COMUNICADO Nº 156, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1 Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09.

Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias desta publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ / CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE GAROTO EIRELI

22.379.603/0001-89

48610.216938/2021-21

582766

20.000,00

---

2. COSTA SOL POENTE LTDA

02.758.853/0001-12

48611.200195/2022-48

611178

5.000,00

---

3. NEY DO GÁS LTDA

10.531.170/0001-56

48620.203161/2020-34

901997

5.000,00

---

4. NTAF COMÉRCIO DE GÁS

09.253.713/0001-31

48611.201633/2022-95

902794/ 902795/ 648097

25.500,00

---

5. FARIAS & CIA COMBUSTIVEIS LTDA

36.111.174/0001-79

48610.222571/2022-65

618290/ 635381/ 635382/ 640403

135.000,00

--

6. NIVALDO PEREIRA DA SILVA

***.140.413-**

48610.222587/2022-78

577423/ 641605

25.000,00

---

7. MIGUEL HUGO RUKEL CIA LTDA

04.475.974/0001-82

48650.200716/2020-39

604846

10.000,00

---

8. AUTO POSTO TURBO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

10.785.629/0001-48

48611.001032/2017-17

517787

5.000,00

---

9. ILKA BETANIA ONOFRE GUEIROS EIRELI

28.582.621/0001-40

48611.201326/2022-12

641590

5.000,00

---

10. T Z M DOS SANTOS - COMBUSTÍVEIS

08.945.245/0001-01

48611.200940/2022-59

639060

10.000,00

---

11. CONRADO AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

39.610.504/0001-69

48611.201665/2022-91

641647

15.000,00

---

12. J. R. BECKER PEÇAS

02.406.168/0001-27

48650.200008/2022-60

618506

5.000,00

---

13. POSTO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO LTDA

29.835.123/0001-24

48600.201741/2022-97

617122

5.500,00

---

14. AUTO POSTO COSTA E SILVA LTDA

28.055.558/0001-93

48610.202413/2022-99

605121

47.000,00

---

15. ORGANIZACAO GUAIBIM LTDA

01.878.111/0002-49

48611.200201/2023-48

630740

5.000,00

---

16. MAIER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI

26.734.119/0002-62

48650.200855/2019-29

567186

5.000,00

--

17. MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA

19.433.269/0001-90

48610.226895/2022-72

604290

22.000,00

---

18. ELYELTON VERAS DE SIQUEIRA - COMBUSTÍVEIS - ME

08.695.097/0001-06

48610.223621/2022-21

618317/ 639020/ 647481

40.000,00

Perdimento da mercadoria apreendida

19. R & J COMBUSTIVEIS LTDA

26.946.843/0001-79

48611.201861/2022-65

644837

20.000,00

---

20. AUTO POSTO CHU LTDA

43.646.710/0001-04

48620.000510/2018-43

531854

20.000,00

---

21. POSTO ENGENHAO GONCALENSE LTDA

27.489.586/0001-56

48610.216069/2021-34

618055

20.000,00

---

22. AUTO POSTO REZENDE LTDA

34.681.828/0001-74

48611.201417/2022-40

640324/ 648348

5.000,00

---

23. AUTO POSTO BURIOL LTDA

04.481.758/0001-40

48610.211896/2022-12

614359

20.000,00

---

24. CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVIÇOS LTDA

11.995.855/0001-16

48620.204416/2021-67

604791/ 605947 /647678

35.000,00

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2.Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL R$

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. AUTO POSTO JETBEL LTDA

07.302.973/0001-24

48610.201974/2021-90

581880/ 596689

07/01/2023

315.000,00

---

2. PORTAL DE ITAPUÃ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

03.067.694/0011-44

48611.000341/2018-51

521227

02/02/2022

140.000,00

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3 Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. AUTO POSTO MIMARFO LTDA

01.901.639/0001-00

48610.013658/2008-95

268925

54.399,08

30/09/2024

2. POSTO GALLO LTDA

09.079.249/0001-09

48610.003613/2018-84

518955

31.070,44

30/09/2024

3. VERMELHÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA

01.545.407/0001-67

48611.001472/2018-55

543911

17.808,88

30/09/2024

4. GERALDO DE SOUZA RODRIGUES - BAZAR DA FAMILIA

32.261.885/0001-79

48610.001530/2011-84

344775

72.611,34

30/09/2024

4. Tomar ciência de que, em cumprimento à decisão judicial proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1003295-23.2024.4.01.0000 (PJ. ORIGINÁRIO. MS.1104899-46.2023.4.01.3400), foi aberto o prazo de 30 dias úteis para apresentação de recurso à decisão exarada, no presente processo administrativo, a contar da data desta publicação. O inteiro teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI).

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. MAFRA LUBRIFICANTES LTDA - ME

05.481.829/0001-77

48620.203544/2019-79

560506

03/12/2022

34.000,00

Revogação da autorização

5.Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada em sede de revisão. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas poderão ser inscritas (ou ter a inscrição retomada) em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, bem como CADIN/SISBACEN.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. AUTO POSTO ROTULASELF LTDA

01.664.345/0001-02

48620.000128/2019-11

547381

29/11/2019

5.500,00

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6. Tomar ciência de que o auto de infração foi julgado improcedente, e que foi determinada a extinção do processo.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

1. POSTO CRISTO REI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

27.478.752/0001-19

48630.200740/2019-72

562630

THIAGO FERNANDES DO PRADO

Chefe do Escritório Sede em Exercício / ANP