EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO AMARILDO DA SILVA, ***.422.228-**, INR8838, FRMEV02320742024, 606-82; FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA, 05.147.458/0001-91, BCE8J94, FRMEV02134052024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.303.923/0001-39, RAA2I99, FRMEV02141912024, 606-82; FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, 12.713.820/0001-00, SFM1C61, FRMEV02167402024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAS0E62, FRMEV02175302024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV02194582024, 606-82; FRANCISCO JOSE CENSI, ***.458.509-**, DFM5G19, FRMEV02185342024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUW6F66, FRMEV02187122024, 606-82; FLORICULTURA VIOLACEA LTDA, 10.145.178/0001-84, GFA2C33, FRMEV02322582024, 606-82; FRANCISCO COELHO DE AMORIM, ***.125.244-**, NZX7010, FRMEV02191502024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, RHY4C35, FRMEV02306542024, 606-82; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, RDT8J47, FRMEV02149982024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJI7603, FRMEV02279532024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQQ1F45, FRMEV02295572024, 606-82; FLORA MIL FLORES MANTIQUEIRA LTDA, 27.155.155/0001-53, LLC1C49, FRMEV02086062024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV02250492024, 606-82; FRONTAL LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, BSZ5F76, FRMEV01131682024, 606-82; FRANCELINO TRANSPORTES LTDA, 02.202.520/0001-02, BZK5425, FRMEV01770222024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZP0J49, FRMEV01603032024, 606-82; FORTE DIESEL LTDA, 36.556.576/0001-87, RBZ8C62, FRMEV02144912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração