EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF1473, FRMEV01616952024, 606-82; BEF4C72, FRMEV01648712024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, OLL5J04, FRMEV01657802024, 606-82; SCO4I10, FRMEV01535332024, 606-82; RCF8I37, FRMEV01527402024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RLB6F36, FRMEV01507972024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, MCE5F25, FRMEV01614582024, 606-82; RODOCAR GUINCHOS LTDA, 08.311.787/0001-14, IZA0A47, FRMEV00392212024, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0001-65, JDA5B00, FRMEV01061692024, 606-82; jbf5i71, FRMEV01124252024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDE0J12, FRMEV00570952024, 606-82; RODOFOUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.365.428/0001-48, DMJ5A49, FRMEV01323212024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF1H79, FRMEV01553392024, 606-82; RSD7A05, FRMEV01591462024, 606-82; RSF6E14, FRMEV01574652024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLO9A00, FRMEV01615792024, 606-82; RXX9A00, FRMEV01669652024, 606-82; RLP9A00, FRMEV01543062024, 606-82; RXY4C48, FRMEV01494652024, 606-82; RODOCRUZ TRANSPORTES LTDA, 18.672.724/0001-47, HHK7971, FRMEV01585322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT