EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28421/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE ROBSON DOS SANTOS, ***.897.735-**, OTZ4C04, FRMEV02323432024, 606-82; JOSE ANTONIO FERRO, 56.516.123/0001-34, FVR7D55, FRMEV02135722024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, SPC2C65, FRMEV02183792024, 606-82; OBG7798, FRMEV02193442024, 606-82; JOSE WILLES SOBRAL DE JESUS, ***.794.855-**, QKX4A50, FRMEV02221852024, 606-82; JOSE NICACIO DA SILVA, ***.701.704-**, GIX0D75, FRMEV02043662024, 606-82; JOSAFA ALVES DE QUEIROS, ***.801.874-**, CGR0046, FRMEV02310172024, 606-82; JOSE CARLOS LOPES FERNANDES, ***.141.161-**, ITP8570, FRMEV02221592024, 606-82; JOSE IZAIAS DE SOUZA, ***.493.046-**, QMG8576, FRMEV02144452024, 606-82; QMG8576, FRMEV02293272024, 606-82; JOSE EUCLIDES FLORENTINO ALVES, ***.022.174-**, OEP0D38, FRMEV02203792024, 606-82; JOSE MAURICIO FREIRE DUARTE, ***.938.724-**, OEX0I34, FRMEV02303882024, 606-82; JOSE MARCELO DA CRUZ, ***.916.746-**, RFM2E79, FRMEV02305142024, 606-82; JOSEFA JULIENE CARVALHO, ***.047.745-**, NVL5G28, FRMEV02068252024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, RVG0C38, FRMEV02220602024, 606-82; RVG0C38, FRMEV02293542024, 606-82; JOSE JOVERCINO COSTA, ***.816.056-**, JMK3130, FRMEV02179512024, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NEVES, ***.362.985-**, JOY4D50, FRMEV02201302024, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, ***.371.798-**, DBB3G67, FRMEV02220902024, 606-82; JOSE EDMILSON ALVES, ***.942.466-**, MJW2I78, FRMEV01697462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração