gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.424,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.462182/2024-79, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL ELETROBRAS CGT ELETROSUL, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 4.920, de 14 de dezembro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 ANEXO XXI, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Anastácio e de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de 21.12.2023 a 21.12.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.425,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.462249/2024-75, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 3.095, de 25 de agosto de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 ANEXO IX, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, com prazo inicialmente estimado de execução de 29.08.2023 a 29.08.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.426,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.462344/2024-79, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL ELETROBRAS CGT ELETROSUL, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 3.355, de 8 de setembro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 ANEXO XX, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina, com prazo inicialmente estimado de execução de 14.09.2023 a 14.09.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.427,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.462407/2024-97, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL ELETROBRAS CGT ELETROSUL, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em melhorias em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.921, de 23 de novembro de 2021), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 ANEXO XXII, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Curitiba e Pinhão, no Estado do Paraná; Municípios de Farroupilha e Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul; Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina e Município de Assis, no Estado de São Paulo, com prazo inicialmente estimado de execução de 25.11.2021 a 25.11.2024.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.428,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.462592/2024-10, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em melhorias em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.323, de 8 de março de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 ANEXO XVII, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Curitiba, Estado do Paraná; no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de 18.03.2022 a 18.03.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ACÓRDÃO Nº 2038/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Ministério da Cultura cumpra a determinação constante do item 9.5 do Acórdão 2.560/2022 - Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-036.684/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-034.623/2016-7 (Relatório de Auditoria).

1.2. Responsáveis: Mario Luis Frias (021.051.297-06); Sergio Henrique Sa Leitao Filho (929.010.857-68).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Cultura (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39.069/OAB-DF), representando Ministério do Turismo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 22 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 2 de outubro de 2024.

Ministro BRUNO DANTAS

Presidente
DECISÃO SUPAS Nº 654, DE 26 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.171453/2024-32, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AJSP EMPRESA DE TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA

009379

22.922.898/0001-98

ALVES BRAGA AGENCIA DE VIAGENS LTDA

004522

36.623.818/0001-08

ANJOS E ARCANJOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

004830

40.751.108/0001-30

ARCANJO TRANSPORTES LTDA

009380

50.469.565/0001-90

BH BUS TRANSPORTES LTDA

009381

44.578.590/0001-00

BOSATUR VIAGENS E TURISMO LTDA

423046

24.819.888/0001-57

DOM BOSCO TRANSPORTE LTDA

009382

00.376.494/0001-03

KARITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

356052

07.784.656/0001-91

LIMA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA

009364

37.609.916/0001-53

MV EDUARDA EMPREENDIMENTOS LTDA.

009383

55.777.321/0001-99

NOSSA SENHORA DE FATIMA TURISMO LTDA

313314

26.782.906/0001-07

PROSA NOVA EDUCULTTECH LTDA

009384

21.340.067/0001-45

RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS CENTRAL ARGENTINO E EL DORADO LTDA

009385

45.989.578/0001-50

SOUZA COSTA TUR LTDA

009386

47.498.487/0001-48

TBB TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009387

09.618.498/0001-25

TEL TURISMO LTDA

000829

26.810.619/0001-55

TRANSPORTADORA GOIANA DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA

005105

31.341.267/0001-76

TRANSPORTES MAGALHAES LTDA

009388

23.750.936/0001-35

VIRGEN DE LAS GRACIAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009389

47.933.579/0001-09

ZOTUR TRANSPORTE LTDA

002532

34.353.461/0001-60
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CCGD/MGI nº 21, de 24 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 38,

onde se lê:

"Art. 4º Ficam instituídos como Registros de Referência os seguintes conjuntos de dados, com seus respectivos gestores, fontes de dados e prazo para adequação, na forma dos Anexos I a XI desta Resolução:

I - Cadastro Base do Cidadão (CEP);"

leia-se:

"Art. 4º Ficam instituídos como Registros de Referência os seguintes conjuntos de dados, com seus respectivos gestores, fontes de dados e prazo para adequação, na forma dos Anexos I a XI desta Resolução:

I - Cadastro Base do Cidadão (CPF);"

onde se lê:

"ANEXO VII

ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (SIORG)

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia"

leia-se:

"ANEXO VII

ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (SIORG)

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos"

onde se lê:

"ANEXO VIII

SERVIDORES PÚBLICOS (SIAPE CONSULTAS)

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia"

leia-se:

"ANEXO VIII

SERVIDORES PÚBLICOS (SIAPE CONSULTAS)

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos"

onde se lê:

"ANEXO IX

PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Departamento de Plataformas da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia"

leia-se:

"ANEXO IX

PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos"

onde se lê:

"ANEXO X

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos"

leia-se:

"ANEXO X

PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania"
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 716, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

237263 - Cine+Concerto

SAO LUIS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 20.464.569/0001-15

Cidade: São Luís - MA;

Valor Complementado: R$ 4.760,91

Valor total atual: R$ 5.882.481,47
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 718, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2310942 - 20º FESTIVAL CULTURAL UNIVALI

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI

CNPJ/CPF: 84.307.974/0001-02

Cidade: Itajaí - SC;

Valor Reduzido: R$ 308.898,70

Valor total atual: R$ 183.653,80

242846 - Neo Barroco

ODAIR CARDOSO MINDELO 67778615215

CNPJ/CPF: 20.540.361/0001-38

Cidade: Belém - PA;

Valor Reduzido: R$ 17.190,23

Valor total atual: R$ 171.902,24

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

223153 - Estação Criativa de Caruaru

FUNDACAO DE CULTURA DE CARUARU

CNPJ/CPF: 11.474.400/0001-55

Cidade: Caruaru - PE;

Valor Reduzido: R$ 10.247.108,21

Valor total atual: R$ 4.693.444,66
PORTARIA Nº 14.683, dE 1º de OUTUBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.035334/2024-59, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 16820/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Santa Cruz da Vitória, estado da Bahia, utilizando o canal 20 (vinte), analógico, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 14.686, de 1º de OUTUBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.035331/2024-15, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 16831/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Rio Real, estado da Bahia, utilizando o canal canal 17 (dezessete), analógico, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 14.711, de 1º de outubro de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.035746/2024-99, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 17037/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Cultura de Maringá Ltda (C.N.P.J. Nº 79.135.760/0001-66), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Paranacity, estado do Paraná, utilizando o canal 29 (vinte e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e Televisão Imagem Ltda (C.N.P.J. Nº 81.034.977/0001-21), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranavaí, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.114, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 14, inciso II, alínea "c" , e o que consta do processo nº 48610.213489/2024-10, torna pública a revogação da autorização concedida no Despacho do Superintendente nº 398, de 10 de agosto de 2004, da sociedade AGUINALDO C DE AGUIAR, CNPJ nº 02.969.480/0001-29, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.115, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 31, inciso I, alínea "c", e o que consta do processo nº 48610.208754/2023-59, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 566, de 23 de agosto de 2022 e da Autorização SDL-ANP nº 253, de 11 de abril de 2023, por requerimento da sociedade TANKGAS COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO S/A, inscritas respectivamente no CNPJ sob o nº: 36.296.828/0001-86 e 36.296.828/0002-67, para o exercício da atividade distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel. Em virtude do cancelamento da autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 565, de 23 de agosto de 2022, nos termos do art. 19, inciso I, da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023.

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Autorização nº 542, de 20 de outubro de 2016, publicada no DOU de 21 de outubro de 2016, seção 1, página 33:

Onde se lê:

" (...) autorizada ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA)(...)"

Leia-se:

" (...) autorizada ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA). Fica revogada a Autorização nº 266, de 3 de dezembro de 2003.(...)"
PORTARIA Nº 255/DPC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Ativa o Conselho de Ensino (CONSENS).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e de acordo com o contido nos arts. 19 e 82 do Regimento Interno da DPC, resolve:

Art. 1º Ativar o Conselho de Ensino (CONSENS) da Diretoria de Portos e Costas para assessorar o Superintendente de Ensino Profissional Marítimo em todas as matérias e assuntos técnicos da Superintendência, elaborar parecer técnico sobre a organização, conteúdo de sinopses, sumários dos currículos e sobre assuntos da competência daquela Superintendência, apreciar os currículos propostos para os cursos do EPM e avaliar as alterações necessárias nos programas e recursos técnicos para o aperfeiçoamento dos mesmos.

Art. 2º O CONSENS fica assim constituído:

l - PRESIDENTE:

C Alte (RM1) 74.0226.10 MARCIO FERREIRA DE MELLO (DPC-10).

ll - MEMBROS:

CMG (RM1) 74.0164.15 RICARDO OLIVIERI CAVALCANTE (DPC-13);

CMG (RM1) 74.0040.18 MARCO ANTONIO CAMPOS GRIMONI (DPC-12);

CMG (RM1) 80.1008.13 MAURO GUIMARÃES CARVALHO LEME FILHO (DPC-14);

CMG (RM1) 82.0163.13 MARCOS AUGUSTO DE CASTRO SILVA (DPC-13);

CMG (RM1-T) 03.5741.64 HELMA CARLOS ROZA DOS SANTOS (DPC-10.04);

CF (T) 95.0359.31 ANDERSON ALVES PEREIRA LOPES (DPC-10.01);

CF (T) 96.0359.31 MARCELO DA SILVA COELHO (DPC-15);

CC 04.0410.03 RICARDO CIRNE DOS SANTOS (DPC-15.1);

CT (T) 05.0106.83 ALEXANDRE DE BRITO RODRIGUES (DPC-13.2); e

1º Ten (T) 15.1188.35 ISLANE MORRONE SAMPAIO MENDES (DPC-11.12).

lll - SECRETÁRIA:

1º Ten (T) 17.0897.86 SARAH ALVES MACHADO COSTA (DPC-15.2).

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 136/DPC, de 19 de maio de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
DESPACHO

DEFIRO o credenciamento da AR VALERIANA CERTIFICADO DIGITAL. Processo n° 00100.002581/2024-71.

DEFIRO o credenciamento da AR HAYASAKI CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. Processo n° 00100.002495/2024-69.

DEFIRO o credenciamento da AR ALTA CERTIFICADORA. Processo n° 00100.002280/2024-48.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIZI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS. Processo n° 00100.002449/2024-60.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTCARD. Processo n° 00100.002736/2024-70.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CAPIXABA CERTIFICAÇÃO. Processo n° 00100.002701/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JIREH CERTIFICADO DIGITAL. Processo n° 00100.002699/2024-08.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
PORTARIA MJSP Nº 785, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08106.004253/2024-61, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, prioritariamente na região da Terra Indígena Carreteiro, no Município de Água Santa, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por sessenta dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura complementar necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com a Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
ATO Nº 14.011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53504.007883/2024-50 -33

Expede autorização a ALEXANDRE RODRIGUES SCARELLI 20010309837, CPF nº ***.103.098-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Despacho

Relação nº 433/2024

Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)

Titular ANM NUP

A V CORDEIRO - ME 864.159/2019 48073.964156/2023-98

GOETZE LOBATO ENGENHARIA S A 870.274/2020 48062.971548/2022-51

GOETZE LOBATO ENGENHARIA S A 870.272/2020 48062.971546/2022-62

GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A 870.273/2020 48062.971547/2022-

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 434/2024

Não conhece a defesa intempestiva. (270)

Titular ANM NUP

Delcio Fernandes Sacramento 871.377/2018 48062.970252/2020-51

MINAS MANDACARU MINERAÇÃO LTDA 830.710/2019 48054.933882/2020-44

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 435/2024

Acata a defesa administrativa apresentada. (241)

Titular ANM NUP

MINERACAO - FERRO PURO LTDA 830.775/2020 48054.933413/2022-97

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 436/2024

Acata a defesa administrativa apresentada. (241)

Titular ANM NUP

ALBION TRADING COMERCIO DE MINERAIS EIRELI 831.828/2015 48054.933054/2021-97

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 439/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

E M NEVES DISTRIBUIDORA EIRELI 871.461/2018 48062.973135/2021-21

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA 870.469/2020 48062.973160/2022-95

Friedrich Franz Hacki 871.567/2016 48062.971328/2021-47

ITALO MIRANDA MOURÃO 870.375/2019 48062.972759/2021-21

JURACI CARVALHO SILVA 871.870/2016 48062.970214/2022-61

NILTON CLAUDIO CARVALHO BELSARENA 810.377/2018 48052.910587/2023-82

WELITON CARLOS SANTOS ARAUJO EIRELI ME 871.410/2017 48062.971289/2021-88

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 440/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

EDILSON LIMA FAGUNDES 866679/2021 48068.966110/2022-00 1031/2022 MT

EDVALDO APARECIDO BARALDI 860148/2021 48061.960663/2021-20 3301/2021 GO

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 441/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

LJMPR MINERADORA LTDA. ME 826181/2019 48069.826181/2019-57 4202/2021 PR

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
ATO Nº 14.020, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo 53578.000824/2024

Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Nari Equipamentos de Comunicação Ltda, CNPJ nº 05.578.337/0001-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 3.642, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

mateus santos melo produtos farmacêuticos / 11.950.931/0003-39

25351.412193/2024-74 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1305156242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.643, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

ROGERIO L DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA / 51.832.915/0001-02

25351.414685/2024-02 / 1318747

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1329168241

--------------------------------------

FLUXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 47.859.321/0001-00

25351.408195/2024-69 / 1318702

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1268957241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.644, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

augusto correia porpino distribuidora ltda / 48.573.292/0001-88

25351.799913/2023-14 / 1303086

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1247178242

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

SAROL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. / 22.087.904/0001-39

25351.516238/2015-17 / 8126944

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1252373244

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

FOCUSLOG LOGISTICA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA / 04.824.534/0004-36

25351.510931/2014-23 / 8109861

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1252281242

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

farmácia preço baixo de porangatu ltda - epp / 21.264.229/0001-03

25351.272023/2015-50 / 7387701

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1248258240

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

PMFL MEDICAMENTOS LTDA / 52.399.712/0001-29

25351.808161/2023-90 / 5053487

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1247927245

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
Portaria EMCFA-MD nº 4.568, de 25 de setembro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000362/2024-02, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa FOTOTERRA Atividades de Aerolevantamento LTDA, CNPJ nº 72.857.345/0001-77, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 14.059. Processo: 53504.007885/2024-49 G550 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 55.522.800/0001-64;

Nº 14.063. Processo: 53504.007898/2024-18 RAFAEL BACHEGA, CPF nº ***.737.688-**;

Nº 14.065. Processo: 53504.007884/2024-02 GIBRALTAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 39.504.062/0001-76;

Nº 14.066. Processo: 53504.007873/2024- FABIO LUIS CARDOSO DE PAIVA, CPF nº ***.683.248-**;

Nº 14.067. Processo: 53504.007863/2024-89 AMIL COSTALES, CPF nº ***.281.428-**.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA Nº 15.551, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.040993/2024-83, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO Guanabara MV31;

II - Indicador de localidade: 9POG;

III - Indicativo de chamada da EPTA: FPSO Guanabara;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 41,2 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 25 de outubro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 6.236/SIA, de 25 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2021, Seção 1, página 50.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.552, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.082027/2024-22, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão, a pedido, a contar de 30 de setembro de 2024, do Certificado de Organização de Manutenção nº 202107-03/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico ALBATROSS (ALBATROSS ENGENHARIA LTDA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.645, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Cadastro 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11

Produto - (Lote): MEDIDOR DE GLICOSE GLICOMAX();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1344521/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão e Inutilização

Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a notificação da empresa Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda, CNPJ: 01.449.930/0001-90, informando que identificou no mercado publicidades referente ao produto Medidor de glicose "Glico Max", que utiliza tecnologia alemã a laser para oferecer leituras dos níveis de açúcar no sangue, anunciados em diversos endereços da internet e redes sociais (glico-max.com/; https://www.facebook.com/profile.php?id=61563241353850; https://www.facebook.com/profile.php?id=61563586931696; buscape.com.br), e que esse produto não existe no portfólio da Siemens Healthineers, tratando-se portanto de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999, Art. 62 e 63 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437/1977.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.002170/2024-85, DECLARA:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Argentina

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

LUCKY STRIKE RED

R$ 8,50 / vintena

7.200.000

5) Cigarro

King Size 83mm

6) Embalagem

Maço

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA