EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28752/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, PRI5D88, FRMEV02262652024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV02368412024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV02379342024, 606-82; FOME ZERO PIZZARIA LTDA, 21.304.636/0001-05, AYV0E60, FRMEV02352712024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV01497872024, 606-82; FIBRACX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45, QJF9873, FRMEV02054512024, 606-82; FLAVIO ANTONIO PERIN, ***.218.149-**, KEX3805, FRMEV02305422024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, SPC2G01, FRMEV02328932024, 606-82; QBN0I11, FRMEV02324562024, 606-82; SPC2G01, FRMEV02338252024, 606-82; FOLHITO LTDA, 00.234.266/0001-07, IVT5847, FRMEV02260382024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNG7D80, FRMEV02330112024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, OLI3F66, FRMEV02394662024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEV02350482024, 606-82; FILHOS DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV02346912024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, OAW9A15, FRMEV02344712024, 606-82; FERNANDO DELA GIUSTINA, ***.862.949-**, AWQ2D03, FRMEV02372172024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA MONICO, 18.232.860/0001-16, QNI9B52, FRMEV02061002024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYP1F27, FRMEV02189582024, 606-82; RLL6J40, FRMEV02392222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração