EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28960/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EPS PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 72.108.020/0001-91, RAI5H85, FRMEP00253342024, 683-12; DANIEL RAMOS CARBONI, ***.269.119-**, MMM5A83, FRMEP00260642024, 683-11; CRISTIANO DA SILVA PORTES, ***.299.859-**, MCU1J46, FRMEP00134102024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABJ7F22, FRMEP00138812024, 683-11; SDQ5C57, FRMEP00139062024, 683-11; ACZ5J60, FRMEP00168052024, 683-11; RHW8A90, FRMEP00182712024, 683-11; ERALDO MENDES DA SILVA, ***.367.688-**, CVN8J63, FRMEP00165072024, 683-13; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HGJ0590, FRMEP00222692024, 683-12; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEP00180222024, 683-13; D. A. M. RIZATTI LTDA, 09.626.898/0001-82, GFU1219, FRMEP00181022024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CKU6J78, FRMEP00227872024, 683-12; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEP00256082024, 683-12; DEVANIR APARECIDO BERNARDES, ***.361.206-**, GVJ2500, FRMEP00255152024, 683-11; COSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0002-05, EOC1J00, FRMEP00259992024, 683-11; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, PUZ9C51, FRMEP00156692024, 683-12; DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A., 43.818.780/0001-94, FFQ9B13, FRMEP00141462024, 683-13; DANIEL DA SILVA SANTOS, ***.959.739-**, DBL3D35, FRMEP00194672024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B49, FRMEP00258762024, 683-12; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, CRR9C68, FRMEP00246812024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração