RESOLUÇÃO-RE Nº 3.116, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

CARLOS SERGIO DOS SANTOS RAMOS 35763226801 / 39.789.676/0001-41

25351.394744/2024-19 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1151276243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, comprovando seu vínculo com o estabelecimento solicitante e especificando as atividades pleiteadas, exigido no item 08 do anexo III da RDC 345/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.

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SAMIA MARIA MAGALHAES RIBEIRO / 18.473.928/0001-59

25351.738760/2023-39 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1213536235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou Contrato Social atualizado com as alterações, descumprindo o item 5 do anexo III da RDC 345/2002.

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LF SERV. NAVAIS LTDA / 29.389.546/0001-68

25351.281083/2024-54 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0652758240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A exigência nº 0681455/24-7 não foi cumprida integralmente, em desacordo com o art. 7º da RDC nº 204/2005: não foram cumpridos os itens 01, 05 e 08, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002. As assinaturas eletrônicas no Formulário de Petição, Relatório Descritivo - Máquinas e Equipamentos, e Declaração de 27/05/2024 não foram validadas pelo Serviço VALIDAR, descumprindo o disposto no art. 10, da RDC nº 470/2021.

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PAINE CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 46.819.716/0001-16

25351.368629/2024-81 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0926464248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Ausência de comprovação de responsabilidade técnica para a atividade pleiteada e ausência de lista de inseticidas apropriados, descumprindo, respectivamente, os itens 08 e 11, do Anexo III, da RDC 345/02.

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SAMIA MARIA MAGALHAES RIBEIRO / 18.473.928/0001-59

25351.738761/2023-83 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1213537231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou Contrato Social atualizado com as alterações, descumprindo o item 5 do anexo III da RDC 345/2002.

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TECNOAGUA ANALISES AMBIENTAIS LTDA / 30.166.036/0001-00

25351.110959/2024-89 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0330741241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0430043/24-2 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.