RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 17 DE JULHO DE 2024 (*)

Aprova a Política de Governança de Dados no âmbito do Ministério das Comunicações.

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 5º, e no art. 17, III, da Portaria nº 8.490, de 24 de fevereiro de 2023, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e considerando a aprovação e definição da Política de Governança de Dados pelo Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, consonante Ata da 3ª Reunião Extraordinária - CGSP, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Governança de Dados do Ministério das Comunicações, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Política tem como objetivo aumentar a efetividade na gestão de dados, transformar dados em informações valiosas e minimizar riscos operacionais, zelando pelo reconhecimento, integridade, consistência, precisão e relevância dos dados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após uma semana de sua publicação, e, no primeiro dia útil do mês subsequente, conforme estabelecido no art. 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO

POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

1. OBJETIVO DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS

1.1. Dispõe sobre a Política de Governança de Dados do Ministério das Comunicações - MCOM, com propósito de aumentar a efetividade na gestão de dados, sua transformação em informação e minimizar os riscos operacionais, zelando:

a) pelo reconhecimento dos conjuntos de ativos dados de maior valor para a instituição;

b) pela integridade, consistência, precisão e relevância de dados e informações;

c) pela racionalização dos processos de captação, armazenamento, transformação e utilização de dados e informações; e

d) pelo controle, proteção, distribuição, acesso e otimização do valor dos ativos de dados e informações corporativas.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1. A política deve-se aplicar a todas as instâncias organizacionais, Secretarias e Unidades Descentralizadas do MCOM, bem como a todos os servidores e colaboradores deste Ministério.

3. PRINCÍPIOS

3.1. A gestão de dados, informação e conhecimento no MCOM tem como princípios norteadores:

a) Dados, informação e conhecimento como ativos corporativos - Dados, informação e conhecimento produzidos no exercício das funções do MCOM são de propriedade da organização e serão gerenciados como ativos corporativos;

b) Alinhamento estratégico - A gestão de dados, informação e conhecimento estará integrada à estratégia organizacional do MCOM, contribuindo para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pela alta direção da organização;

c) Desenvolvimento de capacidades e competências - Esforços serão envidados na capacitação técnica e desenvolvimento de competências para a gestão de dados, informação e conhecimento, conforme tendências e novas tecnologias disponíveis;

d) Infraestrutura federada - O MCOM incentivará o compartilhamento de infraestrutura tecnológica entre as diversas Unidades e instâncias organizacionais, formando uma arquitetura federada de serviços, sistemas e ferramentas para a gestão de dados e informação;

e) Análise, inteligência e inovação baseada em dados - O MCOM atuará de modo a ampliar sua capacidade analítica, com vistas à extração de conhecimento a partir do cruzamento e integração de dados e informações, ao aprimoramento de métodos organizacionais, à tomada de melhores decisões e à promoção de novos produtos, processos, modelos de negócio e inovação baseados em dados;

f) Eficiência e economicidade - A organização, preservação, acesso, reuso e compartilhamento de dados, informações e conhecimento serão incentivados, para uma maior efetividade em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, com convergência de ações e redução de esforços e custos;

g) Conformidade e mitigação de riscos - A gestão de dados, da informação e do conhecimento, no MCOM, estará pautada pela legislação vigente e atuará de modo a identificar, avaliar e tratar potenciais riscos institucionais e de segurança da informação;

h) Interoperabilidade - A interoperabilidade de dados e sistemas é fundamental para a ampliação e potencialização do acesso, compartilhamento e reuso de dados e informações, a qual será alcançada pelo uso de ferramentas semânticas, padrões de dados e metadados estabelecidos e difundidos, e ferramentas tecnológicas concebidas sob arquitetura interoperável e escalável;

i) Licenciamento - Dados e informações disponibilizados em repositórios institucionais deverão ser acompanhados das apropriadas licenças de uso, com prioridade para a adoção de modelos de licenças públicas reconhecidos por máquinas;

j) Preservação e memória - Dados, informações e conhecimento produzidos pelo MCOM serão armazenados e preservados a longo prazo, sempre que possível e justificável, para resguardar a memória técnica e institucional;

k) Privacidade, proteção e confiança - O MCOM atuará de modo a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo boas práticas de governança e gestão, para construção de uma relação de confiança com o cidadão e em respeito à legislação nacional de proteção de dados pessoais;

l) Segurança - Ativos de informação serão protegidos para garantia do sigilo devido e de sua integridade, autenticidade, disponibilidade e conformidade. Instrumentos normativos específicos e medidas de proteção contra perda intencional ou não, destruição, modificação e acesso não autorizados serão estabelecidos em atendimento à legislação vigente;

m) Qualidade e integridade - O valor e a utilidade de dados e informações dependem em grande parte da qualidade desses, sendo responsabilidade de cada empregado do MCOM garantir os padrões de qualidade aceitáveis para os dados e informações que produz ou gerencia - assegurando a autenticidade, integridade, originalidade, rastreabilidade, certificação e reconhecimento de autoria;

n) Especificidade epistemológica - As diferentes práticas e culturas científicas representadas no MCOM serão consideradas quando do desenvolvimento de ferramentas e serviços de apoio à gestão de dados, informação e conhecimento;

o) Aprendizagem organizacional, continuidade e retenção do conhecimento - O MCOM instituirá estratégia corporativa de gestão do conhecimento e mapeará periodicamente as práticas implantadas pelas diversas instâncias organizacionais, para aprendizado contínuo e redução da duplicação de esforços, descontinuidades e evasão de conhecimento;

p) Abertura e transparência - Ressalvado o disposto em legislação específica, a publicidade será observada como preceito geral e o sigilo como exceção no tratamento e divulgação dos dados, informações e conhecimentos produzidos pelo MCOM, para maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, gerando benefícios sociais e econômicos. Nos casos em que a divulgação da informação puder causar eventual risco às atividades do MCOM será dado o tratamento necessário à proteção da informação, conforme normativos internos ou legais;

q) Acesso Aberto à informação científica - Dados e informações resultantes de projetos financiados com recursos públicos devem ser prioritariamente disseminados em periódicos, repositórios e canais que propiciem acesso irrestrito e gratuito, à exceção de casos protegidos por direito de propriedade intelectual e demais hipóteses de sigilo legal;

r) Dados abertos - Dados disponibilizados à sociedade pelo MCOM serão completos, acessíveis, legíveis por máquina e mantidos no formato mais primário, sempre que possível, de modo a facilitar a reutilização, a criação de valor e novos modelos de negócio para a prestação de serviço; e

s) Monitoramento e responsabilidade na divulgação de informações relevantes - Informações cuja divulgação possa colocar em risco o interesse legítimo do MCOM serão monitoradas e divulgadas responsavelmente, com homogeneidade e simultaneidade, de modo a mitigar os riscos à reputação ou à imagem institucional nos âmbitos externo e/ou interno.

Ademais, prezam-se os princípios em comum com a Política de Privacidade e a Política da Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC do MCom: celeridade, autenticidade da informação, clareza, confidencialidade, disponibilidade, equanimidade, ética, finalidade, integridade, menor privilégio, privacidade, publicidade, responsabilidade.

4. DEFINIÇÕES

4.1. Para efeito desta Norma são adotadas as seguintes definições:

a) Base de dados - coleção organizada de dados armazenados em estrutura de modo a possibilitar a busca e a recuperação rápida por um computador, incluindo desde bancos de dados estruturados até conjuntos de planilhas ou arquivos utilizados nas atividades institucionais;

b) Catálogo de dados e metadados - forma de organização de dados que possibilita aos usuários pesquisarem, localizar e entender os dados a partir de sua descrição e caracterização técnica e negocial, com o intuito de facilitar o uso e a governança de dados, tabelas e bases de dados disponíveis nos bancos de dados corporativos, bem como a governança deles;

c) Princípio - Prescrição, valor fundamental ou diretiva de caráter geral que fornece sentido à norma e serve de critério para a compreensão de seus elementos, relações e funções;

d) Disponibilidade - Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

e) Termos de Uso - contrato de adesão firmado entre o usuário e o Ministério das Comunicações, enquanto fornecedor de serviços. O uso dos diversos serviços fica condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas, os quais o usuário deverá ler e certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas e se comprometer a cumpri-las. Deste modo, ao utilizar o serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo do Termo de Uso e fica legalmente vinculado a todas as condições nele previstas.

f) Gestão - Organização, planejamento, implementação e monitoramento de ações para o alcance dos objetivos organizacionais e o uso adequado e seguro dos recursos disponíveis;

g) Gestão de dados - Processo que contempla as atividades de planejamento, aquisição, organização, estruturação, curadoria e análise de dados, utilizando para isso ferramenta computacional apropriada para o armazenamento de dados, levando em consideração as questões relativas à preservação, à organização, ao compartilhamento, à proteção e à confidencialidade dos mesmos, bem como o acesso e disponibilização para a sociedade quando cabível;

h) Gestão da informação - Processo que contempla as atividades de geração, busca, classificação, organização, processamento, armazenamento, preservação, disseminação, recuperação e reuso de informações;

i) Gestão do conhecimento - Processo sistemático, articulado e intencional, apoiado na geração, codificação, disseminação e apropriação de conhecimentos, com o propósito de atingir a excelência organizacional;

j) Gestão da segurança da informação - Conjunto de processos que permitem identificar e implementar as medidas de proteção necessárias para minimizar ou eliminar os riscos a que estão sujeitos os ativos de informação do MCOM, e equilibrá-los com os custos operacionais e financeiros envolvidos;

k) Governança - Organização e implementação de políticas, procedimentos, estruturas, culturas, papéis e responsabilidades que delineiam, viabilizam e transformam os processos de gestão para atender às necessidades atuais e futuras dos públicos interno e externo da organização;

l) Conselho de Curadores - grupo permanente constituído por curadores de dados negociais, indicados pela Coordenação-Geral de Gestão da Informação - CGGI e responsável por promover a atuação integrada do processo de curadoria;

m) Curador de dados - líder de negócio ou especialista com conhecimento do processo de trabalho e designado como responsável por garantir a qualidade, integridade, conformidade e acessibilidade dos dados utilizados em processos, podendo ser classificados em curadores corporativos ou curadores de negócio;

n) Curador corporativo - liderança máxima de cada unidade organizacional responsável pelo conjunto de atributos, tabelas, bases de dados sob governança desta unidade;

o) Curador de negócios - servidor efetivo designado pela liderança de sua unidade organizacional como responsável pela curadoria de um conjunto de dados;

p) Curadoria - gestão responsável de ativos de dados ou banco de dados realizada pelo curador e em benefício institucional;

q) Dado - menor unidade de uma estrutura, organizada ou não, com o qual se representa um fato, podendo ser número, gráfico, imagem, texto, som, entre outros, e a partir do qual a informação pode ser inferida;

r) Dados maduros - dados requeridos na execução de tarefas, atividades, procedimentos ou processos institucionais estruturados e perenes;

s) Dados mestres - dados que oferecem o contexto do negócio na forma de conceitos comuns e abstratos relacionados à atividade institucional e que costumam ser cadastrais e essenciais para caracterizar as operações do negócio;

t) Dados provisórios - dados requeridos em estudos exploratórios, verificações, experimentações quando, por exemplo, da elaboração de novos regulamentos, procedimentos e processos institucionais;

u) Subcomitê de Governança de Dados - estrutura vinculada à alta administração com quadro próprio e com propósito específico de coordenar, estimular e facilitar a governança de dados e da informação na instituição;

v) Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação - estrutura que visa planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de gestão da informação e do conhecimento, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional; (Redação dada pela PRT MCOM Nº 8.374, de 06.02.2023)

w) Governança de dados - conjunto de competências institucionais que desenvolve e executa planos, políticas, práticas e projetos para a aquisição, controle, proteção, entrega e melhoria do valor do dado;

x) Governança da informação - gestão de dados em contexto, com relevância e tempestividade, em benefício do negócio; e

y) Metadados - dados com os quais se descreve e caracteriza outros dados, por exemplo quanto as suas fontes, curadoria, formato, periodicidade de atualização, endereçamento, entre outros.

5. DIRETRIZES GERAIS

5.1. Esta política visa fortalecer os mecanismos de geração, organização, tratamento, acesso, preservação, recuperação, divulgação, compartilhamento e reuso dos ativos de informação do MCOM.

5.2. A governança de dados, informação e conhecimento do MCOM orienta-se pelos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o movimento global de Ciência Aberta, o marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018) e as diretrizes governamentais de Governança Digital, Divulgação de Informações Relevantes, Transparência, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais.

5.3. A política tem como premissa que dados e informações bem organizados, documentados, acessíveis e verificados quanto a sua exatidão e validade são mais facilmente compartilháveis e reutilizáveis, o que proporciona as seguintes vantagens à Administração:

a) ampliação do impacto, da visibilidade e da credibilidade do pesquisador, da pesquisa e da instituição;

b) maior rapidez na descoberta do conhecimento e inovação;

c) prevenção de fraudes;

d) redução da replicação de esforços e de custos associados;

e) mitigação do risco de contradição entre as diversas áreas do MCOM na divulgação de informações relevantes;

f) preservação da memória e retenção do conhecimento gerado pelo MCOM; e

g) garantia do sigilo e da integridade, autenticidade, disponibilidade, conformidade e segurança de dados e informações.

6. DIRETRIZES ESPECÍFICAS

6.1. A Governança de dados e da informação do MCOM será baseada nas seguintes diretrizes:

a) Os dados serão administrados como um ativo operacional e estratégico do MCOM;

b) A Governança de dados obedecerá ao disposto nesta norma, incluindo os aspectos relativos a gestão, controles, catalogação, curadoria e responsabilização;

c) O recebimento de dados, processamento e produção de relatórios deverão ser automatizados tanto quanto possível;

d) Os dados serão definidos conforme vocabulário, origem, descrição, destinação e consumo, os quais serão controlados e administrados no Catálogo de dados e metadados;

e) Os dados utilizados nos processos de negócio do Ministério serão classificados em dados maduros e dados provisórios;

f) Os dados, maduros e provisórios, deverão ser facilmente acessíveis aos usuários de qualquer unidade organizacional do MCOM, devendo sua utilização e disponibilização ser apoiada pelo curador de dados, observados os critérios de sigilo e segurança;

g) Os dados maduros e provisórios deverão obedecer às regras definidas nesta Política;

i. Os dados provisórios devem seguir procedimentos claros para coletar, armazenar e validar dados provisórios. Isso pode incluir o uso de metadados para indicar o status provisório dos dados;

ii. Os dados maduros devem ser coletados, validados e consolidados de acordo com padrões de qualidade estabelecidos pelo MCOM;

iii. Os dados maduros devem ser armazenados de forma segura e duradoura, com políticas claras de retenção;

iv. O acesso aos dados provisórios devem ser restritos apenas aos curadores responsáveis pela validação e preparação; e

v. Os dados maduros devem estar disponíveis para os usuários autorizados de acordo com políticas de acesso.

h) Os curadores devem definir prazos para a conversão em dados maduros ou exclusão, a fim de evitar acúmulo de dados de baixa qualidade;

i) Os curadores devem implementar processos de validação, limpeza e enriquecimento de dados provisórios, garantindo que eles atendam aos padrões mínimos de qualidade definidos;

j) Os curadores devem manter controles contínuos de qualidade de dados para garantir a integridade e confiabilidade dos dados maduros;

k) A Coordenação de Gestão Estratégica de Dados - COGED deve realizar registros de auditoria para monitorar todas as alterações em dados provisórios e maduros, rastreando os responsáveis pelas alterações;

l) Definir critérios claros para a conversão de dados provisórios em dados maduros, incluindo processos de aprovação e validação;

m) Capacitação e conscientização da equipe envolvida na gestão de dados compreenda as diferenças entre dados maduros e provisórios e esteja capacitada para aplicar as políticas de forma adequada;

n) Periodicamente, rever e atualizar a Política de Governança de Dados para se adaptar às mudanças das necessidades do MCOM e das práticas de gerenciamento de dados;

o) O não cumprimento das políticas de dados resultará em advertências e sanções incentivando a adesão às regras estabelecidas;

p) Os dados maduros serão coletados sem duplicidade, de fonte única e para finalidades definidas, recomendando-se a adoção de tais práticas também para dados provisórios;

q) Os dados provisórios deverão ser transformados em dados maduros, caso contrário, deverão ser descontinuados; e

r) Sempre que possível, as definições dos dados de origem externa serão utilizadas também no catálogo de dados e metadados do MCOM.

7. ESTRUTURA

7.1. A estrutura da Governança de Dados e da Informação do MCOM será composta por:

a) Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP;

b) Subcomitê de Governança de Dados - SGD;

c) Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação - SPTI;

d) Coordenação-Geral de Gestão da Informação - CGGI;

e) Coordenação de Segurança da Informação - COSEG;

f) Coordenação de Gestão Estratégica de Dados - COGED;

g) Conselho de Curadores;

h) Curadores corporativos; e

i) Curadores de negócios.

7.2. O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, com estrutura e competências definidas na Portaria nº 8.490, de 24 de fevereiro de 2023, será responsável por:

a) assegurar o alcance dos objetivos e das metas de Tecnologia da Informação e Comunicação;

b) aprovar e monitorar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), o Plano de Transformação Digital (PTD), o Programa de Governança em Privacidade (PGP) e o Plano de Dados Abertos (PDA);

c) definir prioridades na formulação e na execução de projetos e investimentos relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

d) definir diretrizes para as ações de segurança da informação no âmbito do Ministério das Comunicações;

e) definir a Política de Segurança da Informação (POSIC) e normas internas de segurança;

f) indicar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu substituto, atendo-se ao disposto na Instrução Normativa SGD/ME Nº 117, de 19 de novembro de 2020;

g) estabelecer diretrizes de alinhamento entre as ações de tecnologia da informação e comunicação, a Estratégia de Governo Digital (EGD) e as estratégias organizacionais do Ministério das Comunicações;

h) estabelecer diretrizes de minimização de riscos, de priorização e de distribuição dos recursos orçamentários;

i) definir a Política de Governança de Dados do Ministério das Comunicações; e

j) representar o Ministério das Comunicações em órgãos, colegiados ou eventos afetos à governança de dados e informação.

7.3. O Subcomitê de Governança de Dados, com estrutura e competências definidas na Portaria nº 8.490, de 24 de fevereiro de 2023, será responsável por:

a) assessorar o Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, no tocante à gestão, compartilhamento, transparência e abertura de dados e informações;

b) propor a Política de Governança de Dados do Ministério, além de normas complementares, orientações e diretrizes para a análise, catalogação, curadoria, integração, compartilhamento de dados no âmbito do Ministério das Comunicações e suas vinculadas, respeitando a legislação referente ao sigilo e à proteção de dados pessoais;

c) apoiar a elaboração e o cumprimento do Plano de Dados Abertos do Ministério;

d) garantir a adequação do Ministério das Comunicações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, propondo a estratégia de proteção de dados pessoais e diretrizes para a elaboração de documentos de privacidade, tais como, termo de uso, aviso de privacidade e Relatório de Impacto;

e) coordenar a implementação e monitoramento do Programa de Governança em Privacidade;

f) apoiar as funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; e

g) incentivar a formação, o desenvolvimento e a capacitação técnica de recursos humanos em gestão de dados e informações.

As deliberações do comitê poderão ser submetidas ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, em casos de conflitos não resolvidos no âmbito do SGD ou em casos considerados estratégicos.

7.4. A Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação - SPTI, com estrutura e competências definidas na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, será responsável por:

a) implementar a Política de Governança de Dados e da Informação;

b) dirimir dúvidas quanto à sua implementação;

c) propor à Diretoria alterações na Política de Governança de Dados e da Informação que se fizerem necessárias; e

d) decidir sobre assuntos relacionados à prestação recorrente de informações ao MCOM; e

i. Os critérios de divulgação de dados e informações do MCOM serão definidos pela SPTI, observado o disposto nas Políticas de Segurança da Informação e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

e) garantir, monitorar e executar a instalação pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI dos aplicativos aprovados pela Coordenação de Segurança da Informação - COSEG, que determinará a custódia dos dados e a comunicação oficial do MCOM, entre colaboradores e servidores, promovendo a segurança, privacidade e proteção dos dados, resultando em uma comunicação confiável e evitando, assim, a utilização de aplicativos não autorizados pelo órgão para tal finalidade;

7.5. A Coordenação-Geral de Gestão da Informação - CGGI, com estrutura e competências definidas na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, será responsável por:

a) promover o engajamento das Unidades Organizacionais;

b) atuar como facilitador desta Política, coordenando e controlando as atividades necessárias à sua implementação;

c) definir os termos relacionados à governança de dados e da informação, inclusive os dispostos nesta Política;

d) definir, em conjunto com a SPTI, as ferramentas de governança, gestão e análise de dados, e disseminar o seu uso na instituição;

e) definir os métodos e procedimentos atinentes à governança de dados e gestão da informação;

f) analisar e aprovar a captação e armazenamento de novos dados, em conjunto com a SPTI;

g) analisar, em conjunto com a SPTI, e propor ao SGD a extinção de base de dados;

h) analisar e aprovar a captação e armazenamento de novos dados;

i) analisar e propor à SPTI a extinção de base de dados;

j) acompanhar e promover as melhores práticas de gestão de informações;

k) prestar suporte técnico aos curadores;

l) gerir o Catálogo de dados e metadados;

m) dar suporte aos processos de captação e integração dos dados;

n) propor a criação de um repositório central de informações para armazenamento de dados relativos às atividades do MCOM;

o) A CGGI também será responsável por promover, facilitar e assegurar a capacitação e a transferência do conhecimento, bem como disseminar entre os curadores as melhores práticas na governança de dados e da informação;

p) Caberá a CGGI a coordenação das atividades de implementação de cada curadoria;

q) O coordenador da CGGI coordenará também o Conselho de curadores, bem como convocará reuniões extraordinárias visando à solução de conflitos e à disseminação das melhores práticas de governança de dados e da informação; e

r) O Catálogo de dados e metadados consiste em uma relação de dados, bases de dados, tabelas e atributos e seus respectivos metadados, disponível para o público interno, contendo documentação básica de todas as bases de dados do MCOM.

7.6. A Coordenação de Segurança da Informação - COSEG com estrutura e competências definidas na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, será responsável por:

a) planejar, orientar e assessorar a formulação de estratégias, padrões e diretrizes de segurança da informação a fim proteger a execução normal dos serviços do Ministério;

b) propor, revisar e executar ações para dar cumprimento às normas e procedimentos no âmbito de segurança da informação em parceria com a CGTI;

c) prospectar novas tecnologias para proteção da instituição;

d) planejar e orientar a comunicação interna e a publicidade sobre a cultura de segurança da informação junto aos usuários;

e) analisar, tratar e reportar incidentes relacionados à segurança da informação com apoio da CGTI e ETIR;

f) Planejar, estudar, analisar e propor ferramentas e aplicativos que serão utilizados para a segurança, privacidade e proteção de dados pessoais, que determinará a custódia dos dados e a comunicação oficial do MCOM, entre colaboradores e servidores; e

g) Monitorar e elaborar o termo de uso dos aplicativos aprovados, no que tange a parte de segurança dos dispositivos eletrônicos utilizados pelos servidores e colaboradores do MCOM.

7.7. A Coordenação de Gestão Estratégica de Dados - COGED, com estrutura e competências definidas na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, será responsável por:

a) propor e executar ações relativas à Governança de Dados;

b) articular-se com as instituições que atuem na produção e manutenção de dados e indicadores;

c) acompanhar a evolução dos sistemas de análise de dados, inteligência do negócio, das melhores práticas de gerenciamento e publicação de dados e informações, propondo ações de modernização nesses aspectos, quando necessário;

d) realizar ações de coleta, processamento, recuperação, difusão e intercâmbio de dados e de informações necessárias à produção dos indicadores setoriais e nacionais de comunicações;

e) coordenar a visualização de dados do setor de comunicações para apoiar os objetivos de negócios;

f) apoiar metodologicamente as demais coordenações nas ações de desenvolvimento de indicadores para monitoramento de programas, ações e projetos;

g) coordenar a elaboração e execução do Plano de Dados Abertos do Ministério;

h) acompanhar, monitorar e avaliar as etapas de abertura de dados, conforme o Plano de Dados Abertos;

i) coordenar o processo de adequação do Ministério à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como da implementação e operacionalização do Programa de Governança em Privacidade;

j) apoiar as funções relativas à temática de Proteção de Dados Pessoais;

k) planejar, orientar e assessorar para padronização das nomenclaturas dos arquivos de dados;

l) revisar anualmente a Política de Governança de Dados do MCOM;

m) promover o inventário de dados anual, com a identificação de curadores dos dados; e

n) planejar, orientar e assessorar a utilização dos aplicativos aprovados, que determinará o acesso, armazenamento e gerenciamento de dados no MCOM.

7.8. O Conselho de Curadores será composto por curadores indicados pela CGGI, sob a SPTI, e será orientada por ela, sendo responsável por:

a) promover a atuação integrada das curadorias;

b) mediar e resolver conflitos técnicos relativos à governança de dados e da informação;

c) buscar oportunidades de integração e de racionalização na governança de dados e da informação;

d) assessorar a SPTI e CGGI, quando demandado;

e) aprovar, após análise e indicação do Subcomitê de Governança de Dados - SGD, a extinção de base de dados;

i. O Conselho de Curadores formalizará ao SGD a suspensão da captação de dados e a extinção das bases de dados que não estejam em conformidade com esta Política de Governança, observando os impactos operacionais e internos ao MCOM.

f) Caberá ao Conselho resolver os conflitos entre os curadores, devendo encaminhar à CGGI os casos não solucionados;

g) O Conselho de Curadores terá no mínimo 7 (sete) e no máximo 9 (nove) membros e se reunirá por convocação da CGGI;

h) Os curadores corporativos são os titulares responsáveis por cada unidade estabelecida no MCOM;

i) Os curadores corporativos deverão indicar, dentre os servidores da própria unidade, curadores de dados negociais para as bases de dados; e

j) Os curadores negociais devem atender aos seguintes critérios:

i. possuir interesse direto na utilização dos dados para execução de subprocessos ou atividades na cadeia de valor da sua Unidade; e

ii. demonstrar conhecimento e comprometimento suficientes que assegurem a qualidade dos dados sob sua curadoria.

7.9. Os curadores negociais são responsáveis por:

a) atuar para garantir a qualidade dos dados;

b) definir e manter requisitos, regras de negócio e métricas para a qualidade de dados;

c) prover auxílio quanto à análise de dados e à melhoria de sua utilização;

d) identificar e resolver eventuais problemas dos dados sob sua curadoria;

e) manter atualizada a documentação e os metadados dos dados sob sua curadoria no Catálogo de dados;

f) definir as regras de acesso aos dados, assegurando às demais unidades interessadas as consultas requeridas; e

g) propor, para análise da COGED, a captação de novos dados ou a extinção de bases de dados existentes.

7.10. Se houver curadoria compartilhada entre duas ou mais unidades interessadas, será designado um curador máster que será o representante dos curadores junto às demais instâncias.

7.11. Uma base de dados estará de acordo com a Política de Governança de Dados somente se:

a) houver curadores formalmente designados; e

b) estiver documentada no Catálogo de dados e metadados.

7.12. As ações necessárias à execução do Modelo de Governança de Dados serão desenvolvidas no âmbito do Plano de Implantação desta Política, o qual definirá um cronograma de ações, sob a coordenação do SGD.

7.13. Com o objetivo de implementar esta Política de Governança de Dados, fica definido que a gestão das bases de dados permanece com os atuais processos e responsáveis até que ocorra a transferência de responsabilidade para as novas curadorias.

7.14. Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pelo Subcomitê de Governança de Dados - SGD.

8. RESPONSABILIDADES

8.1. A atuação dos curadores deve garantir o armazenamento seguro e duradouro dos dados, implementando práticas de preservação de dados para proteger contra perda, corrupção ou obsolescência e os usuários devem estar de acordo com o termo de uso, sob pena de:

a) Sanções externas - conhecer e compreender o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que regulamenta os arts. 52 e 53 da LGPD, estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa; e

b) Sanções internas - por ocasião de violação da LGPD e descumprimento desta política de privacidade, caberá ao Ministério das Comunicações avaliar e estabelecer o regime de sanções disciplinares conforme legislação específica.

8.2. O Subcomitê de Governança de Dados - SGD, colegiado subordinado ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, é a instância interna de apoio à governança e ao Comitê de Governança Ministerial.

8.3. Os demais órgãos, agentes de tratamento, agentes públicos, servidores e curadores de dados em nome do Ministério das Comunicações são responsáveis pela observância da Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; do Programa de Governança da Privacidade - PGP MCOM; da Política de Governança; da Política de Segurança da Informação e Comunicação - PoSIC; da Política de Classificação da Informação e de quaisquer normativos relacionados à proteção da privacidade e dados pessoais.

Republicação por ter saído, no DOU Nº 116, de 19/06/2024, Seção 1, página 12, nos termos do art. 73 do Decreto nº 12.002/2024.