EDITAL Nº 1226/2024-TCU/SEPROC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo TC 019.500/2023-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Ana Celia Santos Araujo, CPF: 718.761.702-04, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 3/10/2024: R$ 179.322,90.

O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Ulianópolis/PA, conforme evidenciado nas constatações do Relatório de Auditoria do Denasus 17.564/2017, consistentes na não apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Ulianópolis/PA, conforme nas evidenciado nas constatações 480063 - Falta de comprovação da execução do procedimento (prontuário não apresentado); 480115 - Falta de comprovação da execução (prontuário sem Boletim Cirúrgico e Anestésico com a devida descrição do ato cirúrgico); 480117 - Falta de comprovação da execução do procedimento (prontuário não apresentado); 480267 - Procedimento executado não corresponde ao procedimento cirúrgico informado; 480762 - Falta de comprovação da execução (prontuário não apresentado); 480763 - Falta de comprovação da execução (prontuário sem Boletim Cirúrgico e Anestésico; do Relatório de Auditoria do Denasus 17.564/2017 e Parecer 38/2021- SAES/NUJUR/SAES/MS, de 17/6/2021, do Núcleo Jurídico da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/MS, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: Lei 4.320 de 17/3/1964, artigo 63; Decreto 93.872 de 23/12/86, artigo 148; Constituição Federal de 1988, parágrafo único do artigo 70; Lei 8.080 de 19/9/1990; Lei 8.443 de 16/07/1992, artigo 8º; Lei 10.406 de 10/01/2002, artigo 876; Portaria GM/MS 2.318 de 30/09/2011; Lei Complementar 141 de 13/01/2012; Portaria 1.340 de 29/06/2012; Instrução Normativa - TCU 71 de 28/11/2012; Decisão Normativa TCU 155 de 23/11/2016; Acórdão TCU 1072/2017-TCU-Plenário; Portaria GM/MS 885 de 4/5/2021.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 3/10/2024: R$ 192.035,98; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço