PORTARIA Nº 862, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.59930, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JOANA PORFIRIO DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº XXX.260.401-XX, e retificar a Portaria nº 2.637, de 25 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, pág. 99, de 26 de setembro de 2019, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 863, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13454, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por NORMA DE ANDRADE NAVARRO SANTIAGO, inscrita no CPF sob o nº XXX.092.356-XX, e retificar a Portaria nº 1.364, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção 1, pág. 58, de 19 de junho de 2019, para declarar anistiado político GETULIO COUTINHO SANTIAGO post mortem, filho de EUGÊNIA COUTINHO SANTIAGO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 864, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08000.006505/2015-84 (2015.01.74663), resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por LAERTE DORNELES MELIGA, inscrito no CPF sob o nº XXX.568.890-XX, e retificar a Portaria nº 2.870, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 218, Seção 1, pág. 56, de 11 de novembro de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/03/2010 até a data do julgamento em 21/05/2024, perfazendo um total de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/11/1969 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 865, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03237, resolve:

Desprover o recurso interposto por SEVERIANO MENDONÇA SARMENTO JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº XXX.442.707-XX, e ratificar a Portaria nº 1.815, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 32, de 22 de setembro de 2005.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 866, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06013, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.516.497-XX, e ratificar a Portaria nº 2.310, do Ministro de Estado da Justiça, de 12 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 92, de 13 de dezembro de 2006.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 867, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07174, resolve:

Desprover o recurso interposto por ANTONIO DA FONSECA FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.239.577-XX, e ratificar a Portaria nº 2.172, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 72, de 30 de novembro de 2005.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 868, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07251, resolve:

Desprover o recurso interposto por EDSON WALFRID WEIERS, inscrito no CPF sob o nº XXX.485.798-XX, e ratificar a Portaria nº 1.094, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 136, Seção 1, pág. 50, de 18 de julho de 2006, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.07251.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 869, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26740, resolve:

Desprover o recurso interposto por ELIZABETH MANGAS DE ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº XXX.463.977-XX, e ratificar a Portaria nº 1.011, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 133, Seção 1, pág. 335, de 12 de julho de 2018.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 870, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.09.47246, resolve:

Desprover o recurso interposto por MAGDA FERRACCIOLLI DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.800.798-XX, e ratificar a Portaria nº 3.430, do Ministro de Estado da Justiça, de 27 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 59, de 28 de outubro de 2010.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 871, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.58694, resolve:

Desprover o recurso interposto por SEBASTIÃO MÁRIO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.750.261-XX, e ratificar a Portaria nº 2.330, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 180, de 30 de novembro de 2018.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 872, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, e a Nota Técnica nº 2/2024/DPORT/CJF/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03765, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOEL JOSÉ DIAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.191.977-XX, e complementar a Portaria nº 2.164, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 71, de 30 de novembro de 2005, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 15/04/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 873, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04903, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.157, de 31 de julho de 2015, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 229, de 4 de agosto de 2015, de SANDRA MARIA LOBO DA ROCHA post mortem, filha de LENYEE LOBO DA ROCHA.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 874, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45718, resolve:

Desprover o recurso interposto por MAURO DANILO NEUWALD, inscrito no CPF sob o nº XXX.888.870-XX, e ratificar a Portaria nº 1.962, do Ministro de Estado da Justiça, de 1º de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 18, de 2 de dezembro de 2014.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 875, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05348, resolve:

Desprover o recurso interposto por GUILHERME TEIXEIRA MEDELLA, inscrito no CPF sob o nº XXX.986.847-XX, e ratificar a Portaria nº 1.164, do Ministro de Estado da Justiça, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 229, de 4 de agosto de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 876, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05470, resolve:

Desprover o recurso interposto por MARIA JOSÉ GUIMARÃES DA CUNHA, inscrita no CPF sob o nº XXX.887.057-XX, em nome de ALEIXO ABIDIAS DA CUNHA post mortem, filho de MARIA ARAGÃO DA CUNHA, e ratificar a Portaria nº 2.352, do Ministro de Estado da Justiça, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 105, de 16 de dezembro de 2005.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 877, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05471, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.166, do Ministro de Estado da Justiça, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 229, de 4 de agosto de 2015, de CHARLES ALAN ALVES HEFFNER post mortem, filho de NELI PEREIRA ALVES HEFFNER.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 878, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05475, resolve:

Desprover o recurso interposto por ODILEA DE SOUZA GONÇALVES, inscrita no CPF sob o nº XXX.886.257-XX, e ratificar a Portaria nº 1.150, do Ministro de Estado da Justiça, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 228, de 4 de agosto de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 879, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05477, resolve:

Desprover o recurso interposto por JORGE BAPTISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.078.307-XX, e ratificar a Portaria nº 860, do Ministro de Estado da Justiça, de 3 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 27, de 7 de julho de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 880, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05479, resolve:

Desprover o recurso interposto por ELIANE CONCEIÇÃO DE AZEVEDO, inscrita no CPF sob o nº XXX.908.487-XX, e ratificar a Portaria nº 1.131, do Ministro de Estado da Justiça, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 227, de 4 de agosto de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 881, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05480, resolve:

Desprover o recurso interposto por VILMA DA SILVA MACHADO, inscrita no CPF sob o nº XXX.992.907-XX, e ratificar a Portaria nº 1.132, do Ministro de Estado da Justiça, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 227, de 4 de agosto de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 882, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05481, resolve:

Desprover o recurso interposto por SERGIO MENEZES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.426.627-XX, e ratificar a Portaria nº 622, do Ministro de Estado da Justiça, de 1º de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 43, de 3 de junho de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 883, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05484, resolve:

Desprover o recurso interposto por FRANCISCO CARLOS SILVA FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.021.907-XX, e ratificar a Portaria nº 770, do Ministro de Estado da Justiça, de 22 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 119, Seção 1, pág. 32, de 25 de junho de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 884, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06312, resolve:

Desprover o recurso interposto por SILVANA REGINA AZEREDO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.702.888-XX, e ratificar a Portaria nº 702, do Ministro de Estado da Justiça, de 18 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 95, Seção 1, pág. 60, de 19 de maio de 2006.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 885, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06320, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ PESSOA DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.393.641-XX, e ratificar a Portaria nº 819, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 80, Seção 1, pág. 20, de 26 de abril de 2007.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 886, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06559, resolve:

Desprover o recurso interposto por MISAEL DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.118.007-XX, e ratificar a Portaria nº 820, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 80, Seção 1, pág. 20, de 26 de abril de 2007.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 887, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, e a Nota Técnica nº 3/2024/DPORT/CJF/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07158, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por VAGNER CUNHA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.102.777-XX, e complementar a Portaria nº 2.350, do Ministro de Estado da Justiça, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, págs. 104 e 105, de 16 de dezembro de 2005, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 26/09/1977 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 888, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07165, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 525, do Ministro de Estado da Justiça, de 26 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 101, Seção 1, pág. 66, de 29 de maio de 2015, de JORGE SOARES post mortem, filho de MARIANA TEIXEIRA DA MOTTA.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 889, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07168, resolve:

Desprover o recurso interposto por GETÚLIO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.689.187-XX, e ratificar a Portaria nº 1.171, do Ministro de Estado da Justiça, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 230, de 4 de agosto de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 890, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07170, resolve:

Desprover o recurso interposto por DALTON PAULINO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.950.887-XX, e ratificar a Portaria nº 1.158, do Ministro de Estado da Justiça, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 229, de 4 de agosto de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 891, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07173, resolve:

Desprover o recurso interposto por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.373.237-XX, e ratificar a Portaria nº 2.122, do Ministro de Estado da Justiça, de 16 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 31, de 17 de dezembro de 2014.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA