RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO CGF Nº 170, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 03 de outubro de 2024, Edição 192, Seção 1, Página 5, no ANEXO,

"Onde se lê:

TÍTULO I

DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"

"Leia-se:

TÍTULO I

DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES "

"Onde-se lê:

CAPÍTULO II DAS DECLARAÇÕES "

"Leia-se:

CAPÍTULO II

DAS DECLARAÇÕES "

"Onde-se lê:

TÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I DA FORMA DE PAGAMENTO."

"Leia-se:

TÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I

DA FORMA DE PAGAMENTO."

"Onde-se lê:

Art. 13. Até a data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode retificar a declaração prestada. Art. 14. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta e antes de notificado o lançamento.

TÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I DA FORMA DE PAGAMENTO"

"Leia-se:

Art. 13. Até a data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode retificar a declaração prestada.

Art. 14. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta e antes de notificado o lançamento.

TÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I

DA FORMA DE PAGAMENTO"

"Onde-se le:

TÍTULO IV

DA FASE CONTENCIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I DA INSTAURAÇÃO "

"Leia-se:

TÍTULO IV

DA FASE CONTENCIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I

DA INSTAURAÇÃO "

"Onde-se lê:

Art. 25. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal. CAPÍTULO II DA IMPUGNAÇÃO "

"Leia-se:

Art. 25. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal.

CAPÍTULO II

DA IMPUGNAÇÃO "

"Onde-se lê:

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"

"Leia-se:

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"

"Onde-se lê:

Art. 40. O prazo de validade das certidões de que trata esta Resolução é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, à exceção da certidão prevista no art. 39. Parágrafo único. A certidão emitida durante o prazo para impugnação ou recurso, quando ainda não apresentado ou interposto, terá validade de 60 (sessenta) dias.

"Leia-se:

Art. 40. O prazo de validade das certidões de que trata esta Resolução é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, à exceção da certidão prevista no art. 39.

Parágrafo único. A certidão emitida durante o prazo para impugnação ou recurso, quando ainda não apresentado ou interposto, terá validade de 60 (sessenta) dias."

"Onde-se lê:

Art. 53. O Ministério das Comunicações e a Anatel poderão celebrar convênio para compartilhamento de cadastros e de informações fiscais do Fundo de Universalização das Telecomunicações, ao amparo do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, e com vistas ao atendimento do disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001. Parágrafo único. Por meio do convênio de que trata o caput, poderão ser disponibilizadas ao Ministério das Comunicações as informações da declaração mensal do Fust e da declaração de inexistência de fato gerador do Fust, bem como as informações do agente de declaração necessárias para a notificação eletrônica."

"Leia-se:

Art. 53. O Ministério das Comunicações e a Anatel poderão celebrar convênio para compartilhamento de cadastros e de informações fiscais do Fundo de Universalização das Telecomunicações, ao amparo do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, e com vistas ao atendimento do disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.

Parágrafo único. Por meio do convênio de que trata o caput, poderão ser disponibilizadas ao Ministério das Comunicações as informações da declaração mensal do Fust e da declaração de inexistência de fato gerador do Fust, bem como as informações do agente de declaração necessárias para a notificação eletrônica."