EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Sua Senhoria o Senhor CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES Ex-Governador do Estado da Bahia 1 Por se encontrar em lugar incerto e não sabido o endereço do Ex-Governador CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES, estamos publicando a referida notificação, informando que a vigência do Contrato de Repasse, n 0075011-11/1998, firmado com o Estado da Bahia, que tem como objeto DRENAGEM SUPERFICIAL E PAVIMENTACO A PARALELO EM CONCEICAO DE FEIRA expirou em 01/04/2003, e o prazo de apresentação da prestação de contas encerrou em 30/07/2001. A prestação de contas final foi prejudicada pela ausência de documentos, fato corroborado pelo Contratado através do OF 064/2006 GASEC, de 14/11/2006. Muito embora não tenha sido encaminhada toda a documentação exigida normativamente, ainda assim o assunto foi submetido aos órgãos superiores, para apreciação, não tendo sido autorizada a aprovação da prestação de contas final. 1.1 Ressaltamos que o processo de instauração de TCE foi suspenso, por longo período, devido a Ação Cível Originária 975/BA pelo Estado da Bahia no STF. Porém, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, deixando de ser impedimento à negativação do Estado da Bahia no SIAFI ou à abertura de TCE por conta das pendências contratuais. 2 Dessa forma, notifico Vossa Senhoria para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação do edital de notificação, devolva, à União, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme orientações abaixo, os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados apresentados no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: R$ 90.000,00 em 30/06/2001 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros (até 24/11/2023) para devolução à União: R$ 381.763,38 2.1 A devolução à União deve ser efetuada por TED ou GRU, na conta corrente n . 170.500-8- agência 1607-1 do Banco do Brasil S/A, utilizando-se os códigos abaixo relacionados: 2.1.1 Os dados do MCIDADES para preenchimento da GRU/simples são: Unidade Gestora 175004 Gestão 00001 Código de Recolhimento 18806-9 2.1.2 Para devoluções por meio de DOC/TED, em que é necessário utilizar o CNPJ do gestor. devem ser também preenchidos os seguintes dados: Gestor CNPJ MCIDADES 05.465.986/0001-99 3 Caso não sejam devolvidos os valores de repasse (corrigido) à União no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Örgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU n 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa n 76. de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

Anderson Silva de Andrade

Gerente de Filial