EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31688/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DENNIS MOBILE COSTA LOCACOES LTDA, 31.550.311/0001-58, , FREVP00346282024, 773-0; , FREVP00428802024, 773-0; DIEGO HERINGER EVANGELISTA, ***.999.167-**, , FREVP00314302024, 773-0; DIAS DA SILVA LOCACAO E SERVICOS LTDA, 37.839.157/0001-15, , FREVP00513302024, 773-0; , FREVP00513272024, 773-0; DIKRAN KIULHTZIAN, ***.019.018-**, , FREVP00341832024, 773-0; DERIC ELIAS COSTA SILVA, ***.011.338-**, , FREVP00598372024, 773-0; DIEGO MARQUES DE ARAUJO, ***.512.858-**, , FREVP00637102024, 773-0; DIEGO ALESSANDRO ROBERTI, ***.202.779-**, , FREVP00509732024, 773-0; DIEGO CORSINI, ***.874.827-**, , FREVP00374762024, 773-0; DIEGO CASEMIRO FERREIRA SILVA, ***.471.117-**, , FREVP00408072024, 773-0; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00517422024, 773-0; , FREVP00549692024, 773-0; , FREVP00542882024, 773-0; DIEGO DA SILVA SANTOS, ***.949.246-**, , FREVP00646112024, 773-0; DIEGO BATISTA DE OLIVEIRA, ***.299.456-**, , FREVP00630602024, 773-0; DILENE BECKMAN CORREA, ***.316.302-**, , FREVP00424342024, 773-0; DIEGO ALEXANDRE CAMPOS, ***.774.599-**, , FREVP00601982024, 773-0; DILSON RIBEIRO DE CAMPOS, ***.836.748-**, , FREVP00377142024, 773-0; DESP MSA INOVA SIMPLES (I.S.), 54.297.784/0001-90, , FREVP00422082024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração