EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27452/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DYHEMERSON GIMENEZ LACERDA, ***.251.767-**, , FREVP00864402024, 773-0; JOSE NILSON DINIZ FILHO, ***.648.678-**, , FREVP00905422024, 773-0; LAZARO SOARES DOS SANTOS, ***.910.585-**, , FREVP00909872024, 773-0; LUCIANA SANTANA DE SOUZA, ***.859.095-**, , FREVP00909952024, 773-0; EDSON CARDOSO ARAUJO, ***.103.968-**, , FREVP00910782024, 773-0; FACILVEL VEICULOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 07.382.502/0001-73, , FREVP00911612024, 773-0; JOSIVAN ALVES DE SOUZA, ***.792.309-**, , FREVP00911662024, 773-0; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, , FREVP00912072024, 773-0; , FREVP00912152024, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00915332024, 773-0; DORIVANIA PAULA DE ALMEIDA, ***.809.422-**, , FREVP00916272024, 773-0; JERKED BEEF OURO PRETO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.370.502/0001-07, , FREVP00916292024, 773-0; EVANIA TAVARES NORA, ***.729.888-**, , FREVP00916782024, 773-0; EDNILSON MUNIZ DA SILVA, ***.835.918-**, , FREVP00917692024, 773-0; JOSE MONTEIRO GONCALVES, ***.430.908-**, , FREVP00917772024, 773-0; LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA, ***.338.486-**, , FREVP00918392024, 773-0; GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA, 17.977.383/0001-55, , FREVP00918462024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00919192024, 773-0; LEONARDO SANTOS CORREIA, ***.950.508-**, , FREVP00919432024, 773-0; LEIZA BORGES DE LEIROS, ***.698.637-**, , FREVP00920722024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT