SECRETARIA EXECUTIVa

DECISÕES DE 14 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED, com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

RODRIGO FORTES LOPES

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.803860/2024-24

Interessado: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A (CNPJ nº 18.269.125/0001-87).

Extrato da Decisão nº 274, de 03 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.804372/2024-34

Interessado: JEAN BARBOSA DE OLIVEIRA - ME. (CNPJ nº 05.674.541-0001-19).

Extrato da Decisão nº 275, de 03 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 37.335,68 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da comercialização de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.907984/2024-88

Interessado: DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ nº 16.970.999/0001-31).

Extrato da Decisão nº 276, de 04 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 42.748,18 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.935177/2021-11

Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA. (CNPJ nº 55.862.551/0001-56).

Extrato da Decisão nº 277, de 04 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.935195/2021-94

Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA (CNPJ nº 55.862.551/0001-56).

Extrato da Decisão nº 278, de 04 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.935184/2021-12

Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA. (CNPJ nº 55.862.551/0001-56).

Extrato da Decisão nº 279, de 04 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.921979/2023-05

Interessado: PANVEL - DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ nº 92.665.611/0150-18).

Extrato da Decisão nº 280, de 04 de outubro de 2024 : A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 11.847,89 (onze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos),em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.811326/2024-91

Interessado: MEDIC LIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 31.030.858/0001-22).

Extrato da Decisão nº 281, de 07 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 8.110,36 (oito mil, cento e dez reais e trinta e seis centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.811213/2024-96

Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55).

Extrato da Decisão nº 282,de 07 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.565.986,43 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.807659/2024-16

Interessado: MARYMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EIRELI ME (CNPJ nº 23.121.920/0001-63).

Extrato da Decisão nº 283, de 07 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.547,93 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.903924/2024-96

Interessado: EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 23.312.871/0001-46).

Extrato da Decisão nº 284, de 07 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.615,99 (três mil, seiscentos e quinze reais e noventa e nove centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.902832/2024-99

Interessado: DISTRIBUIDORA MERISIO LTDA ME (CNPJ nº 18.337.759/0001-20).

Extrato da Decisão nº 285, de 07 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 55.990,14 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa reais e quatorze centavos), ante a oferta e venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.