ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 992,

DE 3 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.662497/2023-23, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica BLOMIX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 15.800.008/0001-00, referente ao projeto na área de infraestrutura de transportes - trens urbanos e ferrovias, denominado Programa de Investimentos vinculados à concessão da Linha 08 - Diamante e 09 - Esmeralda, do Sistema de Transporte de Passageiros sobre trilhos da rede metropolitana de São Paulo, sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO, CNPJ nº 42.288.184/0001-87, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria MDR nº 2.359, de 20 de setembro de 2021, do Ministério de Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21/09/2021, seção 1, p. 17, sem prazo de execução previsto indicado, para a realização de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, visando o alargamento da passagem inferior de Ambuitá, para proporcionar maior conforto e segurança à população e aos passageiros dos serviços de trem pela operação da ViaMobilidade, conforme os termos e condições previstos no Contrato nº 4600067447 e seus termos aditivos, firmado entre o interessado e a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 2º A titular do projeto foi habilitada ao REIDI mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 419, de 8 de dezembro de 2021, publicado no DOU nº 232, de 10/12/2021, seção 1, p. 32, no curso do processo administrativo nº 13032.972582/2021-35.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI