PORTARIA Nº 1.050, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Institui Mesa de Diálogo para proteção dos Povos Indígenas Yanomami e Ye'Kwana, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Mesa de Diálogo para a proteção dos defensores e das defensoras de direitos humanos dos Povos Indígenas Yanomami e Ye'kwana.

§ 1º A Mesa de Diálogo ficará instituída no âmbito da Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º Compete à Mesa de Diálogo:

I - identificar as demandas dos Povos Indígenas Yanomami e Ye'kwana relativas à proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos;

II - sugerir procedimento para o monitoramento das medidas de proteção adotadas;

III - recomendar fluxos e procedimentos de acionamento institucional imediato para a tramitação das medidas de proteção no âmbito do PPDDH;

IV - solicitar a realização de análise de risco das lideranças ameaçadas, bem como planos de proteção individual, desenvolvendo metodologias culturalmente adequadas;

V - atuar como facilitadora para a realização das análises de risco em prazo razoável;

VI - propor medidas para garantir o acesso e a permanência no PPDDH para pessoas indígenas Yanomami e Ye'kwana;

VII - propor a ampliação das medidas de proteção para outros membros dos Povos Indígenas Yanomami e Ye'kwana, quando necessário; e

VIII - elaborar relatórios trimestrais com informações sobre as medidas propostas e os obstáculos enfrentados para sua implementação.

§ 1º Os relatórios trimestrais serão enviados ao Conselho Deliberativo do PPDDH.

§ 2º As atribuições desta Mesa de Diálogo não coincidirão com aquelas definidas pelo Decreto nº 11.930, de 27 de fevereiro de 2024, que institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, no âmbito do Governo Federal.

Art. 3º A atuação da Mesa de Diálogo observará os seguintes princípios:

I - diálogo permanente;

II - adoção de medidas culturalmente adequadas;

III - autodeterminação dos povos indígenas;

IV - interseccionalidade de gênero e idade; e

V - transversalidade, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

Art. 4º A Mesa de Diálogo será composta por doze membros convidados, divididos da seguinte forma:

I - Três integrantes oriundos do Conselho Deliberativo do PPDDH, instituído pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019:

a) um(a) integrante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o(a) Coordenador(a)-Geral do PPDDH;

b) um(a) integrante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e

c) um(a) integrante da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

II - Três integrantes oriundos de órgãos convidados, sem direito à voto:

a) um(a) integrante do Ministério dos Povos Indígenas;

b) um(a) integrante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

c) um(a) integrante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

III - três lideranças indicadas pelos representantes do Povo Indígena Yanomami; e

IV - três lideranças indicadas pelos representantes do Povo Indígena Ye'kwana.

§1º A coordenação da Mesa de Diálogo será exercida pelo(a) representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§2º Cada membro da Mesa de Diálogo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§3º A indicação dos membros e suplentes deverá ser encaminhada ao Coordenador(a) da Mesa de Diálogo no prazo de um mês a partir da publicação desta Portaria.

§4º A Coordenação da Mesa de Diálogo poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos e entidades da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§5º As recomendação dos relatórios da Mesa de Diálogo terão natureza de recomendação ao PPDDH Federal, em relação aos beneficiários dos Povos Indígenas Yanomami e Ye'kwana, conforme art. 23, V e VIII, do Decreto 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 9.937,de 24 de julho de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023.

§6º A Coordenação-Geral do PPDDH será responsável pelo apoio administrativo ao funcionamento da Mesa de Diálogo.

§7º Os membros da Mesa de Diálogo deverão respeitar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e os programas de proteção de pessoas ameaçadas.

§8º Os representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública a que se referem os incisos I(c) e II (b) contribuirão com a análise de risco, sendo que questões afetas à desintrusão serão tratadas pelo Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

Art. 5º As ações adotadas pela Mesa de Diálogo abrangerão os Povos Indígenas Yanomami e Ye'kwana, podendo realizar missões, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Os membros da Mesa de Diálogo reunir-se-ão presencialmente, com expensas ao encargo das respectivas instituições, sendo facultada a participação por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

Art. 6º A Mesa de Diálogo reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação da coordenação.

§1º O quórum de reunião é de um terço dos membros e as aprovações ocorrerão, preferencialmente, por consenso.

§2º Na hipótese de não haver consenso:

I - questões de procedimento serão decididas pelo(a) Coordenador (a); e

II - questões de mérito serão decididas por maioria simples.

Art. 7º A Mesa de Diálogo estabelecerá cronograma de trabalho.

Art. 8º A Mesa de Diálogo apresentará relatórios parciais trimestrais à Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, observando os prazos estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Art. 9º A Mesa de Diálogo deverá concluir seus trabalhos em até um ano, mediante a apresentação de relatório final circunstanciado ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

Parágrafo único. Caso as medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos se estendam além deste prazo, a duração da Mesa de Diálogo poderá ser prorrogada por igual período, por ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 10. A participação na Mesa de Diálogo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA