DESPACHO Nº 9/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA

CNPJ: 29.926.961/0001-03

Processo: 25752.361100/2016-54

Expediente: 2296784162

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Processo: 25759.585479/2021-42

Expediente: 2197769211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: WELITON DOS SANTOS REIS

CPF: ***.651.512-**

Processo: 25351.516917/2021-13

Expediente: 4045430214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0021-64

Processo: 25745.045739/2012-85

Expediente: 0065073121

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0008-69

Processo: 25351.182319/2024-71

Expediente: 0461684247

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: FREEDA LEE CORSO DE LIMA

CNPJ: 11.816.738/0001-48

Processo: 25351.306869/2022-20

Expediente: 1683211/22-6

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: CLEAN 4U DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

CNPJ: 34.050.346/0001-16

Processo: 25351.324607/2021-66

Expediente: 7053207219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ALINE FERNANDA DE CAMARGO ****754879**

CNPJ: 34.313.061/0001-20

Processo: 25351.401878/2021-42

Expediente: 3818075218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ALTHAIA S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

CNPJ: 48.344.725/0007-19

Processo: 25351.024083/2022-97

Expediente: 0184072220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ODAIR PAGANO ME

CNPJ: 07.705.257/0001-98

Processo: 25351.067994/2019-11

Expediente: 0103849194

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A

CNPJ: 78.742.491/0001-33

Processo: 25351.476053/2022-62

Expediente: 4871515228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: SERTRADING (BR) LTDA

CNPJ: 04.626.426/0002-97

Processo: 25741.658050/2022-51

Expediente: 5088459220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: VILLAS BOAS RADIOFÁRMACOS BRASIL S.A

CNPJ: 08.944.601/0001-64

Processo: 25351.098319/2023-11

Expediente: 0158729233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.386008/2021-36

Expediente: 3794710219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: 5S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 01.781.409/0001-55

Processo: 25351.031511/2022-38

Expediente: 0249000225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.966.317/0001-02

Processo: 25351.036442/2022-59

Expediente: 0279182220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS LEITE.

CPF: ***.927.356-**

Processo: 25351.090534/2022-84

Expediente: 4249179227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS )

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Autuada: NATHALIA FERNANDES DE SOUZA ANDRADE

CPF: ***.927.356-**

Processo: 25351.145412/2022-32

Expediente: 4347365222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: LUCAS SILVA DE SOUSA

CPF: ***.798.936-**

Processo: 25351.289278/2022-81

Expediente: 4534680221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: LUIZ DARCIO CAVALLINI

CPF: ***.512.188-**

Processo: 25351.482247/2022-05

Expediente: 4881960223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: FRANCISCO DE DEUS JACQUES COELHO.

CPF: ***.068.914-**

Processo: 25351.092226/2022-93

Expediente: 4252498229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

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Autuada: RAIMUNDO NASCIMENTO UCHÔA

CPF: ***.214.502-**

Processo: 25758.631537/2022-16

Expediente: 5041600226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: RENATA PORTO DE MENEZES 01420809776

CNPJ: 29.188.835/0001-07

Processo: 25351.090944/2021-44

Expediente: 3217503215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)

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Autuada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS

CNPJ: 33.781.055/0015-30

Processo: 25351.775620/2023-41

Expediente: 1282861231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

CNPJ: 29.822.523/0001-03

Processo: 25351.036957/2022-59

Expediente: 4214751224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: W A RIBEIRO COLCHÕES EIRELI

CNPJ: 08.691.249/0001-00

Processo: 25351.158823/2022-98

Expediente: 4369661229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 11.462.290/0002-92

Processo: 25351.187510/2022-47

Expediente: 1136099222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

CNPJ: 46.374.500/0001-94

Processo: 25351.775980/2023-43

Expediente: 1283252239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: VIDA FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS

CNPJ: 07.455.576/0001-92

Processo: 25351.254864/2021-23

Expediente: 6620667217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.578134/2021-15

Expediente: 4158146216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL

CNPJ: 29.307.982/0001-40

Processo: 25741.238931/2022-50

Expediente: 1358139222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

CNPJ: 00.331.788/0029-10

Processo: 25351.106797/2022-12

Expediente: 0700613226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 82.956.160/0001-73

Processo: 25741.283062/2024-80

Expediente: 0655959240

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: NATANAEL GOMES FERREIRA ME.

CNPJ: 12.878.493/0001-46

Processo : 25351.159015/2022-48

Expediente: 4370774222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: BELEZA.COM. COMÉRCIO DE PROD. DE BELEZA E SERV. DE CABELEIREIROS (incorporada por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA)

CNPJ: 11.137.051/0001-86

Processo: 25351.394946/2022-91

Expediente: 4726663225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: CURA HERBAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA

CNPJ: 39.944.155/0001-11

Processo: 25351.159732/2022-70

Expediente: 4373049223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA.

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.300950/2022-04

Expediente: 4553331228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.294876/2021-91

Expediente: 3620619219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 22.685.341/0001-80

Processo: 25351.167585/2022-10

Expediente: 4383087221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S/A

CNPJ: 42.130.537/0009-73

Processo: 25351.134178/2024-80

Expediente: 0372923241

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 21.725.594/0001-78

Processo: 25351.607480/2021-18

Expediente: 2262006211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.462785/2021-94

Expediente: 3934953215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: WORLD LIFE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 12.978.514/0001-03

Processo: 25351.159188/2022-66

Expediente: 4371888224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 49.475.833/0001-06

Processo: 25351.260276/2022-18

Expediente: 1471836227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: ANIDRO DO BRASIL EXTRAÇÕES S.A.

CNPJ: 66.715.459/0005-03

Processo: 25353.272339/2024-12

Expediente: 0637026248

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A.

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Processo: 25351.818572/2021-21

Expediente: 2900234216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: I9SER PRODUTOS NATURAIS LTDA ME.

CNPJ: 32.848.763/0001-83

Processo: 25351.113473/2022-31

Expediente: 4283809226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: M. DA SILVA MACEDO PRODUTOS NATURAIS ME.

CNPJ: 38.298.561/0001-91

Processo: 25351.111641/2022-53

Expediente: 4279231222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.626197/2021-95

Expediente: 4255036210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ULTRAFARMA COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 07.555.491/0001-86

Processo: 25351.290055/2022-66

Expediente: 4536755228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.424852/2021-72

Expediente: 3860696218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: GORETI SHOPPING DA ESTÉTICA LTDA

CNPJ: 01.591.413/0001-50

Processo: 25351.217828/2022-60

Expediente: 4458903224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.306205/2021-80

Expediente: 3636895214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: FARMACIA MAJESTICA LTDA

CNPJ: 71.669.766/0001-01

Processo: 25351.760678/2021-29

Expediente: 2743856212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: WORLD COMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 05.735.875/0001-55

Processo: 25351.137803/2022-83

Expediente: 4328868225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: ALVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS E PRODUTOS LTDA

CNPJ: 28.355.728/0001-55

Processo: 25351.229269/2022-31

Expediente: 4471432227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ZEOQUANTIC COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 31.832.841/0001-99

Processo: 25351.472630/2022-47

Expediente: 2346369224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: AMAZ NUTRITION LTDA

CNPJ: 26.263.143/0001-80

Processo: 25351.293307/2022-17

Expediente: 4542003223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 97.600,00 (NOVENTA E SETE MIL E SEICENTOS REAIS)

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Autuada: CIMED INDUSTRIA S/A

CNPJ: 25.859.018/0004-17

Processo: 25351.029846/2021-13

Expediente: 0532727210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: IURI O. FERREIRA ME

CNPJ: 23.727.028/0001-20

Processo: 25351.167605/2022-44

Expediente: 4383135224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: ATLANTIS CLINICAL BRAZIL LTDA

CNPJ: 27.173.101/0001-10

Processo: 25351.558387/2022-53

Expediente: 4919827221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: ANDRÉ WESLEY DE HOLANDA IAMAMOTO

CNPJ: 18.376.857/0001-76

Processo: 25351.233272/2022-59

Expediente: 4477882221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: PRAIAMARI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME

CNPJ: 65.874.489/0001-76

Processo: 25351.217759/2022-94

Expediente: 4458780225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: ESSENCIAL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 11.400.134/0003-88

Processo: 25351.500704/2022-42

Expediente: 2481457221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)

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Autuada: M. COELHO COMERCIO LTDA. EPP

CNPJ: 12.370.235/0001-54

Processo: 25351.316434/2021-11

Expediente: 1392064212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

CNPJ: 18.552.346/0001-68

Processo: 25351.119308/2023-73

Expediente: 0193631230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: FRATTINA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 21.579.820/0001-50

Processo: 25351.171093/2022-11

Expediente: 4390433225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

-----

Autuada: MOAGEM DE MILHO MOINHO DE PEDRA LTDA

CNPJ: 26.252.734/0001-51

Processo: 25351.173405/2022-21

Expediente: 4394380222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

-----

Autuada: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO S/A

CNPJ: 64.397.490/0001-94

Processo: 25351.001941/2021-44

Expediente: 3048829210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: MORANDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 04.528.339/0001-16

Processo: 25351.177223/2022-29

Expediente: 1088878221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

-----

Autuada: EMS S/A

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.729327/2021-41

Expediente: 2644637215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: LITEE FARMA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ: 16.931.097/0001-96

Processo: 25351.063152/2022-88

Expediente: 4229620220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: NUTRIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS NUTRACEUTICOS LTDA

CNPJ: 22.022.463/0001-97

Processo: 25351.549079/2022-37

Expediente: 2730774223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

-----

Autuada: FERNANDES EQUIPAMENTOS PARA FISIOTERAPIA LTDA

CNPJ: 57.449.993/0001-09

Processo: 25351.217142/2022-79

Expediente: 4457492224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: JUAN VICTOR ANDRADE GOMES EIRELI

CNPJ: 19.293.903/0001-36

Processo: 25351.680318/2021-44

Expediente: 2492189211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Processo: 25351.228454/2022-16

Expediente: 1309572222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E COMERCIO S/A

CNPJ: 64.397.490/0001-94

Processo: 25351.560654/2022-52

Expediente: 4923584222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)

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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Processo: 25351.787301/2021-17

Expediente: 2823295210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: RAIA DROGASIL S/A

CNPJ: 61.585.865/0001-51

Processo: 25351.503963/2021-44

Expediente: 1949951215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: G8 COLCHOES LTDA

CNPJ: 21.489.725/0001-65

Processo: 25351.086309/2022-43

Expediente: 4243360226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: PLANO A DIGITAL LTDA

CNPJ: 25.197.839/0001-92

Processo: 25351.102516/2022-52

Expediente: 4267390229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: UNISCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA

CNPJ: 53.994.497/0001-77

Processo: 25351.089224/2023-06

Expediente: 0142894232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: THREE THERAPY COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 19.010.274/0001-90

Processo: 25351.042683/2021-56

Expediente: 3114948211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS)

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Autuada: VIVA MAIS CONECTA SAÚDE LTDA

CNPJ: 29.071.899/001-15

Processo: 25351.770951/2021-23

Expediente: 2772810212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Processo: 25351.089947/2022-16

Expediente: 0609528223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A

CNPJ: 42.548.035/0002-90

Processo: 25758.665131/2022-29

Expediente: 099571225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS

CNPJ: 01.248.111/0001-84

Processo: 25758.665146/2022-97

Expediente: 5099687228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: GRUPO FORTUNATO LTDA

CNPJ: 36.557.034/0001-29

Processo: 25351.042954/2022-54

Expediente: 0335440227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: HERVA PLUS INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 02.116.183/0001-30

Processo: 25351.162017/2021-33

Expediente: 3352235219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

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Autuada: KLUG INDÚSTRIA QUÍMICA E DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 39.237.158/0001-15

Processo: 25351.215366/2022-46

Expediente: 4455069223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA. ME

CNPJ: 71.669.766/0001-01

Processo: 25351.088971/2022-38

Expediente: 0602325228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

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Autuada: NATURE CENTER LTDA

CNPJ: 17.339.240/0001-18

Processo: 25351.292882/2022-94

Expediente: 4541007221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 27.200,00 (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.374613/2021-64

Expediente: 3767476215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

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Autuada: REVO TECNOLOGIA E BELEZA LTDA

CNPJ: 33.389.591/0001-90

Processo: 25351.851671/2021-15

Expediente: 2975483216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSEITE MIL E SEISCENTOS REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.639921/2021-41

Expediente: 2362768219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA

CNPJ: 19.859.870/0025-16

Processo: 25755.625366/2023-99

Expediente: 1011524232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.728392/2021-59

Expediente: 2641135211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.441566/2021-71

Expediente: 1763958211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 270.000,00 (DEZENTOS E SETENTA MIL REAIS)

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.639668/2021-25

Expediente: 2361582216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: B.J.F. SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO ESPORTIVO LTDA

CNPJ: 11.777.835/0001-79

Processo: 25351.430554/2022-01

Expediente: 4791040222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0021-64

Processo: 25745.045739/2012-85

Expediente: 0065073121

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

-----

Autuada: KENYA CRISTINA LOPES DA SILVA

CPF: ***.414.831-**

Processo: 25351.266279/2022-57

Expediente: 4509541228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS)

-----

Autuada: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A

CNPJ: 17.159.518/0001-75

Processo: 25351.090546/2022-17

Expediente: 4249211224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

-----

Autuada: R&P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ: 04.886.969/0018-00

Processo: 25762.081729/2015-29

Expediente: 0116300151

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

-----

Autuada: WILSON, SONS OFFSHORE S.A

CNPJ: 08.376.900/0001-40

Processo: 25752.328987/2016-06

Expediente: 3527706216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

-----

Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA

CNPJ: 58.890.252/0001-13

Processo: 25759.426890/2017-09

Expediente do Recurso: 3932500/21-1 e 1716658/21-2

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA

CNPJ: 58.890.252/0001-13

Processo: 25759.440586/2017-73

Expediente do Recurso: 0055916/22-8

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: KAMILA SORATTO DA SILVA

CPF: ***.218.349-**

Processo: 25351.063210/2022-73

Expediente: 0468911229

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

-----

Autuada: GEISLA XIMENES GULARTI GARCIA

CPF: ***.738.696-**

Processo: 25351.059797/2022-16

Expediente: 0445742221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

-----

Autuada: JEAN PAULO DA SILVA ALMEIDA

CPF: ***.552.608-**

Processo: 25351.322771/2022-10

Expediente: 4590405227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

-----

Autuada: BRENDON GONÇALVES DIAS

CPF: ***.724.086-**

Processo: 25351.140794/2022-16

Expediente: 4335515223

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

-----

Autuada: GEYSE FERREIRA GOMES VIANA

CPF: **.463.184-**

Processo: 25351.340818/2022-27

Expediente: 4628176222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: JOSELAINE APARECIDA POLTORAKI ***920172**

CNPJ: 24.113.866/0001-77

Processo: 25351.001663/2022-14

Expediente: 4193478224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: MATTHEW MIRANDA GONDIM ***580741**

CNPJ: 27.418.653/0001-41

Processo: 25351.206836/2022-81

Expediente: 4441679222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA

CNPJ: 04.459.117/0001-99

Processo: 25351.151427/2021-59

Expediente: 3334284219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: LUCIANA BUFARAH ZOGBI MARTIMBIANCO ME

CNPJ: 61.450.128/0001-41

Processo: 25351.178764/2022-74

Expediente: 4401286221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA

CNPJ: 58.890.252/0001-1

Processo: 25759.440564/2017-81

Expediente do Recurso: 7695602213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA

CNPJ: 58.890.252/0001-13

Processo: 25759.426134/2017-18

Expediente do Recurso: 4973003212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA

CNPJ: 58.890.252/0001-13

Processo: 25759.440568/2017-98

Expediente do Recurso: 7695898210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 00.352.294/0007-06

Processo: 25752.013556/2013-58

Expediente: 0019193131

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.

CNPJ: 42.130.537/0002-05

Processo: 25743.379356/2024-96

Expediente: 1019970245

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 61.286.647/0001-16

Processo: 25351.361484/2023-14

Expediente: 0583807230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 00.352.294/0007-06

Processo: 25743.824797/2021-11

Expediente: 4633855211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

-----

Autuada: LAM COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA.

CNPJ: 03.669.545/0001-83

Processo: 25351.330586/2022-07

Expediente: 4608400222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.966.317/0001-02

Processo: 25351.036442/2022-59

Expediente: 0279182220

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: UNISCIENCE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 53.994.497/0001-77

Processo: 25351.089224/2023-06

Expediente: 0142894232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: FARMACIA MAJESTIC LTDA-ME

CNPJ: 71.669.766/0001-01

Processo: 25351.088971/2022-38

Expediente: 0602325228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

-----

Autuada: NUTRACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP (INCORPORADA POR CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA)

CNPJ: 25.859.018/0004-17

Processo: 25351.029846/2021-13

Expediente: 0532727210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)

-----

Autuada: WORLD COMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 05.735.875/0001-55

Processo: 25351.137803/2022-83

Expediente: 4328868225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

-----

Autuada: MOAGEM DE MILHO MOINHO DE PEDRA LTDA

CNPJ: 26.252.734/0001-51

Processo: 25351.173405/2022-21

Expediente: 4394380222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

CNPJ: 08.939.548/0001-03

Processo: 25351.824910/2021-64

Expediente: 4634224219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP

CNPJ: 08.049.999/0001-75

Processo: 25351.023673/2023-83

Expediente: 0036700231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Processo: 25759.585479/2021-42

Expediente: 2197769211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

CNPJ: 29.926.961/0001-03

Processo: 25752.361100/2016-54

Expediente: 2296784162

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: WELITON DOS SANTOS REIS

CPF: ***.651.512-**

Processo: 25351.516917/2021-13

Expediente: 4045430214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO