ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 19, de 7 de junho de 2024

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.130142/2022-88, declara:

Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa TERPHANE LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 02.429.732/0001-27, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:

Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído

Descrição do Produto

Código/Tipi

Alíquota

POLIESTER 32.21/12 MET.800 MAX/12

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER LARG 710 MAX 12 MAT

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 930MM - MAX/12 - MET

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 620MM MAX/12

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 680X12

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 880X12

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 710X12

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER CRISTAL 10.51 860X12 MICRA

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 810X12MICR

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 640X12

3920.62.19

9,75%

FILME PET MAX METAL 560X12 MICRAS

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 680 X10

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 770X10 MICRA

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 750X10

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 810X10

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 860X10

3920.62.19

9,75%

FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 880X10

3920.62.19

9,75%

FILME PET METAL MAX 1.220MM X 12 MICRAS

3920.62.19

9,75%

Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto

Descrição do Produto

Finalidade

Código/Tipi

Alíquota

BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE MARATA 100

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO 100

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE MARATA250

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE PURO 250

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM C/PP 22X5,5 IMP COLORIFICO 97

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM C/PP 22X5,5 IMP CONDIMENTO 97

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM C/PE 42,2X6,5 IMP CUSCUZ 1 KG

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP FLOCAO500GR

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP CUSCUZ 500G

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM C/PP 34X6,0 IMP COLORIFICO497

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM C/PP 22X5,2 IMP CANELA CASCA

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM C/PP 22X5,2 IMP NOZ MOSCADA

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA BOLO SABOR CHOCOLATE 450 G (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA TEMPERO CARNE FLOW PACK (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE TEMPERO CARNE SECUNDAR(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 200GR (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 400GR (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE MACAR GALINHA 68,4X5,5(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA TEMPERO ARROZ FLOW PACK (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA TEMPERO SALADA FLOW PACK (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA TEMPERO MASSAS MOL FLOW PACK(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA TEMPERO FRANGO FLOW PACK(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE TEMPERO ARROZ SECUNDA(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE TEMPERO SALADA SECUNDA(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE TEMPERO FRANGO SECUNDA(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE TEMPERO MASSAS SECUNDA(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA TEMPERO FEIJAO FLOW PACK (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE TEMPERO FEIJAO SECUNDA(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE MACARRA CARNE 68,4X5,5(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE MAC G CAIPIRA 68,4X5,5(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA BOLO SABOR BAUNILHA 450 G (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP BOLO SABOR LARANJA 450G (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP BOLO SABOR COCO 450 G (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP BOLO SB MILHO VD 450G (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP BOLO SABOR FESTA 450G (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP PIMENTA GRAO 78,4X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP PIMENTA EM PO 78,4X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP CANELACHINA PO 78,4X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP CONDIMENTO 497 34X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP BOLO SABOR AIPIM 450G (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 1KG (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE MACARRA GALINHA 10X5,1(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE MACARRAO CARNE 10X5,1(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA CAFÉ MARATA 500 34,4X6 LAM

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP FOLHA LOURO 22X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP CRAVO INDIA 22X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP OREGANO 78X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP BICARBONATADO 78X5,2(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP MANJERICAO 78X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP SALSA DESIDRATADA 78X5,2(LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA BOLO TIPO BROWNIE

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA ESP MANJERONA 78X5,2

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM AMENDOA TORRADA

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM AMENDOIM TIPO JAPONES

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM AMENDOIN TORRADO E SALGADO

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM CAST. CAJU T. SALGADA

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM CASTANHA DE CAJU TORRADA

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM MIX NUTS

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA LAM PISTACHE COM CASCA

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP COMINHO EM PO 78X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP GENGIBRE MOIDO 78X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA IMP LOURO EM PO 78X5,2 (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA PIPOCA MARATA 500G-LAM

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA CANJICA AMARELA 500G-LAM

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA CANJICA BRANCA 500G-LAM

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA CANJIQUINHA XEREM 500G-LAM

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE G CAIPIRA IMAR (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE MAC CARNE IMAR (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

BOBINA SACHE MAC GALINHA IMAR (LAM)

Industrialização

3920.20.19

9,75%

§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 12, de 07 de junho de 2024, a seguir explicitados:

a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;

b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;

c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 19, de 07 de junho de 2024, DOU de XX/XX/2024";

d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";

e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.

§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.130142/2022-88.

§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.

§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.

Francisco Lessa Ribeiro Junior