MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E O GOVERNO DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS SOBRE AÇÃO CLIMÁTICA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

o Governo dos Emirados Árabes Unidos

(doravante referidos individualmente como "Partícipe" e, coletivamente, como "Partícipes"):

Desejando fortalecer a cooperação entre os dois países para acelerar a ação climática e implementar o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), para o cumprimento de suas metas de longo prazo, inclusive em favor de uma 28ª Conferência das Partes da UNFCCC (COP28) exitosa nos Emirados Árabes Unidos, e reconhecendo o crescente impacto da mudança do clima nos países em desenvolvimento e nas comunidades vulneráveis em particular;

Reconhecendo que a ação climática pode ser um motor do crescimento econômico, da criação de empregos e do desenvolvimento sustentável;

Em consonância com as leis e regulamentos vigentes em seus respectivos países;

Decidiram o seguinte:

Parágrafo 1

Objetivo

O objetivo deste Memorando de Entendimento (doravante denominado "MdE") é estabelecer uma estrutura para facilitar e aprimorar a cooperação bilateral sobre ação climática entre os Partícipes. Este MdE fornece a estrutura dentro da qual projetos e iniciativas específicas de colaboração podem ser propostos e implementados pelos Partícipes.

Os Partícipes envidarão esforços para incentivar e facilitar, conforme adequado, o trabalho em rede e a cooperação entre suas respectivas entidades governamentais, empresas, agências de pesquisa e outros atores para a realização do objetivo deste MdE e em apoio a uma conclusão bem-sucedida da COP28 em novembro-dezembro de 2023, nos Emirados Árabes Unidos, inclusive com a conclusão do primeiro Balanço Global (Global Stocktake) do Acordo de Paris sob a UNFCCC.

Parágrafo 2

Áreas de cooperação

As áreas de cooperação podem incluir:

1. Inovação agrícola e segurança alimentar e hídrica;

2. Descarbonização da indústria pesada;

3. Descarbonização da indústria marítima,

4. Adaptação e resiliência;

5. Abordagens baseadas em ecossistemas;

6. Desmatamento, incluindo a cooperação internacional relacionada ao assunto;

7. Sinergias entre biodiversidade e mudança do clima;

8. Financiamento e investimento verde;

9. Empoderamento de mulheres e jovens para a ação climática;

10. Povos indígenas e comunidades locais;

11. Transição energética

12. Colaborações científicas e de pesquisa; e

13. Quaisquer outras áreas de cooperação, conforme decidido conjuntamente pelos Partícipes.

Parágrafo 3

Formas de cooperação

1. Os Partícipes tencionam fortalecer a cooperação nas áreas de interesse mútuo para ação climática por meio da cooperação contínua ao longo da COP29 e da COP30, com a criação de grupo de trabalho, cujas atividades podem incluir:

a. Estabelecimento de um conjunto de prioridades climáticas sobre as quais o grupo pode cooperar e apresentar por meio do Grupo dos Vinte (G20), num processo de construção para a COP28 e para as futuras Presidências, com o objetivo de obter resultados plurianuais e em multipresidenciais.

b. Trabalho conjunto por meio dos fluxos de trabalho do G20 sobre Meio Ambiente, Sustentabilidade Climática e Transição Energética no processo de preparação do G20 até a COP28 para encorajar ações climáticas ambiciosas.

c. Desenvolvimento de iniciativas conjuntas para a COP28, incluindo a avaliação de oportunidades para usar a COP28 como plataforma de apoio a esforços ou iniciativas para reduzir o desmatamento na Amazônia e destacar oportunidades para que a cooperação internacional apoie esses esforços.

d. Fomento de um programa plurianual de cooperação sobre natureza e biodiversidade.

e. Concordância com o desenvolvimento de programas de trabalho conjuntos de eventos, comunicações, atividades de liderança de pensamento e resultados para cumprir com o conjunto de prioridades de longo prazo.

f. Troca de informações (conhecimento, experiências, melhores práticas) sobre políticas, programas, regulamentos, padrões, modelos de negócios e outras atividades de facilitação para o meio ambiente através de palestras, seminários, visitas e outros compromissos;

g. Pesquisa e desenvolvimento conjuntos;

h. Exercícios de capacitação;

i. Promoção de investimentos, adoção de tecnologia, redes de negócios e outras atividades comerciais que apoiam a ação climática;

j. Outras iniciativas de colaboração, projetos e formas de cooperação decididas conjuntamente pelos Partícipes.

Modalidade

2. O Grupo pode reunir-se à margem das reuniões do Grupo de Trabalho sobre Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (ECSWG) do G20 em 2023 (+ momentos políticosad hocde alto nível, conforme necessário) para trabalhar coletivamente para garantir compromissos para uma resposta orientada à ação, plurianual e multipresidencial, às lacunas identificadas nos resultados do processo de Balanço Global a ser concluído na COP28.

Parágrafo 4

Implementação

1. Os Partícipes determinarão áreas específicas de cooperação e atividades relacionadas por consentimento mútuo. O escopo detalhado de cada atividade conjunta e o plano para sua entrega, incluindo cronogramas, planos, linhas do tempo, contribuições e quaisquer outros aspectos das atividades podem ser tratados em acordos separados a serem concluídos entre os Partícipes, conforme aplicável.

2. Se um dos Partícipes desejar acionar uma terceira entidade na implementação deste MdE, ele deverá obter o consentimento por escrito do outro Partícipe.

3. Para facilitar a implementação deste MdE, cada Partícipe designará um Coordenador Principal (CP). Os Partícipes também podem decidir formar grupos de trabalho e equipes de especialistas para apoiar as diversas iniciativas e projetos conjuntos.

4. Os Coordenadores Principais reunir-se-ão trimestralmente ou tal qual decidido conjuntamente.

5. Os Coordenadores Principais podem propor a alavancagem de outras plataformas de cooperação bilateral existentes entre os dois Partícipes para sincronizar os esforços.

Parágrafo 5

Confidencialidade

Em conformidade com as respectivas legislações nacionais e tratados internacionais válidos em ambos os países, os Partícipes adotarão medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações divulgadas e de qualquer documento trocado posteriormente sob este MdE.

Parágrafo 6

Modificação

1. Este Memorando de Entendimento pode ser modificado com o consentimento mútuo por escrito dos Partícipes. As modificações e emendas serão parte deste MdE.

2. Será dado tempo suficiente para a disseminação de informações, prazo de execução e de implementação de quaisquer modificações, conforme decidido conjuntamente por ambos os Partícipes.

Parágrafo 7

Solução de controvérsias

1. Este Memorando de Entendimento não cria quaisquer direitos ou obrigações legalmente exigíveis em relação a qualquer dos Partícipes.

2. Quaisquer diferenças que surjam em relação à interpretação ou à implementação deste MdE serão resolvidas amigavelmente, mediante consulta ou negociação com base no entendimento mútuo e boa vontade entre os Partícipes.

Parágrafo 8

Financiamento ou alocação de recursos

Este Memorando de Entendimento não gera obrigações legais de transferência de recursos financeiros ou materiais públicos entre os Partícipes. Ele é reconhecido como uma declaração de boa fé e de compreensão mútua.

Parágrafo 9

Início, Duração e Rescisão

1. Este MdE entra em vigor a partir da data de sua assinatura por ambos os Partícipes e permanecerá válido até 31 de dezembro de 2024. O MdE poderá ser prorrogado por períodos adicionais, mediante aprovação por escrito de ambos os Partícipes.

2. Cada Partícipe pode denunciar este MdE por meio do envio de notificação por escrito ao outro Partícipe pelo menos 30 dias antes da data prevista para o encerramento.

Assinado em Abu Dhabi, 15 de abril de 2023, em duas cópias originais, no idioma inglês, tendo ambos os textos igual validade.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

André Aranha Corrêa do Lago

Secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente

Pelo Governo dos Emirados Árabes Unidos

SULTAN AL JABER

Enviado Especial para a Mudança do Clima