EXTRATO de TERMO ADITIVO

CONCEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Lote "A", representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - DIR, o Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, conforme poderes delegados por meio da Portaria n.º 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI! n.º 17439618), assistido pelo Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR, Sr. BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR, com base na Portaria nº 535, de 12/06/2023 (SEI! n.º 14893631). CONVENENTE: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ/MF sob o nº 10.571.982/0001-25, com sede ao Palácio do Campo das Princesas, Praça da República, S/N, Recife/PE, representado neste ato pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOBI, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, inscrito no CNPJ/MF nº 01.171.481/0001-60, com sede na Avenida Cruz Cabugá, nº 1111, Edifício Especial 0000, Recife/PE, representada pelo Secretário Sr. DIOGO DE CARVALHO BEZERRA, conforme Decreto nº 55.227, de 25 de agosto de 2023 (SEI! n° 18191404), brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 4549*** SSP/PE, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.***.***-09 e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE, denominado neste ato como UNIDADE EXECUTORA, autarquia estadual, vinculada a atual Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI, consoante art. 2°, inciso VI, "a", 2, da Lei Estadual n° 16.520/2018, e Decreto Estadual n° 46.975, de 04//01/2019, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.554.474/001-00, com sede na Av. Cruz Cabugá, n° 1033, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-000, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente Sr. RIVALDO RODRIGUES DE MELO FILHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 0.249.*** D - CREA PE, e inscrito no CPF sob o nº 919.***.***-91, residente e domiciliado na Cidade do Recife/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 3408, do dia 19 de abril de 2023 (SEI n.º 18191376). INSTRUMENTO: Convênio de Delegação n.º 769/2021. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: O Convênio nº 769/2021 tem por objeto a execução dos serviços de recuperação e manutenção da rodovia duplicada BR-232/PE, no estado de Pernambuco. DAS ALTERAÇÕES: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o aumento de valor, incialmente conveniado em R$ 32.392.988,00 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e oito reais), passando a ser de R$ 51.578.110,24 (cinquenta e um milhões, quinhentos e setenta e oito mil cento e dez reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor de R$ 51.526.532,13 (cinquenta e um milhões, quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos) de responsabilidade do CONCEDENTE a serem transferidos para o Ente Federado Beneficiado, e de R$ 51.578,11 (cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos) de responsabilidade do CONVENENTE, referente a contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho (SEI! n.° 18616813); a inclusão do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE, Autarquia Estadual, como UNIDADE EXECUTORA; e a prorrogação do prazo de vigência do Convênio por mais 710 (setecentos e dez) dias, passando o término de sua vigência de 21/02/2026 para 31/01/2028. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Convênio encontra fundamento legal no o art. 57, § 1º, incisos II e VI e o art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, art. 21, inciso IX, e art. 37 da Constituição Federal, na Portaria Interministerial n.º 424/2016, e no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007 e na aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos Termos do Relato n.º 134/2024, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária/DNIT, aprovado na reunião do dia 15 de agosto de 2024, constante na Ata da 31ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 e demais normas regulamentares da matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e demais normas regulamentares da matéria. EFICÁCIA: O Presente Termo Aditivo terá eficácia a partir da data da sua assinatura. PROCESSO SEI! n.º: 50604.001478/2021-69. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.