RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 91, de 18 de março de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO-CREF16/RN, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o artigo 64 inciso VIII do Regimento Interno;

CONSIDERANDO, a previsão legal autorizadora da instituição do Suprimento de Fundo, prevista na Lei nº 4.320/1964 c/c Decreto-Lei nº 200/1967 c/c Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO, a necessidade de pagamentos de aquisições de bens e serviços, emergenciais e de pequena monta, não enquadráveis na possibilidade de aquisição nos termos da Lei 14.133/21, Decreto nº 93.872 e na Portaria Normativa MF n.º 1.344, de 31 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a sistemática de contratação de serviços e bens através do Suprimento de Fundo (SF).

§ 1º O Suprimento de Fundo (SF) consiste no adiantamento de numerário a servidor previamente designado, que fará uso do valor para atendimento de necessidades do CREF16/RN, sendo impreterível, sob pena de responsabilidade pessoal, a prestação de contas, nos termos desta Resolução.

Art. 2º As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas mediante uso de cartão de crédito.

Parágrafo único: Excepcionalmente será permitida a utilização do cartão de crédito na modalidade saque.

Art. 3º Esta Resolução fixa limites de valor para as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos de que trata o art. 45, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Art. 4º O ato de concessão de suprimento de fundos, para todos os casos de aplicação de suprimento de fundos regulados pelo art. 45, do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, fica limitado a:

I - para obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei;

II - para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei e atualizado pelo Decreto nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Art. 5º Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de obras e serviços de engenharia, e de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras em geral.

Parágrafo único: O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais de uma despesa de pequeno vulto, obedecidos os limites estabelecidos neste artigo e no anterior.

Art. 6º Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos para aquisição de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021, situação vedada por essa Lei.

Parágrafo único: Para os fins desta Resolução, considera-se item de despesa a individualização do objeto a ser contratado, assim entendido como aquele relativo a item de material, inclusive permanente, ou de serviço, de natureza física e funcional distintas, ainda que constantes de uma mesma fatura ou documento equivalente.

Art. 7º Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos para objetos de mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação, para fins de verificação dos limites de despesa em contratações diretas regulamentadas pelo art. 75, da Lei n.º 14.133, de 2021, sendo vedado o fracionamento de despesa.

Art. 8º A concessão do suprimento de fundos mediante o uso de cartão de crédito será autorizada pelo ordenador de despesa do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN ao suprido, através do preenchimento do ato de concessão.

Art. 9º Quando da utilização do Suprimento de Fundo, o responsável deverá, necessariamente, atentar-se para a retenção e recolhimento dos tributos referentes às despesas:

§ 1º Nos termos do art. 4º, VII da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto sobre a Renda (IR), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep, na utilização do Suprimento de Fundos.

§ 2º A não retenção do parágrafo anterior não se aplica aos demais encargos tributários que, por força de lei estadual ou municipal, devam ser retidos na fonte e repassados diretamente aos cofres públicos, com o pagamento ao fornecedor somente do valor líquido, devendo-se observar as legislações locais aplicáveis a cada caso.

Art. 10. Poderão receber suprimento de fundos os supridos que:

I - Não estejam em atraso com prestação de contas de suprimento anterior;

II - Não estejam com prestação de contas impugnadas, total ou parcialmente, ou sob verificação sobre a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para o Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN;

III - Não estejam respondendo a procedimento administrativo disciplinar relacionado à malversação de recursos do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN;

IV - Não estejam em período de gozo de férias, licenças ou qualquer outro motivo que impeça o regular exercício funcional;

V - Não incorra no recebimento de mais de 1 (um) suprimento de fundos para o mesmo período de aplicação, ainda que de natureza diferenciada (acúmulo de suprimentos de fundos).

Art. 11. O responsável pela gestão do suprimento de fundos (suprido) deverá observar os seguintes procedimentos:

I - Efetuar despesas com suprimento de fundos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da formalização da concessão. Após o período retromencionado, o suprido tem até 30 (trinta) dias para prestar contas dos gastos ao Ordenador de Despesas.

II - A prestação de contas da importância aplicada até 31 de dezembro deverá ser comprovada até o dia 10 de janeiro do exercício subsequente.

III - Aplicar os recursos estritamente em despesas enquadráveis nos elementos de despesas autorizados;

IV - Não fracionar a despesa;

V - Exigir o preenchimento correto e sem rasuras de todos os campos do cupom fiscal ou documento fiscal equivalente, que deverá conter os seguintes dados: Nome e CNPJ do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região, descrição do produto/serviço adquirido, valor unitário e total;

VI - Atestar a efetiva entrega do bem ou a adequada prestação dos serviços;

VII - Não permitir que o valor de cada despesa do suprimento de fundos seja superior ao determinado no art. 5º desta Deliberação;

VIII - Controlar o saldo financeiro concedido, dada a vedação para a realização de despesa sem que haja saldo suficiente para seu atendimento e dentro do limite estabelecido no art. 5º desta Deliberação.

§1º O prazo para aplicação do suprimento de fundos será, impreterivelmente, dia 31 de dezembro, caso o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar as despesas, determinado no inciso I deste artigo, ultrapasse essa data;

§ 2º O cupom fiscal ou documento fiscal equivalente só terá validade se emitido em nome do CNPJ do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região, com o respectivo CNPJ, salvo se justificado por declaração do usuário;

§ 3º Excepcionalmente e justificadamente, também serão admitidos como comprovantes de despesas fatura ou recibo, desde que preenchidos na forma do inciso V deste artigo;

§ 4º Todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas devem estar quitados.

Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 070, de 02 fevereiro de 2022, publicada no DOU n° 24,dia 03.02.2022, Secão 1, pág. 119/120.

Francisco Borges de Araújo