PORTARIA GM/MS Nº 3.765, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000610600202400

71140002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

SANTANA DA VARGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM

36000610477202400

71140002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890031

MG

SEM-PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE

36000610689202400

71140002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890031

PE

ANGELIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM

36000610592202400

71180016

300.000,00

300.000,00

1030151192E890026

PE

SALOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA

36000610801202400

71180016

900.000,00

900.000,00

1030151192E890026

PE

SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610430202400

71180016

500.000,00

500.000,00

1030151192E890026

SC

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC

36000610681202400

71260001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000610725202400

71260001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000610727202400

71260001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

TOTAL

9 PROPOSTAS

2.800.000,00