EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2024 - JARI PRF-RJ

Resultado de recurso de multa em 1ª instância

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes.

O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

PROCESSO

REQUERENTE

AIT

RESULTADO

08657028092202201

Adalberto Silva

T475409434

Não conhecido

08650044794202294

Adriana Mello Rodrigues Mendes

T557904501

Indeferido

08657028030202291

Anderson Soares dos Santos Paula

T557626846

Indeferido

08650044359202260

Camilla Eliza Souza Serquiz

T202303918

Não conhecido

08650044356202226

Camilla Eliza Souza Serquiz

R518961265

Não conhecido

08650044372202219

Camilla Eliza Souza Serquiz

T476269482

Não conhecido

08650043517202264

Carlos Henrique Guedes Leite

T564219827

Indeferido

08657028027202278

Danilo Oliveira da Silva

T558341071

Indeferido

08657028024202234

Danilo Oliveira da Silva

T558341087

Indeferido

08657058436202037

Felipe Oliveira Brum da Costa

R473695618

Indeferido

08650044496202202

Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza

R423123137

Não conhecido

08657028148202210

Julio Cesar Ferreira da Silva

T564198137

Indeferido

08657027679202295

Jullianna Viana Tavares

T563225688

Indeferido

08657028094202292

Luis Carlos Pereira da Silva

T469546026

Não conhecido

08657028019202221

Luis Enrique Marins da Silva

T551419199

Indeferido

08657028035202214

Marcelo dos Santos

T171914902

Não conhecido

08650043788202210

Monica Cristina Fraga Gramacho de Figueiredo

T484542877

Não conhecido

08657103040202132

Octavio Ferreira Neves

T544735838

Indeferido

08650044479202267

Renata Freitas Quintella Riggo

T543737802

Indeferido

08650002451202252

Renata Freitas Quintella Riggo

T549984984

Indeferido

08657152102201834

Ricardo Loretti Henrici

R409821403

Não conhecido

08650044204202223

Thais Fernandes de Brito Cabral

T557426855

Indeferido

08650044209202256

Thais Fernandes de Brito Cabral

T557431263

Indeferido

08650044213202214

Thais Fernandes de Brito Cabral

T556600851

Indeferido

RODRIGO DE MELLO ROSAS

Coordenador-Geral