EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30460/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00359092024, 773-0; , FREVP00417292024, 773-0; , FREVP00324182024, 773-0; KELME HENRIQUE DE SOUSA, ***.511.658-**, , FREVP00342242024, 773-0; KATIA MONTE VASCONCELOS ZELI, ***.005.084-**, , FREVP00448972024, 773-0; KITCHEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 22.490.298/0001-06, , FREVP00387712024, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP00393982024, 773-0; , FREVP00355122024, 773-0; JURANDY DA SILVA, ***.120.447-**, , FREVP00519812024, 773-0; JUPEIR ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ***.755.031-**, , FREVP00504582024, 773-0; KARLA BRADLEY FERREIRA GONZAGA, ***.601.317-**, , FREVP00605502024, 773-0; KAMILA PIRES RODRIGUES DA CRUZ, ***.792.617-**, , FREVP00610192024, 773-0; KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO, ***.819.048-**, , FREVP00621712024, 773-0; JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.849.715/0001-74, , FREVP00605632024, 773-0; KING AUTOMOTORES LTDA, 27.326.594/0004-24, , FREVP00373812024, 773-0; KELLY SILVEIRA BARBOSA DA SILVA, ***.907.177-**, , FREVP00378432024, 773-0; KAROLLINE MAGALHAES FERREIRA NOBRE ABRANTES, ***.592.497-**, , FREVP00412672024, 773-0; KATIA SEBASTIANA WALTER SIZENANDO, ***.199.319-**, , FREVP00424292024, 773-0; KATIA REGINA BOTELHO PAIXAO, ***.271.667-**, , FREVP00414742024, 773-0; KAROZZA INTERMEDIACOES, LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 47.306.921/0001-40, , FREVP00442902024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração