3.2.7.5.1.3 Para certificados do tipo OM-BR, por se tratar de certificado para equipamento metrológico específico de fabricante autorizado já identificado quando da emissão do certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica válido que assina a requisição do certificado OM-BR, a confirmação da identidade se dará exclusivamente na forma do disposto no item 3.2.7.1 e com a assinatura do TERMO DE TITULARIDADE [4] específico de que trata o item 4.1

3.2.7.6 Procedimentos para efeitos de identificação de um equipamento metrológico

3.2.7.6.1 Para certificados de equipamento metrológico, deve ser verificado se o CNPJ do fabricante que assina digitalmente a solicitação desse certificado está vinculado aos controles regulatórios do referido equipamento, o qual deve estar registrado e autorizado pelo Inmetro. Essas informações devem ser obtidas e confirmadas pela AC emissora do certificado.

3.2.8 Procedimentos complementares

3.2.8.1 A AC mantém políticas e procedimentos internos que são revisados regularmente a fim de cumprir os requisitos dos vários programas de raiz dos quais a AC é membro, bem como os Princípios e CritériosWebTrust.

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3.2.9.7 .................................................................................................................

a) o responsável pelo uso do certificado de selo eletrônico deverá ser autenticado através de batimento biométrico (1:1) em PSBio credenciado na ICP-Brasil, na base biométrica oficial do TSE ou em outra base biométrica oficial da União, dos Estados ou do Distrito Federal, com comprovação auditável desse processo de autenticação biométrica por parte da AC. Essa comprovação poderá ser pelo CPF ou outro indexador viável entre os sistemas;

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3.2.9.8 .................................................................................................................

a) a pessoa física titular do certificado deverá ter sido biometricamente identificada e individualizada na base biométrica do órgão responsável pela emissão da Carteira de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o caso, bem como ter dado consentimento expresso e específico para o compartilhamento com as entidades da ICP-Brasil dos dados biométricos e biográficos necessários para a identificação, cadastro e emissão do certificado digital. Essa individualização poderá ser pelo CPF ou outro indexador viável entre os sistemas;

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3.3.2 ....................................................................................................................

a) ..........................................................................................................................

b) solicitação, por meio eletrônico, assinada digitalmente com o uso de certificado ICP- Brasil válido, do tipo A3 ou superior, cujo certificado requisitado seja do mesmo nível de segurança ou inferior; ou

c) por meio de videoconferência, conforme procedimentos e requisitos técnicos definidos em Instrução Normativa da AC Raiz, os quais deverão assegurar nível de segurança equivalente à forma presencial, garantindo a validação das mesmas informações de identificação e biométricas, mediante o emprego de tecnologias eletrônicas seguras de comunicação, interação, documentação e tratamento biométrico.

3.3.2.1 Para certificados de aplicações específicas que utilizem URL, a AC poderá implementar mecanismos automatizado de gerenciamento de certificado (ACME) de forma a preservar a posse ou propriedade da URL (domínio) e a identificação do solicitante, seja pessoa física ou jurídica. O processo automatizado implica as seguintes etapas:

a) .........................................................................................................................

b) a requisição deverá ser acompanhada do certificado da URL solicitada, ainda válido, e o conjunto (requisição + certificado da URL) deve ser assinado com certificado ICP-Brasil, no mínimo do tipo A3, do responsável pelo domínio;

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4.1 .......................................................................................................................

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c) um termo de titularidade assinado digitalmente pelo titular do certificado ou pelo responsável pelo certificado, no caso de certificado de pessoa jurídica, conforme o adendo referente ao TERMO DE TITULARIDADE [4] específico, e, ainda, quando emissão para servidor público da ativa e militar da União, Estados e Distrito Federal pela autoridade designada formalmente pelos órgãos competentes;

d) o disposto na alínea 'b' e a assinatura do termo de titularidade, no caso de AR ELETRÔNICA, por se tratar de procedimento automatizado, sem intervenção de agente de registro, serão regulamentados por Instrução Normativa da AC Raiz; e

e) que na impossibilidade técnica de assinatura digital do termo de titularidade (como certificados de equipamento, aplicação, carimbo de tempo e outros que façam uso de CSR) será aceita a assinatura manuscrita do termo ou assinatura digital do termo com o certificado ICP-Brasil do titular do certificado ou responsável pelo certificado, no caso de certificado de pessoa jurídica. No caso de assinatura manuscrita do termo será necessária a verificação da assinatura contra o documento de identificação.

4.1.1 .....................................................................................................................

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4.9.1.4 . A DPC deve observar que todo certificado deverá ter a sua validade verificada, na respectiva LCR ou OCSP, antes de ser utilizado.

4.9.1.5 ...................................................................................................................

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4.9.7.4 Caso sejam utilizadas frequências de emissão de LCR específicas para as PCs implementadas, as mesmas devem ser descritas nessas PCs, no item correspondente.

4.9.8 ...................................................................................................................

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5.2.1.3 Todos os operadores do sistema de certificação da AC deverão receber treinamento específico antes de obter qualquer tipo de acesso. O tipo e o nível de acesso serão determinados, em documento formal, com base nas necessidades de cada perfil.

5.2.1.4...................................................................................................................

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5.4.1.1 A AC responsável pela DPC deverá registrar em arquivos de auditoria todos os eventos relacionados à segurança do seu sistema de certificação. Entre outros, os seguintes eventos deverão obrigatoriamente estar incluídos em arquivos de auditoria:

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l) Operações de escrita nesse repositório, quando aplicável.

5.4.1.2 .................................................................................................................

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6.2.4.3 A AC não poderá manter cópia de segurança de chave privada de titular de certificado de assinatura digital por ela emitido.

6.2.5 Arquivamento de chave privada

6.2.5.1 Não devem ser arquivadas chaves privadas de assinatura digital.

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6.3.2.1 .................................................................................................................

6.3.2.2 Cada PC implementada pela AC responsável deve definir o período máximo de validade do certificado que define, com base nos requisitos aplicáveis estabelecidos pelo documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA ICP-BRASIL [7].

6.3.2.3 A validade admitida para certificados de AC é limitada à validade do certificado da AC que o emitiu, desde que mantido o mesmo padrão de algoritmo para a geração de chaves assimétricas implementado pela AC hierarquicamente superior.

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7.1 Perfil do certificado

Todos os certificados emitidos pela AC responsável deverão estar em conformidade com o formato definido pelo padrão ITU X.509 ou ISO/IEC 9594-8, de acordo com o perfil estabelecido na RFC 5280.

7.1.1 Número de versão

Todos os certificados emitidos pela AC responsável deverão implementar a versão 3 de certificado definida no padrão ITU X.509, de acordo com o perfil estabelecido na RFC 5280.

7.1.2 Extensões de certificado

A ICP-Brasil define como obrigatórias as extensões para certificados de AC conforme especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo I do DOC-ICP-04, aprovado pela Resolução CG ICP-Brasil nº 179, de 20 de outubro de 2020.

7.1.3 .......................................................................................................................

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7.1.4 Formatos de nome

7.1.4.1 O nome da AC titular de certificado, constante do campo "Subject", deverá adotar o "Distinguished Name" (DN) do padrão ITU X.500/ISO 9594, conforme especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo I do DOC-ICP-04, aprovado pela Resolução CG ICP-Brasil nº 179, de 20 de outubro de 2020.

7.1.5 Restrições de nome

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