EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30356/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H3 COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, 17.213.275/0001-06, MYD5A63, EPSMA00239252024, 683-11; GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.325.254/0008-57, FOL5H35, EPSMA00313442024, 683-11; H & R TRANSPORTES LTDA, 01.747.038/0004-38, PHX5F12, EPSMA00303952024, 683-13; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, SFH8G67, EPSMA00220552024, 683-12; HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRICOLA SA, 85.779.049/0001-47, RXT2I59, EPSMA00351542024, 683-13; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0010-04, IYV2796, EPSMA00291612024, 683-13; GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA, 02.918.654/0006-39, LJZ6H22, EPSMA00259822024, 683-11; GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A, 65.978.488/0001-71, QCF4A05, EPSMA00242732024, 683-11; HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, 47.176.755/0008-81, FYB2E08, EPSMA00302012024, 683-11; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, ACI8D54, EPSMA00307852024, 683-11; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, IZC6D89, EPSMA00329102024, 683-12; GUSTAVO SOARES RANGEL, ***.454.087-**, LUA5E49, EPSMA00298502024, 683-13; LUA5E49, EPSMA00299302024, 683-13; LUA5E49, EPSMA00311182024, 683-13; HAYATTA COMERCIO DE BATERIAS E PEÇAS LTDA, 41.400.038/0001-39, EJZ3B02, EPSMA00348072024, 683-13; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RWA9C09, EPSMA00278572024, 683-12; HEINZ BRASIL S.A., 50.955.707/0012-82, IRR6C53, EPSMA00231502024, 683-13; GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 12.884.632/0001-44, QRC1A40, EPSMA00310372024, 683-12; SFT8B04, EPSMA00306062024, 683-12; SFU0D11, EPSMA00219532024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração