gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHOS DE 10 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 11 de abril de 2024.

Nº 1.148 Processo nº: 48500.002318/2020-72. Interessados: Serra Da Mangabeira S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra da Mangabeira. Unidades Geradoras: UG5, UG8, UG11 e UG12 e UG14, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

Nº 1.149 Processo nº: 48500.005061/2019-77. Interessados: Brasil Bio Fuels S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE BBF Baliza. Unidades Geradoras: UG2, de 8.136,00 kW. Localização: Município de São João da Baliza, no estado de Roraima.

Nº 1.150 Processo nº: 48500.006136/2021-51. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 03 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 03. Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
RESOLUÇÃO ANA Nº 190, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, para o ano de 2024, com fundamento no art. 4°, inciso XIX da Lei n° 9.984, de 2000.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução n o 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 905ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 8 de abril de 2024, considerando o disposto no artigo art. 4º, inciso XIX da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução ANA nº 168, de 28 de novembro de 2023, na Resolução ANA nº 173, de 27 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.002932/2018-17, resolve:

Art. 1º Estabelecer tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF para o ano de 2024.

Art. 2º As tarifas deverão ser pagas pelos Estados beneficiados a partir do início da operação comercial em cada Estado, conforme estabelece o art. 8º da Resolução ANA nº 168, de 2023.

Art. 3º A tarifa de disponibilidade para 2024 terá o valor de R$ 0,302/m³.

Art. 4º A tarifa de consumo para 2024 terá o valor de R$ 0,208/m³.

Art. 5º O valor total da receita requerida para o ano de 2024 consta no Anexo desta Resolução.

§ 1° O valor total a ser pago por cada Operadora Estadual relativo ao serviço de adução de água bruta do PISF, para o ano de 2024, considerará o período compreendido entre a data de início da operação comercial do PISF e o dia 31 de dezembro de 2024.

§ 2° A diferença entre os valores a serem pagos pelos Estados que estiverem em operação comercial e o valor necessário à Operadora Federal para executar o serviço de adução de água bruta do PISF em 2024 será devida pela União.

Art.6º Caso haja solicitação de volumes superiores aos previstos no Anexo I da Resolução ANA nº 173, de 27 de dezembro de 2023, a ANA definirá o valor a ser pago pela Operadora Estadual demandante, considerando o valor de aquisição da energia elétrica para atendimento dessa demanda, observado o limite estabelecido pelas vazões máximas médias mensais previstas no PGA.

Art.7º Caso não constem, nos contratos a serem firmados entre a Operadora Federal e as Operadoras Estaduais, garantias adequadas de ressarcimento em caso de inadimplência, a ANA revisará o valor das tarifas para inclusão da Provisão de Devedores Duvidosos - PDD.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA MCTI Nº 8.057, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Delega competência ao Diretor do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI para formalização de Termo de Outorga para Cessão de Uso de Imóvel.

A MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 7º do Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI para formalizar Termo de Outorga para Cessão de Uso de Imóvel, para operacionalização do Parque Tecnológico CTI-Tec, autorizado pela Portaria MCT nº 877, de 20 de outubro de 2010, em favor de Organização da Sociedade Civil regularmente selecionada por meio do Edital de Chamamento Público nº 01/2024-CTI.

Art. 2º A competência delegada poderá ser avocada ou revogada a qualquer tempo, a juízo da autoridade delegante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
DESPACHO Nº 41-E, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar a revisão orçamentária do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos da legislação indicada.

23-0916 TECNICAMENTE DOCE

Processo: 01416.005716/2023-89

Proponente: GULLANE ENTRETENIMENTO S.A.

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 01.378.559/0001-12

Valor total aprovado: R$ 18.025.000,00

Valor aprovado no art. 3°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3333-2 conta corrente: 5959-5

Valor solicitado ao FSA: de R$ 6.012.500,00 para R$ 6.418.060,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 286-E, de 28/03/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 906, realizada em 05/04/2024

Prazo de captação: até 31/12/2027

Art. 2º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 22, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 25000.120934/2022-10

Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRA/BA, CNPJ nº 13.745.336/0001-25

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 259/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, que sugere-se o CONHECIMENTO do Recurso autuado sob nº 00039.002429/2024-00 e a NÃO RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida por meio da Portaria SAES/MS nº 1.349, de 22 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 17, de 24 de janeiro de 2024, seção 1, página 78, que indeferiu a Concessão do CEBAS da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRA/BA, CNPJ 13.745.336/0001-25, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 506,

DE 10 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13075.139378/2023-75, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica EOL VIÇOSA V LTDA, CNPJ nº 41.229.934/0001-87, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da EOL Viçosa V, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.969, de 11 de novembro de 2022, sem nº de CNO informado, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.601, de 22 de setembro de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, Anexo 39, (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 143/144), com data de conclusão até 11/11/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 492, de 08 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 09 de abril de 2024, Seção 1, p. 68:

Onde se lê: "ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO".

Leia-se: "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA".
DESPACHO SG Nº 4, DE 10 de abril de 2024

Inquérito Administrativo nº 08700.001091/2020-77

Representante: Centro de Gestão de Meios de Pagamentos Ltda. ("CGMP", também definida por sua marca "Sem Parar").

Advogados: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Josie de Menezes Barros, Miguel Garzeri Freire, Bernardo de Souza Dantas Fico e João Moreira Marquesini Salles Navas.

Representada: Alelo S.A.

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Matheus Mendes Nasaret e outros.

Representado: Banco do Brasil S.A.

Advogados: Caroline Scopel Cecatto, Aline Crivelari e outros

Representado: Banco Bradesco S.A.

Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Felipe Zolezi Pelussi e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 22/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1370901) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA Nº 515/GR/IFAM, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 63, de 1º/04/2022, Seção 2, pág. 32, e; CONSIDERANDO o Processo nº 23385.000463/2023-02, de 1º/12/2023 e o Despacho nº 18699/2024-PROGESP, de 04/04/2024, resolve:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Tabatinga, a Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação do Curso Superior de Tecnologia em Agroecologia

Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão

FCC

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
DELIBERAÇÃO Nº 58, de 10 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005285/2024-44, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2169-ANTAQ, em favor da empresa CARBOLOG LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.830.947/0006-70, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA GM/MS Nº 3.495, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, do §2º do art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO'VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

Gestão Municipal

IBGE

Total

SC

Concórdia

420430

R$ 138.569,00

SP

Descalvado

351370

R$ 131.238,00
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DEPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICADORA JL. Processo nº 00100.003282/2023-73.

DEFIRO o credenciamento da AR VIA CERTA CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.000004/2024-45.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DOISG10 CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.000892/2024-04.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
DESPACHO DECISÓRIO de 10 de abril de 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 101/2024/GAB-PRES/PRES/CADE

Processo nº 08700.001744/2024-41

À UDP e CGOFL,

Autorizo o cancelamento da viagem do Presidente, Alexandre Cordeiro Macedo, nos termos do Despacho Ordinatório ASSINT (SEI nº 1371741 ).

REBECA DE QUEIROGA FALCÃO

Chefe de Gabinete da Presidência do Cade
DESPACHO SDL-ANP Nº 404, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/CE0118842

ARAPÁ REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

12.674.627/0001-07

48610.009668/2012-11

PR/SP0211816

AUTO POSTO BOSQUE CURSINO LTDA

39.765.171/0001-47

48610.210438/2021-85

PR/CE0171948

AUTO POSTO MADRID LTDA

20.973.510/0001-52

48610.009054/2015-73

PR/SP0232383

AUTO POSTO PINEDO LTDA

45.736.961/0001-05

48610.229005/2022-84

PR/GO0172223

CAMPOS & BRAGATO II LTDA - EPP

22.774.264/0001-35

48610.009715/2015-61

PR/RS0179987

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BVI LTDA

26.746.144/0001-85

48610.002898/2017-55

PR/CE0015163

FAUSTO BARREIRA DE GUSTAVO BRAGA PET. E DERIV. LTDA

02.530.074/0001-65

48610.016135/2001-24

PR/CE0009104

FROTA DE VASCONCELOS & CIA LTDA

07.525.140/0001-22

48610.006923/2001-11

PR/CE0237046

MACK XVII COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

31.101.007/0001-23

48610.217630/2022-83

PR/CE0014351

POSTO PETROMANO LTDA

00.593.805/0001-96

48610.013031/2001-68

PR/CE0223396

POSTO TIMBO LTDA

37.672.892/0001-87

48610.207604/2022-47

PR/CE0238104

POSTOS MARIAS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

42.415.012/0001-27

48610.217891/2022-01

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO Nº 3.626, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.025581/2024-01.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ORGANIZACOES RIO BONITO COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.903.885/0001-27, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itapirapuã/GO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 3.945, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.022146/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE, CNPJ 18.457.291/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campina Verde/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM/MPO Nº 90, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 46.000.000,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

46.000.000

Atividades

3105 20LN

Operação de Terminais Hidroviários

26 784

46.000.000

3105 20LN 0001

Operação de Terminais Hidroviários - Nacional

26 784

46.000.000

F

3-ODC

3

90

0

1000

46.000.000

TOTAL - FISCAL

46.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

46.000.000

Atividades

3105 20LN

Operação de Terminais Hidroviários

26 784

46.000.000

3105 20LN 0001

Operação de Terminais Hidroviários - Nacional

26 784

46.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

46.000.000

TOTAL - FISCAL

46.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.000.000
PORTARIA SERS/MEC Nº 117, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Universidade do Vale do Taquari - UNIVATES

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e da Portaria nº 863, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 21/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES; resolve:

Art. 1º Fica qualificada como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) a Universidade do Vale do Taquari - UNIVATES, cadastro e-MEC 1041, mantida por Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES, inscrita no CNPJ nº 04.008.342/0001-09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 135, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Centro Universitário SATC - UNISATC

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e da Portaria nº 863, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 21/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES; resolve:

Art. 1º Fica qualificada como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) o Centro Universitário SATC - UNISATC, cadastro e-MEC 2896, mantido por Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina - SATC, inscrita no CNPJ nº 83.649.830/0001-71.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 136, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, e da Portaria nº 863, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Educação, e com fundamento na Nota Técnica nº 23/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES; resolve:

Art. 1º Fica qualificada como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) o Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI, cadastro e-MEC 80, mantida por Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - FUNDAÇÃO UNIDAVI inscrita no CNPJ nº 85.784.023/001-97.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

806.170/2015-NNE BENTONITA MINERACAO LTDA.-OF. N°6753/2024

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

806.008/2020-COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA-CASCALHO-AFONSO CUNHA/MA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

806.134/2019-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.

806.133/2019-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.

806.158/2022-ENGEO ENGENHARIA, GEOLOGIA E COMERCIO LTDA

806.205/2008-MCT MINERACAO LTDA

806.254/2009-MCT MINERACAO LTDA

806.101/2018-ENGEO ENGENHARIA, GEOLOGIA E COMERCIO LTDA

806.133/2017-APOIO MINERACAO LTDA

806.071/2018-EVANDRO GOMES PIRES

806.062/2018-APOIO MINERACAO LTDA

806.046/2015-APOIO MINERACAO LTDA

806.194/2022-MIGUEL ANGELO FONTES DOS REIS

806.101/2021-GRANORTE S A

806.095/2018-ENGEO ENGENHARIA, GEOLOGIA E COMERCIO LTDA

806.136/2017-RICK RODRIGUES COSTA

806.090/2019-APOIO MINERACAO LTDA

806.095/2018-ENGEO ENGENHARIA, GEOLOGIA E COMERCIO LTDA

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

806.001/2018-SANTA FE PRODUTOS CERAMICOS EIRELI - Publicado DOU de 29/10/2019, Relação n° 61, Seção 1, pág. 65- Onde se lê: "... Vencimento em 28/02/2024...." Leia-se: "... Vencimento em 28/08/2024....."

806.002/2018-SANTA FE PRODUTOS CERAMICOS EIRELI - Publicado DOU de 29/10/2019, Relação n° 61, Seção 1, pág. 65- Onde se lê: "... Vencimento em 28/02/2024...." Leia-se: "... Vencimento em 28/08/2024....."

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.345029/2023-65, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob o nº GP-01201/00338, para o período de 3 anos, de que trata o artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, ao estabelecimento CIRGRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ nº 03.396.403/0001-90, localizado na avenida Vereador José Monteiro, 1814, QD. 08 LT. 09, Bairro Negrão de Lima, Goiânia-GO, CEP 74.650-300, para a atividade de GRÁFICA, relativa às operações com papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GILSON MASSATOSHI OSHIRO
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

886.430/2009-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

JOAQUIM RIBEIRO NETO

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega aprovação do rótulo de água mineral(480)

868.011/1999-VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA

868.214/2007-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

868.214/2007-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP- Fonte Pedra Bonita, embalagens de 510 mL com gás - marca Acqua Pura e 510 mL sem gás - marca Acqua Pura.- ITAPORÃ/MS

868.104/1997-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP- Fonte Ines Garcia, embalagens de 510 mL com gás - marca Pôr do Sol, de 510 mL - marca Pôr do Sol e 20 L - marca Pôr do Sol.- CAMPO GRANDE/MS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.178/2013-PROSPERIDADE, ENVASE, COMERCIO E EXPORTACAO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°12626/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.223/2014-PEDREIRA AMAMBAI LTDA ME- Registro de Licença N° 18/2016 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 04/05/2028.

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

880.112/2020-FOXFIRE METALS LTDA- Cessionário:BRAZILIAN MINING VENTURES LTDA.- CPF ou CNPJ 53.***.***/0001- 55- Alvará n°4036/2021.

880.105/2023-RONIELE SILVA SOUZA- Cessionário:Clemenza Empreendimentos e Participações S.A.- CPF ou CNPJ 49.***.***/0001-37- Alvará n°10066/2023.

880.104/2023-RONIELE SILVA SOUZA- Cessionário:Clemenza Empreendimentos e Participações S.A.- CPF ou CNPJ 49.***.157/0001- **- Alvará n°10065/2023.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

880.071/2022-COOPERATIVA IRODAK AGROEXTRATIVISTA SUSTENTAVEL DO AMAZONAS- Registro de Licença N° 23/2022 - Vencimento em 07/03/2025.

880.328/2011-CARLOS ALBERTO SOARES BEZERRA- Registro de Licença N° 13/2012 - Vencimento em 09/03/2025.

880.073/2022-COOPERATIVA IRODAK AGROEXTRATIVISTA SUSTENTAVEL DO AMAZONAS- Registro de Licença N° 19/2022 - Vencimento em 07/03/2025.

880.312/2011-CERAMICA JOAO DE BARRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 41/2011 - Vencimento em 25/04/2024.

880.207/2013-RAIMUNDO NONATO GOMES- Registro de Licença N° 22/2014 - Vencimento em 31/12/2024.

880.044/2008-CERAMICA RIO NEGRO LTDA- Registro de Licença N° 382/2009 - Vencimento em 01/04/2025.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Concessão de Lavra

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

BARRAGEM BACIA 1A, BARRAGEM BACIA 1B, BARRAGEM BACIA 2, BARRAGEM BACIA 3, BARRAGEM BACIA 5A, BARRAGEM BACIA 5B, BARRAGEM BACIA 5C-IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.-815.104/1971-OF. N°8671/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 60 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Barragem BACIA 1A, Barragem BACIA 1B, Barragem BACIA 2, Barragem BACIA 5A, Barragem BACIA 3, Barragem BACIA 5B, Barragem BACIA 5C, Barragem BACIA 6A, Barragem BACIA 6S-IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.-815.104/1971-OF. N°8669/2024/COPGBM-N/ANM

Cava Pedrinhas-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA-970.491/2000-OF. N°10347/2024/COPGBM-N/ANM

TP1, TP2, SP7A, SP7B, SP7C, SP8 e SP9-MINERACAO RIO DO NORTE SA-950.000/1997-OF. N°6773/2024/COPGBM-N/ANM

TP1, TP2, SP7A, SP7B, SP7C, SP8 e SP9-MINERACAO RIO DO NORTE SA-950.000/1997-OF. N°8721/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 166/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3559/2024-833.626/2023-MARCIO BATISTA ANDRADE-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 168/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

832.600/2023 - EVELINE DURAES VIEIRA-Registro de Licença n° 327/2024 - Vencimento validade até por tempo indeterminado

830.439/2023 - BARRO BRANCO AGROPECUARIA LTDA-Registro de Licença n° 328/2024 - Vencimento validade até por tempo Indeterminado

830.989/2020 - MINERAÇÃO FONSECA E FILHOS LTDA ME-Registro de Licença n° 336/2024 - Vencimento validade indeterminado

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.599/2021-JAZIDA ECKERT LTDA- Alvará n°9024/2022 - Cessionario:815.02/2024-Mineracão Vale do Urussanga Ltda- CPF ou CNPJ 10.873.490/0001-94

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

815.563/2021-KOPKE SOLUCOES MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA.- Cessionário:LA MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 54.283.469/0001-04- Alvará n°6906/2022

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.165/2021-SL VIEIRA COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA ME-Areia e Cascalho-Biguaçú/SANTA CATARINA

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

815.204/2020-JEAN CARLOS DA CONCEIÇÃO

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.947/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA DESCHAMPS LTDA-AI N°436/2024/DIFIS-SC/ANM

815.015/2012-DIEGO DA ROSA CARDOSO-AI N°439/2024/DIFIS-SC/ANM

815.561/2012-NILSON PEREIRA JUNIOR-AI N°440/2024/DIFIS-SC/ANM

815.293/2013-NILSON PEREIRA JUNIOR-AI N°429/2024/DIFIS-SC/ANM

815.494/2013-DEISE DE FATIMA ALVISE-AI N°428/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

815.546/2022-FRANCIELE GUOLLO MACHADO- Cessionário:Ouro Brasil Empreendimentos Ltda- CPF ou CNPJ 51.880.822/0001-45- Alvará n°nenhum título associado/

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.174/1986-ATERPLAN SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.-OF. N°12438/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.130/2012-VIATEC ANALISES TECNICAS EIRELI- Cessionário:TEIXEIRA & DIAS LTDA- CNPJ 12.532.303/0001-34- Registro de Licença N° 1540/2022- Vencimento da Licença: 19/07/2024

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.053/2020-OLIVEIRA & NEVES LTDA- Registro de Licença N° 8/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 26/02/2029

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.727/2006-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°12425/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

815.078/1991-MARMORARIA AGUA VERDE LTDA- 3930 n° 1992 - Cessionário: BRF MINERIOS LTDA- CNPJ 10.788.476/0001-92

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

815.327/2023-ADAMI SA MADEIRAS

815.219/2023-AGIL EXTRACAO DE AREIA LTDA

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

868.056/2023 - JAIR HENRIQUE PANUCCI - ALVARÁ Nº 3560/2024 - Destacado do Processo 48079.868145/2022-47 - ALVARÁ Nº 3931/2023 - Vencimento em 28/04/2026

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
ATO Nº 4.148, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo n° 53500.017460/2024-88. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.547, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.028148/2024-10. Expede autorização à ACESSE MAIS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 45.058.436/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.588 - Autoriza MENDLOC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.129.464/0001-72, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 15/04/2024 a 15/05/ 2024.

Nº 4.589 - Autoriza ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Uberlândia/MG, no período de 06/04/2024 a 04/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.667 - Autoriza 2live Streaming Telecomunicacoes Digitais Ltda, CNPJ nº 33.178.979/0001-41, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cristalina/GO, no período de 20/04/2024 a 28/04/2024.

Nº 4.668 - Autoriza Tukason Locação de Som e Luz EIRELI, CNPJ nº 55.401.293/0001-00, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 12/04/2024 a 13/04/2024.

Nº 4.669 - Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Eireli, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 18/04/2024 a 19/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 4/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.029/2023 - CEMIL CERÂMICA MIRIM EIRELI-Registro de Licença n° 334/2024 - Vencimento 03/09/2031

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
Despacho

Relação nº 5/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

880.178/2021 - ABEL ABIDIAS DE ARAUJO SOBRINHO-Registro de Licença n° 280/2024 - Vencimento 28/09/2025

880.016/2023 - B N MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA-Registro de Licença n° 231/2024 - Vencimento 23/08/2027.

880.062/2023 - EDSON BATISTA CAVALCANTE JUNIOR-Registro de Licença n° 285/2024 - Vencimento 26/06/2025.

880.024/2023 - ARLEAN DE ARAUJO GOMES-Registro de Licença n° 299/2024 - Vencimento 09/01/2043.

880.099/2023 - SADI DONATTI-Registro de Licença n° 281/2024 - Vencimento 03/10/2025.

880.083/2023 - ASSIS DE LIMA ALBUQUERQUE-Registro de Licença n° 305/2024 - Vencimento 14/09/2028.

880.137/2021 - ADENIR SCHOPAN-Registro de Licença n° 308/2024 - Vencimento 10/06/2024.

880.014/2023 - CHARLES RABELLO MAGALHAES-Registro de Licença n° 300/2024 - Vencimento 31/01/2026.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

Barragem PDE Permanente I - 930.016/1995 - VALE S.A. - DEFIRO A SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 18° da RESOLUÇÃO ANM 95/2022.

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
Despacho

Relação nº 163/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 157/2024, de 10 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 832.139/2017 - Titular UNI STONE MINERACAO EIRELI - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de ESPINOSA/MG, SANTO ANTÔNIO DO RETIRO/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 156/2024, de 10 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 834.175/2008 - Titular LIGA FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAPAGIPE/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 154/2024, de 10 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 834.172/2008 - Titular LIGA FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAPAGIPE/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 155/2024, de 10 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 834.174/2008 - Titular LIGA FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAPAGIPE/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 164/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

832.866/2015-BRASIL PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- DOU de 17/12/2019.

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

002.264/1967-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL- Publicado DOU de 15/03/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 165/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

831.356/2023 - WANDER LAGE NOVAES ME - ACAIACA/MG - Guia n° 163/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINERIO DE OURO(cascalho aurífero) (uso: Industrial) - Volume(s): 21.600 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

868.145/2022-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-ALVARÁ N° 3931 Publicado DOU de 2023- onde se lê: ... numa área de 1.979,50ha..." .Leia-se: " numa área de 49,94 ha".

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

815.310/2009-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°16/2021

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

866.583/2011-VALE DO RIO MANSO MINERAÇÃO LTDA.-Anula o PARECER nº 44/2022/SOD-ANM/DIRC e o DESPACHO Nº 99475/SOD-ANM/ANM/2023.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
ANEXO I (Anexo XCIX à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

FAIXA DE PESSOAS VINCULADAS E ACOMPANHADAS POR EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (XCIX)

Porte Populacional (habitantes)

eSF

eAP 30h

eAP 20h

Parâmetro de pessoas vinculadas

Limite máximo

Parâmetro de pessoas vinculadas

Limite máximo

Parâmetro de pessoas vinculadas

Limite máximo

1- Até 20 mil

2.000

3.000

1.500

2.250

1.000

1.500

2- Acima de 20 mil até 50 mil

2.500

3.750

1.875

2.813

1.250

1.875

3- Acima de 50 mil até 100 mil

2.750

4.125

2.063

3.095

1.375

2.063

4- Acima de 100 mil

3.000

4.500

2.250

3.375

1.500

2.250

ANEXO II(Anexo XCIX-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)

Equipe

Modalidade

Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

ANEXO III (Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP)

Equipe

Modalidade

Classificação no Componente de Qualidade

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eMulti

Ampliada

R$ 9.000,00

R$ 6.750,00

R$ 4.500,00

R$ 2.250,00

eMulti

Complementar

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 3.000,00

R$ 1.500,00

eMulti

Estratégica

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eSB

I- Comum

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

eSB

II- Comum

R$ 3.267,00

R$ 2.450,25

R$ 1.633,50

R$ 816,75

eSB

I- Quil/Assent

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

eSB

II- Quil/Assent

R$ 4.900,50

R$ 3.675,38

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13
DECRETO Nº 11.990, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (*)

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em Montevidéu, em 30 de dezembro de 1994, o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC nº 7), promulgado pelo Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 18 de maio de 2021, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7);

D E C R E T A :

Art. 1º O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 18 de maio de 2021, em Montevidéu, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Laura da Rocha

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Este Decreto e seus anexos serão publicados em suplemento à presente edição.
RETIFICAÇÃO

Na retificação publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2024, Seção 1, página 64, onde se lê: "Na Portaria GM/MS nº 2.169, de 5 de abril de 2023", leia-se: "Na Portaria GM/MS nº 2.169, de 5 de dezembro de 2023".
PORTARIA MJSP Nº 656, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 600, de 23 de janeiro de 2024, o Convênio de Cooperação Federativa nº 43/2017, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.006103/2023-11, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado de Pernambuco, para exercer atividades de instrução, adestramento, nivelamento de procedimentos e apoio nos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, previstas no inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, por sessenta dias, no período de 11 de abril a 9 de junho de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
LEI Nº 14.839, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inscrito o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.840, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.

Parágrafo único. A instituição da data de que trata ocaputdeste artigo visa à realização de ações do poder público em parceria com entidades médicas, universidades, associações e sociedade civil, na forma de eventos, palestras de esclarecimento e treinamentos sobre sinais e sintomas da doença de Fabry, de modo a ampliar o conhecimento sobre essa doença e antecipar o seu diagnóstico, assim como na forma de debates sobre os impactos gerados na vida de pacientes e familiares, a fim de dar visibilidade à doença para a sociedade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima