EXTRATO DE CONTRATO

Ref.: Processo Administrativo n.º 44379/2023; Espécie: Extrato do Contrato n.º 22/2024 - SEAP de 22/04/2024; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ n.º 13.127.340/0001-20 e a empresa P R DE O SOUZA, CNPJ n.° 44.158.982/0001-10; OBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos (Convênios Federais), a fim de atender as demandas desta Secretaria de Estado de Administração; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 26.803,96 (vinte e seis mil, oitocentos e três reais e noventa e seis centavos), sendo referente ao GRUPO 2 (itens 09, 10, 11, 12, 13 e 14) registrado na proposta apresentada pela Contratada do Pregão Eletrônico n.º 81/2023-SEAP e aceita pela SEAP; VIGENCIA: O contrato entra em vigor na data de sua assinatura e findará em 12 (doze) meses, prorrogável na forma do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 e seus incisos, respeitando-se os diplomas legais, a jurisprudência e os princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Lei estadual nº 11.000/2019, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decretos Estaduais nº 36.184/2020 e n° 36.845/2021 Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Federal 7.892/2013, Decreto Estadual nº 24.629/2008 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: CONVÊNIO 906596/2020 (CIAPIS TIMON): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 Modernização da Gestão Prisional - SEAP; Subação: 018476 Implantação - Convênio Central integrada de Alternativas Penais; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros materiais Permanente; Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.906596 - Superávit Convênio 906596/2020MJ/SEAP; CONVÊNIO 905110/2020 (ESCRITÓRIO SOCIAL): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 Modernização da Gestão Prisional - SEAP; Subação: 18474- Implantação- Convênio Escritório Social; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.906596- Superávit Convênio 906596/2020MJ/SEAP; PROCAP 2012 (774361/2012): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4244 Ressocialização de Apenados - SEAP; Subação: 015807- Capacitação - PROCAP 2012 Convênio nº 774361/2012; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.303125 - Superávit Convênio nº 774361/2012 MJ/SEAP; PROCAP 2019 (892582/2019): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4244 Ressocialização de Apenados - SEAP; Subação: 16036- Capacitação- Convênio 892582/2019; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.292582- Superávit Financeiro do Convênio nº 892582/2019 MJ/SEAP; 03 UBS (894009/2019): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 Modernização de Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.894009 - Superávit Financeiro do Convênio nº 894009/2019 MJ/SEAP; 04 UBS (894009/2019): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 Modernização de Gestão Prisional; Subação: 15804 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes - CONV4UBS; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.822248 - Superávit Financeiro do Convênio nº 822248/2015 MJ/SEAP; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira- Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Paulo Ricardo de Oliveira Souza - Representante Legal, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 22 de abril de 2024 as partes assinaram o presente Contrato.