RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.091, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera indicador estabelecido na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, e define as metas para 2024 dos indicadores sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação dada no Anexo I desta Resolução.

Art. 2° Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2024 dos seguintes Indicadores Estratégicos do FGTS:

I - trabalhadores alcançados pela Fiscalização do Trabalho. Meta: alcançar 36% (trinta e seis por cento) da quantidade de trabalhadores ativos da PNAD 2023 (4º trimestre);

II - trabalhadores beneficiados em NDFC. Meta: beneficiar 2.455.333 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três) trabalhadores;

III - volume de notificação. Meta: notificar R$ 3.134.000.000,00 (três bilhões e cento e trinta e quatro milhões de reais) em valor de FGTS;

IV - informalidade combatida e inserções de Pessoas com Deficiência e Aprendizes nas ações fiscais. Meta: alcançar em ações fiscais 243.520 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos e vinte) trabalhadores (em situação irregular, resgatados e inseridos como Aprendizes e Pessoas com Deficiência);

V - presença fiscal em financiados pelo FGTS. Meta: fiscalizar 70% (setenta por cento) das empresas beneficiadas por financiamento do FGTS;

VI - processos físicos de notificação de débito de FGTS encerrados. Meta: encerrar 75% (setenta e cinco porcento) do estoque de processos físicos de notificação de débitos de FGTS; e

VII - tempo médio de tramitação dos processos eletrônicos de notificação de débito do FGTS. Meta: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias.

Parágrafo único. As informações deverão ser divulgadas no sítio do FGTS (https://www.fgts.gov.br/Pages/numeros-fgts/planejamento-estrategico.aspx) com a frequência:

I - trimestral para os indicadores de que trata o inciso II e III; e

II - semestral para os indicadores de que trata os incisos I, IV, V, VI e VII.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.075, de 13 de setembro de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho

ANEXO I

PERSPECTIVA SOCIEDADE

INDICADOR

DESCRIÇÃO

OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)

RESPONSÁVEL

Aderência do Orçamento de Desconto

Aderência da contratação de unidades habitacionais, com desconto, à distribuição regional inicial

Habitação

Ministério das Cidades

Desembolso em saneamento

Desembolso em saneamento (R$)

Saneamento Básico

Agente Operador

Desembolso em infraestrutura urbana

Desembolso em infraestrutura urbana (R$)

Infraestrutura Urbana

Agente Operador

Índice de recuperação

Percentual de créditos de FGTS inscritos em dívida ativa nos últimos 5 anos cuja cobrança foi exitosa

Direito do Trabalhador

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Trabalhadores alcançados pela Fiscalização do Trabalho

Número de trabalhadores alcançados por ações de fiscalização do trabalho (proporção dos trabalhadores ativos)

Direito do Trabalhador

Ministério do Trabalho e Emprego

Trabalhadores beneficiados em NDFC

Número de trabalhadores presentes em Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC) identificados pela fiscalização do FGTS

Direito do Trabalhador

Ministério do Trabalho e Emprego

Rentabilidade das contas

Rentabilidade das contas vinculadas: Taxa Referencial (TR) + 3% ao ano + o índice do percentual da distribuição de resultados.

Poupança do Trabalhador

Ministério do Trabalho e Emprego

PERSPECTIVA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA

INDICADOR

DESCRIÇÃO

OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)

RESPONSÁVEL

Resultado operacional

Receitas sobre os custos/despesas totais

Resultado Financeiro

Agente Operador

Spread de contratação

Spread de contratação necessário para rentabilizar suficientemente o ativo

Resultado Financeiro

Ministério das Cidades

Despesa por transação

Gestão do Passivo: despesa por transação realizada

Eficiência

Agente Operador

Despesas com descontos

Gestão do Ativo: despesa por unidade financiada na baixa renda

Eficiência

Ministério das Cidades

Volume de notificação

Volume de notificações em (R$)

Expansão da Arrecadação

Ministério do Trabalho e Emprego

PERSPECTIVA PROCESSOS

INDICADOR

DESCRIÇÃO

OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)

RESPONSÁVEL

Percentual de contratação

Contratado sobre o orçado por área de aplicação. (habitação, saneamento e infraestrutura urbana) (%)

Gestão da Execução

Ministério das Cidades

Volume sem desembolso

Volume contratado não desembolsado (%)

Gestão da Execução

Ministério das Cidades

Índice de satisfação dos usuários

Índice de satisfação dos usuários (trabalhador, empregador e tomador) com serviços disponibilizados pelo FGTS (canais diversos, como site, aplicativo e ouvidoria).

Qualidade do serviço

Agente Operador

Índice de desconcentração do repasse

Índice de desconcentração de agentes financeiros nas operações - Herfindahl Hirschman Index (HHI)

Gestão da Execução

Agente Operador

Informalidade combatida e inserções de Pessoas com Deficiência e Aprendizes nas ações fiscais

Quantidade de trabalhadores irregulares encontrados, trabalhadores resgatados e Aprendizes e Pessoas com Deficiência inseridos em ações fiscais.

Conformidade

Ministério do Trabalho e Emprego

Presença fiscal em financiados pelo FGTS

Percentual de empresas que receberam recurso do FGTS e que sofreram fiscalização quanto ao atributo de registro.

Conformidade

Ministério do Trabalho e Emprego

Prazo de recuperação

Tempo de inscrição em dívida ativa e pagamento, a qualquer título.

Conformidade

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Volume recuperado

Volume de crédito recuperado

Conformidade

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Processos físicos de notificação de débito de FGTS encerrados

Percentual de processos físicos de notificação de débito de FGTS encerrados em relação ao quantitativo atual

Conformidade

Ministério do Trabalho e Emprego

Tempo médio de tramitação dos processos eletrônicos de notificação de débito do FGTS

Tempo médio de tramitação (em dias)

Conformidade

Ministério do Trabalho e Emprego