ACÓRDÃO Nº 6923/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.672/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30); Naasson Trindade Cavanellas (855.507.367-72); Stryker do Brasil Ltda. (02.966.317/0001-02).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Tamiris Bessoni Miranda (59183/OAB-DF), representando a Stryker do Brasil Ltda.; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), entre outros, representando Naasson Trindade Cavanellas e Geraldo da Rocha Motta Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, apreciam-se recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.426/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial no sentido de reformar o item 9.2 do acórdão recorrido, que passa a ostentar a seguinte redação:

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Francisco Matheus Guimarães, Geraldo da Rocha Motta Filho, Naasson Trindade Cavanellas, Júlio Cezar Alvarez e Stryker do Brasil Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:

Débito 1: Responsáveis solidários: Francisco Matheus Guimarães, Naasson Trindade Cavanellas, Júlio Cezar Alvarez e Stryker do Brasil Ltda.:

Data

Valor original R$

Débito / Crédito

10/3/2008

46.864,80

Débito

17/4/2008

154.288,18

Débito

17/4/2008

275.649,52

Débito

17/4/2008

376.387,87

Débito

17/4/2008

193.731,08

Débito

17/4/2008

146.562,76

Débito

17/4/2008

125.880,88

Débito

17/4/2008

10.546,14

Débito

17/4/2008

467.622,92

Débito

17/4/2008

555.976,69

Débito

17/4/2008

370.248,57

Débito

17/4/2008

125.867,42

Débito

17/4/2008

96.593,90

Débito

17/4/2008

101.189,12

Débito

17/4/2008

31.268,38

Débito

17/4/2008

44.404,80

Débito

17/4/2008

8.706,37

Débito

17/4/2008

188.020,69

Débito

17/4/2008

150.389,31

Débito

17/4/2008

(2.510.445,37)

Crédito

Débito 2: Responsáveis solidários: Geraldo da Rocha Motta Filho, Naasson Trindade Cavanellas, Júlio Cezar Alvarez e Stryker do Brasil Ltda.:

Data

Valor Original R$

Débito / Crédito

16/12/2008

5.089.347,00

Débito

16/12/2008

1.669.897,80

Débito

Total

6.759.244,80

9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6923-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6924/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.469/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Cristiani Becker (931.072.509-53); Simone Regina Becker (969.118.759-00); Vanessa Becker (054.922.929-94).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão militar concedida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. tornar sem efeito o Acórdão 3.222/2023-TCU-2ª Câmara, em razão da decisão do STF, exarada pelo Ministro Nunes Marques, no Mandado de Segurança 39.309/PR;

9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, conceder registro ao ato instituído por João Becker em favor de Cristiani Becker; Simone Regina Becker e Vanessa Becker, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que dê ciência do teor desta deliberação às interessadas, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência das mesmas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004;

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6924-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6925/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.230/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Adilson de Jesus Santos (148.893.585-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE), representando Adilson de Jesus Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.076/2022-TCU-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 3.272/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 1.076/2022-TCU-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 3.272/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. julgar regulares as contas de Sr. Adilson de Jesus Santos, com fundamento nos arts. 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8443/1992, dando-lhe quitação plena; e

9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6925-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6926/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso em favor de Ali Yassin, submetido a este Tribunal para fins de apreciação e registro em 11/12/2019;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram irregularidade no ato, configurada pela utilização de tempo ponderado, relativo à execução de atividades perigosas, insalubres ou penosas, para efeito de aposentadoria pelo art. 3º da EC 47/2005, sem que tenha sido apresentado atestado por laudo pericial, demonstrando a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, decidiu pela possibilidade da contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas;

Considerando, não obstante, que no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os parâmetros do referido Acórdão 2.008/2006, a contagem especial de tempo prestado em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por laudo pericial;

Considerando, por outro lado, que a título de racionalidade administrativa, o TCU tem aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública;

Considerando, no entanto, que, no caso presente, dada a natureza da atividade e ante a ausência do laudo pericial, a jurisprudência majoritária tem exigido o laudo e considerado ilegal o ato;

Considerando que, expurgado o período em análise (2a, 8m e 18d), o interessado não computaria o tempo mínimo de contribuição exigido pelo fundamento legal de aposentadoria apontado no ato;

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Ali Yassin, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-005.884/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ali Yassin (182.035.071-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável.

1.7.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 6927/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Cicero Gomes da Silva Filho, ressalvado que, não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.496/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cicero Gomes da Silva Filho (216.095.864-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6928/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.786/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Isnard Alves Ferreira (946.613.838-34); Joao Lopes de Assuncao Neto (304.627.383-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6929/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.799/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelmo Mendonca de Souza (421.713.507-68); Guilherme Hermenegildo de Sousa (259.911.673-20); Jacira Silva de Miranda (632.973.537-91); Jose Marcelo Ferreira de Lira (191.501.564-20); Tania Maria Pinheiro Teixeira (747.022.387-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6930/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Mary Wajsberg Salzman emitido pela Universidade Federal de São Paulo e submetido a este Tribunal para fins de registro em 16/5/2020.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) verificaram a presença da rubrica, no valor de R$ 519,98, referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005;

Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo);

Considerando, assim, que não houve alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;

Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular dado que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara, Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;

Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento Básico", bem como a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;

Considerando que a rubrica 82922-IQ - INCENT.A QUALIFICACAO 30% foi calculada em percentual aplicado à soma do Provento Básico e VBC, que, no caso, está incorreto;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Mary Wajsberg Salzman e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:

1. Processo TC-019.176/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mary Wajsberg Salzman (130.171.668-56).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de São Paulo, que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.8. Dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 6931/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Maria Aparecida da Silva emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro em 20/10/2020.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram inclusão, nos proventos de aposentadoria, de rubrica no valor de R$ 214,48, relativa ao artigo 7º da Lei 8.270/1991, paga em valores reajustados;

Considerando que essa forma de pagamento contraria o art. 2º da MP 386/2007, convertida na Lei 11.538/2007), que estabelece:

"Art. 1º Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

(...)

Art. 2º Os valores decorrentes da aplicação do disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, continuarão sendo pagos, a título de diferença de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de planos de carreiras ou cargos.

Parágrafo único. A diferença de remuneração referida no caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação, sujeitando-se apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando que não há informes no ato a respeito de decisão judicial a respaldar a forma de pagamento praticada;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Aparecida da Silva, dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:

1. Processo TC-019.192/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida da Silva (214.762.171-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 6932/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.239/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alice Jesus Nunes (457.851.717-91); Eliezer Benedito da Silva Duarte (507.269.007-53); Elisa de Fatima Barbosa Vieira (272.719.866-34); Idelci Santos de Oliveira (112.261.292-34); Maria Rita Bayma Saads (062.438.783-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6933/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Sergio Azevedo Coelho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.734/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sergio Azevedo Coelho (035.762.031-33).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6934/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Claudia Adriana Oliboni Nichetti, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.758/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Claudia Adriana Oliboni Nichetti (634.659.810-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6935/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão civil emitido pelo Senado Federal, instituída por Jose Pacheco de Pinho em benefício de Laurita Eunice Silveira Pinho, e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e registro em 7/12/2021, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, a concessão indevida de reajuste da parcela de "quintos" transformada em vantagem pessoal não identificada (VPNI) constante da estrutura remuneratória do instituidor, refletindo no cálculo do benefício da pensão civil;

Considerando que a VPNI foi indevidamente reajustada pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, as quais não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tais como o foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, contrariando o estabecido no art. 15, §1º, da Lei 9.527/1997 e a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 771/2024, rel. Min. Jhonatan de Jesus, e 661/2023, rel. Min. Vital do Rêgo, ambos do Plenário, 2.938/2024, rel. Min Aroldo Cedraz, 750/2024, rel. Min Antônio Anastasia e 2.083/2023, rel. Min. Vital do Rêgo, todos da 2ª Câmara, 3.354/2024, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 4.251 e 10.308/2023, rel. Min. Jhonatan de Jesus, 3.826/2023, rel. Min. Benjamin Zymler, e 2.436/2023, rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, todos da 1ª Câmara);

Considerando que esta Corte de Contas alinhou sua jurisprudência, por meio do Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário (rel. Min. Antônio Anastasia), para modular a data inicial, a ser observada pelo Senado Federal no caso de absorção da parcela referente ao reajuste indevido, para 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo), o que, na prática, permitiu que a absorção de tal parcela ocorresse a partir da Lei 14.526 de 9/1/2023, com efeitos financeiros a partir de 10/1/2023;

Considerando que o Plenário desta Corte de Contas, mediante o Acórdão 1.853/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Jhonatan de Jesus), em sede de pedido de reexame, complementou e integrou o Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário com o Acórdão 661/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo), reafirmando o entendimento de que o Senado Federal deve promover o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão de aposentadoria e de concessão de pensão civil, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em ato de concessão de aposentadoria apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em ato de concessão de pensão civil;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil emitido em benefício de Laurita Eunice Silveira Pinho, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:

1. Processo TC-009.795/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Laurita Eunice Silveira Pinho (001.077.161-19).

1.2. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Senado Federal que:

1.7.1. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI ("quintos" e "décimos") concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, inclusive os reajustes concedidos por meio da Lei 14.526/2023, de forma a adequar a estrutura remuneratória do instituidor aos ditames legais para fins de cálculo do benefício da interessada;

1.7.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.7.4. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 6936/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.143/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cecilia Alves Borges (187.427.507-68); Ines Candida de Castro Ponzoni (150.919.498-36); Lilia Claros de Mercado (231.058.728-17); Maria Angela de Jesus Lira (207.519.151-49); Tania Mara Moraes (086.894.568-48).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.