EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24708/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROMERSON LUIZ VIEIRA, ***.690.729-**, QJW4A63, FRMEP00128522024, 683-13; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BEE4G97, FRMEP00170082024, 683-11; SERGIO ADRIANO DINIZ, ***.165.206-**, PVK8154, FRMEP00168452024, 683-12; R. R. RAMOS TRANSPORTES, 30.810.668/0001-65, QHE8B61, FRMEP00172482024, 683-13; NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA, 05.690.512/0001-40, RLM9H05, FRMEP00175042024, 683-12; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, QOA0949, FRMEP00120212024, 683-12; MINA TRANSPORTES LIMITADA, 26.587.917/0001-28, QWV7A69, FRMEP00131552024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, BXZ7D22, FRMEP00166252024, 683-12; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, QBN9379, FRMEP00128412024, 683-13; PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.873.746/0001-80, IZN5J16, FRMEP00134782024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHT3E63, FRMEP00175582024, 683-12; QNH1423, FRMEP00175692024, 683-12; RMI3F41, FRMEP00202302024, 683-12; SEBASTIAO CARLOS ALVES DE ANDRADE, ***.460.028-**, GCN8A21, FRMEP00138522024, 683-13; ROGERIO CORDEIRO DE SOUZA, ***.185.827-**, DBL9H42, FRMEP00167552024, 683-11; RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0002-69, BVT1J21, FRMEP00169602024, 683-12; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, PPR4F90, FRMEP00132122024, 683-12; ROGERIO CAVALARO 06774565816, 45.909.596/0001-85, CUD7G02, FRMEP00133042024, 683-12; SORAIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA, 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEP00134342024, 683-12; SILVIO DONIZETH CARDOSO, ***.163.401-**, QTQ7H99, FRMEP00205382024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT