INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece procedimentos relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DA ABRANGÊNCIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os procedimentos relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac previsto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Art. 2º Os programas, projetos e ações culturais devem atender a, pelo menos, uma das finalidades previstas no art. 1º e um dos objetivos indicados no art. 3º da Lei nº 8.313, de 1991.

§ 1º Os projetos apresentados não serão objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.313, de 1991.

§ 2º Sempre que indicado pela normatização pertinente, os proponentes deverão divulgar informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 3º O mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac abrangerá as áreas e segmentos culturais, conforme disposto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).

§ 4º As Contas Captação e Movimento são abertas pelo Ministério da Cultura, exclusivamente no Banco do Brasil, vinculadas ao CNPJ ou CPF do proponente para o projeto, e operacionalizadas por meio de gerenciador financeiro, não se sujeitando a sigilo fiscal.

§ 5º Os recursos depositados na Conta Captação do projeto tornam-se renúncia fiscal e têm natureza pública.

§ 6º Os recursos captados, desde que tenham sido exclusivamente utilizados na execução de projetos culturais, não serão computados na base de cálculo do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o que não constituirá despesa ou custo para fins de apuração do IR e da CSLL e não constituirá direito a crédito de PIS e COFINS.

§ 7º Compete à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural e à Secretaria do Audiovisual planejar, coordenar e supervisionar a operacionalização do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac.

§ 8º Compete à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas analisar a conformidade das prestações de contas de projetos incentivados, emitir parecer conclusivo quanto ao cumprimento do objeto e seus aspectos financeiros, operacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário e analisar, instruir e instaurar tomada de contas especial.

§ 9º Compete aos titulares da Secretaria-Executiva, da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural e da Secretaria do Audiovisual a distribuição interna das competências não previstas em regimento interno, nesta Instrução Normativa ou em portaria do Ministério da Cultura.

Art. 3º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Instrução Normativa são os constantes no ANEXO I.

CAPÍTULO II

DAS PROPOSTAS CULTURAIS

Seção I

Da Apresentação

Art. 4º As propostas culturais e suas documentações correspondentes serão apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio do Salic, acessível no site do Ministério da Cultura.

§ 1º No ato da inscrição o proponente deverá apresentar orçamento analítico com a descrição de todos os itens necessários para a realização do projeto, o detalhamento das etapas, seus custos financeiros e suas fontes de recursos, juntamente com a documentação obrigatória, conforme o ANEXO II.

§ 2º A pessoa jurídica deverá possuir natureza cultural comprovada por meio da existência de código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nos registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 3º As propostas culturais deverão ser apresentadas, no mínimo, com 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para o início de sua pré-produção, sendo admitidos prazos inferiores em caráter de excepcionalidade, devidamente justificados pelo proponente e desde que autorizados pelo Ministério da Cultura.

§ 4º O Ministério da Cultura poderá permitir o envio dos documentos exigidos no ANEXO II em momento posterior, desde que seja viável a análise técnica, condicionando a aprovação da execução à sua apresentação.

§ 5º Em caso de propostas de ações continuadas ou de edições periódicas em que haja projeto anterior ainda em fase de execução, a apresentação da proposta poderá ter seguimento regular, condicionando a aprovação da execução ao encerramento da execução do projeto anterior.

§ 6º O proponente que apresentar o seu primeiro projeto junto ao Pronac será dispensado da comprovação de atuação na área cultural, caso o valor do Custo Total do Projeto seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 7º A comprovação de atuação na área cultural a que se refere o § 6º poderá ser alcançada quando a execução do primeiro projeto for concluída.

Art. 5º O período para apresentação de propostas culturais é de 1º de fevereiro a 31 de outubro de cada ano.

Seção II

Dos Planos Anuais e Plurianuais de Atividades

Art. 6º Pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderão apresentar propostas culturais na forma de plano anual ou plurianual de atividades, conforme o art. 54 do Decreto nº 11.453, de 2023, de modo a contemplar:

I - a manutenção:

a) de instituições culturais ou artístico-culturais, incluídas suas atividades de caráter permanente e continuado e demais ações constantes do seu planejamento;

b) de espaços culturais ou artístico-culturais, incluídos sua programação de atividades, ações de comunicação, aquisição de móveis, aquisição de equipamentos e soluções tecnológicas, serviços de reforma ou construção e serviços para garantia de acessibilidade, entre outras necessidades de funcionamento; ou

c) de grupos e coletivos culturais ou artístico-culturais estáveis com execução contínua de atividades.

II - a realização de eventos culturais ou artístico-culturais calendarizados e continuados, como festivais, mostras, seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições recorrentes, observando os limites do art. 7º desta Instrução Normativa.

§ 1º Aos planos anuais e plurianuais de atividades são aplicáveis as previsões do ANEXO II, no que se refere às pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

§ 2º As propostas de planos anuais ou plurianuais deverão ser apresentadas até o dia 31 de agosto do ano anterior ao do início do cronograma da proposta, e seu ciclo anual será coincidente com o ano fiscal, assim como seu Custo Total (ANEXO I) adequado para a execução no prazo de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) meses, coincidentes com anos fiscais subsequentes.

§ 3º Será admitida a coexistência de planos anuais ou plurianuais com outros projetos desde que justificado pelo proponente e o orçamento não se sobreponha a itens orçamentários já incluídos e aprovados.

§ 4º Será admitida a coexistência de planos anuais ou plurianuais para equipamentos culturais diversos apresentados pelo mesmo proponente.

CAPÍTULO III

DO PRINCÍPIO DA NÃO CONCENTRAÇÃO

Seção I

Dos Limites

Art. 7º Para o cumprimento do princípio da não-concentração, disposto no § 8º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 1991, serão adotados os seguintes limites de quantidades e valores de projetos aprovados para captação por carteira de proponente:

I - para Microempreendedor Individual (MEI), e para pessoa física, até 4 (quatro) projetos ativos, totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - para as demais sociedades unipessoais, até 8 (oito) projetos ativos, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); e

III - para as demais pessoas jurídicas, até 16 (dezesseis) projetos ativos, totalizando R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 1º Para formação da carteira, considera-se um mesmo proponente:

I - a pessoa física e a sociedade unipessoal por esta criada, prevalecendo o limite aplicável à respectiva pessoa jurídica;

II - as sociedades limitadas ou cooperativas que possuam sócios em comum; e

III - as sociedades coligadas que participem de grupo empresarial, quando filiadas ou controladas.

§ 2º O valor aprovado para captação por projeto fica limitado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), respeitando-se as exceções.

§ 3º Limitado ao valor da carteira, aplica-se o valor máximo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por projeto de:

I - inclusão da pessoa com deficiência, educativos em geral, prêmios e pesquisas;

II - concertos sinfônicos, desfiles festivos, manutenção de corpos estáveis e os espetáculos artísticos com itinerância mínima em 2 (duas) regiões do Brasil;

III - datas comemorativas nacionais com calendários específicos (ANEXO I); e

IV - ações de incentivo à leitura e exposições de artes visuais.

§ 4º Limitado ao valor da carteira, aplica-se o valor máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por projeto de Bienais, Festivais, Mostras e para os segmentos Teatro Musical e Ópera.

§ 5º Os limites dos incisos II, III do caput e dos valores máximos previstos nos §§ 2º, 3º e 4º poderão ser superados para projetos de:

I - planos anuais e plurianuais de atividades, ressalvados os seus valores que se limitam à série histórica de captação (ANEXO I);

II - patrimônio cultural;

III - museus e memória; e

IV - conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da Cultura.

§ 6º O custo per capita, ou seja, o Valor por Pessoa Beneficiada (ANEXO I), do produto, dos bens ou serviços culturais será de até R$ 300,00 (trezentos reais), computando-se para o custo apenas os beneficiários do produto principal.

§ 7º O limite definido no § 6º não se aplica aos projetos de patrimônio cultural, museus e memória, construção de equipamentos culturais, planos anuais e plurianuais, arquitetura, restauração de obras de arte, inclusão da pessoa com deficiência, óperas, concertos sinfônicos, desfiles festivos, educativos em geral, povos originários e tradicionais, prêmios e pesquisas, manutenção de corpos estáveis, produção de obras audiovisuais e os realizados em espaços com até 150 (cento e cinquenta) lugares.

Seção II

Do Regramento dos Projetos Culturais

Art. 8º Os percentuais das etapas de Custos Vinculados serão calculados sobre o Valor do Projeto (ANEXO I), que equivale ao somatório das seguintes etapas:

I - pré-produção;

II - produção;

III - pós-produção;

IV - recolhimentos; e

V - assessoria contábil e jurídica.

§ 1º São considerados custos vinculados para fins deste artigo:

I - custos de administração; e

II - custos de divulgação.

§ 2º A proposta cultural poderá prever rubrica para contratação de contador com o registro no conselho de classe, podendo o proponente utilizar o profissional de sua empresa.

§ 3º A proposta cultural poderá prever serviços advocatícios, respeitando-se a Unidade Referencial de Honorários (URH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na unidade federativa de apresentação do projeto.

Art. 9º O projeto que simultaneamente contenha ações contempladas pelos arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991, será enquadrado em apenas um dos dispositivos, de acordo com a ação preponderante do produto principal ou com o somatório de custos do produto principal, sendo desconsideradas as ações acessórias.

Art. 10. A remuneração para captação de recursos fica limitada a 10% (dez por cento) do Valor do Projeto e ao teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

§ 1º No caso de planos plurianuais, o limite do valor do caput será considerado para cada ano de duração do projeto.

§ 2º Os valores destinados à remuneração para captação de recursos somente poderão ser pagos proporcionalmente às parcelas já captadas, não considerando para o pagamento valores de saldo remanescentes transferidos de outros projetos.

§ 3º A remuneração pela captação de recursos é exclusiva para prestação de serviço diretamente ao proponente, sendo vedada a remuneração de serviços prestados diretamente ao incentivador.

Art. 11. Os custos de divulgação, que compreendem assessoria de comunicação, despesas com divulgação e impulsionamento de conteúdos, não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) do Valor do Projeto.

Art. 12. É obrigatória a inserção das marcas da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), do Ministério da Cultura e do Governo Federal, conforme disciplinado no art. 70 do Decreto nº 11.453, de 2023, e no Manual do Uso das Marcas do PRONAC.

§ 1º A inserção das marcas deve ser realizada em todas as peças de divulgação dos produtos do projeto, independente das fontes de recursos para produção do material de divulgação.

§ 2º Previamente à sua circulação, o material de divulgação e o leiaute de aplicação das marcas nos produtos deverão ser submetidos ao Ministério da Cultura, que terá 5 (cinco) dias úteis para avaliá-los e, se entender necessário, indicar alterações.

§ 3º A ausência de manifestação do Ministério da Cultura no prazo estabelecido ensejará aprovação dos materiais de divulgação ou do leiaute de aplicação das marcas nos produtos, o que não isenta o proponente de observar estritamente o disposto nos manuais de uso das marcas.

Art. 13. A previsão dos custos de administração não poderá ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento) do Valor do Projeto (ANEXO I), sendo admitidas como despesas de administração:

I - aquisição ou locação de bens e demais materiais de consumo necessários à realização das atividades administrativas;

II - locação de imóveis onde ocorrerão as atividades administrativas, pagamento de encargos sobre eles incidentes, tributos e despesas com condomínio;

III - pagamentos de tributos relativos às atividades administrativas, tais como impostos e taxas, bem como de tarifas bancárias cujo adimplemento se faz necessário à realização de tais atividades;

IV - contas de serviços essenciais às atividades administrativas, telefone, internet, água e luz;

V - custos relativos a serviços de postagem de correspondências, resguardada a sua pertinência às atividades administrativas;

VI - remuneração do pessoal administrativo e pagamento dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários relativos à sua contratação, possibilitado o custeio parcial ou integral de planos de saúde aos empregados e seus dependentes;

VII - custo relativo ao transporte do pessoal administrativo e insumos necessários;

VIII - diárias de viagem, incluindo os custos com hospedagem, alimentação e transporte do pessoal administrativo;

IX - contratação de serviços necessários à elaboração de propostas culturais mediante estabelecimento de contrato prévio, cujo pagamento será realizado após a aprovação de execução do projeto, conforme parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.313, de 1991; e

X - contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de projetos culturais, bem como contratação de serviço de elaboração de prestação de contas.

Parágrafo único. É vedada a utilização acima de 50% (cinquenta por cento) do valor dos custos de administração em uma mesma despesa.

Art. 14. O proponente poderá ser remunerado com recursos captados, desde que preste serviço ao projeto previsto no orçamento analítico e os valores das remunerações não ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor captado.

§ 1º Os pagamentos efetuados por serviços realizados por cônjuge, companheiro ou em benefício de empresa coligada ou que tenha sócio em comum serão computados no limite do proponente previsto no caput.

§ 2º A limitação disposta no caput não se aplica a grupos artísticos familiares que atuem na execução do projeto e corpos estáveis.

§ 3º Um mesmo fornecedor não poderá ter pagamento acima de 20% (vinte por cento) do valor captado, exceto quando se tratar de propostas para elaboração de projetos executivos e execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural, bem como para construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais.

Art. 15. O limite para previsão de pagamento de cachês artísticos com recursos incentivados, por apresentação, será de:

I - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para artistas individuais;

II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para grupos e coletivos artísticos, exceto orquestras; e

III - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por músico, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o maestro ou regente, no caso de orquestras.

Parágrafo único. Solicitações de valores superiores aos definidos neste artigo poderão ser aprovadas pela CNIC, considerando as justificativas apresentadas pelo proponente, com parecer da área técnica.

Art. 16. Os valores relativos aos direitos autorais e conexos no orçamento dos projetos deverão ter compatibilidade com os preços praticados no mercado cultural, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as exceções submetidas à CNIC.

Art. 17. Para projetos da área do audiovisual, a previsão dos custos relativos aos direitos de exibição cinematográfica no orçamento dos projetos será limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as exceções submetidas à CNIC.

Art. 18. Pagamentos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ficam limitados a 10% (dez por cento) do valor total dos cachês pagos em cada apresentação, respeitado o Regulamento de Arrecadação do ECAD.

Art. 19. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes será permitida quando o proponente comprovar que o item:

I - representa a opção de maior economicidade; ou

II - constitui item indispensável à execução do objeto, em detrimento da locação, e desde que esteja prevista na planilha orçamentária aprovada para o projeto.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o proponente deverá realizar cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade, e declarar a destinação cultural para o bem, podendo mantê-lo para continuidade de suas atividades ou apresentar o recibo do destinatário, no caso de direcionamento de bem ou material permanente a outra entidade pública de natureza cultural.

Art. 20. Os produtos culturais do audiovisual deverão ter como limites os seguintes valores:

I - curtas metragens: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

II - médias metragens até 49 (quarenta e nove) minutos: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

III - médias metragens de 50 (cinquenta) até 70 (setenta) minutos: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

IV - festivais/mostras/eventos: para primeira edição R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A partir da segunda edição, o valor solicitado será limitado a maior captação realizada em edição anterior do mesmo evento, no Incentivo Fiscal Federal, sendo admitidas fontes de outros mecanismos de incentivo (municipal, estadual, entre outros) para compor o Projeto Cultural;

V - programas de TV: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) por episódio;

VI - programas de rádio: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para programação semestral;

VII - podcasts: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por episódio;

VIII - sítios de internet: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para infraestrutura do site e R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para produção de conteúdo para o site;

IX - jogos eletrônicos e aplicativos educativos e culturais: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);

X - websérie: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por episódio;

XI - games: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e

XII - plataformas de vídeo sob demanda independentes para difusão de acervo e conteúdo audiovisual prioritariamente nacional: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

§ 1º Caso o projeto contemple mais de um produto audiovisual, o valor total do projeto corresponderá a soma dos produtos, respeitados os limites previstos no art. 7º, desta Instrução Normativa.

§ 2º Serão admitidos valores superiores para as propostas e projetos do audiovisual que forem contemplados em editais ou possuam Contrato ou Termo de Compromisso de Patrocínio que assegure o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor solicitado e desde que estejam de acordo com os preços praticados no mercado.

Seção III

Das Vedações

Art. 21. É vedada a apresentação de propostas:

I - que envolvam a difusão da imagem de agente político;

II - por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que, respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou membros de seus conselhos:

a) agente político de Poder ou do Ministério Público, bem como dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro(a); e

b) servidor público do Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro(a).

III - por órgãos integrantes da administração pública direta, conforme § 1º do art. 53 do Decreto nº 11.453, de 2023;

IV - cujo objetivo seja a construção de portais, estátuas ou réplicas em logradouros públicos;

V - cujo objeto seja a concessão de bolsa de estudos de graduação ou pós-graduação; e

VI - que contenham ações que se caracterizem como proselitismo ou cultos religiosos.

§ 1º A vedação mencionada na alínea "a" do inciso II do caput não se aplica a entidades sem fins lucrativos desde que observado o disposto no inciso II do art. 22, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro(a).

§ 2º A vedação mencionada na alínea "b" do inciso II do caput não se aplica a entidades nas quais a participação de servidor do Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas decorra de obrigação legal, desde que observado o disposto no inciso I do caput, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro.

Art. 22. É vedada a realização de despesas:

I - a título de taxa de administração ou similar;

II - em benefício de agente público ou agente político, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por quaisquer tipos de serviços, salvo nas hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou em leis específicas;

III - com a elaboração de convites personalizados ou destinados à circulação restrita, com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares, excetuados os gastos com refeições dos profissionais contratados para realização do projeto ou para os participantes das ações educativas, quando necessário à consecução dos objetivos da proposta;

IV - referente à compra de passagens em primeira classe ou classe executiva, salvo em situações excepcionais de comprovada necessidade, reconhecida pela CNIC;

V - com serviços de captação para projeto cultural:

a) com incentivo exclusivo de chamamento público e edital; ou

b) apresentado por instituição cultural criada pelo incentivador, na forma do art. 27, § 2º, da Lei nº 8.313, de 1991.

VI - para pagamento por serviços de consultoria, assessoria técnica ou avaliação de projetos prestados diretamente aos incentivadores; e

VII - com a aquisição de espaço para veiculação de programas de rádio e TV, no caso de propostas na área de audiovisual, exceto quando se tratar de inserções publicitárias para promoção e divulgação do produto principal do projeto.

Seção IV

Dos Chamamentos Públicos de Seleção de Projetos

Art. 23. A pessoa jurídica que, por meio de edital próprio, realize chamamento público para seleção de projetos e oferecimento de incentivo, deverá solicitar ao Ministério da Cultura a avaliação de seu edital nos termos do § 2º do art. 48 do Decreto nº 11.453, de 2023, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de seu lançamento, sendo admitidos prazos inferiores em caráter de excepcionalidade, devidamente justificados.

Parágrafo único. A minuta do regulamento do chamamento público para seleção de projetos deverá conter:

I - descrição do objeto do chamamento público;

II - tipos de proponentes a serem beneficiados (pessoas físicas ou jurídicas);

III - valor total a ser incentivado;

IV - valores e quantidades previstas dos projetos e proponentes a serem selecionados;

V - valores a serem contemplados, por áreas e segmentos culturais;

VI - público-alvo por regiões, estados, municípios ou territórios;

VII - cronograma previsto para o chamamento público, com as datas para cadastramento das propostas no SALIC, contemplando até a fase dos depósitos nos projetos; e

VIII - regras de participação e seleção dos projetos e proponentes.

Art. 24. O Ministério da Cultura poderá estabelecer linhas específicas para seleção de projetos culturais a serem financiados por terceiros, doadores ou patrocinadores, com recursos de incentivo fiscal, com base nos recortes previstos nos incisos do art. 50 do Decreto nº 11.453 de 2023.

§ 1º Os doadores e patrocinadores interessados em incentivar projetos selecionados na forma do caput informarão previamente ao Ministério da Cultura o volume de recursos que pretendem investir e a sua área de interesse, para fins de dimensionamento da ação afirmativa a ser implementada.

§ 2º A fim de cumprir o que estabelecem os arts. 48 e 50 do Decreto nº 11.453, de 2023, o Ministério da Cultura poderá realizar prospecção e busca ativa de possíveis incentivadores, que firmarão termo de compromisso de incentivo aos projetos selecionados na forma do caput.

Art. 25. O cadastramento das propostas culturais de chamamentos públicos será realizado de forma identificada no Salic, de modo a permitir o acompanhamento de acordo com o cronograma aprovado.

Parágrafo único. Os projetos selecionados em chamamento público, nos termos do art. 23 e do art. 24 desta Instrução Normativa, tramitarão em regime de prioridade, desde que atendidas as orientações do Ministério da Cultura, com vistas à adesão das ações propostas às políticas culturais.

Art. 26. A análise técnica de admissibilidade será realizada apenas para as propostas selecionadas no chamamento público.

Parágrafo único. Propostas não selecionadas serão arquivadas definitivamente.

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA

Seção I

Das Medidas de Acessibilidade

Art. 27. As propostas culturais apresentadas ao mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Pronac deverão conter medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto sempre que tecnicamente possível para cada linguagem artística de seus produtos, sendo devidamente justificados e fundamentados, nos termos dos arts. 42, 43 e 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, do art. 46 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do Decreto nº 9.404, de 11 de junho de 2018, de modo a contemplar:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas para permitir o acesso aos locais onde se realizam as atividades culturais e espaços acessórios como banheiros, áreas de alimentação e circulação; e

II - no aspecto comunicacional de conteúdo, recursos de acessibilidade às pessoas com deficiências intelectual, auditiva e visual para permitir o acesso ao conteúdo dos produtos culturais resultantes do projeto.

§ 1º Os custos com as ações de acessibilidade devem estar previstos no orçamento analítico do projeto, mesmo que oriundos de recursos próprios, caso seja executado de forma voluntária e incorporado aos serviços dos profissionais contratados, deverá ser indicado e justificado pelo proponente, comprovando a qualificação profissional do mesmo.

§ 2º O material de divulgação dos produtos culturais gerados pelo projeto deverá conter informações sobre a disponibilização das medidas de acessibilidade.

Art. 28. O proponente deverá oferecer medidas alternativas devidamente motivadas, para análise a fim de compensar eventual especificidade do projeto às medidas de acessibilidade previstas na legislação pertinente.

Seção II

Das Medidas de Democratização de Acesso

Art. 29. O plano de distribuição da proposta deve prever medidas de democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais produzidos, contendo as estimativas da quantidade total de ingressos ou produtos culturais previstos, observados os seguintes limites:

I - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional por patrocinadores, havendo mais de um, receberão em quantidade proporcional ao investimento efetuado;

II - mínimo de 10% (dez por cento) para distribuição gratuita com caráter social ou educativo;

III - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional pelo proponente em ações de divulgação do projeto; e

IV - mínimo de 20% (vinte por cento) para comercialização em valores que não ultrapassem 3% (três por cento) do salário-mínimo vigente no momento da apresentação da proposta.

§ 1º As cotas previstas no inciso I, II e III poderão ser cumpridas com realizações de sessões exclusivas.

§ 2º Os ingressos ou produtos culturais poderão ser comercializadas de forma adicional ao plano de distribuição aprovado, desde que com recursos não incentivados.

§ 3º A parametrização estabelecida no sistema observará o que segue:

I - meia-entrada assegurada para estudantes em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do quantitativo total dos ingressos comercializados, conforme o § 10 do art. 1º da Lei nº 12.933, de 2013; e

II - meia-entrada assegurada para idosos em todos os ingressos comercializados, conforme o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

III - meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais a estudantes, jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) e pessoas com deficiência, em todos os ingressos comercializados, conforme o do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.

§ 4º Separadas as cotas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput, os ingressos ou produtos culturais restantes poderão ser comercializados em valores a critério do proponente, desde que o preço médio do ingresso ou produto se limite a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

§ 5º O valor total da receita prevista no projeto deve ser igual ou inferior ao Custo Total do Projeto (ANEXO I).

§ 6º É permitida a transferência de quantitativos não utilizados nas cotas dos incisos I e III para a cota prevista no inciso II e IV do caput.

§ 7º Os projetos culturais que contemplem o custeio de atividades permanentes deverão prever a aceitação do Vale-Cultura como meio de pagamento quando da comercialização dos produtos culturais resultantes, nos termos da Lei nº 12.761, de 2012.

§ 8º A distribuição gratuita prevista no inciso II do caput, deverá ocorrer, preferencialmente, nos pontos de venda do produto cultural.

§ 9º Decorridos quatro anos da entrega final ao Ministério da Cultura, as obras audiovisuais resultantes de projetos de preservação de que trata o ANEXO I consideram-se licenciadas, a título não oneroso e não exclusivo, para exibição em:

I - plataformas públicas ou mantidas com recursos públicos; e

II - estabelecimentos públicos de ensino e cultura.

Art. 30. Em complemento, o proponente deverá prever a adoção de, pelo menos, uma das seguintes medidas de ampliação do acesso:

I - doar 10% (dez por cento) dos produtos resultantes da execução do projeto para distribuição gratuita com caráter social ou educativo, além do previsto inciso II do art. 29, totalizando 20% (vinte por cento);

II - oferecer transporte gratuito ao público, prevendo acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos, incluindo os seus acompanhantes;

III - disponibilizar, na Internet, registros audiovisuais dos espetáculos, das exposições, das atividades de ensino, e de outros eventos referente ao produto principal, acompanhado com libras e audiodescrição;

IV - garantir a captação e veiculação de imagens das atividades e de espetáculos por redes públicas de televisão e outros meios de comunicação gratuitos;

V - realizar, gratuitamente, atividades paralelas aos projetos, tais como ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras, exposições, mostras e oficinas;

VI - realizar ação cultural voltada ao público infantil ou infantojuvenil;

VII - realizar atividades culturais nos estabelecimentos prisionais das unidades da federação;

VIII - estabelecer parceria visando à capacitação de agentes culturais em iniciativas financiadas pelo poder público;

IX - outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem apreciadas pela CNIC; ou

X - oferecer bolsas de formação, inserção e difusão para o mundo do trabalho em cultura voltadas para a pesquisa e a qualificação técnica, artística e cultural, que alcancem públicos prioritários e vulneráveis.

Art. 31. Para os efeitos desta Seção, considera-se:

I - de caráter social a distribuição de ingressos e produtos culturais para pessoas de grupos minoritários ou comunidades em vulnerabilidade social, tais como pessoas negras, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, populações nômades, pessoas em situação de rua, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico; e

II - de caráter educativo, a distribuição a professores e alunos da rede pública de ensino fundamental, médio ou superior.

Parágrafo único. A distribuição de caráter social ou educativo será realizada por meio de órgão ou entidade representativa do grupo ou comunidade.

Seção III

Das Contrapartidas Sociais

Art. 32. As propostas culturais com comercialização de ingressos ou produtos culturais deverão apresentar ações formativas culturais obrigatórias, adicionais às atividades previstas, em território nacional, preenchendo o produto cultural secundário Contrapartidas Sociais no Plano de Distribuição, com rubricas detalhadas na Planilha Orçamentária.

§ 1º As ações formativas culturais deverão corresponder a pelo menos 10% (dez por cento) do quantitativo de público previsto no plano de distribuição, contemplando no mínimo 20 (vinte) e no máximo 500 (quinhentos) beneficiários, podendo o quantitativo máximo ser superado a critério do proponente.

§ 2º As ações formativas culturais destinam-se aos estudantes e professores de instituições públicas de ensino, que não se confundem com as medidas de ampliação do acesso contidas no inciso V do art. 30, podendo abranger uma das seguintes ações:

I - oferecer bolsas de estudo ou estágio de gestão cultural e artes;

II - oferecer ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras, exposições, mostras e oficinas; ou

III - outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem apreciadas pela CNIC.

§ 3º Excluem-se da obrigatoriedade os projetos que contenham ações formativas ou programas educativos gratuitos.

CAPÍTULO V

DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS CULTURAIS

Art. 33. As propostas culturais apresentadas no Salic passarão por análise progressiva de admissibilidade, composta pelas seguintes etapas:

I - exame automatizado preliminar de admissibilidade, sendo impedido o seu envio, pelo Salic, a proposta que:

a) contrarie regulamentação relativa ao uso do incentivo fiscal; ou

b) não preencha todas as informações que são requisitos da proposta cultural, considerando as suas características; e

II - disponibilização, por meio do Salic, para conhecimento e manifestação da CNIC, exclusivamente quanto à pertinência da proposta e seu enquadramento, em até 5 (cinco) dias, abrangendo a verificação:

a) do atendimento das finalidades previstas no art. 1º e a, pelo menos, um dos objetivos indicados no art. 3º da Lei nº 8.313, de 1991; e

b) do enquadramento do projeto à área e segmento propostos pelo proponente, que resultará em art. 18 ou 26, da Lei 8.313, de 1991, quando do cadastramento no Salic.

§ 1º A ausência de manifestação da CNIC no prazo estabelecido ensejará o prosseguimento dos trâmites processuais.

§ 2º Atendidos os requisitos das alíneas "a" e "b", do inciso II do caput, será publicada a Portaria de Autorização para Captação de Recursos no Diário Oficial da União.

§ 3º Nos casos de enquadramento diverso do pedido do proponente, abre-se o prazo recursal de 10 (dez) dias dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

§ 4º Em caso de inadequação da natureza cultural a proposta será arquivada cabendo pedido de desarquivamento à autoridade que proferiu a decisão, realizado em até 10 (dez) dias do registro.

§ 5º A decisão de arquivamento definitivo é irrecorrível podendo proponente encaminhar nova proposta que supere as motivações do ato.

Art. 34. A captação poderá ser iniciada tão logo seja publicada a Portaria de Autorização para Captação de Recursos no Diário Oficial da União.

§ 1º As despesas realizadas entre o dia da publicação da Portaria de Autorização para Captação de Recursos e o dia da efetiva aprovação da execução do projeto poderão ser ressarcidas com recursos captados, respeitando-se os ajustes ocorridos na unidade técnica e na CNIC.

§ 2º Os projetos que receberem a decisão de não aprovação da execução, não poderão ter suas despesas ressarcidas.

§ 3º Despesas ocorridas anteriormente à publicação da Portaria de Autorização para Captação de Recursos não serão ressarcidas.

Art. 35. Após a captação mínima de 10% (dez por cento) o proponente poderá adequar o projeto à realidade de execução, no prazo de 20 (vinte) dias, ao fim do qual o projeto seguirá para análise da documentação, das medidas de acessibilidade, da democratização do acesso, das contrapartidas sociais e outros aspectos, considerando as características do projeto cultural, além das eventuais adequações promovidas, podendo ser diligenciado para os devidos ajustes.

§ 1º A necessidade de captação mínima para os fins previstos no caput não se aplica a projetos:

I - de planos anuais e plurianuais de atividades;

II - aprovados em chamamento público e edital que tenha sido homologado pelo MinC, conforme art. 23 desta Instrução Normativa; e

III - que possuam Contrato de Patrocínio ou Termo de Compromisso de Patrocínio (ANEXO I) que garantam o alcance do percentual previsto no caput.

§ 2º Na adequação à realidade da execução, não são passíveis de alteração o objeto e o enquadramento, nem é permitido superar os limites estabelecidos no art. 7º desta Instrução Normativa.

§ 3º Não havendo adequação do projeto à realidade da execução, o encaminhamento à unidade técnica ocorrerá após o decurso do prazo de que trata o caput ou após a renúncia expressa a este prazo, com a devolução do projeto pelo proponente.

§ 4º O prazo máximo para a conclusão do exame da adequação é de 30 (trinta) dias, podendo ser ampliado para até 60 (sessenta) dias no caso de propostas que envolvam a elaboração de projetos executivos e execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural, bem como a construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra.

§ 5º A descontinuidade da gratuidade do projeto obriga a inserção do produto Contrapartidas Sociais.

§ 6º O ajuste orçamentário, caso ocorra, afetará o percentual de captação mínima de 10% (dez por cento) do caput.

Art. 36. O projeto será encaminhado à análise técnica após os procedimentos do art. 35 desta Instrução Normativa.

§ 1º A unidade técnica deverá analisar o projeto no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento, excetuando casos específicos da tramitação processual da análise, desde que motivado no Salic.

§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias quando se tratar de propostas para elaboração de projetos executivos e execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural, bem como para construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra.

§ 3º O parecer técnico será redigido de forma clara, concisa e tecnicamente coerente, conforme requisitos definidos pelo Ministério da Cultura, devendo conter, pelo menos, análises sobre a possibilidade de execução do projeto da forma apresentada, especificações e equipe técnica, viabilidade do cronograma, adequação dos preços a serem praticados no orçamento.

Art. 37. Após emissão do parecer consolidado pela unidade técnica, o projeto cultural será encaminhado à CNIC para apreciação, com vistas à aprovação da execução.

§ 1º Após o registro do Parecer de Aprovação da Execução no Salic inicia-se a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias, à autoridade que proferiu a decisão, renunciável pelo proponente no Salic.

§ 2º Nos casos de manutenção da decisão do § 1º, o proponente poderá encaminhar novo pedido que será apreciado pelo Presidente da CNIC.

§ 3º Havendo a decisão de não aprovação do projeto, será facultada a transferência dos recursos captados para projeto aprovado do mesmo proponente, com prazo de captação vigente, desde que apresentadas as anuências dos incentivadores pessoas jurídicas, o que implicará no arquivamento definitivo do projeto transferidor.

§ 4º Ocorrendo captação em valores acima do valor aprovado para execução do projeto será facultada a complementação orçamentária, nos limites estipulados nesta Instrução Normativa ou transferência da diferença para projeto aprovado do mesmo proponente, com prazo de captação vigente, desde que apresentadas as anuências dos incentivadores pessoas jurídicas.

§ 5º Antes do início da movimentação financeira do projeto, será facultado ao proponente requerer a transferência dos recursos captados para projeto aprovado do mesmo proponente, com prazo de captação vigente, desde que apresentadas as anuências dos incentivadores pessoas jurídicas, o que implicará no arquivamento definitivo do projeto transferidor.

§ 6º Caso o pleito de que trata este artigo não seja aprovado ou não ocorra o pedido por parte do proponente, em um prazo de até 20 (vinte) dias, os recursos serão recolhidos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), dispensada a anuência do proponente.