EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 14 (Código ECPMR: 8AWVFR), de 26 DE MARÇO DE 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059143/2023-01

AI

22.525.754-8

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059144/2023-48

AI

22.525.755-6

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.059151/2023-40

AI

22.525.762-9

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011359/2024-69

AI

22.694.107-8

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011362/2024-82

AI

22.694.110-8

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011364/2024-71

AI

22.694.112-4

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011367/2024-13

AI

22.694.115-9

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.011372/2024-18

AI

22.694.120-5

CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14185.001406/2024-89

ND

20.295.704-7

PRINCESA DO SOLIMOES ESPORTE CLUBE

14152.213656/2023-66

AI

22.680.267-1

R M A DO NASCIMENTO JUNIOR

14185.001307/2024-05

ND

20.295.595-8

SISMED SERVICOS MEDICOS LTDA

14185.000882/2024-82

ND

20.295.074-3

VALE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA

14185.000884/2024-71

ND

20.295.076-0

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011401/2024-41

AI

22.694.149-3

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011402/2024-96

AI

22.694.150-7

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011404/2024-85

AI

22.694.152-3

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011406/2024-74

AI

22.694.154-0

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14152.011408/2024-63

AI

22.694.156-6

VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

14185.001405/2024-34

ND

20.295.703-9

W W F DE MORAES

14152.010609/2024-43

AI

22.693.357-1

W W F DE MORAES

14152.010610/2024-78

AI

22.693.358-0

W W F DE MORAES

14152.010611/2024-12

AI

22.693.359-8

W W F DE MORAES

14152.010612/2024-67

AI

22.693.360-1

W W F DE MORAES

14152.010613/2024-10

AI

22.693.361-0

W W F DE MORAES

14152.010614/2024-56

AI

22.693.362-8

W W F DE MORAES

14185.001310/2024-11

ND

20.295.598-2

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 15 (Código ECPMR: 679H9B), de 26 DE MARÇO DE 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A C DE ARAUJO GUERRA

14185.005695/2023-12

ND

20.265.878-3

28.519,12

A G PROGRAMAS DE COMPUTADORES LTDA

14185.013506/2022-96

ND

20.239.344-5

150.873,52

CONSENG CONSTRUCOES LTDA

14185.013509/2022-20

ND

20.239.347-0

99.421,61

F M DE MOURA CONTABIL

14185.019868/2023-71

ND

20.282.236-2

28.609,19

GREUCIO ARCOS RODRIGUES 59166576253

14152.179633/2022-34

AI

22.434.675-0

15.540,71

J DA SILVA LIRA LTDA

14152.202039/2023-35

AI

22.668.650-7

3.558,87

J DA SILVA LIRA LTDA

14185.017770/2023-80

ND

20.279.611-6

468.967,51

L F O DE P. MEDEIROS

14185.023644/2023-64

ND

20.286.642-4

45.055,53

LAERCIO NAZARENO FERREIRA

14185.024440/2023-41

ND

20.287.587-3

59.435,97

LOTERIA SORTE GRANDE LTDA

14152.098461/2023-80

AI

22.565.072-0

1.860,41

LOTERIA SORTE GRANDE LTDA

14152.098462/2023-24

AI

22.565.073-8

2.477,61

LOTERIA SORTE GRANDE LTDA

14152.098463/2023-79

AI

22.565.074-6

1.860,41

LOTERIA SORTE GRANDE LTDA

14152.098464/2023-13

AI

22.565.075-4

2.477,61

MECSERV SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQ

14185.018626/2023-61

ND

20.280.720-7

232.399,62

N M G GOMES

14185.023004/2023-54

ND

20.285.880-4

111.340,12

NDC CONSTRUCOES LTDA

14152.049086/2023-44

AI

22.515.697-1

1.877,95

NDC CONSTRUCOES LTDA

14152.049087/2023-99

AI

22.515.698-9

21.841,60

NDC CONSTRUCOES LTDA

14152.049088/2023-33

AI

22.515.699-7

256,00

NDC CONSTRUCOES LTDA

14152.049089/2023-88

AI

22.515.700-4

1.588,48

NDC CONSTRUCOES LTDA

14152.049090/2023-11

AI

22.515.701-2

6.155,36

NDC CONSTRUCOES LTDA

14152.049092/2023-00

AI

22.515.703-9

198,56

NDC CONSTRUCOES LTDA

14185.006927/2023-41

ND

20.267.313-8

68.999,74

NYATA SERVICOS FINANCEIROS LTDA

14185.022915/2023-64

ND

20.285.760-3

58.799,58

PANFLECARD GRAFICA EIRELI

14152.106742/2022-32

AI

22.361.799-7

15.540,71

PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

14152.116736/2022-93

AI

22.371.793-2

11.080,38

PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

14152.116737/2022-38

AI

22.371.794-1

8.878,98

PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

14152.116738/2022-82

AI

22.371.795-9

9.612,78

PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

14152.116739/2022-27

AI

22.371.796-7

28.534,40

PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

14152.116740/2022-51

AI

22.371.797-5

2.029,71

PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

14185.019546/2022-41

ND

20.245.793-1

381.654,17

PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI

14152.128799/2022-92

AI

22.383.856-0

11.072,70

PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI

14152.128800/2022-89

AI

22.383.857-8

2.050,50

PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI

14152.128801/2022-23

AI

22.383.858-6

4.101,00

PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI

14152.128802/2022-78

AI

22.383.859-4

490,95

PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI

14152.128803/2022-12

AI

22.383.860-8

5.051,54

PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI

14152.128804/2022-67

AI

22.383.861-6

26,37

PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI

14152.128805/2022-10

AI

22.383.862-4

59,00

PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI

14185.021329/2022-11

ND

20.247.711-8

181.589,63

R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

14152.104365/2023-88

AI

22.570.976-7

1.877,95

R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

14152.104366/2023-22

AI

22.570.977-5

32.563,84

R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

14152.104367/2023-77

AI

22.570.978-3

1.389,92

R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

14152.104368/2023-11

AI

22.570.979-1

1.985,60

R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

14152.104369/2023-66

AI

22.570.980-5

10.533,48

R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

14152.104371/2023-35

AI

22.570.982-1

5.871,12

R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

14185.015125/2023-22

ND

20.276.566-1

112.885,00

RVM CONSERVACAO, LIMPEZA E PORTARIA LTDA

14185.002261/2023-52

ND

20.261.763-7

149.206,38

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA

14152.127472/2023-84

AI

22.594.083-3

4.082,50

VILLAGE ALIMENTOS LTDA

14185.019869/2023-16

ND

20.282.238-9

111.968,98

VLADEMIR SANTOS DA SILVA LTDA

14152.115793/2023-36

AI

22.582.404-3

7.506,50

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE