ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 42/IFI/724, de 27 de março de 2024;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 15 do campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"

MATO GROSSO

15.

M. C. PAIM LTDA

CNPJ: 26.795.815/0001-06

IE: 133505375

";

II - o item 51 do campo referente ao Estado do Paraná:

"

PARANÁ

51.

ESCOLA PARANAENSE DE AVIACAO S/A

CNPJ: 75.263.921/0001-46

IE: 9053614300

";

III - o item 35 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:

"

RIO GRANDE DO SUL

35.

NITZ AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 91.492.611/0001-50

IE: 2960018715

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I - os itens 152, 235, 237, 322, 492, 557 e 570 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ALAGOAS

9.

SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 05.557.450/0004-46

IE: 24288661-2

ESPÍRITO SANTO

62.

MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

CNPJ: 05.521.163/0001-33

IE: 082.210.91-8

63.

TRUST COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 53.836.621/0001-76

IE: 084221640

GOIÁS

85.

ABOVE AVIATION MRO LTDA

CNPJ: 39.327.560/0001-90

IE: 10.810.368-4

86.

AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 43.623.010/0001-96

IE: 109434226

MINAS GERAIS

95.

FENIX SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ: 52.609.076/0001-12

IE: 47478530060

96.

TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA

CNPJ: 01.005.845/0011-04

IE: 1869632730464

PARANÁ

75.

AEROPAR SERVICO E COMERCIO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 44.470.622/0001-59

IE: 9092038219

RIO GRANDE DO SUL

60.

AEROASSIST ASSESSORIA AERONAUTICA E IMPORTACAO LTDA

CNPJ: 51.420.526/0001-61

IE: 002/0151128

61.

JER DRONES LTDA

CNPJ: 30.897.529/0001-10

IE: 0963764128

SÃO PAULO

708.

AEROCODE SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 13.018.793/0001-18

IE: 125587006112

709.

AEROESTE COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 54.096.300/0001-45

IE: 177.051.640.118

710.

AGRODATA - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA.

CNPJ: 27.922.308/0001-40

IE: 535.653.965.119

711.

FLORENCIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 46.924.550/0001-06

IE: 127.702.994.110

712.

FLY OIL COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA.

CNPJ: 31.056.193/0001-26

IE: 214245917115

713.

JER DRONES LTDA

CNPJ: 30.897.529/0002-00

IE: 206852890114

714.

PRIME USINAGEM LTDA

CNPJ: 44.743.604/0001-01

IE: 125.366.418.119

715.

RAGONE COMERCIAL LTDA

CNPJ: 46.437.609/0001-23

IE: 136098961114

716.

SOLOJET SHARES DO BRASIL LTDA

CNPJ: 44.909.215/0001-03

IE: 407982568118

717.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0001-60

IE: 112.347.127.116