ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 317

REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2014

Aos dezoito dias de março de dois mil e vinte e quatro às dez horas e vinte e cinco minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a tricentésima décima sétima (317a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1)ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações pelo aniversário da Esposa do Dr. André Lacerda: A Coordenadora da CCR, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, felicitaram a esposa do Dr. André Lacerda, Sra. Valderez Caldeira de Lacerda, por seu aniversário, desejando muitas felicidades e muita saúde. B) Nota de pesar: Os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT vêm expressar o seu sentimento de pesar pelo falecimento do ex-ministro do TST, João Oreste Dalazen, deixando registrado sua grande importância para a Justiça do Trabalho. Restou deliberado o envio de ofício aos seus familiares.

2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo NF-000360.2023.01.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A): ROGÉRIO DE ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e, no mérito, por maioria, decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, o 2º Ofício Geral da PTM de Volta Redonda/RJ, nos termos do voto da vistora, Dra. Eliane Araque dos Santos. Vencido o Relator.

Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo NF-000151.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITADO(A): MARCELO MARTINS DAL PONT - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Dra. Eliane Araque dos Santos, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 14º OFÍCIO DA PRT 12ª REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a) relator(a).

3) CONSULTAS

Processo PAJ-003668.2022.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): I & M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo CNS-000001.2024.30.000/3 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: CONALIS COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la favoravelmente à homologação da Orientação nº 21 da CONALIS pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, destacando-se o encaminhamento também para possível eventual e futura normativa, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo NF-000699.2023.02.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO DA SILVA CORREA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 4º Ofício da PTM de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000626.2023.04.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITADO(A): LARISSA MENINE ALFARO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir para que sejam deflagradas e/ou mantidas investigações, conduzidas de forma paralela e coordenada perante os ofícios suscitante e suscitado (sede da PRT 9ª Região/PR e PTM de Passo Fundo/RS), bem como as sedes das PRTs da 4ª e 12ª Regiões, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000196.2023.04.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: FERNANDA ESTRELA GUIMARÃES, SUSCITADO(A): ANDERSON DE MELLO REICHOW - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir: a) pela atribuição do 26º Ofício da PRT 4ª Região/RS, ora suscitante, para investigar os temas deste inquérito civil cadastrados nas áreas temáticas 1 e 9, tendo em vista prevenção por aproximação temática com o PAJ 000316.2013.04.000/0, relativo à ACP nº 0000088-58.2013.5.04.0030; b) atribuição do 4º Ofício da PTM de Pelotas/RS, ora suscitado, subsiste quanto aos temas 3.2.1 e 6.2.3; e Recomendar que o PAJ 000316.2013.04.000/0 (ACP nº 0000088-58.2013.5.04.0030) e o PP 003019.2023.04.000/3, ambos em trâmite na sede da PRT 4ª Região/RS, sejam reunidos perante o mesmo Ofício, o 26º, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001772.2023.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DR. ACIR ALFREDO HACK , SUSCITADO(A): LUCIANO ARLINDO CARLESSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 11º Ofício Geral da PRT-12ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000290.2024.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): RICARDO PINHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 42º Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000608.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): PRISCILA DIBI SCHVARCZ - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, o 2º Ofício Geral da PTM de Araraquara, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000091.2024.08.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, SUSCITANTE: ALLAN DE MIRANDA BRUNO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-8ª REGIÃO/PA e pela readequação do cadastramento do IC 000793.2019.08.000/6 para que seja incluído o tema 1.1.1. Acidente típico ou por equiparação, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000309.2024.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: VITOR BORGES DA SILVA , SUSCITADO(A): ANA LÚCIA COELHO DE LIMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 10º Ofício da PRT da 17ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000280.2024.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): ALBÉRICO LUIS BATISTA NEVES, SUSCITANTE: ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,não conhecer do conflito de atribuição porque intempestivo, prevalecendo a atribuição do 10º Ofício da PRT 20ª Região/SE, ora suscitante, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Processo IC-006081.2000.23.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GIRUS MERCANTIL LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a nova redação do item "c" da cláusula "II" - Das Obrigações Assumidas do TAC nº 32/2000 e, ao contrário, não homologar a proposta de alteração do item "e", nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-000582.2012.12.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, INQUIRIDO(A): TUPY S.A., INQUIRIDO(A): TUPY S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às onze horas e vinte e cinco minutos.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Coordenadora

SANDRA LIA SIMÓN

Membra

ANDRÉ LACERDA

Membro

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário