PORTARIA GM/MS Nº 4.683, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000627394202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6410022

300.000,00

BA

GOVERNADOR MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA

36000627244202400

1.140.000,00

60030002

1.140.000,00

1030251182E900001

6562930

1.140.000,00

BA

IBIASSUCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE

36000627731202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

3912108

200.000,00

BA

ITACARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

36000627281202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6890687

200.000,00

BA

MARACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627366202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2493799

500.000,00

BA

PARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM

36000627799202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6449018

500.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000627608202400

3.000.000,00

50410006

3.000.000,00

1030251182E900001

7106521

3.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000627624202400

800.000,00

50410006

800.000,00

1030251182E900001

7106521

800.000,00

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000627241202400

1.670.000,00

50410002

1.670.000,00

1030251182E900001

6397204

1.670.000,00

CE

BATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000627515202400

250.000,00

50410006

250.000,00

1030251182E900001

6402364

250.000,00

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000627223202400

999.000,00

50410006

999.000,00

1030251182E900001

5345243

999.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000627550202400

1.200.000,00

50410006

1.200.000,00

1030251182E900001

6963447

1.200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000627106202400

2.850.000,00

60110002

2.850.000,00

1030251182E900001

6565301

2.850.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000627427202400

500.000,00

60110002

500.000,00

1030251182E900001

6565301

500.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627172202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

2361787

1.000.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627174202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2361779

500.000,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627372202400

1.200.000,00

50410006

1.200.000,00

1030251182E900001

6463819

1.200.000,00

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

36000627488202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

5367042

1.000.000,00

MA

ITAIPAVA DO GRAJAU

MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627014202400

395.312,00

50410002

395.312,00

1030251182E900001

5519160

395.312,00

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627557202400

250.000,00

50410006

250.000,00

1030251182E900001

6566235

250.000,00

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627082202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6565379

300.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627435202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6506178

1.000.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627155202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6697054

300.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627208202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

6697054

2.000.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000627293202400

100.000,00

50410006

100.000,00

1030251182E900001

2098911

100.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000627311202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2098911

200.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000627313202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2098911

300.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000627418202400

1.720.000,00

50410006

50410006

60060003

20.000,00

700.000,00

1.000.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2215195

2200902

6493122

20.000,00

700.000,00

1.000.000,00

MG

JEQUITINHONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627050202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

6972608

300.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000627310202400

1.500.000,00

50410006

1.500.000,00

1030251182E900001

2221756

1.500.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627299202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2219646

500.000,00

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000627201202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

2160129

300.000,00

MG

PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627732202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

6876277

500.000,00

MG

SAO DOMINGOS DO PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA

36000627560202400

326.436,00

50410006

326.436,00

1030251182E900001

6492088

326.436,00

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000627802202400

200.000,00

50410002

50410002

100.000,00

100.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2098369

6541887

100.000,00

100.000,00

MG

VERDELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA

36000627318202400

218.083,00

50410006

218.083,00

1030251182E900001

6518621

218.083,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000627202202400

1.200.000,00

50410006

1.200.000,00

1030251182E900001

6590047

1.200.000,00

PB

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000627087202400

700.000,00

50410006

700.000,00

1030251182E900001

6423981

700.000,00

PE

CAMUTANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627628202400

630.430,00

50410002

630.430,00

1030251182E900001

6243169

630.430,00

PE

PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA

36000627616202400

500.000,00

60030002

500.000,00

1030251182E900001

5671981

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000627167202400

199.233,00

50410002

199.233,00

1030251182E900001

0015563

199.233,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627493202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2579324

300.000,00

PR

RIBEIRAO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL

36000627530202400

100.000,00

50410006

100.000,00

1030251182E900001

6517706

100.000,00

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000627373202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

7249942

1.000.000,00

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000627730202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6412319

300.000,00

SC

AGUAS MORNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS

36000627007202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6388493

200.000,00

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000627472202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

2301784

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000627428202400

2.300.000,00

50410006

2.300.000,00

1030251182E900001

2407418

2.300.000,00

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627113202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6222161

1.000.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000627020202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

2047985

1.000.000,00

SP

EMBU-GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627029202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

6896146

1.000.000,00

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000627047202400

4.200.000,00

50410002

50410006

1.200.000,00

3.000.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

6875157

6875157

1.200.000,00

3.000.000,00

SP

GARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

36000627267202400

800.000,00

50410002

800.000,00

1030251182E900001

9680500

800.000,00

SP

ITAPEVI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000627867202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

5697158

2.000.000,00

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627021202400

1.200.000,00

50410002

50410006

500.000,00

700.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

6397034

6397034

500.000,00

700.000,00

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627393202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6397034

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000627484202400

2.500.000,00

50410006

2.500.000,00

1030251182E900001

0052124

2.500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000627497202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

2047438

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000627498202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

2077396

200.000,00

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000627300202400

1.800.000,00

50410002

1.800.000,00

1030251182E900001

2082721

1.800.000,00

TOTAL

60 PROPOSTAS

51.948.494,00