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PORTARIA GM/MS Nº 4.649, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

10540697000124004

50410005

2.452.054,00

2.452.054,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

2.452.054,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.651, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

FAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626543202400

71140002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890031

TOTAL

1 PROPOSTAS

150.000,00
DESPACHO

Relação nº 107/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

870.248/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°157/2024 de 14/06/2024

870.249/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°158/2024 de 14/06/2024

870.252/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°159/2024 de 14/06/2024

870.255/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°160/2024 de 14/06/2024

870.257/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°161/2024 de 14/06/2024

870.258/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°162/2024 de 14/06/2024

870.247/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°156/2024 de 14/06/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 38/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

890.813/1993-GRANITOS LARANJEIRA LTDA - Publicado DOU de 28/05/2024, Relação n° 30/2024, Seção 1, pág. 147- onde se Lê: "...MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA ME- CNPJ 08.473.361/0001-67", Leia-se: "...MINERAÇÃO OURO BIANCO LTDA ME- CNPJ 08.473.361/0001-67"

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 112/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

870.364/2020 - CLOVIS BARROS FIGUEIREDO FILHO-Registro de Licença n° 578/2024 - Vencimento 07/03/2026

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
DESPACHO

Relação nº 41/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 318/2024, de 28 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 890.395/1993 - Titular MINERACAO ECOLOGICA LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de BREJETUBA/ES, IBATIBA/ES, MUNIZ FREIRE/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
DESPACHO

Relação nº 241/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

850.723/2010-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA-GRANITO-ITUPIRANGA/PA

850.021/2006-AMAGRAN - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-MINÉRIO DE OURO-NOVO REPARTIMENTO/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 243/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

850.856/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ-Término da Suspensão de análise processual e do Alvará de Pesquisa por 180 dias - Decisão Judicial

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 187/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.423/2024-MUNICÍPIO DE CAIBATÉ- Registro de Extração N°172/2024 de 26/06/2024

810.438/2024-MUNICIPIO DE CANDIOTA- Registro de Extração N°178/2024 de 27/06/2024

810.432/2024-MUNICIPIO DE VIADUTOS- Registro de Extração N°177/2024 de 27/06/2024

810.425/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°174/2024 de 27/06/2024

810.424/2024-MUNICÍPIO DE CAIBATÉ- Registro de Extração N°173/2024 de 27/06/2024

810.323/2024-MUNICIPIO DE VACARIA- Registro de Extração N°176/2024 de 27/06/2024

810.319/2024-MUNICIPIO DE VACARIA- Registro de Extração N°175/2024 de 27/06/2024

810.442/2024-MUNICIPIO DE VIADUTOS- Registro de Extração N°180/2024 de 27/06/2024

810.441/2024-MUNICIPIO DE VIADUTOS- Registro de Extração N°179/2024 de 27/06/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
DESPACHO

Relação nº 188/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 301/2024, de 28 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 811.189/2014 - Titular ARGISUL MINERACAO LTDA - Substância(s) CAULIM - Município(s) de PANTANO GRANDE/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 300/2024, de 28 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 811.109/2009 - Titular PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de CAXIAS DO SUL/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
DESPACHO

Relação nº 245/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.139/2022-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA- Registro de Licença N° 729/2023 - Vencimento em 04/11/2025

851.303/2017-SERAFIM INDÚSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 62/2019 - Vencimento em 11/10/2028

851.315/2017-SERAFIM E SOUSA LTDA ME- Registro de Licença N° 067/2018 - Vencimento em 04/09/2028

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 159/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.772/2022-GILMAR MIORANZA-OF. N°24054/2024-SEOUT

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.809/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°10073/2021

866.817/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°10075/2021

866.818/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°10076/2021

866.827/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°10086/2021

866.828/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°10087/2021

866.829/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°10088/2021

866.830/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°10089/2021

866.831/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°10090/2021

866.868/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°9079/2021

866.871/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°9186/2021

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

866.641/2013-DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 189/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.565/2023 - ARILDO LEMOS BOTELHO ME-Registro de Licença n° 600/2024 - Vencimento 12/07/2026

810.166/2024 - GRANJA JACOBSEN EXTRACAO DE ARGILA E SAIBRO LTDA-Registro de Licença n° 593/2024 - Vencimento 13/03/2026

810.159/2024 - CERAMICA VENANCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-Registro de Licença n° 594/2024 - Vencimento 16/10/2027

810.791/2019 - CONSTRUSINOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.-Registro de Licença n° 598/2024 - Vencimento 04/10/2027

810.364/2024 - ATUAL CONSTRUTORA LTDA-Registro de Licença n° 599/2024 - Vencimento 22/05/2029

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
DESPACHO

Relação nº 117/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5639/2024-870.837/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5638/2024-870.835/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5637/2024-870.834/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5636/2024-870.833/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5640/2024-870.838/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5630/2024-870.826/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5631/2024-870.827/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5623/2024-870.812/2024-AURELIANO DA SILVEIRA VIANA-

5624/2024-870.813/2024-NACIONAL QUIMICA TRATAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS EIRELI-

5625/2024-870.819/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5626/2024-870.821/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5627/2024-870.822/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5628/2024-870.824/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5629/2024-870.825/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5632/2024-870.829/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5633/2024-870.830/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5634/2024-870.831/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

5635/2024-870.832/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5622/2024-870.780/2024-MINERACAO ITABATAN LTDA-

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
DESPACHO

Relação nº 191/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

811.087/2017-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

810.866/2016-MELAENIA ISABEL TURRI LTDA - AI N°2151/2023

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

810.974/2016-JOSIEL MACHADO DE LIMA- AI N°1114/2024

810.519/2018-ANDRÉ LUIZ RAUBER- AI N°1115/2024

810.494/2020-IRMAOS SEBASTIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.- AI N°1116/2024

810.500/2020-EDUARDO ALBERTO MAZZOTTI- AI N°1117/2024

810.505/2020-W I BRITAGEM LTDA EPP- AI N°1118/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
DESPACHO

Relação nº 192/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

810.116/1982-MAURI DE MARCHI- Registro de Licença N° 1136/1982-ONDE SE LÊ: "...validade até 09/03/2027."; LEIA-SE: "...validade até 12/05/2029." e ONDE SE LÊ: "...área de 2,0 hectares"; LEIA-SE: "...área de 2,97 hectares"

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
5213400

521340

GO

MOIPORÁ

191

1

5213855

521385

GO

MORRO AGUDO DE GOIÁS

413

1

5214705

521470

GO

NOVA AMÉRICA

441

1

5214804

521480

GO

NOVA AURORA

297

1

5214861

521486

GO

NOVA GLÓRIA

1.005

1

5214879

521487

GO

NOVA IGUAÇU DE GOIÁS

496

1

5214903

521490

GO

NOVA ROMA

471

1

5215504

521550

GO

OUVIDOR

1.127

1

5215652

521565

GO

PALESTINA DE GOIÁS

506

1

5215801

521580

GO

PALMELO

247

1

5215900

521590

GO

PALMINÓPOLIS

607

1

5216007

521600

GO

PANAMÁ

437

1

5216452

521645

GO

PEROLÂNDIA

640

1

5216908

521690

GO

PILAR DE GOIÁS

325

1

5218052

521805

GO

PORTEIRÃO

757

1

5218102

521810

GO

PORTELÂNDIA

625

1

5218706

521870

GO

RIANÁPOLIS

629

1

5218789

521878

GO

RIO QUENTE

640

1

5219209

521920

GO

SANTA CRUZ DE GOIÁS

368

1

5219258

521925

GO

SANTA FÉ DE GOIÁS

801

1

5219407

521940

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

827

1

5219506

521950

GO

SANTA ROSA DE GOIÁS

396

1

5219704

521970

GO

SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

1.239

1

5219712

521971

GO

SANTO ANTÔNIO DA BARRA

721

1

5219803

521980

GO

SÃO DOMINGOS

1.630

1

5220058

522005

GO

SÃO JOÃO DA PARAÚNA

283

1

5220264

522026

GO

SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO

713

1

5220280

522028

GO

SÃO PATRÍCIO

267

1

5220686

522068

GO

SIMOLÂNDIA

918

1

5221080

522108

GO

TERESINA DE GOIÁS

632

1

5221304

522130

GO

TRÊS RANCHOS

404

1

5221577

522157

GO

UIRAPURU

413

1

5221809

522180

GO

URUTAÍ

443

1

5221908

522190

GO

VARJÃO

530

1

TOTAL DE MUNICÍPIOS: 5.055

TOTAL DE ALUNOS: 26.832.243

TOTAL DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL: 31.210
PORTARIA SAPS/MS Nº 40, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a adesão ao repasse excepcional de incentivo financeiro de custeio, em parcela única, para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE, normatizado pela Portaria GM/MS nº 4.636, de 28 de junho de 2024

O SECRETÁRIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Dispor sobre a adesão ao repasse excepcional de incentivo financeiro de custeio, em parcela única, para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE, normatizado pela Portaria GM/MS nº 4.636, de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Os municípios e Distrito Federal elegíveis ao repasse excepcional de incentivo financeiro de custeio, em parcela única, deverão, no prazo estabelecido nesta Portaria, concordar com o Termo de Compromisso disponibilizado pelo Ministério da Saúde através do Sistema de Adesão ao Incentivo Mais Saúde Bucal na Escola, disponível no portal e-Gestor AB no sítio institucional na internet https://acesso-egestoraps.saude.gov.br/login.

Parágrafo único. O Termo de que trata o caput contém os compromissos e responsabilidades decorrentes da adesão ao repasse excepcional de incentivo de custeio e deverá ser subscrito pelo gestor através de confirmação realizada no sistema.

Art. 3º O sistema para a adesão dos municípios e Distrito Federal estará disponível a partir de 1º de julho de 2024 para a adesão ao Termo do Compromisso e ficará aberto até o dia 5 de julho de 2024, contabilizando 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de disponibilização.

Art. 4º O repasse dos incentivos, se dará, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, após a adesão ao Termo de Compromisso e publicação no Diário Oficial da União - DOU, de portaria específica da Ministra de Estado da Saúde de homologação da adesão, na qual conterá os valores a serem transferidos aos respectivos entes federativos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA GM/MS Nº 4.653, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

36000626574202400

43080001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890043

RS

CACHOEIRINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626116202400

43220021

90.000,00

90.000,00

1030151192E890043

RS

ESTANCIA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

36000626678202400

44840012

173.793,00

173.793,00

1030151192E890043

RS

SANTO ANTONIO DO PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA

36000626448202400

28610001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

TOTAL

4 PROPOSTAS

663.793,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.655, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626452202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000626446202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

36000625871202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

36000626039202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TOTAL

4 PROPOSTAS

1.500.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.656, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11405102000124001

14070009

199.998,00

199.998,00

10301511985810031

TOTAL

1 PROPOSTAS

199.998,00
PORTARIA Nº 4.657, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

12116187000124001

50410005

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

513.625,00
PORTARIA Nº 4.658, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

ANGELINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA

08321661000124001

43010003

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

513.625,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.659, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09105181000124003

2.276.907,00

0003

10301511985810001

MG

ARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02666567000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MT

CACERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394626000124006

2.276.907,00

0003

10301511985810001

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

13598672000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

TOTAL

4 PROPOSTA(S)

8.579.464,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.645, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000124015

50410003

100.000,00

100.000,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

100.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.644, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000124017

50410007

105.200,00

105.200,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

105.200,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.666, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

ITAIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10817032000124004

22100020

231.165,00

231.165,00

10301511985810042

TOTAL

1 PROPOSTAS

231.165,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.665, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

ORIZONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

36000626443202400

240.000,00

92060001

240.000,00

1030251182E900052

6391435

240.000,00

GO

SAO JOAO D'ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626353202400

369.793,00

40100001

369.793,00

1030251182E900052

6156355

369.793,00

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626324202400

400.000,00

44260001

400.000,00

1030251182E900011

6903614

400.000,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

1.009.793,00