EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27074/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RAH4H73, FRMEV01424912023, 606-82; RXT3E34, FRMEV00108532024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBY2C36, FRMEV01442052023, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, RDS1E69, FRMEV01498252023, 606-82; EBERSON WERLE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 43.951.452/0001-61, MLV8J63, FRMEV01513302023, 606-82; EDENIR GOMES BOTAO, ***.587.498-**, CZX6637, FRMEV00140552024, 606-82; DUARTE CORDEIRO LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 06.087.032/0001-52, DTE4088, FRMEV00163822024, 606-82; E DE S LIMA SILVA, 07.665.534/0001-86, GFA5A65, FRMEV00219302024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYC7H22, FRMEV01435592023, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV01500242023, 606-82; DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEV01523172023, 606-82; DSH-TRANSPORTES LTDA, 07.170.626/0001-95, JAP4C46, FRMEV01523972023, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF4I63, FRMEV01610842024, 606-82; RXR1G48, FRMEV01986372024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QJE1430, FRMEV02038592024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, EZX9B39, FRMEV01777272024, 606-82; EDERSOM CODALE, ***.765.149-**, AZX5031, FRMEV01843902024, 606-82; DOUGLAS VINICIUS DOS SANTOS MEZETE, ***.471.779-**, AWM7A72, FRMEV01879372024, 606-82; DUARTE SIQUEIRA LTDA, 52.658.113/0001-82, JOZ7E75, FRMEV01645182024, 606-82; DURVALINO SABATINE, ***.166.229-**, BTA5664, FRMEV01660742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração