EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23140/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV02388392024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV02260342024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWO7D77, FRMEV02436132024, 606-82; FVU9A12, FRMEV02450722024, 606-82; SUL3F34, FRMEV02457862024, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.789.327/0001-90, PQH0540, FRMEV02460252024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J94, FRMEV02446812024, 606-82; RXS9I53, FRMEV02465782024, 606-82; MARINHO TRANSPORTES LTDA, 18.335.084/0001-80, PPQ7J19, FRMEV02473312024, 606-82; MOACIR SCARIOT, ***.811.450-**, ILH8685, FRMEV02531202024, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JBI6E16, FRMEV02424962024, 606-82; JAF9H93, FRMEV02468232024, 606-82; IYQ7944, FRMEV02484972024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAO3G41, FRMEV02432752024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, 29.310.391/0001-22, KGJ4G84, FRMEV02442522024, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, ***.489.055-**, FLN6B09, FRMEV02484772024, 606-82; M V DA SILVA MONTEIRO, 22.965.698/0001-12, IUV1J38, FRMEV02417342024, 606-82; IUV1J38, FRMEV02498152024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBC2D18, FRMEV02449652024, 606-82; IYH8739, FRMEV02472962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT