Portaria CORREG/MAPA nº 79, de 20 de setembro de 2024

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021 e a Portaria nº 1.309, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022; com fulcro nos arts. 8º e 10º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada no DOU de 12 de agosto de 2019 e nos arts. 95 e 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os servidores estáveis FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, LEOMAR FARIAS ESTRELLA, Datilógrafa, matrícula SIAPE 0711054 e ALISSON DE LIMA NOBREGA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1171709, para comporem as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, responsáveis pelas apurações dos processos abaixo relacionados, conforme disposto nos respectivos Termos de Julgamentos e seguintes atribuições:

Processo

Termo de Julgamento nº

Presidente

Membro/Secretário

Membro

Em face do Ente Privado

21000.039311/2023-33

334/2024/CORREG/MAPA

LEOMAR FARIAS ESTRELLA

FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA

ALISSON DE LIMA NOBREGA

ATIAS MIHAEL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 60.756.970/0001-43

21000.036105/2024-52

327/2024/CORREG/MAPA

LEOMAR FARIAS ESTRELLA

FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA

ALISSON DE LIMA NOBREGA

FRIGORÍFICO TOPBEEF LTDA., CNPJ: 29.261.471/0001-35

Art. 2º RECONDUZIR a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, designada pela Portaria MAPA nº 377, de 15 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 93, Seção 2, p. 6, de 17 de maio de 2023, tendo como último ato a recondução de comissão pela Portaria CORREG/MAPA nº 42, de 23 de maio de 2024, publicada no publicada no D.O.U. nº 100, Seção 2, p. 5, de 25 de maio de 2024, a ser constituída pelos servidores estáveis FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, LEOMAR FARIAS ESTRELLA, Datilógrafa, matrícula SIAPE 0711054 e ALISSON DE LIMA NOBREGA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1171709, para, sob a presidência do primeiro e a segunda como secretária, o prosseguimento das apurações constantes nos autos do processo SEI nº 21034.013933/2019-68, conforme disposto no Termo de Julgamento nº 326/2024/CORREGEDORIA.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c os arts. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 5º O (A) secretário (a) substituirá o presidente nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS