EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32000/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00566092024, 773-0; , FREVP00578522024, 773-0; , FREVP00696082024, 773-0; , FREVP00695922024, 773-0; , FREVP00703022024, 773-0; , FREVP00693332024, 773-0; , FREVP00693442024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, ***.547.365-**, , FREVP00587892024, 773-0; CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE, 22.163.297/0001-49, , FREVP00580942024, 773-0; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, , FREVP00574332024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00512072024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00620122024, 773-0; , FREVP00621982024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00669532024, 773-0; , FREVP00689892024, 773-0; COMABEM - SUPERMERCADO E DISTRIBUICAO LIMITADA, 29.869.851/0001-57, , FREVP00679052024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00677912024, 773-0; CONSTRUPEDRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 11.144.626/0001-98, , FREVP00681342024, 773-0; CONSTRUTORA EABM SJCAMPOS LTDA, 08.653.047/0001-66, , FREVP00363702024, 773-0; CELSO CORREIA BATISTA, ***.149.127-**, , FREVP00164342023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração