EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, MLJ2279, FRMEV01280002024, 606-82; SANTA LIDIA TRANSPORTES LTDA, 11.610.291/0001-56, EVO2G33, FRMEV01257982024, 606-82; SG BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.553.087/0001-64, KQY8J89, FRMEV01612962024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0783, FRMEV02054452024, 606-82; QIS0773, FRMEV02054462024, 606-82; RXS9H96, FRMEV02052252024, 606-82; TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA, 79.016.689/0001-00, MEF4542, FRMEV01951572024, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, RAE9658, FRMEV01933862024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GII6E25, FRMEV02105922024, 606-82; SWF2B48, FRMEV02189352024, 606-82; TRANSPORTADORA C. H. XAVIER LTDA, 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEV02165332024, 606-82; SIDNEY JOAO IBA, ***.086.459-**, REB4E69, FRMEV02193302024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEV5B79, FRMEV02196582024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, SHD5I86, FRMEV02166902024, 606-82; TRANSPORTADORA BETETE LTDA, 07.099.544/0001-00, FPT5A13, FRMEV02206972024, 606-82; RV TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 26.716.361/0001-22, MLL1C40, FRMEV02179612024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BAO4A07, FRMEV02175922024, 606-82; RONEUTON RIBEIRO SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 01.521.262/0001-64, NYD0125, FRMEV02170622024, 606-82; RUI MARCELO LISANDRO, 27.355.873/0001-73, QBQ8J95, FRMEV02216082024, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV02187882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração