ACÓRDÃOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Nº 199 - Processo nº 53500.051921/2019-84

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 107/2024/VA (SEI nº 12320399), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto (SEI nº 8689109) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para:

a.1) ponderar a multa para considerar o percentual de descumprimento que as ofensas aos incisos I, IV, V e VII representam na totalidade das obrigações descritas no incisos e §§ 2º e 3º do art. 22 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; e,

a.2) retificar o valor atribuído ao fator "D" da fórmula de cálculo da multa, de 4 (quatro) para 3 (três);

b) retificar, de ofício, o valor atribuído ao Fator "V ref ", para excluir a Receita Operacional Líquida - ROL da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. do cômputo desse componente da fórmula de cálculo do valor-base da multa constante da Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014;

c) em virtude das medidas descritas nas alíneas "a" e "b", rever a sanção de multa aplicada pelo Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022 (SEI nº 8381761), a fim de retificar seu valor de R$ 5.459.617,75 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) para R$ 1.329.417,68 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos); e,

d) converter a sanção de multa em obrigação de fazer, consistente na ampliação da cobertura móvel 4G na localidade "ZONA DE AUTOSALVAMENTO DA BARRAGEM DONA FRANCISCA", ainda desprovida dessa tecnologia e situada ao longo do Rio Jacuí, na região limítrofe dos municípios de Nova Palma, Agudo e Dona Francisca, no Estado do Rio Grande do Sul, observados os seguintes critérios:

d.1) não será permitida a implantação de Estação Rádio Base - ERB na localidade de código IBGE 431310210000001;

d.2) o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao período de sua manutenção tem de ser igual ou superior ao valor total da multa indicada na alínea "c" e deve ser calculado levando-se em consideração, para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo de 1 (um) ano para instalação, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos;

d.3) caso decida pela obrigação de fazer, a CLARO S.A. deverá manifestar expressamente essa opção em até 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação desta decisão, ocasião em que deverá: i) apresentar o projeto técnico para o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "d.1" e "d.2"; e ii) apresentar declaração formal de que inexiste cobertura móvel 4G na localidade "ZONA DE AUTOSALVAMENTO DA BARRAGEM DONA FRANCISCA" que foi selecionada para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer;

d.4) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "d.3" ocorrerá por conta e risco da própria Operadora, isto é, incidirão multa moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do referido Regulamento, na hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;

d.5) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;

d.6) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de fazer acarretará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;

d.7) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos, podendo-se determinar: i) a substituição da localidade, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de fazer; ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor equivalente às estimativas de custo do projeto da localidade;

d.8) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "d.2" e não poderá decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros meios contratuais;

d.9) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada, minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das ERBs; ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à data de sua ativação; iv) mapa de cobertura atualizado no site da Prestadora na internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

d.10) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a realização de comunicação: i) às demais prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP sobre a disponibilidade para habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas; ii) à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, fazendo-se inclusive referência explícita ao mapa de cobertura disponível no sítio eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas localidades atendidas;

d.11) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites instalados em decorrência desta decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

d.12) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer nos prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção;

d.13) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva;

d.14) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,

d.15) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé, a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

Nº 200 - Processo nº 53500.018688/2020-61

Recorrente/Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.601.397/0001-28

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 40/2024/AC (SEI nº 11969288), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir do cálculo da multa os descumprimentos verificados a partir de julho de 2018 para o SCM e o SeAC e para acolher a proposta de substituição da aplicação de sanção de multa por sanção de obrigação de fazer;

b) conhecer dos pedidos contidos na petição (SEI nº 10835980) sobre a possibilidade de reformatio in pejus para, no mérito, deferi-los parcialmente;

c) reformar a decisão recorrida, adotando como novo valor da sanção de multa R$ 1.425.357,83 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), em razão do acolhimento parcial do Recurso acima exposto e da decisão, de ofício, de excluir a sanção relativa ao não envio de informações referentes ao indicador ILA 95% (§ 1º do art. 14 da Resolução nº 411/2005) e de corrigir a planilha de cálculo de modo a refletir a fórmula da ponderação mês a mês do fator multiplicador "m";

d) substituir, em juízo discricionário e considerando as peculiaridades do caso concreto, o contexto fático e socioeconômico da presente data e a pertinência para o interesse público, a sanção de multa estabelecida no valor de R$ 1.425.357,83 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), por sanção de obrigação de fazer, consistente na ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica, em localidades não-sede de municípios desprovidas dessa tecnologia e que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios, em conformidade com o abaixo disposto:

d.1) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer deverá ter por objeto a ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica, em localidades não-sede de municípios desprovidas dessa tecnologia e que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios no intuito de provê-la. O rol de localidades disponíveis encontra-se na tabela "Localidades com demanda de infraestrutura óptica" na página da internet https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer;

d.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem ser calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página da Anatel: Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer);

d.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao período de sua manutenção, deve ser igual ou superior ao valor total da multa aplicável e ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais do que 10 e menos que 30 localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5 (um e meio) anos; iii) caso sejam escolhidas mais do que 30 localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5 (dois e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;

d.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável deverá ser utilizado, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica em localidades não-sede de municípios que tenham população de, no mínimo, 308 (trezentos e oito) moradores, conforme dados da tabela disponível em https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer. Desse montante, 70% (setenta por cento) deverá ser direcionado a obras em localidades situadas nas regiões Norte e Nordeste. Por sua vez, os 40% (quarenta por cento) remanescentes do valor total da multa aplicável poderão ser alocados em investimentos em localidades escolhidas livremente pela Operadora, dentre todas as disponíveis para serem selecionadas;

d.5) a infraestrutura de transporte de fibra óptica instalada em cada localidade deverá possuir capacidade mínima de 10 Gbps (dez gigabits por segundo), do início ao fim do trecho utilizado para atendimento da respectiva localidade, que permita conexão ao menos a partir de um ponto localizado no seu distrito sede a um ponto de troca de tráfego que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas de Competição aprovado pela Anatel;

d.6) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a partir da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

d.7) a concessão de prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação, para a Operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de obrigação de fazer, ocasião em que deverá: i) informar as localidades selecionadas para o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "d.1" e "d.2"; ii) apresentar declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede de transporte de fibra óptica de que seja titular ou que seja por ela utilizada, por qualquer meio;

d.8) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "d.7" ocorrerá por conta e risco da própria Operadora, o que significa dizer que incidirão multa moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA, relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;

d.9) a Operadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para instalação de infraestrutura, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse sentido, a escolha da Operadora deve recair sobre as localidades disponíveis na data em que ela comunicar à Anatel as localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;

d.10) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela Superintendência de Controle de Obrigações;

d.11) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de Obrigações, cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;

d.12) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;

d.13) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;

d.14) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de fazer, ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados;

d.15) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto e não poderá decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros meios contratuais;

d.16) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada, minimamente, mediante a apresentação de: i) as-built do projeto técnico implementado; ii) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando o circuito físico entre os municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade; iii) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando link lógico entre os municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

d.17) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última rede de alta capacidade em fibra óptica, ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego indubitavelmente cursado nas redes instaladas, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção, ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;

d.18) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva;

d.19) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção;

d.20) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,

d.21) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

Nº 202 - Processo nº 53500.029122/2023-16

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001- 74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Voto nº 108/2024/PR (SEI nº 12350043).

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho