INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51/SESAN/MDS, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 1: cisterna de placas de 16 mil litros, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do § 1º do art. 2º da Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 1: cisterna de placas de 16 mil litros, conforme anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO

INSTRUÇÃO OPERACIONALModelo da tecnologia social de acesso à água nº 1: cisterna de placas de 16 mil litros

1. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, o modelo da tecnologia social cisterna de placas de 16 mil litros deverá observar as especificações constantes da presente Instrução Operacional.

2. A cisterna de placas de 16 mil litros tem como objetivo captar e reservar água de chuva para atender ao consumo humano familiar para consumo humano e preparo de alimentos.

3. A tecnologia de que trata esta Instrução Operacional é composta por um reservatório de placas de alvenaria com volume de 16 mil litros, interligado a um sistema de calhas instalado em telhado para a captação da água de chuva, nos termos do modelo aprovado por esta Instrução

3.1. O procedimento para a instalação da tecnologia se baseia na montagem de placas de alvenaria pré-moldadas e confeccionadas próxima ao domicílio do beneficiário, tendo suas estruturas reforçadas com ferro e arame na base, parede e cobertura.

3.2. A tecnologia deverá ser entregue ao beneficiário com os seguintes acessórios: filtro/separador de folhas, dispositivo de desvio automático para proteção da qualidade da água, bomba manual, tampa, cadeado, placa de identificação e filtro de barro de 8 litros com vela.

4. A implantação da tecnologia social deve ser realizada por equipe específica da entidade contratada responsável pelas seguintes atividades:

4.1. Mobilização, seleção e cadastro das famílias:

4.1.1. Encontro regional/territorial: atividade de dois dias para o planejamento das ações a serem desenvolvidas e o trabalho de mobilização da comunidade para a implementação participativa do projeto;

4.1.2. Reunião da comissão local para a identificação e seleção dos beneficiários: atividade conduzida a partir da formação e envolvimento de lideranças sociais e do poder público local, que organizam reuniões comunitárias, orientam visitas domiciliares, validam o processo seletivo a partir dos critérios de priorização, realizam busca ativa de beneficiários, quando for o caso, e acompanham todo o processo de implementação; e

4.1.3. Cadastro dos beneficiários no sistema informatizado SIG Cisternas.

4.2. Processo formativo: Gestão da água para consumo humano (GRH): atividade de orientação aos beneficiários para o correto manuseio da água, tratamento simplificado da água e sobre os cuidados com a cisterna, bem como introdução a conceitos de cidadania e direito humano à alimentação e à água, com até 30 participantes e duração de dois dias, realizadas antes do início da construção da tecnologia; e

4.2.2. Técnicas e métodos para a construção da cisterna: atividade orientada de aprendizagem de técnicas e métodos para a construção da cisterna de placas de 16 mil litros, com até dez participantes e duração de até cinco dias.

4.3. Processo construtivo: corresponde aos processos de estruturação da cisterna, e inclui recursos para a escavação do buraco, a aquisição de insumos e materiais de construção e para remuneração da mão de obra para construção, incluindo a alimentação e seu preparo.

5. Os valores unitários de referência para celebração de parcerias no âmbito do Programa Cisternas para a implementação da referida tecnologia social são os dispostos na tabela abaixo:

Tabela 1: Valor unitário de referência da tecnologia, por UF (considerando a alíquota máxima do ISSQN)

UF

Valor Unitário Total

Acre

7.906,07

Alagoas

7.201,24

Amazonas

7.697,16

Amapá

7.869,46

Bahia

7.134,28

Ceará

6.922,14

Distrito Federal

7.448,65

Espírito Santo

7.385,28

Goiás

7.058,03

Maranhão

6.884,89

Minas Gerais

7.246,79

Mato Grosso do Sul

6.830,94

Mato Grosso

7.751,83

Pará

7.658,92

Paraíba

7.018,48

Pernambuco

7.114,31

Piauí

7.115,46

Paraná

7.563,77

Rio de Janeiro

7.548,91

Rio Grande do Norte

6.669,80

Rondônia

8.439,20

Roraima

7.852,76

Rio Grande do Sul

7.420,00

Santa Catarina

7.780,21

Sergipe

6.878,08

São Paulo

7.140,54

Tocantins

7.209,80

6. Os valores unitários de referência da tecnologia incluem recursos para adimplemento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e, com vistas à garantia da exequibilidade nos diferentes municípios, preveem a exação fiscal mais onerosa possível - alíquota máxima de 5% e base de cálculo aferida sem deduções, sendo que a definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos editais de chamada pública e nos contratos celebrados deve considerar a exação efetiva do ISS a qual cada entidade executora está submetida.

7. As especificações do modelo da tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na página https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cisternas/tecnologias-sociais, e deverão ser integralmente observadas nos instrumentos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.