EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

812.142.439-91, QIP6I43, FRMEV00937542023, 606-82; 04.192.924/0001-98, RMR7J64, FRMEV00896492023, 606-82; RBR5I70, FRMEV00867352023, 606-82; EXS7B49, FRMEV00863472023, 606-82; 585.565.085-53, SIL6A56, FRMEV00896382023, 606-82; 006.514.739-18, MFC4J07, FRMEV00852092023, 606-82; 91.873.372/0001-88, IZK3J30, FRMEV00862052023, 606-82; 08.333.830/0001-42, SEB3D90, FRMEV00814782023, 606-82; 31.724.951/0001-37, GXH7B74, FRMEV00845652023, 606-82; 08.159.140/0001-19, FWS1B60, FRMEV00833462023, 606-82; 17.805.349/0001-01, OLK9G08, FRMEV00875042023, 606-82; 27.251.448/0001-34, FRL2F60, FRMEV00861862023, 606-82; 13.396.584/0001-08, MJQ5A60, FRMEV00933222023, 606-82; 10.385.872/0001-79, JAL0D66, FRMEV00497192023, 606-82; 83.941.393/0001-65, MLJ7226, FRMEV00604192023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEV00860922023, 606-82; 28.411.905/0001-73, SDU9F13, FRMEV00867632023, 606-82; 43.497.194/0001-95, LWW5C70, FRMEV00775612023, 606-82; 114.985.336-04, HRO7G63, FRMEV00879302023, 606-82; 33.184.578/0001-02, ALU2C94, FRMEV01015442023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT