ATA Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 4, referente à sessão realizada em 20 de fevereiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

- Proposta para que as sessões da Segunda Câmara previstas para os dias 5 de março e 9 de abril sejam realizadas às 10 horas. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-021.093/2023-7, TC-021.107/2023-8, TC-032.702/2023-0, TC-033.161/2023-2 e TC-033.164/2023-1, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia; e

- TC-002.312/2021-2, TC-006.188/2019-2, TC-008.821/2020-8, TC-036.755/2021-4 e TC-036.828/2021-1, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1266 a 1414.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1179 a 1265, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-000.202/2020-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Moacir Ferreira Torres Júnior compareceu para produzir sustentação oral em nome de André Alessandro da Silva Telles. Acórdão nº 1179.

Na apreciação do processo TC-035.736/2020-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, as Dras. Marialda Fernandes Santos, Ana Paula Henriques de Santa e o Dr. Fábio Paulo Reis de Santana não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Orlando Santos Diniz, de Monica Paiva Volpato Santos e de Michele Lopes Narciso Reina Gomes, respectivamente. Acórdão nº 1199.

Na apreciação do processo TC-018.357/2014-8, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, os Drs. Paulo Roberto Dantas de Souza Leão e Paulo Roberto de Souza Leão Júnior, não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Emerson Fernandes Daniel Júnior e de Márcio Breno de Lima Paula. Acórdão nº 1180.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1179/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.202/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: André Alessandro da Silva Telles (750.788.642-53).

4. Entidade: Departamento do Programa Calha Norte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. André Alessandro da Silva Telles (CPF: 750.788.642-53), na qualidade de fiscal de contrato, contra o Acórdão 2.647/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.647/2022-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Jaziel Nunes de Alencar, André Alessandro da Silva Telles e Sheike Management Eireli, condenando-os solidariamente, conforme o caso, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU: Débito: responsabilidade exclusiva de Jaziel Nunes de Alencar:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

25/7/2016

278.885,11

08/09/2016

467.606,85

Débito: responsabilidade solidária de Jaziel Nunes de Alencar, André Alessandro da Silva Telles e Sheike Management Eireli:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

08/09/2016

177.841,85

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicado, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Jaziel Nunes de Alencar

R$ 30.000,00

André Alessandro da Silva Telles

R$ 7.000,00

Sheike Management Eireli

R$ 7.000,00

9.2. notificar o recorrente e os demais responsáveis acerca da presente deliberação.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1179-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1180/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.357/2014-8

1.1. Apensos: 037.059/2018-1; 023.276/2018-5; 028.381/2016-5; 012.260/2016-9; 012.903/2011-6; 012.754/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87); Márcio Breno de Lima Paula (751.997.264-04).

3.1. Responsáveis: Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87); Márcio Breno de Lima Paula (751.997.264-04).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382) e outros, representando a Constremac Construções Ltda. e o Consórcio Areia Branca; Paulo Roberto de Souza Leão Júnior (OAB/RN 8.968) e outros, representando Emerson Fernandes Daniel Júnior e Márcio Breno de Lima Paula; Sheila da Silva Avanci (OAB/SC 35.119), Márcia Andréa de Queiroz Gonçalves Paschoal (OAB/DF 45.756) e outros, representando a Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Emerson Fernandes Daniel Júnior e Márcio Breno de Lima Paula contra o Acórdão 2.754/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal aplicou-lhes multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial a fim de alterar a redação do subitem 9.4 do Acórdão 2.754/2022-TCU-2ª Câmara para os seguintes termos:

"9.4. julgar irregulares as contas de Emerson Fernandes Daniel Júnior e Márcio Breno de Lima Paula, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'b', 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para lhes aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;"

9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes, à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) e à Procuradoria da República no Município de Mossoró/RN.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1180-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1181/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.257/2022-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Rosilda Machado da Silva (432.595.459-72).

3.1. Interessada: Rosilda Machado da Silva (432.595.459-72).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (OAB-SC 12.605), representando Rosilda Machado da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Rosilda Machado da Silva contra o Acórdão 3.260/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo ao subitem 1.7.2.1 do Acórdão 3.260/2022-TCU-2ª Câmara a seguinte redação:

"1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato, cesse os pagamentos das parcelas inquinadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com a ressalva do decidido pela 3ª Vara Federal de Florianópolis, em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 5002118-47.2017.4.04.7200, enquanto perdurar essa decisão;"

9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, cessada a situação descrito no subitem anterior:

9.2.1. transforme a parcela horas extras, atualmente incluída nos proventos de Rosilda Machado da Silva, em vantagem pessoal nominalmente identificada;

9.2.2. promova a progressiva absorção da vantagem mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - por acréscimos futuros que vierem a ser realizados, a qualquer título.

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1181-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1182/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.815/2015-0

1.1. Apenso: TC 001.308/2014-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Aspam - Construções e Serviços Ltda. (83.337.014/0001-22).

3.1. Responsáveis: Aspam - Construções e Serviços Ltda. (83.337.014/0001-22); Carlos Marx Tonini (042.566.032-04); Marcos de Almeida Mácola (371.966.932-72).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Pará (Sesc/PA).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cássio Barbosa Mácola (OAB-DF 48.798), representando Érica Danielle de Souza Oliveira e Marcos de Almeida Mácola; Francisco Guilherme Braga de Mesquita (OAB-RJ 150.250), Marcus Vinícius Beserra de Lima (OAB-RJ 126.446) e outros, representando Carlos Marx Tonini; Edimar de Souza Gonçalves (OAB-PA 16.456), André Ramy Pereira Bassalo (OAB-PA 7.930) e outros, representando a Aspam.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Aspam - Construções e Serviços Ltda. ao Acórdão 8.802/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 8º e 10 da Resolução-TCU 344/2022, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, consequentemente, afastar o débito e as multas descritos nos subitens 9.3 a 9.5 do Acórdão 653/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. informar os responsáveis, o Serviço Social do Comércio no Estado do Pará e o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará acerca desta deliberação.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1182-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1183/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.877/2022-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).

3.1. Interessado: Eurico Pedroso de Almeida Júnior (479.819.039-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão 2.203/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Eurico Pedroso de Almeida Júnior,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 2.203/2022-2ª Câmara;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Eurico Pedroso de Almeida Júnior e conceder-lhe registro excepcional, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.3. esclarecer à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que, a despeito de os quintos questionados terem sido considerados ilegais, o pagamento da vantagem poderá ser mantido em respeito ao que decidiu o STF no RE 638.115/CE;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1183-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1184/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.589/2022-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

3.1. Interessada: Maria Lúcia Pinto Leal (210.497.421-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 3.305/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Lúcia Pinto Leal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 9.3.1 do Acórdão 3.305/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que na hipótese de eventual desconstituição da decisão liminar proferida no âmbito do MS 26.156/DF, em trâmite no STF, faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a data da medida liminar deferida pelo STF, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.3. esclarecer à Fundação Universidade de Brasília que a medida liminar deferida pelo STF no âmbito do MS 26.156/DF assegurou aos docentes substituídos até o julgamento de mérito, tão somente, a manutenção do valor recebido a título de URP/1989 (26,05%) em 14 de novembro de 2006, data da concessão provisória do writ;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1184-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1185/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.616/2016-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Relatório de Monitoramento).

3. Embargante: Roberto Antônio Gambine Moreira (671.056.617-04).

3.1. Responsáveis: Carlos Antônio Levi da Conceição (380.078.517-04); Denise Pires de Carvalho (875.998.487-20); Luzia da Conceição de Araújo (777.696.437-91); Roberto Antônio Gambine Moreira (671.056.617-04); Universidade Federal do Rio de Janeiro (33.663.683/0001-16)

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Lucas Andrade Moreira Pinto (OAB-DF 60.625), representando a Universidade Federal do Rio de Janeiro; Antônio Edgard Galvão Soares Pinto (OAB-DF 12.650), representando Roberto Antônio Gambine Moreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento, nos quais foram opostos por Roberto Antônio Gambine Moreira embargos de declaração ao Acórdão 3.898/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o embargante, a Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Advocacia-Geral da União do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1185-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1186/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.802/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92); José Luciano Alves da Rocha (210.006.541-68).

3.1. Interessado: José Luciano Alves da Rocha (210.006.541-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando José Luciano Alves da Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público Federal e por José Luciano Alves da Rocha contra o Acórdão 5.058/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao ex-servidor,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1186-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1187/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.819/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Lucinete de Lima (095.723.922-04).

3.1. Interessada: Maria Lucinete de Lima (095.723.922-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59.920), Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619) e outros, representando Maria Lucinete de Lima.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame interposto por Maria Lucinete de Lima contra o Acórdão 7.628/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1187-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1188/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.159/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Aldenes Almeida Machado (398.468.901-25).

3.1. Interessados: Aldenes Almeida Machado (398.468.901-25); Áurea da Silva Braz Fonseca (266.752.931-68); Edelweiss de Morais Mafra (244.295.541-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando Aldenes Almeida Machado.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame interposto por Aldenes Almeida Machado contra o Acórdão 8.224/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1188-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1189/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.678/2018-2

1.1. Apenso: 020.462/2016-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargantes: Aparecida de Souza Batista (316.373.615-72); Carmem de Souza Lobo (096.997.165-68); João Marcelo Barbosa Barreto (061.008.645-68); João Antônio de Castro (232.770.506-10).

3.1. Responsáveis: Aparecida de Souza Batista (316.373.615-72); Carmem de Souza Lobo (096.997.165-68); Daniel Rolim Oliveira (007.218.175-30); Fernanda Rolim Oliveira Fedak (829.169.345-53); João Marcelo Barbosa Barreto (061.008.645-68); João Antônio de Castro (232.770.506-10); LMP Locação de Máquinas Pesadas Ltda. (08.969.558/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB-CE 18.457), Carolina Cabral Correia (OAB-CE 26.866) e outros, representando João Marcelo Barbosa Barreto, João Antônio de Castro e Aparecida de Souza Batista; Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB-CE 18457), representando Carmem de Souza Lobo; Ari Barbosa Ferreira, Danielle Gonçalves e Silva e outros, representando o Banco do Nordeste do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, nos quais foram opostos embargos de declaração ao Acórdão 10.413/2023-TCU-2ª Câmara por Carmem de Souza Lobo, Aparecida de Souza Batista, João Marcelo Barbosa Barreto e João Antônio de Castro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar os embargantes e o Banco do Nordeste do Brasil do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1189-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1190/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.878/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Reforma).

3. Recorrente: Sady Liotte Alves (024.818.630-20).

3.1. Interessados: Rudolfo Fleck (023.113.057-00); Sabatino Schiavo (007.409.504-87); Sady Liotte Alves (024.818.630-20); Santos Albertini (052.911.277-91).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Sady Liotte Alves contra o Acórdão 13.872/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de reforma do recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1190-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1191/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.540/2020-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Chirley Furrati (813.095.890-20); Furrati Comercio de Medicamentos Ltda. (14.882.465/0001-28); Jose Licelio Furrati (304.847.660-15)

3.1. Responsáveis: Chirley Furrati (813.095.890-20); Furrati Comercio de Medicamentos Ltda. (14.882.465/0001-28); Jose Licelio Furrati (304.847.660-15).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Willian Tiecher (OAB-RS 100.970), Fernando Santos Arenhart (OAB-RS 56.377) e outros, representando os recorrentes.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto conjuntamente por Chirley Furrati, José Licélio Furrati e Furrati Comércio de Medicamentos Ltda. contra o Acórdão 12.471/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-os em débito solidário a aplicou-lhes multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. informar os recorrentes e o Fundo Nacional de Saúde acerca desta deliberação.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1191-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1192/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.771/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Senado Federal (00.530.279/0001-15).

3.1. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Odaléa Sadeck Soares Rodrigues (220.753.562-20).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 18.136/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou legal o ato de pensão civil instituída em benefício de Odaléa Sadeck Soares Rodrigues,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 18.136/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que promova a correção no sistema e-Pessoal do campo "Tempo Computado para Pensão", no Formulário de Concessão de Pensão, para que passe a indicar o tempo 16 (dezesseis) anos;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1192-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1193/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.419/2019-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ubaldino Amaral de Oliveira (086.097.645-91).

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Ubaldino Amaral de Oliveira (086.097.645-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Valente/BA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB-BA 16035) e Tamara Costa Medina da Silva (OAB-BA 15776), representando Ubaldino Amaral de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 12.275/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a adotar a seguinte redação, em substituição aos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido:

"9.1. julgar irregulares as contas do sr. Ubaldino Amaral de Oliveira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, para condená-lo ao pagamento da importância de R$ 60.937,00 (sessenta mil, novecentos e trinta e sete reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde 31/7/2009 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU;