EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21105/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G62, FRMEV01455662024, 606-82; KNAPP & CIA LTDA, 76.376.375/0001-12, RLP3I15, FRMEV01482942024, 606-82; LAGUAMARTI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.161.787/0001-24, SVO1D27, FRMEV01460942024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0080-72, QEE0727, FRMEV01435342024, 606-82; KRK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.580.415/0003-92, SYT6I95, FRMEV01433852024, 606-82; LARISSA MUNIZ RIBEIRO, ***.796.738-**, BXB3C84, FRMEV01395492024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, SXD9E73, FRMEV01487072024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV01471432024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QJY1H25, FRMEV01401782024, 606-82; KRAKER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RLI6J93, FRMEV01403952024, 606-82; RAF7A03, FRMEV01404152024, 606-82; L A CANTELE & CIA LTDA., 13.164.393/0001-10, RHO7A11, FRMEV01403962024, 606-82; JUCELINO RUIZ DA SILVA, ***.541.679-**, OKD5F43, FRMEV01466052024, 606-82; JULIANE CALCADA DA ROSA, 18.803.243/0001-23, EJZ6721, FRMEV01442422024, 606-82; KABRAL LOG LTDA, 23.400.243/0001-12, FPO8B11, FRMEV01430622024, 606-82; JULIO CESAR PEREIRA -TRANSPORTES, 15.595.469/0001-98, ECM6E99, FRMEV01463062024, 606-82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 11.499.590/0001-65, QJG4887, FRMEV01436892024, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, ***.313.025-**, OQP5C09, FRMEV01451692024, 606-82; JULIANA DA ROSA KEMPFER, 34.020.457/0001-80, RLH6I14, FRMEV01426152024, 606-82; JULIANO DJEIMES REBELO LTDA, 36.382.814/0001-85, QJQ3C54, FRMEV01423602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração