EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26298/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

QUALITY M.N.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.659.123/0001-92, PNR6J60, EPSMA00225072024, 683-13; PROSPERA II COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.817.199/0001-61, RDY9F29, EPSMA00229022024, 683-11; RAH1707, EPSMA00250842024, 683-11; QUALLY PELES LTDA., 05.841.957/0001-84, RWB5H16, EPSMA00231282024, 683-13; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, GBQ6D86, EPSMA00299182024, 683-12; R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA, 72.677.115/0002-07, AFN1203, EPSMA00220712024, 683-13; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, FGS0195, EPSMA00742482023, 683-11; QUIUQUI MINERACAO LTDA, 03.787.854/0001-58, SFR4C18, EPSMA00833912023, 683-12; PROENGE ENGENHARIA PROJETOS ELETRICOS LTDA, 27.600.125/0001-09, IVE0F40, EPSMA00319362024, 683-11; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RYJ6J87, EPSMA00007092024, 683-13; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0002-71, QJY2763, EPSMA00845642023, 683-13; Q A TURISMO LTDA, 15.843.770/0001-73, ODG1B12, EPSMA00028762024, 683-11; OVF1960, EPSMA00768342023, 683-11; PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 08.888.916/0001-31, ANC1C64, EPSMA00816402023, 683-13; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0001-90, ECJ1D71, EPSMA00296032024, 683-12; RIW1D63, EPSMA00822612023, 683-13; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, FNM1B74, EPSMA00614452023, 683-12; FRJ7B65, EPSMA00613412023, 683-12; PURA E LEVE AGUA MINERAL LTDA, 40.953.863/0001-06, MTZ2482, EPSMA00834542023, 683-11; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0023-04, EJW8J33, EPSMA00831842023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT