PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 256, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37, §2º e 70 da Lei nº 14.791/2023 e o contido no Processo SEI nº 01312/2024,

CONSIDERANDO o deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido formulado pela União na Petição nº 1286/RS, para a antecipação dos pagamentos dos precatórios federais para o exercício financeiro de 2025 pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; resolve:

Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante dos Anexos a esta Portaria.

§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao Anexo I, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000 e no art. 71 da Lei n. 14.791/2023, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Diretoria-Geral nº 206/2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

ANEXO I

Cronograma Anual de Desembolso Mensal

R$ 1

MESES

Pessoal e Encargos Sociais

Outros Custeios e Capital

Mensal

Acumulado

Mensal

Acumulado

JANEIRO

11.800.00

11.800.000

14.500.000

14.500.000

FEVEREIRO*

8.600.000

20.400.000

16.000.000

30.500.000

MARÇO

8.600.000

29.000.000

16.000.000

46.500.000

ABRIL

8.600.000

37.600.000

16.000.000

62.500.000

MAIO

8.600.000

46.200.000

16.000.000

78.500.000

JUNHO

8.600.000

54.800.000

16.000.000

94.500.000

JULHO

8.600.000

63.400.000

16.925.358

111.425.358

AGOSTO

8.600.000

72.000.000

16.000.000

127.425.358

SETEMBRO

8.600.000

80.600.000

16.000.000

143.425.358

OUTUBRO

8.600.000

89.200.000

16.000.000

159.425.358

NOVEMBRO

8.600.000

97.800.000

16.000.000

175.425.358

DEZEMBRO

7.773.514

105.573.514

17.678.408

193.103.766

*Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional

ANEXO II

Cronograma Anual de Desembolso Mensal - Precatórios

R$ 1

MESES

SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NATUREZA ALIMENTÍCIA

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS

GND 3

GND 3

Em JANEIRO

-

-

Até FEVEREIRO

1.279.317

537.703.784

Até MARÇO

1.279.317

537.703.784

Até ABRIL

1.279.317

537.703.784

Até MAIO

1.279.317

537.703.784

Até JUNHO

1.279.317

537.703.784

Até JULHO

1.279.317

537.703.784

Até AGOSTO

1.279.317

537.703.784

Até SETEMBRO

1.279.317

703.615.399

Até OUTUBRO

1.279.317

703.615.399

Até NOVEMBRO

1.279.317

703.615.399

Até DEZEMBRO

1.279.317

703.615.399