EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

N R A GRAOS TRANSPORTES LTDA, 33.778.305/0001-88, EGJ1F56, FRMEV01133622024, 606-82; NATAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 20.630.766/0001-67, RAB4399, FRMEV01133532024, 606-82; NAUER TRANSPORTES LTDA, 34.598.345/0001-00, DTC0899, FRMEV01739342024, 606-82; N&N COMERCIAL LTDA, 22.173.165/0001-06, HEL7G56, FRMEV01756312024, 606-82; NAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, 35.146.715/0001-31, AEA3I26, FRMEV01456582024, 606-82; NAIR HARUMI JAMATTO PIO, 07.841.200/0001-16, GCJ2H71, FRMEV01334112024, 606-82; NATUREZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.621.641/0001-14, NWL2456, FRMEV01521372024, 606-82; NATALINO APARECIDO PIRES DIAS, ***.622.155-**, RCP5B91, FRMEV01513332024, 606-82; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, ETV4G67, FRMEV01569982024, 606-82; NADU TRANSPORTES LTDA, 49.727.646/0001-64, AXH3H18, FRMEV01156772024, 606-82; NATHAN NOAL BATTISTI, ***.193.409-**, PRP3A20, FRMEV01507082024, 606-82; NAU TRANSPORTES LTDA, 10.708.213/0001-26, RLB5G59, FRMEV01560642024, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, GCQ3J06, FRMEV01803242024, 606-82; NAIDES CRUSCO PANASSI, ***.440.709-**, BDN5C98, FRMEV01329772024, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, MJF4352, FRMEV01415852024, 606-82; RXZ5A94, FRMEV01469532024, 606-82; RXZ5A94, FRMEV02037282024, 606-82; N. AMADEO FERRARA PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 10.859.686/0001-24, EVO0F04, FRMEV01437122024, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV01960622024, 606-82; JANICE SILVANA DA SILVA, ***.359.049-**, AIF1H38, FRMEV01889712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração