EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEWTON JOSE DOS SANTOS, ***.733.126-**, GXS9978, FRMEV01292362024, 606-82; NILVA MARIA FERREIRA DO MAR, ***.324.758-**, DZB5G49, FRMEV02041322024, 606-82; NEOCON ENGENHARIA LTDA, 32.649.987/0001-66, MMA0F58, FRMEV01958462024, 606-82; NILMAR JOAO COELHO, 19.589.923/0001-59, QJN4587, FRMEV01874382024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUH7J56, FRMEV01881462024, 606-82; DKK9I45, FRMEV01927932024, 606-82; GJS6280, FRMEV01885212024, 606-82; DEI9F65, FRMEV02180812024, 606-82; FJB1E85, FRMEV02181182024, 606-82; GIT5I26, FRMEV02186392024, 606-82; NOVORUMO TRANSPORTES LTDA, 46.515.946/0001-91, SSV5A25, FRMEV02143012024, 606-82; NILO TOZZO DISTRIBUIDORA LTDA, 01.956.134/0001-43, RXQ7A08, FRMEV02334652024, 606-82; NILSON SOARES SANTOS 40427420687, 13.959.420/0001-41, HMV6B70, FRMEV02160612024, 606-82; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, RNF3J39, FRMEV02161892024, 606-82; NOVA PALMEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 09.235.089/0001-40, EGK6H33, FRMEV02179482024, 606-82; NATALINA DOS SANTOS, ***.691.668-**, IHT8D88, FRMEV02173132024, 606-82; NELSON CESAR CARDOSO DOS PASSOS, ***.506.599-**, MEN3G72, FRMEV02181472024, 606-82; NILTON CARLOS DA SILVA, ***.697.919-**, MMC3120, FRMEV02266372024, 606-82; NTD LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.113.012/0001-05, QHZ6242, FRMEV01503462024, 606-82; NEO LOG TRANSPORTES LTDA, 20.750.698/0001-70, DPF9I44, FRMEV01798312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração