PORTARIA CREFITO-13 Nº 47, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO-CREFITO-13, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e em especial;

CONSIDERANDO que a natureza o cargo ocupado pelo empregado e a necessidade da concessão do amplo de direito de defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO a solicitação de apoio institucional ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a quem cabe dirimir consultas e apoiar os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, bem como por integrarem reciprocamente o mesmo Sistema de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, estando o Conselho Federal na Lei de regência designado como ente responsável pela fiscalização primária dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO que o presente procedimento não impõe nenhum ato ou procedimento que vise minorar a aquisição de direitos dos empregados do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região, mas, sobretudo, apurar se houve conduta ímproba, desidiosa ou atos de indisciplina e insubordinação do Agente Fiscal do CREFITO-13;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional apresentou três empregados públicos federais para o desempenho de atividades na Comissão Processante, o que se fez por requerimento do próprio CREFITO-13, em razão do reduzido quadro de empregados públicos deste Conselho Regional e, como medida, para emprestar a maior impessoalidade possível na apuração dos fatos, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Processo Administrativo (CPA) do Conselho e Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região-CREFITO-13, para apurar conduta do empregado público federal, Sr. FEDC, em razão das seguintes condutas:

I. Desídia: morosidade excessiva nos processos fiscalizatórios no ano de 2024;

II. Ato de Indiciplina e Desídia: descumprimento das normativas do Departamento de Fiscalização, deixando de promover o lançamento dos autos de infrações e termos de visitas emitidos nos anos de 2022, 2023 e 2024, no sistema operacional do CREFITO-13;

III. Desídia: deixar de promover os atos e as diligências que lhe foram incubidas durante fiscalização realizada no ano de 2024, para autuação de exercicio ilegal de profissão na cidade de Corumbá/MS;

IV. Ato de insubordinação: não cumprir com as solicitações e determinações do Coordenador do Departamento de Fiscalização durante ato de fiscalização realizada no ano de 2024, na cidade de Corumbá/MS.

Art. 2º - Nomear como membros da Comissão de Processo Administrativo (CPA) os empregados públicos federais:

a) Alexandre Amaral de Lima Leal, Presidente da CPA;

b) Jaqueline Ferreira, Secretária da CPA;

c) André Salomão, Vogal da CPA;

Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo deverá aplicar o rito legal compreendido na Lei Federal nº 9.784/99, com vistas a permitir o exercício da defesa, do contraditório, cabendo a referida Comissão a condução do processo, inclusive a avaliação sobre as provas a serem produzidas, cabendo ao final dos trabalhos produzir relatório com a manifestação quanto aos elementos colhidos para tomada de decisão da autoridade nomeante.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Processo Administrativo deverá solicitar a Presidência do CREFITO-13 as condições necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO SILVA NACER