EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28696/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RONALDO SPEDALETTI, ***.597.028-**, , FREVP00451952024, 773-0; NEUSA LIMA DA SILVA, ***.040.161-**, , FREVP00504742024, 773-0; SARA FRAGA DE OLIVEIRA BISSOLI, ***.475.718-**, , FREVP00600432024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, ***.343.587-**, , FREVP00609802024, 773-0; MARIA CLARA RODRIGUES XAVIER, ***.590.957-**, , FREVP00507172024, 773-0; SANDRINE VICENTE DOS SANTOS DE VARGAS, ***.822.171-**, , FREVP00639382024, 773-0; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99, , FREVP00424812024, 773-0; ROSELENE DA CONCEICAO PEREIRA BRUM, ***.284.397-**, , FREVP00428252024, 773-0; SUL BAUS E CARRETAS LTDA, 34.376.877/0001-01, , FREVP00331692024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00322062024, 773-0; RETA - TRANSPORTES, ENCOMENDAS E COLETAS RAPIDAS LTDA, 25.341.211/0002-08, , FREVP00538632024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00528472024, 773-0; , FREVP00527072024, 773-0; , FREVP00546882024, 773-0; , FREVP00547232024, 773-0; , FREVP00546732024, 773-0; SIRLEI APARECIDA PEREIRA, ***.053.826-**, , FREVP00541422024, 773-0; NELSON DIAS DOS SANTOS NETO, ***.783.287-**, , FREVP00560712024, 773-0; , FREVP00560702024, 773-0; MAURI JOAO FABICZ, ***.981.380-**, , FREVP00565662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração