ARESTO Nº 1.625, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 2/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Processo: 25351.241859/2004-50

Expediente: 3518687/21-2

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 246/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 98/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 17.562.075/0001-69

Processo: 25351.067761/2013-49

Expediente: 4685727/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 247/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 99/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda. (Massa Falida de Brasil Pharmas S.A)

CNPJ: 83.754.234/0049-04

Processos: 25351.550950/2011-88, 25351.511546/2011-20,

25351.511553/2011-64, 25351.550769/2011-2, 25351.520759/2011-31, 25351.602954/2011-11, 25351.603262/2011-11, 25351.580610/2011-57, 25351.575363/2011-12, 25351.520807/2011-04, 25351.511599/2011-02 e 25351.550768/2011-00

Expedientes: 4413662/22-9, 4413674/22-7, 4413688/22-8, 4413724/22-4, 4413732/22-7, 4413733/22-3, 4413738/22-5, 4413763/22-0, 4413769/22-8, 4644918/22-9, 4744810/22-5 e 4744836/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 248/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 41/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:

I) NÃO CONHECER dos recursos de expedientes nos 4413662/22-9, 4413674/22-7, 4413688/22-8, 4413724/22-4, 4413732/22-7, 4413733/22-3, 4413738/22-5, 4413763/22-0, 4413769/22-8, 4744810/22-5 e 4744836/22-9, por intempestividade; e

II) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de expediente nº 4644918/22-9, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária.

Recorrente: Indumed Comércio Importação e Exportação de

Produtos Médicos Ltda.

CNPJ: 01.985.366/0001-20

Processo: 25759.703904/2012-78

Expediente: 0311145/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 249/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 42/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Casa Caribe Importação e Exportação Ltda. - ME

CNPJ: 13.609.826/0001-78

Processos: 25351.043194/2020-31, 25351.064057/2020-30, 25351.064058/2020-84, 25351.064059/2020-29, 25351.070991/2020-91, 25351.071022/2020-57, 25351.071115/2020-81, 25351.243481/2020-49, 25351.257199/2020-49, 25351.372228/2020-00, 25351.372231/2020-15, 25351.390151/2020-41, 25351.414376/2020-09, 25351.414379/2020-34, 25351.764713/2020-06, 25351.764786/2020-90, 25351.764822/2020-15, 25351.764852/2020-21, 25351.764908/2020-48, 25351.764936/2020-65, 25351.764957/2020-81, 25351.764965/2020-27, 25351.764995/2020-33 e 25351.765013/2020-21.

Expedientes: 0205646/23-9, 0205668/23-2, 0205878/23-7, 0205919/23-5, 0205954/23-5, 0212823/23-0, 0212830/23-6, 0212903/23-3, 0212907/23-9, 0212941/23-2, 0212947/23-1, 0212971/23-9, 0212993/23-2, 0213019/23-0, 0214504/23-9, 0214516/23-7, 0214556/23-9, 0214564/23-1, 0214584/23-2, 0214598/23-3, 0214618/23-4, 0214631/23-1, 0214653/23-4 e 0214661/23-7.

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 250/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 37/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: ITC Cosméticos Ltda. - EPP

CNPJ: 21.752.748/0001-10

Processo: 25351.403120/2022-20

Expedientes: 0480231/23-1 e 0480240/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 251/2024, de 8 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator - Voto nº 52/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: WJ Marinho Medicamentos Ltda. - ME

CNPJ: 14.654.581/0001-90

Processo: 25351.078429/2015-59

Expediente: 4863874/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 252/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 57/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Jean C V Nunes

CNPJ: 47.329.147/0001-93

Processo: 25351.364331/2022-30

Expediente: 1022476/23-8

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 253/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 55/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos S.A.

CNPJ: 14.522.187/0001-07

Processo: 25759.585608/2016-72

Expediente: 4522864/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 254/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 45/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: G.R. S.A.

CNPJ: 02.905.110/0117-58

Processo: 25752.171559/2014-21

Expediente: 4631694/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 255/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 48/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

CNPJ: 00.352.294/0031-36

Processo: 25762.644680/2013-85

Expediente: 4769988/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 256/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 50/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Indumed Comércio Importação e Exportação de

Produtos Médicos Ltda.

CNPJ: 01.985.366/0001-20

Processo: 25759.703984/2012-12

Expediente: 4893117/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 257/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 58/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Triângulo Limpeza e Conservação Ltda.

CNPJ: 80.727.977/0001-44

Processo: 25741.226650/2012-53

Expediente: 4923089/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 258/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 59/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: TAJ Serviços de Entretenimento - EIRELI

CNPJ: 18.476.856/0001-01

Processo: 25069.391097/2018-22

Expediente: 4532545/22-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 259/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 43/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: I.N.C.

CNPJ: 85***5

Processo: 25351.916609/2023-48

Expediente: 1391245/23-7 (SEI 2667160)

Área: CPROC/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 260/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Brasil Company Logistica Ltda

CNPJ: 13.671.287/0002-04

Processo: 25351.001361/2022-38

Expediente: 1230084/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 261/2024, de 8 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 39/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Puras do Brasil S.A.

CNPJ: 87.001.335/0059-29

Processo: 25751.340042/2011-08

Expediente: 0125466/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 262/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 13/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: RV Brasil Negócios e Distribuição de Tabaco Ltda.

CNPJ: 33.386.692/0001-07

Processo: 25351.435398/2020-02

Expediente: 0942220/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 263/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 45/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda

CNPJ: 09.098.215/0001-61

Processo: 25752.446092/2015-01

Expediente: 2866859/21-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 272/2024, de 7 de março de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto da relatora - Voto nº 20/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.