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PORTARIA MPS Nº 3.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece, para o mês de outubro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o que consta no Processo nº 10128.019624/2024-01, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de outubro de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000675 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de setembro de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003977 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de setembro de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000675 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de setembro de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,004800.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de setembro de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,004800.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA AGU Nº 463, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação da União em Santo Ângelo no estado do Rio Grandedo Sul.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00416.015079/2024-77, resolve:

Art. 1º Fica extinto o Escritório de Representação da União em Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, com prazo de desmobilização de até 6 (seis) meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 431, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria-Seccional da União em Petrolina, Pernambuco.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00418.010779/2024-55, resolve:

Art. 1º Fica extinta a Procuradoria-Seccional da União em Petrolina, Pernambuco, com prazo de desmobilização de até 6 (seis) meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
DELIBERAÇÃO Nº238, dE 9 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011195/2023-10, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELOA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.395.281/0001-40, constante no Termo de Autorização Nº 2.102 -ANTAQ, de 1º de setembro de 2023.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação..

RENILDO BARROS
PORTARIA IPHAN Nº 198, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria Iphan nº 152, de 8 de fevereiro de 2023, que constitui o Comitê Gestor, o Comitê de Monitoramento e a Secretaria Executiva do Comitê de Monitoramento no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, o art. 155, inciso V, da Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 01450.003792/2023-33, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria Iphan nº 152, de 8 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de fevereiro de 2024, alterada pela Portaria Iphan nº 173, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º ...................................................................................................

....................................................................................................................

IV - coordenadores(as) do Centro Nacional de Arqueologia - CNA; e

V - chefes de Divisão do Centro de Documentação do Patrimônio - CDP." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 5º da Portaria Iphan nº 152, de 8 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEANDRO GRASS
Portaria nº 961, de 7 de outubro de 2024

ICP nº 08192.165472/2024-94

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90);

CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos básicos dos consumidores (art. 6.º, VI, do CDC);

CONSIDERANDO a Notícia de Fato instaurada mediante representação anônima, na qual se suscita conduta praticada pela Claro e as empresas PAY JOY DO BRASIL LTDA, PAY JOY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e PAY JOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, conhecida por Kill Switch;

CONSIDERANDO que, conforme os autos, as empresas acima mencionadas, sem prestar as informações necessárias, vendem aparelhos celulares com planos pós-pagos, utilizando o próprio smartphone como garantia do negócio, sendo instalado um aplicativo que, em caso de inadimplência, bloqueia as funções do telefone.

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios — MPDFT, nos últimos anos, vem acompanhando e investigando as condutas de diversas fintechs especializadas em fornecimento de crédito ao consumidor, cujo modelo de negócios consiste na concessão de empréstimos utilizando o aparelho celular do consumidor como garantia, com a efetivação do uso de aplicativos que conferem o bloqueio de todas as funcionalidades do aparelho (exceto ligações de emergência) em caso de inadimplência;

CONSIDERANDO que condutas análogas às aqui apuradas também são objeto de ação civil pública interposta pelo Ministério Público em face de outras empresas — 0742656-87.2022.8.07.0001, que tramita perante a 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA — DF, encontrando-se em grau de recurso;

CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos investigatórios para melhor apuração dos fatos;

resolve,

Com suporte nas Leis Federais n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.º 75/93, instaurar o presente procedimento, com o intuito de apurar a abusividade na concessão de empréstimos com garantia de aparelhos celulares, utilizando tecnologia que permite o bloqueio de certas funcionalidades dos smartphones como forma de garantia de pagamento do empréstimo, permitindo que a empresa bloqueie os recursos dos aparelhos celulares em caso de inadimplência.

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, cujo objeto.

1. comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada;

2. Publique-se.

3. Aguarde-se o julgamento o julgamento do recurso de apelação no Pje n° 0742656-87.2022.8.07.0001

PAULO ROBERTO BINICHESKI

Promotor de Justiça
DELIBERAÇÃO DG Nº 90-ANTAQ, dE 9 de outubro de 2024

1. Processo: 50300.018804/2024-34

2. Interessado: Terminal Graneleiro S.A. (Tergrasa)

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. autorizar a empresa Terminal Graneleiro S.A. - Tergrasa, em caráter emergencial, a instalar um canteiro de obras em parte da sua área arrendada, conforme Contrato de Arrendamento nº 02/97-ANTAQ, localizado no Porto de Rio Grande/RS, para fins de recomposição estrutural do píer do Terminal Marítimo Luiz Foglia S.A. - Termasa, objeto do Contrato de Adesão nº 96/2015-ANTAQ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura desta deliberação;

3.2. dispor que a empresa Terminal Graneleiro S.A. - Tergrasa é integralmente responsável pela obtenção das licenças necessárias, pela continuidade da prestação regular dos serviços nos termos do Contrato de Arrendamento nº 02/1997, e por eventuais danos causados à Administração Portuária ou a terceiros, sendo que a utilização da área para o canteiro de obras não ensejará qualquer tipo de reequilíbrio contratual;

3.3. determinar que a Tergrasa informe à Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL sobre o andamento dos trabalhos, desde a implementação até a desmobilização do canteiro de obras em questão;

3.4. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão; e

3.5. cientificar a empresa Terminal Graneleiro S.A. - Tergrasa e a Portos RS acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA GM/MS Nº 5.489, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.770/2024, de 28 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 102/2024, de 1 de julho de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova/MG, constante no NUP - SEI nº 25000.097930/2024-84, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 17.866.284,63 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único: O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.466.571,16 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 1.488.857,05 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), a partir da 10ª (décima) parcela de 2024.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Ponte Nova, IBGE 315210, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2024

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.247, de 9 de outubro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024.

Nº 1.249, de 9 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 1.250, de 9 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 1.251, de 9 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.".

Nº 1.252, de 9 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 94.339.207,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 1.253, de 9 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979.

Nº 1.254, de 9 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Sultanato de Omã", assinado na cidade de Riade, Arábia Saudita, no dia 5 de dezembro de 2023.
PORTARIA CC/PR Nº 712, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos art. 7º e art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

......................................................................................................................................

VI - ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional, em seu respectivo âmbito de atuação;

VII - ao Secretário Extraordinário para a COP30, em seu respectivo âmbito de atuação;

VIII - ao Secretário de Articulação e Monitoramento, em seu respectivo âmbito de atuação.

..........................................................................................................................." (NR).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 706, de 20 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO

No Anexo à Portaria CC/PR nº 711, de 24 de setembro de 2024, publicada no DOU de 25 de setembro de 2024, Edição 186, Seção 1, página 14, a qual designa os nomes e as respectivas siglas das unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República.

Onde se lê:

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO

SAM

I - Gabinete

GAB

a) Coordenação de Gestão de Agenda

COGEA

b) Coordenação de Gestão Interna

COGEI

II - SECRETARIA ADJUNTA I

SADJ -I

III - SECRETARIA ADJUNTA II

SADJ -II

IV - SECRETARIA ADJUNTA III

SADJ -III

V - SECRETARIA ADJUNTA IV

SADJ -IV

VI - SECRETARIA ADJUNTA V

SADJ -V

I - Diretoria de Gestão da Informação

DINFI

Leia-se:

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO

SAM

I - Gabinete

GAB

a) Coordenação de Gestão de Agenda

COGEA

b) Coordenação de Gestão Interna

COGEI

II - Diretoria de Gestão da Informação

DINFI

III - SECRETARIA ADJUNTA I

SADJ -I

IV - SECRETARIA ADJUNTA II

SADJ -II

V - SECRETARIA ADJUNTA III

SADJ -III

VI - SECRETARIA ADJUNTA IV

SADJ -IV

VII - SECRETARIA ADJUNTA V

SADJ -V
DECISÃO COREN-RN nº 141, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na USF Aparecida, localizada no município de Natal/RN.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº 65/2023, referente a USF Aparecida/RN;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição Ética nº 09/2023;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011, revogada pela Resolução Cofen nº 725 de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 603ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 26 de setembro de 2024;, decideM:

Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem da sala de esterilização/expurgo da USF Aparecida, localizada no município de Natal/RN, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º- Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NA USF APARECIDA - NATAL/RN.

Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na sala de esterilização/expurgo da USF Aparecida, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 141/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):

I. Sala de Esterilização e expurgo em ambientes de espaço único, com dimensões reduzidas, totalmente inadequada para a realização das etapas do processo de esterilização (em desacordo com a RDC nº 15, de 15 de março de 2012);

II. Exame de escarro para baciloscopia sendo condicionados na sala de expurgo/esterilização;

III. Inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica.

Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.
Acórdão PED Nº 10/2024

Processo Ético-Disciplinar Nº 10/2024

DEFIS/CREFITO-16

Requerido (a): R.L.C

P Processo Ético-Disciplinar nº 010/2024. Ementa: a) ausência de registro de local de atendimento junto ao conselho; b) ausência de registro em prontuários das atividades assistenciais prestadas pela Fisioterapia; c) revelia da profissional requerida; d) designação de defensor dativo nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 010/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta R.L.C, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 9ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTAS DE 02 (DUAS) ANUIDADES em ofício reservado. Fica designado para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.

São Luís-MA, 26 de setembro de 2024

Jorge Roberto Baldez Cutrim

Conselheiro-Relator

Acórdão PED Nº 19/2024

Processo Ético-Disciplinar Nº 19/2024

Requerente: DEFIS/CREFITO-16

Requerido: R.D.B.P.C

Processo Ético-Disciplinar nº 019/2024. Ementa: a) ausência de registro de local de atendimento junto ao conselho; b) ausência de registro em prontuários das atividades assistenciais prestadas pela Fisioterapia; c) revelia da profissional requerida; d) designação de defensor dativo nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 019/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta R.D.B.P.C, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 9ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTAS DE 02 (DUAS) ANUIDADES em ofício reservado. Fica designado para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.

São Luís-MA, 26 de setembro de 2024

Jorge Roberto Baldez Cutrim

Conselheiro-Relator

Acórdão PED Nº 20/2024

Processo Ético-Disciplinar Nº 20/2024

Requerente: DEFIS/CREFITO-16

Requerido: T.M.B.R

Processo Ético-Disciplinar nº 020/2024. Ementa: a) ausência de registro de local de atendimento junto ao conselho; b) ausência de registro em prontuários das atividades assistenciais prestadas pela Fisioterapia; c) designação de defensor dativo nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 020/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta T.M.B.R, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 9ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTAS DE 02 (DUAS) ANUIDADES em ofício reservado. Fica designado para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim.

São Luís-MA, 26 de setembro de 2024

Jorge Roberto Baldez Cutrim

Conselheiro-Relator
RESOLUÇÃO CRCGO Nº 502, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a 9º alteração do plano de cargos e salários do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;

Considerando o plano de cargos e salários do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás;

Considerando a necessidade desta presidência de alterar o quadro de funções de Confiança e valores de gratificações, visando a eficiência da prestação de serviços internos, bem como reorganização administrativa e estrutural para melhores práticas de gestão pública, de direção e controle e prestação de contas (Transparência), resolve:

Art. 1º - Alterar o quadro contido no Anexo VI do plano de cargos e salários do CRCGO, descrito como "ANEXO VI - Quadro de Funções de Confiança", que passa a vigorar nos seguintes termos (funções de confiança, quantitativo máximo e valores de gratificações):

Anexo VI - Quadro de funções de Confiança e valores de gratificações

Funções de confiança

Quantitativo máximo

Gratificações

Coordenador de Fiscalização (P)

1

R$2.500,00

Coordenador Contábil

1

R$2.500,00

Coordenador de Desenvolvimento

Profissional e Educação Continuidade (P)

1

R$2.500,00

Coordenador de Registro (P)

1

R$2.500,00

Coordenador de T.I

1

R$2.500,00

Coordenador de Comunicação Social

1

R$2.500,00

Coordenador Financeiro

1

R$2.500,00

Coordenador de Licitações e compras

1

R$2.500,00

Procurador Jurídico

1

R$4.300,00

Supervisor de Patrimônio e Estoque

1

R$1.000,00

Supervisor de Gestão de Contratos

1

R$1.000,00

Obs: (P) = Prerrogativas

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Henrique Ricardo Batista

Presidente do Conselho

Em exercício
Portaria GM/MS Nº 5.487, DE 9 DE outubro DE 2024

Delega a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens nos deslocamentos em território nacional a serviço no âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência, vedada a subdelegação, para autorizar a concessão de diárias e passagens nos deslocamentos em território nacional a serviço, no âmbito das respectivas unidades, às seguintes autoridades:

I - titulares de cargos de natureza especial;

II - dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas à Ministra de Estado da Saúde;

III - dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde;

IV - autoridades titulares de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 15 ou superior;

V - chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza especial; e

VI - chefes das unidades administrativas descentralizadas, tais como:

a) Superintendentes Estaduais do Ministério da Saúde;

b) Diretores dos Institutos, dos Hospitais Federais e do Centro Nacional de Primatas;

c) Coordenadores dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; e

d) Dirigentes das unidades regionais das entidades vinculadas.

§ 1º Para quaisquer deslocamentos interestaduais dos Superintendentes Estaduais do Ministério da Saúde, será necessária a autorização prévia do Subsecretário de Assuntos Administrativos.

§ 2º As viagens no âmbito das Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde deverão ser cientificadas ao respectivo Superintendente, previamente à emissão das passagens.

Art. 2º A delegação de competência prevista no art. 1º fica excepcionada nas seguintes hipóteses de deslocamento:

I - por período superior a cinco dias contínuos;

II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - que envolva pagamento de diárias nos finais de semana;

V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data da partida.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, a autorização de despesas com diárias e passagens compete, no âmbito da respectiva unidade:

I - ao Chefe de Gabinete da Ministra;

II - ao Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde;

III - aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e seus adjuntos;

IV - ao Secretário-Executivo e à Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

V - ao Subsecretário de Assuntos Administrativos, no âmbito das Superintendências Estaduais; e

VI - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 3.095, de 16 de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Formaliza a adesão dos Municípios de Iguaí (BA), Cubati (PB), Brejo da Madre de Deus (PE), João Alfredo (PE), Paulistana (PI), Arauá (SE), Canindé de São Francisco (SE), Itabaiana (SE), Nossa Senhora Aparecida (SE), São Miguel do Aleixo (SE), Araguatins (TO), Couto Magalhães (TO), Cristalândia (TO) e Marianópolis do Tocantins (TO) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, na função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve:

Formalizar a adesão dos municípios de Iguaí (BA), Cubati (PB), Brejo da Madre de Deus (PE), João Alfredo (PE), Paulistana (PI), Arauá (SE), Canindé de São Francisco (SE), Itabaiana (SE), Nossa Senhora Aparecida (SE), São Miguel do Aleixo (SE), Araguatins (TO), Couto Magalhães (TO), Cristalândia (TO) e Marianópolis do Tocantins (TO) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada.

VALÉRIA BURITY
PORTARIA GM/MS Nº 5.492, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Desativa o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública para a situação de chuvas intensas e inundações na Região Sul, no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica declarado o encerramento do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública para a situação de chuvas intensas e inundações na Região Sul - COE Chuvas Intensas e Inundações na Região Sul, que atuou como mecanismo de resposta às ações frente ao evento de importância para a saúde pública, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.697, de 3 de maio de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MS Nº 3.697, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 85-B, dia 3 de maio de 2024, Seção 1, página 9.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.248, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629763/2024-28, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de Liberty Mutual Insurance Company, sociedade constituída e existente segundo as leis dos Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep nº 8.117, de 10 de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 3.410, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º da Portaria n. 475, de 06 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.018966/2023-35, que autorizou o empenho de recursos ao Município de Santa Tereza-RS para ações de Defesa Civil até 27/01/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.411, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º da Portaria n. 464, de 06 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.019684/2024-36, que autorizou o empenho de recursos ao Município de Santa Tereza-RS para ações de Defesa Civil até 07/12/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Notificar a entidade social ATLÉTICO PIRAPORA FUTEBOL CLUBE, com sede em PIRAPORA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 30.910.710/0001-10, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000549/2024-58.

ANDRE PEREIRA CRESPO
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 139, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-102/DPC (Mod.3).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 8º, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-102/DPC (Mod.3), que a esta acompanha.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 130, de 24 de junho de 2024, publicada no DOU nº 124, Seção 1, pág. 90, de 1º de julho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
DECISÃO SUPAS Nº 1.115, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170637/2024-85, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 132.1, da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0032012 à EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PARANAGUA(PR) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PARANAGUA/PR-PERUIBE/SP

PARANAGUA/PR-REGISTRO/SP

PARANAGUA/PR-SANTOS/SP

PARANAGUA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP

PARANAGUA/PR-SAO PAULO/SP
RESOLUÇÃO CRCGO Nº 503, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga a Resolução nº 499/2024, na sua totalidade, que Dispõe sobre a realização de mutirão de negociação previsto pelo Art. 25 da Resolução CFC n° 1684/2022 para conceder a transação de débitos em caráter excepcional pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO).

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a resolução nº 1.739/2024 do CFC que institui o mutirão de negociação de débitos vencidos no âmbito nacional do sistema CFC/Crcs, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 499/2024, na sua totalidade, que Dispõe sobre a realização de mutirão de negociação previsto pelo Art. 25 da Resolução CFC n° 1684/2022 para conceder a transação de débitos em caráter excepcional pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO).

Henrique Ricardo Batista

Presidente do Conselho

Em exercício
SP

350760

BRAGANÇA PAULISTA

0000321141

eMulti Ampliada

SP

350950

CAMPINAS

0002204061

eMulti Complementar

SP

350950

CAMPINAS

0002194139

eMulti Complementar

SP

351090

CÁSSIA DOS COQUEIROS

0001555081

eMulti Estratégica

SP

351270

CORUMBATAÍ

0002459701

eMulti Estratégica

SP

351290

COSMORAMA

0002438275

eMulti Estratégica

SP

351520

ESTRELA D'OESTE

0002339749

eMulti Estratégica

SP

351565

FERNÃO

0001578626

eMulti Estratégica

SP

351690

GENERAL SALGADO

0002445352

eMulti Estratégica

SP

351770

GUARÁ

0002366533

eMulti Estratégica

SP

352050

INDAIATUBA

0001541900

eMulti Complementar

SP

352690

LIMEIRA

0001627120

eMulti Complementar

SP

352850

MAIRIPORÃ

0001661922

eMulti Ampliada

SP

353000

MIRA ESTRELA

0001540203

eMulti Estratégica

SP

353120

MONTE ALEGRE DO SUL

0002344831

eMulti Estratégica

SP

353270

NIPOÃ

0002325713

eMulti Estratégica

SP

353350

NOVO HORIZONTE

0002413841

eMulti Complementar

SP

353715

PEDRINHAS PAULISTA

0002394499

eMulti Estratégica

SP

353770

PIACATU

0001551566

eMulti Estratégica

SP

353990

POLONI

0002324709

eMulti Estratégica

SP

354120

PRESIDENTE BERNARDES

0002456621

eMulti Estratégica

SP

354250

REGINÓPOLIS

0002339455

eMulti Estratégica

SP

354470

SAGRES

0002341069

eMulti Estratégica

SP

354850

SANTOS

0001571230

eMulti Complementar

SP

354850

SANTOS

0001571745

eMulti Complementar

SP

355000

SÃO LUÍS DO PARAITINGA

0002341255

eMulti Estratégica

SP

355030

SÃO PAULO

0000365424

eMulti Ampliada

SP

355030

SÃO PAULO

0001656937

eMulti Ampliada

SP

355050

SÃO PEDRO DO TURVO

0002419297

eMulti Estratégica

SP

355320

TAIÚVA

0002421801

eMulti Estratégica

SP

355535

UBARANA

0002341077

eMulti Estratégica

SP

355540

UBATUBA

0002433397

eMulti Complementar

SP

355690

VISTA ALEGRE DO ALTO

0002344084

eMulti Complementar

SP

355715

ZACARIAS

0002348497

eMulti Estratégica

TO

171886

SANTA FÉ DO ARAGUAIA

0001472127

eMulti Estratégica

TO

172025

SÃO SALVADOR DO TOCANTINS

0001509764

eMulti Estratégica

367 MUNICÍPIOS

383 eMULTIs
ATO Nº 2.568, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos a:

ADALBERIO TOLENTINO BARBOSA FILHO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 24, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5º, e no art. 23 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e no que consta do Processo Susep nº 15414.609145/2024-61, resolve:

Art. 1º Fica cadastrada NOVA CASIOPEA RE S.A., sociedade organizada e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, como ressegurador eventual, nos termos do art. 8º da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, para operar no Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Portaria SFA-PA/MAPA nº 36, de 11 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.057823/2024-62 resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) LEONEL DE JESUS MACEDO DIA, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 05948-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Anemia Infecciosa equina/AIE e Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
PORTARIA SECEX Nº 354, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga a Portaria SECINT nº 7.017, de 11 de março de 2020, que disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, X, XIII e XIV do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 12.107, de 10 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SECINT nº 7.017, de 11 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2020, Seção 1, página 32, que disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JANAINA BATISTA SILVA
PORTARIA Nº 3.413, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3617, de 23 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.009739/2023-17, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Candeias - MG para ações de Defesa Civil até 22/05/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEY WOLFF BARREIROS