EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31182/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRUCK DIESEL TRANSPORTES LTDA, 49.675.292/0001-51, BES6F68, FRMEV01632682024, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV01516322024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RLM2E22, FRMEV01490622024, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, JCT0E33, FRMEV01402792024, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0001-10, QXH3B74, FRMEV01619122024, 606-82; TS INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS SA, 28.245.697/0001-80, MCU5B78, FRMEV01424082024, 606-82; TUPY BORRACHAS LTDA, 00.066.041/0001-80, ATV0D77, FRMEV01585782024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, OLD2B40, FRMEV01403052024, 606-82; GDC1H15, FRMEV01994242024, 606-82; RJW3A51, FRMEV01564492024, 606-82; GDC1H15, FRMEV01613492024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV01579182024, 606-82; TROVAO DE ITAGUAI MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 03.214.733/0001-17, MJY7F18, FRMEV01980662024, 606-82; TRITEC RESINAS LTDA., 81.632.648/0001-82, mkb9j65, FRMEV01812562024, 606-82; TRDEZA TRANSPORTES LTDA, 42.071.069/0001-56, IJO5F80, FRMEV02018542024, 606-82; TSN PRE-MOLDADOS LTDA, 07.033.854/0001-13, QHV3B62, FRMEV01586382024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, OAW8B90, FRMEV01655612024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0C73, FRMEV01452892024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MMA5A44, FRMEV01474282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração