Art. 179. As substituições ocasionais para composição de quorum por ausências eventuais, impedimento ou suspeição nas Turmas Recursais serão realizadas por convocação, pela presidência da turma recursal, do juiz federal da relatoria de igual numeração da turma recursal de numeração ordinal subsequente.

§1º As substituições por afastamentos e férias, iguais ou superiores a 20 dias, implicarão na convocação de suplente, constante em lista permanente de suplência, para integrar o órgão colegiado.

§2º Na hipótese de o substituto ou o suplente ter jurisdição em local diverso do exercício de jurisdição pelo substituído, sua participação nas sessões de julgamento ocorrerá por meio de plataforma eletrônica.

§3º As listas de suplência permanente serão confeccionadas pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, na forma prevista no Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, com designação dos suplentes pela Presidência do TRF6, ouvida a Corregedoria Regional.

Art. 180. A substituição do juiz federal titular e do juiz federal substituto dependerá, a partir do sexagésimo primeiro dia de afastamento, de ato da Corregedoria, exceto na hipótese do art. 176, I, deste provimento.

Art. 181. A Corregedoria editará ato para tornar compatível as regras deste capítulo com a Resolução nº 341/2015/CJF.

Art. 182. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Seção XII

Impedimentos e Suspeições

Art. 183. Declarado o impedimento ou a suspeição do juiz federal titular ou juiz federal substituto, o processo será redistribuído para o substituto legal na mesma vara, mediante compensação, ficando o registro em cada processo.

§ 1º Na hipótese de ambos os juízes lotados numa mesma vara se declararem suspeitos ou impedidos, o processo será redistribuído para outra vara de igual competência, na mesma subseção judiciária.

§ 2º Aplica-se a regra prevista no parágrafo anterior aos seguintes casos em que afirmada a suspeição ou o impedimento, mediante compensação no sistema eletrônico:

I - um dos cargos de juiz federal ou juiz federal substituto não estiver provido;

II - afastamentos, convocações e designações com prejuízo de jurisdição por prazo superior a 90 dias.

§ 3º Em caso de impedimento ou suspeição de todos os magistrados de mesma competência numa subseção judiciária, o processo será redistribuído para a subseção judiciária mais próxima com a mesma competência para o processo, ressalvadas as disposições dos §§ 5º, 6º e 7º.

§ 4º Considera-se subseção judiciária mais próxima aquela de menor distância do centro urbano do município sede ao centro urbano do outro município sede, observando o deslocamento real, e não em linha reta, conforme tabelas disponíveis em ferramentas tecnológicas de órgãos oficiais, de Google Maps ou similares.

§ 5º Se todos os juízes de competência criminal numa mesma subseção judiciária se declararem impedidos ou suspeitos, o processo criminal será redistribuído para outra subseção judiciária que tenha no mínimo três varas com competência criminal, cumulativa ou exclusiva, desde que haja suspeita de risco à segurança e à integridade dos magistrados ou de outro motivo similar relevante que imponha a medida.

§ 6º A aplicação do § 5º deste artigo dar-se-á por decisão fundamentada do Corregedor Regional, afastando a incidência do § 3º deste mesmo dispositivo.

§ 7º Recebido o pedido do último magistrado com competência criminal que se declarou suspeito ou impedido, o Corregedor Regional indicará, por decisão fundamentada, a Subseção Judiciária sucessora, podendo ser adotado o julgamento colegiado de crimes em primeiro grau de jurisdição, na forma prevista em regulamento do CNJ ou CJF.

Art. 184. A Corregedoria acompanhará apenas o registro formal das suspeições e impedimentos.

Art. 185. Nos casos de impedimento ou suspeição de membro das Turmas Recursais, o processo deverá ser livremente redistribuído, mediante compensação:

I - para outro membro da mesma turma, nas localidades onde houver apenas uma turma recursal;

II - para um dos membros de outra turma, nas localidades onde houver mais de uma turma recursal, exceto se verificada a prevenção naquela turma.

Parágrafo único. Em caso de impedimento ou suspeição de todos os membros da Turma Recursal de Uberlândia ou de Juiz de Fora, o processo será redistribuído para uma das turmas recursais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.

Seção XIII

Plantão Judiciário

Art. 186. O plantão judiciário ocorrerá nos dias em que não houver expediente forense regular e, nos dias úteis, antes e depois do horário de expediente ordinário.

§ 1º O atendimento ao jurisdicionado durante o plantão judicial ocorrerá de forma presencial, por videoconferência, telefone ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§ 2º O plantão judiciário será limitado:

I - aos pedidos de liminar em habeas corpus e mandados de segurança e outros em que haja risco de perecimento de direito durante o plantão;

II - à apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e à expedição de alvarás de soltura;

III - às comunicações de prisão em flagrante;

IV - à representação da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência;

V - aos pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

VI - à tutela de urgência, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso cuja demora de apreciação pelo plantão possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

VII - às medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos juizados especiais, inclusive Turmas Recursais, limitadas às hipóteses listadas neste artigo.

§ 3º Na hipótese de recurso contra decisão de juiz federal plantonista exarada em processo de juizado especial federal, seu exame competirá ao outro juiz federal plantonista designado para o mesmo período, ou ao suplente mais moderno.

§ 4º O exame de medidas criminais anteriores ao oferecimento da denúncia ou queixa não será realizado pelo juiz plantonista que exerça a função de juiz da instrução no mesmo processo ou processo conexo, cabendo o exame da matéria a outro magistrado plantonista escalado, a fim de resguardar o sistema do juiz das garantias.

§ 5º O plantão judiciário não se destina:

I - à reiteração, reconsideração ou reexame de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior;

II - para situações que podem aguardar o primeiro dia útil seguinte.

§ 6º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores poderão ser deferidas pelo juiz plantonista e cumpridas mediante a transferência eletrônica de valores.

§ 7º Na impossibilidade da transferência eletrônica de valores durante o plantão o magistrado plantonista ordenará o seu cumprimento durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz.

§ 8º Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou de valores, nem de liberação de bens apreendidos.

Art. 187. Os pedidos e documentos a serem apreciados pelo magistrado no plantão serão apresentados pelo sistema de processo eletrônico e processados no módulo Plantão Judicial desse sistema.

§ 1º As petições em processos já em tramitação no sistema de processo eletrônico deverão ser protocolizadas no processo correspondente.

§ 2º Os peticionamentos ocorridos durante o plantão deverão ser comunicados, pelos peticionantes, aos servidores designados para o plantão.

§ 3º As subseções que sejam sede de plantão garantirão atendimento mediante contato telefônico durante todo o período de sua realização, conforme número disponibilizado em seu sítio eletrônico.

§ 4º Excepcionalmente, será admitido peticionamento físico:

I - se o sistema de processo judicial eletrônico estiver indisponível;

II - para a prática de ato destinado a impedir iminente perecimento de direito, quando o usuário externo não possuir certificado digital ou acesso à internet, em razão de caso fortuito ou de força maior.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, os pedidos e documentos deverão ser:

I - apresentados fisicamente ou por e-mail dirigido ao juízo plantonista;

II - recebidos mediante indicação da data, da hora e do nome do recebedor.

§ 6º Na hipótese prevista no § 4º, o serviço de plantão deverá inserir no sistema processual eletrônico os documentos recebidos e registrar a movimentação processual dos atos realizados durante o plantão.

Art. 188. A atuação em regime de plantão, no que concerne aos processos da competência da execução penal, deverá ser feita no sistema eletrônico respectivo, da seguinte forma:

I - o advogado distribuirá no eproc o processo da classe Petição-Execução Penal, juntando os documentos relevantes para análise do pleito, com indicação do processo em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU como "originário" e comunicando em seguida ao servidor plantonista, conforme o § 2º do art. 187;

II - à exceção de mandados de prisão, alvarás de soltura e guias de recolhimento, que deverão ser obrigatoriamente expedidos e movimentados dentro do BNMP, todos os atos processuais serão formalizados dentro do eproc;

III - concluída a providência ou encerrado o período de plantão, o processo será retirado do fluxo do plantão, devendo ser imediatamente comunicado ao juízo originário via telefone e e-mail dirigido à Direção de Secretaria;

IV - a Vara originária providenciará o traslado, ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, das peças processuais relevantes.

Art. 189. Compete ao juiz plantonista a adoção das providências necessárias ao cumprimento das decisões prolatadas durante o plantão judicial, bem como das medidas administrativas subsequentes relativas aos sistemas de uso obrigatório.

Parágrafo único. A atuação do magistrado plantonista não o torna prevento para o feito, que, findo o plantão, deverá ser enviado à distribuição regular.

Art. 190. O juízo a que for distribuído o auto de prisão em flagrante às sextas-feiras e vésperas de feriados adotará todas as providências jurisdicionais cabíveis e encaminhamentos pertinentes para a realização da audiência de custódia.

Parágrafo único. Havendo situação emergencial, se o juiz do feito concluir pela necessidade de realização de audiência de custódia no final do expediente ordinário, havendo inviabilidade de sua ultimação ainda durante o expediente, poderá deixá-lo a cargo do juiz plantonista, justificadamente.

Art. 191. Findo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a realização da audiência de custódia após o término do plantão judicial, a designação do ato competirá ao juiz a que for distribuído o auto de prisão em flagrante no reinício do expediente forense.

Art. 192. A concretização da audiência de custódia caberá ao juiz plantonista, independentemente da subseção judiciária sob cuja jurisdição tiver se operado a prisão em flagrante.

Art. 193. Imediatamente após a correspondente decisão judicial, a expedição dos documentos alusivos às ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, que impliquem a privação de liberdade ou liberação de pessoas, deve ser feita no BNMP.

Art. 194. A desnecessidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares, consiste em matéria jurisdicional e, por conseguinte, deve ser apreciada pelo juiz, natural ou plantonista.

Art. 195. O plantão judicial de primeiro grau, na Justiça Federal da 6ª Região, funcionará:

I - nos dias de semana, no período das 18h00min às 08h59min do dia seguinte;

II - nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, de forma contínua, sem interrupção no atendimento;

III - no recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Parágrafo único. Os pedidos recebidos nas unidades judiciárias durante o horário de expediente normal, oriundos da distribuição até as 17h59min, não serão examinados pelo juízo plantonista, salvo no caso da realização de audiência de custódia.

Art. 196. Compete à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais organizar a escala de plantão, com a indicação dos juízes plantonistas e dos juízes plantonistas substitutos, e disciplinar o funcionamento dos serviços administrativos indispensáveis ao atendimento do jurisdicionado.

Art. 197. Na elaboração da escala geral de plantão única, concorrerão, em sistema de rodízio, indistintamente e em condições de igualdade, juízes federais e juízes federais substitutos lotados nas subseções da Seção Judiciária de Minas Gerais.

§ 1º Os magistrados lotados nas turmas recursais dos juizados especiais e os designados para atuar com prejuízo parcial da jurisdição, à exceção dos juízes convocados pelo Tribunal e pelos Tribunais ou Conselhos Superiores, concorrerão com os demais em condições de igualdade.

§ 2º O juiz federal diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será dispensado da escala geral do plantão.

§ 3º O juiz federal diretor de subseção judiciária somente será dispensado do plantão se autorizado pelo Corregedor Regional.

§ 4º A escala de plantão será composta por todos os magistrados da Seção Judiciária, iniciando-se do mais moderno para o mais antigo.

§ 5º Cada subseção judiciária deverá manter, ainda que em regime de sobreaviso, pelo menos um servidor plantonista responsável pelos procedimentos executórios e pelo atendimento aos jurisdicionados.

§ 6º O período regular de atividade do plantão será de 7 (sete) dias.

§ 7º Os juízes responsáveis pelo plantão judiciário têm competência sobre toda a extensão territorial da Seção Judiciária de Minas Gerais e sobre qualquer matéria de competência da Justiça Federal de primeiro grau da 6ª Região.

§ 8º Nos feriados da Semana Santa (período compreendido entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa), de finados (nos dias 1º e 2 de novembro) e na segunda e terça-feira de Carnaval, deverá ser observada a alternância dos juízes, salvo se houver acordo entre os magistrados em sentido diverso.

Art. 198. O plantão judicial no período do recesso forense (compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro) terá escala própria, da qual poderão participar, de forma voluntária e sem ônus para o Tribunal, todos os magistrados lotados nas subseções judiciárias.

§ 1º Na ausência de voluntários, serão escalados magistrados por ordem de antiguidade.

§ 2º Deverão ser convocados por período, concomitantemente, o diretor do foro para o plantão administrativo e, pelo menos, três juízes plantonistas para o plantão judicial.

§ 3º O plantão administrativo restringe-se à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Art. 199. A direção do foro da Seção Judiciária fará, com antecedência razoável, a divulgação mensal da escala dos juízes e dos servidores plantonistas, com seus substitutos eventuais.

§ 1º Serão divulgados ao público externo, cinco dias antes do plantão, os nomes dos juízes plantonistas, com seus substitutos eventuais, diretores plantonistas e os endereços e telefones do plantão judiciário, no site oficial da seção/subseção judiciária e em informe a ser afixado na entrada do edifício sede de cada a subseção judiciária, bem como por meio de publicação no boletim de serviço da seccional.

§ 2º Os juízes federais diretores deverão divulgar mensalmente, no sistema intranet da respectiva subseção judiciária, portaria com a escala dos servidores e oficiais de justiça plantonistas, até o quinto dia anterior ao mês subsequente.

§ 3º A Corregedoria deverá ser informada pela Diretoria do Foro dos dados da escala de plantão dos juízes e da relação dos servidores designados para o atendimento, por via eletrônica, até o último dia útil do mês anterior ao do plantão.

§ 4º A escala e suas eventuais alterações serão comunicadas também ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, à Advocacia da União, à Procuradoria Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 200. Durante o plantão, não será necessária a permanência de juízes e servidores no prédio da seção ou subseção judiciária, salvo se as demandas assim o exigirem.

Art. 201. Nas ausências e impedimentos do juiz plantonista e do juiz plantonista substituto, a escolha de magistrado para assunção do encargo caberá ao juiz federal diretor do foro.

Art. 202. Os magistrados que cumprirem plantão judiciário durante os feriados previstos no artigo 62 da Lei nº 5.010/1966 e nos finais de semana poderão compensar os dias trabalhados, observado o disposto na Resolução nº 70/2009/CJF e na Resolução nº 71/2009/CNJ, ou nas normas a elas posteriores.

§ 1º A compensação de que trata o caput será realizada na proporção de um dia trabalhado por um dia de descanso.

§ 2º A folga compensatória será concedida na hipótese de plantão presencial ou à distância, conforme escala de plantões previamente divulgada pela Seção Judiciária e declaração subscrita pelo próprio magistrado.

§ 3° Ressalvadas as folgas decorrentes do recesso forense, a compensação será limitada a 15 (quinze) dias.

§ 4º As folgas compensatórias deverão ser gozadas no prazo de 12 meses, a contar do dia em que cumprido o plantão, à exceção do plantão do recesso forense, cujo prazo é acrescido de um mês do término do recesso seguinte.

§ 5º A compensação ficará condicionada ao interesse do serviço e o período de fruição será fixado pelo juiz federal diretor do foro, vedada sua retribuição em pecúnia.

Art. 203. Durante o recesso forense, o atendimento judiciário ocorrerá em regime de plantão disciplinado neste provimento e nas portarias específicas do plantão, não sendo necessária a permanência de magistrados e servidores designados na sede da subseção judiciária, salvo se as demandas o exigirem.

Seção XIV

Remoção, Promoção e Acesso ao Tribunal

Art. 204. A remoção no âmbito da 6ª Região e para outras regiões, a promoção e o acesso ao Tribunal serão regulados em resolução própria.

CAPÍTULO VI

UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU

Seção I

Juiz diretor do foro e juiz diretor da Subseção Judiciária

Art. 205. A Seção Judiciária de Minas Gerais terá um juiz federal diretor do foro e um juiz federal vice-diretor do foro.

§ 1º As subseções judiciárias terão um juiz federal diretor, cujos nomes serão indicados pelo presidente do Tribunal e homologados pelo Conselho de Administração.

§ 2º O juiz federal diretor do foro da seção judiciária de Minas Gerais cumulará as funções de juiz diretor da subseção judiciária de Belo Horizonte.

§ 3º O juiz federal diretor do foro terá atribuição em todo o Estado de Minas Gerais.

§ 4º No âmbito da administração de primeiro grau cabe à Direção do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais a função de órgão central de gestão das unidades administrativas e das unidades gestoras de apoio judicial.

§ 5º A Direção do Foro da Seção judiciária é a instância máxima no âmbito do sistema de administração das unidades de primeiro grau.

Art. 206. As seções e as subseções judiciárias funcionam como unidades gestoras.

Art. 207. O período de gestão do juiz diretor do foro e do juiz diretor da subseção judiciária será de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Nas subseções de vara única, havendo necessidade, o exercício do mandato do juiz diretor poderá exceder o limite previsto no caput deste artigo.

Art. 208. O juiz diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais exercerá as funções de ordenador de despesas e de corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às varas.

Art. 209. A direção da subseção judiciária poderá ser exercida por juiz federal substituto nas localidades onde não houver juiz federal titular.

Art. 210. Os magistrados federais diretores das subseções judiciárias participarão normalmente da distribuição automática de processos.

Parágrafo único. O juiz diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais poderá requerer à Corregedoria Regional sua dispensa do exercício total ou parcial da jurisdição.

Art. 211. O juiz diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais e o juiz diretor da Subseção Judiciária serão substituídos, nos casos de férias, licenças ou eventuais afastamentos, pelo vice-diretor do foro ou vice-diretor da subseção, ou, em sua falta, preferencialmente, por juiz federal em ordem decrescente de antiguidade na subseção judiciária de substituição, mediante ato do presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Nas subseções judiciárias que tenham apenas um magistrado em atividade, a substituição automática, nos casos de afastamento, abrangerá o exercício da atividade administrativa, independentemente de ato do Tribunal.

Seção II

Diretoria do Foro

Art. 212. Incumbe ao juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais:

I - na área de recursos humanos, relativamente aos servidores:

a) dar posse e realizar a lotação;

b) proceder a alterações de lotação, de ofício, em relação aos servidores da área administrativa da sede da Seção Judiciária e, mediante solicitação ou aquiescência do juiz federal ou do juiz federal substituto, e do juiz coordenador de secretaria única, dos servidores das unidades judiciais a eles subordinados;

c) assinar as carteiras de identidade funcional;

d) designar os titulares e os substitutos das funções comissionadas e cargos em comissão;

e) determinar a elaboração das folhas de pagamento e autorizar o devido crédito;

f) decidir sobre as solicitações de consignação facultativa;

g) conceder as indenizações referentes à ajuda de custo, diárias e indenização de transporte;

h) conceder as gratificações referentes ao exercício de função de direção, chefia e assessoramento e a gratificação natalina, bem como os adicionais pela prestação de serviço extraordinário e serviço noturno, férias e outros relativos ao local e à natureza do trabalho;

i) conceder os benefícios de auxílio-natalidade, salário-família, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença à adotante e licença-paternidade, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, assistência à saúde, ressalvadas as hipóteses de inclusão de dependentes que necessitem de análise de provas, bem como os benefícios de assistência pré-escolar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte;

j) conceder férias e autorizar sua alteração e interrupção;

k) conceder licença à gestante, por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para desempenho de mandato classista, para participação em curso de formação para provimento de cargo no âmbito da Administração Pública Federal, e, por fim, conceder licença para tratar de interesses particulares por prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias;

l) autorizar a ausência ao serviço em razão de doação de sangue, alistamento como eleitor, casamento e falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

m) autorizar a prestação de serviços extraordinários pelos servidores da Seção Judiciária;

n) conceder aos servidores compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral;

o) conceder horário especial ao servidor estudante, ao portador de deficiência e ao que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física;

p) autorizar viagens a serviço e afastamentos para curso realizado no país, inclusive para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal;

q) autorizar a averbação de tempo de serviço para todos os fins legais;

r) homologar os resultados finais da avaliação de desempenho em estágio probatório;

s) elogiar e determinar o registro de elogios, férias, licenças, averbação de tempo de serviço, penalidades e demais atos relativos à vida funcional;

t) instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ou infrações funcionais de servidores da seção ou subseção judiciária, bem como irregularidades representadas pelos diretores das subseções judiciárias no caso de infração funcional que possa ser apenada com suspensão superior a 30 (trinta) dias ou pena mais grave;

u) julgar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

v) aplicar as penalidades previstas no art. 141, incisos II e III, da Lei nº 8.112/1990;

w) encaminhar ao Presidente do Tribunal os processos administrativos disciplinares referentes à demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade de servidor, e comunicar a aplicação de penas disciplinares;

x) conhecer e decidir pedidos de reconsideração dos seus atos e decisões.

II - na área de recursos humanos, relativamente aos magistrados federais, analisar e decidir os pedidos de:

a) licença:

1. para tratamento de saúde;

2. por motivo de doença em pessoa da família;

3. à gestante e à adotante;

4. paternidade.

b) afastamento:

1. por motivo de casamento;

2. por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, madrasta ou padrasto, descendente, enteado, menor sob guarda ou tutela ou irmão;

c) alteração e marcação de férias fora do período da escala;

d) compensação de plantão.

III - nos processos de competência do Tribunal:

a) instruir e submeter ao Tribunal os casos de readaptação, reversão, pensão, inclusão de dependentes para assistência à saúde nos casos que necessitem de análise de provas, reintegração, recondução, bem como disponibilidade e aproveitamento de servidores;

b) instruir e submeter ao Tribunal os pedidos de deslocamento de servidores de que tratam os arts. 36, 37, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.112/1990, tais como remoção com mudança de sede, redistribuição, afastamento para servir a outro órgão ou entidade, afastamento para mandato eletivo e para estudo ou missão no exterior e licença para tratar de interesses particulares por prazo superior a 90 (noventa) dias;

c) instruir e encaminhar os processos de designação de diretor de secretaria de vara, de vara gabinete e de secretarias únicas, após indicação pelos magistrados federais e pelos juízes federais coordenadores, assim como de diretor da secretaria administrativa;

d) instruir e encaminhar ao Tribunal os processos que tratem de vacância do cargo, decorrentes de exoneração, demissão, aposentadoria, readaptação, posse em cargo inacumulável e falecimento;

e) instruir e submeter ao Tribunal os casos em que constatada a acumulação proibida de cargos públicos;

f) elaborar, anualmente, relatório das atividades da Seção Judiciária de Minas Gerais e encaminhá-lo à Corregedoria Regional.

IV - na administração de obras, compras de bens e serviços:

a) autorizar a abertura de procedimento para padronizar licitação;

b) ratificar a inexigibilidade ou a dispensa de licitação;

c) decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos processos licitatórios;

d) aplicar sanções administrativas aos contratados e licitantes;

e) homologar procedimento de licitação;

f) assinar termos, contratos e convênios em nome da seção judiciária.

V - na administração orçamentária e financeira:

a) na condição de órgão integrante do sistema de orçamento e finanças da Justiça Federal, reportar-se diretamente ao Tribunal no que concerne à obediência de normas e diretrizes básicas da administração orçamentária e financeira;

b) autorizar a execução da despesa da seção judiciária (unidade seccional) relativa aos créditos orçamentários descentralizados pelo Tribunal (unidade setorial);

c) acompanhar e coordenar a elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária anual;

d) coordenar a execução orçamentária e financeira da despesa e, quando necessário, submeter à apreciação do Tribunal medidas para promover ajustes na programação orçamentária;

e) encaminhar as propostas de programação financeira nos prazos e em conformidade com as normas estabelecidas pela unidade setorial do sistema, bem como manter registros e controle dos recursos financeiros recebidos;

f) atuar solidariamente com relação ao recolhimento dos tributos devidos, quando assim previsto nas legislações específicas.

VI - na administração geral:

a) gerenciar os serviços de apoio administrativo e judiciário e despachar o expediente da secretaria administrativa;

b) expedir atos decorrentes das decisões da sua própria competência;

c) requisitar passagens e transporte, observada a autorização do presidente do Tribunal ou do corregedor;

d) constituir comissões de natureza temporária ou permanente e designar seus membros;

e) prestar contas ao órgão de controle interno quando solicitado;

f) dispor sobre o local destinado à guarda dos veículos da Subseção de Belo Horizonte, serviços de portaria, conservação e segurança do foro;

g) designar locais onde devam ser realizadas as arrematações e os leilões judiciais;

h) firmar termos, contratos e convênios no âmbito da sua competência;

i) designar, mensalmente, em sistema de rodízio, os juízes que exercerão as atividades do plantão e indicar um substituto para hipóteses de impedimento ocasional;

j) representar a Seção Judiciária Federal de Minas Gerais e a Subseção Judiciária de Belo Horizonte em órgãos federais e autoridades, estaduais e municipais, e em solenidades ou eventos;

k) determinar o fechamento da Subseção Judiciária de Belo Horizonte por motivo de força maior e caso fortuito, hipótese em que o fato deverá ser comunicado à Corregedoria Regional, e o pedido de suspensão dos prazos processuais será dirigido à Presidência deste Tribunal.

VII - na central de mandados:

a) proceder à regulamentação do funcionamento interno da central de mandados, da definição das competências e das atribuições das funções comissionadas que a compõem;

b) exercer a supervisão técnica da central de mandados, inclusive solucionar as dúvidas relativas aos seus serviços, podendo haver delegação de tais atividades a outro magistrado.

VIII - na interação com o Tribunal:

a) encaminhar, anualmente, as necessidades de servidores e propor alterações no quadro ideal, por vara ou unidades administrativas, ouvidos os demais juízes;

b) elaborar, anualmente, o relatório consolidado das atividades da seção judiciária e encaminhá-lo ao presidente do Tribunal;

c) submeter ao Tribunal proposta de alteração na organização e na estruturação dos serviços administrativos da seção judiciária;

d) submeter ao Tribunal a proposta orçamentária e as solicitações de abertura de créditos adicionais nas épocas e condições determinadas, fornecendo todos os elementos necessários para a análise;

e) sugerir ao Tribunal a criação, a instalação, o deslocamento ou a especialização das unidades judiciárias, ouvidos os demais juízes;

f) receber e encaminhar à Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, via sistema de processo administrativo eletrônico, as reclamações e requerimentos realizados pelos usuários nas unidades judiciárias sob sua administração, bem como indicar as providências adotadas para a solução do problema.