EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31017/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOMILA TRANSPORTES LTDA, 13.194.130/0001-54, MKC2A16, FRMEV01354062024, 606-82; RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA, 36.578.458/0001-70, MRO1D35, FRMEV01368962024, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBA5G62, FRMEV01624022024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RLN5C78, FRMEV01620112024, 606-82; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, FJR7300, FRMEV01585682024, 606-82; RODONONATO TRANSPORTES LTDA, 25.463.181/0001-13, ARS1I61, FRMEV01388052024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, RHC6F69, FRMEV01693642024, 606-82; SEM6C16, FRMEV01613502024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYK8A44, FRMEV01608122024, 606-82; RYV7J84, FRMEV01986462024, 606-82; RYK2G74, FRMEV01760342024, 606-82; RYV7J84, FRMEV01410992024, 606-82; RYV7J84, FRMEV01503712024, 606-82; RODOMARCO TRANSPORTES LTDA, 51.145.081/0001-59, ONQ3B36, FRMEV01758532024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 09.341.228/0001-10, SFI6G93, FRMEV01626272024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJA4570, FRMEV01685132024, 606-82; RXW6D95, FRMEV02035162024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYG9C99, FRMEV01795732024, 606-82; RODONECO TRANSPORTES LTDA, 20.892.643/0001-02, BVT0E87, FRMEV01285902024, 606-82; RODOMAD TRANSPORTES LTDA, 29.785.986/0001-34, CPN7I24, FRMEV01639642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração