EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25795/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDSON DE LIMA, ***.511.809-**, RLP3E69, FRMEV01564332024, 606-82; EDUARDA PICK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 04.123.448/0001-53, INM4H42, FRMEV00155652024, 606-82; EDIVALDO FERREIRA SENA, ***.892.328-**, CLK0451, FRMEV01283912024, 606-82; EDMILSON DA SILVA CARDOSO MATIAS, ***.854.695-**, FTD7D35, FRMEV01606902024, 606-82; EDMILSON DA SILVA OLIVEIRA, ***.300.806-**, MIU7I30, FRMEV01549102024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAD0J64, FRMEV00716582024, 606-82; JAD0J64, FRMEV00908522024, 606-82; JAJ4J26, FRMEV01139952024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B19, FRMEV01099282024, 606-82; EDUARDO GALDINO CAMARA, ***.432.424-**, MJJ9A77, FRMEV01300472024, 606-82; EDNARDO GONCALVES RIBEIRO, ***.322.961-**, SBX6C21, FRMEV01306402024, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, ***.181.598-**, BTG3G79, FRMEV01587182024, 606-82; EDSON GHISI, ***.082.549-**, AWG1E65, FRMEV01572302024, 606-82; EDSON MENDES DA SILVA & CIA TRANSPORTES LTDA, 21.610.856/0001-59, GAG3C79, FRMEV01411802023, 606-82; EDILSON CORADASSI, ***.398.699-**, MMH2A44, FRMEV01660442024, 606-82; EDIR E EDELSON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.361.159/0001-95, ETU7560, FRMEV01472142023, 606-82; EDNO APARECIDO PEREIRA, ***.392.656-**, ARU3F00, FRMEV01263402023, 606-82; EDISON DE SOUZA, ***.841.958-**, BAP3D40, FRMEV01461382023, 606-82; EDIVAN ALVES CERQUEIRA, ***.345.025-**, ANV7A19, FRMEV01415182023, 606-82; EDSON DOMINGUES DA SILVA, ***.393.296-**, HJA3D76, FRMEV01256692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT