EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32050/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO RIBEIRO GOUVEIA, ***.216.027-**, , FREVP00386972024, 773-0; MARCIA ANDREA GARCIA BALDIVIA, ***.317.908-**, , FREVP00402072024, 773-0; MARCELO DALVAN VELOSO, ***.426.811-**, , FREVP00524112024, 773-0; MARCELO BATISTA DA SILVA, ***.268.831-**, , FREVP00431582024, 773-0; MARCELO DA SILVA DOMINGUES, ***.974.218-**, , FREVP00407562024, 773-0; MARCELO ROCHA SANTIN, ***.757.631-**, , FREVP00410222024, 773-0; MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ***.639.555-**, , FREVP00429052024, 773-0; MARCELO RABELO BERNARDO DA SILVA, ***.165.408-**, , FREVP00612162024, 773-0; MARCELO JOSE DEMUNER, ***.204.977-**, , FREVP00633522024, 773-0; MARCIA APARECIDA SANTOS, ***.081.689-**, , FREVP00560452024, 773-0; , FREVP00540242024, 773-0; MARCELO MARTINS DOS SANTOS, ***.717.955-**, , FREVP00649622024, 773-0; MARCIO EDER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 16.622.312/0001-77, , FREVP00652192024, 773-0; MARCELO FRANCA POLVORA, ***.772.988-**, , FREVP00655102024, 773-0; MARCELO WATANUKI, ***.585.648-**, , FREVP00378472024, 773-0; MARCIO APARECIDO GONCALVES DAS CHAGAS, ***.924.919-**, , FREVP00528842024, 773-0; MARCELO RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS, ***.842.797-**, , FREVP00663132024, 773-0; MARCELO DOS REIS DA MOTA, ***.673.771-**, , FREVP00678462024, 773-0; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, ***.677.718-**, , FREVP00715052024, 773-0; MARCELO HENRIQUE DE SOUZA BERNARDO, ***.263.328-**, , FREVP00400352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração