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PORTARIA MINC Nº 143, DE 24 DE JULHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para realizar a curadoria para escolha dos escritores brasileiros que irão participar da Feira Internacional do Livro de La Paz 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II, Parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e conforme consta nos autos do Processo nº 01400.014637/2024-19, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Cultura, para realizar a curadoria para escolha dos escritores brasileiros que irão participar da Feira Internacional do Livro de La Paz 2024.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - dois representantes da Secretaria de Formação, Livro e Leitura - SEFLI, um dos quais o coordenará;

II - um representante do Gabinete da Ministra - GM; e

III - dois representantes da Fundação Biblioteca Nacional - FBN.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos em que estão lotados e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho realizar a curadoria para escolha dos escritores que irão compor a delegação brasileira na Feira Internacional do Livro de La Paz 2024.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário ou extraordinário, mediante convocação prévia do coordenador, a qualquer tempo.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo do Trabalho é de 3 (três) membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes do Ministério da Cultura ou de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, com o propósito de contribuir com indicações de escritores para análise do GT.

§ 3º A Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas prestará o apoio administrativo aos trabalhos do grupo.

§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 5º Os documentos produzidos, concluídos e aprovados pelo Grupo de Trabalho, assim como o relatório de conclusão dos trabalhos, serão encaminhados à Ministra de Estado da Cultura, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Portaria, para aprovação final.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho operará em caráter temporário durante 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado em caso de necessidade e de comum acordo entre os seus integrantes.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
ALVARÁ Nº 5.235, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59632 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa G. S. O. EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 20.233.328/0001-65, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 2152/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
RETIFICAÇÃO

No Aresto n° 1.648, de 17 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União n° 137, de 18 de julho de 2024, seção 1, pág. 55-64,

Onde se lê:

Recorrente: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 00.406.859/0001-03

Número do Processo: 25351.866081/2023-59

Expediente: 1456117/23-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0880697/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S B PROTECAO HOSPITALAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 39.697.151/0001-86

Número do Processo: 25351.895531/2024-00

Expediente: 0015805/24-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0881119/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Leia-se:

Recorrente: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 00.406.859/0001-03

Número do Processo: 25351.866081/2023-59

Expediente: 0043278/24-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a

posição do relator descrita no Voto nº 0880697/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S B PROTECAO HOSPITALAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 39.697.151/0001-86

Número do Processo: 25351.895531/2024-00

Expediente: 0108472/24-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a

posição do relator descrita no Voto nº 0881119/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
ALVARÁ Nº 5.237, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/61174 - DPF/PCA/SP, resolve: Conceder autorização à empresa SANTO E BUENO VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 08.947.128/0001-79, sediada em São Paulo, para adquirir:

Da empresa cedente XK SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 21.148.870/0001-82:

4 (quatro) Revólveres calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.242, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/62678 - DPF/MGA/PR, resolve: Conceder autorização à empresa EBC ALIMENTOS - LTDA, CNPJ nº 17.394.378/0001-10, sediada no Paraná, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

20 (vinte) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
Despacho Nº 248/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.019721/2024-48, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 12779/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 17 de junho de 2024, da frequência 1250 KHz, (FISTEL n° 10008001995) outorgada à Rádio Educadora de Crateús Ltda., inscrita no CNPJ n.º 07.159.064/0001-89 , para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Crateús, estado do Ceará.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 249/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.022325/2024-06, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 12842/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 1.º de julho de 2024, da frequência 540 KHz, (FISTEL n° 10020061986) outorgada à Rádio Primeiro de Julho Ltda., inscrita no CNPJ n.º 07.483.704/0001-01, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Água Branca, estado do Piauí.

Nelson Alves Pinto Neto
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 492, DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera o MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura, do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base nas disposições da alínea "m" do item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:

Art. 1º Ficam atualizados o MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura do Manual de Crédito Rural (MCR).

Parágrafo Único. O MCR Documento 2 - Comunicação de Perdas (COP), o MCR Documento 3 - Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e o MCR Documento 4 - Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura serão disponibilizados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
ALVARÁ Nº 5.239, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/61417 - DPF/CGE/PB, resolve: Conceder autorização à empresa BLACK FIRE SERVIÇO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA - ME, CNPJ nº 19.828.180/0001-22, sediada na Paraíba, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

30000 (trinta mil) Espoletas calibre 38

13888 (treze mil e oitocentos e oitenta e oito) Gramas de pólvora

30000 (trinta mil) Projéteis calibre 38

3896 (três mil e oitocentas e noventa e seis) Espoletas calibre .380

3896 (três mil e oitocentos e noventa e seis) Projéteis calibre .380

776 (setecentas e setenta e seis) Buchas calibre 12

500 (quinhentos) Quilos de chumbo calibre 12

776 (setecentas e setenta e seis) Espoletas calibre 12

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.241, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/61658 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Conceder autorização à empresa CORVIG CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 03.621.404/0001-90, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Carabina calibre 38

1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12

1 (uma) Pistola calibre .380

1 (um) Revólver calibre 38

10000 (dez mil) Munições calibre .380

2000 (duas mil) Munições calibre 12

30000 (trinta mil) Munições calibre 38

10000 (dez mil) Espoletas calibre 38

10000 (dez mil) Estojos calibre 38

2000 (dois mil) Projéteis calibre 38

5000 (cinco mil) Espoletas calibre .380

500 (quinhentos) Estojos calibre .380

5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.248, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66226 - DPF/JNE/CE, resolve: Conceder autorização à empresa LUDUS MAGNUS CARIRI - CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 23.903.124/0001-82, sediada no Ceará, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1000 (uma mil) Munições calibre .380

500 (quinhentas) Munições calibre 12

2000 (duas mil) Munições calibre 38

20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38

2000 (dois mil) Gramas de pólvora

20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38

2000 (duas mil) Espoletas calibre .380

2000 (dois mil) Projéteis calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
PORTARIA SECTICS/MS Nº 31, DE 23 DE JULHO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o rituximabe em monoterapia para pacientes com linfoma folicular assintomático, independentemente do estádio inicial.

Ref.: 25000.023488/2024-50.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o rituximabe em monoterapia para pacientes com linfoma folicular assintomático, independentemente do estádio inicial.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
ALVARÁ Nº 5.243, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63281 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: Conceder autorização à empresa FORBAC FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES DE BACABAL LTDA, CNPJ nº 14.917.086/0001-26, sediada no Maranhão, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12

1 (um) Revólver calibre 38

2000 (duas mil) Munições calibre .380

1000 (uma mil) Munições calibre 12

5000 (cinco mil) Munições calibre 38

20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38

5000 (cinco mil) Gramas de pólvora

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.244, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63443 - DPF/MOS/RN, resolve: Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa HONRA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.572.580/0002-23, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Norte, com Certificado de Segurança nº 2153/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.246, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64539 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: Conceder autorização à empresa NCTEC NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 04.277.194/0001-28, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

5000 (cinco mil) Munições calibre .380

5000 (cinco mil) Munições calibre 12

8000 (oito mil) Munições calibre 38

50000 (cinquenta mil) Espoletas calibre 38

7000 (sete mil) Estojos calibre 38

13977 (treze mil e novecentos e setenta e sete) Gramas de pólvora

50000 (cinquenta mil) Projéteis calibre 38

20000 (vinte mil) Espoletas calibre .380

2000 (dois mil) Estojos calibre .380

15518 (quinze mil e quinhentos e dezoito) Projéteis calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.247, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64682 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: Conceder autorização à empresa FORTRESS CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 01.850.645/0001-86, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

2000 (duas mil) Munições calibre .380

2000 (duas mil) Munições calibre 12

2000 (duas mil) Munições calibre 38

30000 (trinta mil) Espoletas calibre 38

13500 (treze mil e quinhentos) Gramas de pólvora

28000 (vinte e oito mil) Projéteis calibre 38

8000 (oito mil) Espoletas calibre .380

4000 (quatro mil) Buchas calibre 12

128 (cento e vinte e oito) Quilos de chumbo calibre 12

4000 (quatro mil) Espoletas calibre 12

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto

1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados

2 (dois) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g

1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.249, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67073 - DPF/OPE/AP, resolve: Conceder autorização à empresa CALIBRE 12 CURSOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ nº 30.621.344/0002-60, sediada no Amapá, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

5000 (cinco mil) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V docaputdo art. 3º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

V - proponente: a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos desta Lei." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Diego Galdino de Araújo
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 626, de 24 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.933, de 24 de julho de 2024.
PORTARIA CC/PR Nº 709, DE 24 DE JULHO DE 2024

Designa os responsáveis por atos necessários à execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Ficam designadas as seguintes autoridades para os atos necessários à execução orçamentária e financeira para os recursos consignados à Unidade Gestora nº 110844 da Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República:

I - como ordenador de despesas, o Secretário Extraordinário para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República;

II - como gestor financeiro, o Coordenador-Geral de Execução Orçamentaria e Financeira da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; e

III - como responsável pela conformidade e pelo registro de gestão, o Coordenador de Conformidade da Coordenação-Geral de Execução Orçamentaria e Financeira da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS
DECISÃO COREN-ES Nº 40, de 2 de maio de 2024

Aprova o Regimento Interno do Coren-ES.

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no uso da competência consignada no inciso XIV, do art. 15, da Lei n° 5.905/73, e tendo em vista o inciso XXXII do art. 20 do Regimento Interno da Autarquia;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 091/2023, emitida em 17/10/2023, e publicada no Diário Oficial da União em 18/10/2023;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 001/2024, emitida em 02/01/2024, e publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024;

Considerando o Ofício Circular Cofen nº 156/2023, datado de 21/09/2023;

CONSIDERANDO a Portaria Coren-ES nº 050/2024 que designou Empregado e Conselheiros para compor a Comissão de Atualização do Regimento Interno do Coren-ES;

Considerando a deliberação do Plenário em sua 469ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de março de 2024;, decide:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Coren-ES.

Art. 2º - A presente Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entrará em vigor na data de sua publicação no Portal da Transparência.

WILTON JOSÉ PATRÍCIO

Presidente do Conselho

LEONARDO FRANÇA VIEIRA

Secretário
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CFFa nº 729, de 13 de abril de 2024, publicada no D.O.U. de 29/05/2024, Edição 103, Seção 1, Página 2023, Artigo 1º onde se lê: "As pessoas físicas não elencadas no rol do § 1º estão sujeitas...", leia-se: "As pessoas físicas não elencadas no rol do inciso I estão sujeitas...".

ANDRÉA CINTRA LOPES

Presidente do Conselho

NEYLA ARROYO LARA MOURÃO

Diretora-Secretária
ALVARÁ Nº 5.250, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67755 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve: CONCEDER autorização à empresa CALIBRE 12 CURSOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ nº 30.621.344/0001-89, sediada no Amapá, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

3000 (três mil) Munições calibre .380

2000 (duas mil) Munições calibre 12

15000 (quinze mil) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.252, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/47945 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ENERGYSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 36.664.022/0001-01, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 2149/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.253, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/68587 - DPF/GPB/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa UNIVERSO ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 54.636.780/0001-90, sediada no Paraná, para adquirir:

Da empresa cedente SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 67.803.726/0001-33:

5 (cinco) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

38520 (trinta e oito mil e quinhentas e vinte) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.254, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/68607 - DPF/DVS/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESCOLA DE VIGILANTES TORRE NORTE LTDA., CNPJ nº 13.075.408/0001-74, sediada em Minas Gerais, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1000 (uma mil) Munições calibre .380

996 (novecentas e noventa e seis) Munições calibre 12

1000 (uma mil) Munições calibre 38

10000 (dez mil) Espoletas calibre 38

3000 (três mil) Gramas de pólvora

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.255, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/68613 - DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa S.V.N. SERVIÇOS DE VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 02.826.414/0001-08, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segurança nº 2030/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.256, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/69378 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa MASTER MAGNUM SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES LTDA., CNPJ nº 04.958.249/0001-65, sediada no Distrito Federal, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

5 (cinco) Espingardas de repetição calibre 12

5 (cinco) Pistolas calibre .380

10 (dez) Revólveres calibre 38

15000 (quinze mil) Munições calibre .380

5557 (cinco mil e quinhentas e cinquenta e sete) Munições calibre 12

100000 (cem mil) Munições calibre 38

80000 (oitenta mil) Espoletas calibre 38

15000 (quinze mil) Gramas de pólvora

80000 (oitenta mil) Projéteis calibre 38

10000 (dez mil) Espoletas calibre .380

10000 (dez mil) Projéteis calibre .380

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

30 (trinta) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.

2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados

4 (quatro) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e biológicos

20 (vinte) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)

300 (trezentas) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de jato direto

300 (trezentas) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico

30 (trinta) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.257, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/69485 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: CONCEDER autorização à empresa DUPLA MISSÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 08.962.954/0001-97, sediada no Espírito Santo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Carabina calibre 38

5 (cinco) Espingardas de repetição calibre 12

5 (cinco) Pistolas calibre .380

5 (cinco) Revólveres calibre 38

20000 (vinte mil) Munições calibre .380

6000 (seis mil) Munições calibre 12

20000 (vinte mil) Munições calibre 38

85000 (oitenta e cinco mil) Espoletas calibre 38

10000 (dez mil) Gramas de pólvora

80000 (oitenta mil) Projéteis calibre 38

5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

50 (cinquenta) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.

10 (dez) Armas de choque elétrico de contato direto

10 (dez) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados

50 (cinquenta) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)

50 (cinquenta) Granadas fumígenas de sinalização

50 (cinquenta) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g

1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.260, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/71029 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização, à empresa RUBY SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 23.541.357/0001-82, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em São Paulo.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.238, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/61212 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa CTEB ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 53.029.966/0001-18, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 1834/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.240, DE 24 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/61514 - DPF/BRA/BA, resolve:

a) REVOGAR o Alvará nº 4485, publicado no D.O.U. de 19/06/2024;

b) CONCEDER autorização à empresa EXTREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 03.537.838/0001-07, sediada na Bahia, para adquirir:

Da empresa cedente AGESSE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 01.478.977/0001-81:

8 (oito) Pistolas calibre .380

Da empresa cedente XK SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 21.148.870/0001-82:

4 (quatro) Espingardas de repetição calibre 12

Da empresa cedente CONTINUA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 20.129.914/0001-64:

204 (duzentas e quatro) Munições calibre 12

640 (seiscentas e quarenta) Munições calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
PORTARIA Nº 178/DPC, DE 11 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no art. 3°, § 1°, alínea b, inciso III da Lei n° 6.880/1980 e o contido na DGPM-314 (6a Revisão - Mod.4), resolve:

Art. 1° Contratar o CMG (RM1) 06.3232.19 ALVARO CALIL FREITAS E ALVAREZ, para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Inspetor Naval da Gerência de Vistorias, Inspeções e Perícias Técnicas, nesta Diretoria, na área de Gestores de Programas e Projetos Estratégicos, NEO 23.0.1, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 15 de julho de 2024 a 14 de julho de 2026.

Art. 2° Quantitativo de vagas e de militares TTC na OM contratante:

Vagas Autorizadas

Vagas Existentes

Militares TTC Contratados

DPC

CIAGA

DPC

CIAGA

Oficiais

84

3

1

57

23

Praças

88

7

2

40

39

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

Por ordem:

CMG GLEIDIR DE OLIVEIRA RODRIGUES DE ABREU

Vice-Diretor
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.157, DE 23 DE JULHO DE 2024

Credencia o Hospital Veterinário e Laboratório de Solos São Francisco Assis para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n.º 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.041094/2024-22, resolve:

Art. 1º Fica credenciado o Hospital Veterinário e Laboratório de Solos São Francisco Assis, CNPJ nº 09.331.719/0001-80, localizado na Rua Linha Gramado, nº 78, Bairro Interior, CEP: 99900-000, Getúlio Vargas/RS, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Fica estabelecido que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
Portaria MAPA nº 703, de 24 de julho de 2024

Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 603, de 4 de agosto de 2023, relativa ao risco iminente da introdução da praga quarentenária Moniliophthora roreri nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia, e inclui o Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por um ano o prazo de vigência da emergência fitossanitária relativa ao risco iminente de introdução da praga quarentenária Monilophthora roreri nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia, previsto na Portaria MAPA nº 603, de 4 de agosto de 2023.

Art. 2º Fica incluído o Estado do Pará na condição de emergência fitossanitária relativa ao risco iminente de introdução da praga quarentenária Monilophthora roreri, na forma do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 de agosto de 2024.

CARLOS FÁVARO
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.126/2024-MUNICIPIO DE GOIOERE- Registro de Extração N°190/2024 de 09/07/2024

826.123/2024-MUNICIPIO DE GOIOERE- Registro de Extração N°191/2024 de 09/07/2024.

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
DECISÃO SUFER Nº 68, DE 18 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.278221/2023-23, decide:

Art. 1º Publicar, nos termos do art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, e do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, o Extrato de Requerimento para fins de tornar público o conhecimento da ANTT acerca do requerimento, pela empresa Cedro Participações S.A., visando à obtenção de outorga por autorização para construção e exploração de ferrovia localizada entre os municípios de Itaúna/MG e São Joaquim de Bicas/MG, com extensão estimada de 33 (trinta e três) quilômetros, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER
DECISÃO SUPAS Nº 283, DE 19 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.343486/2023-18, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 115, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. em 8 de março de 2024.

Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, para a emissão da Licença Operacional - LOP de nº 235, com a inclusão dos mercados abaixo listados, na condição sub judice:

I - de ANAPOLIS (GO), NOVA GLORIA (GO), RIANAPOLIS (GO) para CASEARA (TO), DUERE (TO), FORMOSO DO ARAGUAIA (TO), LAGOA DA CONFUSAO (TO), MARIANOPOLIS DO TOCANTINS (TO), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), VILA RICA (MT);

II - de APARECIDA DE GOIANIA (GO) para CASEARA (TO), MARIANOPOLIS DO TOCANTINS (TO), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), VILA RICA (MT);

III - de CAMPINORTE (GO), ESTRELA DO NORTE (GO), JARAGUA (GO), RIALMA (GO), URUACU (GO) para CASEARA (TO), DUERE (TO), LAGOA DA CONFUSAO (TO), MARIANOPOLIS DO TOCANTINS (TO), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), VILA RICA (MT);

IV - de CERES (GO) para CASEARA (TO), DUERE (TO), LAGOA DA CONFUSAO (TO), MARIANOPOLIS DO TOCANTINS (TO), VILA RICA (MT);

V - de GOIANIA (GO) para CASEARA (TO), MARIANOPOLIS DO TOCANTINS (TO);

VI - de PORANGATU (GO) para DUERE (TO), LAGOA DA CONFUSAO (TO), VILA RICA (MT);

VII - de DUERE (TO), FIGUEIROPOLIS (TO), FORMOSO DO ARAGUAIA (TO), LAGOA DA CONFUSAO (TO), TALISMA (TO) para SANTANA DO ARAGUAIA (PA), VILA RICA (MT).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 284, DE 19 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.349433/2023-01, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 112, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. em 8 de março de 2024.

Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, para a emissão da Licença Operacional - LOP de nº 235, com a inclusão dos mercados abaixo listados, na condição sub judice:

I - de APARECIDA DE GOIANIA (GO), ABADIANIA (GO), VILA BOA (GO) para SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), AURORA DO TOCANTINS (TO), CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO);

II - de ALEXANIA (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), SILVANOPOLIS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO);

III - de ALVORADA DO NORTE (GO), IACIARA (GO), POSSE (GO), SIMOLANDIA (GO) para AURORA DO TOCANTINS (TO), CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO);

IV - de ANAPOLIS (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), SILVANOPOLIS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO);

V - de BRASILIA (DF) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), NOVA ROMA (GO), SIMOLANDIA (GO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO), VILA BOA (GO);

VI - de CAMPOS BELOS (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO);

VII - de FORMOSA (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO);

VIII - de GOIANIA (GO) para CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO); e

IX - de NOVA ROMA (GO) para AURORA DO TOCANTINS (TO), CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA CADE Nº 287, DE 16 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação de desempenho institucional no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos da Portaria Cade nº 129, de 28 de dezembro de 2010, quanto ao cumprimento das metas estabelecidas na Portaria Cade nº 294, de 12 de junho de 2023 (SEI nº 1245930), relativas ao 14º Ciclo de Avaliação, ano base 2023/2024, período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024.

Art. 2º A média da avaliação institucional do Cade é de 100% (cem por cento), conforme tabela em anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

ANEXO

RESULTADO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 14º CICLO DE AVALIAÇÃO

Unidade de Avaliação: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

Ano Base: 2023/2024

Indicador

Meta

Percentual (%)

Resultado

Número de horas de participação em ações de capacitação

≥ 6.000

20

12.950

Documentos hábeis avaliados pela Unidade Conformidade de Gestão (UCG) sem restrições

≥ 95%

20

100%

Número de releases publicados no portal do Cade

≥ 250

20

478

Tempo de Cadastramento de AC (em minutos)

< 60

20

24,5

Percentual de execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTic)

≥ 80%

20

85%
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6164/2024-820.868/2015-EUCLIDES ALTARUGIO-

6186/2024-820.256/2024-GARÇÃO & GARÇÃO LTDA ME-

6185/2024-820.254/2024-MINERAÇÃO DIAMANTE LTDA-

6184/2024-820.253/2024-AREIAS SALIONI LIMITADA-

6181/2024-820.247/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-

6180/2024-820.246/2024-JULIO CESAR FERREIRA DE MELO-

6179/2024-820.242/2024-PINGO D AGUA LTDA-

6175/2024-820.238/2024-CARLOS MAGNO SILVA GARCIA-

6174/2024-820.237/2024-COMPANHIA BRASILEIRA DE MADEIRA LTDA-

6173/2024-820.233/2024-LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - EIRELI-

6172/2024-820.227/2024-LUCIANO PIRO-

6169/2024-820.217/2024-MINERAÇÃO DE AREIA PIFER FURLAN EIRELI-

6168/2024-820.213/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

6167/2024-820.181/2024-AGROPECUARIA JACAREZINHO LTDA-

6170/2024-820.223/2024-DORIVAL MACHADO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA-

6171/2024-820.226/2024-ALLAN BARRETO BACELAR-

6176/2024-820.239/2024-PEDREIRA DIABASIO EIRELI-

6177/2024-820.240/2024-PEDREIRA DIABASIO EIRELI-

6178/2024-820.241/2024-PEDREIRA DIABASIO EIRELI-

6182/2024-820.248/2024-BUNTECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA.-

6183/2024-820.252/2024-MINERACAO JARACATIA LTDA-

6187/2024-820.258/2024-ESPIRITO SANTO MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-

6188/2024-820.261/2024-MARCOS CARVALHO-

6189/2024-820.263/2024-AURICCHIO BARROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA-

6166/2024-820.490/2022-CSN CIMENTOS S.A.-

6162/2024-820.353/2010-PAI A TI LTDA-

6163/2024-820.124/2012-HOLDING AMBIENTAL S.A-

6165/2024-820.675/2017-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

896.576/2005 - RT MINERADORA E TRANSPORTES LTDA - ARACRUZ/ES, LINHARES/ES - Guia n° 286/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 20.000 t/ano

896.274/2014 - A C CURCIO DE MEDEIROS - MIMOSO DO SUL/ES, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ - Guia n° 287/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 50.000 t/ano

896.193/2023 - MINERADORA E AREAL CONQUISTA LTDA - VILA VELHA/ES - Guia n° 276/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 50.000 t/ano

896.240/2009 - MINERACAO MACHADO LTDA - SANTA LEOPOLDINA/ES - Guia n° 312/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 toneladas

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

896.402/2014 - MINERAÇÃO SARTÓRIO LTDA. - ATÍLIO VIVACQUA/ES - Guia n° 299/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): argila - Volume(s): 12.000 t/ano

896.237/2017 - DEPÓSITO DO ROBERTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ITAPEMIRIM/ES - Guia n° 284/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 50.000 t/ano.

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente