EDITAL DE DECISÃO TBAPVK, de 26 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA

14152.138735/2023-81

AI

22.605.346-6

1.804,44

FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA

14152.138736/2023-25

AI

22.605.347-4

489,85

FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA

14152.138737/2023-70

AI

22.605.348-2

82,02

FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA

14152.138738/2023-14

AI

22.605.349-1

164,04

FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA

14185.019232/2023-20

ND

20.281.480-7

35.189,95

T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

14152.189993/2023-25

AI

22.656.604-8

1.388,05

T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

14152.189995/2023-14

AI

22.656.606-4

440,28

T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

14152.189996/2023-69

AI

22.656.607-2

1.317,66

T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

14185.026748/2023-21

ND

20.290.342-7

14.342,36

WILLIAN MACEDO NEVES DE LUCENA 40066236827

14152.177027/2023-65

AI

22.643.638-1

811,37

WILLIAN MACEDO NEVES DE LUCENA 40066236827

14152.177037/2023-09

AI

22.643.648-9

800,00

WILLIAN MACEDO NEVES DE LUCENA 40066236827

14152.177046/2023-91

AI

22.643.657-8

1.095,40

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos