EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24239/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, SXI5I22, FRMEV02481642024, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QIP6D42, FRMEV02455382024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYG6B17, FRMEV02475882024, 606-82; RYN1I07, FRMEV02508442024, 606-82; TRANSPORTES MAGALHAES MARABA LTDA, 26.298.126/0001-88, OSX5F01, FRMEV02478302024, 606-82; TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA, 33.083.475/0001-48, FYT0E70, FRMEV02448162024, 606-82; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53, RLB9H51, FRMEV02493992024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXA2J07, FRMEV02508092024, 606-82; RXY2H89, FRMEV02482392024, 606-82; RLB4A32, FRMEV02516662024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, QIY2065, FRMEV02517972024, 606-82; TRANSPORTES MAROTO LTDA, 05.764.853/0001-13, IYH6704, FRMEV02468392024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, TAL1H78, FRMEV02461362024, 606-82; AOP6A05, FRMEV02492282024, 606-82; TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, GBD6C79, FRMEV02508902024, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV02516682024, 606-82; TRANSPORTES PAI NOSSO LTDA, 05.357.556/0001-53, JAT6I65, FRMEV02621872024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD6J46, FRMEV02507932024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, AOH0E87, FRMEV02599182024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, OKG4129, FRMEV02622862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT