EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30378/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCADORA AVEIRO LTDA, 53.492.606/0001-58, PEO4G85, EPSMA00353152024, 683-11; LODESTAR TOUR TURISTICA, FRETAMENTO E LOCADORA LTDA, 19.376.020/0001-90, SRL1B73, EPSMA00281692024, 683-13; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0221-87, CDR4G00, EPSMA00319172024, 683-12; FTR8F92, EPSMA00320062024, 683-12; LIPOPEL COMERCIO DE MATERIAIS PARA RECICLAGEM LTDA, 04.891.871/0001-01, ILT6I68, EPSMA00323282024, 683-11; LUME CERAMICA LTDA, 04.201.168/0001-16, JAR4J68, EPSMA00328192024, 683-12; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, SFT2E73, EPSMA00321742024, 683-12; LOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.128.637/0001-75, OYI5E03, EPSMA00307882024, 683-12; LUIS OTAVIO DA COSTA CARVALHO, ***.399.577-**, LPT2G76, EPSMA00328252024, 683-11; LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.794.155/0003-22, QIY0263, EPSMA00398092024, 683-13; LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.120.258/0002-29, SRC9E08, EPSMA00246262024, 683-11; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, QUM1H61, EPSMA00390242024, 683-12; RQT4H35, EPSMA00390552024, 683-12; LUIS CLAUDIO GUSSON, ***.487.447-**, MTY6I86, EPSMA00388922024, 683-11; LUIZ VICENTE PEREIRA DE LIMA, ***.246.166-**, EFW1C18, EPSMA00389792024, 683-11; LOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.562.221/0001-77, HJZ2B47, EPSMA00206752024, 683-12; LS TRANSPORTES E VEICULOS LTDA, 33.387.245/0001-72, CLU0D92, EPSMA00220852024, 683-13; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0004-09, RRP7F36, EPSMA00413642024, 683-12; LIMA E VERDASCA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 49.129.925/0001-26, REQ0C91, EPSMA00326442024, 683-12; LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 22.685.341/0006-95, QXS8H82, EPSMA00392442024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração