9.3. aplicar ao responsável José de Arimatéia da Silva Viana a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia do presente acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para ciência;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4913-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4914/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.219/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Fabio Marcos Pereira de Faria (888.448.461-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Canarana - MT.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gilmar Moura de Souza (5681/OAB-MT), representando Fabio Marcos Pereira de Faria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor do Município de Canarana/MT, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao ente federado, na modalidade fundo a fundo, para ações de assistência à saúde da população indígena local, no período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Município de Canarana/MT e o Sr. Fabio Marcos Pereira de Faria da relação processual;

9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, c/c o art. 212 do RI/TCU;

9.3. dar ciência do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde/MS, ao Município de Canarana/MT, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso e ao responsável mencionado no item 3.2, destacando que o relatório e o voto que fundamentam esta deliberação podem ser consultados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4914-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4915/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.723/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará (26.989.350/0005-40).

3.2. Responsáveis: Michel Assad (575.146.152-53); Prefeitura Municipal de Bonito - PA (05.149.083/0001-07); Sílvio Mauro Rodrigues Mota (301.304.252-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bonito - PA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Renan Daniel Trindade dos Santos (24417/OAB-PA), representando Sílvio Mauro Rodrigues Mota.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 99/2014, registro Siafi 679349, que tinha por objeto a ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Bonito-PA, aproveitando dois poços já existentes e construção de um reservatório elevado, no valor total de R$ 3.103.582,95, integralmente à conta da Funasa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o município de Bonito-PA da relação processual;

9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sílvio Mauro Rodrigues Mota;

9.3. com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.º, inciso I, 208, caput e §§ 1º e 2º; e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares, com ressalvas, as contas do responsável Sílvio Mauro Rodrigues Mota, dando-lhe quitação;

9.4. determinar ao Banco do Brasil que recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente na conta específica do Termo de Compromisso TC/PAC 99/2014 (Agência 708-0, c/c 54.531-7), incluindo recursos mantidos em aplicação financeira, comprovando ao Tribunal, no prazo de 30 dias, o recolhimento efetuado;

9.5. dar ciência deste acórdão a Silvio Mauro Rodrigues Mota, ao município de Bonito/PA e à Funasa;

9.6. informar ao responsável, ao município de Bonito/PA e à Funasa que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4915-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4916/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.090/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Augustus Rodrigues Gomes (803.313.191-87); Benito Coelho Filho (310.243.191-72); Francisco de Assis Castro Gomes (012.264.521-91); Marcos Gomes de Sousa Sobrinho (009.263.621-78); Maria Edina Araujo dos Santos Silva (175.999.383-20); Rivalgenia Conceicao Goncalves Moraes (900.705.933-53); Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (332.123.413-00); Rosileia Mendes Oliveira (225.665.203-30).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Viana/MA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA) e Antonio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA), representando Rivalmar Luis Gonçalves Moraes; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA), representando Rivalgenia Conceicao Goncalves Moraes; Jose de Ribamar Amorim da Silva Junior ( 10.706/OAB-MA), representando Maria Edina Araujo dos Santos Silva; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA), representando Rosileia Mendes Oliveira; Aline da Silva (18509/OAB-MA), representando Augustus Rodrigues Gomes; Aline da Silva (18509/OAB-MA), representando Francisco de Assis Castro Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS - em desfavor de Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, de Rosileia Mendes Oliveira, de Rivalgenia Conceição Gonçalves Moraes, de Benito Coelho Filho, de Marcos Gomes de Sousa Sobrinho, de Francisco de Assis Castro Gomes, de Augustus Rodrigues Gomes e de Maria Edina Araújo dos Santos Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do citado Fundo ao Fundo Municipal de Saúde de Viana/MA, no período de 1º/1/2012 a 30/4/2015, na modalidade fundo a fundo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Maria Edina Araújo dos Santos Silva;

9.2. excluir da relação processual a Sra. Maria Edina Araújo dos Santos Silva;

9.3. considerar revéis os responsáveis Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, Rosileia Mendes Oliveira, Rivalgenia Conceição Goncalves Moraes, Benito Coelho Filho e Marcos Gomes de Sousa Sobrinho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Francisco de Assis Castro Gomes e Augustus Rodrigues Gomes;

9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, Rosileia Mendes Oliveira, Rivalgenia Conceição Goncalves Moraes, Benito Coelho Filho, Marcos Gomes de Sousa Sobrinho, Francisco de Assis Castro Gomes e Augustus Rodrigues Gomes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débitos relacionados ao responsável Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (CPF: 332.123.413-00), em solidariedade com Rosileia Mendes Oliveira (CPF: 225.665.203-30):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/1/2012

110.250,00

12/1/2012

10.000,00

19/1/2012

272,50

26/1/2012

3.202,12

26/1/2012

91.496,68

26/1/2012

168,53

13/2/2012

311,00

16/2/2012

60.000,00

29/2/2012

3.897,28

29/2/2012

205,12

29/2/2012

30.764,93

2/3/2012

105.000,00

2/3/2012

15.750,00

2/3/2012

4.691,71

14/3/2012

311,00

27/3/2012

121.940,00

27/3/2012

90.878,11

27/3/2012

199,46

27/3/2012

3.789,76

27/3/2012

20.000,00

13/4/2012

311,00

24/4/2012

12.600,00

24/4/2012

15.750,00

24/4/2012

20.000,00

24/4/2012

128.037,00

27/4/2012

197,50

27/4/2012

3.752,57

27/4/2012

90.917,26

11/5/2012

311,00

16/5/2012

14.297,90

21/5/2012

34.818,45

23/5/2012

4.691,77

23/5/2012

20.000,00

23/5/2012

128.037,00

25/5/2012

194,50

25/5/2012

3.695,52

25/5/2012

90.977,31

19/6/2012

50.000,00

21/6/2012

263,10

21/6/2012

311,00

21/6/2012

48.660,88

21/6/2012

128.037,00

21/6/2012

4.998,94

16/7/2012

311,00

26/7/2012

128.037,00

27/7/2012

4.617,01

27/7/2012

99.052,91

27/7/2012

243,00

28/8/2012

63.899,82

28/8/2012

128.037,00

28/8/2012

389,64

28/8/2012

7.403,24

28/8/2012

16.940,00

28/8/2012

18.111,18

Débitos relacionados à responsável Rivalgenia Conceição Goncalves Moraes (CPF: 900.705.933-53), em solidariedade com Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (CPF: 332.123.413-00):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/10/2012

12.042,00

24/10/2012

9.207,59

24/10/2012

128.037,00

24/10/2012

103.922,92

13/11/2012

4.750,00

19/11/2012

103.922,92

20/11/2012

12.049,12

22/11/2012

20.000,00

26/11/2012

128.037,00

26/11/2012

6.197,64

27/11/2012

20.000,00

27/11/2012

11.687,17

10/12/2012

20.000,00

10/12/2012

17.300,00

12/12/2012

20.000,00

12/12/2012

105.034,10

19/12/2012

21.044,54

19/12/2012

262.074,00

19/12/2012

184.841,88

19/12/2012

14.312,20

27/12/2012

30.000,00

28/12/2012

3.366,05

28/12/2012

15.610,68

28/12/2012

16.736,38

28/12/2012

12.328,92

28/12/2012

4.848,61

28/12/2012

9.789,39

28/12/2012

25.000,00

28/12/2012

55.125,00

Débitos relacionados ao responsável Benito Coelho Filho (CPF: 310.243.191-72), em solidariedade com Marcos Gomes de Sousa Sobrinho (CPF: 009.263.621-78):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/10/2012

23.772,35

4/10/2012

7.776,64

4/10/2012

16.996,73

4/10/2012

18.994,56

4/10/2012

18.209,00

4/10/2012

44.356,25

4/10/2012

46.404,47

4/10/2012

6.412,63

5/10/2012

13.569,37

5/10/2012

62.340,00

5/10/2012

56.840,00

9/10/2012

186.722,63

9/10/2012

100.000,00

9/10/2012

103.000,00

Débitos relacionados ao responsável Augustus Rodrigues Gomes (CPF: 803.313.191-87), em solidariedade com Francisco de Assis Castro Gomes (CPF: 012.264.521-91):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/1/2014

41.289,00

14/1/2014

665,00

14/1/2014

21.567,10

14/1/2014

17.949,00

14/1/2014

96.390,10

14/1/2014

24.174,95

10/2/2014

121.347,80

4/3/2014

36.460,60

17/4/2014

7.814,24

17/4/2014

85.419,68

17/4/2014

21.988,68

8/5/2014

36.460,60

15/5/2014

94.282,20

15/5/2014

7.116,85

15/5/2014

21.927,76

2/6/2014

36.460,60

12/6/2014

4.750,32

12/6/2014

3.380,50

12/6/2014

21.988,68

1º/7/2014

36.460,60

24/7/2014

29.558,42

24/7/2014

23.151,71

14/8/2014

45.341,81

21/8/2014

7.116,85

16/9/2014

35.852,61

16/9/2014

6.761,01

16/9/2014

26.330,51

24/10/2014

36.460,60

11/11/2014

5.097,53

25/11/2014

36.460,60

19/1/2015

6.421,64

19/1/2015

122.011,21

6/3/2015

29.578,84

6/3/2015

3.225,17

6/3/2015

22.173,06

9/3/2015

37.900,00

11/3/2015

55.800,00

16/3/2015

55.800,00

16/4/2015

58.200,00

16/4/2015

36.460,60

30/4/2015

14.250,00

30/4/2015

33.250,00

9.6. aplicar individualmente aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 650.000,00 para Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, R$ 380.000,00 para Rosileia Mendes Oliveira, R$ 270.000,00 para Rivalgenia Conceição Goncalves Moraes, R$ 130.000,00 para Benito Coelho Filho, R$ 130.000,00 para Marcos Gomes de Sousa Sobrinho, R$ 140.000,00 para Francisco de Assis Castro Gomes, R$ 140.000,00 para Augustus Rodrigues Gomes, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.10. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis, para ciência;

9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.12. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4916-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4917/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.524/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Denise Britz do Nascimento Silva (CPF 765.964.437-87)

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Denise Britz do Nascimento Silva no cargo de pesquisadora em informações estatísticas e geográficas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Denise Britz do Nascimento Silva, autorizando, em caráter excepcional, seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria da interessada, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4917-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4918/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.529/2024-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Márcio Luiz de Carvalho (CPF 720.267.077-15)

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Márcio Luiz de Carvalho no cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Márcio Luiz de Carvalho, autorizando, em caráter excepcional, seu registro;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4918-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4919/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.542/2024-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: José Fernandes Moraes (CPF 404.795.957-04)

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de José Fernandes Moraes no cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de José Fernandes Moraes, autorizando, em caráter excepcional, seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4919-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4920/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.566/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fernando Soledade da Cunha (660.361.947-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Fernando Soledade da Cunha, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Fernando Soledade da Cunha, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4920-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4921/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.573/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Paulo César do Espírito Santo Carneiro (CPF 360.140.367-68)

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Paulo César do Espírito Santo Carneiro no cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo César do Espírito Santo Carneiro, autorizando, em caráter excepcional, seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4921-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4922/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.591/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Adelmo Costa Estima (134.995.134-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Adelmo Costa Estima, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Adelmo Costa Estima, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4922-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4923/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.605/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Guilherme Dias Batista (CPF 751.754.018-15)

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Guilherme Dias Batista no cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Guilherme Dias Batista, autorizando, em caráter excepcional, seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4923-26/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4924/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.616/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caius Cesar Souza Ferreira (339.711.611-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Caius Cesar Souza Ferreira, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Caius Cesar Souza Ferreira, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.