EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8 - JFRGYM

Notificação de decisão nº 8 - JFRGYM

A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A L DE CASTRO FILHO

14152.189170/2022-19

AI

22.444.212-1

811,37

CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.000925/2022-45

AI

22.256.028-2

1.388,05

CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.000930/2022-58

AI

22.256.033-9

880,56

CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.000932/2022-47

AI

22.256.035-5

320,04

CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.000933/2022-91

AI

22.256.036-3

880,56

CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.000935/2022-81

AI

22.256.038-0

1.027,32

CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14152.000936/2022-25

AI

22.256.039-8

4.722,82

CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA

14185.000199/2022-83

ND

20.285.322-5

33.204,42

CRECHE E BERCARIO PIAGET LTDA

14152.044439/2022-39

AI

22.299.496-7

1.183,60

CRECHE E BERCARIO PIAGET LTDA

14152.044488/2022-71

AI

22.299.545-9

660,42

CRECHE E BERCARIO PIAGET LTDA

14185.008241/2022-12

ND

20.233.765-1

42.290,50

JADSON RICARDO DE ABREU SILVA 06091015443

14152.064435/2023-58

AI

22.531.046-5

3.245,48

MASSAS SERIDO LTDA

14152.037464/2023-47

AI

22.504.079-4

1.388,05

MASSAS SERIDO LTDA

14152.037466/2023-36

AI

22.504.081-6

1.174,08

MASSAS SERIDO LTDA

14152.037472/2023-93

AI

22.504.087-5

5.284,18

MASSAS SERIDO LTDA

14152.037474/2023-82

AI

22.504.089-1

293,52

MASSAS SERIDO LTDA

14152.037476/2023-71

AI

22.504.091-3

293,52

MASSAS SERIDO LTDA

14185.005327/2023-66

ND

20.265.439-7

67.209,86

Em 18 de janeiro de 2024.

ROSSANA NUNES CHAVES