PORTARIA GM/MPO Nº 306, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 30.263.733,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 30.263.733,00 (trinta milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

12.400.000

Projetos

2308 13CL

Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

19 571

3.470.795

2308 13CL 0035

Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - No Estado de São Paulo

19 571

3.470.795

F

3-ODC

3

50

0

1050

3.470.795

2308 163O

Novo Plano de Aceleração do Crescimento - por Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

19 571

8.929.205

2308 163O 0001

Novo Plano de Aceleração do Crescimento - por Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

19 571

8.929.205

F

3-ODC

3

50

0

1050

8.929.205

TOTAL - FISCAL

12.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.400.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5117

Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde

16.200.000

Atividades

5117 20YS

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento

10 303

16.200.000

5117 20YS 0001

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional

10 303

16.200.000

S

3-ODC

2

90

0

1001

16.200.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

16.200.000

TOTAL - GERAL

16.200.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

407.347

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

18 122

407.347

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

18 122

407.347

Agente público beneficiado (unidade): 3

F

3-ODC

2

90

0

3000

407.347

TOTAL - FISCAL

407.347

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

407.347

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

835.329

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

835.329

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

835.329

F

3-ODC

2

90

0

1052

835.329

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

421.057

Atividades

6114 218R

Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação Sobre o Meio Ambiente e Educação Ambiental

18 542

421.057

6114 218R 0001

Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação Sobre o Meio Ambiente e Educação Ambiental - Nacional

18 542

421.057

F

3-ODC

2

90

0

1070

421.057

TOTAL - FISCAL

1.256.386

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.256.386

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

12.400.000

Atividades

2308 2095

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra)

19 572

12.400.000

2308 2095 0001

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional

19 572

12.400.000

F

3-ODC

3

50

0

1050

12.400.000

TOTAL - FISCAL

12.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.400.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5117

Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde

16.200.000

Atividades

5117 20YR

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade

10 303

16.200.000

5117 20YR 0001

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional

10 303

16.200.000

S

3-ODC

2

90

6

1001

16.200.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

16.200.000

TOTAL - GERAL

16.200.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

407.347

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

407.347

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

407.347

F

3-ODC

2

90

0

3000

407.347

TOTAL - FISCAL

407.347

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

407.347

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

1.256.386

Atividades

6114 214N

Controle e Fiscalização Ambiental

18 125

1.256.386

6114 214N 0001

Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional

18 125

1.256.386

F

3-ODC

2

90

0

1070

1.256.386

TOTAL - FISCAL

1.256.386

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.256.386