EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30365/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO SOLO BRANCO LTDA, 81.068.629/0001-75, BBE1B96, EPSMA00315652024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, SGG8E10, EPSMA00301962024, 683-11; RBF9G40, EPSMA00215032024, 683-11; QRE1C63, EPSMA00218192024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-73, FOK8C14, EPSMA00303432024, 683-13; INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 43.677.178/0010-75, RXO0G37, EPSMA00333002024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, MWN1F78, EPSMA00329592024, 683-12; INDUSTRIA DE POLPAS E CONSERVAS VAL LTDA, 71.841.902/0001-07, FAE0I28, EPSMA00304712024, 683-11; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, BCZ0H73, EPSMA00309202024, 683-12; RIN3J37, EPSMA00321602024, 683-12; AGQ8D83, EPSMA00416552024, 683-12; AOP7E44, EPSMA00399942024, 683-12; AYM8D83, EPSMA00331802024, 683-12; QCC1762, EPSMA00299652024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, BBO1006, EPSMA00311902024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA, 01.731.676/0001-18, RXR6G08, EPSMA00358962024, 683-13; INDUSTRIA TEXTIL OESTE LTDA, 85.217.404/0001-94, RXR8C80, EPSMA00157942024, 683-13; INPEK FERTILIZANTES S.A., 23.704.333/0005-20, RKW6G30, EPSMA00305042024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS RECERTAN LTDA, 82.870.718/0001-01, IWM0467, EPSMA00403542024, 683-12; INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A, 60.874.724/0005-10, CUE8F56, EPSMA00401892024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração