PORTARIA SPOA/MAPA Nº 796, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Estabelece as diretrizes para a execução dos recursos orçamentários do ano de 2024, destinados às despesas discricionárias, que serão apoiadas na Ação 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário por meio de transferências voluntárias.

O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 92 e no art. 95, ambos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, no Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024, na Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.011413/2024-75, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a execução dos recursos orçamentários do ano de 2024, destinados às despesas discricionárias, que serão apoiadas na Ação 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário por meio de transferências voluntárias, de acordo com o disposto na legislação que rege os instrumentos de repasse, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 de julho de 2023, e nesta Portaria.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se despesa discricionária aquela suportada por dotações classificadas com o identificador de resultado primário descrito na alínea "b" do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3º A celebração de novos instrumentos de repasse priorizará os entes com menores indicadores socioeconômicos, conforme estabelecido no § 6º do art. 92 da Lei nº 14.791, de 2023, observados os seguintes requisitos:

I - impacto socioeconômico: projetos que apresentarem um alto potencial de impacto positivo na economia e na qualidade de vida das comunidades agropecuárias;

II - desenvolvimento regional: projetos que objetivarem o desenvolvimento de regiões e que contribuírem para a melhoria das condições socioeconômicas da população local;

III - ontinuidade dos projetos em execução financiáveis pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - participação da comunidade: projetos que envolverem a participação ativa das comunidades rurais beneficiadas deverão ser priorizados, com vistas à promoção do desenvolvimento local participativo e sustentável;

V - viabilidade técnico-financeira: projetos que apresentarem uma boa relação custo- benefício e forem tecnicamente viáveis deverão receber prioridade na seleção, com vistas à maximização do impacto socioeconômico com os recursos disponíveis; e

VI - capacitação técnica: projetos que objetivarem o aprimoramento técnico, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade do setor agropecuário.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, serão utilizados:

I - indicadores e métricas;

II - critérios de distribuição de recursos;

III - cadastramento das propostas de forma regionalizada;

IV - observância dos eixos da pauta ministerial:

a) estradas vicinais;

b) máquinas e equipamentos;

c) custeio e insumo;

d) energia fotovoltaica; e

e) hortas comunitárias;

V - atendimento dos itens financiáveis em conformidade com a Instrução Normativa MAPA nº 25, de 2023; e

VI - levantamento da capacidade produtiva da região disponibilizado pelo Plano Safra.

Art. 4º Para a seleção e a análise das propostas, além do cumprimento dos requisitos de que trata o art. 3º, deverão ser considerados os seguintes aspectos:

I - procedimentos estabelecidos em Chamamento Público, quando aplicável; e

II - conformidade com os regulamentos, as normas e as diretrizes estabelecidos para a Ação 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário.

Art. 5º O parecer técnico de aceitação da proposta deverá conter a avaliação do cumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º.

Art. 6º A destinação e a execução das despesas de que trata o caput do art. 1º deverão seguir o disposto no Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 7º A divulgação da execução das despesas de que trata esta Portaria deverá ser realizada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO