EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26709/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TK EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 46.571.934/0001-84, RXK9G45, EPSMA00324482024, 683-13; TARGET ENGENHARIA CIVIL E ELETRICA LTDA, 11.491.331/0001-98, CSK3F46, EPSMA00404592024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, SYR4B57, EPSMA00413542024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, RQS0J26, EPSMA00400172024, 683-13; SEU0B75, EPSMA00417552024, 683-12; FCQ6J36, EPSMA00399252024, 683-12; QUM1H62, EPSMA00392122024, 683-12; RTZ5C02, EPSMA00850502023, 683-12; TAGUI BRASIL CEREAIS LTDA, 23.499.753/0001-99, PUZ7D26, EPSMA00219482024, 683-12; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FIO3C83, EPSMA00861982023, 683-12; TITANIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.564.353/0001-01, EDI3F67, EPSMA00310902024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, RHK3F48, EPSMA00320812024, 683-12; SGB7E27, EPSMA00027392024, 683-13; TIAGO CONSTANTE, ***.524.729-**, QIE8F36, EPSMA00817642023, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, PPX9422, EPSMA00858802023, 683-12; TIO LINO INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.218.796/0001-77, SEM8C99, EPSMA00403602024, 683-12; TD TRANSPORTES LTDA, 24.400.089/0001-41, RYX5G97, EPSMA00409712024, 683-12; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0001-60, RYF1E78, EPSMA00307762024, 683-12; DUR5I11, EPSMA00743592023, 683-12; TERRAPAC ENGENHARIA LTDA, 03.543.613/0002-44, OTZ8H41, EPSMA00005162024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT