EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV00894982024, 606-82; METALURGICA ALADO LTDA, 62.317.458/0001-26, FXZ5A15, FRMEV01836352024, 606-82; MENDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.661.277/0001-32, LZJ7173, FRMEV01800112024, 606-82; METALIMPEX DO BRASIL LTDA, 08.873.020/0004-21, RHE8I17, FRMEV01515592024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYK7F62, FRMEV01717532024, 606-82; RLJ0E85, FRMEV01715862024, 606-82; RYK7E82, FRMEV01326342024, 606-82; QJI7149, FRMEV01390872024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, MKJ3B70, FRMEV01764312024, 606-82; MOISES MEDEIROS PEREIRA, ***.945.419-**, LXE2443, FRMEV01430412024, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, BCU9C36, FRMEV01481092024, 606-82; MICHEL TRANSPORTES ALTINOPOLIS LTDA, 63.903.025/0001-15, FZL2430, FRMEV01775772024, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, MLH6F15, FRMEV01326252024, 606-82; MINAS TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 14.026.147/0002-46, EWU4D70, FRMEV01420372024, 606-82; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLU3F87, FRMEV01512502024, 606-82; METALURGICA FERCAR LTDA, 25.850.652/0001-46, HMD0866, FRMEV01634082024, 606-82; MIRAGAIA COMERCIAL LTDA, 12.392.584/0001-77, DEI2G91, FRMEV01529242024, 606-82; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FMY2D56, FRMEV01265242024, 606-82; METAL REIS LTDA, 05.867.093/0001-70, QQL2759, FRMEV01533212024, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, JAJ1F09, FRMEV01268022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT