EDITAL DE DECISÃO J8LUDB

Em 5 de Fevereiro de 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGROPLANT SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI

14152.163256/2022-11

AI

22.418.298-6

227.994,97

AGROPLANT SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI

14152.191940/2022-93

AI

22.446.982-7

4.269,73

ANTONIO MINA NETO

14152.053238/2023-11

AI

22.519.849-5

8.113,70

ANTONIO MINA NETO

14152.065719/2023-61

AI

22.532.330-3

15.540,71

ANTONIO MINA NETO

14152.065787/2023-21

AI

22.532.398-2

1.503,35

ANTONIO MINA NETO

14152.065792/2023-33

AI

22.532.403-2

2.256,64

ANTONIO MINA NETO

14152.065804/2023-20

AI

22.532.415-6

2.256,64

ANTONIO MINA NETO

14185.009263/2023-72

ND

20.270.005-4

6.258,17

APARECIDA PEREIRA COUTINHO 70026846470

14152.198772/2022-67

AI

22.453.814-4

1.388,05

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ESPERANCA

14152.170694/2022-36

AI

22.425.736-6

2.715,06

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ESPERANCA

14152.170695/2022-81

AI

22.425.737-4

7.712,78

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ESPERANCA

14152.170696/2022-25

AI

22.425.738-2

1.467,60

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ESPERANCA

14152.170698/2022-14

AI

22.425.740-4

100,49

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ESPERANCA

14152.170699/2022-69

AI

22.425.741-2

1.834,50

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ESPERANCA

14152.170700/2022-55

AI

22.425.742-1

5.595,39

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ESPERANCA

14152.170702/2022-44

AI

22.425.744-7

7.928,38

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ESPERANCA

14185.026425/2022-56

ND

20.253.233-0

242.760,98

ATACADAO ALMIRANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.032686/2023-73

AI

22.499.301-1

2.041,25

ATACADAO ALMIRANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.032688/2023-62

AI

22.499.303-8

2.041,25

ATACADAO ALMIRANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.116681/2023-01

AI

22.583.292-5

2.041,25

BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA

14152.024326/2023-06

AI

22.490.941-0

4.622,94

BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA

14152.024327/2023-42

AI

22.490.942-8

4.476,18

BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA

14152.024328/2023-97

AI

22.490.943-6

4.622,94

BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA

14152.024332/2023-55

AI

22.490.947-9

14.275,89

BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA

14185.003309/2023-40

ND

20.263.005-6

286.659,70

CENTRAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

14185.005264/2023-48

ND

20.265.367-6

25.223,63

CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA

14152.049985/2023-47

AI

22.516.596-1

733,80

CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA

14152.049986/2023-91

AI

22.516.597-0

587,04

CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA

14152.049987/2023-36

AI

22.516.598-8

440,28

CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA

14152.049988/2023-81

AI

22.516.599-6

1.964,44

CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA

14152.049989/2023-25

AI

22.516.600-3

207,70

CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA

14152.049990/2023-50

AI

22.516.601-1

969,68

CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA

14185.007026/2023-77

ND

20.267.425-8

34.444,04

CIBELLY RENATA SILVA DE CARVALHO HOTEL EIRELI

14152.077429/2021-07

AI

22.107.746-4

15.540,71

CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA

14152.032179/2023-30

AI

22.498.794-1

1.981,26

CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA

14152.032180/2023-64

AI

22.498.795-0

2.788,44

CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA

14152.032181/2023-17

AI

22.498.796-8

2.788,44

CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA

14152.032182/2023-53

AI

22.498.797-6

17.391,54

CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA

14185.004524/2023-68

ND

20.264.428-6

192.113,17

ERIKA MARI UEOKA

14185.002081/2023-71

ND

20.261.529-4

88.356,33

FRIGORIFICO BOM JESUS LTDA

14185.005574/2023-62

ND

20.265.737-0

78.673,95

GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECUR

14152.022454/2022-26

AI

22.277.511-4

2.041,25

IVANILDO DE OLIVEIRA JUNIO

14152.153493/2022-74

AI

22.408.537-9

39.554,06

JONASTUR TRANSPORTES EIRELI

14152.041763/2023-86

AI

22.508.378-7

1.687,74

JONASTUR TRANSPORTES EIRELI

14152.041764/2023-21

AI

22.508.379-5

840,89

JONASTUR TRANSPORTES EIRELI

14152.041765/2023-75

AI

22.508.380-9

880,56

JONASTUR TRANSPORTES EIRELI

14152.041766/2023-10

AI

22.508.381-7

200,73

JONASTUR TRANSPORTES EIRELI

14152.041767/2023-64

AI

22.508.382-5

1.100,70

JONASTUR TRANSPORTES EIRELI

14152.041768/2023-17

AI

22.508.383-3

4.151,87

JONASTUR TRANSPORTES EIRELI

14152.041769/2023-53

AI

22.508.384-1

11.965,48

JONASTUR TRANSPORTES EIRELI

14185.006033/2023-51

ND

20.266.266-7

175.732,87

JOSE GEOVANY DE ARAUJO

14152.011768/2023-84

AI

22.478.383-1

587,04

JOSE GEOVANY DE ARAUJO

14185.001669/2023-15

ND

20.261.015-2

6.101,33

JOSELI ANTONIO DOS SANTOS

14152.198129/2021-52

AI

22.227.436-1

1.714,65

JOSELI ANTONIO DOS SANTOS

14152.198130/2021-87

AI

22.227.437-9

7.795,90

JOSELI ANTONIO DOS SANTOS

14152.198131/2021-21

AI

22.227.438-7

7.103,76

JOSELI ANTONIO DOS SANTOS

14152.198132/2021-76

AI

22.227.439-5

1.269,10

JOSELI ANTONIO DOS SANTOS

14152.198133/2021-11

AI

22.227.440-9

115,76

JOSELI ANTONIO DOS SANTOS

14152.198134/2021-65

AI

22.227.441-7

1.631,70

JOSELI ANTONIO DOS SANTOS

14152.198135/2021-18

AI

22.227.442-5

1.509,08

JOSELI ANTONIO DOS SANTOS

14152.198136/2021-54

AI

22.227.443-3

937,16

JOSELI ANTONIO DOS SANTOS

14185.033829/2021-15

ND

20.221.177-1

49.764,25

JOSENILDO ALVES DE ARAÚJO

14152.151163/2021-63

AI

22.180.755-1

408,25

NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS

14185.028234/2022-29

ND

20.255.293-4

83.554,30

NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCAR

14152.184463/2022-18

AI

22.439.505-0

2.542,62

NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCAR

14152.184464/2022-54

AI

22.439.506-8

984,24

NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCAR

14152.184465/2022-07

AI

22.439.507-6

656,16

NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCAR

14152.184466/2022-43

AI

22.439.508-4

239,07

NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCAR

14152.184467/2022-98

AI

22.439.509-2

682,39

NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCAR

14152.184468/2022-32

AI

22.439.510-6

1.427,32

NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCAR

14152.184469/2022-87

AI

22.439.511-4

80,95

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACA

14185.013883/2022-25

ND

20.239.742-4

180.854,47

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUD

14152.079476/2022-68

AI

22.334.533-4

1.312,32

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUD

14152.079477/2022-11

AI

22.334.534-2

6.280,08

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUD

14152.079478/2022-57

AI

22.334.535-1

902,22

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUD

14152.079479/2022-00

AI

22.334.536-9

1.066,26

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUD

14152.079480/2022-26

AI

22.334.537-7

19,02

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUD

14152.079481/2022-71

AI

22.334.538-5

10.841,37

ROSINEIDE SOARES DA SILVA RESTAURANTE EIRELI

14185.027290/2022-46

ND

20.254.217-3

48.201,36

RURALI SERVICOS AGRICOLAS EIRELI

14152.163368/2022-72

AI

22.418.410-5

45.436,72

RURALI SERVICOS AGRICOLAS EIRELI

14152.191937/2022-70

AI

22.446.979-7

4.085,05

SERVICOL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.113700/2022-58

AI

22.368.757-0

2.041,25

TRANSPORTADORA COSTINHA LTDA

14152.158254/2022-19

AI

22.413.296-2

1.388,05

TRANSPORTADORA COSTINHA LTDA

14152.162829/2022-90

AI

22.417.871-7

1.174,08

TRANSPORTADORA COSTINHA LTDA

14185.025521/2022-87

ND

20.252.212-1

5.120,26

VERISSIMO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.043465/2023-21

AI

22.510.080-1

660,42

VERISSIMO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.043473/2023-77

AI

22.510.088-6

293,52

VERISSIMO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.043506/2023-89

AI

22.510.121-1

73,38

VERISSIMO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

14185.006231/2023-15

ND

20.266.498-8

13.574,22

WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

14152.190987/2022-30

AI

22.446.029-3

36.511,44

WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

14152.193097/2022-80

AI

22.448.139-8

2.288,79

WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

14152.193407/2022-66

AI

22.448.449-4

2.288,79

WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

14152.193409/2022-55

AI

22.448.451-6

1.373,31

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos