PORTARIA GM/MS Nº 4.204, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000124005

40820001

718.296,00

718.296,00

10302511885350001

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

04849697000124001

43170005

513.552,00

513.552,00

10302511885350025

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000124008

43230006

296.960,00

296.960,00

10302511885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000124012

43230006

449.138,00

449.138,00

10302511885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000124013

44140003

1.416.628,00

1.416.628,00

10302511885350026

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

35949791000124001

41520003

499.464,00

499.464,00

10302511885350033

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000124001

44160005

1.500.000,00

1.500.000,00

10302511885350033

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000124002

43110005

700.000,00

700.000,00

10302511885350033

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124010

41630016

18.392,00

18.392,00

10302511885350024

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000124011

28130012

211.608,00

211.608,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124014

44020004

439.998,00

439.998,00

10302511885350035

TOTAL

11 PROPOSTAS

6.764.036,00