EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29976/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA ANDRADE FRAGA, ***.011.425-**, HKE5F32, FRMEV01618402024, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV01492312024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXW5H31, FRMEV02318962024, 606-82; AWP8071, FRMEV02312782024, 606-82; JR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LEITES E DERIVADOS LTDA, 05.765.739/0001-08, OVT0C85, FRMEV01281372024, 606-82; SCQ3G58, FRMEV01283952024, 606-82; SCZ8H83, FRMEV01266922024, 606-82; JOSE EDMILSON DE JESUS ANDRADE, ***.408.604-**, QFY4J88, FRMEV01496692024, 606-82; QFY4J88, FRMEV01255992024, 606-82; JOSE WILSON BATISTA FRANCO DE ANDRADE, ***.726.576-**, JJL1B28, FRMEV01252962024, 606-82; JS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, 26.102.151/0001-44, FCM4C55, FRMEV01520032024, 606-82; JOHN HEBERT ELIESER ALVES, ***.799.116-**, GYI2A20, FRMEV01523962024, 606-82; KFCCLOG TRANSPORTES LTDA, 14.682.209/0001-97, EFU4F31, FRMEV02288562024, 606-82; JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO, ***.175.799-**, MJQ5070, FRMEV02192072024, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0459, FRMEV02352352024, 606-82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL4764, FRMEV02344532024, 606-82; JOVANE ZILIO FABRIS LTDA, 12.509.263/0001-00, NJF3537, FRMEV02438862024, 606-82; JEFERSON QUIL OLIVEIRA TRANSPORTES, 18.463.368/0001-51, CUG3F59, FRMEV02442992024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYR1E67, FRMEV02445872024, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV02360512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração