gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.019, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Declarar o cancelamento dos produtos para a saúde, sob os números de registro/notificação constantes do anexo desta Resolução, considerando o cancelamento da Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO MARTINS DOLGHI

ANEXO

CNPJ

Razão Social

Processo

Produto

Registro

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351007253201519

AUTO REFRATOR - SPEEDY

80039200015

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351204726201262

PENTACAM

80039200010

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351229266201568

KERATOGRAPH

80039200016

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351591890201596

Lentes de Uso único e Reutilizáveis

80039200017

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351673292201441

RETINOMAX

80039200013

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351733897201431

Tonômetro de Aplanação OP1H e OP1S

80039200014

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351736241201364

LENTES ASFÉRICAS - RIGHTON

80039200011

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351756568201301

LENTES DESCARTÁVEIS

80039200012

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351028923201386

AUTO PROJETOR ÓPTICO

80039209006

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351166389201579

Tonômetro ICARE HOME

80039209011

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351172001201579

Lâmpada de Fenda ZOOM NS2D

80039209010

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351181479202079

Tonometro de Aplanação TT 02

80039209014

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351199089201391

AUTO PROJETOR NP-3S

80039209007

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351598521201333

RF - 10

80039209008

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351616521201518

TONÔMETRO ICARE PRO

80039209012

01134078000161

TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

25351768080201426

TONÔMETRO ICARE TA01i

80039209009
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.021, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 790, de 9 de março de 2023, única e exclusivamente quanto ao deferimento da Retificação - Correção pela ANVISA, referente à empresa ANAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME - 28.415.097/0001-12, referente ao PROCESSO 25351.399513/2019-26, publicada no Diário Oficial da União nº. 49, de 13 de março de 2023, Seção 1, página 90.

Art. 2º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.071, de 26 de outubro de 2023, única e exclusivamente quanto ao indeferimento do Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa, referente à empresa NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A - 08.365.527/0001-21, referente ao PROCESSO 25351.460076/2013-64, publicada no Diário Oficial da União nº. 206, de 30 de outubro de 2023, Seção 1, página 171.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO MARTINS DOLGHI
DESPACHO Nº 31, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS

CNPJ: 27.214.905/0001-10

Processo: 25069.068712/2019-81 - AIS 033/2019

Expediente: 0104954/19-2

Arquivamento

Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME

CNPJ: 17.182.254/0001-70

Processo: 25069.259988/2019-76 - AIS 118/2019

Expediente: 0396220/19-2

Arquivamento

Autuado: A. WROBEL GUARILHA

CNPJ: 24.636.865/0001-07

Processo: 25069.350885/2019-40 - AIS 157/2019

Expediente: 0535943/19-1

Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
PORTARIA FCP Nº 61, DE 15 de MARÇO de 2024

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares - FCP.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, III e V, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva - FCE 3.10, de Coordenador de Projeto, do Gabinete da Presidência da FCP para o Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira.

Art. 2º Realocar o Cargo Comissionada Executivo - CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira para o Gabinete da Presidência da FCP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 14 dias após sua publicação.

João Jorge Santos Rodrigues
PORTARIA Nº 884, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Poço das Trincheiras

Estiagem - 1.4.1.1.0

118

21/02/2024

59051.029909/2024-72

AL

Traipu

Estiagem - 1.4.1.1.0

03

26/02/2024

59051.029772/2024-56

BA

Santaluz

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

009

23/02/2024

59051.029790/2024-38

MG

Arinos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2568

11/01/2024

59051.029493/2024-92

MG

São José do Divino

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

07

21/02/2024

59051.029847/2024-07

PB

Nazarezinho

Estiagem - 1.4.1.1.0

04

19/02/2024

59051.029734/2024-01

PB

Nova Olinda

Estiagem - 1.4.1.1.0

133

15/02/2024

59051.029349/2024-56

PE

Arcoverde

Estiagem - 1.4.1.1.0

117

21/02/2024

59051.029690/2024-10

RN

Olho-D`Água do Borges

Estiagem - 1.4.1.1.0

008

28/02/2024

59051.029729/2024-91

SE

Tobias Barreto

Estiagem - 1.4.1.1.0

1577

23/02/2024

59051.029827/2024-28

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 14.028, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.000743/2024-09 resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-02-02 - EMBRAER / 39-1543 aplicável aos aviões EMBRAER modelos EMB-545 e EMB-550, emitida em 23 de fevereiro de 2024 e efetivada em 26 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1543emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.050, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.006750/2024-13, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AERO AGRÍCOLA DO VALE LTDA, CNPJ 07.835.431/0001-17, com sede social em Itariri (SP), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2011-10-4IDR-03, emitido em 06 de março de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.061, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°91 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.055001/2022-40, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação das Especificações Operativas (EO), revisão 00, datada de 13/10/2020, emitida em favor da sociedade empresária FIDUCIAL ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA, CNPJ 02.542.626/0001-55, a contar do dia 13 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.080, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 3° Reunião Deliberativa, realizada no dia 05 de março de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.030891/2020-15. resolve:

Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias 18 de março de 2024 a 17 de maio de 2024 do mecânico de manutenção aeronáutica VALDIR GONÇALVES, detentor do CANAC 115374.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.085, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 3° Reunião Eletrônica Deliberativa, realizada no dia 5 de março de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.047613/2023-51. resolve:

Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações nelas averbadas, entre os dias 18 de março de 2024 e 17 de abril de 2024, pertencentes ao aeronauta THIAGO JOSE DE SOUZA, CANAC 209624.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.009, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

EQUILIBRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP 05215461000103

INSULINA ASPARTE

KIRSTY 25351.205975/2021-14 03/2034

10369 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO PELA VIA DE DESENVOLVIMENTO POR COMPARABILIDADE 3431885/21-2

1.6713.0006.001-1 30 Meses

100 U/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

1.6713.0006.002-8 30 Meses

100 U/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML

1.6713.0006.003-6 30 Meses

100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML + 10 CAN APLIC PLAS

1.6713.0006.004-4 30 Meses

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC PLAS

1.6713.0006.005-2 30 Meses

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC PLAS

--------------------------------------------------------------------------------

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A 56994502000130

omalizumabe

XOLAIR 25351.052068/2004-57 10/2029

11881 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 1. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MAIOR 0405470/22-9

11890 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 7. ALTERAÇÃO DE PROCESSO DE FERMENTAÇÃO OU PROPAGAÇÃO VIRAL OU CELULAR, FRACIONAMENTO OU EXTRAÇÃO - MAIOR 0405463/22-6

11899 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 13. ALTERAÇÃO NAS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS DE PARTIDA/INTERMEDIÁRIOS - MODERADA 0405396/22-6

1.0068.0983.003-1 18 Meses

150 MG SOL INJ CT 1 SER PREENC VD TRANS X 1 ML

1.0068.0983.004-8 18 Meses

75 MG SOL INJ CT 1 SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML

--------------------------------------------------------------------------------

Samsung Bioepis br Pharmaceutical ltda. 24563776000188

BEVACIZUMABE

ONBEVZI 25351.672200/2021-42 03/2034

10369 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO PELA VIA DE DESENVOLVIMENTO POR COMPARABILIDADE 4345266/21-3

1.5921.0006.001-2 36 Meses

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 4ML

_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.011, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA 56998701000116

0376454231 13/04/2023

0410780232 24/04/2023

--------------------------------------------------------------------------------

ASP-FARMACÊUTICA LTDA 28942435000174

0336889231 04/04/2023

--------------------------------------------------------------------------------

INSTITUTO BUTANTAN 61821344000156

1448038237 12/12/2023

--------------------------------------------------------------------------------

LABORATÓRIOS FERRING LTDA 74232034000148

1414657236 11/12/2023

--------------------------------------------------------------------------------

NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA 82277955000155

0371009232 12/04/2023

--------------------------------------------------------------------------------

ORPHANDC G IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 22566515000196

1464938231 21/12/2023

--------------------------------------------------------------------------------

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 61286647000116

0414353231 26/04/2023

0414401235 26/04/2023

--------------------------------------------------------------------------------
PORTARIA SERES/MEC Nº 83, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202021000

ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado)

160 (cento e sessenta)

FACULDADE UNINASSAU LAURO DE FREITAS

CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA LTDA

ESTRADA DO COCO KM 4,5, S/N, , CENTO, LAURO DE FREITAS/BA
PORTARIA SERES/MEC Nº 84, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202017364

COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico)

120 (cento e vinte)

Centro Universitário Internacional Signorelli

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

RUA ARAGUAIA, 03, , FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ

2

202201033

BIOMEDICINA (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE TERESINA

CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP

RUA RIO GRANDE DO NORTE, 790, CET PIRAJÁ - POLO SEDE, PIRAJÁ, TERESINA/PI

3

201721931

CIÊNCIAS IMOBILIÁRIAS (Bacharelado)

52 (cinquenta e duas)

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO

AVENIDA DOS PORTUGUESES, 1966, , VILA BACANGA, SÃO LUÍS/MA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança, legado ou de doação em adiantamento da legítima de cotas de fundos fechados de investimento em renda fixa ou de fundos fechados de investimento em ações titularizadas por residente ou domiciliado no país, é cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se as regras aplicáveis à alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, afastada, em tais hipóteses, a aplicabilidade do teor do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997.

Ainda, em tais hipóteses, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto eventualmente apurado recai sobre o administrador do fundo de investimento ou sobre a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus respectivos clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 2021 E REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 383, DE 2014.

Dispositivos Legais: Art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995 e arts. 16, 17, 18 e 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2024

renovação de Registro Especial - Papel Imune. Contribuinte: DELTA PUBLICIDADE S.A. CNPJ 04.929.683/0001-17. Processo: 13042.142973/2023-75.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e parágrafo único, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23 de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal constante no processo n° 13042.142973/2023-75, declara:

Art. 1°. Fica renovada a inscrição do estabelecimento acima identificado como IMPORTADOR - (IP) sob o nº IP-02101/00075, para realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado no art. 1º da IN RFB nº 1.817/2018.

LUÍS PAULO PEIXOTO ROCHA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

RESTITUIÇÃO DE CPSS PAGA INDEVIDAMENTE E DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INCIDÊNCIA.

Os valores restituídos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) retida ou recolhida indevidamente ou a maior sofrerão retenção na fonte do Imposto sobre a Renda ou serão incluídos como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual (DAA) correspondente ao ano-calendário em que se efetivar a restituição somente se, em períodos anteriores, tiverem sido deduzidos da base de cálculo, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.

Não há que se falar em incidência do Imposto sobre a Renda sobre os valores recuperados a título de CPSS paga indevidamente sobre a parcela da remuneração não recebida em razão de redução de jornada de trabalho se os valores não tiverem sido utilizados pelo contribuinte como dedução da base de cálculo anual do imposto, uma vez que tais valores não influenciaram a base tributável dos rendimentos.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso IV; IN RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 26.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenado-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REIDI. BENS E SERVIÇOS BENEFICIADOS PELO REGIME. ABRANGÊNCIA.

Os benefícios do Reidi alcançam bens e serviços utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projeto habilitado ao referido regime tributário. Serviços meramente auxiliares que não guardam relação direta com a obra de infraestrutura não são alcançados pelos benefícios.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 8 DE JUNHO DE 2016, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 577, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: CTN, art. 111; Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º ao 4º; Decreto nº 6.144, de 2004, arts. 2º, 4º, 5º e 7º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 646.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REIDI. BENS E SERVIÇOS BENEFICIADOS PELO REGIME. ABRANGÊNCIA.

Os benefícios do Reidi alcançam bens e serviços utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projeto habilitado ao referido regime tributário. Serviços meramente auxiliares que não guardam relação direta com a obra de infraestrutura não são alcançados pelos benefícios.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 8 DE JUNHO DE 2016, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 577, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: CTN, art. 111; Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º ao 4º; Decreto nº 6.144, de 2004, arts. 2º, 4º, 5º e 7º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 646.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 354, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.691013/2023-53, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AZALEA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "Eol Corus", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.852, de 11.10.2022, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: EOL.CV.BA.054126-5.01, aprovado pelo Anexo 28 da Portaria nº 2524/SNTEP/MME, de 18.08.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 23.08.2023), localizado no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra até 09.12.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 352, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.833313/2023-16, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.214.689/0001-82

Nome Empresarial: FORMULÁRIOS COVOLAN LTDA.

Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 1106 - Distrito Industrial

CEP 13457-190 - Santa Bárbara D'Oeste - SP

Registro: GP-08125/00050

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 349, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.186638/2024-89, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 12.600 (doze mil e seiscentos) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 36.357.994/0001-45, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, 320 - Bairro Pauliceia - São Bernardo do Campo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08119/0007, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

QUANTIDADE

Wild Side Whiskey

Tipo: Uísque. Fabricante: The Clear Springs Distilling Co. - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 1.050 caixas com 12 garrafas de 700 ml.

12.600 garrafas

TOTAL

12.600 garrafas

Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 353, de 15 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.035716/2024-98, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica EGTC INFRA S.A., 03.852.459/0001-01, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transporte ferroviário de carga, denominado "Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha Sudeste Fase 1", CNO nº 90.017.63606/71, de titularidade da pessoa jurídica MRS Logística SA, CNPJ nº 01.417.222/0001-77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 182, de 03 de março de 2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU de 06 de março de 2023, edição nº 44, seção 1, p. 259, tendo prazo estimado para sua execução de abril/2023 a abril/2028.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.151647/2023-67, declara:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de GRÁFICA, sob nº GP-05201/00027, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 13.007.646/0001-42, da pessoa jurídica GRÁFICA EDITORA J ANDRADE LTDA., situado na Rua Lagarto, 322 - Centro - Aracaju (SE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.033, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

Centralderm Indústria de Cosméticos Ltda / 01.768.131/0001-86

ÁLCOOL LÍQUIDO 70°INPM - WUAX

25351.909785/2024-12 / 366220003

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0039886247

--------------------------------------

Ipanema Indústria de Produtos Veterinários Ltda. / 64.687.015/0001-52

D-FENSEPRO

25351.582989/2019-26 / 323800031

389 - REG. SANEANTES - Alteração de Rotulagem de Produto / 0700666231

--------------------------------------

CAMPAR LTDA / 05.205.727/0001-29

CLORAR - CLORO 5% - DESINFETANTE DE USO GERAL

25351.678463/2023-27 / 337780014

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1094891231

--------------------------------------

TOTAL QUIMICA LTDA / 68.418.433/0001-03

DESINFETANTE PINHO CASADEMÃE

25351.767168/2023-44 / 315940122

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1265428239

--------------------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. / 07.467.822/0001-26

25351.220653/2023-59 /

30019 - SANEANTES - Alteração de Monografia do Ativo - Uso Domissanitário / 0359832237

--------------------------------------

DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 03.049.181/0001-39

ENDURO KLEEN

25351.000296/2003-61 / 326610109

332 - REG. SANEANTES - Nova Embalagem de Produto / 1011135230

--------------------------------------

JP PHARMA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 10.512.195/0001-02

SD PRO HOSPITALAR

25351.601008/2021-71 / 350480003

399 - Cancelamento de Registro por Irregularidade / 0288003242

--------------------------------------

MINHA CASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME / 23.609.890/0001-39

ÁGUA SANITÁRIA REDEPAS

25351.794897/2023-73 / 374670004

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1322892237

--------------------------------------

DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 03.049.181/0001-39

DIVOSAN HYPOCHLORITE

25351.222064/2002-81 / 326610146

332 - REG. SANEANTES - Nova Embalagem de Produto / 1011138239

--------------------------------------

MASTERLIMP FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME / 17.426.603/0001-52

M.100 DESINCRUSTANTE ÁCIDO SUPER CONCENTRADO MASTERLIMP

25351.750235/2023-91 / 357300017

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1234173239

--------------------------------------

BUSCHLE LEPPER SA. / 84.684.471/0001-56

SODABEL LÍQUIDA

25351.749934/2023-99 / 305390025

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1233861239
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.034, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPP / 04.341.741/0001-97

DEI CLOR

25351.241718/2023-08 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0392826232

--------------------------------------

LPL INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA / 14.622.908/0001-41

SHINING X LÍQUIDO

25351.777493/2023-15 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1285332237

--------------------------------------

VINIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 09.044.896/0001-85

DESINFETANTE TOPGLIX

25351.330730/2020-35 / 337750113

389 - REG. SANEANTES - Alteração de Rotulagem de Produto / 0870480235

--------------------------------------

IVAN P RAMOS PRODUTOS QUIMICOS / 01.925.373/0001-36

CLORO ALVEJANTE WORKER

25351.897593/2024-48 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0019132247

CLORO WORKER HIPOCLORITO DE SÓDIO

25351.763111/2023-76 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1257311239
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nota Verbal nº 84/IT, datada de 20 de fevereiro de 2024, da Embaixada da França no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras.

Embaixada da França no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita dos navios Porta-Helicópteros Anfíbio (PHA) "TONNERRE" e Fragata Ligeira Furtiva (FLP) "GUÉPRATTE", pertencentes à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 18 de março a 1º de abril de 2024.

V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
PORTARIA SERES/MEC Nº 85, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202023944

GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico)

300

FACULDADE CMB

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS MÉDICAS JUSCELINO KUBITSCHEK LTDA - ME

2

201930947

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

600

FACULDADE DO BAIXO PARNAÍBA

CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

3

201930948

BIBLIOTECONOMIA (Bacharelado)

600

FACULDADE DO BAIXO PARNAÍBA

CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

4

201930951

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Bacharelado)

600

FACULDADE DO BAIXO PARNAÍBA

CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

5

202123954

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

300

FACULDADE DOS VALES - FACUVALE

INSTITUTO SERRA GERAL LTDA

6

202123652

RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

200

FACULDADE GPI - EAD

FACULDADE GPI LTDA

7

202122801

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (Tecnológico)

100

FACULDADE LABPUB

LABPUB EDUCACAO LTDA

8

202123329

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

500

FACULDADES BRASÍLIA

UP10 EDUCACIONAL LTDA

9

202123330

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

500

FACULDADES BRASÍLIA

UP10 EDUCACIONAL LTDA

10

202113812

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

80

INSTITUTO NIKOLA TESLA

EVC EDUCACIONAL LTDA
PORTARIA SERES/MEC Nº 86, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

201930945

CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado)

600

FACULDADE DO BAIXO PARNAÍBA

CENTRO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

2

201904741

NATUROLOGIA (Bacharelado)

500

FACULDADE INNAP

FACULDADE INNAP LTDA

3

201925755

GESTÃO EMPRESARIAL (Tecnológico)

240

INSTITUTO SOUSÂNDRADE DE ENSINO E GESTÃO EDUCACIONAL

FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA
DESPACHO Nº 721, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.003300/2020-98 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.013229/2023-00, decide registrar a alteração de razão social da empresa Verdecom Comercializadora de Energia Ltda., para EDF Renewables Verdecom Comercializadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.984.409/0001-74, objeto do Despacho nº 2.011 de 2020.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHO Nº 832, 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, , nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000672/2020-62 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG3 da EOL Oitis 8, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.044367-0.01, com potência instalada de 5.500,00 kW, localizada no Município de Dom Inocêncio, Estado do Piauí, outorgada à Oitis 8 Energia Renovável S.A.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.589. Processo nº 53548.000179/2024-60. Expede autorização à RODO TTORQ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, CNPJ nº 41.309.792/0001-68, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.592. Processo nº 53548.000180/2024-94. Expede autorização à ALMIR DALPASQUALE, CPF nº ***.217.981-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.613. Processo nº 53548.000178/2024-15. Expede autorização à LUCAS ORSI ABDUL AHAD, CPF nº ***.069.671-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 601, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 01, pág. 86, referente ao processo nº 25351.638395/2022-82

Onde se lê:

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

NIRSEVIMABE

BEYFORTUS 25351.638395/2022-82 10/2033

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO

PRODUTO TERMINADO - MODERADA 1291448/23-7

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO

PRODUTO TERMINADO - MODERADA 1291477/23-1

100 MG/ML SOL INJ IM CT 5 SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML

100 MG/ML SOL INJ IM CT 5 SER PREENC VD TRANS X 1,0 ML

Leia-se:

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

NIRSEVIMABE

BEYFORTUS 25351.638395/2022-82 10/2033

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO

PRODUTO TERMINADO - MODERADA 1291448/23-7

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO

PRODUTO TERMINADO - MODERADA 1291477/23-1

1.8326.0502.005-6 24 meses

100 MG/ML SOL INJ IM CT 5 SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML

1.8326.0502.006-4 24 meses

100 MG/ML SOL INJ IM CT 5 SER PREENC VD TRANS X 1,0 ML