EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 21/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

A A G PAIVA COSTA ATIVIDADES AQUATICAS

14152.028659/2020-53

1.600,00

ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA

14152.093987/2021-10

6.708,08

ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA

14152.093990/2021-25

6.708,08

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA

14152.095428/2021-36

4,47

ADOIS CONSTRUTORA LTDA

14152.023715/2020-63

1.368,61

ALP BAR E PIZZARIA LTDA

14152.007775/2020-39

323,49

ALP BAR E PIZZARIA LTDA

14152.007783/2020-85

638,46

ANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA

14152.070445/2020-80

289,44

ANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA

14152.070447/2020-79

217,08

ANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA

14152.070448/2020-13

279,18

ASSOCIACAO BRAS DE INST FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO

14152.023625/2020-72

402,53

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

14152.083305/2020-71

2.012,66

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

46215.010042/2019-52

1.529,62

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

46215.010043/2019-05

6.118,50

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

46215.010044/2019-41

6.118,50

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

46215.010045/2019-96

4.186,34

BRUNO E MELLO ASSESSORIA DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

46215.016294/2017-23

33.694,89

BYWER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

14152.023666/2021-40

319,23

CARLOS DA CRUZ SILVA

46215.009311/2019-38

15.323,04

CARLOS DA CRUZ SILVA

46215.009312/2019-82

1.080,06

CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14152.028183/2020-51

805,06

CENTRO EDUCACIONAL IVANA DE CARVALHO LTDA

46666.002275/2019-73

22.133,28

COLEGIO E CURSO MIGUEL COUTO

14152.098486/2021-11

1.529,62

COLEGIO E CURSO MIGUEL COUTO

14152.098488/2021-19

485,23

COLEGIO E CURSO MIGUEL COUTO

14152.098489/2021-55

2.553,84

COLEGIO E CURSO MIGUEL COUTO

14152.098490/2021-80

9.335,78

COPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.101684/2021-70

3.059,25

DIVERNANDES DROGARIA LTDA

46230.000944/2019-92

11.660,76

DIVERNANDES DROGARIA LTDA

46230.000945/2019-37

2.894,35

DIVERNANDES DROGARIA LTDA

46230.000946/2019-81

434,15

DIVERNANDES DROGARIA LTDA

46230.000947/2019-26

2.749,63

HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA

14152.045018/2021-44

3.065,94

J C M TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

14152.011441/2021-41

26,82

J C M TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

14152.011442/2021-95

1.690,63

J C M TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

14152.011443/2021-30

6.129,36

J.C STUDIO DE BELEZA LTDA

46666.002323/2019-23

15.323,04

J.C. TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI

14152.011438/2021-27

402,53

J. MIRANDA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.090380/2021-70

510,78

JARDIM DE INFANCIA TURMA DO BIDU LTDA.

46215.008042/2019-92

3.234,86

JARDIM DE INFANCIA TURMA DO BIDU LTDA.

46215.008043/2019-37

161,74

KROLL SERVICOS E COMERCIO LTDA

46215.012723/2019-55

434,15

L M ENGENHARIA LTDA

14152.113982/2021-11

5.482,04

LEDY RIBEIRO PEREIRA

46215.083890/2016-38

15.323,04

LEILA ALVES EIRELI

14152.038470/2021-50

11.619,97

LEILA ALVES EIRELI

14152.038471/2021-02

13.950,41

LEILA ALVES EIRELI

14152.038472/2021-49

4.469,22

LEILA ALVES EIRELI

14152.038473/2021-93

255,13

LEILA ALVES EIRELI

14152.038474/2021-38

4.469,22

LEILA ALVES EIRELI

14152.038475/2021-82

6.255,20

LEILA ALVES EIRELI

14152.038476/2021-27

8.605,82

LEILA ALVES EIRELI

14152.038603/2021-98

178,77

LEILA ALVES EIRELI

14152.038604/2021-32

178,77

LEILA ALVES EIRELI

14152.038605/2021-87

178,77

LEILA ALVES EIRELI

14152.038606/2021-21

15,96

MASA DO BRASIL MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

46215.010066/2019-10

4.025,30

MASA DO BRASIL MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

46215.010067/2019-56

2.012,66

MCN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.126828/2020-10

42.564,00

MCN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.126833/2020-22

4,47

MCN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.126834/2020-77

851,30

MOTUS SERVICOS LTDA

14152.030472/2020-10

2.415,18

NFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA.

46228.001950/2018-25

2.715,58

NFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA.

46228.001951/2018-70

2.035,86

P S O' DWYER

14152.021085/2020-92

0,00

PENSAO SABOR DO RINK LTDA

46230.004023/2019-07

2.102,66

PINTO & SILVA COMERCIO DE APARELHOS CONDICIONADORES LTDA

14152.000846/2020-72

5.933,42

PINTO & SILVA COMERCIO DE APARELHOS CONDICIONADORES LTDA

14152.000854/2020-19

4.196,81

PINTO & SILVA COMERCIO DE APARELHOS CONDICIONADORES LTDA

14152.000867/2020-98

4.196,81

PINTO & SILVA COMERCIO DE APARELHOS CONDICIONADORES LTDA

14152.000884/2020-25

26.133,88

PINTO & SILVA COMERCIO DE APARELHOS CONDICIONADORES LTDA

14152.000909/2020-91

2.926,06

PLENA SERVICOS COMERCIAIS LTDA

14152.085245/2020-21

2.894,42

PRONTOFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA EIRELI

14152.010668/2020-98

1.368,61

PRONTOFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA EIRELI

14152.028933/2020-94

1.368,61

R&D MARKETING DIGITAL EIRELI

46215.012194/2018-17

15.323,04

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO EIRELI

14152.068022/2020-08

6.525,06

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO EIRELI

14152.068025/2020-33

16.736,88

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO EIRELI

14152.068039/2020-57

82,42

RIO SECURITY TEAM SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMP

14152.053536/2021-31

15.271,96

RIO SECURITY TEAM SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMP

14152.053537/2021-86

8.614,95

RIO SECURITY TEAM SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMP

14152.053538/2021-21

9.202,34

RIO SECURITY TEAM SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMP

14152.053539/2021-75

59.568,74

RIO SECURITY TEAM SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMP

14152.053542/2021-99

17.370,50

RIO SECURITY TEAM SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMP

14152.053543/2021-33

7,25

RIVAN CONSTRUTORA LTDA

14152.101052/2021-14

851,30

ROTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA

46215.019190/2019-32

423,32

ROTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA

46215.019191/2019-87

144,72

ROTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA

46215.019192/2019-21

1.591,89

SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA

14152.006234/2020-93

805,06

SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL

14152.014391/2020-72

402,53

TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.007677/2020-00

805,06

TECNO FITNESS COMERCIO E SERVICO LTDA

14152.034222/2020-59

289,44

TECNO FITNESS COMERCIO E SERVICO LTDA

14152.034223/2020-01

146,69

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

14152.000065/2021-69

8.050,66

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

14152.011137/2021-01

402,53

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

14152.011150/2021-52

340,52

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

14152.011828/2021-05

42.564,00

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

14152.128274/2020-95

402,53

ZAMP S.A.

14152.083333/2020-99

42.564,00

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS