EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30575/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, RUW6E33, FRMEV01233032024, 606-82; RUW6E33, FRMEV01233042024, 606-82; CELIO LEME DE SOUZA, ***.465.109-**, EWT7A38, FRMEV01696792024, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV01565732024, 606-82; RVI2G40, FRMEV01813182024, 606-82; CERAMICA DANIEL LTDA, 02.801.289/0001-73, MMK1H50, FRMEV01154462024, 606-82; CENTRO OESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.824.740/0001-05, NUG3F84, FRMEV01719092024, 606-82; CENTERPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 04.376.684/0001-81, RXQ7A00, FRMEV01753392024, 606-82; CENTRO OESTE ASSISTENCIA 24HS LTDA, 04.023.577/0001-70, IZM4D00, FRMEV01639962024, 606-82; CELIO HINKEL, ***.372.989-**, RXY3E02, FRMEV01697612024, 606-82; CENTRAL SERVICOS DE GESTAO E DESLOCAMENTOS LTDA, 26.904.035/0001-49, BCY6E79, FRMEV01166452024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV01174822024, 606-82; RFQ3G87, FRMEV01109752024, 606-82; CENTRAL FELIX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.208.610/0004-89, FPC6F16, FRMEV01568552024, 606-82; CELIO JOSE SERAFIM, 05.780.186/0001-62, QHA3848, FRMEV01541322024, 606-82; CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0001-31, RCO7A63, FRMEV01698842024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01535512024, 606-82; CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA, 07.664.605/0001-26, TAB4C64, FRMEV01616432024, 606-82; CERAMICA ALMEIDA LTDA, 08.724.651/0001-36, RFB8A26, FRMEV01833042024, 606-82; CELIO JACINTO VIEIRA JUNIOR 09576200636, 41.941.044/0001-01, EPU0J65, FRMEV01732142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração