EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27143/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 73.595.712/0001-74, MIW3J30, FRMEV01423712023, 606-82; MACROVITA ALIMENTOS LTDA., 03.848.288/0001-47, MHY8436, FRMEV01452262023, 606-82; MARCCONTO TRANSPORTES LTDA, 49.297.900/0001-31, ISA5E40, FRMEV01453872023, 606-82; MARCELO ROGERS D AGUSTINHO, 34.361.827/0001-42, MIS8F18, FRMEV00224482024, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, SWO3D43, FRMEV00220282024, 606-82; MARCELO SGARABOTTO, ***.931.900-**, IQA3437, FRMEV00027472024, 606-82; MAPE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 34.594.251/0001-63, SEW6G89, FRMEV01519232023, 606-82; MANOEL MENDES DE CARVALHO NETO LTDA, 04.446.277/0002-84, BAM4E95, FRMEV01526432023, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, QJU3389, FRMEV01505562024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GFY2A66, FRMEV01567072024, 606-82; MANOELZITO GONCALVES, ***.940.586-**, AKW4H78, FRMEV01962532024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAE4E13, FRMEV01786902024, 606-82; RAE4E13, FRMEV01950732024, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, DTU7C38, FRMEV01859292024, 606-82; MADEIREIRA BASCHIROTTO LTDA, 79.391.520/0001-22, MIW7473, FRMEV01978932024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV01984682024, 606-82; MADEIRAS CARDOSO LTDA, 02.349.948/0001-82, QEJ6H00, FRMEV01777202024, 606-82; MANOLO EDUARDO LOPES, ***.277.519-**, EAB9J82, FRMEV01956032024, 606-82; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., 61.074.175/0001-38, QRM9E50, FRMEV01953412024, 606-82; CLAUDIO JOSE RAVANINI, ***.656.409-**, QHE6B77, FRMEV01881592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração