PORTARIA GM/MS Nº 3.745, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000610013202400

800.000,00

71060006

800.000,00

1030251182E900029

2802112

800.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610139202400

178.087,00

71060006

178.087,00

1030251182E900029

6385907

178.087,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610326202400

1.214.737,00

71140001

1.214.737,00

1030251182E900031

2796449

1.214.737,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610327202400

214.738,00

71140001

214.738,00

1030251182E900031

2796449

214.738,00

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000610358202400

100.000,00

71140001

100.000,00

1030251182E900031

6512682

100.000,00

PB

ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610283202400

650.983,00

71160001

650.983,00

1030251182E900025

5412021

650.983,00

PB

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB

36000610174202400

146.000,00

71160001

146.000,00

1030251182E900025

6431615

146.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000610039202400

300.000,00

71170010

300.000,00

1030251182E900041

7845138

300.000,00

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000609894202400

544.657,00

71210003

544.657,00

1030251182E900024

6579183

544.657,00

SC

ARAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC

36000610421202400

100.000,00

71260002

100.000,00

1030251182E900042

6426832

100.000,00

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000610012202400

354.000,00

71260002

354.000,00

1030251182E900042

6384927

354.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000609739202400

300.000,00

71260002

300.000,00

1030251182E900042

2407418

300.000,00

SC

MORRO DA FUMACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

36000609954202400

100.000,00

71260002

100.000,00

1030251182E900042

6243975

100.000,00

TOTAL

13 PROPOSTAS

5.003.202,00