EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 27076/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDSON JOSE FENALI, ***.193.609-**, BYE9547, FRMEV01427752023, 606-82; EDILSON PEREIRA DE SOUZA, ***.858.461-**, DAH4B48, FRMEV01429202023, 606-82; EDUARDO TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001-05, RQY0H88, FRMEV01437712023, 606-82; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, GIO7B56, FRMEV01482152023, 606-82; EDMILSON SILVA DE OLIVEIRA LTDA, 16.947.747/0001-91, OGK5F03, FRMEV00079882024, 606-82; ELCIO STRUSINSKI, ***.006.449-**, MIF3255, FRMEV00015462024, 606-82; EDUARDO NUNES KOHL, ***.110.816-**, SDV2H38, FRMEV00175132024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1362, FRMEV00235612024, 606-82; SVZ9A99, FRMEV01547782024, 606-82; EDVALDO GONCALVES DOS SANTOS, ***.343.225-**, DPF4C75, FRMEV00016332024, 606-82; ELCIO DRESCH, ***.805.800-**, IME5270, FRMEV00264382024, 606-82; IME5270, FRMEV00273002024, 606-82; EDNEI DE ANDRADE MENEGAZ, ***.953.539-**, MLP4B42, FRMEV00274652024, 606-82; EDNO EDIVALDO PEREIRA, ***.817.338-**, NNC4C42, FRMEV00281112024, 606-82; EGON KOHLER, ***.791.069-**, ALS7655, FRMEV00075462024, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, QJX5A13, FRMEV01599182024, 606-82; EDSON DE LIMA, ***.511.809-**, RKZ2F75, FRMEV01783242024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV01842332024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FGX2237, FRMEV01923482024, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MJX5A50, FRMEV01613992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração