EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27419/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOURIVAL RADAEL JUNIOR, ***.263.818-**, , FREVP00642312024, 773-0; LIVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA CARVALHO, ***.066.658-**, , FREVP00603262024, 773-0; LUCIA CRISTINA RONFINI, ***.785.527-**, , FREVP00612642024, 773-0; JOSE SANTOS FERNANDES LTDA, 32.579.037/0001-02, , FREVP00614352024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00621122024, 773-0; , FREVP00569812024, 773-0; JAIR ALVES DE OLIVEIRA, ***.641.248-**, , FREVP00421302024, 773-0; LUCIANA BRANCO DE SIQUEIRA QUEIROZ, ***.372.748-**, , FREVP00359472024, 773-0; LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA, 26.966.951/0001-03, , FREVP00546122024, 773-0; JOAO VANDERLEI GOMES FEITOSA, ***.093.531-**, , FREVP00564112024, 773-0; , FREVP00564392024, 773-0; MACALLO TRANSPORTES LTDA, 35.381.505/0001-28, , FREVP00546352024, 773-0; MACIEL GLEYTON PAIXAO COSTA SILVA, ***.811.043-**, , FREVP00559522024, 773-0; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, , FREVP00554352024, 773-0; JARLES CERQUEIRA DA SILVA, ***.145.781-**, , FREVP00567172024, 773-0; JULIANO FERNANDES BEDIM, ***.745.507-**, , FREVP00567892024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00578982024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00558842024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP00648072024, 773-0; JOAO DO NASCIMENTO, ***.259.953-**, , FREVP00642742024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT