EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23346/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESS LOCADORA DE VEICULOS E LAVA RAPIDO LTDA, 13.769.505/0001-67, , FREVP00757702024, 773-0; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0004-20, , FREVP00761182024, 773-0; EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13, , FREVP00790232024, 773-0; EXPRESSO JOAMANA LTDA, 42.592.278/0001-45, , FREVP00758682024, 773-0; ERIKA OLIVEIRA DA CRUZ MOURA, ***.542.998-**, , FREVP00761932024, 773-0; ERIKE DIEGO SILVA DE SOUZA VALE, ***.009.398-**, , FREVP00762842024, 773-0; EZAIAS DE OLIVEIRA DIAS, ***.150.299-**, , FREVP00748502024, 773-0; , FREVP00761892024, 773-0; , FREVP00763112024, 773-0; , FREVP00771752024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, ***.285.488-**, , FREVP00766542024, 773-0; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, , FREVP00769302024, 773-0; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, , FREVP00769882024, 773-0; , FREVP00765232024, 773-0; ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP00788882024, 773-0; , FREVP00801672024, 773-0; ERICK DAMASCENO, ***.076.019-**, , FREVP00771222024, 773-0; EVANILDES ARAUJO DE SOUZA, ***.252.315-**, , FREVP00763732024, 773-0; ERALDO FERNANDES & CIA LTDA, 13.086.443/0001-99, , FREVP00768832024, 773-0; DISCFRUTA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 45.682.614/0001-39, , FREVP00788832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT