PORTARIA CJF Nº 699, de 8 de outubro de 2024

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 6, de 26/09/2024, publicada no Diário Oficial da União em 02/10/2024, a qual revogou a Portaria Conjunta nº 2, de 25 de julho de 2024, tornando disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 9, de 19/09/2024, publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2024, a qual realizou a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023, no valor global de R$ 90.000.000,00, em favor do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO nº 327, de 2 de outubro de 2024, do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial da União em 02/10/2024, que abriu o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.176.083.113,00, resolve:

Art. 1º Publicar, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 556, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 18/09/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2024

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

PERÍODO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES EM QUE O INSS FIGURA COMO PARTE

Em Janeiro

1.144.110.643

201.706.705

-

Até Fevereiro

2.227.243.097

478.632.820

30.810.195

Até Março

3.211.077.259

709.063.617

64.675.850

Até Abril

4.177.966.485

1.099.036.041

95.579.854

Até Maio

5.144.811.557

1.270.944.708

132.845.389

Até Junho

6.145.124.239

1.534.889.870

166.295.137

Até Julho

7.183.990.449

1.946.796.097

201.051.280

Até Agosto

8.059.689.590

2.036.519.615

238.345.950

Até Setembro

9.006.361.363

2.126.243.133

277.338.384

Até Outubro

10.278.007.486

2.732.050.627

316.368.397

Até Novembro

11.579.653.609

3.337.858.121

363.850.537

Até Dezembro

12.821.299.732

3.943.665.615

419.784.806

SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV)

PERÍODO

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS

NATUREZA ALIMENTÍCIA

OUTRAS NATUREZAS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

FUNDO DE AMPARA AO TRABALHADOR

Em Janeiro

106.825.763

197.075.841

243.532.019

1.317.433.449

2.418.599

Até Fevereiro

390.448.423

740.442.541

573.030.402

3.238.492.298

10.089.858

Até Março

662.551.248

1.261.739.441

889.145.625

5.081.523.943

17.761.118

Até Abril

921.854.254

1.758.514.341

1.190.390.670

6.837.858.695

25.432.378

Até Maio

992.428.522

1.899.961.945

1.453.127.863

7.931.019.028

29.399.131

Até Junho

1.097.204.421

2.083.514.362

1.844.162.455

9.434.825.224

34.484.662

Até Julho

1.279.969.878

2.445.284.339

2.350.787.506

11.549.341.633

42.336.057

Até Agosto

1.432.951.453

2.753.159.898

2.833.567.423

13.394.097.610

49.841.524

Até Setembro

1.640.290.600

3.098.266.360

3.646.990.462

16.637.281.963

62.707.132

Até Outubro

1.325.606.230

3.190.528.181

4.190.804.516

18.500.444.723

68.283.221

Até Novembro

1.325.606.230

3.190.528.181

4.780.095.728

20.498.035.434

68.283.221

Até Dezembro

1.325.606.230

3.190.528.181

5.544.259.447

21.256.452.951

68.283.221

SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)

PERÍODO

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NATUREZA ALIMENTÍCIA

OUTRAS NATUREZAS

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS

GND 1

GND 3

GND 3 e GND 5

GND 3

Em janeiro

-

-

-

Até fevereiro

37.539

494.585

20.208.459.243

451.524

Até março

37.539

494.585

20.208.459.243

451.524

Até abril

37.539

494.585

20.208.459.243

451.524

Até maio

37.539

494.585

20.240.670.895

451.524

Até junho

37.539

494.585

20.253.494.250

451.524

Até julho

37.539

494.585

20.253.494.250

451.524

Até agosto

37.539

494.585

20.342.538.000

451.524

Até setembro

548.245.916

233.522.257

20.952.540.449

2.694.313.300

Até outubro

548.245.930

233.522.257

20.952.540.460

2.694.313.302

Até novembro

548.245.930

233.522.257

20.952.540.460

2.694.313.302

Até dezembro

548.245.930

233.522.257

20.952.540.460

2.694.313.302

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.

PERÍODO

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

NATUREZA ALIMENTÍCIA

Em Janeiro

675.500.000

Até Fevereiro

710.582.574

Até Março

745.665.148

Até Abril

780.747.722

Até Maio

815.830.296

Até Junho

850.912.870

Até Julho

885.995.443

Até Agosto

921.078.017

Até Setembro

956.160.591

Até Outubro

1.004.999.832

Até Novembro

1.053.839.072

Até Dezembro

1.102.678.313

Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal

MARCELO BARROS MARQUES

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças