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AVISOS DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 19/2024

Processo n.º 10167/24 - Objeto: Contratação de empresa para construção do campo de futebol no Jardim Maria Beatriz neste município. Recebimento e abertura dos envelopes dia 20/05/24 às 09h.

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 20/2024

Chamamento Público nº 01/24 Processo nº 5484/24 Objeto: Qualificação e seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, em conformidade com a lei municipal nº 3.493/2017, com a lei nº 14.133/2021, bem como com a lei nº 9.637/1993, para firmar contrato de gestão com o município de Carapicuíba, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, na unidade de pronto atendimento Bruno Covas (UPA Bruno Covas), de acordo com o previsto em legislação. Recebimento e abertura dos envelopes dia 20/06/24 às 09h.

Edital disponível no site:www.carapicuiba.sp.gov.br e no depto. de Licitações e Compras, p/retirada com mídia de CD gravável. Informações: (11) 4164-5500 ramal 5442, e no portalwww.carapicuiba.sp.gov.br

Carapicuíba, 25 de abril de 2024.

Marco Aurélio dos Santos Neves

Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 023/2024. OBJETO: A presente licitação tem por objeto, o registro de preços para a Aquisição de 200.000 Litros de Óleo Diesel S-10, 150.000 Litros de Etanol Hidratado Comum e 100.000 Litros de Gasolina "C" Comum, para o abastecimento diário da Frota do Município de Balbinos - SP, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I. DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/05/2024 às 09h00 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item. MODO DE DISPUTA: Aberto. AMOSTRA: Não. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim. LINK: SCPI Portal de Compras (http://67d30607f58e.sn.mynetname.net:8079/COMPRASEDITAL/)

Balbinos, 25 de abril de 2024.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 168/2024

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ (GR09), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53566.000167/2024-17, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os eventuais boletos de débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

NOME DA ENTIDADE

CPF

João Batista da Cruz

***.947.11*-**

Luiz Carlos Ferreira Correia

***.198.45*-**

Gilberto Studart Neto
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2023

Processo SEI Nº 0013517-69.2023.6.27.8000 - TRE-MA.

Registro de preços para a aquisição de condicionadores de ar tipo split, cortinas de ar e climatizadores, destinados aos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral do Maranhão. Adjudicatária: Empresa AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - CNPJ nº 46.221.464/0001-29 (item 20). Data da Homologação: 24/04/2024.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024

Processo SEI Nº 0002106-92.2024.6.27.8000 - TRE-MA.

Registro de preços para confecção de faixas e banners para divulgação de informações, projetos e campanhas institucionais do TRE-MA. Adjudicatária: Empresa SAKADA INDUSTRIA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 29.129.687/0001-41 (itens 01 e 02). Data da Homologação: 24/04/2024.

MÁRIO LOBÃO CARVALHO

Diretor-Geral
AVISOS DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024

Contratação de Empresa Especializada para Execução das Obras da Avenida Setembrino de Carvalho - Trecho IV. - Abertura da Proposta: 14/05/2024, às 09:00 horas.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2024

Contratação de Empresa Especializada para Execução das Obras de Pavimentação Asfáltica da Rua Adir Mascia - Trecho III, para o Município de Uruguaiana/RS. Abertura da Proposta: 15/05/2024, às 09:00 horas

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2024

Contratação de Empresa Especializada para Execução das Obras de Pavimentação Asfáltica da Rua Ludgério Muller - TRECHO II - Abertura da Proposta: 16/05/2024, às 09:00 horas.

O edital estará disponível no Setor de Compras da PMU, sito a rua 15 de novembro, nº 1882, Centro, Uruguaiana/RS e no site oficial do Município na internet e Portal de Compras Públicas.

Ronaldo Jardim Valença

Supervisor de Compras e Materiais
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

pregão eletrônico Nº 6/2023

ATO Nº 8

A Superintendência do IBAMA no Estado do Acre torna público que o pregão eletrônico 6/2023, processo SEI nº 02002.000491/2023-07, para contratação do serviço de telecomunicações, Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, com fornecimento de 01 (um) link digital E1 para interligar ao PABX da Sede do IBAMA em Rio Branco-AC, com 50 ramais DDR, restou fracassado por ausência de propostas válidas.

CAIO LIMA CARVALHO

Superintendente Substituto do Ibama no Estado do Acre
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024

A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede do IBAMA em Brasília/DF, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.

Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).

PROCESSO Nº

TERMO DE APREENSÃO

DATA DA APREENSÃO

BEM APREENDIDO (ITEM E QUANTIDADE)

LOCALIDADE (MUNICÍPIO/ UF)

02001.009683/2021-19

SH538Z8C

20/02/2021

1 retroescavadeira

São Félix do Xingu-PA

2 Motor estacionário

1 espingarda calibre 36

02001.009692/2021-18

KLMNB336

22/02/2021

1 retroescavadeira

Trincheira Bacajá-PA

130,15 gramas de mercúrio

02001.009686/2021-52

5XYB6KVP

22/02/2021

2 Motor estacionário

Terra indígena Kayapõ - PA

1 espingarda calibre 16

02001.009691/2021-65

SVCR3RFH

22/02/2021

01 escavadeira hidráulico ;

Terra indígena Kayapõ - PA

01 trator,

01 trator de pneu marca New Holland,

2 Motor estacionário;

3 motocicleta marca Honda ;

17 barracas

01 motosserra marca Husqvarna

02 geradores de eletricidade

1 espingarda calibre 20 Gauge

03 (três) munições calibre 20 Gauge;

01 espingarda calibre 28 gauge e 01 (urna) munição calibre 28 Gauge

2,31 gramas de ouro

02001.009685/2021-16

DFZ25C7A

20/02/2021

1 Escavadeira

Terra indígena Kayapõ - PA

1 motobomba

1 motocicleta marca Honda

02001.009684/2021-63

1PXQ5VX3

20/02/2021

2 Motor estacionário

Terra indígena Kayapõ - PA

02001.009665/2021-37

98FU50B5

18/02/2021

1 Escavadeira

Terra indígena Kayapõ - PA

02001.009664/2021-92

5SUMGY60

18/02/2021

1 Escavadeira

Terra indígena Kayapõ - PA

02001.009663/2021-48

IJRMUXFL

19/02/2021

1 retroescavadeira

Terra indígena Kayapõ - PA

02001.009662/2021-01

EKP1GKAQ

18/02/2021

1 retroescavadeira

Terra indígena Kayapõ - PA

02001.036539/2022-36

I0RIZTBE

22/09/2021

2 retroescavadeira

Ourilândia do Norte - PA

01 motosserra

3 arma de cacã

X98YOKYR

28/09/2020

1 arma curta

Itaituba-PA

02001.002821/2021-39

1 arma longa

1 barraca

4.000 litros de combustível

1 gerador de energia

1 retroescavadeira

3 motocicleta marca Honda

1YU86ZNC

28/09/2020

e Outros

02001.026500/2023-91

XFTMH8GN

07/06/2023

1 Draga

Itaituba-PA

1 Canoa

3g de ouros

1 motor de popa

25g de mercúrio

02001.003420/2022-87

KMCNZZHM

24/11/2021

2 Motor estacionário

Parauapebas- PA
1 retroescavadeira

02001.027525/2019-26

813005-E

24/09/2019

1 Draga

Jutaí- AM

02001.027526/2019-71

813007-E

24/09/2019

1 Draga

Jutaí- AM

02001.027527/2019-15

813009-E

24/09/2019

1 Draga

Jutaí- AM

02001.027518/2019-24

812999-E

24/09/2019

2 Dragas

Jutaí- AM

02001.027521/2019-48

813001-E

24/09/2019

2 Dragas

Jutaí- AM

02001.027524/2019-81

813003-E

24/09/2019

1 Draga

Jutaí- AM

02001.010794/2024-11

1SFTMP9S

14/03/2024

50 litros de combustível

1 Gerador de energia

6 Motores

1 Antena Starlink

02001.009693/2021-54

UHF8L77F

01/03/2021

1 Retroescavadeira

Ourilândia do Norte-PA

4 Motor estacionário

6 Barracas

02001.009670/2021-40

3CM1W29W

19/02/2021

2 Retroescavadeira

Ourilândia do Norte-PA

1 Motor estacionário

02001.009697/2021-32

ITEWUKKK

01/03/2021

4 Barracas

Ourilândia do Norte-PA

3.000 litros de combustível

1 Retroescavadeira

3 Motor estacionário

02001.009682/2021-74

XP0Z7UAO

19/02/2022

1 Retroescavadeira

Ourilândia do Norte-PA

02001.039330/2023-13

Q6YY5UKP

11/08/2023

4.000 litros de combustível

Jacareacanga - PA

8 Motor estacionário

SE7QAKGM

05/04/2024

2 Motor estacionário

Rio Uraricoera-PA

02001.011458/2024-95

100 litros de combustível

ATJI02I4

05/04/2024

500 litros de combustível

Rio Uraricoera-PA

1 Gerador de energia

10 Motores estacionário

1 Barraca de acampamento

02001.009670/2021-40

3CM1W29W

19/02/2021

2 Retroescavadeira

Ourilândia do Norte-PA

1 Moto bomba

4NQHWZ3Z

03/04/2024

1 Pistola Taurus 838

Terra Indígena Yanomami

2.000 litros de combustível

1 Gerador de energia

02001.011457/2024-41

3 Motores de polpa

3 Embarcação

1 Barraca

ZU28ERS9

03/04/2024

1.000 litros de combustível

Terra Indígena Yanomami

1 Gerador de energia

72,9 Gramas de mercúrio

2 Motores de polpa

1,3 Gramas de ouros

2 Embarcação

1 Antena - Starlink

1 Barraca

NGE2WSD3

03/04/2024

100 Litros de combustível

Terra Indígena Yanomami

6 Motores estacionário

1 Embarcação

02001.009688/2021-41

G81QLXNT

21/02/2021

3 Motobomba

Ourilândia do Norte-PA

02001.009690/2021-11

ISTXZHXS

21/02/2021

1 Espingarda de chumbo adaptada calibre 22

Ourilândia do Norte-PA

1 Espingarda calibre 28

3 Motocicletas Honda

02001.009699/2021-21

HLEW6VJF

01/03/2021

1 Retroescavadeira

Ourilândia do Norte-PA

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Diretoria de Proteção Ambiental (SCEN - Trecho 2 - Edifício Sede - Brasília/DF - CEP 70.818-900).

AIR SCHMITT
EDITAL Nº 2/2024

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, através da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, nos termos da Decisão nº 354/2000-TCU, solicita aos abaixo identificados, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecer de imediato ao SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte - Trecho 02, Edifício Sede do IBAMA, na Coordenação de Contabilidade (CCONT), com vistas a tomar conhecimento dos processos abaixo relacionados, quanto ao seu conteúdo e o que é recomendado pelo Órgão de Controle Externo acima citado, face AR´s restituídos e prazos legais expirados.

Interessado

CPF/CNPJ

Processo

César Karonezokae

046.***.***-50

02013.002083/2021-91

Anderson Edivam Righi

061.***.***-08

02567.000190/2021-18

Haroldo Pereira de Souza

586.***.***-15

02018.003080/2020-43

Lorena Silveira Ribeiro

140.***.***-07

02001.007030/2015-57

Ludmila Silveira Ribeiro

140.***.***-00

02001.005902/2024-33

Wanderson dos Santos Azevedo

703.***.***-70

02010.001854/2021-52

Aristissaba Kumania Javae

055.***.***-69

02029.001287/2021-35

Parau Kaiabi

056.***.***-40

02567.000144/2021-19

Gabriele de Souza Teixeira

060.***.***-28

02048.000346/2021-20

Kruapreti Bepkangati

563.***.***-20

02048.000344/2021-31

Junior Dehamekwa Xerente

050.***.***-10

02029.001358/2022-81

Altieres Lima da Silva

736.***.***-20

02013.002059/2022-32

Daniele Leal Sabino

093.***.***-62

02022.003794/2019-59

Iralda Ferreira Bezerra Meneses

973.***.***-04

02020.000821/2022-57

Edelcino Fernandes

041.***.***-80

02014.001444/2021-71

ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES

Coordenadora-Geral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024

A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AUTO INFRAÇÃO

Nº TERMO DE APREENSÃO/ Nº TERMO DE DEPÓSITO

ESPECIFICAÇÕES

Marcos Antônio Tartari

432.***.***-72

02055.000055/2011-71

651722/D

Termo de Apreensão Nº 452203/C

01 trator de esteira, com lâmina, Caterpillar - D6,

Termo de Depósito Nº 452204/C

cor amarela, série 74W01266, e motor 47V13808.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2024

A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AUTOINFRAÇÃO

Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO

ESPECIFICAÇÕES

V. SIMI-ME

01.083.121/0001-07

02013.000354/2007-15

353638/D

Termo de Apreensão e Depósito Nº 0286874/C

11,00m 3 de lenhas nativas.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024

A Superintendente Substituta do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.

INTERESSADO

CPF/CGC

Nº PROCESSO

Nº AUTO INFRAÇÃO

SÉRGIO RICARDO DE SENA

027.***.***-14

02023.003010/2022-88

7LGQNW3K

O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail sac.rs@ibama.gov.br ou pelo telefone (51) 3214-3401.

DIARA MARIA SARTORI
EDITAL Nº 32/2024

O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo:

INTERESSADO

PROCESSO

TERMO DE APREENSÃO

DESTRUIÇÃO/

DATA

BENS APREENDIDOS

LOCALIDADE

INUTILIZAÇÃO/DOAÇÃO

(ITENS E QUANTIDADES)

(MUNICÍPIO /UF)

DESCONHECIDO

02005.001725/2024-86

TM9S6UVC

I83OIOT6

20/04/2024

COARI-AM

Item - Espécime

ARAPAIMA GIGAS - Pirarucu

Qtde: 54 kg

A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - coad.am@ibama.gov.br.

Joel Bentes Araújo Filho
EDITAL Nº 47/2024

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

GOLD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME

11.273.614/0001-63

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10207736

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

51,77

25,76

206,35

10999285

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

47,99

25,76

202,57

10999286

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

46,09

25,76

200,67

11747423

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

43,04

25,76

197,62

11747424

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

42,2

25,76

196,78

13951191

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

27,45

25,76

182,03

13053835

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

40,32

25,76

194,9

13053836

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

39,11

25,76

193,69

13053837

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

37,36

25,76

191,94

13951190

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

31,42

25,76

186

11747426

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

41,02

25,76

195,6

Data dos Cálculos: 25/04/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 48/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

CALÇADOS ITAMBÉ LTDA

19.052.573/0002-78

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11026869

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

199,58

115,93

895,18

12008805

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

193,67

115,93

889,27

12008806

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

189,9

115,93

885,5

Data dos Cálculos: 25/04/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 49/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

CARBONMAR COMERCIO E SERVIÇOS DE CARVÃO ATIVADO LT

06.263.796/0001-51

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9902527

4/2018

28/12/2018

579,67

0

0

232,97

115,93

928,57

14065936

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

104,63

115,93

800,23

10637581

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

215,93

115,93

911,53

10637582

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

207,41

115,93

903,01

10637583

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

199,58

115,93

895,18

12114234

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

193,67

115,93

889,27

12114235

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

189,9

115,93

885,5

12114236

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

187,23

115,93

882,83

12114237

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

184,57

115,93

880,17

12375711

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

181,44

115,93

877,04

12375712

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

175,99

115,93

871,59

12375713

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

168,1

115,93

863,7

12375714

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

155,99

115,93

851,59

14065934

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

141,38

115,93

836,98

14065935

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

123,53

115,93

819,13

10637580

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

224,45

115,93

920,05

Data dos Cálculos: 25/04/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 50/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

PARANA DIESEL LEM LTDA

11.138.508/0001-77

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10233465

4/2018

28/12/2018

1.159,35

0

0

465,94

231,87

1.857,16

13579725

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

19,05

25,76

173,63

13579724

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

23,25

25,76

177,83

Data dos Cálculos:25/04/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência:

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

TERMO DE DEPÓSITO

LOCALIDADE

(Município/ UF)

JOSÉ CARDOSO DA SILVA

134.***.***-87

02008.000103/2010-13

463507/C

POSSE-GO

Nelson Gonçalves Galvão
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência:

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

TERMO DE DEPÓSITO

LOCALIDADE

(Município/ UF)

CERAMICA LUZ LTDA

37.257.946/0001-48

02010.008031/1999-83

194053/C

ABADIÂNIA-GO

Nelson Gonçalves Galvão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 2º termo aditivo ao Contrato nº 72/2023; Processo: 6687-06.2023.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Startse Informações e Sistemas S/A; Objeto: alteração do objeto contratual através da inclusão de mais 2 (duas) vagas no curso on-line "Women's Leadership Program", totalizando 10 (dez) vagas, alterando o valor contratual total de R$ 29.600,00 para R$ 37.000,00; Data Ass.: 23/04/2024; Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b", e 125, da Lei nº 14.133/2021; Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001-Ptres 168360; Elemento de Despesa: 3390.39; Nota de Empenho 2024NE000202, de 22/04/2024, no valor de R$ 7.400,00; Signatários: Pela Contratante, Dra. Gisele Chaves Sampaio Alcântara, Juíza Federal Diretora do Foro, e pela Contratada, Srs. Carlos Alberto de Faria Borneli Junior e Mateus Schaumloffel, Representantes Legais.
EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02014.001603/2023-08. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589.XXX.XXX-10, e de outro lado LUCIANA VIEIRA COSTA SADDI, CPF nº 499.XXX.XXX-00, denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Amapá. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 63.868,03 (Sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 18 meses. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18966174/2024-SUPES-MS. DATA DAS ASSINATURAS: 24 de Abril de 2024.
RESULTADO DE julgamento

PREGÃO ELETRÔNICO N° 3/2024-CONLESTE

MODALIDADE: Pregão Eletrônico - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024-CONLESTE

TIPO: Menor Preço por item.

O Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense - CONLESTE maranhense, torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico Nº 003/2024, cuja abertura ocorreu às 09h00min do dia 19 de abril de 2024, cujo objeto é o Registro de Preços conforme tabela abaixo:

Itens

Descrição

Qtde.

Unidade

Produtos

Serviços

Valor Unitário

Valor Total

1

Licenças de Softwares (alunos) em formato SaaS (Software como Serviço) considerando serviços de suporte, capacitação e manutenção.

140016

Licença Unidade SaaS

R$ 410,25

R$ 57.441.564,00

2

Licenças de Software (Professor) em formato SaaS (Software como Serviço) considerando serviços de suporte, capacitação e manutenção.

9940

Licença Unidade SaaS

R$ 410,25

R$ 4.077.885,00

3

Infraestrutura como Serviço (IaaS) de Tablets em quantitativo dimensionável as necessidades considerando suporte, capacitação e manutenção com capacidade e interoperabilidade com a solução requerida (conforme especificações mínimas do termo de referência, Item 1.8 do Anexo A).

9940

Licença Unidade SaaS

R$ 3.235,90

R$ 32.164.846,00

4

Licenciamento de Software Educacional e Conteúdo embarcada para Dispositivo de Realidade Virtual Equipamento VR em formato SaaS (Software como Serviço) considerando serviços de suporte, capacitação e manutenção.

32480

Licença Unidade SaaS

R$ 3.235,90

R$ 105.102.032,00

5

Infraestrutura como serviço (IaaS) de recurso VR (Óculos de Realidade Virtual) considerando serviços de suporte, capacitação e manutenção (conforme especificações mínimas do termo de referência, item 1.8 do Anexo A, com recursos de recarga).

32480

Licença Unidade SaaS

R$ 8.662,50

R$ 281.358.000,00

Valor Total da Contratação

R$ 480.144.327,00

A íntegra da Ata de Registro de Preços resultante do procedimento licitatório, em favor da (s) empresa (s) acima citada (s), será assinada em até trinta dias e será devidamente publicada nos termos exigidos pela legislação.

Ficará à disposição dos interessados nos autos do referido processo licitatório no Escritório Administrativo do CONLESTE maranhense, - Avenida Jeronimo de Albuquerque, nº 337, Salas 01 e 02, Centro Comercial Belo Center - Angelim, São Luís/MA. CEP: 65.060-645.

São Luis/MA, 25 de abril de 2024.

OZENILDO PEREIRA CORREIA

Secretário Executivo
AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024

Processo Adm. N.º 007/2024.

A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista/PE, através do Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da licitação divulgada através do Edital de Pregão Eletrônico n.º 002/2024, tendo por objeto aquisição de uma máquina tipo Retroescavadeira nova, ano de fabricação 2024, com zero em horas trabalhadas, Convênio n.º 952972/2023, tendo em vista a necessidade de adequação do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar. Será publicado novo edital, na mesma modalidade, oportunamente divulgado pelos meios oficiais.

Santa Maria da Boa Vista-PE, 25 de abril de 2024.

HUMBERTO BATISTA VARJÃO YOYO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO 023/2024, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e a Empresa FACILMOVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: Contratação de subscrição de ferramenta de software para realização de análise de qualidade e segurança de código-fonte e dependências durante o desenvolvimento de software, por meio da Ata de Registro de Preços n.º 021/2024, do TRE/SP. VALOR TOTAL: R$ 183.000,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.078/1990, Decreto nº 10.024/2019, Pregão Eletrônico Federal nº 136/2023 do TRE/SP. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elementos 3.4.4.90.40.05, 3.33.90.40.21 e 3.3.3.90.40.20; Ação 02.122.0033.21EE.0001. Processo SEI: 0005193-68.2024.6.05.8000. VIGÊNCIA: 24 meses, contados da subscrição da licença. ASSINATURA: 24/04/2024. SIGNATÁRIOS: Raimundo de Campos Vieira pelo TRE-BA e a Sra. Adriana Labres da Silva Castro, pela Contratada. Salvador, 25 de abril de 2024. Raimundo de Campos Vieira. Diretor-Geral.
Edital de Intimação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação dessa notificação:

-apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

-aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

-pagamento da multa com 30% de desconto;

-parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou

-conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.

A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico gr3@icmbio.gov.br

O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo.

Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo =216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo.

Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações.

Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente.

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO

PROCESSOS

Reinaldo Teixeira Barbosa

***.282.831-**

017653/B

02097.000332/2021-21

Sandro Flavio de Carvalho

Gerente Regional
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024

A Prefeitura Municipal de Capistrano, Ceará torna público que se encontra a disposição dos interessados, Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024 que será realizado dia 17/05/2024, às 13h30min, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis através da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para Atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE da Rede Municipal de Ensino De Capistrano, Ceará. Outras informações e aquisição do Edital os interessados deverão dirigir-se à Secretaria de Educação Básica, situada à Rua Coronel Francisco Nunes Cavalcante, s/nº, Bairro Centro, Capistrano/CE, no horário de 08h00min às 12h00min.

Capistrano - CE, 25 de abril de 2024

RENAN FERREIRA BRITO

Presidente da CPL
extrato de ACORDO DE ADESÃO - UMC Nº 171/2024

ACORDO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E O MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Processo Administrativo nº 54000.036913/2024-79. Objeto: O presente Acordo de Adesão tem por objeto disponibilizar equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, estabelecidos nos incisos II, III, IV e V do art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, para as famílias beneficiárias dos projetos de assentamento ou áreas reconhecidas pelo Incra no Município de Serra do Navio/AP, todos sob jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá - SR(AP), conforme Plano de Trabalho. Data da Assinatura: 12/04/2024. Signatários: Gersuliano da Silva Pinta - Superintendente Regional do Incra no Amapá e Ana Paula Santos Sousa - Prefeita.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO - Nº 626/2024

Espécie: Termo de Credenciamento Nº 626/2024 celebrado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso e a Associação PA Egídio Brunetto. Objetivo: credenciar a Associação PA Egídio Brunetto para poder celebrar possíveis e futuros acordos de cooperação técnica visando à disponibilização de equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do PNRA, da área de jurisdição da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, na forma do Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 24/04/2024. Assinado por EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA, Superintendente Regional do Incra no Estado de Mato Grosso e DALETE SOARES DE SOUZA, Coordenadora Geral da Associação PA Egídio Brunetto. (Processo nº 54000.046376/2024-75)
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO - Nº 627/2024

Espécie: Termo de Credenciamento nº627/2024 celebrado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso e a Associação Social, Educacional, Cultural, Desportiva e Comunitária - Cinco Sentidos. Objetivo: credenciar a Associação Social, Educacional, Cultural, Desportiva e Comunitária - Cinco Sentidos para poder celebrar possíveis e futuros acordos de cooperação técnica visando à disponibilização de equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras das unidades habitacionais da área de jurisdição da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, na forma do Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 23/04/2024. Assinado por EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA, Superintendente Regional do Incra no Estado de Mato Grosso e CÉLIO MAGNUS MOREIRA LAZAROTTI, Presidente da Associação Social, Educacional, Cultural, Desportiva e Comunitária - Cinco Sentidos. (Processo nº 54000.036180/2024-72)
aviso DE CREDENCIAMENTO Nº 59/2024-PE

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, o Senhor GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº *.915.8** SDS/PE e do CPF nº ***.930.874-**, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, IN 139/2023, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária denominada : COOPERATIVA MAOS QUE CONSTROI- COOPMAC - CNPJ: 08.653.453/0001-29, com sede na Rua José Cícero Epifânio, nº 36, Lagoa dos Gatos/PE, CEP: 55.450-000 neste ato representada por seu Presidente, REINALDO SANTOS BARROS JÚNIOR, casado, portador do RG **338** SDS/PE CPF: ***.367.794-**, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento 220/2024 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar.

GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA

Superintendente Regional
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MINC Nº 9, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

CULTURA VIVA - FOMENTO A PONTÕES DE CULTURA

A POLÍTICA DE BASE COMUNITÁRIA RECONSTRUINDO O BRASIL

RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

O Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural (SCDC/MinC), no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

1. Publicar o Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação do Edital de Seleção Pública MinC nº 9, de 31/08/2023, Cultura Viva - Fomento a Pontões de Cultura, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2023, Seção 3, página 12, contendo a relação das candidaturas habilitadas, inabilitadas e o motivo da inabilitação, com base no item 11 do Edital.

1.1 As candidaturas poderão enviar pedido de recurso à Comissão Técnica de Habilitação no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da data de publicação deste Resultado Preliminar no Diário Oficial da União - DOU.

1.2 Em conformidade com o item 11.6 do Edital de Seleção, o pedido de recurso deverá ser preenchido no modelo do Formulário de Pedido de Recurso - Etapa de Habilitação (Anexo 11) e ser inserido na Aba Anexos da proposta cultural no Sistema Transferegov, contendo obrigatoriamente justificativas bem fundamentadas, com clareza, objetividade e explicação das razões pela discordância do Parecer Técnico Complementar emitido, com o indeferimento preliminar da candidatura.

2. O Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação está disposto nos Anexos 1 e 2 a este Ato e apresenta as candidaturas habilitadas e inabilitadas organizadas de acordo com o Eixo, Categoria, Proposta - Transferegov, Cidade, UF e Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação e Motivo de Inabilitação.

2.1 Os Anexos 1 e 2 estarão disponibilizados na Plataforma Rede Cultura Viva (https://www.gov.br/culturaviva/pt-br), no Sistema Mapas da Cultura (endereço eletrônico: http://mapas.cultura.gov.br/ e no Portal do Ministério da Cultura (endereço eletrônico:https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais).

3. Recomenda-se às candidaturas a consulta a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, visando as Etapas de Celebração do Termo de Compromisso Cultura e de Liberação dos Recursos.

MÁRCIA HELENA GONÇALVES ROLLEMBERG

Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

Ministra de Estado da Cultura