Edital nº 176/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

TANGARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14.090.229/0002-50

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10356657

4/2018

28/12/2018

927,48

0

0

412,54

185,5

1.525,52

15095290

3/2023

30/09/2023

927,48

0

0

89,97

185,5

1.202,95

10566191

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

385,28

185,5

1.498,26

10566192

3/2019

30/09/2019

927,48

0

0

371,64

185,5

1.484,62

10566193

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

359,12

185,5

1.472,10

12026440

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

349,66

185,5

1.462,64

12026441

2/2020

30/06/2020

927,48

0

0

343,63

185,5

1.456,61

12026442

3/2020

30/09/2020

927,48

0

0

339,36

185,5

1.452,34

12026443

4/2020

31/12/2020

927,48

0

0

335,1

185,5

1.448,08

12391693

1/2021

31/03/2021

927,48

0

0

330,09

185,5

1.443,07

12391694

2/2021

30/06/2021

927,48

0

0

321,37

185,5

1.434,35

12391695

3/2021

30/09/2021

927,48

0

0

308,76

185,5

1.421,74

12391696

4/2021

31/12/2021

927,48

0

0

289,37

185,5

1.402,35

14068898

1/2022

31/03/2022

927,48

0

0

266

185,5

1.378,98

14068899

2/2022

30/06/2022

927,48

0

0

237,43

185,5

1.350,41

14068900

3/2022

30/09/2022

927,48

0

0

207,2

185,5

1.320,18

14068901

4/2022

31/12/2022

927,48

0

0

176,96

185,5

1.289,94

15095288

1/2023

31/03/2023

927,48

0

0

149,05

185,5

1.262,03

15095289

2/2023

30/06/2023

927,48

0

0

118,81

185,5

1.231,79

10566190

1/2019

29/03/2019

927,48

0

0

398,91

185,5

1.511,89

Data dos Cálculos: 02/09/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES