1. Processo TC-037.941/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Lucia Maria Ferreira Lacerda (092.906.578-63); Rosana Oliveira da Silva (038.451.378-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 586/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-037.970/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Zedi Sobral Machado (192.866.194-72); Valeria Maria Parente de Menezes (299.970.543-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 587/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Edson Alves de Franca.

1. Processo TC-037.993/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Alves de Franca (412.406.264-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 588/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.003/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Freire de Queiroz (234.282.601-04); Clarimundo Roberto Braga Gomes (335.022.186-68); Gerarda Farias Tavares (111.983.893-20); Marcos Isaque Leal (405.468.886-15); Paulo Vicente Mendes (040.112.328-66).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 589/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Fernanda Maria Pessoa da Fonseca Pereira.

1. Processo TC-038.097/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fernanda Maria Pessoa da Fonseca Pereira (430.933.104-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 590/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria das Dores Barbosa de Sousa.

1. Processo TC-038.239/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Dores Barbosa de Sousa (462.971.541-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 591/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Clovis Ruben Martins de Araujo Bona.

1. Processo TC-038.253/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Clovis Ruben Martins de Araujo Bona (044.570.212-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 592/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Anna Lucia de Souza Filho Sentanin.

1. Processo TC-038.258/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Anna Lucia de Souza Filho Sentanin (982.035.768-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 593/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Ricardo Nascimento Almeida.

1. Processo TC-038.269/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo Nascimento Almeida (130.829.225-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 594/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Gildazio Alves Lima.

1. Processo TC-038.280/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gildazio Alves Lima (126.032.956-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 595/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.298/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ivone Maria Celestini (063.461.688-94); Maria Cristina Mathias (039.578.668-12).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 596/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.338/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clarice Kist Ibiapino (478.559.590-68); Edvaldo Rodrigues Pereira (106.648.155-53); Guilherme Jose de Araujo Moreira (736.778.417-04); Ivone Aquemi Tateishi Sugano (042.668.418-41); Maildo da Silva Pimentel (144.698.802-30).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 597/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria de Jesus.

1. Processo TC-038.394/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Jesus (022.757.647-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 598/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Luiz Gomes da Silva.

1. Processo TC-038.408/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Luiz Gomes da Silva (278.703.594-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 599/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Edson Antonio Donega.

1. Processo TC-038.420/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Antonio Donega (064.709.948-90).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 600/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Telma Almeida de Oliveira Braga.

1. Processo TC-038.497/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Telma Almeida de Oliveira Braga (852.229.687-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 601/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Claudio Ricardo de Medeiros Lemos.

1. Processo TC-038.509/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudio Ricardo de Medeiros Lemos (286.104.581-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 602/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jayme Antonio de Carvalho.

1. Processo TC-038.519/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jayme Antonio de Carvalho (099.262.518-11).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 603/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Vania Marcelina Rodrigues Okamoto.

1. Processo TC-038.530/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Vania Marcelina Rodrigues Okamoto (554.641.146-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 604/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.542/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Soares dos Santos (615.978.727-68); Maria Emilia Passamani (726.560.187-49); Paulo Nakatani (016.922.919-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 605/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Edson Ferreira.

1. Processo TC-038.565/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Ferreira (267.171.905-15).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 606/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Marcia de Lourdes Bezerra dos Santos Lima.

1. Processo TC-038.577/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marcia de Lourdes Bezerra dos Santos Lima (500.346.504-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 607/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.587/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edilio Moacir Antoniolli (502.741.989-91); Joao Batista Pereira (653.077.719-91); Maria Cleide de Souza (573.232.759-20); Marlene Soares (803.786.929-68); Paulo Juarez Rueda Strogenski (402.861.859-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 608/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Silandia Canedo de Magalhaes Mendonca.

1. Processo TC-038.596/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Silandia Canedo de Magalhaes Mendonca (589.140.806-68).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 609/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.606/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edvaldo Souza Couto (268.445.915-00); Rosa Maria Araujo dos Santos Ribeiro (166.280.715-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 610/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Ana Maria Gomes Mota, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que o exame empreendido pela unidade instrutora evidencia incorporação de parcela de quintos de forma cumulativa com a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006;

considerando ser indevida a incorporação de quintos decorrentes de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, vez que, independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum;

considerando que esse dispositivo (art. 16 da Lei 11.416/2006) vedou a percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função comissionada ou nomeados para cargo em comissão, sob pena de se dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo;

considerando que a sentença proferida nos autos do Processo nº 2004.34.00.048565-0 - ação de conhecimento ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal -, transitada em julgado, embora tenha concedido aos substituídos da autora - no que não se enquadra a interessada - o direito de incorporação de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função ou cargo no período entre 8/4/1998 e 9/9/2001, não contempla a situação em apreço, haja vista que a vantagem em discussão se refere à gratificação paga em virtude do exercício das atribuições típicas do cargo efetivo, não possuindo natureza de função, razão pela qual incompatível com o instituto da incorporação de "quintos";

considerando que, em razão de não ser passível de incorporação na forma de "quintos", a parcela em comento não está albergada pelo entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-CE;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas (v.g. Acórdão 2.784/2016-Plenário; Acórdãos 6.842/2017, 1.616/2017, 1.009/2018, 1.738/2021 e 13.312/2021, da 1ª Câmara; e Acórdãos 3.574/2019, 3.859/2019, 4.994/2019, 5.111/2021, 18.405/2021, da 2ª Câmara);

considerando que, ainda que fosse possível gerar incorporação de "quintos" da "FC-05 - Executante de Mandados", não há comprovação nos autos demonstrando que a interessada autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em juízo na inicial da ação mencionada;

considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 10), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica de solução pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ana Maria Gomes Mota;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-043.656/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria Gomes Mota (039.975.078-99).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe à interessada desta deliberação e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão, proceda da seguinte forma:

1.7.2.1. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 611/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Margarida Maria de Souza Machado, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988, em 08/07/2020.

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

considerando que, na concessão em comento, a vigência da aposentadoria é posterior a 16/12/1998, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva do interessado quando em atividade, descumprindo o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, bem como pela falta de incidência de contribuição previdenciária sobre tal vantagem na atividade;

considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de cargo/função de confiança;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (Relator: Ministro Vital do Rêgo); 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes); 1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (Relator: Ministro Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer); 8.082/2021 (Relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno Dantas), todos da 2ª Câmara, entre outros;

considerando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito à parcela denominada "opção" foi derrogado em 1995, conforme decisões no MS 33.508/DF, MS 37.905/DF, MS 37.879/DF, MS 37.934/DF e MS 37.657/DF;

considerando, entretanto, que a parcela é amparada em decisão provisória proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, conforme esclarecimento consignado no parecer do órgão de controle interno emitido no ato concessório;

considerando que a situação descrita não impede o julgamento do ato pela ilegalidade, com negativa de registro, mas sem interrupção dos pagamentos inquinados, em respeito ao provimento judicial, que, se não transitado em julgado, impõe determinação à unidade jurisdicionada para acompanhamento da ação;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato; e

considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Margarida Maria de Souza Machado, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.

1. Processo TC-043.735/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Margarida Maria de Sousa Machado (339.049.441-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

1.7.1. caso desconstituída a decisão judicial que atualmente assegura a continuidade do dispêndio da vantagem denominada "opção":

1.7.1.1. adote as medidas administrativas necessárias à cessação do seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. promova a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos após ciência desta deliberação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, na hipótese de a decisão judicial definitiva não dispor em sentido diverso;

1.7.2. informe, no prazo de 15 dias, esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, comprovando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes;

1.7.3. emita, após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a ser proferida no processo judicial, novo ato de aposentadoria da interessada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018 c/c o disposto no §8º do art. 7º da Resolução 353/2023.

ACÓRDÃO Nº 612/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Solange Roberte Nascimento, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que o exame empreendido pela unidade instrutora apontou como irregularidades no ato concessório: I) concessão da vantagem de quintos em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998; e II) adicional de tempo de serviço em percentual superior ao entendimento jurisprudencial do TCU, em face de ter computado tempo de serviço público não contínuo;

considerando que o ato concessório evidencia incorporação de parcela de quintos de forma cumulativa com a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006;

considerando que esse dispositivo (art. 16 da Lei 11.416/2006) vedou a percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função comissionada ou nomeados para cargo em comissão, sob pena de se dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo;

considerando que as funções de confiança/cargo em comissão exercidas pela interessada (fl. 4, peça 3) não são consideradas inerentes pelo Tribunal;

considerando que a sentença proferida nos autos do Processo nº 2004.34.00.048565-0 - ação de conhecimento ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal -, transitada em julgado, embora tenha concedido aos associados da autora o direito de incorporação de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função ou cargo no período entre 8/4/1998 e 9/9/2001, não contempla a situação em apreço, pois o entendimento do Tribunal é de que, independentemente da função incorporada e mesmo que não seja inerente, como da interessada, não é possível a acumulação do GAE com incorporação de quintos, conforme Acórdão 13040/2023-TCU-1ª Câmara (Rel. min. Vital do Rêgo);

considerando que, ainda que fosse possível a acumulação, não há comprovação nos autos demonstrando que a interessada autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em juízo na inicial da ação mencionada;

considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 10), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas (v.g. Acórdão 2.784/2016-Plenário; Acórdãos 6.842/2017, 1.616/2017, 1.009/2018, 1.738/2021 e 13.312/2021, da 1ª Câmara; e Acórdãos 3.574/2019, 3.859/2019, 4.994/2019, 5.111/2021, 18.405/2021, da 2ª Câmara);

considerando que não há que falar em irregularidade no percentual da gratificação do adicional por tempo de serviço - GATS (anuênios) da interessada, pois, após a manifestação da unidade instrutora, foi deliberado pelo Tribunal, por meio do Acórdão 2065/2023-TCU-Plenário (TC Processo 005.541/2023-9), que não há óbice para fins de pagamento de anuênios se a prestação de serviço pelo servidor (a) foi contínua ou não, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90, de modo que não há nenhuma providência a ser adotada pelo órgão de origem no tocante a tal questão;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica de solução pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Solange Roberte Nascimento, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-044.928/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Solange Roberte Nascimento (768.756.287-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguinte providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe à interessada que poderá optar entre receber a vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos das funções que exerceu ou a GAE, não podendo acumulá-las, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.1.3. caso a interessada faça opção por receber à VPNI, promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 613/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal aos interessados abaixo relacionados.

1. Processo TC-006.245/2023-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraao Caetano Mendes (005.126.632-62); Abrahim Habiakel Freitas Quara (018.675.852-94); Ad Las Oliveira dos Anjos (940.107.902-10); Ademir Vilaronga Rios Junior (006.659.735-86); Adria Yared Sadala (705.712.602-68); Adriana Barros de Cerqueira e Silva (036.224.765-08); Adriana Cristina Grazziotti (027.482.617-80); Adriana da Silva Rosa Garroni (826.890.830-00); Adriano Clayton da Silva (272.943.298-18); Agata Georgia de Oliveira Ribeiro (131.047.247-50); Ailton Luiz Neibert (217.220.130-87); Alan Anderson Medeiros Ferreira de Souza (084.471.827-03); Alan Kardec Fonseca Maduro Junior (002.226.452-37); Aldemar Couto da Silva (220.280.480-34); Alessandra Mendonca de Miranda (086.992.817-14); Alessandra da Silva Pereira da Silva (028.823.120-16); Alessandra de Oliveira Biadaszkiewicz (850.905.140-20); Alessandro Alves Pereira (888.565.342-15); Alex Leal Mota (015.333.482-78); Alex de Conti (042.061.519-97); Alexandre Castelo Branco Araujo (641.794.866-87); Alexia Rocha da Silva (853.233.300-15); Aline Bairros Vargas (002.315.120-07); Aline Kunrath (003.832.260-90); Aline Lopes Pinheiro (080.970.876-00); Aline do Nascimento Simao (016.470.902-96); Alvaro Hafiz Cury (288.801.258-85); Amanda Bezerra de Sousa (100.518.294-95); Amanda Cezar Lemos (850.183.410-68); Amanda Heiderich Marchon (096.177.007-43); Amanda Lima Ribeiro (025.145.490-86); Amanda Maria Capinos (018.158.690-89); Amanda Monteiro Galvao Kochhann (358.594.438-89); Amanda Palomo Alves (047.670.619-03); Amanda da Costa Oliveira (021.127.670-70); Ana Beatriz Ferreira Silveira da Rosa (001.107.490-65); Ana Carolina Monte Almeida (004.694.252-10); Ana Carolina Pantoja Goncalves (016.805.912-66); Ana Carolina Sydow (014.814.910-32); Ana Elisa Pereira Poubel (124.102.647-51); Ana Lucia Torres da Silva (823.244.500-97); Ana Maria Arnhold Woiciechovski (613.493.800-91); Ana Maria Stapasolla Vargas Garcia (006.409.312-35); Ana Paula Bettencourt Carvalho (748.555.900-10); Ana Paula Guimaraes da Silva Bicho (019.574.850-60); Ana Paula Marques Bonfiglio Vargas (000.538.840-60); Ana Paula Schuch Mata (883.083.830-68); Analice Barreto de Moura Costa Freitas (997.748.102-44); Ananda Cid Tavares (000.329.852-31); Ananias Lima dos Santos (019.144.902-40); Anderson Gadelha Fontoura (923.677.552-72); Anderson Pedroso da Silva (558.896.540-04); Andre Felipe Oliveira da Costa (006.592.122-42); Andre Georghton Cardoso Pacheco (121.481.117-52); Andre Machado Torresini (803.425.580-72); Andre Nascimento Arcari (126.314.337-77); Andre Ricardo Machado Avila (937.144.240-91); Andre Sobreiro Fernandes (033.397.955-92); Andrea Caroline dos Santos Oleques (037.651.250-40); Andrea Carus Fernandes (008.473.570-82); Andrea Freitas Maciel (936.656.950-15); Andrea Lorena de Freitas (008.648.490-79); Andrea Tomasi Sutil (051.011.579-96); Andreia Falqueto Lemos (107.260.957-61); Andressa da Silva Silva (843.608.440-34); Andreza Miranda Barata da Silva (027.021.202-70); Ane Caroline Goncalves (018.206.090-06); Angela Maria Bertolo Cardoso (496.690.870-15); Angela Maria Kummer Schlottfeldt (827.012.370-68); Angela Ramos das Chagas (829.132.340-20); Angelica Almeida de Araujo Motta (024.544.580-39); Angelica Aparecida Vargas Vivian (004.380.950-22); Antonia Zilma Oliveira da Silva (387.865.912-15); Antonielen Marcilino (094.490.307-07); Antonio Augusto Lima da Silva (251.766.500-10); Antonio Neto Nunes Xavier (015.404.002-98); Antonio do Nascimento Silva Alves (635.636.142-53); Ariane Vasconcellos Ribeiro (027.517.410-70); Arthur Jose Ghissi (067.840.619-77); Asthon Cesar Nunes de Oliveira Filho (818.331.992-00); Atila Nunes (014.282.315-52); Barbara Ignez Schiavenin (003.858.690-88); Beatriz Rodrigues da Silva (013.663.932-10); Beatriz Uchoa Sena (028.699.972-21); Beatriz da Cunha Lopes Rocha (104.583.297-97); Bianca Carvalho Frassi (137.966.447-08); Bianca Linhares Evaldt (008.872.980-01); Bianca Silva Queiroz (111.238.027-26); Brenda Ferrari Marchioro (010.400.630-71); Brenda dos Santos Riffel (029.955.820-78); Breno Effgen Rodrigues (147.747.057-30); Brigida de Almeida Amorim Spagnol (086.998.557-45); Bruna Antonov Veiga (024.891.320-40); Bruna Araujo de Siqueira (025.798.752-55); Bruna Eduarda Alencar da Silva (005.522.422-92); Bruna Euzebio Klein (034.662.150-05); Bruna Pires Madrid (036.516.750-92); Bruna Rios Macedo (017.492.150-04); Bruna Sena Silva (836.376.212-15); Bruna Soares de Lima (035.300.210-08); Bruno Desimon Testa da Silva (816.197.070-04); Bruno Luis Soares Pereira de Oliveira (051.083.990-81); Bruno Machado de Carvalho (082.654.497-55); Bruno Mori (693.299.232-91); Bruno Passamani Machado (113.606.647-00); Bruno Rudar Teixeira Vasconcelos (807.538.762-72); Bruno de Oliveira Rodrigues (013.139.700-18); Camila Bueno Grejo (321.016.668-47); Camila Oliveira Fagundes (021.490.630-26); Camila Pareta dos Santos (816.552.820-34); Camila Piacheski de Oliveira (017.799.200-08); Camila Vieira Dias (020.767.570-82); Camila Zacche de Aguiar (116.105.827-30); Camilla de Aguiar Americo (008.991.740-51); Camilo Arturo Rodriguez Diaz (061.778.477-90); Candida Maria Nobre de Almeida Moraes (050.399.884-27); Carina Copatti (016.102.180-86); Carine Vasconcelos Tellier (934.996.710-34); Carlesson Peres dos Santos (038.574.112-01); Carlos Eduardo Neves de Castro (002.964.072-59); Carlos Eduardo Rambalducci Dalla (142.219.957-69); Carlos Vandre Jorge (716.980.600-25); Carlos Vinicius Azambuja Pereira (001.998.920-24); Carmen Lucia da Silva Godoy (616.356.850-87); Carolina Finamore de Figueiredo (274.146.188-03); Carolina Llanes Guardiola (060.885.577-45); Carolina Ramos de Souza Oliveira (279.243.818-56); Caroline Brum Sena (949.561.032-04); Caroline Brum Sena (949.561.032-04); Caroline Dutra Lacerda (021.572.115-27); Caroline Mendonca Araujo Paixao (818.488.115-00); Catia Cilene Larrea (709.372.810-34); Catia Del Monego Jose Oliveira (814.824.690-49); Catia Ritta Netto Ribeiro (675.065.420-72); Catia Silveira Goncalves (971.020.160-34); Cesar Augusto Rodrigues (255.698.788-07); Christielle Borges Buettge (030.745.660-94); Cibele Maria Silva da Silva (621.914.890-87); Cintia Valeria da Silva Brito (973.563.870-34); Claudia Viviane de Souza Nunes (627.539.160-04); Claudio do Carmo Chaves Filho (662.159.192-68); Claudir Peixoto Goularte (914.907.150-53); Cleane Pereira do Nascimento (036.658.743-94); Cleber Lopes Campelo (014.280.513-09); Cleber da Silva Nunes (030.959.460-07); Cleison da Silva Correia (037.184.012-07); Cristiane Castro de Souza Karsburg (754.578.650-53); Cristiane Ceruti Franceschina (012.249.630-24); Cristiane Coelho de Moura (100.849.776-20); Cristiane Vargas Bittencourt (818.596.430-00); Cristiane de Araujo Teixeira (790.972.784-49); Cristiane de Oliveira (932.849.340-49); Cristiano Barbosa de Lima (475.575.832-72); Cristiano Franco Silveira (026.312.480-07); Cristiano da Fontoura Dias (001.986.210-51); Dacio Franco Weiler Piloti (028.021.150-30); Daiana dos Santos Reis (014.815.102-74); Daiane Tatiane Matte (006.946.850-89); Daikelly Iglesias Braghirolli (017.980.830-35); Daisy Goulart Rodrigues (009.161.990-45); Dalton Jacinto Dutra Junior (922.817.887-68); Dalvan Ribeiro de Almeida (132.097.397-30); Daniel Behenck Hahn (008.220.550-74); Daniel Cerdeira de Souza (008.584.592-21); Daniel Cerdeira de Souza (008.584.592-21); Daniel Garcia Gomes (087.583.677-13); Daniela Belmonte Tavares (023.127.010-06); Daniela Gomes Gumiero (078.470.387-65); Daniela Lemos (008.102.300-62); Daniela Vieira Malta (101.674.677-60); Daniela dos Santos Borba (846.889.800-78); Daniele Molina dos Santos (850.358.900-15); Danieli Santana da Silva Nascimento (121.957.787-17); Daniella Bertocchi Moreira (079.040.937-23); Danielle Cabrini (091.497.957-40); Danielle Carvalho de Oliveira (094.748.647-05); Danielle Marques Martins (858.511.670-68); Danilo Nobre de Miranda (021.437.332-08); Danilo Nobre de Miranda (021.437.332-08); Daphne Camara Barcellos (101.787.447-60); Dariana Paula Silva Gadelha (017.509.123-41); Darlley Batista Paes (018.528.962-21); Davi da Silva Ribeiro Castro (016.126.952-48); David de Moura Marques (135.961.337-42); Davy Italo Ribeiro da Silva (021.362.292-06); Dayse da Silva Albuquerque (911.408.202-06); Debora Liege Camargo Trapaga (018.646.790-77); Debora Pimentel Diniz Santos (013.094.216-25); Debora Sartori Giaretta (012.508.190-16); Debora Silva Pinter de Souza (879.085.140-49); Debora Silva dos Santos Aristimuno (019.045.530-60); Debora de Oliveira e Silva Saidler (963.515.940-49); Deborah Lucia de Oliveira Vasconcelos (928.267.252-20); Deise Maria Ourique da Rocha (017.513.810-99); Deise Moyses Fraga (987.519.050-00); Deise Sanhudo Morais (999.187.490-91); Deise Soares da Silva (007.318.270-23); Deisi Angelica Hoffmann (021.733.800-36); Deisy Carloane Farias de Almeida (027.797.762-26); Deividi Aleston de Jesus de Moraes (001.269.120-84); Deliany Mendes da Silva Batista (068.096.306-51); Deyvid Diego Carvalho Maranhao (106.927.667-74); Diego Luiz Gomes Bandeira (154.724.547-60); Diego de Mello Kroth (014.176.050-81); Diego de Oliveira da Cunha (129.705.677-92); Dienifer Muller Pedro (015.232.020-25); Dienifer da Silva Bueno (017.565.020-99); Diniz Brum Lamaison (006.971.260-30); Diogo Gomes de Matos (809.281.100-87); Diordines Alessander Rosario Almeida (035.341.410-75); Diunay Zuliani Mantegazini (147.462.437-51); Doriedison Coutinho de Sant Ana (070.832.837-70); Douglas Israel Vieira (019.709.810-08); Douglas Maia Machado (033.400.670-82); Edivaldo Jose Bortoleto (015.906.738-32); Edlene Ribeiro Prudencio de Souza (133.663.677-76); Edlene Santiago Ferreira (152.228.957-77); Edson de Souza Lopes (975.739.570-68); Eduarda Boufleuer (040.309.990-00); Eduarda de Castilhos Borges Gandon Cardoso (815.198.500-34); Eduardo Luiz Silva Felix (022.775.543-08); Edvaldo Rodrigues da Silva (017.403.707-40); Elber Bispo de Souza (038.992.186-63); Eliane Wegner Ribeiro Wohlemberg (947.989.150-68); Elias Fernando Barros Reis (990.180.712-34); Elias Souza dos Santos (267.101.455-49); Elis Dionisio da Silva (087.877.594-38); Elisete Francisco da Silva (987.062.680-72); Elizabeth Cristina Castro Gomes (013.928.662-43); Elizandra Pereira Roque Coelho (325.615.198-13); Elton Luiz de Camargo (717.819.510-04); Emanuel Barboza Goncalves (077.086.567-45); Erick Gabriel Jones Kluck (270.439.058-42); Erick Machado Felix (865.650.950-00); Ernani Vassoler Rodrigues (088.657.827-22); Esdra Erlacher (175.536.147-50); Eurides Souza de Lima (492.920.482-87); Evandro Jorge Souza Ribeiro Cabo Verde (959.075.212-87); Evandro Manoel Neto Neves (098.572.827-25); Evanira Rodrigues Maia (463.441.013-34); Everson dos Santos Monteiro (100.359.097-73); Ewerton Scussulim (128.215.717-55); Fabiana Kenia Silva Costa (119.417.036-66); Fabiane Fidelis de Freitas (708.530.880-04); Fabiane Ribas da Cunha (973.685.470-15); Fabiani Aguiar Coswosck (121.684.907-24); Fabianne Lorena de Andrade Correa (788.283.842-04); Fabio Frischembruder (001.075.260-93); Fabio Luiz Nemos (266.986.170-91); Fabiola Silva Rodrigues (518.720.132-87); Fabrini Thais Valerio de Souza (000.040.012-22); Felipe Silva Albuquerque Guimaraes (000.748.782-71); Felipe de Assis Ferreira (129.862.967-50); Felippe Picoli Pancieri (100.747.297-99); Fernanda Correa Quatorze Voltas Saul Pinto (048.989.196-93); Fernanda Daniela Fuelber (014.616.400-83); Fernanda Krul Bravo (928.329.030-53); Fernanda Luiza Kill Alvim (057.391.087-13); Fernanda Machado de Lima (008.993.870-47); Fernanda Mara Peretti (030.483.699-02); Fernanda Meneghini Machado (057.540.867-76); Fernanda Parolo de Mattos Nogueira (442.487.228-95); Fernanda Peres de Moraes (987.084.140-68); Fernanda Priscila Alves da Silva (054.387.106-19); Fernanda Venturato Roquim (113.131.396-88); Fernanda Wichrowski Barreto (020.731.320-22); Fernanda da Silva Moreira (016.308.402-54); Fernanda da Silva Viana (064.708.285-31); Fernando Bezague (813.444.140-87); Fernando Guimaraes Ibargoyen (020.965.130-06); Fernando Marinho Costa (014.468.165-08); Fernando de Assis Carrazoni Nunes (000.684.180-51); Filipe Wall Mutz (059.420.917-06); Filipe de Oliveira Barbosa (161.404.287-00); Flavia Encarnacao Motta da Rocha (085.238.157-32); Flavia Fernanda Santos Silva (936.269.593-68); Flavia Fernanda Santos Silva (936.269.593-68); Flavia Manuella Uchoa de Oliveira (064.318.024-97); Flavio Vasconcellos Gomes (020.144.140-33); Flavio Wirlan Andrade da Silva (780.187.062-04); Francieli Spiazzi Sanfelice (004.863.260-04); Francine Micaela de Assuncao Chagas (031.574.690-45); Francisca Elena Franco Vieira (807.721.450-91); Francisco Gomes Viana (229.892.772-34); Francisco da Conceicao Vaz (741.081.072-68); Fransergio Leite da Cunha (017.158.737-50); Gabriel Bondar (021.760.030-12); Gabriel Browne de Deus Ribeiro (124.174.997-38); Gabriel Fedrizzi Loureiro de Lima (021.157.630-17); Gabriela Cassaro de Castro Coser (116.649.777-16); Gabriela Figueiredo Lima (096.294.586-24); Gabriela Fonseca Oliveira Mestrinho (003.355.722-51); Gabriela Rasia Fonseca (910.358.640-53); Gabriela Rocha Vieira Franklin (147.233.997-55); Gabriela Tonini Peterle (131.276.137-76); Gabriela de Macedo Leite (012.174.162-18); Gabriele Risavy Paulo (008.561.820-95); Geise Freitas de Oliveira (879.591.942-20); Geisy Reboucas Lima Brasil (930.159.842-68); Geovana de Souza Paixao Peres (010.830.142-77); Geovani Felix Cordeiro (054.756.797-97); Geraldo Herbert Beltrao de Souza (015.568.832-42); Gerson de Oliveira Paiva Neto (799.081.952-04); Gessica Goncalves Martins (105.458.617-99); Geyse Bringel Vilela (007.545.922-19); Giandra Anceski Bataglion (067.352.559-76); Gilson Antonio da Silva Masui (002.941.700-73); Giovana Saraiva Neves de Souza (062.458.127-63); Gisele Baptista Cabral (973.732.060-34); Gislaine da Silva de Almeida (952.772.000-10); Gizele Rosas Pereira Daumas (101.590.427-04); Gladis Brito Rodrigues (019.231.352-52); Gleibson Rui Bom (118.682.987-79); Greice Hilario Domingos (748.191.780-91); Greyssy Kelly Araujo de Souza (047.690.855-83); Guilherme Fernandes de Souza Miguel (016.666.196-12); Guilherme Luis Fernandes (013.679.800-46); Guilherme Nunes Martins (780.745.174-20); Guilherme Oliveira Curi (979.482.920-04); Guilherme Santos Thomaz (020.591.440-35); Guilherme Valentin Correa (042.430.580-16); Guilherme de Medeiros Antar (384.147.058-04); Guiomar da Veiga Figueiredo (001.784.360-03); Gustavo Carreiro Pinasco (100.659.077-36); Gustavo Enrico Cabral Ruschi (947.127.197-53); Gutemberg Sousa dos Santos (002.592.582-29); Guy Amado (111.429.848-42); Haislan Daniel Sbruzzi (019.751.440-58); Hannah Martins Gomes (030.718.842-65); Helbi Figueiredo de Menezes da Ponte (078.202.402-53); Helena Mendivil Girardi (111.006.027-04); Hellen Bastos Gomes (744.881.802-30); Helton Pereira Paiva da Cruz (689.996.155-53); Henrique Barbosa Soares (018.543.192-56); Henrique Barbosa Soares (018.543.192-56); Herick Simon Nunes Bandeira (973.671.252-49); Hudson Andrey Correa da Costa (726.488.562-34); Hudson Jeronimo Ribeiro (079.721.956-09); Hugo Ricardo Soares (214.976.798-85); Iandara de Menezes Mitouso (003.814.302-00); Igor Cezar Kniphoff da Cruz (021.833.980-19); Igor Costa Lima Guilherme (101.607.357-77); Igor Silveira Leite (001.571.570-16); Igor dos Santos Miranda (111.591.417-03); Indianara Franco Ramos (849.070.100-87); Iolanda de Lourdes da Rosa Medeiros (002.238.050-76); Iracyanne Retto Uhlmann (566.701.332-00); Isabel Cristina Wiener Stensmann (029.672.420-39); Isabel Neco Brilhante (038.298.880-90); Isabela Seccato Ruis Chagas (115.517.197-70); Isabela Vomero Descovi (851.410.890-53); Isabella de Bonis Silva Simoes (015.381.752-66); Isadora Rocha Lyrio (113.241.957-38); Isaias Queiroz Meurer (810.627.290-72); Ivan Kostov (066.571.877-26); Ivo Rodrigo Campinas de Souza (845.430.192-53); Jader Vieira do Couto (005.699.300-57); Jaisson Miyosi Oka (933.090.402-59); Jamily Pertile (031.059.230-55); Janaina Cardoso Alves (003.068.030-11); Janaina Dellazen (691.917.190-20); Janderson Ferreira da Silva (013.738.362-29); Jandesson Mendes Coqueiro (034.274.275-28); Janice Silva da Rosa (015.253.760-04); Jarlyson Ramos dos Santos (939.199.802-04); Jeniffer Pereira Aires (039.558.460-40); Jeremias Campos Simoes (093.533.897-71); Jessica Barreto Ribeiro dos Santos (089.429.406-76); Jessica Daiane Venzo Rodrigues (028.875.570-76); Jessica Karoline Alves Portugal (015.249.312-33); Jessica Silva de Souza (030.323.950-62); Jessica da Vitoria Almeida (126.379.067-40); Jessica de Azevedo Ferreira (020.841.030-96); Jesuina Maria Pereira Ferreira (618.638.403-97); Joao Bosco Ferreira de Souza Junior (014.447.202-36); Joao Carlos Barbosa Bassani (110.751.837-74); Joao Henrique Goncalves Medeiros Correa (057.787.304-03); Joao Paulo Bart Dias (103.034.167-26); Joao Paulo Lebarck Pizzaia (146.840.317-64); Joao Tiago Teixeira Soares (024.189.872-21); Joao Victor Fragoso Dias (109.201.097-13); Jocenir Daiser de Oliveira Goulart (001.754.660-50); Jocilene Resende da Silva (128.204.287-46); Joel Jhimmy Ramos Liborio (956.531.802-97); Joice Hendler da Paz (005.698.400-66); Joice Maria Caetano Ferreira (564.057.660-04); Jonatha Daniel dos Santos (948.840.992-49); Jone Damaceno Faria Correa (005.203.690-17); Jose Augusto Barreto (523.600.912-04); Jose Paz Gomes (971.260.980-49); Jose Ronaipe das Neves Machado (081.517.698-82); Josele de Araujo Cimas (745.878.972-72); Josiane Dullius (953.115.720-00); Josiene Tavares Santos (717.884.412-49); Josimara Ribeiro dos Santos Moura (112.843.037-13); Josinaldo de Oliveira Dias (120.119.107-65); Josineide de Oliveira Novo Franca (055.334.854-06); Jossandra Alves Damasceno (002.660.162-19); Joziano Rony de Miranda Monteiro (995.519.262-34); Juana Aracy Trindade Gomez (829.814.850-91); Julia Lima Garcia (983.020.192-91); Julia de Freitas Kraus (048.366.780-30); Juliana Castelo Branco Leitune (013.905.670-01); Juliana Depauli Demetrio (001.403.990-70); Juliana de Almeida Vargas (849.456.640-72); Juliana de Castro Dill (001.886.370-10); Julio Cesar Stobbe (594.529.940-53); Julio Francisco Arce Flores (342.717.592-87); Jullya Correa de Souza (015.189.360-83); Julyana Goldner Nunes (079.008.857-65); Jussana Weimer (854.710.469-00); Jussie Bassani Rosner (003.760.020-69); Kadmiel Candido Chagas (014.686.882-00); Kamilla Pereira Silva (029.573.052-83); Karen Cristina Barreto Trovao Rodrigues (853.426.702-25); Karen Cristina Lopes (964.565.070-49); Karen Fernanda Andrade Avelino (995.519.002-78); Karine Barbosa Paschkow (009.504.800-61); Karine Schiochet Jardim (035.545.520-03); Karolaine Ramos dos Santos (046.386.960-58); Karoline Bandeira Ferreira (011.031.790-47); Kassiane Flori do Nascimento (019.179.180-62); Katheleen Wandy Soares da Silva (027.133.602-18); Katrini Guidolini Martinelli (099.578.627-58); Kelen Petitemberte da Silva (978.753.500-00); Kellem dos Santos Sales (949.467.952-00); Kellen de Castro Vargas (828.882.300-97); Kerilin Stancine Santos Rocha (050.694.205-85); Keyla Regina de Souza (082.730.987-29); Kibelle Iama dos Santos Costa (021.641.952-21); Konde Abalo Abeiya (544.744.502-72); Kyssyanne Samihra Santos Oliveira (124.162.187-00); Laila Ambrozini Santos (131.494.777-00); Lais Espindula (144.113.557-01); Lais de Oliveira Goes (008.959.842-37); Laise Mascarenhas Ballarini (137.914.267-96); Lara Brum de Calais (078.622.316-27); Lara Sessa Campos (157.402.637-27); Larissa Rodrigues da Silva (856.806.800-68); Larissa Scur Dib (036.656.720-90); Laura Bergesch Giovanella (016.341.070-47); Laura Borges de Araujo (033.793.540-82); Lauro Martins Medeiros (403.813.230-72); Leandra Andrade da Silva (745.351.882-20); Leandro Morais Rodrigues (038.883.975-96); Leandro Santos Queiroz (015.394.682-24); Leila Leliane Lima dos Santos (634.137.602-20); Lenita Alves Carvalho Reis (973.819.182-34); Leo Canterle Dal Osto (029.035.100-67); Leonardo Aranha Nunes (117.620.537-48); Leonardo Carvalho Caldas (129.453.657-58); Leonardo Fernandes Lafonte (017.903.410-35); Leonardo Ferreira Fontenelle (094.336.377-20); Leonardo de Oliveira Dias (146.368.057-04); Leonor Cristina dos Santos (008.007.350-64); Lethiane Dalpian (805.294.450-34); Leticia Oliveira de Souza (137.721.487-78); Leticia da Cunha Veber (024.676.940-89); Leviton Simphronio de Mello (001.192.870-05); Liliane Penadez Oliveira (885.637.230-49); Liliane Salera Malta (113.243.907-86); Lisandrea da Conceicao Caetano (003.328.710-45); Lisley Thiele Nunes Neves (029.013.920-16); Livia Silva de Souza (326.098.638-37); Lorena Cavalcante Lobo (965.191.182-49); Lorena Maria Rebello Reis Bahia (777.655.752-87); Lorena Prestes Pereira (821.491.510-49); Lorien Acosta Zarif (020.643.580-05); Lorrane Vimercati Rodrigues (133.969.467-07); Luana Correa Goncalves (827.788.680-20); Luana Moreira Ifarraguirre Calligaris (021.814.130-02); Luana Rodrigues dos Santos (027.088.890-01); Luana de Souza Ferrari (034.308.690-56); Lucas Leonardo (326.191.428-90); Lucas Medici Macedo Candeias (111.891.637-99); Lucas Rodrigo Batista Leite (045.370.191-40); Lucas Silva das Chagas (034.373.680-28); Lucas de Lima Barbosa (017.839.350-90); Lucas do Nascimento Correa (018.059.700-03); Lucelia Oliveira Rodrigues (099.411.796-54); Luciana Muller Bagatini (004.887.140-01); Luciane Souza da Silva (020.204.780-64); Lucianna Correa Tezza (521.903.742-00); Luciano Amadeu Reginato (320.835.628-52); Luciano Paludo Marcelino (022.136.330-02); Luciano Scopel (831.941.340-00); Luciano de Avila Marques (006.705.720-98); Luciano de Oliveira Martinez (043.184.260-41); Lucio Renato de Quadros da Silva (028.212.700-38); Ludmila de Matos Baltazar (106.455.967-01); Ludolf Waldmann Junior (311.410.338-36); Luise Guimaraes Rodrigues (016.297.810-37); Luiseli Poersch de Quadros Domingues (684.997.870-53); Luiz Carlos de Abreu (048.578.538-25); Luiz Gustavo Ferreira Soares (058.458.645-00); Luiz Paulo Morais de Oliveira (026.520.862-94); Luiza Pereira Machado Bronca (028.739.910-97); Luizane Guedes Mateus (073.853.287-84); Maiara Barros de Assis (026.265.502-05); Maiquel Nunes Maria (004.885.250-39); Maisa de Paula Mazui (013.260.060-96); Manoel da Silva Sousa Junior (001.783.542-95); Manuela Barbosa Garcia (124.358.537-42); Manuela Rosa Machado Ribeiro (150.627.237-10); Manuella dos Santos Garcia Vanti Carvalho (013.912.210-95); Mara Rosalia Ribeiro Silva (029.613.093-10); Marcelly Orcai Marques (121.743.157-85); Marcelo Falconi Rosa (923.354.460-53); Marcelo Goes da Silva (522.362.772-53); Marcelo Kleinowski Radtke (855.273.940-20); Marcelo Luis Figueiredo Maciel (944.370.687-34); Marcelo da Silva Gaiga (661.001.270-91); Marcia Carine Mendes da Silva (780.104.200-00); Marcia Elaine Salvi (919.169.330-68); Marcia Maria Rodrigues de Oliveira Alves (881.258.310-53); Marcila Patricia Pereira Soares Davila (832.219.302-59); Marcio Fernando Oliveira (084.324.316-30); Marcio Marcal Lobo (012.582.400-92); Marckis Lyandro Farias de Lima (108.806.384-51); Marco Aurelio Castro de Castro (534.585.320-72); Marcos Anderson de Castro Cavalcante (720.356.252-20); Marcos Antonio Spinasse (756.706.667-04); Marcos Gomes Santos (409.907.020-49); Marcos Junior Salet Baggio (003.616.760-69); Marcos Vinicius Cezar de Castro (058.616.137-61); Marcos Vinicius da Silva Goulart (921.997.390-15); Marcus Antonio Mendonca Marrocos (054.604.516-20); Marcus Vinicius Alves da Silva (014.128.521-45); Marcus Vinicius de Almeida (082.810.466-27); Maria Angelica da Silva Machado (985.836.890-91); Maria Beatriz Freitas D Arce (204.557.368-04); Maria Carolina Zapala Rabelo (096.642.307-07); Maria Euzileia dos Santos Saunier (981.886.402-63); Maria Luana de Oliveira Bezerra (041.530.113-04); Maria Luiza Machado (022.725.240-36); Maria Madalena Couto Salbego (004.285.630-23); Maria Rossi Idarraga (061.734.367-52); Maria de Fatima Silva Leite (083.630.847-60); Maria de Lourdes Ferreira da Silva (826.082.530-91); Maria do Carmo Silva Vieira e Medeiros (842.654.773-72); Mariana Arioza Fernandes Almeida Greco (935.715.422-15); Mariana Barros de Cerqueira e Silva (036.224.775-71); Mariana Bezerra das Flores (997.017.662-53); Mariana Costa Dias (015.505.366-30); Mariana Fiorio Baldotto (158.280.797-35); Mariana Lessa de Santana (077.275.604-05); Mariana Nunes Pereira (056.168.967-99); Mariana Pereira Gemelli (005.204.910-84); Mariane Martins Rodrigues (999.335.510-00); Marianna Almeida Santos (117.661.437-17); Marianna Barros Veras de Sousa (156.996.027-55); Marina Coutinho Augustin (019.734.670-70); Marina Magalhaes de Morais (000.197.844-65); Marina Valente Elias (999.337.990-53); Marines Ribeiro (020.128.277-13); Marines de Jesus Andreotti (004.152.790-97); Mario Jones Reis de Castro (849.283.872-87); Marlene Schussler D Aroz (910.456.061-20); Marlize Degrandi Gelatti (031.386.780-17); Martha Shauana Batista Santana (009.871.625-51); Marton Uriel Mattede Calve (123.153.377-39); Mary Angela Dorneles Pacheco (007.635.420-24); Mateus Correa Lech (030.687.740-63); Mateus de Souza Duarte (014.168.412-70); Matheus Batalha Moreira Nery (803.353.905-44); Mauricio Cardoso Garcia (017.756.400-86); Mauricio Rouvel Nunes (853.114.800-68); Mauro Justino Damasceno Rodrigues (553.298.700-97); Mauro da Silva Alves (876.312.022-49); Maxwell Arouca da Silva (005.986.872-46); Maxwell Arouca da Silva (005.986.872-46); Mayara Fraeda Barbosa Teixeira (896.028.462-91); Mayara Luiza Oliveira da Silva Kist (015.778.050-38); Meiriely Donna Mattos Gaudio (058.938.567-40); Melina Petry de Oliveira Souza (020.835.990-71); Meyre Lucia Thome Cardoso Malagues (846.441.330-00); Michele Dresch Marques (010.957.430-31); Michelle Barros Pereira (035.722.360-88); Michelle Cavalcante da Silva Oliveira (017.437.652-90); Michelle Freguglia Lima (004.935.760-37); Migcaelle Lidianne Santos Crescencio (053.060.544-98); Milena Campelo Freitas de Lima (825.992.202-97); Moacir Bernardes Maia (801.730.710-15); Moacir Guimaraes de Melo (009.843.672-41); Moacir Guimaraes de Melo (009.843.672-41); Monica Caravantes Kloeckner (614.660.690-15); Murilo Alves Oliveira (028.516.431-77); Nadia Neraci Cruz Goncalves dos Santos (727.586.350-20); Nara Denise da Rosa Nunes (607.454.950-87); Natalia Dayane Moura Carvalho (889.896.582-68); Natalia Lazzarin Liberato (864.925.270-20); Natalia Lombardo (029.770.020-06); Natalia Priscila Alves Bezerra (051.064.264-05); Natan Henrique Taveira Baptista (132.092.327-50); Natasha Marzliak Norberto (279.100.278-26); Natasha Yasmine Castelo Branco Donadon (015.659.702-09); Nathalie Marinho Freire (867.868.652-91); Nathan Fantecelle Strey (130.525.777-43); Nei Junior da Silva Farias (020.354.552-43); Neila Batista Rodrigues (665.262.560-15); Nelise Machado Fagundes (032.025.330-96); Nelson Victor Guedes Peixoto (027.656.711-09); Neuler Andre Soares de Almeida (618.993.802-72); Nicolas Silva da Silva (035.631.900-89); Nicolas da Silva Bittencourt (017.529.320-13); Nicoli Maria Juliao Gotardo (099.789.367-26); Nilo Sergio Fernandes Barbosa Filho (997.058.340-91); Nilsa Tatiana Teixeira Monteiro (039.936.860-47); Norival Bottos Junior (813.099.371-68); Norton Faveri dos Santos (913.919.700-04); Nuno Simao Boscaglia (130.743.577-70); Nycolle Oliveira Souza Santos (015.734.772-90); Octavio Stofel Oliveira (135.808.657-57); Olga Pisnitchenko (005.761.429-64); Orlando Felipe Pereira Ell (027.754.910-81); Oscar Teitelbaum (400.324.000-63); Pamela Dinamara da Roza Morari (011.102.430-73); Patricia Curbani de Pietre (147.690.247-03); Patricia Keli Teles (002.785.710-77); Patricia Marin Lujan (553.027.852-34); Patricia Martins Santos Freitas (331.846.438-40); Patricia Nogueira Rodrigues (675.709.090-20); Patricia Regina Almeida da Silva Conceicao (966.322.240-91); Patricia Virginia Barcelos da Silva (595.243.670-68); Paula Andreza Viana Lima (019.862.652-50); Paula Helena Boesche (011.052.920-02); Paula Kirschke Santos (006.620.090-37); Paula Ribeiro dos Santos (021.861.842-57); Paula Roberta Labres Ribeiro (826.477.980-87); Paula Roberta do Nascimento Lopes (001.421.630-23); Paulo Henrique Dutra de Assis (919.954.692-20); Paulo Henrique Oliveira de Souza (104.830.567-82); Paulo Roberto Pires de Sousa (761.606.292-04); Paulo Roberto de Araujo Valente (668.429.302-78); Paulo Sergio Ribeiro de Souza Junior (168.227.397-00); Pedro Antonio Braga de Paiva (147.749.037-01); Pedro Fernandes Rother Filho (039.328.330-58); Pedro Miranda Pereira (291.023.322-72); Pedro Paulo de Miranda Araujo Soares (884.696.382-20); Pedro Silva Marra (051.510.166-44); Pedro Vinicius Rodrigues Dias (035.947.032-74); Priscila Ludgero Rodrigues Nunes (028.768.780-54); Priscila Mattis (009.311.840-61); Priscilla Dantas Almeida (043.476.113-31); Rafael Correa Caceres (031.134.400-33); Rafael Martins da Costa (016.183.062-51); Rafael Oliveira Ferreira (001.806.900-27); Rafael Reis Mafra (023.192.942-01); Rafael Santos Morais da Silva (033.543.270-06); Rafael de Angelis Cordeiro (352.326.378-60); Rafael dos Anjos Avelar (116.976.707-92); Rafaela Christine dos Santos (769.896.742-53); Rafaela Cristina Pereira Oliveira (101.759.366-33); Rafaela Goncalves Freitas (014.565.292-00); Rafaela Segura Bressan (018.496.280-33); Rafaela Sousa Guimaraes (803.107.025-34); Rafaelle Brasil dos Santos (023.196.792-60); Raimunda Julia de Freitas Brandao (642.842.712-53); Raimundo Carlos Braz dos Santos (015.704.562-59); Rainan Rarisson Ferreira da Silva (043.237.951-73); Raira Luana Vedova (146.857.217-21); Raissa Correa de Andrade (111.991.046-39); Ranieli Altoe Pelissari (135.084.847-69); Raphael Augusto Oliveira Barbosa (008.890.551-90); Raphael Fernando Diniz (015.844.066-82); Raphael Ribeiro Palheta (521.215.342-53); Rayanne de Andrade Goncalves (140.761.987-00); Rayson Rawkem da Silva Santos (956.297.002-78); Rebeca Fach de Oliveira (813.186.930-04); Rebeca Linhares de Abreu Netto (965.891.752-68); Renan Pieczkoski (013.555.640-69); Renata Britto da Silva (806.344.430-20); Renata Guedes dos Santos (132.859.237-50); Rhajiver Machado Pagani (115.802.607-21); Ricardo Carminati de Mello (140.709.437-81); Ricardo Vieira da Silva (161.672.157-07); Richard Jean Barroso Gomes Rodrigues (135.040.916-22); Rick Shandler Rodrigues da Cunha (031.056.140-01); Ritiele Trindade da Silva (032.100.150-82); Riulma Ventura Muller (932.039.262-53); Roberta Belizario Alves (042.063.187-94); Roberta Lorena dos Santos Bernardino (013.137.262-90); Roberta Luksevicius Rica (224.029.118-40); Roberta Santana (017.286.710-00); Roberto Lemos Meyer (017.625.970-80); Rodrigo Assis Mendes (001.531.340-97); Rodrigo Coffler Batista (083.369.157-02); Rodrigo Lopes Vargas (805.143.830-20); Rodrigo Serrao de Farias (912.633.362-72); Rodrigo Silva Diniz Leroy (090.566.896-06); Roger Heisler (823.953.300-00); Rogerio Caruso Bezerra (691.431.880-87); Rogerio Litarovicz Macedo (936.514.570-87); Rogerio Paim Mota (754.558.890-87); Rogerio da Silva Vargas (484.547.880-34); Rogerio dos Santos Ajardo (032.797.480-03); Romario da Silva Leao (016.279.002-33); Romes Andre Proenca de Souza (711.914.532-00); Ronaldo Santos de Oliveira (381.970.650-04); Ronan da Fonseca Ferreira (108.759.337-93); Roni da Silveira Lacerda (920.356.470-53); Ronilson Ferreira Freitas (099.225.576-73); Rosana Oliveira de Borba (816.783.980-04); Rosane Righi D Avila de Moura (924.467.870-53); Rosane Santos Caruso de Oliveira (876.117.677-04); Rosangela Sobreira dos Santos (893.402.802-53); Rosani Muniz Marlow (947.176.137-91); Rosber Fraga de Moura (008.868.430-06); Ruany Idalice Martins Barros (959.442.812-00); Rubia Delboni de Oliveira (131.497.437-88); Sabrina Alves Cardoso (020.977.560-26); Sabrina Antunes Aspir (030.564.740-78); Sabrina Fragoso da Silva (019.703.140-44); Sabrina de Lemos Rodrigues (095.075.997-03); Salete Ramos (013.588.500-03); Samantha Bernardo Nascimento (031.011.090-43); Samantha da Cunha Bittencourt (009.716.760-62); Samir do Nascimento Valcacio (096.334.714-43); Samuel Guimaraes da Silva (048.291.080-10); Sandileno Alves Santiago (939.264.482-53); Sandra Kelly Silva da Silva (022.217.880-95); Sandra Regina dos Santos Freitas (708.491.020-49); Sandriane Pizato (059.004.749-33); Sandro Rodrigo Trindade Cordeiro (001.557.620-52); Sara Lucia Leal Pollastrelli (122.868.027-26); Sarita Vieira Nobre (013.837.200-45); Savio Jose da Silva Batista (006.208.642-14); Selemar dos Santos Pinto (713.735.270-72); Sergio Kiepert Rocha (978.511.087-72); Sergio Valter dos Santos Junior (006.839.450-09); Sergio dos Anjos Silva (890.439.012-53); Shana Schuster de Figueiredo (828.889.140-34); Shanay da Silva Ribeiro (904.203.300-20); Sheila Swytka Jaques (737.747.310-04); Shelby Marques da Silva (027.044.212-00); Sibele Fernanda Tormes Costa (835.247.540-15); Silvana de Jesus da Rosa (923.027.000-82); Silvia Nogueira Lago (015.398.450-36); Silvia Rafaela Machado Lins (056.742.274-70); Simeia Mendes da Silva (002.999.160-90); Simone Maria Barbosa (991.511.700-00); Simone Mendes Rosa (004.070.400-99); Simone Moreira Barreto (010.260.040-63); Simone Muller (713.273.710-49); Simone de Moura da Silva (008.767.890-09); Soraya Abunader Kalil (420.096.180-68); Stefano Zorzal de Almeida (102.167.167-30); Stefany Lima Adams (860.648.940-91); Stephano Zanotte (108.276.127-37); Suelen Martins de Almeida Oliveira (719.718.662-53); Taciane Americano Tassi dos Santos (826.503.810-00); Taiane Flores do Nascimento (023.909.920-64); Tais Rangel Cruz Andrade (014.330.275-26); Tais do Amaral Stenger (977.208.600-04); Talita Araujo Nogueira (107.810.677-07); Tanielen Silva de Quevedo Cannez (034.615.770-65); Tatiana Simplicio da Silva (921.098.022-00); Tatiane Cristina Silva da Rosa Mansur (022.003.570-95); Tatiane Kaufmann (011.434.730-19); Tatiane Mayumi Yonamine (395.961.458-60); Tayanne Sanches dos Santos (015.265.192-67); Teonis Silva de Paiva (900.547.092-53); Teresinha de Fatima da Silva (003.123.290-67); Tereza Raquel Negreiros do Nascimento Costa (019.933.622-90); Thaina Moura Conceicao (857.893.720-15); Thais Gomes Guimaraes (001.990.560-21); Thaison Araujo da Silva (025.077.162-40); Thales Ramses Viegas de Oliveira (005.112.520-05); Thalita de Siqueira Lisboa Calado (059.029.547-03); Theresse Camille Nascimento Holmstrom (057.041.417-22); Thiago Augusto Galeao de Azevedo (951.779.222-00); Thiago Lopes Costa (002.586.212-06); Thiago Marinho de Sousa (984.541.532-68); Thiago Oliveira Neto (015.535.472-84); Thiago de Almeida Rodrigues (017.331.115-65); Thiago de Sousa Freitas Lima (113.332.797-44); Thyago Leite Campos de Araujo (002.941.143-27); Tiago Castro dos Santos (016.231.830-81); Tiago Maika Muller Schwade (865.703.072-15); Tiago Munhoz de Araujo (038.652.082-82); Tiara Sousa Cabral (055.821.734-63); Tierres Brufatto da Rosa (960.121.370-87); Ugo Urbano Casares Rivetti (390.442.268-51); Uilian Costa Gaia (111.045.907-60); Uilliam Guilherme Rodrigues Cruz (019.358.190-62); Uonis Raasch Pagel (116.773.977-99); Val Martins de Souza (170.235.867-41); Valeria da Penha Freitas (045.944.177-95); Valeria de Lima Pereira Ferreira (007.164.832-11); Valeska Perachi Polese (855.838.040-68); Valquiria Cunha da Silva (833.153.220-15); Valriney Dantas Lima (575.277.922-72); Vanessa Dias da Cunha (957.176.680-15); Vanessa Miranda (265.894.308-37); Vanessa Ribeiro Reis (992.078.342-00); Vanessa Silva Lustosa (028.761.312-77); Vanessa Viana de Lima (723.321.902-87); Vera Lucia de Oliveira (727.597.470-34); Victor Lino Bernardes (017.730.331-07); Victor Pinheiro Prado (124.387.877-08); Victoria Florio Pires de Andrade (312.290.308-32); Villiam Cruz da Silva (019.515.332-40); Vinicius Danilo Nonato Bezzon (342.365.198-95); Vinicius Figueiredo Costa (080.305.716-40); Vinicius Leite Gonzalez (006.889.680-82); Vinicius Pereira Bandeira (016.380.912-77); Virginia de Carli de Moura (014.303.501-05); Vitor Monteiro Moraes (034.311.650-28); Vitoria Araujo Kusiak (022.358.880-62); Vitoria da Silva de Freitas (034.622.400-48); Vitoria de Vasconcelos Anastacio (857.378.280-34); Vivian Rose Aumonde (372.442.560-00); Viviane Santos da Silva (018.074.250-70); Viviane dos Santos Coelho (894.616.060-87); Viviani Rosa de Menezes (786.173.750-00); Wagner de Paula Rogerio (296.872.498-38); Walconi Moreira de Bitencourt (013.476.870-17); Wandson Pimentel Filgueiras (026.943.342-29); Warleson Parente da Silva (027.140.592-95); Wesley Avelar da Silva (130.507.247-22); Wesley Borges Nogueira (015.293.432-40); Wesley Souza de Oliveira (031.403.652-09); Yoli Glenda da Silva Serrao (521.773.512-00); Yuri Eduardo Barros Cardoso (010.498.702-20); Zenita Santos da Silva (008.954.040-95).

1.2. Órgãos/Entidades: Fundação Universidade do Amazonas; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 614/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Jose da Costa Braz.

1. Processo TC-005.446/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Jose da Costa Braz (058.718.753-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.