RESOLUÇÃO Nº 533-CONSUN, de 31 de outubro de 2023

Altera dispositivos do arts. 7º, 11, 127, 137, 151, 168, 178, 179, 183, 212, 217, 218 e 219 do Regimento Geral da Universidade Federal do Maranhão, e acrescenta o § 9º do art. 127, art. 212-A, Parágrafo Único do art. 216, arts. 216-A, 216-B, 216-C e 219-A.

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO e no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;

Considerando o que consta no Processo nº 30215/2023-68 e o que decidiu referido Conselho em sessão desta data; resolve:

Art. 1º Os arts. 7º, 11, 127, 137, 151, 168, 178, 179, 183, 212, 217, 218 e 219 do Regimento Geral da Universidade Federal do Maranhão, atualizado pela Resolução nº 416-CONSUN, de 09 de maio de 2022, publicado no DOU de 21 de junho de 2022, Edição 115, Seção 1, p. 63 e publicado no Boletim de Serviço nº 41, de 20 de maio de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

II - .............................................................................................................................

...................................................................................................................................

a) Conselho de Centro, de Instituto, de Faculdade ou de Instituto Especializado;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 11 ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo Único. Os representantes da Comunidade Externa e seus suplentes, a que se refere o art. 14, inciso VI do Estatuto da UFMA, com mandato de um ano, permitida uma única recondução, são:

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 127 ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º Participarão da consulta à comunidade universitária os alunos da graduação, da pós-graduação lato sensu, da pós-graduação stricto sensu, regulares e com matrícula ativa, os servidores e empregados públicos, ainda que pertencentes ao quadro de pessoal de outros órgãos

ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, desde que desempenhem suas atividades no âmbito da Universidade Federal do Maranhão. (NR)

§ 4º A consulta à comunidade universitária para os cargos de Reitor e Vice-Reitor deverá respeitar o peso de 70% (setenta por cento) para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias. (NR)

....................................................................................................................................

§ 6º As regras que regulam o processo eletivo de que trata este artigo apenas terão validade se tiverem sido aprovadas e publicadas, pelo Conselho Universitário com prazo mínimo de 12 (doze) meses antes do encerramento do mandato regular ao qual estiver vinculado o processo

eleitoral. (NR)

"Art. 137 A eleição a que se refere este Capítulo III poderá ser realizada de forma presencial ou remota, desde que garantidas a regularidade, a transparência e a segurança do processo nos termos da legislação vigente, do Regimento Geral e da norma que regular a eleição. (NR)

Parágrafo Único. (Revogado)."

"Art. 151 A eleição a que se refere este Capítulo IV poderá ser realizada de forma presencial ou remota, desde que garantidas a regularidade, a transparência e a segurança do processo nos termos da legislação vigente, do Regimento Geral e da norma que regular a eleição. (NR)

Parágrafo Único. (Revogado)."

"Art. 168 ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

IX - nomear o Vice-Reitor, os Pró-Reitores, os Superintendentes, os Diretores de Unidades Acadêmicas, os Diretores dos Institutos Especializados, o Diretor de Tecnologias na Educação, o Diretor de Bibliotecas Integradas, o Diretor do Colégio Universitário e os demais dirigentes administrativos; (NR)

....................................................................................................................................

XI - (Revogado)

....................................................................................................................................

XII - dar posse ao Vice-Reitor, aos Pró-Reitores, aos Superintendentes, os Diretores de Unidades Acadêmicas, ao Superintendente do Hospital Universitário, aos Diretores dos Institutos Especializados, ao Diretor de Tecnologias na Educação, ao Diretor de Bibliotecas Integradas, ao Diretor do Colégio Universitário e aos Chefes e Coordenadores das Subunidades Acadêmicas;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 178 ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

XIII - (Revogado)

....................................................................................................................................

Parágrafo Único. (Revogado)."

"Art. 179 ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2º Por caso fortuito ou força maior, devidamente justificado pelo Reitor, poderá haver a prorrogação dos mandatos dos Diretores das Unidades Acadêmicas até a possibilidade de eleições regulares, observado o art. 147, §§ 6º e 7º do Estatuto." (NR)

"Art. 183 ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................

IV - ............................................................................................................................

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d) Indicação, com aprovação em Assembleia Departamental ou equivalente, conforme art. 92, § 2º deste Regimento Geral, das subunidades acadêmicas que irão compor a unidade acadêmica;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 212 A Unidade Acadêmica Especial possui estrutura administrativa própria direcionada para o desenvolvimento e/ou apoio às atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação tecnológica e demais atribuições relacionadas à sua finalidade, de forma autônoma ou com o suporte das unidades acadêmicas pertinentes." (NR)

"Art. 217 ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 1º A criação dos Institutos Especializados seguirá as normas das Unidades Acadêmicas no que não for regulamentado especificamente e o seu funcionamento será regido por Regimento Interno. (NR)

§ 2º (Revogado).

§ 3º O Instituto Especializado, para ser constituído, necessita demonstrar a capacidade de prestação de serviço à sociedade que permita a captação de recursos para desenvolver e/ou fortalecer as ações de pesquisa científica e inovação tecnológica. (NR)

§ 4º A capacidade de prestação de serviços à sociedade deve ser demonstrada por meio de portfólio de ações vinculadas à pesquisa científica e à inovação tecnológica capazes de captar recursos que viabilizem a sustentação dos projetos ou programas e a ampliação de serviços a ele vinculada." (NR)

"Art. 218 ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - (Revogado)

V - .............................................................................................................................

....................................................................................................................................

b) o potencial para desenvolvimento de programas e projetos de pesquisa e inovação, e apoio ao ensino e extensão;

........................................................................................................................." (NR)

Parágrafo Único. (antigo § 1º) O Instituto Especializado terá um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua criação, para apresentar a proposta de Regimento Interno ao Conselho de Administração. (NR)

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

§ 5º (Revogado)."

"Art. 219 A extinção do Instituto Especializado ocorrerá mediante proposta fundamentada apresentada pelo Reitor ou por, no mínimo, 1/3 (um teço) dos membros do Conselho Universitário. (NR)

I -(Revogado)

II -(Revogado)

III -(Revogado)

§ 1º A fundamentação da proposta de extinção, de que trata este artigo, levará em consideração o não atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto e no Regimento Geral para os Institutos Especializados, a inviabilidade financeira para sua manutenção ou proposta de adequação e/ou modernização da estrutura acadêmica, obedecida a legislação vigente. (NR)

§ 2º A extinção do Instituto Especializado será aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho Universitário." (NR)

Art. 2º O Regimento Geral da Universidade Federal do Maranhão, atualizado pela Resolução nº 416-CONSUN, de 09 de maio de 2022, publicado no DOU de 21 de junho de 2022, Edição 115, Seção 1, p. 63 e publicado no Boletim de Serviço nº 41, de 20 de maio de 2022, passa a vigorar acrescido do § 9º do art. 127, art. 212-A, Parágrafo Único do art. 216, arts. 216-A, 216-B, 216-C e 219-A, na forma que segue:

"Art. 127 ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 9º O prazo de que trata o § 6º anterior não abrange as normas procedimentais necessárias à organização e execução das consultas eleitorais."

"Art. 212-A As Unidades Acadêmicas Especiais são constituídas na forma de:

I - Hospital Universitário; e

II - Institutos Especializados."

"Art. 216 ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

Parágrafo Único. A relação dos Institutos Especializados existentes na data de aprovação deste Regimento constam no Anexo V do mesmo."

"Art. 216-A A Diretoria é o órgão de direção do Instituto Especializado, cabendo-lhe administrar as suas atividades.

§ 1º A Diretoria é exercida pelo Diretor.

§ 2º Por caso fortuito ou força maior, devidamente justificado pelo Reitor, poderá haver a prorrogação dos mandatos do Diretor do Instituto Especializado até a realização de nova eleição regular, conforme o Regimento Interno da Unidade Acadêmica Especial, observados os limites estabelecidos no Estatuto e neste Regimento Geral."

"Art. 216-B Ao Diretor do Instituto Especializado compete, dentre outras funções decorrentes dessa condição:

I -representar o Instituto Especializado, administrar, supervisionar e coordenar suas atividades;

II - zelar pelo bom desempenho das atividades do Instituto Especializado;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho do Instituto Especializado;

IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho do Instituto Especializado, dos órgãos da Administração Superior e dos Colegiados Superiores da Universidade;

V - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste Regimento e do Regimento dos Institutos Especializados;

VI - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho do Instituto Especializado, no início do ano seguinte, relatório circunstanciado de sua administração no ano anterior, propondo as providências necessárias à maior eficiência das atividades;

VII - encaminhar à Reitoria, em tempo hábil, a discriminação da receita e despesa prevista para o Instituto Especializado, como subsídio à elaboração da proposta orçamentária;

VIII - adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de competência do Conselho do Instituto Especializado, submetendo-as à ratificação do Colegiado na primeira reunião subsequente;

IX - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho do Instituto Especializado, o Plano de Gestão Quadrienal da Unidade Acadêmica Especial e os respectivos Planos Anuais de Ação;

X - gerir e fiscalizar os espaços físicos sob responsabilidade do Instituto Especializado com apoio do Conselho da respectiva Unidade Acadêmica Especial;

XI - gerir, orientar e fiscalizar as ações de guarda, registro e manutenção do patrimônio alocado na unidade, realizando anualmente a atualização por meio do inventário patrimonial;

XII - nomear os líderes das áreas que compõem o Instituto Especializado; e

XIII - exercer outras atribuições de sua competência geral."

"Art. 216-C Cada Instituto Especializado disporá de uma estrutura mínima, definida em seu Regimento Interno, constituída pelos seguintes órgãos:

I - Órgão de Deliberação Coletiva:

a) Conselho do Instituto Especializado.

II -Órgão de Direção:

a) Diretoria do Instituto Especializado.

§ 1º Os projetos de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação de iniciativa do Instituto Especializado serão apresentados para o seu respectivo Conselho, para apreciação.

§ 2º O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação, por meio de Câmara competente, apreciará o parecer aprovado pelo Conselho do Instituto Especializado, cabendo à Diretoria do Instituto a responsabilidade de relatar o processo, devidamente submetido no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA), na condição de ad hoc.

§ 3º A Direção da Unidade Acadêmica Especial do tipo Instituto Especializado contará com a composição mínima de um técnico-administrativo em educação, ocupante do cargo de Assistente em Administração, a ser regulada em norma interna específica."

"Art. 219-A São Institutos especializados no âmbito da UFMA:

I - Instituto de Engenharia Elétrica (IEE)."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NATALINO SALGADO FILHO