PORTARIA Nº 56, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Institui a Comissão de Especialistas Médicos na Área de Saúde Mental, para subsidiar o processo de aperfeiçoamento dos instrumentos da avaliação da educação profissional médica sob responsabilidade da Daes - Inep.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e o disposto no processo SEI nº 23036.001758/2024-39, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Especialistas Médicos na Área de Saúde Mental, de caráter técnico-consultivo, para subsidiar o processo de aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação da educação profissional médica sob responsabilidade da Diretoria de Avaliação da Educação Superior (Daes).

Art. 2º A Comissão será subordinada à Daes e seguirá o cronograma e orientações estabelecidos por suas equipes técnicas demandantes referente às ações de atualização dos instrumentos avaliativos.

Art. 3º A Comissão será composta por Médicos Psiquiatras com atuação docente no ensino superior e experiência de atendimento clínico no Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º Os integrantes da Comissão atuarão em grupo, individualmente ou em cooperação com as demais comissões assessoras da Daes para a elaboração de estudos e pareceres e na discussão e formulação de propostas, sob coordenação da respectiva equipe técnica demandante dessa Diretoria.

§ 2º A assessoria da Coordenação-Geral demandante prestará apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

Art. 4º Compete à Comissão:

I - Analisar os referenciais de currículo e os documentos balizadores da organização dos exames de avaliação de desempenho e validação de diplomas de cursos de graduação em Medicina.

II - Analisar e definir atributos de perfil do médico generalista na área de saúde mental, mensuráveis em testes cognitivos e práticos padronizados.

III - Elaborar propostas de aprimoramento da estrutura da matriz de Referência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), com foco nos cenários, competências e conhecimentos necessárias ao atendimento médico de casos clínicos no SUS relativos à saúde mental;

IV - Analisar e definir requisitos atitudinais, objetos cognitivos e habilidades procedimentais e clínicas na área de saúde mental, operacionalizáveis em itens de múltipla escolha e em estações no formato de exame clínico objetivo e estruturado (OSCE).

V - Apresentar relatórios técnicos com recomendações resultantes dos debates, estudos e análises;

VI - Participar de reuniões técnicas com os servidores, gestores e membros das demais comissões de assessoramento técnico da Daes;

VII - Colaborar nas sucessivas fases de validação dos instrumentos de avaliação da formação médica;

VIII - Apresentar relatório propositivo final junto às instâncias técnicas e de gestão da Daes.

Art. 5º São obrigações dos membros:

I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;

II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das reuniões e das atividades;

III - cumprir os prazos referentes às atividades e às entregas dos produtos estabelecidos pela equipe técnica da Daes;

IV - manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e atividades na condição de membro da comissão por até 24 (vinte e quatro) meses após seu desligamento da comissão e conforme termo de sigilo e compromisso a ser assinado;

V - abster-se de atuar como instrutor, palestrante, consultor ou em qualquer outra função em cursos ou mentorias preparatórias de candidatos à revalidação, bem como coordenador, avaliador ou corretor de instituições envolvidas na aplicação do Revalida, durante a vigência de seu vínculo com a Comissão, e por até 12 (doze) meses de quarentena, após seu desligamento da mesma;

VI - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e ética;

VII - manter regular sua situação tributária e previdenciária.

Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no art. 5º implicará pena de exclusão da Comissão, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, pelo Inep.

Parágrafo único - A decisão de exclusão do membro de que trata do caput será precedida de regular procedimento administrativo conduzido pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue na Daes.

Art. 8º A Comissão realizará suas reuniões preferencialmente em formato online, por videoconferência, sem a necessidade de quórum mínimo.

§1º As reuniões presenciais, eventualmente necessárias, ocorrerão na sede do Inep, em Brasília - DF.

Art. 9º As reuniões da comissão serão presididas por um membro da Coordenação-Geral demandante da atividade.

Art. 10 A partir da publicação desta Portaria, essa Comissão contará com 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias, para a conclusão de seus trabalhos e entrega do relatório propositivo final referente aos ajustes e aperfeiçoamentos dos instrumentos avaliativos analisados.

Art. 11 A participação na Comissão é parte de um processo especializado de aperfeiçoamento da avaliação da formação dos profissionais médicos que pretendem atuar no país, considerada prestação de serviço público relevante e especializado, a ser realizado por membros externos ao Inep, devendo por isso ser remunerada via Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, na forma, nos valores e nas situações previstas na legislação vigente, em especial, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, alterado pelo Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023; na Portaria MEC nº 715, de 13 de abril de 2023, que altera a Portaria nº 949, de 2013; e na Portaria Inep nº 372, de 2017, alterada pela Portaria Inep nº 341, de 27 de julho de 2023, bem como as diárias e as passagens serão custeadas pelo Inep, em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO