EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27758/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODC3G67, FRMEV02109912024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, SFL2C05, FRMEV02117812024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, CUB2A04, FRMEV02134502024, 606-82; GUILHERME TEIXEIRA, ***.222.009-**, MFD1E28, FRMEV02145042024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A07, FRMEV02138502024, 606-82; GUILHERME CABRAL TENORIO, ***.974.888-**, EQU5B79, FRMEV01882142024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYM3D04, FRMEV02145312024, 606-82; QUG9585, FRMEV02135432024, 606-82; RMY9G31, FRMEV01763562024, 606-82; SYK7H40, FRMEV01770602024, 606-82; SJI4G36, FRMEV01342302024, 606-82; GUILHERME MATIAS SANTOS, ***.443.395-**, DPC9E48, FRMEV02159442024, 606-82; HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA., 01.878.026/0001-08, RGC7F97, FRMEV01768282024, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, SHD4B47, FRMEV01620612024, 606-82; GUILHERME MINGOTE DO SOCORRO, ***.654.446-**, HJZ2A69, FRMEV01282592024, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, MIH5C47, FRMEV02146722024, 606-82; HAMILTON DE SOUZA GALVAO, ***.644.289-**, API6D27, FRMEV01758912024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01958522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração