EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 69/2024/SEI-MCOM (*)

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, convoca:

As PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES e as ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL para, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste edital no Diário Oficial da União, a apresentarem documentação necessária para preenchimento de vaga de representante titular, com suplência, no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

1. DO CONSELHO GESTOR DO FUST

1.1. O Conselho Gestor é o órgão colegiado responsável pela administração do Fust, vinculado ao Ministério das Comunicações.

1.2. A participação no Conselho Gestor será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada, nos termos do art. 2º, § 8º, da Portaria MCOM nº 6.135, de 8 de julho de 2022.

2. DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS

2.1. Serão 2 (duas) vagas a serem preenchidas, cujos atuais mandatos se encerrarão em 4 de maio de 2024: 1 (uma) para as prestadoras de serviços de telecomunicações; e 1 (uma) para as entidades representativas da sociedade civil.

3. DO PROCESSO DE INDICAÇÃO

3.1. Da lista de indicação

3.1.1. As interessadas deverão apresentar uma lista tríplice para a vaga de representante titular e uma lista tríplice para seu suplente no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

3.1.2. As listas tríplices de titular e suplente devem ser encaminhadas, em documento original, contendo os três nomes por extenso.

3.1.3. Os nomes constantes da lista tríplice de titular podem ser os mesmos constantes da lista tríplice para suplente.

3.1.4. É possível a indicação de pessoas não vinculadas formalmente à entidade representativa.

3.1.5. É possível articulação com outras entidades representativas da categoria para indicação dos mesmos nomes. Nessa hipótese, os documentos de encaminhamento devem ser subscritos conjuntamente.

3.2. Dos documentos anexos à lista

3.2.1. As listas deverão estar acompanhadas dos currículos assinados pelos indicados e do correio eletrônico deles.

3.2.2. As listas encaminhadas pelas representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações deverão estar acompanhadas de declaração de cada um dos indicados, em documento original, devidamente preenchida e assinada, que indique que não há eventuais conflitos de interesses para os indicados, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

3.2.3. As listas encaminhadas pelas representantes da sociedade civil deverão estar acompanhadas de declaração de cada um dos indicados, em documento original, devidamente preenchida e assinada, que indique que o indicado não possui vínculo com prestadoras de serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, bem como com associações e entidades representativas dessas prestadoras, inclusive na condição de sócio, empregado, prestador de serviço ou qualquer outra espécie de vínculo que possa ocasionar conflito de interesse ou que se demonstre incompatível com o exercício da função de representante das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

3.2.4. As listas deverão estar acompanhadas de demonstração das características da(s) entidade(s) que a(s) habilitem como representante(s) da categoria.

3.3. Da publicidade dos documentos

3.3.1. Dos documentos a serem entregues de que trata os itens 3.1 e 3.2, não devem constar informações estranhas aos propósitos do presente Edital, nem dados identificadores ou cadastrais cuja divulgação não seja desejada, considerando a possibilidade de sua divulgação ou de acesso por terceiros, nos termos do art. 31, § 3º, inciso V, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 7º, inciso III e 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com vistas a promover a transparência e a viabilizar o controle social sobre o processo de formação da lista tríplice objeto do presente Edital.

3.4. As indicações poderão ser submetidas a pesquisa prévia no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) para o preenchimento da vaga, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022.

3.5. Do envio da documentação

3.5.1. A documentação poderá ser enviada por meio do correio eletrônico: fust@mcom.gov.br.

3.5.2. Quando recebida a documentação pelo correio eletrônico, o Ministério das Comunicações confirmará o seu recebimento.

4. DO MANDATO

4.1. O mandato do representante das prestadoras de serviços de telecomunicações titular e de seu suplente terá início na data da sua posse e término em 4 de maio de 2026, em consonância com o § 6º, do art. 4º do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022.

4.2. O mandato do representante das entidades representativas da sociedade civil titular e de seu suplente terá início na data da sua posse e término em 4 de maio de 2027, em consonância com o § 6º, do art. 4º do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022.

JUSCELINO FILHO

Republicado por ter saído com incorreções no original, publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024, Edição 56, Seção 3, página 8