EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, QIU7414, FRMEV02345322024, 606-82; MATHEUS DA ROSA CARDOSO, ***.531.939-**, MCF5D82, FRMEV02349872024, 606-82; MARIANA NUNES DOS SANTOS, ***.819.998-**, RKH4E61, FRMEV02351082024, 606-82; MAURO RUFINO, ***.081.121-**, AQW4G32, FRMEV02351772024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, OMU4H38, FRMEV02353272024, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, RFH0H45, FRMEV02353752024, 606-82; MARILDA FELIX DA SILVA, ***.834.212-**, JXX9G87, FRMEV02358452024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV02094642024, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, RFF7A15, FRMEV02359042024, 606-82; MESADRI AGRO LTDA, 28.885.351/0001-46, QBQ7B33, FRMEV02359052024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRS1J44, FRMEV02271612024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, SXH1B26, FRMEV02367182024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRI6H10, FRMEV02277732024, 606-82; RAY9d22, FRMEV02372562024, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, RMY9I60, FRMEV02375582024, 606-82; MARCELO AUGUSTO ASSI, ***.439.848-**, CNI6226, FRMEV02376172024, 606-82; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, AVH2C39, FRMEV02279412024, 606-82; MATEUS NICOLI DA CRUZ, ***.486.251-**, OBQ7I67, FRMEV02264222024, 606-82; MG SERVICOS LTDA, 30.356.412/0001-20, IQM4J10, FRMEV02380602024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OBR1E34, FRMEV02381122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT