PORTARIA MJSP Nº 725, DE 24 DE JULHO DE 2024

Institui o Comitê Gestor do Projeto Carteira de Identidade Nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 21 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08001.003352/2024-02, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Gestor do Projeto Carteira de Identidade Nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as seguintes atribuições:

I - propor meios para implementação e gestão da solução tecnológica definida para o Projeto Carteira de Identidade Nacional, incluindo a base de dados de identificação, dados cadastrais e Código de Leitura no padrão QR;

II - analisar as propostas e os temas a serem apresentados pelo Ministério e recebidos da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic;

III - indicar representantes para os grupos de trabalho da Cefic;

IV - debater as propostas para a utilização dos recursos que serão direcionados ao Projeto;

V - articular com outros órgãos públicos, entidades e especialistas a fim de identificar boas práticas aplicáveis e integráveis ao Projeto;

VI - monitorar e avaliar os resultados alcançados;

VII - implementar a gestão e a sustentação operacional e tecnológica da base de dados de identificação e de dados cadastrais obtidos nos órgãos de identificação dos entes federativos e nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VIII - implementar a gestão e a sustentação operacional e tecnológica na confecção e na leitura do código de barras bidimensional no padrão QR (quick response code) e dos formulários nos modelos físicos da Carteira de Identidade; e

IX - coordenar, com auxílio da Cefic, a aquisição dos objetos necessários à aplicação do disposto no Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, junto aos entes federativos, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP ou provenientes de outras fontes de financiamento da segurança pública.

Art. 2º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - Secretaria de Direitos Digitais, que o presidirá;

II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria Nacional de Segurança Pública;

IV - Polícia Federal;

V - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

VI - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

§1º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação prestará apoio técnico à Presidência do Comitê Gestor.

§2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos referidos nos incisos II, III, IV, V e VI à Presidência do Comitê Gestor e nomeados por meio de ato específico do Presidente do Comitê.

§3º O Comitê Gestor se reunirá de forma ordinária, trimestralmente, e extraordinária por convocação de seu Presidente.

§4º O quórum necessário para a abertura e o funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias será de 2 (dois) representantes titulares ou suplentes.

§5º As decisões do Comitê Gestor serão aprovadas por maioria simples dos representantes presentes, cabendo ao Presidente exercer o voto de qualidade em caso de empate.

§6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

§7º As reuniões serão presenciais com possibilidade de os membros participarem por videoconferência, observado o ato de convocação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI