EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24168/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCV3I03, FRMEV02597802024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXT4C04, FRMEV02604592024, 606-82; SXE1I46, FRMEV02604952024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, SCE8F33, FRMEV02632142024, 606-82; ORIGEM MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 07.642.660/0001-15, HTP0B18, FRMEV02632892024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV02601182024, 606-82; RUH5H36, FRMEV02601222024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNH7D37, FRMEV02597702024, 606-82; QPC1639, FRMEV02603862024, 606-82; RNL0E80, FRMEV02615782024, 606-82; SHC6B15, FRMEV02670122024, 606-82; RNG8H84, FRMEV02674672024, 606-82; SID7A74, FRMEV02674912024, 606-82; OCIDENTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.569.303/0001-79, HBN0511, FRMEV02596042024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV02628762024, 606-82; RXU1G13, FRMEV02693772024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV02678022024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, FKS0I05, FRMEV02653982024, 606-82; OTAVIO VIANA DA SILVA, ***.919.628-**, GSW5A94, FRMEV02696132024, 606-82; OURO BRANCO NUTRICAO ANIMAL LTDA, 26.440.849/0001-70, QCY0F40, FRMEV02596122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT