EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23343/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.561.709-**, , FREVP00760362024, 773-0; EDVARD DULTRA DOS SANTOS JUNIOR, ***.103.725-**, , FREVP00792392024, 773-0; ELIANE LUCIA DA SILVA, ***.152.598-**, , FREVP00788842024, 773-0; ELISABETH CORDEIRO DOS SANTOS PINTO, ***.646.117-**, , FREVP00772022024, 773-0; ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.558.537-**, , FREVP00804002024, 773-0; ELITE DEDETIZADORA E LAVADORA LTDA, 40.674.433/0001-47, , FREVP00762862024, 773-0; , FREVP00758402024, 773-0; EDUARDO FADINI SILVESTRE, ***.869.997-**, , FREVP00753022024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00755802024, 773-0; , FREVP00755982024, 773-0; , FREVP00755962024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00786212024, 773-0; , FREVP00775112024, 773-0; ELDINEI ELIZEU BALCONI, ***.544.759-**, , FREVP00789942024, 773-0; EDUARDO VIEIRA CASTRO JUNIOR, ***.050.990-**, , FREVP00798822024, 773-0; ELIAS DA SILVA FERREIRA, ***.218.565-**, , FREVP00763522024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, ***.785.036-**, , FREVP00761502024, 773-0; ELISANGELA VIEIRA PINTO BAZAR, 11.299.540/0001-34, , FREVP00766082024, 773-0; ELCIMAR SANTOS DA SILVA, ***.920.968-**, , FREVP00772112024, 773-0; ELISANGELA TORRES DA SILVA, ***.366.527-**, , FREVP00773852024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT