ACÓRDÃO Nº 9033/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.015/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Centro Social Estadual José Luiz Ferreira Lira do Bairro Cauame (11.028.997/0001-04); Mariana Silva Barros (112.491.702-06).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Centro Social Estadual José Luiz Ferreira Lira do Bairro Cauame, por meio do convênio firmado com o Ministério da Saúde, que tinha por objeto "ações de promoção e prevenção de Vigilância em Saúde (decorrente do Chamamento Público 01/2014 - SVS/MS)",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Sr. Mariana Silva Barros e do Centro Social Estadual José Luiz Ferreira Lira do Bairro Cauame, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados à Sr. Mariana Silva Barros, em solidariedade com o Centro Social Estadual José Luiz Ferreira Lira do Bairro Cauame:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO / CRÉDITO

107.776,35

22/8/2016

Débito

4.294,53

5/3/2020

Crédito

9.2. aplicar à Sra. Mariana Silva Barros e ao Centro Social Estadual José Luiz Ferreira Lira do Bairro Cauame, individualmente, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Roraima, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9033-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9034/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.026/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação das Entidades de Apoio Ao Desenvolvimento Sustentável de Pintadas -rede Pintadas (06.281.222/0001-06); Elias de Oliveira Rios (285.760.805-59); Meirilaine Rios de Almeida Mendes (013.702.995-08); Solange Paixão de Jesus Oliveira (273.310.268-01).

3.2. Recorrentes: Elias de Oliveira Rios (285.760.805-59); Meirilaine Rios de Almeida Mendes (013.702.995-08); Solange Paixão de Jesus Oliveira (273.310.268-01); Associação das Entidades de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pintadas -rede Pintadas (06.281.222/0001-06)..

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eliziane de Almeida Mascarenhas (OAB-BA 36.316), representando Associação das Entidades de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pintadas, Elias de Oliveira Rios, Meirilaine Rios de Almeida Mendes e Solange Paixão de Jesus Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 749/2024-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9034-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9035/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.094/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Guilherme Pereira Lima Filho (130.343.242-00).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos relativos ao Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 008424/2022-14, firmado com o Sr. Guilherme Pereira Lima Filho, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto - Criação e fornecimento de Plataforma Móvel Interativa Gamificada (PMIG)",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Guilherme Pereira Lima Filho, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao Sr. Guilherme Pereira Lima Filho:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

19/9/2016

25.020,00

Débito

19/9/2016

584.975,00

Débito

12/6/2020

20,00

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Guilherme Pereira Lima Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. esclarecer ao responsável Guilherme Pereira Lima Filho que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9035-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9036/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.259/2022-7.

1.1. Apensos: 021.809/2023-2; 043.351/2021-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: B&F Brasil Ltda. (36.833.624/0001-37); Nildete Lira do Nascimento (791.502.332-20); Osmar Serafim de Andrade (349.798.242-34).

3.2. Recorrente: B&F Brasil Ltda. (36.833.624/0001-37).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sena Madureira - AC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Márcia de Melo Pereira Tiscoski (OAB-DF 08.206), representando Nildete Lira do Nascimento; Victor Matheus Scholze de Oliveira (OAB-DF 39.503), representando B&F Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela empresa B&F Brasil Ltda. ao Acórdão 7.852/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades ocorridas nos Contratos 75/2020 e 77/2020, ambos firmados entre a embargante e a Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC, tendo por objeto a aquisição de testes rápidos IGG/IGM em amostras de sangue e testes rápidos para pesquisa qualitativa de antígeno de SARS-CoV-2, para atender as necessidades das Unidades de Saúde durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9036-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9037/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.549/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Allan Seixas de Sousa (042.740.214-08).

3.2. Recorrente: Allan Seixas de Sousa (042.740.214-08).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14.610/OAB-PB) e Terezinha de Jesus Rangel da Costa (12.424/OAB-PB), representando Allan Seixas de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase cuidam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Allan Seixas de Sousa contra o Acórdão 1.757/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 790.831/2013, firmado com o Município de Cachoeira dos Índios/PB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Allan Seixas de Sousa, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.757/2024-1ª Câmara, convertendo o julgamento das contas do responsável para regulares com ressalva, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1993, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao tomador de contas e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9037-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9038/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.551/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Município de Florianópolis (82.892.282/0021-97).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Município de Florianópolis/SC, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso de Registro Siafi 688933, que tinha por objeto a "recuperação de ginásio e creche, desobstrução de galerias e rede de drenagens pluviais e desassoreamento de canais de drenagem",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município de Florianópolis/SC, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno/TCU, efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador

8/2/2017

1.917.931,25

D1

26/9/2017

102.537,96

C1

30/7/2018

7.375,40

C2

30/7/2018

92.150,00

C3

20/8/2018

0,68

C4

31/7/2019

206.850,56

C5

13/8/2019

411.310,11

C6

13/8/2019

4.838,90

C7

9.2. dar ciência ao Município de Florianópolis/SC de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9038-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9039/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.580/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49); Norbelino Lira de Carvalho (035.832.523-49).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor do sr. Norbelino Lira de Carvalho e do Estado do Piauí, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Convênio Siafi 596.526, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e aquele Estado, que tinha por objeto a conclusão da construção da Barragem Poço do Marruá, adutoras e obras complementares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Estado do Piauí, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

Tipo da parcela

26/3/2013

5.133.820,78

Débito

11/3/2014

95.464,47

Crédito

31/10/2018

295.943,38

Crédito

11/12/2018

298.702,81

Crédito

28/2/2019

299.494,24

Crédito

28/3/2019

300.777,73

Crédito

24/7/2019

305.162,86

Crédito

25/7/2019

305.162,86

Crédito

8/10/2019

612.208,14

Crédito

31/10/2019

305.975,72

Crédito

2/12/2019

306.275,19

Crédito

22/1/2020

619.202,96

Crédito

9.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer prestação importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9039-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9040/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.727/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: Alcedo Borges de Melo Júnior (778.634.104-87); Prefeitura Municipal do Natal - RN (08.241.747/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ronaldo Antunes de Oliveira Filho (7.788/OAB-RN) e Luiz Roberto Pereira de Melo Junior (11.330/OAB-RN), representando Alcedo Borges de Melo Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social relativa a irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social transferidos ao Município de Natal/RN, no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Município de Natal/RN condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao Município de Natal/RN:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/1/2012

812,40

31/1/2012

300,10

31/1/2012

500,00

31/1/2012

703,50

31/1/2012

825,40

29/2/2012

700,00

29/2/2012

3.000,00

29/2/2012

600,00

29/2/2012

3.000,00

29/2/2012

2.000,00

29/2/2012

1.666,67

29/2/2012

700,00

29/2/2012

1.000,00

29/2/2012

1.000,00

29/2/2012

167,60

29/2/2012

400,00

29/2/2012

500,00

29/2/2012

618,56

29/2/2012

700,33

9/3/2012

135,04

31/3/2012

622,00

31/3/2012

700,00

31/3/2012

1.000,00

31/3/2012

700,00

31/3/2012

3.000,00

31/3/2012

500,00

31/3/2012

600,00

31/3/2012

3.000,00

31/3/2012

2.000,00

31/3/2012

1.666,67

31/3/2012

1.000,00

31/3/2012

738,84

31/3/2012

154,22

31/3/2012

12,60

31/3/2012

722,00

31/3/2012

30,00

31/3/2012

18,00

31/3/2012

67,00

31/3/2012

155,00

31/3/2012

880,00

31/3/2012

497,81

31/3/2012

63,32

31/3/2012

75,00

31/3/2012

28.970,53

3/4/2012

2.503,70

7/4/2012

128,00

30/4/2012

3.000,00

30/4/2012

700,00

30/4/2012

364,00

30/4/2012

933,00

30/4/2012

1.000,00

30/4/2012

700,00

30/4/2012

600,00

30/4/2012

2.000,00

30/4/2012

1.666,67

30/4/2012

3.000,00

30/4/2012

570,00

30/4/2012

123,88

30/4/2012

285,00

30/4/2012

735,34

30/4/2012

818,08

10/5/2012

1.000,00

25/5/2012

10.244,89

6/7/2012

2.677,03

31/1/2012

700,00

31/1/2012

1.000,00

31/1/2012

700,00

31/1/2012

3.000,00

31/1/2012

600,00

31/1/2012

3.000,00

31/1/2012

2.000,00

31/1/2012

1.666,67

31/1/2012

1.000,00

31/1/2012

114,00

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Alcedo Borges de Melo Júnior, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo FNAS, no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo;

9.3. aplicar ao Sr. Alcedo Borges de Melo Júnior, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte/RN, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9040-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9041/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, e art. 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que não mais ocorre o pagamento da rubrica judicial relativa aos 3,17%:

1. Processo TC-009.463/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Barros Damasceno (100.471.313-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9042/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.055/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Alcinda Neves de Souza (111.556.632-68); Dalva Cardoso da Silva (196.484.051-15); Divina Barbosa de Souza (232.556.171-20); Elenice Alves da Costa (100.971.981-53); Maria das Gracas Ferreira (097.318.301-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9043/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.105/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fabio Marcelo de Rezende Duarte (565.497.687-72); Ildeu Vieira Veloso (319.091.596-20); Luiz Carlos Bitelo Sousa (257.187.970-72); Pedro Inocencio Binda (558.384.807-34); Rosemiro Salgado Canto Filho (086.323.322-87).

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9044/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.911/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adi Mario Zanuzo (313.730.970-00); Antônio Sérgio Marques Teles Lobo (243.332.397-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9045/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.227/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Gomes Thomé (513.683.407-25); Solange Araújo de Souza Joia (796.001.667-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9046/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.230/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Carlos Pereira de Souza (353.850.495-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9047/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.303/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elcy Baptistella (142.660.160-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9048/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, 241 e 242 do Regimento Interno, em fazer as seguintes determinações:

1. Processo TC-020.213/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pérola Hoffmann de Mello (082.296.248-95).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. prorrogar por trinta dias o prazo para cumprimento do subitem 1.7.1 do Acórdão 7.117/2024 - 1ª Câmara, na forma proposta pela unidade instrutiva;

1.7.2. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento do Acórdão 7.117/2024-1ª Câmara e, caso não sejam adotadas no prazo ora fixado as medidas tendentes ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, identifique os responsáveis e instaure tomada de contas especial.

ACÓRDÃO Nº 9049/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.215/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Goncalo de Almeida Barros (299.667.601-72); Isaias Cesar Arantes (529.634.469-34); Isolde Krebs Sonntag Duwe (391.910.280-00); Luciana Zottich de Novaes (862.657.417-72); Luiz Fernandes da Cunha (047.864.498-14); Marcelo Correa de Morais (588.855.796-04); Odenir Elias Comin (384.355.940-68); Omar Camilo Deboni (377.438.210-72); Ronaldo Silva Pires (304.051.300-15); Sandra Mara Landroni dos Reis (071.177.498-65).

1.2. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9050/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.096/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos Ehlke Eimer Lassen (012.260.278-14); Maria da Penha Nascimento de Aguiar (168.135.964-20); Marilza Aparecida Bezerra Moreira (529.006.651-91); Nilton Fernandes da Silva (285.024.180-68); Paulo Roberto Ferreira Pires (233.664.514-91); Paulo Zanetti (013.099.148-18); Regina Celis Borges Goncalves (515.552.983-20); Samir Edson Mamud (488.841.206-59); Saranita Sabenca dos Santos (209.992.242-04).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9051/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para novo exame:

1. Processo TC-034.088/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dehon Ferreira de Lima (103.892.704-82).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco que encaminhe, no prazo de quinze dias:

1.7.1.1. o mapa de tempo de serviço do senhor Dehon Ferreira de Lima;

1.7.1.2. a portaria de nomeação do servidor para ingresso no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, após a devida aprovação em concurso público, uma vez que não consta das bases de dados deste Tribunal seu ato de admissão;

1.7.2. determinar à AudPessoal que reinstrua o processo com as informações que vierem a ser colacionadas, de forma a verificar a legalidade do ingresso do interessado na administração federal e a regularidade do cômputo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não está demonstrado no formulário e-Pessoal 28.986/2019 a regularidade da concessão do percentual de 5%.

ACÓRDÃO Nº 9052/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.433/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andre Luiz Ortega (360.709.040-87); Antonio Mendes de Souza (170.860.601-78); Sergio Gondinho Valente (671.685.157-72).

1.2. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.