EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27109/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV00238752024, 606-82; LQH7H13, FRMEV01576352024, 606-82; GLUCOL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.191.571/0001-50, HBG7225, FRMEV00234182024, 606-82; GNX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS LTDA, 32.606.383/0001-32, FVP8J54, FRMEV00014362024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, QKV5G49, FRMEV00163782024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBY7H79, FRMEV01439672023, 606-82; GLAICON TEIXEIRA DE MEDEIROS, ***.301.309-**, OSJ9F09, FRMEV01455362023, 606-82; GLEDSON DANIEL UNGLAUB, ***.776.118-**, OHM5I80, FRMEV01455632023, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RYG4H38, FRMEV01478252023, 606-82; RXS6A29, FRMEV01581172024, 606-82; RYG4H38, FRMEV02058152024, 606-82; GLV TRANSPORTES LTDA, 21.012.742/0001-07, QJJ7374, FRMEV01485092023, 606-82; GLAUCIO FAUSTINO VITORIO, ***.133.998-**, IRI7A88, FRMEV01689612024, 606-82; GMAD PONTO DO MARCENEIRO SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA, 05.937.408/0001-08, BBG9D08, FRMEV01945262024, 606-82; GP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.092.576/0001-30, EQC4659, FRMEV01844392024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, OLD0A15, FRMEV01871682024, 606-82; CUF2019, FRMEV01858132024, 606-82; FPF4603, FRMEV01856452024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RFD3C57, FRMEV01867092024, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV01506242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração