PORTARIA Nº 315, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, a Comissão Especial de Contratação - CEC, destinada a conduzir os procedimentos licitatórios relativos ao componente 2 do Contrato de Empréstimo nº 8813-BR, firmado no dia 24 de maio de 2018 entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, que será regida pelo disposto nesta Portaria.

Art. 2º A Comissão Especial de Contratação - CEC será composta por 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação Básica - SEB e 2 (dois) representantes da Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA, a serem indicados pelos respectivos titulares das referidas unidades do MEC.

Art. 3º A Subcomissão Técnica de Licitação tem por finalidade auxiliar a CEC nas análises técnicas das propostas recebidas, e, quando couber, nas propostas financeiras dos concorrentes para o processo licitatório que lhe for submetido, elaborando o Relatório de Avaliação Técnica sobre as propostas técnicas, e quando couber, o Relatório de Avaliação Combinada previstos nas normas do BIRD.

Art. 4º A Presidência da CEC será exercida pelo(a) Coordenador(a)-Geral de Ensino Médio da SEB e nos seus impedimentos, ausências legais ou eventuais, será exercida pelo seu substituto formal.

Art. 5º A natureza, finalidade, as competências e funcionamento da CEC e da STL, bem como a relação desta com a CEC, serão estabelecidas em regimento interno, a ser publicado após publicação desta Portaria.

§ 1º A CEC funcionará com a participação do Presidente e de, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Especial de Contratação - CEC.

§ 2º Os membros da CEC responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 3º A investidura dos membros da CEC não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

§ 4º Os membros da CEC serão considerados empossados na data da publicação do Ato de suas indicações no Boletim Interno.

Art. 6º O julgamento das propostas técnicas e/ou financeiras e das exigências do projeto básico serão realizados pelos membros das Subcomissões Técnicas de Licitação - STL, a serem criadas, por meio de Portaria específica nos procedimentos licitatórios a ser realizado no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 8813-BR/BIRD.

Art. 7º Em atendimento ao disposto no art. 1º, §3º, II, alíneas "a" e "b", da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, nos procedimentos licitatórios relativos ao Projeto de Apoio à Implementação da Política Nacional do Ensino Médio, sob a responsabilidade da CEC, serão admitidas as condições postas para a realização do componente 2 do Contrato de Empréstimo nº 8813-BR, bem como as normas e procedimentos estabelecidos pelo BIRD (Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento), desde que exigidas sua observância para a obtenção do empréstimo.

Art. 8º As normas referidas no artigo anterior não podem resultar em conflito com o princípio do julgamento objetivo.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO