EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24739/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FORCE EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 29.817.443/0001-51, GBU0237, EPSMA00333782024, 683-13; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, AWQ0249, EPSMA00334972024, 683-12; AWQ0249, EPSMA00335342024, 683-12; FWK0C84, EPSMA00337392024, 683-12; NKG STOCKLER LTDA., 61.620.753/0015-90, SFU5H79, EPSMA00334922024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, BBR9524, EPSMA00334582024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, RKP6A19, EPSMA00335852024, 683-13; GEANE TELES DE OLIVEIRA, ***.460.457-**, KQO8177, EPSMA00336032024, 683-11; CONTECH PRODUTOS BIODEGRADAVEIS LTDA, 62.239.488/0001-61, RNL8F58, EPSMA00337242024, 683-12; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65, QNI9B61, EPSMA00336452024, 683-12; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, BEF3A76, EPSMA00336422024, 683-13; PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA., 59.476.770/0037-69, SVJ3G29, EPSMA00337582024, 683-12; GESSO SARAIVA LTDA, 28.042.684/0001-03, MQJ3I81, EPSMA00338882024, 683-13; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, KPJ6G43, EPSMA00341822024, 683-13; GLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 29.508.058/0012-85, SDG9H72, EPSMA00340412024, 683-13; IRMF BRASIL ESTRUTURAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.708.796/0001-83, SHM7G38, EPSMA00339852024, 683-11; METALURGICA R F LTDA, 82.639.634/0001-53, PFF7393, EPSMA00333652024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRK3F51, EPSMA00290742024, 683-12; SFT2E06, EPSMA00330152024, 683-12; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, NYX6I28, EPSMA00335692024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT