DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto Nº 1.1.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 1.138 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA E SAUDE, com sede em Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.893.350/0001-12, conforme Despacho Nº 1.136/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27680573), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000229/2024-06.

Nº 1.173 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO INTEGRADO DE SAUDE E BEM-ESTAR, com sede em ÁGUA FRIA DE GOIÁS GO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.850.572/0001-22, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 366/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27696009). Processo SEI/MJ nº 08071.000406/2024-46.

Nº 1.198 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MORADIA E CIDADANIA, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 01.285.730/0001-49, conforme Despacho Nº 1.195/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27732942), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000134/2024-84.

Nº 1.213 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BRASIL PARA TODOS, com sede em ALTO PARAISO DE GOIÁS GO, inscrita no CNPJ sob o Nº 1.2.689.556/0001-16, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 381/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27750575). Processo SEI/MJ nº 08071.000411/2024-59.

Nº 1.221 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO FILHOS E AMIGOS DA AMAZONIA SEM FRONTEIRAS, com sede em MANAUS AM e inscrita no CNPJ sob o nº 545.078.403/0001-91, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho Nº 1.212/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27756571), Processo SEI/MJ nº 08071.000447/2024-32.

Nº 1.263 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social MAIS1CODE EDUCACAO TECNOLOGICA com sede em SÃO PAULO SP e inscrita no CNPJ sob o nº 42.641.545/0001-27, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho Nº 1.259/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27793203), Processo SEI/MJ nº 08071.000457/2024-7

Nº 1.294 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIACAO ENDOWMENT SEMPRE FEA, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 36.899.416/0001-30, conforme Nota Técnica nº 397/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27820912). Processo SEI/MJ nº 08071.000464/2024-70.

Nº 1.295 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CRESCER LUDICO SOCIAL DE ENSINO, com sede em GÔIANIA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.724.572/0001-47, conforme Nota Técnica nº 402/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27821641), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000296/2024-12.

JEAN KEIJI UEMA