11.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.6. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.7. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.8. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

11.9. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.10. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

11.11. O presente Edital terá vigência de 01 ano a contar da data da homologação do resultado definitivo.

12. ANEXOS

12.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Declaração de Ciência, Concordância e Veracidade das Informações;

Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016;

Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

Anexo VI - Declaração de Contrapartida;

Anexo VII - Declaração de Compatibilidade de Preços;

Anexo VIII - Declaração de Não Possuir Processo Semelhante;

Anexo IX - Declaração de conhecimento da Legislação;

Anexo X - Declaração de Acessibilidade;

Anexo XI - Declaração de Compromisso para uso de Identidade Visual;

Anexo XII - Declaração de não violação dos Direitos Humanos;

Anexo XIII - Declaração de Integridade;

Anexo XIV - Ofício de Formalização de Interesse Público e Recíproco;

Anexo XV - Referências para o Termo de Fomento - Diretrizes para a Elaboração da Proposta;

Anexo XVI - Termo de Fomento.

BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023

MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO

Secretária Nacional de Políticas sobre Drogase Gestão de Ativos

ANEXOS

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, CONCORDÂNCIA E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Declaro que a [identificação da entidade/OSC], sob as penas da lei, se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

A [identificação da entidade/OSC] está ciente, concorda e atende a todas as disposições, condições e requisitos previstos no Edital de Chamamento Público xxxxxx.

A [identificação da entidade/OSC]:

- possui existência jurídica ou possui estatuto registrado, ou ainda (em caso de sociedade cooperativa), possui certidão simplificada emitida por junta comercial, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.019/2014;

- possui tempo mínimo de existência de três anos, com cadastro ativo no CNPJ nos termos da alínea "a" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, na data de apresentação da Proposta de Plano de Trabalho;

- possui experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano;

- possui instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias para realização do objeto e, nos termos alínea "c" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria;

- possui capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto.

Local, data:

_________________________________________________________________

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei Federal nº 13.019/2014, que a [identificação da OSC]:

· dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU · pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU · dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar com recursos da parceria outros bens para tanto.

(OBS: A OSC adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração).

Local, data:

_________________________________________________________________

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da entidade/OSC], sob as penas da lei, que:

- nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

- não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela [identificação da entidade/OSC], com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da administração pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

- não haverá contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes até segundo grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE:

Nome do dirigente e cargo que ocupa na entidade/OSC

Endereço residencial

Número e órgão expedidor da Carteira de Identidade RG e número do CPF

Local, data:

_________________________________________________________________

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)

ANEXO IV

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1 Título da Proposta de Trabalho (Objeto)

Execução de projeto de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania.

1.2 Identificação da Instituição Proponente

Nome:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico:

1.3 Responsável pela Instituição Proponente

Nome:

CPF:

RG:

Endereço:

Telefone:

Endereço Eletrônico:

1.4 Responsável pela execução do projeto

Nome:

CPF:

RG:

Endereço:

Telefone:

Endereço Eletrônico

1.5 Identificação do Órgão Concedente (SENAD/MJSP)

Nome: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos / Ministério da Justiça e Segurança Pública

Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, Brasília/DF - CEP:70.064-900

Telefone: + 55 (061) 2025-7201

Endereço eletrônico: senad@mj.gov.br

Site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas

1.6 Responsável pelo Órgão Concedente

Nome: MARTA DE ASSIS RODRIGUEZ MACHADO

Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, Brasília/DF - CEP:70.064-900

Telefone: + 55 (061) 2025-7201

Endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas

2. APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE

Quem é a instituição proponente, a sua missão institucional e quais áreas de atuação.)

A (informar nome da instituição) é uma Organização da Sociedade Civil - OSC, constituída sob a forma de entidade privada sem fins lucrativos, conforme o art. 2º, I,"a", da Lei nº. 13.019/14, ou sociedade cooperativa, conforme o art. 2º, I, "b", da Lei nº.13.019/14 ou organização religiosa, conforme o art. 2º, I, "c", da Lei nº. 13.019/14, inscrita no CNPJ nº (informar número).

A OSC tem como principal objetivo estatutário a promoção e defesa dos direitos as pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, no município (informar) do estado (informar). Dessa forma, a OSC tem desenvolvido atividades ou ações (informar) de promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.

As ações de promoção e defesa dos direitos das pessoas pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis foram desenvolvidas em parceria com (informar a parceria ou parceiro de atividade).

A OSC beneficiou diretamente (informa o quantitativo de população em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis beneficiada por tipo de serviço prestado) com promoção e defesa dos direitos das pessoas pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.

Assim, entende-se que o conjunto dos objetivos estatutários, dos dados e das informações de benefícios quantitativos e qualitativos alcançados pela execução de ações apresentadas acima proporcionam melhorias à população pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Portanto, esta proposta de trabalho, com o apoio dessa Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, possibilitará manter e ampliar a promoção e defesa dos direitos das pessoas pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis no município (informar) do estado (informar).

3. JUSTIFICATIVA

O Proponente deve responder às questões do porquê e para quê executar o referido Projeto (trazer argumentos sobre a importância em aplicar os recursos neste projeto. Mencionar novamente o problema a ser resolvido e detalhar). Deve-se fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma situação, problema ou necessidade identificada de maneira objetiva.

Deve haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos, especialmente quanto aos:

a) principais motivos de se trabalhar o problema;

b) público-alvo do projeto; e

c) relevância do projeto, sua efetiva capacidade de contribuir positivamente na solução do problema apresentado, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema.

Considerar:

1) Descrição da realidade:

a) Esclarecer como o problema que se pretende resolver com o projeto foi identificado e quando foi identificado;

b) Detalhar o problema a ser resolvido, apontando suas dimensões e o impacto sobre o público-alvo da proposta (incluir informações socioeconômicas, políticas, culturais, etc.);

c) Procurar responder: O que ou qual é o problema? Quem está vivenciando o problema?, Onde o problema está ocorrendo?, Quando o problema ocorre?, e Por quê acontece?

d) Relatar os resultados esperados - qual o impacto que o projeto causará na sua realidade local?

Considerar que o Projeto estará relacionado a uma política pública nacional, onde se busca resolver um problema social. Considerem a relevância do Programa, e a contribuição a curto, médio e longo prazo para o público de interesse.

3.1 Caracterização dos interesses recíprocos

A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública possui a competência de acionar os instrumentos necessários para o enfrentamento as violações de direitos e a promoção dos direitos humanos das populações vulnerabilizadas. Sua atuação em comunhão com agentes da sociedade civil busca - referenciados em uma agenda internacional de ampliação dos direitos humanos e da busca pela afirmação da autonomia e da sustentabilidade social e ambiental - proporcionar melhores condições de vida para pessoas pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.

Assim, a (nome da OSC) empenha-se em fortalecer essa cooperação pela Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e os catadores e catadoras de materiais recicláveis em (município/estado), por meio da execução de ações cujo objetivo é a promoção de direitos da população em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, em especial, as possibilidades de acesso ao trabalho e à dignidade humana. Pode se constatar o quanto a marginalização e a exclusão social desse grupo social as impedem tanto de acessar direitos e obterem sua cidadania reconhecida, seja dentro da dimensão de suas estratégias de geração de trabalho, renda e dignidade humana que é o mote deste projeto.

Dessa forma, essa parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) - além de ser instrumento de participação democrática, ao diminuir a distância entre comunidade e poder público - propicia maior efetividade à mudança social e à dignidade humana, pois fortalece um melhor entendimento das demandas e especificidades dessa população em garantir sua sobrevivência e sua dignidade humana por meio da reciclagem que, a propósito, é uma forma de incidir com práticas e recursos de modo a considerar sua autonomia e criatividade.

3.2 Problema a ser resolvido (descrição da realidade do objeto)

Sabe-se que a historiografia do Brasil é forjada em profundas desigualdades político-sociais. Entende-se que determinados regimes discriminatórios, por serem constantemente produzidos ao largo da história do mundo, incorporam-se ao organismo social de maneira sistemática, o que propicia, portanto, ao comum funcionamento da política, economia e cultura sua constante atualização e reinserção cotidiana. Sendo assim, a (nome da OSC), mediante seu histórico de experiência no Município (informar) do Estado (informar), gera esforços com vistas a interromper um ciclo estrutural de vulnerabilidade, desigualdade e violência.

Sendo assim, a (nome da OSC), nesta proposta de trabalho, busca romper com tal conjuntura atuando de forma incisiva na promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, por meio de (descrever um resumo de como o público-alvo será beneficiado de acordo com os objetivos, com as etapas do projeto e com a realidade da cidade ou estado).

3.3 Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa

A proposta de trabalho, instrumentalizada neste plano de trabalho, surge da necessidade de fortalecer as ações de garantia dos direitos humanos da população em situação de rua, por meio da implementação de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania. Com isso, busca-se igualdade no acesso a condições de entrada em espaços comuns da sociedade e usufruir de seus bens e serviços enquanto cidadãos bem como liberdade para construir autonomia e realizar escolhas, sonhos e objetivos, a fim de obter uma vida mais digna.

4. DO OBJETO

Execução de projeto de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania.

4.1 Objetivo Geral

Realização de ações de fortalecimento das redes de cuidado e prevenção ao agravamento da cronicidade da situação de rua

4.2 Objetivo Específico

Execução de projetos de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS -, dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania.

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

Descrição da Meta

Valor de referência

Vigência (12 meses)

Meta (Objeto):

Implementação do Centro de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS -, dirigido prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania

R$ 900.000,00

xxxxxxxxxx

Descrição das etapas

Valor

Vigência (12 meses)

Etapa 1:

Contratação de equipe, Formação Técnica e Planejamento do Projeto

R$ xxx

xxxxxxxxxxx

Etapa 2:

Execução das ações finalísticas: atendimento das pessoas em situação de rua, reuniões (articulação e supervisão) em redes, pactuações interinstitucionais, produção de dados sobre os resultados e sobre a realidade

R$ xxx

xxxxxxxxxxx

Etapa 3:

Entrega da Publicação

R$ xxx

xxxxxxxxxxxx

6. DA RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA PREVISTA E A QUANTIDADE DE SERVIÇO A SER CONTRATADA

6.1 Indicadores de desempenho

Meta: Implementação do Centro de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS -, dirigido prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania.

Etapa 1: Contratação de equipe, Formação Técnica e Planejamento do Projeto:

I - Realizar pesquisa de preço simplificado contendo: no mínimo três orçamentos de cada item;

II - Elaboração de relatório contendo informações sobre as contratações para execução das ações do objeto;

III - Contratação de pessoal e aquisição de itens.

Etapa 2: Execução das ações finalísticas: atendimento das pessoas em situação de rua, reuniões (articulação e supervisão) em redes, pactuações interinstitucionais, produção de dados sobre os resultados e sobre a realidade:

I - Realizar reuniões mensais de articulação e supervisão de rede;

II - Realizar reuniões trimestrais para avaliação da execução das ações previstas no plano de trabalho, sem prejuízo de realização de possíveis reuniões para avaliação de demandas extraordinárias;

III - Organização do espaço de vivência;

IV - Registro concomitante das atividades cumpridas, na plataforma Transfere.gov, como forma de comprovar a boa e regular execução dos recursos.

Etapa 3: Entrega da Publicação:

I - Elaboração de publicação sobre o projeto;

II - Tratativas administrativas para finalização da proposta de publicação;

III - Entrega da publicação

7. META/ETAPA/PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS

META

PRODUTO

RESULTADO

Meta (Objeto):

Complementação do Centro de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS -, dirigido prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania.

Realizar, ao longo de 12 meses, ações de estruturação do Centro de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS, por meio das atividades de garantia dos direitos humanos das pessoas em situação de rua e fortalecimento das redes de políticas públicas

- Relatório de implementação do CAIS;

- Realizar treinamento de todos os envolvidos para uso dos bens adquiridos;

- Relatório sobre acesso a políticas públicas das pessoas envolvidas;

- Relatório de impacto sobre os resultados gerados pelas atividades de garantia de direitos humanos e fortalecimento das redes;

- Entrega de publicação com resultado e impactos no território;

ETAPA

PRODUTO

RESULTADO

Etapa 1:

Contratação de equipe, Formação Técnica e Planejamento do Projeto

I - Realizar pesquisa de preço

simplificado contendo: no

mínimo três orçamentos de cada item;

I - Pesquisa de preços realizada;

II - Relatório elaborado e entregue;

III - Aquisição de bens e pessoal contratado

II - Elaboração de relatório

contendo informações sobre as contratações para execução das ações do objeto;

III - Contratação de pessoal e aquisição de itens.

Etapa 2:

Execução das ações finalísticas: atendimento das pessoas em situação de rua, reuniões (articulação e supervisão) em redes, pactuações interinstitucionais, produção de dados sobre os resultados e sobre a realidade

I - Realizar reuniões mensais de

articulação e supervisão de rede;

I - Relatório mensal de reuniões;

II - Relatório trimestral de reunião de avaliação;

III - Relatório sobre organização e funcionamento do espaço de vivência;

IV - Registros realizados na plataforma

II - Realizar reuniões trimestrais para avaliação da execução das ações previstas no plano de trabalho, sem prejuízo de realização de possíveis reuniões para avaliação de demandas extraordinárias;

III - Organização do espaço de

vivência;

IV - Registro concomitante das atividades cumpridas, na plataforma Transfere.gov, como forma de comprovar a boa e regular execução dos recursos.

Etapa 3:

Entrega da Publicação

I - Elaboração de publicação sobre o projeto;

I - Proposta de publicação elaborada;

II - Atas e registros eletrônicos de comunicação sobre as tratativas;

III - Publicação entregue

II - Tratativas administrativas para finalização da proposta de publicação;

III - Entrega da publicação.

8. METODOLOGIA/ESTRATÉGIA DE AÇÃO

Meta - Implementação do Centro de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS -, dirigido prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania, por meio de (INDICAR A AÇÃO):

Etapa 1: Estruturação e acompanhamento da execução do objeto:

Esta etapa coaduna com a transparência e controle, além da execução das demais fases do Termo de Fomento coordenadas com a organização e planejamento estratégico, assim como a adoção de práticas de gestão administrativa, e Integridade e Governança, necessária e suficiente para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas.

Dessa forma, como condicionante às demais etapas, a estruturação abrange:

a) Processo de Seleção e Contratação Simplificada observando critérios objetivos e imparciais, para a aquisição de bens, como preparatória as demais etapas;

b) Planejamento das atividades procurando e firmando parcerias com a comunidade e setor público;

c) Acompanhamento continuado da execução física e financeira, com registros tempestivos no TransfereGov.

Portanto, esta etapa serve ao propósito de garantir a correta aquisição das despesas constantes do plano de aplicação detalhado e contratação de profissionais da equipe técnica multidisciplinar. Parte desta equipe (ver detalhamento por etapa) será efetivada nesta etapa de estruturação, para que seja possível iniciar a execução da meta.

Etapa 2: Execução das ações finalísticas: atendimento das pessoas em situação de rua, reuniões (articulação e supervisão) em redes, pactuações interinstitucionais, produção de dados sobre os resultados e sobre a realidade:

a) Realizar reuniões mensais de articulação e supervisão de rede;

b) Realizar reuniões trimestrais para avaliação da execução das ações previstas no plano de trabalho, sem prejuízo de realização de possíveis reuniões para avaliação de demandas extraordinárias;

c) Organização do espaço de vivência;

d) Registro concomitante das atividades cumpridas, na plataforma Transfere.gov, como forma de comprovar a boa e regular execução dos recursos.

Etapa 3: Relatórios de Impacto e Divulgação do Projeto - Entrega da Publicação:

a) Elaboração de publicação sobre o projeto;

b) Tratativas administrativas para finalização da proposta de publicação;

c) Entrega da publicação.

A OSC contratará os bens, em conformidade com os preços praticados no mercado apontados nos orçamentos anexos a esta proposta. Por meio da aquisição de bens, de sua instalação e treinamento, bem como das pessoas envolvidas, produzirá relatórios sobre o impacto dos mesmos para acesso e superação de barreiras para a afirmação dos direitos humanos. Assim, o objetivo principal dessa etapa é a produção de treinamento, produção de relatórios de impactos na produção da cidadania das pessoas envolvidas e comunidade do entorno (inserir público adjacente que TAMBÉM possa ser beneficiado) - público deste objeto.

A divulgação compreende uma imprescindível etapa, em atenção aos princípios da administração pública, bem como, finalisticamente, da população alvo dos projetos, tendo em vista a imperiosidade de se replicarem ações em políticas públicas e produzirem informações por meio de evidências nas ações públicas. Essas, as dimensões de importância da divulgação das atividades e resultados.

9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Número de Parcelas

Tipo

Mês

Ano

Valor Referência (R$)

1

Concedente

XXX

2024

Até R$ 180.000,00 ( o primeiro desembolso será restrito a 20% do valor total da proposta conforme item 9.6 deste edital)

2

Concedente

XXX

2024

Até R$ 270.000,00

3

Concedente

XXX

2024

Até R$ 225.000,00

4

Concedente

XXX

2024

Até R$ 225.000,00

10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A OSC promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.

Considerando que a vigência desta proposta é de 12 (doze) meses, a OSC realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.

A entidade executora emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de fomento e o registrará no TransfereGov, para avaliação da comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução desta parceria também poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.

11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS/ETAPAS

META

ETAPA

2024

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Implementação do Centro de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS -, dirigido prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso

Estruturação e acompanhamento da execução do objeto

de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania

Execução das ações finalísticas: atendimento das pessoas em situação de rua, reuniões (articulação e supervisão) em redes, pactuações interinstitucionais, produção de dados sobre os resultados e sobre a realidade.

Relatórios de Impacto e Divulgação do Projeto - Entrega da Publicação

12. VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Termo de Fomento a ser celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Organizações da Sociedade Civil (informar nome da OSC) será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

13. ESTRATÉGIAS DE SUSTENTABILIDADE

Há mais de (informar o tempo de atuação da OSC) a (informa o nome da OSC) vem fazendo a diferença na execução de políticas públicas de direitos humanos e cidadania da população em situação de rua no Município (informar) do Estado (informar), motivo pelo qual sua atuação em direitos humanos e cidadania - na Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas situação de rua - com resultados importantíssimos é de conhecimento público daquele estado. Portanto, é visível a sustentabilidade com que (informa o nome da OSC) mantém as ações (informar) com recursos provenientes de (informar).

O fato de promover a sustentabilidade dessas ações, a própria Constituição Federal e leis especiais, além das emendas a lei orçamentária anual, autoriza o recebimento de recursos financeiros por esta organização, para a continuação da consecução de objetivos estatutários em consonância com as políticas públicas sobre drogas da SENAD/MJSP.

Dessa forma, a sustentabilidade das ações destinadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, para que se torne efetiva e perene, requer esforços que devem estar presentes desde o início do desenvolvimento das atividades.

Assim, esta proposta de trabalho dará continuidade a partir de os relatórios apresentados e de o produto parcial-final. Partirá das novas parcerias, as quais serão firmadas com o propósito de garantir a sustentabilidade das ações, tendo em vista que o trabalho e ações desenvolvidos pela instituição é de caráter contínuo.

14. GERENCIAMENTO DE RISCOS

Riscos Identificados

Análise qualitativa dos riscos

Resposta aos riscos identificados

Monitoramento e controle dos riscos

Dificuldade em atingir o total de participantes

10%

Diversificar as formas de divulgação, buscando novos meios de comunicação.

Monitorar as inscrições para verificar se o número foi atingido.

Desistência dos participantes antes do final do projeto

10%

Substituir por outras pessoas que se

candidatarem às vagas.

Acompanhar a evasão, monitorando os participantes e buscando soluções para os obstáculos.

Dificuldade em ampliar as parcerias

10%

Criar um portfólio com as ideias do projeto, levar a parceiros que podem cooperar com a parceria, buscar cadastro de parceiros.

Monitorar o número de parcerias.

Possibilidade de não atingir a metade pessoas atendidas

10%

Criar publicações para distribuir o material.

Monitorar o número de atendimentos.

Local, data:

_________________________________________________________________

Assinatura do responsável pela Instituição

_________________________________________________________________

Assinatura do responsável pela execução do objeto

ANEXO V

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a identificação da organização da sociedade civil - OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

I - Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional; não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

II - Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);