EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.202/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.190.207-**, , FREVP00733482023, 773-0; , FREVP00734772023, 773-0; ***.220.590-**, , FREVP00116982024, 773-0; ***.310.068-**, , FREVP00717352023, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00052172024, 773-0; , FREVP00052282024, 773-0; , FREVP00054732024, 773-0; , FREVP00056212024, 773-0; , FREVP00131102024, 773-0; , FREVP00132902024, 773-0; , FREVP00133092024, 773-0; , FREVP00133492024, 773-0; , FREVP00724812023, 773-0; , FREVP00065252024, 773-0; , FREVP00069032024, 773-0; , FREVP00069082024, 773-0; 10.254.430/0001-93, , FREVP00693312023, 773-0; ***.517.696-**, , FREVP00699102023, 773-0; ***.517.837-**, , FREVP00022312024, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00120632024, 773-0; , FREVP00022802024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00006772024, 773-0; , FREVP00006782024, 773-0; , FREVP00006792024, 773-0; , FREVP00007142024, 773-0; , FREVP00665262023, 773-0; 09.102.535/0001-48, , FREVP00734662023, 773-0; ***.779.559-**, , FREVP00040072024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00623002023, 773-0; , FREVP00078002024, 773-0; ***.794.328-**, , FREVP00698582023, 773-0; ***.798.529-**, , FREVP00012562024, 773-0; 37.746.936/0001-76, , FREVP00714402023, 773-0; 75.609.123/0048-97, , FREVP00096342024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00635862023, 773-0; , FREVP00635872023, 773-0; , FREVP00635982023, 773-0; 30.038.398/0001-16, , FREVP00132772024, 773-0; 14.791.422/0001-37, , FREVP00598552023, 773-0; 04.927.116/0002-02, , FREVP00684142023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT