PORTARIA GM/MPO Nº 343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Altera, por meio de remanejamento, e adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, e adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

17.000.000

0

42.986.016

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

19.877.687

0

19.877.687

TOTAL

0

0

0

36.877.687

0

36.877.687

ANEXO IIREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

628.231

0

628.231

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

0

0

938.765

0

938.765

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

2.200.000

0

2.200.000

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

20.500.000

0

20.500.000

26000

Ministério da Educação

0

0

0

2.800.000

0

2.800.000

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

86.492

0

86.492

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

20.833.864

0

20.833.864

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

2.100.000

0

2.100.000

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

1.000.000

0

1.000.000

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

19.877.687

0

19.877.687

41000

Ministério das Comunicações

0

0

0

2.105.291

0

2.105.291

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

2.400.000

0

2.400.000

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

1.046.952

0

1.046.952

54000

Ministério do Turismo

0

0

0

1.500.000

0

1.500.000

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

603.960

0

603.960

TOTAL

0

0

0

78.621.242

0

78.621.242

ANEXO IIIACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres

0

0

0

19.877.687

0

19.877.687

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

17.000.000

0

17.000.000

TOTAL

0

0

0

36.877.687

0

36.877.687

ANEXO IVACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

0

27.583.410

0

27.583.410

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres

0

0

0

19.877.687

0

19.877.687

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

1.883.689

0

1.883.689

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

12.276.456

0

12.276.456

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

17.000.000

0

17.000.000

TOTAL

0

0

0

78.621.242

0

78.621.242