EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29962/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A J B TRANSPORTES LTDA, 78.724.135/0001-97, ABJ2B57, FRMEP00228192024, 683-11; MARLOS TRAVISANI, ***.147.557-**, MTR6984, FRMEP00138212024, 683-12; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, FKS0J24, FRMEP00140252024, 683-12; PROPAV LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 40.365.903/0001-90, FZM6E74, FRMEP00107472024, 683-11; HOFFMANN & MAROS TRANSPORTES LTDA, 13.311.908/0001-68, MLK4438, FRMEP00158692024, 683-12; CGR TRANSPORTES LTDA, 20.384.136/0001-50, cvp1573, FRMEP00191932024, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, QRC2H69, FRMEP00194982024, 683-12; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FDZ3166, FRMEP00222702024, 683-13; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTJ5F70, FRMEP00218502024, 683-12; PEDRO ROBERTO FERREIRA, ***.069.958-**, MBN3J97, FRMEP00250752024, 683-12; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, oyd0c13, FRMEP00260332024, 683-12; COMERCIAL AVENIDA E MADENOVO LTDA, 07.854.407/0001-25, JBD9I44, FRMEP00120302024, 683-12; TRANSPORTES MORADA DO SOL LTDA, 93.800.985/0001-10, JBL5J01, FRMEP00187012023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração