EDITAL PGR/MPF Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Portaria PGR/MPF nº 862, de 11 de outubro de 2023; considerando as vagas remanescentes do resultado divulgado pelo Edital PGR/MPF nº 28, de 8 de maio de 2024; e tendo em vista as aposentadorias dos Subprocuradores-Gerais da República Maria Silvia de Meira Luedemann e Antônio Carlos Pessoa Lins, concedidas, respectivamente, pelas Portarias PGR/MPF nºs 418, de 15 de maio de 2024, e 538, de 13 de junho de 2024, resolve:

Este Edital declara aberto o processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, conforme área de atuação e tabela abaixo:

Opções

Descrição da Opção - Assentos STJ

Vagas Fixadas

Vagas Disponíveis

a.

CORTE ESPECIAL

2

-

b.

1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO)

4

-

c.

2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO)

4

-

d.

3ª SEÇÃO (DIREITO CRIMINAL)

6

-

e.

1ª TURMA (DIREITO PÚBLICO)

9

-

f.

2ª TURMA (DIREITO PÚBLICO)

9

1

g.

3ª TURMA (DIREITO PRIVADO)

9

-

h.

4ª TURMA (DIREITO PRIVADO)

9

1

i.

5ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)

12

-

j.

6ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)

12

2

As inscrições para o processo seletivo, bem como eventuais alterações ou desistências, poderão ser realizadas no período de 25 a 28 de junho de 2024, até as 18h00, horário de Brasília/DF, do último dia do prazo.

O procedimento de inscrição, alteração ou desistência deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponível no Sistema Seleção, endereço https://portal.mpf.mp.br/apex/f?p=selecao, opção STJ - Processo para Escolha de Assentos.

Os participantes deverão indicar todas as opções que lhes interessem, hierarquizando a preferência entre elas, conforme apresentado pelo formulário eletrônico.

As opções podem ser realizadas para assentos atualmente ocupados e para não ocupados.

A opção realizada para um assento atualmente ocupado somente se concretizará em caso de êxito do respectivo titular na escolha de outro.

Nos casos de desinteresse em mudança, o titular terá o seu assento preservado, sendo desnecessária a sua participação neste processo seletivo.

Nos casos de membros sem designação ou com designação provisória, a não participação na seleção ou a indicação insuficiente de opções que lhe garantam ser contemplado em pelo menos uma das escolhas acarretam no consentimento de sua alocação em quaisquer dos assentos que porventura vagarem após o processamento do resultado, a critério do Procurador-Geral da República.

A seleção deve obedecer às disposições do art. 2º da Resolução CSMPF nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, respeitando-se os seguintes critérios:

Para a Corte Especial, devem ser considerados todos os Subprocuradores- Gerais da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, com preferência segundo a ordem de antiguidade no cargo.

Para as Seções e as Turmas:

Devem ser considerados apenas os Subprocuradores-Gerais da República que atuam na matéria atribuída ao respectivo órgão julgador, com preferência segundo a ordem de antiguidade no cargo.

Não havendo interessados com atuação na matéria atribuída ao respectivo órgão julgador, devem ser considerados os demais membros com exercício em outra área, com preferência segundo a ordem de antiguidade no cargo.

Até que o ato de designação dos Subprocuradores-Gerais da República nos novos assentos produza os seus efeitos, os membros devem permanecer naqueles que se encontram em vigor.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO