EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024 - JARI PRF-RJ

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

PROCESSO

REQUERENTE

AIT

RESULTADO

08657023570202289

A e G Servios Medicos Ltda

R577124862

Não conhecido

08650034362202356

Adalberto Foureaux Freitas

T607477415

Indeferido

08657108127202104

Adao Adauto de Oliveira

T544659899

Indeferido

08657009466202362

Adilson da Silva Medeiros

R447237861

Não conhecido

08657111902202109

Adriana Barbosa do Carmos

R551374047

Indeferido

08650031248202374

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R506201953

Não conhecido

08650039454202322

Adriana Mello Rodrigues Mendes

T202350355

Não conhecido

08650039467202300

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R519197976

Não conhecido

08650038674202258

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R546472451

Indeferido

08650071019202210

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R563336269

Indeferido

08650072375202242

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R563696621

Indeferido

08657000783202232

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R538690313

Indeferido

08650057108202245

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R585678898

Indeferido

08650057182202261

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R590736639

Indeferido

08650057128202216

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R587619562

Indeferido

08650057215202273

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R590988972

Indeferido

08650057209202216

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R590977217

Indeferido

08650057201202250

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R590836315

Indeferido

08650057121202202

Adriana Mello Rodrigues Mendes

R586741097

Indeferido

08667003145202254

Adriano Jose dos Santos

T529106892

Indeferido

08657033168202211

Agc Rio Fretamento e Turismo Ltda

R563335197

Indeferido

08657033166202213

Agc Rio Fretamento e Turismo Ltda

R564575615

Indeferido

08657149544201984

Aildon Dornellas de Carvalho Filho

R402413927

Indeferido

08657010709202313

Alan da Silveira Inacio

T594421567

Indeferido

08657008318202240

Alceir Ribeiro Vaz

T534187907

Não conhecido

08660013357202218

Alessandra Isabel Harter

T571187358

Indeferido

08657012404202338

Alexandre Felico

T462339677

Não conhecido

08657099166202103

Almir de Oliveira Melo

R526383607

Indeferido

08657077756202177

Altemar Rimon Pinto

T478305052

Não conhecido

08657025689202296

Ana Clara Ferraz de Almeida

R560226683

Indeferido

08650071097202214

Anderson do Parto da Silva Duarte

R564258741

Indeferido

08650105758202212

Anna Carolina Pereira Silveira

R487042987

Não conhecido

08650105759202259

Anna Carolina Pereira Silveira

R487081567

Não conhecido

08650105760202283

Anna Carolina Pereira Silveira

R487102983

Não conhecido

08650105761202228

Anna Carolina Pereira Silveira

R487655141

Não conhecido

08650106046202211

Anna Carolina Pereira Silveira

R458833673

Não conhecido

08650109020202135

Anna Carolina Pereira Silveira

R521695813

Indeferido

08650109019202119

Anna Carolina Pereira Silveira

R521689097

Indeferido

08650109018202166

Anna Carolina Pereira Silveira

R521672473

Indeferido

08650109017202111

Anna Carolina Pereira Silveira

R521669375

Indeferido

08650109016202177

Anna Carolina Pereira Silveira

R521662997

Indeferido

08657012610202186

Anna Carolina Pereira Silveira

R503860085

Não conhecido

08657025175202231

Antonia de Maria Gomes de Oliveira

R560020147

Indeferido

08657103531202183

Antonio Jorge Ferreira Filho

T537971238

Não conhecido

08657177344201911

Armando Chaves Neto

T183864204

Indeferido

08650030044202235

Camilla Eliza Souza Serquiz

R488401305

Não conhecido

08650031100202330

Camilla Eliza Souza Serquiz

T530085417

Não conhecido

08650031101202384

Camilla Eliza Souza Serquiz

T529299178

Não conhecido

08650039456202311

Camilla Eliza Souza Serquiz

T509080898

Não conhecido

08650039460202380

Camilla Eliza Souza Serquiz

T575293241

Não conhecido

08650039416202370

Camilla Eliza Souza Serquiz

R512825307

Não conhecido

08650064736202287

Camilla Eliza Souza Serquiz

T578193094

Indeferido

08650086996202122

Camilla Eliza Souza Serquiz

R529385554

Indeferido

08657036279202271

Carlos Alberto Correa Mariz

R585275823

Indeferido

08657036277202281

Carlos Alberto Correa Mariz

R585275475

Indeferido

08657098955202119

Carlos Alberto Correa dos Santos

R526612525

Indeferido

08657099247202103

Carlos Alberto da Silva Nevews

R550410667

Indeferido

08657009439202390

Carlos Henrique Belhassof Pimentel de Mello

T592875296

Não conhecido

08650106956202112

Carlos Henrique Guedes Leite

R542735792

Indeferido

08657026625202211

Cesar Lucas Ribeiro

R529745801

Não conhecido

08657108141202108

Clademar Pessanha de Siqueira Junior

T537767703

Indeferido

08657013651202271

Claudia Lucia Matta de Abreu

R571872627

Indeferido

08657013652202215

Claudia Lucia Matta de Abreu

R571337066

Indeferido

08657033350202182

Claudio Luiz Xavier

R498489183

Indeferido

08657033471202124

Claudio Luiz Xavier

R487331637

Indeferido

08650038954202266

Clovis Brum Infante

R565487287

Indeferido

08650108279202169

Clovis Brum Infante

R535257279

Indeferido

08657012387202339

Daniel Leite Brandao

T589312464

Não conhecido

08657026165202212

Darcy Fernando de Paula Garcia

R554580167

Indeferido

08657110746202151

Denise Paiva de Menezes

R525311831

Indeferido

08657030920202182

Desiree de Mello Cardoso

R470653442

Indeferido

08657077653202115

Dolce e Salato O Sorvete Italiano Ltda Me

T489403239

Indeferido

08658030036202219

E A Stuani Transportes Eireli

R543259242

Indeferido

08656023272202207

Ediane Aparecida da Silva

R421145347

Não conhecido

08657075581202163

Edson Wander Viana da Silva

T469684569

Não conhecido

08657005139202331

Eduardo Rafael Pereira Rezende

T584403135

Indeferido

08657000918202260

Eduardo Rodarte Campos

R544967291

Indeferido

08657040464202260

Elias Rocha Holanda Cavalcanti

R573119937

Não conhecido

08657016739202244

Elisamara Ferreira Soares

T568263294

Indeferido

08657071904202140

Enaldo Barcellos Rego

R534961932

Indeferido

08656076156202100

Erica Rafaela Braga Mariano Francsco

T495273392

Não conhecido

08657026144202205

Erika Januza da Trindade Gomes

R568372115

Indeferido

08667016150202146

Ester da Penha Montovaneli

T213036258

Indeferido

08657009425202376

Evanilson Eduardo da Silva

T550392645

Não conhecido

08657009423202387

Evanilson Eduardo da Silva

R519353161

Não conhecido

08657015742202241

Everson dos Santos

T554379686

Não conhecido

08657033046202216

Fabio Santana Ferrari

R577509969

Indeferido

08657022877202262

Fagner Rodrigues Leal

T566542625

Indeferido

08657022875202273

Fagner Rodrigues Leal

T566542633

Indeferido

08657112122202178

Felipe Barbosa Gameiro

R546427723

Indeferido

08657000793202278

Felipe Campos Decnop

R543070158

Indeferido

08650030131202292

Felipe Oliveira Brum da Costa

R515962813

Não conhecido

08650030130202248

Felipe Oliveira Brum da Costa

R515030899

Não conhecido

08650030078202220

Felipe Oliveira Brum da Costa

R514090517

Não conhecido

08657042940202015

Felipe Oliveira Brum da Costa

R458259357

Não conhecido

08650030074202241

Felipe Oliveira Brum da Costa

R521997607

Não conhecido

08650030080202207

Felipe Oliveira Brum da Costa

R511900295

Não conhecido

08650029743202232

Felipe Oliveira Brum da Costa

R520402677

Não conhecido

08650029759202245

Felipe Oliveira Brum da Costa

R517514087

Não conhecido

08650029764202258

Felipe Oliveira Brum da Costa

R508756448

Não conhecido

08650029767202291

Felipe Oliveira Brum da Costa

R511901364

Não conhecido

08650029744202287

Felipe Oliveira Brum da Costa

R512074038

Não conhecido

08650029752202223

Felipe Oliveira Brum da Costa

R516119974

Não conhecido

08650029751202289

Felipe Oliveira Brum da Costa

R516038974

Não conhecido

08650029748202265

Felipe Oliveira Brum da Costa

R516045897

Não conhecido

08650029317202207

Felipe Oliveira Brum da Costa

R541096524

Indeferido

08650029318202243

Felipe Oliveira Brum da Costa

R521968647

Não conhecido

08650029755202267

Felipe Oliveira Brum da Costa

R517510944

Não conhecido

08650029769202281

Felipe Oliveira Brum da Costa

R510584217

Não conhecido

08650108542202110

Felipe Oliveira Brum da Costa

R516644548

Não conhecido

08650107324202168

Felipe Oliveira Brum da Costa

R516100734

Não conhecido

08650107365202154

Felipe Oliveira Brum da Costa

R514055097

Não conhecido

08650108177202143

Felipe Oliveira Brum da Costa

R513316086

Não conhecido

08657057618202091

Felipe Oliveira Brum da Costa

R469971762

Não conhecido

08657057631202040

Felipe Oliveira Brum da Costa

R469810173

Não conhecido

08657057632202094

Felipe Oliveira Brum da Costa

R470779144

Não conhecido

08657168913201938

Felipe Oliveira Brum da Costa

R448958112

Não conhecido

08657042919202010

Felipe Oliveira Brum da Costa

R458491683

Não conhecido

08657057329202091

Felipe Oliveira Brum da Costa

R475570537

Não conhecido

08657057556202017

Felipe Oliveira Brum da Costa

R470001787

Não conhecido

08657009433202312

Fellipe Matteus Alves Batista

T593116577

Não conhecido

08650029709202268

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R452838304

Não conhecido

08650029706202224

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R453308163

Não conhecido

08650030011202295

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R502945857

Não conhecido

08650029728202294

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R445951486

Não conhecido

08650105971202216

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

T561370729

Não conhecido

08650029722202217

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R447224719

Não conhecido

08650029717202212

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R447367706

Não conhecido

08657031336202063

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R452262534

Não conhecido

08650024165202248

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

T578987376

Indeferido

08650033255202319

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

T605736797

Indeferido

08650007959202247

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R537632719

Indeferido

08657092783202099

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R478768067

Não conhecido

08650095704202142

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R527663999

Indeferido

08657095015202178

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R534477003

Indeferido

08657030835202033

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R442745079

Não conhecido

08650040018202215

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R532399854

Não conhecido

08657072486202116

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R530923084

Indeferido

08657094984202110

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R545499356

Indeferido

08650106650202158

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R541227726

Indeferido

08657095041202104

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R541783769

Indeferido

08650109351202175

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R544404033

Indeferido

08657095045202184

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R533934168

Indeferido

08650016965202376

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R599515139

Indeferido

08650025742202308

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R618329838

Indeferido

08650064967202291

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

T591361906

Indeferido

08657050910202082

Fernando de Freitas Alves

R471263687

Indeferido

08657128373201950

Flavia Rodrigues Germano

R397247249

Não conhecido

08657000768202294

Francisco Erivelton Melo Chaves

R541142135

Indeferido

08657099749202126

Fundacao Municipal de Saude de Niteroi

R453916937

Não conhecido

08657099740202115

Fundacao Municipal de Saude de Niteroi

R453907555

Não conhecido

08657099736202157

Fundacao Municipal de Saude de Niteroi

R453332269

Não conhecido

08657099710202117

Fundacao Municipal de Saude de Niteroi

R453939127

Não conhecido

08657077724202171

Gabriel Christiano Gomes Batista

T489120277

Não conhecido

08650040958202212

Gabriel Philipe Oliveira de Franca

R533964121

Não conhecido

08650040977202231

Gabriel Philipe Oliveira de Franca

R537424897

Não conhecido

08657027092202103

Gerson Luis Brazil de Almeida

R464315476

Não conhecido

08650071161202259

Gessica Bizerra da Silva

R564412996

Indeferido

08650071157202291

Gessica Bizerra da Silva

R564402524

Indeferido

08650071166202281

Gessica Bizerra da Silva

R564413038

Indeferido

08657005207202362

Gilvam do Amaral dos Santos

T598772782

Indeferido