EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26145/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, QRC1702, EPSMA00858972023, 683-12; AKT0C21, EPSMA00862072023, 683-12; RHE0H51, EPSMA00654652023, 683-13; JAL0D48, EPSMA00654672023, 683-12; BTP3D76, EPSMA00655782023, 683-13; EOE2C16, EPSMA00817372023, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0059-92, JBD4H20, EPSMA00857262023, 683-12; CHICKENS REI LTDA, 29.447.243/0001-54, LTW3F48, EPSMA00011292024, 683-13; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0060-26, GCO6A24, EPSMA00599282023, 683-11; IUT7842, EPSMA00309312024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, ODJ1B48, EPSMA00846282023, 683-12; GXA5J03, EPSMA00850052023, 683-12; QRC1629, EPSMA00842012023, 683-12; BCG7082, EPSMA00849962023, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0017-33, AWB2965, EPSMA00716742023, 683-12; AZY8I29, EPSMA00682472023, 683-13; EOE6118, EPSMA00691692023, 683-12; GEF1F77, EPSMA00692252023, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0059-87, PGZ2043, EPSMA00834592023, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, JAU7C54, EPSMA00810572023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT