EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9359/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

33.542.531/0026-13, PWB1H57, FRMEP00173312023, 683-11; QPC2399, FRMEP00173632023, 683-11; 93.561.108/0001-34, JAV4G57, FRMEP00209362023, 683-12; 07.004.424/0001-73, FYV5069, FRMEP00215552023, 683-13; 46.886.097/0001-82, HTA3A07, FRMEP00183822023, 683-12; 32.897.459/0001-26, JAK5C25, FRMEP00135472023, 683-12; 18.645.864/0001-26, ENG0909, FRMEP00217782023, 683-12; 027.008.482-76, AHU0E77, FRMEP00224272023, 683-13; 03.630.892/0001-00, QRM8J29, FRMEP00222962023, 683-11; 31.170.694/0001-39, RHE5D98, FRMEP00220952023, 683-12; BEE7E40, FRMEP00221222023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RYC8G85, FRMEP00225262023, 683-12; 08.588.911/0007-89, GDX1B12, FRMEP00222892023, 683-12; BIY7564, FRMEP00226672023, 683-12; 449.446.160-15, IQV1B88, FRMEP00220642023, 683-11; 07.831.616/0001-53, QRF9J30, FRMEP00217982023, 683-12; ORY3B31, FRMEP00217992023, 683-12; 78.661.782/0001-05, MIP7A18, FRMEP00224912023, 683-11; 81.364.697/0001-81, QJY5624, FRMEP00226112023, 683-12; 794.455.271-00, JMM3518, FRMEP00217502023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto