DECISÃO SUROD Nº 199, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de drenagem e corte/aterro na BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.064370/2024-98, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de drenagem e corte/aterro no trecho a ser duplicado, localizado no km 603+000m ao km 685+000m, na rodovia BR-163/MT, no município de Lucas do Rio Verde/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bg82ma3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

Anexo

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cym6c2h

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE DRENAGEM CORTE/ATERRO

- BR-163/MT - KM 603+000M AO KM 685+000

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

1. PERÍMETRO 1 - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

600.942,313

8.474.823,773

21°46'54"

258,116 m

23.005,43

P-02

P-03

600.967,498

8.474.891,874

20°17'43"

72,609 m

P-03

P-04

600.988,982

8.474.953,884

19°06'33"

65,626 m

P-04

P-05

601.138,249

8.475.325,233

21°53'53"

400,226 m

P-05

P-06

601.145,856

8.475.289,288

168°03'03"

36,741 m

P-06

P-07

601.083,060

8.475.101,465

198°29'12"

198,042 m

P-07

P-08

601.002,540

8.474.890,302

200°52'22"

225,994 m

P-08

P-09

600.912,809

8.474.674,223

202°33'06"

233,970 m

P-09

P-10

600.882,631

8.474.628,618

213°29'37"

54,686 m

P-10

P-11

600.893,681

8.474.623,993

112°42'43"

11,979 m

P-11

P-12

600.872,440

8.474.573,243

202°42'41"

55,016 m

P-12

P-01

600.846,534

8.474.584,085

292°42'36"

28,083 m

P-01

P-02

600.942,313

8.474.823,773

2. PERÍMETRO 1 - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

600.862,990

8.474.924,939

291°45'38"

39,560 m

46.248,79

P-02

P-03

600.906,571

8.475.021,599

24°16'09"

106,030 m

P-03

P-04

601.202,206

8.475.769,779

21°33'39"

804,471 m

P-04

P-05

601.182,678

8.475.786,521

310°36'27"

25,722 m

P-05

P-06

601.216,764

8.475.800,115

68°15'26"

36,697 m

P-06

P-07

601.261,856

8.475.885,824

27°44'57"

96,847 m

P-07

P-08

601.269,848

8.475.910,438

17°59'18"

25,879 m

P-08

P-09

601.263,663

8.475.919,509

325°42'44"

10,979 m

P-09

P-10

601.312,613

8.476.030,346

23°49'41"

121,165 m

P-10

P-11

601.346,558

8.476.116,729

21°27'10"

92,813 m

P-11

P-12

601.368,892

8.476.155,787

29°45'42"

44,993 m

P-12

P-13

601.393,322

8.476.183,466

41°25'56"

36,918 m

P-13

P-14

601.382,356

8.476.187,864

291°51'13"

11,815 m

P-14

P-15

601.402,567

8.476.238,262

21°51'08"

54,300 m

P-15

P-16

601.425,160

8.476.229,279

111°40'58"

24,313 m

P-16

P-17

601.068,620

8.475.339,674

201°50'25"

958,393 m

P-17

P-18

600.924,040

8.474.980,010

201°53'58"

387,636 m

P-18

P-01

600.899,731

8.474.910,273

199°13'03"

73,852 m

P-01

P-02

600.862,990

8.474.924,939

3. PERÍMETRO 1 - ÁREA III

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

601.396,785

8.475.969,873

21°51'04"

173,146 m

3.860,90

P-02

P-03

601.418,697

8.475.961,108

111°48'07"

23,600 m

P-03

P-04

601.375,154

8.475.855,577

202°25'17"

114,161 m

P-04

P-05

601.376,937

8.475.843,179

171°48'58"

12,526 m

P-05

P-06

601.356,301

8.475.815,677

216°52'57"

34,383 m

P-06

P-01

601.332,341

8.475.809,167

254°47'58"

24,829 m

P-01

P-02

601.396,785

8.475.969,873

4. PERÍMETRO 1 - ÁREA IV

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

601.441,372

8.476.326,069

340°25'15"

31,766 m

7.736,78

P-02

P-03

601.450,029

8.476.349,281

20°27'11"

24,774 m

P-03

P-04

601.456,605

8.476.377,543

13°05'55"

29,017 m

P-04

P-05

601.467,706

8.476.400,697

25°36'54"

25,678 m

P-05

P-06

601.481,682

8.476.447,494

16°37'42"

48,839 m

P-06

P-07

601.504,420

8.476.489,530

28°24'35"

47,792 m

P-07

P-08

601.506,497

8.476.506,952

6°47'55"

17,545 m

P-08

P-09

601.514,981

8.476.528,082

21°52'34"

22,770 m

P-09

P-10

601.529,926

8.476.538,806

54°20'17"

18,394 m

P-10

P-11

601.541,398

8.476.555,081

35°10'46"

19,912 m

P-11

P-12

601.530,703

8.476.559,388

291°56'07"

11,530 m

P-12

P-13

601.550,985

8.476.609,757

21°55'59"

54,299 m

P-13

P-14

601.574,177

8.476.600,516

111°43'30"

24,965 m

P-14

P-01

601.452,017

8.476.296,140

201°52'04"

327,975 m

P-01

P-02

601.441,372

8.476.326,069

5. PERÍMETRO 1 - ÁREA V

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

601.603,900

8.476.486,891

21°51'17"

51,172 m

1.952,18

P-02

P-03

601.639,371

8.476.472,650

111°52'29"

38,223 m

P-03

P-04

601.620,369

8.476.425,323

201°52'32"

50,999 m

P-04

P-01

601.584,851

8.476.439,397

291°36'57"

38,205 m

P-01

P-02

601.603,900

8.476.486,891

6. PERÍMETRO 2 - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

601.771,043

8.476.903,607

21°51'22"

51,647 m

1.842,76

P-02

P-03

601.804,200

8.476.889,979

112°20'36"

35,848 m

P-03

P-04

601.785,197

8.476.842,521

201°49'19"

51,121 m

P-04

P-01

601.751,816

8.476.855,672

291°30'10"

35,878 m

P-01

P-02

601.771,043

8.476.903,607

7. PERÍMETRO 2 - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

601.774,531

8.477.162,366

293°46'01"

23,250 m

20.210,80

P-02

P-03

601.936,225

8.477.578,461

21°14'10"

446,408 m

P-03

P-04

601.958,895

8.477.634,795

21°55'15"

60,724 m

P-04

P-05

601.973,476

8.477.666,699

24°33'42"

35,078 m

P-05

P-06

602.064,288

8.477.888,842

22°14'05"

239,988 m

P-06

P-07

602.086,756

8.477.878,490

114°44'15"

24,738 m

P-07

P-01

601.795,809

8.477.152,996

201°51'09"

781,660 m

P-01

P-02

601.774,531

8.477.162,366

8. PERÍMETRO 3 - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

602.317,976

8.478.522,386

317°36'54"

21,418 m

20.989,32

P-02

P-03

602.323,323

8.478.624,574

2°59'43"

102,328 m

P-03

P-04

602.313,339

8.478.729,648

354°34'20"

105,547 m

P-04

P-05

602.310,745

8.478.783,586

357°14'48"

54,000 m

P-05

P-06

602.310,831

8.478.833,269

0°05'57"

49,683 m

P-06

P-07

602.301,956

8.478.860,156

341°43'58"

28,314 m

P-07

P-08

602.298,286

8.478.884,849

351°32'47"

24,964 m

P-08

P-09

602.309,285

8.478.912,474

21°42'37"

29,734 m

P-09

P-10

602.299,583

8.478.959,067

348°14'15"

47,592 m

P-10

P-11

602.280,838

8.479.085,479

351°33'55"

127,794 m

P-11

P-12

602.267,849

8.479.233,695

354°59'30"

148,784 m

P-12

P-13

602.261,773

8.479.338,779

356°41'27"

105,260 m

P-13

P-14

602.261,969

8.479.365,064

0°25'38"

26,286 m

P-14

P-15

602.283,957

8.479.386,136

46°13'07"

30,455 m

P-15

P-16

602.286,855

8.479.286,083

178°20'27"

100,095 m

P-16

P-17

602.347,378

8.478.690,842

174°11'39"

598,310 m

P-17

P-18

602.347,333

8.478.595,964

180°01'38"

94,878 m

P-18

P-01

602.332,414

8.478.506,566

189°28'28"

90,634 m

P-01

P-02

602.317,976

8.478.522,386

9. PERÍMETRO 4 - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

602.480,239

8.480.235,189

348°50'11"

41,894 m

9.084,54

P-02

P-03

602.507,604

8.480.356,806

12°40'51"

124,658 m

P-03

P-04

602.538,803

8.480.466,175

15°55'17"

113,732 m

P-04

P-05

602.578,983

8.480.601,273

16°33'48"

140,946 m

P-05

P-06

602.604,220

8.480.616,210

59°22'48"

29,326 m

P-06

P-07

602.599,340

8.480.598,410

195°19'53"

18,457 m

P-07

P-08

602.571,811

8.480.497,890

195°18'57"

104,221 m

P-08

P-09

602.531,321

8.480.350,337

195°20'41"

153,008 m

P-09

P-10

602.500,193

8.480.237,011

195°21'32"

117,523 m

P-10

P-01

602.488,350

8.480.194,088

195°25'29"

44,527 m

P-01

P-02

602.480,239

8.480.235,189

10. PERÍMETRO 4 - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

602.622,441

8.480.759,644

337°43'34"

33,422 m

6.550,51

P-02

P-03

602.638,437

8.480.834,791

12°01'00"

76,831 m

P-03

P-04

602.664,298

8.480.919,100

17°03'10"

88,186 m

P-04

P-05

602.694,015

8.481.020,324

16°21'40"

105,496 m

P-05

P-06

602.719,314

8.481.035,411

59°11'25"

29,456 m

P-06

P-01

602.635,109

8.480.728,716

195°21'09"

318,045 m

P-01

P-02

602.622,441

8.480.759,644

11. PERÍMETRO 5 - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

602.868,171

8.481.669,358

335°28'43"

37,999 m

12.526,13

P-02

P-03

602.892,967

8.481.763,375

14°46'29"

97,232 m

P-03

P-04

602.928,617

8.481.893,819

15°17'08"

135,228 m

P-04

P-05

602.947,320

8.481.958,078

16°13'41"

66,925 m

P-05

P-06

602.966,594

8.482.029,322

15°08'17"

73,805 m

P-06

P-07

602.977,055

8.482.058,008

20°02'08"

30,534 m

P-07

P-08

602.979,685

8.482.070,720

11°41'21"

12,981 m

P-08

P-09

602.997,497

8.482.130,250

16°39'28"

62,138 m

P-09

P-10

603.001,718

8.482.140,545

22°17'38"

11,127 m

P-10

P-11

603.027,644

8.482.157,996

56°03'19"

31,252 m

P-11

P-12

602.959,352

8.481.910,147

195°24'18"

257,085 m

P-12

P-01

602.883,942

8.481.634,786

195°18'56"

285,500 m

P-01

P-02

602.868,171

8.481.669,358