EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27091/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERRARI COSTA LOGISTICA LTDA, 49.344.360/0001-08, NTZ9B19, FRMEV01482232023, 606-82; FELIPE ZARDIN CALLEGARO, ***.640.230-**, IBS5J68, FRMEV00012352024, 606-82; FERREIRA & CHAVES TRANSPORTES LTDA, 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV00047592024, 606-82; HJA1410, FRMEV01560702024, 606-82; FGM TRANSPORTES LTDA, 16.737.831/0001-80, FUL7533, FRMEV00049702024, 606-82; FERNANDO CARRASCOZA DOS REIS, ***.293.108-**, DPN4D84, FRMEV00065402024, 606-82; FELLIPE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.115.019/0001-08, MJI7C20, FRMEV01436532023, 606-82; FELIPE MICHEL PEREIRA DA COSTA, 25.340.653/0001-40, IRM9F73, FRMEV01475072023, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 27.978.023/0001-21, GOV3I76, FRMEV01492592023, 606-82; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, IVM8E67, FRMEV01518392023, 606-82; FERNANDO JOSE JUSTINO, ***.098.689-**, MFF9F77, FRMEV01522532023, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDK1230, FRMEV01561992024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, RYM7C82, FRMEV01869332024, 606-82; RYL4D25, FRMEV01869172024, 606-82; FERSIL COMERCIO E LOCACOES LTDA, 18.967.895/0001-01, QRK5G71, FRMEV01852492024, 606-82; FERNANDA KAORI TOMITA LTDA, 35.546.355/0001-65, BJM7934, FRMEV01934002024, 606-82; FERNANDO LIMA GAIA, ***.936.334-**, QUG3H08, FRMEV01900152024, 606-82; FESTIVITA CREATIVE LEATHER LTDA, 26.670.148/0001-27, RTR9J31, FRMEV01556662024, 606-82; FERNANDO APARECIDO DA SILVA, ***.518.911-**, NWJ3C90, FRMEV01989882024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A23, FRMEV02036272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração