PORTARIA GM/MS Nº 4.443, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000615785202400

5.400.000,00

50410002

5.400.000,00

1030251182E900001

5582016

5.400.000,00

CE

AQUIRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000615330202400

1.579.298,00

50410002

1.579.298,00

1030251182E900001

6466486

1.579.298,00

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000615451202400

1.000.007,00

50410002

1.000.007,00

1030251182E900001

5683408

1.000.007,00

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000615753202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2426323

1.000.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000615732202400

4.600.000,00

50410002

4.600.000,00

1030251182E900001

6963447

4.600.000,00

MG

BELO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE

36000615766202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6594611

300.000,00

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615707202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

4042107

1.500.000,00

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615709202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

4042085

1.500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000615483202400

430.000,00

50410002

430.000,00

1030251182E900001

2576341

430.000,00

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000615953202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

6766919

1.500.000,00

TOTAL

10 PROPOSTAS

18.809.305,00