EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29281/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOPAN TRANSPORTES LTDA, 00.849.291/0003-59, OKF0I39, EPSMA00511202024, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FWB0E36, EPSMA00506252024, 683-12; ROMANI SA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL, 76.491.836/0012-50, AWG1H80, EPSMA00505642024, 683-13; SALMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 78.786.613/0001-93, RYE9E16, EPSMA00506582024, 683-12; REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA, 72.077.514/0001-56, BWD5860, EPSMA00509992024, 683-13; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0031-74, RVN2B97, EPSMA00511362024, 683-11; RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 07.520.438/0003-01, JCW5G64, EPSMA00506652024, 683-11; REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, 25.759.366/0001-70, QXE5553, EPSMA00509662024, 683-12; RECIBRAS PORTO REAL RESIDUOS LTDA, 05.454.543/0001-00, EZU3I42, EPSMA00510332024, 683-12; RUD RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., 00.781.215/0001-97, AXF4H88, EPSMA00517942024, 683-13; RENATO ANTONIO PAIVA, ***.715.618-**, DTE5B79, EPSMA00517302024, 683-13; SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.628.281/0006-76, DZE4A67, EPSMA00512122024, 683-12; RTE TRANSPORTES AGROQUIMICOS LTDA, 26.421.502/0001-80, FXH2D53, EPSMA00514632024, 683-12; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0003-11, IRJ4340, EPSMA00512132024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, TCH1F20, EPSMA00517862024, 683-11; TCH1F25, EPSMA00519042024, 683-11; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, RHI1E25, EPSMA00513922024, 683-11; RICARDO ALEXANDRE GABRIEL LTDA, 09.278.438/0001-00, JCQ4D11, EPSMA00511902024, 683-11; ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A., 81.716.144/0025-18, SXE1G62, EPSMA00512342024, 683-12; ROSINA ALIMENTOS LTDA, 04.253.854/0001-30, FNZ5166, EPSMA00518772024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração