PORTARIA Nº 133, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando as diretrizes do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, do Decreto nº 9.903, de 08 de julho de 2019, bem ainda da Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, e com base no processo SEI nº 21290.204538/2023-48, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar a proposta de Plano de Dados Abertos do Ministério da Igualdade Racial, em observância ao art. 5º, §2º, do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete apresentar a proposta de Plano de Dados Abertos do Ministério no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrada em vigor desta Portaria.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa, por um período máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Concluídas as atividades do Grupo de Trabalho, a proposta será encaminhada para a apreciação do Comitê Gerencial de Integridade, Transparência, Ética e Responsabilização do Ministério da Igualdade Racial - CITER.

§ 3º O CITER deve se manifestar sobre a proposta na primeira reunião ordinária seguinte ao seu recebimento, observado o intervalo mínimo de cinco dias entre os dois eventos.

§ 4º Após a providência referida no § 3º, o CITER submeterá a proposta de Plano de Dados Abertos para aprovação da Ministra de Estado da Igualdade Racial no prazo de até dez dias.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes servidores deste Ministério:

I - Rodrigo José Henriques de Faria, representante da Assessoria Especial de Controle Interno, que o coordenará:

II - Katharina de Lourdes Costa Meneses, representante da Secretaria-Executiva;

III- Samara Candeira Pinho de Souza, representante da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos;

IV - Eduardo Souza Ribeiro, representante da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos;

V - Raianne Xavier de Alcantara Horovits, representante da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo;

VI - Rafhael Batista Vaz dos Santos, representante da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo;

VII - Lorena Dantas Simas Cerqueira, representante da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo;

VIII - Luciano Pereira da Silva, representante da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Parágrafo único. Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno prestar apoio administrativo ao Grupo de Trabalho.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1º O quórum de reunião e de votação do Grupo de Trabalho se dará com a presença de pelo menos 1 (um) representante de 2 (duas) das 4 (quatro) Secretarias representadas, além do representante da Assessoria Especial de Controle Interno.

§ 2º Cada Secretaria terá direito a apenas 1 (um) voto.

§ 3º Caberá ao Coordenador do Grupo de Trabalho o voto de desempate, caso aplicável.

§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho se reunirão presencialmente na sede do Ministério da Igualdade Racial em Brasília/DF ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, bem como se valerão das ferramentas de escritório digital disponíveis para o registro de suas interações, síncronas e assíncronas, e das entregas resultantes.

Art. 5º As chefias imediatas dos servidores integrantes do Grupo de Trabalho franquearão frações das correspondentes jornadas de trabalho para o adequado desempenho das atividades afetas ao colegiado.

Art. 6º Para a consecução dos objetivos do Grupo de Trabalho serão utilizadas as normas, procedimentos e diretrizes aprovados pela Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 5º do Decreto nº 8.777, de 2016, sem prejuízo do emprego suplementar de outras fontes pertinentes.

Art. 7º As atividades dos integrantes do Grupo de Trabalho de Dados Abertos do Ministério da Igualdade Racial serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA