EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26406/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BB TRANSPORTE LTDA, 14.397.243/0001-10, NZS0069, FRMEV01363302023, 606-82; BATERLOG LOCACAO DE BATERIAS TRACIONARIAS LTDA, 26.708.513/0001-45, RDZ5A15, FRMEV00014812024, 606-82; BARRA VELHA INDUSTRIAL LTDA, 03.028.278/0001-65, FMT9F12, FRMEV00128832024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV00216982024, 606-82; QNX4235, FRMEV01606232024, 606-82; BENJAMIN GIRARDI, ***.121.969-**, RLG1G50, FRMEV01538492024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, PNN4G67, FRMEV02027542024, 606-82; QKL0J94, FRMEV02044902024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV01559882024, 606-82; MLO4E88, FRMEV01593012024, 606-82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0001-96, RYL1B46, FRMEV02016172024, 606-82; BARBOSA & CIA LTDA, 17.077.702/0001-76, PWN2178, FRMEV01275922024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, REA6F61, FRMEV01432182023, 606-82; QTM1954, FRMEV01824702024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01513332023, 606-82; BENTO ANASTACIO PEREIRA FILHO, ***.735.789-**, ACA4651, FRMEV00814172023, 606-82; ALEXANDRE ANTONIO DA CUNHA, ***.264.468-**, ISB6A17, FRMEV00068482024, 606-82; ARNO GOMES, ***.784.659-**, MHY7J93, FRMEV01050862023, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, DPE9422, FRMEV01054592023, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, QJW5B45, FRMEV01102302023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT