EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27253/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEBASTIAO CORNELIO DA SILVA NETO, ***.758.316-**, , FREVP00456122024, 773-0; SAMUEL DAMASCENO AMORIM, ***.435.105-**, , FREVP00579462024, 773-0; ROSELI ROSANGELA DA COSTA, ***.988.898-**, , FREVP00516592024, 773-0; , FREVP00516862024, 773-0; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, , FREVP00541312024, 773-0; , FREVP00565132024, 773-0; , FREVP00545352024, 773-0; SADI DAL PIVA, ***.965.789-**, , FREVP00531822024, 773-0; , FREVP00554072024, 773-0; RONOALDO SILVA BARRETO, ***.688.645-**, , FREVP00568332024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES, ***.092.196-**, , FREVP00567692024, 773-0; RODRIGO VITEK, ***.031.581-**, , FREVP00583482024, 773-0; RP TRANSPORTES BRASIL LTDA, 46.918.458/0001-25, , FREVP00631632024, 773-0; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.577.642/0001-98, , FREVP00568382024, 773-0; S L M TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.797.386/0001-29, , FREVP00567392024, 773-0; SANDRA ELIAS XAVIER, ***.990.318-**, , FREVP00572132024, 773-0; S. ROCHA PUBLICIDADE E PROMOCOES, 02.214.300/0001-07, , FREVP00637142024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00423662024, 773-0; RONALDO FERREIRA DA SILVA - ART & DESIGN PROJETOS EM MARCENARIA, 20.909.163/0001-07, , FREVP00632802024, 773-0; RR PREMIUM MULTIMARCAS LTDA, 09.131.592/0001-55, , FREVP00545092024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração