gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 2.095, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53578.000101/2024-98.

Expede autorização a NBF MINERACAO S.A., CNPJ nº 36.501.034/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 1.735, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53504.012908/2023-56.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 22 de novembro de 2023, a autorização outorgada a ARTHUR RODRIGUES QUARESMA, CPF nº ***.872.758-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.786. Processo: 53578.002032/2023-76. JOSE CARLOS MONTEIRO CASIMIRO, CPF nº ***.936.853-**.

Nº 1.823. Processo: 53578.002040/2023-12. JOSE DARCI GALLO, CPF nº ***.907.672-**.

Nº 1.840. Processo: 53578.002028/2023-16. JOSE AUGUSTO BAZONI, CPF nº ***.468.772-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.828 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ nº 18.287.532/0001-17, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.836 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CARLOS ROBERTO CANESCHI, inscrito no CPF nº ***.555.066-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.841 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a EMPREENDIMENTOS M M LTDA, inscrito no CNPJ nº 18.734.954/0001-93, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.843 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LAZARO GUIMARAES DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.936.946-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.880 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LOTEAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.113.819/0001-53, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.881 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a VINICIUS LEONARDO FERNANDES, inscrito no CPF nº ***.584.266-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.882 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrito no CNPJ nº 25.707.134/0001-78, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.883 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a BRUNO SIQUEIRA DE CARVALHO, inscrito no CPF nº ***.049.586-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.884 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.852.196-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.885 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CLAUDINO DE OLIVEIRA DUPIN, inscrito no CPF nº ***.556.166-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.992 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DILSON PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.927.876-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 1.998 - Expede autorização a AME AVIACAO LTDA., CNPJ nº 52.631.131/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.016 - Expede autorização a DIEGO GONTIJO VELOSO, CPF nº ***.251.266-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.017 - Expede autorização ao SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 22.040.711/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.018 - Expede autorização a ORLEANS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 51.878.780/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.019 - declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a TOME ANTUNES ALBERGARIA, CPF nº ***.354.256-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 2.012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53504.001263/2024-15. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a PETER GONÇALVES DA SILVEIRA (ANTIGO NOME CLODOALDO GONÇALVES DA SILVEIRA), CPF nº ***.507.536-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Extrato da Portaria nº 362/DG, publicado no Diário Oficial da União nº 43, Seção 01, datado de 04/03/2024, fl. 36 onde se Lê: Portaria nº 367/DG, leia-se: Portaria nº 362/DG.
Alvará nº 1.884, de 1º de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321) 48069.826006/2024-27-MUNICIPIO DE ABATIA (Documento SEI: 11745333)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.955, de 3 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)48054.830202/2024-65-FRANKLE LABOISSIERE CORREA JUNIOR (Documento SEI: 11772308)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
RESOLUÇÃO-RE Nº 837, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos, novos, específicos, dinamizados, fitoterápicos e de insumos farmacêuticos ativos, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

-------------------------------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 44.734.671/0001-51

11099 - RDC 73/2016 - SIMILAR - Inclusão de nova apresentação restrita ao número de unidades farmacotécnicas

25351.017327/01-06 0115635/24-6 1486406/23-1

-------------------------------------------------

DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - 03.978.166/0001-75

11320 - GENÉRICO - Aditamento - Aprovação condicional - RDC 219/2018

25351.593976/2016-05 0186242/24-7 0173764/24-3

11320 - GENÉRICO - Aditamento - Aprovação condicional - RDC 219/2018

25351.593976/2016-05 0186033/24-9 0173874/24-7

11320 - GENÉRICO - Aditamento - Aprovação condicional - RDC 219/2018

25351.593976/2016-05 0186031/24-6 0163713/24-4

11618 - MEDICAMENTOS BIOLÓGICOS - Relatórios de Monitoramento de Recolhimento de Medicamentos

25351.920109/2021-49 0185794/24-6 0180068/24-5

-------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

10980 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudança maior de excipientes para formas farmacêuticas em solução

25351.691522/2014-19 0132721/24-4 0078090/23-1

11043 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Alteração maior do processo de produção do medicamento

25351.691522/2014-19 0132760/24-0 0078092/23-8

11869 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças maiores de métodos analíticos

25351.691522/2014-19 0132779/24-2 0078121/23-5

11862 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

25351.691522/2014-19 0132868/24-5 0078111/23-8
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.299 - Processo nº 53516.000646/2024-29: PNG PORT SERVICOS PORTUARIOS LTDA, CNPJ nº 28.153.627/0001-00.

Nº 2.300 - Processo nº 53516.000653/2024-21: RUBENS SEBASTIAO NEMITZ JUNIOR, CPF nº ***.322.259-**.

Nº 2.301 - Processo nº 53516.000654/2024-75: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.987.149-**.

Nº 2.302 - Processo nº 53516.000657/2024-17: CELSO SEITIRO OTAKE, CPF nº ***.889.426-**.

Nº 2.303 - Processo nº 53516.000677/2024-80: CLEIDE DE LOURDES CELONI DOMBROSKI, CPF nº ***.074.119-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 705, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53520.000142/2024-40.

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a EXPRESSO INTERLAGOS LTDA, CNPJ 01.156.855/0001-79, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA GAPCO Nº 69/ARC, DE 16 DE SETEMBRO DE 2023

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.005040/2023-63, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa CENTRO DE SAUDE OCUPACIONAL E ESPECIALIZAÇÕES DO RIO DE JANEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.409.831/0001-61, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes no item 9.1 do Termo de Referência da Dispensa Eletrônica n°03/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA
RESOLUÇÃO Nº 1.592, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Altera "ad referendum" a Resolução CFMV nº 669, de 10 de agosto de 2000, que "cria a Câmara Nacional de Presidentes, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso da atribuição que lhe confere a alínea f, do artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XXIII do artigo 7º, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007; considerando a Lei nº 5.517, de 1968, e os objetivos definidos na Resolução CFMV nº 669, de 2000; considerando o contido no PA SUAP nº 0110025.00000030/2024-43; resolve: Art. 1º Incluir os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Resolução CFMV nº 669, de 2000, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art.1º(..)

§ 1º Em cada exercício serão realizadas, ordinariamente e conforme calendário a ser aprovado pelo Plenário do CFMV, no mínimo 2 (duas) e no máximo 6 (seis) Câmaras Nacionais de Presidentes (CNPs).

§ 2º O custeio das despesas com passagens, alimentação e hospedagem dos Presidentes dos CRMVs ou respectivos substitutos legais será suportado pelo CFMV, desde que observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta Resolução". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ELISA ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 310, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.693470/2023-82, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AZALEA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "EOL Santa Clara", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.853, de 11.10.2022, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: EOL.CV.BA.054133-8.01, aprovado pelo Anexo 23 da Portaria nº 2524/SNTEP/MME, de 18.08.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 21.08.2023), localizado no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra até 09.12.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 311, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.693498/2023-10, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AZALEA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "EOL Ventos da Montanha", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.831, de 04.10.2022, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: EOL.CV.BA.054138-9.01, aprovado pelo Anexo 22 da Portaria nº 2524/SNTEP/MME, de 18.08.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 29.09.2023), localizado no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra até 16.12.2024 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO Nº 2.178, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53548.000140/2024-42.

Expede autorização à DIEGO HENRIQUE DA SILVA, CPF nº ***.827.931-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Resolução nº 22, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 20/2019, para dispor sobre o prazo de validade e renovação das habilitações dos pretendentes nas adoções internacionais.

O CONSELHO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS, no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 2º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 14/2019 e o art. 2º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 e de acordo com as deliberações da XXIV Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, resolve:

Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 20/2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º A habilitação dos pretendentes com residência habitual no exterior terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.

§1º Findo o prazo de validade da habilitação mencionado no caput, esta será automaticamente renovada até no máximo 2 (duas) vezes, por igual período, a requerimento dos pretendentes, dispensada a apresentação dos demais documentos mencionados no artigo 2º.

§2º Na hipótese do §1º, os pretendentes deverão informar a ocorrência de quaisquer circunstâncias supervenientes que tenham alterado o quadro fático-jurídico que embasou o requerimento de habilitação ou o conteúdo dos documentos que o instruiu, apresentando documentos comprobatórios de tais alterações.

§3º Findo o prazo mencionado no §1º, os pretendentes deverão apresentar novo pedido de habilitação para adoção internacional, apresentando novamente os documentos alterados em complemento aos mencionados no artigo 2º."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Najara Aparecida Silva

Autoridade Central Administrativa Federal

Presidente do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras

Carolina Yumi de Souza

Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
PORTARIA MCOM Nº 11.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.006471/2021-33, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 17.772.153/0001-50, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITUIUTABA/MG, o canal 25 (vinte e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2.033 - Expedir autorização a MAXWELL SAULO PAIVA BOMFIM, CPF nº ***.761.065-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.041 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ELENILSON SANTOS, CPF nº ***.098.425-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 2.154, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53115.031499/2023-71.

Extinguir, por renúncia, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada à JOSE MARIO CORNICELLI BOTTA, CPF nº ***.917.008-**, FISTEL nº 50409459062, para explorar o Serviço Radioamador, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 4/2024-CCE/UFPI, de 4 de março de 2024

A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO" - CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 09/2023- CCE/UFPI, de 20/12/2023; o Extrato de Edital publicado no DOU de 21/12/2023, Edição 242, Seção 3, Pág.132 ; o Processo Eletrônico nº 23111.056404/2023-46 resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Coordenação do Curso de Licenciatura em Música, do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto"- CCE, na área relacionada a seguir:

1.Teoria Geral da Música - Habilitando e classificando para contratação a candidata GISLENE DANIELLE DE CARVALHO (1ª colocada).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação.

ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
PORTARIA Nº 1.098, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, em estrito atendimento à RESOLUÇÃO N.° 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de n.º 4.012, de 12 de julho de 2022 e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50611.003165/2023-18, resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO de situação de EMERGÊNCIA (SEI 17126724) editada da presente data, ocorrida na Rodovia BR-174/MT, nas imediações do km 765,65 (não pavimentada), na região denominada Morro do Pompeo, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, em conformidade decisão da Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso.

DJALMA SILVESTRE FERNANDES
PORTARIAS DE 1º DE MARÇO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Nº 422 - Art. 1º Remanejar o código FG-04 do Escritório de Implantação e Gerência de Sistemas - ECGS/CSI/GETI/DTI/Reitoria, para a Assessoria de Assuntos Administrativos de Tecnologia da Informação - AAATI/DTI/Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 06/03/2024.

Nº 423 - Art. 1º Remanejar o código FG-01 da Assessoria de Assuntos Administrativos de TI - AAATI/DTI/Reitoria, para a Coordenadoria de Sistemas de Informação - CSI/GETI/DTI/Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 06/03/2024.

Nº 424 - Art. 1º Remanejar o código FG-02 da Coordenadoria de Sistemas de Informação - CSI/GETI/DTI/Reitoria, para a Assessoria de Apoio ao Planejamento das Contratações de TIC - APCTIC/DTI/Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 06/03/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
DESPACHO

Relação nº 23/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48402.920288/2011-00

Titular: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 49.034.010/0001-37

NFLDP Nº: 182/2011

Valor: R$ 348.563,21 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos)

DANIEL POLLACK

Superintendente
PORTARIA Nº 157, de 4 DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 02/05/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 578/2023, no Diário Oficial da União de 02/05/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Letras

Departamento: Coordenação Acadêmica de Ensino de Letras

Área de Conhecimento: Língua e Literatura Latinas

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA SAPS/MS Nº 12, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.225632/2018-42

XXX.990.031-XX

MARCEL HENRIQUE MARTINES GRACINDO ALVES

5105676

MT

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA CUIABA

09/02/2024
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 4 DE MARÇO DE 2024

Nº 21.809 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCUS DE ABREU TRIVELLATO, CPF nº 001.184.087-04, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.810 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CARLOS EDUARDO PONTE MOREIRA, CPF nº 055.033.153-08, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.811 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUIZ FRANCISCO ROGE FERREIRA, CPF nº 947.164.718-53, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.812 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUIS FERNANDO MAGALHÃES COUTINHO, CPF nº 105.174.328-11, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.813 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO PITOL GRASSANO, CPF nº 087.150.939-30, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
PORTARIA Nº 228, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.000169/2024-13, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica PIV- POSTO DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.826.698/0001-00, situada na Rodovia PE 1, nº 2020, Bairro Santa Tereza, Olinda/PE, CEP: 53.010-585, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 204, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002457/2024-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica DOVALLE INSPEÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.634.820/0001-54, situada na Rua Marcelino Manoel de Souza, nº 12581, Bairro Sanga da Toca, Araranguá/SC, CEP: 88.910-001, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 199, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.034777/2023-41, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CAR INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.898.651/0001-01, situada na Rua Coronel Tamarindo, nº 02147, Bairro Senador Câmara, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.840-446, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 196, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.027473/2023-27, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEÇÃO TECNICA MERITI LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.135.880/0001-44, situada no Município de São João de Meriti - RJ, Rua Presidente Kennedy, S/N, Lote 04, Lote 05, Quadra 07, Eden, CEP: 25.530-525, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 194, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038540/2023-39, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica JJF INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.212.902/0001-40, situada na Rua Alcindo de Matos, nº 1191, Industrial, Guarapuava/PR, CEP: 85.045-525, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 193, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.000624/2024-81, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CENTRAL NITERÓI DE INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.160.567/0001-41, situada na Rua Santos Dumont, nº 532, Bairro Niterói, Canoas/RS, CEP: 92.120-110, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 192, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001088/2024-31, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CENTRO DE INSPEÇÃO E LAUDO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.903.329/0001-32, situada na Avenida Lourival Melo Mota, nº 13834, Bairro Cidade Universitária, Maceió/AL, CEP: 57.072-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 191, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.023491/2023-30, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CATA CENTRO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.880.230/0001-92, situada na Rua Henrique Dumont, nº 191, Bairro Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP: 03.320-040, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 226, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001076/2024-14, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SUPER SINAL VERDE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.692.090/0001-52, situada na Rodovia BR 101, KM 47, nº 603, Bloco A, Nova Brasília, Joinville/SC, CEP: 89.213-215, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 225, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.000321/2024-68, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ETEMEC EMPRESA TECNOLOGICA EM ENSAIOS MECÂNICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.010.284/0002-39, situada na Avenida América Central, nº 1680, Bairro São Cristovão, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.909-581, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 224, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001131/2024-68, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SGYN INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.111.757/0001-60, situada na Avenida Engenheiro Atílio Correia Lima, nº 1484, Quadra 108, Lote 05, Bairro Cidade Jardim, Goiânia/GO, CEP: 74.425-030, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 223, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001890/2024-21, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica DEMOLINER & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.112.096/0001-04, situada na Rodovia RS 331, S/N, KM 02, Bloco B, Erechim/RS, CEP: 99.704-750, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 222, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002539/2024-57, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica PAES DE OLIVEIRA & GOMES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.955.949/0002-80, situada na Rodovia do Papel Km 21, S/N, Bairro Parque Limeira Área III, Telemaco Borba/PR, CEP: 84.261-970, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 220, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002670/2024-14, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPESERV INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.959.544/0001-36, situada na Rua Fernando de Araújo Góes, nº 152-A, Bairro Pernambués, Salvador/BA, CEP: 41.100-200, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 219, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002480/2024-05, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEÇÃO VEICULAR SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.039.964/0001-92, situada na Rua Maua, nº 425, Bairro Rio Branco, Canoas/RS, CEP: 92.200-190, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO