EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE E MUDANCA SALVARO LTDA, 19.275.459/0001-26, QJG5218, FRMEV02367252024, 606-82; TRANSHUL TRANSPORTES LTDA, 10.462.886/0001-49, AKL6F02, FRMEV02372312024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0003-28, QWA1982, FRMEV02381242024, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, QCM0287, FRMEV02382062024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ6J24, FRMEV02382632024, 606-82; SPN1F06, FRMEV02382812024, 606-82; QCF7090, FRMEV02383042024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIM5587, FRMEV02383152024, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, BED7E63, FRMEV02383432024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPJ1D72, FRMEV02384352024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV02384412024, 606-82; BRUNO RAUFFMANN KOPSCH, ***.603.929-**, IRX2J30, FRMEV02384452024, 606-82; ROGERIO FERREIRA PINTO, ***.375.861-**, OBK1E87, FRMEV02384542024, 606-82; ARI PROVIN, ***.726.671-**, QRH3D49, FRMEV02384572024, 606-82; SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA, 08.299.691/0001-88, FXJ8328, FRMEV02384642024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCF9833, FRMEV02384652024, 606-82; JOAO PAULO RAMOS DA SILVA, ***.160.028-**, CUB0D29, FRMEV02384752024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SSX7G28, FRMEV02384792024, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCR2C19, FRMEV02384832024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, 01.511.659/0001-75, QHS0634, FRMEV02384982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT