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COMUNICADO Nº 58, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna pública, sob a forma de extrato, a convocação para deslacres e análises de amostra-contraprova e/ou amostra-testemunha:

CENTRO AUTOMOTIVO GOVERNADOR MARIO COVAS LTDA

CNPJ: 04.483.414/0001-70

Processo: 48610.214746/2021-80

RUA DR. MARTINS FONTES, 334 - SABOO

CEP 11085-000 - Santos-SP -

Assunto: Análise de Amostra Contraprova - TCA do DF n° 595316 de 06/08/2021

Referência: Processo Administrativo nº 48610.214746/2021-80

Senhores,

1.Em atendimento à solicitação feita pelo agente econômico acima identificado, para a(s) análise(s) de amostra(s) contraprova(s)/testemunha(s), o agente econômico deve seguir as orientações contidas neste documento.

2.A Tabela abaixo apresenta as informações acerca da(s) amostra(s) para a(s) qual(is) foi (ram) solicitada(s) análise(s) laboratorial(is):

Documento de Fiscalização/TCA

Data

Produto

Tipo de ensaio

Nº do lacre do envelope

(amostras prova e contraprova e/ou amostra-testemunha)

595316

06/08/2021

Gasolina C Comum

Aspecto, Massa específica a 20ºC e Teor de etanol

Prova: 99129 - Contraprova: 99130

595316

06/08/2021

Gasolina C Aditivada

Aspecto

Prova: 99127 - Contraprova: 99128

3.De acordo com o Decreto nº 2.953/1999, artigo 13, parágrafo 3º, os custos inerentes aos ensaios laboratoriais das amostras contraprova/amostra-testemunha ficarão às expensas do agente econômico.

4.Se houver interesse em analisar as amostras testemunhas (correspondentes aos três descarregamentos anteriores a data da coleta 06/08/2021), então deverá incluir no pagamento quantas amostras-testemunhas deseja analisar. Deverá também enviar as Notas Fiscais correspondentes em que conste claramente os números dos envelopes as serem analisados para o e-mail descrito no item 9.

5.Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento deste Ofício, para que o agente econômico: (i) entre em contato com o laboratório; (ii) analise o orçamento; (iii) efetue o pagamento dos custos inerentes aos ensaios laboratoriais e; (iv) encaminhe ao laboratório por intermédio do e-mail o respectivo comprovante de pagamento, assim como para ANP no e-mail: resultado.sp@anp.gov.br

6.Para obter as informações necessárias a respeito do pagamento das análises, deve-se entrar em contato com a Sra. Karina Meschini Porto (IPT), por meio do telefone (11) 3767-4520 ou do e-mail cplbe@ipt.br.

7.O agendamento da(s) análise(s) será efetuado somente após o laboratório confirmar à ANP acerca da realização do pagamento mencionado no item 4 acima.

8.Após concretizada a comunicação entre o laboratório e a ANP a respeito da confirmação do pagamento efetuado pelo agente econômico, será encaminhado novo ofício contendo as orientações acerca do agendamento dos ensaios.

9.Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, a empresa poderá se comunicar com a ANP pelo e-mail resultado.sp@anp.gov.br.

WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES

Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo
COMUNICADO Nº 57, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna pública, sob a forma de extrato, a convocação para deslacres e análises de amostra-contraprova e/ou amostra-testemunha:

AUTO POSTO GUADALUPE VG LTDA.

CNPJ: 09.197.524/0001-99

AV. JOAQUINA RAMALHO, 1099 - VILA GUILHERME

CEP 02065-010 - São Paulo-SP -

Assunto: Análise de Amostra Contraprova - TCA do DF n° 576126 de 07/12/2020

Referência: Processo Administrativo nº 48610.219213/2020-11

Senhores,

1.Em atendimento à solicitação feita pelo agente econômico acima identificado, para a(s) análise(s) de amostra(s) contraprova(s)/testemunha(s), o agente econômico deve seguir as orientações contidas neste documento.

2.A Tabela abaixo apresenta as informações acerca da(s) amostra(s) para a(s) qual(is) foi (ram) solicitada(s) análise(s) laboratorial(is):

Documento de Fiscalização/TCA

Data

Produto

Tipo de ensaio

Nº do lacre do envelope

(amostras prova e contraprova e/ou amostra-testemunha)

576126

07/12/2020

Etanol Hidratado Comum

Condutividade elétrica, Massa específica, Teor alcoólico e Teor de metanol

Prova: 96759 - Contraprova: 96760

Amostra-testemunha: xxxx

3 De acordo com o Decreto nº 2.953/1999, artigo 13, parágrafo 3º, os custos inerentes aos ensaios laboratoriais das amostras contraprova/amostra-testemunha ficarão às expensas do agente econômico.

4.Se houver interesse em analisar as amostras testemunhas (correspondentes aos três descarregamentos anteriores a data da coleta 07/12/2020), então deverá incluir no pagamento quantas amostras-testemunhas deseja analisar. Deverá também enviar as Notas Fiscais correspondentes em que conste claramente os números dos envelopes as serem analisados para o e-mail descrito no item 9.

5.Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento deste Ofício, para que o agente econômico: (i) entre em contato com o laboratório; (ii) analise o orçamento; (iii) efetue o pagamento dos custos inerentes aos ensaios laboratoriais e; (iv) encaminhe ao laboratório por intermédio do e-mail o respectivo comprovante de pagamento, assim como para ANP no e-mail: resultado.sp@anp.gov.br

6.Para obter as informações necessárias a respeito do pagamento das análises, deve-se entrar em contato com a Sra. Karina Meschini Porto (IPT), por meio do telefone (11) 3767-4520 ou do e-mail cplbe@ipt.br.

7 O agendamento da(s) análise(s) será efetuado somente após o laboratório confirmar à ANP acerca da realização do pagamento mencionado no item 4 acima.

8.Após concretizada a comunicação entre o laboratório e a ANP a respeito da confirmação do pagamento efetuado pelo agente econômico, será encaminhado novo ofício contendo as orientações acerca do agendamento dos ensaios.

9 Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, a empresa poderá se comunicar com a ANP pelo e-mail resultado.sp@anp.gov.br.

WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES

Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo
EXTRATO DE RESCISÃO

Rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 045/2022 - DIGEP/IFMS. Contratante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS). Contratado: HELMUTH OSSINAGA MARTINES DA SILVA. Motivo da Rescisão: O Contrato está sendo rescindido, de acordo com o artigo 12, inciso II da Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993. Data da rescisão: 10/04/2024. Campus Corumbá.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 153163

Número do Contrato: 85/2019.

Nº Processo: 23080.025212/2018-90.

Pregão. Nº 419/2018. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Contratado: 09.249.662/0001-74 - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogaçao contratual por 12 (doze) meses. Vigência: 18/06/2024 a 17/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 712.751,16. Data de Assinatura: 12/04/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2024

Ratificação e Adjudicação - Dispensa por Valor Nº 5/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00005/2024, que objetiva: contratação de empresa para aquisição de móveis e brinquedoteca para atender as demandas da secretaria de educação;

Ratifico o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Max Solucoes Educacionais Integradas Ltda - R$ 31.410,00.

ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA

Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO

Objeto: contratação de empresa para aquisição de móveis e brinquedoteca para atender as demandas da secretaria de educação. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação nº DV00005/2024. Dotação: Recursos não Vinculados de Impostos: lei municipal 409/2023 municipal 409/2023 02.030-sec.de educacao,cultura,esp.lazer e turismo 02030.12.122.2006.2948 02030.12.361.2006.1007 02030.12.365.1007.1006 02030.12.365.1007.2024 02030.12.365.1007.2958 02030.12.365.1007.2959 4.4.90.52.00.00 599 4.4.90.52.00.00 576 4.4.90.52.00.00 575 4.4.90.52.00.00 500 4.4.90.52.00.00 540 4.4.90.52.00.00 569 4.4.90.52.00.00 541. Vigência: até o final do exercício financeiro de 2024. Partes Contratantes: Prefeitura Municipal de Mogeiro e: CT Nº 00052/2024 - 11.04.24 - Max Solucoes Educacionais Integradas Ltda - R$ 31.410,00
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 080016

Processo nº 0001710-78.2021.5.10.8000. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2021. Partes: TRT da 10.ª Região e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - Anajustra Federal. Objeto: Inclusão do item 5.12 e 5.12.1 à cláusula quinta do contrato, visando à conformação do instrumento originário aos preceitos do art. 20 da resolução do conselho superior da justiça do trabalho nº 199/2017, no que concerne à restituição dos custos dispendidos com os serviços de administração, gerenciamento e controle de margem consignável em folha de pagamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.. Vigência: 12/04/2024 a 16/04/2026. Data de Assinatura: 12/04/2024. Gilvan Silva Pereira Ramos - Secretário de Contratações e Patrimônio. Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade - Representante Legal.

(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12740/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.491.207-**, , FREVP00161362023, 773-0; 32.279.608/0001-93, , FREVP00120412023, 773-0; ***.321.017-**, , FREVP00129022023, 773-0; , FREVP00125072023, 773-0; ***.819.937-**, , FREVP00219862023, 773-0; ***.381.597-**, , FREVP00147152023, 773-0; ***.636.777-**, , FREVP00098662023, 773-0; , FREVP00038582023, 773-0; ***.509.367-**, , FREVP00172392023, 773-0; ***.856.257-**, , FREVP00106162023, 773-0; , FREVP00141512023, 773-0; ***.449.537-**, , FREVP00100232023, 773-0; , FREVP00101202023, 773-0; ***.600.397-**, , FREVP00113332023, 773-0; ***.142.697-**, , FREVP00149082023, 773-0; ***.664.057-**, , FREVP00142472023, 773-0; 11.400.476/0001-36, , FREVP00059552023, 773-0; ***.500.107-**, , FREVP00067962023, 773-0; , FREVP00061032023, 773-0; , FREVP00040722023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12741/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.408.477-**, , FREVP00123672023, 773-0; , FREVP00139132023, 773-0; ***.256.728-**, , FREVP00107722023, 773-0; ***.009.847-**, , FREVP00084572023, 773-0; , FREVP00069572023, 773-0; ***.407.927-**, , FREVP00125252023, 773-0; ***.598.037-**, , FREVP00295642023, 773-0; ***.006.297-**, , FREVP00087692023, 773-0; ***.943.467-**, , FREVP00092502023, 773-0; ***.267.407-**, , FREVP00118382023, 773-0; , FREVP00221422023, 773-0; ***.637.687-**, , FREVP00237932023, 773-0; , FREVP00213072023, 773-0; ***.983.047-**, , FREVP00021982023, 773-0; ***.395.077-**, , FREVP00374102023, 773-0; ***.639.519-**, , FREVP00553352023, 773-0; ***.270.127-**, , FREVP00414642023, 773-0; ***.974.427-**, , FREVP00074792023, 773-0; ***.376.287-**, , FREVP00089562023, 773-0; , FREVP00062752023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

36.299.208/0001-09, GDO4G23, FRMEV00587992024, 606-82; 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV00479972024, 606-82; IVV0F40, FRMEV00489832024, 606-82; LXI7665, FRMEV00498772024, 606-82; RXS9I87, FRMEV00514712024, 606-82; IVV0F40, FRMEV00692752024, 606-82; 10.946.540/0001-16, IXX9184, FRMEV00500102024, 606-82; 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV00540602024, 606-82; 04.273.746/0001-20, SEV5A10, FRMEV00707572024, 606-82; 46.740.051/0001-50, MLO7H54, FRMEV00717482024, 606-82; 22.703.647/0001-12, JOZ8J88, FRMEV00729712024, 606-82; 20.691.163/0001-75, FGF4F08, FRMEV00650872024, 606-82; 13.099.293/0001-58, IVX5565, FRMEV00735862024, 606-82; 07.318.834/0001-99, QIQ8D57, FRMEV00758472024, 606-82; 12.059.896/0001-63, QOA0952, FRMEV00840432024, 606-82; RNP5C76, FRMEV00844692024, 606-82; 01.329.578/0001-59, GCU6G05, FRMEV00844362024, 606-82; 38.566.386/0001-76, NGP7949, FRMEV00848892024, 606-82; 08.529.990/0001-61, BWO8G99, FRMEV00848082024, 606-82; 29.230.254/0001-88, IZA6D91, FRMEV00848572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12743/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.711.608-**, HUZ8B92, FRMEV00534052024, 606-82; ***.848.399-**, CLJ6359, FRMEV00555692024, 606-82; ***.724.609-**, MLV0713, FRMEV00576782024, 606-82; ***.481.280-**, KXS1J16, FRMEV00577342024, 606-82; IMB1990, FRMEV00720142024, 606-82; ***.647.188-**, JHJ9D12, FRMEV00457842024, 606-82; ***.023.969-**, RAH8F02, FRMEV00526612024, 606-82; RAH8F02, FRMEV00423152024, 606-82; RAH8F02, FRMEV00747002024, 606-82; ***.283.970-**, IQG8G84, FRMEV00586442024, 606-82; ***.944.759-**, RXR2F48, FRMEV00574282024, 606-82; ***.969.369-**, APK2J84, FRMEV00511822024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEV00561222024, 606-82; 22.930.343/0001-98, QXJ9260, FRMEV00633502024, 606-82; 11.720.812/0001-28, PBY6E09, FRMEV00550652024, 606-82; 14.170.628/0001-40, QTL1517, FRMEV00662292024, 606-82; 41.157.706/0001-49, BBS3A59, FRMEV00725362024, 606-82; 00.906.237/0001-36, QJQ6384, FRMEV00394332024, 606-82; ***.686.240-**, IYN3475, FRMEV00770902024, 606-82; ***.803.879-**, JYD3D37, FRMEV00776502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12744/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.352.397-**, , FREVP00104422023, 773-0; , FREVP00158612023, 773-0; , FREVP00142492023, 773-0; ***.555.487-**, , FREVP00042632023, 773-0; , FREVP00121152023, 773-0; , FREVP00102702023, 773-0; , FREVP00105912023, 773-0; ***.779.537-**, , FREVP00059702023, 773-0; , FREVP00043062023, 773-0; ***.959.877-**, , FREVP00107402023, 773-0; ***.013.147-**, , FREVP00056172023, 773-0; , FREVP00069932023, 773-0; ***.077.787-**, , FREVP00214262023, 773-0; , FREVP00254342023, 773-0; , FREVP00339402023, 773-0; , FREVP00254452023, 773-0; ***.044.417-**, , FREVP00169072023, 773-0; ***.142.166-**, , FREVP00677382023, 773-0; ***.693.207-**, , FREVP00160592023, 773-0; , FREVP00171092023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12745/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.636.727-**, , FREVP00285572023, 773-0; 28.466.408/0001-72, , FREVP00595292023, 773-0; ***.967.107-**, , FREVP00066042023, 773-0; , FREVP00043382023, 773-0; ***.184.447-**, , FREVP00068442023, 773-0; ***.352.397-**, , FREVP00163922023, 773-0; , FREVP00386212023, 773-0; , FREVP00413842023, 773-0; , FREVP00513032023, 773-0; ***.242.527-**, , FREVP00196342023, 773-0; ***.053.617-**, , FREVP00222572023, 773-0; , FREVP00127852023, 773-0; ***.596.377-**, , FREVP00133302023, 773-0; ***.421.957-**, , FREVP00125822023, 773-0; , FREVP00138212023, 773-0; ***.559.028-**, , FREVP00044632024, 773-0; ***.231.166-**, , FREVP00210602023, 773-0; ***.061.457-**, , FREVP00474292023, 773-0; , FREVP00476622023, 773-0; ***.692.631-**, , FREVP00610442023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12747/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.494.869-**, , FREVP00514312023, 773-0; ***.212.607-**, , FREVP00033112023, 773-0; , FREVP00060212023, 773-0; ***.237.997-**, , FREVP00175862023, 773-0; 79.249.348/0001-77, , FREVP00489922023, 773-0; ***.009.967-**, , FREVP00273262023, 773-0; , FREVP00336922023, 773-0; , FREVP00325152023, 773-0; ***.222.787-**, , FREVP00274472023, 773-0; , FREVP00127512023, 773-0; ***.747.787-**, , FREVP00046032023, 773-0; , FREVP00074622023, 773-0; ***.676.897-**, , FREVP00193692023, 773-0; ***.906.851-**, , FREVP00223902023, 773-0; 05.622.244/0001-20, , FREVP00689592023, 773-0; , FREVP00622642023, 773-0; ***.737.136-**, , FREVP00317402023, 773-0; ***.559.437-**, , FREVP00148472023, 773-0; ***.938.437-**, , FREVP00507792023, 773-0; ***.514.047-**, , FREVP00080702023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12748/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.887.161-**, PXF1J87, FRMEV00444632024, 606-82; ***.054.259-**, JZE9A00, FRMEV00598712024, 606-82; ***.853.820-**, IWU1E38, FRMEV00607322024, 606-82; 45.151.777/0001-95, GOE8A80, FRMEV00626052024, 606-82; 30.862.282/0001-05, MJF6300, FRMEV00627992024, 606-82; 19.013.745/0001-13, AXZ8B63, FRMEV00626202024, 606-82; RDY3H34, FRMEV00628492024, 606-82; AXZ8B63, FRMEV00654622024, 606-82; JZC0360, FRMEV00733842024, 606-82; 01.762.473/0001-99, BEE4G97, FRMEV00627942024, 606-82; ***.671.545-**, PLT6E87, FRMEV00656532024, 606-82; 02.199.405/0001-26, DAH8I20, FRMEV00678222024, 606-82; LZX4312, FRMEV00705332024, 606-82; ***.101.299-**, MGM2186, FRMEV00505402024, 606-82; ***.052.600-**, IYV6642, FRMEV00686912024, 606-82; 23.023.871/0001-26, RFD5I00, FRMEV00715342024, 606-82; 09.503.773/0001-65, CUC8B95, FRMEV00752072024, 606-82; 09.454.009/0001-47, QWS0F54, FRMEV00569962024, 606-82; QWS0F54, FRMEV00570782024, 606-82; 09.454.009/0002-28, GDO1D56, FRMEV00707332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12469/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

88.456.744/0001-66, IUU3674, FRMEP00180412023, 683-11; 80.432.693/0001-20, RDX6A99, FRMEP00215352023, 683-12; ***.358.611-**, EYN1B56, FRMEP00230572023, 683-12; 13.689.189/0001-13, FBY7B81, FRMEP00234012023, 683-12; 02.961.982/0001-03, QAW7B18, FRMEP00239232023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV0H56, FRMEP00240012023, 683-11; RHZ1B91, FRMEP00242592023, 683-12; RHY9J74, FRMEP00244362023, 683-11; 92.293.703/0001-73, JBJ6E65, FRMEP00245172023, 683-11; 21.064.229/0001-60, JBB4A57, FRMEP00246732023, 683-13; 41.349.908/0001-92, AKI7G16, FRMEP00250762023, 683-12; 28.934.204/0001-19, RXR3D67, FRMEP00251822023, 683-12; 78.807.427/0001-93, AYJ4225, FRMEP00107412024, 683-12; BET2J38, FRMEP00105712024, 683-12; AZZ2J43, FRMEP00107042024, 683-12; 10.418.617/0001-85, QKF4B05, FRMEP00105692024, 683-12; 11.534.436/0001-87, IZQ0H46, FRMEP00106292024, 683-12; ***.738.906-**, MRF8A89, FRMEP00106492024, 683-13; 88.651.500/0015-30, EJS1199, FRMEP00106582024, 683-12; 84.308.980/0008-50, QWO3F83, FRMEP00107842024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12750/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.160.837-**, , FREVP00180462023, 773-0; , FREVP00131902023, 773-0; ***.672.057-**, , FREVP00124752023, 773-0; , FREVP00137252023, 773-0; 36.077.212/0001-14, , FREVP00066302023, 773-0; , FREVP00028422023, 773-0; ***.505.567-**, , FREVP00321392023, 773-0; ***.615.567-**, , FREVP00079172023, 773-0; , FREVP00130642023, 773-0; , FREVP00112622023, 773-0; 09.467.165/0001-42, , FREVP00189812023, 773-0; ***.554.497-**, , FREVP00153042023, 773-0; 02.080.857/0002-75, , FREVP00678722023, 773-0; , FREVP00321002023, 773-0; ***.489.527-**, , FREVP00506052023, 773-0; ***.002.667-**, , FREVP00042172023, 773-0; ***.810.287-**, , FREVP00039392023, 773-0; 24.393.377/0001-16, , FREVP00139282023, 773-0; 26.496.713/0001-81, , FREVP00213632023, 773-0; , FREVP00160942023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12753/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

06.879.603/0001-91, JCM1D61, FRMEV00406302024, 606-82; IUM9I54, FRMEV00406352024, 606-82; JCM1D61, FRMEV00595992024, 606-82; JAY1I76, FRMEV00606392024, 606-82; JCM1D61, FRMEV00608642024, 606-82; JCM1D61, FRMEV00394502024, 606-82; JAT5J80, FRMEV00583092024, 606-82; IZG1G90, FRMEV00583752024, 606-82; IUM9I54, FRMEV00588892024, 606-82; CUE5G33, FRMEV00731392024, 606-82; CUE5G33, FRMEV00729522024, 606-82; QII8G71, FRMEV00729462024, 606-82; MJH9H46, FRMEV00725902024, 606-82; MJH9H46, FRMEV00727642024, 606-82; JBZ5I65, FRMEV00734612024, 606-82; IWT2J54, FRMEV00735822024, 606-82; IZV3E25, FRMEV00736582024, 606-82; ***.359.969-**, AEE2549, FRMEV00605412024, 606-82; 26.399.239/0001-70, IJL4I44, FRMEV00436422024, 606-82; ***.132.659-**, LXH6J54, FRMEV00732532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12755/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.962.777-**, , FREVP00245482023, 773-0; ***.408.437-**, , FREVP00227142023, 773-0; ***.516.077-**, , FREVP00109452023, 773-0; , FREVP00053742023, 773-0; , FREVP00074962023, 773-0; ***.872.587-**, , FREVP00220802023, 773-0; 22.964.435/0001-99, , FREVP00167672023, 773-0; , FREVP00297042023, 773-0; ***.605.357-**, , FREVP00167922023, 773-0; , FREVP00357792023, 773-0; , FREVP00362962023, 773-0; ***.145.507-**, , FREVP00055912023, 773-0; ***.248.717-**, , FREVP00184212023, 773-0; , FREVP00202822023, 773-0; ***.136.038-**, , FREVP00599322023, 773-0; 29.041.456/0001-81, , FREVP00425032023, 773-0; ***.917.497-**, , FREVP00494232023, 773-0; 14.968.187/0001-26, , FREVP00037742024, 773-0; ***.179.277-**, , FREVP00310132023, 773-0; ***.007.219-**, , FREVP00042442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12756/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.284.267-**, , FREVP00039412023, 773-0; ***.175.197-**, , FREVP00063722023, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00628062023, 773-0; , FREVP00698072023, 773-0; ***.927.817-**, , FREVP00174902023, 773-0; 17.862.937/0001-79, , FREVP00483922023, 773-0; ***.006.907-**, , FREVP00145922023, 773-0; 42.502.492/0002-44, , FREVP00172712023, 773-0; , FREVP00167072023, 773-0; ***.720.387-**, , FREVP00244942023, 773-0; ***.824.067-**, , FREVP00136972023, 773-0; , FREVP00136932023, 773-0; ***.097.777-**, , FREVP00050252023, 773-0; ***.919.347-**, , FREVP00062122023, 773-0; 12.504.803/0001-62, , FREVP00122292023, 773-0; , FREVP00132442023, 773-0; ***.530.927-**, , FREVP00024882023, 773-0; 42.502.492/0001-63, , FREVP00293112023, 773-0; ***.786.607-**, , FREVP00412312023, 773-0; 17.114.771/0001-02, , FREVP00699232023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT