EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26232/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEANI APARECIDA DARIF REICHERT LTDA, 10.288.216/0001-58, MJX5050, EPSMA00031742024, 683-11; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0020-80, QJW6C45, EPSMA00005002024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0070-91, RAB0D40, EPSMA00739812023, 683-11; JORACINA MARIA DE CARVALHO LIMA, ***.608.548-**, NDE8E83, EPSMA00002372024, 683-13; JCJ4 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 07.907.893/0001-00, KQO8C33, EPSMA00813952023, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0068-77, RXW6B93, EPSMA00015412024, 683-13; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTP7C16, EPSMA00016362024, 683-13; KVW4F82, EPSMA00016532024, 683-13; KRW8J62, EPSMA00318962024, 683-11; RIR0B38, EPSMA00026372024, 683-13; LTU3G82, EPSMA00837022023, 683-11; LTU3C01, EPSMA00839392023, 683-11; KZJ8915, EPSMA00016462024, 683-13; JFN CONSULTORIA E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA, 40.638.558/0001-11, KNZ9G26, EPSMA00861712023, 683-11; JORDELI DOS SANTOS, ***.430.901-**, SCC2J60, EPSMA00026462024, 683-13; JOSE OSCAR DURIGAN, ***.256.888-**, RBL2B70, EPSMA00848022023, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0183-79, RYM8C15, EPSMA00848462023, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0104-75, RYH2F27, EPSMA00219402024, 683-13; BQU0H57, EPSMA00042492024, 683-13; JOE LORENZATO, 05.297.438/0001-05, JCF9J22, EPSMA00839892023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT