EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28737/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, RHH6C91, FRMEP00225442024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00245252024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00250042024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00248822024, 683-13; GIOVANI EUGENIO BALESTRO, ***.967.030-**, RHJ2C06, FRMEP00248902024, 683-12; ALYA CONSTRUTORA S/A, 33.412.792/0003-22, KJK6363, FRMEP00245702024, 683-13; 40.937.284 CRISTINE STELA DA LUZ, 40.937.284/0001-61, TAI5H88, FRMEP00250732024, 683-11; BORIN TRANSPORTES LTDA, 01.325.818/0001-47, ABO8022, FRMEP00253182024, 683-12; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BEZ6I08, FRMEP00253462024, 683-12; CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 83.689.364/0001-58, RAF5B90, FRMEP00140652024, 683-13; ANTONIO EZAEL LACERDA, ***.217.449-**, EIC1A81, FRMEP00140902024, 683-13; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEP00159692024, 683-12; CLAUDEMIR MEIRA, ***.370.958-**, MCJ6D65, FRMEP00200402024, 683-12; AMARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.003.352/0001-01, RYD1H02, FRMEP00200592024, 683-12; BORRACHARIA 163 LTDA, 45.919.468/0001-12, OPE2A23, FRMEP00232372024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTU0I40, FRMEP00225062024, 683-12; BELLO LTDA, 05.296.584/0001-08, SEM9E77, FRMEP00257202024, 683-12; ANDERSON DOS SANTOS GUISSO, ***.637.987-**, ODR8B58, FRMEP00244242024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE9I47, FRMEP00259642024, 683-13; ALCIR RAPP FERNANDES, ***.944.378-**, EEE4250, FRMEP00261742024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração