gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 375, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010196/2023-80, resolve:

Aprovar os modelos CLM8, TLB4, TLB e TLM8 de dispositivos indicadores para instrumentos de pesagem, classe de exatidão III, marca Laumas, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 376, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel n.º 64/2020; n.º 347/2020; n.º 349/2020; n.º 358/2020; n.º 212/2021; n.º 177/2022 e n.º 310/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para os computadores de vazão e conversores de volume, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 298/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002664/2024-23, resolve:

Alterar o subitem 4.1.1 das Portarias Inmetro/Dimel n.º 64/2020; n.º 347/2020; n.º 349/2020; n.º 358/2020; n.º 212/2021; n.º 177/2022 e n.º 310/2022, que aprovam Computadores de Vazão classe de exatidão 0.3, do Requerente ABB Automação Ltda, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 377, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006568/2023-73, resolve:

Aprovar os modelos da família RCI de instrumentos de pesagem não automáticos, de equilíbrio automático, eletrônicos, digitais, classes de exatidão III ou IIII, marca RCI BALANÇAS, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 378, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel n.º 115/2003 e n.º 264/2010

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela portaria Inmetro 176/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003648/2024-58, resolve:

Alterar nome e endereço do Requerente/Fabricante nas Portarias Inmetro/Dimel n.º 115, de 22 de julho de 2003 e Inmetro/Dimel n.º 264, de 18 de outubro de 2010, que aprovam os modelos da Família SBR de instrumentos de pesagem não automáticos, de equilíbrio automático, eletrônicos, digitais, classe de exatidão III, marca SATURNO, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 379, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 17/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221, de 23 de maio de 2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011422/2023-40, resolve:

Incluir subitens no item 6 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 17, de 11 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. em 16/01/2019, seção 1, página 26, que aprova os modelos NSX P213i e NSX P314i, de medidores eletrônicos de energia elétrica de múltipla tarifação, marca Nansen, conforme condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 380, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 005/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221, de 23 de maio de 2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011421/2023-03, resolve:

Incluir subitens no item 5 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 5, de 4 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. em 06/01/2022, seção 1, página 17, que aprova o modelo NSX 334i de medidor eletrônico de energia elétrica de múltipla tarifação, marca Nansen, conforme condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 389, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 06/2012

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005612/2024-17, resolve:

Incluir plano de selagem opcional para os modelos 3101DS, 3102DS, 3103DS, 3104DS e 3107DS de dispositivos indicadores para instrumentos de pesagem, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel nº 06, de 03 de janeiro de 2012, de acordo com as condições de especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 390, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 205/2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005599/2024-98, resolve:

Alterar a Tabela 1 do item 4 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 205, de 16 de novembro de 2018, de acordo as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 391, DE 19 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 111/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004237/2024-80, resolve:

Modificar alíneas, incluir subitem e substituir anexos da Portaria Inmetro/Dimel nº 111, de 16 de junho de 2023, que aprova o modelo SMV 1.0 - CORIOLIS 4in EMS de sistema de medição e abastecimento para ﬂuidos-óleo, marca ODS Metering Systems, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 362, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e

Considerando os elementos constantes do processo Inmetro n.º 0052600.008841/2023-02, resolve:

Aprovar o modelo NR4L, de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Novo Rumo, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 394, DE 23 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 132/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro nº 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011129/2023-82, resolve:

Autorizar a inclusão de aba de fixação superior nos instrumentos aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 132, de 8 de julho de 2019, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 365, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 227/2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008407/2023-14, resolve:

Ampliar o range e incluir opcionais de relojoaria, à família de modelos US de medidores de volume de água, tipo mecânicos, classe de exatidão 2, marca SAGA, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 227, de 16 de setembro de 2021, publicada em 20/09/2021, seção 1, página 16, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 366, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 177/2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008456/2023-57, resolve:

Ampliar o range e incluir novas opções de relojoaria na família de modelos VS, de medidores de volume de água, tipo mecânicos, classe de exatidão 2, marca SAGA, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 177, de 10 de agosto de 2021, publicada em 12/08/2021, seção 1, página 35, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 367, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI nº 0052600.002921/2023-46, resolve:

Autorizar a empresa Facchini S.A, sob o código nº EA077, a declarar conformidade de veículos-tanque rodoviários, como alternativa à verificação inicial de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 368, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 265/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 19/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005765/2023-75, resolve:

Alterar os subitens 5.1, alínea "a", e subitem 5.2 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 265, de 26 de novembro de 2019, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 369, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 236/2004

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011997/2023-62, resolve:

Alterar a tabela do item 1.4 (CARACTERÍSTICAS METROLÓGICAS) da Portaria Inmetro/Dimel n.º 236, de 06 de dezembro de 2004, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 372, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel n.º 8/2016, n.º 108/2017, n.º 18/2021 e n.º 134/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005058/2024-60, resolve:

Incluir, nas Portarias Inmetro/Dimel n.º 8/2016, n.º 108/2017, n.º 18/2021 e n.º 134/2022, do Requerente CELMI INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, a marca MF BALANÇA, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 373, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 15/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221, de 23 de maio de 2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011417/2023-37, resolve:

Incluir subitens no item 6 da Portaria Inmetro/Dimel nº 15, de 11 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. em 16/01/2019, seção 1, página 26, que aprova os modelos NSX 112i e NSX 113i, de medidores eletrônicos de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, marca Nansen, conforme condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 393, DE 23 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 51/2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004637/2024-95, resolve:

Incluir plano de selagem opcional nos modelos S622, S1002, S1202, S1502 e S2202 de instrumentos de pesagem não automáticos, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 51, de 06 de abril de 2018, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 2, DE 17 DE JULHO DE 2024

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da competência atribuída pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, com alterações posteriores, bem como na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 e atendendo ao que consta no processo 13042.116312/2024-75, declara:

INSCRITO no registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da 2ª Região Fiscal, CARLOS HENRIQUE DINIZ DE FIGUEIREDO, CPF nº XXX.881.662-XX.

MARCEL MOTA DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.062,DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.397190/2024-27, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 05.869.050/0001-23

Nome Empresarial: ALIANÇA ARTES GRÁFICAS LTDA

Endereço: Rua Pedro Miranda Campos, 882 - Centro

CEP: 18285-000 - Cesário Lange - SP

Registro: GP-08110/00354

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.063, DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.237677/2024-51, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 58.732.058/0002-90

Nome Empresarial: PANINI BRASIL LTDA

Endereço: Avenida Portugal, 520 - sala 01 - Itaqui

CEP: 06696-060 - Itapevi - SP

Registro: IP-08110/00355

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.064, DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.237677/2024-51, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 58.732.058/0002-90

Nome Empresarial: PANINI BRASIL LTDA

Endereço: Avenida Portugal, 520 - sala 01 - Itaqui

CEP: 06696-060 - Itapevi - SP

Registro: UP-08110/00356

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.065, DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.250733/2024-43, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.962.227/0001-18

Nome Empresarial: LINHA IMPRESSA GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Silva Jardim, 1.034 - Cidade Alta

CEP: 13419-140 - Piracicaba - SP

Registro: GP-08110/00357

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 3.961, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 200, de 20 de outubro de 2023, Seção 01 Pág. 96.

Onde se lê:

L.I.S.A LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A / 08.248.539/0001-76

25351.670563/2023-13 / 3126151

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1083991230

Leia-se:

L.I.S.A LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A / 08.248.539/0001-76

25351.670563/2023-13 / 3126151

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1083991230
PORTARIA Nº 92/BNIC, DE 15 DE JULHO DE 2024

Suspensão temporária do prazo de execução contratual.

O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Suspender o prazo de execução do contrato administrativo nº 41.015/2024-22/00, por 60 dias, referente a contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia inerente à manutenção predial do Edifício 48, HOSPITAL e Instalação de forro na sala EGPN, localizado no Complexo Naval da Ilha das Cobras (CNIC), firmado com a empresa DIRETRIZ SERVIÇO E COMERCIO GERAL LTDA, em atendimento aos termos contidos na Comunicação Padronizada nº 105/2024, emitida pelo Fiscal do Contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 27/2024

Processo nº 00261.001888/2023-21

Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base nos arts. 52, inciso IV e parágrafo terceiro, da LGPD; no art. 73 do Regimento Interno da ANPD, no art. 65 da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, nos termos do Voto 17/2024/DIR-JR/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, considerando a decisão da CGF que impôs a sanção de PUBLICIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, com imposição de medida corretiva nos termos do art. 20 da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 e art. 55, §2º, I, da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, decide pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto pelo INSS para:

a) Ratificar o Relatório de Instrução nº 01/2024/CGF/ANPD e o Despacho Decisório nº 1/2024/FIS/CGF;

b) Não acolher os argumentos apresentados pelo recorrente;

c) Manter a decisão da CGF que impôs a sanção de publicização da infração, na forma do art. 20 da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4/2023, com circunstância agravante, nos termos do art. 32, §2º, II, da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, com imposição de medida corretiva, nos termos do art. 55, §2º, I do Regulamento de Fiscalização.

Em prosseguimento, publique-se no Diário Oficial da União, intime-se o recorrente para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão e comunique-se à Controladoria-Geral da União - CGU, na forma do art. 55-J, XXII, da LGPD.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 95/BNIC, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Prorrogação a suspensão temporária do prazo de execução contratual.

O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de Suspenção de execução do contrato administrativo nº 40015/2024-17/00, por 65 dias, referente a contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia inerente à manutenção predial do Edifício 49, NAS e Capelania, localizado no Complexo Naval da Ilha das Cobras (CNIC), firmado com a empresa DIRETRIZ SERVIÇO E COMERCIO GERAL LTDA, em atendimento aos termos contidos na Comunicação Padronizada nº 110/2024, emitida pelo Fiscal do Contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
PORTARIA Nº 94/BNIC, DE 24 DE JULHO DE 2024

Suspensão temporária do prazo de execução contratual.

O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Suspender o prazo de execução do contrato administrativo nº 41.015/2024-15/00, por 75 dias, referente a contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia inerente à manutenção predial do Edifício 49, NAS e Capelania, localizado no Complexo Naval da Ilha das Cobras (CNIC), firmado com a empresa MELO E FONTES REPRESENTAÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, em atendimento aos termos contidos na Comunicação Padronizada nº 106/2024, emitida pelo Fiscal do Contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR.
PORTARIA Nº 381, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6538/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 17.838.006/0002-16, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso XI PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/5680.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.065, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14890/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a C P V - CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA LTDA , CNPJ nº 71.536.619/0001-63, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/24931.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.067, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14892/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SUCOS DO BRASIL S.A. , CNPJ nº 05.919.420/0001-90, sediada no Ceará, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/28561.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.068, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14893/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a LUMINEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIOS LTDA, CNPJ nº 01.413.347/0001-29, sediada no Ceará, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/31607.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.083, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15428/2024, decide:

ARQUIVAR o Processo nº 2024/19187 instaurado em desfavor de a BASSON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, 37.240.482/0001-67, sediada em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.085, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15430/2024, decide:

ARQUIVAR o Processo nº 2024/20736 instaurado em desfavor de a CONDOMINIO OPERACIONAL VIASHOPPING PAMPULHA, 05.285.401/0001-59, sediada em Minas Gerais.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.089, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15434/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a EMPIRE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 30.797.423/0001-45, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/114090.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.090, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15435/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a EGITO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 09.285.887/0001-86, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/115080.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.091, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15436/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CENTREFOSP CENTRO DE TREINAMENTO E FORMACAO EM SEGURANCA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 24.241.877/0001-32, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/115084.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.092, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15437/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a G.I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.473.476/0004-31, sediada em Tocantins, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/116713.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.093, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15438/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO S/C LTDA, CNPJ nº 60.704.418/0001-01, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/122875.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 424, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6827/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.251 (um mil e duzentos e cinquenta e um) UFIR a SORRIFORTH SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 18.607.865/0001-86, sediada no Mato Grosso, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso V PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/6416.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.105, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15677/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MOBRA SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 87.134.086/0001-23, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/126410.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.106, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15678/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CENTREFOSP CENTRO DE TREINAMENTO E FORMACAO EM SEGURANCA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 24.241.877/0001-32, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/126411.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.108, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15680/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a HÉRCULES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.274.939/0001-44, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/2081.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.109, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15681/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CHAPARRAL FAZENDAS REUNIDAS LTDA, CNPJ nº 06.483.291/0001-00, sediada no Maranhão, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/25524.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.110, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15682/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a GRT PORTARIA LTDA, CNPJ nº 08.210.752/0001-99, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/40642.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.144, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15830/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MASUD SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 25.159.490/0001-02, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/3221.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI