EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31834/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, NRZ2F89, FRMEV01889872024, 606-82; NRZ1753, FRMEV01889862024, 606-82; JOSE ADELSON DOS SANTOS, ***.874.754-**, IAD3J80, FRMEV01874462024, 606-82; JOAO DE SOUZA CANDIDO JUNIOR, ***.955.919-**, CUD4B02, FRMEV01893522024, 606-82; JOSE AILTON DA SILVA, ***.711.054-**, MIL4585, FRMEV01883762024, 606-82; JOBERY COSTA CAVALHEIRO, ***.933.294-**, MOL6G20, FRMEV01915222024, 606-82; JOAO PEDRO GOMES DE MACEDO, ***.585.908-**, FZX3I59, FRMEV01904142024, 606-82; JOSE ADEGILDO LIMA DE MENEZES, ***.907.673-**, RNG0J85, FRMEV01884922024, 606-82; JONAS TRANSPORTES LTDA, 22.679.824/0001-72, RYW6I78, FRMEV01894122024, 606-82; JOSE ALBINO JACINTHO, ***.223.229-**, QIH8C22, FRMEV01932222024, 606-82; JONAS CARVALHO MOURA LTDA, 45.421.399/0001-12, MHE4F79, FRMEV01925762024, 606-82; JOAO CARLOS DE ANDRADE, ***.065.636-**, GKK4E50, FRMEV02029962024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA0H75, FRMEV01850722024, 606-82; JONAS DA SILVA OBRAS LTDA, 45.232.361/0001-00, MIX7I45, FRMEV01865782024, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV01467832024, 606-82; MRR5I98, FRMEV01604382024, 606-82; MRR5I98, FRMEV01669252024, 606-82; JOAO SEVERINO, ***.674.209-**, MDM5J76, FRMEV01579872024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV01789592024, 606-82; JORGE MARCIRIO DE SOUZA, ***.553.759-**, DWK8D71, FRMEV01466022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração