARANJEIRAS DO SUL/PR-PASSO FUNDO/RS

LARANJEIRAS DO SUL/PR-SARANDI/RS

LARANJEIRAS DO SUL/PR-XANXERE/SC

NAVIRAI/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

NAVIRAI/MS-CAMPO VERDE/MT

NAVIRAI/MS-CARAZINHO/RS

NAVIRAI/MS-CASCAVEL/PR

NAVIRAI/MS-CHAPECO/SC

NAVIRAI/MS-CHOPINZINHO/PR

NAVIRAI/MS-CORONEL VIVIDA/PR

NAVIRAI/MS-CUIABA/MT

NAVIRAI/MS-GUARANIACU/PR

NAVIRAI/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

NAVIRAI/MS-NONOAI/RS
NAVIRAI/MS-NOVA MUTUM/MT

NAVIRAI/MS-PASSO FUNDO/RS

NAVIRAI/MS-PATO BRANCO/PR

NAVIRAI/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

NAVIRAI/MS-RONDONOPOLIS/MT

NAVIRAI/MS-SARANDI/RS

NAVIRAI/MS-SINOP/MT

NAVIRAI/MS-SORRISO/MT

NAVIRAI/MS-TOLEDO/PR

NAVIRAI/MS-XANXERE/SC

NONOAI/RS-XANXERE/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPO VERDE/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CARAZINHO/RS

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CASCAVEL/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHAPECO/SC

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHOPINZINHO/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CORONEL VIVIDA/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-GUARANIACU/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NONOAI/RS

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA MUTUM/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PASSO FUNDO/RS

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PATO BRANCO/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SARANDI/RS

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SINOP/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SORRISO/MT

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-TOLEDO/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-XANXERE/SC

NOVA MUTUM/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

NOVA MUTUM/MT-CARAZINHO/RS

NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR

NOVA MUTUM/MT-CHAPECO/SC

NOVA MUTUM/MT-CHOPINZINHO/PR

NOVA MUTUM/MT-CORONEL VIVIDA/PR

NOVA MUTUM/MT-GUARANIACU/PR

NOVA MUTUM/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

NOVA MUTUM/MT-NONOAI/RS

NOVA MUTUM/MT-PASSO FUNDO/RS

NOVA MUTUM/MT-PATO BRANCO/PR

NOVA MUTUM/MT-SARANDI/RS

NOVA MUTUM/MT-TOLEDO/PR

NOVA MUTUM/MT-UMUARAMA/PR

NOVA MUTUM/MT-XANXERE/SC

PASSO FUNDO/RS-CHAPECO/SC

PASSO FUNDO/RS-XANXERE/SC

PATO BRANCO/PR-CARAZINHO/RS

PATO BRANCO/PR-CHAPECO/SC

PATO BRANCO/PR-NONOAI/RS

PATO BRANCO/PR-PASSO FUNDO/RS

PATO BRANCO/PR-SARANDI/RS

PATO BRANCO/PR-XANXERE/SC

PRIMAVERA DO LESTE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CARAZINHO/RS

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CASCAVEL/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHAPECO/SC

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHOPINZINHO/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-CORONEL VIVIDA/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-GUARANIACU/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-NONOAI/RS

PRIMAVERA DO LESTE/MT-PASSO FUNDO/RS

PRIMAVERA DO LESTE/MT-PATO BRANCO/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-SARANDI/RS

PRIMAVERA DO LESTE/MT-TOLEDO/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-UMUARAMA/PR

PRIMAVERA DO LESTE/MT-XANXERE/SC

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPO VERDE/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CARAZINHO/RS
RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CASCAVEL/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHAPECO/SC

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHOPINZINHO/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CORONEL VIVIDA/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GUARANIACU/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NONOAI/RS

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NOVA MUTUM/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PASSO FUNDO/RS

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PATO BRANCO/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SARANDI/RS

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SINOP/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SORRISO/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-TOLEDO/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-UMUARAMA/PR

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-XANXERE/SC

RONDONOPOLIS/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

RONDONOPOLIS/MT-CARAZINHO/RS

RONDONOPOLIS/MT-CASCAVEL/PR

RONDONOPOLIS/MT-CHAPECO/SC

RONDONOPOLIS/MT-CHOPINZINHO/PR

RONDONOPOLIS/MT-CORONEL VIVIDA/PR

RONDONOPOLIS/MT-GUARANIACU/PR

RONDONOPOLIS/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

RONDONOPOLIS/MT-NONOAI/RS

RONDONOPOLIS/MT-PASSO FUNDO/RS

RONDONOPOLIS/MT-PATO BRANCO/PR

RONDONOPOLIS/MT-SARANDI/RS

RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR

RONDONOPOLIS/MT-UMUARAMA/PR

RONDONOPOLIS/MT-XANXERE/SC

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CARAZINHO/RS

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PASSO FUNDO/RS

SINOP/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

SINOP/MT-CARAZINHO/RS

SINOP/MT-CASCAVEL/PR

SINOP/MT-CHAPECO/SC

SINOP/MT-CHOPINZINHO/PR

SINOP/MT-CORONEL VIVIDA/PR

SINOP/MT-GUARANIACU/PR

SINOP/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

SINOP/MT-NONOAI/RS

SINOP/MT-PASSO FUNDO/RS

SINOP/MT-PATO BRANCO/PR

SINOP/MT-SARANDI/RS

SINOP/MT-TOLEDO/PR

SINOP/MT-UMUARAMA/PR

SINOP/MT-XANXERE/SC

SONORA/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

SONORA/MS-CAMPO VERDE/MT

SONORA/MS-CARAZINHO/RS

SONORA/MS-CASCAVEL/PR

SONORA/MS-CHAPECO/SC

SONORA/MS-CHOPINZINHO/PR

SONORA/MS-CORONEL VIVIDA/PR

SONORA/MS-CUIABA/MT

SONORA/MS-GUARANIACU/PR

SONORA/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR

SONORA/MS-NONOAI/RS

SONORA/MS-NOVA MUTUM/MT

SONORA/MS-PASSO FUNDO/RS

SONORA/MS-PATO BRANCO/PR

SONORA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT

SONORA/MS-SARANDI/RS

SONORA/MS-SINOP/MT

SONORA/MS-SORRISO/MT

SONORA/MS-TOLEDO/PR

SONORA/MS-UMUARAMA/PR

SONORA/MS-XANXERE/SC

SORRISO/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
SORRISO/MT-CARAZINHO/RS

SORRISO/MT-CASCAVEL/PR

SORRISO/MT-CHAPECO/SC

SORRISO/MT-CHOPINZINHO/PR

SORRISO/MT-CORONEL VIVIDA/PR

SORRISO/MT-GUARANIACU/PR

SORRISO/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR

SORRISO/MT-NONOAI/RS

SORRISO/MT-PASSO FUNDO/RS

SORRISO/MT-PATO BRANCO/PR

SORRISO/MT-SARANDI/RS

SORRISO/MT-TOLEDO/PR

SORRISO/MT-UMUARAMA/PR

SORRISO/MT-XANXERE/SC

TOLEDO/PR-CARAZINHO/RS

TOLEDO/PR-CHAPECO/SC

TOLEDO/PR-NONOAI/RS

TOLEDO/PR-PASSO FUNDO/RS

TOLEDO/PR-SARANDI/RS

TOLEDO/PR-XANXERE/SC

UMUARAMA/PR-CARAZINHO/RS

UMUARAMA/PR-CHAPECO/SC

UMUARAMA/PR-NONOAI/RS

UMUARAMA/PR-PASSO FUNDO/RS

UMUARAMA/PR-SARANDI/RS

UMUARAMA/PR-XANXERE/SC
CUIABA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CUIABA/MT-PASSO FUNDO/RS

CUIABA/MT-PEROLA D'OESTE/PR

CUIABA/MT-PLANALTO/PR

CUIABA/MT-REALEZA/PR

CUIABA/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

CUIABA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

CUIABA/MT-SARANDI/RS

CUIABA/MT-TOLEDO/PR

DOURADOS/MS-BARRACAO/PR

DOURADOS/MS-BRASNORTE/MT

DOURADOS/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS

DOURADOS/MS-CASCAVEL/PR

DOURADOS/MS-CUIABA/MT

DOURADOS/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS

DOURADOS/MS-JUINA/MT

DOURADOS/MS-MARAVILHA/SC

DOURADOS/MS-PASSO FUNDO/RS

DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT

DOURADOS/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

DOURADOS/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

DOURADOS/MS-SARANDI/RS

DOURADOS/MS-TANGARA DA SERRA/MT

DOURADOS/MS-TOLEDO/PR

ELDORADO/MS-BRASNORTE/MT

ELDORADO/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

ELDORADO/MS-CUIABA/MT

ELDORADO/MS-JACIARA/MT

ELDORADO/MS-JUINA/MT

ELDORADO/MS-RONDONOPOLIS/MT

ELDORADO/MS-TANGARA DA SERRA/MT

JACIARA/MT-BARRACAO/PR

JACIARA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

JACIARA/MT-CARAZINHO/RS

JACIARA/MT-CASCAVEL/PR

JACIARA/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS

JACIARA/MT-GUAIRA/PR

JACIARA/MT-MARAVILHA/SC

JACIARA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

JACIARA/MT-PASSO FUNDO/RS

JACIARA/MT-PEROLA D'OESTE/PR

JACIARA/MT-PLANALTO/PR

JACIARA/MT-REALEZA/PR

JACIARA/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

JACIARA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

JACIARA/MT-TOLEDO/PR

JUINA/MT-BARRACAO/PR

JUINA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

JUINA/MT-CARAZINHO/RS

JUINA/MT-CASCAVEL/PR

JUINA/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS

JUINA/MT-GUAIRA/PR

JUINA/MT-MARAVILHA/SC

JUINA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

JUINA/MT-PASSO FUNDO/RS

JUINA/MT-PEROLA D'OESTE/PR

JUINA/MT-PLANALTO/PR

JUINA/MT-REALEZA/PR

JUINA/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

JUINA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

JUINA/MT-TOLEDO/PR

NAVIRAI/MS-BARRACAO/PR

NAVIRAI/MS-BRASNORTE/MT

NAVIRAI/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

NAVIRAI/MS-CARAZINHO/RS

NAVIRAI/MS-CASCAVEL/PR

NAVIRAI/MS-CUIABA/MT

NAVIRAI/MS-JACIARA/MT

NAVIRAI/MS-JUINA/MT

NAVIRAI/MS-MARAVILHA/SC

NAVIRAI/MS-PASSO FUNDO/RS

NAVIRAI/MS-RONDONOPOLIS/MT
NAVIRAI/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

NAVIRAI/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

NAVIRAI/MS-SARANDI/RS

NAVIRAI/MS-TANGARA DA SERRA/MT

NAVIRAI/MS-TOLEDO/PR

RIO BRILHANTE/MS-BRASNORTE/MT

RIO BRILHANTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

RIO BRILHANTE/MS-JUINA/MT

RIO BRILHANTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT

RONDONOPOLIS/MT-BARRACAO/PR

RONDONOPOLIS/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

RONDONOPOLIS/MT-CARAZINHO/RS

RONDONOPOLIS/MT-CASCAVEL/PR

RONDONOPOLIS/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS

RONDONOPOLIS/MT-GUAIRA/PR

RONDONOPOLIS/MT-MARAVILHA/SC

RONDONOPOLIS/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

RONDONOPOLIS/MT-PASSO FUNDO/RS

RONDONOPOLIS/MT-PEROLA D'OESTE/PR

RONDONOPOLIS/MT-PLANALTO/PR

RONDONOPOLIS/MT-REALEZA/PR

RONDONOPOLIS/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

RONDONOPOLIS/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

RONDONOPOLIS/MT-SARANDI/RS

RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BARRACAO/PR

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BRASNORTE/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CARAZINHO/RS

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUINA/MT

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MARAVILHA/SC

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PASSO FUNDO/RS

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT
SONORA/MS-BARRACAO/PR

SONORA/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

SONORA/MS-CARAZINHO/RS

SONORA/MS-CASCAVEL/PR

SONORA/MS-CUIABA/MT

SONORA/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS

SONORA/MS-GUAIRA/PR

SONORA/MS-MARAVILHA/SC

SONORA/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

SONORA/MS-PASSO FUNDO/RS

SONORA/MS-PEROLA D'OESTE/PR

SONORA/MS-PLANALTO/PR

SONORA/MS-REALEZA/PR

SONORA/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

SONORA/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

SONORA/MS-SARANDI/RS

SONORA/MS-TOLEDO/PR

TANGARA DA SERRA/MT-BARRACAO/PR

TANGARA DA SERRA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

TANGARA DA SERRA/MT-CARAZINHO/RS

TANGARA DA SERRA/MT-CASCAVEL/PR

TANGARA DA SERRA/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS

TANGARA DA SERRA/MT-GUAIRA/PR

TANGARA DA SERRA/MT-MARAVILHA/SC

TANGARA DA SERRA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

TANGARA DA SERRA/MT-PASSO FUNDO/RS

TANGARA DA SERRA/MT-PEROLA D'OESTE/PR

TANGARA DA SERRA/MT-PLANALTO/PR

TANGARA DA SERRA/MT-REALEZA/PR

TANGARA DA SERRA/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

TANGARA DA SERRA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC

TANGARA DA SERRA/MT-TOLEDO/PR

TOLEDO/PR-CARAZINHO/RS

TOLEDO/PR-PASSO FUNDO/RS

TOLEDO/PR-SARANDI/RS
DECISÃO SUPAS Nº 2.310, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172146/2024-79, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92, da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0001007 à AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - SANTOS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-PERUIBE/SP

CURITIBA/PR-SANTOS/SP

CURITIBA (PR) - ITANHAEM (SP)
DECISÃO SUPAS Nº 2.320, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172143/2024-35, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001057 à AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - FLORIANOPOLIS(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC

CURITIBA/PR-ITAJAI/SC

CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC

CURITIBA/PR-TIJUCAS/SC

CURITIBA (PR) - BIGUACU (SC)

CURITIBA (PR) - SAO JOSE (SC)
DECISÃO SUPAS Nº 2.351, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167763/2024-52, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 40.1, da ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0080038 à ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITUIUTABA(MG) - SÃO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

FRUTAL/MG-BARRETOS/SP

FRUTAL/MG-CAMPINAS/SP

FRUTAL/MG-SAO PAULO/SP

ITUIUTABA/MG-CAMPINAS/SP

ITUIUTABA/MG-SAO PAULO/SP

PRATA/MG-BARRETOS/SP

PRATA/MG-CAMPINAS/SP

PRATA/MG-SAO PAULO/SP