EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.200/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0095-73, HKW5J99, EPSMA00450852024, 683-12; GHE1C73, EPSMA00451892024, 683-12; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0002-87, NTM8385, EPSMA00455022024, 683-11; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, KVM6E26, EPSMA00456702024, 683-13; TRANSLIGUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 03.629.957/0001-90, QJT1908, EPSMA00454572024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30, LTZ8136, EPSMA00452732024, 683-11; TRANSPORTADORA NOVA TRES BARRAS LTDA, 46.207.244/0001-40, BBO5I71, EPSMA00453412024, 683-12; QRA1610, EPSMA00461002024, 683-11; MINERVA S.A., 67.620.377/0018-62, GDC0D85, EPSMA00453632024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, KYU5E63, EPSMA00453742024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, RKW5A30, EPSMA00453852024, 683-13; MQA7E45, EPSMA00461092024, 683-12; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0019-71, JZF6A26, EPSMA00454222024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STT8B25, EPSMA00455752024, 683-11; GBN3D42, EPSMA00454552024, 683-11; GES8D51, EPSMA00457802024, 683-11; SVZ5J30, EPSMA00460332024, 683-11; STM0C44, EPSMA00461132024, 683-11; STM0C44, EPSMA00461382024, 683-11; TRANS-TATI TRANSPORTES LTDA, 01.295.092/0001-47, GBC0905, EPSMA00458802024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT