EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO MREJRQ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

A. DE OLIVEIRA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.086351/2024-56

AI

22.769.099-1

A. DE OLIVEIRA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.086352/2024-09

AI

22.769.100-8

A. DE OLIVEIRA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.086353/2024-45

AI

22.769.101-6

A. DE OLIVEIRA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.086354/2024-90

AI

22.769.102-4

A. DE OLIVEIRA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.086355/2024-34

AI

22.769.103-2

A. DE OLIVEIRA ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.012009/2024-32

ND

20.307.935-3

FAST PARTS MALOTES LTDA

14152.090876/2024-96

AI

22.773.624-9

FAST PARTS MALOTES LTDA

14152.090884/2024-32

AI

22.773.632-0

HOTEL OS LTDA

14152.088880/2024-94

AI

22.771.628-1

HOTEL OS LTDA

14152.088886/2024-61

AI

22.771.634-5

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14152.087560/2024-17

AI

22.770.308-1

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14152.089961/2024-10

AI

22.772.709-6

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14152.089962/2024-56

AI

22.772.710-0

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14152.089963/2024-09

AI

22.772.711-8

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14152.089964/2024-45

AI

22.772.712-6

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14152.089965/2024-90

AI

22.772.713-4

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14152.089966/2024-34

AI

22.772.714-2

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14152.089967/2024-89

AI

22.772.715-1

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14152.089968/2024-23

AI

22.772.716-9

JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS

14185.012297/2024-25

ND

20.308.273-7

MARCOS ROGERIO SAMPAIO

14152.075533/2024-00

AI

22.758.281-1

WANDERLEI LOPES

14152.073697/2024-94

AI

22.756.445-6

WANDERLEI LOPES

14152.073698/2024-39

AI

22.756.446-4

WANDERLEI LOPES

14152.073699/2024-83

AI

22.756.447-2

WANDERLEI LOPES

14152.073700/2024-70

AI

22.756.448-1

WANDERLEI LOPES

14152.073701/2024-14

AI

22.756.449-9

WANDERLEI LOPES

14152.073702/2024-69

AI

22.756.450-2

WANDERLEI LOPES

14152.073703/2024-11

AI

22.756.451-1

WANDERLEI LOPES

14152.073704/2024-58

AI

22.756.452-9

WANDERLEI LOPES

14152.073705/2024-01

AI

22.756.453-7

WANDERLEI LOPES

14152.073706/2024-47

AI

22.756.454-5

WANDERLEI LOPES

14152.073707/2024-91

AI

22.756.455-3

WANDERLEI LOPES

14152.073708/2024-36

AI

22.756.456-1

WANDERLEI LOPES

14152.073709/2024-81

AI

22.756.457-0

WANDERLEI LOPES

14152.073710/2024-13

AI

22.756.458-8

WANDERLEI LOPES

14152.073711/2024-50

AI

22.756.459-6

WANDERLEI LOPES

14152.073712/2024-02

AI

22.756.460-0

WANDERLEI LOPES

14152.073713/2024-49*

AI

22.756.461-8

Em 29 de julho de 2024

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos