257. A mesma linha de raciocínio, aliás, se aproveita para as alegações da COFCO, no sentido de que seu peço de exportação atual deveria ser comparado com o preço por ela praticado durante o período de análise de dumping da investigação original, e não com o preço de não dano atual da indústria doméstica.

258. No mesmo sentido pode ser tratada a demanda da COFCO a respeito de nova apuração de valor normal para a empresa. O procedimento de redeterminação não se destina a novo cálculo de margem de dumping, não havendo espaço para nova apuração de valor normal. A análise é restrita à subcotação, baseada no preço internado do produtor/exportador, uma vez ser essa a metodologia empregada para aplicação do menor direito - e já se tratou aqui da inseparabilidade dos conceitos de menor direito e de redeterminação.

259. Igualmente, as alegações da COFCO quanto ao aumento do preço de exportação foram anteriormente abordadas, como pode ser visto no item 7.3.1.2. Apesar de ter havido aumento de preços, tal aumento foi inferior ao esperado, permanecendo a subcotação dos preços da COFCO em relação ao preço de não dano da indústria doméstica.

260. Sobre a seleção dos períodos de análise da redeterminação, sua definição se deu em plena consonância com o previsto no art. 332 da Portaria SECEX nº 171, de 2022. Destarte, não há que se falar em discricionariedade ou ausência de objetividade.

261. Por fim, ressalte-se que a análise realizada nesse procedimento de redeterminação baseou-se inteiramente nos dados solicitados aos produtores/exportadores e por eles informados, tanto em resposta aos questionários quanto em sede de informações complementares. Não houve aplicação de fatos disponíveis, resultando sem motivo a reclamação da COFCO.

262. Quanto à metodologia de apuração de preço de não dano abordada pela ABIACID, trata-se de prática consolidada, não havendo definição no Acordo Antidumping de conduta obrigatória a seguir quanto ao tema. Ademais, seguiu-se a mesma metodologia empregada na investigação original para aplicação do menor direito, pertinente ao conceito de redeterminação. Por fim, a peticionária nem mesmo sugeriu procedimento diferente que pudesse ser avaliado e eventualmente empregado.

9 DA RECOMENDAÇÃO

263. Em decorrência da análise precedente, constatou-se que a medida antidumping aplicada às importações de ACSM originárias da Tailândia, estabelecida por meio da Resolução GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022, está com sua eficácia comprometida em decorrência da absorção do referido direito antidumping, conforme disposto no art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.

264. Dessa forma, propõe-se a aplicação aos produtores/exportadores tailandeses Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD das margens de dumping apuradas para essas empresas no âmbito da Resolução GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ACSM, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Tailândia.

265. As medidas serão aplicadas na forma de alíquotas específica, fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes a seguir especificados:

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$/t)

Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD.

329,55

Sunshine Biotech International CO., LTD

158,62