EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 9/2024

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08662.010800/2023-51, GUILHERME MATIAS DE LIMA, DEFERIDO, 29/08/2024. 08662.008126/2023-45, MURILO DE LIMA SILVA, INDEFERIDO, 07/08/2024. 08656.081494/2022-36, LUCAS CAPANEMA ANDRADE, INDEFERIDO, 19/08/2024. 08662.010269/2023-17, WENDER BORBA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 27/08/2024. 08662.010796/2023-21, GUILHERME MATIAS DE LIMA, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08662.010797/2023-76, GUILHERME MATIAS DE LIMA, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08650.110521/2022-45, HERICLES DE ANDRADE, INDEFERIDO, 23/08/2024. 08650.109319/2022-71, FABIO JONATHAN BARBOSA LIMA BRITO, INDEFERIDO, 23/08/2024. 08650.119222/2022-76, WANDER LUIZ DA SILVA, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08650.108049/2022-81, SILAS FERREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 19/08/2024. 08650.105906/2022-91, LUCIO RIBEIRO, INDEFERIDO, 28/08/2024. 08662.010358/2023-63, WALBER LEAL DA SILVA, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08662.010357/2023-19, WALBER LEAL DA SILVA, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08650.083576/2022-75, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, INDEFERIDO, 23/07/2024. 08650.087108/2023-51, DISTRIBUIDORA DE MILHO VERDE PAMONHARIA CENTRAL, INDEFERIDO, 19/08/2024. 08662.016929/2022-92, WYUKYS MEYKYS ALVES PORFIRIO, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08662.001475/2023-36, MAICON FELIPE MACEDO DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08650.081799/2022-06, LUCIANA FERREIRA DE SOUSA, INDEFERIDO, 07/08/2024. 08650.003513/2023-24, MARCELO OLIVEIRA SOUSA, INDEFERIDO, 16/08/2024. 08662.013349/2024-13, CARLOS EDUARDO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 04/09/2024. 08662.013348/2024-61, CARLOS EDUARDO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 04/09/2024. 08662.013347/2024-16, CARLOS EDUARDO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 04/09/2024. 08650.101278/2023-55, THIAGO DE JESUS, INDEFERIDO, 27/08/2024. 08650.083502/2022-39, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, INDEFERIDO, 09/08/2024. 08650.114946/2022-23, MARIA HELENA A PEREIRA, INDEFERIDO, 05/09/2024. 08662.017401/2022-31, DUILCE BERNARDES MACIEL, INDEFERIDO, 27/08/2024. 08650.109162/2022-83, CLOVIS ANTONIO DA SILVA, ILEGITIMO, 23/08/2024. 08662.005283/2023-07, TARCELLE LIMA CAMPOS DUARTE, INDEFERIDO, 03/09/2024. 08662.006034/2023-21, AMARILDO RICARDO LOPES, INTEMPESTIVO, 23/08/2024. 08662.013071/2024-76, DENISE TEIXEIRA CHAVES, INTEMPESTIVO, 29/08/2024. 08662.013068/2024-52, DENISE TEIXEIRA CHAVES, INTEMPESTIVO, 29/08/2024. 08662.012304/2024-13, EURÍPEDES GOUVEIA JÚNIOR, INTEMPESTIVO, 20/08/2024. 08662.013253/2024-47, CLESIO DA SILVA PAULINO, INTEMPESTIVO, 04/09/2024. 08662.013252/2024-01, CLESIO DA SILVA PAULINO, INTEMPESTIVO, 04/09/2024. 08662.013254/2024-91, CLESIO DA SILVA PAULINO, INTEMPESTIVO, 04/09/2024. 08656.079627/2024-76, JOSE MIGUEL DE SOUSA JUNIOR, INTEMPESTIVO, 12/09/2024. 08650.119780/2024-01, BRENDA OLIVEIRA GOULAO GUIMARAES, DEFERIDO, 23/08/2024. 08666.000608/2023-17, JOÃO DONIZETE CANDIDO, ILEGITIMO, 21/08/2024. 08650.116149/2022-81, BRUNO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES (ADV. CLAUDIO DE SOUZA), INDEFERIDO, 06/09/2024. 08662.010863/2023-16, AMANDA GABRIELY TEODORO DA SILVA, INDEFERIDO, 02/09/2024. 08662.010862/2023-63, AMANDA GABRIELY TEODORO DA SILVA, INDEFERIDO, 02/09/2024. 08662.005000/2023-19, EUFRANIO GOMES DE MORAIS, INDEFERIDO, 11/09/2024. 08656.082642/2022-30, EDIMAR MENEGUETTI ANDRADE, INDEFERIDO, 13/08/2024. 08650.018739/2023-20, CARLOS RODRIGO COSTA MIRANDA, INDEFERIDO, 05/09/2024. 08660.042636/2022-81,GILMAR MILTON VON MUHLEN, INDEFERIDO, 27/08/2024. 08650.113964/2022-98, CLAUDEMIRO JESUS DA SILVA, INDEFERIDO, 02/09/2024. 08662.010866/2023-41, MARIA DO ESPIRITO SANTO PAIVA AMORIM, INDEFERIDO, 02/09/2024. 08662.009199/2023-54, MARIA LUIZA BAILONA, INDEFERIDO, 20/08/2024. 08650.107141/2022-23, FELIPE ORDONES REGO BICALHO, INDEFERIDO, 11/09/2024. 08650.007453/2023-19, MARIO JUNIOR SILVA DE AMORIM, INDEFERIDO, 03/09/2024. 08650.121820/2022-13, ANEZIO RIBEIRO DE MIRANDA, INDEFERIDO, 13/08/2024. 08650.087607/2022-67, DONIZETE AVILA DA SILVA, INDEFERIDO, 08/08/2024. 08662.016930/2022-17, WYUKYS MEYKYS ALVES PORFIRIO, INDEFERIDO, 06/08/2024. 08675.005690/2023-67, JULIANA ELVIRA HERDY GUERRA ÁVILA, INDEFERIDO, 01/08/2024. 08662.009202/2022-59, GISELLE REGIANE DA SILVA, INDEFERIDO, 19/07/2024. 08660.002125/2023-15, GILMAR MILTON VON MUHLEN, ILEGITIMO, 28/08/2024. 08650.089976/2023-75, LUCAS BEZERRA CASTRO, INDEFERIDO, 20/08/2024. 08662.008273/2023-15, JANAINA FERREIRA FIALHO COSTA, INDEFERIDO, 08/08/2024. 08650.112693/2022-53, LUCAS GABRIEL OLIVEIRA MARTINS, INDEFERIDO, 06/08/2024. 08650.121164/2022-41, ANA HELOISA GONCALVES, INDEFERIDO, 13/08/2024. 08662.015491/2022-25, WYUKYS MEYKYS ALVES PORFIRIO, INDEFERIDO, 06/08/2024. 08650.094253/2022-15, LEONARDO DE SOUZA, INDEFERIDO, 30/07/2024. 08650.094250/2022-73, LEONARDO DE SOUZA, INDEFERIDO, 30/07/2024. 08650.061787/2023-38, ELIZABETH LUCAS MENDES GONCALVES, INDEFERIDO, 24/07/2024. 08650.113965/2022-32, RHAURY VINICIUS GONÇALVES MELO, INTEMPESTIVO, 28/09/2024. 08662.015807/2024-41, WALTER VIEIRA CABRAL, INTEMPESTIVO, 16/10/2024. 08662.015808/2024-95, WALTER VIEIRA CABRAL, INTEMPESTIVO, 16/10/2024. 08662.010769/2023-59, PATRIK RANGEL ROCHA, INTEMPESTIVO, 27/09/2024. 08662.006975/2023-64, SERGIO RONES CAMARGO DA SILVA, INDEFERIDO, 16/09/2024. 08650.019711/2023-18, ALAN HEMBERTH DOURADO DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 02/10/2024. 08650.120564/2022-39, ALAN HEMBERTH DOURADO DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 18/09/2024. 08650.124161/2023-40, ROMULO MARTINS DOS ANJOS, INDEFERIDO, 29/09/2024. 08662.001418/2023-57, DARLAN GOMES DA SILVA, INDEFERIDO, 27/09/2024. 08662.001416/2023-68, DARLAN GOMES DA SILVA, INDEFERIDO, 25/09/2024. 08662.001415/2023-13, DARLAN GOMES DA SILVA, INDEFERIDO, 27/09/2024. 08662.001417/2023-11, DARLAN GOMES DA SILVA, INDEFERIDO, 27/09/2024. 08662.003279/2023-04, ROGERIO FERREIRA GOMES, INDEFERIDO, 21/10/2024. 08662.001197/2023-17, RONIVALDO DA PAZ SOUSA, INDEFERIDO, 02/10/2024. 08662.002907/2023-26, LARISSA AZEVEDO ARAGAO, INDEFERIDO, 02/10/2024. 08650.078119/2022-69, EDICLAUDIENE DO ROSARIO TEIXEIRA, INDEFERIDO, 13/09/2024. 08662.012163/2023-58, ARTHUR AUGUSTO GALVAO BORGES, INDEFERIDO, 17/09/2024. 08650.000239/2023-31, LUCIANO CARLOS FERREIRA, INDEFERIDO, 11/09/2024.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral da JARI-GO