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Portaria nº 318, de 6 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.006662/2024-49, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Alessandro Vicari.

CRMV/SC: 3545.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Pinhalzinho, Saudades.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Regional Itaipu.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 317, de 6 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.003963/2024-11, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Julia Elisabett Klocoski Bolsonello.

CRMV/SC: 11243.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Alto Bela Vista, Arabutã, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão, Vargem Bonita, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 316, de 6 de fevereiro de 2023

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.006657/2024-36, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Eduardo Busanello.

CRMV/SC: 10740.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunha Porã, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Guatambú, Ipuaçu, Lajeado Grande, Maravilha, Marema, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, São Carlos, São Domingos, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 315, de 6 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21050.004746/2018-12, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Rafael Alves da Rosa, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 3934, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 306, de 10 de Agosto de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 314, de 6 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.077988/2023-70, resolve:

Art. 1º Alterar a redação da Portaria de nº 228, de 26 de Outubro de 2023, para Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Eduardo de Aguiar Fistarol inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 12632, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Altere-se a Portaria de nº 228, de 26 de Outubro de 2023.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 313, de 6 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.005585/2024-18, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Wellington do Nascimento inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 11173, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 334, de 16 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.082507/2022-67, resolve:

Art. 1º Alterar a redação da Portaria de nº 191, de 24 de Agosto de 2022, para Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Aliane Atanásio Rodrigues inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 11269, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2° Altere-se a Portaria de nº 191, de 24 de Agosto de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 312, de 6 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.003955/2024-74, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Giovanni Della Giustina.

CRMV/SC: 3923.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Alto Bela Vista, Arabutã, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão, Vargem Bonita, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 333, de 16 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.008379/2024-51, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Alan Henrique Bogoni inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 7132, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 332, de 16 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.044434/2021-24, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Aline Durigon - CRMV/SC Nº 4512, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 86, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 338, de 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.008561/2024-11, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Camila Maiara Lunkes.

CRMV/SC: 12174.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Coronel Martins, Formosa do Sul, Galvão, Ipuaçu, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, São Domingos, São Lourenço do Oeste.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Vibra Agroindustrial S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 339, de 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.003871/2016-35, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Carlos Alberto Gonçalves Junior - CRMV/SC Nº 4048, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 505, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 341, de 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.008003/2024-47, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Teylor Sergio Buss.

CRMV/SC: 12857.

Com origem em: Eventos.

Município(s): Rio do Campo, Salete.

Espécie(s) Animal(is): Bovinos, Asininos, Equinos e Muares.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 340, de 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.003343/2019-29, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Wagner Travessini.

CRMV/SC: 4640.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Águas de Chapecó, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Ipuaçu, Iraceminha, Irati, Jardinópolis, Jupiá, Maravilha, Novo Horizonte, Palmitos, Santa Terezinha do Progresso, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Tigrinhos.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Regional Auriverde LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 186, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA CAPES Nº 57, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Alterar a Portaria nº 3, de 2 de Janeiro de 2024, que estabeleceu o calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar dispositivo da Portaria CAPES nº 3, de 2 de Janeiro de 20242, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

PROJETOS DE COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR (PCI).

"Art.9º........................................................................................................................

Atividade

Data

Submissão do 1º semestre de 2024

01/04/2024 a 15/05/2024

Submissão do 2º semestre de 2024

26/08/2024 a 09/10/2024

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

DENISE PIRES DE CARVALHO
Despachos

DESPACHO Nº 25/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: ANGEL RIMAK EGUREN CORNEJO

Processo nº 08270.007022/2015-17

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

DESPACHO Nº 26/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessada: NKAISENG ALBERTINA MPHAFI

Processo nº 08505.058190/2018-12

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.230, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.009085/2021-55, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTIAN DAVID ORTIZ CASTRO, de nacionalidade colombiana, filho de Cristian Ortiz e de Jenny Ortiz, nascido na República da Colômbia, em 11 de janeiro de 1994, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 47, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento da Universidade Federal do Acre (UFAC) no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 12/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.004475/2023-67, e a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, autuada no processo Suframa 52710.009496/2023-79, realizada em 1º de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal do Acre (UFAC), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 04.071.106/0001-37, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. As unidades da Universidade Federal do Acre capacitadas a receberem os benefícios previstos no caput deste artigo são:

I - Parque Zoobotânico (PZ/UFAC), unidade credenciada desde 5 de outubro de 2004;

II - Unidade de Tecnologia de Alimentos (UTAL/UFAC), unidade credenciada desde 5 de outubro de 2004;

III - Centro de Ciências Biológicas e da Natureza (CCBN/UFAC), unidade credenciada desde 22 de junho de 2006;

IV - Centro de Ciências Jurídicas Sociais e Aplicadas (CCJSA/UFAC), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

V - Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas (CCET/UFAC), unidade credenciada desde 21 de dezembro de 2021; e

VI - Centro Multidisciplinar (CMULTI/UFAC), unidade credenciada desde a vigência desta Resolução.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na UFAC nas unidades indicadas, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Revoga-se a Resolução CAPDA/ME nº 13, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 46, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento do INSTITUTO KÓDIGOS DE TECNOLOGIA como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no âmbito do CAPDA.

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 06/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.008040/2023-91, e a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de fevereiro de 2024 e autuada no processo 52710.009496/2023-79, resolve:

Art. 1º Credenciar INSTITUTO KÓDIGOS DE TECNOLOGIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 33.505.344/0001-01, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no INSTITUTO KÓDIGOS DE TECNOLOGIA, em seu estabelecimento em Manaus/AM, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS

Coordenador do Comitê
PORTARIA MJSP Nº 606, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 443, de 15 de agosto de 2023, os Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.000152/2021-19, resolve:

Art. 1º Prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira - CIOF, no Município de Foz do Iguaçu/PR, em caráter episódico e planejado, por cento e oitenta dias, no período de 20 de fevereiro de 2024 a 17 de agosto de 2024, para atuar em ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica, no enfrentamento aos crimes transnacionais e na preservação da ordem pública no Estado do Paraná.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 617, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 552, de 5 de dezembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.032961/2022-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Estado do Acre, e aos órgãos de segurança pública, em caráter episódico e planejado, para atuar nas ações de policiamento ostensivo, polícia judiciária e perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias, no período de 6 de março a 3 de junho de 2024.

Parágrafo único. A cidade-sede da operação da FNSP será Rio Branco - AC.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 48, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento da Incubadora de Empreendimentos de Base Tecnológica e da Economia dos Setores Populares e Tradicionais do Acre (INCUBAC), junto ao Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 10/2023/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA (SEI nº 1839612), processo 52710.007413/2023-15 e a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2024 e autuada no processo 52710.009496/2023-79, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora de Empreendimentos de Base Tecnológica e da Economia dos Setores Populares e Tradicionais do Acre (INCUBAC), por intermédio de sua mantenedora o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 10.918.674/0001-23, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, e § 18, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - observar as disposições de que trata a Resolução nº 7, de 9 de dezembro de 2015, deste Comitê, ou outra que vier a substituí-la.

II - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS

Coordenador do Comitê
DESPACHO

Processo nº 19687.000931/2024-40

Interessada: RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.467.856/0001-03, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a interessada RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 31 de janeiro de 2024, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.

Uallace Moreira Lima
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 51, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento do Instituto Somar no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, tendo em vista os autos do processo Suframa 52710.007052/2023-07, e a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, autuada no processo Suframa 52710.009496/2023-79, realizada em 1º de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Somar, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o nº 11.669.773/0001-81, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II -as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS

Coordenador do Comitê
PORTARIA Nº 27/DPC, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Renova, em caráter excepcional, o credenciamento da Empresa FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar, em caráter excepcional, o credenciamento da Empresa FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA, CNPJ 26.231.765/0001-26, situada à Avenida Brigadeiro da Silva Paes, 60, sala 201, Edifício Comercial Campinas, São José/SC, para ministrar os seguintes cursos:

- Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN); e

- Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN), utilizando, para a Unidade de Ensino 3 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio-PCI/N", as instalações da Empresa GLADIUS CENTRO DE TREINAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, localizada à Rua João Francisco Barcelos Junior, s/nº, Bela Vista, Palhoça/SC; e, para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal-TSP/N", as instalações da FUNDAÇÃO INOVERSASUL, localizada à Avenida Pedra Branca, 25, Cidade Universitária Pedra Branca, Palhoça/SC, e as instalações da ASSOCIAÇÃO ARTEX CULTURAL SOCIAL ESPORTIVA, localizada à Rua Germano Roeder, 110, Garcia, Blumenau/SC.

Art. 2º Durante o período do credenciamento a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Santa Catarina, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 148/DPC, de 25 de maio de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e a presente renovação de credenciamento tem validade até 25 de maio de 2025.

SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 29/DPC, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Renova o credenciamento do CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA para ministrar curso da NORMAM-104.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento do CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA, CNPJ 07.363.649/0001-16, situado à Rua Benedito Peixoto, 35, Centro, Macaé/RJ para ministrar o Curso de Manobra e Combate a Incêndio de Aviação (MCIA) utilizando, para as Unidades de Ensino Teóricas, as instalações da sede da empresa supracitada; para as Unidades de Ensino: 4 - "Combate a Incêndio no Helideque", 5 - "Primeiros Socorros de Urgência no Helideque" e 10 - "Prática de Combate a Incêndio e de Primeiros Socorros" da Disciplina "Operação de Helideques (OPH)", as instalações da empresa CEMAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, localizada à Rua 2, 187, Quadra 03, Lote 190, Balneário das Garças, Rio das Ostras/RJ.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Macaé, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 274/DPC, de 24 de agosto de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 30/DPC, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa A. REINALDO INSPEÇÕES E TREINAMENTOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa A. REINALDO INSPEÇÕES E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 01.771.681/0001-54, situada à Avenida Rio Branco, 53, Sala 602, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para ministrar o Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP), utilizando, para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P)", e, para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvamento e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", as instalações da empresa ANTÔNIO DA SILVA BRITO TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, localizadas à Rua Dona Antônia Couto, s/nº, Lote 19, Quadra 135, Bom Retiro, São Gonçalo/RJ.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104.

Art. 3º Caso haja interesse de a empresa estender a validade do credenciamento para além da data de validade estabelecida no art. 5º, até o limite de 36 meses da data da publicação em DOU, deverá apresentar novo contrato de locação com a Empresa ANTÔNIO DA SILVA BRITO TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, com prazo de vigência adequado.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 59/DPC, de 1º de fevereiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 29 de julho de 2024.

SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante
RETIFICAÇÃO

No texto da Resolução Normativa CFA nº 462, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 16 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 154

Onde se lê: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 462, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024"

Leia-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 642, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024"
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 49, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Rondônia (SENAI/RO), como Instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 03/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.008328/2023-66, e a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de fevereiro de 2024 e autuada no processo 52710.009496/2023-79, resolve:

Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Rondônia (SENAI/RO), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 03.780.605/0001-30, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. A unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Rondônia (SENAI/RO), capacitada a receber os benefícios previstos no caput deste artigo é o Centro Tecnológico de Mecatrônica do SENAI - Prof. Dr. Volkmar Schuler (CETEM), inscrito no CNPJ nº 03.780.605/0006-45.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS

Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 50, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Rural e Tecnológico Dados da Amazônia (Instituto Dados) no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, tendo em vista o Parecer Técnico nº 02/2024/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.008655/2023-18, e a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, autuada no processo Suframa 52710.009496/2023-79, realizada em 1º de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Rural e Tecnológico Dados da Amazônia (Instituto Dados), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o nº 05.074.071/0001-52, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS

Coordenador do Comitê
RETIFICAÇÃO

No texto da Resolução Normativa CFA nº 641, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 14 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 172.

Onde se lê: "Art. 2º Fica declarada a revogação da:

I - Resolução Normativa CFA nº 538, de 22 de março de 2018. Diário Oficial n.º 61, 29/03/2018 - Seção 1 pág. 297"

Leia-se: "Art. 2º Fica declarada as revogações das:

I - Resolução Normativa CFA nº 538, de 22 de março de 2018. Publicada DOU n.º 61, 29/03/2018 - Seção 1 pág. 297

II - Resolução Normativa CFA, 585, 11/9/2020. Publicada DOU nº 177, 15/09/2020 - Seção I -pág. 107"
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 26 de 06/02/2024, Seção 1, pág. 25, onde se lê:

Weslei José Rodrigues

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Leia-se:

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Neudson Cavalcante Albuquerque

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 26 de 06/02/2024, Seção 1, pág. 27, onde se lê:

Weslei José Rodrigues

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Leia-se:

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Rafael Taranto Malheiros

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 26 de 06/02/2024, Seção 1, pág. 27, onde se lê:

Weslei José Rodrigues

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Leia-se:

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Paulo Henrique Silva Figueiredo

Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 26 de 06/02/2024, Seção 1, pág. 28, onde se lê:

Weslei José Rodrigues

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Leia-se:

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Luiz Augusto de Souza Goncalves

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF