EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29124/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO DE SOUZA REIS, ***.405.166-**, , FREVP00517432024, 773-0; MARGIL TRANSPORTES LTDA, 11.123.806/0001-93, , FREVP00412262024, 773-0; , FREVP00422992024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE LUCCA, ***.440.998-**, , FREVP00734022024, 773-0; MAREMAR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, 03.153.663/0001-34, , FREVP00747242024, 773-0; MARCO ANTONIO ABRANCHES QUINTAO, ***.916.118-**, , FREVP00556912024, 773-0; MARCUS VINICIUS DUARTE MOREIRA DA SILVA, ***.400.527-**, , FREVP00694772024, 773-0; MARCO ANDRE HEMMER, ***.028.089-**, , FREVP00749432024, 773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, ***.001.341-**, , FREVP00737882024, 773-0; MARCO CESAR PEREIRA DE AZEVEDO, ***.456.108-**, , FREVP00743592024, 773-0; MARCIA CONCEICAO MARTINS, ***.996.267-**, , FREVP00702252024, 773-0; MARCOS JOSE PEREIRA GARCIA, ***.417.837-**, , FREVP00430232024, 773-0; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, ***.093.301-**, , FREVP00355982024, 773-0; MARCOS RODRIGO MIRESKI, 31.511.593/0001-84, , FREVP00648392024, 773-0; EDERSON PEREIRA CANDIDO, ***.783.758-**, , FREVP00664712024, 773-0; JOSE RODRIGO GALLO DE FARIA, ***.409.317-**, , FREVP00674172024, 773-0; LUCIANO GABRIEL PERSZEL NETO, ***.717.851-**, , FREVP00674532024, 773-0; DIONES CANELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 30.039.088/0001-16, , FREVP00693092024, 773-0; KELLY CRISTINA DE HOLANDA, ***.462.698-**, , FREVP00669152024, 773-0; GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA S/A, 12.645.814/0001-62, , FREVP00701002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração