EDITAL de notificação Nº 5/2024

O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO

SALVADOR COSTA

127.XXX.XXX-15

02553.000202/2020-82

ZJ3TN7I3

RAIMUNDO CARLOS ALBERTO

776.XXX.XXX-15

02001.003659/2020-95

NMJR7E44

ERIVAN GENUÍNO DE SANTANA

140.XXX.XXX-86

02016.000341/2020-93

VMLN30GI

NILDOMAR CARLOS MACHADO SAMUELSSON

034.XXX.XXX-69

02001.026365/2020-31

AX93ZG5N

BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

15.512.423/0001-68

02001.017610/2020-10

LI97WSFN

FRANCISCO DA SILVA ARAUJO

045.XXX.XXX-45

02001.017610/2020-10

LI97WSFN

(resp. por BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)

VALDIVINO GIRIBA DOS SANTOS

635.XXX.XXX-97

02001.012323/2020-13

OF67G73J

JACIARA SILVA SANTOS

045.XXX.XXX-66

02059.000157/2020-47

GZWL7UJ6

ROBERTO PEREIRA BARROS

278.XXX.XXX-15

02001.027496/2020-36

0DRH6960

MARCIEL GOMES DE SOUZA

968.XXX.XXX-20

02018.004102/2020-92

5M0J6AKF

JUCIMAR PERES DOS SANTOS

612.XXX.XXX-00

02001.018179/2020-29

QM3WW3XV

HERNANE PEREIRA DOS SANTOs

875.XXX.XXX-00

02548.000211/2020-42

D8C9JU18

RAIMAR DE ANDRADE FRANCO

661.XXX.XXX-53

02048.000007/2020-62

2DVXDDWP

JOÃO MARIA DOS SANTOS

276.XXX.XXX-04

02001.000423/2021-88

5TG4907Q

ANDERSON GUARNIERI

019.XXX.XXX-33

02001.022079/2021-88

PN8JAMDH

APARECIDO FERREIRA CARVALHO

001.XXX.XXX-56

02001.014217/2022-36

902K8OPK

FLÁVIO PARIS DE OLIVEIRA

518.XXX.XXX-91

02018.004104/2020-81

51JJQOCC

FLÁVIO PARIS DE OLIVEIRA

518.XXX.XXX-91

02018.004105/2020-26

K8PASA1Q

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.

Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal.

O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 30 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.

Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".

HALISSON PEIXOTO BARRETO

Coordenador-Geral