EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29130/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA ELIAS VENANCIO LTDA, 14.869.497/0001-93, JOZ6597, FRMEP00309312024, 683-12; TRANSPORTADORA N.S. D'ABADIA LTDA, 08.776.310/0001-04, QPT5559, FRMEP00314292024, 683-12; RTA3B73, FRMEP00314322024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EIY2929, FRMEP00317822024, 683-12; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, SFE7A94, FRMEP00309602024, 683-12; TRANSPORTADORA SIMOES BEBEDOURO LTDA, 49.225.790/0001-00, FOT9J40, FRMEP00317852024, 683-12; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHF0020, FRMEP00313982024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5J07, FRMEP00308902024, 683-12; RBB1G78, FRMEP00310122024, 683-12; RBG0F98, FRMEP00306722024, 683-12; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ3A01, FRMEP00311482024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, qpr5257, FRMEP00309412024, 683-13; TRANSPORTADORA NASCIMENTO MANDAGUACU LTDA, 02.711.848/0001-54, ASF7E58, FRMEP00312422024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY5C61, FRMEP00310912024, 683-12; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAO9451, FRMEP00311022024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FMZ6I91, FRMEP00312472024, 683-12; SVP8G21, FRMEP00313112024, 683-13; FEF5G34, FRMEP00313092024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FTY7D64, FRMEP00312332024, 683-12; GDO3J48, FRMEP00311892024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração