PORTARIA GM/MS Nº 4.485, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ARAMBARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE

36000619788202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

ARROIO DOS RATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

36000620790202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CIRIACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620625202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618809202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS

COXILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA

36000620303202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000620289202400

60060003

900.000,00

900.000,00

1030151192E890001

RS

ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM

36000620125202400

50410004

380.000,00

380.000,00

1030151192E890001

RS

ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA

36000619939202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000620824202400

50410004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

RS

FORTALEZA DOS VALOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620778202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000618905202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000621397202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

IBARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

36000621454202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000621077202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

MATO LEITAO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MATO LEITAO

36000618838202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

NAO-ME-TOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE

36000618471202400

50410004

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890001

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000620423202400

60110002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000620951202400

50410004

187.733,00

187.733,00

1030151192E890001

RS

PALMITINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS

36000620785202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

PARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS

36000620285202400

50410004

118.724,00

118.724,00

1030151192E890001

RS

PARAISO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620753202400

50410004

60110002

250.000,00

400.000,00

650.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

RS

PASSO DO SOBRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO

36000621396202400

60110002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

36000620167202400

60110002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621436202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

SANTO ANTONIO DA PATRULHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620776202400

60060003

250.200,00

250.200,00

1030151192E890001

RS

SAO JOSE DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO

36000620242202400

50410004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

RS

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS

36000619579202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

SERAFINA CORREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA

36000618923202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619359202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619091202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621296202400

50410004

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

RS

TRAMANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI

36000621294202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS

TRES CACHOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621019202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

36000621124202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

36000620890202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619038202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

VESPASIANO CORREA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA

36000620213202400

60060003

287.891,00

287.891,00

1030151192E890001

RS

VILA LANGARO

VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO

36000619736202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

TOTAL

38 PROPOSTAS

11.914.548,00