gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 13.231, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53504.007723/2024-19 Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a JORGE KEVORK KALENDERIAN, CPF nº ***.441.938-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 13.057, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53504.007518/2024-45 Tornar sem efeito a extinção, por cassação, da autorização do Serviço de Interesse Restrito, referente à entidade ANDERSON LUCIO FERREIRA DO CARMO, CPF nº ***.564.948-**, constante no Ato nº 12928, de setembro de 2024.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 13.056. Processo: 53578.000931/2024-15- RAYAN DOS SANTOS GASPARIN, CPF nº ***.008.342-**;

Nº 13.044. Processo: 53578.000987/2024-70 -DJAMES GUIMARAES DE SOUZA, CPF nº ***.863.812-**;

Nº 13.046. Processo: 53504.007550/2024-21 - SCARFACE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 55.245.500/0001-85;

Nº 13.047. Processo: 53504.007545/2024-18- JOAO CARLOS TEIXEIRA LEAL, CPF nº ***.931.998-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 13.065, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53504.007559/2024-31 Expede autorização a H8 RENTALS LTDA, CNPJ nº 47.073.957/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 13.172. Processo: 53578.001015/2024-01 ELVIRA CAVALCANTE DE ARAUJO, CPF nº ***.143.732-**;

Nº 13.171. Processo: 53578.001013/2024-11 -FORTE SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 54.695.031/0001-33;

Nº 13.170. Processo: 53578.001005/2024-67 -NORMA SIMOES DA SILVA, CPF nº ***.104.222-**;

Nº 13.169. Processo: 53578.001004/2024-12 ARNOLDO CORREA BENTES, CPF nº ***.095.042-**;

Nº 13.168. Processo: 53578.000996/2024-61 RODOUFO DE SOUZA LOPES, CPF nº ***.736.192-**;

Nº 13.167. Processo: 53578.000994/2024- GERALDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, CPF nº ***.342.582-**;

Nº 13.160. Processo: 53504.007591/2024-17 MAURICIO CASANOVA CARDOSO, CPF nº ***.578.458-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 13.379. Processo: 53578.001020/2024-13 -FERNANDO MORANDI, CPF nº ***.865.079-**;

Nº 13.377. Processo: 53504.007736/2024-80 SERGIO RODRIGO SILVA SANTANA, CPF nº ***.725.098-**;

Nº 13.375. Processo: 53504.007725/2024-08 ISRAEL MALTA DE SA, CPF nº ***.443.748-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.562 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUÍS ANTÔNIO DE CARVALHO MALHEIRO GOMES, CPF nº ***.528.301-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.563 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO PAULO BRAGA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.455.237-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.564 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FLAVIO AUGUSTO DURAN MANZANO, CPF nº ***.023.178-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.565 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza EDUARDO DE BRITTO PEREIRA AZEVEDO, CPF nº ***.208.487-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.566 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MAGNETIS GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 14.407.553, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.567 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza WELTON SANTOS DA SILVA, CPF n° ***.812.958-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.568 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL OLIVEIRA ROSAS DE SANTANA, CPF n° ***.216.215-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 13.392. Processo: 53578.001021/2024-50 -ADELMO NUNES FERNANDEZ, CPF nº ***.760.639-**;

Nº 13.436. Processo: 53504.007685/2024-96 FARO CAPITAL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 07.078.042/0001-94.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 13.059, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53578.000932/2024-60 Extingue por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA., CNPJ nº 04.957.650/0004-23 e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Decisão SUROD nº 401, de 12 de agosto de 2024, publicada no DOU de 22.8.2024, seção 1, pág. 153.

Onde se lê:

"Art.1º Autorizar a implantação do sistema de esgotamento sanitário, por meio de travessia, relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 572+652m, sentido sul e norte, no município de Paraty/RJ, de interesse da Concessionária Águas de Paraty S/A."

Leia-se:

"Art.1º Autorizar a implantação do sistema de esgotamento sanitário, por meio de travessia, relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 575+652m, sentido sul e norte, no município de Paraty/RJ, de interesse da Concessionária Águas de Paraty S/A."
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 6.047, de 8 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 155, de 13.8.2024, seção 1, págs. 67 e 68.

Onde se lê:

"art. 6º...

...

XX - observar o guia de conduta em mídias sociais a ser elaborada, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste ato, pela Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal; e ..."

Leia-se:

"art. 6º ...

...

XX - observar o guia de conduta em mídias sociais a ser elaborada, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste ato, pela Comissão de Ética da ANTT; e ..."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 38, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.162.648/2024-23, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 35.128.434/0001-56

Nome Empresarial: CAMPOS & MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA

Endereço: FAZENDA FLORESTA BR 230 DISTRITO GALANTE, SN, KM 134, ZONA RURAL

Município/ UF: CAMPINA GRANDE/PB

CEP: 58.446-000

Registro: 04101/124

Atividade: ENGARRAFADOR

Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 2º.

Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação do IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias, decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas alcoólicas no mercado interno.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 37, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.162.648/2024-23, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 35.128.434/0001-56

Nome Empresarial: CAMPOS & MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA

Endereço: FAZENDA FLORESTA BR 230 DISTRITO GALANTE, SN, KM 134, ZONA RURAL

Município/ UF: CAMPINA GRANDE/PB

CEP: 58.446-000

Registro: 04101/123

Atividade: PRODUTOR

Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 2º.

Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação do IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias, decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas alcoólicas no mercado interno.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
RETIFICAÇÃO

No artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 27, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOU de 29/08/2024, Edição 167, Seção 1, Página 141

Onde se lê: "...como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-23, situado na ..."

Leia-se: "...como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-03, situado na ..."
PORTARIA DRF/VARGINHA n° 70, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

"Suspende o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Passos, nos dias 23 a 27/09/2024."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Passos, nos dias 23 a 27/09/2024, tendo em vista a alteração do endereço da unidade.

Art. 2º Informar que o atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados nos seguintes canais virtuais da Receita Federal: site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (Receita Federal Receita Federal (www.gov.br)), caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, denominada atendimentorfb.06@rfb.gov.br, Portal e-CAC (e-CAC Receita Federal (www.gov.br)), Fale Conosco RFB (Fale Conosco Receita Federal (www.gov.br)), Chat RFB (Atendimento Online Receita Federal (www.gov.br)) ou por outro meio facultado pela Receita Federal.

Art. 3º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer nos dias em questão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO ANTÔNIO COSTA
Portaria nº 612, de 23 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINAno uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme Art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.010824/2021-09, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Andre Assis da Silva, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 5806, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 23, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no BGP em 19/02/2021, Ano 5, Edição 2.13.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 5121 de 19 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2024, Seção 1, página 85 e 86, processo 10154.006157/2024-24,

onde se lê "ao Comando da Marinha";

leia-se: "à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Paraná, do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.506, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67400.005755/2024-44, procedente do Comando-Geral do Pessoal:

Art. 1º Delega competência ao Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP) para assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica referentes ao Banco de Talentos de Militares da Reserva Remunerada, Não Remunerada e Reformados, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica e as empresas interessadas, cujo objeto é a execução, em regime de mútua cooperação, do "Banco de Talentos de Militares da Reserva Remunerada, Não Remunerada e Reformados do Comando da Aeronáutica", com o intuito de propiciar oportunidades de emprego e a reinserção no mercado de trabalho aos militares cadastrados, conforme as cláusulas e condições estabelecidas no respectivo Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Portaria nº 610, de 19 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.003963/2024-11, resolve:

Art. 1º- Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Julia Elisabett Klocoski Bolsonello - CRMV/SC Nº 11243, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º- Revoga-se a PORTARIA Nº 317, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada em: 22/02/2024, Edição: 36, Seção: 1, Página: 5.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 594, de 12 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.003990/2019-31, resolve:

Art. 1º - Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: José Luis Corezzolla.

CRMV/SC: 3501.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Capinzal, Faxinal dos Guedes, Grão Pará, Jaborá, Orleans, Seara, Xanxerê, Xavantina, Zortéa.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º - Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º - Revoga-se a PORTARIA Nº 354, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, publicada em: 03/12/2021, Edição: 227, Seção: 1, Página: 7.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 590, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.220586/2022-99 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 06.248.349/0023-39, autorizada a construir novas estações de redução de pressão (ERPs) e instalações auxiliares localizadas nas Estações Horizonte e Km 370, pertencentes ao gasoduto de transporte denominado GASFOR, nos municípios de Caucaia e Horizonte, estado do Ceará, composto pelas seguintes instalações:

1.Estação de Redução de Pressão (ERP Horizonte)

TAG

Localização

Produto

Pressão máxima na entrada (kgf/cm².g)

Pressão máxima na saída (kgf/cm².g)

Temperatura de operação (°C)

Vazão máxima* (M m³/dia)

Vazão mínima* (M m³/dia)

ERP Horizonte

Caucaia

Gás natural

100

64

20 a 30

1400

200

* 20°C e 1 atm

2.Estação de Redução de Pressão (ERP km 370)

TAG

Localização

Produto

Pressão máxima na entrada (kgf/cm².g)

Pressão máxima na saída (kgf/cm².g)

Temperatura de operação (°C)

Vazão máxima* (M m³/dia)

Vazão mínima* (M m³/dia)

ERP 370

Horizonte

Gás natural

100

77

20 a 30

45

4

* 20°C e 1 atm

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.219476/2024-46, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa VITOL DO BRASIL LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.490.450/0001-60, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.055, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/RR0247763

J A DOS SANTOS - TRANSPORTES

27.707.572/0002-42

48610.223833/2024-71

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.056, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0440685

AUTO POSTO ESTANCIA DE IBIUNA LTDA

19.516.759/0001-50

48610.223679/2024-37

GLPMG0440646

BENFICA REVENDEDORA DE GAS LTDA

53.722.960/0001-21

48610.223545/2024-16

GLPMA0440662

C S COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS

38.179.013/0001-42

48610.223690/2024-05

GLPPR0440641

CONTAINER GAS LTDA

47.190.567/0001-31

48610.219783/2024-27

GLPSP0440687

COOPERATIVA AGRICOLA SUL-BRASIL DA ALTA SOROCABANA

55.688.535/0001-99

48610.224561/2024-26

GLPPR0440693

DISTRIBUIDORA DE GAS PAPALEGUAS LTDA.

54.613.629/0001-36

48610.222475/2024-89

GLPPR0440629

DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA

22.435.271/0002-93

48610.223818/2024-22

GLPPA0440683

ESPACO GAS COMERCIO VAREJISTA LTDA

11.616.282/0002-53

48610.223765/2024-40

GLPSP0440643

G TELLES SILVA LTDA

55.296.048/0001-80

48610.224543/2024-44

GLPSP0440689

GILBERTO DELALATA NETO

18.469.167/0001-61

48610.208401/2024-30

GLPSP0440648

GUINESS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

55.065.337/0001-79

48610.224536/2024-42

GLPMT0440627

IRACILDA RODRIGUES FOGACA DA LUZ

40.679.006/0001-51

48610.222352/2024-48

GLPRS0440680

N. K. MACHADO

54.871.878/0001-21

48610.224557/2024-68

GLPMG0440691

PARADELAS COMERCIO DE GAS LTDA

53.912.228/0001-14

48610.219357/2024-93

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.057, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/MG0247787

FLY DREAN AVIAÇÃO LTDA

14.516.772/0001-95

48610.222126/2024-67

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 1.189, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.010639/2024-76, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 40/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Clínica Médica, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Maria Thereza Araújo Fragoso

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
DECISÃO DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 23000.025975/2023-41

Vistos os autos do processo em referência e, considerando as conclusões exaradas na Nota Técnica nº 58/2024/APURAÇÃO/CCMC/CGLC/SGA/SGA (SEI 5043726), da Coordenação de Monitoramento de Contratações desta Coordenação-Geral, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no exercício das competências que me foram conferidas pela Portaria MEC nº 120, de 09 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2016, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de multa, no valor de R$ 213.324,85 (duzentos e treze mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em desfavor da empresa G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.094.346/0001-45, por descumprir, reiteradamente, requisitos de qualidade e/ou níveis mínimos de serviços estabelecidos no Contrato nº 03/2022 e em seus integrantes anexos, conforme evidenciado nos presentes autos, sintetizado na referida Nota Técnica nº 58/2024.

Previsão normativa: Art. 54 e 87, II da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 113, 187 e 422 da Lei nº 10.406/2002 c/c Cláusula Décima do Contrato nº 03/2022 (SEI 4214924); e item 5.3, inciso III do Termo de Referência (SEI 4214929).

Comunique-se à empresa.

Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, registre-se a penalidade no(s) órgão(s) competente(s).

HEDER SILVA E NORONHA

Coordenador-Geral
ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 13.378 - Processo nº 53528.002655/2024-15, Cargill Novos Horizontes Ltda, CNPJ nº 50.290.329/0061-43.

Nº 13.380 - Processo nº 53528.002882/2024-41, 3ME Agropecuária Ltda, CNPJ nº 55.971.008/0001-97.

Nº 13.381 - Processo nº 53528.002909/2024-03, Thales Vinícius Bigatão Cantadori, CPF nº ***.469.278-**.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
Resolução de Cancelamento Nº 12, de 23 de setembro de 2024

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,

Considerando que a empresa HECOPESCATUR - Hotéis Ecológicos e Pesca Turística do Amazonas S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.522.515/0001-41, teve seu projeto originalmente aprovado pela Resolução nº 8498, de 24 de abril de 1997, no âmbito da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), tendo como objetivo a Implantação de um empreendimento hoteleiro envolvendo transportes terrestres e fluviais;

Considerando que no decurso de sua implantação foram verificadas diversas irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no processo nº 59000.013652/2021-90, em especial no Relatório de Acompanhamento Físico-Contábil nº 08/2015 (0209929), no Despacho nº SEI 3253128, de 15 de maio de 2020, e no Despacho SEI nº 3252017, de 02 de julho de 2021;

Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito em Processo Apuratório nº 3891661, de 09 de setembro de 2022, que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do projeto via Finam, com a pecha de desvio na aplicação dos recursos recebidos, com base no § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991;

Considerando a Decisão da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros SEI nº 5306662, a qual conheceu do Recurso Administrativo apresentado pela requerida, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão exarada; e

Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve:

Cancelar o contrato de financiamento de projeto via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, aprovado em favor da empresa HECOPESCATUR - Hotéis Ecológicos e Pesca Turística do Amazonas S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.522.515/0001-41, na forma do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora
RETIFICAÇÃO

No DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17/9/2024, Seção 1, página 829,

Onde se lê:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

13

NASCER DA LUA MICROCREDITO LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

56.886.290/0001- 77

19980.299231/2024-88

Leia-se:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

13

NASCER DA LUA MICROCREDITO LTDA

Agente de Crédito

56.886.290/0001- 77

19980.299231/2024-88

TIAGO OLIVEIRA MOTTA

Diretor
DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e em linha com o Parecer CONJUR/CGDI Nº 92, de 31 de março de 2015, torna públicas as Decisões RC-9/3 e RC-9/4, adotadas na 9ª Conferência das Partes (COP) à Convenção de Roterdã sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, realizada em Genebra entre 29 de abril a 10 de maio de 2019.

RC-9/3: LISTAGEM DO HEXABROMOCICLODODECANO NO ANEXO III DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃA Conferência das Partes,

Observando com apreço o trabalho do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas,

Tendo considerado a recomendação do Comitê de Revisão de Produtos Químicos de sujeitar o hexabromociclododecano ao procedimento de consentimento prévio informado e, consequentemente, listá-lo no Anexo III da Convenção de Roterdã sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, como substância química industrial,

Satisfeita com o cumprimento de todos os requisitos para a listagem no anexo III da Convenção de Roterdã,

1. Decide alterar o anexo III da Convenção de Roterdã para listar a seguinte substância química:

Substância Química

Número(s) CAS Relevante

Categoria

Hexabromociclododecano

25637-99-4

3194-55-6

134237-50-6

134237-51-7

134237-52-8

Industrial

2. Decide igualmente que esta emenda entrará em vigor para todas as Partes em 16 de setembro de 2019;

3. Aprova o documento de orientação de decisão sobre o éter Hexabromociclododecano. (1)

RC-9/4: LISTAGEM DO FORATO NO ANEXO III DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃ

A Conferência das Partes,

Observando com apreço o trabalho do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas,

Tendo considerado a recomendação do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas de sujeitar o forato ao procedimento do consentimento prévio informado e, consequentemente, listá-lo no anexo III da Convenção de Roterdã sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, como um agrotóxico,

Satisfeita com o cumprimento de todos os requisitos para a listagem no anexo III da Convenção de Roterdã,

1. Decide alterar o anexo III da Convenção de Roterdã para listar a seguinte substância química:

Substância Química

Número(s) CAS Relevante

Categoria

Forato

298-02-2

Agrotóxico

2. Decide igualmente que esta alteração entrará em vigor para todas as Partes em 16 de setembro de 2019;

3. Aprova o documento de orientação de decisão sobre o forato. (2)

NOTAS:

(1) UNEP/FAO/RC/COP.9/7/Aditivo1, anexo.

(2) UNEP/FAO/RC/COP.9/8/Add.1, anexo.

CARLOS KESSEL
PORTARIA CJF Nº 602, de 20 de setembro de 2024

Converte em sessão virtual a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal prevista para o dia 14 de outubro de 2024.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0000159-10.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Converter em sessão virtual a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal, prevista para o dia 14 de outubro de 2024, pela Portaria CJF n. 488, de 23 de agosto de 2024, a ser realizada na forma do art. 54-A e seguintes do Regimento Interno do CJF.

Art. 2º A sessão virtual será realizada no período de 14 de outubro a 16 de outubro de 2024.

Parágráfo único. A sessão virtual terá início às 9h do dia 14 de outubro de 2024 e se encerrará às 18h do dia 16 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
O item B96 do Pronunciamento Técnico CPC 36 - Demonstrações Consolidadas requer que "A entidade deve reconhecer diretamente no patrimônio líquido qualquer diferença entre o valor pelo qual são ajustadas as participações de não controladores e o valor justo da contrapartida paga ou recebida e deve atribuir essa diferença aos proprietários da controladora". Ou seja, a diferença entre o valor da participação dos não controladores a ser diminuída pela operação, no caso de $ 125 (era $ 250 antes, com 20% do patrimônio líquido de $ 1.250 da Cia. B, e agora muda para $ 125, por passar a ser 10% desse mesmo patrimônio líquido; assim, a redução é de $ 125) e o valor do pagamento por ela, $ 150, no montante de $ 25, deve ser reconhecida diretamente no patrimônio líquido na parte atribuível aos proprietários da controladora.

A contabilização nesse balanço individual fica melhor entendida a partir do balanço consolidado. Este ficará assim representado:
Vê-se que, no balanço consolidado, o patrimônio líquido total de $ 2.200 está dividido em duas partes: $ 125 pertencentes aos não controladores, e $ 2.075 pertencentes aos sócios da Cia. A. Fica agora mais claro porque o patrimônio líquido individual da Cia. A, que precisa aparecer por $ 2.075, precisa também considerar o ágio na aquisição das ações dos não controladores como redutor do patrimônio líquido da controladora A (balanço individual 3 da Cia. A atrás). Se se considerar, nesse balanço individual da Cia. A, o ágio (goodwill) nessa aquisição junto aos não controladores de $ 25 como acréscimo ao ágio pago originalmente na aquisição da Cia. B de $ 300, o patrimônio líquido da Cia. A aparecerá diferente do consolidado. Quando o investimento em controlada é avaliado pela equivalência patrimonial, o que se procura é exatamente a igualdade entre lucro líquido e patrimônio líquido entre esse balanço individual e o consolidado (na parte do patrimônio líquido pertencente aos sócios todos da controladora, ou seja, à parte da parcela pertencente aos sócios não controladores). Essa é a filosofia básica do método da equivalência patrimonial quando for aplicado no balanço individual da controladora.

Caso a participação de não controladores estivesse sido avaliada a valor justo quando da combinação, e não com base no valor justo dos ativos e passivos da controlada, e admitindo- se que os 20% da participação de não controladores antes da segunda aquisição de ações por parte da controladora tivesse o valor justo de $ 300, o balanço consolidado 2 da Cia. A ficaria assim representado:
O goodwill da combinação agora é de $ 350 porque ele contém o goodwill atribuível à controladora de $ 300 (o mesmo de antes) e o goodwill atribuível aos não controladores de $ 50 ($ 300 de valor justo - $ 250 da parte deles no valor justo dos ativos líquidos que, no exemplo, coincidiu com o valor patrimonial). Vale lembrar que, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 15, a participação dos não controladores é mensurada a valor justo somente na data da aquisição do controle e não nos períodos subsequentes. A determinação dessa participação nas posições consolidadas subsequentes será dada pelo valor dela no seu reconhecimento inicial (valor justo na data da combinação), acrescida ou reduzida da parte que lhes cabe nas mutações do patrimônio líquido contábil da controlada, da realização da mais valia, das perdas por impairment do goodwill a eles atribuído e dos ajustes por mudança de participação relativa (com reflexos no valor patrimonial dessa participação e na mais valia e no goodwill correspondente).

Nesse caso, uma aquisição adicional de 10% pela controladora por $ 150 provocaria um registro contábil no balanço consolidado subsequente: a participação de não controladores cairia para $ 150, e com isso não haveria o registro do goodwill incluído nessa aquisição contra o patrimônio líquido dos sócios controladores da Cia. A, mas, sim, contra a própria participação de não controladores. Entretanto, cumpre destacar a simplicidade do exemplo ao tratar ambas as transações (combinação e aquisição adicional de participação) como ocorridas na mesma data, o que não ocorre na prática. Dessa forma, a inexistência de diferença entre o valor pago e o ajuste na conta representativa da participação de não controladores deve-se apenas a essa simplificação.

O balanço, após essa aquisição, ficaria assim representado:
A visão dos reflexos dessas operações no balanço individual da controladora numa forma diferente, ou seja, sem a visão nesse balanço individual da entidade econômica como um todo, ou dessa representação simplificada provida pelo método da equivalência patrimonial, nunca é dada pelo balanço individual com a avaliação dos investimentos em controlada por equivalência patrimonial. Para isso existem as demonstrações separadas, com os investimentos avaliados a valor justo ou até mesmo pelo custo; a seguir expande-se o exemplo anterior com essa suposição.

Continuação do exemplo com a utilização das demonstrações separadas:

Admita-se que a Cia. A conclua que as demonstrações separadas também devam ser elaboradas e divulgadas, com os investimentos societários avaliados a valor justo, por considerar que seu investimento na controlada B é de natureza tal que o balanço consolidado, considerando ambas como uma entidade econômica, não seja a melhor representação de sua realidade.

No primeiro balanço separado, não há o que mudar se tiver acabado de adquirir os 80% das ações da Cia. B, e o valor de aquisição deve representar o valor justo nesse momento. (Se a aquisição houvesse ocorrido anteriormente, a diferença estaria registrada em reservas de lucros ou em prejuízos acumulados no patrimônio líquido).
Admita-se que, imediatamente antes da aquisição de mais 10% das ações da Cia. B por $ 150, o valor justo dos 80% das ações anteriormente adquiridas seja de $ 1.400 (proporcionalmente esse valor é mais do que o valor da segunda aquisição, dado o fato de o lote anterior incluir o valor relativo ao prêmio de controle). E admita-se que o valor total, então, dos 90% das ações da Cia. B agora de propriedade da Cia. A, tenha o valor justo de $ 1.550. A diferença entre o valor justo anterior dos 80% ($ 1.300) e o novo ($ 1.400) terá impactado o resultado e o patrimônio líquido da Cia. A, cujas reservas passarão de $ 800 para $ 900. Todavia, se as mudanças de valor justo serão computadas no resultado do período ou como outro resultado abrangente (ajustes de avaliação patrimonial), dependerá da classificação dada para o ativo financeiro de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 48 - Instrumentos Financeiros (como designado ao valor justo por meio do resultado ou como disponível para venda).

O relevante agora é verificar que esse lote adicional de 10% das ações da Cia. B, adquiridos por $ 150, tem esse valor justo de $ 150 nesse momento e, do ponto de vista absolutamente individual da Cia. A, mas sem considerar o investimento na Cia. B como refletindo uma extensão da entidade econômica Cia. A, e, sim, um mero investimento societário, com valor justo total de $ 1.550. Para essa situação não há que se falar em semelhança às ações em tesouraria, porque, para a Cia. A, os demais sócios na Cia. B não são seus sócios, e sim investidores na forma de terceiros, já que a Cia. A está, nas demonstrações separadas, propiciando exatamente essa visão. Seu balanço separado ficará agora assim representado:
70L. Em ambos os casos, nas duas hipóteses, o que ocorre contabilmente é a aquisição do controle da companhia Y pela companhia Alfa, posto que os controladores da companhia X (Cia. Alfa) passam a controlar a entidade resultante da combinação de negócios. Logo, o acervo de ativos líquidos da companhia Y deve ser objeto de mensuração a valor justo, haja vista que a companhia X já era controlada da companhia Alfa. Para fins de julgamento profissional (identificação de companhia adquirida e adquirente), deve ser observada, entre outras evidências, a configuração final do bloco de controle após a combinação de negócios e outros parâmetros dos guias de orientação dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 e 36.

71 a 75. (Eliminados)

Disposição sobre eventuais diferenças entre demonstrações individuais e consolidadas

76. Para dirimir eventuais conflitos entre a aplicação concomitante do Pronunciamento Técnico CPC 18, itens 25, 30 e 31 com o Pronunciamento Técnico 36, itens 23 e 24, devem prevalecer as orientações previstas no Pronunciamento Técnico CPC 43 a fim de garantir que não haja diferenças entre os lucros líquidos e patrimônios líquidos individual e consolidado.

Disposições transitórias

77. Enquanto o Comitê de Pronunciamentos Contábeis não emitir um Pronunciamento Técnico ou Interpretação abrangente que discipline a forma pela qual as transações entre entidades sob controle comum devem ser tratadas (razão pela qual foram suprimidos os itens 44 a 47), deve ser aplicada a regulação existente por órgão regulador da entidade.

78. Para as companhias não abrangidas no item anterior, quer pela inexistência de órgão regulador, norma específica ou ambos, deve ser desenvolvida política contábil específica para tratamento das transações entre entidades sob controle comum, tomando por base a prevalência da substância econômica sobre a forma jurídica.

NOTAS:

(1) Assume-se que existem somente diferenças temporárias.

(2) O CPC 27 - Ativo Imobilizado define o que é uma transação com natureza comercial (ver item 25).

(3) O processo de revisão das normas contábeis para disciplinar as combinações de negócios foi um dos projetos em conjunto que envolveram os boards do FASB e do IASB, visando à convergência entre USGAAP e IFRSs. Assim foi também com o de valor justo, IFRS 13 (CPC 46) e da IFRS 9 (CPC 48).

(4) Assim estão enquadradas as combinações documentadas na literatura como sendo roll-up transactions ou put-together transactions, operações por meio das quais investidores - em regra private equity funds - adquirem múltiplas companhias pequenas no mesmo mercado (mercados excessivamente fragmentados com alta competição) e as combinam a posteriori, com o objetivo precípuo de reduzir custos e obter ganhos de escala.

(5) Fusões genuínas de controle (true mergers) e aquisições de controle são, na visão dos boards de FASB e IASB, economicamente similares.
A Cia. A adquire 60% das ações da Cia. B, cujos ativos identificáveis a valor justo correspondem a $ 2.500 e os passivos a $ 800. Adicionalmente foi reconhecida uma contingência passiva avaliada em $ 200, a qual não estava registrada nas demonstrações da Cia. B. Esse passivo pode ser reconhecido na aplicação do método de aquisição exigido pelo Pronunciamento Técnico CPC 15 em função de atender à definição de passivo e ter um valor justo confiável. Por isso, o valor justo dos ativos líquidos da Cia. B é calculado em $ 1.500 ($ 1.200 de patrimônio líquido contábil, mais excedente de valores justos sobre os valores contábeis dos ativos de $ 500, menos $ 200 da contingência não reconhecida ou de outra forma, totalizando, portanto, $ 2.500 de ativos e $ 1.000 de passivos). Como o valor justo dos ativos líquidos (base contábil para o grupo dos ativos líquidos da adquirida) excede o patrimônio líquido contábil (base fiscal para o grupo dos ativos líquidos da adquirida, dado que a adquirida continuará a existir) em $ 300 e, assumindo-se uma alíquota marginal de imposto de renda e contribuição social de 30%, então, o passivo fiscal diferido a ser reconhecido será de $ 90 por exigência do CPC 15 - Combinações de Negócio e CPC 32 - Tributos sobre o Lucro. Então, o valor justo final dos ativos líquidos passa para $ 1.410 ($ 1.500 - $ 90).

Dado que o valor presente dos fluxos de caixa futuros que se espera que sejam gerados pelo negócio são maiores que o caixa máximo gerado pela venda dos ativos e passivos em bases separadas, naturalmente o valor do negócio adquirido, em continuidade, será maior que o valor justo dos ativos líquidos identificados. Assim, em função da rentabilidade futura, o valor pago pela Cia. A para a compra de 60% das ações da Cia. B foi de $ 1.100, o que caracteriza um ágio por expectativa de rentabilidade futura de $ 254 ($ 1.100 menos 60% de $ 1.410) atribuível ao adquirente. E, assumindo-se que a Cia. A opte, na data da aquisição, pela mensuração da participação dos não controladores pelo valor correspondente à parte que lhes cabe no valor justo dos ativos líquidos da Cia. B ($ 564), então, não haverá goodwill atribuível aos não controladores e o valor de $ 254 será o próprio goodwill da combinação.

O balanço individual da Cia. A passa, na data da aquisição, e com os detalhamentos do investimento feito no balanço apenas para facilitar a visualização: