EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve NOTIFICAR:

O Sr. David Siqueira de Oliveira, CPF: ***.224.642-**, sobre o Julgamento de 1ª Instância que Cancelou o Auto de Infração nº 014700-A, com o consequente cancelamento da multa simples indicada, no procedimento administrativo nº 02119.000203/2010-84. Fica ainda notificado a respeito da homologação das medidas cautelares de apreensão, considerando que a mesma foi devidamente aplicada tendo em vista a constatação do veículo no local da infração e deve ser mantida até a lavratura de novo auto de infração.

O Sr. Antônio Frota dos Santos, CPF: ***.596.452-***, sobre o Julgamento de 1ª Instância que Anulou o Auto de Infração nº 003603-B, no procedimento administrativo nº 02119.001873/2017-94. Fica ainda notificado a revogação do embargo constante no Auto de Infração Complemento 03763-B.

O Sr. Diego Antônio Kuhn, CPF: ***.037.472-***, sobre o Julgamento de 1ª Instância que Anulou o Auto de Infração nº 027650-A, no procedimento administrativo nº 02212.000019/2014-08. Fica ainda notificado a revogação da apreensão dos bens constantes no TGD nº 23972-A (fl. 03 do pdf 1369769), que ficaram com o autuado na condição de fiel depositário, conforme parágrafo único do art. 105 do Dec. 6.514/2008.

A Sra. Eliane Gomes Moreira Santos, CPF: ***.056.572-***, sobre o Julgamento de 1ª Instância que Anulou o Auto de Infração nº 021097-B, no procedimento administrativo nº 02119.000281/2018-36.

O Sr. Guiomar Guimarães de Moura, CPF: ***.897.177-***, sobre o Julgamento de 1ª Instância que Anulou o Auto de Infração nº 020167-A, no procedimento administrativo nº 02119.000005/2011-00. Fica ainda notificado da anulação de todos os atos subsequentes, deixando de existir a ocorrência das prescrições identificadas, não havendo então motivos para a responsabilidade funcional.

O Sr. Adair da Rosa, CPF: ***.594.022-***, sobre o Julgamento de 1ª Instância que Cancelou o Auto de Infração nº 017263-B, no procedimento administrativo nº 02119.002125/2019-91, sem que a obrigação de pagar a multa seja transmitida aos herdeiros. Fica ainda notificado da homologação do embargo, impondo-o como medida administrativa necessária para evitar a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental e da Recuperação da área degradada: ficam os herdeiros ou o espólio notificado para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. O PRAD, elaborado com base na IN ICMBio n. 11/2014, deve ser apresentado no prazo de 60 dias para análise pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada. Os herdeiros/espólio poderão desonerar-se da obrigação de apresentar o PRAD caso comprove uma das seguintes condições: Comprovação da regularização ambiental; Laudo técnico firmado por profissional habilitado atestando a recuperação da área degradada, sujeito à homologação por esta Autarquia Federal; Decisão judicial extinguindo a punibilidade com fundamento nos arts. 27 ou 28, da Lei nº 9.605, de 1998, que tenha fixado a recomposição do dano ambiental; Decisão judicial em Ação Civil Pública que tenha fixado a recomposição do dano ambiental; ou, Cópia de Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público, fixando a recomposição do dano ambiental.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_

orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO

Chefe de Serviço