EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30834/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DE BEM - TRANSPORTES LTDA, 10.352.121/0001-56, JBL8B63, FRMEV01147732024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA2C26, FRMEV01283202024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, PWB5550, FRMEV01404322024, 606-82; E B DE OLIVEIRA FILHO, 53.713.402/0001-08, KAI8F05, FRMEV01400822024, 606-82; C.L. VIDAL TRANSPORTES, 09.539.692/0001-15, DPB7D71, FRMEV01475422024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QIB8A32, FRMEV01431562024, 606-82; CARGO TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 12.810.326/0001-63, AZS9C64, FRMEV01425912024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0292, FRMEV01458202024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV01578172024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV01655862024, 606-82; CRISTINA DE ALMEIDA SILVA SOARES, ***.376.138-**, EQU8H79, FRMEV01626532024, 606-82; CERAMICA BELEM LTDA, 80.742.307/0001-05, SXB2C24, FRMEV01841712024, 606-82; CELIO ROBERTO ANTUNES MOREIRA, ***.428.049-**, MGC4I98, FRMEV01820842024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01805122024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0J24, FRMEV01816512024, 606-82; RYQ3G03, FRMEV01446722024, 606-82; SXB9I85, FRMEV01798162024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXY9H15, FRMEV01487262024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01470812024, 606-82; DANIEL DA SILVA JUSTINO, ***.433.566-**, heh6683, FRMEV01777222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração