EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26108/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00416782024, 773-0; , FREVP00420642024, 773-0; , FREVP00420602024, 773-0; , FREVP00416852024, 773-0; , FREVP00420562024, 773-0; , FREVP00422722024, 773-0; , FREVP00423082024, 773-0; , FREVP00416862024, 773-0; , FREVP00423042024, 773-0; , FREVP00423072024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00423212024, 773-0; M.A.R BACELAR VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.030.769/0001-62, , FREVP00073092024, 773-0; M.R.F. CONSTRUTORA, TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 32.758.602/0001-07, , FREVP00642642023, 773-0; MADALENA & SILVA TRANSPORTES LTDA., 08.879.448/0001-39, , FREVP00664952023, 773-0; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.835.129/0001-97, , FREVP00228772024, 773-0; , FREVP00228822024, 773-0; MADA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.272.875/0001-39, , FREVP00426122024, 773-0; M.M.M TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 11.563.450/0001-09, , FREVP00039252024, 773-0; M.S TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, 09.263.917/0001-53, , FREVP00022052024, 773-0; M.CALDAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, 23.293.337/0001-30, , FREVP00503512024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT