PORTARIA NORMATIVA Nº 152, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria Normativa CGU nº 81, de 6 de junho de 2023, que estabelece as diretrizes sobre o acesso e utilização do Sistema Macros.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00190.106871/2024-21, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa CGU nº 81, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - usuários externos:

a) titulares das unidades, formalmente instituídas no organograma do órgão ou entidade, dos sistemas de controle interno e de corregedoria pertencentes à Administração Pública federal; e

b) servidores lotados na Controladoria-Geral da União, ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE ou de Funções Comissionadas Executivas - FCE, conforme Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, ambos, no mínimo, de nível 13 ou equivalente, e que estejam em exercício:

1. nas assessorias especiais de controle interno;

2. nas auditorias internas singulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo federal; ou

3. nas ouvidorias da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo federal ou nas unidades equivalentes que sejam responsáveis pelas atividades de ouvidoria;

VII - usuários extraordinários - agentes públicos em exercício nos órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública com os quais forem estabelecidos acordos de cooperação com a Controladoria-Geral da União nos termos do art. 4º desta Portaria Normativa; e

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 4º A concessão de autorização de acesso ao Sistema Macros aos usuários extraordinários depende de:

I - acordo de cooperação técnica entre o órgão ou entidade de exercício do agente público e a Controladoria-Geral da União; e

II - assinatura de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade pelo interessado, nos termos do art. 6º desta Portaria Normativa.

§ 1º O acordo de cooperação técnica de que trata o caput poderá ser celebrado com os seguintes órgãos ou entidades pertencentes à Administração Pública, observado o disposto no art. 8º desta Portaria Normativa:

I - órgãos ou entidades públicos de defesa do patrimônio público; ou

II - órgãos ou entidades pertencentes à Administração Pública federal que possuam, cumulativamente:

a) governança de dados estabelecida;

b) plano de integridade aprovado; e

c) unidades organizacionais formalmente instituídas e que desenvolvam todas as atividades de que trata o art. 8º desta Portaria Normativa.

§ 2º A concessão da autorização de acesso aos usuários dos órgãos ou entidades de que trata o inciso II do § 1º deste artigo ficará restrita aos agentes públicos em exercício nas unidades que desenvolvam ações de natureza investigativa relacionadas à defesa do patrimônio público.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º do caput, o pedido de autorização de acesso ao Sistema deverá ser instruído com:

I - política interna de uso do Sistema indicando regras e diretrizes para regular a utilização, comportamentos e sanções ao uso indevido dos usuários;

II - escopo de utilização pretendido para subsidiar a escolha dos perfis de acesso necessários para as finalidades indicadas; e

III - identificação dos usuários pretendidos." (NR)

"Art. 6º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 1º No primeiro acesso dos usuários externos e extraordinários ao sistema será necessário manifestar ciência ao Termo de Responsabilidade e Confidencialidade.

§ 2º O Termo de Responsabilidade e Confidencialidade deverá ser assinado diretamente em formato de formulário eletrônico por meio do Sistema Macros." (NR)

"Art. 8º A utilização do Sistema Macros deve ficar restrita a subsidiar as seguintes atividades:

I - controle interno;

II - auditoria governamental;

III - correição;

IV - ouvidoria;

V - integridade;

VI - transparência; e

VII - ações de natureza investigativa relacionadas à defesa do patrimônio público." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Normativa CGU nº 81, de 6 de junho de 2023:

I - alíneas "c", "d" e "e" do inciso VI do art. 2º; e

II - o Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO