EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - TK9C2U

Notificação de decisão - TK9C2U.

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANA PAULA BIAZOTO MATOS

14152.151432/2023-53

AI

22.618.043-3

816,50

COLEGIO GERACAO 2001 LTDA

14152.135980/2023-36

AI

22.602.591-8

1.551,35

COLEGIO GERACAO 2001 LTDA

14152.135981/2023-81

AI

22.602.592-6

8.858,16

COLEGIO GERACAO 2001 LTDA

14152.135982/2023-25

AI

22.602.593-4

1.148,28

COLEGIO GERACAO 2001 LTDA

14152.135983/2023-70

AI

22.602.594-2

1.476,36

COLEGIO GERACAO 2001 LTDA

14185.019614/2023-53

ND

20.281.955-8

38.489,49

LUZIA GRANADO LATRONICO

14152.117679/2023-41

AI

22.584.290-4

2.883,66

LUZIA GRANADO LATRONICO

14152.117684/2023-53

AI

22.584.295-5

2.160,71

LUZIA GRANADO LATRONICO

14152.117686/2023-42

AI

22.584.297-1

2.883,66

LUZIA GRANADO LATRONICO

14152.117690/2023-19

AI

22.584.301-3

2.160,71

LUZIA GRANADO LATRONICO

14152.117695/2023-33

AI

22.584.306-4

2.160,71

LUZIA GRANADO LATRONICO

14152.117698/2023-77

AI

22.584.309-9

2.883,66

MIQUETHLIN GRACIANO MOTA LAGOIN

14152.174474/2023-62

AI

22.641.085-4

1.388,05

MIQUETHLIN GRACIANO MOTA LAGOIN

14152.174477/2023-04

AI

22.641.088-9

1.622,74

MIQUETHLIN GRACIANO MOTA LAGOIN

14152.194266/2023-80

AI

22.660.877-8

15.540,71

ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

14152.148488/2023-21

AI

22.615.099-2

1.633,00

W DE CAMPOS FIGUEREDO

14152.152549/2023-54

AI

22.619.160-5

408,25

WANIA RODRIGUES PEREIRA

14152.195392/2023-51

AI

22.662.003-4

1.388,05

WANIA RODRIGUES PEREIRA

14152.195404/2023-48

AI

22.662.015-8

1.027,32

WANIA RODRIGUES PEREIRA

14152.195405/2023-92

AI

22.662.016-6

1.804,08

WANIA RODRIGUES PEREIRA

14152.195406/2023-37

AI

22.662.017-4

146,76

WANIA RODRIGUES PEREIRA

14152.195407/2023-81

AI

22.662.018-2

587,04

WANIA RODRIGUES PEREIRA

14152.195408/2023-26

AI

22.662.019-1

132,08

WANIA RODRIGUES PEREIRA

14185.027606/2023-81

ND

20.291.306-6

22.669,91

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe