EDITAL DE DECISÃO 8R9YM6, de 4 DE JULHO DE 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

DIEGO GOMES FEITOSA 08430592490

14152.043029/2024-32

AI

22.725.777-4

2.481,39

L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.015030/2024-77

AI

22.697.778-1

748,10

L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.015031/2024-11

AI

22.697.779-0

2.748,30

L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.015032/2024-66

AI

22.697.780-3

598,48

L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.015033/2024-19

AI

22.697.781-1

598,48

L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.015034/2024-55

AI

22.697.782-0

841,01

L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.001992/2024-61

ND

20.296.358-6

72.714,29

PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

14152.063557/2023-27

AI

22.530.168-7

2.692,64

PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

14152.063561/2023-95

AI

22.530.172-5

2.692,64

PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

14152.063563/2023-84

AI

22.530.174-1

2.692,64

PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

14152.063564/2023-29

AI

22.530.175-0

2.692,64

PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

14152.063566/2023-18

AI

22.530.177-6

2.692,64

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos