Portaria GM/MS Nº 5.530, DE 21 DE outubro DE 2024

Autoriza o repasse de recursos referentes aos exames de pré-natal da Rede Alyne.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Número Único de Protocolo 25000.149520/2024-26, referente ao processo de repasse de recursos financeiros para realização do componente Exames Pré-Natal, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados Estados e Municípios a receberem, em parcela única, recursos destinados à realização de exames do Componente Pré-Natal previstos no Anexo 2 do Anexo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, no âmbito da Rede Alyne.

Art. 2º Os recursos a serem transferidos para realização de exames do Componente Pré-Natal, foram estabelecidos de acordo com o registro no E-SUS mais recente (2023) para os Estados e Municípios que indicaram a realização dos exames até 20ª semana de gestação por esse sistema, seguindo a prerrogativa dos exames do pré-natal realizados em tempo oportuno nos termos abaixo:

I - os recursos representam o valor de custeio referente ao ano de 2023 (janeiro a dezembro);

II - os recursos a serem transferidos totalizam R$ 52.098.513,30 (cinquenta e dois milhões, noventa e oito mil quinhentos e treze reais e trinta centavos) e estão detalhados em lista divulgada no Anexo I.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência de acordo com a lista divulgada no Anexo I.

Parágrafo único. De acordo com a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia Resolução CIB-BA nº 166/2018, os recursos objeto dessa Portaria a serem repassados para os municípios do Estado da Bahia, deverão ser creditados no Fundo Estadual de Saúde da Bahia.

Art. 4º Os recursos de que tratam esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5119.21CE.0001 - Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde / PO 0009 - Implementação de Políticas para a Rede Cegonha no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICIPIO

TIPO GESTÃO

Nº GESTANTES COM EXAMES AVALIDADOS ATÉ 20 SEMANAS

FATOR MULTIPLICAÇÃO

IMPACTO FINANCEIRO

AC

120001

ACRELÂNDIA

Municipal

55

R$ 144,35

R$ 7.939,25

AC

120005

ASSIS BRASIL

Municipal

31

R$ 144,35

R$ 4.474,85

AC

120010

BRASILÉIA

Municipal

163

R$ 144,35

R$ 23.529,05

AC

120013

BUJARI

Municipal

55

R$ 144,35

R$ 7.939,25

AC

120017

CAPIXABA

Municipal

31

R$ 144,35

R$ 4.474,85

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

Municipal

476

R$ 144,35

R$ 68.710,60

AC

120025

EPITACIOLÂNDIA

Municipal

4

R$ 144,35

R$ 577,40

AC

120030

FEIJÓ

Municipal

133

R$ 144,35

R$ 19.198,55

AC

120032

JORDÃO

Municipal

7

R$ 144,35

R$ 1.010,45

AC

120033

MÂNCIO LIMA

Municipal

77

R$ 144,35

R$ 11.114,95

AC

120034

MANOEL URBANO

Municipal

91

R$ 144,35

R$ 13.135,85

AC

120035

MARECHAL THAUMATURGO

Municipal

20

R$ 144,35

R$ 2.887,00

AC

120038

PLÁCIDO DE CASTRO

Municipal

103

R$ 144,35

R$ 14.868,05

AC

120080

PORTO ACRE

Municipal

103

R$ 144,35

R$ 14.868,05

AC

120039

PORTO WALTER

Municipal

20

R$ 144,35

R$ 2.887,00

AC

120040

RIO BRANCO

Municipal

1.473

R$ 144,35

R$ 212.627,55

AC

120042

RODRIGUES ALVES

Municipal

19

R$ 144,35

R$ 2.742,65

AC

120043

SANTA ROSA DO PURUS

Municipal

46

R$ 144,35

R$ 6.640,10

AC

120050

SENA MADUREIRA

Municipal

307

R$ 144,35

R$ 44.315,45

AC

120045

SENADOR GUIOMARD

Municipal

41

R$ 144,35

R$ 5.918,35