DESPACHO DE 23 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.003344/2017-41 (Autos Restrito nº 08700.003361/2017-89)

Representante: Cade ex officio

Representado(s): Arkhe Serviços de Engenharia Ltda, Associação de Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Chison Empreendimentos Imobiliários Ltda, Construlagos Construtora Ltda, Construtora Andrade Gutierrez S.A. (atualmente denominada Andrade Gutierrez Engenharia S.A.), Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. (atualmente denominada CNO S.A.), Construtora OAS S.A (atualmente denominada Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial), Construtora Queiroz Galvão S.A. (atualmente denominada Alya Construtora S.A.), Cotepa Engenharia Ltda, DAS Engenharia Ltda, Delta Construções S.A. (atualmente denominada Salgueiro Construções S.A.), Dimensional Engenharia Ltda, Erwil Construções Ltda, Espectro Engenharia Ltda, Estacon Engenharia S.A., FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, Geomecânica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais, MJRE Construtora Ltda, Paulitec Construções Ltda, Polo Engenharia e Arquitetura Ltda, RIWA S.A. Incorporações, Investimentos e Participações, Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda, Senic-Serviços de Engenharia Indústria e Comércio Ltda, Silo Engenharia Ltda, Spil-Serviços Técnicos de Engenharia Ltda, Alberto Quintaes, Antônio Cid Campelo Rodrigues, Carlos Alberto Brizzi Benevides, Cristiano Pimentel Cavalcanti Vieira, Fernando Orsi Lopes Cavalcante, Francis Bogossian, Israel Galdino da Silva Sobrinho, Jorge Gether Coutinho, José Vieira da Costa Lopes, Leandro Andrade Azevedo, Luciana Salles Parente, Marcos Antônio dos Santos Bomfim, Olavinho Ferreira Mendes, Pedro Moreira de Souza e Silva, Reginaldo Assunção Silva, Ricardo Pernambuco Júnior, Roberto José Teixeira Gonçalves, Rodolfo Mantuano, Rogério Neves Dourado, Roque Manoel Meliande e Vinicius Augusto Pereira Benevides.

Advogado(s): José Carlos da Matta Berardo; Ticiana Nogueira Lima; Marcela Mattiuzzo; Bruno Hartkoff Rocha; Eric Hadmann Jasper; Luiz Felipe Couto Dutra; Eduardo Caminati Anders; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; e outros.

1. Acolho a NOTA TÉCNICA CONFIDENCIAL Nº 37/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1433026), versão pública (SEI 1433023) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão.

2. Decido, em face dos fundamentos apontados, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: (i) Arkhe Serviços de Engenharia Ltda, (ii) Associação de Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro, (iii) Carioca Christiani- Nielsen Engenharia S.A., (iv) Chison Empreendimentos Imobiliários Ltda, (v) Construlagos Construtora Ltda, (vi) Construtora Andrade Gutierrez S.A. (atualmente denominada Andrade Gutierrez Engenharia S.A.), (vii) Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. (atualmente denominada CNO S.A.), (viii) Construtora OAS S.A (atualmente denominada Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial), (ix) Construtora Queiroz Galvão S.A. (atualmente denominada Alya Construtora S.A.), (x) Cotepa Engenharia Ltda, (xi) DAS Engenharia Ltda, (xii) Delta Construções S.A. (atualmente denominada Salgueiro Construções S.A.), (xiii) Dimensional Engenharia Ltda, (xiv) Erwil Construções Ltda, (xv) Espectro Engenharia Ltda, (xvi) Estacon Engenharia S.A., (xvii) FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, (xviii) Geomecânica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais, (xix) MJRE Construtora Ltda, (xx) Paulitec Construções Ltda, (xxi) Polo Engenharia e Arquitetura Ltda, (xxii) RIWA S.A. Incorporações, Investimentos e Participações, (xxiii) Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda, (xxiv) Senic-Serviços de Engenharia Indústria e Comércio Ltda, (xxv) Silo Engenharia Ltda, (xxvi) Spil-Serviços Técnicos de Engenharia Ltda, (xxvii) Alberto Quintaes, (xxviii) Antônio Cid Campelo Rodrigues, (xxix) Carlos Alberto Brizzi Benevides, (xxx) Cristiano Pimentel Cavalcanti Vieira, (xxxi) Fernando Orsi Lopes Cavalcante, (xxxii) Francis Bogossian, (xxxiii) Israel Galdino da Silva Sobrinho, (xxxiv) Jorge Gether Coutinho, (xxxv) José Vieira da Costa Lopes, (xxxvi) Leandro Andrade Azevedo, (xxxvii) Luciana Salles Parente, (xxxviii) Marcos Antônio dos Santos Bomfim, (xxxix) Olavinho Ferreira Mendes, (xl) Pedro Moreira de Souza e Silva, (xli) Reginaldo Assunção Silva, (xlii) Ricardo Pernambuco Júnior, (xliii) Roberto José Teixeira Gonçalves, (xliv) Rodolfo Mantuano, (xlv) Rogério Neves Dourado, (xlvi) Roque Manoel Meliande e (xlvii) Vinicius Augusto Pereira Benevides, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos art. 20, incisos I a IV, c/c. art. 21, incisos I, II, III, IV e VIII, da Lei nº 8.884/94, bem como no artigo 36, incisos I a IV c/c seu §3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", inciso II e inciso III da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei n.º 12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento Interno do Cade.

4. Ao Setor Processual. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

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