EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25658/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ALBERTO ZANELATO, ***.626.598-**, , FREVP00426182024, 773-0; CAMILA RIBEIRO TAVARES, ***.706.117-**, , FREVP00419092024, 773-0; CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0001-27, , FREVP00320422024, 773-0; CAMILA DE ABREU MOREIRA, ***.954.058-**, , FREVP00420842024, 773-0; CARINA MOTA DOS SANTOS, ***.594.697-**, , FREVP00432402024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00411222024, 773-0; , FREVP00441892024, 773-0; CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS FILHO, ***.625.287-**, , FREVP00449912024, 773-0; CAIO CESAR MORENO MARQUES DE SOUZA, ***.021.248-**, , FREVP00019032024, 773-0; CARLOS ANTONIO MONTEIRO SANTOS, ***.899.256-**, , FREVP00024502024, 773-0; CALEBE FERREIRA BORGES LTDA, 00.070.591/0001-73, , FREVP00048632024, 773-0; , FREVP00048652024, 773-0; CARLOS ALBERTO WINTHER DE ARAUJO, ***.718.018-**, , FREVP00059032024, 773-0; CALIXTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 30.291.267/0001-46, , FREVP00066642024, 773-0; CARLOS FEDERICO PORTOS CENTURION, ***.320.509-**, , FREVP00071762024, 773-0; CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA, ***.798.377-**, , FREVP00073782024, 773-0; CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA, ***.592.998-**, , FREVP00081872024, 773-0; , FREVP00720572023, 773-0; CAMILA CONCEICAO MARQUES, ***.215.048-**, , FREVP00722892023, 773-0; CARLOS EDUARDO DA COSTA CARVALHO, ***.912.117-**, , FREVP00738722023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT