PORTARIA GM/MS Nº 5.697, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF para fins de transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a necessidade de atender o disposto no Art. 34 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, referente à alteração de tipo de equipe de Atenção Primária - eAP para equipe de Saúde da Família - eSF mediante ao pleito dos municípios ou Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Autorizar a substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF para fins de transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, conforme estabelecido no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às alterações de tipologia, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

§ 1º As eSF implantadas em substituição às eAP tornam-se automaticamente homologadas.

§ 2º As homologações das eAP tornam-se sem efeito a partir da implantação das eSF que as substituem.

§ 3º Após a implantação das eSF mencionadas no caput, a quantidade de eSF e eAP credenciadas nos respectivos municípios passam a vigorar conforme o Anexo II desta Portaria.

Art. 2º O repasse dos incentivos financeiros dispostos referentes à substituição das eAP pelas eSF estará condicionado a efetivação do cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 814.500,00 (oitocentos e quatorze mil e quinhentos reais) para o ano de 2024, e de R$ 10.182.000,00 (dez milhões, cento e oitenta e dois mil reais) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE (INE) POR MUNICÍPIO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA A SEREM IMPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA HOMOLOGADAS

Equipes de Atenção Primária substituída

Equipe de Saúde da Família a ser implantada

UF

IBGE

IED

Município

INE

Portaria de homologação

INE

AL

270800

2

SANTANA DO IPANEMA

0001869663

SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020

0001869663

AP

160030

4

MACAPÁ

0002229919

Portaria n.GM/MS 674 de 06/06/2023

0002229919

AP

160030

4

MACAPÁ

0002403439

Portaria n.GM/MS 3224 de 01/04/2024

0002403439

AP

160030

4

MACAPÁ

0002229935

Portaria n.GM/MS 674 de 06/06/2023

0002229935

AP

160030

4

MACAPÁ

0002229943

Portaria n.GM/MS 674 de 06/06/2023

0002229943

AP

160030

4

MACAPÁ

0002316854

Portaria n.GM/MS 674 de 06/06/2023

0002316854

AP

160030

4

MACAPÁ

0002316889

Portaria n.GM/MS 674 de 06/06/2023

0002316889

AP

160030

4

MACAPÁ

0002316897

Portaria n.GM/MS 674 de 06/06/2023

0002316897

AP

160030

4

MACAPÁ

0002319373

Portaria n.GM/MS 822 de 05/07/2023

0002319373

AP

160030

4

MACAPÁ

0002319381

Portaria n.GM/MS 822 de 05/07/2023

0002319381

AP

160030

4

MACAPÁ

0002319411

Portaria n.GM/MS 822 de 05/07/2023

0002319411

AP

160030

4

MACAPÁ

0002319438

Portaria n.GM/MS 822 de 05/07/2023

0002319438

AP

160030

4

MACAPÁ

0002319446

Portaria n.GM/MS 822 de 05/07/2023

0002319446

AP

160030

4

MACAPÁ

0002319454

Portaria n.GM/MS 822 de 05/07/2023

0002319454

AP

160030

4

MACAPÁ

0002319462

Portaria n.GM/MS 822 de 05/07/2023

0002319462

AP

160030

4

MACAPÁ

0002319470

Portaria n.GM/MS 822 de 05/07/2023

0002319470

AP

160030

4

MACAPÁ

0002319489

Portaria n.GM/MS 822 de 05/07/2023

0002319489

AP

160030

4

MACAPÁ

0002229927

Portaria n.GM/MS 674 de 06/06/2023

0002229927

BA

290570

4

CAMAÇARI

0002219891

GM/MS nº 45 de 12/01/2022

0002219891

BA

290570

4

CAMAÇARI

0002207591

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002207591

BA

290570

4

CAMAÇARI

0002238306

GM/MS nº 3008 de 18/07/2022

0002238306

BA

290570

4

CAMAÇARI

0002238314

GM/MS nº 2.254 de 8/12/2023

0002238314

BA

290570

4

CAMAÇARI

0002240300

GM/MS nº 2.254 de 8/12/2023

0002240300

BA

290570

4

CAMAÇARI

0002207532

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002207532

BA

290570

4

CAMAÇARI

0002207540

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002207540

BA

290570

4

CAMAÇARI

0002207559

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002207559

BA

290570

4

CAMAÇARI

0002207567

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002207567

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002177951

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002177951

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002177978

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002177978

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002177986

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002177986

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002177994

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002177994

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002178370

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002178370

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002178389

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002178389

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002178397

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002178397