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RESOLUÇÃO Nº 982, DE 29 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/ SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, Inciso IV, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 6º, II e XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e

Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP: 59004.000132/2023-49 e o contido no Despacho nº 24/2024-DGFAI (SEI 0594747), e em observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 19, da Lei nº 8.167/91, à Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e à Resolução CONDEL/SUDAM nº 93/2021, que promulgou a atualização do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, resolve:

Art. 1º Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente à Modernização de Equipamentos, apresentado pela Empresa Valgroup AM Indústria de Masterbatch Ltda, CNPJ: 03.071.894/0001-07, localizada em Manaus, Estado do Amazonas, conforme a Resolução CONDEL/SUDAM nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao ano-calendário 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Administração

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2024

Nº 6.840 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à RG Tecnologia e Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 64.360.845/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.844 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao Condomínio do Shopping Center Uberaba, CNPJ nº 03.038.362/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 28 DE MAIO DE 2024

Nº 8.230 - Expedir autorização a JOSE HENRIQUE FUGAZZOLA DE BARROS, CPF nº ***.087.228-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.231 - Expedir autorização à FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, CNPJ nº 18.720.938/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.265 - Expedir autorização a CARLOS NEY COSTA FALCAO, CPF nº ***.742.892-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 986, DE 29 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/ SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, Inciso IV, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 6º, II e XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e

Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP: 59004.001598/2023-61 e o contido no Despacho nº 32/2024-DGFAI (SEI 0596307), e em observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 19, da Lei nº 8.167/91, à Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e à Resolução CONDEL/SUDAM nº 93/2021, que promulgou a atualização do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, resolve:

Art. 1º Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos anos-calendários 2020 e 2021, para complementação de equipamentos, apresentado pela Empresa Ardagh Indústria de Embalagens Metálicas do Brasil Ltda, CNPJ 27.814.911/0001-09, localizada em Manaus, Estado do Amazonas, reconhecendo-lhe o direito ao benefício.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Administração

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
RESOLUÇÃO Nº 988, DE 29 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, Inciso IV, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 6º, II e XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e

Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP: 59004.002250/2023-91 e o contido no Despacho nº 35/2024-DGFAI (SEI 0596338), e em observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 19, da Lei nº 8.167/91, à Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e a Resolução CONDEL/SUDAM nº 93/2021, que promulgou a atualização do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, resolve:

Art. 1º Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2022, para complementação de equipamentos, apresentado pela Empresa Martins Borges Agroindustria Ltda, localizada no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, conforme Resolução Condel/Sudam nº 93/2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Administração

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1.895, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 03 de junho de 2024, Edição 104, Seção 1, pág. 41, que autoriza o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cerro Branco-RS na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA 1.895, DE 28 MAIO DE 2024, leia-se: PORTARIA 1.897, DE 28 DE MAIO DE 2024.
PORTARIA Nº 1.894, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Coroas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Coroas-RS, no valor de R$ 387.274,32 (trezentos e oitenta e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025549/2024-20.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.896, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Coroas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Coroas-RS, no valor de R$ 2.525.919,50 (dois milhoes quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025906/2024-50.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 8.402, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002584/2024-29.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.403, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002648/2024-91.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM ARUA ECO PARK, CNPJ nº 01.865.238/0001-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 515, DE 27 DE MAIO DE 2024

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Galiléia, localizado no município de Vitória de Santo Antão, no estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro ente público e de Unidade de Conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do projeto de assentamento estadual Galileia, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento estadual denominado GALILEIA, instituído pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco - ITERPE, Código Incra nº PE0429000, com área 499,5088 ha, localizado no município de Vitória de Santo Antão/PE.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 175 (cento e setenta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 497, DE 16 DE MAIO DE 2024

Retifica a área e a capacidade de unidade familiar no Projeto de Assentamento Vitória Régia, localizado no município de Aragominas, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 21452.000135/1998-50 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 046, de 19 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 29 de junho de 1998, seção 1, página 09, e no Boletim de Serviço nº 26 de 29 de junho de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Vitória Régia, código SIPRA TO0150000, localizado no município de Aragominas, no estado do Tocantins;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Vitória Régia, na base cartográfica da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e na Nota Técnica nº 958/2024/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (SEI nº 20070758), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 6.208,1024 ha (seis mil, duzentos e oito hectares, dez ares e vinte e quatro centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 046, de 19 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 29 de junho de 1998, seção 1, página 09 e no Boletim de Serviçonº 26 de 29 de junho de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Vitória Régia, código SIPRA TO0150000, localizado no município de Aragominas, no estado do Tocantins, e sua retificação para a área de 8.146,9567 ha (oito mil cento e quarenta e seis hectares, noventa e cinco ares e sessenta e sete centiares), bem como a capacidade de assentamento de famílias de 158 (cento e cinquenta e oito) unidades agrícolas familiares para 188 (cento e oitenta e oito) unidades agrícolas familiares, conforme a base cartográfica da SR(TO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA Nº 329, de 19 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 241, de 20 de dezembro de 2023, seção I, pag. 69, que criou o PA TINGUI, com Código SIPRA CE0420000, onde se lê "... código SIPRA nº CE0420000..." leia-se "... código SIPRA nº CE0421000...".
RETIFICAÇÃO

DespaNcho 55/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Retificação da Portaria de expulsão

Interessado(a): JUAN MOLINA RIVERO

Na Portaria nº 3548, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 28 de maio de 2024, Seção 1, página 130, na linha em que se lê: "UAN MOLINA RIVERO",

leia-se: "JUAN MOLINA RIVERO"
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base nos incisos I e V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do processo Susep nº 15414.611548/2018-22, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ nº 09.248.608/0001-04, com sede na cidade de Rio de Janeiro - RJ, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 2018:

I - eleição de administradores e conselheiros fiscais; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Cancelar a autorização de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. para operar seguros de pessoas.

Art. 3º Ratificar que SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. encontra-se autorizada a operar seguros de danos em todo o território nacional.

Art. 4º Ratificar a Portaria Susep/Diorg nº 908, de 17 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA Nº 107, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência delegada no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004175/2024-15, aplica à empresa AGDA BRIGIDA ALVES E SILVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.555.945/0001-00, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 15 (quinze) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 695,80 (seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), por deixar de entregar a documentação exigida para o certame no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 4.12, 13.7 e 13.7.4 do referido edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 593, de 16 de maio de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 23, do Estatuto vigente;

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.126678/2023-28;

CONSIDERANDO as sanções administrativas de Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União, conforme previsão contida na Cláusula Décima, subitens 10.2, 10.2.2, inciso IV, 10.2.4 e 10.5, item 9 da Tabela 2, grau 03 da Tabela 1, do Contrato 43/2022 - UFRN, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2022 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93; resolve

1° - Aplicar à empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, em Fortaleza/CE - CEP 60125-101, as sanções de Multa, no valor de R$ 9.947,08 (nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), e Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo período de 3 (três) meses, com fulcro na Cláusula Décima, subitens 10.2, 10.2.2, inciso IV, 10.2.4 e 10.5, item 9 da Tabela 2, grau 03 da Tabela 1, do Contrato 43/2022 - UFRN, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2022 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.126678/2023-28.

2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação

JOSE DANIEL DINIZ MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Habilitação no Regime de Remessa Expressa Modalidade Comum.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o caput do Artigo 8º da Instrução Normativa RFB 1.737, de 15 de setembro de 2017, e à vista do Parecer 1/2024 da Equipe Regional de Alfandegamento, que APROVO, e da Informação Fiscal - ERAE/SRRF06, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA, CNPJ 35.087.513/0001-66 a realizar o DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, na MODALIDADE COMUM, a ser implementado nas instalações do TECA do AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS, localizado na Rodovia MG-10, Km 09, Mezanino, Aeroporto de Confins - MG, CEP 33500-900.

Art. 2º As operações a serem implementadas ficam sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017 e da Portaria COANA nº 81 de 2017, bem como às disposições complementares que vierem a ser expedidas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - ALF/BHE.

Art. 3º Atendendo ao disposto Caput do Artigo 3º da Portaria COANA nº 81, o Código de Identificação da TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA a ser utilizado no Sistema Siscomex Remessa e no Cadastro Aduaneiro de Intervenientes de Comércio Exterior será TRI.

Art. 4º A habilitação é concedida em caráter precário e pelo período de 3 (três) anos a contar da data da publicação deste ADE, em atendimento ao disposto no Caput do Artigo 10 da IN RFB nº 1.737/2017.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 5, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS

XXX.610.928-XX

13032.294729/2024-97

MILENA GOMES DOS SANTOS CABRAL

XXX.900.938-XX

13032.327465/2024-65

Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

RENATO CARIDADE FIRMINO

XXX.975.436-XX

13032.870244/2023-21

Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

RENATO CARIDADE FIRMINO

XXX.975.436-XX

13032.870244/2023-21

Art. 4º Cancelados no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de aposentadoria, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

MARCIA COSTA DA SILVA

XXX.454.178-XX

13032.863892/2024-21

Art. 5º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO JOSÉ PARRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 803, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 15504.726698/2018-21, declara:

Art. 1º Cancelado a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - constante do Ato Declaratório Executivo nº DRF/BHE nº 26, de 8 de abril de 2019 (publicado no DOU de 17/04/2019) a favor da pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 03.130.160/0001-43, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "EOL Ventos de Santa Ângela 09", aprovado pela Portaria nº 179, de 18 de maio de 2018 do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 805, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031248/2024-82, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 12", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.499, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058061-9.01, aprovado pelo Anexo 46 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 807, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.191574/2024-48, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS LAGOA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 20.278.886/0001-47, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 27/01/2024 a 31/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3883732/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 808, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031251/2024-04, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 13", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.500, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058062-7.01, aprovado pelo Anexo 47 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2024

Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, matrícula SIAPECAD nº 19533837, com base no art. 43, Parágrafo 3º, da IN/RFB 2.119/2022, resolve:

Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 38, inciso IX, da IN/RFB nº 2.119/2022, pela prática reiterada do crime de descaminho e outros ilícitos relacionados ao comércio exterior, conforme relatado no processo administrativo abaixo mencionado:

Empresa: PECORA PELLE COMERCIO DE COUROS LTDA

CNPJ: 31.865.136/0001-98

Processo: 11065.725835/2024-13

Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a partir da data de publicação deste ADE.

BRUNO FERREIRA NOBRE
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.196, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no art. 578 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e na alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º-A. O procedimento de formalização do processo administrativo fiscal a que se refere o art. 1º poderá ser adotado nos casos de abandono de produtos em unidades de fronteira terrestre da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na vigência de estado de calamidade pública reconhecido em ato do poder público estadual ou federal, quando destinados ao apoio à população afetada.

Parágrafo único. Os produtos a que se refere o caput abrangem, entre outros, produtos alimentícios, de limpeza e higiene e de uso doméstico, cosméticos, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e periódicos." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA ALF/RGE Nº 47, DE 29 DE MAIO DE 2024

Determina o restabelecimento do atendimento presencial no prédio-sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE) e dá outras providências.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso das atribuições que lhe confere os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Decreto Estadual RS nº 57.614, de 13 de maio de 2024, que alterou o Decreto Estadual RS nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e ainda considerando os dados dos Boletins de acompanhamento da situação de inundação da Lagoa dos Patos, divulgados pela Universidade Federal de Rio Grande (FURG) e pela Prefeitura Municipal de Rio Grande, resolve:

Art. 1º Restabelecer, a partir de 03/06/2024, o atendimento presencial aos contribuintes no prédio-sede da ALF/RGE, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 300, Bairro Centro, no município de Rio Grande/RS.

Parágrafo único. Os serviços e orientações ao contribuinte continuam sendo prestados também pelos demais canais de atendimento não presenciais elencados na página da Receita Federal na internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/canais_atendimento.

Art. 2º Determinar que as demais atividades da ALF/RGE continuem a serem executadas preferencialmente no regime remoto até que a totalidade das instalações do prédio-sede da ALF/RGE sejam recuperadas.

Parágrafo único. As atividades essencialmente presenciais, tais como a conferência física de mercadorias, o trânsito aduaneiro e os atendimentos presenciais realizados pela ALF/RGE/Savig, dentre outros, continuam a ser prestados normalmente nos recintos alfandegados.

Art. 3º Fica revogada a Portaria ALF/RGE nº 46, de 22 de maio de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.700, DE 29 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.685, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a experiência-piloto para instalação de salas sensoriais e distribuição de kits itinerantes para acolhimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista nas Agências da Previdência Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.005595/2024-09, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.685, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

IV - ............................................................................................................................

...................................................................................................................................

e) APS Campina Grande - Dinamérica da GEX Campina Grande;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 7/2024, DE DE JUNHO DE 2024

Determina em caráter excepcional, em razão do estado de calamidade pública decretado no Estado Rio Grande do Sul por conta dos efeitos decorrentes dos eventos climáticos, a postergação do vencimento, sem incidência de multas, juros e correção monetária, da anuidade profissional, relativas ao exercício de 2024.

A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA SÉTIMA REGIÃO - CRPRS, autarquia federal provida de autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Federal nº 5.766 de 20/12/1971, no uso de suas atribuições, em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Decreto nº 57.600 de 04 de maio de 2024, em decorrência dos eventos climáticos extraordinários de grande intensidade classificados como desastres de Nível III;

Considerando as situações de risco enfrentadas no Estado do Rio Grande do Sul, por conta dos eventos climáticos que geraram o estado de calamidade púbica declarado, ocasionando a perda de vidas e danos materiais e ambientais, com interdição de vias e estruturas públicas afetando o funcionamento de instituições públicas e privadas;

Considerando a Portaria Conjunta TRF4 nº 0581672 de 09/5/2024, que suspendeu no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, as medidas de cobrança da dívida ativa das autarquias federais;

Considerando a Resolução nº 5/2024 do Conselho Federal de Psicologia, publicado no DOU em 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das anuidades do exercício 2024 para as/os profissionais do Rio Grande do Sul, autorizando o Conselho Regional de Psicologia Sétima Região a prorrogar os prazos para pagamento das anuidades devidas por profissionais da Psicologia, referentes ao exercício de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar para 02/09/2024, o vencimento, sem incidência de multas e juros, da anuidade profissional relativa ao exercício de 2024, para todas/os as/os psicólogas/os e pessoas jurídicas inscritas no âmbito do CRPRS.

Art. 2º - A área de cobrança do CRPRS adotará as medidas operacionais e de controle necessárias para o cumprimento da presente Resolução.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Míriam Cristiane Alves
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 26, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720869/2024-56 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 320i, ano 2012, cor PRETA, chassi WBA3B1106DJ406941, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 12/2383852-0, de 19/12/2012, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR, CNPJ nº 04.275.296/0001-04.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 804, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.665134/2023-50, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 2.338 de 05/07/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: BRASIL BIOFUELS PARA II S A

CNPJ: 43.362.043/0001-20

Projeto: UTE BBF JACAREACANGA

CNO: não informado

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Termelétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a dezembro de 2024

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 806, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.665094/2023-46, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 2.336 de 05/07/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: BRASIL BIOFUELS PARA II S A

CNPJ: 43.362.043/0001-20

Projeto: UTE BBF CREPURIZÃO

CNO: não informado

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Termelétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a dezembro de 2024

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 809, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.664978/2023-83, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 2.337 de 05/07/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: BRASIL BIOFUELS PARA II S A

CNPJ: 43.362.043/0001-20

Projeto: UTE BBF ÁGUA BRANCA

CNO: não informado

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Termelétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a dezembro de 2024

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA