ACÓRDÃO Nº 7126/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.994/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Myrta Maria Pinheiro Bueno (087.824.156-68); Ruth de Oliveira (359.814.826-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7127/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.977/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Lígia de Carvalho Souza (310.049.701-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7128/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência:

1. Processo TC-017.006/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Deusa Maria Paraense de Azevedo (036.528.312-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Universidade Federal do Pará convoque a interessada, atualmente ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Educação do Estado do Pará, para fazer a opção a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 e, posteriormente, para que sejam feitas as glosas previstas naquele dispositivo, haja vista a ocorrência de acumulação de proventos de pensão, pagos pela entidade, com proventos de aposentadoria, pagos pelo Instituto Federal do Pará;

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Federal do Pará para as providências de sua alçada.

ACÓRDÃO Nº 7129/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.032/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adenilse Ribeiro Venturieri (847.331.607-04); Mirto Neli Taube (199.789.360-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7130/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil aos srs. Antônio Carlos Reis Matos e Maria Cristina Pereira Lima Cerqueira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e fazer as determinações que se seguem:

1. Processo TC-017.056/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônio Carlos Reis Matos (326.502.807-00); Cláudia da Silva Pimenta (787.521.837-34); Francisco de Paula Carneiro Jansen de Mello (309.869.237-53); Maria Cristina Pereira Lima Cerqueira (962.743.877-49); Marilda Teixeira (004.424.937-38).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1.1. cadastre, no prazo de quinze dias, o ato de concessão de aposentadoria ao sr. Antônio José da Silva Fraiz, instituidor de pensão em favor da sra. Cláudia da Silva Pimenta, e encaminhe o mapa de tempo de serviço do servidor;

1.7.1.2. convoque, se ainda não o fez, os srs. Francisco de Paula Carneiro Jansen de Mello (aposentado pelo Regime Geral de Previdência) e Marilda Teixeira (aposentada pelo estado do Espírito Santo e pelo Regime Geral de Previdência), no prazo de quinze dias, para fazerem a opção de que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, de modo que sejam aplicados os descontos mencionados naquele dispositivo a um dos benefícios previdenciários recebidos pelos pensionistas;

1.7.1.3. demonstre, no prazo de trinta dias, o cumprimento das disposições contidas no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;

1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que o sr. Antônio Carlos Reis Matos, pensionista, encontra-se inscrito no Cadastro Único de Benefícios Sociais;

1.7.3. determinar à AudPessoal que examine o ato de interesse da sra. Cláudia da Silva Pimenta à luz das informações que vierem a ser encaminhadas por força do subitem 1.7.1.1, notadamente quanto à correção do adicional por tempo de serviço que integra a base de cálculo do benefício pensional.

ACÓRDÃO Nº 7131/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.085/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Guiomar Quilarina Correia Gomes (155.356.651-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7132/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.066/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Abadia da Silva Borges (796.347.376-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7133/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.744/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Diogo Brom Macedo de Alencastro Veiga (721.666.141-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7134/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão civil instituída pelo sr. Edi Alves da Costa em favor da sra. Edvalcy Guimarães Costa, representado pelo formulário e-Pessoal 11.467/2024 (pç. 18), de acordo com os pareceres constantes dos autos, e considerar prejudicado, por inépcia, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, o ato de pensão civil do mesmo instituidor, representado pelo formulário e-Pessoal 11.467/2024 (pçs. 2 e 15).

1. Processo TC-038.828/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edvalcy Guimarães Costa (070.595.626-13); Edvalcy Guimarães Costa (070.595.626-13).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7135/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 68, 69, 70 e 71, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-004.759/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Hamilton Alves Villar (314.849.722-87); Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Careiro/AM.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas.

ACÓRDÃO Nº 7136/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 325-329, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-006.473/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.486.011-68); Fundação Pró-Cerrado (86.819.323/0001-27).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas.

ACÓRDÃO Nº 7137/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, julgar regulares com ressalva as contas da sra. Nubia Costa Lima, dando-lhe quitação:

1. Processo TC-007.807/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nubia Costa Lima (382.647.902-59).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amajari - RR.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Fabio da Costa Maciel (2143/OAB-RR), representando Nubia Costa Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que avalie, em conjunto com o Município de Amajari/RR, se há interesse público e condições técnicas, financeiras e orçamentárias para a continuidade do objeto do Contrato de Repasse 877791/2018, de modo a concluir a obra já iniciada e assim torná-la útil à comunidade indígena beneficiada, aproveitando-se os recursos já empregados para o início dos serviços.

ACÓRDÃO Nº 7138/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável:

1. Processo TC-008.801/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Daniel Silva Junior (219.169.798-40).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7139/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Moreira Soares ao Acórdão 1.511/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo recorrente para, no mérito, negar-lhe provimento,

Considerando que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal;

Considerando que os embargos de declaração foram recebidos em 20/6/2024 (peça 149);

Considerando que o acórdão embargado foi prolatado em 5/3/2024;

Considerando que o embargante teve ciência da deliberação em 1º/4/2024, conforme expressamente afirma no recurso interposto contra o Acórdão 1.511/2024-1ª Câmara (peça 140, p.1);

Considerando que, nos termos do § 1º do art. 287 do Regimento Interno/TCU, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dez dias, contados na forma prevista no art. 183;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos art. 143, inciso V, alínea "f", e 287, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, em não conhecer dos embargos de declaração apresentados, por serem intempestivos, comunicando ao recorrente o teor da presente decisão:

1. Processo TC-026.178/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.509/2023-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Carlos Moreira Soares (521.551.886-68); Santa Luzia Medicamentos & Perfumaria Ltda (01.396.832/0001-31).

1.3. Recorrente: Carlos Moreira Soares (521.551.886-68).

1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Bruno Ladeira Junqueira (40301/OAB-DF), representando Carlos Moreira Soares.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7140/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar quitação à Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82), atualmente denominada CNO S.A., ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado por meio do subitem 9.2b do Acórdão 3.116/206-1ª Câmara, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 264-266):

1. Processo TC-525.052/1996-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.582/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Anfrísio Neto Lobão Castelo Branco (010.773.923-20); Antônio Manoel Gayoso e Almendra Castelo Branco Filho (022.363.033-00); Antônio de Sampaio Rameiro (011.020.283-04); Construtora Lourival Parente Ltda. (05.346.218/0001-16); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); João Eulálio de Pádua (099.821.593-72)

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/MG 101.379) e Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB/DF 41.605)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 7141/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Cotação Prévia de Preços - Divulgação Eletrônica 7/2024, sob a responsabilidade do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim (HECI), no valor estimado de até R$ 4.042.010,00, cujo objeto é voltado à aquisição de um sistema de hemodinâmica,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às peças 34 e 35;

Considerando, em análise do interesse público envolvido no processo, que a proposta da vencedora, de R$ 3.863.546,00, foi R$ 318.010,00 abaixo do custo estimado, de até R$ 4.042.010,00, tendo participado do certame três empresas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, considerando, no mérito, a presente representação parcialmente procedente, arquivando o corrente processo e comunicando o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim (HECI) e o representante acerca do teor desta decisão, bem como encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 34, de acordo com os pareceres juntados aos autos:

1. Processo TC-018.122/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Evangelico de Cachoeiro de Itapemirim.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Fernanda Modenesi Ribeiro (125962/OAB-SP), representando Siemens Healthcare Diagnosticos Ltda. - Siemens Healthineers.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Cotação Prévia de Preços - Divulgação Eletrônica 7/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. desclassificação de licitante a partir de previsão no item 7, subitens 7.1, 7.3 e 7.4, do edital, por não fornecimento de cópia de documentos impressos durante a sessão pública, a título de subsídio a futura prestação de contas de convênio, sem respaldo no art. 4º, § 3º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016; e

1.6.1.2. emissão de resposta a pedido de esclarecimento de licitante quanto ao item 4 do Edital (Especificações Técnicas do Objeto) de forma incompleta ou pouco clara, quando esclarecimentos prestados administrativamente no âmbito do certame possuem natureza vinculante para os participantes e para a administração, sob pena de violação ao instrumento convocatório, o que contrariou o art. 23 § 2º, do Decreto 10.024/2019, c/c o art. 164 da Lei 14.133/2021 e precedentes deste Tribunal (Acórdãos 179/2021, 299/2015 e 130/2014, todos do Plenário, entre outros).

ACÓRDÃO Nº 7142/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Pedro Batista de Araujo.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial, no valor de R$ 950,56;

Considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de pagamento no mês de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do sistema E-pessoal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Pedro Batista de Araujo, ressalvando-se que o valor referente a parcela judicial não consta nos proventos atuais do beneficiado.

1. Processo TC-009.451/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Batista de Araujo (386.009.277-49).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7143/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-012.526/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Alves Sena (145.299.555-91); Belmilto Brito de Oliveira (255.691.805-59); Edmundo Souza Lima (081.215.405-34); Edna Silva Santana (074.234.705-20); Reginaldo Souza do Nascimento (104.252.255-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7144/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.167/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Carlos Vieira Filho (056.430.488-33); Mara Silvia Souza Miranda (034.595.348-77); Maria do Carmo Amato Brunelli dos Santos (861.883.998-15); Marta Alves Pereira Passos (879.808.197-72); Orlando Cordeiro (735.338.317-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7145/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-016.810/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acelino Ortiz dos Santos (154.135.359-53); Maria Helena Zapelini dos Santos (375.580.649-53); Maria Virginia Fischel (263.977.650-91); Rosangela de Fatima Carboni Martins (376.421.709-04); Wilson Roberto Barbosa (212.515.766-72).

1.2. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7146/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-017.197/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcia Jorge Aliverti (173.982.312-53); Raimundo Robson Lima de Araujo (097.685.802-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7147/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-012.342/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anne Emanuelle da Silva Pereira Nobre (006.123.433-83); Camila Mendes dos Santos (078.107.974-84); Sivio Orleans Cruz (486.946.064-53); Sueli Bezerra de Melo (046.560.004-26); Teofilo Viturino da Silva (043.364.674-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7148/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-016.676/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Veronica Teodora Pimenta (044.528.036-01).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7149/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-013.267/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosangela Brasil de Sousa (599.172.531-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7150/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.394/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eliane da Silva Rouvier (433.905.797-53); Elinete Pereira dos Santos (529.293.537-91).

1.2. Órgão/Entidade: Arquivo Nacional - MGI.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7151/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.623/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aloyzio Cechella Achutti (000.264.410-04); Joveliana da Silva (015.634.217-04); Luiz Rosendo da Silva (025.186.274-72); Marilena Velasquez da Veiga (606.693.140-72); Merita Celia Cabral (028.596.547-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7152/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-013.666/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Luciana Moreira Alves Justino (619.815.671-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7153/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.716/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daniele de Fatima de Almeida Aguiar (066.253.524-38); Gladis Inez Suthoff (480.343.200-72); Jandir Henrique de Carvalho Silva (012.784.944-05); Livia Maria Silva Dantas (358.242.475-87); Olga Maria Barth Bauermann (121.963.630-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7154/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-013.752/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Alice Maria Pereira (236.086.331-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7155/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.796/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Adriene Pinto Alencar (370.957.731-49); Betirafe Sales Pinho (074.881.513-99); Maria Madalena Sousa Sales Pinho (994.564.863-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7156/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.926/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Rayssa Santos Soares (081.460.704-77); Valdete Santana Soares (256.107.084-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7157/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-014.054/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eliza Gomes da Silva (138.885.522-49).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7158/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-014.058/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Edimar Martins Borges (409.944.651-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7159/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-014.091/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bernard Ambrosio Georges (083.700.651-12); Fouad Joseph Georges (692.028.771-49); Nildes Ferreira Borges (124.992.501-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7160/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-014.123/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Iraci Amalia Pereira de Souza (025.337.549-51).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7161/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-015.624/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Francisca Alves Leal (505.819.024-91); Helena de Araujo Costa (110.680.864-91); Jovina Rodrigues da Silva (875.563.673-04); Nely Campos de Carvalho (176.285.205-53); Therezinha de Souza Caland (219.537.327-04).

1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7162/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-015.646/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos de Faria Castro (821.488.307-59); Crislania Peres da Silva (085.643.864-29); Geralda Matildes Goncalves de Carvalho (012.186.476-63); Maria das Gracas Victor Silveira (739.825.806-25); Nilza Matias Vidal (602.316.024-72); Vera Lucia Franco da Silva (507.566.136-04).

1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7163/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-015.669/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Barbara da Silva Cerqueira (149.213.607-74); Luciano Bispo dos Santos (003.967.735-40); Maria das Gracas Paiva da Silva (107.292.832-91); Maria de Lourdes Marques de Carvalho (409.507.947-91); Valdinita Rosario de Oliveira Moreira (322.769.157-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7164/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-015.918/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Helena Nascimento de Oliveira (477.751.813-20); Yashiko Matsuoka Delazari (131.950.691-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7165/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-016.988/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Helena Reis Carvalho (126.355.373-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.