EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30585/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDIO TENORIO DA SILVEIRA, ***.613.059-**, GCN0F41, FRMEV01408552024, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES GARCIA, ***.597.439-**, IQY1A36, FRMEV01407202024, 606-82; CLAUDIO ADRIANO ROCHA PEREIRA, ***.414.219-**, PWG2F09, FRMEV01492932024, 606-82; CLAUDIO MORAIS DE ASSIS & CIA LTDA, 07.802.628/0001-50, NMN9819, FRMEV01525362024, 606-82; CLEBER CARDOSO, ***.633.789-**, MLA8G08, FRMEV01126232024, 606-82; CLAUMAK VERDURAS LTDA, 14.344.880/0001-28, RAD6238, FRMEV01147402024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA, ***.079.778-**, DID0943, FRMEV01657582024, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, ***.208.520-**, MLP2H63, FRMEV01554882024, 606-82; CLAUDIO GROSSL, ***.932.719-**, CPI3C81, FRMEV01652762024, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJZ1H27, FRMEV01617222024, 606-82; QJM1G59, FRMEV01638482024, 606-82; CLAUDIONOR PRESTACAO DE SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.506.218/0001-97, MWS9434, FRMEV01561162024, 606-82; CLAUDIO JOSE FERNANDES, ***.900.916-**, GYG2H74, FRMEV02060392024, 606-82; CLAUDINEI JOSE LOURENCO, ***.586.216-**, MQL7E72, FRMEV02077442024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, ***.859.896-**, DPF1E38, FRMEV02082532024, 606-82; CLAUBER SOUSA BATISTA, ***.792.715-**, PVS9J98, FRMEV01966322024, 606-82; CLAUDIO LUIZ FERREIRA CPF 87409445653, 00.702.409/0001-50, QOX7H14, FRMEV01240292024, 606-82; CLAUDEMIR ALMERINDO PAULINO, ***.723.689-**, MCM7280, FRMEV01640612024, 606-82; CLAUDENIR ROMAO DA SILVA, ***.335.648-**, CUA7B64, FRMEV01382152024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYO3D71, FRMEV01969382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração