gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 4.560, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, a Municípios e Estado do Paraíba.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando os Ofícios das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde da Paraíba, constante no NUP - SEI 25000.088487/2024-51, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 11.997.707,14 (onze milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e sete reais e quatorze centavos), a ser disponibilizado aos Municípios e Estado da Paraíba, em parcela única, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Municipais e Estadual de Saúde da Paraíba, em parcela única, do montante estabelecido no art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR

CIB

Parcela única

PB

2507507

JOÃO PESSOA

E

9.500.000,00

Resolução CIB-PB n.º 127 de 05/06/2024

Resolução CIB-PB n.º 115 de 05/06/2024

Resolução CIB-PB n.º 133 de 05/06/2024

2504108

CARRAPATEIRA

M

362.654,53

Resolução CIB-PB de 114 de 05/06/2024

2505600

DIAMANTE

M

500.000,00

Declaração CIB-PB Ad Referendum Nº 21 de 18/06/2024

2514404

SÃO JOSÉ DOS ESPINHARAS

M

215.506,17

Resolução CIB-PN n.º 122 de 05/06/2024

2500775

APARECIDA

M

19.546,44

Declaração CIB-PB Ad Referendum n.º 20 de 18/06/2024

2506004

ESPERANÇA

M

1.400.000,00

Resolução CIB-PN n.º 113 de 05/06/2024

TOTAL GERAL

11.997.707,14
PORTARIA GM/MS Nº 4.629, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Piauí.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/PI nº 166/2024, de 11 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí; e

Considerando o Ofício nº 9032/2024/SESAPI-PI/GAB/SUGAD/DUP/GECON, de 12 de junho de 2024, Secretaria de Estado da Saúde de Piauí, constante no processo SEI nº 25000.090434/2024-08, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Piauí.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.532, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.592, de 18 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.592, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 19 de abril de 2024, Seção 1, página 145, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. DA EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

CARIRIAÇU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582540202400

44910014

R$ 610.000,00

R$ 610.000,00

1030151192E890023
PORTARIA ANA Nº 495, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os valores de limites para efeitos de remuneração mensal aos dirigentes e ao pessoal administrativo e profissional técnico das entidades delegatárias de funções de Agências de Água.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos III e XIII, do Anexo I à Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 965ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 17 de junho de 2024, considerando o disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, no art. 5º da Resolução ANA nº 29, de 15 de junho de 2020, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.006092/2019-34, resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores de limites para efeitos de remuneração mensal aos dirigentes e ao pessoal administrativo e profissional técnico das entidades delegatárias de funções de Agências de Água, nos termos do art. 5º da Resolução ANA nº 29, de 15 de junho de 2020.

Art. 2º A Entidade Delegatária deverá observar os seguintes limites para efeitos de remuneração mensal:

I - para dirigentes: até R$ 15.261,20 (quinze mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos); e

II - para pessoal administrativo e profissional técnico: até R$ 11.523,88 (onze mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos).

Art. 3º Fica revogada a Portaria ANA nº 422, de 13 de janeiro de 2023, publicada no DOU em 17 de janeiro de 2023, Seção 1, página 10.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.082, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Anula certidões de regularidade fiscal.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000753/2024-43, resolve:

Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor de MAGALHÃES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ nº 27.597.194/0001-00, expedida sob o código de controle constante na tabela a seguir:

Código de Controle

Data de Emissão

D9BB.8245.582F.1618

11/01/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 200,

DE 27 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedia ao imigrante EDOUARD DOLMA, RNM G201881H, nacional do HAITI, nascido(a) em 12/02/1977, filho(a) de ALINE BAPTISTE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.020031/2024-74.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 201, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante HOLGER FRENZEL, RNM V909193E, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 17/08/1970, filho(a) de GISELA SOFIA FRENZEL, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000836/2024-11.

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 237, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TSUYOSHI HASHIMOTO, RNM V946800A, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 20/09/1961, filho(a) de TAKEO HASHIMOTO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.037365/2024-98.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO Nº 1.847, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais de acordo com a deliberação da Diretoria de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta dos processos nº 48500.000154/2024-72, decide:

conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, em face do Despacho nos 372 de 6 de fevereiro de 2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Despacho recorrido.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.922, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003899/2017-64, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG3, de 187,00 kW cada, totalizando 561,00 kW de capacidade instalada, da UTE Sucundurí - Powertech, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.AM.037726-0.01, localizada no município de Apuí no estado do Amazonas, de titularidade da Powertech Engenharia Serviços e Locações De Geradores De Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., para início da operação comercial a partir de 28 de junho de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.408, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48000.000626/1992-34. Interessado: CARVIC Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ: nº 13.213.623/0001-94. Objeto: Extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica Usina e Fábrica de Papelão Apucaraninha, outorgada à CARVIC Empreendimentos e Participações Ltda., por meio do Decreto nº 1.790, de 1962, c/c a Portaria nº 110, de 1994 e com a Resolução Autorizativa nº 9.490, de 2020, localizada no município de Londrina, no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.848, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000569/2024-46, decide:

conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001, contra o Despacho nº 568, de 26 de fevereiro de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.849, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000165/2024-52, decide:

conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001, contra o Despacho nº 872, de 18 de março de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.850, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000218/2024-35, decide:

conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001, contra o Despacho nº 1.151, de 10 de abril de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.852, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000223/2024-48, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Argo VI Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 20.514.555/0001-69, em face do Despacho nº 1.348, de 2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referente à Operação e Manutenção - O&M de instalações de transmissão transferidas à Recorrente pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 18/2014, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada pela SCE em juízo de reconsideração.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.854, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003435/2023-04, decide:

por conhecer Recurso Administrativo interposto por João Donizeti Catarucci em face do Despacho nº 143, de 2024, para, no mérito, negar-lhe provimento.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.883, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008300/2022-46, decide por: (i) conceder medida cautelar à Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee cadastrada sob CNPJ: 00.058.328/0001-69 no sentido de suspender o prazo para aportes de capital destinados a reverter o descumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira apurado para o ano de 2023, previsto no § 4º do art. 4º do Módulo VIII da Resolução Normativa 948, de 2021, até a decisão de mérito Pedido de Reconsideração apresentado pela recorrente em face do Despacho nº 3.478, de 2022; (ii) conceder medida cautelar à Abradee, para suspender, para a apuração referenciada ao ano de 2023, a aplicação das cláusulas dos Contratos de Concessão referentes à avaliação dos critérios de eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira das distribuidoras de energia elétrica, até que se decida o mérito do Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 3.478, de 2022 e da Medida Cautelar concedida pelo Despacho nº 1.475, de 2023; e (iii) encaminhar o processo para a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, para análise do mérito do requerimento administrativo protocolado pela Abradee.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.898, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio do inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001992/2024-63, decide:

negar provimento ao requerimento formulado pela UHE Juruena Ltda, CNPJ n° 39.916.142/0001-39, para alteração da modalidade de operação da UHE Juruena de Tipo II-A para Tipo II-C.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.899, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio do inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001991/2024-19, decide:

negar provimento ao requerimento formulado pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica CEEE-G, CNPJ n° 39.881.421/0001-04, para alteração da modalidade de operação da UHE Canastra de Tipo II-A para Tipo III.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DELIBERAÇÃO DG Nº 55-ANTAQ, dE 26 de junho de 2024

1. Processo: 50300.005039/2024-92

2. Interessado: Portos Rio Autoridade Portuária

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar, com base no art. 37 da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, o pedido de inclusão de modalidades tarifárias na estrutura tarifária do Porto do Rio de Janeiro/RJ, nos termos da Deliberação-DG-MINUTA GRP (SEI nº 2262812); e

3.2. cientificar a Portos Rio Autoridade Portuária acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 57-ANTAQ, de 27 de junho de 2024

1. Processo: 50300.008524/2022-56

2. Interessados: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, as alterações no edital e minuta de contrato do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel líquido, especialmente óleos básicos, exceto produtos inflamáveis, localizada Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ06, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2260394) e da Minuta de Contrato (SEI nº 2260396) e seus anexos;

3.2. determinar que a publicação do referido edital somente ocorra após a aprovação da inclusão de modalidade tarifária padronizada na estrutura tarifária do Porto do Rio de Janeiro/RJ, objeto do Processo 50300.005039/2024-92;

3.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) informe ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da republicação do Edital;

3.4. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

3.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 146, dE 27 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011466/2024-18, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2232-ANTAQ, em favor da empresa HP NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.912.765/0001-51, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO GM/MS Nº 41, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 25000.142256/2022-38.

Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ nº 86.025.897/0001-23.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 413/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.146, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000280/2024-60, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa TOPOCART TOPOGRAFIA, ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA., com sede social no SIA - Trecho 8, Lotes 50/60, Setor de Indústria e Abastecimento, Brasília/DF, CEP: 71.205-080, inscrita no CNPJ sob o nº 26.994.285/0001-17, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.407, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 156, Seção 1, Página 194, de 18 de agosto de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.414, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Neolab Vitta LTDA - CNPJ: 50085949000100

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO DA MARCA ANSIDE (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0880492/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de alimentos nos sites https://ansidegotas.com/, http://ansidegotas.com.br/, sob responsabilidade da Neolab Vitta LTDA - 50.085.949/0001-00, tais como "Alívio dos sintomas da depressão, como tristeza e ansiedade", "Contribui contra a Depre, Contribui contra O Estresse, Contribui contra a Insônia". Tais determinações não se limitam aos exemplos nem aos sites citados e incluem o uso da marca ANSIDE em alimentos, tendo em vista sua clara associação à propagandas irregulares com benefícios relacionados à "ansiedade". Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 4.3 da Resolução n. 16, de 30 de abril de 1999; Item 3.4 da Resolução n. 18, de 30 de abril de 1999; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e incisos I, II, VI, VII e VII do art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA SAPS/MS Nº 38, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTS/MS nº 49, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SGTS/MS nº 49, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.223888/2018-15

ERIBERTO ELIZEU SOUZA

1300950

AM

DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA ALTO SOLIMOES

Incluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.223888/2018-15

ERIBERTO ELIZEU SOUZA

1205622

AC

DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA ALTO RIO PURUS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.405, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LG LTDA / 50.897.619/0001-19

25351.025517/2024-38 / 1312897

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0174724241

--------------------------------------

Cavalcante distribuidora de produtos farmaceuticos ltda / 51.775.615/0001-20

25351.171688/2024-38 / 1312909

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0443887241

--------------------------------------

MEDIOCENTER LTDA / 51.910.969/0001-30

25351.212865/2024-43 / 1312073

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0531696243

--------------------------------------

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LG LTDA / 50.897.619/0001-19

25351.025518/2024-82 / 4070091

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0174725248

--------------------------------------

Semina Indústria e comércio ltda / 55.163.042/0002-16

25351.238607/2024-97 / 8293356

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0577941241
ATO Nº 9.802, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53569.001784/2024-18. Expede autorização a Benevaldo Guimaraes, CPF nº ***.771.422-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DESPACHO Nº 531/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A (Medlive) Ementa: Processo Administrativo. Inexistência de infração aos artigos 39, inciso X, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclarecimentos e justificativas apresentadas pela empresa. Arquivamento do feito, por ausência de materialidade de fato e por exaurimento de finalidade. Acolho as razões da Nota Técnica 24 (SEI nº 28075163, que passam a compor a presente decisão, e determino o arquivamento deste processo administrativo sancionador, com base no art. 52 da Lei n. 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA SECTICS/MS Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lenalidomida em combinação com rituximabe para pacientes com linfoma folicular previamente tratados.

Ref.: 25000.023477/2024-70.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lenalidomida em combinação com rituximabe para pacientes com linfoma folicular previamente tratados.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inebilizumabe no tratamento de pacientes adultos com distúrbios do espectro da neuromielite óptica (DENMO) que são soropositivos para a imunoglobulina G antiaquaporina-4 (AQP4-IgG).

Ref.: 25000.187241/2023-80.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inebilizumabe no tratamento de pacientes adultos com distúrbios do espectro da neuromielite óptica (DENMO) que são soropositivos para a imunoglobulina G antiaquaporina-4 (AQP4-IgG).

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.005, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, relativa ao exercício de 2023.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso XVII, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o art. 6º, inciso VII, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, e os itens 9.1 e 10 do Anexo da Resolução Codefat nº 409, de 28 de outubro de 2004, bem como o constante do Processo nº 19980.243068/2024-07, resolve:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, relativa ao Exercício de 2023, apresentada pelo Banco do Brasil S/A, na qualidade de Gestor do Fundo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.007, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso V, da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e tendo em vista a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, artigo 3º, § 1º; bem como o constante do Processo nº 19967.100844/2020-11, resolve:

Art. 1º A Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º....................................................................................................................

.................................................................................................................................

IX - Manual Operacional do Sine para realização de Diagnóstico Territorial.

......................................................................................................................" (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
DESPACHO N o 1.917, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004084/2016-11, decide:

suspender, a partir de 16 de maio de 2024, a operação comercial das unidades geradoras UG01, UG02 e UG03, da UTE Termopernambuco, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.PE.028031-3.01, com potência instalada de 532.756 kW, no Município de Ipojuca, no estado do Pernambuco, outorgada à Termopernambuco S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.913, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.005557/2023-27. Interessada: Araraquara Transmissora de Energia S/A - ARTE (CNPJ nº 10.542.659/0001-23). Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 4.916, de 14 de dezembro de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.914, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.003576/2023-19. Interessada: EDP Transmissão Goiás S.A. (CNPJ nº 07.779.299/0001-73). Decisão: (i) autorizar a implantação de melhoria em instalação de transmissão e estabelecer (ii) o valor de parcela da Receita Anual Permitida e (iii) o cronograma de implantação. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.338, DE 25 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000312/2024-94. Interessado: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica.Objeto Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida referente a reforços, autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do Módulo 3 das Regras de Transmissão, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receitas das Concessionárias de Transmissão - Ciclo 2024-2025.A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA FCP Nº 145, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102066/2022-79:

Comunidade

Município

Estado

NEGRA DO VACAQUÁ

ROSÁRIO DO SUL

RS

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3088, às fls. 112.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 146, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102206/2023-90:

Comunidade

Município

Estado

PASSAGEM DO JATOBÁ

JANUÁRIA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3087, às fls. 111.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 148, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101199/2023-17:

Comunidade

Município

Estado

PENA BRANCA

SÃO FRANCISCO

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3091, às fls. 115.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 149, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102953/2023-28:

Comunidade

Município

Estado

BARRO BRANCO

BARRA LONGA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3092, às fls. 116.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 150, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102927/2023-08:

Comunidade

Município

Estado

BAIXINHA

BRASÍLIA DE MINAS

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3093, às fls. 117.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 151, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101774/2022-92:

Comunidade

Município

Estado

RIACHO DO MEIO DOS DAMIÃO

MIRANDIBA

PE

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3086, às fls. 110.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
DESPACHOS DE 27 DE JUNHO DE 2024

Código: 424.649

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0377507/2023.

Interessado: HERMENEGILDO DA COSTA PAULO BARTOLOMEU.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.

MARTHA PACHECO BRAZ

Coordenadora-Geral de Política Migratória

Substituta
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 98/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito

Interessado: MALIKA MOSTAFA AHMED GAWDAT ABAZA

Processo: 235881.0346857/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 3.375, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 22 de março de 2024, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/2017, MALIKA MOSTAFA AHMED GAWDAT ABAZA - F743195-A, natural de Egito, nascida em 11 de junho de 2014, filha de Mostafa Ahmed Gawdat Abaza e de Enas Fawzy Mohamed Soliman, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0346857/2023).

MARTHA PACHECO BRAZ