EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25994/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIR ANTONIO DE SOUZA, ***.712.028-**, , FREVP00034692024, 773-0; IVANILTO DE SALYS VICENTE DA SILVA, ***.343.994-**, , FREVP00037152024, 773-0; JAIME JOAQUIM BINOTTO, ***.727.060-**, , FREVP00039712024, 773-0; J.I ALBUQUERQUE E CARLOS TRANSPORTES LTDA, 10.833.654/0001-50, , FREVP00728842023, 773-0; , FREVP00728852023, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00737432023, 773-0; , FREVP00009402024, 773-0; , FREVP00025512024, 773-0; J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 32.493.577/0001-79, , FREVP00703532023, 773-0; J2H2 HOLDING LTDA, 37.979.541/0001-13, , FREVP00712792023, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, , FREVP00007532024, 773-0; J. J. SERVICOS ELETRICOS LTDA, 13.038.204/0001-63, , FREVP00017722024, 773-0; , FREVP00024452024, 773-0; , FREVP00742932023, 773-0; IVONITA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA, ***.070.168-**, , FREVP00023832024, 773-0; J.M.C. FORMATURAS E EVENTOS LTDA, 07.349.700/0001-35, , FREVP00059292024, 773-0; J. DE A. CARLOS - DEDETIZACAO E LIMPEZA, 11.022.992/0001-74, , FREVP00692942023, 773-0; IZAIAS DE QUEIROZ, ***.165.588-**, , FREVP00020842024, 773-0; JAINE DE ANDRADE LIMA, ***.200.328-**, , FREVP00014552024, 773-0; JAIR LIMA DE OLIVEIRA, ***.399.669-**, , FREVP00743682023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT