EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.922/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

147.939.622-20, , FREVP00191772023, 773-0; 023.309.587-06, , FREVP00404122023, 773-0; 072.494.197-57, , FREVP00031582023, 773-0; 590.856.577-68, , FREVP00042102023, 773-0; , FREVP00041312023, 773-0; 706.018.957-20, , FREVP00062852023, 773-0; 529.589.307-34, , FREVP00126172023, 773-0; 976.721.577-87, , FREVP00388392023, 773-0; , FREVP00351382023, 773-0; 041.499.347-03, , FREVP00229842023, 773-0; 013.080.037-65, , FREVP00152082023, 773-0; 860.360.687-00, , FREVP00228382023, 773-0; 658.269.815-04, , FREVP00327142023, 773-0; 365.233.647-04, , FREVP00072912023, 773-0; , FREVP00116282023, 773-0; 956.321.827-20, , FREVP00507562023, 773-0; 749.058.137-00, , FREVP00478352023, 773-0; 035.894.958-04, , FREVP00429552023, 773-0; 078.015.347-27, , FREVP00390332023, 773-0; 051.999.997-53, , FREVP00383362023, 773-0; , FREVP00406202023, 773-0; 360.529.307-72, , FREVP00445262023, 773-0; , FREVP00440712023, 773-0; 818.542.934-00, , FREVP00208272023, 773-0; 484.107.217-91, , FREVP00427042023, 773-0; 083.333.287-25, , FREVP00629352023, 773-0; 11.006.213/0001-47, , FREVP00031242023, 773-0; , FREVP00031782023, 773-0; 11.348.890/0001-43, , FREVP00057792023, 773-0; 25.269.062/0001-24, , FREVP00632222023, 773-0; 106.961.787-37, , FREVP00031862023, 773-0; 042.762.587-40, , FREVP00031472023, 773-0; 127.322.617-85, , FREVP00038422023, 773-0; , FREVP00039142023, 773-0; 011.336.737-67, , FREVP00047522023, 773-0; , FREVP00105522023, 773-0; 11.204.117/0001-03, , FREVP00133442023, 773-0; , FREVP00120312023, 773-0; 099.496.927-92, , FREVP00350832023, 773-0; , FREVP00352822023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto