PORTARIA Nº 267, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre as competências para realizar atos de gestão e de governança, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

CAPÍTULO I

DOS CONTRATOS

Art. 1º Delegar competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor, à seguinte autoridade, vedada a subdelegação:

I - titular da Secretaria-Executiva, para contratos cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 1º Os autos deverão ser instruídos com manifestação prévia da Consultoria Jurídica.

§ 2º Para contratos com valor igual ou acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), os autos deverão ser instruídos com manifestação prévia da Assessoria Especial de Controle Interno.

§ 3º Para contratos com valor abaixo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), fica a critério do titular da Secretaria-Executiva solicitar manifestação da Assessoria Especial de Controle Interno.

§ 4º A manifestação da Assessoria Especial de Controle Interno dar-se-á quanto aos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão da contratação.

§ 5º Os autos deverão ser encaminhados para a manifestação da Assessoria Especial de Controle Interno com a devida manifestação da Consultoria Jurídica e Parecer Técnico da área competente, atestando o cumprimento das proposições exaradas pela Consultoria Jurídica, ou justificando o seu não cumprimento.

§ 6º A celebração de contratos de locação de imóvel e a prorrogação daqueles em vigor, com valor igual ou inferior a dez mil reais mensais, serão autorizadas pelo titular da Secretaria-Executiva.

Art. 2º Delegar competência para celebrar novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor, às seguintes autoridades, vedada a subdelegação:

I - titular da Secretaria-Executiva, para contratos cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

II - titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, para contratos cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIAS

Art. 3º Delegar competência ao titular da Secretaria-Executiva Adjunta para autorizar a celebração de convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada ou instrumentos congêneres, inclusive acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, vedada a subdelegação.

Parágrafo único. Os termos aditivos de prorrogação de prazo, por solicitação, as prorrogações "de ofício" e os apostilamentos de indicação dos créditos pelos quais correrão as despesas a serem executadas no exercício financeiro não necessitam de autorização prévia.

Art. 4º Delegar competência para celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada ou instrumentos congêneres, inclusive acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, bem como aprovar os Planos de Trabalho dos referidos instrumentos, às seguintes autoridades, vedada a subdelegação:

I - titular da Secretaria-Executiva, para instrumentos cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

II - titulares das Secretarias Nacionais e titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, para instrumentos cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO

Art. 5º Fica delegada ao titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a competência para autorização de procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, vedada a subdelegação.

Parágrafo único. Os processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação serão autorizados pelo titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 6º Nos processos de licitações e contratos administrativos, os Projetos Básicos, Termos de Referência, Estudos Técnicos Preliminares e instrumentos similares para aquisição de bens ou contratação de serviços serão aprovados no âmbito de suas unidades técnicas, pelos:

I - titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado;

II - titular da Secretaria-Executiva; e

III - titulares das Secretarias Nacionais.

CAPÍTULO IV

DOS ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Art. 7º Delegar competência ao titular do cargo de Secretário-Executivo Adjunto para designar o Diretor Nacional de Projeto de que trata o art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DO TITULAR DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 8º Delegar ao titular da Secretaria-Executiva as seguintes competências:

I - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cuja aplicação é de competência exclusiva do Ministro;

II - autorizar a restituição de garantias contratuais;

III - outorgar aquisição, comodato e aceitação da cessão do uso de imóveis, bem como indicar os nomes dos beneficiários das permissões de uso;

IV - aprovar, revisar e alterar o Plano de Contratações Anual de que trata o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

V - criar grupos de trabalho, comitês e comissões;

VI - exonerar, a pedido, ocupante de cargo efetivo;

VII - conceder e rever aposentadorias e pensões;

VIII - constituir junta médica oficial;

IX - redistribuir servidores;

X - autorizar a cessão ou manifestação sobre requisição de agente público, salvo exceções contidas no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019;

XI - assinar os contratos de pessoal por tempo determinado decorrentes de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

XII - assinar documentos e baixar atos necessários à execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento Geral da União em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ou das que lhe forem descentralizadas, e à movimentação e ao uso dos recursos financeiros, independentemente de sua fonte ou origem.

Art. 9º Subdelegar ao titular da Secretaria-Executiva as seguintes competências:

I - julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de:

a) demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;

b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente ou de cargo ou função de Chefe de Assessoria Parlamentar;

II - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa;

III - praticar atos de nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão e designação e dispensa para ocupantes de cargo ou função de nível equivalente a Cargo Comissionado Executivo - CCE 1 a 14.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DO TITULAR DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. Delegar ao titular da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração as competências para:

I - assinar os atos de provimento em decorrência de habilitação em concurso público; e

II - dar posse aos titulares de cargos efetivos e em comissão.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DO TITULAR DA SECRETARIA-EXECUTIVA ADJUNTA

Art. 11. Delegar ao titular do cargo de Secretário-Executivo Adjunto do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania as seguintes competências:

I - autorizar a participação de servidores em congressos, conferências, seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no país;

II - conceder licenças, afastamentos, vantagens, gratificações adicionais e demais benefícios e concessões, bem como determinar suas alterações e cancelamentos, exceto no que concerne à autorização de afastamento do país;

III - autorizar a progressão funcional de servidores;

IV - autorizar a realização de eventos no âmbito do MDHC;

V - lotar servidores nas unidades do Ministério; e

VI - autorizar interrupções de férias.

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DAS SECRETARIAS NACIONAIS

Art. 12. Delegar competência aos titulares das Secretarias Nacionais que compõem a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, bem como aos seus respectivos substitutos legais, para, no âmbito de suas competências, praticarem os seguintes atos:

I - criar grupos de trabalho, para fins específicos, nas áreas de sua competência;

II - autorizar e firmar os instrumentos relativos à aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material;

III - autorizar interrupção de férias, no âmbito da respectiva Secretaria Nacional; e

IV - designar gestores e fiscais para fiscalizar parcerias firmadas.

CAPÍTULO IX

DAS COMPETÊNCIAS DO TITULAR DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 13. Delegar ao titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania as seguintes competências:

I - aprovar Planos de Trabalho, Projetos Básicos, Termos de Referência e Estudos Técnicos Preliminares de sua competência;

II - autorizar, gerenciar e controlar os registros de preços;

III - autorizar a aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material;

IV - constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;

V - constituir comissões, designar pregoeiros e agentes de contratações para as licitações;

VI - autorizar procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame, quando couber; e

VII - designar gestores e fiscais para fiscalizar contratos, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas infralegais.

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS DO TITULAR DA CORREGEDORIA

Art. 14. Delegar competência ao titular da Corregedoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, bem como ao seu respectivo substituto legal, para, no âmbito de suas competências, praticarem os seguintes atos:

I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos;

II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

III - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

IV - instaurar e conduzir processos correcionais;

V - julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais; e

VI - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente.

Parágrafo único. O inciso V se aplica nos casos de arquivamento, advertência ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Fica revogada a Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2021, e a Portaria nº 572, de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA