EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23225/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, 11.208.898/0001-04, , FREVP00748042024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00716832024, 773-0; , FREVP00716862024, 773-0; , FREVP00720162024, 773-0; , FREVP00720152024, 773-0; , FREVP00720182024, 773-0; , FREVP00726642024, 773-0; , FREVP00726682024, 773-0; , FREVP00726692024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00720112024, 773-0; , FREVP00720222024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00726362024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, , FREVP00739462024, 773-0; LUIS ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.816.608-**, , FREVP00741282024, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, ***.609.058-**, , FREVP00747502024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, ***.522.265-**, , FREVP00748872024, 773-0; LEA DE ANDRADE CAMPOS, ***.598.557-**, , FREVP00751472024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00751482024, 773-0; JOSE DE SOUZA FILHO, ***.411.397-**, , FREVP00751492024, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00751552024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT