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PORTARIA MF Nº 1.820, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "b" e "f", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Anexo I

Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos

Até Nov

Até Dez

52000 Ministério da Defesa

32.000

32.000

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro 2023.

Anexo II

Redução no Anexo V do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

32.000

32.000

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
PORTARIA Nº 3.800, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tucuruí-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tucuruí-PA, no valor de R$ 270.473,00 (duzentos e setenta mil quatrocentos e setenta e três reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031724/2024-18..

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.824, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vitória do Xingu-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vitória do Xingu-PA, no valor de R$ 632.814,65 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031647/2024-04.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Acórdão CG-Fust nº 46, de 11 de novembro de 2024

Proposição de alteração do Caderno de Projetos Reembolsáveis do Conselho Gestor do Fust. Aprovação.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani

1. Proposta de alteração do Caderno de Projetos Reembolsáveis do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 50/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11972116), integrante deste acórdão, aprovar as alterações do Caderno de Projetos Reembolsáveis para aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com o documento SEI nº 11972117.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.742, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) do Sistema CFC/CRCs com vigência de 11/2024 a 11/2026.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos do Sistema CFC/CRCs com vigência de 11/2024 a 11/2026.

Art. 2º A elaboração do PDA seguiu as regras estipuladas no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), que aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, especialmente quanto a publicação:

I - dos objetivos gerais e específicos a serem atingidos;

II - da relação de todas as bases de dados, disponibilizadas e não disponibilizadas;

III - da descrição detalhada das estratégias adotadas pelo órgão ou pela entidade para viabilizar a execução da abertura dos dados em consonância com o cronograma de publicação; e

IV - do plano de ação, contendo, minimamente, cronograma das atividades, prazos, metas, responsáveis e indicadores.

Art. 3º O PDA do Sistema CFC/CRCs está disponível no sítio www.cfc.org.br.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 25 de novembro de 2024.

Joaquim de Alencar Bezerra Filho

Presidente do ConselhoEm exercício
PORTARIA MF Nº 1.818, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alínea "b", número 1, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos de I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Anexo I

Redução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos

Até Nov

Até Dez

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.500

3.500

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

17.000

17.000

Total

20.500

20.500

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro 2023.

Anexo II

Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos

Até Nov

Até Dez

25000 Ministério da Fazenda

20.500

20.500

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro 2023.
Acórdão CG-Fust nº 48, de 11 de novembro de 2024

Proposição de calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2025. Aprovação.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani

1. Proposta de calendário de reuniões ordinárias do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações para o ano de 2025.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 49/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11970214), integrante deste acórdão, aprovar o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações para o ano de 2025, a realizar-se nos dias 5 de maio de 2025, 11 de agosto de 2025 e 10 de novembro de 2025.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho
Acórdão CG-Fust nº 47, de 11 de novembro de 2024

Proposição de Relatório de Gestão do Conselho Gestor do Fust para o exercício de 2023. Aprovação.

Conselheiro Relator: Eduardo Marques da Costa Jacomassi

1. Proposta de Relatório de Gestão para o exercício de 2023 do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

2. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 48/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11950874), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de Relatório de Gestão do Fust para o exercício de 2023 no documento SEI nº 11971630.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada; e

2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho
Despacho

Relação nº 123/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa (194/)

868.108/2019-ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA- Cessionário:868.026/2021-ITALIVIO COELHO NETOConcede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos (281/)

868.045/2019-KATIA SIBELI ANTONIALLI GASPAR- Cessionário:SECAREIA LTDA- CPF ou CNPJ 43.777.698/0001- 69- Alvará n°6886/2019Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos (281/)

868.048/2019-KATIA SIBELI ANTONIALLI GASPAR- Cessionário:SECAREIA LTDA- CPF ou CNPJ 43.777.698/0001- 69- Alvará n°6887/2019

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo (155/)

868.026/2021-ITALIVIO COELHO NETO

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 634, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI nº 23000.046556/2024-23 (relacionado com o Processo e-MEC nº 202307716), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de recredenciamento da Instituição Incorporadora, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no sistema e-MEC.

§ 2º Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora.

Art. 2º A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do sistema e-MEC para o ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

Processo e-MEC

Mantenedora, CNPJ

IES Incorporadora

IES Incorporada

Denominação da IES após a unificação de mantidas

Endereço da IES após a unificação de mantidas

202307716

CENTRO SUPERIOR DE TECNOLOGIA TECBRASIL LTDA., código e-MEC nº 2107, CNPJ nº 02.271.913/0001-78.

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFTEC (Cód. 3333).

FACULDADE MURIALDO - FAMUR (Cód. 13883).

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFTEC - FTEC CAXIAS DO SUL (Cód. 3333).

Rua Gustavo Ramos Sehbe, nº 107, bairro Cinqüentenário, Caxias do Sul/RS

Republicada por ter saído, no DOU nº 221, de 14-11-2024, Seção 1, pág. 63, com incorreção do original.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 173, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), exercício de 2025.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, competência conferida no parágrafo 4º do art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNAS nº 157, de 22 de maio de 2024 e, deliberação plenária da 333ª Reunião Ordinária do CNAS realizada no dia 8 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta resolução aprova o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para o exercício de 2025, conforme aprovado na 333ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8 de novembro de 2024:

FEVEREIRO

Dia 4 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dia 5 - Reunião de Comissões e Presidência Ampliada

Dias 6 e 7 - 335ª Reunião Ordinária do CNAS

MARÇO

Dia 10 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dia 11 - Reunião Trimestral CNAS com CEAS e CAS/DF

Dia 12 - Reunião de Comissões e Presidência Ampliada

Dias 13 e 14 - 336ª Reunião Ordinária do CNAS

ABRIL

Dia 8 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dia 9 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dia 10 e 11 - 337ª Reunião Ordinária do CNAS

MAIO

Dia 6 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dia 7 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 8 e 9 - 338ª Reunião Ordinária do CNAS

JUNHO

Dia 2 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dia 3 - Reunião Trimestral CNAS com CEAS e CAS/DF

Dia 4 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 5 e 6 - 339ª Reunião Ordinária do CNAS

JULHO

Dia 8 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dia 9 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 10 e 11 - 340ª Reunião Ordinária do CNAS

AGOSTO

Dia 5 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dia 6 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 7 e 8 - 341ª Reunião Ordinária do CNAS

SETEMBRO

Dia 8 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dia 9 - Reunião Trimestral CNAS com CEAS e CAS/DF

Dia 10 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 11 e 12 - 342ª Reunião Ordinária do CNAS

OUTUBRO

Dia 7 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dia 8 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 9 e 10 - 343ª Reunião Ordinária do CNAS

NOVEMBRO

Dia 11 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dias 12 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada

Dias 13 e 14 - 344ª Reunião Ordinária do CNAS

DEZEMBRO

Dia 7 e 8 - Reunião Comissão Organizadora 14ª Conferência

Dias 9 a 12- 14ª Conferência Nacional de Assistência Social

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 174, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

A Plenária do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada no dia 08 de novembro de 2024, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:

Art. 1º Convocar ordinariamente a 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com a atribuição de avaliar a Política Nacional de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

Art. 2º A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema central: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência".

Art. 3º Os eixos abordados na 14ª Conferência Nacional serão definidos pela Comissão Organizadora e divulgados aos conselhos municipais, estaduais e do Distrito Federal até fevereiro de 2025.

Art. 4º A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial em Brasília, Distrito Federal, no período de 09 a 12 de dezembro de 2025, requerendo que:

I - as conferências municipais de assistência social sejam realizadas no período de 31 de março a 11 de julho de 2025; e

II - as conferências estaduais de assistência social e do Distrito Federal sejam realizadas no período de 11 de agosto a 17 de outubro de 2025.

Parágrafo único. A convocação das conferências em âmbito nacional, municipal, estadual e do Distrito Federal deverá se dar em conformidade com o tema "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência", garantindo a acessibilidade dos participantes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho
DECISÃO de 14 de novembro de 2024

Interessado: Consórcio Expropriatório Rodovias Federais STM3, composto pela Empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.743.357/0001-32, e a Empresa METRO CUBICO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.923.485/0001-25.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que CONHECE do Recurso Administrativo (18015153), interposto pela Empresa Strata Engenharia LTDA., líder do Consórcio Expropriatório Rodovias Federais STM3, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO o Despacho Decisório nº 449/2024/ACE - DPP/DPP/DNIT SEDE (17362827), DECIDINDO pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 0799/2021, com fundamento nos artigos 77, 78, incisos I, II, III e VII da Lei nº 8.666/93, c/c o artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e com as consequências indicadas no artigo 80, do mesmo diploma legal, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei, no contrato e no Edital RDC Eletrônico nº 362/2021-00. PROCESSO: 50600.039940/2021-31.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DECISÃO de 14 de novembro de 2024

Interessado: João Muniz Sobrinho, inscrito no CPF n° ***.*94.103-**.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO FORA CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. João Muniz Sobrinho (19379394), restando prejudicada a análise de mérito, diante da perda do objeto recursal, considerando que o muro irregularmente edificado dentro da faixa de domínio da rodovia BR-222 fora demolido. PROCESSO: 50615.001649/2024-73.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 28/11/2024 a 28/11/2024

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 28 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA

1 - Processo nº: 10480.914565/2016-40 - Recorrente: MARIA FERNANDA MAIA FRANCO DE AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10480.914566/2016-94 - Recorrente: MARIA FERNANDA MAIA FRANCO DE AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10735.721895/2019-05 - Recorrente: MARCOS ANDRE PEREIRA PRAZERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10735.721896/2019-41 - Recorrente: MARCOS ANDRE PEREIRA PRAZERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 14191.720045/2021-41 - Recorrente: PAULO GRISOTTO SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 17830.721272/2021-18 - Recorrente: JORGE RIBOLI RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19613.725938/2021-99 - Recorrente: ARPINE CHEKERDEMIAN MEGUERDITCHIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 19613.725939/2021-33 - Recorrente: ARPINE CHEKERDEMIAN MEGUERDITCHIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 19613.725940/2021-68 - Recorrente: ARPINE CHEKERDEMIAN MEGUERDITCHIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Novembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE

10 - Processo nº: 13870.720067/2019-85 - Recorrente: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13870.720068/2019-20 - Recorrente: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13870.720069/2019-74 - Recorrente: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Paulo Cesar Macedo Pessoa

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
Despacho

Relação nº 121/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)

868.328/2009-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°46264/2024/SEFIS-MS/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)

868.333/2009-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°46265/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)

868.158/2019-ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA-OF. N°44982/2024/SEFIS-MS/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)

868.159/2019-ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA-OF. N°44986/2024/SEFIS-MS/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)

868.190/2012-PORTO DE AREIA SANTO ANTONIO EIRELI-OF. N°45691/2024/SEFIS-MS/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)

868.191/2012-PORTO DE AREIA SANTO ANTONIO EIRELI-OF. N°45698/2024/SEFIS-MS/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)

868.192/2012-PORTO DE AREIA SANTO ANTONIO EIRELI-OF. N°45702/2024/SEFIS-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 220 de 13/11/2024, Seção 1, pág. 73, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2024, relativa aos processos nº: 10935.903883/2017-71 (Paradigma), 10935.903870/2017-00, 10935.903871/2017-46, 10935.903872/2017-91, 10935.903873/2017-35, 10935.903874/2017-80, 10935.903875/2017-24, 10935.903877/2017-13, 10935.903878/2017-68, 10935.903879/2017-11, 10935.903880/2017-37, 10935.903881/2017-81, 10935.903882/2017-26 (Repetitivos), 10935.904258/2020-41 (Paradigma) e 10935.904260/2020-11 (Repetitivos), Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.267, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.631452/2024-29, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de ARUANA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 07.017.295/0001-58, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.303, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no inciso II do art. 5º, da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.643858/2024-54, resolve:

Art. 1º Fica homologada a alteração do procurador de LIBERTY MUTUAL INSURANCE EUROPE SE, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales, cadastrada como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep nº 3.101, de 19 de novembro de 2008, que passará a ser exercida pelo Sr. Luiz Fabiano Salvatori.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.304, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegadas, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2° do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº15414.629689/2024-40, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de RENAISSANCERE EUROPE AG, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Suíça, cadastrada junto à SUSEP como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep/Dir1 nº 19, de 07 de julho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.305, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.642249/2024-88, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.699.534/0001-74, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 8 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.645568/2024-45, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.074.175/0001-38, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.307, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.650149/2024-25, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., CNPJ nº 33.164.021/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 20 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO Nº 2.821, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:

Companhia Energética Oeste Ltda, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, aproveitamento hidroelétrico (CGH Palmeira).

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
DESPACHO Nº 1.324, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o que consta no processo administrativo ANP nº 48610.220211/2024-91, e as deliberações tomadas na 1.149ª Reunião de Diretoria, realizada em 14 de novembro de 2024,

Considerando:

O disposto na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2014, na Resolução ANP nº 15, de 14 de março de 2014 e na Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016, resolve:

1. Aprovar a alteração da forma de cálculo tarifário e a proposta tarifária apresentadas pela NTS para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024, conforme Nota Técnica nº 26/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ.

2. Divulgar a Nota Técnica nº 26/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (4436636) que contém a análise sobre a alteração da forma de cálculo tarifário e sobre a adequação da Proposta Tarifária apresentada pela NTS em relação ao que foi aprovado pela Diretoria Colegiada deste Órgão Regulador ao longo do presente Ciclo Regulatório por meio do Despacho nº 496/2024 (SEI 4436636) após os comentários recebidos durante o período da Consulta Pública ANP nº 17/2023.

3. Disponibilizar a Nota Técnica acima descrita e as planilhas de cálculo tarifário no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br

4. Informar que o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte será conduzido de maneira indireta pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, sob supervisão da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
Resolução Nº 382, de 7 de Novembro de 2024

O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso X e XVI do artigo 10, da Lei n.º 6.684, de 03 de setembro de 1979, com a modificação contida na Lei n.º 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.439, de 28/06/1983, resolve:

Art. 1º - Fica revogada a Resolução CFBM nº 293, de 15 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. em 17/08/2018, seção 1, página 135.

Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGAR GARCEZ JUNIOR

Presidente do Conselho

DAIANE PEREIRA CAMACHO

Diretora Secretária
Resolução Nº 383, de 7 de Novembro de 2024

O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 10, da Lei n.º 6.684/79, de 03 de setembro de 1979, regulamentado pelo Decreto nº 88.439, de 28/06/1983, Considerando o deliberado pela Comissão de Legislação do Conselho Federal de Biomedicina, em reunião realizada em 29 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º - Revogar os artigos 2º e 4º da Resolução CFBM nº 380, de 30 de abril de 2024, publicada no D.O.U. em 02 de maio de 2024, Seção 1, pg. 176.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGAR GARCEZ JUNIOR

Presidente do Conselho

DAIANE PEREIRA CAMACHO

Diretora Secretária
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS SÃO FRANCISCO E DO RIO PARNAÍBA - CPR-SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA, que atualiza o Plano de Trabalho com o planejamento das ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, de acordo com o Art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.

A íntegra da resolução encontra-se disponível no link: https://www.gov.br/mdr/pt-br/composicao/orgaos-colegiados/comites-gestores-das-contas-dos-programas-de-revitalizacao-dos-recursos-hidricos/comites-gestores-das-contas-dos-programas-de-revitalizacao-dos-recursos-hidricos

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA

Presidente do Comitê
CNPJ: 06.977.747/0001-80

EXTRATO DA ATA DA 277ª REUNIÃO

REALIZADA em 30 DE SETEMBRO DE 2024

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente, de forma assíncrona, o Conselho de Administração da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), secretariado por mim, CYNTHIA CABRAL FARIA DE ALMEIDA, Secretária-Geral. Participaram o Presidente do Conselho FERNANDO COLLI MUNHOZ e os Conselheiros DENILVO MORAIS, DANY ANDREY SECCO, THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO, FABIO DE ALMEIDA ROCHA e ELISA DE OLIVEIRA ALVES.

ABERTURA E VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.

Diante da participação de todos os Conselheiros, restou configurado o atendimento do quórum estatutário.

DELIBERAÇÕES.

(1) PDCA n° 046/2024 - Eleição do novo Diretor da Diretoria de Gestão Corporativa da EPE (DGC). Após discussões, o Conselho de Administração DELIBEROU: DCA nº 01/277ª: (a) Designar o Senhor CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO, (..), como Diretor de Gestão Corporativa, com prazo de gestão unificado até 1º de fevereiro de 2026. (b) Determinar que a Secretaria-Geral tome as providências para que a posse possa ser efetivada a partir de 1º de outubro de 2024.

ENCERRAMENTO.

Por fim, foi encerrada a 277ª reunião do Conselho de Administração da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Assim, eu, Cynthia de Almeida, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros participantes e por mim.

A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro em 12/11/2024 sob o nº 2631138.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, declara:

Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir.

Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

CAMILA MENDES VICENTE

***.202.178-**

15771.720606/2024-97

KENYO REIS GARCIA

***.408.788-**

15771.721188/2024-55

VINICIUS SILVESTRIN DA SILVA

***.566.218-**

15771.721237/2024-50

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 39 e 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I 0052 Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024; e

II 1467 Regularização de depósitos judiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova as regras para pagamento de despesas custeadas pela Eletrobras e destinadas a execução das ações aprovadas pelo Comitê Gestor da CPR-São Francisco e Parnaíba.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 9º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nas deliberações da Reunião Conjunta realizada no dia 21 de outubro de 2024, e o que consta do Processo nº 59000.011675/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento, com recursos da CPR- São Francisco e Parnaíba, de despesas custeadas pela Eletrobrás e destinadas a execução das ações aprovadas pelo Comitê Gestor da CPR- São Francisco e Parnaíba, tendo em vista a necessidade do alcance pleno dos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e pelo Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, desde que observados os seguintes procedimentos:

I - A despesa a ser paga deve, necessariamente, ser relacionada a uma ação específica aprovada pelo Comitê Gestor da CPR- São Francisco e Parnaíba;

II - A despesa deve ser especificada de forma detalhada, contendo a composição dos custos individualizados;

III - Os custos relativos à despesa devem ser compatíveis com os praticados pelo mercado, devendo ser utilizados os referenciais oficiais de preços do Governo Federal;

PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a despesa a ser paga esteja associada a uma ação aprovada anteriormente à publicação dessa resolução, o pagamento será realizado em conformidade com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 2º Serão consideradas passíveis de pagamento com recursos da CPR- São Francisco e Parnaíba as despesas elencadas no artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.

Art. 3º A publicação das despesas pagas será, de forma detalhada, disponibilizada no site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor uma semana após a data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA

Presidente do Comitê
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

INCIDÊNCIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ESTADOS OU MUNICÍPIOS. TITULARIDADE DA RECEITA.

Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.293.453/RS, Tema nº 1130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 14 de abril de 2022, pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas, em quaisquer das hipóteses de incidência previstas na legislação desse imposto, inclusive na de que trata o art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO.

Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a forma de recolhimento aos seus cofres do Imposto sobre a Renda retido na fonte por eles, suas autarquias e fundações.

Dispositivos Legais: RE nº 1293453/RS, Tema nº 1130 de repercussão geral, de 2021; Parecer SEI nº 5744/2022/ME, de 2022; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 2º-A e art. 7º-A; Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, art. 12, §§ 7º, 12 e 13.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

É ineficaz a consulta quando versar sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial em data anterior à sua apresentação.

É ineficaz a consulta formulada sem descrição de seu objeto suficiente à elucidação da matéria ou sem identificação de fato cuja aplicação de dispositivo da legislação tributária ou aduaneira indicado pela interessada haja dúvida.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 13, caput, incisos I e II, e art. 27, caput, incisos I, II, VII e IX.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral