EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28013/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIANA BATISTA GIMENES, ***.166.888-**, , FREVP00420912024, 773-0; ELIAS DE ARAUJO, ***.415.269-**, , FREVP00662412024, 773-0; ESEQUIEL CORREA DE SOUZA, ***.013.231-**, , FREVP00665792024, 773-0; , FREVP00665982024, 773-0; , FREVP00666532024, 773-0; ESTRUTURAS METALICAS CAMIANSKI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.760.401/0001-63, , FREVP00701272024, 773-0; EDVALDO ALVES SOARES, ***.781.327-**, , FREVP00680492024, 773-0; ELIETE DOMINGOS, ***.992.208-**, , FREVP00680132024, 773-0; ELIZABETH NOLASCO RIZZI WERNECK TINOCO, ***.937.086-**, , FREVP00421552024, 773-0; ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS MIRANDA, ***.277.057-**, , FREVP00510902024, 773-0; ELISANGELA ELENA NUNES CARVALHO, ***.059.836-**, , FREVP00645242024, 773-0; ELSA GOMES DOS SANTOS, ***.264.677-**, , FREVP00582092024, 773-0; ELZEIR FERREIRA DA CONCEICAO, ***.456.717-**, , FREVP00602332024, 773-0; , FREVP00599842024, 773-0; , FREVP00616012024, 773-0; ELOI PEDRO DA SILVA, ***.497.468-**, , FREVP00565602024, 773-0; ELIANA MARIA DE JESUS SANTOS, ***.397.086-**, , FREVP00624802024, 773-0; ELISANGELA CHISLINSKI DO AMARAL, ***.163.379-**, , FREVP00655352024, 773-0; ELANIR FATIMA DA SILVA E SILVA, ***.847.107-**, , FREVP00663112024, 773-0; ELIEDE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ***.792.418-**, , FREVP00680652024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração