Edital Nº 26/2024

PROCESSO Nº 8020.005211/2024-98

A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes, altera o Item 4 do Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127, alterado pelo Edital n.º 15/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2024, Edição 131, Seção 3, Página 134, alterado pelo Edital n.º 18/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de agosto de 2024, Edição 168, Seção 3, Página 159 e reabre o Programa na Plataforma TransfereGov para nova submissão das propostas.

1. OBJETO

1.1 . O objeto deste instrumento é alterar o Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127, alterado pelo Edital n.º 15/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2024, Edição 131, Seção 3, Página 134, alterado pelo Edital n.º 18/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de agosto de 2024, Edição 168, Seção 3, Página 159 e reabre o Programa na Plataforma TransfereGov para nova submissão das propostas, até 06 de outubro de 2024.

2. ALTERAÇÕES

2.1. O preâmbulo do Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, veicula a abertura de processo seletivo de propostas para execução de Curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Segurança Pública e Políticas sobre Drogas, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública, em cooperação com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, com o objetivo de estabelecer parceria com Instituição de Ensino Superior - IES Federal, por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED. A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; a Portaria n.º 1.148 MJ, de 12 de junho de 2012; a Lei n.º 14.531, de 10 de janeiro de 2023; o Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e em conformidade com os anexos e demais normas e condições estabelecidas neste Edital. As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa, via plataforma Transferegov.br, entre os dias 30 de setembro a 06 de outubro de 2024.

2.2. O Item 4 do Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

(...)

4.5. O Plano de Trabalho, a que se refere o Item 4.3.1., o Atestado de Capacidade Técnica, a que se refere o item 4.3.2., e a Declaração de Compatibilidade de Custo, solicitada no item 4.3.3., devem ser elaborados em observância aos MODELOS DE MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA, disponíveis no site https://www.gov.br/transferegov/pt-br/termo-de-execucao-descentralizada-ted/modelos-e-minutas-padrao/modelos-e-minuta-padrao-de-termo-de-execucao-descentralizada, respectivamente os modelos dos itens II, III e IV.

2.3. O cronograma do Item 11 Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

Atividade

Datas Previstas

Abertura do Programa na Plataforma Transferegov.br

30/09/2024

Prazo de inscrição para Audiência Pública

27/06/2024 até 23/07/2024

Prazo para que as IES cadastrem suas propostas

30/09/2024 até 06/10/2024

Audiência Pública

25/07/2024

Divulgação dos resultados preliminares das etapas de Habilitação e Classificação

11/10/2024

Prazo para a interposição de recursos

2 (dois) dias após a divulgação do resultado

Divulgação dos resultados definitivos das etapas de Habilitação e Classificação

17/10/2024

Divulgação do resultado preliminar da etapa de Seleção.

22/10/2024

Prazo para a interposição de recursos

2 (dois) dias após a divulgação do resultado

Publicação do resultado final

28/10/2024

Data prevista para assinatura do TED

20/11/2024

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Edital será divulgado na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp.

Dúvidas e esclarecimentos acerca das alterações poderão ser sanados pelo e-mail renaesp.senasp@mj.gov.br.

MARIO LUIZ SARRUBBO

Secretário Nacional de Segurança Pública

MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO

Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos