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DECISÃO SUPAS Nº 1.857, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171373/2024-87, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 51, da UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, CNPJ nº 33.337.007/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0265064 à UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JUIZ DE FORA(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

JUIZ DE FORA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.859, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171349/2024-48, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 51, da UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, CNPJ nº 33.337.007/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0265069 à UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha OURO PRETO(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARBACENA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

CARANDAI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

JUIZ DE FORA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

OURO BRANCO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

OURO PRETO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

SANTOS DUMONT/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.862, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171361/2024-52, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 51, da UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, CNPJ nº 33.337.007/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0265035 à UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELO HORIZONTE(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ) , conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARBACENA/MG-PETROPOLIS/RJ

BARBACENA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ

BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 79, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de Refinaria da Oil Group Maranhão para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira no Estado do Maranhão.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto nos arts. 5º a 9º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021; e considerando o que consta no Processo SEI nº 19951.100568/2022-22, e a sua decisão na XXXVIII Reunião Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de refinaria de combustíveis, apresentado pela Oil Group Maranhão Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

§ 1º No prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Resolução, o interessado deverá constituir a pessoa jurídica de que trata o caput.

§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição da pessoa jurídica de que trata o § 1º, deverá ser apresentado ao CZPE o requerimento de instalação da empresa na ZPE, com a identificação do projeto industrial vinculado, acompanhado da informação e dos documentos de que trata os itens III a VII do art. 49 da Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.

§ 3º A inobservância dos prazos referidos nos §§ 1º e 2º implicará a revogação do ato de aprovação do respectivo projeto.

Art. 2º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.

Art. 3º O CZPE poderá cassar o presente Ato em caso de descumprimento das normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art. 43 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................

I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as isentas; e

..........................................................................................." (NR)

"Art. 3º .....................................................................................

...........................................................................................................

II - o microempreendedor individual;

III - a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e

IV - a pessoa jurídica imune a impostos ou contribuições.

...................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA RFB Nº 471, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos que possibilitem a publicação de notas e orientações relacionadas aos interesses da Receita Federal e da Classe Contábil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos que possibilitem a publicação de notas e orientações relacionadas aos interesses da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Classe Contábil, sob a denominação de GT Integração RFB e CFC.

Art. 2º O GT será composto por representantes da RFB e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o intuito de garantir uma ampla discussão e análise dos temas pertinentes, notadamente em relação à Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi)

Art. 3º Ato específico designará os servidores da RFB para compor o GT Integração RFB e CFC e indicará o seu supervisor técnico, a quem compete:

I - estabelecer as atividades a serem realizadas pelo grupo;

II - definir cronogramas e entregas de trabalhos; e

III - acompanhar os trabalhos e prestar assessoria ao grupo.

Art. 4º O GT Integração RFB e CFC terá duração de 1 ano, prorrogável por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO Nº 1.509, de 17 de outubro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais; resolve:

Homologar o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas docentes e formação de cadastro de reserva, referentes à carreira do Magistério Superior, nos Campi "Ministro Petrônio Portella", na capital Teresina, "Professora Cinobelina Elvas", na cidade de Bom Jesus, e "Senador Helvídio Nunes de Barros", na cidade de Picos, todos no Estado do Piauí, da forma como segue (considerando o Edital n.º 06/2024 - UFPI, de 06/05/2024, publicado no D.O.U. de 09/05/2024; o Processo n.º 23111.021543/2024-02)

CAMPUSMINISTRO PETRÔNIO PORTELLA - CCA

1. FITOTECNIA/ PRODUÇÃO E TECNOLOGIA DE SEMENTES

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

WILSON VICENTE SOUZA PEREIRA

Aprovado (a) e classificado (a)

2.

JACKSON SILVA NOBREGA

Aprovado (a)

3.

MARINA MATIAS URSULINO

Aprovado (a)

CAMPUSMINISTRO PETRÔNIO PORTELLA - CCS

1. EDUCAÇÃO FÍSICA

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

ALESSANDRO SPENCER DE SOUZA HOLANDA

Aprovado (a) e classificado (a)

2.

ALANA CAROLINA COSTA VERAS

Aprovado (a) e classificado (a)

3.

REGINA CELIA VILANOVA CAMPELO

Aprovado (a)

4.

KASSIANA DE ARAUJO PESSOA MATTE

Aprovado (a)

CAMPUSMINISTRO PETRÔNIO PORTELLA - CT

1. FOTOGRAMETRIA/ SENSORIAMENTO REMOTO

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

ELAYNE DA SILVA FIGUEREDO

Aprovado (a) e classificado (a)

2. GEODÉSIA E TOPOGRAFIA

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

DENIEZIO DOS SANTOS GOMES

Aprovado (a) e classificado (a)

2.

FABIO VINICIUS MARLEY SANTOS LIMA

Aprovado (a)

CAMPUSPROFESSORA CINOBELINA ELVAS

1. ANESTESIOLOGIA, TERAPÊUTICA E CLÍNICAS MÉDICA E CIRÚRGICA

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

BERNARDO NASCIMENTO ANTUNES

Aprovado (a) e classificado (a)

2. FITOTECNIA: GRANDES CULTURAS

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

ALDAIR DE SOUZA MEDEIROS*

Aprovado (a) e classificado (a)

2.

TIAGO DE OLIVEIRA SOUSA*

Aprovado (a)

3. GEOGRAFIA HUMANA

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

LARISSA SOUSA MENDES*

Aprovado (a) e classificado (a)

3. PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO E NUTRIÇÃO DE EQUÍDEOS

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

THAYSSA DE OLIVEIRA LITTIERE

Aprovado (a) e classificado (a)

CAMPUSSENADOR HELVÍDIO NUNES DE BARROS - CSHNB

1. ENSINO DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA E ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

BRUNA BRITO SANTOS

Aprovado (a) e classificado (a)

2.

ANTONIO REYNALDO MENESES MOURA

Aprovado (a)

2. NUTRIÇÃO

Ordem

Nome do candidato

Resultado

1.

PAULO VICTOR DE LIMA SOUSA

Aprovado (a) e classificado (a)

2.

JENNIFER BEATRIZ SILVA MORAIS

Aprovado (a)

3.

EDUARDA GOMES BOGEA

Aprovado (a)

4.

SUSY ERIKA DE LIMA BARROS**

Aprovado (a)

5.

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO LIMA

Aprovado (a)

*PN: Pessoa negra

**PcD: Pessoa com deficiência

GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
ATO Nº 14.963, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, CNPJ nº 02.003.575/0001-93, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/CE, até 22/10/2041, por meio da utilização das frequências: 459,325 MHz / 459,35 MHz / 459,4875 MHz / 459,5 MHz / 469,325 MHz / 469,35 MHz / 469,4875 MHz / 469,5 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DESPACHO

Relação nº 94/2024

Ficam os abaixo relacionados cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhes pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48069.926257/2020-87

Mineração Ilha Grande Parana Ltda. Epp.

48054.933879/2020-21

Minas Mandacaru Mineração Ltda.

48068.966096/2020-74

Solus Mineração e Comércio S.A.

48068.966095/2020-20

Solus Mineração e Comércio S.A.

49425.944014/2019-91

São Luiz Extração de Areia Eireli Me.

48062.970784/2021-70

Copa Consultoria em Projetos Ambientais Ltda. Me.

48077.903131/2021-16

P.R.A. Orcioli Consultoria Geologica Eireli.

48077.903128/2021-01

P.R.A. Orcioli Consultoria Geologica Eireli.

48077.903129/2021-47

P.R.A. Orcioli Consultoria Geologica Eireli.

48052.910357/2021-51

Diogo Antonio Feijo Neto.

48052.910345/2021-27

Cíntia Silvino Weber.

48066.915048/2022-08

Concretti Comercio e Serviços Técnicos Ltda.

48063.980098/2022-88

Vinicius Miranda Rosa de Lima.

48079.968414/2020-11

Mineração Corumbaense Reunida S.A.

48054.933069/2021-55

Joao Marcos Correa do Carmo.

48054.934502/2022-51

Hilda Papini Reis.

48054.934501/2022-14

Hilda Papini Reis.

48066.915538/2021-15

Água e Vida Poços Artesianos Eireli.

48069.926505/2020-90

Ljm Mineração Ltda. Me.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Decisão Supas nº 1.298, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 201, de 16 de outubro de 2024, seção 1, págs. 193 e 194,

onde se lê: " Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº AMRO0018001..."

leia-se: " Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº AMRR0018001..."
DECISÃO SUPAS Nº 2.521, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.100510/2024-59, decide:

Art. 1º Anular a DECISÃO SUPAS Nº 578, DE 13 DE setembro DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16 de setembro de 2024, que habilitou a empresa VERDE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 01.751.730/0001-97, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta decisão, para os mercados que constam na Deliberação nº 274, de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. em 23 de agosto de 2024.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização após a publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO Nº 920, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), unidade Departamento de Sistemas e Computação como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), unidade Departamento de Sistemas e Computação, CNPJ nº 82.662.958/0001-02, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 14/10/2024.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 933, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do INATEL - Instituto Nacional de Telecomunicações, unidade Sede como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o INATEL - Instituto Nacional de Telecomunicações, unidade Sede, CNPJ nº 24.492.886/0001-04, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do INCOR-HC - Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o INCOR-HC - Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, CNPJ nº 50.644.053/0001-13, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 935, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da Incubadora de Empresas do IFCE, mantida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, Campus Fortaleza como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41, de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora de Empresas do IFCE, mantida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, Campus Fortaleza, CNPJ nº 10.744.098/0002-26, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.

Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 936, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da Inovação Einstein Goiânia, da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Inovação Einstein Goiânia, da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, CNPJ nº 60.765.823/0079-08, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 19/07/2024.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 937, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do INRAD-HC - Instituto de Radiologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o INRAD-HC - Instituto de Radiologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, CNPJ nº 60.448.040/0001-22, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 938, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do IRT - Instituto Recôncavo de Tecnologia como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o IRT - Instituto Recôncavo de Tecnologia, CNPJ nº 06.328.646/0001-89, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 925, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), unidade SEDE como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), unidade SEDE, CNPJ nº 10.783.898/0001-75, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas do Campus Jaboatão dos Guararapes como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas do Campus Jaboatão dos Guararapes, CNPJ nº 10.767.239/0012-06, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 927, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), unidade Campus Teresina Central como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), unidade Campus Teresina Central, CNPJ nº 10.806.496/0001-49, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 14/10/2024.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 928, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR), unidade Campus Londrina como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR), unidade Campus Londrina, CNPJ nº 10.652.179/0001-15 , para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
ATOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.960 - Autoriza a Embaixada da República de Singapura a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Mohamad Maliki Bon Osman, Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro, Segundo Ministro da Educação e Segundo Ministro das Relações Exteriores de Singapura, na cidade de Fortaleza/CE, no período de 29/10/2024 a 02/11/2024.

Nº 14.964 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 31/10/2024 a 04/11/2024.

Nº 14.965 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 31/10/2024 a 04/11/2024.

Nº 14.977 - Autoriza Yinson Bergenia Servicos de Operacao Ltda., CNPJ nº 36.892.549/0002-66, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no período de 18/10/2024 a 16/12/2024.

Nº 14.983 - Autoriza a Embaixada da República de Angola a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 72, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021; e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.112828/2023-61, e a decisão na sua XXXVIII Reunião Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo, tendo em vista que a proposta não cumpriu com os requisitos dispostos nos artigos 6º, 7º, 11, 12, 14 e 15, II, b, c e d; III, IV, V, VI, VII, VIII; IX, X e XI, da Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021; e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.112839/2023-41, e a decisão na sua XXXVIII Reunião Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação no município de Magé, no estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que a proposta não cumpriu com os requisitos dispostos nos artigos 6º, 7º, 11, 12, 14 e 15, II, b, c e d; III, IV, V, VI, VII, VIII; IX, X e XI, da Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho