Portaria nº 959, de 27 de agosto de 2024

ICP nº 08192.165472/2024-94

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 81, parágrafo único, inciso I e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e 7º, todos da Lei n. 7.347/85;

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil impõe ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do consumidor, e ainda, que o art. 170, inciso V, erige como princípio constitucional a defesa do consumidor;

CONSIDERANDO a implementação de ações visando resguardar a saúde e a segurança dos consumidores de produtos de origem animal que não atendam às normas sanitárias;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso I, institui que é direito básico do consumidor, dentre outros, "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos";

CONSIDERANDO que o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber de alta periculosidade à saúde ou segurança";

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, §6 º, inciso II, dispõe que "são impróprios para consumo os produtos deteriorados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação";

CONSIDERANDO que as empresas devem dar informações claras, precisas e precisas sobre seus produtos e serviços, incluindo suas qualidades, quantidades, garantias e origem, na forma do artigo 31 do CDC;

CONSIDERANDO que o artigo 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor veda "ao fornecedor de produtos ou serviços, colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes";

CONSIDERANDO que a venda de produtos impróprios ou falsificados potencializa o risco de danos à saúde dos consumidores, ensejando responsabilização na órbita administrativa, civil e criminal do fornecedor;

CONSIDERANDO a importância da repressão à falsificação e à comercialização de produtos falsificados, especialmente quando se trata de produtos que podem comprometer a segurança e a saúde dos consumidores;

CONSIDERANDO os fatos apresentados no Inquérito Policial (Pje n.° 0711672-52.2024.8.07.0001 - 5ª Vara Criminal de Brasília), instaurado para apurar todas as circunstâncias relatadas, apontando indícios da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 190, da lei 9279/96, e 7º, VII e IX, da Lei 8.137/90. Constatou-se que, no mês de dezembro de 2023, os estabelecimentos comerciais PAPELARIA ABC e PAPELARIA SMART, 1001CARTUCHOS1, MEGA CARTUCHOS2 e CONTROL P CARTUCHOS & INFORMÁTICA3, todas localizadas em Brasília-DF, estariam vendendo e expondo à venda cartuchos de impressora falsos da Marca HP, como se originais fossem, inclusive ao preço compatível do original entre R$ 550,00 e R$ 850,00;

CONSIDERANDO que a partir das investigações preliminares, com o fito de coletar provas, determinou-se Mandado de Busca e Apreensão de objetos nos locais mencionados (processo cautelar na 0711674-22.2024.8.07.000);

CONSIDERANDO que as perícias nos cartuchos apreendidos nos referidos estabelecimentos comprovaram que os produtos apresentam diferenças quanto à autenticidade do produto original, ou seja, o produto, em tese, seria falsificado.

CONSIDERANDO que levantamento realizado demonstrou que o depósito dos produtos seria a sede do estabelecimento IMPORTEC, localizado em Samambaia-DF, e que o responsável pela referida pessoa jurídica entregaria os cartuchos falsificados a outras empresas, para revenda;

CONSIDERANDO que esses fatos, e outros similares, foram objeto de investigação no PJe n.° 0711877-86.2021.8.07.0001 - 3ª Vara Criminal de Brasília, na qual a mesma empresa IMPORTEC comercializou e forneceu, para outras empresas do ramo de papelaria e informática, os cartuchos HP falsificados;

CONSIDERANDO que nesse procedimento constatou-se que a empresa KM TECH4, papelaria ABC e a UNITEC Informática estariam comprando os produtos contrafeitos da empresa IMPORTEC e revendendo aos consumidores;

CONSIDERANDO que material foi apreendido, conforme auto de apreensão nesses autos, atestaram a ausência de autenticidade ou falsidade dos tonners de cartuchos de impressão apreendidos;

CONSIDERANDO que todos os cartuchos falsificados comercializados por essas empresas foram fornecidos pela IMPORTEC INFORMÁTICA e SUPRIMENTOS LTDA5, CNPJ.12.710.145/0001-65, alvo de investigação em todos os procedimentos criminais;

CONSIDERANDO que as empresas investigadas participam diversos procedimentos de licitação para fornecimento de alimentos, de origem animal, para instituições públicas e privadas, interferindo diretamente na concorrência de mercado, lesando os cofres públicos e, ainda, colocando em risco a saúde dos consumidores com produtos de má qualidade;

CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve:

com suporte nas Leis Federai n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.º 75/93, instaurar

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que terá por objeto, especificamente, INVESTIGAR as práticas acima relacionadas e na imputação da responsabilidade civil ao investigado e às suas empresas, notadamente quanto à comercialização de produtos falsificados de informática e aos danos de ordem coletiva causados, inclusive com as medidas necessárias para fazer cessar suas atividades.

1. comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada;

2. juntem-se cópias aos autos dos Pje n.° 0711672-52.2024.8.07.0001, 0711877-86.2021.8.07.0001

3. expeça-se memorando, acompanhado de cópia do presente ICP, ao Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação deste MPDFT, para análise de vínculos, além de outras informações pertinentes para colaborar com esta investigação;

4. no mesmo memorando, solicite-se o Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação deste MPDFT para realizar pesquisa sobre eventuais ocorrências registradas no Distrito Federal, relacionadas a presente investigação, com o levantamento no Sistema de Licitações (portal de Transparência do GDF), a fim de verificar elementos da existência do crime de fraude em licitação (venda de cartucho falso pelas empresas investigadas para Órgãos Públicos, em especial do GDF);

5. Oficie-se à Secretaria de Fazenda do DF, para informar a quantidade de notas fiscais de venda da mercadoria dentro do Estado, do produto "TONER HP" e "CARTUCHO HP" pelas empresas;

a) JKM MALHARIA, PAPELARIA, LIVRARIA E EVENTOS LTDA - CNPJ 12.192.082/0002-83

b) A 1001 COMERCIO VAREJISTA DE CARTUCHOS LTDA - CNPJ 12.669.181/0001-22,

c) A MEGA RECARREGAMENTO DE CARTUCHOS LTDA -, CNPJ/no 11.093.651/0001-90;

d) CONTROL P SOLUÇÕES LTDA - CNPJ 47.419.396/0001-70;

e) KM TECH SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 28.246.383/0001-00;

f) IMPORTEC INFORMÁTICA e SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ.12.710.145/0001-65

Informar os dados no formato ".xls" (Excel), incluindo os seguintes campos: descrição CFOP ; CNPJ/CPF do emissor da Nfe; nome emissor da nfe; endereço completo do emissor da nfe (com CEP, Cidade e UF) ; data de emissão da nfe; chave da nfe; número da nfe; série; número do item; observações; endereço completo do comprador (contra quem a nfe foi emitida); descrição da mercadoria/Serviço; descrição complementar da mercadoria/serviço; descrição NCM (preserve o sigilo desta requisição).

PAULO ROBERTO BINICHESKI

Promotor de Justiça