EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23237/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRATA AZUL TRANSPORTES LTDA, 31.569.873/0001-43, , FREVP00734012024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00737182024, 773-0; REFERENCIA TRANSPORTES LTDA, 25.398.216/0001-88, , FREVP00738172024, 773-0; , FREVP00738182024, 773-0; , FREVP00738202024, 773-0; , FREVP00738442024, 773-0; RAPHAEL FELIPE BATISTA, ***.041.588-**, , FREVP00743282024, 773-0; RAIMUNDO FERREIRA PASSOS, ***.475.375-**, , FREVP00746292024, 773-0; PEDRO MIOTTO FILHO, ***.411.788-**, , FREVP00746622024, 773-0; REINALDO RAIMUNDO TRINDADE, ***.619.376-**, , FREVP00746972024, 773-0; PHILIPPE BEN HUR CARVALHO E SA, ***.593.207-**, , FREVP00747802024, 773-0; PRODUTOS DE MANDIOCA CENTENARIO LTDA, 05.072.557/0001-51, , FREVP00749362024, 773-0; , FREVP00749722024, 773-0; RALF RAQUEL, ***.413.139-**, , FREVP00749682024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00750412024, 773-0; ALUMICOLOR ANODIZADORA DE ALUMINIOS LTDA, 84.956.259/0001-09, , FREVP00751892024, 773-0; PATRICIA BLANC GAIDEX, ***.132.719-**, , FREVP00751912024, 773-0; CAP MUSIC EDICOES LTDA, 10.803.430/0001-03, , FREVP00751932024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00751942024, 773-0; PEDRO MARIANO DE MORAES GALVAO, ***.328.098-**, , FREVP00751962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT