EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26125/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTES TRIANGULO LTDA, 02.576.042/0001-09, ARJ1G61, FRMEP00164392024, 683-12; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOp7E44, FRMEP00135762024, 683-12; TRANSRIGO TRANSPORTES LTDA, 21.628.262/0001-75, qtp7i52, FRMEP00136082024, 683-12; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RXP2E05, FRMEP00227842023, 683-13; QJE5582, FRMEP00225752023, 683-13; RYQ3J05, FRMEP00135382024, 683-13; RYE2A76, FRMEP00004972024, 683-13; RYS8J36, FRMEP00304412023, 683-11; RYO4C84, FRMEP00226202023, 683-13; RXP2E05, FRMEP00290652023, 683-13; RYS9C26, FRMEP00292832023, 683-11; TRANSPORTES SPAZZINI LTDA, 92.198.720/0001-21, IWA4861, FRMEP00267022023, 683-12; TRANSPORTES PAGANINI LTDA, 78.514.890/0001-47, RDX5J49, FRMEP00277352023, 683-12; TRANSPORTES TOMBINI LTDA., 08.745.158/0001-00, RXW5H36, FRMEP00305372023, 683-12; TRANSPORTES VOADOR LTDA, 04.712.318/0001-56, IYL5912, FRMEP00278392023, 683-12; TRANSPORTES VITORIA BORGES LTDA., 14.343.978/0001-60, IYP9483, FRMEP00304942023, 683-11; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBN8G11, FRMEP00300382023, 683-11; TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA, 02.306.425/0001-59, JBG4E96, FRMEP00300702023, 683-12; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYT1B86, FRMEP00300872023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT