EDITAL DE DECISÃO T97RHP, de 28 de junho DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

09.527.365 CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA

14185.029475/2023-76

ND

20.293.463-2

4.146,30

2R LOCACOES E INSTALACOES EIRELI

14152.162933/2022-84

AI

22.417.975-6

14.604,66

2R LOCACOES E INSTALACOES LTDA

14152.002336/2024-63

AI

22.685.084-6

4.301,85

2R LOCACOES E INSTALACOES LTDA

14152.114826/2023-21

AI

22.581.437-4

1.714,65

2R LOCACOES E INSTALACOES LTDA

14152.157822/2023-37

AI

22.624.433-4

17.038,77

2W TRANSPORTES EIRELI

14185.021750/2023-11

ND

20.284.367-0

535,71

2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA

14185.021735/2023-65

ND

20.284.349-1

110.059,10

2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA

14152.152169/2023-10

AI

22.618.780-2

5.174,96

2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA

14152.152180/2023-80

AI

22.618.791-8

1.225,91

2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA

14152.152189/2023-91

AI

22.618.800-1

369,64

3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14152.106673/2023-48

AI

22.573.284-0

1.504,98

3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14152.106674/2023-92

AI

22.573.285-8

418,05

3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14152.106675/2023-37

AI

22.573.286-6

167,22

3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14185.015456/2023-62

ND

20.276.978-0

87.669,03

3000 SERVICOS S/C LTDA

14185.029454/2021-99

ND

20.216.654-6

102.489,50

33.397.512 NORMILDO BENTO DE OLIVEIRA

14152.056143/2023-41

AI

22.522.754-1

827,13

34 SP ADOLFO INCORPORADORA SPE LTDA

14152.182581/2023-64

AI

22.649.192-7

574,14

34 SP ADOLFO INCORPORADORA SPE LTDA

14185.025668/2023-58

ND

20.289.005-8

1.607,60

34.743.309 CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ALVES

14152.116110/2023-68

AI

22.582.721-2

1.622,74

34.743.309 CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ALVES

14152.116111/2023-11

AI

22.582.722-1

1.824,95

34.743.309 CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ALVES

14152.116112/2023-57

AI

22.582.723-9

1.824,95

34.743.309 CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ALVES

14152.116113/2023-00

AI

22.582.724-7

2.430,39

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14152.214030/2023-77

AI

22.680.641-3

21.096,42

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14152.214031/2023-11

AI

22.680.642-1

21.618,98

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14152.214032/2023-66

AI

22.680.643-0

14.513,14

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14152.214033/2023-19

AI

22.680.644-8

14.962,00

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14185.013478/2021-26

ND

20.200.368-0

168.880,46

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14185.029839/2023-18

ND

20.293.853-1

317.518,90

3S INDAIATUBA LTDA

14185.018447/2023-23

ND

20.280.511-5

5.457,05

43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA

14152.005097/2024-01

AI

22.687.845-7

1.581,49

43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA

14152.005101/2024-23

AI

22.687.849-0

2.842,74

43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA

14152.005102/2024-78

AI

22.687.850-3

501,66

43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA

14185.000669/2024-71

ND

20.294.838-2

8.491,06

45.448.635 FAUZE DUARTE DA SILVA

14152.166680/2023-07

AI

22.633.291-8

811,37

48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LTDA

14152.004896/2024-52

AI

22.687.644-6

1.747,96

48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LTDA

14152.004916/2024-95

AI

22.687.664-1

1.848,20

48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LTDA

14152.004917/2024-30

AI

22.687.665-9

694,84

48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LTDA

14185.000635/2024-86

ND

20.294.802-1

22.348,93

48.948.945 MARIA FERNANDA ANDRADE PEREIRA

14152.068059/2023-71

AI

22.534.670-2

3.245,48

4R TRANSPORTES MATAO LTDA

14152.203688/2023-53

AI

22.670.299-5

2.591,91

50.258.071 JAMILE MARIANA RETICINO SOUSA

14152.019965/2024-22

AI

22.702.713-2

4.135,65

50.258.071 JAMILE MARIANA RETICINO SOUSA

14152.020088/2024-32

AI

22.702.836-8

4.077,70

50.713.614 ORLANDO SOUSA DOS SANTOS

14152.208580/2023-57

AI

22.675.191-1

1.415,01

50.713.614 ORLANDO SOUSA DOS SANTOS

14152.208680/2023-83

AI

22.675.291-7

827,13

50.713.614 ORLANDO SOUSA DOS SANTOS

14152.208704/2023-02

AI

22.675.315-8

6.935,56

50.713.614 ORLANDO SOUSA DOS SANTOS

14152.208735/2023-55

AI

22.675.346-8

15.842,62

50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS

14152.186848/2023-92

AI

22.653.459-6

15.842,62

52 SP BADY BASSIT ANTONIO XAVIER INCORPORADORA SPE LTDA

14152.179240/2023-10

AI

22.645.851-2

82,02

52 SP BADY BASSIT ANTONIO XAVIER INCORPORADORA SPE LTDA

14152.179242/2023-09

AI

22.645.853-9

1.968,48

52 SP BADY BASSIT ANTONIO XAVIER INCORPORADORA SPE LTDA

14185.025195/2023-99

ND

20.288.479-1

3.909,79

A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA.

14152.190531/2023-51

AI

22.657.142-4

822,91

A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA.

14152.190532/2023-03

AI

22.657.143-2

74,81

A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA.

14152.190533/2023-40

AI

22.657.144-1

74,81

A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA.

14152.190536/2023-83

AI

22.657.147-5

1.697,48

A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA.

14185.026884/2023-11

ND

20.290.493-8

43.238,33

A D L - CONSULTORIA E MONTAGENS LTDA.

14185.017888/2023-16

ND

20.279.742-2

7.131,45

A E F DA SILVA DIGITAL LTDA

14185.002656/2024-36

ND

20.297.093-1

4.369,71

A G M A DE MORAIS - HORTIFRUTIS

14185.021832/2023-58

ND

20.284.456-1

102.970,73

A L CHRISTOFOLETTI & CIA. LTDA

14185.036740/2021-19

ND

20.224.174-2

140.487,98

A M D DIAS EIRELI

14152.086818/2022-04

AI

22.341.875-7

2.464,42

A M D DIAS EIRELI

14152.087350/2022-67

AI

22.342.407-2

3.162,99

A M D DIAS EIRELI

14152.087418/2022-16

AI

22.342.475-7

3.162,99

A OHMS - CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA

14152.069139/2023-43

AI

22.535.750-0

16.877,40

A R & D COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14185.018243/2023-92

ND

20.280.276-1

57.445,58

A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.011383/2024-06

AI

22.694.131-1

15.842,62

A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.011384/2024-42

AI

22.694.132-9

4.077,70

A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.011387/2024-86

AI

22.694.135-3

2.056,00

A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.011388/2024-21

AI

22.694.136-1

1.371,19

A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.011389/2024-75

AI

22.694.137-0

1.233,54

A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.011392/2024-99

AI

22.694.140-0

2.056,00

A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.011395/2024-22

AI

22.694.143-4

1.371,19

A. & F. CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14185.017010/2023-72

ND

20.278.796-6

31.527,50

A. A. BRANDO CALCADOS LTDA

14185.024091/2023-67

ND

20.287.178-9

119.560,72

A. C. FERREIRA PECAS

14185.023942/2022-73

ND

20.250.534-1

11.035,04

A. F. DE MORAIS BORGES

14152.014504/2024-63

AI

22.697.252-6

416,18

A. M. DIAS LTDA.

14152.161597/2021-71

AI

22.190.942-7

1.415,01

A. M. DIAS LTDA.

14152.161601/2021-00

AI

22.190.946-0

4.189,36

A. M. DIAS LTDA.

14152.161602/2021-46

AI

22.190.947-8

6.206,04

A. M. DIAS LTDA.

14152.161606/2021-24

AI

22.190.951-6

2.992,40

A. M. DIAS LTDA.

14152.161611/2021-37

AI

22.190.956-7

3.590,88

A. M. DIAS LTDA.

14152.161612/2021-81

AI

22.190.957-5

84.151,22

A. M. DIAS LTDA.

14185.027797/2021-19

ND

20.299.177-6

81.091,49

A. ROMEU T CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA

14152.142018/2023-53

AI

22.608.629-1

4.347,06

A. ROMEU T CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA

14152.142021/2023-77

AI

22.608.632-1

1.722,42

A. ROMEU T CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA

14152.142022/2023-11

AI

22.608.633-0

1.886,46

A. ROMEU T CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA

14185.020522/2023-16

ND

20.282.934-1

344.103,80

A.A. IRMAOS RODRIGUES - MUDANCAS E TRANSPORTES LTD

14185.003475/2024-27

ND

20.298.000-6

123.898,60

A.A. IRMAOS RODRIGUES - MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

14152.025619/2024-83

AI

22.708.367-9

1.415,01

A.A. IRMAOS RODRIGUES - MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

14152.025669/2024-61

AI

22.708.417-9

1.645,82

A.A. IRMAOS RODRIGUES - MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

14152.025670/2024-95

AI

22.708.418-7

8.102,86

A.A. IRMAOS RODRIGUES - MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

14152.025671/2024-30

AI

22.708.419-5

509,52

A.A. IRMAOS RODRIGUES - MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

14152.025672/2024-84

AI

22.708.420-9

10.451,62

A.C.SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

14185.029553/2021-71

ND

20.216.760-7

50.946,27

A.E. SERVICOS ESTETICOS LTDA

14152.032400/2023-50

AI

22.499.015-2

4.868,22

A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.062937/2022-63

AI

22.317.994-9

1.476,36

A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.062938/2022-16

AI

22.317.995-7

368,11

A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.062939/2022-52

AI

22.317.996-5

185,54

A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.062940/2022-87

AI

22.317.997-3

164,04

A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.062942/2022-76

AI

22.317.999-0

1.021,48

A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.062943/2022-11

AI

22.318.000-9

26,02

A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14185.011457/2022-57

ND

20.237.151-4

20.850,63

A3G IDIOMAS LTDA

14185.015379/2022-60

ND

20.241.334-9

22.344,23

AB EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

14185.026842/2021-18

ND

20.213.952-2

31.457,36

ABELARDO DE OLIVEIRA

14185.001779/2023-79

ND

20.261.143-4

84.860,84

AC RODAS E PNEUS LTDA

14152.015564/2024-01

AI

22.698.312-9

1.415,01

AC RODAS E PNEUS LTDA

14152.015566/2024-92

AI

22.698.314-5

748,10

AC RODAS E PNEUS LTDA

14152.015568/2024-81

AI

22.698.316-1

2.743,12

AC RODAS E PNEUS LTDA

14152.015569/2024-26

AI

22.698.317-0

149,62

AC RODAS E PNEUS LTDA

14152.015570/2024-51

AI

22.698.318-8

51,52

AC RODAS E PNEUS LTDA

14185.001654/2024-20

ND

20.295.978-3

25.583,31

ACADEMIA K2 SPA PERSONAL LTDA

14185.011198/2021-83

ND

20.198.041-0

39.438,07

ACADEMIA K2 SPORTS CLUB - EIRELI

14185.011163/2021-44

ND

20.198.006-1

221.343,50