EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV02600882024, 606-82; RDX7B93, FRMEV02611952024, 606-82; RYT7J79, FRMEV02651872024, 606-82; FABIO PEREIRA PASSOS, ***.221.536-**, GVQ4510, FRMEV02602752024, 606-82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, ***.906.831-**, OGX7297, FRMEV02609602024, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV02623542024, 606-82; F. A. C. FABRICA DE ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA, 04.708.093/0001-64, AYD5E01, FRMEV02690582024, 606-82; FRANCISCO GOMES FERREIRA, ***.590.324-**, KKL0983, FRMEV02713592024, 606-82; FL TRANSPORTES E CIA LTDA, 47.806.858/0001-01, ODB5F53, FRMEV02718992024, 606-82; G. J. MONTAGNA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.909.299/0001-06, REZ7H48, FRMEV02727502024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV02745062024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, AUW7H36, FRMEV02761422024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGA5H64, FRMEV02772612024, 606-82; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, MCU4D13, FRMEV02783342024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DELFINO, ***.774.076-**, QXD6575, FRMEV02783502024, 606-82; FILIPIN TURISMO LTDA, 20.013.699/0001-31, MHZ4A54, FRMEV02788062024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV02788432024, 606-82; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, JBJ3B30, FRMEV02790132024, 606-82; FERREIRA E BARBOSA CELULAR LTDA, 08.157.776/0001-21, HFW9F52, FRMEV02791412024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYJ5F70, FRMEV02793072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT