EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21354/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DLP LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 02.872.217/0001-17, RYZ1D74, FRMEV01486042024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYF3F97, FRMEV01447832024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, FBW2H83, FRMEV01448522024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RAF0287, FRMEV01413212024, 606-82; QJL0539, FRMEV01429642024, 606-82; ELIAS DE ARAUJO, ***.058.439-**, MKC7G85, FRMEV01411572024, 606-82; C T M - COMERCIO E TRANSPORTES MATIELO LTDA, 54.237.698/0001-92, FOL9B47, FRMEV01415332024, 606-82; EEE9587, FRMEV01405632024, 606-82; DISTRIBUIDOR LIDER LTDA, 34.988.331/0001-01, SAJ9G08, FRMEV01426192024, 606-82; FABIANO SANTOS LOPES, ***.515.346-**, HIJ4895, FRMEV01413782024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RFD8B34, FRMEV01448182024, 606-82; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, AYB6527, FRMEV01425802024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, QIY4H68, FRMEV01435082024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, QTM7J38, FRMEV01432202024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, ARS6F15, FRMEV01421722024, 606-82; CLEYDER CARLOS NUNES, ***.721.866-**, HBG7E64, FRMEV01426392024, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, SDT4I56, FRMEV01442542024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QTL3F16, FRMEV01422372024, 606-82; CAMPOS & NERY TRANSPORTADORA LTDA, 40.709.062/0001-91, SIH3J37, FRMEV01438472024, 606-82; FABIO FRANCISCO, ***.826.359-**, MML4D14, FRMEV01441192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT