EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31710/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NELITA SOARES RIBEIRO, ***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV01399172024, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV01795442024, 606-82; NELSON JAFE BARBOSA, ***.378.391-**, GZV9420, FRMEV01716132024, 606-82; NEI RICARDO SOARES, ***.379.209-**, MDF7F49, FRMEV01722372024, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11, BDS7E86, FRMEV01742492024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E81, FRMEV01473642024, 606-82; RYI4J21, FRMEV01482502024, 606-82; MIK9G42, FRMEV01483272024, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0001-82, OKD6F47, FRMEV01334972024, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, SWJ6B22, FRMEV01595532024, 606-82; NB NUTRIENTES MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SEF2E09, FRMEV01500642024, 606-82; NELSON DOS SANTOS PEREIRA, ***.203.888-**, CPI7E52, FRMEV01607302024, 606-82; NEDSON NEI DA SILVA FERREIRA, ***.074.226-**, RTP4J75, FRMEV01625152024, 606-82; NELSON DE MORAES MACHADO, ***.076.919-**, MIK7300, FRMEV01858732024, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, RYD0A65, FRMEV01136112024, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-92, QTL4I64, FRMEV01294882024, 606-82; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32, AVC5F58, FRMEV01604142024, 606-82; NELEI JOSE KRAEMER, ***.906.101-**, QSD2E52, FRMEV01820762024, 606-82; LUIZ GONZAGA DE SOUSA, ***.182.549-**, LZQ7147, FRMEV01899302024, 606-82; CARGOPETRO TRANSPORTES LTDA, 46.854.612/0001-42, RHL8B90, FRMEV01899182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração