COMUNICADO MOC Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A Superintendência de Gestão da Oferta (Sugof) informa sobre NORMATIVOS EM VIGOR (SUMÁRIO): Substituir Título: 08 doc. 4. Retirar Título: 68 - Safra 2023/2024. Incluir Título: 68 - Safra 2024/2025.

TÍTULO 08 - Doc. 4 - Cadastramento, Credenciamento, Impedimento, Desimpedimento e Descredenciamento de Unidades Armazenadoras - Alterou:

1) CADASTRAMENTO

1.1) Objetivo: Identificar e cadastrar as unidades existentes no país, sob responsabilidade de proprietário, locatário, arrendatário ou cessionário a qualquer título, registrando suas características técnico-operacionais e suas capacidades estáticas, na conformidade estabelecida pelo Decreto Nº 3.855 de 03/07/2001.

1.2) Unidade Armazenadora: Edificações, instalações e equipamentos organizados funcionalmente em ambiente natural ou frigorífico, para a guarda e conservação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

1.3) Agente Armazenador ou Depositário: Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, apta a exercer, por intermédio das unidades armazenadoras, as atividades de armazenagem (guarda e conservação) de produtos, próprios ou de terceiros.

1.4) Pedidos de Cadastramento/Recadastramento: Contempla o cadastramento de novos armazéns ou a atualização de dados de armazéns já cadastrados mediante solicitação encaminhada pelos interessados às Superintendências Regionais da Conab nos Estados ou à sua Matriz, em Brasília - DF. As solicitações também poderão ser efetuadas diretamente no Sistema de Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras (SICARM) disponível no site www.conab.gov.br.

1.5) Informações Cadastrais: Serão obtidas pela Conab em vistoria técnica realizada junto às Unidades Armazenadoras, a partir do preenchimento do formulário BOLETIM DE CADASTRAMENTO (BCA).

2) HABILITAÇÃO TÉCNICA

2.1) Objetivo: Habilitar tecnicamente as Unidades Armazenadoras previamente cadastradas e possuidoras dos requisitos técnicos necessários para a prestação de serviços de armazenagem de produtos e/ou embalagens de propriedades da União ou Conab e/ou vinculados a Programas do Governo Federal, nos termos definidos nas alíneas a seguir:

a) ser pessoa jurídica de direito público ou privado;

b) dispor de Responsável Técnico (RT), nos Estados onde o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) fizer esta exigência;

c) estar situada em local com estradas em plenas condições de trafegabilidade e acesso normal às dependências da unidade, de forma a não afetar o recebimento ou a retirada dos estoques durante todo o ano;

d) estar com o imóvel (instalações, máquinas e equipamentos) limpo, bem conservado e em perfeitas condições de uso;

e) possuir sistema de combate à infestação de pragas nos produtos armazenados, preferencialmente por meio da adoção de técnicas do Manejo Integrado de Pragas (MIP);

f) não dividir suas instalações com outra empresa, inclusive pátio de manobras, independentemente do ramo de atividades;

g) não dividir equipamentos de uso comuns com armazém localizado em outro endereço ou cadastrado com outro CNPJ;

h) dispor de balanças (rodoviária ou ferroviária) com data de aferição vigente e em perfeito funcionamento, instaladas na área de serviço do armazém ou de propriedade de terceiros, desde que o uso esteja garantido por meio de contrato de locação ou autorização de uso, cujo ônus será da armazenadora;

i) estar identificado pelo número do CDA gravado em sua parte externa, conforme os modelos constantes dos Anexos I (IDENTIFICAÇÃO DE ARMAZÉM TIPO SILO) e II (IDENTIFICAÇÃO DE ARMAZÉM TIPO GRANELEIRO E CONVENCIONAL), deste Documento;

i.1) exclusivamente quando se tratar da primeira vistoria esta exigência está dispensada;

j) estar devidamente certificada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na conformidade definida pela Instrução Normativa Nº 29 de 08/06/2011, e suas alterações posteriores;

k) comprovar a atividade de armazenagem na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) / FISCAL da empresa;

l) aos armazéns de ambiente natural (ensacado, enfardado e granel), também se aplicam:

l.1) o armazenamento a granel será admitido, também, em depósitos de alvenaria que disponham de estruturas internas de madeira (silos ou tulhas) ou paredes de contenção de madeira (com distanciamento mínimo de 60 cm da parede do depósito) sustentadas por pilares ou postes reforçados por cabos metálicos. É indispensável a existência de equipamentos de termometria, aeração forçada e sistema de movimentação do produto, em perfeito funcionamento. Também é necessário que essas estruturas reúnam condições adequadas para a realização de tratamento fitossanitário;

l.2) os armazéns convencionais devem possuir obrigatoriamente estrados de madeira adequados, independente do tipo de piso. Nos armazéns onde o piso não for asfáltico ou concreto impermeabilizado será obrigatório, além do estrado, o uso de lona plástica para proteção das primeiras fiadas. No armazenamento de café em grãos beneficiado será permitido, excepcionalmente, o empilhamento diretamente sobre piso impermeabilizado de concreto ou asfáltico, nos termos definidos no Anexo III do TÍTULO 08, Documento 1 - Contrato de Depósito do Manual de Operações da Conab (MOC);

l.3) os armazéns devem estar equipados com determinador de umidade método indireto; os armazéns a granel devem estar equipados, ainda, com sistema de termometria e de aeração forçada, em perfeito funcionamento;

l.4) as unidades que trabalham com produtos ensacados e enfardados devem possuir escadas de plataforma e/ou esteira/empilhadeiras eletromecânicas. As unidades que armazenam especificamente algodão e demais fibras naturais, como sisal, juta e malva, devem possuir, como itens obrigatórios, empilhadeira automotriz para a movimentação dos fardos na recepção/expedição e balança de plataforma rodoviária ou ferroviária devidamente aferidas. Todos os equipamentos devem estar em perfeito funcionamento;

l.5) possuir todos os equipamentos (inclusive de segurança para empregados) e insumos destinados ao tratamento fitossanitário. Os armazéns que não dispuserem de equipamentos para esses serviços só poderão ser habilitados tecnicamente se comprovarem, junto à Conab, a formalização de Contrato com empresa especializada na prestação desses serviços;

m) no caso de armazéns frigoríficos, a armazenadora também deverá estar aparelhada com balança de plataforma, câmaras adequadas à estocagem de congelados e/ou resfriados, antecâmaras climatizadas, termômetros, termógrafos, "pallets" de madeira ou outro material aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, "racks" metálicos (Módulo Padrão de Armazenagem (MPA)), equipamentos para verificação da temperatura do produto estocado, mesa inoxidável (reinspeção), vestuários adequados para frio e pontos de energia para recarga dos equipamentos frigoríficos dos caminhões (tipo "termoking"). Todos os equipamentos devem estar em perfeito funcionamento;

n) a habilitação técnica das Unidades Armazenadoras que possuírem máquinas de beneficiamento está condicionada à aceitação desta condição por parte do Superintendente Regional da Conab, dentro de sua jurisdição;

n.1) não é permitida a habilitação técnica de indústrias de ração;

o) as unidades tipo "silo" devem possuir grades de proteção (guarda-corpo) ou equipamento de segurança, ambos em bom estado de conservação, nas escadas externas do armazém;

p) as unidades tipo "graneleiro" devem possuir passarela em bom estado de conservação.

3) CREDENCIAMENTO

3.1) Objetivo: Credenciar para a guarda e conservação de estoques públicos, mediante a assinatura do Contrato de Depósito, Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC, as unidades armazenadoras cadastradas. A Conab não se obriga a depositar produtos em unidades armazenadoras que venham a ser credenciadas em função da assinatura do Contrato de Depósito.

3.2) Condições para o Credenciamento:

a) estar habilitada tecnicamente, consoante o item 2 - HABILITAÇÃO TÉCNICA deste Documento. Nos casos de renovação do Contrato de Depósito (Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC) esta exigência também será aplicada;

b) a unidade e/ou agente armazenador, seus dirigentes e fiel depositário devem estar cadastrados e em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

c) a unidade e/ou agente armazenador, seus dirigentes e fiel depositário não devem possuir débitos e/ou pendências financeiras, operacionais, administrativas e jurídicas junto à Conab e/ou restrições junto ao Sistema de Registro de Controle de Inadimplentes da Conab (SIRCOI) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

d) comprovar o arquivamento na Junta Comercial do regulamento interno do armazém e do termo de nomeação do fiel depositário, bem como de suas alterações, nos termos da Lei Nº 9.973 de 29/05/2000 e Decreto Nº 3.855 de 03/07/2001;

e) o agente armazenador deve comprovar a posse do imóvel por meio de escritura de aquisição, contrato de locação, comodato, doação ou outras formas de posse ou domínio;

f) o agente armazenador deve aceitar e praticar as normas operacionais de armazenamento estabelecidas pela Conab, publicadas no Diário Oficial da União, integrantes do Contrato de Depósito, Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC;

g) a empresa armazenadora com histórico de desvio de produtos e recredenciada, nos termos do item 7 - RECREDENCIAMENTO deste Documento, na assinatura do Contrato de Depósito (Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC) deverá apresentar garantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato ou do produto depositado, em conformidade com o Art. 56 da Lei Nº 8.883 de 08/06/1994.

4) CREDENCIAMENTO DE UNIDADE ARMAZENADORA REPASSADA A TERCEIROS CUJO AGENTE ANTECESSOR POSSUI PENDÊNCIA FINANCEIRA COM A CONAB

4.1) Objetivo: Estabelecer os critérios para análise e deliberação sobre desimpedimento e/ou credenciamento de unidades armazenadoras transferidas a terceiros cujo agente armazenador antecessor é devedor da Conab, consoante a seguir:

a) deverá ser aberto processo administrativo na Superintendência Regional (Sureg) da Conab, constando parecer quanto a necessidade do credenciamento, se a região onde se localiza a estrutura armazenadora é de produção agrícola ou de posição estratégica para a localização dos estoques do Governo, comprovando a necessidade de espaço ou carência de armazéns credenciados na região;

b) a unidade armazenadora objeto de credenciamento e devedora da Conab já deverá ter sido acionada judicialmente para o pagamento da dívida, independente de sua situação cadastral;

c) o(s) dirigente(s) do agente armazenador que reivindicar(em) o credenciamento não pode(m) ter cometido nenhuma irregularidade grave (desviar, trocar, misturar ou comercializar produtos sem autorização da Conab ou praticar sinistro doloso). Igualmente o agente armazenador não pode ter sido impedido por movimentação e/ou transferência de estoques de propriedade ou vinculados ao Governo Federal sem autorização formal da Conab, nem ter cobrado tarifas abusivas na prestação de serviços de armazenagem, ou retardado a entrega de mercadorias a Conab ou a clientes desta, ressalvados os casos previstos nos dispositivos legais e neste Documento;

d) para assinatura do Contrato de Depósito (Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC), o agente armazenador deverá obedecer às condições previstas no item 3 - Credenciamento.

5) IMPEDIMENTO

5.1) Objetivo: Impedir uma unidade e/ou agente armazenador, seus dirigentes e fiel depositário, incluindo todo o complexo de armazéns, de receber produtos pelo não cumprimento da legislação vigente e do Contrato de Depósito (Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC), e/ou dos requisitos técnico-operacionais definidos pela Conab.

5.2) Motivos para Impedimento:

a) movimentar e/ou transferir estoques sem autorização formal da Conab;

b) terem ocorrido alterações de qualidade, produtos abaixo do padrão, produtos desclassificados ou reincidência de quebras de peso não justificadas;

c) retenção indevida ou demora proposital para entregar mercadoria, por ocasião das retiradas (remoções ou vendas);

d) prática de tarifa abusiva ou cobrança por serviços não prestados;

e) não emissão dos comprovantes de depósito exigidos pela Conab;

f) armazenamento sem a observação dos padrões técnicos;

g) pendências financeiras e/ou jurídicas junto à Conab, não solucionadas nos prazos e condições pactuados;

h) não apresentação ou inadequação do mapeamento dos estoques;

i) não proceder à separação física do arroz em casca, na conformidade prevista no Manual de Operações da Conab (MOC) - Normas Específicas de Arroz;

j) inexistência, insuficiência ou funcionamento deficiente de materiais e equipamentos imprescindíveis à guarda e à conservação dos produtos, inclusive aqueles destinados ao tratamento fitossanitário, EPIs;

k) descumprimento das normas operacionais ou das condições contratuais assumidas com a Conab;

l) inexistência da documentação exigida para controle dos estoques depositados;

m) restrição no SICAF e/ou SIRCOI para o agente armazenador e/ou seus dirigentes e/ou fiel depositário;

n) restrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para o agente armazenador e/ou seus dirigentes e/ou fiel depositário;

o) falta ou deficiência na identificação do número do CDA (registro cadastral) nos armazéns;

p) inexistência ou má conservação de grades de proteção (tipo guarda-corpo) e demais equipamentos de segurança na escada externa nos armazéns tipo "silo";

q) inexistência ou má conservação da passarela nos armazéns graneleiros;

r) balanças com aferição fora do prazo de validade;

s) ruas internas com largura inferior a 80 cm ou obstruídas;

t) manter dentre seus dirigentes e fiel depositário pessoas penalizadas com o descredenciamento ocorrido em outro agente armazenador;

u) não atender às regras de implantação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras;

v) escadas de acesso em condição precária;

w) presença de goteiras no telhado do armazém;

x) ausência ou condição precária de plataforma de descanso, das portas e tela contra pássaros;

y) inexistência de local apropriado para a guarda de agrotóxicos, exceto quando a unidade armazenadora dispor de contrato com empresa habilitada por órgão competente para a prestação de serviço de controle de pragas e roedores;

z) presença de animais ou insetos no armazém;

aa) cabos termométricos localizados fora da massa de grãos;

bb) ausência de aferição de leitura termométrica;

cc) termoking, termógrafo ou termometria com defeito;

dd) determinador de umidade método indireto com aferição vencida, inoperante ou precário;

ee) efetuar depósito acima da capacidade estática cadastrada;

ff) armazém considerado inapto pela avaliação técnica;

gg) pilhas ou blocos com topo irregular ou altura excessiva;

hh) pilhas ou blocos desmoronados;

ii) pilhas ou blocos sem estrados/lona, com identificação inexistente ou inadequada;

jj) teor de impurezas acima do permitido;

kk) umidade excessiva na massa de grãos;

ll) infiltração ou rachadura na estrutura física do armazém;

mm) vestuário inadequado ou com problemas que prejudiquem sua utilização;

nn) empoçamento de água em torno do armazém;

oo) presença de produto derramado;

pp) falta de higienização interna e externa do armazém;

qq) deixar de comunicar as alterações no regulamento interno do armazém e no termo de nomeação do fiel depositário;

rr) deixar de comprovar o registro da atividade de armazenagem na CNAE / FISCAL da empresa;

ss) por conveniência da Conab.

5.3) Rotina para o Impedimento: A unidade ou agente armazenador vistoriado será notificado pela Conab sobre a irregularidade detectada ou outra que porventura justifique a notificação, sendo-lhe aplicada as seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas em lei ou no Contrato de Depósito, Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC:

a) ocorrências frequentes de produtos abaixo do padrão, produtos desclassificados, reincidência de quebras de peso e alterações de qualidade injustificadas: neste caso a unidade armazenadora ficará impedida de operar com a Conab, pelo período de 1 (um) ano, a partir dos registros no Sistema, podendo, se a Conab entender necessário, ser solicitado a troca dos dirigentes e fiel depositário, exceto quando se tratar de firma individual em que o proprietário, o dirigente e o fiel depositário forem a mesma pessoa, e do responsável técnico (RT), se este não tiver fornecido expressa e formalmente as orientações necessárias. A critério da Conab o impedimento poderá ser estendido ao agente armazenador. Por solicitação do agente armazenador, após avaliação técnica, a penalidade poderá ser convertida no pagamento de multa pecuniária equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização correspondente ao quantitativo apurado em razão do evento, observados os procedimentos descritos no subitem "5.3) e";

b) movimentação e/ou transferência de estoques sem autorização formal da Conab, retenção indevida ou retardamento na entrega, por ocasião da retirada do produto objeto de remoção ou venda: nestas hipóteses a unidade armazenadora ficará impedida de operar com a Conab pelo período de 6 (seis) meses, a partir dos registros no Sistema. A critério da Conab o impedimento poderá ser estendido ao agente armazenador. Por solicitação do agente armazenador, após avaliação técnica, a penalidade poderá ser convertida no pagamento de multa pecuniária equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do produto movimentado, transferido ou retido, observados os procedimentos descritos no subitem "5.3) e";

c) prática de tarifa abusiva e cobrança por serviços não prestados; não emissão dos comprovantes de depósito; armazenamento sem observar os padrões técnicos; pendências financeira e jurídica com a Conab; não apresentação ou inadequação do mapeamento dos estoques; não proceder a separação física do arroz em casca; inexistência, insuficiência ou funcionamento deficiente de equipamentos e materiais imprescindíveis à guarda e à conservação dos produtos, tratamento fitossanitário, inclusive EPIs; descumprimento das normas operacionais e das condições contratuais; inexistência da documentação exigida para controle dos estoques; restrição no SICAF e/ou SIRCOI e/ou CEIS para o agente armazenador e/ou seus dirigentes e/ou fiel depositário; falta ou deficiência na identificação do número do CDA nos armazéns; inexistência ou má conservação de grades de proteção (tipo guarda-corpo) e demais equipamentos de segurança na escada externa nos armazéns tipo "silo"; inexistência ou má conservação da passarela nos armazéns graneleiros; balanças com aferição fora do prazo de validade; ruas internas com largura inferior a 80 cm ou obstruídas; manter dentre seus dirigentes e fiel depositário pessoas penalizadas com o descredenciamento ocorrido em outro agente armazenador; não atender as regras de implantação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras; escadas de acesso em condição precária; goteiras no telhado; ausência ou condição precária de plataforma de descanso, das portas e tela contra pássaros; inexistência de local apropriado para a guarda de agrotóxicos; presença de animais ou insetos no armazém; cabos termométricos localizados fora da massa de grãos; ausência de aferição diária de leitura termométrica; termoking, termógrafo ou termometria com defeito; determinador de umidade método indireto com aferição vencida, inoperante ou precário; capacidade estática do armazém ultrapassada; armazém considerado inapto pela avaliação técnica; armazenamento com pilhas ou blocos com topo irregular; pilhas ou blocos com altura excessiva; pilhas ou blocos desmoronados; pilhas ou blocos sem estrados e/ou lona; pilhas ou blocos com identificação inexistente ou inadequada; produto com teor de impureza acima do permitido; umidade excessiva na massa de grãos; infiltração ou rachadura na estrutura física do armazém; vestuário inadequado ou com problemas que prejudiquem sua utilização; empoçamento de água em torno do armazém; presença de produto derramado; falta de higienização interna e externa do armazém; deixar de comunicar as alterações no regulamento interno e no termo de nomeação do fiel depositário; não comprovar a atividade de armazenagem na CNAE/FISCAL; por conveniência da Conab: nestas ocorrências a Unidade Armazenadora e/ou agente armazenador ficará impedido de operar com a Conab, a partir dos registros no Sistema, permanecendo nesta condição até a regularização das pendências;

d) será aplicado o impedimento para operações com a Conab ao(s) agente(s) armazenador(es) e/ou Unidade(s) Armazenadora(s) que mantiverem dentre seus dirigentes ou fiel depositário pessoas que tenham sido penalizadas com o descredenciamento, mesmo que o fato tenha ocorrido em outro agente armazenador. O impedimento será mantido enquanto durar o descredenciamento do agente armazenador que deu origem à causa. O impedimento será suspenso nos casos em que houver a substituição do(s) dirigente(s) ou fiel depositário penalizados por conta dessa irregularidade;

e) o pagamento da multa pecuniária será efetuado à vista e mediante orientação da área financeira da Conab, que fará o encaminhamento ao interessado da Guia de Recolhimento da União (GRU) com os valores para o recolhimento junto à instituição bancária, devendo ser encaminhado uma cópia do comprovante à Conab.

5.4) Reincidência de Motivos para Impedimento: A repetição de fatos que originaram o impedimento, independente do tempo em que se deu a ocorrência, determinará a aplicação, a critério da Conab, de penalidade superior, podendo chegar ao descredenciamento da Unidade Armazenadora e do agente armazenador.

6) DESCREDENCIAMENTO

6.1) Objetivo: Excluir um agente armazenador do rol de armazenadoras credenciadas para a prestação de serviços de armazenagem de produtos e/ou embalagens de propriedades da União ou Conab e/ou vinculados a Programas do Governo Federal.

6.2) Motivos para o Descredenciamento:

a) desvio de mercadorias;

b) prática de sinistro doloso;

c) troca e/ou comercialização e/ou mistura de mercadorias sem autorização formal da Conab;

d) erros graves (dolosos ou culposos) na gestão dos estoques que coloquem em risco os estoques, pessoas e/ou animais;

e) transferir estoques sem autorização para outro armazém não amparado por contrato de depósito devidamente formalizado ou para outra estrutura de armazenagem não cadastrada no sistema de cadastro SICARM, exceto nos casos previstos no Contrato de Depósito (Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC) visando salvaguardar os estoques;

f) prestar informações falsas nos comprovantes de depósito ou outros documentos exigidos pela Conab;

g) reincidências de impedimentos aplicadas ao agente armazenador, nos termos do subitem "5.4" deste Documento.

6.3) Rotina para o Descredenciamento: O agente armazenador será notificado pela Conab sobre a irregularidade detectada, sendo-lhe aplicado as seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas em lei ou no Contrato de Depósito (Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC), hipótese em que ficará impedida de operar com a Conab a partir dos registros no Sistema:

a) o agente armazenador, seus dirigentes e o fiel depositário ficarão descredenciados para operar com a Conab pelo período de 2 (dois) anos. A critério da Conab a penalidade poderá ser substituída por multa pecuniária equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização correspondente, observados os procedimentos do subitem "6.3) b";

b) o pagamento da multa pecuniária será efetuado à vista e mediante orientação da área financeira da Conab, que fará o encaminhamento ao interessado da Guia de Recolhimento da União (GRU) com os valores para o recolhimento junto à instituição bancária, devendo ser encaminhado uma cópia do comprovante à Conab.

6.4) Comunicação das irregularidades objeto das penalidades: Será feita pela Conab à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal, nos termos da Legislação vigente.

6.5) Reincidência: Caso ocorra, será aplicado o descredenciamento do agente armazenador pelo período de 2 (dois) anos. Exclusivamente na primeira reincidência e a critério da Conab, o agente armazenador poderá converter metade do período previsto para descredenciamento (um ano) em multa pecuniária equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização correspondente, sem prejuízo de aplicação das condições previstas nos subitens "6.3" e "6.4" anteriores. Se forem constatadas pela fiscalização a repetição simultânea ou sucessiva, a qualquer tempo, de motivos para emissão do TERMO DE VISTORIA E NOTIFICAÇÃO (TVN) com comando de descredenciamento, o agente armazenador será considerada reincidente.

6.6) Rescisão do Contrato de Depósito: Consoante previsto no Contrato de Depósito (Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC), o descredenciamento do agente armazenador deverá ser seguido da rescisão do Contrato de Depósito formalizado com a Conab. A rescisão contratual deverá ser providenciada pela Superintendência Regional responsável pela contratação.

7) RECREDENCIAMENTO

7.1) Objetivo: Reabilitar um agente armazenador penalizado com o descredenciamento, tornando-o apto a operar com a Conab.

7.2) Rotina para o recredenciamento: A armazenadora encaminhará à Superintendência Regional da Conab, no Estado onde se localiza o armazém, a solicitação de recredenciamento, cujo pleito será objeto de análise da área técnica e posteriormente submetido à aprovação da Diretoria de Operações e Abastecimento (Dirab), obedecendo a seguinte rotina:

a) o agente armazenador descredenciado já deverá ter quitado a dívida que deu origem ao seu descredenciamento;

b) o agente armazenador já deverá ter cumprido a penalidade prevista nos subitens "6.3" e "6.5" deste Documento, este último no caso de reincidência, ou optar pela conversão da penalidade em multa pecuniária, tratados nos referidos itens;

c) o agente armazenador que optar pela conversão da penalidade em multa pecuniária deverá aguardar a aprovação do pedido de recredenciamento e as instruções da área financeira da Conab para o recolhimento bancário, observado o contido no subitem "6.3) b" deste Documento;

d) deverá ser aberto processo administrativo na Sureg, contendo parecer quanto a necessidade do recredenciamento, devendo ser anexado cópia atualizada do(s) BOLETINS DE CADASTRAMENTO (BCAs) e respectiva documentação do agente, dirigentes e fiel depositário;

e) o presidente, o diretor e o sócio-gerente de empresas privadas e o equivalente no caso de cooperativas, o titular de firma individual e o fiel depositário que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade ideológica, roubo ou furto e delitos na administração de patrimônio público não poderão ser responsáveis pela prestação de serviços de armazenagem até o cumprimento da pena;

f) a Unidade Armazenadora deverá ser vistoriada, recadastrada e declarada tecnicamente apta para o serviço de armazenagem no Sistema de Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras (SICARM), nos termos do item 2 - Habilitação Técnica, deste Documento;

g) deverá ser providenciada a troca dos dirigentes, fiel depositário e do responsável técnico, se for o caso, exceto quando se tratar de firma individual em que o proprietário, o dirigente e fiel depositário forem a mesma pessoa;

h) para assinatura do Contrato de Depósito (Documento 1 do TÍTULO 08 do MOC), o agente armazenador deverá cumprir com os requisitos definidos no item 3 - Credenciamento;

i) enquanto não houver aprovação do recredenciamento por parte da Diretoria de Operações e Abastecimento (Dirab), prevalecerá a condição de impedimento ou descredenciamento da Unidade Armazenadora e/ou agente armazenador, conforme o caso.

Anexo I - MODELO DE IDENTIFICAÇÃO DE ARMAZÉM TIPO SILO.

Anexo II - MODELO DE IDENTIFICAÇÃO DE ARMAZÉM TIPO GRANELEIRO E CONVENCIONAL.

Retirar: Título 68 - Normas Específicas de Café - Safra 2023/2024.

Incluir: Título 68 - Normas Específicas de Café - Safra 2024/2025.

1) UNIDADES DA FEDERAÇÃO AMPARADAS: Todas as Unidades da Federação.

2) PRODUTOS AMPARADOS: Café arábica e conilon beneficiados, grão cru colhido em 2024.

3) NATUREZA DAS OPERAÇÕES/BENEFICIÁRIOS:

a) AGF (Aquisição do Governo Federal): para agricultores familiares, produtores rurais e suas cooperativas;

b) Financiamentos para garantia de preços e estocagem: observar o Manual do Crédito Rural (MCR) 3-4, 4-1 e 9-3.

4) ACONDICIONAMENTO/ARMAZENAMENTO:

a) AGF: sacaria de juta/malva nova, com ou sem timbre, 520 g ou 550 g;

b) FGPP (Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor) e FEE (Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários): reportar ao MCR 9-3.

5) CLASSIFICAÇÃO:

a) AGF: de acordo com a Instrução Normativa MAPA Nº 08, de 11/06/2003. A coleta de amostra será realizada exclusivamente pela Conab;

b) FGPP e FEE: por livre critério do agente financeiro.

6) FINANCIAMENTO:

a) FEE: observar o MCR 3-4 e 9-3;

b) FGPP: observar o MCR 4-1.

7) AGF: Observar o TÍTULO 06 do MOC, e ainda:

a) período de aquisição: de 01/04/2024 a 31/03/2025;

b) limite de aquisição por produtor: observar o disposto no Documento 4 - Limites de Aquisição de Produtos, do TÍTULO 06 do MOC;

c) preço de aquisição do produto e valor efetivo da aquisição: calculados de acordo com os Itens 7 e 8 do Título 06 do MOC.

8) PREÇOS MÍNIMOS: Observar o Preço Mínimo fixado pela Portaria MAPA Nº 669, de 01/04/2024, para o café arábica e o café conilon:

a) café arábica: tipo 6, bebida dura para melhor, com até 86 defeitos, peneira 13 acima, admitido até 10% de vazamento, e teor de umidade de até 12,5%;

b) café conilon: tipo 7, com até 150 defeitos, peneira 13 acima, e teor de umidade de até 12,5%;

c) será descontado o percentual referente ao INSS (TÍTULO 20 do MOC), com base no valor da aquisição, de acordo com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tratado no Parecer PGFN/CAT Nº 270/2010, e no Processo Conab Nº 1.507/2010, exceto o valor da embalagem, conforme definido no TÍTULO 07 (PADRÕES E PREÇOS DE EMBALAGENS). Ressalte-se que em ambos os casos, tanto no que se refere ao café arábica, quanto ao café conilon, deverão ser aplicados ágios e deságios nas operações de AGF, conforme as especificações discriminadas nos quadros a seguir:

QUADRO I - CAFÉ ARÁBICA EM GRÃOS

TIPO/CLASSE

PREÇO MÍNIMO

(R$/sc 60 kg)

ÁGIO

%

DESÁGIO

%

PREÇO MÍNIMO (R$/kg)

Café arábica, tipo 6, bebida dura para melhor, com até 86 defeitos, peneira 13 acima, admitido até 10% de vazamento e teor de umidade de até 12,5%.

637,91*

-

-

10,6318

Café arábica, tipo 4/5, bebida dura para melhor, com até 36 defeitos, peneira 14 acima, com até 10% de vazamento, com até 10% de grãos moca e teor de umidade de até 12,5%.

659,22

3,34

-

10,9869

Café arábica, tipo 7, bebida dura, peneira 13 acima, com até 160 defeitos e teor de umidade de até 12,5%.

616,67

-

3,33

10,2778

Café arábica, tipo 7, bebida rio, peneira 13 acima, com até 160 defeitos e teor de umidade de até 12,5%.

512,56

-

19,65

8,5427

Café arábica, tipo 7, bebida riada, peneira 13 acima, com até 160 defeitos, e teor de umidade de até 12,5%.

581,97

-

8,77

9,6994

* Preço Mínimo Básico.

QUADRO II - CAFÉ CONILON EM GRÃOS

TIPO/CLASSE

PREÇO MÍNIMO

(R$/sc 60 kg)

ÁGIO

%

DESÁGIO

%

PREÇO MÍNIMO (R$/kg)

Café conilon, tipo 7, com até 150 defeitos, peneira 13 acima e teor de umidade de até 12,5%.

423,08*

-

-

7,0513

Café conilon, tipo 6, com até 86 defeitos, peneira 13 acima, e teor de umidade de até 12,5%.

434,16

2,62

-

7,2361

Café conilon, tipo 8, com até 360 defeitos, peneira 12 acima, e teor de umidade de até 12,5%.

401,93

-

5,00

6,6988

* Preço Mínimo Básico.

WELLINGTON SILVA TEIXEIRA

Superintendente