Edital de Convocacao nº 1/2024

Convocação de Autos de Infracao Julgados com prazo de 05 (cinco) dias uteis na forma abaixo:

O Capitao dos Portos, Capitao de Mar e Guerra LUCIANO DE ASSIS LUIZ, FAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial, aos Senhores abaixo relacionados:

PROPRIETARIO/ EMPRESA

AUTO DE INFRACAO

NOME DA EMBARCACAO

GILVAN ROCHA DE SOUZA

461P2020001039

BOM DESTINO II

CLAUDIOMAR CONCEICAO DA SILVA

461P2021000156

NAO INSCRITA

THYESCO CARLO PATZOLD DOS SANTOS

461P2021000229

TALISMA

ROBILAR DE MELLO VIANA

461P2021000024

PALHACADA

OTAVIO CUNHA DA SILVA

461P2021000059

300

GASPAR NAVIGATION INC

461P2021000211

GASPAR

EDISON ORTIZ FARIAS

461P2022000415

BOTAFOGO I

EVERTON DA COSTA GARIGHAN

461P2022000431

MAR & MAR PESCA I

RODRIGO MARTINEZ RODRIGUES

461P2022000440

GUAPO

LEANDRO COSTA FARIAS

461P2022000504

SOFIA SC

SCARLOS EDUARDO DOS SANTOS

461P2022000580

IRON MAN I

FLAVIO EDUARDO VOUTO DA FONSECA

461P2022000601

PAIARY

RAFAEL GONCALVES DE LIMA

461P2022000610

RDMO

RUDINEI MACHADO ARAUJO

461P2022000750

DRICA

JOAO CARLOS DA SILVA MOREIRA

461P2022000776

VINGADOR DO FUTURO I

EMERSON CUSTODIO CATARINA

461P2022000822

DOMAEL

JORGE ERNESTO GONZALEZ

461P2022000831

LAINAKEA

NORTH STAR SUDESTE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA

461P2022000954

CAPE TEMPEST

FERTIMPORT SA

461P2022000971

ALKAIOS

FLAVIO BARBOSA LOPES

461P2022001080

HATIKVA

CLEBERTON LEANDRO FAGUNDES

461P2022001128

C FAGUNDES 76

BRUNO DUARTE DE SOUZA

461P2022001195

HEDWIGES

RENATO COSTA DO NASCIMENTO

461P2022001276

ATENA F

MARISA GUIDOTTI AQUINI

461P2022001284

MARAGATO

DECIO MALSBENDEN RENCK

461P2021000121

GUIZI

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

461P2022001365

MOSQUETEIRO

MARCIO LUCHE DE CARVALHO

461P2022001381

12 HORAS

RICARDO PINTO DE MENDONCA

461P2022001420

OMS XVIII

JERRI ADRIANE CASTRO RAMOS

461P2022001497

MANUELA ALBINO

IZAEL BASTOS DA CONCEICAO

461P2022001535

NAO INSCRITA

ANDRE PINTO DOS SANTOS

461P2022001551

TRAPICHE IRREGULAR

ANTONIO CARLOS SILVEIRA HOOD

461P2022001586

SANTANA II

JULIO CESAR VARGAS

461P2023000041

MY FRIEND

ROBERTO GOMES PORTO JUNIOR

461P2023000059

VELOSTER

ANDERSON FONSECA NUNES

461P2023000067

BIRULINHA

JORGE ALBERTO BRASIL BRITO

461P2023000121

CASULO

JAIRO RENATO SOARES DA FONSECA

461P2023000181

JAVA

ANDRE VENZKE

461P2023000229

ATIVIDADE DE MERGULHO

FERNANDO HENRIQUE HAX FRANZ

461P2023000245

ITA

DIEGO MARQUES MENEZES

461P2023000253

LIGEIRINHO

HERMAN FABIAN TORRES OBELAR

461P2023000296

AITANA II

MARCOS JOSE WACHELESKI

461P2023000300

HAPPY

MAURICIO CARDOSO FIGUEIRO

461P2023000318

MCF

FABIO SODRE CAVALHEIRO

461P2023000334

MAIA I

GILMAR AMBOS DE OLIVEIRA

461P2023000342

AGUIA AZUL

FLAVIO RESMINI RIEMKE JUNIOR

461P2023000377

TO DE FOLGA

MARCELO VILLELA DA FONSECA

461P2023000385

PRAIA NAUTICOS V

RAFAEL GONCALVES DE LIMA

461P2023000393

RDMO III

CLEITON CARDOSO DA SILVA

461P2023000423

JALISCO

CLAUDIO TAFAREL DOS SANTOS

461P2023000482

BRUTUS

FABIAN ANTONIO SAAVEDRA MIRANDA

461P2023000504

RIO GRANDE YACHT CLUB

ROSINETE ANTONIO ZANELA

461P2023000539

DOCE NAVE

BRIAN DAFNE MAIER

461P2023000580

ANJO RICARDO

BRIAN DAFNE MAIER

461P2023000598

ANJO RICARDO

GERALDO FELIPE DA SILVA

461P2023000628

VO FELIPE G

JOSE LUIZ ROSAS AYRES

461P2023000636

FE

ROGER DA ROSA NEGREIROS

461P2023000661

NAO INSCRITA

JUSTIANO MACHADO GAUTERIO

461P2023000717

RACA CORINTIANA II

GUTIERRE ALLAN DA SILVA MACHADO

461P2023000725

HELENA

JULIO CESAR VARGAS

461P2023000768

MY FRIEND

LACHMANN AGENCIA MARITIMA SA

461P2023000750

CAP SAN MALEAS

MAR AZUL COMERCIO DE PESCADO LTDA

461P2023000792

DONA SANTINA V

JOSE PINTO DA SILVA FILHO

461P2023000814

SALGADA

que por esta Organizacao Militar, situada a RUA ALMIRANTE CERQUEIRA & SOUZA, 198, VILA MILITAR, RIO GRANDE, RS, 96201260, tramitam os AUTOS DE INFRACAO acima citados, por infringir a Lei 9537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n 2596, de 18 de maio de 1998 e a Lei n 8374, de 30 de dezembro de 1991, fica ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da data de publicacao do presente EDITAL, para apresentar recurso ou cumprir as penalidades impostas, em horario de expediente, findo os quais o processo tera prosseguimento ate o sendo o debito existente passivel de inscricao na DIVIDA ATIVA DA UNIAO, independente de seu comparecimento. E para que nao alegue ignorancia do processo e/ou cerceamento de defesa, o Capitao dos Portos do Rio Grande do Sul, mandou expedir o presente EDITAL DE CONVOCACAO que sera publicado e afixado em local proprio, conforme os artigos 231 e 232 do Codigo de Processo Civil.

LUCIANO DE ASSIS LUIZ