DECISÃO SUROD Nº 250, DE 10 DE MAIO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de implantação de passarela, localizada no km 410+300m da BR-386/RS.

Interessado(a): Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.115887/2024-52, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessárias às obras de ampliação de capacidade e melhorias localizada no km 410+300m da BR-386/RS, município de Triunfo/RS.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2b7257f9

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de implantação de passarela localizada no km 410+300m da BR-386/RS, município de Triunfo/RS.

(ÁREAS COMPLEMENTARES)

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

451782.3415

6702345.4578

138°21'17"

35,45

190,78

P02

451805.9013

6702318.9638

142°07'36"

32,97

P03

451826.1406

6702292.9402

142°55'08"

00,95

P04

451826.7123

6702292.1836

232°55'08"

04,42

P05

451823.1877

6702289.5197

325°51'30"

03,13

P06

451821.4289

6702292.1133

325°40'02"

08,68

P07

451816.5360

6702299.2773

324°33'08"

13,66

P08

451808.6140

6702310.4049

324°27'51"

15,20

P09

451799.7810

6702322.7720

319°43'21"

12,69

P10

451791.5746

6702332.4564

316°44'29"

15,94

P11

451780.6511

6702344.0649

50°30'52"

02,19

P01

451782.3415

6702345.4578

ÁREA 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

451865.8075

6702339.6854

52°02'36"

00,10

12,31

P02

451865.8865

6702339.7469

141°05'37"

14,89

P03

451875.2392

6702328.1588

143°15'46"

19,60

P04

451886.9619

6702312.4529

143°15'54"

05,52

P05

451890.2663

6702308.0253

231°59'18"

00,29

P06

451890.0406

6702307.8489

322°59'16"

27,05

P07

451873.7574

6702329.4478

322°10'10"

12,96

P01

451865.8075

6702339.6854

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 203,09 m².