EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15 NNXER2

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.176217/2023-65

AI

22.642.828-1

B&Q ENERGIA LTDA

14152.169748/2023-00

AI

22.636.359-7

B&Q ENERGIA LTDA

14152.169749/2023-46

AI

22.636.360-1

BRASIL CLEAN LTDA

14185.021963/2023-35

ND

20.284.607-5

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO

14152.168174/2023-44

AI

22.634.785-1

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO

14152.168177/2023-88

AI

22.634.788-5

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO

14152.168179/2023-77

AI

22.634.790-7

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO

14152.168181/2023-46

AI

22.634.792-3

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO

14152.168183/2023-35

AI

22.634.794-0

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO

14185.023802/2023-86

ND

20.286.836-2

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

14152.002616/2024-71

AI

22.685.364-1

DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA

14152.052649/2023-81

AI

22.519.260-8

DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA

14152.064451/2023-41

AI

22.531.062-7

DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA

14152.064460/2023-31

AI

22.531.071-6

E M VEBER

14152.169422/2023-74

AI

22.636.033-4

E M VEBER

14152.170263/2023-51

AI

22.636.874-2

E M VEBER

14152.170264/2023-03

AI

22.636.875-1

E M VEBER

14152.170265/2023-40

AI

22.636.876-9

E M VEBER

14152.170266/2023-94

AI

22.636.877-7

E M VEBER

14152.170267/2023-39

AI

22.636.878-5

E M VEBER

14152.170268/2023-83

AI

22.636.879-3

E M VEBER

14152.170269/2023-28

AI

22.636.880-7

E M VEBER

14185.023981/2023-51

ND

20.287.062-6

ELETROMATEC SERVICOS ELETRICOS LTDA

14185.030008/2023-99

ND

20.294.041-1

F AUGUSTO CASTRO DA SILVA LIMITADA

14185.024728/2023-15

ND

20.287.929-1

F GEILSON DE OLIVEIRA COMBUSTIVEIS

14152.179600/2023-75

AI

22.646.211-1

H GOMES DE OLIVEIRA

14185.024269/2023-70

ND

20.287.394-3

IVISSON LIMA DE PAIVA

14152.208358/2023-54

AI

22.674.969-0

IVISSON LIMA DE PAIVA

14152.208359/2023-07

AI

22.674.970-3

J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI

14152.174750/2023-92

AI

22.641.361-6

J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI

14152.174757/2023-12

AI

22.641.368-3

J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI

14152.174769/2023-39

AI

22.641.380-2

J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI

14152.174773/2023-05

AI

22.641.384-5

J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI

14152.174779/2023-74

AI

22.641.390-0

J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI

14152.174786/2023-76

AI

22.641.397-7

J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI

14185.024764/2023-89

ND

20.287.974-7

J J MUNIZ DOS SANTOS

14185.024180/2023-11

ND

20.287.276-9

LENIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS

14152.182492/2023-18

AI

22.649.103-0

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER

14152.002860/2024-34

AI

22.685.608-9

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER

14152.002868/2024-09

AI

22.685.616-0

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER

14152.002881/2024-50

AI

22.685.629-1

MANOEL LEIDIMAR DE MORAIS

14185.023936/2023-05

ND

20.286.991-1

MARISAL LTDA

14152.178204/2023-21

AI

22.644.815-1

MARISAL LTDA

14152.178206/2023-10

AI

22.644.817-7

NRD ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA

14152.194851/2023-80

AI

22.661.462-0

PIZZARIA SABOR REAL LTDA

14152.201771/2023-98

AI

22.668.382-6

PIZZARIA SABOR REAL LTDA

14152.201772/2023-32

AI

22.668.383-4

PIZZARIA SABOR REAL LTDA

14152.201809/2023-22

AI

22.668.420-2

POSTO SANTA RITA LTDA

14152.182587/2023-31

AI

22.649.198-6

POSTO SANTA RITA LTDA

14152.182646/2023-71

AI

22.649.257-5

R G F BEZERRA

14152.178425/2023-07

AI

22.645.036-8

R G F BEZERRA

14152.178461/2023-62

AI

22.645.072-4

RITA DE CASSIA DA SILVA ARAUJO 72114355420

14152.155950/2023-46

AI

22.622.561-5

RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ

14152.119085/2023-74

AI

22.585.696-4

RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ

14152.119090/2023-87

AI

22.585.701-4

RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ

14152.119092/2023-76

AI

22.585.703-1

RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ

14152.119098/2023-43

AI

22.585.709-0

RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ

14152.120649/2023-11

AI

22.587.260-9

RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ

14152.120650/2023-46

AI

22.587.261-7

RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ

14152.120651/2023-91

AI

22.587.262-5

RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ

14152.120652/2023-35

AI

22.587.263-3

RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ

14152.136466/2023-18

AI

22.603.077-6

RS SERVICE LTDA

14185.024734/2023-72

ND

20.287.938-1

SANEAR COMERCIO DE VALVULAS LTDA

14185.018968/2023-81

ND

20.281.142-5

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178677/2023-28

AI

22.645.288-3

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178680/2023-41

AI

22.645.291-3

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178684/2023-20

AI

22.645.295-6

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178687/2023-63

AI

22.645.298-1

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14152.178692/2023-76

AI

22.645.303-1

SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA

14185.025232/2023-69

ND

20.288.517-8

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214704/2023-33

AI

22.681.315-1

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214705/2023-88

AI

22.681.316-9

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214706/2023-22

AI

22.681.317-7

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214707/2023-77

AI

22.681.318-5

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214708/2023-11

AI

22.681.319-3

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214709/2023-66

AI

22.681.320-7

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA

14152.214710/2023-91

AI

22.681.321-5

SOCIEDADE EDUCACIONAL CASA DA TITIA LTDA

14152.175658/2023-40

AI

22.642.269-1

SOCIEDADE EDUCACIONAL CASA DA TITIA LTDA

14185.024875/2023-95

ND

20.288.104-1

SUPERMERCADO Q M LTDA

14185.026606/2023-63

ND

20.290.179-3

TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA

14152.173034/2023-98

AI

22.639.645-2

TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA

14152.173037/2023-21

AI

22.639.648-7

TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA

14152.173041/2023-90

AI

22.639.652-5

TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA

14152.173044/2023-23

AI

22.639.655-0

TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA

14152.173047/2023-67

AI

22.639.658-4

TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA

14152.173049/2023-56

AI

22.639.660-6

TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA

14152.173051/2023-25

AI

22.639.662-2

TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA

14185.024551/2023-57

ND

20.287.708-6

TRANSPORTES TRANSPOTURAL EXPRESS DULLAR LTDA

14185.029900/2023-27

ND

20.293.921-9

UNIMAQUINAS LOCACOES DE MAQUINAS PESADAS LTDA

14185.018731/2023-08

ND

20.280.842-4

V M B FONSECA

14185.024666/2023-41

ND

20.287.838-4

Em 22 de fevereiro de 2024.

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe do Setor de Multas e Recursos