EDITAL nº 1447/2024-TCU/SEPROC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Processo TC 016.221/2024-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO LUAN GOMES DE MENEZES, CPF: 054.686.583-64, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S/A valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/12/2024: R$ 267.832,44.

O débito decorre de desfalque de numerário decorrente de contratação de operações de crédito com indícios de fraude, em nome e sem o conhecimento ou autorização de clientes do Crediamigo, na unidade de Uruçuí - escritório regional do Crediamigo de Floriano - PI, o que caracteriza infração as seguintes normas: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único); Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea d); 1102 - Manual Básico-Crediamigo, Título 2 - Capítulos 3 (Versão 022 de 26/11/2020), Capítulo 4 (Versão 021 de 10/09/2018) e Capítulo 5 (Versão 019 de 10/09/2018); 3103 - Manual de Procedimentos-Rotinas de Gestão (Crediamigo), Título 7 - Capítulo 2 (Versão 010 de 25/06/2021); 3105 - Manual de Procedimentos-Rotinas Operacionais (Crediamigo), Título 3 - Capítulo 9 (Versão 012 de 03/11/2021 a 25/09/2023) e Capítulo 23 (Versão 007 de 25/06/2021); 3108-Manual de Procedimentos-Processo Metodológico, Título 4 - Capítulo 2 (Versão 015 de 01/07/2021 a 11/09//2023) e Capítulo 5 (Versão 010 de 21/06/2019 a 25/05/2022), Título 5 - Capítulo 2 (Versão 015 de 19/01/2017), Capítulo 4 (Versões 011 e 012 de 04/07/2019 a 23/11/2023), Capítulo 5 (Versão 014 de 09/08/2017) e Capítulo 6 (Versão 010 de 01/07/2021) e Título 7 - Capítulo 1 (Versão 004 de 01/07/2021 a 31/07/2023) e; Código de Conduta Ética (Crediamigo), Capítulo II, Art.5 - Capítulo IV, Art. 10, Inciso IV e Capítulo VIII, art. 16, Inciso I.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/12/2024: R$ 308.473,51; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço