DECISÃO SUPAS Nº 225, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.151931/2024-98, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

PROCESSO

A. F. FOLCK TURISMO LTDA

009010

39.753.065/0001-43

50500.151932/2024-32

ABIBI , STURMER & CIA LTDA

009011

00.243.144/0001-79

50500.151933/2024-87

ACELERA TURISMO LTDA

009012

53.193.344/0001-20

50500.151934/2024-21

ANTONIO TURISMO E LOCACOES LTDA

009013

14.127.607/0001-41

50500.151935/2024-76

CITY TRADE E SERVICE LTDA

004790

19.136.414/0001-70

50500.151936/2024-11

DIANA JUSTINA BERNARDI ALVES MACHADO LTDA

004342

34.194.843/0001-98

50500.151937/2024-65

FARIAS E SILVA TURISMO LTDA

009014

36.094.192/0001-90

50500.151938/2024-18

GA CAVALLIN TURISMO E LOCACOES LTDA

009015

17.318.941/0001-70

50500.151939/2024-54

ISAAC E SIMONE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009016

45.417.189/0001-50

50500.151940/2024-89

LOG TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

009017

06.320.814/0001-90

50500.151941/2024-23

M M OLIVEIRA TURISMO LTDA.

009018

14.092.040/0001-15

50500.151942/2024-78

PLENUS TURISMO LTDA

009019

55.084.467/0001-59

50500.151943/2024-12

R FRANCISCO DE CARVALHO TRANSPORTES LTDA

009020

25.533.949/0001-88

50500.151944/2024-67

RIO MAR LTDA

004442

04.822.971/0001-78

50500.151945/2024-10

SUL TRANSPORTES LJG LTDA.

009021

04.801.228/0001-31

50500.151946/2024-56

VELUDO TRANSPORTES & TURISMO LTDA

009022

07.951.447/0001-95

50500.151947/2024-09

VIPOL TRANSPORTES LTDA

005831

10.807.776/0001-71

50500.151948/2024-45