PORTARIA MPA Nº 279, DE 18 DE JULHO DE 2024

Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas para elaboração de Políticas Públicas para as Mulheres da Pesca Artesanal - GT Mulheres da Pesca Artesanal.

O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os incisos I II do art. 39 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o inciso II do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 00350.001111/2023-68, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo de Trabalho, com a finalidade de apresentar propostas para a elaboração de Políticas Públicas voltadas para as Mulheres da Pesca Artesanal - GT Mulheres da Pesca Artesanal.

Parágrafo único. O GT Mulheres da Pesca Artesanal será coordenado pela Secretaria Nacional de Pesca Artesanal.

Art. 2º Compete ao GT Mulheres da Pesca Artesanal:

I - Discutir estratégias para o fortalecimento do trabalho das pescadoras artesanais na cadeia produtiva da pesca com vistas à preservação das tradições culturais regionais e promoção do acesso aos direitos sociais e coletivos;

II - Identificar atos normativos e dispositivos da legislação da pesca que tragam implicações aos direitos das pescadoras artesanais;

III - Produzir subsídios para o reconhecimento de direitos das pescadoras artesanais com fundamento no levantamento mencionado no inciso anterior;

IV - Produzir subsídios para o reconhecimento de doenças ocupacionais que acometem pescadoras artesanais, sobretudo as envolvidas na atividade da mariscagem;

V - Formular estratégias e construir propostas para a promoção da saúde das pescadoras artesanais com fundamento no estudo mencionado no inciso anterior;

VI - Elaborar mecanismos de monitoramento e avaliação das propostas produzidas pelo GT Mulheres da Pesca Artesanal;

VII - Elaborar relatórios e documentos técnicos que consolidem as estratégias produzidas pelo GT Mulheres da Pesca Artesanal;

VIII - Apresentar as propostas e estratégias referidas nos incisos anteriores em reuniões, seminários e outros eventos pertinentes.

Art. 3º O GT Mulheres da Pesca Artesanal será composto por representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e da sociedade civil, conforme designação a seguir:

I - Ministério da Pesca e Aquicultura

a) Titular: Maria Martilene Rodrigues de Lima

b) 1ª Suplente: Natalia Tavares de Azevedo

c) 2ª Suplente: Mariana Cristina Mourão Veiga

II - Articulação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras (CNCTC);

a) Titular: Ana Flávia Pinto

b) Suplente: Tatiana Mendonça Cardoso

III - Confederação Nacional dos Sindicatos dos Pescadores Artesanais (CONFESPA);

a) Titular: Maria Helena da Silva Oliveira Santos

b) Suplente: Adriana dos Reis

IV - Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP);

a) Titular: Camila Batista Silva Gomes

b) Suplente: Laurineide Maria Santana

V - Federação dos Manejadores e Manejadoras de Pirarucu de Mamirauá (FEMAPAM);

a) Titular: Cleissiane Souza da Silva

b) Suplente: Inês da Silva Lira

VI - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM)

a) Titular: Maria de Lourdes Souza dos Santos

b) Suplente: Cleusa dos Remédios Rocha

VII - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA);

a) Titular: Diva Helena Nogueira Miyazaki

b) Suplente: Laurice Yoko Arita

VIII - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA);

a) Titular: Elaine Cristina Barroso Ferreira

b) Suplente: Maria Aparecida Dos Santos Silva

IX - Movimento Nacional dos Pescadores, Pescadoras e Aquacultores (MONAPE);

a) Titular: Josefa Ferreira da Silva

b) Suplente: Eliana Dias Santana

X - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP);

a) Titular: Delane Sarges Rocha

b) Suplente: Maria da Guia Alves Neta

XI - Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultura e de Organizações de Pesca (CONFAPESCA);

a) Titular: Nadia Maria Realli

b) Suplente: Marcia Regina Correa Santos

XII - Articulação Nacional das Pescadoras (ANP);

a) Titular: Raquel de Sousa Silva

b) Suplente: Miriam Mousinho da paz

XIII - Associação dos Pescadores Pataxó de Coroa Vermelha (APIB);

a) Titular: Luena Maria Ferreira dos Santos

b) Suplente: Ana Flávia Gusmão Satre Santos

XIV - Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira (REDE PANTANEIRA).

a) Titular: Tereza Rodrigues Pereira

b) Suplente: Leonida Aires de Souza

§ 1º Cada representante titular de que trata o artigo 3º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§2º O grupo de trabalho será presidido pelo representante titular do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 3º Poderão ser convidados eventualmente a participar das reuniões:

I - representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que tenham atuação na pesca artesanal;

II - representantes do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça;

III - representantes da comunidade acadêmica e científica a cujo trabalho verse a pesca artesanal.

Art. 4º - O GT Mulheres da Pesca Artesanal reunir-se-á, em caráter ordinário, nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua presidência.

§ 1º Em sua primeira reunião, o GT Mulheres da Pesca Artesanal estabelecerá o calendário de encontros, seu modo de funcionamento e plano de trabalho com seus objetivos específicos.

§ 2º O quórum de abertura e o de aprovação é o de maioria simples, presente a maioria absoluta dos representantes.

§ 3º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do GT Mulheres da Pesca Artesanal, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Coordenação-Geral de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e a Coordenação Geral de Cadeia Produtiva, Fomento e Inovação, ambas da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal.

Art. 6º O GT Mulheres da Pesca Artesanal terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário.

Parágrafo único. O encerramento das atividades ficará condicionado à aprovação do Relatório Final, que deve ser encaminhado ao Secretário Nacional de Pesca Artesanal em até 180 (cento e oitenta) dias da data da primeira reunião.

Art. 7º Fica vedada a divulgação de discussões em curso no GT Mulheres da Pesca Artesanal sem a anuência da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 8º A participação no GT Mulheres da Pesca Artesanal será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA