1. Processo TC-033.874/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Miranda do Norte/MA.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1902/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Uzzipay Administradora de Convênios Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 25/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de implementação, gerenciamento e administração, emissão, distribuição e fornecimento de auxílios-alimentação e refeição via cartão eletrônico (peça 1);

Considerando que na representação são apontadas, em resumo, as seguintes irregularidades:

a) prosseguimento indevido do certame após a revogação do item 2 do termo de referência, o qual continha justamente a descrição do objeto da contratação (peça 1, p. 5-8);

b) possível restrição à competitividade na licitação, em razão de exigência excessiva relativa à qualificação técnica (peça 1, p. 8-12); e

c) inobservância de critérios de desempate pelo agente de contratação (peça 1, p. 12-16);

Considerando a oitiva prévia da Ebserh e a oitiva da empresa contratada (Pluxee Benefícios Brasil S.A.) em cumprimento a despacho proferido pelo Ministro-Relator à peça 22;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 38-40;

Considerando que a ausência de informação no instrumento convocatório sobre o volume de cartões magnéticos a serem emitidos pelas contratadas - elemento essencial para embasar a exigência relativa ao quantitativo mínimo a ser comprovado pelas participantes em sede de qualificação técnica - constitui irregularidade, por contrariar o disposto no art. 33 da Lei 13.303/2016, que estabelece ser imprescindível a clara definição do objeto da licitação;

Considerando, contudo, que a ausência da aludida informação no edital fora saneada pela unidade jurisdicionada em resposta a pedido de esclarecimento (peça 33, p. 6), sendo suficiente, portanto, a emissão de ciência preventiva à entidade para evitar a repetição da irregularidade em outros certames;

Considerando a deficiência no detalhamento dos critérios para seleção de licitante, configurada pela vagueza das regras definidas para a consulta (votação entre beneficiários) destinada ao desempate das propostas no âmbito do Pregão Eletrônico 25/2023, quando comparadas àquelas definidas para o procedimento admitido pelo TCU por ocasião da verificação que ensejou o Acórdão 459/2023-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer;

Considerando que para a impropriedade em questão mostra-se suficiente a emissão de ciência preventiva à entidade para evitar a repetição da irregularidade em outros certames;

Considerando que, nos autos do TC 016.117/2024-7, o Tribunal proferiu o Acórdão 1412/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, para considerar improcedente representação formulada em face do mesmo Pregão 25/2023, mantendo incólume o certame; e

Considerando que a empresa Pluxee Benefícios Brasil S.A. logrou evidenciar razão legítima para ser admitida como parte interessada no processo, na medida em que é signatária do Contrato 6/2024, firmado em decorrência do Pregão Eletrônico 25/2023,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) considerar parcialmente procedente a representação;

c) indeferir o pedido de medida cautelar;

d) dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 25/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) inobservância do disposto no art. 33 da Lei 13.303/2016, em vista da especificação insuficiente do objeto do Pregão Eletrônico 25/2023, caracterizada pela ausência de informação acerca do volume de cartões magnéticos a serem emitidos pelas contratadas, essencial para embasar a exigência relativa ao quantitativo mínimo a ser comprovado pelas participantes em sede de qualificação técnica; e

d.2) descumprimento dos princípios da publicidade e do julgamento objetivo (art. 31 da Lei 13.303/2016), ante a deficiência no detalhamento dos critérios para seleção de licitante, configurado pela vagueza das regras definidas para a consulta (votação entre beneficiários) destinada ao desempate das propostas no âmbito do Pregão Eletrônico 25/2023, quando comparadas àquelas definidas para o procedimento admitido pelo TCU por ocasião da verificação que ensejou o Acórdão 459/2023-TCU-Plenário;

e) deferir o pedido formulado por Pluxee Benefícios do Brasil S.A. para ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

f) comunicar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, bem como à sociedade Uzzipay Administradora de Convênios Ltda. (representante) e à sociedade Pluxee Benefícios do Brasil S.A. (contratada); e

g) apensar, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, o presente processo aos autos do TC 016.117/2024-7, dada a conexão da matéria vertida em ambos os feitos; e

h) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-016.496/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Pluxee Benefícios Brasil S.A. (69.034.668/0001-56).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representante: Uzzipay Administradora de Convênios Ltda. (05.884.660/0001-04).

1.7. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46204/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Raira Vlaxio Azevedo (7994/OAB-RO), representando Madeira Soluções Administração de Convênios Ltda; William Romero (51663/OAB-PR), Monica Bandeira de Mello Lefevre (57540/OAB-PR) e outros, representando Pluxee Benefícios Brasil S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1903/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com vistas a que o Tribunal adote providências no que concerne à suposta possibilidade de intervenção do Ministério de Minas e Energia (MME) na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em razão de lentidão ou omissão da Agência na atuação relacionada a políticas públicas do setor elétrico brasileiro, bem como pondere acerca da realização de auditoria operacional na Aneel;

Considerando que a representação se volta contra indícios de irregularidades constantes do Ofício 368/2024/GM-MME, peça 5, em que o MME solicita informações à Aneel sobre quatro casos específicos: (i) pendências da Aneel quanto à homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), causando irregularidade no funcionamento da CCEE; (ii) não divulgação, pela Aneel, da estimativa de impacto tarifário aos consumidores em decorrência de antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) autorizadas pela Medida Provisória 1.212/2014; (iii) não publicação, pela Aneel, de minutas dos Contratos de Energia de Reserva (CER), conforme disposto no MP 1.232/2024; e (iv) arquivamento, pela Aneel, de processo sobre política de compartilhamento de postes, com prejuízo à operacionalização da Política Nacional de Compartilhamento de Postes;

Considerando, ademais, que o MME entende que a constatação das ocorrências acima relatadas "sugere a formação de um quadro de alongada e crônica omissão na tomada de decisão por parte dessa Diretoria" e que a eventual "persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura, traduzindo quadro de insustentável gravidade, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode, inclusive, implicar responsabilização dessa Diretoria";

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica às peças 7-9, dos quais constam as seguintes conclusões:

i) quanto à possibilidade de intervenção do MME na Aneel, não há, no momento, ato concreto maculado de irregularidade a ensejar a atuação do Tribunal;

ii) quanto ao pedido do representante acerca da realização de auditoria operacional na Aneel para apurar a alegada lentidão - ou omissão - nos processos elencados no ofício do MME, em consulta ao acervo processual do Tribunal, a unidade constata que a atuação da Aneel e de outras agências reguladoras é objeto de diversas ações de controle no âmbito da Corte, sendo, portanto, inoportuno, no momento, a realização de uma nova ação de controle do TCU abrangendo especificamente os quatro casos mencionados;

Considerando, ademais, o teor da Comunicação ao Plenário dirigida pelo Ministro Vital do Rêgo na Sessão de 28/8/2024, na qual Sua Excelência propõe "que seja determinado à Segecex fazer uma avaliação sobre a conveniência e oportunidade de realizar ação de controle prioritária, com o objetivo de investigar as consequências da eventual insuficiência organizacional sobre a gestão e os resultados esperados das 11 agências reguladoras do País e também da Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"; e

Considerando, portanto, que o Plenário desta Casa, na esteira da aludida Comunicação, já se encontra a par da necessidade de avaliar a situação em que se encontram as agências reguladoras - aqui incluída a Aneel - no que concerne à eficiência organizacional, adotando as medidas típicas de controle externo cabíveis no momento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no parágrafo único do 237 c/c o caput do art. 235 e seu parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representação, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-019.587/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1904/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador da República Eduardo Girão em face de apropriação supostamente indevida de relógio de pulso por parte do Presidente da República em 2005;

Considerando que a matéria em discussão nos presentes autos coincide com o objeto do TC 032.365/2023-3 (representação), em cujos autos já fora proferido o Acórdão 1585/2024 - TCU - Plenário, redator Ministro Jorge Oliveira;

Considerando que o referido TC 032.365/2023-3 encontra-se em fase recursal; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação às peças 4-6,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:

i) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC 032.365/2023-3, relator Ministro Antonio Anastasia, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37 e 40, II, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU; e

ii) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Senador da República representante.

1. Processo TC-032.513/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representante: Senador da República Eduardo Girão.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1905/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possível irregularidade relacionada na concessão de assistência financeira complementar da União para o pagamento do piso nacional da enfermagem, que estaria sendo estendida indevidamente a profissionais com regime de contratação não abarcado pela Lei 14.434/2022.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, XVI, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 105 e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

c) encaminhar cópia da peça 6 destes autos ao denunciante e informa-lo acerca desta deliberação;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-006.937/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1906/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação e das recomendações do Acórdão 738/2020-TCU-Plenário, resultante de auditoria operacional realizada na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia com vistas a avaliar a suficiência, qualidade e transparência dos sistemas de monitoramento e avaliação da previdência social brasileira, relativamente a parâmetros adotados internacionalmente.

Considerando o exame empreendido pela unidade instrutora, após a realização de diligências, que avaliou o cumprimento das medidas expedidas pelo Tribunal (peça 43);

considerando que a determinação objeto do subitem 9.5 do acórdão deve ser considerada atendida, uma vez que foi encaminhado plano de ação pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Cidadania a este Tribunal, definindo prazos, responsáveis e medidas a serem implementadas para atender às recomendações exaradas nos demais subitens da deliberação;

considerando que as informações prestadas pelo Ministério da Economia demonstram a implementação da recomendação estabelecida no subitem 9.4 do acórdão, tendo em vista a implementação de rotinas de monitoramento ou avaliação periódica da cobertura do Regime de Previdência Complementar;

considerando que as demais recomendações ainda não foram completamente implementadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

considerar cumprida a determinação do subitem 9.5 pelos Ministérios da Economia e Cidadania;

considerar implementada a recomendação do subitem 9.4;

c) considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.1 e 9.2.1 pelos Ministérios da Cidadania e da Economia;

d) considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.3.1 e 9.3.2;

e) considerar não implementadas as recomendações dos subitens 9.1, 9.2.1 e 9.2.2 pelo Ministério da Defesa;

f) informar o teor desta deliberação e da instrução de peça 43 ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Ministério da Defesa;

g) informar à AudBenefícios sobre a necessidade de dar continuidade ao monitoramento;

h) apensar este processo de monitoramento ao TC 012.995/2019-3.

1. Processo TC-046.926/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Ministério da Previdência Social ().

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1907/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2885/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 74, em:

a) autorizar Eduardo Werner Hackradt a realizar o recolhimento parcelado do débito e da multa imputados por meio dos subitens 9.3 e 94, respectivamente, do Acórdão 940/2024-TCU-Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU;

b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação do presente Acórdão;

c) fixar o vencimento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da primeira, com incidência de correção monetária sobre o valor de cada parcela;

d) alertar o responsável de que:

d.1) a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

d.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;

d.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU"), ou, ainda, se preferir, podem ser solicitadas por meio do correio eletrônico deste Serviço (parcelamento@tcu.gov.br), enquanto perdurar o parcelamento;

e) dar ciência deste Acórdão ao responsável.

1. Processo TC-039.679/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eduardo Werner Hackradt (184.832.249-68).

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado de Almeida (OAB-MG 80050), Caroline Rodrigues Braga (OAB-MG 132158) e outros, representando Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, o Presidente convidou os membros do Plenário a participar da reunião que será realizada nesta tarde, na sala de conferências Ministro Bento José Bugarin, com a participação da equipe econômica do Ministério da Fazenda, bem como do Ministro Fernando Haddad.

Às 16 horas e 15 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 18 de setembro de 2024.

Ministro BRUNO DANTAS

Presidente