PORTARIA Nº 7, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM ALAGOAS - SR(AL) no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria/ MDA/INCRA/Nº 151, de 24 de abril de 2024, publicada no DOU de 25 de abril de 2024, no uso das atribuições conferidas pelo Capítulo IV, Artigo 112, Inciso XI do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, DE 28 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de 30/12/2022:

CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação; CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio;

CONSIDERANDO a importância de se assegurar o controle e o acompanhamento eficiente dessas ações no âmbito desta Superintendência, objetivando a transparência e a probidade administrativa nos processos dessa natureza, resolve:

Art. 1º Designar como Agente de Contratação, o servidor Sérgio Augusto Correia Góes, ocupante do cargo efetivo de Contador, Matrícula SIAPE nº 1499877;

§1° Nos impedimentos eventuais do Agente de Contratação, este será substituído pela servidora Anabela Fernandes Fagundes, ocupante do cargo efetivo de Economista, SIAPE nº 0157997.

Art. 2º Designar como Membro da Equipe de apoio de Contratações, o servidor Hugo Luiz Costa Santos, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 1551937.

Art. 3º Designar como Membro da Equipe de apoio de Contratações, a servidora Anabela Fernandes Fagundes, ocupante do cargo efetivo de Economista, Matrícula SIAPE nº 0157997.

Art. 4º Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

§1° Nos casos que seja necessário conhecimento técnico sobre o objeto licitado, poderá ser convocado, a critério do pregoeiro ou agente de contratação, para integrar a equipe de apoio, um especialista em questão, preferencialmente entre os indicados pelo responsável do setor técnico ou requisitante da demanda licitada, para o assessoramento no certame.

§2° Esta Portaria não se aplica a contratação ou aquisição de bens e serviços especiais, devendo ser composta uma comissão de contratação, conforme §2° inciso do art. 8° da lei 14.133/2021.

Art. 5º O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado, conforme disposição do art. 3º do Decreto nº 11.246/2022, até deliberação em contrário;

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 3, de 26 de outubro de 2023.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

JÚNIOR RODRIGUES DO NASCIMENTO