EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, QJI7B49, FRMEV02282822024, 606-82; RAE8J10, FRMEV02311402024, 606-82; RLI7J65, FRMEV02468122024, 606-82; MILENA AMORIM DE SANTANA, ***.829.245-**, EJY0G27, FRMEV02302942024, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, QCE0B55, FRMEV02307072024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIX1J32, FRMEV02283952024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RBD4G85, FRMEV02333252024, 606-82; MOINHO MARTELLI LTDA, 83.299.180/0001-81, QIJ4E53, FRMEV02338142024, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QCW6556, FRMEV02342592024, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, OQF4G69, FRMEV02346102024, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IWT2I35, FRMEV02350132024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY4G69, FRMEV02344562024, 606-82; MONICA LUCIANA PETEFFI KLEIN & CIA LTDA, 04.002.928/0001-66, JBW5D77, FRMEV02360912024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, OAW1901, FRMEV02362992024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RDS4D52, FRMEV02387772024, 606-82; MOACIR DE MATTOS LTDA, 82.091.448/0001-22, RAJ1970, FRMEV02459412024, 606-82; MINAM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001-73, JAO9E12, FRMEV02296082024, 606-82; JAI9G96, FRMEV02351452024, 606-82; MOACIR SCARIOT, ***.811.450-**, ILH8685, FRMEV02437332024, 606-82; MILSON DA SILVA DE SOUZA, ***.652.570-**, BRA5342, FRMEV02388082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT