PORTARIA Nº 2.735/SNTEP/MME, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, no Edital do Leilão nº 02/2022-ANEEL e o que consta do Processo nº 48500.000275/2024-14, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi do projeto de instalação de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 06 do Leilão nº 02/2022-ANEEL, de titularidade da empresa TECP - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.044/0001-88, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2023 e são de exclusiva responsabilidade da concessionária, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 3º A concessionária deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no Reidi.

Art. 5º A habilitação do projeto no Reidi e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A concessionária deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO I

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO

Nome Empresarial

CNPJ

TECP - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A.

49.786.044/0001-88

DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto

Lote 06 do Leilão nº 02/2022-ANEEL (Contrato de Concessão nº 15/2023-ANEEL, celebrado em 22 de dezembro de 2023).

Descrição do Projeto

Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 06 do Leilão nº 02/2022-ANEEL, compreendendo:

I - Substituição do Barramento GIS de 230 kV por outro de 345 kV;

II - Subestação Centro 345-230/88 kV - 4 x 150 MVA;

III - Subestação Centro 345-230/20-20 kV - 3 x 150 MVA + 1 x 150 MVA reserva à quente com sistema automático de substituição a qualquer um dos transformadores principais;

IV - Substituição do Barramento GIS de 88 kV;

V - Substituição do Banco de Capacitores de 88 kV; e

VI - Unidades de transformação, conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de

barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.

Período de Execução

De 22/12/2023 até 22/12/2028.

Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]

Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

416.214.333,29

Serviços

110.515.978,44

Outros

22.430.895,08

Total (1)

549.161.206,81

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

377.714.507,46

Serviços

100.293.250,44

Outros

20.356.037,29

Total (2)

498.363.795,19