EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26080/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP6324, FRMEP00000392024, 683-11; IYP6324, FRMEP00309952023, 683-11; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0095-59, FCV4A66, FRMEP00005032024, 683-11; MASTERLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.691.593/0001-30, CIV6552, FRMEP00303342023, 683-11; CIDIMAR TORMES DA SILVA PILATTI, ***.587.729-**, JAE6H13, FRMEP00309062023, 683-12; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, MLV7B98, FRMEP00286752023, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FQQ6C91, FRMEP00293272023, 683-11; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, LSN8H36, FRMEP00293762023, 683-13; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBK2E16, FRMEP00308042023, 683-11; 31.282.468 JONATHAN WESLEY ALVES, 31.282.468/0001-40, OQA1I24, FRMEP00000282024, 683-13; JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS, ***.453.921-**, DBL4E93, FRMEP00003732024, 683-12; NOVA SCAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 36.674.523/0001-60, IVJ0C35, FRMEP00006462024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHW8A90, FRMEP00006892024, 683-11; CG LOCACAO DE GUINDASTES LTDA., 08.226.396/0001-00, EFW3H05, FRMEP00309412023, 683-13; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, MIK9H62, FRMEP00310762023, 683-12; JOHN RODRIGUES CARNIEL, ***.442.581-**, HHK5755, FRMEP00288552023, 683-13; ANDERSON FRIGHETO, ***.010.489-**, QIT9C46, FRMEP00294002023, 683-12; ALGI TRANSPORTES LTDA, 08.710.362/0001-88, AWC4C92, FRMEP00294662023, 683-13; JANQUIEL PEDRASSANI, ***.252.491-**, FOV2F77, FRMEP00296072023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT