Serviço da Unidade Local de Uruaçu

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº 50612.002889/2023-34

O Chefe do Serviço da Unidade Local de Uruaçu da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e no Distrito Federal, em cumprimento às disposições contidas no inciso I do artigo 151 da Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e do artigo 26 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, VEM INTIMAR a Senhora Polyana Cunha Barbosa, CPF nº 009.xxx.xxx-05, da expedição da documentação mencionada a seguir, durante a realização da 2ª Ação fiscalizadora estabelecida pelo item "G" do Anexo IX da referida Resolução, em virtude da constatação da ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia BR-080/GO, km 248,3 ao km 249,5, sentido decrescente, por meio de colocação de cerca que delimita a propriedade e a área da União:

- Auto de Infração nº SRGO/DF0601ANO2024: estabelecendo os prazos de 10 (dez) dias para a interposição de recurso;

- Guia de Recolhimento da União: no valor de R$ 1.303,00, com data de vencimento em 31/07/2024;

Ante o exposto, a Senhora Polyana Cunha Barbosa, CPF nº 009.xxx.xxx-05, está intimada, imediatamente, a regularizar a ocupação ou a desocupar a faixa de domínio da rodovia BR-080/GO, km 248,3 ao km 249,5, sentido decrescente, ou, nos termos do artigo 130 da Resolução nº 7/2021, a apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da data de publicação deste Edital, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme estabelece o artigo 61 da Lei nº 9.784/1999.

No caso da interposição de recurso, deverá ser encaminhado por meio de requerimento atendendo às disposições contidas no artigo 6º da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, enviado para o e-mail protocolo.go@dnit.gov.br, ou entregue, pessoalmente ou pela ECT, no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Av. 24 de Outubro, 311, Setor dos Funcionários, Goiânia/GO, CEP 74543-100, ou ainda se preferir, no Serviço da Unidade Local de Uruaçu, situado à Rua Manoel Ribeiro Sobrinho - Qd. 54 Lt. 02 - CEP 76.400-000 - Uruaçu/GO, telefone (62) 3357-1292, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às 17h..

Caso a Senhora Polyana Cunha Barbosa não tenha interesse na interposição de recurso, deverá solicitar, no prazo de dez dias contado a partir do primeiro dia subsequente da publicação deste Edital, a Guia de Recolhimento da União correspondente para fazer o pagamento da multa no valor supramencionado. Essa solicitação deverá ser feita por meio de requerimento atendendo às disposições contidas no artigo 6º da Lei nº 9784/99, contendo as informações referentes ao endereço situado em área urbana, caso possua, e ao e-mail para o recebimento de correspondência, cujo encaminhamento poderá ser feito por meio das opções mencionadas no parágrafo anterior.

Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste edital, ensejará na continuidade do processo administrativo nº 50612.002889/2023-34, com a adoção das medidas administrativas e judiciais visando à desocupação da faixa de domínio e, nos termos do Capítulo XV da Resolução nº 7/2021, à constituição do crédito e registro no SIAFI do valor devidamente corrigido e, posteriormente, à inscrição no CADIN e na Dívida Ativa da União.

Eng. Luiz Antonio Urani

Chefe do Serviço da UL de Uruaçu