RESOLUÇÃO-RE Nº 2.322, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

TECON SUAPE S/A / 04.471.564/0001-63

25351.021697/2023-06 /

9267 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0033429235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA 44 (2719165) NO PRAZO DETERMINADO, DEIXANDO DE CUMPRIR COM O ART. 11 DA RDC 204/2005 E COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ANEXO I DA RDC 346/2002.

25351.021663/2023-11 /

9335 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0033394237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA 44 (2719165) NO PRAZO DETERMINADO, DEIXANDO DE CUMPRIR COM O ART. 11 DA RDC 204/2005 E COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ANEXO I DA RDC 346/2002.

25351.022162/2023-44 /

9301 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0033945233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA 44 (2719165) NO PRAZO DETERMINADO, DEIXANDO DE CUMPRIR COM O ART. 11 DA RDC 204/2005 E COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ANEXO I DA RDC 346/2002.

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LORENE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. / 01.864.215/0001-13

25351.354923/2024-13 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0799892246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S) ATIVIDADE(S) PLEITEADA(S) DETALHANDO AS SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CAPACIDADE E FUNÇÕES/USOS, INCLUINDO OS EPIS NECESSÁRIOS À(S) ATIVIDADE(S), EXIGIDO NO ITEM 09 DO ANEXO III DA RDC 345, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

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UNICONTROL CARSON CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 42.820.551/0001-41

25351.221158/2024-48 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0545976243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O CONTEÚDO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS NÃO ATENDE O SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0591445/24-1: FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS E DECLARAÇÕES COM ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL NÃO COMPROVADO EM CONTRATO SOCIAL OU PROCURAÇÃO, E CUJAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS NÃO FORAM VALIDADAS NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/, EM DESACORDO AO ART. 16, DO ANEXO I, DA RDC 345/2002 E ART. 10 DA RDC Nº 470/2021. OS DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL CITADO NO PROCESSO NÃO FORAM CADASTRADOS NO SISTEMA DA ANVISA, EM DESACORDO AO § 4°, DO ART. 5º, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002.

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FERREIRA COMERCIO DE DOCES LTDA / 54.010.127/0001-10

25351.346364/2024-60 /

9369 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0771502249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FORAM ANEXADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS REQUERIDOS NO ANEXO II DA RDC N° 346/02: - CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS. - RELATÓRIO DESCRITIVO DAS INSTALAÇÕES DISPONÍVEIS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PLEITEADAS, ASSINADO DIGITALMENTE PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO (DOCUMENTO TÉCNICO). - PLANTA FÍSICA DO ESTABELECIMENTO (CROQUI) COM CONTROLE DE FLUXOS, RESTRIÇÕES DE ACESSO, LOCAL PARA INSPEÇÃO DE CARGA E ÁREAS DE ARMAZENAGEM INTERNAS E EM PÁTIOS, ASSINADA DIGITALMENTE PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO, DEIXANDO DE ATENDER O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 8º DO CAPÍTULO II E OS ITENS 05, 07 E 08 DO ANEXO II DA RDC N° 346/02.