EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32027/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOELMA BARBOZA CAIRES, ***.860.167-**, , FREVP00563062024, 773-0; JOEL PARDIM DE SOUZA, ***.364.357-**, , FREVP00563042024, 773-0; JOAO MAURO FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.873.748-**, , FREVP00578742024, 773-0; JOAO ORLANDO DALDIN, ***.064.799-**, , FREVP00574532024, 773-0; JOAO PAULO MARQUES LEMES, ***.608.029-**, , FREVP00584782024, 773-0; JOESLEY VIEIRA DE LIMA LTDA, 02.270.609/0001-06, , FREVP00532782024, 773-0; JOAO VITOR CASQUET FARIA, ***.455.358-**, , FREVP00648312024, 773-0; JOAO INACIO DA SILVA, ***.148.687-**, , FREVP00656192024, 773-0; JOEL EDUARDO RIBEIRO LIMA, ***.000.168-**, , FREVP00586002024, 773-0; JOAO PAULO MARQUES FERREIRA, ***.142.778-**, , FREVP00643942024, 773-0; JOAO JAIR URMANN & CIA. LTDA, 03.285.154/0001-65, , FREVP00527942024, 773-0; JOEL FERNANDES GONCALVES, ***.856.868-**, , FREVP00675632024, 773-0; JOAO VICTOR DOMINGUES PESSOA, ***.377.347-**, , FREVP00666752024, 773-0; JOAO VANDERLEI GOMES FEITOSA, ***.093.531-**, , FREVP00698812024, 773-0; JOEL DE MELO ANGELO VIEIRA, ***.228.718-**, , FREVP00684552024, 773-0; JONAS BERGAMASCHI, ***.691.487-**, , FREVP00684972024, 773-0; JOB ROBERTO MARTINS, ***.944.928-**, , FREVP00668272024, 773-0; JOAO SIQUEIRA DA SILVA, ***.425.578-**, , FREVP00681922024, 773-0; JOAO MARCELLO FREITAS LESSA, ***.093.707-**, , FREVP00454252024, 773-0; JONAS CANALLI RODRIGUES, ***.632.207-**, , FREVP00455142024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração