ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 216, DE 18 DE NOVEMBRO de 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nº s 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1 o O fornecimento de 288.420 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e vinte) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 LOUISVILLE, KY 40210-1080 USA:

ProFoma Invoice

P.O.

Marca Comercial

Característica do Produto

Caixas

Unidades

7778400

370

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778401

371

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778402

372

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778403

373

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778404

374

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778405

375

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778406

376

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778407

377

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778408

378

CHAMBORD

Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 47% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778409

379

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778410

380

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778411

381

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778412

382

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778413

383

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778414

384

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778415

385

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778416

386

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778417

387

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7778418

388

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU