PORTARIA ENAP Nº 44, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece os procedimentos para cobrança administrativa, parcelamentos e inscrição de créditos não tributários da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap em Dívida Ativa.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017, na Portaria PGF/AGU nº 296, de 24 de abril de 2018, na Portaria PGF/AGU nº 323, de 7 de maio de 2018, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, na Portaria PGF/AGU nº 333, de 9 de julho de 2020, bem como nos autos do processo nº 04600.001791/2021-10, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para cobrança administrativa, parcelamentos e inscrição de créditos não tributários da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap em Dívida Ativa.

CAPÍTULO I

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA

Art. 2º O processo administrativo de cobrança será instaurado quando for apurado pela Enap que há situação ensejadora de créditos, cuja reposição de dano ao erário não esteja regulamentada em ato próprio e não seja objeto de Tomada de Contas Especial - TCE.

§ 1º A cobrança administrativa de que trata esta Portaria não se aplica à reposição de valores recebidos da respectiva Unidade Pagadora por servidores, empregados públicos, aposentados e beneficiários de pensão civil, regida por ato específico dos órgãos centrais de gestão e de pessoal do Poder Executivo.

§ 2º Os créditos decorrentes de multa por inexecução contratual, regularmente constituídos, submetem-se à execução direta pela Administração, seja pela utilização da garantia, seja pela compensação de pagamentos, devendo ser encaminhados para inscrição em dívida ativa somente se frustradas tais medidas auto executórias.

Art. 3º O processo administrativo de cobrança será iniciado por meio da abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou outro meio que venha substituí-lo, e deverá conter:

I - nota técnica com a fundamentação relativa à existência do débito assinada pelo Diretor da área em que o débito é originário;

II - cópia do instrumento celebrado entre a Enap e a pessoa física ou jurídica;

III - demonstrativo dos valores a serem ressarcidos, contemplando a data de constituição do débito e metodologia do cálculo;

IV - dados do interessado: Cadastro de Pessoas físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; endereço residencial completo; endereço de e-mail e telefone atualizados; e

V - outros documentos pertinentes.

Parágrafo único. A responsabilidade por identificar e iniciar o processo administrativo de cobrança será da unidade administrativa em que o débito é originário, que também detêm a prerrogativa de decidir se, de fato, o crédito é devido.

Art. 4º O processo administrativo de cobrança seguirá o que está disciplinado na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. Será assegurado ao interessado as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o direito de acompanhar o processo eletrônico, ter ciência da tramitação, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, desde que recolhidas as respectivas custas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou relativos à intimidade, vida privada, à honra e à imagem, conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e observando, sempre que cabível, as diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO II

DA NOTIFICAÇÃO

Art. 5º Instaurado o processo administrativo de cobrança, uma notificação deverá ser encaminhada para o interessado informando a existência do débito, acompanhada de todos os documentos pertinentes.

Art. 6º A cobrança será realizada pela notificação do devedor acompanhada da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, para pagamento do débito, sendo de 30 (trinta) dias a data de vencimento a contar da sua emissão.

Art. 7º A notificação deverá conter, dentre outros dados pertinentes, os seguintes elementos:

I - identificação do destinatário, compreendendo nome e endereço completo;

II - dados do ente credor;

III - valor integral e atualizado da dívida;

IV - breve descrição dos fatos que deram ensejo à instauração do processo de cobrança, com a indicação dos fundamentos legais e regulamentares pertinentes e das eventuais sanções aplicáveis; e

V - orientações sobre a possibilidade de apresentação da defesa ou de interposição de recurso, bem como sobre procedimentos para quitação ou parcelamento da dívida e os prazos aplicáveis.

Art. 8º As notificações serão realizadas:

I- por meio de mensagens eletrônicas, desde que o interessado tenha optado expressamente em receber as notificações por esse canal.

II - por via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR), dirigida a endereço residencial ou profissional do interessado.

III - por meio de ciência em processo iniciado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Enap ou no sistema que venha a substituí-lo; e

IV - por meio de edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), quando o interessado estiver em local incerto ou não sabido.

§ 1º Na hipótese do inciso I, se o meio utilizado for e-mail, será obrigatória a utilização da funcionalidade de confirmação de leitura ou função semelhante, além disso o próprio interessado deverá ter informado o e-mail cadastrado e deverá ter se comprometido a mantê-lo atualizado, conforme aceite em formulário próprio.

§ 2º Nos casos de envio de notificação por via postal, considera-se válido o endereço obtido por meio de consulta do CPF/CNPJ na base de dados da Receita Federal ou, na impossibilidade, por outros meios, tais como endereço informado pelo interessado, desde que a sua última atualização não seja inferior a 3 (três) anos, RENACH, entre outros.

§ 3º A notificação citada no inciso IV somente será utilizada se todas as outras tentativas de localização do interessado forem frustradas, conforme disciplinado na Lei nº 9.784, de 1999, art. 26, §§ 3º e 4º.

§ 4ª Deverão ser adotados os modelos de notificação apresentados nos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, sendo que, sempre que cabível, a unidade administrativa responsável pela cobrança poderá incluir informações que considerar pertinentes a cada caso.

§ 5º Nas notificações relacionadas ao pagamento do débito, o interessado deverá ser informado que o não pagamento poderá ensejar inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição na Dívida Ativa da União, conforme legislação federal que rege a matéria.

Art. 9º A notificação será considerada entregue após o próximo dia útil das seguintes datas:

I - da confirmação do recebimento da mensagem eletrônica;

II - da data de recebimento do AR, quando se utilizar a via postal;

III - da ciência do interessado, registrada nos autos; ou

IV - da publicação no DOU.

Parágrafo único. Nos casos de recusa no recebimento indicado pelo serviço postal, o interessado será considerado notificado a partir da data da indicação da recusa.

CAPÍTULO III

DA DEFESA E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRIMEIRO GRAU

Art. 10. Instaurado o processo de cobrança, a unidade administrativa em que o débito é originário encaminhará uma notificação, em conformidade com os art. 7º e 8º desta Portaria, para que o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento da notificação, apresente defesa escrita, efetue o pagamento ou solicite o parcelamento mediante pedido realizado conforme o Anexo V.

Art. 11. A defesa, formulada por escrito, deverá conter:

I - o número do Processo Administrativo de Cobrança a que se refere;

II - a identificação e endereço do interessado ou de quem o represente;

III - as razões de fato e de direito; e

IV - os documentos em que se fundamentam.

§ 1º O interessado poderá encaminhar sua defesa via mensagem eletrônica (e-mail) no endereço eletrônico constante expressamente para tal fim na Notificação.

§ 2º O e-mail e os documentos que o instruem, deverão ser juntados aos autos.

§ 3º Compete ao interessado o ônus de provar o encaminhamento da defesa independente do meio escolhido.

Art. 12. Apresentada a defesa, será providenciada a sua juntada ao Processo Administrativo de Cobrança e os autos serão submetidos à análise e manifestação da unidade administrativa responsável.

Art. 13. A decisão conterá fundamentação e concluirá pela obrigação ou não de pagamento da importância devida, indicando o seu valor e o prazo para recolhimento, notificando-se os interessados na forma do art. 8º desta Portaria.

Art. 14. Em caso de deferimento parcial da defesa, dever-se-á emitir nota técnica citando quais os documentos eventualmente rejeitados ou omitidos.

Art. 15. Deferida integralmente a defesa apresentada, a unidade administrativa responsável encerrará o processo administrativo após a devida comunicação do interessado sobre o resultado da decisão.

CAPÍTULO IV

DO RECURSO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM GRAU RECURSAL

Art. 16. Da decisão que concluir pela obrigação do pagamento, indeferindo a defesa apresentada, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação.

Art. 17. O recurso será dirigido à unidade administrativa que proferiu a decisão, a qual, poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese na qual não haverá encaminhamento ao Gabinete da Presidência, devendo ser providenciada o encerramento do processo administrativo e a comunicação ao interessado.

Art. 18. Não havendo reconsideração ou havendo reconsideração parcial, o recurso será encaminhado ao Gabinete da Presidência para decisão do Presidente.

Art. 19. Deferida integralmente a defesa apresentada, o processo administrativo retornará para a unidade administrativa responsável, com a devida justificativa fundamentada, para o encerramento após a comunicação do interessado sobre o resultado da decisão.

Art. 20. Sendo a decisão pelo indeferimento da defesa, o processo administrativo retornará para a unidade administrativa responsável, que comunicará o interessado e seguirá com fluxo administrativo de cobrança.

Art. 21. Considera-se o trânsito em julgado do processo administrativo de cobrança:

I - na data em que foi proferida a decisão administrativa irrecorrível.

II - na data que se verificar o transcurso do prazo da decisão recorrível, sem que tenha sido interposto recurso.

CAPÍTULO V

DO PARCELAMENTO

Art. 22. Os débitos apurados na fase administrativa de cobrança sob gestão da Enap poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

Art. 23. O valor de cada prestação obedecerá o valor mínimo definido por ato do Procurador-Geral Federal.

Art. 24. O interessado em parcelar o pagamento dos débitos deverá encaminhar à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOF) a seguinte documentação:

I - pedido de parcelamento de débitos, conforme Anexo V;

II - comprovante de pagamento da GRU referente à primeira parcela;

III - no caso de pessoa física, cópia do documento oficial de identificação com foto, do CPF e de comprovante de residência atualizado do interessado, de seu representante legal, se for o caso;

IV - no caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social, estatuto ou ata da assembleia de eleição da diretoria atual, e eventuais alterações, que identifiquem os atuais representantes legais do requerente, bem como do documento oficial de identificação com foto, CPF e comprovante de residência atualizado dos sócios, de seus representantes legais e de seus fiadores, se for o caso.

Art. 25. O pagamento prévio da primeira parcela, conforme o valor consolidado e atualizado do débito e o prazo solicitado, constitui requisito necessário para formalização do pedido de parcelamento.

§ 1º O devedor, antes da formalização do pedido de parcelamento, deverá solicitar para a Coordenação de Finanças e Contabilidade - CFC a elaboração do relatório de cálculo da primeira parcela e emissão da respectiva GRU.

§ 2º Nos casos de indeferimento do pedido ou de desistência pelo devedor, os valores eventualmente recolhidos serão abatidos do valor consolidado da dívida.

Art. 26. O pedido de parcelamento será direcionado para o Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a quem caberá decidir em até 15 (quinze) dias, contados da data do efetivo recebimento do pedido.

§ 1º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação do Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.

§ 2º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação.

Art. 27. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Art. 28. O parcelamento será realizado por meio de GRU com vencimento no último dia útil de cada mês, que serão geradas pela CFC, e serão encaminhadas para o devedor por meio eletrônico, preferencialmente.

Parágrafo único. Caberá ao devedor solicitar mensalmente a emissão da GRU referente às parcelas.

Art. 29. Durante todo o prazo do parcelamento, o devedor deverá manter atualizados o telefone, o endereço residencial e o endereço de e-mail e do seu representante legal, se houver.

Art. 30. O devedor poderá, a qualquer tempo, durante o período concedido para quitação do parcelamento, solicitar o pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte do saldo consolidado.

Art. 31. Será admitido o reparcelamento dos débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, desde que ocorra o recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Art. 32. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

Art. 33. No caso de rescisão do acordo de parcelamento de débito considerar-se-ão exauridas todas as medidas administrativas. Será apurado o valor do saldo devedor e o processo de cobrança terá o andamento pertinente.

Art. 34. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável dos débitos em nome do interessado e objeto do parcelamento, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito por todos os meios legais.

Art. 35. Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderão solicitar junto a sua Unidade Pagadora o parcelamento da dívida, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A adesão ao parcelamento do caput do artigo fica condicionada à assinatura pelo servidor do Termo de Reconhecimento de Dívida, conforme Anexo VII, e ao deferimento do pedido junto a sua Unidade Pagadora, fornecendo a ENAP todos os documentos do processo administrativo que a respectiva Unidade Pagadora demandar ao solicitante.

§ 2º A Enap não tem qualquer responsabilidade pelo processamento do parcelamento previsto no caput que não seja de servidor da própria instituição.

§ 3º O servidor terá o prazo de até 75 dias para apresentação junto a Enap de documentação comprobatória de requerimento de parcelamento junto a sua Unidade Pagadora, sendo que deve comunicar a Enap caso não possa apresentar nesse prazo. A falta de comunicação com a Enap configura desistência dessa modalidade de parcelamento.

§ 4º O servidor que optar pelo parcelamento previsto no caput deste artigo terá o prazo de até 6 meses para apresentar a documentação comprobatória do deferimento do parcelamento na sua Unidade Pagadora. Findo tal prazo, a cobrança da dívida seguirá pela Enap, cabendo ao servidor antes do final desse prazo solicitar adesão à modalidade de pagamento parcelada prevista no art. 22 ou optar pelo pagamento integral. A falta de comunicação com a Enap configura desistência de qualquer modalidade de parcelamento seguindo a cobrança seu fluxo administrativo.

§ 5º A Enap certificará a baixa da dívida do servidor no âmbito do processo administrativo com a juntada da decisão da unidade de Gestão de Pessoas que deferiu o parcelamento, do contracheque com o desconto da 1ª parcela e do Termo de Gestão de Dívida, de acordo com o Anexo VII, assinado pelo responsável pela Unidade Pagadora.

CAPÍTULO VI

DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

Art. 36. Os débitos serão atualizados desde da data do fato gerador da dívida até a data do mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, salvo se houver determinação específica.

§ 1º Entende-se por fato gerador:

I - a data de desligamento do curso de pós-graduação, curso de formação ou outra capacitação em que o desligamento exija o ressarcimento; ou

II - a data da notificação emitida pela unidade responsável pela instauração do processo nos termos do art. 10 desta Portaria.

§ 2º Será considerada a menor data identificada nos incisos anteriores.

Art. 37. Os valores originários dos débitos apurados serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Parágrafo único. Poderá ser utilizada a ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União no endereço https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces para a realização do cálculos de atualização, desde que a ferramenta atenda às regras estabelecidas nesta Portaria e a legislação que rege a matéria.

Art. 38. Caso existam parcelas quitadas, deve ser considerado como base de cálculo o montante principal, deduzido dos valores pagos pelo devedor. Os valores apurados serão atualizados conforme o que disciplina o art. 37 desta Portaria.

Art. 39. Os débitos não pagos após o trânsito em julgado do processo administrativo de cobrança serão acrescidos de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de vencimento do débito até o dia em que ocorrer o seu pagamento e fica limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO E DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS E NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Art. 40. Transitado em julgado o processo administrativo de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser emitida notificação ao interessado para que no mesmo prazo, a contar da data do recebimento, efetue o pagamento ou solicite o parcelamento do débito.

§ 1º A comunicação ao interessado será realizada nos termos do art. 8º desta Portaria.

§ 2º A notificação deverá informar o valor consolidado do débito, atualizado até o último dia útil do mês; o prazo para pagamento ou solicitação de parcelamento; e as previsões das consequências decorrentes do inadimplemento.

Art. 41. Transcorrido o prazo citado no art. 40 desta Portaria, permanecendo a inadimplência, cuja exigibilidade não esteja suspensa em decorrência de decisão administrativa ou judicial, a CFC providenciará a inscrição no CADIN e o registro contábil pertinente.

Parágrafo único. A inscrição no CADIN somente ocorrerá após 30 (trinta) dias da data do recebimento da notificação enviada ao interessado, comunicando a existência do débito passível de inscrição naquele cadastro, acompanhada de todas as informações pertinentes.

Art. 42. Após a inscrição do interessado no CADIN, a CFC emitirá uma nota técnica em que constará todos os itens elencados no Anexo VI e encaminhará o processo de cobrança administrativa para a Procuradoria Federal da Enap - PF-Enap para análise e providências quanto à remessa do débito à Procuradoria-Geral Federal - PGF para inscrição na Dívida Ativa.

§ 1º Enquanto não existir sistema centralizado de gestão de créditos a ser disponibilizado pelo Ministério da Economia, a remessa da gestão dos créditos à PGF ocorrerá conforme as determinações estabelecidas na Portaria PGF/AGU nº 296, de 24 de abril de 2018, ou normativo posterior que venha a substituí-lo.

§ 2º Ainda que transferida a gestão do crédito por meio de seu encaminhamento de forma eletrônica à PGF, permanece sob responsabilidade da Enap a prática dos seguintes atos no respectivo sistema informatizado da PGF:

I - registro da extinção ou cancelamento do crédito;

II - suspensão de sua exigibilidade ou sua eventual reativação;

III - registro de sua quitação ou pagamento parcial;

IV - liberação de eventuais restrições administrativas impostas por lei, condicionadas à extinção do crédito, ou decisão judicial;

V - alteração do valor da dívida;

VI - exclusões ou inclusões de devedores e/ou responsáveis pela dívida, por ato da PGF ou do Poder Judiciário; e

VII - retificações cadastrais envolvendo o crédito.

Art. 43. Concluído o processo de cobrança administrativa e enviados os autos para PGF, os acordos, os parcelamentos e as transações somente poderão ser firmados pelas unidades de execução da PGF.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Débitos de um mesmo devedor, cujo montante consolidado atualizado for inferior ao valor mínimo definido pela legislação para inscrição no CADIN, em que já ocorreram 4 (quatro) cobranças administrativas, poderão ser cancelados e baixados dos sistemas informatizados da Enap, após a análise da PF-Enap.

Art. 45. A pessoa física ou jurídica inadimplente ficará impedida de contratar com a Enap, até que comprove o pagamento dos débitos apurados ou apresente contestação formal.

Art. 46. A pessoa física inadimplente ficará impedida de participar de processos seletivos promovidos pela Enap, até que comprove o pagamento dos débitos apurados ou apresente contestação formal.

Art. 47. Será divulgado na intranet o rol das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes enquanto existirem débitos registrados nos sistemas informatizados da Enap.

§ 1º A divulgação citada no caput somente ocorrerá após o trânsito em julgado do processo administrativo de cobrança, com a efetiva apuração e inscrição administrativa dos débitos, podendo haver a suspensão da divulgação se os débitos forem submetidos à discussão em processo judicial.

§ 2º A divulgação na intranet conterá a identificação do devedor pelo nome completo e número do CPF mascarado (exemplo: xxx.111.111-xx) e/ou CNPJ.

Art. 48. A Enap disponibilizará uma relação de inadimplentes que permitirá a verificação obrigatória das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes no momento da negociação, contratação e/ou seleção.

Art. 49. Caso os prazos e trâmites nesta Portaria não sejam observados, caberá a apuração de responsabilidade a quem der causa.

Art. 50. O disposto nesta portaria não se aplica aos casos de ressarcimento de cursos de pós-graduação custeados com recursos de outros órgãos, cujo participante seja servidor do órgão responsável pelo recurso.

Art. 51. Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Diretoria de Gestão Interna, com o apoio da PF-Enap.

Art. 52. Esta Portaria se aplica, no que couber, aos processos de cobrança instaurados em data anterior à sua publicação.

Art. 53. Fica revogada a Portaria Enap nº 4, 1º de abril de 2022.

Art. 54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS

ANEXO I

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO

Ofício nº xxxx/xxxx

De: SECON/CFC/CGOF/DGI/ENAP

Ao @tratamento_destinatario@

@nome_destinatario_maiusculas@

@cargo_destinatario@ da @nome_entidade_destinatario@

@endereco_destinatario@, @bairro_destinatario@

@cep_destinatario@ - @cidade_destinatario@/@sigla_uf_destinatario@

Assunto: Notificação de cobrança para apresentação de recurso.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 04600.xxxxxx/2xxxx-xx.

@vocativo_destinatario@,

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, por intermédio da @unidade administrativa@, notifica Vossa Senhoria para a existência de débitos no valor de R$ @valor@ (@valor por extenso@), objeto do processo SEI nº@ 04600.xxxxxx/2xxxx-xx@, tendo em vista @fundamentação que deu origem à cobrança@.

A partir da data de recebimento deste documento, Vossa Senhoria tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer contestação formal, optar pelo pagamento integral ou solicitar o parcelamento da dívida, conforme as orientações da Portaria Enap nº 44, de 23 de outubro de 2024. Optando pela quitação integral da dívida, o pagamento deverá ser efetuado até a data de vencimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) anexa e a cópia do comprovante de pagamento deverá ser encaminhada por e-mail para o seguinte destinatário: email@enap.gov.br.

Destacamos que a ausência de apresentação de recurso, pagamento ou pedido de parcelamento, importará o acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, de multa de mora, na forma prevista no art. 37-A da Lei nº 10.522, de 2002, a inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), no prazo de 30 dias (trinta) dias, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.522, de 2002, a inscrição em Dívida Ativa e a execução judicial do débito.

Para obter acesso ao processo eletrônico em que tramita a cobrança ou solicitar esclarecimentos, por favor, encaminhar o pedido para o e-mail email@enap.gov.br.

Assinatura necessária

ANEXO II

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, por intermédio da @unidade administrativa@, convoca @ o nome do destinatário@ , CPF: ***.xxx.xxx-**, que se encontra em endereço desconhecido, e/ou local não sabido, para retirar a comunicação contida no Ofício nº xxxx/2xxx (SEI Nº), no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a existência de débitos no valor de R$ xx pelo @breve fundamentação que deu origem à cobrança@, Processo nº 04600.xxxxxx/2xxx-xx.

Destacamos que a ausência de apresentação de recurso, pagamento ou pedido de parcelamento, importará o acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, de multa de mora, na forma prevista no art. 37-A da Lei nº 10.522, de 2002, a inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), no prazo de 30 dias (trinta) dias, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.522, de 2002, a inscrição em Dívida Ativa e a execução judicial do débito.

Quaisquer dúvidas, contatar @a unidade adminstrativa@ da Enap pelo e-mail: email@enap.gov.br.

Endereço: SPO - Área Especial 2A - CEP 70.610-900 ,Brasília/DF.

Assinatura necessária

ANEXO III

NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO

Ofício nº xxxx/xxxx

De: SECON/CFC/CGOF/DGI/ENAP

Ao @tratamento_destinatario@

@nome_destinatario_maiusculas@

@cargo_destinatario@ da @nome_entidade_destinatario@

@endereco_destinatario@, @bairro_destinatario@

@cep_destinatario@ - @cidade_destinatario@/@sigla_uf_destinatario@

Assunto: Notificação de cobrança para pagamento de débito.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 04600.xxxxxx/2xxxx-xx.

@vocativo_destinatario@,

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, por intermédio da @unidade administrativa@, notifica Vossa Senhoria para o pagamento de débitos atualizados no valor de R$ @valor@ (@valor por extenso@), objeto do processo SEI nº@ 04600.xxxxxx/2xxxx-xx@, tendo em vista @fundamentação que deu origem à cobrança@.

A partir da data de recebimento deste documento, Vossa Senhoria tem o prazo de 15 (quinze) dias para optar pelo pagamento integral ou solicitar o parcelamento da dívida, conforme as orientações da Portaria Enap nº xx, de 2xxx. Optando pela quitação integral da dívida, o pagamento deverá ser efetuado até a data de vencimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) anexa e a cópia do comprovante de pagamento deverá ser encaminhada por e-mail para o seguinte destinatário: email@enap.gov.br.

Destacamos que a ausência de pagamento ou pedido de parcelamento, importará o acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, de multa de mora, na forma prevista no art. 37-A da Lei nº 10.522, de 2002, a inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), no prazo de 30 dias (trinta) dias, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.522, de 2002, a inscrição em Dívida Ativa e a execução judicial do débito.

Para obter acesso ao processo eletrônico em que tramita a cobrança ou solicitar esclarecimentos, por favor, encaminhar o pedido para o e-mail email@enap.gov.br.

Assinaturas necessárias

ANEXO IV

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), por intermédio da @unidade administrativa@, convoca @o nome do destinatário@, CPF: ***.xxx.xxx-**, que se encontra em endereço desconhecido e/ou local não sabido, para retirar a comunicação contida no Ofício nº xxxx/2xxx (SEI Nº), no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a existência de débitos no valor de R$ xxxx pelo @breve fundamentação que deu origem à cobrança@, Processo nº 04600.xxxxxx/2xxx-xx.

Destacamos que a ausência de pagamento ou pedido de parcelamento, importará o acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, de multa de mora, na forma prevista no art. 37-A da Lei no 10.522/2002, a inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), no prazo de 30 dias (trinta) dias, nos termos do art. 2 da Lei no 10.522/2002, a inscrição em Dívida Ativa e a execução judicial do débito.

Quaisquer dúvidas, contatar @a unidade administrativa@ da Enap pelo e-mail: email@enap.gov.br.

Endereço: SPO - Área Especial 2A - CEP 70.610-900 ,Brasília/DF.

Assinatura necessária

ANEXO V

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Dados do Requerente

Requerente:

CNPJ/CPF:

Endereço completo (logradouro/ nº/ bairro/ cidade/ UF/ CEP):

Telefone:

E-mail:

Dados do Representante legal

Representante legal:

CPF do representante legal:

Endereço completo do representante legal (logradouro/ nº/ bairro/ cidade/ UF/ CEP):

Telefone do representante legal:

E-mail do representante legal:

Dados da dívida

Origem da dívida:

Processo SEI nº:

Valor consolidado dos débitos:

Valor consolidado e atualizado dos débitos:

Dados sobre o pedido de parcelamento

Já houve pedido anterior de parcelamento: ( ) Não ( )Sim. Qual é o número do processo SEI?

Número de parcelas solicitadas:

Valor da primeira parcela:

Em atenção à notificação constante no ................., enviada pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, o (a) ....................................................................................... requer, com fundamento na Portaria Enap nº 44, de 23 de outubro de 2024, o parcelamento da dívida citada acima.

Para tal intuito, anexou a esse Pedido o comprovante de pagamento da primeira parcela, calculada conforme o valor consolidado e atualizado dos débitos e o número de parcelas solicitadas.

declara estar ciente que:

a) o indeferimento do parcelamento não impedirá o prosseguimento da cobrança da dívida, sendo que o valor eventualmente recolhido será abatido do valor consolidado da dívida; e

b) o deferimento do pedido importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida, configurando confissão extrajudicial de que tratam os artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, e a aceitação plena, pelo requerente de todas as exigências estabelecidas nos atos normativos e nas leis que regem a matéria.

declara ainda que inexiste ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos com este fim, referente a dívida que se visa parcelar, constituída dos débitos acima citados, ou que desistiu da ação, com renúncia ao direito sobre o qual se funda, devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo cartório judicial e da homologação pelo juiz da causa, ora anexados a este requerimento.

Nesses termos, pede-se deferimento.

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(local e data)

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(assinatura do requerente/representante legal)

ANEXO VI

LISTA DE ELEMENTOS QUE DEVERÃO CONSTAR NA NOTA TÉCNICA PARA ENVIO PARA A PF-ENAP

· Fundamentação legal da origem da dívida com documento indicando o valor a ser restituído e metodologia de cálculo.

· Dados pessoais do devedor (PF ou PJ): nome, CPF/CNPJ e endereço completo.

· Notificação válida enviada para a PF ou PJ para apresentar defesa.

· Comprovante de recebimento da notificação para apresentação de defesa.

· Diligências adotadas para tentar localizar o devedor (no caso de publicação por Edital).

· Defesa eventualmente apresentada pelo devedor.

· Análise do recurso apresentado em 1ª instância, se houver.

· Notificação válida informando a decisão proferida em 1ª instância.

· Comprovante de recebimento da notificação da decisão proferida em 1ª instância.

· Análise do recurso apresentado em 2ª instância, se houver.

· Notificação válida informando a decisão proferida em 2ª instância.

· Comprovante de recebimento da notificação da decisão proferida em 2ª instância.

· Inscrição no CADIN, quando cabível.

· Notificação para pagamento ou parcelamento do débito, com informação dos prazos cabíveis. Caso a informação não tenha sido incluída nas notificações para apresentação de recurso ou para comunicação das decisões proferidas.

· Comprovante de recebimento de notificação para pagamento ou parcelamento do débito.

· Inscrição no CADIN, quando possível.

· Valor corrigido do débito a ser objeto de remessa à PGF.

· Inscrição no SIAFI.

ANEXO VII

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Dados do Devedor

Nome do devedor:

CNPJ/CPF:

Endereço completo (logradouro/ nº/ bairro/ cidade/ UF/ CEP):

Telefone:

E-mail:

Dados do Credor

Nome e Sigla: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Endereço completo (logradouro/ nº/ bairro/ cidade/ UF/ CEP):

Telefone:

E-mail:

Pelo presente Termo o devedor reconhece os débitos originados de ..................., constituídos em ...... no valor de R$ ........... Os débitos foram instaurados por meio do processo administrativo nº..............., sendo assegurado ao devedor as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o direito de acompanhar o processo eletrônico, ter ciência da tramitação, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, desde que recolhidas as respectivas custas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou relativos à intimidade, vida privada, à honra e à imagem, conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e observando, sempre que cabível, as diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Para a efetivação do pagamento, o devedor fez a opção pelo parcelamento por meio de desconto em Folha de Pagamento, conforme o art. 35 da Portaria Enap nº 44, de 23 de outubro de 2024, e se compromete em requerer o pedido de parcelamento na sua Unidade Pagadora e apresentar toda a documentação necessária para a efetivação do pagamento.

O devedor declara estar ciente que:

a) o indeferimento do parcelamento na Unidade Pagadora não impedirá o prosseguimento da cobrança da dívida na Enap;

b) a assinatura deste Termo importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida, configurando confissão extrajudicial de que tratam os artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, e a aceitação plena, pelo devedor, de todas as exigências estabelecidas nos atos normativos e nas leis que regem a matéria.

__________________________________

(local e data)

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(assinatura do devedor)

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(assinatura do credor)

ANEXO VIII

TERMO DE GESTÃO DE DÍVIDA

Dados da unidade pagadora

Nome e Sigla da UPAG:

Endereço completo (logradouro/ nº/ bairro/ cidade/ UF/ CEP):

Telefone:

E-mail:

Dirigente de Recursos Humanos da UPAG:

Dados da dívida

Origem da dívida:

Processo SEI nº:

Valor consolidado do débito:

Data de constituição do débito:

Pelo presente termo, esta Unidade Pagadora informa que deferiu o pedido de parcelamento por meio de desconto em Folha de pagamento, solicitado pelo servidor.............., CPF ............. A partir do deferimento do pedido esta Unidade Pagadora assume a responsabilidade pela gestão dos valores a serem descontados mensalmente do servidor até a quitação do valor total da dívida.

__________________________________

(local e data)

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(assinatura da unidade de Recursos Humanos)