EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILDASIO DOS SANTOS MATOS JUNIOR, ***.442.628-**, , FREVP00578872024, 773-0; GERLANE OLIVEIRA DA SILVA, ***.118.174-**, , FREVP00578862024, 773-0; GEORGE THIESEN, ***.253.089-**, , FREVP00579262024, 773-0; GILMAR DA SILVA VIEIRA, ***.763.831-**, , FREVP00560942024, 773-0; GILBERTO LUIZ GONCALVES, ***.830.408-**, , FREVP00653982024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00633182024, 773-0; , FREVP00702402024, 773-0; , FREVP00663922024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00656132024, 773-0; , FREVP00646462024, 773-0; , FREVP00656032024, 773-0; GILMAR SILVA DE OLIVEIRA EMPREITEIRA, 13.061.735/0001-77, , FREVP00668372024, 773-0; GERSON CARDOSO TRANSPORTES, 19.617.665/0001-77, , FREVP00663802024, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00673452024, 773-0; GILMAR SOTT, ***.095.479-**, , FREVP00677232024, 773-0; GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.725.137/0001-31, , FREVP00684532024, 773-0; , FREVP00684562024, 773-0; GERALDO MAGELA DA SILVA, ***.038.036-**, , FREVP00693762024, 773-0; GERALDO MOYSES GAZOLLI JUNIOR, ***.336.507-**, , FREVP00721902024, 773-0; GILBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO, ***.258.028-**, , FREVP00380052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração