EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO de Auto de Infração

O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021.

O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

LANA KAROLINE DE OLIVEIRA SALVADOR

14152.027217/2020-90

800,00

TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

14152.030565/2020-44

6.133,97

C. CRAVIANI CONFECCAO DE ROUPAS - ME

47998.006663/2016-91

510,78

TEXTIL CARUARU LTDA

14152.091459/2020-37

1.975,23

TEXTIL CARUARU LTDA

14152.091596/2020-71

1.975,23

DO SITIO HIRAMA COMERCIO DE VERDURAS LTDA

14152.007091/2020-37

161,74

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

14152.054752/2020-13

80,87

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

14152.054753/2020-68

378,10

ODESSA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

14152.050328/2020-08

2.911,38

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

14152.054750/2020-24

161,74

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

14152.054749/2020-08

4.690,55

CENTRO DE ESTUDOS DA EDUCACAO - C.E.E.

14152.054751/2020-79

161,74

GREENPRINT LOCACAO DE EQUIPAMENTO PARA IMPRESSAO LTDA

47998.008372/2018-08

1.295,01

GREENPRINT LOCACAO DE EQUIPAMENTO PARA IMPRESSAO LTDA

47998.008370/2018-19

800,00

TRANSPASS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.126353/2020-61

214,43

TRANSPASS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.126352/2020-17

217,08

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

14152.086109/2020-59

1.529,62

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

14152.086393/2020-63

161,74

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

14152.086391/2020-74

323,49

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

14152.086392/2020-19

323,49

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI

14152.086394/2020-16

426,63

Em 6 de agosto de 2024.

VANDERLEI POLIZEL