EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLG5F35, FRMEV02428612024, 606-82; TRANSPORTES BRISTOT LTDA, 19.375.748/0001-05, SSS0A00, FRMEV02413552024, 606-82; TRANSPORTES COELHO LTDA, 07.272.087/0001-03, JDP3G37, FRMEV02422932024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL3A80, FRMEV02433042024, 606-82; RAA0D42, FRMEV02440732024, 606-82; RYJ5C49, FRMEV02412852024, 606-82; RXW0A74, FRMEV02457402024, 606-82; RLF8E95, FRMEV02458912024, 606-82; RYM6F28, FRMEV02463682024, 606-82; RXV9I04, FRMEV02412482024, 606-82; RXU6G25, FRMEV02421702024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6I07, FRMEV02490302024, 606-82; RRS4A66, FRMEV02450882024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, 75.809.186/0001-23, SEW0C54, FRMEV02443122024, 606-82; TRANSPORTES CATITA LTDA, 77.510.139/0001-00, RHK1B18, FRMEV02462082024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI7A10, FRMEV02645512024, 606-82; RYI6G10, FRMEV02662382024, 606-82; RXT8F10, FRMEV02673082024, 606-82; RLF7E35, FRMEV02674862024, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC8I33, FRMEV02704012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT