EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25983/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FMIX PRESTACAO DE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 32.669.173/0001-93, , FREVP00033692024, 773-0; , FREVP00019192024, 773-0; FRANCISCO CARLOS BARBOSA NICACIO, ***.116.537-**, , FREVP00036132024, 773-0; FRANCISCO EVERALDO LAURINDO 31356696880, 28.031.418/0001-85, , FREVP00720782023, 773-0; FLAVIO PEREIRA LOPES, ***.812.318-**, , FREVP00010352024, 773-0; FRANCISCO CARLOS DE NORONHA, ***.203.785-**, , FREVP00064112024, 773-0; FOCUS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 37.336.727/0001-54, , FREVP00229022024, 773-0; FLAVIO ANDRADE DOS REIS, ***.208.847-**, , FREVP00400932024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS SOUSA LEITE, ***.747.336-**, , FREVP00341822024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00416562024, 773-0; , FREVP00411392024, 773-0; FREDERICO TIBURCIO DE ARAUJO, ***.509.934-**, , FREVP00022492024, 773-0; FLAVIO FERRAZ, ***.256.440-**, , FREVP00024312024, 773-0; FURUKA ALIMENTOS LTDA, 18.577.991/0001-35, , FREVP00027342024, 773-0; FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE SOUSA, ***.147.764-**, , FREVP00028662024, 773-0; FRANCISCA LOPES DA SILVA COSTA, ***.602.803-**, , FREVP00057152024, 773-0; FLAVIO MENNELA DE JESUS, ***.632.168-**, , FREVP00626572023, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00060432024, 773-0; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, , FREVP00745452023, 773-0; FLAVIA REGINA FECCHIO, ***.431.269-**, , FREVP00696722023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT