EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, JAJ7E98, FRMEV00766802024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAR0I51, FRMEV00558652024, 606-82; IZU3G00, FRMEV00579422024, 606-82; IZU2G58, FRMEV01092512024, 606-82; IZX3E00, FRMEV00052482024, 606-82; IZL3H00, FRMEV00100192024, 606-82; JCT3G00, FRMEV01420212023, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV00042332024, 606-82; MML8J35, FRMEV00060742024, 606-82; MKZ6163, FRMEV00030212024, 606-82; RLP0C65, FRMEV01504252023, 606-82; MML8J35, FRMEV00025642024, 606-82; MML8J35, FRMEV01510832023, 606-82; MKZ6163, FRMEV01442972023, 606-82; TRANSPORTES GABIROBA LTDA, 06.910.379/0001-53, RLN8J40, FRMEV00122322024, 606-82; RKZ0H89, FRMEV01962012024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCE9I11, FRMEV01500992023, 606-82; TRANSPORTES GALDINO DE SIQUEIRA LTDA, 43.353.356/0001-11, BDA4G47, FRMEV01611152024, 606-82; TRANSPORTES GAUCHO LTDA, 01.761.705/0001-94, OXH3381, FRMEV00239302024, 606-82; TRANSPORTES BALNEARIO CAMBORIU LTDA, 36.121.830/0001-14, FEZ5C62, FRMEV01806482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT