EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.138/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QJO6972, FRMEP00279602024, 683-13; JULIANA DA ROSA KEMPFER, 34.020.457/0001-80, RLH6I14, FRMEP00279772024, 683-12; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, MKE7262, FRMEP00280432024, 683-13; LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, ***.420.289-**, IZG0C06, FRMEP00280592024, 683-12; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SED9C34, FRMEP00275562024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HFK4998, FRMEP00282042024, 683-12; HJA1E63, FRMEP00282902024, 683-12; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, AUW7H36, FRMEP00282512024, 683-12; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MMB4J73, FRMEP00282632024, 683-12; CENTRO X COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 09.584.263/0001-60, OMP4G24, FRMEP00279642024, 683-13; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RXV9B93, FRMEP00283432024, 683-12; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, QRE0H09, FRMEP00278412024, 683-12; ADILSON GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 41.010.637/0001-46, RTC5F23, FRMEP00278392024, 683-12; PEDRO HENRIQUE CORTES VIANA- TRANSPORTES, 48.695.321/0001-84, CUC5D06, FRMEP00262042024, 683-12; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, QQI8279, FRMEP00279312024, 683-13; MARIA DE FATIMA DE JESUS, ***.184.889-**, CPJ8H87, FRMEP00279412024, 683-13; LUCIA MAURA ALVES DE REZENDE TRANSPORTE LTDA, 16.554.777/0001-38, SIJ8H47, FRMEP00279542024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKD0C74, FRMEP00283372024, 683-12; LEMON INDUSTRIAL LTDA, 15.786.439/0001-69, QTT0132, FRMEP00284132024, 683-11; JVL LOCACOES E EVENTOS LTDA, 19.945.998/0001-25, AWM6I93, FRMEP00284252024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT