gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO

Relação nº 442/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 48054.931772/2024-71, Devedor: ITINGA MINERACAO LTDA, CNPJ/CPF: 05.591.773/0001-03, NFLDP nº885 - ANM/MG, Valor R$ 746.399,22 (Setecentos e quarenta e seis mil e trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos)

Processo de Cobrança nº 48054.931770/2024-82, Devedor: ITINGA MINERACAO LTDA, CNPJ/CPF: 05.591.773/0001-03, NFLDP nº874 - ANM/MG, Valor R$ 1.761.305,97 (Um milhão e setecentos e sessenta e um mil e trezentos e cinco reais e noventa e sete centavos)

Processo de Cobrança nº 48054.931774/2024-61, Devedor: ITINGA MINERACAO LTDA, CNPJ/CPF: 05.591.773/0001-039, NFLDP nº871 - ANM/MG, Valor R$ 530.864,21 (Quinhentos e trinta mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)

Processo de Cobrança nº 48054.931781/2024-62, Devedor: ITINGA MINERACAO LTDA, CNPJ/CPF: 05.591.773/0001-03, NFLDP nº872 - ANM/MG, Valor R$ 129.682,07 (Cento e vinte e nove mil e seiscentos e oitenta e dois reais e sete centavos)

Processo de Cobrança nº 48054.931782/2024-15, Devedor: ITINGA MINERACAO LTDA, CNPJ/CPF: 05.591.773/0001-03, NFLDP nº873 - ANM/MG, Valor R$ 338.625,77 (Trezentos e trinta e oito mil e seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos)

Processo de Cobrança nº 48062.970750/2024-28, Devedor: ITINGA MINERACAO LTDA, CNPJ/CPF: 05.591.773/0001-03, NFLDP nº1230 - ANM/BA, Valor R$ 232.964,93 (Duzentos e trinta e dois mil e novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos)

Processo de Cobrança nº 48062.970751/2024-72, Devedor: ITINGA MINERACAO LTDA, CNPJ/CPF: 05.591.773/0001-03, NFLDP nº1231 - ANM/BA, Valor R$ 1.892,88 (Um mil e oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos)

Processo de Cobrança nº 48062.970752/2024-17, Devedor: ITINGA MINERACAO LTDA, CNPJ/CPF: 05.591.773/0001-03, NFLDP nº1232 - ANM/BA, Valor R$ 4.073,80 (Quatro mil e setenta e três reais e oitenta centavos)

Processo de Cobrança nº 48076.996224/2024-39, Devedor: ITINGA MINERACAO LTDA, CNPJ/CPF: 05.591.773/0001-03, NFLDP nº35 - ANM/EG, Valor R$ 2.351,24 (Dois mil e trezentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
PORTARIA CNPq Nº 1.962, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Cultura dos macacos-prego", coordenado pelo Dr. Tiago Falótico, do Instituto Neotropical Primates Research Group, em cooperação com a Dra. Lydia V. Luncz , do Instituto Max Planck Institute, conforme Processo CNPq nº 01300.007141/2024-17.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos e biológicos estão autorizadas para a equipe estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Lydia Verena Luncz

Alemã

Max Planck Institute - Alemanha

Gwennan Therese Louise Giraud

Francesa

Max Planck Institute - Alemanha

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 92006-1 e autorização do Comitê de Ética de Uso de Animais - CEUA, para a seguinte localidade (UF/município/localidade - lat, long.): PI/São Raimundo Nonato/Parque Nacional Serra da Capivara/ -8.830613, -42.554559.

Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.

Art. 5º Esta autorização terá validade a partir da data de publicação até 30 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO

Republicado por ter saído, no DOU de 09/10/2024, Seção 1, página 13, com incorreções.
DESPACHO Nº 2.981, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003557/2023-92, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. - CPFL Piratininga (CNPJ nº 04.172.213/0001-51) em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à cobrança de recuperação de consumo em razão de suposta irregularidade em unidade consumidora na área de concessão da Recorrente; (ii) reformar, de ofício, a decisão exarada pela ARSESP no sentido de determinar que a CPFL Piratininga cancele a cobrança de recuperação de consumo na unidade consumidora sob responsabilidade da Sra. Neuza Marlene de Menezes, devido à não caracterização da irregularidade; (iii) determinar que a CPFL Piratininga realize a devolução em dobro dos valores já pagos referentes ao TOI nº 760725025, com incidência de atualização e juros, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.038, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001899/2021-14, decide:

liberar a unidade geradora UG7, de 4.200,00 kW, da EOL Brejinhos A, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.040777-1.01, localizada no município de Caetité no estado da Bahia, de titularidade da Eólica Brejinhos Alfa S.A., para início da operação comercial a partir de 9 de outubro de 2024.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.041, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Lagoa do Sol II 2 a 6. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.534, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002660/2002-47. Interessado: Santa Maria Cia de Papel e Celulose, inscrita no CNPJ nº 77.887.917/0001-84. Objeto: Revogar a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Três Capões, CEG: PCH.PH.PR.002871-1.01, outorgada por meio da Resolução nº 347, de 22 de julho de 2003, cc. Resolução Autorizativa nº 7.550, de 22 de janeiro de 2019, localizada no município de Guarapuava, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.537, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002583/2024-84. Interessado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 5,50 (cinco e cinquenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Penedo - Marituba, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 8,28 Km (oito quilômetros e vinte e oito metros) de extensão, que interligará a SE Penedo à SE Marituba, localizada no município de Penedo, estado de Alagoas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.544, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003097/2024-83. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Tabatinga, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 20,9 Km (vinte vírgula nove quilômetros) de extensão, que interligará a estrutura 5-5 da LD 138 kV Ibitinga - Itápolis à Subestação Tabatinga, localizada nos municípios de Ibitinga, Itápolis e Tabatinga, no estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.546, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000657/2023-67. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 13.922, de 7 de março de 2023, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Janaúba 6 - Janaúba 3, C1 e C2, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.989, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006839/2022-61, decide:

(i) conhecer do pedido de reconsideração interposto pela CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda. (CNPJ nº 33.062.600/0004-86), para, no mérito, (ii) dar-lhe parcial provimento, de modo a proceder à revisão dos cálculos de encargos de conexão referente ao processo Reajuste Tarifário Anual de 2023 da CEEE Equatorial, reconhecendo para o próximo processo tarifário da distribuidora, os seguintes encargos de conexão para a CPFL Sul II: (ii.1) o valor adicional de encargo de conexão repassável à tarifa de R$ 5.356,47 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a preços de junho de 2023, a ser atualizado pelo IPCA; (ii.2) o valor adicional de encargo de conexão não repassável à tarifa de R$ 107.542,70 (cento e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), a preços de junho de 2023, a ser atualizado pelo IPCA; e (ii.3) o valor de financeiro em favor da distribuidora de R$ 3.214,10 (três mil duzentos e catorze reais e dez centavos) a preços de 1º de novembro de 2023, a ser atualizado pela taxa SELIC.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.037, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TECNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004279/2022-18, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada, totalizando 45.600,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de São Zacarias 08, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.038133-0.01, localizada nos municípios de Araripina e Simões nos estados de Pernambuco e do Piauí, de titularidade da VENTOS DE SÃO ZACARIAS 08 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., para início da operação comercial a partir de 9 de outubro de 2024.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.538, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002977/2024-32. Interessado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, CNPJ nº 08.324.196/0001-81. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 3,2 (três vírgula dois) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Extremoz - Aeroporto, na Subestação São Gonçalo, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 262 (duzentos e sessenta e dois) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Extremoz - Aeroporto à Subestação São Gonçalo, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.982, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000596/2024-19, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) de ofício, reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/14595/2022; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Pacatuba - CE (CNPJ nº 07.963.861/0001-14) de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações das normas da ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de 25/11/2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Pacatuba - CE de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de 25/11/2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.984, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001230/2024-67, decide:

por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE- G - CNPJ 39.881.421/0001-04), em face do Auto de Infração nº 8/2024- SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.987, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001326/2024-25, decide:

(i) conhecer o recurso administrativo interposto pela TYR Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 32.041.086/0001-97 e pela J Badim S.A cadastrada sob CNPJ: 27.901.222/0001-31, em face do Despacho nº 1.959, de 1º de julho de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu o requerimento administrativo para que a Light enquadre a unidade consumidora nº 0410802744 no subgrupo AS, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) dar por cumprida a determinação à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, constante do Despacho nº 1470, de 14 de maio de 2024, de avaliar o cumprimento de prazos e procedimentos adotados pela Light S.A com relação ao registro de reclamações realizadas pelo consumidor.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.988, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004734/2023-58, decide

conhecer do recurso administrativo interposto pela consumidora Vanda Prata Gomes Cardoso em face do Despacho nº 1.229, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.033, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006011/2021-21, decide:

liberar as unidades geradoras UG2 a UG8, de 4.500,00 kW cada, totalizando 31.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Serra do Assuruá 13, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.049383-0.01, localizada no município de Gentio do Ouro no estado da Bahia, de titularidade da EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 13 LTDA., para início da operação em teste a partir de 9 de outubro de 2024.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.034, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003800/2021-19, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG166, de 289,87 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada, da UFV Arinos 19, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047315-4.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Usina Solar Arinos 19 SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 9 de outubro de 2024.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.035, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000532/2022-56, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG46, de 1.086,80 kW cada, totalizando 49.993,00 kW de capacidade instalada, da UFV São Francisco I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.054447-7.01, localizada no município de Janaúba no estado de Minas Gerais, de titularidade da Vista Alegre XVII Energia SPE Ltda, para início da operação comercial a partir de 9 de outubro de 2024.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.036, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000534/2022-45, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG46, de 1.086,80 kW cada, totalizando 49.993,00 kW de capacidade instalada, da UFV São Francisco III, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.054449-3.01, localizada no município de Janaúba no estado de Minas Gerais, de titularidade da Vista Alegre XIX Energia SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 9 de outubro de 2024.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
PORTARIA Nº 14.840, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17375/2024/SEI-MCOM (11909657), que integra o Processo nº 53900.060001/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA CARLOS ROBERTO DA SILVA PIMENTA - ACEC, Fistel nº 50011382724, inscrita no CNPJ nº 02.551.197/0001-82, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Urutaí, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos V e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 14.842, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17390/2024/SEI-MCOM (11909904), que integra o Processo nº 01250.004066/2017-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA DE UBERABA LTDA., Fistel nº 50414819039, inscrita no CNPJ nº 25.421.330/0001-81, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 258, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DESPACHO Nº 303, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 17307/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.011409/2016-40, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAIÇARA DISTRITO DE CRUZ, Fistel nº 50405717202, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 3.346, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Campo Bom - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Campo Bom - RS, no valor de R$ 1.251.535,03 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011611/2023-13.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000291, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY WOLFF BARREIROS
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 228, de 8 de outubro de 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RENATO N, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0013912-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de vigência desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e na Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 00356.000216/2023-40 resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RENATO N, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0013912-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 181-889062-3, na frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície), para captura da espécie alvo Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus) e fauna acompanhante, tendo como área de atuação, Mar territorial, ZEE e Águas internacionais, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca RENATO N fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM B-6 e BACIA B-9-VETRIA MINERACAO S.A.-807.204/1971-OF. N°36514/2024/SEFBM-S/ANM (14212059)

BARRAGEM GREGÓRIO-MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.-960.229/1979-OF. N°36513/2024/SEFBM-S/ANM (14212024)

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM GREGÓRIO - MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.-960.229/1979-OF. N°36513/2024/SEFBM-S/ANM (14212024)

POND 1 - BARRAGEM DE LIXIVIAÇÃO, POND 2 - BARRAGEM DE FLOTAÇÃO e POND 3 - BARRAGEM DE FLOTAÇÃO - NX GOLD S.A.-866.269/1990-OF. N°38155/2024/SEFBM-S/ANM (14293391)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

Bacia de Rejeitos e BR02-MINERACAO ABDALA LTDA-866.592/2007-OF. N°36250/2024/SEFBM-S/ANM (14200836)

BARRAGEM ALAIN II-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO-866.499/2012-OF. N°35788/2024/SEFBM-S/ANM (14209078)

BARRAGEM FRANCÊS-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO-866.287/2016-OF. N°36480/2024/SEFBM-S/ANM (14210725)

Barragem de Rejeitos Bom Futuro-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE-866.449/2010-OF. N°36947/2024/SEFBM-S/ANM? (14240935)

ARRAGEM BR ISMAEL E BARRAGEM DAVI-DAVI ALVES BICALHO-866.355/2016- OF. N°36510/2024/SEFBM-S/ANM (14211927)

Nega o pedido de desembargo da barragem de mineração.(2527)

BARRAGEM FRANCÊS-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO-866.287/2016

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2370)

BARRAGEM DE MINERAÇÃO-CPM-NORMA ARGES OLIVA-866.885/2018-OF. N°37859/2024/SEFBM-S/ANM (14283010)- No prazo de 15 dias

BARRAGEM NÃO CADASTRADA-FRANCISCO XAVIER DA SILVA-866.356/2016-OF. N°38278/2024/SEFBM-S/ANM (14297040)- No prazo de 15 dias

SEM CADASTRO-SANDRO DE FRANÇA-866.595/2012-OF. N°34599/2024/SEFBM-S/ANM (14121262)- No prazo de 15 dias

Reitera exigências - BARRAGENS (2376)

SEM CADASTRO-GINEZ GIMENES NETO-867.148/2005-OF. N°38478/2024/SEFBM-S/ANM (14308652)- No prazo de 15 dias

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 180/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

861.341/2012-AREIA BARRA AZUL EXTRACAO E COMERCIO LTDA- Publicado DOU de 10/04/2019 que aprovou o relatório final de pesquisa

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MMA/MCTI Nº 11, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Convoca a VI Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente - CNIJMA.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e a MINISTRA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 14 e 15 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e no art. 2º do Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, resolvem:

Art. 1º Fica convocada a VI Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente - CNIJMA, com o tema "Vamos Transformar o Brasil com Educação e Justiça Climática", destinada ao público infantojuvenil, com prioridade para as escolas públicas brasileiras.

Art. 2º A VI CNIJMA abrangerá processo pedagógico, dinâmico, de diálogos e encontros, voltado para a valorização da cidadania ambiental nas escolas e comunidades, a partir da educação ambiental crítica, participativa, democrática e transformadora.

Art. 3º A VI CNIJMA tem por objetivo mobilizar crianças, adolescentes e jovens a conhecerem e a se engajarem em ações sobre Educação Ambiental e Justiça Climática, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios.

Art. 4º A VI CNIJMA será promovida pelo Ministério da Educação, com a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º A organização da VI CNIJMA ficará sob a responsabilidade do Ministério da Educação, por meio da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi.

§ 2º Os custos da organização da VI CNIJMA correrão à conta de dotação orçamentária do Ministério da Educação.

Art. 5º São etapas obrigatórias para a VI CNIJMA, a serem realizadas previamente:

I - as conferências nas escolas; e

II - as conferências estaduais e distrital.

Parágrafo único. As conferências municipais e regionais serão opcionais.

Art. 6º A adesão das escolas ao processo da VI CNIJMA será voluntária.

Art. 7º A Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão editará regulamento, a ser publicado e divulgado em sítio oficial dos Ministérios participantes, o qual tratará, entre outros temas, a organização, as etapas e o cronograma da VI CNIJMA.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

LUCIANA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24/ALF/BHE/MG, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, DECLARA:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

ANA LAURA BRASIL SILVEIRA

146.***.***-**

13031.559388/2024-11

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, de 9 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 7608 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa LOGLINE SOLUÇÕESS LOGÍSTICAS INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.762.315/0001-02.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA COUTO DA COSTA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.485, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.490110/2024-11, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 28.144.326/0001-01, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia elétrica denominado UTE Canápolis 2 (Resolução autorizativa ANEEL nº 10.949, 07/12/2021), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.817, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 10, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 155, de 13.08.2024), sem CNO informado, localizado Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 01.06.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ERECHIM/RS-FAXINAL DOS GUEDES/SC

ERECHIM/RS-IRANI/SC

ERECHIM/RS-PONTE SERRADA/SC

ERECHIM/RS-VARGEAO/SC

ERECHIM/RS-XANXERE/SC

FOZ DO IGUACU/PR-ABELARDO LUZ/SC

FOZ DO IGUACU/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

FOZ DO IGUACU/PR-BOM JESUS/SC

FOZ DO IGUACU/PR-CONCORDIA/SC

FOZ DO IGUACU/PR-ERECHIM/RS

FOZ DO IGUACU/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

FOZ DO IGUACU/PR-GETULIO VARGAS/RS

FOZ DO IGUACU/PR-IRANI/SC

FOZ DO IGUACU/PR-PASSO FUNDO/RS

FOZ DO IGUACU/PR-PONTE SERRADA/SC

FOZ DO IGUACU/PR-VARGEAO/SC

FOZ DO IGUACU/PR-XANXERE/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-ABELARDO LUZ/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-BOM JESUS/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-CONCORDIA/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-ERECHIM/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-GETULIO VARGAS/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-IRANI/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-PASSO FUNDO/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-PONTE SERRADA/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-VARGEAO/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-XANXERE/SC

GETULIO VARGAS/RS-ABELARDO LUZ/SC

GETULIO VARGAS/RS-BOM JESUS/SC

GETULIO VARGAS/RS-CONCORDIA/SC

GETULIO VARGAS/RS-FAXINAL DOS GUEDES/SC

GETULIO VARGAS/RS-IRANI/SC

GETULIO VARGAS/RS-PONTE SERRADA/SC

GETULIO VARGAS/RS-VARGEAO/SC

GETULIO VARGAS/RS-XANXERE/SC

MARIOPOLIS/PR-ABELARDO LUZ/SC

MARIOPOLIS/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

MARIOPOLIS/PR-BOM JESUS/SC

MARIOPOLIS/PR-CONCORDIA/SC

MARIOPOLIS/PR-ERECHIM/RS

MARIOPOLIS/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

MARIOPOLIS/PR-GETULIO VARGAS/RS

MARIOPOLIS/PR-IRANI/SC

MARIOPOLIS/PR-PASSO FUNDO/RS

MARIOPOLIS/PR-PONTE SERRADA/SC

MARIOPOLIS/PR-VARGEAO/SC

MARIOPOLIS/PR-XANXERE/SC

MARMELEIRO/PR-ABELARDO LUZ/SC

MARMELEIRO/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

MARMELEIRO/PR-BOM JESUS/SC

MARMELEIRO/PR-CONCORDIA/SC

MARMELEIRO/PR-ERECHIM/RS

MARMELEIRO/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

MARMELEIRO/PR-GETULIO VARGAS/RS

MARMELEIRO/PR-IRANI/SC

MARMELEIRO/PR-PASSO FUNDO/RS

MARMELEIRO/PR-PONTE SERRADA/SC
MARMELEIRO/PR-VARGEAO/SC

MARMELEIRO/PR-XANXERE/SC

MATELANDIA/PR-ABELARDO LUZ/SC

MATELANDIA/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

MATELANDIA/PR-BOM JESUS/SC

MATELANDIA/PR-CONCORDIA/SC

MATELANDIA/PR-ERECHIM/RS

MATELANDIA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

MATELANDIA/PR-GETULIO VARGAS/RS

MATELANDIA/PR-IRANI/SC

MATELANDIA/PR-PASSO FUNDO/RS

MATELANDIA/PR-PONTE SERRADA/SC

MATELANDIA/PR-VARGEAO/SC

MATELANDIA/PR-XANXERE/SC

MEDIANEIRA/PR-ABELARDO LUZ/SC

MEDIANEIRA/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

MEDIANEIRA/PR-BOM JESUS/SC

MEDIANEIRA/PR-CONCORDIA/SC

MEDIANEIRA/PR-ERECHIM/RS

MEDIANEIRA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

MEDIANEIRA/PR-GETULIO VARGAS/RS

MEDIANEIRA/PR-IRANI/SC

MEDIANEIRA/PR-PASSO FUNDO/RS

MEDIANEIRA/PR-PONTE SERRADA/SC

MEDIANEIRA/PR-VARGEAO/SC

MEDIANEIRA/PR-XANXERE/SC

PASSO FUNDO/RS-ABELARDO LUZ/SC

PASSO FUNDO/RS-BOM JESUS/SC

PASSO FUNDO/RS-CONCORDIA/SC

PASSO FUNDO/RS-FAXINAL DOS GUEDES/SC

PASSO FUNDO/RS-IRANI/SC

PASSO FUNDO/RS-PONTE SERRADA/SC

PASSO FUNDO/RS-VARGEAO/SC

PASSO FUNDO/RS-XANXERE/SC

PATO BRANCO/PR-ABELARDO LUZ/SC

PATO BRANCO/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

PATO BRANCO/PR-BOM JESUS/SC

PATO BRANCO/PR-CONCORDIA/SC

PATO BRANCO/PR-ERECHIM/RS

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PATO BRANCO/PR-GETULIO VARGAS/RS

PATO BRANCO/PR-IRANI/SC

PATO BRANCO/PR-PASSO FUNDO/RS

PATO BRANCO/PR-PONTE SERRADA/SC

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REALEZA/PR-ABELARDO LUZ/SC

REALEZA/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

REALEZA/PR-BOM JESUS/SC

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REALEZA/PR-ERECHIM/RS

REALEZA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

REALEZA/PR-GETULIO VARGAS/RS

REALEZA/PR-IRANI/SC

REALEZA/PR-PASSO FUNDO/RS

REALEZA/PR-PONTE SERRADA/SC

REALEZA/PR-VARGEAO/SC

REALEZA/PR-XANXERE/SC

RENASCENCA/PR-ABELARDO LUZ/SC
RENASCENCA/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

RENASCENCA/PR-BOM JESUS/SC

RENASCENCA/PR-CONCORDIA/SC

RENASCENCA/PR-ERECHIM/RS

RENASCENCA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

RENASCENCA/PR-GETULIO VARGAS/RS

RENASCENCA/PR-IRANI/SC

RENASCENCA/PR-PASSO FUNDO/RS

RENASCENCA/PR-PONTE SERRADA/SC

RENASCENCA/PR-VARGEAO/SC

RENASCENCA/PR-XANXERE/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-ABELARDO LUZ/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-BOM JESUS/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CONCORDIA/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-ERECHIM/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-GETULIO VARGAS/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-IRANI/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-PASSO FUNDO/RS

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-PONTE SERRADA/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-VARGEAO/SC

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-XANXERE/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ABELARDO LUZ/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-BOM JESUS/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CONCORDIA/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ERECHIM/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-GETULIO VARGAS/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-IRANI/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-PASSO FUNDO/RS

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-PONTE SERRADA/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-VARGEAO/SC

SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-XANXERE/SC

VITORINO/PR-ABELARDO LUZ/SC

VITORINO/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS

VITORINO/PR-BOM JESUS/SC

VITORINO/PR-CONCORDIA/SC

VITORINO/PR-ERECHIM/RS

VITORINO/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC

VITORINO/PR-GETULIO VARGAS/RS

VITORINO/PR-IRANI/SC

VITORINO/PR-PASSO FUNDO/RS

VITORINO/PR-PONTE SERRADA/SC

VITORINO/PR-VARGEAO/SC

VITORINO/PR-XANXERE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 680, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168551/2024-92, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 04, da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0066005 à EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA(GO) - PALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GOIANIA/GO-GURUPI/TO

GOIANIA/GO-PALMAS/TO

GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO