DESPACHOS DE 19 DE JULHO DE 2024

Código: 426.191

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0378747/2023.

Interessado: NAVID ABBASI SOLEIMANLOO.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.

Código: 392.231

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0350712/2023.

Interessado: ABDOU KARIM MBODJ.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência ininterrupta no país, por prazo indeterminado, pelo período mínimo de 4 anos, conforme exige a lei.

Código: 376.083

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0337489/2023.

Interessado: MONA DEJAMFARD.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.

Código: 337.957

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0305448/2022.

Interessado: ABDISHAKUR MOHAMED SAID FAKKAH.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou os antecedentes criminais do país de origem legalizado e nem o comprovante da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos nos incisos III e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.

Código: 135.602

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0130563/2021.

Interessado: NAYIBE ALEXANDRA ARRYO DE DA SILVA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 1 (um) ano anterior a data do pedido, não apresentou tradução da certidão de antecedentes criminais do país de origem, não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos da requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ