gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 2.354, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172154/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA , CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0001017 à AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DO SUL(SC) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BLUMENAU/SC-SAO PAULO/SP

JARAGUA DO SUL/SC-SAO PAULO/SP

RIO DO SUL/SC-SAO PAULO/SP

BLUMENAU/SC - EMBU DAS ARTES/SP

JARAGUA DO SUL/SC - EMBU DAS ARTES/SP

RIO DO SUL/SC - EMBU DAS ARTES/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.318, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168124/2024-12, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0001056 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO(RJ) - SAO PAULO(SP) VIA TERMINAL GLORIA, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.337, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172151/2024-81, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001015 à AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - FLORIANOPOLIS(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC

CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC

CURITIBA/PR-ITAJAI/SC

CURITIBA/PR-TIJUCAS/SC

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR - BALNEARIO CAMBORIU/SC

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR - FLORIANOPOLIS/SC

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR - ITAJAI/SC

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR- TIJUCAS/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.348, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172148/2024-68, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0001009 à AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - SAO CAETANO DO SUL(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-PERUIBE/SP

CURITIBA/PR-SANTOS/SP

CURITIBA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP

CURITIBA/PR - ITANHAEM/SP

CURITIBA/PR - SANTO ANDRE/SP

CURITIBA/PR - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.340, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172155/2024-60, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0001021 à AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FLORIANOPOLIS(SC) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP

FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP

ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP

JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP

BIGUAC/SC-SAO PAULO/SP
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.522, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 67012.001859/2024-53:

Art. 1º Realoca o seguinte Cargo Comissionado Executivo:

I - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente, CCE 2.07, do Quinto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA V), do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) para o Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA).

Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO

ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA

(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.460, de 24 de junho de 2024.)

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

QUINTO SERVIÇO REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

0

Assistente

CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

INSTITUTO DE AERONÁUTICA E ESPAÇO

1

Assistente

CCE 2.07
PORTARIA FBN Nº 69, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Altera membro da subcomissão de habilitação designada pela Portaria FBN nº 66, de 27 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. de 28 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial União nº 70, Seção 1, Pág. 28, do dia 12 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 2º da Portaria FBN nº 66, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2023, Edição 186, Seção 1, pág. 9, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Designar para a Comissão Avaliadora do Programa os seguintes membros:

(...)

III. Para a Subcomissão de Habilitação:

a) Camilla Ramos Ribeiro, do CCD/FBN, SIAPE 2143245; suplente Carolina Peixoto da Silva, do CCD/FBN, CPF 116.***.***-06;

b) Rodrigo Ramalho Giolito Ferreira, do CCD/FBN, SIAPE 1645574; suplente Rose Dantas Motta da Silva, do CCD/FBN, CPF 014.***.***-23."

Art. 2º As demais disposições da Portaria FBN nº 66, de 27 de setembro de 2023, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCO LUCCHESI
RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/P/Nº 451, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 73, do dia 16 de abril de 2024, seção I, página 16, que criou o Projeto de Assentamento Arez, localizado nos municípios de Manoel Urbano e Sena Madureira/AC;

Onde se lê: "...criação do Projeto de Assentamento Arez, com área de 21.112,0885 ha...",

leia-se: "...criação do Projeto de Assentamento Arez, Código SIPRA AC0172000, com área de 21.112,0885 ha...".
PORTARIA Nº 659, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica a capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Estadual Sucuruju, código SIPRA MA0811000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 104, inciso VIII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.123076/2023-36 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 195, de 25 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 07 de dezembro de 2005, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Sucuruju, código SIPRA MA0811000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Sucuruju, Oficio/ITERMA/GABINETE nº 1.196/2023 (SEI nº 18804024) e Nota Técnica nº 2278 (SEI nº 21527716); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 25 (vinte e cinco) famílias constantes da Portaria/INCRA/Nº 195, de 25 novembro do ano de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 07 de dezembro de 2005, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Sucuruju, código SIPRA MA0811000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, para a capacidade de 45 (quarenta e cinco) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 663, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica a capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Estadual Baixinha I, código SIPRA MA0659000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 104, inciso VIII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os setores técnicos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.122129/2023-00 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 84, de 26 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 08 de outubro de 2002, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Baixinha I, código SIPRA MA0659000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Baixinha I, Ofícios ITERMA/GABINETE nº 1.185/2023 (SEI nº 18804088) e Nota Técnica nº 2240 (SEI nº 21489026); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 17 (dezessete) famílias constantes da Portaria/INCRA/Nº 84, de 26 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 08 de outubro de 2002, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Baixinha I, código SIPRA MA0659000, localizado no município de Barreirinhas, no estado do Maranhão, para a capacidade de 37 (trinta e sete) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.524, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado "Portêineres de carga e descarga de navios - Portonave".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo nº 67613.046300/2024-83, procedente do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II):

Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Navegantes, a implantação de OPEA, denominado "Portêineres de carga e descarga de navios - Portonave", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo Ministro Victor Konder (SBNF).

Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Navegantes, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A RS Consultoria Gestão Empresarial Ltda., responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo Ministro Victor Konder (SBNF).

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança, ou com a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA nº 210 - PLC-GAB/PLC-DG/CPL/RTR/IFMT, de 18 de outubro de 2024

Processo nº 23198.001013.2024-17

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CAMPUS PONTES E LACERDA - FRONTEIRA OESTE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria IFMT nº 357/2024 de 07.02.2024, resolve:

Art. 1º Aplicar penalidade de MULTA à empresa Ativa Terceirização, inscrita no CNPJ sob o n.° 08.900.850/0001-58, de 0,5% sobre o valor total do contrato que corresponde ao montante de R$ 1.952,22(mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, em razão do descumprimento das obrigações dispostas no CONTRATO 02/2023 firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Pontes e Lacerda no item 22.2 do termo de referência anexo do Edital do Pregão eletrônico 61/2022 UASG: 158495 por inadimplência no pagamento/regularização do FGTS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREI MANTESSO COIMBRA
PORTARIA BASV Nº 146/ARC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a sanção administrativa à empresa F.S. ELETRO ELETRONICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.571.194/0001-67, na modalidade de suspensão em participar e impedida de contratar no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER).

O COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SALVADOR, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria GABAER nº 1.119/GC1, de 8 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial nº 172, Seção 02, de 09 de setembro de 2022, em conformidade com o inciso XX, do artigo 45, do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Gestão nº 67224.003249/2024-07, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa F.S. ELETRO ELETRONICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.571.194/0001-67, na modalidade de suspensão de participar em licitação e impedida de contratar no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER) pelo prazo de 12 (doze) meses, com base no inciso III, do Artigo 87, da Lei nº 8.666/93. A aplicação da sanção se dá em razão de a empresa ter descumprido a obrigação assumida no subitem 5.1.1 do Termo de Referência do certame licitatório nº 09/BASV/2023, que originou os objetos contratuais de número 2023NE000568 e 2023NE000607, em razão da constatação de que o prazo previsto para entrega dos materiais não foi respeitado e o material não foi remetido a este Órgão

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Av VINICIUS GUIMARÃES NOGUEIRA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 769, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212150 - Torto Arado - O Musical

MARE PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 22.056.319/0001-71

Cidade: Salvador - BA;

Valor Complementado: R$ 704.430,04

Valor total atual: R$ 4.073.288,45

233246 - A arte ensinando a viver

SERVICO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO ONCOLOGICA E PROMOCAO DA SAUDE (ONCORS)

CNPJ/CPF: 37.594.285/0001-46

Cidade: Serra - ES;

Valor Complementado: R$ 4.504,50

Valor total atual: R$ 199.168,20

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

232152 - Caixa mágica: arte com reciclagem

CGC-CSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ/CPF: 07.981.568/0001-80

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 17.889,30

Valor total atual: R$ 738.248,94

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

232385 - Restauração das Runas da Igreja de São José da Boa Morte - Cachoeiras de Macacu

ELYSIUM SOCIEDADE CULTURAL

CNPJ/CPF: 81.907.552/0001-80

Cidade: Santo Antônio de Goiás - GO;

Valor Complementado: R$ 157.950,00

Valor total atual: R$ 18.980.796,25
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 770, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2317057 - Arte Quisó - Festival de Artes Visuais

CENTRO DE IMPACTO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ/CPF: 23.472.271/0001-45

Cidade: Manaus - AM;

Prazo de Captação: 16/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

239023 - Leonardo Kento - O Coração Valente

C F RIBEIRO PRODUCOES

CNPJ/CPF: 22.058.027/0001-78

Cidade: São Carlos - SP;

Prazo de Captação: 21/12/2023 à 31/12/2023
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 771, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2316755 - As Loucuras do meu Anjo

FILARETTI PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 52.691.983/0001-53

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 35.420,00

Valor total atual: R$ 164.197,00

242838 - III MADEIRA FESTIVAL DE TEATRO

MARILSA SANTANA DOS SANTOS 94053073200

CNPJ/CPF: 39.404.844/0001-33

Cidade: Ariquemes - RO;

Valor Reduzido: R$ 1.906,69

Valor total atual: R$ 196.759,78

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

234806 - 2º Circuito Instrumental Gaita Gaúcha

EMERSON JOAO MAICA - ME

CNPJ/CPF: 13.450.877/0001-26

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 13.798,40

Valor total atual: R$ 434.341,60

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

243049 - Impulso Cultural: Formação em Empreendedorismo e Economia Criativa

ATRELA AGENCIA CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 32.478.172/0001-61

Cidade: Manaus - AM;

Valor Reduzido: R$ 14.681,20

Valor total atual: R$ 183.515,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

233072 - CASINHA DE LIVROS - QUINTA EDIÇÃO

CEC BRASIL CULTURA ESPORTE E CIDADANIA LTDA

CNPJ/CPF: 12.353.620/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 66.825,00

Valor total atual: R$ 857.286,04

243531 - Vasco Machado - O Ilustrador da Cultura Gaúcha

ANA LUCIA FLORES SCHMIDT

CNPJ/CPF: ***.231.910-**

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 42.537,35

Valor total atual: R$ 239.045,05

ANEXO II

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 26)

238823 - Festival Harmonia

Festival Harmonia

CNPJ/CPF: 42.173.520/0001-46

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 372,47

Valor total atual em: R$ 3.432.824,05
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social

PORTARIA Nº 14 - PRODEP, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: converter o Procedimento Preparatório nº 08192.168852/2023-08 em INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, para fins de apuração de possível lesão ao patrimônio público em decorrência da edição da Resolução nº 324 de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o PAI- Programa de Aposentadoria Incentivada para os servidores da CLDF.

Eduardo Gazzinelli Veloso
Resolução Nº 1.100, DE 15 DE outubro DE 2024

Autorização da dedução do valor total do repasse do concedente nos convênios celebrados com a Sudam, a partir de 2024.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no exercício das competências previstas no art. 11, incisos II e III, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; no art. 10, caput, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art. 6º, incisos II e III, do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº 59004.001373/2024-06, resolve:

Art. 1º Autorizar a dedução do percentual de 3% (três por cento) do valor total do repasse do concedente nos convênios celebrados a partir do exercício de 2024, por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com recursos provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares com indicadores de Resultado indicadores de Resultado Primário 2, 6, 7 e 8 (RP 2, RP 6, RP 7 e RP 8).

Parágrafo único. Os recursos arrecadados na forma do caput serão destinados ao custeio das despesas administrativas do concedente para operacionalização da execução e da fiscalização dos respectivos convênios e termos de execução descentralizada e serão deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento celebrado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

Aline Dias Rossy

Diretora de Administração
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 2.731 - Revogar, a contar de 17 de outubro de 2024, a outorga emitida a JOSE PEREIRA DE CARVALHO por meio da Outorga ANA nº 1997, de 25 de outubro de 2022, publicada no DOU em 27 de outubro de 2022, seção 1, página 15, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.732 - Revogar, a contar de 17 de outubro de 2024, a outorga emitida a AMISTRONG LUCIANO ZANOTTI, MARCOS PEDRO ZANOTTI E THEODORO ANTONIO ZANOTTI por meio da Resolução ANA nº 364, de 10 de abril de 2015, publicada no DOU em 15 de abril de 2015, seção 1, página 71, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.733 - Revogar, a contar de 17 de outubro de 2024, a outorga emitida a AMISTRONG LUCIANO ZANOTTI por meio da Resolução ANA nº 366, de 10 de abril de 2015, publicada no DOU em 15 de abril de 2015, seção 1, página 74, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.734 - Revogar, a contar de 18 de outubro de 2024, a outorga emitida a PIMFOR EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA por meio da Outorga ANA nº 2433, de 24 de setembro de 2024, publicada no DOU em 26 de setembro de 2024, seção 1, página 30, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 2.713 - MARIA DE FATIMA ELIAS DA SILVA, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Porto Nacional/TO, irrigação.

Nº 2.714 - RENATO BASSANI COELHO, rio Manuel Alves Grande, município de Carolina/MA, irrigação.

Nº 2.715 - MARCILIO MARCIO AMORIM GONCALVES, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 2.716 - LUIZ NATACILIO ALVES DA CRUZ, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.

Nº 2.717 - ELMO O. GONÇALVES - ME, rio do Bananal, município de Barra Mansa/RJ, mineração.

Nº 2.718 - AREAL BEIRA RIO LTDA, rio Grande, município de Perdões/MG, mineração.

Nº 2.719 - DENILSON MORAES RUY, rio Jaguari-Mirim, município de São João da Boa Vista/SP, irrigação.

Nº 2.720 - ROSENILDA ALVES DA SILVA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.

Nº 2.721 - RENNER DE MELO E PAULA, rio Riozinho, município de Alto Parnaíba/MA, criação animal.

Nº 2.722 - RAIMUNDO DURVAL TEIXEIRA LIMA, Ribeirão Cachoeira, município de Arraias/TO, irrigação.

Nº 2.723 - IRMAOS GOMES DA COSTA LTDA - EPP, rio Doce, município de Colatina/ES, mineração.

Nº 2.724 - JOAO LUIZ BORGES, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Cássia/MG, irrigação.

Nº 2.725 - RICARDO SOARES DE LACERDA, rio São Francisco, município de Dores do Indaiá/MG, irrigação.

Nº 2.726 - RAIMUNDO DURVAL TEIXEIRA LIMA, Ribeirão Cachoeira, município de Arraias/TO, irrigação.

Nº 2.727 - EMILIO JOSE BUECHEM SIMAO, rio Muriaé, município de Itaperuna/RJ, irrigação.

Nº 2.728 - ESTEVAO GIACOMIN ALVES E LAIS COSTA COELHO GIACOMIN, rio Alcobaça ou Itanhém, município de Alcobaça/BA, irrigação.

Nº 2.729 - IRANILDO PAIXAO GOMES DA SILVA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales, município de Glória/BA, irrigação.

Nº 2.730 - EUGENIO CARLOS PITTOL, rio Mucuri, município de Mucuri/BA, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
DECISÃO SUPAS Nº 2.408, DE 17 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167393/2024-53, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 83.1, da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07 , em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0123004 à NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07 , para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FLORIANOPOLIS(SC) - PORTO ALEGRE(RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

OSORIO/RS-FLORIANOPOLIS/SC

PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.415, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167381/2024-29, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 83.1, da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0123002 à NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - CAMPINAS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-CAMPINAS/SP

CURITIBA/PR-INDAIATUBA/SP

CURITIBA/PR-SOROCABA/SP