RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 44, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA na eleição de seus Membros em 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO - CREF21/MA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CREF21/MA;

CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREF´s;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREF´s necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREF´s, em especial o art. 4º;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 26 de abril de 2024; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO

Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREF´s, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 09 horas às 17 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.

§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CREF21/MA.

§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.

§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com início em 01 de janeiro de 2025.

§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.

Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.

Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREF´s, observados os requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.

Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro

secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.

SEÇÃO II

DO VOTO

Art. 5º - O CREF21/MA adotará eleição por votação eletrônica.

Art. 6º - A eleição por votação eletrônica realizar-se-á através da rede mundial de computadores (internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança, no dia e horário a serem designados, neste Regimento, para a eleição.

§ 1º - Por razões de segurança, a eleição por votação eletrônica não poderá ocorrer nas dependências do CREF21/MA e nem de suas Seccionais e/ou Delegacias e nem poderão ser cedidos equipamentos, por este CREF, para utilização pelos eleitores.

§ 2º - O sistema de votação eletrônica não poderá armazenar em suas bases de dados, planilhas ou qualquer outro meio, informação que possibilite a identificação relacionada ao votante e ao conteúdo do seu voto.

§ 3º - A lista de votantes e o conteúdo dos votos realizados deverão ser armazenados de forma completamente apartada no sistema de sua(s) base(s) de dados, não sendo possível sob nenhuma circunstância relacioná-los.

§ 4º - O CREF21/MA contratará empresa especializada de auditoria com o fim de auditar o sistema utilizado no processo de eleição por votação eletrônica.

§ 5º - A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o procedimento de eleição por votação eletrônica deverá permitir acesso à possibilidade de auditagem que garanta o sigilo e a eficácia do referido pleito.

§ 6º - O voto por meio eletrônico não poderá ser alterado, após a confirmação no sistema pelo eleitor.

Art. 7º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF21/MA, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023.

§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de não exercício do voto.

§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF21/MA, a ser elaborada nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do CREF21/MA, www.cref21.org.br, até o dia:

I - 10 de dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

II - 19 de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;

III - 19 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA

SEÇÃO I

DA FORMA DO REGISTRO

Art. 8º - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF21/MA será aberto no dia 09 de agosto de 2024, encerrando-se dia 23 de agosto de 2024.

Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.

Art. 9º - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado junto ao CREF21/MA em dia úteis, das 09h às 17h, de forma:

I - presencial, na sede do Conselho, na Avenida Cel. Colares Moreira, Ed. São Luís Multiempresarial, Qd. 23, Lote 10, Salas 1008/1009, Renascença II, São Luís/MA, CEP 65.075-441;

II - virtual, através do endereço eletrônico www.cref21.org.br.

§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral.

§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante, munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral.

§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas que concorrerão na eleição do CREF21/MA, receberão todas as informações sobre o procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:

I - se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF21/MA e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;

II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF21/MA e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.

§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos protocolos de registro, que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.

§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de ordem de registro.

§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.

Art. 10 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.

SEÇÃO II

DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO

Art. 11 - O requerimento de registro das chapas será composto de:

a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;

b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF21/MA e, havendo, nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.

§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura para o CREF21/MA as seguintes certidões de todos os candidatos:

I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;

II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;

III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREF´s;

IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREF´s em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;

V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREF´s, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;

VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;

VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;

VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VII desta Resolução.

§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF21/MA e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREF´s, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.

§ 3º - O CREF21/MA poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.

§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução CONFEF nº 513/2023.

Art. 12 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura não poderá apresentar rasuras.

Art. 13 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.

§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.

§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.

§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.

§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.

§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo com a expiração dos certificados envolvidos.

Art. 14 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para concorrerem à eleição.

SEÇÃO III

DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Art. 15 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.

§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF21/MA.

§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo dos mesmos.

§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do CREF21/MA, qual seja, www.cref21.org.br, e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.

§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão efeito somente devolutivo.

§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.

Art. 16 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF21/MA será de 02 (dois) dias úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no portal eletrônico deste CREF.

§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma.

§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF21/MA.

§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.

§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.

Art. 17 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF21/MA encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu portal eletrônico CREF21/MA, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF.

SEÇÃO IV

DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

Art. 18 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF21/MA poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF junto à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.

Art. 19 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF21/MA até o dia 29 de outubro de 2024, nos termos do Anexo VIII.

Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente perante o local, ato e dia para qual for solicitada.

CAPÍTULO III

DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 20 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante o pleito eleitoral do CREF21/MA no ano de 2024.

SEÇÃO I

DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 21 - O CREF21/MA se compromete, mediante solicitação escrita dos representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - entregar na sede do CREF21/MA as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos Correios;

II - entregar na agência dos Correios indicada pelo CREF21/MA, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;

III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.

§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF21/MA, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.

Art. 22 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF21/MA, impreterivelmente, antes do dia 09 de setembro de 2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida.

§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF21/MA e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.

§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo não configura campanha antecipada.

Art. 23 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.

Art. 24 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF21/MA, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho, no mínimo, até o dia 09 de outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico www.cref21.org.br.

CAPÍTULO IV

DAS CÉDULAS ELEITORAIS

SEÇÃO ÚNICA

DAS CÉDULAS ELEITORAIS VIRTUAIS

Art. 25 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF21/MA serão virtuais, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral.

§ 1º - As cédulas virtuais serão disponibilizadas, exclusivamente, pelo CREF21/MA, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:

I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;

II - branco;

III - nulo.

§ 2º - O número de registro das chapas, deverá figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF21/MA.

CAPÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

Art. 26 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

SEÇÃO I

DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO

Art. 27 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o material necessário à prática do voto eletrônico, entre os dias 09 de setembro de 2024 e 19 de setembro de 2024 contendo:

I - instruções para votação, incluindo a informação do link de acesso à cédula;

II - lista com o número e nome da chapas registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;

III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;

IV - senhas individuais para votação eletrônica.

SEÇÃO II

DO VOTO NA ELEIÇÃO ELETRÔNICA

SUBSEÇÃO I

ELEIÇÕES EM CÉDULAS VIRTUAIS

Art. 28 - A eleição por votação eletrônica dar-se-á no dia da eleição, considerando o horário de Brasília, durante o horário estabelecido para eleição neste Regimento, de qualquer parte do Brasil ou do exterior e observará as seguintes normas:

I - o eleitor acessará a página eletrônica do CREF21/MA, qual seja, www.cref21.org.br, onde estará disponibilizado um link para a eleição, que conterá espaço para preenchimento da senha eletrônica já alterada pelo Profissional, do número de registro no CREF e CPF do eleitor;

II - após, o preenchimento dos dados solicitados, aparecerá a cédula eleitoral virtual, com as opções abaixo relacionadas para que o eleitor escolha a de sua preferência:

a) números e nomes das chapas em ordem crescente das respectivas numerações;

b) branco;

c) nulo;

III - o voto será validado com a marcação da opção desejada pelo eleitor e a confirmação através de botão específico para a gravação ou envio do voto;

IV - o sistema emitirá mensagem ao eleitor confirmando a validação e envio do seu voto, finalizando assim o processo de votação do Profissional.

§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física exercer o direito ao voto eletrônico dentro do prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º - Caso o eleitor não esteja em pleno gozo de seus direitos estatutários, o sistema de votação bloqueará o acesso do Profissional.

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 29 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.

Art. 30 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF21/MA, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.

Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF21/MA.

Art. 32 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF21/MA realizada no dia 26 de abril de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA.

Art. 33 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sandow de Jesus Goiabeira Feques

Presidente do Conselho