ACÓRDÃO Nº 6403/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o instituidor Fernando Pestana de Almeida teve sua aposentadoria registrada;

Considerando seu falecimento;

Considerando a relação matrimonial havida entre o instituidor e a sra. Cristiane Gomes Couto de Almeida;

Considerando que a beneficiária, a despeito de ser casada com um servidor federal, que percebia proventos de R$ 16.926,30, ainda recebe benefício de prestação continuada do Instituto Nacional do Seguro Social na condição de pessoa portadora de deficiência,

Considerando que esse benefício é devido exclusivamente àqueles que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção e nem de tê-la provida pela família (art. 20 da Lei 8.742/1992);

Considerando a presunção legal de dependência de um cônjuge em relação ao outro, o que enseja, inclusive, o direito ao benefício pensional;

Considerando que a interessada recebe o benefício assistencial desde 29/1/2010 (benefício 5.393.350.828);

Considerando que, a despeito dos indícios de irregularidade na percepção do benefício assistencial, não há vedação legal para a percepção da presente pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da determinação que se segue:

1. Processo TC-012.199/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cristiane Gomes Couto de Almeida (100.564.727-57).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar o encaminhamento de cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas pertinentes de proteção e reparação ao Erário, em face do recebimento indevido de benefício assistencial pela sra. Cristiane Gomes Couto de Almeida.

ACÓRDÃO Nº 6404/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.

1. Processo TC-013.399/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Nazaré Alves da Silva Neta (028.256.242-76).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine o presente ato de alteração de pensão civil em conjunto e confronto com o ato de concessão inicial do benefício.

ACÓRDÃO Nº 6405/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.438/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Genes Parimas Lopes Franco (646.175.482-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6406/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.454/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Clara Branco da Silva (071.105.059-79); Maria Teresa Branco (020.877.799-70).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6407/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.567/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Miriam de Albuquerque Silva Grijp (842.529.877-68); Nilza Francisca dos Reis (916.914.947-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6408/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.646/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Peixoto Pinheiro Oliveira (122.417.173-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6409/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Zilda Viana da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.777/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Hildenira Machado Martins (107.210.103-34); Zilda Viana da Silva (178.516.293-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se a sra. Hildenira Machado Martins, que acumula duas pensões de cargos de médico, também recebe proventos de aposentadoria oriunda do Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão ou se ostenta a condição de servidora ativa, para fins de verificação da necessidade de aplicação das glosas previstas no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.

ACÓRDÃO Nº 6410/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.789/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Manoel Grigório de Matos (051.640.522-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6411/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.809/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: André Luiz Lourenco Perazzo (296.914.778-58); Vera Lúcia Lourenco Perazzo (801.184.538-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6412/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para reinstrução.

1. Processo TC-013.832/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marta Maria Navegantes Barros (062.516.502-06).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a composição dos proventos do instituidor que serviram de base de cálculo para a concessão de pensão à sra. Marta Maria Navegantes Barros.

ACÓRDÃO Nº 6413/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.861/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Luíza Pereira da Silva (359.472.762-91); Orlandina Scheidt de Campos (827.083.129-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6414/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Rosália Von Pinho Mattioli, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.895/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cheva Grinspun (782.565.184-72); Clarice Bezerra Cirino (364.541.844-04); Rosália Von Pinho Mattioli (011.954.116-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique:

1.7.1.1. se houve a inclusão de rubrica judicial na base de cálculo dos proventos da sra. Cheva Grinspun e, em caso positivo, analise a legalidade dessa inclusão;

1.7.1.2. se foi aplicado o comando contido no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 aos proventos eventualmente percebidos cumulativamente pela sra. Clarice Bezerra Cirino.

ACÓRDÃO Nº 6415/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.

1. Processo TC-014.044/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ilza Maria Guimarães Pessoa (805.211.267-20).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a ocorrência de acumulação de proventos por parte da sra. Ilza Maria Guimarães Pessoa e, em caso positivo, se está sendo dado cumprimento ao art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.

ACÓRDÃO Nº 6416/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão representados pelos formulários e-Pessoal de peças 2 e 4:

1. Processo TC-015.642/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Noemi Rodrigues Lopes (204.025.542-72); Stael Gomes dos Santos (297.018.641-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a validade do formulário e-Pessoal de peça 3 (76991/2019), tendo em vista que contém, aparentemente, as mesmas informações constantes do formulário de peça 2 (76048/2019), à exceção do número de matrícula do instituidor Rosalino Lopes, citado como 2686161 em um formulário e 268616 em outro.

ACÓRDÃO Nº 6417/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.731/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lúcia Martins Constâncio (229.128.007-49); Carmen Lúcia Gomes Pereira (016.761.417-74); Sílvia Alice Coutinho Martins (022.536.277-55).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6418/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.959/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elvira Ferreira Teixeira (073.230.297-83); Josué Alves dos Santos (102.759.406-91); Júlia Leite Ribeiro (531.824.057-72); Luciana Mancilha Rodrigues (144.728.028-80); Maria Leopoldino de Matos (835.613.587-72); Maria Oliveira Magalhães (022.220.747-70).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6419/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução do processo pela unidade técnica.

1. Processo TC-015.996/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sulamita de Abreu Pinheiro (591.335.547-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de Janeiro - Dnit/mt.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique:

1.7.1.1. a legalidade da composição dos proventos de aposentadoria do instituidor Romildo Luisetto Pereira e sua transposição automática de todas as rubricas para os proventos de pensão;

1.7.1.2. a ocorrência de acumulação de cargos por parte do instituidor, à luz das fichas financeiras inseridas ao final da instrução de peça 4.

ACÓRDÃO Nº 6420/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.108/2023-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Fernanda Lima Verde Leite (890.887.943-91); Sergio Lima Verde Leite Junior (600.998.693-14).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6421/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em dar quitação à sra. Maria Goretti Martins de Melo, ante o recolhimento do débito que lhe foi imputado por meio do subitem 9.1.7 do Acórdão 4.428/2018-1ª Câmara, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.693/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.231/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.580/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.227/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônio Carlos da Costa Bezerra (461.746.307-06); Franklin Rubinstein (083.596.877-49); Galdino Guttmann Bicho (433.935.197-00); Marcelo Azalim (177.349.246-20); Maria Goretti Martins de Melo (418.344.966-91); Maria da Conceição Fernandes Soares (547.006.477-87); Maria da Graça Sant Anna Hofmeister (285.607.100-78); Mirtes Peinado (020.590.438-67); Moysés Diskin (162.335.656-34); Nur Shuqaira Mahmud Said Abdel Qader Shuqair (086.167.638-64); e Pedro José Baptista Bernardo (380.859.767-49)

1.3. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitári

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)

1.7. Representação legal: Vicente de Paulo de Oliveira Cândido (OAB/MG 43.650); Adrise Lage de Mendonça (OAB/DF 46.801); Ricardo Araújo Borges (OAB/DF 44.825); Júlio César Soares de Souza (OAB/MG 107.255); Elaine Lourenço da Silva (OAB/DF 30.670); Bruno Conti Gomes da Silva (OAB/DF 44.300); Nathália Andrade de Paula Machado (OAB/MG 122.060); Flávio Boson Gambogi (OAB/MG 97.527); e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Distrito Federal, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO Nº 6422/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 32-35, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-039.777/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Ivan Silvério da Costa (318.822.263-72)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati/CE

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Aracati/CE, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 32; e

1.7.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 6423/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 103, § 2º, inciso I, 105, § 3º, e 106, §§ 3º e 4º, inciso II, e § 7º, inciso I, todos da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, por não se afigurar a necessidade de atuação direta do Tribunal de Contas da União, após o devido exame sumário, em encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e ao Conselho Municipal de Saúde de Queimados - RJ, e em determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.308/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Queimados - RJ.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6424/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-005.989/2022-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mariela Tedesco (462.458.710-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6425/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Inaldo Vilela dos Santos.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 490,85;

considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação dos pagamentos atuais (mês de abril/2024) e consultas aos contracheques constantes do sistema E-pessoal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Inaldo Vilela dos Santos, ressalvando-se que a parcela decorrente de sentença judicial não consta nos proventos atuais do inativo.

1. Processo TC-009.432/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Inaldo Vilela dos Santos (037.659.622-87).

1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6426/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Antonia de Lima Silva.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial no valor de R$ 640,82;

considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos efetuados à interessada, conforme consulta atual aos contracheques constantes do sistema E-Pessoal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Antonia de Lima Silva, ressalvando-se que a rubrica referente a decisão judicial não consta nos proventos atuais da inativa.

1. Processo TC-009.436/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Antonia de Lima Silva (169.906.094-00).

1.2. Unidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.