EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31047/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDA7J25, FRMEV01258782024, 606-82; BDW4C07, FRMEV01246132024, 606-82; SFG6A64, FRMEV01531872024, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, SXI3E32, FRMEV01575332024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV01509092024, 606-82; GAE2G03, FRMEV02074362024, 606-82; GAE2G03, FRMEV02083802024, 606-82; SILVERIO PRIM TRANSPORTES LTDA, 18.883.661/0001-78, NTF0C24, FRMEV01533322024, 606-82; KER9A41, FRMEV01506172024, 606-82; SILVEIRA REPRESENTACOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.424.319/0001-84, RDG1D13, FRMEV01540372024, 606-82; GIO4E24, FRMEV01609152024, 606-82; MKE9200, FRMEV01608422024, 606-82; SIDNEIS EVANGELHO, ***.804.229-**, AMI9E09, FRMEV01719262024, 606-82; SILVIO MAIA, ***.713.026-**, HAG3H24, FRMEV01256402024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV01530452024, 606-82; SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 20.679.445/0001-57, RFT9F04, FRMEV01674162024, 606-82; SILMARA ISABEL DE MELO BORGES, ***.119.648-**, EUR4I99, FRMEV01962162024, 606-82; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10, SWR9J68, FRMEV01269812024, 606-82; SILVIO CESAR BASTOS, ***.248.879-**, CRY9F87, FRMEV01276942024, 606-82; SILVIO CARLOS ESIDIO, ***.468.271-**, QJT7704, FRMEV01518072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração