ACÓRDÃO Nº 8045/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90011/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás.

Considerando que, o Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de Compras Governamentais;

Considerando que, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, esta representação poderá ser conhecida;

Considerando que, com relação ao cadastro do certame no Portal de Compras Governamentais em comparação ao estabelecido no item 4.1.1 do edital, de fato verifica-se que, embora o edital estabeleça que o cadastro da proposta deve ser efetuado pelo valor total do item, a disputa ocorreu pelo valor unitário;

Considerando que, ao consultar o Portal de Compras Governamentais verifica-se que todas as empresas efetuaram o cadastro de suas propostas considerando o valor unitário de cada item, o que demonstra que o cadastro no sistema estabelecendo que a disputa seria pelo valor unitário não causou prejuízo à disputa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, inciso VII, c/c o art. 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, e indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências fixadas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-024.550/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: San Decorações e Reformas Eireli (01.237.977/0001-90).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Sandovaldo da Silva, representando a San Decorações e Reformas Eireli.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90011/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. divergência entre o previso no item 4.1.1 do edital, que exige o cadastro das propostas com base no valor total do item, e os valores cadastrados no Portal de Compras Governamentais (compras.gov.br), com base no valor unitário do item, em ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

1.7.1.2. definição do intervalo mínimo de diferença entre lances, que incidiria tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, estabelecido no item 5.8 do edital com base em valor fixo em vez de ser definido com base em percentual entre os lances, o que, considerando a grande diferença de valores estimados para os cinco itens licitados, compromete a disputa e a obtenção da proposta mais vantajosa, em ofensa ao previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;

1.7.2. dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 7 ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás e ao representante;

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 8046/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90010/2024, sob a responsabilidade do Centro de Intendência da Marinha em Manaus.

Considerando que, o Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de Compras Governamentais;

Considerando que, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, esta representação poderá ser conhecida;

Considerando que a representante alega, em suma, que foi inabilitado do certame pela não apresentação do balanço patrimonial, sendo que, pelo art. 3º do Decreto 8.538/2015, seria dispensado de sua apresentação;

Considerando que a representante alega que, por ser microempresa, estaria dispensado de apresentar balanço patrimonial no certame em questão, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal;

Considerando que, em sede recursal, o pregoeiro respondeu (peça 12) que em pregão SRP não é aplicado o art. 3º do Decreto 8.538/2015, por não se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega;

Considerando, ainda, que se fosse convocada, a empresa teria sido inabilitada do mesmo jeito que ocorreu em relação aos itens em que foi convocada originalmente, já que a empresa não apresentou os balanços dos dois últimos exercícios, e não possui, como afirmado pelo pregoeiro, pelo menos no Sicaf, os balanços de 2022 e 2023, pode se concluir que o resultado do certame não se alteraria;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 16-18).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-024.884/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: L Q de Jesus (32.021.272/0001-64).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Depósito Naval de Manaus-AM.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Nicole Vieira Figueiredo (19543/OAB-AM), representando a L Q de Jesus.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus-AM, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 90010/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. desclassificação sumária da proposta da empresa L Q de Jesus nos itens 56, 64, 66, 72, 89, 127, 145, 155, 161, 164, 169, 171 e 176, sem a solicitação da apresentação de documentação de habilitação e da proposta atualizada, em desconformidade com os itens 4.1 e 6.22.5 do edital;

1.7.2. dar ciência desta deliberação, juntamente com a instrução da unidade técnica (peça 16) ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus-AM e à representante; e

1.7.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 8047/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.616/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fatima Virginia Siqueira de Menezes Silva (797.530.357-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1.1. promova o recálculo, no prazo 15 (quinze) dias contados a partir da ciência desta deliberação, do valor de pagamento da vantagem do art. 2º da Medida Provisória 386/2007, convertida na Lei 11.538/2007, em face de manifesta irregularidade de sua majoração;

1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.1.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência pelo Ministério da Saúde do presente acórdão, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 8048/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.685/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcus Vinicius Toledo Rocha (771.760.907-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8049/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.583/2024 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 17/9/2024, Ata 34/2024, relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "ato de concessão de aposentadoria", leia-se: "ato de concessão de pensão civil", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.728/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arthur Pimentel Sousa Silva (039.514.292-08); Maria Rosineide Pimentel Silva (399.148.602-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8050/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6389/2024 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 10/9/2024, Ata 33/2024, relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "ato de concessão de aposentadoria", leia-se: "ato de concessão de pensão civil", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.768/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Thais Moura Oliveira (045.533.891-42).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8051/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6586/2024 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 17/9/2024, Ata 34/2024, relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "ato de concessão de aposentadoria", leia-se: "ato de concessão de pensão civil", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.859/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gracinda de Souza Peres (700.005.227-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8052/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.691/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Ines Bezerra Lemos e Carvalho (357.119.145-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8053/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.791/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arsenio Brusius Barbosa (009.725.250-68); Danilo Gomes de Souza (184.100.060-49); Ernestina Flora de Lima (014.836.715-18); Maria da Gloria Furtado (819.928.666-00); Neiva Brum Teixeira (733.983.140-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8054/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.188/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria de Figueiredo (836.463.291-49); Geralda da Conceicao Araujo Castro (887.399.968-91); Lucia Maria Dias de Medeiros (175.293.526-87); Mariana Pires de Oliveira Sampaio (504.517.908-04); Zilma Monteiro Lima (748.826.006-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8055/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.234/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Izaura Maria Alves Lucena (013.977.892-63); Raimunda Leite Alves (447.160.952-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8056/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.759/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Imaculada Ramos Lamim (743.888.787-15); Marluce Barbosa Alipio (096.863.247-55); Regina Marins de Rezende (005.650.037-80); Rosaria Lopes de Nazaret (677.215.677-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8057/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.824/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Iadanza da Silva Freire (345.335.167-34); Dogival Jose dos Santos (134.090.344-04); Geraldo Pereira Soares (036.105.605-25); Jorge Domingos Wenke Motta (202.146.857-72); Kalil Lays Mohallem (464.945.377-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8058/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.360/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ednalva Faustino de Oliveira (131.918.024-87); Maria Orleane Pereira Correia (110.239.884-53); Maria das Gracas Ferraz Viana (151.445.264-20); Roberto Luiz Soares (112.403.504-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8059/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade em favor de Fátima Conceição dos Santos.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade, a inclusão nos proventos de aposentadoria, da parcela decorrente do adicional por tempo de serviço com percentual efetivo de 31% (R$ 2.319,51), quando o correto previsto no ato e no tempo de serviço laborado pela interessada é de 20% (R$ 1.496,46);

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Fátima Conceição dos Santos (151.810.651-04);

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-022.522/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fátima Conceição dos Santos (151.810.651-04).

1.2. Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que:

1.7.1. ajuste, nos proventos de aposentadoria, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço, fazendo constar no cálculo do benefício, o percentual efetivo de 20% (R$ 1.496,46, na data da aposentadoria), comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 8060/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Antonio de Jesus Moreno Pinto, com a ressalva de que a rubrica adicional de tempo de serviço foi excluída do contracheque do interessado.

1. Processo TC-022.592/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio de Jesus Moreno Pinto (123.342.194-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8061/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de expedir a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-022.649/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cacia Conceição da Silva (904.655.207-15); Elvia Tenorio de Araujo Melo (879.057.604-72); Eufrazio Lisboa dos Santos (687.674.127-34); Regina Celia da Costa Lima (965.577.617-49); Rita de Cassia Ribeiro Dias (853.825.587-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, em relação aos atos de aposentadoria de Cacia Conceição da Silva e Regina Celia da Costa Lima, que:

1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago relativo à rubrica apontada na instrução de peça 8, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

1.7.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes deste julgamento.

ACÓRDÃO Nº 8062/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.234/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Andrade Oliveira (548.259.207-30); Francisco Otavio Cavalcante de Almeida (202.501.772-34); Laudemir Martins da Silva (821.324.967-49); Ligia Marinho da Silva (281.626.177-87); Wilson Bahia de Cerqueira (073.987.605-82).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8063/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.247/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Francisca Bomfim Pantoja (036.324.742-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8064/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados em favor de Afrisio de Souza Vieira Lima Filho.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade, a transformação da função efetivamente exercida e incorporada pelo ex-servidor (FC-7 para FC-8);

Considerando que, no caso concreto dos autos, a função de assessor técnico FC-7 (atual FC-3) foi transformada para FC-08 (atual FC4), conforme Processo-CD 124.844/1997;

Considerando que o ex-servidor exerceu efetivamente a FC-7 e, no entanto, recebe incorporação referente à FC-8, o que é irregular;

Considerando que o controle Interno da Câmara dos Deputados emitiu parecer pela ilegalidade do ato, nos seguintes termos:

Entre 17/5/1993 e 16/5/1994, o servidor exerceu a função Assistente Técnico código IPC-2, correspondente à FC-07. Nesse período deveria ter incorporado 2/10 da FC-07 e não os 2/10 da FC-08 concedidos no Processo-CD 124.844/1997.

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Afrísio de Souza Vieira Lima Filho (152.774.535-04);

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-032.649/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Afrisio de Souza Vieira Lima Filho (152.774.535-04).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:

1.7.1. ajuste, nos proventos da aposentadoria em questão, a parcela referente a incorporação de 2/10 de FC-08, passando tal vantagem para 2/10 de FC-07, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 8065/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259, inciso I, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal constantes da lista de atos 5/2024, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.954/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adail Matos de Oliveira Junior (084.640.835-05); Adenil Saturnino Neto (150.691.617-17); Adrian Delfino dos Santos (210.931.797-32); Adriana Souza Amaral (118.961.046-90); Adriano Santana Gomes da Hora (128.610.324-05); Adriel Costa do Espirito Santo (995.476.942-00); Aisha Aruanda Ribeiro Goncalves (135.499.387-05); Alan Jose da Silva (171.308.967-01); Alberto Bernardo Peppeler (090.543.949-00); Alessa Fabiola dos Santos Ceslinski (076.082.009-01); Alex Faria Martins Caiado (113.513.027-28); Alex Guimaraes Rodrigues (113.929.557-85); Alex da Silva Gurgel (194.005.447-82); Alexandre Chaves Barreto (168.202.127-04); Alexandre Duarte Gomes (195.946.427-26); Alexandre Ribeiro Souza Carvalho (015.383.945-70); Alexandre Tome Junior (077.266.055-70); Alexis Menezes Savalla Martins (194.146.987-60); Alexsandro Souza da Silva (187.370.607-32); Aline Candida Rezende (153.667.487-71); Aliny Pautz Sunderhus (100.767.957-30); Allan Cesar da Silva e Silva (141.142.647-95); Allan Fernandes Mesquita (186.666.627-43); Allan Nascimento Torre (157.159.437-01); Allan Oriente Pugliese de Almeida (202.772.877-58); Aluizio Daffonseca Netto (079.746.436-09); Amanda Kuhlmann de Mello Angerami (351.976.598-58); Amanda Silva Pinto Rodrigues Paes (119.052.647-63); Amisterdan Correia dos Santos (110.302.454-01); Ana Carolina Lelis Cremasco Lima (158.649.867-39); Ana Carolina Medeiros da Silva (104.220.714-39); Ana Caroline de Sousa Bouzan (122.069.417-75); Ana Cristina Galvao Correa (207.868.667-05); Ana Leticia Souza de Oliveira (129.934.567-09); Ana Thaynara Clementino Chagas (192.994.757-76); Anderson Alves Ferreira (042.116.991-56); Anderson Gomes de Jesus (051.915.927-60); Anderson Lima Penna Ferreira (121.027.607-07); Anderson Nascimento Gomes (211.519.997-92); Anderson Silva Serra (055.644.695-00); Anderson Vieira de Souza (171.053.627-66); Andre Barbosa Goncalves (738.473.481-91); Andre Felipe Nunes Klojda (148.097.897-30); Andre Luis Silva de Souza (133.696.737-46); Andre Luis da Silva Pimentel (113.908.844-06); Andre Luiz Almeida Silva (108.119.106-60); Andre Luiz Carvalho Cavalcante (047.495.033-63); Andre de Oliveira de Paiva (216.429.457-22); Andrey Gomes Bazilio (155.327.907-79); Andrey Henrique Marques da Costa (706.408.752-97); Andrey Pereira do Nascimento (180.201.957-00); Andrey Thome da Costa (116.580.547-25); Andreza Rebelo Cruz Oliveira (068.796.429-69); Andreza Ribas Ribeiro (164.421.627-29); Andriei da Silva Machado (035.744.450-75); Angelica de Araujo Madeiro (164.273.447-06); Angelo Henrique da Silva (193.933.147-13); Anna Carla Azevedo Moraes Pires (221.250.187-05); Anna Carolina da Silva Silva (163.161.747-80); Anne Mirelle de Jesus Oliveira (177.945.777-48); Anthoni Freitas de Souza (159.413.517-71); Antonio Edilson da Silva Brito (052.894.372-31); Antonio Felipe Monteiro da Silva (612.820.413-98); Antonio Henrique Zanon (371.594.808-64); Antonio Jose Martins de Souza (063.529.177-04); Antonio Marcos Belo Assen (705.283.532-09); Antonio Ricardo Ferreira Pires (180.246.307-02); Antonio Victor da Silva Lira (709.517.104-19); Antonio de Oliveira Neto (056.215.865-06); Ariane dos Santos Pavao (127.038.237-38); Ariel de Oliveira Ramos (157.115.847-23); Arnaldo Roberto Rady Peron (040.141.956-86); Arthur Andre Oliveira Barboza (174.302.347-20); Arthur Dantas dos Santos (153.982.747-08); Arthur Gouvea Moreth (118.710.217-23); Arthur Nascimento Fernandez (197.569.917-39); Arthur Neves de Farias Mendonca (174.685.697-11); Arthur Santos Maciel (211.575.607-09); Arthur Ventura Bezerra de Lima (133.444.287-80); Artur Dantas de Oliveira (067.691.425-03); Axel Thiago Pontes Armando (703.022.892-83); Barbara Monteiro Grisolia (141.691.657-13); Barbara Thayllane da Silva Santos (095.752.614-88); Beatriz Bacci da Silva (156.618.367-75); Bernardo Bretas de Novaes Moniz de Aragao (052.433.225-80); Bernardo Gibier de Faria Borges (167.491.727-92); Bernardo Oliveira da Silva (211.394.977-66); Bernardo Santos da Silva (137.510.714-31); Brennda Basynger Torres Fattah (055.513.991-33); Brenno Lima de Araujo Rangel (142.867.397-08); Brenno de Paula Camacho (221.251.007-11); Breno Abreu Torres (122.323.157-70); Breno Campos Matsuse Novais (128.463.576-76); Breno Rodrigo Fernandes da Costa (183.015.207-60); Breno Santana Guimaraes (157.705.127-09); Bruna Luara Ferreira da Silva (103.396.364-08); Bruna Maria de Sa Pereira (094.051.936-43); Bruna Santos Oliveira (133.518.527-54); Bruno Alexandre Costa Evangelista (180.273.787-10); Bruno Cordeiro de Souza (161.306.677-52); Bruno Eduardo da Silva Alves (183.065.497-75); Bruno Henrique Ferreira dos Santos (124.103.094-45); Bruno Henrique Soares (199.127.207-33); Bruno Luiz Pereira Vieira (157.501.017-89); Bruno Melo de Souza (155.528.767-09); Bruno Moraes dos Santos (185.072.497-01); Bruno Nascimento Paulino (182.099.257-84); Bruno Pereira de Araujo (154.752.427-80); Bruno Santoro Martins (423.448.818-67); Bruno Walax da Silva Pereira (017.698.212-44); Bruno dos Santos Andrade (076.175.705-89); Bryan Chagas Moraes (157.137.627-50); Caio Chaves Guimaraes (188.229.707-56); Caio Felipe da Silva Ribeiro (187.000.487-63); Caio Ricardo Barreto da Silva (154.159.687-09); Caio Sergio Santiago Correia Martins (138.850.077-97); Caio Wagner Santana Batista (154.921.867-01); Caio da Silva Borges (148.215.227-48); Caiua Keide Machado (481.480.898-41); Camila Dias da Silva Medeiros (121.771.357-37); Camila Ferreira Fernandes Tinoco (169.026.417-90); Carla Xavier Belem Santos de Souza (112.447.037-96); Carlla Assuncao Ferreira (017.702.722-32); Carlos Andre Leal Mattos Pinho da Silva (149.667.307-75); Carlos Eduardo Braga Dantas (169.221.637-61); Carlos Eduardo Furquim Junior (126.984.847-05); Carlos Eduardo Teles Nascimento (051.668.232-65); Carlos Emanuel Santos da Rocha (097.967.833-12); Carlos Germano dos Santos Pimentel (147.906.837-37); Carlos Roberto Malta Filho (195.795.917-76); Carlos Stefan dos Reis Ramos (931.401.422-34); Carlos Victor Duarte Mendes (066.575.626-75); Carolina Antunes (028.924.670-98); Carolina dos Santos Lopes Miranda (125.127.937-61); Cassiana Tavares Rosa (032.367.310-44); Cassio Augusto da Costa Pinheiro (002.872.982-05); Cassio Carvalho Santos Ramos (863.864.165-62); Cassio Henrique de Castro Moreno (279.822.268-09); Cassio Vicente da Fonseca (081.748.677-16); Caua Mesquita de Souza (166.013.667-90); Caua Victor de Souza Primo Nascimento (173.793.587-23); Caua de Amorim Florencio da Silva (174.420.197-81); Cayo de Souza Nunes (196.035.347-06); Cedric Braga Fragoso (184.640.607-26); Charlles Alvaro Lira da Silva (118.934.494-75); Christian Ferreira Gomes (169.906.757-05); Christiane Aires de Andrade (025.007.431-10); Christopher de Souza Anibal Borges (182.996.257-42); Cinthya de Souza Nunes (151.975.337-30); Clarissa de Paula Senna (113.954.837-95); Claudia Wander Araujo da Silva (156.006.217-79); Claudio Victor Leal Santos (197.068.837-89); Cleber Germano Alves (176.172.567-01); Cleidson de Santana Gaudencio (149.283.717-20); Cleison de Oliveira Lisboa (171.729.537-11); Cleiton Cesar Gonzaga Santos (161.619.567-30); Cleyton Moreira dos Santos (204.846.767-92); Cristiana Neves Vieira (032.630.695-19); Crysthian Matheus Pereira Correia (128.606.104-05); Daiana Soares do Nascimento (193.225.277-06); Daiane Alcantara Sales (131.299.827-01); Daiane Regina Oliveira Gomes da Silva (125.524.927-70); Daigor Mendoza Saucedo (066.107.401-35); Dalton Borba Dela Justina (086.674.859-85); Dalton Junior Aragao Frazao (205.403.177-13); Daniara Basilio da Costa Dias (106.088.997-80); Daniel Estevao dos Santos Gozzi (136.032.017-28); Daniel Fonseca do Nascimento (199.145.707-39); Daniel Henrique Barbosa dos Santos (167.876.447-79); Daniel Leandro Farias da Costa (198.370.057-69); Daniel Leite Goncalves Junior (624.032.803-05); Daniel Martins Neri Elias (177.913.847-44); Daniel Pereira Pinho (196.478.827-77); Daniel Toledo Kitamura (126.698.876-94); Daniel da Silva Lira (151.665.767-56); Daniel de Almeida Neves (206.128.227-02); Daniela Ramos Ferreira (151.740.637-46); Daniele de Souza Silva (181.711.207-41); Danielle Lima dos Santos (168.294.167-10); Danielle Ribeiro de Souza (109.006.577-90); Danila dos Anjos Ribeiro (434.919.848-23); Danillo Omena de Araujo Fernandes (055.778.194-90); Danilo Torres do Canto Pecanha (062.992.487-26); Darlyson Barroso da Silva (077.843.453-21); Dave Lucas Soares Thome (150.509.007-51); Davi Alexandre Meira Feitosa (101.373.034-83); Davi Lopes Alves da Silva (076.649.731-39); Davi Rocha Salvador (199.202.037-00); Davi Tauan de Siqueira Neto (196.126.797-70); David Caldas Silva Albuquerque (867.056.055-02); David Sant Anna dos Santos Reis (183.236.547-60); David de Andrade Costa (172.585.587-99); Davidson Soares Bento (191.996.507-62); Davydson Alves de Farias (050.314.481-99); Dayane Lucas da Silva (171.344.297-33); Deborah Souza da Silva (121.373.517-30); Denilson Fagundes da Silva (710.298.254-24); Derick Martins Lobo (193.760.917-01); Derik Alan da Silva Anunciacao (194.234.487-20); Deuza Beatriz de Moraes Campos (094.752.637-48); Dhyovanne Jose Duarte da Silva Oliveira (136.522.554-29); Diego Gabriel Ribeiro (715.092.924-97); Diego Martins Lima de Souza (171.973.487-90); Diego Nascimento de Jesus (086.533.705-52); Diego Salgueiro Bitencourt (173.033.517-95); Diego da Silva Bezerra (106.604.504-61); Dimitry de Sousa Pires de Miranda (216.054.887-12); Diogo Oliveira Ribas Santana (490.641.878-35); Diogo Santos do Nascimento (124.802.087-10); Dionatan Iran dos Santos (037.390.530-03); Douglas Emerson Sousa Silva (182.085.827-86); Douglas Martins da Costa (155.647.257-94); Edbergson Bento da Costa (086.426.124-10); Edgard de Almeida Araujo (126.357.887-07); Ediene Mara Barboza Alves de Moura (076.581.714-41); Edilson Ramos Cavalcante (121.189.047-38); Edison Soares Rodrigues (131.847.777-82); Eduarda Fernandes de Mesquita (161.712.437-01); Eduardo Alves da Silva Junior (133.321.134-10); Eduardo Dantas Alves (128.536.134-29); Eduardo Henrique Dutra (043.057.026-06); Eduardo da Fonseca Pereira (051.126.691-01); Eduardo de Aguiar Guedes (136.710.844-64); Eliane Ferreira Silva (963.612.397-72); Elias de Souza Gomes (180.571.307-84); Ellen da Silva Alves (381.458.198-90); Emanuel Costa de Oliveira (205.754.377-31); Emanuel da Silva Santos (857.680.585-59); Emerson Sobral Vicente da Silva (049.961.724-01); Emerson Vinicius Almeida Santos (046.248.275-89); Emilly Kamilly Costa da Silveira (100.530.471-84); Emmanuel Bryan da Silva Mendes Marinho (089.497.611-73); Emmerson Mesquita Freitas (154.804.987-54); Enid Gabriel Rabelo Azevedo (072.587.382-58); Enne Abimael Azevedo Freire (127.394.687-17); Enzo Costa Vieira (182.946.797-20); Enzo Leite da Silva (174.731.417-08); Eric Vitor Silva de Jesus (864.127.235-60); Eric de Souza Silva (087.380.115-65); Erica Trajano Xavier Miquilino (092.346.687-82); Erick Gomes Pinheiro (160.321.307-46); Erick Goncalves dos Santos (175.168.837-27); Erick Moises da Silva Freitas (710.900.444-96); Erick Rodrigues Dias (179.885.187-39); Erick Rodrigues da Trindade (182.988.847-10); Erick William Silva da Conceicao (177.482.697-69); Erik Douglas Goncalves Bezerra (181.131.067-23); Erik Henaut Bezerril (120.424.677-74); Erika Arruda Pereira (142.602.527-04); Estevao da Fonseca Anacleto (131.997.897-57); Ezequiel Lacerda Lopes (025.860.762-90); Fabricio dos Santos Bandeira (215.344.487-05); Faustino Oliveira Duarte Teixeira (096.543.113-48); Felipe Augusto Freitas Camara (104.014.624-47); Felipe Giron Guimaraes Garcia (143.411.477-57); Felipe da Conceicao Fraga (187.687.457-02); Felipe de Medeiros Queiroz (164.836.577-90); Felipe dos Santos Pereira (162.216.827-54); Fellipe Leao Santos (154.179.287-47); Fernanda Cavalcante Carneiro (120.660.654-12); Fernanda Marques Vieira (124.844.447-70); Fernanda Pires Castro Nobre da Silva (118.724.447-33); Fernanda dos Santos de Lima (116.579.054-89); Fernando Henrique de Oliveira Souza (225.987.108-94); Filipe Alexandre Paiva da Silva (055.869.062-95); Filipe Damascena Pragana (185.944.707-46); Filipe Falcao Diniz (189.044.397-28); Filipe Povoa de Paiva (103.689.726-58); Filipe da Silva Dantas (092.956.674-25); Fillipe Rocha Leonel Esteves (425.426.398-84); Filomena de Souza Valente (037.470.987-46); Flavia Lorenzen dos Santos (106.058.739-41); Flavia Rodrigues de Castro (135.616.467-60); Franciney de Lima Bastos (131.235.627-86); Fred Rincon Martins Console (142.957.837-81); Frederico Ferreira da Silva (937.484.007-30); Fredy Natanael Chaparro Albuquerque (077.492.501-90); Gabriel Almeida Paxeco (150.377.367-14); Gabriel Alves Dias Barbosa (184.302.997-93); Gabriel Bittencourt Souza de Santana (191.948.197-42); Gabriel Buss (046.292.291-08); Gabriel Campos da Silva de Melo (194.407.637-95); Gabriel Correa Fernandes Briglia (194.524.097-03); Gabriel Dantas Araujo (187.190.487-00); Gabriel Eleno da Silva (195.343.497-55); Gabriel Gomes da Silva (857.624.660-00); Gabriel Lamonica de Castro (207.553.077-71); Gabriel Leite Lopes (136.819.507-50); Gabriel Lopes de Paula e Silva (139.128.337-61); Gabriel Lopes do Valle (166.932.427-31); Gabriel Moura da Silva (160.213.567-30); Gabriel Nascimento Menezes (159.766.327-18); Gabriel Nascimento Oliveira (089.425.625-40); Gabriel Oliveira da Silva (169.312.887-09); Gabriel Orlando da Silva Araujo (196.249.757-79); Gabriel Ornelas Nunes da Silva (205.504.867-80); Gabriel Pereira Tavares (025.488.380-05); Gabriel Pereira de Oliveira (174.984.987-90); Gabriel Porto Alves Longobuco (199.018.987-30); Gabriel Reinaldo Nunes (064.106.133-18); Gabriel Ribeiro Mendes da Conceicao (156.894.537-06); Gabriel Rodney Boyd Gomes (153.656.257-22); Gabriel Sampaio Correa (193.285.477-09); Gabriel Sergio Guimaraes Scalzer (188.206.477-10); Gabriel Silvestre Cozza (142.353.997-48); Gabriel Soares Cabral (182.611.557-90); Gabriel Vitor da Silva Franco (154.744.237-99); Gabriel da Costa Soares (180.334.507-11); Gabriel da Silva (169.486.187-23); Gabriel da Silva Torres de Souza (149.407.847-38); Gabriel de Alcantara Lobato (182.593.627-75); Gabriel de Matos Moreira (127.645.107-56); Gabriel de Sa Nicolau (149.152.307-75); Gabriel de Sapienza Luna (161.286.867-37); Gabriela Goncalves de Oliveira (111.913.596-62); Gabriela Porto Salles de Assis (133.958.037-32); Gabriela de Carvalho Miranda (094.782.387-52); Gabriele Martins Santos do Vale (194.344.197-94); Gabriella Cristina Chagas (158.335.557-01); Gabriella Ramos de Almeida Araruna (143.711.237-40); Gabrielly de Goes da Silva (154.274.287-04); Gabriely Sousa Marques Quixaba (132.035.627-31); Gabryella Vitalino Soares (153.103.697-08); Giovani Lucas Matheus Santos (140.647.837-78); Gisele Mello Fernandes (059.210.763-92); Gladson Nilton Nobre Barbosa (091.275.094-43); Gleicon Augusto da Silva Rodrigues (185.930.727-20); Gleyce Kelly Silva Santos (114.943.777-48); Guido Matos de Azevedo (042.823.494-17); Guilherme Alexander de Farias Teixeira (196.927.617-70); Guilherme Buck Gibelli (316.039.238-45); Guilherme Ericeira Oliveira (615.299.573-62); Guilherme Ferreira Vilela do Nascimento (176.575.687-12); Guilherme Luiz de Mattos Custodio (149.851.887-78); Guilherme Oliveira Dias dos Santos (035.943.451-73); Guilherme Oliveira Dutra Mauricio (189.474.567-13); Guilherme Rodrigues Pires da Silva (181.415.987-83); Guilherme Rodrigues da Rocha (181.060.497-44); Guilherme Vieira dos Santos (173.296.797-04); Guilherme da Silva Soria (159.693.627-43); Guilherme da Silva de Sousa (181.374.087-97); Guilherme da Silva dos Santos (064.091.687-21); Guilherme dos Santos (061.678.207-16); Gustavo Alves Paiva Clemente (187.727.447-07); Gustavo Andrey Lemos Alves (156.423.167-45); Gustavo Botelho Barbosa Mendes de Almeida (039.904.985-17); Gustavo Caua Camara Barros (008.151.662-22); Gustavo Denilson Motta Nogueira (184.403.277-90); Gustavo Emmanuel Aragao Silva (076.568.261-30); Gustavo Faria Sodre da Silva (184.507.447-50); Gustavo Hindriches da Silva (182.544.607-52); Gustavo Soares Fernandes (864.970.715-71); Hastley Kaua Moreira Oliveira (108.009.105-08); Heitor da Silva Martins de Carvalho (191.113.167-21); Helena Daltrozo Ilha (159.291.796-89); Henrique Celso da Silva (074.080.317-40); Henrique Freitas de Aquino (181.320.447-03); Henrique Gomes da Silva (202.636.977-11); Herbert Freitas de Aguiar Campos (164.388.827-71); Hiago Carvalho da Silva (183.777.647-41); Higor Pecanha da Silva (168.236.687-17); Hilton dos Santos Gomes (075.708.735-30); Hugo Barbosa Alves de Souza (200.372.757-47); Hugo Guilherme Vieira da Costa (046.195.942-96); Hugo Marujo de Abreu Mendonca (183.432.147-65); Humberto Jacome Santos (000.300.262-45); Hyrllann Almeida de Souza (110.430.687-59); Iago Pereira Vicente (182.813.777-47); Ighor Almeida Fitzner do Nascimento (151.500.517-80); Igor Henrique Goncalves de Souza (224.469.307-43); Ihan Victor Silva Sabino (087.171.215-66); Ilvanderson Silva Santos (063.842.723-18); Ingrid Mattos Abreu Bernardes (150.957.397-63); Irwin Ribeiro da Silva (191.546.277-02); Isaac Ronald de Oliveira Pinto (035.812.442-50); Isaac de Queiroz Paiva (081.192.674-51); Isabella dos Santos Ferreira (155.033.737-82); Isaias Thierry Santos Costa (062.642.345-75); Isaias dos Santos Marinho (131.304.137-82); Isis Ingrid Nogueira Simoes (127.045.317-30); Isis Marcon dos Santos (043.986.210-83); Ismael Vyctor de Barros Lemos (717.486.884-30); Israel Sampaio Eleres da Costa (025.313.882-57); Itallo Henrique Santos Silva (093.974.915-71); Italo Henrique de Lima Felix (715.570.394-02); Italo Rodolfo Bezerra de Araujo Sousa (091.144.504-88); Iuri Rodrigues Candido da Silva (180.510.937-55); Iury Alexandre de Moraes Nascimento (195.249.397-89); Ivan Sandro Gomes Vieira Nobrega (163.916.497-90); Ivson Luiz Ferreira da Silva Filho (169.768.137-99); Izabelly Peres de Oliveira do Nascimento (181.949.417-92); Jaine Maria de Oliveira Silva (119.335.984-84); Janaina da Cruz Santos Martins (114.304.397-93); Janrkley da Silva Matos (053.014.382-80); Jaqueline Eneas Resende (137.699.767-38); Jaqueline Rodrigues Pavese (118.490.207-01); Jaqueline da Costa Silva dos Santos (061.310.787-00); Jean Carlos Simplicio de Souza (189.741.767-50); Jean Lucas Gomes da Silva (175.192.047-07); Jean Rodrigo Leal Silva (200.827.837-99); Jean dos Santos da Silva (191.997.347-88); Jeane Cristine Oliveira dos Santos (173.729.567-90); Jeferson Silva Braz (054.285.741-35); Jefferson Felix da Silva (624.378.233-60); Jefferson Henrique dos Anjos Macedo (159.313.197-60); Jefferson Juvenal Ferreira da Silva (093.792.204-80); Jefferson Xavier de Mello (055.775.107-16); Jeimes Ritlhiley Soares de Araujo (709.689.274-59); Jeremias Martins de Souza Araujo (064.772.537-12); Jesaias Medeiros dos Santos (297.045.688-51); Jesilaine Resende Teixeira Soares (120.733.247-03); Jessica Barbosa Ferreira (546.443.992-72); Jessica Dantas Cardoso dos Santos Santa Rita (128.474.907-01); Jessica Fernandes Almeida da Costa (141.006.857-93); Jhenefer Gomes de Amorim (450.110.478-30); Jheniffer Mendes de Moraes (177.569.937-48); Jhonatan Makerra da Silva (121.051.904-64); Jhonathan Penha Lima Francisco (157.203.977-95); Joalison Lucas Bay dos Reis (016.987.314-50); Joao Arthur Brusdzenski de Souza (195.599.437-40); Joao Eduardo Pinto Franco (198.573.927-50); Joao Fernando Wiltemburg de Souza (138.187.719-28); Joao Gabriel Carvalho Coutinho Campos Lacourt (207.153.027-60); Joao Gabriel Silva Oliveira (176.896.967-16); Joao Guilherme Pereira da Silva (210.842.227-79); Joao Henrique dos Santos Souza (706.750.614-07); Joao Lucas Alves Bastos (165.525.167-89); Joao Marcelo Rodrigues de Oliveira (164.717.797-98); Joao Miguel de Souza Linhares Rolim (204.192.027-06); Joao Paulo Lemos de Medeiros Araujo (192.016.737-44); Joao Pedro Correa dos Santos (201.257.927-27); Joao Pedro Lemos dos Santos (187.200.077-01); Joao Pedro Lessa Fernandes Costa (181.283.147-18); Joao Pedro Magalhaes Sena da Silva (206.420.437-79); Joao Pedro Moreira (173.106.157-94); Joao Pedro Pires Quitete (156.476.037-50); Joao Pedro Torres dos Santos (457.097.178-43); Joao Pedro da Silva Januario (132.536.837-70); Joao Pedro de Souza Mata Ferreira (204.900.917-84); Joao Tiago de Almeida de Oliveira (135.728.777-17); Joao Victor Costa da Silva (205.440.157-97); Joao Victor Gomes Sampaio (184.570.717-69); Joao Victor Ives Pedreira Nascimento (166.857.217-66); Joao Victor Liberato Nogueira (623.463.473-70); Joao Victor Pereira de Lima (176.492.457-64); Joao Victor Sena Vieira Barreto (184.453.407-35); Joao Victor Silva Correa (180.633.437-27); Joao Victor Souza Lima (181.440.697-22); Joao Victor de Moura Dario (188.549.987-61); Joao Victor do Nascimento Silva (139.295.816-47); Joao Vitor Costa Lourenco (183.868.097-79); Joao Vitor Izau Rodrigues da Silva (137.258.307-62); Joao Vitor Morais Cabral (155.390.237-81); Joao Vitor Pantoja Pantoja (042.080.462-52); Joao Vitor Pereira de Mello (169.964.997-98); Joebson Nunes Trindade (051.617.753-27); John Ahnert (141.553.067-00); Johnny Costa Cruz Gama (183.877.587-01); Johnny de Oliveira Lima Bendia (164.739.387-61); Jonas Edilson Santana dos Santos (155.615.674-03); Jonatas Carneiro Barbosa Moreira (195.051.667-96); Jonatas Monteiro Estevao (176.562.187-93); Jonatas de Castro Oliveira Passos (126.818.584-10); Jonatas dos Santos (373.249.198-63); Jonatas dos Santos Valenca (176.339.977-02); Jonathan Felix do Nascimento (153.001.317-84); Jonathan Roosevet Lima Caetano (177.698.317-33); Jonathan de Azevedo Goncalves Lima (160.542.187-19); Jorge Luiz do Nascimento Junior (064.052.995-03); Jorge Natan de Araujo Santos (080.116.075-88); Jorge Vinicios Medina Costa (147.570.717-79); Jorge Willian Lima dos Santos (177.223.217-39); Jose Adriano Araujo de Melo Junior (138.945.844-08); Jose Antonio Tercio Ferraz de Azevedo (060.346.651-67); Jose Carlos Alves Junior (149.613.977-17); Jose Carlos Marcal Macedo (174.565.617-02); Jose Eduardo de Oliveira Souza (191.906.107-09); Jose Felipe Meirelles Alves (144.570.177-44); Jose Gabriel Coelho Costa (093.514.722-56); Jose Guilherme Marinho Curty (191.417.217-56); Jose Marcos da Silva Filho (040.699.013-10); Jose Nildo Pereira de Lima Junior (714.072.614-01); Jose Nilton Almeida da Silva Filho (045.655.982-56); Jose Renan dos Santos Duque (706.108.552-55); Jose Renato Lima de Oliveira (129.287.934-37); Josimar Soares da Silva (066.143.554-73); Joy Marcella Silvares Pientznauer Gama (091.766.617-84); Juan Lucas Garca Rocha (069.740.412-92); Juan Victor de Oliveira Campos (147.691.787-60); Juann Gabryel Castro da Silva (189.261.087-67); Juliana Nagel dos Anjos (131.182.157-04); Juliana Oliveira da Silva (108.075.097-52); Juliana Piveta de Lima (030.903.510-48); Juliana Ribeiro Soares (112.476.157-82); Juliana Silva Novais (123.307.477-64); Juliana Terra de Oliveira (004.530.252-93); Juliane Mathias Benvindo (161.558.377-75); Julio Cesar Silva de Oliveira (701.527.294-61); Julio Cesar Tavares Goncalves (122.345.477-09); Julio Cesar Torres dos Santos (099.361.427-21); Julio Duarte de Oliveira Junior (095.332.014-60); Jully Diniz de Sousa (154.562.497-66); Kaellen Haab dos Santos Pinho (704.149.724-06); Kalyl Tristao Adorno (068.997.231-82); Karina Pessanha Gama (155.839.877-58); Karissa de Maia Ferreira (126.339.697-63); Karla Pinheiro de Moraes (976.746.132-91); Karla Temistocles de Brito Dantas Lemos (124.995.347-29); Karoline Magalhaes de Paula (156.335.687-29); Kaslley Eduardo Reis Oliveira (036.388.691-56); Kateryne Hamberger Ferreira (122.828.037-10); Katiene Paloma de Freitas Miranda (141.308.707-85); Kaua Antunes Fioravante Bastos (041.423.200-33); Kaua Cardoso Inacio da Silva (162.012.037-29); Kaua Rolim Lins (211.657.077-80); Kauan dos Santos Pereira (150.986.227-78); Kayky Eduardo Ribeiro Cabral (193.603.427-18); Kelvin da Penha Silva (187.517.127-41); Kenzo Rodrigues Hayashi (059.469.791-32); Ketellen Moreira Vedoi (024.439.460-10); Kethelyn Cristina do Nascimento Pereira (198.563.567-41); Kevin de Oliveira Barros (213.703.277-57); Kewen Yuri Ribeiro Velozo dos Santos Silva (171.409.747-13); Kluiver Fornazie Bueno (166.405.177-52); Laenny Fatima de Menezes Pimenta (106.072.897-40); Laieny Vicencia Pereira Lima (716.668.704-55); Lailson Santos do Nascimento (136.494.907-57); Lais Peixoto Domingos (142.110.037-12); Lais de Oliveira Martins (145.847.067-94); Larissa Leite Barboza (045.477.671-30); Larissa Lima Barcellos de Araujo (011.118.931-44); Larissa Pinheiro Alves (143.959.657-33); Larissa da Costa Guerra (160.805.177-36); Layla Izabel Goncalves Lisboa (124.574.497-66);