EDITAL DE DECISÃO Nº 16 PBAL8Y, de 1º DE MARÇO DE 2024

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A A FERREIRA DE AQUINO LTDA

14152.179076/2021-71

AI

22.208.416-2

3.448,86

A A FERREIRA DE AQUINO LTDA

14185.030822/2021-41

ND

20.262.755-1

117.477,68

A B AGOSTINHO LTDA

14185.005046/2023-11

ND

20.265.109-6

202.006,19

A E G MORENO

14185.010996/2023-50

ND

20.271.995-2

12.645,74

A L MOVEIS E ELETROS LTDA

14152.182954/2022-16

AI

22.437.996-8

811,37

A. B. DA SILVA JUNIOR

14185.006410/2023-52

ND

20.266.700-6

31.450,08

ADAILTON ANDRADE DA SILVA JUNIOR

14152.003241/2023-86

AI

22.469.856-7

2.434,11

ALAN PEREIRA ALVES 06074307458

14152.079549/2022-11

AI

22.334.606-3

5.679,59

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14152.076663/2023-71

AI

22.543.274-9

19.739,22

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14152.076666/2023-12

AI

22.543.277-3

1.992,48

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14152.076677/2023-94

AI

22.543.288-9

16.950,78

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14152.076680/2023-16

AI

22.543.291-9

23.188,08

ALLIAN ENGENHARIA LTDA

14185.010634/2023-69

ND

20.271.576-1

565.084,10

ANA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS FERNANDES

14152.065000/2023-21

AI

22.531.611-1

811,37

ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

14152.086899/2023-15

AI

22.553.510-6

1.467,60

ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

14152.086903/2023-45

AI

22.553.514-9

660,42

ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

14152.086909/2023-12

AI

22.553.520-3

733,80

ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

14152.086921/2023-27

AI

22.553.532-7

3.251,50

ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

14185.012326/2023-78

ND

20.273.526-5

237.777,40

ARNALDO GRILL RESTAURANTE LTDA

14185.012099/2023-81

ND

20.273.132-4

18.484,83

BONAE BRASIL ALIMENTOS LTDA

14185.002621/2023-16

ND

20.262.220-7

32.176,46

BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.090591/2023-74

AI

22.557.202-8

1.388,05

BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.090594/2023-16

AI

22.557.205-2

880,56

BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.090597/2023-41

AI

22.557.208-7

1.179,56

BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.090598/2023-96

AI

22.557.209-5

440,28

BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.090603/2023-61

AI

22.557.214-1

440,28

BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.090609/2023-38

AI

22.557.220-6

1.839,30

BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14185.012889/2023-66

ND

20.274.142-7

20.166,86

C R DE LIMA OLIVEIRA

14152.193021/2022-54

AI

22.448.063-4

811,37

CENTRAL LOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA

14185.013105/2022-36

ND

20.292.783-1

40.897,64

CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA

14152.001942/2023-81

AI

22.468.557-1

2.287,27

CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA

14152.002074/2023-56

AI

22.468.689-5

2.856,41

CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA

14152.002079/2023-89

AI

22.468.694-1

2.856,41

CENTRO DE EDUCACAO DO RN LTDA

14152.107555/2023-57

AI

22.574.166-1

408,25

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI

14152.156890/2022-06

AI

22.411.932-0

408,25

CONFECCOES L & L LTDA

14185.005045/2023-69

ND

20.265.108-8

27.103,97

D C B FERNANDES

14152.097802/2022-19

AI

22.352.859-5

1.388,05

D C B FERNANDES

14152.097810/2022-65

AI

22.352.867-6

1.320,84

D C B FERNANDES

14152.097811/2022-18

AI

22.352.868-4

4.521,24

D C B FERNANDES

14185.016813/2022-29

ND

20.242.864-8

52.673,77

DOIS A COMERCIAL DE GAZ LTDA

14185.028045/2022-56

ND

20.291.709-6

61.476,35

EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA

14152.032479/2023-19

AI

22.499.094-2

293,52

EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA

14152.032488/2023-18

AI

22.499.103-5

4.484,91

EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA

14185.004580/2023-01

ND

20.264.505-3

63.107,34

F B DA SILVA MONTEIRO

14152.153190/2022-51

AI

22.408.234-5

1.384,14

F B DA SILVA MONTEIRO

14152.153192/2022-41

AI

22.408.236-1

660,42

F B DA SILVA MONTEIRO

14185.024284/2022-37

ND

20.250.899-4

62.060,28

FREIRE E ROCHA LTDA

14185.008290/2023-28

ND

20.268.924-7

33.055,22

GRANJA RENASCER CRIACAO E FORNECIMENTO DE AVES E SUINOS LTDA

14152.191035/2022-33

AI

22.446.077-3

4.056,85

HSM LOCACOES LTDA

14185.023192/2022-30

ND

20.249.709-7

148.649,02

ICONE ENGENHARIA LTDA

14152.199039/2022-60

AI

22.454.081-5

2.661,57

J C M D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14185.004551/2023-31

ND

20.264.466-9

77.953,67

JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.070979/2023-59

AI

22.537.590-7

16.749,96

JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.071038/2023-32

AI

22.537.649-1

2.417,52

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA

14152.014184/2022-80

AI

22.269.242-1

1.388,05

LEANDRO MEIRELES FRANCO LTDA

14152.032547/2023-40

AI

22.499.162-1

366,90

LEANDRO MEIRELES FRANCO LTDA

14185.004598/2023-02

ND

20.264.526-6

21.990,82

LL LOCACOES EIRELI

14152.186128/2022-46

AI

22.441.170-5

1.881,53

LL LOCACOES EIRELI

14152.186135/2022-48

AI

22.441.177-2

1.320,84

LL LOCACOES EIRELI

14152.186151/2022-31

AI

22.441.193-4

1.467,60

LL LOCACOES EIRELI

14152.186156/2022-63

AI

22.441.198-5

5.495,06

LL LOCACOES EIRELI

14185.028544/2022-43

ND

20.291.707-0

177.534,66

LL LOCACOES LTDA

14152.186111/2022-99

AI

22.441.153-5

2.568,30

M & C CONFECCOES DE ROUPAS LTDA

14185.005169/2023-44

ND

20.265.250-5

205.625,90

M D DE CARVALHO ROSADO

14185.023258/2022-91

ND

20.290.523-3

64.844,65

M. NILDE DA COSTA

14185.002132/2023-64

ND

20.261.591-0

21.659,80

M.F CESTA BASICA COMERCIO LTDA

14185.006409/2023-28

ND

20.266.699-9

19.018,89

MACEDO & DO NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.041193/2023-24

AI

22.507.808-2

1.373,31

ML TRANSPORTES EIRELI

14152.138862/2022-07

AI

22.393.919-6

24.767,76

ML TRANSPORTES EIRELI

14152.144962/2022-64

AI

22.400.019-5

755,44

ML TRANSPORTES EIRELI

14152.144966/2022-42

AI

22.400.023-3

1.079,20

ML TRANSPORTES EIRELI

14152.144969/2022-86

AI

22.400.026-8

764,55

ML TRANSPORTES EIRELI

14152.144970/2022-19

AI

22.400.027-6

107,92

ML TRANSPORTES EIRELI

14185.023193/2022-84

ND

20.249.710-1

16.040,36

ML TRANSPORTES LTDA

14152.144960/2022-75

AI

22.400.017-9

77,98

MONTSAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14185.021308/2022-04

ND

20.247.689-8

50.565,49

N. OLIVEIRA DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.003703/2023-65

AI

22.470.318-8

6.085,24

NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA

14152.013606/2023-81

AI

22.480.221-6

9.876,79

NOVO RUMO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PESCADOS LTDA

14152.164145/2022-22

AI

22.419.187-0

9.736,44

PAI DEGUA SERVICOS DE ALIMENTACAO E BAR LTDA

14185.020413/2022-18

ND

20.246.727-9

22.660,62

PIZZARIA SABOR REAL LTDA

14152.000851/2023-28

AI

22.467.466-8

811,37

RODRIGUES E MACIEL CONVENIENCIA 24 HORAS LTDA

14152.209527/2022-92

AI

22.464.569-2

1.622,74

RODRIGUES E MACIEL CONVENIENCIA 24 HORAS LTDA

14152.209537/2022-28

AI

22.464.579-0

1.551,35

SGB DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.031887/2022-72

AI

22.286.944-5

6.085,24

TERCEIRIZE SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

14185.004498/2023-78

ND

20.264.388-3

2.155,91

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.156444/2022-93

AI

22.411.486-7

18.565,36

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.156447/2022-27

AI

22.411.489-1

3.757,28

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.156453/2022-84

AI

22.411.495-6

6.651,76

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.156461/2022-21

AI

22.411.503-1

3,14

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.156472/2022-19

AI

22.411.514-6

7.644,56

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.156484/2022-35

AI

22.411.526-0

99,28

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.156489/2022-68

AI

22.411.531-6

86,47

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.170752/2022-21

AI

22.425.794-3

11.569,56

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14185.024704/2022-85

ND

20.251.348-3

456.456,49

ELOISA DA LUZ BIASUZ