PORTARIA SCC/MINC Nº 2, de 20 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETARIA DOS COMITÊS DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2022 e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e, ainda, no Processo nº 01400.030248/2024-31, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria dos Comitês de Cultura, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela Administração Pública Federal;

II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração Pública Federal; e

III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução do Programa de Gestão e Desempenho.

§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.

§ 3º As entregas serão monitoradas por meio de sistema informatizado de gestão, que deve ser utilizado integralmente pelos participantes.

Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I- Presencial: até 100% (cem por cento)

II- Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 70% (setenta por cento); e

III- Teletrabalho, em regime de execução integral: até 70% (setenta por cento).

§ 1º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.

Art. 5º Serão elegíveis para participação no PGD:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 6º A participação no PGD será vedada ao agente público que se encontrar nas seguintes situações:

I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade teletrabalho;

II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior, salvo autorização expressa da Ministra da Cultura; e

III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, 11 e 12 na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial, salvo autorização expressa do Secretário-Executivo.

Art. 7º Em caráter excepcional, mediante autorização expressa do Secretário-Executivo, todos os servidores lotados nos Escritórios Estaduais do Ministério da Cultura, inclusive aqueles ocupantes de Cargos em Comissão Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) em qualquer nível, poderão aderir ao PGD e à modalidade de teletrabalho integral, enquanto as sedes dos territórios não tiverem as condições técnicas necessárias para o desenvolvimento das rotinas administrativas.

I - cessada a excepcionalidade disposta no caput, os servidores lotados nos Escritórios Estaduais devem proceder à adequação de seus Planos de trabalho, conforme as regras desta portaria.

II - o teletrabalho, parcial ou integral, só será autorizado aos servidores lotados nos Escritórios Estaduais em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada e autorização expressa da Secretária dos Comitês de Cultura.

Art. 8º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 9º Os resultados e benefícios esperados para a Secretaria dos Comitês de Cultura com a instituição do Programa de Gestão de Desempenho são:

I - Promoção de uma cultura organizacional orientada a resultados, com foco no aumento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados;

II - Redução de custos administrativos;

III - Promoção da qualidade de vida dos servidores, com melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional;

IV - Redução do absenteísmo e da rotatividade de pessoal.

Art. 10º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.

§ 1º nos casos de teletrabalho, o participante deverá disponibilizar:

a) número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação;

b) critérios para avaliação da execução do plano de trabalho, estabelecidos pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e

c) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade." (NR)

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023 e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP/MGI N° 21, de 16 de julho de 2024.

Art. 11. O participante poderá ser convocado para comparecimento presencial, em caso de interesse fundamentado da Administração ou pendência não solucionável por meios telemáticos ou informatizados, com antecedência mínima de 15 dias.

Art. 12. O participante será desligado do PGD caso tenha a avaliação de seu plano de trabalho considerada inadequada ou não executada por 3 (três) vezes consecutivas.

Art. 13. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I- registrar a convocação nos canais de comunicação indicados no TCR;

II- estabelecer o horário e o local de comparecimento; e

III- definir o período de atuação presencial do participante.

Art. 14. Fica autorizado o registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

Art. 15. Fica revogada a Portaria SCC/MINC nº 1, de 4 de agosto de 2023.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ROBERTA CRISTINA MARTINS

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade ________, quais sejam:

a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);

e) estou ciente de que poderá ser solicitada a minha participação em atividades formativas, ou em conformidade com a política de capacitação da Secretaria Executiva, em modalidades presenciais ou à distância;

f) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber e das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

g) que a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação - STII, ou unidade responsável pela manutenção dos sistemas corporativos, poderá solicitar a instalação de ferramentas ou aplicativos nos equipamentos tecnológicos utilizados para o exercício de minhas atribuições no programa de gestão na modalidade de teletrabalho, para garantir o acesso seguro ao ambiente tecnológico do MinC;

h) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou em horário a ser definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação definido;

i) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por e-mail, dentro do prazo de vinte e quatro horas para as situações extraordinárias e quarenta e oito horas para as situações ordinárias e no local estabelecidos;

j) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e

k) aguardar a autorização da Ministra de Estado ou do Secretário-Executivo, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e pela Instrução Normativa Conjunto SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.