EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 2/DNIT, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, e pelo art. 2º, inciso I, de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONSAD/DNIT nº 35, de 17 de julho de 2019, informa que esta Autarquia instaurou a de Tomada de Contas Especial de nº008/2023, relativo ao Termo de Compromisso nº 003/2009, que tem como objeto a execução da segunda etapa das obras do Porto de Luís Correia, que consistem na recuperação e reforço de partes da estrutura do cais remanescentes do início da construção da obra.

Dessa forma, COMUNICA, solidariamente com os demais responsáveis apontados no processo n.º 50600.052209/2022-81 , (a) Senhor(a) PAULO RAYMUNDO BRIGIDO DE OLIVEIRA, CPF n.º 056.15*.***-15, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a instauração de tomada de contas especial em nome do CONSORCIO STAFF PAULO BRIGIDO, CNPJ: 10.571.779/0001-59, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização 24/2010 (SEI nº 5670925), Nota Técnica nº 09/2015 - SEP (SEI nº 6548193), na qual consta seu nome indicado como potencial responsável solidário pelo débito em questão.

Sendo assim, fica o(a) Senhor(a) PAULO RAYMUNDO BRIGIDO DE OLIVEIRA comunicado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, exerça seu direito de defesa nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou recolha em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o valor de R$ 7.754.830,71 (sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta reais e setenta e um centavos) conforme guia de recolhimento da união (16123873) e demonstrativo de débito atualizado(16128922);

Conforme contido no art. 13-A da Instrução Normativa n.º 85, de 22 de abril de 2020, permite-se, nesta fase processual, o recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992.

Havendo interesse do citado, o débito poderá ser parcelado na forma prevista na norma vigente que dispõe sobre a concessão de parcelamento para o pagamento de débitos de licitantes, contratados e convenentes, decorrentes de obrigações, ajustes e penalidades imputadas nos processos administrativos em trâmite no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

A não apresentação de defesa ou o não recolhimento ou solicitação de parcelamento do débito no prazo estabelecido ensejará a instauração de tomada de contas especial, bem como o registro do nome do notificado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto na Lei n.º 10.522, de 19/7/2002, como também nos serviços de proteção ao crédito, conforme orientação da Advocacia-Geral da União, exarada no Ofício-Circular nº 1/2021/CGCOB/PGF/AGU.

Informa-se que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) comunicado(a), a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

A Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo do débito, com ou sem a incidência de juros moratórios deverão ser solicitados ao e-mail: geovane.valente@dnit.gov.br; antonio.valente@dnit.gov.br, informando, além de seus dados pessoais, o processo nº 50600.052209/2022-81.

A defesa ou o comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, localizado na Rua Jansen Muller, 37, São Luís/MA - CEP 65.020-290..

Antônio Lobato Valente

Membro Presidente da Tomada de Contas Especial/SRMA

Geovane Valente de Oliveira Figueiredo

Membro Comissão da Tomada de Contas Especial/SRMA