PORTARIA MF Nº 329, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata os Anexos II e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata os Anexos II e III, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Anexo I

Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

56.230

56.230

56.230

56.230

56.230

56.230

56.230

56.230

56.230

56.230

-

25000 Ministério da Fazenda

187.386

187.386

187.386

187.386

187.386

187.386

187.386

187.386

187.386

187.386

-

33000 Ministério da Previdência Social

7.832

7.832

7.832

7.832

7.832

7.832

7.832

7.832

-

-

-

41231 Agência Nacional de Telecomunicações*

11.835

11.835

11.835

11.835

11.835

11.835

11.835

11.835

5.918

-

-

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários*

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

-

-

Total

265.783

265.783

265.783

265.783

265.783

265.783

265.783

265.783

252.034

243.616

-

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Anexo II

Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil

Órgãos

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

33000 Ministério da Previdência Social

86.946

86.946

86.946

86.946

86.946

86.946

86.946

86.946

-

-

-

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).