PORTARIA Nº 468, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Altera o nome do CRC para CRI-I e inclui competências de gestão à integridade.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que Ihe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022;

Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e da Controladoria-Geral da União - CGU;

Considerando os termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui o Comitê Interministerial de Governança - CIG;

Considerando os termos do Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai) da administração pública federal; e

Considerando a necessidade de adequação da Portaria Inmetro 469, de 23 de novembro de 2021, que institui o Comitê de Riscos e Controle (CRC) resolve:

Art. 1º Revisar a Portaria Inmetro 469/2021 que, entre outras alterações contidas na presente portaria, inclui a política para a gestão da integridade e altera o nome do Comitê de Riscos e Controle (CRC) para "Comitê de Riscos e Integridade do Inmetro (CRI-I)".

DO OBJETIVO

Art. 2º. O Comitê de Riscos e Integridade do Inmetro (CRI-I) tem o objetivo de assessorar o Comitê de Governança do Inmetro (CGI) no desenvolvimento, implementação e institucionalização da gestão de riscos e da gestão de integridade junto às unidades do Inmetro, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos e das metas de desempenho da Instituição.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º. Compete ao CRI-I:

I - Assessorar o CGI nas questões relativas à gestão de riscos e à gestão da integridade do Inmetro;

II - Avaliar e validar propostas de políticas, planos e metodologias de gestão de riscos e integridade;

III - Submeter à aprovação do CGI a política e o manual de gestão de riscos e integridade, bem como o plano de integridade do Inmetro;

IV - Estabelecer estratégia para implementação e institucionalização do gerenciamento de riscos no Inmetro;

V - Auxiliar o CGI na definição dos níveis de apetite a risco do Inmetro;

VI - Avaliar anualmente o plano de integridade do Inmetro e revisá-lo quando necessário.

VII - Adotar as recomendações e determinações emitidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), CGI e Auditoria Interna, relativas à gestão de riscos e integridade do Inmetro;

VIII - Monitorar a implementação das recomendações e ações deliberadas pelo CRI-I.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O CRI-I será composto pelo presidente, secretário e membros representantes (titulares ou suplentes) das seguintes unidades:

I - Diretoria de Administração e Finanças;

II - Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;

III - Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional;

IV - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

V - Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia;

VII - Diretoria de Avaliação da Conformidade;

VIII - Diretoria de Metrologia Legal;

IX - Coordenação-Geral de Acreditação;

X - Coordenação-Geral de Articulação Internacional;

XI - Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade;

XII - Superintendência do Rio Grande do Sul;

XIII - Superintendência de Goiás;

XIV - Auditoria Interna;

XV - Ouvidoria;

XVI - Corregedoria.

Art. 5º Os membros são indicados pelos diretores e coordenadores e nomeados pelo Presidente do Comitê.

§ 1º Os membros do comitê têm o compromisso de participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e de eventuais grupos de trabalho, com o propósito de avaliar determinado tema e propor ações relacionadas à gestão de riscos e integridade, auxiliando o presidente no cumprimento das competências do CRI-I.

§ 2º Na hipótese de eventuais ausências, impedimentos ou afastamentos do titular, o suplente o representará, passando a assumir todas as atribuições como membro do comitê.

Art. 6º A presidência do CRI-I será exercida pelo Chefe do Serviço de Integridade e Gestão de Riscos (Sigri), subordinado à Coordenação Geral de Governança, Planejamento e Orçamento (Cgplo) da Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional (Dplan). O seu substituto será um servidor indicado pelo Presidente do Comitê.

§ 1º O Presidente deve coordenar os trabalhos dos membros com vistas a deliberar ações para o cumprimento das competências do comitê, bem como, representar o CRI-I no CGI e outros comitês.

§ 2º Na ausência ou eventual impedimento do presidente do comitê, o seu substituto o representará, passando a assumir todas as obrigações atinentes à presidência do comitê, em conformidade com esta Portaria.

§ 3º A secretaria-executiva do comitê será exercida pelo Sigri.

DO FUNCIONAMENTO DO CRI-I

Art. 7º Serão realizadas reuniões ordinárias bimestrais com data, horário e pauta previamente estabelecidos e comunicados pelo Presidente do Comitê.

§ 1º Serão realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Comitê, conforme consenso de seus membros.

§ 2º As reuniões do comitê serão instaladas com a presença da maioria simples das unidades representadas no Comitê.

§ 3º O Presidente do Comitê buscará viabilizar a participação via videoconferência, notadamente, dos membros das Unidades localizadas fora do Rio de Janeiro.

§ 4º As decisões do comitê são precedidas de amplo debate e serão tomadas preferencialmente pela busca de comum acordo entre os seus membros.

§ 5º Se necessário, a tomada de decisão ocorrerá por meio de votação da maioria simples dos membros titulares ou suplentes do CRI-I. Em caso de empate, compete ao seu presidente o voto de qualidade.

§ 6º O CRI-I poderá solicitar a presença de profissionais em determinada reunião do comitê ou deliberar a criação de grupo de trabalho para esclarecer, levantar informações, realizar estudos, propor soluções ou emitir parecer técnico sobre determinado tema de discussão.

§ 7º As deliberações do comitê serão comunicadas por meio de atas de reuniões, assinadas pelo Presidente e membros presentes.

Art. 8º Revogar a Portaria Inmetro nº 469, de 23 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 02/12/2021, Edição: 226, Seção: 1, Página: 81.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO