5.14.4.12

Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

570

3

1.063,74

904,18

744,62

106,37

53,19

NA

5.14.4.13

Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional, e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre

571

1

1.063,74

904,18

744,62

106,37

NA

53,19

5.14.4.14

Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre

572

0

1.063,74

904,18

744,62

106,37

53,19

NA

5.14.4.15

Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre

573

8

1.063,74

904,18

744,62

106,37

NA

53,19

5.14.4.16

Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre

574

6

1.063,74

904,18

744,62

106,37

53,19

NA

5.14.4.17

Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e entrada entre portos distintos do território nacional

575

4

1.063,74

904,18

744,62

106,37

53,19

53,19

5.14.4.18

Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias

576

2

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

5.14.4.19

Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo ou marítimo lacustre

577

0

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

5.14.4.20

Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamentos marítimo-lacustre marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial lacustre

589

4

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

5.14.4.21

Qualquer embarcação da Marinha do Brasil ou sob seu convite, utilizadas para fins não comerciais.

578

9

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE PARA AGENTE REGULADO EM INÍCIO DE OPERAÇÃO

(Não se aplica nos casos de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte)

Para fins de usufruir dos descontos no pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a empresa ---------------------------------------------------------------------, inscrita(o) no CNPJ sob o nº --------------------------------------------, com sede à ----------------------------------------------------------------, cujo o responsável legal o Sr(a). -------------------------------------------------, identidade nº ---------------------------------------, expedida pelo órgão ----------------, CPF nº -------------------------------, perante a ANVISA,DECLARAque está amparada(o) pelo disposto no art. 22, IV, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 857, de 6 de maio de 2024, por se encontrar em início de operação, e que o seu faturamento anual presumido permite o enquadramento abaixo:

( ) Médio Grupo IV- empresa com faturamento anual bruto inferior ou igual a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)

( ) Médio Grupo III - empresa com faturamento anual bruto superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

( ) Grande Grupo II - empresa com faturamento anual bruto superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)

DECLARA, ainda, o seu responsável legal, sob as penas da Lei, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, assumindo total responsabilidade pela sua exatidão, conforme o disposto na legislação supracitada obrigando-se após um ano de funcionamento, a confirmar ou corrigir eventuais diferenças de enquadramento.

Local: -------------------------------------------------------------

Data: -------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------

Agente Regulado / Responsável legal

Republicada por ter saído no DOU de 8/5/2024, Seção 1, pág. 121, com erro de montagem.