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CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de SISTEMA DE ACIONAMENTO POR PEDAIS PARA EMBARCAÇÕES DE CUMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 7,5 METROS.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços

ANEXO

PROPOSTA Nº 16/24

FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA SISTEMA DE ACIONAMENTO POR PEDAIS PARA EMBARCAÇÕES DE CUMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 7,5 METROS, A SER PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.

OBS: A Proposta está em formato de Portaria

Art. 1º Estabelecer para o produto SISTEMA MECÂNICO DE ACIONAMENTO POR PEDAIS PARA EMBARCAÇÕES DE CUMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 7,5 METROS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fundição em alumínio injetado ou coquilhado ou conformação em plástico do braço de engate do movimento;

II - usinagem do braço de engate do movimento, aplicável quando em alumínio;

III - pintura da carcaça do movimento central e das pedivelas, quando aplicável;

IV - montagem dos componentes do movimento central, composto de: engrenagens, eixo, caixa de rolamento, aleta, quilha e hélice;

V - montagem das pedivelas;

VI - montagem dos pedais; e

VII - montagem do braço de engate do movimento ao conjunto movimento central.

Paragrafo único: Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as etapas poderão ser realizadas por terceiros, em outras regiões do País, exceto as etapas previstas nos incisos IV, V, VI e VII, que não poderão ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA CARF/MF Nº 1.040, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Define valores de processos que serão julgados em reunião síncrona, na forma presencial ou híbrida.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do art. 39, o inciso XIII do art. 61, o inciso II do § 1° do art. 93 e o art. 94 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1° Serão julgados em reunião síncrona, na forma presencial ou híbrida, os processos cujo valor do crédito tributário em litígio, assim considerado o principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, seja de valor igual ou superior a:

I - R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) na Primeira Seção de Julgamento;

II - R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) na Segunda Seção de Julgamento;

III - R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na Terceira Seção de Julgamento.

Art. 2° Estudos técnicos deverão ser realizados periodicamente para que os valores de que trata o art. 1° sejam atualizados.

Art. 3° Fica revogada a Portaria CARF nº 9, de 4 de janeiro de 2024. (Publicado(a) no DOU de 05/01/2024, seção 1, página 38).

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
PORTARIA MCOM Nº 13.244, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.006380/2022-89, resolve:

Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à entidade FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA, CNPJ nº 11.953.923/0001-84, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXO RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

Manifestação de Interesse

PA

Breves (ARANAIZINHO)

41 (quarenta e um)

Primário

SEQ-R08157

PA

Breves (PORTO ALEGRE)

41 (quarenta e um)

Primário

SEQ-R08158

PA

Conceição do Araguaia (FLORESTA)

41 (quarenta e um)

Primário

SEQ-R08143

PA

Portel (PACAJA)

41 (quarenta e um)

Primário

SEQ-R08065
PORTARIA MCOM Nº 13.597, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.005772/2022-21, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade BOA SORTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, CNPJ nº 03.696.663/0001-80, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PARAÍSO DO TOCANTINS/TO, o canal 29 (vinte e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.602, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.005771/2022-86, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade BOA SORTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, CNPJ nº 03.696.663/0001-80, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MIRACEMA DO TOCANTINS/TO, o canal 29 (vinte e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.603, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.062872/2019-09, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ nº 03.862.216/0001-54, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de GIRAU DO PONCIANO/AL, o canal 49 (quarenta e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.604, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.016326/2023-22, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade MACARENA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.872.002/0001-69, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de ARAGUACEMA/TO, o canal 28 (vinte e oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA Nº 2.272, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Aprovar a forma para a primeira indicação dos membros representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE).

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, e § 5º do Decreto n. 7.469, de 4 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a primeira indicação de que tratam os incisos XV a XVII do art. 4º, caput, e o § 5º, do Decreto n. 7.469, de 4 de maio de 2011, nos seguintes termos:

I - o representante e o respectivo suplente da classe empresarial deverão ser oriundos da Federação da Agricultura, do Comércio ou da Indústria do Distrito Federal e Entorno;

II - o representante e o respectivo suplente da classe dos trabalhadores deverão ser oriundos das Federações ou dos Sindicatos de Trabalhadores, cuja base territorial seja o Distrito Federal e o Entorno (RIDE), e que representem as categorias dos empregados em, pelo menos, uma das seguintes áreas: Comércio, Serviços, Agropecuária/Agroindústria, Indústria de transformação e Construção Civil; e

III - o representante e o respectivo suplente das instituições da sociedade civil deverão ser oriundos das instituições com atuação na área que integra a RIDE, cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de desenvolvimento regional.

§ 1º. Os representantes da sociedade civil, mencionados nos incisos I a III do caput deste artigo, serão oriundos de entidades diversas, de modo a garantir maior representatividade à participação social.

§ 2º. Os representantes constantes da primeira indicação deverão, preferencialmente, ter suas indicações aprovadas pela maioria dos entes federados que compõem o conselho, por meio de simples manifestação à Secretária-Executiva do COARIDE, a quem incumbe realizar a consulta.

Art. 2º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional efetivar a designação dos membros a que se referem os incisos I a III, do art. 1º, após indicação fundamentada, nos termos desta portaria, pela Secretaria-Executiva do COARIDE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA Nº 3.652, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.029419/2021-98, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JONATHAN STEVEN DAVILA MONSALVE, de nacionalidade colombiana, filho de Armando de Jesus Davila Grajales e de Monica Patricia Monsalve Molina, nascido na República da Colômbia, em 16 de fevereiro de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.653, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.005590/2011-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VICENTE CENTENO GUILLEN, de nacionalidade peruana, filho de Vicente Centeno Soto e de Fortunata Guillen Cordova, nascido em Caicheros, na República do Peru, em 6 de junho de 1967, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO de 21 de junho de 2024

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

1

DIRECIONAL CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

55.170.165/0001-01

19980.266716/2024-95

2

GE SOUSA MICROCREDITO LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

55.285.172/0001-40

19980.268604/2024-79

3

J K R DE BRITO

AGENTE DE CRÉDITO

55.392.402/0001-70

19980.267536/2024-21

4

J R VIANA DE OLIVEIRA

AGENTE DE CRÉDITO

55.269.122/0001-70

19980.267416/2024-23

5

MATEUS BUJI FINANCEIRA LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

55.334.828/0001-78

19980.267123/2024-46

6

FINANCEIRA MASTER LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

55.322.505/0001-64

19980.267112/2024-66

7

SILVIO FINANCEIRA LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

55.417.159/0001-06

19980.267109/2024-42

8

BRITO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

50.994.148/0001-67

19980.266964/2024-36

9

LORENA C CHAVES

AGENTE DE CRÉDITO

55.338.167/0001-59

19980.266241/2024-37

10

EDVANIA PORTELA DA SILVA SENA SERVICOS DE CREDITOS

AGENTE DE CRÉDITO

55.123.488/0001-36

19980.265721/2024-81

11

VANDO VENTURA DOS SANTOS

AGENTE DE CRÉDITO

55.328.188/0001-93

19980.263479/2024-19

12

F. G. DA SILVA LTDA,

AGENTE DE CRÉDITO

54.351.073/0001-57

14022.030697/2024-85

13

MV SOLUCOES LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

55.305.788/0001-36

19980.269248/2024-19

14

FENIX CONSULTORIA EM AGRONEGOCIO LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

46.597.042/0001-52

19980.268883/2024-71

15

INVEST AGRO SERVIÇOS E PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

43.826.097/0001-07

19980.266366/2024-67

16

GEOAGRO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

34.364.206/0001-12

19980.267897/2024-77

17

ALVESAGRO CONSULTORIA LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

46.052.206/0001-66

14022.042866/2024-20

18

TERRATIVA - ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

05.265.292/0001-08

19980.255744/2024-87

19

JEQUITIPLAN ASSISTENCIA TECNICA E PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

05.553.842/0001-94

19980.262542/2024-91

Tiago Oliveira Motta

Diretor
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 375, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.214720/2024-84, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.258.983/0001-59, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.33.35.03258983.

Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007.

Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.

Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 376, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212677/2024-12, resolve: autorizar a empresa SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 07.857.168/0015-62, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 377, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209703/2024-25, resolve: autorizar a empresa PETROBRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TRRNI LTDA - CNPJ nº 49.411.673/0001-23, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SPC-ANP Nº 725, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018 e o que consta do Processo ANP nº 48610.215526/2024-16, resolve:

1 Fica alterada a razão social da USINA CONQUISTA DO PONTAL S. A., CNPJ nº 07.298.800/0001-80, para ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S. A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 919 de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol.

2 Fica alterada a razão social da USINA CONQUISTA DO PONTAL S. A., CNPJ nº 07.298.800/0001-80, para ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S. A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 701 de 24 de outubro de 2017, publicada no DOU de 25 de outubro de 2017, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Rodovia SP 563, Anexo Km 13, Fazenda Conquista do Pontal, Zona Rural, Mirante do Paranapanema - SP.

3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 726, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das 2seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/ES0247103

ARARA FLUMINENSE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

07.614.346/0001-29

48610.233493/2023-13

PR/BA0247105

COMBUSTIVEIS DB LTDA

50.975.868/0001-85

48610.216249/2024-69

PR/SC0247102

POSTO PARADOURO 282 LTDA

55.488.615/0001-09

48610.216256/2024-61

PR/SP0247104

REDEPOSTO REGENTE FEIJO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.238.285/0001-20

48610.216568/2024-74

PR/SP0247106

VALDEMARIN 16 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

51.887.588/0001-88

48610.215453/2024-62

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 727, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSC0437121

AMIGOS GAS CHAPECO LTDA

53.769.849/0001-90

48610.214773/2024-03

GLPSC0437131

CHAMA GAS DISTRIBUIDORA LTDA.

09.174.686/0006-16

48610.213938/2024-11

GLPMG0437126

DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA ONIX LTDA

53.515.590/0001-51

48610.216624/2024-71

GLPSP0437128

FERNANDO TERENCIO DE SOUZA PIRES

49.137.076/0001-52

48610.216507/2024-15

GLPRS0437133

VILSON PIOVESAN LTDA

51.436.346/0001-78

48610.216682/2024-02

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 140, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.272954/2024-82, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/253 a empresa ATTAS FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 34.994.809/0001-06, situada na Rua Clorindo Burnier, nº 147, Galpão 112, Vitorino Braga, Juiz de Fora, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas da marca comercial:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.60.00

VODKA

ATTAS

MG 004054-1.000001

Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA ALF/STS Nº 182, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Determina o escaneamento, no período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2024, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Determinar o escaneamento, no período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2024, nas condições e circunstâncias dispostas no art. 4° da Portaria ALF/STS n° 119, de 4 de outubro de 2022, de todos os contêineres de exportação cujo porto de desembarque, de transbordo/baldeação ou de destino final esteja situado nas seguintes localidades:

I- Austrália;

II- Indonésia;

III- Hong Kong;

IV- Turquia;

V- Rússia;

VI- Geórgia;

VII- Síria;

VIII- Líbano;

IX- Israel;

X- Arábia Saudita.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
PORTARIA SRRF07 Nº 840, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 543, de 22 de julho de 2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 336 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 543, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2020, seção 1, página 24, que passa a vigorar conforme a redação constante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO

Unidade Gestora

Equipe de Fiscalização

Tributo/Tema

DRF/Rio de Janeiro 2

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI1/RJ2

IRPJ/CSLL

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI2/RJ2

IRPJ/CSLL

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI3/RJ1

IRPJ/CSLL

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI4/RJ1

Contribuições Previdenciárias

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI3/NIT

Contribuições Previdenciárias

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI3/RJ2

Malha Pessoa Física

DRF/Vitória

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI1/VIT

IRPJ/CSLL

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI2/NIT

IRPJ/CSLL

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI1/RJ1

IRPF

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI2/RJ1

IRPF

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI2/VIT

Pis/Cofins/IPI

DRF/Volta Redonda

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO - EFI1/NIU

MFD
DESPACHOS DE 26 DE JUNHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 27 de junho de 2024.

Nº 1.751 - Processo nº: 48500.006388/2021-81. Interessados: TITO PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA SPE LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH São Luís. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 10.000,00 kW cada. Localização: Municípios de Clevelândia e Honório Serpa, no estado do Paraná.

Nº 1.904 - Processo nº: 48500.007664/2022-17. Interessados: Dma Distribuidora S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Advogado Eduardo Soares (Antiga Boa Esperança). Unidades Geradoras: UG173 a UG285, de 298,24 kW cada. Localização: Município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.905 - Processo nº: 48500.003796/2021-81. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 15 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 15. Unidades Geradoras: UG1 a UG223, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.906 - Processo nº: 48500.003797/2021-25. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS E 16 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 16. Unidades Geradoras: UG1 a UG223 de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.907 - Processo nº: 48500.004279/2022-18. Interessados: Ventos De São Zacarias 08 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 08. Unidades Geradoras: UG7, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.

Nº 1.908 - Processo nº: 48500.001891/2020-69. Interessados: Jaíba S Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba S. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,07 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Nordeste, na zona de abrangência da Gerência-Executiva João Pessoa.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 00013.513000/0012-03, resolve:

Art. 1º Desafetar a destinação de uso especial para dominical, passando à categoria de bem não operacional e não vinculado às atividades operacionais do INSS, o imóvel situado na Rua Barão do Triunfo, nº 307, Bairro Varadouro, João Pessoa/PB, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10016-13, vinculado à Superintendência Regional Nordeste - SRNE, na zona de abrangência da Gerência-Executiva João Pessoa.

Art. 2º A SRNE deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos: Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder à solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 961,

DE 26 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307494/2024-11, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SANTA CLARA ENERGIA RENOVAVEL LTDA, CNPJ 32.240.444/0001-90, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica EOL Santa Clara III, CEG nº EOL.CV. CE.032932-0.01, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria 2.601/SNTEP/MME (anexo 57), de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023, de sua titularidade, outorgado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.991, de 25/11/2022, sem CNO informado, com data de conclusão incialmente prevista para 25/11/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 960,

DE 26 DE JUNHO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.015624/2024-91, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.131.541/0001-08, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 959, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 10134.721815/2019-82 declara:

Art. 1º Cancelado a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo nº DRF/BHE nº 81, de 24.09.2019 (publicado no DOU de 25/09/2019) a favor da pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 03.130.160/0001-43, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Lote 13 - Leilão 12/2015 - Aneel", aprovado pela Portaria n 183, de 29.06.2017 do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.386, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente, única e exclusivamente, ao item 10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA, nº 0775728/24-0, do medicamento HPROZ, da detentora CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 44.734.671/0001-51, processo nº 25351.549586/2023-51, publicado pela RESOLUÇÃO-RE Nº 2.372, de 21 de junho de 2024, no Diário Oficial da União nº 119, de 24 de junho de 2024, Seção 1, página 87.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.054, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º, da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000240/2024-16, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa Serviços Aéreos Industriais Especializados SAI LTDA, CNPJ nº 06.006.378/0001-89, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do EMCFA, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Almirante de Esquadra
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.712, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.294044/2020-78, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2021, até o dia 30 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA Nº 14.882, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Resolução nº 167, de 17 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, considerando o que consta no Processo n° 00058.092999/2013-72, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 01-2015, Revisão U (DAVSEC nº 01-2015 - U), que estabelece os aeródromos que apresentam procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.

Art. 2º A Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita de que trata o art. 1º desta Portaria contém informações sigilosas, de modo que o acesso a essas informações, a sua divulgação e o seu tratamento são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.

§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da informação de que trata o caput:

I - representantes designados de operadores de aeródromos;

II - representantes designados de operadores aéreos.

§ 2º As partes não sigilosas da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS - desta Agência e na sua página "Legislação", disponíveis na rede mundial de computadores (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14.683, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2024, Seção 1, página 91, que aprovou a DAVSEC n° 01-2015 Revisão T.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.883, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107 e considerando o que consta do Processo nº 00058.043564/2023-76, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do operador Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., CNPJ nº 48.725.405/000-13, responsável pela operação do Aeroporto de Congonhas (SBSP), em São Paulo/SP (código CIAD: SP0001), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.705/SIA, de 16 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2021, Seção 1, página 170.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA FUNAI Nº 1.034, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Transporte - Setran com o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.05, de Chefe do Serviço de Administração Predial - Seapre, ambos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL, subordinada à Diretoria de Administração e Gestão - Dages.

Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 76, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES

ANEXO(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

................................................................................................................................

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

DAGES

1

Diretor

CCE 1.15

[...]

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

CGRL

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

[...]

Coordenação de Administração de Logística

Coal

Coordenador

CCE 1.10

[...]

Serviço de Administração Predial

Seapre

1

Chefe

FCE 1.05

[...]

Serviço de Transporte

Setran

1

Chefe

CCE 1.05

......................................................................................................................." (NR)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Nordeste, na área da Gerência-Executiva Fortaleza.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.407098/2023-52, resolve:

Art. 1º Fica desafetada a destinação de uso especial para dominical, passando à categoria de bem não operacional e não vinculado às atividades operacionais do INSS, o imóvel situado na Rua Senador Pompeu nº 1174, Centro, Fortaleza/CE, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10061-05, vinculado à Superintendência Regional Nordeste - SRNE, na zona de abrangência da Gerência-Executiva Fortaleza.

Art. 2º A SRNE deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos, Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder à solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO