EDITAL Nº 6/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

CAMPOS BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELLI

33.807.761/0001-09

02018.001544/2022-49

2ZGRYRAG

Art. 47, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Ter em depósito 68,091m³ de madeira sendo 19,236m³ serrado e 48,855 m³ em toras, sem licença outorgada pela autoridade ambiental competente.

Ipixuna do Pará/PA

03°29'8''W 57°57'33'' S

OMX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

12.553.234/0001-45

02018.000711/2021-53

ZI5ZM1T9

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental, referente ao ano de 2015/2014.

Tomé Açu/PA

02°24'32''S 48°08'05''W

MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI

09.545.612/0001-34

02018.000650/2021-24

R6DT21RN

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambienta1, referente ao ano de 2016/2015.

Viseu/PA

01º40'55S 46°42'50''W

COMERCIAL RIO PARÁ LTDA

34.839.019/0001-48

02018.001888/2020-96

EVOTQWWM

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental, referente ao ano de 2017/2016.

Belém/PA

01°25'33''S 48°28'02''W

FERNANDO ALVES VITURINO

400.***.***-87

02018.001249/2020-21

3MGAOSNW

Art. 48, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Impedir a regeneração natura da área de 19,65 ha de

Portel/PA

03°20'15''S 50°39'17''W

vegetação nativa na área embargada pela autoridade competente no TEI nº 585434-C, lavrado em 28/05/2012 (processo 02018.000747/2012-46)

FRANCISCO DOS SANTOS CORREIA

866.***.***-34

02018.006202/2019-10

9236498-E

Art. 48, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Impedir a regeneração natura da área de 47,11 ha, embargada pelo TEI nº 584275-C (processo 02018.002277/2010-93)

Portel/PA

03°21'37''S 50°30'34''W

D M V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

07.978.650/0001-55

02018.007698/2018-68

9107783-E

Art. 47, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Vender 26,001 m³ de madeira, em desacordo com a licença obtida do órgão ambiental competente

Belém/PA

01º25'33''S 48º 28'00W

A.L.M. CASSINI-ME

11.750.679/0001-52

02018.106279/2017-27

9125540-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle (CTF)

Belém/PA

01º25'32''S 48º 28'00W

A.V COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

09.575.727/0001-71

02018.106320/2017-65

9173714-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle (CTF)

Anapu/PA

01°25'31''S 48°28'00W

TECNIFLORA LTDA

03.131.902/0001-55

02018.106411/2017-09

9125551-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle (CTF)

Belém/PA

01º25'32''S 48º 28'00W

TRAVESSÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

05.360.666/0001-74

02018.106684/2017-45

9165704-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle (CTF)

Tailândia/PA

01º25'32''S 48º 28'00W

MADEIREIRA QUEIROZ LTDA-ME

08.259.564/0001-55

02018.000785/2017-11

9118306-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle referente ao recebimento de Guia Florestal para crédito de 97,306m³ de toretes.

Paragominas/PA

03°24'29''S 47°52'59''W

MADEIREIRA PRISMA LTDA

10.509.179/0001-60

02018.000734/2016-09

9098869-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Elaborar informação falsa em sistema oficial de controle

Tailândia/PA

01°25'32''S 48°28'00''W

(SISFLORA/PA) ao receber 1.763,1854 m³ de madeira em créditos indevidos, fazendo uso de Guias Florestais fraudulentas.

JOSE BORGES MORAES

602.***.***-15

02001.105628/2017-72

9137349-E

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 108,204 ha de vegetação nativa, de

Moju/PA

02º28'36''S 49°07'45''W

Termo de Embargo nº 749490 - E - Fica embargada, toda e qualquer

atividade na área de 108,204 ha de floresta

floresta amazônica objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente

amazônica, conforme Auto de infração nº 9137349-E

MANOEL PAULINO DA SILVA

680***.***-49

02018.000816/2020-21

HU0NAHMG

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 2,05 ha de floresta nativa na Região

Dom Eliseu/PA

4°12'30"S 48°11'46" W

Termo de Embargo nº YXPSOITJ - E - Fica embargada, toda e qualquer

Amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente

atividade na área de 2,05 ha de floresta amazônica, conforme Auto de infração nº HU0NAHMG

RAIMUNDO PEREIRA BEZERRA

873.***.***-68

02001.014052/2020-31

39MVZD54

Art. 66, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Fazer funcionar atividade utilizadora de

Anapu/PA

04°44'41''S 51°1'43" W

Termo de Embargo nº ODQ6H8BA - Fica embargada a atividade de extração de

recursos ambientais, sem licença do órgão ambiental competente.

minério na Terra Indígena Trincheira Bacajá.

R. CAENA DE OLIVEIRA

27.895.142/0001-10

02018.001123/2021-37

4G6B2YMR

Art. 47, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Vender 43,000 m³ de madeira serrada das espécies sapucaia, coco

Tomé Açu/PA

02°24'40''S 48°9'20''W

pau, jarana, sem licença valida outorgada pela autoridade ambiental competente.

ALESSANDRA DA SILVA PAIVA CARVOARIA

08.947.188/0001-91

02018.004303/2019-56

9169268-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental referente ao ano de 2016/2015.

Paragominas/PA

03º03'47''S 47°24'33''W

THIAGO MENDES DE OLIVEIRA

009.***.***-59

02018.013100/2018-70

9174855-E

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 33,33 ha de floresta nativa, floresta amazônica,

Portel/PA

03º13'23''S 50°09'15''W

Termo de Embargo nº 775069-E - Ficam embargadas todas e quaisquer

atividades na área de 33,33 hectares na fazenda

objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente

União, conforme Auto de Infração nº 9174855-E

MADEIREIRA CAPELLI LTDA

06.042.131/0001-18

02018.106918/2017-54

8165730-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no ano de 2015 no sistema oficial de controle.

Tailândia/PA

01º25'32''S 48°28'00''W

EDILSON CARVALHO PINTO

576.***.***-00

02018.012985/2018-90

9224988-E

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 106,66 ha de floresta

Portel/PA

03°12'55''S 50°08'16''W

Termo de Embargo nº 821488-E - Ficam embargada a área de 106,66 ha,

nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.

referente ao Auto de Infração nº 9224988-E

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RONCOLATO

11.072.751/0001-30

02018.107393/2017-74

9194097-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no ano de 2012 no sistema oficial de controle.

Belém/PA

01º25'32''S 48°28'00''W

JEMAFRA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

13.622.850/0001-73

02018.106593/2017-18

9165691-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no ano de 2012 e 2013 no sistema oficial de controle.

Ipixuna do Pará/PA

01º25'32''S 48°28'00''W

AGROPECUARIA SONHO DOURADO

00.999.987/0001-08

02018.005547/2019-56

9125676-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental referente ao ano de 2016/2015.

Dom Eliseu/PA

04º00'33"S 48°01'45''W

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA