EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV02935732024, 606-82; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 14.355.685/0001-01, MIW2C60, FRMEV02946632024, 606-82; MARLON FAGNER LORENSSATO, ***.630.019-**, MDC3E16, FRMEV02970372024, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B41, FRMEV02982442024, 606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BAJ4401, FRMEV02990002024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0009-04, RUY7F43, FRMEV02999682024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZS2C26, FRMEV03006962024, 606-82; TAA4B67, FRMEV03007912024, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA, 15.108.622/0001-05, RRX8E36, FRMEV03012242024, 606-82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, ***.265.136-**, FUD7G61, FRMEV03012602024, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV03012722024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, RHJ4A32, FRMEV03014562024, 606-82; MOACIR TOMAZI, ***.394.820-**, RRO9G44, FRMEV03018912024, 606-82; MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA, 09.405.797/0009-39, SJY7F48, FRMEV02921302024, 606-82; MINASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-01, DTE5E96, FRMEV02932812024, 606-82; MATHEUS ERICK CAMPOS ARAUJO LTDA, 20.461.493/0001-74, EPP1A51, FRMEV02936432024, 606-82; MILTON BENTO VIEIRA, ***.836.311-**, EJU4I09, FRMEV02992262024, 606-82; MAYFER AGROINDUSTRIAL LTDA, 25.263.361/0002-32, JAU2c57, FRMEV03005302024, 606-82; MAURICIO TEIXEIRA JUNIOR, ***.880.439-**, AIO2E62, FRMEV03013012024, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, FOT1J03, FRMEV03014212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT