PORTARIA MCID Nº 667, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

BA

Itapetinga

20230703031352

Construtora

02207503000168

02207503000168

RESIDENCIAL ITAPETINGA 01

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

CE

Camocim

20230707103004

Construtora

01460907000104

01460907000104

CAMOCIM 1

incisos I e II

150

R$ 19.499.711,82

CE

Fortaleza

20230801014110

Construtora

00319328000175

01460907000104

RESIDENCIAL LAGOA III

incisos I e II

256

R$ 40.958.604,98

GO

Senador Canedo

20230804202833

Ente Público

25107525000151

05124311000186

CONDOMÍNIO CAMPO DAS FLORES

incisos I e II

192

R$ 29.376.000,00

GO

Senador Canedo

20230809174100

Ente Público

25107525000151

05124311000186

CONDOMÍNIO CAMPO DAS FLORES 02

incisos I e II

192

R$ 29.376.000,00

MA

Caxias

20230801005147

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL TALMIR ROSA 2

incisos I e II

192

R$ 31.680.000,00

MA

Caxias

20230801010655

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL TALMIR ROSA 3

incisos I e II

192

R$ 31.680.000,00

MA

Presidente Sarney

20230713232157

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL MOREIRÃO 1

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

MA

Presidente Sarney

20230713232943

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL MOREIRÃO 2

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

MA

Tutóia

20230802231222

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL EXPEDITO BAQUIL II ETAPA 1

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

MG

Araguari

20230807165627

Construtora

09043436000132

09043436000132

RESIDENCIAL ALAMY I

incisos I e II

176

R$ 29.040.000,00

MT

Cuiabá

20230811174442

Construtora

11009202000110

11009202000110

RESIDENCIAL COMODORO 1

incisos I e II

200

R$ 33.360.221,15

MT

Cuiabá

20230811174953

Construtora

11009202000110

11009202000110

RESIDENCIAL COMODORO 2

incisos I e II

200

R$ 33.550.000,00

MT

Cuiabá

20230811175503

Construtora

11009202000110

11009202000110

RESIDENCIAL COMODORO 3

incisos I e II

100

R$ 16.775.000,00

PB

Bayeux

20230801001853

Construtora

08782693000123

03407182000108

RESIDENCIAL TOP LIFE BAYEUX I

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

PE

Petrolina

20230703005706

Construtora

13959986000173

13959986000173

RESIDENCIAL DOM AVELAR I

incisos I e II

200

R$ 30.500.000,00

PE

Petrolina

20230801072144

Construtora

01393072000109

01393072000109

RESIDENCIAL NOVA VIDA III ETAPA 2

incisos I e II

150

R$ 23.017.481,61

PE

Surubim

20230808201356

Construtora

03407182000108

03407182000108

RESIDENCIAL GOVERNADOR MIGUEL ARRAES

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

RJ

Rio de Janeiro

20230717223625

Ente Público

42498733000148

00299904000160

RESIDENCIAL MANGUEIRA II

incisos I e II

96

R$ 16.319.998,65

RJ

São Gonçalo

20230810110443

Ente Público

28636579000100

21784346000106

EMPREENDIMENTO COLUBANDÊ

incisos I e II

120

R$ 19.891.649,00

RN

Parnamirim

20230808183923

Construtora

41157967000169

41157967000169

RESIDENCIAL PARNAMIRIM II

incisos I e II

192

R$ 31.680.000,00

RO

Cacoal

20230728144723

Construtora

19758842000135

19758842000135

RESIDENCIAL CACOAL I

incisos I e II

150

R$ 23.100.000,00

RO

Cacoal

20230728180730

Construtora

19758842000135

19758842000135

RESIDENCIAL CACOAL II

incisos I e II

150

R$ 23.100.000,00

SE

Tobias Barreto

20230706121922

Ente Público

13119300000136

07169379000107

RESIDENCIAL AGRIPINO BERNARDO DOS SANTOS IV

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

SP

Araçatuba

20230703112234

Construtora

11507197000176

11507197000176

RESIDENCIAL LYON

incisos I e II

176

R$ 29.018.373,65

SP

Birigui

20230703111109

Construtora

11507197000176

11507197000176

RESIDENCIAL TOPÁZIO

incisos I e II

192

R$ 31.017.848,12