RESOLUÇÃO - CD Nº 40, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica nacional equiparada a estrangeira.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734ª Reunião, realizada em 17 de julho de 2024; e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.018693/2022-30 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(PR)F, da Procuradoria Regional da SR(PR)PR, da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição do Imóvel rural denominado Gleba nº 09, parte da Fazenda Cachoeira ou Faxinal dos Rodrigues ou Turvo, com área de 24,0000 ha (vinte e quatro hectares). O referido imóvel está localizado no Município de Turvo/(PR), fora da faixa de fronteira, Cadastrado no SNCR Código 999.920.239.313-6, Matrícula 23.416.

Considerando o Despacho Decisório emanado do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária - MAPA;

Considerando que área total do Município de Turvo/PR, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 926,767 Km2 (novecentos e vinte e seis, setecentos e sessenta e sete quilômetros quadrados), ou seja, 92.676,70 ha (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e seis hectares e setenta ares) e, que a área a ser adquirida é de 24,0000 ha (vinte e quatro hectares), ou seja, inferior a área de 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (dez por cento), conforme determina o art. 12 caput e § 1º da Lei nº 5.709/1971;

Considerando que a área requerida é de 2,04 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassando, portanto, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 23.416, situada no município de Turvo/PR, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa GUAYAKÍ YERBA MATE BRASIL PRODIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia CNPJ/ME 29.707.913/0001-24, com sede e foro no Município de Turvo, Estado do Paraná, com sede na Rodovia PR 466, Km 232, na localidade denominada Cachoeira dos Turcos, CEP: 85.150-000, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) sob o NIRE 41208738332, representada por THIAGO CAIO CELANTE GOME, brasileiro, casado, biólogo, RG 7.764.059-2 (SESP/PR), em 17/06/2009, CPF ***.818.219-**, residente e domiciliado na rua Xavier da Silva, 193, apartamento 21, Trianon, em Guarapuava, Paraná/(PR), CEP 85.012.210, e-mail: thiago@guayaki.com, a ADQUIRIR o imóvel rural denominado Gleba nº 09, parte da Fazenda Cachoeira ou Faxinal dos Rodrigues ou Turvo, com área de 24,0000 ha (vinte e quatro hectares), localizado no município de Turvo/(PR), fora da faixa de fronteira, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sob o código nº 999.920.239.313-6, e tem área equivale a 2,04 Módulos de Exploração Indefinida (MEI);

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI