EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBN0182, FRMEV02537482024, 606-82; RANDER OLIVEIRA ALVES, 24.973.312/0001-40, FUZ5H74, FRMEV02580302024, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, RAQ9A16, FRMEV02599612024, 606-82; PRIMOS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 09.470.726/0001-62, HMQ0B52, FRMEV02600172024, 606-82; RAPHAEL JOAO ZAUPA NETO, ***.995.948-**, RAD9H16, FRMEV02633292024, 606-82; RACHID TRANSPORTES LTDA, 44.895.815/0001-51, MPI1B38, FRMEV02702932024, 606-82; RAFAEL FERREIRA AUGUSTO, ***.096.526-**, HBZ5A45, FRMEV02739082024, 606-82; RDT TRANSPORTES LTDA, 44.309.062/0001-55, DTB9J63, FRMEV02805562024, 606-82; DTB9J63, FRMEV02821642024, 606-82; POSTO MARISTELA-CUPIM LTDA, 04.553.758/0001-08, SDY7A97, FRMEV02801422024, 606-82; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0001-11, SVU6A91, FRMEV02842642024, 606-82; RECICLATRANS COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.694.772/0001-24, RXM3D99, FRMEV02847872024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQP8B38, FRMEV02850452024, 606-82; RQO0J60, FRMEV02852302024, 606-82; RQP8B38, FRMEV02852412024, 606-82; RQP7E16, FRMEV02852732024, 606-82; R CASSIANO PANDOLFO TRANSPORTES, 29.817.531/0001-53, PXF2A55, FRMEV02868982024, 606-82; POTENCIA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 11.773.789/0001-30, PQY1G83, FRMEV02869202024, 606-82; RECUPERADORA ROSO LTDA, 93.715.811/0001-50, NKT0E22, FRMEV02871782024, 606-82; R CARNEIRO DA SILVA JUNIOR LTDA, 23.981.298/0001-63, IOW0880, FRMEV02888372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT