EDITAL Nº 9/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

Se encontrando o Sr. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: ***.918.424-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

J. C. PEREIRA DOS SANTOS - ME

32.844.188/0001-40

JOSÉ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

***.918.424-**

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11631989

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

44,19

25,76

198,77

11631990

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

43,35

25,76

197,93

11631991

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

42,76

25,76

197,34

11631992

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

42,16

25,76

196,74

13299483

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

32,57

25,76

187,15

12454085

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

35,81

25,76

190,39

11278400

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

49,13

25,76

203,71

12454083

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

40,26

25,76

194,84

12454082

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

41,47

25,76

196,05

11278402

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

45,5

25,76

200,08

11278401

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

47,24

25,76

201,82

11278399

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

51,03

25,76

205,61

12454084

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

38,5

25,76

193,08

Data dos Cálculos: 15/05/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR