DECISÃO Nº 193, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 00190.109840/2021-80.

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 368/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 20 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00141/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 27 de maio de 2024, e pelo Despacho de Aprovação nº 00178/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e art. 38 da Lei nº 8.313/1991:

1 - Aplicar à pessoa jurídica LOJAS CEM S/A, CNPJ nº 56.642.960/0001-00, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/2013, bem como art. 2º, § 1º e § 2º; art. 23, § 1º; e art. 38 da Lei nº 8.313/1991, as penalidades de:

a) multa no valor de R$ 4.386.459,20 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos);

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013.

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013 e do art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:

i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.

ii. Em edital afixado por 45 dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.

iii. No(s) sítio(s) eletrônico(s), acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 45 dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

2 - Aplicar à pessoa jurídica CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 01.828.436/0001-36, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/ 2013, bem como art. 2º, § 1º e § 2º; art. 23, § 1º; e art. 38 da Lei nº 8.313/1991, as penalidades de:

a) multa no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais);

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013.

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013 e do art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:

i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.

ii. Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.

iii. No(s) sítio(s) eletrônico(s) da empresa, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

3 - Aplicar à pessoa jurídica PACATU CULTURA, EDUCACAO E AVIACAO LTDA. - ME, CNPJ nº 72.783.608/0001-40, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, bem como art. 2º, § 1º e § 2º; o art. 23, § 1º; e art. 38 da Lei nº 8.313/1991, as penalidades de:

a) multa no valor de R$ 1.297.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil reais);

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013.

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013 e do art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:

i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.

ii. Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.

iii. No(s) sítio(s) eletrônico(s) da empresa, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

4 - Aplicar à pessoa jurídica CULT PRODUÇÕES DE ARTE, CULTURA E ESPORTES LTDA., CNPJ nº 05.144.336/0001-41, pela prática do ato lesivo previsto no art. 2º, § 1º e § 2º; art. 23, § 1º; e art. 38 da Lei nº 8.313/1991, a penalidade de:

a) multa no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais).

5 - Aplicar à pessoa física CÉLIA BEATRIZ CERQUEIRA LEITE, CPF nº XXX.430.398-XX, pela prática do ato lesivo previsto no art. 2º, § 1º e § 2º; art. 23, § 1º; e art. 38 da Lei nº 8.313/1991, a penalidade de:

a) multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

6 - Arquivar o processo no que tange à pessoa jurídica ESTÚDIO GASTRONÔMICO LTDA. - ME, CNPJ 10.475.789/0001-90, por não haver nos autos indícios ou provas suficientes que indiquem sua participação nas irregularidades apuradas.

Os efeitos desta decisão ficam suspenso até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro