RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 1, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre normas, critérios e procedimentos gerais para a concessão de apoio a entidades de classes e aos profissionais fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais para a aquisição de passagens aéreas.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO-8, no uso de suas atribuições legais e regimentais, das prerrogativas que lhe são outorgadas pela Lei Federal n° 6.316/75 e pela Resolução CREFITO-8 n° 89/21- Regimento Interno do CREFITO-8, e cumprindo o deliberado em Reunião Plenária Ordinária Ata nº 344, realizada no dia 04 de março de 2024, na sede situada na Rua Padre Germano Mayer, 2272, nesta Capital, dispõe sobre normas, critérios e procedimentos gerais para a concessão de apoio a entidades de classes e aos profissionais fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais para a aquisição de passagens aéreas nos termos e ajustes a seguir descritos.

CONSIDERANDO a imperativa necessidade de estabelecer diretrizes claras e uniformes para os solicitantes do apoio institucional do CREFITO-8, especialmente no que se refere à aquisição de passagens aéreas;

CONSIDERANDO a urgente importância de zelar pela correta alocação dos recursos financeiros da Autarquia, garantindo que estes sejam destinados exclusivamente aos propósitos definidos na Lei Federal n° 6.316/1975, que regula o Sistema COFFITO/CREFITOs;

CONSIDERANDO as atribuições e competências regimentais do CREFITO-8, conforme estabelecido na Lei Federal nº 6.316/1975, bem como na Resolução CREFITO-8 nº 89/2021, que dispõe sobre seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a missão do CREFITO-8 em promover a excelência no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e reputação dos profissionais, conforme o Inciso XII, do art. 7º da Lei 6.316/75;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 01/2019 que normatiza a emissão de passagens no âmbito do CREFITO-8 e dá outras providências;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa; resolve:

- Da Concessão do Apoio

Artigo 1º - A presente Resolução do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8 estabelece normas gerais para a concessão de apoio às entidades de classe e aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais regularmente registrados perante a jurisdição do Conselho Regional. Este auxílio será fornecido por meio da compra de passagens aéreas, visando facilitar a participação em eventos, atividades profissionais, pesquisas e outras iniciativas relevantes para o avanço das respectivas profissões.

Artigo 2º - A concessão de apoio para a aquisição de passagens aéreas tem como propósito promover o aperfeiçoamento contínuo das profissões da fisioterapia e da terapia ocupacional. Ademais, busca-se estimular o debate e a disseminação da legislação profissional e de interesse das profissões abarcadas pelo Sistema COFFITO/CREFITOs, bem como difundir amplamente o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, reforçando os princípios éticos e morais que norteiam o exercício dessas atividades profissionais.

Parágrafo único: A solicitação de apoio para participação em eventos de relevância para a Fisioterapia e Terapia Ocupacional deve estar estritamente alinhada com as atribuições e atividades fins do CREFITO-8, que incluem registro, normatização, fiscalização, julgamento e orientação. Essa sinergia assegura que as atividades apoiadas estejam em consonância com os objetivos do Conselho Regional, contribuindo para o fortalecimento e a promoção das profissões envolvidas.

Artigo 3º - Entidades que poderão solicitar concessão de passagens aéreas:

- Entidades de classes conveniadas ao COFFITO;

- Associações profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional;

- Associações científicas, culturais ou de ensino em fisioterapia e/ou terapia ocupacional;

- Sociedades cooperativas na área da fisioterapia e/ou terapia ocupacional;

- Sindicatos e federações representativas dos profissionais fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais;

- Sindicatos e federações patronais na área da fisioterapia e/ou terapia ocupacional, para a aquisição de passagem aérea.

Artigo 4º - O apoio também será destinado aos profissionais regularmente inscritos no CREFITO-8, desde que estejam adimplentes e isentos de condenação em processo ético disciplinar, transitada em julgado.

Artigo 5º - A concessão do apoio se limita ao território nacional e será disponibilizada exclusivamente na forma de passagem aérea.

Artigo 6º - Serão considerados para análise os pedidos de concessão para os seguintes eventos: congressos, palestras, fóruns, jornadas, workshops, seminários, reuniões, entre outros, de importância para a Fisioterapia e para a Terapia Ocupacional.

Artigo 7º - Cada entidade de classe e profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão realizar, no máximo, duas solicitações de apoio por ano. A concessão para mais de dois eventos poderá ocorrer de forma excepcional, mediante comprovação da devida importância para a sociedade e para as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Artigo 8º - O apoio institucional poderá ser concedido às entidades e profissionais que atenderem aos seguintes critérios:

Parágrafo 1º - Apresentarem solicitação formal prévia contendo as informações necessárias para a concessão do apoio, tais como a programação detalhada do evento/atividade e os resultados esperados. Esta solicitação deve ser enviada ao CREFITO-8 dentro do prazo estabelecido e de acordo com as diretrizes fornecidas pelo Conselho.

Parágrafo 2º - Apresentarem declaração de que estão cientes da reciprocidade estabelecida nos artigos 16º e 17º da presente Resolução, comprometendo-se a cumprir o que for ajustado com a Comissão de Educação e de Comunicação do CREFITO-8. A reciprocidade compreende as obrigações assumidas pela entidade ou profissional beneficiado em relação ao apoio recebido, conforme estipulado nos referidos artigos.

Artigo 9º - A solicitação de apoio será submetida à análise pelo Coordenador do Departamento de Licitações e Contratos, com o objetivo de verificar sua correta submissão aos requisitos e exigências estabelecidos na presente Resolução e no respectivo Edital de Chamamento Público.

Artigo 10º - Após a análise pelo Coordenador, o processo será encaminhado à Coordenação Geral para inclusão imediata na pauta de Diretoria para análise e deliberação.

- Das Definições

Para fins desta Resolução entende-se por:

I - Entidade de classe: entidade de direito privado sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

II - Concedente: é o CREFITO-8 que efetua a aquisição da passagem aérea com os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste termo;

III - Proponente: entidade privada sem fins lucrativos ou profissional, que busca obter passagem aérea por meio de concessão ou apoio;

IV - Eventos: feiras, workshops, encontros profissionais, cursos, seminários, simpósios, conferências, congressos e atividades afins;

V - Profissional: Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional devidamente registrado no CREFITO-8, que esteja em situação regular com suas obrigações pecuniárias e que não possua condenação transitada em julgado em processo ético-disciplinar. Este profissional é reconhecido por sua competência e qualificação para exercer as atividades inerentes à fisioterapia ou à terapia ocupacional, seguindo os princípios éticos e legais estabelecidos pela profissão e pelas normativas editadas pelo Conselho Federal;

VI - Chamamento público: procedimento destinado a divulgar os critérios e requisitos a serem preenchidos pelas entidades de classe e profissionais para concessão de passagem aérea. Este processo visa garantir a observância dos princípios fundamentais da administração pública, tais como isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, e outros princípios correlatos estabelecidos pela legislação aplicável. Por meio do chamamento público, busca-se assegurar transparência, equidade e legitimidade nos processos de concessão de benefícios, contribuindo para uma gestão pública eficiente e responsável.

- Da Emissão da Passagem Aérea

Artigo 11º - A emissão do bilhete de passagem aérea deverá observar os critérios estabelecidos na Instrução Normativa do CREFITO-8 nº 01/2019. Entre suas exigências, destaca-se a realização ao menor preço disponível, dando preferência à tarifa em classe econômica sempre que possível.

Artigo 12º - O não envio dos dados de identificação do(s) profissional(ais) beneficiado(s) para a aquisição da passagem aérea com antecedência de 30 (trinta) dias da data de embarque acarretará na descontinuidade do benefício.

- Das Responsabilidades do Beneficiado

Artigo 13º - As tarifas relacionadas ao "excesso de bagagem" serão de responsabilidade exclusiva do beneficiado pela concessão. O transporte de apenas um volume será custeado pelo CREFITO-8.

Artigo 14º - A não utilização da concessão do benefício, quando não devidamente justificada, acarretará ao beneficiado a obrigatoriedade de ressarcimento do valor da passagem.

Artigo 15º - Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamento serão de inteira responsabilidade do passageiro.

§1º. Em caso de alteração por responsabilidade do passageiro, este deverá providenciar a reutilização/remarcação do bilhete no guichê da companhia, arcando com eventuais taxas de remarcação e diferença do custo do bilhete.

§2º. O comprovante da reutilização/remarcação do bilhete deverá ser apresentado ao CREFITO-8 perante o Departamento de Licitações e Contratos pelo endereço eletrônico (contrato@crefito8.gov.br) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da reutilização/remarcação da passagem aérea.

- Da Reciprocidade

Artigo 16º - Em contrapartida ao apoio concedido, estabelece-se que cada entidade de classe ou profissional beneficiado pela presente concessão se compromete a oferecer uma colaboração recíproca. Tal colaboração consistirá na disponibilidade para proferir palestras destinadas aos fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais perante a Escola de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do CREFITO-8 (EFITO).

Artigo 17º - Os termos e condições desta colaboração serão acordados diretamente com a Comissão de Educação e de Comunicação do CREFITO-8, visando fortalecer a formação e o aprimoramento profissional dentro da jurisdição deste Conselho.

- Da Prestação de Contas e Transparência

Artigo 18º - Os comprovantes de viagem (cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check-in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo ou terrestre) deverão ser apresentados ao Departamento de Licitações e Contratos pelo endereço eletrônico (contrato@crefito8.gov.br) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno da viagem.

Parágrafo único - Em caso de extravio do comprovante o requisitante deverá entregar declaração de extravio.

Artigo 19º - Para garantir a transparência no processo de concessão de passagens aéreas, o CREFITO-8 compromete-se a manter em seus respectivos sítios oficiais na internet uma lista detalhada das entidades de classe e dos profissionais beneficiados com a compra dessas passagens. Esta medida visa oferecer acesso público às informações pertinentes, promovendo a prestação de contas e reforçando o compromisso do CREFITO-8 com a transparência em todas as suas atividades.

Artigo 20º - Serão também disponibilizadas informações detalhadas sobre os eventos nos quais as entidades de classe e os profissionais beneficiados participaram, assim como as datas dos cursos que serão promovidos por meio do EFITO (Ensino, Fisioterapia, Terapia Ocupacional), em cumprimento a contrapartida ao apoio concedido. Essa iniciativa tem como objetivo principal a disseminação do conhecimento e a promoção da transparência.

- Do Chamamento Público

Artigo 21º - No início de cada exercício, o CREFITO-8 irá disponibilizar Edital de Chamamento Público com os critérios mínimos para a concessão do benefício de passagem aérea, bem como o montante estabelecido em seu orçamento anual para essa finalidade. Essa medida visa garantir a transparência e a igualdade de oportunidades na concessão do benefício, além de possibilitar que os interessados estejam cientes dos requisitos e procedimentos necessários para pleitear o apoio.

Artigo 22º - O Edital será amplamente divulgado nos canais oficiais do CREFITO-8, assegurando o acesso às informações por parte da comunidade de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Isso reforça o compromisso do conselho com a transparência e o acesso equitativo aos recursos destinados à concessão de passagens aéreas, contribuindo para uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos disponíveis para esse fim.

- Das Disposições Finais

Artigo 23º - A não observância das regras estabelecidas, principalmente quanto à comprovação da utilização da passagem aérea e da contrapartida, ensejará a suspensão da entidade de classe ou profissional beneficiados de receber qualquer tipo de recurso junto ao CREFITO-8.

Artigo 24º - Os casos omissos serão analisados pelo Plenário do CREFITO-8.

Artigo 25º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUELINE CRISTINA DA SILVA CALIXTO MAGINGO

Diretora-Secretária

PATRÍCIA ROSSAFA BRANCO

Presidente do Conselho