EDITAL LOG-APUR - SRNCO/INSS Nº 1/2024, DE 8 DE MARÇO DE 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo nº 35014.442637/2022-19.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE/SRNCO, com sede no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 04, Bloco L, em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/1164-40, ante a abertura de procedimento administrativo, autos n° 35014.442637/2022-19, visando a apuração quanto ao cabimento de aplicação das penalidades previstas no item 22 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico n° 05/2021, bem como nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/93, em face de registros de ocorrências de inexecução parcial do Contrato n° 52/2021, o qual tem como objeto a prestação dos serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção, nas unidades do INSS mantidas pela Gerência Executiva em Porto Velho/RO, e considerando a não localização da empresa notificada, a qual se encontra em domicílio desconhecido; de acordo com o disposto no §4º, do Art. 26, da Lei n° 9.784/1999, e, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, NOTIFICA a empresa Contratada SERVICELINE COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.-ME, inscrita no CNPJ n° 09.107.461/0001-32, da DECISÃO do Sr. Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística - COFL, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste - SRNCO, a qual, em sua parte dispositiva expõe: "DECISÃO (...) 2. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 58, inciso IV, 66 e 87, II e III, da Lei n° 8.666/93, bem como nos itens 22.6., 22.1.1., 22.2.2.2. e 22.2.4. do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2021, aplico à empresa Contratada SERVICELINE COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME, CNPJ nº 09.107.461/0001-32, as penalidades de MULTA no importe de 2% (dois por cento) do valor global contratado, perfazendo-se a importância total de R$ 34.432,79 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), bem como de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por um período de 2 (dois) anos, com o consequente descredenciamento no SICAF, em face da inexecução parcial do Contrato n° 52/2021, por descumprimento dos itens 9.2., 9.3., 9.4., 10.1., 10.2., 10.3., 12.1., 12.7., 12.8., 12.13., 12.14., 12.23., 12.39., 15.7., alíneas "c" "c.2", "c.3" e "c.4", "d", "d.1", "d.2" e "d.3"; 15.18., alíneas "b", "c" e "d" e item 15.33, do Termo de Referência, Anexo I do Edital. (...)". Considerando a não localização da empresa notificada, a qual se encontra em domicílio desconhecido e de acordo com o disposto no §4º, do Art. 26, da Lei n° 9.784/1999, notifica-se a empresa licitante, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, a apresentar, caso queira, RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Edital, em conformidade com o disposto na alínea "f", inciso I, do art. 109, da Lei n° 8.666/93. Os autos encontram-se com vista franqueada aos interessados por simples solicitação de acesso externo SEI ao gestor contratual no endereço sei.inss.gov.br. E-mail para contato: logirreg.srnco@inss.gov.br. Em caso de não interposição do recurso, deverá essa empresa efetuar o recolhimento da multa aplicada, junto ao Contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento do prazo para interposição do Recurso Administrativo. Da mesma forma, em não havendo interposição de recurso, informa-se que, após o trânsito em julgado, as penalidades aplicadas serão registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

STEPHAN CESAR RESENDE WIMMER

Chefe do Setor de Apuração e Cobrança - LOG-APUR - SRNCO