PORTARIA MCID Nº 449, DE 7 DE MAIO DE 2024

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo I desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes), a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

Art. 2º O proponente, cuja proposta esteja relacionada no Anexo I desta Portaria, deve apresentar à Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União ou Agente Financeiro, toda a documentação necessária para a contratação do empreendimento, conforme as exigências normativas específicas do Novo PAC, dentro dos prazos estipulados nos cronogramas constantes dos Anexo II e III desta Portaria.

Art. 3º Deverá ser observado o disposto na Portaria MCID nº 1.328, de 16 de outubro de 2023, que aprova o Manual de Instruções das ações orçamentárias de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, para as propostas selecionadas na fonte OGU, e o disposto no regulamento e manual de fomento do Programa Pró-Moradia, para propostas selecionadas na fonte FGTS.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO I RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS

EIXO CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES

MODALIDADE PERIFERIA VIVA - URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

Nº Proposta

Região

Fonte

UF

Proponente

Município beneficiado

Território periférico

Repasse/Fin ajustado (R$)

56000004267/2023

CENTRO-OESTE

OGU

GO

MUNICIPIO

Águas Lindas de Goiás

Parque da Barragem

94.842.000,00

56000005975/2023

CENTRO-OESTE

FGTS

MS

ESTADO

Campo Grande

Jardim Samambaia

30.525.000,00

56000004955/2023

NORDESTE

OGU

BA

MUNICIPIO

Lauro de Freitas

Vila Pedrita

25.082.529,72

56000006752/2023

NORDESTE

OGU

BA

ESTADO

Salvador

Alto de Pituaçú

200.000.000,00

56000006759/2023

NORDESTE

FGTS

BA

ESTADO

Salvador

Cidade Baixa

78.269.712,00

56000003446/2023

NORDESTE

OGU

BA

MUNICIPIO

Salvador

Comunidade Pé Preto

55.325.000,00

56000006920/2023

NORDESTE

FGTS

BA

MUNICIPIO

Salvador

Mata Escura/Calabetão

148.300.000,00

56000000542/2023

NORDESTE

OGU

CE

ESTADO

Fortaleza

Afluentes do Rio Maranguapinho

69.092.515,00

56000000556/2023

NORDESTE

FGTS

CE

ESTADO

Fortaleza

Comunidade do Dendê

33.420.000,00

56000003407/2023

NORDESTE

OGU

CE

MUNICIPIO

Fortaleza

Comunidade Paupina

99.920.000,00

56000002950/2023

NORDESTE

OGU

CE

MUNICIPIO

Maranguape

Cabeceiras do Rio Pirapora

37.333.540,00

56000002539/2023

NORDESTE

OGU

MA

MUNICIPIO

São Luís

Polo Coroadinho

150.100.000,00

56000000490/2023

NORDESTE

OGU

PB

MUNICIPIO

João Pessoa

Porto do Capim

100.000.000,00

56000004596/2023

NORDESTE

OGU

PE

MUNICIPIO

Jaboatão dos Guararapes

Parque Monte dos Guararapes

10.465.501,00

56000000460/2023

NORDESTE

OGU

PE

ESTADO

Olinda

Beira Rio do Condor

160.064.468,00

56000005061/2023

NORDESTE

OGU

PE

MUNICIPIO

Olinda

Sapucaia/Aguazinha

75.526.244,98

56000001828/2023

NORDESTE

OGU

PE

MUNICIPIO

Recife

Cajueiro

57.525.086,88

56000000340/2023

NORDESTE

OGU

PI

MUNICIPIO

Teresina

Lagoa dos Oleiros

26.784.111,79

56000001789/2023

NORDESTE

OGU

RN

ESTADO

Natal

Felipe Camarão

34.718.600,00

56000004734/2023

NORDESTE

OGU

RN

MUNICIPIO

Natal

Comunidade do Jacó

28.589.401,75

56000002123/2023

NORDESTE

OGU

SE

MUNICIPIO

Aracaju

Comunidade Prainha e Fibra

23.804.982,00

56000005503/2023

NORDESTE

OGU

SE

MUNICIPIO

São Cristóvão

Cidade Baixa

30.000.000,00

56000002655/2023

NORTE

FGTS

AM

ESTADO

Manaus

Comunidade do Educandos

149.653.346,07

56000006131/2023

NORTE

OGU

AP

MUNICIPIO

Macapá

Zona Leste

43.712.215,50

56000006377/2023

NORTE

FGTS

AP

MUNICIPIO

Santana

Comunidade do Ambrósio

99.719.560,00

56000000419/2023

NORTE

OGU

PA

ESTADO

Belém

Tucunduba

121.349.579,04

56000002349/2023

NORTE

OGU

PA

MUNICIPIO

Belém

Bacia do Mata Fome

132.700.262,69

56000004919/2023

NORTE

OGU

PA

ESTADO

Belém; Ananindeua

Ariri-Bolonha

200.000.000,00

56000005258/2023

NORTE

FGTS

TO

ESTADO

Palmas

Setor Lago Norte

50.000.000,00

56000002608/2023

SUDESTE

OGU

ES

MUNICIPIO

Vila Velha

Jabaeté - Nova Jabaeté V

85.443.091,00

56000001323/2023

SUDESTE

FGTS

MG

MUNICIPIO

Belo Horizonte

Vila Cabana do Pai Tomás

35.555.093,00

56000001989/2023

SUDESTE

FGTS

MG

MUNICIPIO

Belo Horizonte

Izidora

116.000.000,00

56000001989/2023

SUDESTE

OGU

MG

MUNICIPIO

Belo Horizonte

Izidora

75.000.000,00

56000002540/2023

SUDESTE

OGU

MG

MUNICIPIO

Contagem

Nascentes Imperiais

124.119.590,00

56000002187/2023

SUDESTE

OGU

MG

MUNICIPIO

Ribeirão das Neves

Vila Hortinha

30.000.000,00

56000005949/2023

SUDESTE

FGTS

RJ

MUNICIPIO

Niterói

Caniçal

35.250.000,00

56000000538/2023

SUDESTE

FGTS

RJ

MUNICIPIO

Rio de Janeiro

Complexo do Alemão

200.000.000,00

56000001875/2023

SUDESTE

OGU

RJ

MUNICIPIO

Rio de Janeiro

Maré

170.058.285,54

56000004290/2023

SUDESTE

OGU

RJ

MUNICIPIO

São Gonçalo

Ipuca

152.889.935,11

56000003264/2023

SUDESTE

FGTS

SP

MUNICIPIO

Cubatão

Vila dos Pescadores

200.000.000,00

56000000449/2023

SUDESTE

OGU

SP

MUNICIPIO

Diadema

Região Leste

197.971.221,00

56000004859/2023

SUDESTE

OGU

SP

MUNICIPIO

Embu das Artes

Isis Cristina

86.570.626,00

56000000810/2023

SUDESTE

OGU

SP

MUNICIPIO

Franco da Rocha

Eixo TIC / CPTM

70.000.000,00

56000002424/2023

SUDESTE

OGU

SP

MUNICIPIO

Guarulhos

Córrego Moinho Velho

65.484.979,00

56000002962/2023

SUDESTE

OGU

SP

MUNICIPIO

Mauá

Zaíra

159.745.250,00

56000005874/2023

SUDESTE

FGTS

SP

MUNICIPIO

Osasco

Rochdale 02

77.938.726,62

56000001783/2023

SUDESTE

OGU

SP

MUNICIPIO

Santo André

Nova Centreville

28.150.647,00

56000004087/2023

SUDESTE

FGTS

SP

MUNICIPIO

Santos

Jd. Manoel e Parque Palafitas

178.706.258,00

56000002044/2023

SUDESTE

FGTS

SP

MUNICIPIO

São Bernardo do Campo

Jardim Claudia

69.438.600,00

56000003606/2023

SUDESTE

FGTS

SP

MUNICIPIO

São Paulo

Morro do S4

150.000.000,00

56000005665/2023

SUDESTE

FGTS

SP

ESTADO

São Paulo; Ferraz de Vasconcelos

Itajuíbe

161.195.074,57

56000004062/2023

SUDESTE

OGU

SP

MUNICIPIO

São Vicente

Bugre/Miau

49.625.000,00

56000001443/2023

SUDESTE

OGU

SP

MUNICIPIO

Taboão da Serra

Parque Central

102.698.001,00

56000003439/2023

SUL

OGU

PR

MUNICIPIO

Colombo

Jardim das Graças II

19.380.000,00

56000003690/2023

SUL

FGTS

PR

MUNICIPIO

Curitiba

Vila Parolin

12.745.400,00

56000004832/2023

SUL

FGTS

PR

MUNICIPIO

São José dos Pinhais

Jardim Bandeirantes

32.055.081,72

56000005575/2023

SUL

OGU

RS

MUNICIPIO

Porto Alegre

Grande Mato Sampaio

33.470.271,67

56000005481/2023

SUL

OGU

RS

MUNICIPIO

São Leopoldo

Região Nordeste

138.030.286,73

56000000897/2023

SUL

FGTS

SC

MUNICIPIO

Florianópolis

Vila Aparecida

43.419.861,55

ANEXO IICRONOGRAMA OGU

Atividade

Responsável

Prazo

Cadastro de propostas selecionadas na Plataforma TransfereGov pelos proponentes/Apresentação dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional

Proponente

Até 07/06

Análise do Plano de Trabalho e dos projetos e documentação pela Mandatária da União

CAIXA

Até 28/06

Assinatura e publicação do Termo de Compromisso

Proponente/CAIXA

Até 09/07

ANEXO IIICRONOGRAMA FGTS

Atividade

Responsável

Prazo

Cadastro de propostas selecionadas na Plataforma TransfereGov pelos proponente/Apresentação dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional

Proponente

Até 07/06

Validação da proposta pelo Agente Financeiro

CAIXA

Até 09/07

Contratação da operação de crédito

Proponente/CAIXA

Até 01/09