EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-038/2024

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.281.106/0001-03, representada por seu Diretor Presidente, Sr. Guilherme Augusto Duarte de Faria e por seu Diretor de Operação, Sr. Guilherme Frasson Neto. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-038/2024. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 102/2019, celebrado na data de 15/03/2019, publicado no DOU, seção 3, em 20/03/2019. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, trecho ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - ACESSO P/ SANTANA DOS PATOS, Código SNV146BMG0010, do km 0 ao km4+900m, na faixa de rolamento com extensão de 53,000m (cinquenta e três metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 26,500m2 (vinte e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 169,000m (cento e sessenta e nove metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 84,500m2 (oitenta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 253,000m (duzentos e cinquenta e três metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 126,500m2 (cento e vinte e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 3.887,000m (três mil e oitocentos e oitenta e sete metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 1.943,500m2 (mil e novecentos e quarenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 7.773,000m (sete mil e setecentos e setenta e três metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 3.886,500m2 (três mil e oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); na rodovia federal BR-365/MG, trecho ENTR BR-251(A) (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364(B) (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: VARJÃO DE MINAS (ENTR RUA SEVERINO TAQUARA) - ENTR BR-354/365, Código SNV365BMG0155, do km403+400m ao km405+400m, na área lateral externa com extensão de 1.050,000m (mil e cinquenta metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 525,000m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados); Subtrecho: ENTR BR-354/365 - ENTR BR-354/365 (ACESSO SUL PATOS DE MINAS), Código SNV365BMG0160, do km405+400m ao km405+600m, na área lateral externa com extensão de 200,000m (duzentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 100,000m2 (cem metros quadrados); e nos km404+470m, km404+500m, km405+220m, na faixa de rolamento com extensão de 75,000m (setenta e cinco metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 37,500m2 (trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 40,000m (quarenta metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 20,000m2 (vinte metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 60,000m (sessenta metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 30,000m2 (trinta metros quadrados); perfazendo área total 6.780,000m² (seis mil e setecentos e oitenta metros quadrados), para implantação de sistema de abastecimento de água, no Município de Patos de Minas/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: O valor referido no subitem 4.1 terá sua cobrança suspensa até o trânsito em julgado da ação que tramita na 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, processo judicial nº 1005087-63.2021.4.01.3800 ou até nova decisão liminar proferida naqueles autos. Em caso de decisão favorável ao DNIT, o valor será corrigido de acordo com a regra estabelecida no subitem 4.7 deste Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.500579/2017-11. Data da Assinatura: 19/03/2024.