EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28098/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WD AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.105.558/0001-02, RZP6C46, EPSMA00228422024, 683-12; WESLEY SALES SANTOS LTDA, 42.221.050/0001-49, MLD2F95, EPSMA00396812024, 683-11; SLT9A70, EPSMA00397532024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171-58, FDX3H82, EPSMA00393742024, 683-12; FTB1J06, EPSMA00377762024, 683-12; W CRUZ AGRONEGOCIOS LTDA, 33.952.204/0002-62, LRA1E80, EPSMA00426402024, 683-13; ZEUS MINERACAO LTDA, 73.956.088/0008-60, RJG9B19, EPSMA00295882024, 683-12; ZULMIRA ACHITTE CARREIRA & FILHOS LTDA, 57.339.566/0001-60, SGA9C27, EPSMA00310092024, 683-12; RXK9B58, EPSMA00242442024, 683-12; XIS ACO PADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO RJ LTDA, 08.597.142/0001-90, KVE7I86, EPSMA00395472024, 683-11; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0100-18, RMZ1F74, EPSMA00419402024, 683-11; WEST AIR CARGO LTDA, 02.743.895/0001-80, BKU0D20, EPSMA00411512024, 683-13; YANMAR SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 08.263.434/0001-96, BAM0D95, EPSMA00237282024, 683-12; W C CASSIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.052.295/0001-26, RCM6I84, EPSMA00296062024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0137-56, IUA0G84, EPSMA00424502024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração