EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31428/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, AZY4I17, FRMEV01637522024, 606-82; A R J SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001-94, EPU0A98, FRMEV01446932024, 606-82; A. GARRIDO TRANSPORTES LTDA, 47.861.925/0002-71, SCG9G65, FRMEV01775892024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BZB3I15, FRMEV01249472024, 606-82; EHU6C72, FRMEV01169502024, 606-82; GJF1J08, FRMEV01246172024, 606-82; SSS9I82, FRMEV01276752024, 606-82; A. M. C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV01419082024, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC2A29, FRMEV01639362024, 606-82; A. A. JAFET TRANSPORTES LTDA, 02.440.742/0001-63, PPW0D34, FRMEV01554052024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, CVI0E60, FRMEV01610002024, 606-82; GFS5J23, FRMEV01250312024, 606-82; RDU0A50, FRMEV01680592024, 606-82; RYQ0F20, FRMEV01678662024, 606-82; A. D. FABIO TRANSPORTES LTDA, 07.503.183/0001-07, FCM4J16, FRMEV01248202024, 606-82; A.J. COMERCIO E CONSERTOS DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 08.777.356/0001-48, MJS9677, FRMEV01574412024, 606-82; A.M.G. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.365.766/0001-38, FDC6H40, FRMEV01698712024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLY1A97, FRMEV02061712024, 606-82; RLV5G05, FRMEV02122592024, 606-82; A. C. LANZARINI - TRANSPORTES, 13.243.512/0001-20, ANC0I85, FRMEV01799102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração