EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIANO & NOBREGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, KYR6I43, FRMEV02934992024, 606-82; MARCUS ROBERTO DOS SANTOS, ***.351.876-**, HLM4E31, FRMEV03120412024, 606-82; MARIO LUCIO DA FONSECA, ***.681.336-**, HNO6J99, FRMEV03025022024, 606-82; MARLUCE LIMA DA SILVA, ***.445.723-**, GFT5G19, FRMEV02951862024, 606-82; MARIA INES FERREIRA BEZERRA, ***.071.803-**, KGE4164, FRMEV02987962024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, IPL2B82, FRMEV02999712024, 606-82; MARIA HELENA DOS SANTOS BORGES, ***.459.490-**, IYU6H18, FRMEV03013172024, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, QTV9F79, FRMEV03135292024, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FDZ3166, FRMEV03141542024, 606-82; MARCUS VINICIUS GROSS, ***.992.789-**, MFI3614, FRMEV03057752024, 606-82; MARINO ANDRE DALNEGRO, ***.918.059-**, API8E81, FRMEV02917152024, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MJX7I30, FRMEV02936972024, 606-82; MARIO LUCAS TAVARES, ***.836.509-**, ASZ9140, FRMEV03048652024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV02989972024, 606-82; MARIA CICERA DOS SANTOS ALVES, ***.778.454-**, BXF4004, FRMEV03020012024, 606-82; MARILEIDE PESQUEIRA, ***.805.428-**, NLE9385, FRMEV03159852024, 606-82; MARIA LUCELIA DE OLIVEIRA TAVARES, ***.636.316-**, HRO4D06, FRMEV03165732024, 606-82; MARIA SANTIAGO CHAVES, ***.019.543-**, QIL3F89, FRMEV03163522024, 606-82; MARINA P. TRANSPORTES LTDA, 41.881.660/0001-06, OHP0B51, FRMEV03176622024, 606-82; MARIO JULIO FONSECA, ***.641.216-**, HGJ6145, FRMEV02934412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração