EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARTUR PASETO, ***.869.119-**, OKG4207, FRMEV01536702024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, RHJ5C94, FRMEV01508632024, 606-82; AROVACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 10.337.768/0001-09, KZH5G50, FRMEV01619012024, 606-82; ASSIS HILARIO, ***.762.949-**, MEG9362, FRMEV01698542024, 606-82; ATACADAO DAS MADEIRAS LTDA, 43.111.859/0001-80, RAE1E26, FRMEV01583312024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV01709512024, 606-82; RXL6I30, FRMEV01753362024, 606-82; RYR5A40, FRMEV01429362024, 606-82; RYJ5A30, FRMEV02133332024, 606-82; RXL6B30, FRMEV02134202024, 606-82; QJK1540, FRMEV02131392024, 606-82; QPS5B28, FRMEV01952332024, 606-82; ASAP TRANSPORTES LTDA, 08.366.872/0001-80, GBM1H63, FRMEV01379872024, 606-82; ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 60.291.275/0001-53, FTG0682, FRMEV01304842024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BXD6192, FRMEV01537212024, 606-82; ASIAN COMPANY TRANSPORTES LTDA, 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV01565572024, 606-82; OAX4507, FRMEV01612932024, 606-82; AS CONSTRUTORA LTDA, 27.668.007/0001-32, RQT2G49, FRMEV01679902024, 606-82; ARTEMOLD CHURRASQUEIRAS PRE-MOLDADAS LTDA, 18.843.658/0001-20, CLH0I46, FRMEV01617592024, 606-82; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94, SFE7B10, FRMEV01540582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração