gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria TSE nº 859, de 18 de novembro de 2024

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 55 e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023,

resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 40.896.852,00 (quarenta milhões, oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.896.852,00 (quarenta milhões, oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTA MAIA GRESTA

ANEXO

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

5.890.398

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

1.813.106

0033 0181 0053

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal

09 272

1.813.106

S

1-PES

1

90

0

1000

1.813.106

0033 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

02 846

4.077.292

0033 09HB 0053

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal

02 846

4.077.292

F

1-PES

0

91

0

1000

4.077.292

TOTAL - FISCAL

4.077.292

TOTAL - SEGURIDADE

1.813.106

TOTAL - GERAL

5.890.398

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

199.303

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

178.178

0033 20TP 0012

Ativos Civis da União - No Estado do Acre

02 122

178.178

F

1-PES

1

90

0

1000

178.178

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

21.125

0033 0181 0012

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Acre

09 272

21.125

S

1-PES

1

90

0

1000

21.125

TOTAL - FISCAL

178.178

TOTAL - SEGURIDADE

21.125

TOTAL - GERAL

199.303
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

988.541

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

988.541

0033 20TP 0017

Ativos Civis da União - No Estado do Tocantins

02 122

988.541

F

1-PES

1

90

0

1000

988.541

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

800.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

800.000

0909 00S6 0017

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Tocantins

28 846

800.000

F

1-PES

1

90

0

1000

800.000

TOTAL - FISCAL

1.788.541

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.788.541

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

220.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

220.000

0909 00S6 0014

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Roraima

28 846

220.000

F

1-PES

1

90

0

1000

220.000

TOTAL - FISCAL

220.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

220.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

225.406

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

35.222

0033 0181 0016

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Amapá

09 272

35.222

S

1-PES

1

90

0

1000

35.222

0033 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

02 846

190.184

0033 09HB 0016

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Amapá

02 846

190.184

F

1-PES

0

91

0

1000

190.184

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

325.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

325.000

0909 00S6 0016

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Amapá

28 846

325.000

F

1-PES

1

90

0

1000

325.000

TOTAL - FISCAL

515.184

TOTAL - SEGURIDADE

35.222

TOTAL - GERAL

550.406
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 823, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 234711 - Plano Anual de atividades 2024 do Instituto Solar dos Abacaxis, publicado na portaria nº 0605/23 de 16/10/2023, no D.O.U. em 17/10/2023, para Plano Plurianual de atividades 2024/2025 do Instituto Solar dos Abacaxis.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 234711 - Plano Anual de atividades 2024 do Instituto Solar dos Abacaxis, publicado na portaria nº 0605/23 de 16/10/2023, publicada no D.O.U. em 17/10/2023.

Onde se lê: Esta proposta apresenta o Plano Anual de Atividades para 2024 do Instituto Solar dos Abacaxis, associação sem fins lucrativos que tem como objetivo fortalecer e fomentar a cena artístico-cultural independente. O projeto pretende custear a programação de atividades gratuitas de caráter contínuo e permanente em sua nova sede no Centro do Rio de Janeiro e engloba a realização de ações relacionadas às principais linhas de atuação do Instituto, a manutenção do seu novo espaço e de sua equipe. Estão previstas a realização de um ciclo de exposições de arte, um programa de residência artística, atividades abertas e gratuitas e o desenvolvimento de um projeto para a implementação de uma biblioteca dedicada à arte contemporânea.

Leia-se: Esta proposta apresenta o Plano Plurianual de Atividades para o biênio 2024/2025 do Instituto Solar dos Abacaxis, associação sem fins lucrativos que tem como objetivo fortalecer e fomentar a cena artístico-cultural independente. O projeto pretende custear a programação de atividades gratuitas de caráter contínuo e permanente em sua nova sede no Centro do Rio de Janeiro e engloba a realização de ações relacionadas às principais linhas de atuação do Instituto, a manutenção do seu novo espaço e de sua equipe. Estão previstas a realização de um ciclo de exposições de arte, um programa de residência artística, atividades abertas e gratuitas e o desenvolvimento de um projeto para a implementação de uma biblioteca dedicada à arte contemporânea.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
ATO Nº 16.131, DE 19 DE novembro DE 2024

Processo nº 53548.000919/2024-68. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0006-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 20 DE novembro DE 2024

Nº 16.210. Processo nº 53542.002932/2024-10. Expede autorização a TORRE AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 20.895.358/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.212. Processo nº 53542.002955/2024-16. Expede autorização a SAM BUSINESS LTDA, CNPJ nº 22.644.513/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.219. Processo nº 53542.002958/2024-50. Expede autorização a SENECA III AVIATION LTDA, CNPJ nº 57.140.058/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 21 DE novembro DE 2024

Nº 16.281. Processo nº 53542.002979/2024-75. Expede autorização a AGROPECUÁRIA IMPÉRIO LTDA, CNPJ nº 15.626.240/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.283. Processo nº 53542.002974/2024-42. Expede autorização a RICARDO PICIN MORO, CPF nº ***.954.931-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
INSTRUÇÃO NORMATIVA Conjunta Nº 1/SENARC/SAGICAD/snas/MDS,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece e divulga os procedimentos relativos ao processo de qualificação de conformidade dos dados dos trabalhadores do Cadastro Único, do Programa Bolsa Família e do e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, a SECRETÁRIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO, e o SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 26, 40 e 20 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; na Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 10.881, de 02 de dezembro de 2021; no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024; na Portaria MDS nº 94, de 04 de setembro de 2013; na Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022; na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022; na Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023; e na Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 04, de 05 de dezembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Estabelecer e divulgar os procedimentos da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), de que tratam a Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, e a Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, a partir da identificação de trabalhadores da gestão de ambos os programas e/ou do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inscritos no CadÚnico e/ou recebendo benefícios do PBF ou do PAGB.

§ 1º As situações e os procedimentos de que trata o caput estão contidos nos anexos disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes, na página correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.

§ 2º As situações e os procedimentos de que trata o caput poderão ser atualizados mediante a reedição dos anexos desta Instrução Normativa e a sua disponibilização no endereço eletrônico mencionado no § 1º, na página correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILEIDE ASSIS DE PAULA

Secretária Nacional de Renda de Cidadania

Substituta

LETÍCIA BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

Secretário Nacional de Assistência Social
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sPO Nº 34, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Cancela a Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 364, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo nº 10814.721156/2023-10, que aplicou a sanção administrativa de cassação da inscrição de despachante aduaneiro, com base no artigo 76, inciso III, alínea "d" da Lei nº 10.833 de 2003 e no artigo 735, inciso III, alínea "d" do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), DECLARA:

Art. 1º Cancelada a inscrição do despachante aduaneiro CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CPF n° xxx. 473.158-xx.

Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

Art. 2º Vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n° 10.833/2003.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PAULO BALAGUER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.714,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.590121/2024-09, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica COMPANHIA ENERGETICA CANOAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.618.009/0001-14, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022.

Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
LEI Nº 15.031, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Denomina "Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman" o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominado "Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman" o trecho de 28 km (vinte e oito quilômetros) da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
PORTARIA Nº 56, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.502, de 12 de setembro de 2018, e no art. 2º, inciso II, do Anexo I, da Portaria GSI-PR nº 99, de 3 de março de 2022,resolve:

Art. 1º Fica concedida a Medalha da Segurança Presidencial:

I - aos militares, a seguir relacionados:

a) Alte Esq Arthur Fernando Bettega Corrêa;

b) V Alte José Vicente de Alvarenga Filho;

c) Gen Div Ricardo Piai Carmona;

d) Cel (EB) Diego Simões dos Reis da Costa;

e) Cel (EB) Fabio dos Santos Moreno;

f) Cel (EB) Camilo Pereira Antunes;

g) Cel (EB) Paulo Henrique Camara da Cunha;

h) Cel (EB) Eduardo Martins de Freitas;

i) Ten Cel (EB) Wallace Manaro Silva;

j) Ten Cel (EB) Roberto Nunes Ribeiro Filho;

k) CMG RM1 (MB) Marco Aurélio de Andrade Lima;

l) 2º Sgt R1 (EB) Marcelo Antônio de Souza;

m) Cb (EB) Francisco Carlos da Silva;

n) Cb (EB) Breno Lima Martins de Souza;

o) Sd (EB) Paulo Roberto da Silva Nascimento;

p) Sd (EB) Valdivino dos Santos Viana;

q) Sd (EB) Jackson Rodrigues Boreti;

r) Sd (EB) Lucas Britto Andrade; e

s) Sd (EB) Breno Fidelis dos Santos; e

II - aos civis, a seguir relacionados:

a) Lincoln Bernardes Junior;

b) Valdomiro Luiz de Sousa;

c) Oswaldo Malatesta Neto;

d) José Felipe de Marques Guatura;

e) Laís Ferreira Bermudez;

f) Cândido Hilário Garcia de Araújo;

g) Paul Pierre Deeter;

h) Nadia Zilotti Alencar;

i) Suprecílio do Rêgo Barros Neto;

j) André Santos Guimarães;

k) Mikaele de Oliveira Pinto;

l) Alessandra Pereira Pinto Calvet;

m) Bruno Alves Borges

n) Elizeu Leite de Souza;

o) Alex Junio Araujo França; e

p) Eraldo Luis da Silva Soares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
DECRETO Nº 12.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.003224/2021-85 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 14 de maio de 2021, a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 61.317.095/0001-66, conforme o disposto no Decreto nº 98.925, de 2 de fevereiro de 1990, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 95, de 21 de março de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.938, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE CONSAÚDE S/S LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 4 de novembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.003995/2022-71, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE CONSAÚDE S/S LTDA, registro ANS nº 35.072-9 e CNPJ nº 02.906.583/0001-40, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da liquidação o dia 30/10/2018, que corresponde a 90 dias anteriores à instauração do primeiro regime de direção fiscal, que ocorreu em 28/01/2019, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 99, inciso I, da Lei nº 11.101, de 2005, na forma do art. 22 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022.

Art. 2º A Liquidação Extrajudicial será processada por liquidante nomeada por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da Resolução Normativa - RN nº 522, de 29 de abril de 2022.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ACÓRDÃO nº nº 134, de 5 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 35/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.P.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação à representada da penalidade de repreensão e multa no valor de 01 (uma) anuidade, devido à infração do artigo 16, inciso VII, da Lei nº 6.316/75 e ao artigo 3º, § 2º, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
ACÓRDÃO nº nº 133, de 5 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 18/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.A.G.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do feito e absolvição da representada, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 137, de 5 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 55/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta V.A.B.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 40 (quarenta) dias para regularização e, caso não seja regularizado, que seja aplicada a penalidade de advertência e multa no valor de 02 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 135, de 5 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 49/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta P.G.H. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência e multa no valor de 02 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 136, de 5 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 50/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.M.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 138, de 5 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 61/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.M.C.T.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência e multa no valor de 02 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 140, de 26 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 02/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.F.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência cumulada à multa de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 105, 106, 110, inciso II, da Resolução COFFITO 08/78, e Art. 3º, § 1º, §2º, Art. 9º, incisos I e II, Art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 141, de 26 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 03/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.A.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência cumulada à multa de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 105, 106, 110, inciso II, da Resolução COFFITO 08/78, e Art. 3º, § 1º, §2º, Art. 9º, incisos I e II, Art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 145, de 26 de setembro de 2024

Processo Administrativo Fiscalizatório nº 14503.005416/2023-62

EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 16, IV, DA LEI 6.316/75. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional C.C.C.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, por reconhecer a prescrição das anuidades de 2016 a 2019 e pela aplicação da penalidade de repreensão cumulada à multa de 2 (duas) anuidades, visto infração ao art. 16, inciso IV, da Lei 6.316/75 e ao art. 29 da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo..

Marcelo Claudio Amaral Santos

Relator
ACÓRDÃO nº nº 139, de 26 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 01/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.F.R.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de repreensão e multa equivalente a 1 (uma) anuidade, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº nº 144, de 26 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 51/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.L.O. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de repreensão cumulada à multa de 1 (uma) anuidade, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº nº 143, de 26 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 105/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR USAR DA PROFISSÃO PARA CORROMPER A MORAL E OS COSTUMES, COMETER OU FAVORECER CONTRAVENÇÕES E CRIMES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. NÃO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAR COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇAO PARA A REALIZAÇÃO DE TÉCNICA. DEIXAR DE ATENDER A NOTIFICAÇÃO DO CONSLEHO REGIONAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.B.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da pena de repreensão e multa de 2 (duas) anuidades, visto infração ao Art. 16, inciso I, da Lei nº 6.316/75, ao Art. 3º, §§ 1º e 2º, Art. 9º, incisos VI e VII, e Art. 10, incisos VI e VII, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 142, de 26 de setembro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 04/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.G.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de repreensão cumulada à multa de 1 (uma) anuidade, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000431.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (PEP nº 000041 /2022) APELADO/DENUNCIADO: Dr. Marcos Cesar Santolim - CRM/ES nº 2.884. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelos apelantes/denunciantes. Por unanimidade, foi declarada a culpabilidade do apelado/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que o absolveu, para lhe aplicar a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 16 de outubro de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000027.31/2024-CFM - REMESSA DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (Interdição Cautelar nº 000001.04/2024-PB) INTERDITANDO: Dr. Fernando Parêdes Cunha Lima - CRM/PB nº 808 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por maioria, foi mantida a decisão do Conselho de origem e REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 15 de outubro de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCÊS ROCHA, Relatora.

José Albertino Souza

Corregedor
DESPACHO DE 22 de novembro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supraditados para dicidir.

Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento do parecer regional e nos acréscimos acima.

Mantenho a interdição com a paralisação total das máquinas identificadas no termo de interdição nº 4.100.851.1.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

13040.203812/2024-66

4.100.851.1

Samaj Embalagens Ltda.

ES

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
Alvará nº 9.156, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.832019/2024-02-52.055.289 VALERIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (Documento SEI: 15071060)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 1.563, dE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.011798/2024-98, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 50/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Engenharia Elétrica, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Caio Fernando Teixeira Portel.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
Alvará nº 9.158, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850651/2024-80-AMAZON NORTE INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA (Documento SEI: 15071092)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.652, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000246/2023-71. Interessado: EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., CNPJ nº 28.438.777/0001-51. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 13.578, de 31 de janeiro de 2023, que declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Paracatu 4 - Nova Ponte 3 C1 e C2, no estado Minas Gerais e revogar a Resolução Autorizativa nº 14.824, de 22 de agosto de 2023. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Alvará nº 9.157, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871514/2024-20-JARBAS MACHADO BATISTA (Documento SEI: 15071064)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE