AVISO

DECISÃO DE JULGAMENTO COMISSÃO ELEITORAL Processo Eleitoral - CREF9/PR - 2024 Interessado: Chapa 2 - "Mudança Depende de Você" representada por Luciano Henrique Rodrigues

Assunto: Recurso - Art. 83, Resolução CONFEF 513/2024

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Luciano Henrique Rodrigues, representante da Chapa 2 "Mudança Depende de Você", que requer a anulação de todos os votos realizados por correspondência nas eleições do CREF9/PR de 2024. O autor alega que o processo eleitoral foi comprometido por supostas irregularidades que afetaram a lisura e a validade do pleito. Entre os pontos apontados, destaca-se a alegação de descumprimento de decisão judicial que teria determinado o adiamento do pleito e a correção das cédulas, o que, segundo o recorrente, inviabilizou a plena participação de sua chapa.

O autor lista diversas supostas falhas, incluindo: envio de cédulas em envelopes que não seguiram os padrões normativos; ausência de endereçamento correto; possibilidade de fraude devido ao retorno dos envelopes para locais variados; armazenamento inadequado das cédulas; falta de supervisão e controle no transporte das urnas; ausência de relatórios detalhados dos Correios; e votos que apresentavam falhas como ausência de assinatura, carimbo ou preenchimento adequado.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Do Cumprimento da Decisão Judicial

A decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Curitiba, em 21 de outubro de 2024, que determinou o adiamento do pleito e a correção das cédulas eleitorais, foi integralmente cumprida pela Comissão Eleitoral. Conforme documentos apresentados, as cédulas corrigidas foram 2 confeccionadas e enviadas aos eleitores de forma tempestiva e segura, atendendo plenamente a determinação judicial. A alegação de descumprimento, portanto, carece de fundamento e não encontra suporte em elementos concretos que demonstrem qualquer irregularidade por parte da autoridade eleitoral.

2.2 Da possibilidade do envio de correspondências por Aviso de Recebimento (AR) em Conformidade com a Resolução CONFEF nº 513/2023 A suposta violação ao artigo 65, §2º, da Resolução CONFEF nº 513/2023 é infundada. A norma prevê a possibilidade de envio de cédulas por Aviso de Recebimento (AR), mas não impõe essa modalidade como obrigatória. Eleitores que optaram por enviar suas correspondências utilizando AR, Sedex ou outras modalidades tiveram seus votos recebidos e processados regularmente. Além disso, não há evidências de que as cédulas enviadas sem AR tenham comprometido a segurança do processo eleitoral. A autoridade eleitoral adotou todas as medidas necessárias para assegurar a lisura e a integridade do pleito.

2.3 Do local do armazenamento das correspondências e das Urnas

As correspondências e as urnas foram armazenadas na sede do CREF, conforme previsto no artigo 6º, II, da Resolução Eleitoral. Embora a norma não exija dispositivos adicionais, como monitoramento por câmeras, a autoridade eleitoral garantiu condições adequadas para o armazenamento e integridade das cédulas.

Não há comprovação de que a fiscalização exercida foi insuficiente ou que qualquer falha no armazenamento tenha impactado o resultado do pleito.

2.4 Da divergência dos votos por correspondência e da duplicidade

A alegação de divergência na contagem dos votos, afirmando que houve 11 votos a mais do que o número de eleitores aptos, foi devidamente esclarecida. Os casos identificados como duplicados ou inconsistentes foram anulados, não sendo computados no resultado final.

Portanto, o procedimento adotado garantiu a transparência e a correção da apuração.

2.5 Da Validade dos Votos Sem Carimbo

A ausência de carimbo dos Correios em algumas cédulas não compromete a validade dos votos, considerando que outros mecanismos de segurança foram implementados para garantir sua autenticidade. Não há exigência normativa que torne o carimbo um requisito obrigatório para a validade das correspondências.

Ademais, não foi apresentada nenhuma prova concreta de que a ausência de carimbo tenha possibilitado fraude ou manipulação de votos.

2.6 Do Envio Tempestivo das Cédulas por Correspondência

As cédulas foram protocoladas nos Correios no dia 1º de novembro de 2024, dentro de prazo suficiente para que os eleitores pudessem exercer seu direito ao voto. Não há comprovação de que o envio foi tardio ou que isso tenha inviabilizado a participação dos eleitores.

Sempre zelando pelo bom andamento do pleito o CREF9/PR consultou a agencia dos correios e, apesar da ausência de rastreamento no serviço contratado, os Correios confirmaram que as cartas foram postadas e devoluções estavam sendo realizadas regularmente.

2.7 Das cédulas enviadas a sede do CREF9/PR

Devido a decisão judicial de alteração da data de eleição (já havía sido recebido vários envelopes de votação para a primeira data), foi definido, na 197ª Reunião Penária Ordinária do Conselho,

que o retorno da carta de votação, seria custeado pela autarquia, no entanto, o correio possui um padrão de envelope nestes casos, justificando assim a ausência do endereço do CREF9/PR. Ademais as correspondências foram enviadas para os correios por ser carta paga, e de lá eram trazidas ate a sede do Conselho. Embora os Correios não tenham disponibilizado relatórios específicos devido à natureza do serviço contratado, outros mecanismos de controle foram implementados, incluindo a conferência de cédulas e envelopes, assegurando a autenticidade dos votos.

A Resolução CONFEF nº 513/2023 não exige a comprovação da autenticidade exclusivamente por meio de relatórios dos Correios, tornando a alegação infundada.

2.8 Da impossibilidade dos fiscais acompanharem as cédulas dos correios até o CREF9/PR e do preenchimento dos dados dos registrados nas correspondências. As correspondências eram entregues diariamente pelo correio na sede do Conselho, devido ao artigo 6º, II que determina que o armazenamento das cédulas será feito na sede do CREF9/PR. Ademais a Resolução 513/2023 do CONFEF em seu artigo 64, parágrafo 1º, inciso II, letra "f" determina o que deve conter nos envelopes, tendo o CREF9/PR simplesmente seguido a determinação do Conselho Federal.

2.9 Da Conferência dos Envelopes e Garantia de Integridade

Durante o processo de apuração, todos os envelopes recebidos foram devidamente contabilizados e submetidos à conferência quanto à sua integridade e inviolabilidade, procedimento realizado na presença dos fiscais das chapas concorrentes. Outrossim, os fiscais da Chapa 2 - "Mudança Depende de Você", Emilio Cesar Macuco e Mônica Jankovski, estiveram presentes durante a conferência e não apontaram, em nenhum momento, qualquer indício de adulteração ou irregularidade nos envelopes analisados. A ausência de questionamentos por parte dos fiscais presentes reforça a regularidade e a transparência do processo, bem como a segurança das cédulas de votação enviadas e recebidas por correspondência.

3. CONCLUSÃO

Diante da análise das alegações apresentadas e considerando a inexistência de provas concretas que demonstrem as irregularidades mencionadas, conclui-se que o processo eleitoral foi conduzido em estrita conformidade com as normas vigentes e decisões judiciais aplicáveis. O recurso apresentado carece de fundamento jurídico e probatório que justifique a anulação dos votos por correspondência ou do resultado do pleito. Pelo exposto, indefere-se o recurso da Chapa 2, reconhecendo-se a regularidade e a validade do processo eleitoral. Notifique-se, dando ciência aos candidatos e às chapas da decisão do recurso, através de publicação no Diário Oficial da União, conforme previsão legal do art. 83, § 4º.

Curitiba/PR, 10 de dezembro de 2024.

Darany Luiz Alves De Oliveira

Presidente Comissão Eleitoral do CREF9/PR