RESOLUÇÃO SUDECO Nº 200, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Aprova a Consulta Prévia da Empresa Concessionaria da Rodovia MS 306 S.A., CNPJ n.º 36.128.741/0001-08.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão realizada no dia 24 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da Concessionaria da Rodovia MS 306 S.A., CNPJ n.º 36.128.741/0001-08, que tem por objetivo a gestão da Rodovia MS 306, que abrange desde o km zero até o entroncamento com a BR-158, totalizando 219,5 quilômetros e atravessando municípios no nordeste do estado de Mato Grosso do Sul, como Costa Rica, Chapadão do Sul e Cassilândia, em projeto que envolve sua modernização, recuperação, conservação, manutenção, operação, melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário, resultando em maior conforto e segurança para os usuários, redução no tempo de deslocamento, dos custos de transporte de cargas, do consumo de combustível e o desgaste dos veículos e diminuição dos custos de manutenção, com a participação de recursos do FDCO em até R$ 85.388.500,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 170.777.000,00 (cento e setenta milhões setecentos e setenta e sete mil reais).

Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas", "Alta Renda e Baixo Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao setor da economia "Infraestrutura" - transporte rodoviário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, inclusive multimodal e material rodante, conforme anexo II da referida resolução.

Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no Setor de Infraestrutura - transporte rodoviário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, inclusive multimodal e material rodante.

Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.

Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.

Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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