EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

(Códigos ECPMR: 6KD5S2)

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@mte.gov.br).

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A M COELHO

14185.005614/2023-76

ND

20.265.786-8

19.353,24

A. HONORIO FERREIRA SERVICOS

14185.005066/2023-84

ND

20.265.133-9

17.077,69

AGRO LAVOR LTDA

14152.099072/2023-71

AI

22.565.683-3

1.476,36

AGRO LAVOR LTDA

14152.099073/2023-16

AI

22.565.684-1

82,02

AGRO LAVOR LTDA

14152.099074/2023-61

AI

22.565.685-0

82,02

AGRO LAVOR LTDA

14185.014222/2023-06

ND

20.275.630-1

43.702,41

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.051335/2023-61

AI

22.517.946-6

15.416,03

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.092743/2023-73

AI

22.559.354-8

22.447,71

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119225/2023-12

AI

22.585.836-3

1.388,05

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119956/2023-50

AI

22.586.567-0

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119957/2023-02

AI

22.586.568-8

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119959/2023-93

AI

22.586.570-0

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119963/2023-51

AI

22.586.574-2

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119965/2023-41

AI

22.586.576-9

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119966/2023-95

AI

22.586.577-7

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119985/2023-11

AI

22.586.596-3

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119986/2023-66

AI

22.586.597-1

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119988/2023-55

AI

22.586.599-8

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119989/2023-08

AI

22.586.600-5

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119990/2023-24

AI

22.586.601-3

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119992/2023-13

AI

22.586.603-0

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119993/2023-68

AI

22.586.604-8

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119996/2023-00

AI

22.586.607-2

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119998/2023-91

AI

22.586.609-9

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.119999/2023-35

AI

22.586.610-2

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120001/2023-45

AI

22.586.612-9

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120002/2023-90

AI

22.586.613-7

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120005/2023-23

AI

22.586.616-1

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120006/2023-78

AI

22.586.617-0

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120009/2023-10

AI

22.586.620-0

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120012/2023-25

AI

22.586.623-4

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120015/2023-69

AI

22.586.626-9

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120020/2023-71

AI

22.586.631-5

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120024/2023-50

AI

22.586.635-8

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120028/2023-38

AI

22.586.639-1

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120029/2023-82

AI

22.586.640-4

6.803,39

AJS CONSTRUCOES LTDA

14152.120033/2023-41

AI

22.586.644-7

6.803,39

ALDISA DISTRIBUIDORA DE ACUCAR LTDA

14185.000283/2023-88

ND

20.259.375-4

20.818,84

AVIADOR BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

14152.066071/2023-41

AI

22.532.682-5

2.434,11

BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA

14152.061720/2023-17

AI

22.528.331-0

1.388,05

BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA

14152.061725/2023-40

AI

22.528.336-1

2.201,40

BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA

14152.061728/2023-83

AI

22.528.339-5

1.540,98

BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA

14152.061734/2023-31

AI

22.528.345-0

12.034,32

BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA

14185.008642/2023-45

ND

20.286.280-1

159.572,00

BIBI DOCES E SALGADOS LTDA - FALIDO

14185.010663/2023-21

ND

20.271.610-4

160.201,23

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.111204/2023-41

AI

22.577.815-7

3.494,07

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.144961/2023-09

AI

22.611.572-1

6.803,39

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.144965/2023-89

AI

22.611.576-3

1.748,48

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.144966/2023-23

AI

22.611.577-1

2.041,25

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.173386/2023-43

AI

22.639.997-4

5.236,48

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

14152.173387/2023-98

AI

22.639.998-2

6.803,39

BRASILEIRO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUD

14185.004630/2023-41

ND

20.264.563-1

10.326,91

C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.

14152.163087/2022-10

AI

22.418.129-7

15.432,56

C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.

14152.163088/2022-64

AI

22.418.130-1

2.590,08

C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.

14152.163089/2022-17

AI

22.418.131-9

3.129,68

C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.

14152.163091/2022-88

AI

22.418.133-5

18.705,43

C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.

14185.025509/2022-72

ND

20.285.811-1

160.567,57

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A

14152.101012/2023-26

AI

22.567.623-1

1.551,35

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A

14152.101042/2023-32

AI

22.567.653-2

1.148,28

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A

14152.101043/2023-87

AI

22.567.654-1

7,64

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A

14152.101046/2023-11

AI

22.567.657-5

328,08

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A

14185.014258/2023-81

ND

20.275.669-6

1.236,67

CENTRO PEDAGOGICO SABIDINHO LTDA

14152.156753/2022-63

AI

22.411.795-5

811,37

CENTRO PEDAGOGICO SABIDINHO LTDA

14152.183212/2022-16

AI

22.438.254-3

22.447,71

COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA

14152.017278/2023-91

AI

22.483.893-8

1.622,74

CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA

14152.095386/2023-03

AI

22.561.997-1

1.312,32

CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA

14152.095387/2023-40

AI

22.561.998-9

1.977,20

CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA

14152.095388/2023-94

AI

22.561.999-7

82,02

CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA

14185.013621/2023-41

ND

20.274.981-9

39.665,90

DHAVOS INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA

14185.006990/2022-05

ND

20.283.728-9

7.547,76

DROGARIA TADEU RIBEIRO LTDA

14185.002939/2022-16

ND

20.228.245-7

2.435,50

DTL CONSTRUTORA LTDA

14152.060502/2022-84

AI

22.315.559-4

1.795,81

DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

14152.155829/2022-33

AI

22.410.871-9

3.172,35

DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

14152.155830/2022-68

AI

22.410.872-7

6.344,70

ECOMAX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

14152.148124/2023-41

AI

22.614.735-5

5.007,72

ECOMAX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

14152.148125/2023-95

AI

22.614.736-3

3.429,31

FABRICACAO DE CERAMICA WF LTDA

14185.007358/2022-71

ND

20.271.759-3

23.528,80

FABRICIA MONTEIRO DE SOUSA

14185.008315/2023-93

ND

20.268.960-3

80.085,07

FRANCISCO FERNANDO FARIAS

14185.008682/2023-97

ND

20.269.371-6

26.865,33

FRANCISCO MADOME BRAGA DE COUTO JUNIOR

14152.029283/2023-47

AI

22.495.898-4

24.340,96

FRANCISCO MADOME BRAGA DE COUTO JUNIOR

14152.029313/2023-15

AI

22.495.928-0

2.160,71

FRANCISCO MADOME BRAGA DE COUTO JUNIOR

14152.030531/2023-01

AI

22.497.146-8

2.160,71

FRANCISCO MADOME BRAGA DE COUTO JUNIOR

14152.030646/2023-97

AI

22.497.261-8

2.883,66

GF INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

14185.003460/2023-88

ND

20.263.171-1

112.615,60

GLAM COMERCIO DE OTICA LTDA

14152.201670/2022-36

AI

22.456.712-8

1.394,22

GLAM COMERCIO DE OTICA LTDA

14152.201673/2022-70

AI

22.456.715-2

2.387,74

GLAM COMERCIO DE OTICA LTDA

14152.201675/2022-69

AI

22.456.717-9

2.174,56

GLAM COMERCIO DE OTICA LTDA

14152.201677/2022-58

AI

22.456.719-5

293,52

GLAM COMERCIO DE OTICA LTDA

14152.201678/2022-01

AI

22.456.720-9

18.854,01

GLAM COMERCIO DE OTICA LTDA

14185.030368/2022-18

ND

20.257.757-1

154.896,70

H M COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.044595/2022-08

AI

22.299.652-8

3.245,48

H M COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.057807/2022-17

AI

22.312.864-3

15.540,71

INDUTECIL GRUPO EMPREENDEDOR RODRIGUES COSTA LTDA

14185.006131/2023-99

ND

20.266.372-8

72.032,69

INSPECT VIEW SERVICOS DE VISTORIA EM VEICULOS EIRE

14185.003519/2023-38

ND

20.263.232-6

26.597,20

ISALLE MODA INTIMA LTDA

14152.171305/2022-90

AI

22.426.347-1

1.622,74

ISALLE MODA INTIMA LTDA

14152.171306/2022-34

AI

22.426.348-0

1.551,35

ISALLE MODA INTIMA LTDA

14152.171312/2022-91

AI

22.426.354-4

408,25

ISALLE MODA INTIMA LTDA

14152.171313/2022-36

AI

22.426.355-2

4.081,60

ISALLE MODA INTIMA LTDA

14152.171314/2022-81

AI

22.426.356-1

9,06

ISRAEL SOUSA DE OLIVEIRA

14152.082710/2023-15

AI

22.549.321-7

1.388,05

J M M DA SILVA JUNIOR IMPRESSOS GRAFICOS

14185.003160/2023-07

ND

20.262.837-0

173.628,29

J. C. CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI

14152.182887/2021-59

AI

22.212.227-7

13.451,28

J. C. CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI

14152.182889/2021-48

AI

22.212.229-3

574,14

J. C. CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI

14152.182890/2021-72

AI

22.212.230-7

6.151,50

J. C. CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI

14152.182891/2021-17

AI

22.212.231-5

2.074,12

J. C. CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI

14185.031347/2021-21

ND

20.270.474-2

77.398,73

J. F. DE SOUSA HORTFRUT

14152.066070/2023-04

AI

22.532.681-7

2.434,11

J. F. DE SOUSA HORTFRUT

14152.070817/2023-11

AI

22.537.428-5

15.540,71

JAO. SERVICOS DE MANUTENCAO ESPECIALIZADA LTDA

14185.008314/2023-49

ND

20.268.958-1

86.651,83

JF AVICULTURA LTDA

14152.007989/2023-58

AI

22.474.604-9

408,25

JOSE AUDIR CAVALCANTE LIMA

14152.080682/2022-11

AI

22.335.739-1

1.148,28

JOSE AUDIR CAVALCANTE LIMA

14152.080687/2022-43

AI

22.335.744-8

1.186,15

JOSE AUDIR CAVALCANTE LIMA

14152.080689/2022-32

AI

22.335.746-4

82,02

JOSE AUDIR CAVALCANTE LIMA

14152.080694/2022-45

AI

22.335.751-1

246,06

JOSE AUDIR CAVALCANTE LIMA

14185.014310/2022-19

ND

20.240.195-2

36.284,73

L.A. COBRANCAS LTDA

14152.163098/2022-08

AI

22.418.140-8

1.614,36

L.A. COBRANCAS LTDA

14152.163099/2022-44

AI

22.418.141-6

3.077,78

L.A. COBRANCAS LTDA

14152.163100/2022-31

AI

22.418.142-4

587,04

L.A. COBRANCAS LTDA

14152.163101/2022-85

AI

22.418.143-2

21,75

L.A. COBRANCAS LTDA

14152.163102/2022-20

AI

22.418.144-1

660,42

L.A. COBRANCAS LTDA

14152.163103/2022-74

AI

22.418.145-9

3.462,71

L.A. COBRANCAS LTDA

14152.163104/2022-19

AI

22.418.146-7

2.606,35

L.A. COBRANCAS LTDA

14185.025467/2022-70

ND

20.287.428-1

77.612,23

L.B.X. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.001387/2023-97

AI

22.468.002-1

1.640,40

L.B.X. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.001388/2023-31

AI

22.468.003-0

272,15

L.B.X. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.001389/2023-86

AI

22.468.004-8

246,06

L.B.X. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.000167/2023-69

ND

20.289.142-9

12.720,24

LEMAN DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAME

14185.003653/2023-39

ND

20.263.376-4

48.740,85

LINDON JOHNSON VENANCIO DE ARAUJO

14185.003655/2023-28

ND

20.263.378-1

28.243,12

M&K COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.001380/2023-75

AI

22.467.995-3

634,55

M&K COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.001381/2023-10

AI

22.467.996-1

155,98

M&K COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.001382/2023-64

AI

22.467.997-0

725,20

M&K COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.001383/2023-17

AI

22.467.998-8

325,01

M&K COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.000149/2023-87

ND

20.289.112-7

4.262,28

MANDI COLLECTION LTDA

14152.156475/2022-44

AI

22.411.517-1

24.849,97

MANOEL PEREIRA DE CASTRO FILHO LAVANDERIA

14185.001326/2023-42

ND

20.260.615-5

31.015,65

MARIA SALETE ROSEO DE PAULA PESSOA

14152.188794/2021-38

AI

22.218.134-6

2.641,68

MARIA SALETE ROSEO DE PAULA PESSOA

14152.188796/2021-27

AI

22.218.136-2

1.027,32

MARIA SALETE ROSEO DE PAULA PESSOA

14152.188797/2021-71

AI

22.218.137-1

1.320,84

MARIA SALETE ROSEO DE PAULA PESSOA

14152.188800/2021-57

AI

22.218.140-1

1.329,78

MARIA SALETE ROSEO DE PAULA PESSOA

14185.030396/2021-46

ND

20.278.228-0

18.294,79

MATRUNITA DA AMAZONIA APICULTURA LTDA

14152.158972/2022-87

AI

22.414.014-1

1.640,40

MATRUNITA DA AMAZONIA APICULTURA LTDA

14152.158975/2022-11

AI

22.414.017-5

9.092,23

MATRUNITA DA AMAZONIA APICULTURA LTDA

14152.158976/2022-65

AI

22.414.018-3

1.551,35

MATRUNITA DA AMAZONIA APICULTURA LTDA

14185.024968/2022-39

ND

20.251.624-5

93.150,11

METALURGICA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRI

14185.003492/2023-83

ND

20.263.204-1

16.382,31

MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI

14152.183416/2021-68

AI

22.212.756-2

57.185,28

MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI

14152.183419/2021-00

AI

22.212.759-7

58.277,36

MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI

14152.183420/2021-26

AI

22.212.760-1

4.956,14

MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI

14152.183422/2021-15

AI

22.212.762-7

59.766,56

MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI

14185.031423/2021-06

ND

20.271.726-7

2.398.113,19

NBS FRANQUIAS E LOGISTICA LTDA

14152.174635/2022-37

AI

22.429.677-9

811,37

NONI COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA

14185.031288/2022-71

ND

20.258.775-4

19.724,78

NORFLAKES ALIMENTOS LTDA

14152.002202/2022-81

AI

22.257.305-8

733,80

NORFLAKES ALIMENTOS LTDA

14152.002203/2022-25

AI

22.257.306-6

366,90

NORFLAKES ALIMENTOS LTDA

14152.002204/2022-70

AI

22.257.307-4

660,42

NORFLAKES ALIMENTOS LTDA

14152.002205/2022-14

AI

22.257.308-2

3.123,91

NORFLAKES ALIMENTOS LTDA

14185.000371/2022-07

ND

20.290.289-7

35.430,86

P & M ALIMENTOS LTDA

14185.004866/2023-88

ND

20.264.871-1

21.947,15

P A SEVERO MENEZES

14152.108027/2023-15

AI

22.574.638-7

1.388,05

PEDRO ANTONIO DE PAULO NETO

14152.066049/2023-09

AI

22.532.660-4

9.127,86

PREMIUM BRASILI FACILITIES SERV DE MÃO DE OBRA TERC LTD

14185.006669/2023-01

ND

20.266.999-8

26.900,88

PROINCO PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.074939/2023-86

AI

22.541.550-0

146,76

PROINCO PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14185.010342/2023-26

ND

20.271.246-0

5.761,70

R C DO NASCIMENTO - MERCADINHO

14185.008512/2023-11

ND

20.269.181-1

46.831,75

R MARQUES DA CUNHA

14185.007492/2023-52

ND

20.267.949-7

26.398,77

R S TATIANA ALMEIDA C LOURENCO RESTAURANTE EIRELI

14185.015946/2022-88

ND

20.279.497-1

14.412,67

RICARDO PARDI

14152.067314/2023-68

AI

22.533.925-1

3.055,26

RICARDO PARDI

14152.067318/2023-46

AI

22.533.929-3

3.055,26

RICARDO PARDI

14152.067324/2023-01

AI

22.533.935-8

3.055,26

RICARDO PARDI

14152.067330/2023-51

AI

22.533.941-2

3.055,26

RICARDO PARDI

14152.067339/2023-61

AI

22.533.950-1

1.840,24

RICARDO PARDI

14152.067375/2023-25

AI

22.533.986-2

2.039,72

RL COMERCIO DE TECIDOS LTDA

14152.104732/2023-43

AI

22.571.343-8

3.772,92

RL COMERCIO DE TECIDOS LTDA

14152.104733/2023-98

AI

22.571.344-6

1.312,32

RL COMERCIO DE TECIDOS LTDA

14152.104734/2023-32

AI

22.571.345-4

1.640,40

RL COMERCIO DE TECIDOS LTDA

14185.015180/2023-12

ND

20.276.621-7

65.601,68

ROMILDO ARCENIO FERREIRA

14185.005783/2023-14

ND

20.265.977-1

73.777,23

S M C DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS UNIPESSO

14185.007936/2023-50

ND

20.268.512-8

20.171,06

SAO FELIX INDUSTRIA DE MINERACAO LTDA

14185.001193/2023-12

ND

20.260.464-1

108.164,86

SCSPORTFIT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.003913/2023-76

ND

20.263.668-2

9.178,42

SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14152.027237/2023-11

AI

22.493.852-5

107,92

SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14152.027240/2023-27

AI

22.493.855-0

107,92

SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14152.027241/2023-71

AI

22.493.856-8

323,76

SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14152.027242/2023-16

AI

22.493.857-6

662,30

SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14152.027245/2023-50

AI

22.493.860-6

2.041,25

SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14185.003847/2023-34

ND

20.263.585-6

9.953,88

SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT

14152.113522/2022-65

AI

22.368.579-8

1.551,35

SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT

14152.113548/2022-11

AI

22.368.605-1

4.101,00

SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT

14152.113549/2022-58

AI

22.368.606-9

83,54

SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT

14152.113550/2022-82

AI

22.368.607-7

1.804,44

SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT

14152.113551/2022-27

AI

22.368.608-5

54,48

SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT

14152.113552/2022-71

AI

22.368.609-3

328,08

SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT

14152.113553/2022-16

AI

22.368.610-7

46,26

SOS ELETRICA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORT

14185.019086/2022-51

ND

20.245.319-7

21.780,21

TECSEG TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA EIRELI

14152.175552/2022-65

AI

22.430.594-8

1.714,65

TECSEG TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA EIRELI

14152.175554/2022-54

AI

22.430.596-4

2.776,10

TECSEG TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA EIRELI

14152.175555/2022-07

AI

22.430.597-2

3.429,31

TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA

14152.137939/2023-02

AI

22.604.550-1

660,42

TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA

14152.137940/2023-29

AI

22.604.551-0

622,80

TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA

14152.137943/2023-62

AI

22.604.554-4

146,76

TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA

14152.137953/2023-06

AI

22.604.564-1

65,61

TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA

14152.137959/2023-75

AI

22.604.570-6

146,76

TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA

14152.137964/2023-88

AI

22.604.575-7

420,25

TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA

14152.137969/2023-19

AI

22.604.580-3

465,96

TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA

14152.137970/2023-35

AI

22.604.581-1

1.388,05

TMJ VENDAS E SERVICOS LTDA

14185.019933/2023-69

ND

20.282.306-7

29.184,53

TSE TRANSPORTE SERVICOS E LOCACAO DE VEICULO LTDA

14185.006397/2023-31

ND

20.266.686-7

54.734,72

W B CARNEIRO

14152.115011/2022-88

AI

22.370.068-1

431,68

W B CARNEIRO

14152.115014/2022-11

AI

22.370.071-1

107,92

W B CARNEIRO

14185.019316/2022-82

ND

20.287.812-1

551,76

WELLDER ADRIANO ARAUJO FREITAS

14185.005754/2023-44

ND

20.265.947-0

42.954,56

FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA

Chefe da Seção de Multas e Recursos