EDITAL DE notificação

DECISÃO 98594S

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.048994/2024-00

AI

22.731.742-4

3.443,41

ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.048996/2024-91

AI

22.731.744-1

5.162,94

ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.048997/2024-35

AI

22.731.745-9

3.443,41

ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.048998/2024-80

AI

22.731.746-7

5.162,94

ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.048999/2024-24

AI

22.731.747-5

5.162,94

ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.049005/2024-97

AI

22.731.753-0

5.162,94

ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.050031/2024-68

AI

22.732.779-9

44.007,30

ELISEU DA SILVA

14152.042091/2024-15

AI

22.724.839-2

1.654,26

PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LTDA

14152.044647/2024-08

AI

22.727.395-8

1.047,34

PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LTDA

14152.044648/2024-44

AI

22.727.396-6

248,59

PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LTDA

14152.044649/2024-99

AI

22.727.397-4

74,81

PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LTDA

14152.044650/2024-13

AI

22.727.398-2

374,05

PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LTDA

14152.044651/2024-68

AI

22.727.399-1

18,32

PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LTDA

14185.005964/2024-13

ND

20.300.892-8

11.781,70

Em 26 de julho de 2024

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos