EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27998/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERNARDO ROSALDO DA ROCHA JUNIOR, ***.819.719-**, , FREVP00633122024, 773-0; AUTO CENTER FOGUINHO LTDA, 35.876.662/0001-04, FREVP00565582024, 773-0; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, FREVP00679822024, 773-0; BENU EXPERIENCE LTDA, 52.307.726/0001-75, FREVP00670162024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, FREVP00677682024, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, FREVP00509872024, 773-0; B. C. CARBONE EDUCACAO LTDA, 08.432.094/0001-80, FREVP00662372024, 773-0; BACABA VEICULOS LTDA, 07.220.448/0002-40, FREVP00670582024, 773-0; AUTOMILHAS VEICULOS LTDA, 19.325.047/0001-53, FREVP00681932024, 773-0; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 03.987.186/0001-02, FREVP00638182024, 773-0; BELACOM COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 00.985.691/0001-20, , FREVP00539762024, 773-0; AUTO POSTO E CONVENIENCIA SP 12 LTDA, 14.179.408/0001-87, FREVP00526872024, 773-0; BEATRIZ PUTUMUJU DOS SANTOS, ***.072.338-**, FREVP00645992024, 773-0; BARBARA MACHADO PEREIRA LEMKE, ***.176.847-**, FREVP00549592024, 773-0; BEATRIZ PLAUTINO NAVARRO, ***.435.778-**, FREVP00599282024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, FREVP00534762024, 773-0; FREVP00579972024, 773-0; FREVP00580192024, 773-0; AURENIZIO BORGES DE SOUSA, ***.816.341-**, , FREVP00412252024, 773-0; BASICO E ECOLOGICO LTDA, 17.116.746/0001-68, FREVP00649802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração