Portaria Nº 1.027, DE 12 DE NOVEMbro DE 2024

Institui a Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado - Cops no âmbito do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 47, inciso I e VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, parágrafo único, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.027741/2024-91, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado - Cops no âmbito do Ministério dos Transportes - MT, com a finalidade de uniformizar as diretrizes de política pública relativas ao Procedimento Competitivo Simplificado.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria entende-se por Procedimento Competitivo Simplificado o modelo formal de disputa entre interessados em assumir o controle societário de sociedade de propósito específico titular de contrato de concessão que tenha sido renegociado no âmbito do modelo de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos, afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 3º As diretrizes a serem propostas pela Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado terão por objetivo:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública;

II - Garantir a isonomia no tratamento entre os competidores, assim como a justa competição e a impessoalidade;

III - Guiar a estruturação de um modelo de contratação simplificado que permita a célere retomada de investimentos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários;

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável;

V - Garantir a segurança jurídica, a juridicidade e a confiança legítima no âmbito de todas as etapas do processo seletivo simplificado;

Art. 4º A Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado é composta por um representante dos seguintes órgãos:

I - Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, que o coordenará;

II - Subsecretaria de Fomento e Planejamento - SFPLAN, da Secretaria Executiva;

III - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes;

IV - Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes;

§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros da Comissão e os respectivos suplentes deverão ser indicados pelos titulares das unidades respectivas e designados em ato do Secretário Executivo.

§ 3º O coordenador da comissão poderá convidar representantes técnicos e jurídicos do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES, do Programa de Parceria de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República - PPI e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF/ANTT a participarem das reuniões da Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado.

§ 4º A Coordenação da Cops/MT poderá, sempre que houver interesse, convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, para participarem de suas reuniões.

§ 5º O horário de início e de término das reuniões e respectiva pauta serão especificados no ato de convocação das reuniões da Cops/MT.

Parágrafo único. Fica vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito da Cops/MT sem a prévia anuência de seu Coordenador, em prol da segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição da República de 1988.

Art. 5º Os membros da Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 6º A participação na Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado será não remunerada.

Art. 7º A Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado terá o prazo de duração de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de entrada em vigor desta Portaria, prorrogável por igual período, a juízo do seu Coordenador.

Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão de Procedimento Competitivo Simplificado será encaminhado à Secretaria Executiva.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO