EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MVUPZS

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

51.137.633 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS

14152.050599/2024-89

AI

22.733.347-1

51.137.633 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS

14152.050600/2024-75

AI

22.733.348-9

51.137.633 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS

14152.050601/2024-10

AI

22.733.349-7

C DIAS DE MIRANDA

14152.088460/2024-16

AI

22.771.208-1

CENTRO DE ESTIMULACAO E DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL

14185.010022/2024-57

ND

20.305.698-1

D D HOTEL LTDA

14185.009537/2024-12

ND

20.305.141-6

DENER NASCIMENTO DA GAMA LTDA

14152.076029/2024-19

AI

22.758.777-4

DENER NASCIMENTO DA GAMA LTDA

14152.078541/2024-08

AI

22.761.289-2

DENER NASCIMENTO DA GAMA LTDA

14152.078542/2024-44

AI

22.761.290-6

DMX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.083250/2024-23

AI

22.765.998-8

DMX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.086981/2024-21

AI

22.769.729-4

DMX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.087023/2024-77

AI

22.769.771-5

HORTO ESSENCE

14152.084964/2024-59

AI

22.767.712-9

HORTO ESSENCE

14152.084965/2024-01

AI

22.767.713-7

HORTO ESSENCE

14152.084969/2024-81

AI

22.767.717-0

HORTO ESSENCE

14152.084971/2024-51

AI

22.767.719-6

HORTO ESSENCE

14152.084975/2024-39

AI

22.767.723-4

HORTO ESSENCE

14152.084977/2024-28

AI

22.767.725-1

HORTO ESSENCE

14152.084980/2024-41

AI

22.767.728-5

ICATU BRASIL SERVICOS LTDA

14152.050585/2024-65

AI

22.733.333-1

JRL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.072783/2024-80

AI

22.755.531-7

METALUSI METALURGICA LTDA

14185.009854/2024-21

ND

20.305.511-0

MODELLI COMERCIO DE VIDROS E MOVEIS LTDA

14185.012049/2024-84

ND

20.307.983-3

POUSADA VALENCA II LTDA

14152.079005/2024-11

AI

22.761.753-3

POUSADA VALENCA II LTDA

14152.079008/2024-55

AI

22.761.756-8

PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA

14152.066722/2024-83

AI

22.749.470-9

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.063165/2024-49

AI

22.745.913-0

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.063186/2024-64

AI

22.745.934-2

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.063188/2024-53

AI

22.745.936-9

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.064270/2024-03

AI

22.747.018-4

RAIMUNDO SOUZA DE JESUS

14152.064293/2024-18

AI

22.747.041-9

SHPX LOGISTICA LTDA.

14152.074417/2024-65

AI

22.757.165-7

SOLARIS ENGENHARIA LTDA

14152.063095/2024-29

AI

22.745.843-5

SOLARIS ENGENHARIA LTDA

14152.063123/2024-16

AI

22.745.871-1

SOLARIS ENGENHARIA LTDA

14152.063130/2024-18

AI

22.745.878-8

SOLARIS ENGENHARIA LTDA

14152.063135/2024-32

AI

22.745.883-4

T. OLIVEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14185.010109/2024-24

ND

20.305.797-0

U & F CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

14152.073738/2024-42

AI

22.756.486-3

U & F CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

14152.073745/2024-44

AI

22.756.493-6

Em 1º de Agosto de 2024

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos