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PORTARIA Nº 2.049, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Cabrais-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Cabrais-RS, no valor de R$ 100.112,72 (cem mil, cento e doze reais e setenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026306/2024-17.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.051, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alto Feliz-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alto Feliz-RS, no valor de R$ 232.025,60 (duzentos e trinta e dois mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026267/2024-40.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.224, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. - 15.800.545/0001-50

Budigalimabe

50/2024

25351.813006/2023-95 1358618/23-1

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.831060/2023-12 1395636/23-1

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

ABBV-382

NA

25351.849834/2023-61 1428480/23-4

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TAKEDA PHARMA LTDA. - 60.397.775/0001-74

TAK-330 (Complexo de protrombina humana)

51/2024

25351.866383/2023-27 1456740/23-7

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.926332/2024-42 0065250/24-4

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA - 42.374.207/0001-76

S095029

52/2024

25351.948058/2024-62 0101155/24-3

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.006683/2024-35 0142850/24-1

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - 56.998.982/0001-07

Deucravacitinibe

4/2019

25351.072172/2024-10 0258900/24-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

Baricitinibe

35/2018

25351.484679/2019-47 0268493/24-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2024

Processo SEI nº 17944.001497/2024-10

Interessado: Município de Torres - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Torres - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesas de capital, em especial na infraestrutura urbana e turística no Município de Torres- RS, tais como execução de obras de pavimentação viária (asfaltamento, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins) e revitalização das orlas, incluindo praças de lazer e/ou esportes e aquisição de material permanente, veículos, máquinas, equipamentos e afins, bem como obras complementares que se façam necessárias.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 856, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.149528/2024-46, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SPTE Nº 2.666, de 30/10/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : GA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA

CNPJ : 04.364.015/0001-90

Nome do Projeto : Lote 4 do Leilão de Transmissão nº 01/2023 - ANEEL/MG

CNO : 90.019.32993/71.

EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO: Consórcio PJJ, CNPJ Nº 53.311.183/0001-22

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de novembro de 2023 e fevereiro de 2026

Art. 2º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 864, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Coabilitação, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.196675/2024-13, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 2.454, de 20/07/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ : 01.848.287/0001-77

Projeto : Reforços na Subestação Teresina II / PI

CNO : 90.015.82797/74

Setor de Infraestrutura : Energia

Prazo estimado para execução do trabalho: de setembro de 2023 e dezembro de 2025

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
PORTARIA MF Nº 960, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE e um Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE e alteradas as suas categorias no âmbito da Secretaria-Executiva:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10 de Coordenador do Gabinete para uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.10 de Assessor Técnico na Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais; e

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10 de Assessor Técnico da Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10 de Coordenador do Gabinete.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria:

I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e

II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2024/SRC

Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações

A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe,

CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 7/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12083835);

CONSIDERANDO a elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das propostas de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (a) Tempo para Atendimento de SUP/Emergência; (b) Pagamento pro rata; (c) Chamadas Publicitárias; (d) Velocidade de Conexão da Oferta; (e) Documento de Cobrança; (f) Relatório Detalhado; (g) Notificação dos Consumidores; (h) Repositório Permanente de Ofertas; (i) Ofertas de Contratação e Atendimento Exclusivamente Digitais; (j) Atendimento por Meio Digital; (k) Gravação e Cópia das Interações; (l) Código de Práticas de Atendimento; e (m) Canal de Ouvidoria;

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação de 5 de junho de 2024 (Registro de Reunião SEI nº 12080610);, decide:

Art. 1º Aprovar as seguintes propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:

I - Tempo para Atendimento de SUP/Emergência (SEI nº 12083771);

II - Pagamento pro rata (SEI nº 12083789);

III - Chamadas Publicitárias (SEI nº 12095391);

IV - Velocidade de Conexão da Oferta (SEI nº 12083832);

V - Documento de Cobrança (SEI nº 12083922);

VI - Relatório Detalhado (SEI nº 12083923);

VII - Notificação dos Consumidores (SEI nº 12083934);

VIII - Repositório Permanente de Ofertas (SEI nº 12083936);

IX - Ofertas de Contratação e Atendimento Exclusivamente Digitais (SEI nº 12095429);

X - Atendimento por Meio Digital (SEI nº 12095398);

XI - Gravação e Cópia das Interações (SEI nº 12095433);

XII - Código de Práticas de Atendimento (SEI nº 12083974); e,

XIII - Canal de Ouvidoria (SEI nº 12095441).

Art. 2º Determinar a consolidação das referidas propostas em um único Manual Operacional, na forma indicada na alínea "b" do item 15.1 do Informe nº 5/2024/SRC (SEI nº 11842975).

Art. 3º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 2º às prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

IRANI CARDOSO DA SILVA
Despacho

Relação Nº 33/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

896.608/2004-BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Área de 222,69 ha para 47,30 ha-GRANITO-ANCHIETA/ES

896.079/2017-G A M STONE LTDA- Área de 112,59 HA para 83,59 HA-GRANITO-CASTELO/ES

896.948/2006-CERAMICA SEIBEL LTDA- Área de 972,10 ha para 49,95 ha-ARGILA-LARANJA DA TERRA/ES

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

896.001/2017-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA-MÁRMORE e GNAISSE-CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

896.038/2020-VAGG BRASIL LTDA-OF. N°19556/2024/SEFIS-ES/ANM

890.622/1992-GRANITOS CONCEIÇÃO LIMITADA-OF. N°19593/2024/SEFIS-ES/ANM

890.621/1992-GRANITOS CONCEIÇÃO LIMITADA-OF. N°19594/2024/SEFIS-ES/ANM

896.003/2019-POLICAST MARMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°19595/2024/SEFIS-ES/ANM

896.136/2007-TE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-OF. N°19596/2024/SEFIS-ES/ANM

896.701/2003-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°20683/2024/SEFIS-ES/ANM

896.652/2012-M. R. EXTRACAO LTDA-OF. N°20157/2024/SEFIS-ES/ANM

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

896.229/2007-MINERACAO NOVA ERA DO ESPIRITO SANTO LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

890.203/1981-SULCAMAR SUL CAPIXABA DE MÁRMORES LTDA. EPP-MÁRMORE

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

896.111/1998-MINERAÇÃO CAN CAN LTDA.-OF. N°8315/2024/SEFIS-ES/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

896.006/2002-AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA-OF. N°19739/2024/SEFIS-ES/ANM

890.522/1989-ZEUS MINERACAO LTDA-OF. N°20604/2024/SEFIS-ES/ANM

896.740/2009-MINERACAO GIALLO ORNAMENTAL LTDA-OF. N°20031/2024/SEFIS-ES/ANM

896.740/2009-MINERACAO GIALLO ORNAMENTAL LTDA-OF. N°20389/2024/SEFIS-ES/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2176)

896.579/2014-TEC ROCHAS MARMORES E GRANITOS LTDA-GRANITO- GUIA de UTILIZAÇÃO nº 58/2023

Comunicação sobre a retificação de área - (item 14.1 da IN 01/1983) - prazo 10 dias para contestação(2190)

805.005/1977-GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S A.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

896.104/2018-TRADISTONE COMERCIAL LTDA- ALVARÁ n° 7.137/2018 - Cessionário: MGA MÁRMORES E GRANITOS ALTOÉ LTDA- CNPJ 01.184.095/0001-03

890.528/1989-AMADEUANA PEDRAS LTDA- ALVARÁ n° 11.990/2000 - Cessionário: NEW STONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA- CNPJ 19.184.364/0001-05

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

896.063/2015-MINERACAO NOVA ERA DO ESPIRITO SANTO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076)

896.117/2022-L DA SILVA PORTO COMERCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS ME-OF. N°20591/2024/SEOUT-ES/ANM

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 274/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.624/1989-VALE S.A.-OF. N°19439/2023/DIOUT-MG/ANM

833.890/2007-VALE S.A.-OF. N°19443/2023/DIOUT-MG/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(437)

811.158/1974-EMPRESA BRASILEIRA DE MINERACAO COROMANDEL LTDA- Início:19/05/2024-Término:19/05/2026

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

834.169/2006-CERAMICA ART-PLAN LTDA- Registro de Licença N° 3042/2007 - Vencimento em 25/09/2025.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.760/1987-LF MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA-OF. N°21420/2024/UAGV-MG/ANM

805.244/1976-ZINCOMIN MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°21629/2024/DIOUT-MG/ANM

831.501/2006-ARSIA MINERACAO LTDA.-OF. N°21497/2024/DIOUT-MG/ANM

831.341/1984-MINERACAO COMISA LTDA-OF. N°21496/2024/DIOUT-MG/ANM

878.046/2015-MINERACAO JUNDU LTDA-OF. N°21025/2024/DIOUT-MG/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

830.940/1999-CRE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI-OF. N°10518/2024/UAGV-MG/ANM - D.O.U: 01/04/2024-60 dias

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

832.053/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.

830.137/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.

830.136/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.

830.257/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 135/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.612/2023 - VALDIR ANTONIO NIEDERMEIER-Registro de Licença n° 526/2024 - Vencimento Indeterminado

866.736/2023 - SCHMIDT AGRICOLA LTDA-Registro de Licença n° 532/2024 - Vencimento 09/09/2028

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 226,

DE 10 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JOSE BENJAMIN GONZALEZ GUTIERREZ, RNM F1657948, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 01/08/1993, filho(a) de JUAN JOSE FELIX GONZALEZ PINEDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.036692/2024-22.

CIOMARA MAFRA DOS REIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 228, DE 11 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITTUA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante GUI WU, RNM F576999P, nacional da CHINA, nascido(a) em 17/08/1980, filho(a) de KECUI LIU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.036784/2024-11.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
Despacho

Relação Nº 273/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

830.935/2020-AGROCITY MINERAÇÃO LTDA- AI N°1024/2024/DIFIP-MG/ANM - ( Processo Referência: 48054.930912/2024-94 )

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

831.571/2001-MONTE HOREB GRANITOS LTDA-OF. N°20959/2024/DIFIP-MG/ANM

832.761/2012-SUSTENTA MINERACAO LTDA-OF. N°20914/2024/DIFIP-MG/ANM

832.566/2006-GRANITOS MIKARENA LTDA-OF. N°20973/2024/DIFIP-MG/ANM

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

831.705/2020-JOSE WALDIVINO DOS REIS-AI N°1058/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930917/2024-17)

833.977/2013-SIMBEL MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA-AI N°1022/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930905/2024-92)

830.678/2017-JUNIOR CÉSAR DE ANDRADE-AI N°1023/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930910/2024-03)

830.132/2018-IVO BUENO DE PAIVA-AI N°1020/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930903/2024-01)

832.166/2021-RICARDO BRANGIONI VIEIRA-AI N°1019/2024/DIFIP-MG/ANM-(PROCESSO ADM.:48054.930901/2024-12)

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

831.395/2018-AGPEC SERRADUSOL LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.136/2007-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°20585/2024/DIFIP-MG/ANM

833.534/2013-ACAYACA STONE QUARTIZITES LTDA-OF. N°20925/2024/DIFIP-MG/ANM

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

832.434/2021-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9605/2021

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

832.301/2007-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO(uso: Industrial).-CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

803.122/1974-MAGNESITA MINERACAO S.A.-ARGILA REFRATÁRIA.

803.747/1978-MAGNESITA MINERACAO S.A.-ARGILA REFRATÁRIA.

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

832.744/2009-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°20911/2024/DIFIP-MG/ANM-60 dias

833.265/2013-SERGIO DOLABELA DIAS-OF. N°20920/2024/DIFIP-MG/ANM-60 dias

831.721/2003-J NALLI LTDA-OF. N°20985/2024/DIFIP-MG/ANM-60 dias

835.453/1994-STONE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°42652/2024/UAGV-MG/ANM, publicado no D.O.U de 22/03/2024.-60 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

878.022/2019-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°20358/2024/DIOUT-MG/ANM -

878.019/2018-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°20341/2024/DIOUT-MG/ANM

878.001/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°20564/2024/DIOUT-MG/ANM

878.044/2015-MINERACAO JUNDU LTDA-OF. N°20529/2024/DIOUT-MG/ANM

878.043/2015-MINERACAO JUNDU LTDA-OF. N°20510/2024/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 2/2024

Fase de Disponibilidade

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086)

833.169/2007- JOÃO BOSCO CIPRIANI GALLI - ME; VIVIANI ALMEIDA DE PAULA

830.986/2007- AREIAS PORTO VELHO LTDA. ME

870.340/2009- SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA

872.460/2009- PL MINERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME

875.200/2007- GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA

declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)

833.169/2007-JOÃO BOSCO CIPRIANI GALLI - ME- Substância Aprovada:Quartzo (industrial), Areia e Cascalho (construção civil)

830.986/2007-AREIAS PORTO VELHO LTDA. ME- Substância Aprovada:Areia (industrial e construção civil).

870.340/2009-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA- Substância Aprovada:Mármore (revestimento)

872.460/2009-PL MINERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME- Substância Aprovada:Quartzito (Revestimento)

875.200/2007-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA- Substância Aprovada:Mármore (Revestimento)

Classificação das propostas técnicas do procedimento de disponibilidade(2088)

833.169/2007- EDITAL DISPONIBILIDADE N°18/2014- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: JOÃO BOSCO CIPRIANI GALLI - ME 1º lugar (21 pontos) ; VIVIANI ALMEIDA DE PAULA 2º lugar ( 19 pontos)

No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO inabilitados:(2087)

830.986/2007- EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLÓRIA LTDA. ME

831.041/2009- ALIANÇA CERÂMICA LTDA. ME; EDUARDO MORENO ZARIFE

831.042/2009- ALIANÇA CERÂMICA LTDA. ME; EDUARDO MORENO ZARIFE

870.340/2009- GUIDONI BRASIL S.A. (incorporadora da MINERAÇÃO VALE DO GRANITO LTDA.)

872.460/2009- ITINGA MINERAÇÃO LTDA.

870.825/2009- BAHIA STONE EXTRAÇÃO DE ROCHAS LTDA. (nova razão social de MINERAÇÃO MONTE SANTO LTDA. ME.); BRASPEDRAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ; GUIDONI BRASIL S.A. (incorporadora da MINERAÇÃO VALE DO GRANITO LTDA.)

875.200/2007- SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente Substituto
Despacho

Relação Nº 277/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 255/2024, de 11 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 830.103/1981 - Titular SOLO FERTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de PAINS/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 133/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

866.236/2018-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 165/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

810.245/2024 - SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - ALVARÁ Nº 5056/2024 - Destacado do Processo 810.454/2017 - ALVARÁ Nº 4130/2019 - Vencimento em 18/04/2024

810.247/2024 - MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA - ALVARÁ Nº 5057/2024 - Destacado do Processo 811.149/2021 - ALVARÁ Nº 1008/2022 - Vencimento em 08/02/2025

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação Nº 65/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 256/2024, de 11 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 848.025/2014 - Titular CALCARIO POTIGUAR AGROMINERAIS E SERVICOS LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de PEDRO VELHO/RN

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação Nº 134/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349)

866.248/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

866.612/2005-MTGOLD MINERACAO LTDA- Área de 7.191,26 ha para 1.353,34 ha-Minério de Ouro-Paranaíta/MT

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.323/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°6790/2018

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 136/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5076/2024-866.702/2023-MARCELO BARROSO VIARO-

5075/2024-866.583/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-

LEVI SALIÉS FILHO
Despachos

Relação Nº 275/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5071/2024-830.927/2024-CYCLUS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA-

5072/2024-830.932/2024-DANILO COSTA DE ALMEIDA-

5073/2024-830.935/2024-JOSÉ CARLOS ALTOÉ-

5074/2024-830.936/2024-MINERACAO INGA-

5062/2024-832.777/2023-PEDREIRA TRANIN LTDA-

5063/2024-830.088/2024-DRAGAGEM SANTA LUZIA LTDA-

5064/2024-830.133/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

5065/2024-830.493/2024-MINERACAO JUNDU LTDA-

5066/2024-830.519/2024-AGROPECUARIA MONTEREY LTDA-

5067/2024-830.522/2024-PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA-

5068/2024-830.557/2024-ARTUR BRAGHETTO BARILLARI-

5069/2024-830.621/2024-SALPAR PARTICIPACOES LTDA-

5070/2024-830.637/2024-W.R AGRICULTURA, SERVICOS E COMERCIO DEPRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA-

5059/2024-831.214/2022-MINAS POWER MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-

5060/2024-832.576/2022-ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS, MINERAIS E TRANSPORTE LTDA-

5061/2024-832.672/2022-MINERACAO VALE DO JACARE LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5058/2024-830.400/2024-GRANVIX MINERACAO LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 276/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito exigência(560)

830.940/1999-CRE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI-OF. N°10520/2024/UAGV-MG/ANM-DOU de 01/04/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho Decisório nº 2/2024/SE/PRRR

Processo administrativo: 1.32.000.000157/2024-51. Ato: Despacho Decisório nº 2/2024/SE/PRRR (PR-RR-00005403/2024). Decisão: Aplicação de multa no valor de R$ 841,73 (oitocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos);. Fundamento legal: art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT - e do previsto no item 10.2 e 10.3 do Contrato nº 10/2018. Data da decisão: 05/04/2024. Emitente: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual, matrícula nº 17582.

IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES

Secretário Estadual
ATOS DE 1º DE MAIO DE 2024

Nº 6.283 Processo nº 53500.022193/2024-61.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tapiramutá/BA.

Nº 6.284 Processo nº 53500.022379/2024-10.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Tremedal/BA.

Nº 6.285 Processo nº 53500.022497/2024-28.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Uibaí/BA.

Nº 6.286 Processo nº 53500.022500/2024-11.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Una/BA.

Nº 6.287 Processo nº 53500.022502/2024-01.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Urandi/BA.

Nº 6.288 Processo nº 53500.022506/2024-81.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Utinga/BA.

Nº 6.289 Processo nº 53500.022775/2024-47.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Várzea do Poço/BA.

Nº 6.290 Processo nº 53500.022778/2024-81.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Várzea Nova/BA.

Nº 6.291 Processo nº 53500.022782/2024-49.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Wanderley/BA.

Nº 6.292 Processo nº 53500.022786/2024-27.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Wenceslau Guimarães/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.990 Autoriza Tecsoil Automacao e Sistemas S.a, CNPJ nº 12.456.606/0005-49, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campo Grande/MS, no período de 18/06/2024 a 16/08/2024.

Nº 8.991 Autoriza AMTRAK COMERCIO E SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 13.166.787/0001-08, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 18/06/2024 a 16/08/2024.

Nº 8.992 Autoriza METROPOLITANA FM LTDA, CNPJ nº 12.867.529/0001-96, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Caruaru/PE, no período de 16/06/2024 a 30/06/2024.

Nº 8.993 Autoriza KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Itatiaiuçu/MG, no período de 12/06/2024 a 10/08/2024.

Nº 8.994 Autoriza Televisao Paraiba Ltda, CNPJ nº 08.584.526/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campina Grande/PB, no período de 12/06/2024 a 30/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Nº 6.369 Processo nº 53500.022743/2024-41.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Piranhas/GO.

Nº 6.370 Processo nº 53500.022748/2024-74.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pires do Rio/GO.

Nº 6.371 Processo nº 53500.022751/2024-98.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porangatu/GO.

Nº 6.372 Processo nº 53500.022753/2024-87.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Helena de Goiás/GO.

Nº 6.373 Processo nº 53500.022756/2024-11.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Francisco de Goiás/GO.

Nº 6.374 Processo nº 53500.022757/2024-65.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Luís de Montes Belos/GO.

Nº 6.375 Processo nº 53500.022759/2024-54.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Miguel do Araguaia/GO.

Nº 6.376 Processo nº 53500.022761/2024-23.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Edéia/GO.

Nº 6.377 Processo nº 53500.022763/2024-12.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Palmeiras de Goiás/GO.

Nº 6.378 Processo nº 53500.024417/2024-79.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO METROPOLITANA LTDA, CNPJ 50.441.013/0001-74, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sorocaba/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.843. Processo nº 53542.001251/2024-26.

Expede autorização a RODRIGO RAMOS CAIADO, CPF nº ***.899.101-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.844. Processo nº 53542.001333/2024-71.

Expede autorização a RAQUEL SILVA DE SOUZA, CPF nº ***.960.751-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.845. Processo nº 53542.001339/2024-48.

Expede autorização a PERCI HENRIQUE SMANIOTTO, CPF nº ***.842.961-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.846. Processo nº 53542.001354/2024-96.

Expede autorização a IGOR CARLOS BORRE, CPF nº ***.259.381-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.963. Processo nº 53542.000282/2024-60.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a WANDER LIMA BOA SORTE, CPF nº ***.329.701-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 8.964. Processo nº 53542.000398/2024-07.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a LUCAS JOSE DA SILVA, CPF nº ***.675.641-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA-TCU Nº 85, DE 14 DE MAIO DE 2024 (*)

Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

considerando o § 2º do art. 2º da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março de 2022;

considerando a situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em municípios do estado do Rio Grande do Sul no mês de maio do corrente exercício;

considerando os reflexos da calamidade sobre o funcionamento dos órgãos públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de mobilidade dos servidores a seus locais de trabalho; e

considerando a criação, no âmbito deste Tribunal, do Programa Recupera Rio Grande do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação do estado diante da extensão e da gravidade dos danos provocados pelas devastadoras chuvas que assolam aquela Unidade da Federação, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos 90 (noventa) dias às datas limite constantes do Anexo II da Portaria-TCU nº 75, de 29 de março de 2023, para que as Unidades Prestadoras de Contas situadas em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul apresentem e publiquem as prestações de contas do exercício de 2023, nos termos previstos no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.

Art. 2º A prorrogação do prazo referido no artigo anterior posterga automaticamente o prazo previsto no art. 33 da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março de 2022, para o envio das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno, nos termos do referido artigo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BRUNO DANTAS

Republicada por ter saído no DOU Edição nº 93, de 15-5-2024, Seção 1, pág. 122, com incorreção do original.
ATO Nº 7.175, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.035517/2024-21.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.118, DE 25 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.005655/2002.

Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MUCAMBO - IRCM, CNPJ 01.871.046/0001-49, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Mucambo/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.699 Processo n° 53500.028083/2024-11.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ nº 17.469.701/0169-28, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 8.700 Processo n° 53500.032852/2024-77.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ROLIM NET TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ nº 09.337.446/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.734, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Processo n° 53500.020818/2024-50.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à NEO SISTEM ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 17.936.437/0001-34, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.767 Processo nº 53500.047344/2024-93.

Expede autorização a PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL, CNPJ nº 00.887.169/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.771 Processo nº 53500.036067/2024-93.

Expede autorização à SANTANA & SOUZA PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 24.520.518/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.777 Processo nº 53500.046912/2024-39.

Expede autorização à NVCO SOLUTIONS LTDA, CNPJ/MF nº 50.985.667/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.778 Processo nº 53500.045916/2024-08.

Expede autorização à WX NETCOM LTDA, CNPJ/MF nº 50.800.632/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.779 Processo nº 53500.034041/2024-19.

Expede autorização à VOA NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ/MF nº 49.422.366/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente