gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SERES/MEC Nº 307, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1040780-62.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04872/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004003/2021-91, e de acordo com o processo e-MEC nº 202131137, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1597823), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Sudoeste Paulista (1317), mantido pela Instituição Chaddad de Ensino LTDA (878), na Avenida Professor Celso Ferreira da Silva, 1001, Jardim Europa, Avaré/SP.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 298, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1051773-81.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01495/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003952/2023-15 e os fundamentos na Nota Técnica nº 24/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1108367), bacharelado, ofertado pela Faculdade de Tecnologia de Teresina - CET (código 3337), no município de Teresina/PI, mantida pelo Centro de Educação Tecnológica de Teresina - CET- Francisco Alves de Araujo LTDA - EPP (código 2110).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 100 (cem) para 130 (cento e trinta) vagas totais anuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 299, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 81/2023/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.014843/2020-41, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Beneficente Madre Camila, inscrita sob o CNPJ nº 47.895.586/0001-63, nos autos do Processo nº 23000.014843/2020-41, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 300, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1018502-33.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória 01562/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002282/2022-39, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210153, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1607153), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST (3840), mantido pela Sociedade de Educação N. S. Auxiliadora LTDA (código 2417).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 301, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1042138-62.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00271/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000283/2022-49, e de acordo com o processo e-MEC nº 202200742, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1419799), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário FACENS - UniFACENS (672), mantido pela Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana (código 444)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 302, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1012951-72.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01273/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001594/2022-25, e de acordo com o processo e-MEC nº 202205053, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina, bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau Teresina SUL (4197), mantido pela SER EDUCACIONAL S.A. (1847), na Rua Doutor Otto Tito, 1771, Redenção, Teresina/PI.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 303, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1021097-42.2021.4.01.3200, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04025/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002594/2021-61 e 00732.003444/2021-75, e de acordo com o processo e-MEC nº 202127028, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1595429), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Santa Teresa (18684), mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda (16099), na Rua Acre, 200, Campus Principal, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 304, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001184-02.2021.4.02.5003, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00113/2021/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001907/2021-64, e de acordo com o processo e-MEC nº 202116894, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1576328), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Multivix São Mateus (10685), mantida pela Multivix São Mateus - Ensino Pesquisa e Extensão LTDA (3237), na Rodovia Othovarino Duarte Santos, Número 844 - Residencial Park Washington - São Mateus/ES.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 305, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1090017-50.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00464/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001860/2022-10, e de acordo com o processo e-MEC nº 202219256, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1617252), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de Tecnologia do Vale do Ivaí - FATEC-IVAI (4496), mantido pela UNESVI - União de Ensino Superior do Vale do Ivaí LTDA (2097), na Avenida Brasil, nº 45, Centro, Ivaiporã/PR.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 794/GM/MME, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MME nº 429, de 1º de novembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 48, DE 4 DE JULHO DE 2024

Inclusão no Registro de Despachantes e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: JOSE IVAN DE MELLO, CPF nº XXX.342.149-XX, Processo nº 10906.296157/2024-66.

Art. 2º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: KATIUSHA LECHEVA DAS NEVES SILVA, CPF nº XXX.218.859-XX, Processo nº 10909.720398/2024-18.

Art. 3º O(s) Despachante(s) / Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes / Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Despachante / Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
DECISÃO SUROD Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria GM nº 512/2018 do Ministérios dos Transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo 50500.137554/2024-84, cujo escopo é a habilitação das concessionárias de exploração da infraestrutura rodoviária federal ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, decide:

Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.

Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos Transportes GM nº 512, de 27/09/2018, que:

I - o impacto da aplicação do Reidi foi considerado no procedimento de licitação da outorga; e

II - o projeto apresentado, para fins de emissão de enquadramento no Reidi, está contemplado no Edital do leilão.

Art. 3º Declarar que o contrato da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A tem como objeto social único a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
Retificação

Na Portaria nº 20, de 11 de abril de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 27, Autorização nº 12, processo 01502.000605/2020-64, publicada em 12/04/2024, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora: Edwiges Araújo de Castro Ribeiro", leia-se "Arqueólogos Coordenador: Raphael Godinho Martins dos Santos".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
PORTARIA GM-MD Nº 3.275, DE 4 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o registro das obrigações pecuniárias em situação irregular no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), no âmbito do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 67022.002099/2023-00, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o registro das obrigações pecuniárias em situação irregular no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), no âmbito do Ministério da Defesa.

§ 1º No âmbito dos órgãos integrantes da administração central do Ministério da Defesa, da Escola Superior de Guerra, da Escola Superior de Defesa e do Hospital das Forças Armadas é facultativo o registro no Cadin das obrigações pecuniárias em situação irregular de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 2º Para as obrigações pecuniárias em situação irregular de valor a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devem ser observadas as normas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º Cabe aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica disciplinar, no âmbito de suas áreas de atuação, o registro das obrigações pecuniárias em situação irregular, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Cadin.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 1/CCI-MD, de 30 de março de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Alvará nº 5.771, de 4 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826195/2024-38-ENGASTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Documento SEI: 13450368)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 4 DE JULHO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 4/2023, e no que consta do processo nº 50500.281729/2023-17, delibera:

Art. 1º Emitir em favor da EPR Minas Gerais S/A, o Ato de Outorga do sistema rodoviário da BR-040/MG.

Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 4/2023, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.722, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera e realoca Função Comissionada Executiva e Cargo Comissionado Executivo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como do que consta no Processo Administrativo nº 35014.115531/2024-15, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, no âmbito do INSS, as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE, quanto:

I - a denominação, a categoria e o tipo de unidade de um cargo de um cargo de Assessor, código CCE 2.13, categoria Assessoramento, da Presidência, em Coordenador-Geral, código CCE 1.13, categoria Direção, tipo de unidade Coordenação-Geral;

II - a denominação e a categoria de:

a) 2 (duas) funções de Gerente de Agência, código FCE 1.06, categoria Direção, tipo de unidade Agência da Previdência Social "A", em Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.06, categoria Assessoramento Técnico Especializado; e

b) 4 (quatro) funções de Chefe, código FCE 1.04, tipo de unidade Seção, do Instituto Nacional do Seguro Social - Presidência, para Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.04, categoria Assessoramento Técnico Especializado; e

III - a denominação e o tipo de unidade de duas funções de Gerente de Agência, código FCE 1.06, tipo de unidade Agência da Previdência Social "A", em Chefe e tipo de unidade Serviço.

Art. 2º Ficam realocadas para a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão as seguintes FCE e CCE:

I - 12 (doze) funções de Chefe, código FCE 1.05, tipo de unidade Serviço, das Superintendências Regionais; e

II - o cargo e as funções a que se referem os incisos I a III do art. 1º.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 15 de julho de 2024.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 450, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024, Edição 73, Seção 1, Página 16, onde se lê: "Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Olga Benário, código SIPRA n.º TO046000...", leia-se: "Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Olga Benário, código SIPRA: TO0464000.
PORTARIA Nº 506, DE 20 DE MAIO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Canta Galo, situada no município de Capela, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola de Lagoa Grande, da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.214026/2018-08; resolve:

Art. 1º Reconhecer 208 (duzentas e oito) famílias da Comunidade Quilombola Canta Galo, código SIPRA nº SE0217022, localizada no município de Capela, estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola Canta Galo.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 508, DE 20 DE MAIO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Bongue, situada no município de Ilha das Flores, no estado do Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola de Bongue, localizado no município de Ilha das Flores, estado de Sergipe, da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54370.001178/2011-50; resolve:

Art. 1º Reconhecer 265 (duzentos e sessenta e cinco) famílias da Comunidade Quilombola Bongue, código SIPRA SE0217026, localizada no município de Ilha das Flores, estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola de Bongue.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 532, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola Macacos, código SIPRA nº PI0974000, localizado no município de São Miguel do Tapuio, no estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento e de unidade conservação de uso sustentável criados por outro ente público, e que o reconhecimento de território quilombola titulado por outra instituição, são medidas que possibilitam o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Macacos reconhecido e titulado pelo Estado do Piauí, da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Macacos, código SIPRA nº PI0974000, com área de 2.780,3576 ha (dois mil setecentos e oitenta hectares, trinta e cinco ares e setenta e seis centiares), localizado no município de São Miguel do Tapuio, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 65 (sessenta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 537, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Retifica a área do Projeto de Assentamento Chico Mendes, Crixás, código SIPRA GO0426000, localizado no município de Crixás, no estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Goiás - SR(GO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam com a análise do processo administrativo nº 54150.002614/2013-64 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR-04/Nº 30, de 05 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, Página 114, de 12 de dezembro de 2013, retificada no Diário Oficial da União nº 193, Seção 1, Página 69, de 08 de outubro de 2015, e Diário Oficial da União nº 226, Seção 1, Página 27, de 02 de dezembro de 2021, que criou o Projeto de Assentamento Chico Mendes, código SIPRA GO0426000, localizado no município de Crixás, no estado de Goiás;

Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(GO), conforme descrito na Nota Técnica nº 1415/2024/SR(GO)D/SR(GO)/INCRA (SEI nº 20600947); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 8.126,1938 ha (oito mil, cento e vinte e seis hectares, dezenove ares e trinta e oito centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-04/Nº 30, de 05 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, Página 114, de 12 de dezembro de 2013 e suas retificações, que criou o Projeto de Assentamento Chico Mendes, código SIPRA GO0426000, localizado no município de Crixás, no estado de Goiás, para a área de 8.122,9845 ha (oito mil, cento e vinte e dois hectares, noventa e oito ares e quarenta e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(GO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 501, DE 17 DE MAIO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Curuanha, situada no município de Estância, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola de Curuanha, da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.214023/2018-66, resolve:

Art. 1º Reconhecer 120 (cento e vinte) famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Curuanha, código SIPRA nº SE0217020, localizada no município de Estância, estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola Curuanha.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 546, DE 1º DE JULHO DE 2024

Reconhecer o Território Quilombola Campo Redondo, código SIPRA nº MA1019900, localizado no município de Bacabal, no estado do Maranhão, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Campo Redondo, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; Resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Campo Redondo, código SIPRA MA1019900, com área de 1.521,1087 ha (mil quinhentos e vinte e um hectares, dez ares e oitenta e sete centiares), localizado no município de Bacabal, no estado do Maranhão, reconhecido pelo Estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 38 (trinta e oito) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 553, DE 4 DE JULHO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Juruna, código SIPRA MB0345000, localizado no município de Itupiranga, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do INCRA do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54600.001560/2014-55 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)/Nº 058 de 13 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 39, Seção 1, Página 123, de 27 de feveriro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Juruna, Código SIPRA MB0345000, localizado no município de Itupiranga, no estado do Pará.

Considerando as informações do referido Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(PA/SE), na Nota Informativa nº 3607/2024 (SEI nº 20072276) resolve:

Art. 1º Retificar a área de 12.248,4085 ha (doze mil, duzentos e quarenta e oito hectares, quarenta ares e oitenta e cinco centiares), constante na Portaria/INCRA/SR(27)/Nº 058 de 13 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 39, Seção 1, Página 123, de 27 de fevereiro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Juruna, código SIPRA MB0345000, localizado no município de Itupiranga, no estado do Pará, para a área de 10.856,1595 ha (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis hectares, quinze ares e noventa e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 552, DE 4 DE JULHO DE 2024

Retifica área e município de localização do Projeto de Assentamento Oziel Pereira, código SIPRA MB0121000, localizado nos municípios de Piçarra e Eldorado dos Carajás, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54600.001032/1998-89 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR(27)E/Nº 021, de 11 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, Página 15, de 27 de maio de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Oziel Pereira, código SIPRA MB0121000, localizado nos municípios de Eldorado do Carajás, São Geraldo do Araguaia e Piçarra, no estado do Pará;

Considerando as informações do referido Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(PA/SE) na Nota Técnica nº 293/2024/SE)F2/SR(PA/SE)F/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (SEI nº 19334267) resolve:

Art. 1º Retificar a área de 13.504,8929 ha (treze mil, quinhentos e quatro hectares, oitenta e nove ares e vinte e nove centiares) e a localização: localizado nos municípios de Eldorado do Carajás, São Geraldo do Araguaia e Piçarra, constante da PORTARIA/INCRA/SR(27)E/Nº 021, de 11 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, Página 15, de 27 de maio de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Oziel Pereira, código SIPRA MB0121000, que criou o Projeto de Assentamento Oziel Pereira, código SIPRA MB0121000, para a área de 13.599,5893 ha (treze mil, quinhentos e noventa e nove hectares, cinquenta e oito ares e noventa e três centiares), localizado nos municípios de Piçarra e Eldorado dos Carajás, no estado do Pará, em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Despacho

Relação nº 149/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.986/2010-BRENDA OTTO BAHR- Portaria de Lavra nº 428/2021- Cessionário:Vigaforte Indústria e Comércio LTDA- CNPJ 01.864.749/0001-40

815.118/2008-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 79/2024- Cessionário:Britagem Gaspar Ltda Epp- CNPJ 01.924.996/0001-94

815.739/2010-BRENDA OTTO BAHR- Portaria de Lavra nº 221/2019- Cessionário:Vigaforte Indústria e Comércio LTDA- CNPJ 01.864.749/0001-40

815.738/2010-BRENDA OTTO BAHR- Portaria de Lavra nº 220/2019- Cessionário:Vigaforte Indústria e Comércio LTDA- CNPJ 01.864.749/0001-40

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

815.458/2007-KERBERMIX MINERACAO LTDA- Arrendatário:Mineradora Porto União Ltda- CNPJ 22.211.451/0001-00 - Termino do arrendamento: 10/04/2034

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.372/1998-AREIAS KRETZ LTDA-OF. N°25683/2024/DIOUT-SC/ANM

815.126/2019-DRAGAGEM DE AREIA BARTSCH LTDA-OF. N°2178/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.632/2011-BALTTECNICA INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA- Registro de Licença N° 1499/2011 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 25/02/2025

815.643/1996-EXTRAÇÃO DE AREIA DESCHAMPS LTDA- Registro de Licença N° 574/1997 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 25/04/2028

815.631/2011-BALTTECNICA INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA- Registro de Licença N° 1498/2011 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 25/02/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.546/2013-TENDENCIA MINERADORA LTDA-OF. N°25248/2024/DIOUT-SC/ANM

815.144/2024-PARQUE EMPRESARIAL TUBARAO SPE LTDA-OF. N°25243/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

815.727/2006-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA- Alvará n° 189/2007 - Cessionário: Ribeirão Mineradora Ltda- CNPJ 11.419.126/0001-11

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.030/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAMA-OF. N°25587/2024/DIOUT-SC/ANM

815.079/2024-MUNICIPIO DE RODEIO-OF. N°25650/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 312/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

832.481/2023 - CARBONO MINERACAO IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS EIRELI - ARAGUARI/MG, UBERLÂNDIA/MG - Guia n° 285/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (uso:Construção Civil) -CASCALHO (uso:Construção Civil) -CASCALHO DIAMANTIFERO -(uso:Industrial) - Volume(s): 50.000 toneladas/ano-8.500 toneladas/ano -18.000 toneladas/ano com teor de 0,006ct/t

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

832.861/2009-GIBRALTAR GRANITOS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°177/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Aceita defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2407)

Barragem TB01-VM MINERACAO LTDA-866.538/2017-AI N° 2664/2020, 2669/2020 e 2678/2020/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966829/2023-13?)

Determina o arquivamento do auto de infração - BARRAGENS(2720)

Barragem TB01-VM MINERACAO LTDA-866.538/2017-AI n°.2664/2020, 2669/2020 e 2678/2020/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966829/2023-13?)

Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2419)

Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-AI. N°2857/2020 (PAS 48068.966895/2023-93); 2858/2020 (PAS 48068.966896/2023-38); 2859/2020 (PAS 48068.966897/2023-82); 2860/2020 (PAS 48068.966898/2023-27); 2861/2020 (PAS 48068.966899/2023-71)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 142/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

840.060/2019-RDM TENÓRIO ME-TURFA-Ipojuca/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 361/2024, de 4 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 890.374/1984 - Titular MINERACAO FISCHER LTDA - Substância(s) CHARNOQUITO - Município(s) de PANCAS/ES, BAIXO GUANDU/ES, ITUETA/MG

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 147/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

840.248/2011-USINA PETRIBU SA-OF. N°Ofício nº 22624/2024/GER-PE/ANM

840.252/2011-USINA PETRIBU SA-OF. N°Ofício nº 22760/2024/GER-PE/ANM

840.020/2011-OREX MINERAÇÃO EIRELI EPP-OF. N°Ofício nº 22853/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

840.047/2024-CERAMICA SERIEMA BLOCOS E TELHAS LTDA-OF. N°Ofício nº 24865/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

840.006/2023-FRANCISCO RAMON GOMES DA SILVA-OF. N°Ofício nº 22444/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 250/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

850.758/2023-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA

850.749/2023-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA Nº 291, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista os Decretos nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações e, considerando o constante nos autos do processo administrativo nº 50020.004184/2024-01, resolve:

Art 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, FCE 1.13, da Consultoria Jurídica - CONJUR para a Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro - GM.

Art 2º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Despacho

Relação nº 87/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.091/2014-VALE S.A.

846.090/2014-VALE S.A.

846.067/2014-MINERAÇÃO JU-BORDEAUX EXPORTAÇÃO LTDA

846.201/2016-MINERACAO MATA VERDE LTDA

846.300/2015-THOR NORDESTE GRANITOS LTDA

846.328/2014-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.530/2011-SÉRGIO ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO

846.531/2011-SÉRGIO ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO

846.130/2016-SÉRGIO RICARDO RIBEIRO GAMA

846.143/2016-MONAZITA PARTICIPACOES LTDA.

846.294/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

846.295/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

846.271/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

846.265/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

846.169/2016-NC 03 ADMINISTRADORA DE BENS, DIREITOS E PARTICIPACOES LTDA

846.008/2018-MONT GRANITOS LTDA

846.007/2018-MONT GRANITOS LTDA

846.221/2017-MX FABRICACAO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA

846.043/2018-MINERACAO FLORENTINO LTDA

846.058/2018-MINERACAO FLORENTINO LTDA

846.057/2018-MINERACAO FLORENTINO LTDA

846.122/2018-ZENIZE CAVALCANTI MEIRA

846.122/2020-PREMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

846.055/2017-MINERACAO MATA VERDE LTDA

846.067/2020-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

846.066/2020-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

846.199/2021-MINERACAO BOA VISTA LTDA

846.201/2021-CLOVIS ANSELONI

846.123/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

846.127/2019-GRAN VALE LTDA

846.220/2016-POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA

846.188/2016-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

846.203/2014-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.154/2019-HELCIO CHARLES CARVALHO DE MEDEIROS

846.192/2019-MINERACAO RIO SUL LTDA.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 247/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

850.622/2018-ALLMINERAL LTDA- OF. N° 25512/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

850.652/2019-TORRES & PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA ME

Fase de Lavra Garimpeira

declara a nulidade da Permissão de Lavra Garimpeira(713)

850.113/2022-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA- PLG N°276/2022, DOU de 16/12/2022

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.318/2023-COOGAMIBRA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL - Ofício N° Ofício nº 11265/2024/DIOUT-PA/ANM

850.364/2024-EDSON DO NASCIMENTO - Ofício N° 25245/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Homologa desistência parcial do requerimento de Licenciamento(2168)

850.347/2024-SOPHIA ARAUJO FERREIRA- Área reduzida de 36,96ha para 2,19ha

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.142/2022-MINERAL DEPOSITS LTDA

850.184/2022-MINERAL DEPOSITS LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.331/2021-BBX INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA-OF. N°25358/2024/NUFIS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 140/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5772/2024-840.010/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5777/2024-840.016/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5776/2024-840.015/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5774/2024-840.012/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5773/2024-840.011/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5778/2024-840.017/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5779/2024-840.018/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5780/2024-840.019/2024-MARCOS JOSE SOARES-

5775/2024-840.013/2024-MARCOS JOSE SOARES-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem Dique B3 Ipê-EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA-815.691/1971-AI. N°3378/2021 (PAS 48054.932587/2021-51); 3454/2021 (PAS 48054.932623/2021-87)

Barragem Dique de Pedra-VALE S.A.-930.925/2005-AI. N°4112/2021 (PAS 48054.932931/2021-11); 4114/2021 (PAS 48054.932932/2021-57); 5430/2021 (PAS 48054.933610/2021-25)

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragem Dique de Pedra-VALE S.A.-930.925/2005-AI N° 4112/2021 (PAS 48054.932931/2021-11); 4114/2021 (PAS 48054.932932/2021-57); 5430/2021 (PAS 48054.933610/2021-25)

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 141/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

840.153/2020-TORRES & PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA ME-ALVARÁ N°1455/2021

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 143/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.331/2023-MINERADORA BRASIL LTDA- Registro de Licença N° 215/2024 - Vencimento em 08/05/2025

840.231/2023-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ- Registro de Licença N° 99/2024 - Vencimento em 30/03/2025

840.368/2021-IMOBILIARIA CASTRO LIMA LTDA.- Registro de Licença N° 10/2022 - Vencimento em 04/10/2025

840.174/2023-CONSTRUMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 991/2023 - Vencimento em 26/06/2025

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 144/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(437)

840.318/1988-TIPER TITÃNIO PERNAMBUCO LTDA- Início:a partir da publicação no Diário Oficial da União-Término:01 (um) ano

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 145/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

840.149/2008-LUIZ SÁLVIO GALVÃO DANTAS- DOU de 25/11/2010, Relação SEÇÃO 1 - DESPACHOS - 140/2010

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente