Resolução Especial nº 24, de 29 de Agosto de 2024

Dispõe sobre os valores de anuidades e novos registros de Pessoa Jurídica para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Federal 12.197/2010, e a Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, conforme disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida aos Conselhos Regionais para o para o exercício de 2025; CONSIDERANDO as diferenças regionais, tanto em termos de infraestrutura, como de operacionalidade; CONSIDERANDO a delegação de competência para conceder desconto sobre o valor da anuidade, respeitado o limite da Resolução CONFEF nº 537/2024; CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 16 de Agosto de 2024; CONSIDERANDO a Anuidade, para o exercício de 2025, fixada pelo CONFEF no valor de R$1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) para Pessoa Jurídica. resolve:

Art. 1º - O valor da Anuidade de Pessoa Jurídica já inscrita poderá ser pago com descontos proporcionais, conforme descrito nos incisos abaixo, desde que efetuado o pagamento até a data de vencimento, no dia 02 de Maio de 2025:

I - Até 02 de Maio de 2025, em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no cartão de crédito, conforme a metragem do estabelecimento constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a saber: a - Até 200m² de área: R$798,00 (setecentos e noventa e oito reais), até seu vencimento, em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no cartão de crédito; b - de 201 a 500m² de área: R$1.042,00 (um mil e quarenta e dois reais), até seu vencimento, em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no cartão de crédito; c - de 501 a 800m² de área: R$1.219,00 (um mil duzentos e dezenove reais), até seu vencimento em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no cartão de crédito; d - acima de 801m² de área: R$1.424,00 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais), até seu vencimento, em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no cartão de crédito;

II - de 03 de Maio de 2025 até 31 de Julho de 2025 será cobrado o valor integral de R$1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) em parcela única, independentemente da faixa de metragem do estabelecimento, até seu vencimento, ou em até 04 (quatro) parcelas no cartão de crédito.

III - A partir do dia 01 de Agosto de 2025 R$1.490,40 (mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) mais a cobrança dos devidos acréscimos legais, independentemente da faixa de metragem do estabelecimento, em parcela única, ou com parcelamento através do cartão de crédito até o limite de Dezembro de 2025.

Parágrafo primeiro: A metragem do estabelecimento deverá ser comprovada por meio do documento original ou cópia autenticada da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano vigente.

Parágrafo segundo: O valor da anuidade relativa ao exercício de 2025 para as Pessoas Jurídicas registradas neste Conselho e que não possuam pendências, poderá ser pago com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) até a data de 02 de Maio de 2025.

Art. 2º - Para o envio do Certificado Anual, a Pessoa Jurídica deve cumulativamente cumprir os seguintes requisitos: a - não possuir pendências documentais referentes ao seu registro; b - estar quite com as anuidades, inclusive do exercício de 2025; c - enviar a relação de todos os Profissionais de Educação Física a ela vinculados, utilizando modelo de Quadro Técnico disponível na página eletrônica do Conselho, até a data de 31 de Março de 2025.

Art. 3º - O registro de Pessoa Jurídica obedecerá ao seguinte: I - O valor da Anuidade para registro de Pessoas Jurídicas será aquele calculado no ato da entrega da documentação para análise, de acordo com a faixa de metragem do estabelecimento, conforme disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do artigo primeiro.

Parágrafo único - A metragem do estabelecimento deverá ser comprovada por meio do documento original ou cópia autenticada da guia do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do ano vigente.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Marco Tulio Maciel Pinheiro

Presidente do Conselho