EDITAL Nº 75/2024

PROCESSO Nº 08016.008146/2024-11

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, torna público o presente Edital de Divulgação de Resultado Definitivo do processo de Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED. A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; na Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 526, de 07 de dezembro de 2021; na Resolução CNE/CES n.º 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações; na Lei n.º 13.675, de 11 de julho de 2018 e no Decreto n.º 11.348, de 01 de janeiro de 2023.

1. OBJETO

1. Caracteriza-se como objeto deste edital a divulgação de Resultado Definitivo do processo Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, visando a capacitação dos profissionais da execução penal, que integram a Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, aberto por intermédio do Edital nº 12/2024, publicado no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2024 e retificado pelo Edital nº 71/2024, publicado em 10 de dezembro de 2024.

2. PROPOSTAS RECEBIDAS

2.1. O Edital nº 12/2024 recebeu propostas das seguintes instituições de Ensino Superior (IES) referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis, visando a capacitação dos profissionais da execução penal, que integram a Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN:

I - UFG - Universidade Federal de Goiás;

II - UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

III - UFMS - Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul.

3. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS

3.1. No tocante ao recebimento das propostas, tem-se o seguinte panorama inicial:

3.2. A UFG - Universidade Federal do Goiás apresentou proposta, contudo, por não apresentar documentação conforme solicitado em edital, fora excluída do certame, em atendimentos ao dispositivos 5.3.7.2, 5.3.7.4 e 5.3.7.1 do Edital de Chamamento Público 12 (29735412).

3.3. A UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, apresentou proposta e cumpriu os requisitos do edital, sendo habilitada e classificada, conforme Edital 69 (30023905).

3.4. A UFMS - Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul, apresentou proposta e cumpriu os requisitos do edital, sendo habilitada e classificada, conforme Edital 69 (30023905).

4. SELEÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS

4.1. Duas instituições foram consideradas habilitadas, inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada, obtendo a seguinte pontuação e valor de proposta:

Classificação

Instituição

Pontuação atribuída

Valor

1º

UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

28 pontos

R$ R$ 742.533,95

2º

UFMS - Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul

12 pontos

R$ R$ 950.000,00

5.1. RECURSOS APRESENTADOS

5.1. Conforme previsto em edital, no período de de 11 e 12 de dezembro de 2024 foi recepcionado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais o seguinte recurso:

Código

Unidade Descentralizada

Valor

Execução das Disciplinas

Prazo de Execução

31528720240003

422 - UFG - Universidade Federal do Goiás

R$ 975.453,30

13 meses

19 meses

6. ANÁLISE DOS RECURSOS APRESENTADOS

6.1. A análise foi efetuada pela Comissão instituída por meio da Portaria Nº 1.038, de 03 de dezembro de 2024 (29994769), para realizar o julgamento das propostas recebidas e seus recursos em função do Edital de Chamamento Público nº 12/2024, conforme estabelecido no item 5.7 do referido edital.

6.2. A análise do recurso foi realizada pela Nota Técnica 140 (30057839), conforme detalhado a seguir:

Unidade Descentralizada

Valor

Motivo da reprovação anterior

Documento apresentado

Decisão

422 - UFG - Universidade Federal do Goiás

R$ 975.453,30

A instituição Universidade Federal do Goiás - UFG, CNPJ 01.567.601/0001-43 não preencheu os requisitos de HABILITAÇÃO:

Anexo Recurso UFG Programa nº 31528720240003 (TED) (30043093)

Atendido

5.3.7.2 Demonstração da compatibilidade entre a execução do objeto e as atividades finalísticas da instituição (previsão em regimento interno ou estatuto)

ANÁLISE

1. Em análise dos documentos tem-se:

2. Por meio do OFÍCIO Nº 390/2024/PRPG/UFG, a UFG alega que:

"A UFG, em conformidade com seu Regimento Interno e Estatuto, apresenta uma clara compatibilidade entre as atividades finalísticas da instituição e a execução do objeto proposto no âmbito do Termo de Execução Descentralizada (TED), como evidenciado em seu Projeto Pedagógico (PPC). A universidade mantém um compromisso contínuo com a formação e qualificação de seus discentes e com a realização de ações sociais, especialmente nas áreas de segurança pública, violência contra mulheres e meninas, segurança em aeronaves, inteligência artificial dentre outros assegurando seus mais de 60 anos de história, tendo sido agraciada com o prêmio de melhor Universidade do Centro-Oeste em 21/11/2024

devido ao maior percentual de publicação em acesso aberto (highly cited papers) no período de 2019 a 2023 (grifo nosso). A premiação ocorreu durante o 7º Seminário do Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) em Brasília, Distrito Federal. As áreas de conhecimento abordadas pelos cursos propostos estão totalmente alinhadas com as finalidades institucionais de ensino, pesquisa e extensão da UFG, conforme estabelecido nos documentos institucionais."

3. Depreende-se do exposto que a Universidade atende ao quesito exigido pelo edital.

Unidade Descentralizada

Valor

Motivo da reprovação anterior

Documento apresentado

Decisão

422 - UFG - Universidade Federal do Goiás

R$ 975.453,30

A instituição Universidade Federal do Goiás - UFG, CNPJ 01.567.601/0001-43 não preencheu os requisitos de HABILITAÇÃO:

Anexo Recurso UFG Programa nº 31528720240003 (TED) (30043093)

Atendido

possuem poderes para tal (atos normativos que

conferem tais atribuições)

possuem poderes para tal (atos normativos que

conferem tais atribuições)

ANÁLISE:

1. Em análise dos documentos tem-se:

2. Na primeira página do OFÍCIO Nº 390/2024/PRPG/UFG, a UFG apresenta declaração solicitada, vejamos:

"A UFG atesta, por meio de seus atos normativos internos, que os agentes da unidade descentralizada que firmarão o Termo de Execução Descentralizada (TED) possuem plena autoridade para tanto, conforme descrito nas disposições estabelecidas pelos atos institucionais que regem a execução de convênios, parcerias e contratos administrativos. A competência dos agentes está garantida pelas normativas da instituição e são regularmente atualizadas para assegurar o cumprimento das disposições legais e contratuais."

3. Acrescente-se que nas páginas 5 e 6 do ofício supra, a universidade acosta declarações assinadas pela reitora da instituição, demonstrando ciência e poderes para firmar uma possível parceria com a SENAPPEN.

4. Conclui-se, por tanto, que o item fora atendido como solicitado no edital.

Unidade Descentralizada

Valor

Motivo da reprovação anterior

Documento apresentado

Decisão

422 - UFG - Universidade Federal do Goiás

R$ 975.453,30

A instituição Universidade Federal do Goiás - UFG, CNPJ 01.567.601/0001-43 não preencheu os requisitos de HABILITAÇÃO:

Anexo Recurso UFG Programa nº 31528720240003 (TED) (30043093)

Atendido

5.3.7.12 Declaração declarar que o projeto da pós-graduação atende ao disposto na Resolução CNE/CES n.º 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações,

motivo pelo qual será EXCLUÍDA do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 12/2024, Programa nº 315287202400031 (TED).

ANÁLISE:

1. Em análise dos documentos tem-se:

2. Na primeira página do OFÍCIO Nº 390/2024/PRPG/UFG, a UFG apresenta declaração solicitada, vejamos:

A UFG declara, por meio do seu Projeto Pedagógico (PPC), que todos os cursos de pós-graduação oferecidos, incluindo aqueles relacionados a Inteligência Artificial e segurança pública, estão em plena conformidade com a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações. O PPC especifica, com clareza, os requisitos e as exigências regulamentares e pedagógicas, alinhando-se às normativas nacionais e atendendo aos parâmetros estabelecidos para a qualificação e reconhecimento dos cursos de pós-graduação, inclusive como consta no sistema e- Mec dos Cursos Lato, conforme print abaixo, com a inclusão de cursos em TED assinadas com o Egrégio Ministério da Justiça desde 2022.

3. Conclui-se, por tanto, que o item fora atendido como solicitado no edital.

6.3. Após a análise, a comissão, por meio da Nota Técnica 140 (30057839), concluiu pelo acolhimento e provimento do recurso interposto pela Universidade Federal de Goiás.

7. DA PONTUAÇÃO DA UFG

7.1. Considerando interposição e acolhimento do recurso pela Universidade Federal de Goiás - UFG, houve a necessidade de levantar a pontuação da recorrente.

7.2. A pontuação fora realizada na Nota Técnica 140 (30057839), item 4 do documento supra, conforme transcreve-se a seguir:

7.3.

Item

Descrição

Pontuação

Pontuação Máxima

Pontuação requerida pela IFES no Formulário de Requerimento de Pontuação

Pontuação Deferida

Justificativa para indeferimento da pontuação (quando for o caso)

Critérios gerais

1

Possuir programa de pós-graduação,stricto sensu, formalizado, com linha de pesquisa diretamente relacionada à segurança pública e/ou sistema prisional

1 ponto por linha de pesquisa no caso de segurança pública

5

10

2

Apenas os programas de pós-graduação seguintes foram enquadrados:

1 - Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos -

PPGIDH (Mestrado e Doutorado Acadêmico)

Linha de pesquisa

"Práticas e Representações Sociais de Promoção

e Defesa de Direitos Humanos"

2- Programa de Pós-Graduação em Sociologia - PPGS (Mestrado e

Doutorado Acadêmico)

Linha de pesquisa "Desigualdades, Diferenças e Violências"

2

Possuir integração em rede, com outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou estrangeiras, na execução de pesquisas relacionadas à segurança pública e/ou direitos humanos

1 ponto por integração

4

4

3

Em relação ao Projeto de pesquisa em Rede Consórcio Latino-Americano de

Pós-Graduação em Direitos Humanos/Fundação Ford:

"A compreensão da transição democrática, para o estudo comparado da resistência das instituições do Estado à transição para a democracia na América Latina",

a página informada não foi encontrada, ainda, em pesquisa no site da própria UFG, por meio do link

https://pos.direitoshumanos.ufg.br/p/38192- consorcio-latino-americano-de-pos- graduacoes-em-direitos-humanos

, percebe-se que o projeto foi realizado de 2021 a 2023

3

Possuir parcerias, formalizadas, com Instituições de Segurança Pública, visando à ampliação das ações relacionadas à segurança pública e/ou direitos humanos

1 ponto por parceria

5

5

5

-

4

Possuir curso de pós-graduaçãolato sensurelacionado à segurança pública e/ou direitos humanos

1 ponto por curso

4

5

4

-

5

Possuir curso de graduação relacionado à área da pós-graduação com nota ENAD 5.

1 ponto por curso

4

5

2

Apenas foram enquadrados os cursos de Direito, os cursos de Administração e Psicologia não foram enquadrados por não possuírem relação direta com a temática da pós.

6

Possuir programa de pós-graduaçãostricto sensu, com linhas de pesquisas relacionadas à temática da pós-graduação. (será considerado o programa de maior pontuação).

CAPES 5 => 2

CAPES 6 => 3

CAPES 7 => 4

4

1

0

O Programa de Pós-Graduação em História - PPGH (Mestrado e Doutorado Acadêmico) não foi enquadrado, por não ter relação direta com a temática.

7

Ter o curso em questão registrado no e-MEC, na data da abertura do edital. (será considerado apenas 1 curso).

1 ponto sem turmas formadas

2 pontos com turmas formadas

2

0

0

A instituição não informou sobre a oferta do curso.

8

Ter corpo docente constituído por pesquisadores com publicações relacionadas à área da pós-graduação em questão, nos últimos 5 (cinco) anos.

1 ponto por docente

6

7

6

-

Critérios específicos

9

Oferta de pós-graduação relacionada à temática de Políticas Penais, com turmas iniciadas (não cumulativo com o item 7).

1 ponto por curso

2

0

0

Pontuação não cumulativa. Cursos já contabilizados anteriormente

10

Oferta de pós-graduação relacionada à temática de Direitos Humanos e Grupos em situação de vulnerabilidade, com turmas iniciadas (não cumulativo com o item 7).

1 ponto por curso

2

6

0

Pontuação não cumulativa. Cursos já contabilizados anteriormente

7.4. PONTUAÇÃO TOTAL: 22 pontos

8. CLASSIFICAÇÃO

8.1. Três instituições foram consideradas habilitadas, incluindo a Universidade Federal de Goiás, após acolhimento do recurso por ela apresentado, com base na documentação analisada. A pontuação e o valor das propostas apresentadas resultaram no seguinte panorama:

Classificação

Instituição

Pontuação atribuída

Valor

1º

UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

28 pontos

R$ 742.533,95

2º

UFG - Universidade Federal do Goiás

22 pontos

R$ 975.453,30

3º

UFMS - Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul

12 pontos

R$ 950.000,00

9. CONCLUSÃO E RESULTADO DEFINITIVO

9.1. Após análise dos documentos apresentados, incluindo a adequação dos recursos financeiros, o Plano de Ação e demais anexos, a Comissão de Avaliação e Seleção concluiu que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) apresentou a proposta mais adequada aos objetivos pretendidos pela SENAPPEN.

9.2. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico espen.senappen@mj.gov.br.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais