PORTARIA Nº 505, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 412, de 17 de junho de 2021, que institui o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, da Portaria nº 277, de 7 de maio de 2021, alterada pela Portaria nº 321, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 412, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Institui o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial e Continuada de Professores com ênfase na Educação Integral - Prilei." (NR)

"Art. 1º Fica instituído o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial e Continuada de Professores com ênfase na Educação Integral - Prilei, em consonância com a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, com a Estratégia 12.4 e com a Meta 15 do Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecidas pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as suas modificações posteriores." (NR)

"Art. 2º O Prilei tem por objetivo promover a oferta de cursos de licenciaturas e de formação continuada inovadoras, que atendam às necessidades e à organização da atual política curricular da educação básica e da formação de professores e diretores escolares que atuam nessa etapa de ensino.

§ 1º Para fins do Programa, as propostas pedagógicas dos cursos de licenciaturas apoiados devem, obrigatoriamente, estar alinhadas à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, aos currículos e às matrizes estabelecidos pelas redes de ensino, aos projetos políticos pedagógicos das escolas e às orientações/diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 3º ....................................................................................................................

I - promover a adequação da Pedagogia e das Licenciaturas à BNCC, aos currículos e às matrizes estabelecidos pelas redes de ensino, às propostas pedagógicas curriculares das escolas de educação básica e às orientações/diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral;

II - promover a adequação dos cursos de formação continuada para professores, diretor escolar e equipe técnica e pedagógica;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 4º O Prilei será realizado em regime de colaboração entre a União, por intermédio do Ministério da Educação - MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica - SEB, e as instituições federais de ensino superior.

...................................................................................................................................

§ 3º O Prilei poderá ser desenvolvido por meio das instituições de ensino superior organizadas em rede, observando os seguintes parâmetros:

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA