EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1012/2024-PMAB-RN - TERMO DE ADESÃO Nº 4/2024-PMAB-RN ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF, nº 00.378.257/0001-81, sediada no Setor Bancário Sul - Quadra 02- Bloco "F", Brasília/DF.

EMPRESA DETENTORA: On-Highway Brasil LTDA, CNPJ nº: 36.519.422/0001-15, sediada a Rodovia MG-238, S/N, Km 73.5, Sala On-Highway, Bloco II - Distrito Industrial Norte, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.703-138.

ÓRGÃO CARONA/CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.294.688/0001-71.

ADESÃO "CARONA" - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023 -SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23034.028908/2022-18 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - para aquisição de um Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica, para serem utilizados pelos alunos das escolas da rede municipal e estadual de ensino do município de Afonso Bezerra/RN.

Justificamos a vantajosidade, eficiência, eficácia e economicidade, tendo como base legal, art. 86, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 32 do Decreto Federal nº 11.462/2013 e o Decreto Municipal nº 022/2014.

O Senhor JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO, Prefeito Constitucional do município de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a Solicitação e justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura municipal de Afonso Bezerra/RN;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Assessoria Jurídica deste órgão;

CONSIDERANDO a opinião favorável da Comissão Permanente de Licitação-CPL, que analisou e julgou regular a documentação do procedimento licitatório que deu origem a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 -SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23034.028908/2022-18 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer favorável a contratação na modalidade Adesão/Carona.

CONSIDERANDO a configuração da situação prevista no art. 31 do Decreto Federal nº 11.462/2023 e a necessidade da realização da contratação em questão;, decide:

Reconhecer, autorizar e RATIFICAR a contratação da empresa On-Highway Brasil LTDA, CNPJ nº: 36.519.422/0001-15, sediada a Rodovia MG-238, S/N, Km 73.5, Sala On-Highway, Bloco II - Distrito Industrial Norte, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.703-138, representada pela Sra. Débora Rocha costa, inscrito no CPF: 049.***.***-06 e RG 10***.471, SSP/MG, pelo valor estimado de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), para aquisição de um Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica, para serem utilizados pelos alunos das escolas da rede municipal e estadual de ensino do município de Afonso Bezerra/RN, devidamente justificado ser a proposta mais vantajosa, eficiente, eficaz e econômica, para essa Municipalidade, conforme proposta de preços e demais documentos anexo, com base no art. 31 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

A presente RATIFICAÇÃO tem eficácia mediante publicação no Jornal Oficial do Munícipio de Afonso Bezerra-RN, pelo Setor de Licitações e Contratos - CPL, de modo a tornar público o resultado do referido processo licitatório, como também, para que produza seus legais e jurídicos efeitos;

Notifique-se o contratado para assinatura do contrato.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA - RIO GRANDE DO NORTE, 10 de Junho de 2024. JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO Prefeito Constitucional