Art. 28. À Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público compete:

I - auxiliar na formulação de políticas relativas às relações de trabalho, atos normativos e procedimentos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - orientar e dirimir dúvidas quanto aos procedimentos legais de concessão de licença para o desempenho de mandato classista e demais temas de sua competência;

III - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas entidades sindicais;

IV - fornecer esclarecimentos da legislação dos temas de sua competência;

V - recepcionar e estabelecer o diálogo com as entidades representativas das pessoas servidoras;

VI - assessorar o funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente - MNNP;

VII - assessorar o funcionamento das Mesas Específicas e Temporárias;

VIII - oferecer subsídios ao funcionamento das Mesas Setoriais;

IX - coordenar a participação dos órgãos e das entidades integrantes do Sipec no tratamento dos pleitos das entidades representativas das pessoas servidoras;

X - propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de trabalho na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XI - coordenar a elaboração dos termos de negociação firmados com as entidades representativas das pessoas servidoras;

XII - coordenar o Subsistema de Relações de Trabalho do Serviço Público Federal - SISRT; e

XIII - identificar e propor melhorias referentes a impactos de medidas e programas sobre as relações de trabalho na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 29. À Divisão de Apoio à Negociação compete:

I - cooperar administrativamente na preparação e organização dos diálogos com as entidades representativas das pessoas servidoras;

II - manter atualizado o cadastro das entidades representativas das pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - apoiar as ações voltadas ao atendimento às entidades representativas das pessoas servidoras;

IV - organizar os documentos relativos aos pleitos das entidades representativas das pessoas servidoras;

V - organizar os pleitos das entidades representativas das pessoas servidoras;

VI - sugerir a redação das respostas aos pleitos das entidades representativas das pessoas servidoras;

VII - gerir banco de dados relativo às Mesas Setoriais instaladas; e

VIII - disponibilizar informações e orientações para o funcionamento das Mesas Setoriais.

Art. 30. À Divisão de Estudos e Produção de Atos compete:

I - atender às solicitações de formulação de estudos e fornecer subsídios nos campos de atuação da Diretoria;

II - atender às solicitações de formulação de atos legais indicados e sugeridos pela Unidade; e

III - subsidiar as demais áreas da Diretoria sobre a aplicação da legislação.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 31. À autoridade responsável pela Secretaria de Relações de Trabalho incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas Diretorias e encaminhar à autoridade máxima do órgão propostas de atos normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência.

Art. 32. Às autoridades responsáveis pelas Diretorias, pelo Gabinete, pelas Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. A autoridade responsável pela Secretaria de Relações de Trabalho poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 34. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria de Relações de Trabalho.

Art. 35. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de Relações de Trabalho são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

SRT

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário-Adjunto

CCE 1.15

1

Assessor

CCE 2.13

Gabinete

GABIN-SRT

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

Divisão de Gestão Administrativa e Documental

DIAD

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Informação

COINF

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Apoio à Informação

DIAINF

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE

DIPAS

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Coordenação de Processos Judiciais

CPJU

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Gestão do Módulo de Ações Judiciais

DIGJU

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Orientação de Ações Judiciais

DIOJU

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho

CGASS

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Divisão de Atenção à Saúde

DIAS

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Segurança do Trabalho

DIST

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias

CGBEV

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Benefícios e Vantagens

COBEV

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Licenças e Saúde Suplementar

DILES

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Benefícios

DIBEN

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Normatização em Consignação e Descontos

DINOC

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Vantagens Pecuniárias

DIVAN

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais

CGLEP

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais

COLEP

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Direitos Sociais

DIDIS

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Estudos e Diretrizes de Aposentadoria

DIAPO

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Estudos e Diretrizes de Pensão e Previdência Complementar

DIPEN

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

DERET

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público

CGNSP

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Divisão de Apoio a Negociação

DIANEG

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Estudos e Produção de Atos

DEPAT

1

Chefe

FCE 1.07

ANEXO XVII

REGIMENTO INTERNO DA Secretaria de Coordenação

e Governança das Empresas Estatais

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete:

I - coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;

II - acompanhar as execuções orçamentárias e da meta de resultado primário das empresas estatais e solicitar, quando julgar convenientes e necessárias, as justificativas e as ações corretivas adotadas por parte dessas empresas;

III - propor e estabelecer diretrizes e parâmetros de atuação sobre políticas de gestão de pessoas, de governança e de orçamento;

IV - processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais;

V - participar das atividades relativas a processos de modelagem e desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização, a reestruturação, a fusão, a incorporação, a cisão e a liquidação de empresas estatais federais;

VI - manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais:

a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas;

b) operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação;

c) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;

d) estatutos sociais e suas alterações;

e) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;

f) contratação de operação de crédito de longo prazo, inclusive operações de arrendamento mercantil;

g) propostas, encaminhadas pelos ministérios setoriais, relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto:

1. à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos;

2. à instituição e alteração de planos de benefícios;

3. ao convênio de adesão;

4. ao contrato de confissão e assunção de dívidas;

5. à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de patrocinadores;

6. ao equacionamento de déficit e à destinação de superávit; e

7. à retirada de patrocínio;

h) propostas, encaminhadas pelos ministérios setoriais:

1. de alteração do quantitativo de pessoal próprio;

2. de acordo coletivo de trabalho;

3. de programa de desligamento voluntário de pessoas empregadas;

4. de planos de cargos e salários;

5. de planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e cargos em comissão, inclusive os de livre provimento;

6. de benefícios de pessoas empregadas que impliquem aumento de despesas de pessoal; e

7. de participação das pessoas empregadas nos lucros ou resultados das empresas;

i) propostas, encaminhadas pelos ministérios setoriais, relacionadas a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício;

j) remuneração, incluída a parcela variável, das pessoas administradoras, liquidantes, conselheiras e das demais pessoas membras estatutárias remuneradas, em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;

k) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário;

l) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais;

m) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações; e

n) propostas de empresas estatais de controle direto da União referentes ao estabelecimento de diretrizes de remuneração aplicáveis às suas subsidiárias, incluída a parcela variável, das pessoas administradoras, conselheiras e das demais pessoas membras estatutárias remuneradas;

VII - operacionalizar a indicação:

a) de representantes do Ministério nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais;

b) no que couber, de dirigentes das empresas estatais vinculadas ao Ministério; e

c) de liquidantes;

VIII - coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União e exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão;

IX - contribuir para o aumento da eficiência e da transparência das empresas estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art. 89 e art. 90, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

X - instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da remuneração das pessoas administradoras, liquidantes, conselheiras e das pessoas membras dos demais órgãos estatutários das empresas estatais federais, inclusive dos honorários mensais, dos benefícios e da remuneração variável, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 13.303, de 2016, e nas diretrizes da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União;

XI - subsidiar a atuação da Controladoria-Geral da União em sua competência de fiscalizar as empresas estatais;

XII - manter cadastro de pessoas conselheiras representantes do Ministério em conselhos de empresas estatais e de empresas privadas nas quais a União tenha participação minoritária;

XIII - servir de ponto focal para representantes do Ministério nos conselhos de administração em matéria de governança corporativa;

XIV - coordenar, em articulação com o órgão central dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, o processo de orçamento e planejamento das empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional;

XV - acompanhar a divulgação de informações relativas aos requisitos mínimos de transparência das empresas estatais federais de que trata o art. 8º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e

XVI - coordenar o Sistema de Informações das Empresas Estatais - Siest.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete:

a) Coordenação de Assuntos Administrativos:

1. Divisão de Assuntos Administrativo; e

b) Coordenação de Apoio à CGPAR;

II - Coordenação-Geral de Planejamento Institucional e Projetos Estratégicos;

III - Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais:

a) Coordenação-Geral de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais:

1. Coordenação de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais:

1.1. Divisão de Acompanhamento de Informações de Pessoal de Estatais;

1.2. Divisão de Estrutura de Pessoal de Estatais;

1.3. Divisão de Quantitativo de Pessoal de Estatais; e

1.4. Divisão de Plano de Funções de Estatais;

b) Coordenação-Geral de Acompanhamento de Negociações Coletivas de Estatais:

1. Coordenação de Acompanhamento de Negociações Coletivas de Estatais:

1.1. Divisão de Análise de Propostas de Negociações de Estatais; e

c) Coordenação-Geral de Previdência Complementar e Planos de Saúde de Estatais:

1. Coordenação de Acompanhamento de Planos de Saúde de Estatais:

1.1. Divisão de Acompanhamento de Informações de Previdência Complementar e Planos de Saúde de Estatais; e

2. Coordenação de Acompanhamento de Previdência Complementar de Estatais:

2.1. Divisão de Acompanhamento de Previdência Complementar de Estatais;

IV - Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais:

a) Coordenação-Geral de Orçamento de Estatais:

1. Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Financeiro; e

2. Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Produtivo;

b) Coordenação-Geral de Qualidade dos Gastos de Estatais:

1. Coordenação de Qualidade dos Gastos de Estatais; e

c) Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Estatais:

1. Coordenação de Monitoramento das Empresas Estatais:

1.1. Divisão de Monitoramento das Empresas Estatais;

V - Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais:

a) Coordenação-Geral de Assuntos Societários:

1. Coordenação de Assuntos Societários:

1.1. Divisão de Assuntos Societários; e

2. Coordenação de Avaliação da Governança:

2.1. Divisão de Avaliação da Governança;

b) Coordenação-Geral de Políticas de Remuneração Executiva:

1. Coordenação de Políticas de Remuneração; e

2. Coordenação de Estudos e Projetos de Remuneração; e

c) Coordenação-Geral de Relacionamento com Conselheiros:

1. Divisão de Relacionamento com Conselheiros; e

VI - Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais:

a) Coordenação-Geral de Gestão da Informação de Estatais:

1. Coordenação de Sustentação dos Recursos de Tecnologia da Informação:

1.1. Divisão de Atendimento e Suporte Técnico; e

2. Coordenação de Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação; e

b) Coordenação-Geral de Inteligência e Estudo para Inovação:

1. Coordenação de Dados; e

2. Coordenação de Inovação e Estudos.

Art. 3º A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais será dirigida por Secretário; as Diretorias, por Diretores; o Gabinete, por Chefe de Gabinete; as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores; e as Divisões, por Chefes.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Do Gabinete

Art. 4º Ao Gabinete compete:

I - prestar assistência direta à autoridade responsável pela Secretaria;

II - coordenar a agenda de compromissos da autoridade responsável pela Secretaria;

III - promover a disseminação de diretrizes e orientações quanto aos procedimentos internos da Secretaria;

IV - subsidiar a autoridade responsável pela Secretaria, em articulação com as Diretorias, com informações gerenciais; e

V - coordenar e dirigir as atividades administrativas da Secretaria.

Art. 5º À Coordenação de Assuntos Administrativos compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete da Secretaria; e

II - orientar com a supervisão da autoridade responsável pelo gabinete, as atividades de apoio administrativo da Secretaria.

Art. 6º À Divisão de Assuntos Administrativos compete executar as atividades de apoio administrativo relacionadas a pessoal, patrimônio, suporte logístico, gestão documental e arquivística, recursos de tecnologia da informação e concessão de diárias e passagens.

Art. 7º À Coordenação de Apoio à CGPAR compete prestar assessoramento à Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União e dos colegiados específicos eventualmente criados em sua estrutura.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Planejamento Institucional e Projetos Estratégicos

Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento Institucional e Projetos Estratégicos compete:

I - coordenar as ações de desenvolvimento institucional da Secretaria;

II - coordenar, orientar e monitorar o planejamento estratégico da Secretaria;

III - coordenar e orientar as ações relacionas à gestão de riscos e ao plano plurianual no âmbito da Secretaria; e

IV - acompanhar e monitorar o andamento de projetos estratégicos da Secretaria.

Seção III

Da Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais

Art. 9º À Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais compete:

I - orientar as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e parâmetros de política de gestão de pessoas e manifestar-se acerca da análise das propostas de política de gestão de pessoas, previdência complementar e oferta de benefício de assistência à saúde; e

II - acompanhar negociação de acordos coletivos de trabalho.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais

Art. 10. À Coordenação-Geral de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais compete:

I - gerir as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e parâmetros de atuação das empresas estatais federais sobre políticas de estrutura de pessoal; e

II - gerir as atividades relacionadas à análise das propostas das empresas estatais federais relativas a:

a) alteração do quantitativo de pessoal próprio;

b) planos de cargos e salários; e

c) planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e cargos em comissão, inclusive os de livre provimento.

Art. 11. À Coordenação de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais compete:

I - coordenar a execução da análise sobre propostas das empresas estatais federais relativas a:

a) alteração do quantitativo de pessoal próprio;

b) planos de cargos e salários; e

c) planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e cargos em comissão, inclusive os de livre provimento; e

II - coordenar a elaboração de relatórios gerencias de política de gestão de pessoas.

Art. 12. À Divisão de Acompanhamento de Informações de Pessoal de Estatais compete preparar e monitorar as informações relativas às bases de dados de pessoal das estatais.

Art. 13. À Divisão de Estrutura de Pessoal de Estatais compete elaborar e executar a análise técnica das propostas das empresas estatais federais relativas a planos de cargos e salários.

Art. 14. À Divisão de Quantitativo de Pessoal de Estatais compete elaborar e executar a análise técnica das propostas das empresas estatais federais relativas à alteração do quantitativo de pessoal próprio.

Art. 15. À Divisão de Plano de Funções de Estatais compete elaborar e executar a análise técnica das propostas das empresas estatais federais relativas a planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e cargos em comissão, inclusive os de livre provimento.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Negociações Coletivas de Estatais

Art. 16. À Coordenação-Geral de Acompanhamento de Negociações Coletivas de Estatais compete:

I - gerir as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e parâmetros de atuação sobre políticas de negociações coletivas das empresas estatais federais;

II - gerir as atividades relacionadas à análise de propostas das empresas estatais federais relativas a:

a) acordo coletivo de trabalho;

b) programa de desligamento voluntário de pessoas empregadas;

c) benefícios de pessoas empregadas que impliquem aumento de despesas de pessoal; e

d) participação das pessoas empregadas nos lucros ou resultados das empresas; e

III - gerir o acompanhamento das negociações coletivas.

Art. 17. À Coordenação de Acompanhamento de Negociações Coletivas de Estatais compete:

I - coordenar a execução da análise sobre propostas das empresas estatais federais relativas a:

a) acordo coletivo de trabalho;

b) programa de desligamento voluntário de pessoas empregadas;

c) benefícios de pessoas empregadas que impliquem aumento de despesas de pessoal; e

d) participação das pessoas empregadas nos lucros ou resultados das empresas; e

II - coordenar as atividades de acompanhamento das negociações coletivas.

Art. 18. À Divisão de Análise de Propostas de Negociações de Estatais compete:

I - operacionalizar as informações relativas às diretrizes e parâmetros de atuação das empresas estatais federais sobre negociações coletivas e benefícios; e

II - elaborar e executar a análise técnica das propostas das empresas estatais federais relativas a:

a) programa de desligamento voluntário de pessoas empregadas;

b) benefícios de pessoas empregadas que impliquem aumento de despesas de pessoal; e

c) participação das pessoas empregadas nos lucros ou resultados das empresas.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Previdência Complementar e Planos de Saúde de Estatais

Art. 19. À Coordenação-Geral de Previdência Complementar e Planos de Saúde de Estatais compete:

I - gerir as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e parâmetros de atuação sobre o patrocínio de planos de previdência complementar e a oferta de benefícios de assistência à saúde pelas empresas estatais federais; e

II - gerir as atividades relacionadas à análise de propostas das empresas estatais federais relativas:

a) ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar no que se refere a:

1. instituição de entidade fechada de previdência complementar;

2. alteração de estatuto de entidade fechada de previdência complementar;

3. instituição de planos de benefícios;

4. alteração de regulamento de planos de benefícios;

5. convênios de adesão e suas alterações;

6. contrato de confissão e assunção de dívidas e suas alterações;

7. alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de patrocinadores;

8. equacionamento de déficit;

9. distribuição de superávit;

10. retirada de patrocínio; e

11. transferência de gerenciamento de plano de benefícios; e

b) ao benefício de assistência à saúde no que se refere à sua implementação, custeio ou modalidade.

Art. 20. À Coordenação de Acompanhamento de Planos de Saúde de Estatais compete:

I - coordenar a execução da análise sobre propostas das empresas estatais federais relativas à oferta de benefícios de assistência à saúde; e

II - coordenar e monitorar as informações relativas ao patrocínio de planos de previdência complementar e à oferta de benefícios de assistência à saúde.

Art. 21. À Divisão de Acompanhamento de Informações de Previdência Complementar e Planos de Saúde de Estatais compete preparar, monitorar e analisar informações relativas aos planos de benefícios patrocinados por empresas estatais federais e aos benefícios de assistência à saúde das pessoas empregadas das estatais federais.

Art. 22. À Coordenação de Acompanhamento de Previdência Complementar de Estatais compete coordenar a execução da análise sobre propostas das empresas estatais federais relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 23. À Divisão de Acompanhamento de Previdência Complementar de Estatais compete elaborar e executar a análise técnica das propostas das empresas estatais federais relativas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar.

Seção IV

Da Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais