EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26120/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRJ1D35, FRMEP00301462023, 683-12; QCC8D99, FRMEP00286782023, 683-12; QCC8299, FRMEP00301232023, 683-12; TRANSPORTES ALA LTDA, 02.580.664/0001-00, IZE0H83, FRMEP00284242023, 683-12; IYK0999, FRMEP00285272023, 683-12; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RNY0G15, FRMEP00188262024, 683-12; TRANSPORTES IGITEN LTDA, 01.599.298/0001-60, RDZ6C82, FRMEP00249412023, 683-13; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, dge7d02, FRMEP00289612023, 683-12; TRANSPORTES AGUIA LTDA, 11.514.019/0001-72, RHB0C19, FRMEP00278582023, 683-11; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, MID2328, FRMEP00294202023, 683-12; TRANSPORTES E LOGISTICA TRUKS LTDA, 51.604.568/0001-52, QCC4D97, FRMEP00295722023, 683-12; TRANSPORTES CLEMENT LTDA, 03.277.641/0001-86, RDU8H00, FRMEP00294222023, 683-12; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAJ5J95, FRMEP00279992023, 683-12; TRANSPORTES CABILDO LTDA, 07.969.705/0001-60, IUM6903, FRMEP00264272023, 683-13; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQS7A22, FRMEP00309852023, 683-12; RBB1G80, FRMEP00301642023, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0020-86, RIR7G92, FRMEP00280362023, 683-12; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IXQ7895, FRMEP00308912023, 683-11; TRANSPORTES E COMERCIO DE BANANAS BORGES LTDA, 92.062.637/0001-20, IRM6715, FRMEP00002282024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT