ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.490250/2024-90, DECLARA:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica TRANENGE CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 00.437.082/0001-36, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 1.673, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rodovia do Centro-Oeste Paulista (Ciclo 2022-2027)", que tem por objetivo o desenvolvimento de infraestrutura em transporte, especificamente por meio da prestação de serviços públicos de operação, manutenção e realização de investimentos necessários à exploração do sistema rodoviário que integra o trecho Florínia-Igarapava, também conhecido como Rodovias do Centro-Oeste Paulista, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão ARTESP nº 0352/ARTESP/2017, contemplando, dentre outros, na implantação dos seguintes serviços e obras: - duplicação de 125 quilômetros de faixas rodoviárias entre os Municípios de Florínia e Borborema, da SP-333, entre os km 212,45 e km 450,99; - construção de faixas adicionais, dispositivos de retorno e outras estruturas rodoviárias; - 30 dispositivos de entroncamento; - 35 passarelas; . - 4,8 quilômetros de pistas marginais; - 83 quilômetros de ciclovias em áreas urbanizadas e 89 quilômetros de acostamento; - investimentos em Serviços de Atendimento aos Usuários - SAL; e - revitalização do monitoramento da rodovia, da rede de dados sem fio e do sistema de radiocomunicação, localizado no Estado de São Paulo.

Art. 3º. A titular da concessão é Entrevias Concessionária de Rodovias S.A. CNPJ 26.664.057/0001-89, sendo contratadas as empresas Tranenge Construções Ltda., ora coabilitada, e Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda., CNPJ 49.861.982/0001-03, com sede na Avenida M Professor Milton Fraschetti, O-5202, Centro (Guaianás), Pederneiras, Estado de São Paulo, devendo se observar o disposto no § 2º, Art. 648, IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 5º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 6º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO