DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 5597 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel | OAB's (165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 22256/DF, 421811/SP, 80987/BA, 38605/ES)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amazonas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

AMICUS CURIAE: Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - Febrafisco

ADVOGADO(A/S): Sarah Campos | OAB 0128257/MG

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Fazendários do Estado do Amazonas

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Ferreira Motta | OAB 11111/PR

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Tecnicos do Fisco do Estado do Amazonas - Sintafisco

ADVOGADO(A/S): Joelson Costa Dias | OAB's (157690/MG, 10441/DF)

AMICUS CURIAE: Associacao dos Servidores do Grupo Apoio Tecnico Especializado Em Gestao Tributaria da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - ASGAT

ADVOGADO(A/S): Joelson Costa Dias | OAB's (157690/MG, 10441/DF)

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Tecnicos de Arrecadacao de Tributos Estaduais do Amazonas - Sindtate-fisco/am

ADVOGADO(A/S): Geysila Fernanda Mendes de Melo | OAB 6594/AM

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municipios e Distrito Federal - Anafisco

ADVOGADO(A/S): Felipe Teixeira Vieira | OAB's (31718/DF, 389419/SP, 214342/RJ, 69252/BA)

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Flávio Dino e Dias Toffoli, que conheciam parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgavam improcedentes os pedidos nela formulados, atinentes a disposições legais do Estado do Amazonas, nos seguintes termos: (i) quanto ao art. 3º-A da Lei n. 2.750/2002, inserido pela Lei n. 3.500/2010, conheciam da ação e julgavam improcedente o pedido, a fim de declarar o preceito compatível com a Constituição Federal; (ii) relativamente ao trecho NÍVEL SUPERIOR COMPLETO CONTROLADOR DE ARRECAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES: Encargos de gestão da arrecadação, referente às atividades de controle e auditoria na rede arrecadadora, execução e controle de processos de arrecadação, cadastro, cobrança administrativa, serviço administrativo do desembaraço de documentos fiscais e atendimento especializado ao público constante do Anexo II da Lei n. 2.750/2002, na redação dada pela Lei n. 5.994/2022, conheciam da ação e julgavam improcedente o pedido, declarando o texto compatível com a Constituição de 1988; e (iii) no que concerne ao art. 152-C, VII, da Lei Complementar n. 19/1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), introduzido pela Lei Complementar n. 132/2013, não conheciam da ação, visto que o dispositivo foi expressamente revogado pela Lei Complementar n. 174/2017, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelos amici curiae Sindicato dos Técnicos do Fisco do Estado do Amazonas SINTAFISCO e Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal FEBRAFISCO, o Dr. Joelson Dias. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos nela formulados, atinentes a disposições legais do Estado do Amazonas, nos seguintes termos: (i) quanto ao art. 3º-A da Lei n. 2.750/2002, inserido pela Lei n. 3.500/2010, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido, a fim de declarar o preceito compatível com a Constituição Federal; (ii) relativamente ao trecho NÍVEL SUPERIOR COMPLETO - CONTROLADOR DE ARRECAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES: Encargos de gestão da arrecadação, referente às atividades de controle e auditoria na rede arrecadadora, execução e controle de processos de arrecadação, cadastro, cobrança administrativa, serviço administrativo do desembaraço de documentos fiscais e atendimento especializado ao público constante do Anexo II da Lei n. 2.750/2002, na redação dada pela Lei n. 5.994/2022, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido, declarando o texto compatível com a Constituição de 1988; e (iii) no que concerne ao art. 152-C, VII, da Lei Complementar n. 19/1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), introduzido pela Lei Complementar n. 132/2013, não conheceu da ação, visto que o dispositivo foi expressamente revogado pela Lei Complementar n. 174/2017. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS. PREVISÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR COMO REQUISITO AO INGRESSO EM CARREIRA FUNCIONAL PARA A QUAL ANTES ERA EXIGIDO APENAS NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE. CONTÍNUA NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE, PER SE, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DE DOIS OU MAIS CARGOS PÚBLICOS COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ASCENSÃO FUNCIONAL OU PROVIMENTO DERIVADO NÃO CARACTERIZADOS. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO.

1. O art. 3º-A da Lei n. 2.750/2002 do Estado do Amazonas, inserido por força da Lei n. 3.500/2010, tem baixa carga normativa e não ocasiona a equiparação das carreiras da Secretaria de Estado da Fazenda, porquanto nem sequer versa sobre as respectivas atribuições funcionais.

2. O atual cargo de Controlador de Arrecadação da Receita Estadual antes designado Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais não tem incumbências relacionadas à gestão tributária, dentre as quais se destaca a constituição de crédito tributário. Por isso é impertinente a conclusão de que tenha sido equiparado ao cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais.

3. Inconstitucionalidade por desrespeito ao art. 37, II e XXII, não caracterizada.

4. Ante a expressa revogação do dispositivo questionado (art. 152-C, VII, da Lei Complementar n. 19/1997 Código Tributário do Estado do Amazonas , inserido por força da Lei Complementar n. 132/2013), verifica-se a perda do objeto da ação.

5. Ação parcialmente conhecida e, nessa parte, pedidos julgados improcedentes.

ADI 4080 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB

ADVOGADO(A/S): Afonso Assis Ribeiro | OAB 15010/DF

ADVOGADO(A/S): Ademir Ismerim Medina | OAB's (7829/BA, 20905/GO)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente, em parte, o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei n. 3.062, de 6 de julho de 2006, do Estado do Amazonas, de modo a consignar que a compensação de créditos tributários de ICMS deve observar o dever constitucional de repartição dos 25% pertencentes aos Municípios (CF, art. 158, IV, "a"), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ESTADUAIS. UTILIZAÇÃO NA QUITAÇÃO DE SALDOS DEVEDORES DE ICMS. LEI N. 3.062/2006 DO ESTADO DO AMAZONAS. COMPENSAÇÕES PASSÍVEIS DE ACELERAR O PAGAMENTO AOS CREDORES ORDENADOS DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. OPÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS QUE AO MESMO TEMPO OCUPEM A POSIÇÃO DE DEVEDORES DE ICMS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECEDÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADOS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DO ICMS (CF, ART 158, IV, A). PERCENTUAL (25%) PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

1. A compensação pode otimizar o pagamento dos precatórios, beneficiando em alguma medida todos os que se encontrem na lista de espera. Ofensa à norma do art. 100, caput, da Constituição Federal não caracterizada.

2. A Lei n. 3.062, de 6 de julho de 2006, do Estado do Amazonas, ao prever o instituto da compensação, condiciona o procedimento a requerimento dos contribuintes que sejam ao mesmo tempo credores de precatório, originário ou por cessão, e devedores de ICMS. Desrespeito ao princípio da isonomia não configurado.

3. A extinção do crédito tributário por compensação implica aumento da disponibilidade de receita e impõe ao Estado a obrigação de entregar a respectiva cota aos Municípios. Precedente.

4. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente, para conferir-se interpretação conforme à Constituição à Lei n. 3.062, de 6 de julho de 2006, do Estado do Amazonas, de modo a consignar que a compensação de créditos tributários de ICMS deve observar o dever constitucional de repartição dos 25% pertencentes aos Municípios (CF, art. 158, IV, a).

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária