EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IKEBANA FLORICULTURA LTDA., 40.590.283/0001-93, EQH8392, FRMEV01424992024, 606-82; IDEAL LOGISTICA LTDA, 08.155.206/0001-00, SYL6B00, FRMEV01310352024, 606-82; SHZ9A00, FRMEV01240542024, 606-82; RTR6A00, FRMEV01532022024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV01407822024, 606-82; IGUACU TRANSPORTES LTDA, 17.943.403/0001-77, RBL0E94, FRMEV01426722024, 606-82; rbo5b23, FRMEV01332402024, 606-82; IJS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.101.610/0001-05, RUQ4A83, FRMEV01488282024, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV01238702024, 606-82; IMPRA INDUSTRIA GRAFICA LTDA, 28.045.354/0002-52, RHN7B81, FRMEV01524012024, 606-82; RHN7B81, FRMEV01567662024, 606-82; RHN7B81, FRMEV01842092024, 606-82; INACIO VICENTE, ***.788.308-**, DAJ5179, FRMEV01422812024, 606-82; IDO TRANSPORTES LTDA, 22.240.665/0001-05, RLF1C02, FRMEV01659052024, 606-82; IMPORTRIGO COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 32.748.014/0001-84, MLP7I70, FRMEV01503122024, 606-82; INALDEVAN BARBOSA ALVES BEZERRA, ***.345.098-**, PUJ2719, FRMEV01274372024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01267342024, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, SEY6F30, FRMEV01595702024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 28.307.451/0001-95, ITS3B07, FRMEV01734202024, 606-82; ILDEFONSO SANTOS SILVA, ***.948.696-**, JRV5245, FRMEV01644682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração