PORTARIA GM/MPI Nº 37, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério dos Povos Indígenas.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria GM/MPI n.º 17 de 16 de janeiro de 2024, bem como os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.780, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, Instrução Normativa Conjunta nº 1 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, de 10 de maio de 2016, bem como as informações constantes dos autos do Processo SEI nº 15000.102877/2023-14, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas - MPI, o Comitê Ministerial de Governança - CMG, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa.

Art. 2º O Comitê Ministerial de Governança se constitui na principal instância de governança do órgão e é responsável por definir estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais de:

I - governança pública;

II - inovação;

III - planejamento;

IV - gestão de riscos, transparência e integridade;

V - difusão de melhores práticas de gestão;

VI - eficiência na gestão administrativa;

VII - supervisão ministerial da entidade vinculada; e

VIII - orientação dos processos de monitoramento e de avaliação de políticas públicas sob responsabilidade do Ministério.

Parágrafo único. O Comitê Ministerial de Governança exerce o papel do comitê interno de governança de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 3º Ao Comitê Ministerial de Governança compete:

I - aprovar, incentivar, promover e acompanhar a implementação de estruturas, processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança estabelecidas no âmbito do Poder Executivo Federal;

II - deliberar sobre o processo de monitoramento das ações previstas no Plano Plurianual e no Planejamento Estratégico do Ministério, implementando o acompanhamento de resultados no órgão;

III - institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos, controles internos, transparência, integridade, correição e governo aberto, internalizando os respectivos sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal, e oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no Ministério;

IV - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CMG, em seus manuais e em suas resoluções e orientações;

V - deliberar sobre as políticas, os programas, os planos, os projetos, as atividades do Ministério, de modo a promover a melhoria do desempenho institucional e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

VI - aprovar normas e procedimentos internos de interesse estratégico, que promovam aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões da Administração Pública Federal;

VII - estabelecer processos de supervisão ministerial da entidade vinculada;

VIII - promover a integração das ações dos comitês, comissões, grupos de trabalho e demais colegiados que atuem no âmbito do Ministério; e

IX - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

Art. 4º O Comitê Ministerial de Governança será composto pelos titulares dos seguintes cargos:

I - Ministro de Estado dos Povos Indígenas;

II - Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas;

III - Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas;

IV - Secretário Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena;

V - Secretário Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;

VI - Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;

§ 1º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão substituídos pelos seus substitutos formais.

§ 2º A Presidência do Comitê será exercida pelo Ministro de Estado dos Povos Indígenas e, na sua ausência, pelo Secretário-Executivo.

Art. 5º O Comitê Ministerial de Governança reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da data da reunião; e

II - em caráter extraordinário, poderão ser convocadas reuniões, desde que motivadas, juntamente com a pauta convocatória, com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.

§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos membros do Comitê, presente, necessariamente, o Ministro ou o Secretário-Executivo.

§ 2º Qualquer membro efetivo poderá propor assuntos para a pauta da reunião seguinte, desde que sejam apresentados à Secretaria-Executiva do Comitê com antecedência mínima de sete dias úteis da data da reunião.

§ 3º Em caso de necessidade ou de impossibilidade de reuniões presenciais, a presidência do Comitê poderá optar pela realização de reuniões por meio eletrônico ou virtual.

§ 4º Nas reuniões virtuais, os membros do CMG deverão adotar medidas para resguardar a reserva das informações e debates a serem tratados durante o encontro.

Art. 6º A juízo da Presidência do CMG, ou por indicação de seus membros, poderão ser convidados representantes de unidades do Ministério dos Povos Indígenas ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, visando prestar informações e esclarecimentos, e subsidiar os debates e deliberações do colegiado.

Art.7º As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução ou registro em memória de reunião, com a assinatura do titular da Presidência, mediante a manifestação de ciência e aprovação dos demais membros partícipes da reunião.

§ 1º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples dos membros presentes com direito ao voto, cabendo ao seu Presidente além do voto ordinário, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 2º A votação dos assuntos discutidos em reunião será nominal e aberta.

§ 3º O representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas poderá propor temas para a pauta e manifestar-se durante as reuniões do CMG, contudo sem direito ao voto.

§ 4º As deliberações do CMG, por decisão de seu presidente, poderão ocorrer de modo virtual, por meio da manifestação eletrônica dos seus membros.

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê providenciará a elaboração das atas ou memórias de reunião, assim como a publicação do resumo das deliberações, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo, no sítio eletrônico do órgão, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data de assinatura do documento.

Art. 9º Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério exercer o papel de Secretaria-Executiva do Comitê Ministerial de Governança, e prestar o apoio administrativo e logístico aos trabalhos deste colegiado.

Art. 10. Serão estabelecidos, por atos normativos próprios, previamente aprovados pelo CMG, as seguintes instâncias internas de apoio à governança do Ministério:

I - Comitê Interno de Transparência, Integridade e Controle - CITIC;

II - Comitê Interno de Gestão Administrativa - CIGAD, e

III - Comitê Interno de Articulação das Atividades Finalísticas - CIAAF.

Parágrafo único. O Comitê Ministerial de Governança e a Secretaria-Executiva do Ministério deverão oferecer todo o apoio e suporte à instituição e ao adequado funcionamento dos Comitês Internos.

Art. 11. Os comitês Internos de que trata o Art. 10 deverão, no contexto das temáticas alcançadas pelo seu campo de atuação:

I - atuar como instância técnica de apoio ao Comitê Ministerial de Governança e sob sua liderança estratégica, quanto aos temas transversais a que se referem;

II - funcionar de maneira integrada e coordenada, sempre que tratarem de temas de interesse comum ou de interesse no contexto mais amplo do Ministério, com a definição, pelo Comitê Ministerial de Governança, se necessário, do comitê responsável pela liderança da discussão;

III - formular, propor e monitorar políticas, diretrizes e ações transversais no Ministério; e

IV - promover iniciativas integradas com o envolvimento das unidades da estrutura organizacional do Ministério e da entidade vinculada, e com a participação de outras organizações públicas ou privadas.

§ 1º Os Comitês Internos serão permanentes e terão caráter consultivo, devendo suas análises e propostas serem submetidas ao crivo de deliberação do Comitê Ministerial de Governança.

§ 2º Os Comitês Internos para melhor cumprimento de suas missões poderão instituir subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho, de caráter permanente ou temporário.

§ 3º Os comitês internos, bem como os subcomitês e comissões instituídos no âmbito do MPI poderão convidar representantes de unidades do Ministério ou de colaboradores de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, visando prestar informações e esclarecimentos, e subsidiar os debates e manifestações do colegiado.

Art. 12. O Comitê Ministerial de Governança poderá alterar o rol de comitês internos referenciados nos incisos do Art. 10 e instituir, por ato próprio, novos colegiados, na forma de comitês, subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho, no intuito de delegar-lhes parte de suas competências não deliberativas e de tratamento de questões e demandas específicas.

Art.13. O Comitê Ministerial de Governança poderá elaborar, revisar e aprovar, por ato próprio, seu regimento interno, normativos internos, manuais, guias ou instrumentos congêneres, com vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades, observadas as disposições desta norma.

§ 1º Os comitês internos, subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho poderão elaborar propostas de normativos, manuais, guias ou instrumentos congêneres em cumprimento às suas atribuições.

§ 2º O comitê interno deverá analisar as propostas dos subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho a ele vinculados, antes do encaminhamento para apreciação do CMG.

§ 3º Os encaminhamentos das propostas para apreciação do CMG dar-se-ão por intermédio de manifestação formal dos comitês internos, ressalvadas as propostas oriundas das instâncias colegiadas diretamente vinculadas ao CMG.

§ 4º A Secretaria-Executiva do CMG adotará as providencias necessárias à publicação dos dispositivos mencionados no caput deste artigo, respeitadas as disposições dos parágrafos anteriores e a aprovação formal do colegiado.

Art. 14. A participação no Comitê Ministerial de Governança, e nos comitês internos, subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Executiva do Ministério, ouvido o Comitê Ministerial de Governança, se necessário.

Art. 16. Fica Revogada a Portaria MPI nº 326, de 11 de dezembro de 2023.

Art. 17. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ELOY TERENA