EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

22º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 11ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08656.016467/2023-73, GUILHERME JUNIO DOS SANTOS RAICHARDT, T590006428, HFD9I03; 08656.026562/2024-66, LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS SA, R706186327, RCU9B42; 08656.064989/2023-81,DIOGO DAMIAN ARTEN, T655682597, QHC5D99; 08656.022461/2024-16, RODRIGO SOUSA CERQUEIRA,T690917961, GCK1I44; 08656.050695/2024-53, IDIANARA MUNIZ FIGUEIREDO CONTINI, T670525383, RFZ7J88; 08656.026628/2024-18, MAURILIO NOGUEIRA GONCALVES, T650110234, ODH9F63; 08656.026627/2024-73,MAURILIO NOGUEIRA GONCALVES, T650641067, ODH9F63; 08655.000958/2024-93,CARLOS AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA, T693315083, JRR1273; 08674.000418/2024-81, PARISEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, T634474375,RPY6I86; 08655.012193/2024-34, PEDRO DE ARAUJO LIMA,T666654697, DFY3J67; T679429484, 08656.026626/2024-29,MAURILIO NOGUEIRA GONCALVES, T693497197, ODH9F63; 08650.129006/2023-10, EMPRESA GONTDO DE TRANSPORTES S/A, T671765477, QUN2995; 08650.133305/2023-59, CLEBER SANTOS ARAUJO, T666884427, JQV9B29; 08656.026625/2024-84, MAURILIO NOGUEIRA GONCALVES, T661399407, ODH9F63; 08650.130854/2023-71, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T668102047, QNZ3974; 08650.130493/2023-63, EDISON JUNIOR ENGEL, T658955543, INP1F71; 08655.012372/2024-71, E F JUNIOR TRANSPORTES EIRELI, T655153764, RHB5E76; 08656.072418/2023-11, DWLIAN DHAISON BUZZATO, T657267821, RBI1G53; 08655.032112/2023-31, CICERO APOLINARIO DA SILVA, T669305251, AYO3B61; 08656.027761/2024-91, LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, R711199159, RCU1I06; 08655.009944/2024-35, JULIANO PANICHI DA SILVA, T633778478, RTT8A97; 08650.134730/2023-65, SAMUEL CASSIANO SANTOS, T673369226, RPX2E63; 08655.003537/2024-14, DAVI LIMA ARAGAO, T652945977, PLJ1J25; 08655.012495/2024-11, EDVALDO ALVES DOS SANTOS, T647184157, OVI6107; 08655.033325/2023-81, ANACLETO HUMBERTO DE LIMA, T652753067, OWO4845; 08655.012736/2024-13, DERONILDES FERREIRA LOPES DA SILVA, T637470087, RDK4J48; 08655.032311/2023-40, EDVALDO SANTOS DE CARVALHO, T670044903, OZC2538; 08655.032309/2023-71, EDVALDO SANTOS DE CARVALHO, T670044897, OZC2538; 08655.032308/2023-26, EDVALDO SANTOS DE CARVALHO, T670044911, OZC2538; 08650.039040/2024-84, ROGÉRIO MACHADO, T700529446, RYN3H20; 08650.135882/2023-85, RICARDO DUARTE LEAL, T651157617, FSI3A27; 08650.136239/2023-79, TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA, T671413252, RMY0D48; 08650.134017/2023-11, AROLDO CARLOS FERREIRA ANDRADE FILHO, T669952567, JPX4195; 08650.028748/2024-18, EVANILDO LOPES DE LIMA, T692827846, RIW7A65; 08655.013105/2024-11, ADAILTON SOUZA GOMES, T558267677, PJF8792; 08655.012849/2024-19, ROBSON CHARLES NEVES ROCHA, T693540807, RDH0E96; 08655.032973/2023-10, MARCIO DE ALMEIDA E SILVA, T667892389, PJW9312; 08650.083142/2024-37, JOCIVAL LOPES DOS SANTOS, T676395252, RKE6A67; 08655.000642/2024-00, DENILSON SANTOS SILVA, T676115764, RPM3D61; 08675.006763/2024-19, ROSIANE PANTOJA UCHOA FONSECA, R709196059, OKV9H06; 08655.013219/2024-61, TOMAZ DE AQUINO MENDONÇA SENA, T690912552, SJM0J60; 08655.032522/2023-82, HENRIQUE MENEZES DANTAS, T669164461, SEQ0H91; 08656.064615/2023-66, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA, T651837693, JGZ5026; 08656.051380/2024-23, ANDERSON PONATH, T660646986, MTP0C02; 08656.051391/2024-11, ANDERSON PONATH, T660646978, MTP0C02; 08650.083278/2024-47, ALESSANDRO DUARTE DA SILVA, R694235458, FUU5G16; 08650.085142/2024-71, ANDRE OSORIO MATOS DE OLIVEIRA, T670859176, PKR7B70; 08650.084616/2024-68, JOÃO HENRIQUE BARBOSA BATISTA, T645052477, NZR4522; 08650.084628/2024-92, OÃO HENRIQUE BARBOSA BATISTA, T653405359, NZR4522; 08656.064513/2023-41, DOUGLAS FELIPE FLORINDO DE ORNELAS, T668247727, HJF7167; 08656.064510/2023-15, DOUGLAS FELIPE FLORINDO DE ORNELAS, T668247711, HJF7167; 08656.064525/2023-75, DOUGLAS FELIPE FLORINDO DE ORNELAS ,T668247738, HJF7167; 08656.055739/2024-31, SAMUEL CIRO CARDOSO, T627376185, RDZ0I77; 08655.000734/2024-81, RAIMUNDO EMANUEL PORTELA, T689070969, PLK5751; 08655.000419/2024-54, IVANDO ANTUNES VEIGA, T681730846, RDF7I75; 08650.033150/2024-32, WELLINGTON PIMENTEL DE OLIVEIRA, T695236113, KUW5C96; 08655.001351/2024-21, THALES SANTOS BARROS, T694550547, CXV3J14; 08656.051368/2024-19, JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, T649813267, HEH1061; 08650.148181/2023-14, ARLEI MARIANO DOS SANTOS, T678347735, CBL5428; 08650.148296/2023-09, ARLEI MARIANO DOS SANTOS, T678805652, CBL5428; 08656.056419/2024-07, SAMUEL CIRO CARDOSO, T668967117, RLA3H20; 08650.132282/2023-65, Reinan Rodrigues de Souza, T670625388, DTZ2D12; 08656.056417/2024-18, SAMUEL CIRO CARDOSO, T668967129, RLA3H20, 08655.013078/2024-87, JOSE GERALDO ROCHA, T661047946, QXF8C34; 08655.000869/2024-47, VANDERLEI SOUZA DA SILVA, T685826473, DZC1H81; 08656.061563/2023-76, JABSON ALMEIDA ARCANJO, T651414792, OZO8953; 08650.084940/2024-86, ANDERSON GOMES DE SOUZA, R681664327, PYL8I09; 08656.028810/2024-11, ALDNEI PEREIRA SOBRINHO, T695726587, QOU3B98; 08666.039844/2024-12, PEDRO BATISTA RODRIGUES, T709043686, RYN9D96.

NÃO CONHECIDO POR FALTA DE LEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.015557/2024-88, ABÍLIO GONTIJO, R695567411, GSV4773; 08655.012601/2024-58, ALISSON FERREIRA DE OLIVEIRA, T680682473, JRA7440; 08655.011828/2024-86, ELEANIO DOS REIS BRAZ, T679429484, MTB8D29; 08650.080196/2024-41, MARCONI RAMOS RAIA, T684525879, RPW5G46; 08650.150482/2023-08, THALISSON ALVES DOS SANTOS, T665968507, RPD2H52; 08656.055164/2024-57, IGOR RIBEIRO DUARTE, T663112516, OPW1J82; 08656.055161/2024-13, IGOR RIBEIRO DUARTE, T663112508, OPW1J82; 08656.055157/2024-55, IGOR RIBEIRO DUARTE, T675522536, OPW1J82; 08655.012940/2024-34, CLEY DE CASTRO ALVES, R701777702, PLO0A16; 08656.056413/2024-21, SAMUEL CIRO CARDOSO, T668967218, RLA3H20; 08655.013356/2024-04, DEIVISON DO NASCIMENTO MOREIRA, R706816277, RPV4H90; 08655.013351/2024-73, DEIVISON DO NASCIMENTO MOREIRA, R706784347, RPV4H90.

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA> 08660.002452/2024-40, MARIVALDO SANTOS SOUZA, T684723093, JPC5472; 08658.042503/2024-15, FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA, T693807091, DEX8H67.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

JOSIMAR SILVA DANIEL

Coordenador-Geral da JARI/BA