EDITAL DE DECISÃO SFGCGP

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALUPE INDUSTRIA E COMERCIO DE JANELAS DE ALUMINIO LTDA

14185.005917/2024-70

ND

20.300.831-6

18.819,66

CAMILO E TUTUMI HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

14185.021501/2023-18

ND

20.284.065-4

32.100,79

CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA

14152.024310/2024-76

AI

22.707.058-5

748,10

CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA

14152.024311/2024-11

AI

22.707.059-3

673,29

CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA

14152.024312/2024-65

AI

22.707.060-7

673,29

CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA

14152.024313/2024-18

AI

22.707.061-5

7.986,10

CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA

14185.003360/2024-32

ND

20.297.861-3

67.986,22

EDER ODALIO CORREA AGOSTINHO MONTAGEM E MANUTENCAO INDU

14185.004498/2024-59

ND

20.299.176-8

14.822,52

EL EUROPA LENTES LTDA

14185.000055/2024-99

ND

20.294.114-1

36.144,51

H ZAMPERONI ACABAMENTO

14185.004686/2024-87

ND

20.299.389-2

34.032,20

INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS - EIRELI

14152.115220/2021-41

AI

22.145.084-0

4.114,55

INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS - EIRELI

14152.115221/2021-95

AI

22.145.085-8

39,03

INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS - EIRELI

14152.115222/2021-30

AI

22.145.086-6

748,10

INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS - EIRELI

14152.115223/2021-84

AI

22.145.087-4

142,83

INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS - EIRELI

14152.115224/2021-29

AI

22.145.088-2

288,81

INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS - EIRELI

14185.019791/2021-78

ND

20.206.763-7

11.097,19

ISAEL BARBOSA DE SOUSA 04163566309

14152.033610/2024-46

AI

22.716.358-3

827,13

ISAEL BARBOSA DE SOUSA 04163566309

14152.033623/2024-15

AI

22.716.371-1

815,54

JC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14185.007394/2024-04

ND

20.302.541-5

271.495,20

JPM PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14185.007074/2024-46

ND

20.302.168-1

9.490,52

KURICA AMBIENTAL S/A

14152.003764/2024-11

AI

22.686.512-6

1.320,24

KURICA AMBIENTAL S/A

14152.003766/2024-01

AI

22.686.514-2

660,12

KURICA AMBIENTAL S/A

14185.000458/2024-38

ND

20.294.584-7

1.375,92

LAVANDERIA E TINTURARIA CRUZEIRO DO OESTE LTDA

14185.006754/2024-42

ND

20.301.797-8

111.693,48

MASTER SERVICE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA

14185.005020/2024-46

ND

20.299.764-2

20.171,38

NETTO S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.028050/2023-40

ND

20.315.069-4

3.631,73

NETTO'S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.200276/2023-61

AI

22.666.887-8

74,81

NETTO'S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.200278/2023-51

AI

22.666.889-4

449,24

PEDRO ROBERTO MACIEL

14185.002154/2024-13

ND

20.296.550-3

4.379,13

PIVETA VIDROS LTDA

14185.005800/2024-96

ND

20.300.698-4

18.378,55

RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

14152.009303/2024-44

AI

22.692.051-8

748,10

RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

14152.009304/2024-99

AI

22.692.052-6

673,29

RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

14152.009305/2024-33

AI

22.692.053-4

748,10

RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

14152.009306/2024-88

AI

22.692.054-2

39.536,49

RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

14185.003222/2024-53

ND

20.297.713-7

341.463,52

SOL LUZ CONSTRUCAO DE REDES, ESTACOES E EDIFICACOE

14185.006707/2024-07

ND

20.301.747-1

21.153,54

Em 27 de setembro de 2024.

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos