EDITAL Nº 43/CRPS/MPS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Karina Gomes Leal

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1341-01

10128.124003/2023-50

14º junta CRPS

Indeferimento Total

2

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1337-17

10128.124004/2023-02

14º junta CRPS

Indeferimento Total

3

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1335-55

10128.124005/2023-49

14º junta CRPS

Indeferimento Total

4

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1329-07

10128.124006/2023-93

14º junta CRPS

Indeferimento Total

5

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1328-26

10128.124007/2023-38

14º junta CRPS

Indeferimento Total

6

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1325-83

10128.124008/2023-82

14º junta CRPS

Indeferimento Total

7

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1324-00

10128.124009/2023-27

14º junta CRPS

Indeferimento Total

8

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1320-79

10128.124010/2023-51

14º junta CRPS

Indeferimento Total

9

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1311-88

10128.124011/2023-04

14º junta CRPS

Indeferimento Total

10

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1307-00

10128.124012/2023-41

14º junta CRPS

Indeferimento Total

11

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1305-30

10128.124013/2023-95

14º junta CRPS

Indeferimento Total

12

2024

Administrativo 1ª instância

19.900.000

19.900.000/0008-42

10128.124014/2023-30

14º junta CRPS

Indeferimento Total

13

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1302-97

10128.124015/2023-84

14º junta CRPS

Indeferimento Total

14

2024

Administrativo 1ª instância

7.175.725

07.175.725/0005-93

10128.124016/2023-29

14º junta CRPS

Indeferimento Total

15

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1299-57

10128.124017/2023-73

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

16

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1295-23

10128.124018/2023-18

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

17

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1294-42

10128.124019/2023-62

14º junta CRPS

Indeferimento Total

18

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1292-80

10128.124020/2023-97

14º junta CRPS

Indeferimento Total

19

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1290-19

10128.124021/2023-31

14º junta CRPS

Indeferimento Total

20

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1288-02

10128.124022/2023-86

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

21

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1283-90

10128.124023/2023-21

14º junta CRPS

Indeferimento Total

22

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1281-28

10128.124024/2023-75

14º junta CRPS

Indeferimento Total

23

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1272-37

10128.124025/2023-10

14º junta CRPS

Indeferimento Total

24

2024

Administrativo 1ª instância

80.227.796

80.227.796/0011-20

10128.122929/2023-19

14º junta CRPS

Indeferimento Total

25

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1268-50

10128.124026/2023-64

14º junta CRPS

Indeferimento Total

26

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1262-65

10128.124027/2023-17

14º junta CRPS

Indeferimento Total

27

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1261-84

10128.124028/2023-53

14º junta CRPS

Indeferimento Total

28

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1252-93

10128.124029/2023-06

14º junta CRPS

Indeferimento Total

29

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1249-98

10128.124030/2023-22

14º junta CRPS

Indeferimento Total

30

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1242-11

10128.124031/2023-77

14º junta CRPS

Indeferimento Total

31

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1239-16

10128.124032/2023-11

14º junta CRPS

Indeferimento Total

32

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1235-92

10128.124033/2023-66

14º junta CRPS

Indeferimento Total

33

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1219-72

10128.124034/2023-19

14º junta CRPS

Deferimento Parcial

34

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1218-91

10128.124035/2023-55

14º junta CRPS

Indeferimento Total

35

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1217-00

10128.124036/2023-08

14º junta CRPS

Indeferimento Total

36

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/0957-93

10128.124037/2023-44

14º junta CRPS

Indeferimento Total

37

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1215-49

10128.124038/2023-99

14º junta CRPS

Indeferimento Total

38

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1208-10

10128.124039/2023-33

14º junta CRPS

Indeferimento Total

39

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1201-43

10128.124040/2023-68

14º junta CRPS

Indeferimento Total

40

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1196-41

10128.124041/2023-11

14º junta CRPS

Indeferimento Total

41

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1195-60

10128.124042/2023-57

14º junta CRPS

Indeferimento Total

42

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1185-99

10128.124043/2023-00

14º junta CRPS

Indeferimento Total

43

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1182-46

10128.124044/2023-46

14º junta CRPS

Indeferimento Total

44

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1179-40

10128.124045/2023-91

14º junta CRPS

Indeferimento Total

45

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1178-60

10128.124046/2023-35

14º junta CRPS

Indeferimento Total

46

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1173-55

10128.124047/2023-80

14º junta CRPS

Indeferimento Total

47

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1171-93

10128.124048/2023-24

14º junta CRPS

Indeferimento Total

48

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1167-07

10128.124049/2023-79

14º junta CRPS

Indeferimento Total

49

2024

Administrativo 1ª instância

33.041.260

33.041.260/1160-30

10128.124050/2023-01

14º junta CRPS

Indeferimento Total