EDITAL DE DECISÃO

Decisão de Notificação FGTS/Contribuição Social de 19 de Março de 2023

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

AV TECHNOLOGY SP SISTEMAS DE AUDIO E VIDEO LTDA

10.924.453.0001-68

14185.003475/2020-01

ACE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

08.332.976.0001-73

14185.017654/2020-18

APARECIDA BUCCINI CARRIJO DA SILVA

02.078.503.0001-05

14185.018718/2020-06

ANTONIO MAURO SOARES

01.886.421.0001-24

14185.018621/2020-95

ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES

13.758.047.0001-60

14185.020102/2020-97

BY CRISTIAN CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

60.624.541.0001-12

14185.017277/2020-17

BRANDON JANSEM DOS SANTOS

22.990.091.0001-92

14185.014603/2020-34

CENTRAL SURF - MAGAZINE LTDA

59.872.762.0001-20

14185.018559/2020-31

COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

05.633.919.0001-36

14185.011241/2020-20

EXPAND PARK ESTACIONAMENTO LTDA

09.664.320.0001-10

14185.017147/2020-84

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA

04.566.007.0001-26

14185.018272/2020-10

EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES

10.406.223.0001-07

14185.017912/2020-66

GEAF SERVICOS LTDA

09.405.947.0001-57

14185.017646/2020-71

INSTITUTO DE ENSINO GISLAINE ROSATI S/C LTDA

03.523.524.0001-55

14185.017596/2020-22

EMBAFILMES - EMBALAGENS DO BRASIL EIRELI

05.048.539.0001-34

14185.020349/2020-11

ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECA

69.133.353.0001-66

14185.002418/2020-05

MODELO OFICINA DE REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

06.139.375.0001-13

14185.006017/2020-16

SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

97.551.995.0001-10

14185.006688/2020-87

MOBGLASS MOVEIS E VIDROS LTDA

13.031.155.0001-37

14185.020109/2020-17

MICROSANTANA EDICOES CULTURAIS LTDA

03.056.600.0001-60

14185.017386/2020-34

NUKLAE INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

62.042.973.0001-40

14185.018359/2020-89

NEXT CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

28.364.435.0001-34

14185.018498/2020-11

NOSSA COMPRA SUPERMERCADOS EIRELI

28.692.582.0001-33

14185.009814/2020-55

PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMERCIAL

59.350.736.0001-32

14185.017647/2020-16

QUETAL CONSTRUCOES EIRELI

20.836.671.0001-02

14185.021958/2020-80

PROJETO ESPERANCA DE SAO MIGUEL PAULISTA

66.856.642.0001-03

14185.018639/2020-97

REINALDO GUAZZELLI

09.409.136.0001-24

14185.017650/2020-30

RITA SOUZA DE ALENCAR BELO

02.681.113.0001-25

14185.017730/2020-95

SOUZA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EI

00.390.897.0001-07

14185.018553/2020-64

SERICITEXTIL SA

61.297.008.0001-56

14185.017651/2020-84

SORIM - SEDIT SUL NEFROLOGIA, DIALISE E TRANSPLANT

04.750.685.0001-44

14185.017652/2020-29

TECNOSERV LTDA

02.137.788.0001-08

14185.021983/2020-63

VMM SERVICE INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

13.331.620.0001-55

14185.021991/2020-18

UNIMPER DO BRASIL IMPERMEABILIZACOES LTDA

02.892.550.0001-98

14185.018035/2020-41

VILLA MILLE ESPACO GASTRONOMICO LTDA

15.668.109.0001-79

14185.009546/2020-71

LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

00.674.835.0001-27

14185.017978/2020-56

SERGIO AOKI