EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26876/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BEB4C71, FRMEP00217482024, 683-12; JLE LOGISTICA LTDA, 19.809.867/0001-10, RTM7J05, FRMEP00157712024, 683-12; JCF REVEST MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 31.905.130/0001-05, GYS8G03, FRMEP00164132024, 683-13; LEODINALDO ROSSETO, ***.839.799-**, OKN1H19, FRMEP00165712024, 683-12; NOVACK COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 28.905.569/0001-15, RKX5A22, FRMEP00164202024, 683-12; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, LMY8A26, FRMEP00168232024, 683-13; LAUANA TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, QJR6650, FRMEP00158502024, 683-13; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, PLX2B61, FRMEP00163912024, 683-12; JOSE VILANOVA GARCIA TRANSPORTES LTDA, 11.004.352/0001-31, EWJ3F73, FRMEP00160952024, 683-12; JOAO BATISTA VIANA VALENTE, ***.800.869-**, MGR9C36, FRMEP00238582024, 683-12; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEP00166322024, 683-12; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, ryw3h85, FRMEP00220372024, 683-12; MADEIREIRA CAIEIRAS LTDA, 27.571.685/0001-82, RCI7I45, FRMEP00219562024, 683-12; MH REIS TRANSPORTES LTDA, 20.992.825/0001-47, RLN1E46, FRMEP00219512024, 683-13; JAIME DE OLIVEIRA, ***.031.901-**, JVT1G65, FRMEP00195442024, 683-11; LUCAS BARBOSA HONORATO, ***.253.986-**, RMM1D59, FRMEP00217372024, 683-12; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, QQO1C39, FRMEP00149242024, 683-12; INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 57.833.329/0001-50, EJV4398, FRMEP00214162024, 683-12; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWZ0I48, FRMEP00238632024, 683-12; MARCELLA FRASSON - TRANSPORTES, 24.234.073/0001-06, IZC6D89, FRMEP00218312024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT