EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCF5G03, FRMEV02326132024, 606-82; JCJ2E38, FRMEV02266832024, 606-82; TRANSPORTADORA MAVSZAK LTDA, 00.184.436/0001-88, IOS3883, FRMEV02397882024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, EFF7E41, FRMEV02400572024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS & OLIVEIRA LTDA, 08.250.399/0001-70, FZS2578, FRMEV02173652024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, IVO7C59, FRMEV02299022024, 606-82; NPJ6D94, FRMEV02204962024, 606-82; TRANSPORTADORA FENNIX BRASIL LTDA, 28.525.868/0001-24, CPI5293, FRMEV02264602024, 606-82; TRANSPORTADORA MD LTDA, 27.949.613/0001-26, OAT2J16, FRMEV02434932024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPJ1D72, FRMEV02485952024, 606-82; SPE1I65, FRMEV02211802024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FHS8G01, FRMEV02190852024, 606-82; STN6H85, FRMEV02199582024, 606-82; FVG6E81, FRMEV02204892024, 606-82; GDR3F24, FRMEV02218152024, 606-82; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, SCU9I70, FRMEV02198792024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001-69, BCT8J95, FRMEV02438212024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARDIA - GAMA LOGISTICA LTDA, 49.964.752/0001-61, STU3C15, FRMEV02322072024, 606-82; FXF9I72, FRMEV02322302024, 606-82; FQD7J06, FRMEV02323762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração