EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV01730782024, 606-82; ADENILTON SOUZA RIBEIRO, ***.132.025-**, JSV4I64, FRMEV01479602024, 606-82; ADALTON CELSO DE ABREU, ***.860.306-**, OLZ5I61, FRMEV01325372024, 606-82; OLZ5I61, FRMEV01356222024, 606-82; ADRIANO EUSTAQUIO LANDIM, ***.725.796-**, MKS7220, FRMEV01261722024, 606-82; ACHEI AUTO SOCORRO LTDA, 15.873.832/0001-90, ISX2B63, FRMEV01243002024, 606-82; ADRIANO DE SOUZA CRUZ, ***.069.071-**, RCE5C51, FRMEV01261302024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYQ7I53, FRMEV01179852024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01179862024, 606-82; RLH0G19, FRMEV01176842024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, ABU8I55, FRMEV01188342024, 606-82; ABBATUR TRANSPORTE, TURISMO E LOCACAO LTDA, 07.293.334/0001-40, SFA0J10, FRMEV01365392024, 606-82; 46.801.339 NILSON JOSE DA CRUZ, 46.801.339/0001-98, MKG4A07, FRMEV01225132024, 606-82; ADVANCED GREEN INSULATION DO BRASIL - LTDA, 48.051.199/0001-03, GHQ8C08, FRMEV01390852024, 606-82; 23.252.052 SUZANA NEVES DOURADO DE OLIVEIRA, 23.252.052/0001-50, QPP3H83, FRMEV01495822024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, OGH5G07, FRMEV01273362024, 606-82; 22.256.480 MILTON ALEXANDRE VILAS BOAS VILELA, 22.256.480/0001-99, NKA0B26, FRMEV01629282024, 606-82; 46.284.199 ANTONIO MENDES DUTRA, 46.284.199/0001-28, RXM1J94, FRMEV01774932024, 606-82; ADMILSON SOUSA SANTOS, ***.038.266-**, GVJ3621, FRMEV01776122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT